# Jornal Oficial C 143/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 143 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano10 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 143

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano10 de Junho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS |
| | Parlamento EuropeuComissão |
| 2008/C 143/01 | Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE | 1 |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 143/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2008/C 143/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 7 |
| 2008/C 143/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5122 — ArcelorMittal/Borusan) (
  1
  ) | 8 |
| 2008/C 143/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5090 — ČEZ/MOL/JV) (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Parlamento EuropeuComissão

2008/C 143/01

Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE

1

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 143/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2008/C 143/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

7

2008/C 143/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5122 — ArcelorMittal/Borusan) (
  1
  )

1

8

2008/C 143/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5090 — ČEZ/MOL/JV) (
  1
  )

1

8

| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2008/C 143/06 | Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2008-2010 | 9 |
| | Comissão |
| 2008/C 143/07 | Taxas de câmbio do euro | 17 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 143/08 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2008/C 143/06

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2008-2010

9

Comissão

2008/C 143/07

Taxas de câmbio do euro

17

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 143/08

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

o

o

o

18

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 143/09 | P-Lisboa: Exploração de serviços áereos regulares — Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 143/09

P-Lisboa: Exploração de serviços áereos regulares — Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Parlamento Europeu Comissão

| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
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10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/1

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Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE

(2008/C 143/01)

Informação ao Parlamento Europeu

| 1. | Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (1), o Parlamento Europeu é regularmente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités (2), de acordo com normas que garantem a transparência e a eficácia do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento. Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projectos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projectos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes. |
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1.

Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (1), o Parlamento Europeu é regularmente informado pela Comissão sobre os trabalhos dos comités (2), de acordo com normas que garantem a transparência e a eficácia do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento. Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projectos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projectos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes.

Registo

| 2. | A Comissão cria um registo que inclui todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu (3). O Parlamento Europeu tem acesso directo ao registo em causa. Nos termos do n.o 5 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, são colocadas à disposição do público as referências de todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu. |
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2.

A Comissão cria um registo que inclui todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu (3). O Parlamento Europeu tem acesso directo ao registo em causa. Nos termos do n.o 5 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, são colocadas à disposição do público as referências de todos os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu.

| 3. | De acordo com os compromissos assumidos pela Comissão na sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (4), e uma vez estabelecidos os dispositivos técnicos adequados, o registo previsto no n.o 2 permitirá, em especial:






  — | identificar claramente os documentos abrangidos pelo mesmo procedimento e quaisquer alterações à medida de execução em cada fase do processo, |
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3.

De acordo com os compromissos assumidos pela Comissão na sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (4), e uma vez estabelecidos os dispositivos técnicos adequados, o registo previsto no n.o 2 permitirá, em especial:

—

identificar claramente os documentos abrangidos pelo mesmo procedimento e quaisquer alterações à medida de execução em cada fase do processo,

| — | indicar a fase do procedimento e o calendário, |
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—

indicar a fase do procedimento e o calendário,

| — | distinguir claramente entre os projectos de medidas recebidos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que os membros do comité, ao abrigo do direito à informação, e o projecto definitivo, na sequência do parecer do comité, transmitido ao Parlamento Europeu, |
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—

distinguir claramente entre os projectos de medidas recebidos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que os membros do comité, ao abrigo do direito à informação, e o projecto definitivo, na sequência do parecer do comité, transmitido ao Parlamento Europeu,

| — | identificar claramente qualquer alteração a documentos já transmitidos ao Parlamento Europeu. |
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—

identificar claramente qualquer alteração a documentos já transmitidos ao Parlamento Europeu.

| 4. | Se, após um período transitório com início na data de entrada em vigor do presente acordo, o Parlamento Europeu e a Comissão chegarem à conclusão de que o sistema funciona de modo satisfatório, a transmissão de documentos ao Parlamento Europeu será efectuada mediante notificação electrónica, com uma ligação ao registo previsto no n.o 2. Essa decisão é tomada por meio de troca de cartas entre os presidentes de ambas as instituições. Durante o período transitório, os documentos são transmitidos ao Parlamento Europeu sob a forma de anexo a uma mensagem de correio electrónico. |
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4.

Se, após um período transitório com início na data de entrada em vigor do presente acordo, o Parlamento Europeu e a Comissão chegarem à conclusão de que o sistema funciona de modo satisfatório, a transmissão de documentos ao Parlamento Europeu será efectuada mediante notificação electrónica, com uma ligação ao registo previsto no n.o 2. Essa decisão é tomada por meio de troca de cartas entre os presidentes de ambas as instituições. Durante o período transitório, os documentos são transmitidos ao Parlamento Europeu sob a forma de anexo a uma mensagem de correio electrónico.

| 5. | Além disso, a Comissão aceita enviar ao Parlamento Europeu, para conhecimento, a pedido da comissão parlamentar competente, projectos específicos de medidas de execução cujos actos de base não tenham sido aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, mas que se revistam de especial importância para o Parlamento Europeu. As medidas em causa são incluídas no registo previsto no n.o 2 e a sua inclusão é notificada ao Parlamento Europeu. |
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5.

Além disso, a Comissão aceita enviar ao Parlamento Europeu, para conhecimento, a pedido da comissão parlamentar competente, projectos específicos de medidas de execução cujos actos de base não tenham sido aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, mas que se revistam de especial importância para o Parlamento Europeu. As medidas em causa são incluídas no registo previsto no n.o 2 e a sua inclusão é notificada ao Parlamento Europeu.

| 6. | Para além dos relatórios sumários referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu pode requerer o acesso às actas das reuniões dos comités (5). A Comissão aprecia os pedidos caso a caso, à luz das normas de confidencialidade estabelecidas no anexo I ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (6). |
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6.

Para além dos relatórios sumários referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu pode requerer o acesso às actas das reuniões dos comités (5). A Comissão aprecia os pedidos caso a caso, à luz das normas de confidencialidade estabelecidas no anexo I ao Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (6).

Documentos confidenciais

| 7. | Os documentos confidenciais são tratados de acordo com procedimentos administrativos internos estabelecidos por cada instituição de forma a oferecer todas as garantias necessárias. |
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7.

Os documentos confidenciais são tratados de acordo com procedimentos administrativos internos estabelecidos por cada instituição de forma a oferecer todas as garantias necessárias.

Resoluções do Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE

| 8. | Nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu pode considerar, através de uma resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas no referido acto de base. |
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8.

Nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu pode considerar, através de uma resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas no referido acto de base.

| 9. | O Parlamento Europeu aprova a referida resolução fundamentada nos termos do seu Regimento; dispõe, para esse efeito, do prazo de um mês a contar da recepção do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité em causa. |
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9.

O Parlamento Europeu aprova a referida resolução fundamentada nos termos do seu Regimento; dispõe, para esse efeito, do prazo de um mês a contar da recepção do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité em causa.

| 10. | O Parlamento Europeu e a Comissão acordam que é conveniente estabelecer, a título permanente, um prazo mais curto para determinados tipos de medidas de execução urgentes, sobre as quais deve ser tomada uma decisão num período mais curto, no interesse da boa gestão. Tal é aplicável, em especial, a determinados tipos de medidas relacionadas com a acção externa, incluindo a ajuda humanitária e de emergência, com a protecção da saúde e da segurança, com a segurança dos transportes e com as derrogações às regras de contratos públicos. Um acordo entre o comissário e o presidente da comissão parlamentar competentes estabelecerá os tipos de medidas visados e os prazos aplicáveis. Qualquer das partes poderá, a todo o momento, revogar esse acordo. |
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10.

O Parlamento Europeu e a Comissão acordam que é conveniente estabelecer, a título permanente, um prazo mais curto para determinados tipos de medidas de execução urgentes, sobre as quais deve ser tomada uma decisão num período mais curto, no interesse da boa gestão. Tal é aplicável, em especial, a determinados tipos de medidas relacionadas com a acção externa, incluindo a ajuda humanitária e de emergência, com a protecção da saúde e da segurança, com a segurança dos transportes e com as derrogações às regras de contratos públicos. Um acordo entre o comissário e o presidente da comissão parlamentar competentes estabelecerá os tipos de medidas visados e os prazos aplicáveis. Qualquer das partes poderá, a todo o momento, revogar esse acordo.

| 11. | Sem prejuízo dos casos referidos no n.o 10, o prazo é mais curto em situações de urgência, bem como para medidas de gestão corrente e/ou que tenham um prazo de validade limitado. Esse prazo pode ser muito curto, em casos de extrema urgência, em especial por razões de saúde pública. Cabe ao comissário competente estabelecer o prazo adequado, indicando as razões para o mesmo. O Parlamento Europeu poderá, então, utilizar um processo que permita delegar a aplicação do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE na comissão parlamentar competente, a qual poderá enviar uma resposta à Comissão dentro do prazo aplicável. |
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11.

Sem prejuízo dos casos referidos no n.o 10, o prazo é mais curto em situações de urgência, bem como para medidas de gestão corrente e/ou que tenham um prazo de validade limitado. Esse prazo pode ser muito curto, em casos de extrema urgência, em especial por razões de saúde pública. Cabe ao comissário competente estabelecer o prazo adequado, indicando as razões para o mesmo. O Parlamento Europeu poderá, então, utilizar um processo que permita delegar a aplicação do artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE na comissão parlamentar competente, a qual poderá enviar uma resposta à Comissão dentro do prazo aplicável.

| 12. | Logo que os serviços da Comissão prevejam que deva ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pelos n.os 10 e 11, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes. Logo que o projecto inicial de medidas tenha sido apresentado aos membros do comité, os serviços da Comissão notificam o secretariado da comissão ou comissões parlamentares em causa da respectiva urgência e dos prazos aplicáveis, uma vez apresentado o projecto definitivo. |
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12.

Logo que os serviços da Comissão prevejam que deva ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pelos n.os 10 e 11, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes. Logo que o projecto inicial de medidas tenha sido apresentado aos membros do comité, os serviços da Comissão notificam o secretariado da comissão ou comissões parlamentares em causa da respectiva urgência e dos prazos aplicáveis, uma vez apresentado o projecto definitivo.

| 13. | Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução nos termos do n.o 8, ou de uma resposta nos termos do n.o 11, o comissário competente informa o Parlamento Europeu ou, se for caso disso, a comissão parlamentar competente, do seguimento que a Comissão pretende dar à mesma. |
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13.

Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução nos termos do n.o 8, ou de uma resposta nos termos do n.o 11, o comissário competente informa o Parlamento Europeu ou, se for caso disso, a comissão parlamentar competente, do seguimento que a Comissão pretende dar à mesma.

| 14. | São incluídos no registo os dados referidos nos n.os 10 a 13. |
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14.

São incluídos no registo os dados referidos nos n.os 10 a 13.

Procedimento de regulamentação com controlo

| 15. | Caso se aplique o procedimento de regulamentação com controlo, e na sequência da votação no comité, a Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os prazos aplicáveis. Sem prejuízo do disposto no n.o 16, esses prazos apenas começam a contar após a recepção de todas as versões linguísticas pelo Parlamento Europeu. |
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15.

Caso se aplique o procedimento de regulamentação com controlo, e na sequência da votação no comité, a Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os prazos aplicáveis. Sem prejuízo do disposto no n.o 16, esses prazos apenas começam a contar após a recepção de todas as versões linguísticas pelo Parlamento Europeu.

| 16. | Caso se apliquem prazos reduzidos [alínea b) do n.o 5 do artigo 5.oA da Decisão 1999/468/CE] e nos casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.oA da Decisão 1999/468/CE), os prazos apenas começam a contar a partir da data de recepção pelo Parlamento Europeu do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité, salvo objecção por parte do presidente da comissão parlamentar. Em qualquer caso, a Comissão procurará enviar ao Parlamento Europeu, tão rapidamente quanto possível, todas as versões linguísticas. Logo que os serviços da Comissão prevejam que deverá ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pela alínea b) do n.o 5 ou pelo n.o 6 do artigo 5.oA, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes. |
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16.

Caso se apliquem prazos reduzidos [alínea b) do n.o 5 do artigo 5.oA da Decisão 1999/468/CE] e nos casos de urgência (n.o 6 do artigo 5.oA da Decisão 1999/468/CE), os prazos apenas começam a contar a partir da data de recepção pelo Parlamento Europeu do projecto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas submetidas aos membros do comité, salvo objecção por parte do presidente da comissão parlamentar. Em qualquer caso, a Comissão procurará enviar ao Parlamento Europeu, tão rapidamente quanto possível, todas as versões linguísticas. Logo que os serviços da Comissão prevejam que deverá ser enviado a um comité um projecto de medidas abrangidas pela alínea b) do n.o 5 ou pelo n.o 6 do artigo 5.oA, alertam para o facto, a título informal, o secretariado da comissão ou comissões parlamentares competentes.

Serviços financeiros

| 17. | Em conformidade com a sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, no que respeita aos serviços financeiros a Comissão compromete-se a:






  — | garantir que o funcionário da Comissão que preside a uma reunião de comité informe o Parlamento Europeu, a pedido deste, depois de cada reunião, sobre todos os debates relativos ao projecto de medidas de execução submetido a esse comité, |
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17.

Em conformidade com a sua declaração sobre o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, no que respeita aos serviços financeiros a Comissão compromete-se a:

—

garantir que o funcionário da Comissão que preside a uma reunião de comité informe o Parlamento Europeu, a pedido deste, depois de cada reunião, sobre todos os debates relativos ao projecto de medidas de execução submetido a esse comité,

| — | dar resposta oral ou escrita a qualquer pergunta relacionada com os debates sobre os projectos de medidas de execução submetidos a um comité. |
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—

dar resposta oral ou escrita a qualquer pergunta relacionada com os debates sobre os projectos de medidas de execução submetidos a um comité.

Por último, a Comissão garante que os compromissos assumidos durante a sessão plenária do Parlamento de 5 de Fevereiro de 2002 (7) e reiterados na sessão plenária de 31 de Março de 2004 (8), bem como os referidos nos pontos 1 a 7 da carta de 2 de Outubro de 2001 (9) do Comissário Bolkestein à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, serão cumpridos no que diz respeito à totalidade do sector dos serviços financeiros (incluindo valores mobiliários, bancos, seguros, pensões e contabilidade).

Calendário de trabalhos parlamentares

| 18. | Com excepção dos casos em que sejam aplicáveis prazos reduzidos e dos casos de urgência, a Comissão tem em conta, ao transmitir um projecto de medidas de execução no âmbito do presente acordo, os períodos de interrupção dos trabalhos do Parlamento Europeu (Inverno, Verão e eleições europeias), de modo a garantir que o Parlamento pode exercer as suas prerrogativas nos prazos definidos na Decisão 1999/468/CE e no presente acordo. |
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18.

Com excepção dos casos em que sejam aplicáveis prazos reduzidos e dos casos de urgência, a Comissão tem em conta, ao transmitir um projecto de medidas de execução no âmbito do presente acordo, os períodos de interrupção dos trabalhos do Parlamento Europeu (Inverno, Verão e eleições europeias), de modo a garantir que o Parlamento pode exercer as suas prerrogativas nos prazos definidos na Decisão 1999/468/CE e no presente acordo.

Cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão

| 19. | As duas instituições manifestam a sua disposição de prestar assistência mútua, tendo em vista garantir uma cooperação plena, no tratamento de medidas de execução específicas. Para o efeito, serão estabelecidos contactos adequados a nível administrativo. |
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19.

As duas instituições manifestam a sua disposição de prestar assistência mútua, tendo em vista garantir uma cooperação plena, no tratamento de medidas de execução específicas. Para o efeito, serão estabelecidos contactos adequados a nível administrativo.

Acordos anteriores

| 20. | É substituído o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 2000, relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (10). O Parlamento Europeu e a Comissão consideram, no que lhes diz respeito, caducos os acordos e convenções seguintes que, por consequência, deixam de produzir efeitos: acordo Plumb/Delors de 1988, acordo Samland/Williamson de 1996 e modus vivendi de 1994 (11). |
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20.

É substituído o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 2000, relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (10). O Parlamento Europeu e a Comissão consideram, no que lhes diz respeito, caducos os acordos e convenções seguintes que, por consequência, deixam de produzir efeitos: acordo Plumb/Delors de 1988, acordo Samland/Williamson de 1996 e modus vivendi de 1994 (11).

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Image

Hans-Gert PÖTTERING

Pelo Comissão das Comunidades Europeias

O Presidente

Image

José Manuel DURÃO BARROSO

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(1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

1

(2)  No presente acordo, o termo «comité» é utilizado para designar os comités estabelecidos nos termos da Decisão 1999/468/CE, salvo especificação em contrário.

2

(3)  O prazo previsto para a criação do registo é 31 de Março de 2008.

3

(4)  JO C 171 de 22.7.2006, p. 21.

4

(5)  V. acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo T-188/97, Rothmans/Comissão, Colect. 1999, p. II-2463.

5

(6)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 122.

6

(7)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 19.

7

(8)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 446 e Relato Integral (CRE) da sessão plenária de 31 de Março de 2004, «Votações».

8

(9)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 83.

9

(10)  JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

10

(11)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

11

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COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/5 |
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10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/5

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 143/02)

| Data de adopção da decisão | 9.1.2008 |
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| Número do auxílio | N 237/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivos mineros a empresas de la minería no energética para el programa de investigación, desarrollo e innovación tecnológica |
| Base jurídica | Convocatoria de subvenciones públicas destinadas a la concesión de incentivos mineros a empresas de minería no energética para la I+D+i y medio ambiente |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,765 milhões de EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | Até 31.12.2008 |
| Sectores económicos | Indústrias extractivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Junta de Castilla-León |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

9.1.2008

Número do auxílio

N 237/07

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivos mineros a empresas de la minería no energética para el programa de investigación, desarrollo e innovación tecnológica

Base jurídica

Convocatoria de subvenciones públicas destinadas a la concesión de incentivos mineros a empresas de minería no energética para la I+D+i y medio ambiente

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,765 milhões de EUR

Intensidade

70 %

Duração

Até 31.12.2008

Sectores económicos

Indústrias extractivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Junta de Castilla-León

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 5.2.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 766/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Piemonte |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Concessione ed erogazione di contributo per interventi dimostrativi in materia energetico-ambientale — proroga |
| Base juridical | D.G.R. 23-12920 del 5 luglio 2004 e D.G.R. 94-1646 del 28.11.2005 DDGR nn. 22-6889, 23-6890 del 17.9.2007 e 67-7436 del 12.11.2007 (atti con cui si procede alla proroga) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, bonificação de juros |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 13 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 26 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2009 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Giunta regionale, Piemonte |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

5.2.2008

Número do auxílio

N 766/07

Estado-Membro

Itália

Região

Piemonte

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Concessione ed erogazione di contributo per interventi dimostrativi in materia energetico-ambientale — proroga

Base juridical

D.G.R. 23-12920 del 5 luglio 2004 e D.G.R. 94-1646 del 28.11.2005 DDGR nn. 22-6889, 23-6890 del 17.9.2007 e 67-7436 del 12.11.2007 (atti con cui si procede alla proroga)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, bonificação de juros

Orçamento

Despesa anual prevista: 13 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 26 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

1.1.2008-31.12.2009

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Giunta regionale, Piemonte

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/7

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 143/03)

| Data de adopção da decisão | 27.2.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | E 8/06 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaamse Gemeenschap |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Financiering publieke omroep VRT |
| Base jurídica | Decreten betreffende de radio-omroep en de televisie, gecoördineerd op 4 maart 2005
  Beheersovereenkomst 2007-2011 tussen de Vlaamse Gemeenschap en de VRT van 20 juli 2006 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 300 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 1 500 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 2007-2011 |
| Sectores económicos | Media |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vlaamse Gemeenschap |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

27.2.2008

Número do auxílio

E 8/06

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaamse Gemeenschap

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Financiering publieke omroep VRT

Base jurídica

Decreten betreffende de radio-omroep en de televisie, gecoördineerd op 4 maart 2005

Beheersovereenkomst 2007-2011 tussen de Vlaamse Gemeenschap en de VRT van 20 juli 2006

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 300 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 1 500 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

2007-2011

Sectores económicos

Media

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaamse Gemeenschap

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5122 — ArcelorMittal/Borusan)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 143/04)

A Comissão decidiu, em 3 de Junho de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5122. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5122. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/8 |
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10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5090 — ČEZ/MOL/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 143/05)

A Comissão decidiu, em 13 de Maio de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5090. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5090. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/9 |
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10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/9

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Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2008-2010

(2008/C 143/06)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

| 1. | Recordando os objectivos atribuídos à Comunidade Europeia no domínio da cultura pelo artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1.

Recordando os objectivos atribuídos à Comunidade Europeia no domínio da cultura pelo artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 2. | Recordando que o primeiro Plano de Trabalho para a Cultura 2002-2004 do Conselho constituiu um passo importante no sentido de processos de trabalho mais estruturados e que o segundo Plano de Trabalho para a Cultura 2005-2006, prorrogado até finais de 2007, reforçou ainda mais o objectivo de uma abordagem prática, centrada e orientada para os resultados. |
| --- | --- |

2.

Recordando que o primeiro Plano de Trabalho para a Cultura 2002-2004 do Conselho constituiu um passo importante no sentido de processos de trabalho mais estruturados e que o segundo Plano de Trabalho para a Cultura 2005-2006, prorrogado até finais de 2007, reforçou ainda mais o objectivo de uma abordagem prática, centrada e orientada para os resultados.

| 3. | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 10 de Maio de 2007 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (1) que representa um passo importante para desenvolver ainda mais a cooperação no domínio cultural e aumentar a coerência e a visibilidade da acção europeia nesse domínio. |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 10 de Maio de 2007 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (1) que representa um passo importante para desenvolver ainda mais a cooperação no domínio cultural e aumentar a coerência e a visibilidade da acção europeia nesse domínio.

| 4. | Tendo em conta a resolução do Conselho de 16 de Novembro de 2007 sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (2) que subscreve domínios prioritários de acção para o período de 2008-2010 no contexto dos objectivos estratégicos da Agenda Europeia para a Cultura. |
| --- | --- |

4.

Tendo em conta a resolução do Conselho de 16 de Novembro de 2007 sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (2) que subscreve domínios prioritários de acção para o período de 2008-2010 no contexto dos objectivos estratégicos da Agenda Europeia para a Cultura.

| 5. | Tendo em conta a introdução do método aberto de coordenação pela resolução do Conselho de 16 de Novembro de 2007 como um novo método global de cooperação no domínio da cultura, que fornece um enquadramento flexível e não vinculativo e que fomenta o intercâmbio das melhores práticas. |
| --- | --- |

5.

Tendo em conta a introdução do método aberto de coordenação pela resolução do Conselho de 16 de Novembro de 2007 como um novo método global de cooperação no domínio da cultura, que fornece um enquadramento flexível e não vinculativo e que fomenta o intercâmbio das melhores práticas.

| 6. | Tendo em conta as cinco áreas prioritárias de acção como definidas na resolução do Conselho acima referida, que deverão orientar a definição de prioridades políticas para o período de 2008-2010, respeitando ao mesmo tempo plenamente as prerrogativas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

6.

Tendo em conta as cinco áreas prioritárias de acção como definidas na resolução do Conselho acima referida, que deverão orientar a definição de prioridades políticas para o período de 2008-2010, respeitando ao mesmo tempo plenamente as prerrogativas da Comissão Europeia.

ACORDAM EM:

| — | prosseguir em cada área prioritária as actividades enunciadas no anexo I, que podem ser revistas a fim de melhor centrar a atenção em resultados concretos, |
| --- | --- |

—

prosseguir em cada área prioritária as actividades enunciadas no anexo I, que podem ser revistas a fim de melhor centrar a atenção em resultados concretos,

| — | criar grupos de trabalho compostos por peritos dos Estados-Membros, com base nos princípios e mandatos definidos nos anexos I e II e acompanhar os seus trabalhos, |
| --- | --- |

—

criar grupos de trabalho compostos por peritos dos Estados-Membros, com base nos princípios e mandatos definidos nos anexos I e II e acompanhar os seus trabalhos,

| — | convidar cada Presidência a desenvolver os resultados do plano de trabalho e a informar sobre a implementação deste último, |
| --- | --- |

—

convidar cada Presidência a desenvolver os resultados do plano de trabalho e a informar sobre a implementação deste último,

| — | convidar os Estados-Membros e a Comissão a consultarem periodicamente as partes interessadas sobre a aplicação do plano de trabalho e velarem pela relevância e visibilidade das actividades, |
| --- | --- |

—

convidar os Estados-Membros e a Comissão a consultarem periodicamente as partes interessadas sobre a aplicação do plano de trabalho e velarem pela relevância e visibilidade das actividades,

| — | convidar a Comissão, em consulta com os Estados-Membros e com base nos seus contributos voluntários, a informar sobre a evolução a meio e no final do período abrangido pelo plano de trabalho. |
| --- | --- |

—

convidar a Comissão, em consulta com os Estados-Membros e com base nos seus contributos voluntários, a informar sobre a evolução a meio e no final do período abrangido pelo plano de trabalho.

SAÚDAM:

| | a intenção da Comissão de apoiar as acções dos Estados-Membros na aplicação do plano de acção reproduzido no anexo I. |
| --- | --- |

a intenção da Comissão de apoiar as acções dos Estados-Membros na aplicação do plano de acção reproduzido no anexo I.

---

(1)  Doc. 9496/07 + ADD 1.

(2)  JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.

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ANEXO I

PLANO DE TRABALHO PARA A CULTURA 2008-2010

Prioridade 1:   Melhorar as condições para a mobilidade dos artistas e de outros profissionais no domínio da cultura

| Iniciativas | Calendário | Objectivos |
| --- | --- | --- |
| Estados-Membros: | | |
| Criação de um grupo de trabalho dedicado à mobilidade dos artistas e de outros profissionais no domínio cultural, incluindo peritos dos Estados-Membros (1) | Março de 2008 até final de 2010 (cerca de 3 reuniões por ano) | Centrando-se em especial na mobilidade dos artistas e de outros profissionais da cultura, nomeadamente no domínio das artes do espectáculo, este grupo de trabalho estudará, apresentará relatórios e fará recomendações (inclusive sob a forma de validação das melhores práticas, apresentando propostas de iniciativas de cooperação entre Estados-Membros ou a nível da CE e de elementos de metodologia para avaliar os progressos), se for caso disso, nos seguintes domínios:






  — | fazendo um levantamento das práticas actuais em cada Estado-Membro a fim de tornar possível sugerir maneiras de melhorar as condições regulamentares e os relativos processos administrativos para a mobilidade, |

Iniciativas

Calendário

Objectivos

Estados-Membros:

Criação de um grupo de trabalho dedicado à mobilidade dos artistas e de outros profissionais no domínio cultural, incluindo peritos dos Estados-Membros (1)

Março de 2008 até final de 2010 (cerca de 3 reuniões por ano)

Centrando-se em especial na mobilidade dos artistas e de outros profissionais da cultura, nomeadamente no domínio das artes do espectáculo, este grupo de trabalho estudará, apresentará relatórios e fará recomendações (inclusive sob a forma de validação das melhores práticas, apresentando propostas de iniciativas de cooperação entre Estados-Membros ou a nível da CE e de elementos de metodologia para avaliar os progressos), se for caso disso, nos seguintes domínios:

—

fazendo um levantamento das práticas actuais em cada Estado-Membro a fim de tornar possível sugerir maneiras de melhorar as condições regulamentares e os relativos processos administrativos para a mobilidade,

| — | sugerindo soluções a nível nacional e comunitário no que diz respeito à inclusão da mobilidade (dentro e fora da Europa) nos currículos de formação profissional dos artistas e profissionais da cultura, |
| --- | --- |

—

sugerindo soluções a nível nacional e comunitário no que diz respeito à inclusão da mobilidade (dentro e fora da Europa) nos currículos de formação profissional dos artistas e profissionais da cultura,

| — | assegurando a recolha e o acesso às informações pertinentes sobre as condições para a mobilidade na Europa (condições fiscais, sociais, de entrada e de residência em diferentes Estados-Membros), |
| --- | --- |

—

assegurando a recolha e o acesso às informações pertinentes sobre as condições para a mobilidade na Europa (condições fiscais, sociais, de entrada e de residência em diferentes Estados-Membros),

| — | reforçando os mecanismos de apoio regionais, nacionais e a nível comunitário para a mobilidade e assegurando a sua complementaridade |
| --- | --- |

—

reforçando os mecanismos de apoio regionais, nacionais e a nível comunitário para a mobilidade e assegurando a sua complementaridade

Comissão:

Estudo sobre a mobilidade dos trabalhadores culturais na Europa

Outubro de 2008

Fornecer uma panorâmica e uma tipologia dos actuais regimes de mobilidade para trabalhadores culturais a nível nacional/regional e local nos Estados-Membros da UE, analisar o seu impacto, eficácia e potenciais lacunas e apresentar recomendações sobre as maneiras de reforçar o apoio à mobilidade a nível da UE.

Estudo de viabilidade de um regime abrangente destinado a fornecer um amplo sistema europeu de informação sobre a mobilidade no sector cultural

Fase I (relatório intercalar: levantamento dos actuais regimes), Outubro de 2008

Fase II (relatório final: recomendações), final de 2008

Fornecer uma panorâmica dos actuais regimes de informação sobre os aspectos jurídicos, regulamentares, processuais e financeiros da mobilidade a nível nacional, analisar as lacunas potenciais e apresentar recomendações para a criação de um amplo sistema de informação a nível europeu

Prioridade 2:   Promover o acesso à cultura, nomeadamente através da promoção do património cultural, do multilinguismo, da digitalização, do turismo cultural, das sinergias com a educação — especialmente a artística — e de uma maior mobilidade das colecções

| Iniciativas | Calendário | Objectivos |
| --- | --- | --- |
| Mobilidade das colecções |
| Estados-Membros: | | |
| Criação de um grupo de trabalho dedicado à mobilidade das colecções e às actividades dos museus, incluindo peritos dos Estados-Membros (2) | Junho de 2008 até final de 2010 (2 a 3 reuniões por ano) | Baseando-se no trabalho dos seis grupos criados no âmbito do plano de acção da UE para a promoção da mobilidade das colecções dos museus e da política de empréstimos (3), este grupo de trabalho estudará, apresentará relatórios e fará recomendações (inclusive sob a forma de validação das melhores práticas, apresentando propostas de iniciativas de cooperação entre Estados-Membros ou a nível da CE e de elementos de metodologia para avaliar os progressos), se for caso disso, nos seguintes domínios:






  — | propostas de mecanismos de incentivo à mobilidade das colecções, incluindo empréstimos a longo prazo (indemnização, digitalização, ausência de seguro, reuniões de peritos, comparação dos sistemas de avaliação das colecções, aumentar a confiança), |

Iniciativas

Calendário

Objectivos

Mobilidade das colecções

Estados-Membros:

Criação de um grupo de trabalho dedicado à mobilidade das colecções e às actividades dos museus, incluindo peritos dos Estados-Membros (2)

Junho de 2008 até final de 2010 (2 a 3 reuniões por ano)

Baseando-se no trabalho dos seis grupos criados no âmbito do plano de acção da UE para a promoção da mobilidade das colecções dos museus e da política de empréstimos (3), este grupo de trabalho estudará, apresentará relatórios e fará recomendações (inclusive sob a forma de validação das melhores práticas, apresentando propostas de iniciativas de cooperação entre Estados-Membros ou a nível da CE e de elementos de metodologia para avaliar os progressos), se for caso disso, nos seguintes domínios:

—

propostas de mecanismos de incentivo à mobilidade das colecções, incluindo empréstimos a longo prazo (indemnização, digitalização, ausência de seguro, reuniões de peritos, comparação dos sistemas de avaliação das colecções, aumentar a confiança),

| — | estudo das possibilidades de eliminar as barreiras à mobilidade das colecções, que ainda persistem nos âmbitos jurídico e administrativo pertinentes a nível nacional (p. ex: em matéria de seguros, ausência de imunidade de apreensão), |
| --- | --- |

—

estudo das possibilidades de eliminar as barreiras à mobilidade das colecções, que ainda persistem nos âmbitos jurídico e administrativo pertinentes a nível nacional (p. ex: em matéria de seguros, ausência de imunidade de apreensão),

| — | comparação das legislações nacionais relativas aos museus ou equivalentes para promover o acesso à cultura, |
| --- | --- |

—

comparação das legislações nacionais relativas aos museus ou equivalentes para promover o acesso à cultura,

| — | intercâmbio de melhores práticas em matéria de prevenção do furto, restituição de bens roubados e tráfico de colecções, e estudar modos de aperfeiçoamento, nomeadamente mediante a aplicação da legislação comunitária pertinente (4), etc., |
| --- | --- |

—

intercâmbio de melhores práticas em matéria de prevenção do furto, restituição de bens roubados e tráfico de colecções, e estudar modos de aperfeiçoamento, nomeadamente mediante a aplicação da legislação comunitária pertinente (4), etc.,

| — | intercâmbio de melhores práticas em matéria de promoção do acesso aos museus |
| --- | --- |

—

intercâmbio de melhores práticas em matéria de promoção do acesso aos museus

Sinergias com a educação, em especial com a educação artística

Estados-Membros:

Maiores sinergias entre a cultura e a educação no âmbito de um grupo de trabalho a convocar o mais rapidamente possível (5)

Junho de 2008 até final de 2010 (2 a 3 reuniões por ano)

Baseando-se no trabalho da rede de funcionários públicos encarregados das artes e da educação cultural, este grupo de trabalho estudará, apresentará relatórios e fará recomendações (inclusive sob a forma de validação das melhores práticas, apresentando propostas de iniciativas de cooperação entre Estados-Membros ou a nível da CE e de elementos de metodologia para avaliar os progressos), se for caso disso, nos seguintes domínios:

| — | políticas destinadas a promover as sinergias entre a cultura e a educação, que incluam as artes na educação, e o desenvolvimento de projectos, a fim de implementar a competência-chave «sensibilidade e expressão culturais» (6), |
| --- | --- |

—

políticas destinadas a promover as sinergias entre a cultura e a educação, que incluam as artes na educação, e o desenvolvimento de projectos, a fim de implementar a competência-chave «sensibilidade e expressão culturais» (6),

| — | intercâmbio de melhores práticas em matéria de actividades e estruturas a nível regional, nacional e local para promover as artes e a educação cultural formais (como parte integrante dos currículos escolares), não formais ou informais |
| --- | --- |

—

intercâmbio de melhores práticas em matéria de actividades e estruturas a nível regional, nacional e local para promover as artes e a educação cultural formais (como parte integrante dos currículos escolares), não formais ou informais

Digitalização

Estados-Membros/Comissão:

Prosseguimento dos trabalhos em curso no domínio da digitalização e da acessibilidade em linha de material cultural e da preservação digital, incluindo os aspectos audiovisuais (7)

A partir de 2008 (lançamento da biblioteca-protótipo no final de 2008)

Criação de uma biblioteca digital europeia comum, ou seja, de um ponto de acesso multilingue comum às diferentes colecções das bibliotecas, arquivos e museus europeus

Multilinguismo

Comissão/Estados-Membros:

Comunicação sobre o multilinguismo

Setembro de 2008

Estratégia europeia de multilinguismo (a desenvolver em conjunto com outros sectores pertinentes, nomeadamente com a educação, e na qual se incluam aspectos culturais).

Estudo sobre a contribuição do multilinguismo para a criatividade

Primeiro semestre de 2009

Demonstrar a contribuição do multilinguismo para a criatividade e contribuir para o debate sobre o Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009)

Diálogo Intercultural

Estados-Membros/Comissão:

Implementação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural

2008

Em estreita cooperação com os competentes órgãos coordenadores nacionais, implementação dos objectivos do Ano e seguimento como contribuição para uma estratégia sustentável, incluindo o desenvolvimento de uma abordagem transsectorial das competências interculturais

Seguimento do Ano

2009-2010

Turismo cultural/património cultural

Estados-Membros:

Promoção do património cultural através de novas sinergias com projectos multilaterais em matéria de turismo cultural

Contribuir para a Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo (8), centrando-se em especial no turismo cultural e na promoção do património cultural, incluindo o património imaterial

Acesso dos jovens à cultura

Comissão:

Estudo sobre o acesso dos jovens à cultura

Segundo semestre de 2009

Identificar os obstáculos ao acesso dos jovens à cultura, bem como as boas práticas que tornam esse acesso mais fácil

Prioridade 3:   Desenvolver dados, estatísticas e metodologias no sector cultural e incrementar a sua comparabilidade

| Iniciativas | Calendário | Objectivos |
| --- | --- | --- |
| Comissão/Estados-Membros: | | |
| O Eurostat [...] relança[rá] (9) as actividades do grupo de trabalho das estatísticas em matéria de cultura.
  Colabora[rá] estreitamente com um pequeno grupo de Estados-Membros interessados no alargamento das metodologias e dos inquéritos-piloto para benefício de todos os Estados-Membros | Até ao final de 2008 | Desenvolver a produção de dados com base num sistema estatístico coordenado em matéria de cultura e estudar a possibilidade de adaptar ou desenvolver os actuais métodos para cobrir novas necessidades e domínios |

Iniciativas

Calendário

Objectivos

Comissão/Estados-Membros:

O Eurostat [...] relança[rá] (9) as actividades do grupo de trabalho das estatísticas em matéria de cultura.

Colabora[rá] estreitamente com um pequeno grupo de Estados-Membros interessados no alargamento das metodologias e dos inquéritos-piloto para benefício de todos os Estados-Membros

Até ao final de 2008

Desenvolver a produção de dados com base num sistema estatístico coordenado em matéria de cultura e estudar a possibilidade de adaptar ou desenvolver os actuais métodos para cobrir novas necessidades e domínios

Prioridade 4:   Optimizar as potencialidades das indústrias culturais e criativas, designadamente das PME

| Iniciativas | Calendário | Objectivos |
| --- | --- | --- |
| Estados-Membros: | | |
| Criação de um grupo de trabalho dedicado às indústrias culturais e criativas, incluindo peritos dos Estados-Membros (10) | Abril de 2008 até final de 2010 (cerca de 3 reuniões por ano) | Este grupo de trabalho é convidado a estudar, apresentar relatórios e fazer recomendações (inclusive sob a forma de validação e divulgação das melhores práticas, tendo em conta as novas tecnologias, apresentando propostas de iniciativas de cooperação entre Estados-Membros ou a nível da CE e de elementos de metodologia para avaliar os progressos), se for caso disso, nos seguintes domínios:






  — | identificação das estratégias nacionais e elaboração de um inventário das medidas nacionais vigentes com o objectivo de criar um ambiente propício à implantação e ao desenvolvimento de indústrias criativas e culturais (por ex., acesso ao investimento, acesso das PME às garantias financeiras e bancárias, trabalho em rede, reforço da posição das PME nos centros de competitividade, aspectos orçamentais, promoção das exportações, questões da propriedade intelectual, em especial no âmbito do desenvolvimento de novas tecnologias), |

Iniciativas

Calendário

Objectivos

Estados-Membros:

Criação de um grupo de trabalho dedicado às indústrias culturais e criativas, incluindo peritos dos Estados-Membros (10)

Abril de 2008 até final de 2010 (cerca de 3 reuniões por ano)

Este grupo de trabalho é convidado a estudar, apresentar relatórios e fazer recomendações (inclusive sob a forma de validação e divulgação das melhores práticas, tendo em conta as novas tecnologias, apresentando propostas de iniciativas de cooperação entre Estados-Membros ou a nível da CE e de elementos de metodologia para avaliar os progressos), se for caso disso, nos seguintes domínios:

—

identificação das estratégias nacionais e elaboração de um inventário das medidas nacionais vigentes com o objectivo de criar um ambiente propício à implantação e ao desenvolvimento de indústrias criativas e culturais (por ex., acesso ao investimento, acesso das PME às garantias financeiras e bancárias, trabalho em rede, reforço da posição das PME nos centros de competitividade, aspectos orçamentais, promoção das exportações, questões da propriedade intelectual, em especial no âmbito do desenvolvimento de novas tecnologias),

| — | formação de profissionais do sector cultural (competências de gestão, espírito empresarial, conhecimento da dimensão europeia/actividades de mercado), |
| --- | --- |

—

formação de profissionais do sector cultural (competências de gestão, espírito empresarial, conhecimento da dimensão europeia/actividades de mercado),

| — | impacto das indústrias culturais e criativas, incluindo o turismo cultural, no desenvolvimento local e regional, |
| --- | --- |

—

impacto das indústrias culturais e criativas, incluindo o turismo cultural, no desenvolvimento local e regional,

| — | impacto, nomeadamente, das medidas da política regional europeia e dos instrumentos financeiros na capacitação e no espírito empresarial nos domínios da indústrias culturais e criativas, |
| --- | --- |

—

impacto, nomeadamente, das medidas da política regional europeia e dos instrumentos financeiros na capacitação e no espírito empresarial nos domínios da indústrias culturais e criativas,

| — | proposta de novas formas e meios possíveis para promover as indústrias culturais e criativas a nível comunitário |
| --- | --- |

—

proposta de novas formas e meios possíveis para promover as indústrias culturais e criativas a nível comunitário

Comissão:

Estudo sobre a contribuição da cultura para a criatividade

Fevereiro de 2009

Explorar ainda mais a noção de criatividade e compreender melhor a contribuição efectiva e concreta da cultura para a criatividade e inovação, bem como as formas de medir as ligações entre elas.

Estudo sobre a dimensão empresarial das indústrias culturais e criativas

Setembro de 2009

Compreender melhor o funcionamento e as necessidades específicas das indústrias culturais e criativas, em especial das PME, bem como os factores ambientais que têm um impacto no seu desenvolvimento.

Estudo sobre a contribuição da cultura para o desenvolvimento económico local e regional

Segundo semestre de 2009

Analisar o impacto socio-económico do investimento na cultura a níveis subnacionais.

Livro Verde sobre as indústrias culturais e criativas

Dezembro de 2009

Lançar um debate sobre as melhores maneiras de libertar o potencial das indústrias culturais e criativas na Europa

Prioridade 5:   Promover e implementar a Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

| Iniciativas | Calendário | Objectivos |
| --- | --- | --- |
| Aplicação | Em curso | |
| Estados-Membros/Comissão: | |
| Coordenação das posições da UE em reuniões relativas à aplicação da Convenção com base no código de conduta | Protecção e promoção das posições e interesses da UE nos órgãos directivos da Convenção bem como noutros âmbitos internacionais. |
| Estados-Membros: | |
| Aplicação da Convenção e inclusão dos seus objectivos nas políticas nacionais pertinentes | Aplicação da Convenção a nível nacional e comunitário conduzindo a uma melhor integração dos seus objectivos nas políticas pertinentes |
| Comissão: |
| Grupo inter-serviços dedicado à cultura para assegurar a aplicação da Convenção e a integração dos seus objectivos nas políticas comunitárias |
| Promoção | | |
| Estados-Membros: | | |
| Promoção da ratificação da Convenção e dos objectivos da mesma nas relações com países terceiros. Intercâmbio de experiências em matéria de cooperação cultural com países terceiros | Em curso | Promoção da Convenção a nível internacional |
| Reuniões de altos funcionários do governo no domínio da cultura, incluindo as reuniões dos Directores-Gerais da Cultura nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros | Ditadas pela agenda | Intercâmbio de opiniões e eventuais recomendações sobre a promoção da cultura na UE e nas suas relações externas, bem como cooperação entre as instituições culturais dos Estados-Membros da UE e com as instituições homólogas em países terceiros |
| Comissão: |
| Promoção sistemática da Convenção no diálogo com países terceiros |

Iniciativas

Calendário

Objectivos

Aplicação

Em curso

Estados-Membros/Comissão:

Coordenação das posições da UE em reuniões relativas à aplicação da Convenção com base no código de conduta

Protecção e promoção das posições e interesses da UE nos órgãos directivos da Convenção bem como noutros âmbitos internacionais.

Estados-Membros:

Aplicação da Convenção e inclusão dos seus objectivos nas políticas nacionais pertinentes

Aplicação da Convenção a nível nacional e comunitário conduzindo a uma melhor integração dos seus objectivos nas políticas pertinentes

Comissão:

Grupo inter-serviços dedicado à cultura para assegurar a aplicação da Convenção e a integração dos seus objectivos nas políticas comunitárias

Promoção

Estados-Membros:

Promoção da ratificação da Convenção e dos objectivos da mesma nas relações com países terceiros. Intercâmbio de experiências em matéria de cooperação cultural com países terceiros

Em curso

Promoção da Convenção a nível internacional

Reuniões de altos funcionários do governo no domínio da cultura, incluindo as reuniões dos Directores-Gerais da Cultura nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros

Ditadas pela agenda

Intercâmbio de opiniões e eventuais recomendações sobre a promoção da cultura na UE e nas suas relações externas, bem como cooperação entre as instituições culturais dos Estados-Membros da UE e com as instituições homólogas em países terceiros

Comissão:

Promoção sistemática da Convenção no diálogo com países terceiros

---

(1)  Os princípios relativos à criação e ao funcionamento dos grupos de trabalho encontram-se no anexo II.

(2)  Os princípios relativos à criação e ao funcionamento dos grupos de trabalho encontram-se no anexo II.

(3)  Ver doc. 14721/06.

(4)  Em especial a Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (JO L 74 de 27.3.1993) e Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (JO L 395 de 31.12.1992).

(5)  Os princípios relativos à criação e ao funcionamento dos grupos de trabalho encontram-se no anexo II.

(6)  Em consonância, nomeadamente, com os objectivos do proposto Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009).

(7)  Ver conclusões do Conselho de 15 de Novembro de 2006 (JO C 297 de 7.12.2006, p. 1).

(8)  Aprovada pelo Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007, doc. 16616/07.

(9)  Entre parênteses rectos porque a decisão final ainda não foi tomada pelo Eurostat.

(10)  Os princípios relativos à criação e ao funcionamento dos grupos de trabalho encontram-se no anexo II.

---

ANEXO II

Grupos de trabalho a criar em aplicação do Plano de Trabalho para a Cultura 2008-2010 do Conselho

Princípios relativos à criação e ao funcionamento dos grupos de trabalho

| — | a participação dos Estados-Membros nos trabalhos dos grupos é voluntária e os Estados-Membros podem integrar os grupos em qualquer momento, |
| --- | --- |

—

a participação dos Estados-Membros nos trabalhos dos grupos é voluntária e os Estados-Membros podem integrar os grupos em qualquer momento,

| — | cada Estado-Membro interessado em participar nos trabalhos dos grupos nomeará um perito como membro de um grupo de trabalho. De preferência, o perito deverá possuir experiência operacional e política no domínio pertinente a nível nacional. Os Estados-Membros podem convidar outros peritos ou funcionários a participarem como observadores nas reuniões dos grupos de trabalho, |
| --- | --- |

—

cada Estado-Membro interessado em participar nos trabalhos dos grupos nomeará um perito como membro de um grupo de trabalho. De preferência, o perito deverá possuir experiência operacional e política no domínio pertinente a nível nacional. Os Estados-Membros podem convidar outros peritos ou funcionários a participarem como observadores nas reuniões dos grupos de trabalho,

| — | cada grupo de trabalho pode decidir convidar peritos de outros domínios para contribuírem para os trabalhos do grupo, se se afigurar necessário, |
| --- | --- |

—

cada grupo de trabalho pode decidir convidar peritos de outros domínios para contribuírem para os trabalhos do grupo, se se afigurar necessário,

| — | caberá aos grupos de trabalho decidir qual o Estado-Membro ou os Estados-Membros, de entre os que exprimiram o desejo de o fazer, que irão presidir aos grupos, |
| --- | --- |

—

caberá aos grupos de trabalho decidir qual o Estado-Membro ou os Estados-Membros, de entre os que exprimiram o desejo de o fazer, que irão presidir aos grupos,

| — | o funcionamento dos referidos grupos será inteiramente transparente, de modo que todos os Estados-Membros sejam devidamente informados dos respectivos trabalhos, independentemente do seu grau de participação num determinado domínio. Os presidentes dos grupos de trabalho informarão periodicamente (uma vez por Presidência) o Comité dos Assuntos Culturais sobre o ponto da situação dos trabalhos nos respectivos grupos. Este Comité terá oportunidade de aconselhar os grupos de trabalho a fim de garantir o resultado desejado e a coordenação dos trabalhos do grupo, |
| --- | --- |

—

o funcionamento dos referidos grupos será inteiramente transparente, de modo que todos os Estados-Membros sejam devidamente informados dos respectivos trabalhos, independentemente do seu grau de participação num determinado domínio. Os presidentes dos grupos de trabalho informarão periodicamente (uma vez por Presidência) o Comité dos Assuntos Culturais sobre o ponto da situação dos trabalhos nos respectivos grupos. Este Comité terá oportunidade de aconselhar os grupos de trabalho a fim de garantir o resultado desejado e a coordenação dos trabalhos do grupo,

| — | os grupos de trabalho apresentarão um relatório intercalar até Julho de 2009 sobre os trabalhos executados até essa data, relatório esse que será incluído no relatório final sobre a execução do Plano de Trabalho do Conselho para a Cultura 2008-2010, |
| --- | --- |

—

os grupos de trabalho apresentarão um relatório intercalar até Julho de 2009 sobre os trabalhos executados até essa data, relatório esse que será incluído no relatório final sobre a execução do Plano de Trabalho do Conselho para a Cultura 2008-2010,

| — | a Comissão apoiará os trabalhos dos grupos através da realização de estudos com pertinência para o seu domínio de actividade e prestará apoio logístico e de secretariado aos trabalhos dos grupos. |
| --- | --- |

—

a Comissão apoiará os trabalhos dos grupos através da realização de estudos com pertinência para o seu domínio de actividade e prestará apoio logístico e de secretariado aos trabalhos dos grupos.

---

Comissão

| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/17 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/17

---

Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Junho de 2008

(2008/C 143/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5784 |
| JPY | iene | 166,76 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4599 |
| GBP | libra esterlina | 0,79740 |
| SEK | coroa sueca | 9,3480 |
| CHF | franco suíço | 1,6103 |
| ISK | coroa islandesa | 118,93 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9370 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,653 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,20 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7028 |
| PLN | zloti | 3,3848 |
| RON | leu | 3,6795 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,338 |
| TRY | lira turca | 1,9640 |
| AUD | dólar australiano | 1,6414 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6136 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,3246 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0563 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1494 |
| KRW | won sul-coreano | 1 630,49 |
| ZAR | rand | 12,4200 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,9273 |
| HRK | kuna croata | 7,2488 |
| IDR | rupia indonésia | 14 734,36 |
| MYR | ringgit malaio | 5,1503 |
| PHP | peso filipino | 69,450 |
| RUB | rublo russo | 37,1536 |
| THB | baht tailandês | 52,584 |
| BRL | real brasileiro | 2,5745 |
| MXN | peso mexicano | 16,3838 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5784

JPY

iene

166,76

DKK

coroa dinamarquesa

7,4599

GBP

libra esterlina

0,79740

SEK

coroa sueca

9,3480

CHF

franco suíço

1,6103

ISK

coroa islandesa

118,93

NOK

coroa norueguesa

7,9370

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,653

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,20

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7028

PLN

zloti

3,3848

RON

leu

3,6795

SKK

coroa eslovaca

30,338

TRY

lira turca

1,9640

AUD

dólar australiano

1,6414

CAD

dólar canadiano

1,6136

HKD

dólar de Hong Kong

12,3246

NZD

dólar neozelandês

2,0563

SGD

dólar de Singapura

2,1494

KRW

won sul-coreano

1 630,49

ZAR

rand

12,4200

CNY

yuan-renminbi chinês

10,9273

HRK

kuna croata

7,2488

IDR

rupia indonésia

14 734,36

MYR

ringgit malaio

5,1503

PHP

peso filipino

69,450

RUB

rublo russo

37,1536

THB

baht tailandês

52,584

BRL

real brasileiro

2,5745

MXN

peso mexicano

16,3838

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/18 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/18

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2008/C 143/08)

| 1. | Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo português decidiu impor obrigações modificadas de serviço público na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo português decidiu impor obrigações modificadas de serviço público na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa.

| 2. | As obrigações de serviço público são as seguintes:






  — | Em termos do número de frequências mínimas:

  Duas frequências diárias de ida e volta a operar de segunda a sexta-feira.
  Em casos de procura eminente de serviços, poderão ainda ser realizadas frequências aos fins-de-semana. |
| --- | --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público são as seguintes:

—

Em termos do número de frequências mínimas:

Duas frequências diárias de ida e volta a operar de segunda a sexta-feira.

Em casos de procura eminente de serviços, poderão ainda ser realizadas frequências aos fins-de-semana.

| — | Em termos de horários:

  Deverão ser respeitadas as condições de operacionalidade dos aeródromos de Bragança e Vila Real.
  Deverão permitir ao passageiro deslocar-se entre Bragança e Lisboa e Vila Real e Lisboa e efectuar uma viagem de ida e volta durante o dia com uma amplitude de pelo menos cinco horas e sete horas no destino, respectivamente no período de Inverno e de Verão. |
| --- | --- |

—

Em termos de horários:

Deverão ser respeitadas as condições de operacionalidade dos aeródromos de Bragança e Vila Real.

Deverão permitir ao passageiro deslocar-se entre Bragança e Lisboa e Vila Real e Lisboa e efectuar uma viagem de ida e volta durante o dia com uma amplitude de pelo menos cinco horas e sete horas no destino, respectivamente no período de Inverno e de Verão.

| — | Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida:

  Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/2003 de 14 de Novembro de 2003, para os aeródromos de Bragança e Vila Real (1). |
| --- | --- |

—

Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida:

Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/2003 de 14 de Novembro de 2003, para os aeródromos de Bragança e Vila Real (1).

| — | Em termos de tarifas:

  Deve ser oferecida uma tarifa, sem restrições, de ida e volta e uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo, excursão, grupos, eventos, etc.), para cada um dos percursos:






  — | Lisboa-Bragança |
| --- | --- | --- |

—

Em termos de tarifas:

Deve ser oferecida uma tarifa, sem restrições, de ida e volta e uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo, excursão, grupos, eventos, etc.), para cada um dos percursos:

—

Lisboa-Bragança

| — | Lisboa-Vila Real |
| --- | --- |

—

Lisboa-Vila Real

| — | Bragança-Vila Real. |
| --- | --- |

—

Bragança-Vila Real.

| — | Em termos de continuidade e pontualidade dos serviços:

  Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação aeronáutica IATA 3 % do número de voos programados no plano de exploração.
  Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos programados no plano de exploração.
  Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil e, salvo no caso de excepção anteriormente mencionada, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses. |
| --- | --- |

—

Em termos de continuidade e pontualidade dos serviços:

Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação aeronáutica IATA 3 % do número de voos programados no plano de exploração.

Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos programados no plano de exploração.

Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil e, salvo no caso de excepção anteriormente mencionada, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses.

| — | Em termos de comercialização dos voos:

  Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado. |
| --- | --- |

—

Em termos de comercialização dos voos:

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado.

| — | Em termos de tripulação:

  Face à especificidade destas ligações, as transportadoras têm de demonstrar que pelo menos um elemento da tripulação comercial que assegura as ligações fala e compreende o português. |
| --- | --- |

—

Em termos de tripulação:

Face à especificidade destas ligações, as transportadoras têm de demonstrar que pelo menos um elemento da tripulação comercial que assegura as ligações fala e compreende o português.

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(1)  Consultar Aeronautical Information of Portugal (AIP) e Civil Pilot Manual (MPC-Portugal), a propósito das operações no aeroporto de Lisboa e nos aeródromos de Bragança e Vila Real.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 10.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/20 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/20

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P-Lisboa: Exploração de serviços áereos regulares

Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 143/09)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, Portugal decidiu impor obrigações modificadas de serviço público na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa.

Se, até 15 de Setembro de 2008, nenhuma transportadora aérea tiver começado ou esteja prestes a dar início à exploração de serviços regulares na rota acima mencionada de acordo com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, será seleccionada, através de concurso, uma única transportadora à qual será atribuído o direito de explorar esses serviços aéreos a partir de 27 de Outubro de 2008.

2.   Objecto do convite para apresentação de propostas: Fornecimento de serviços aéreos regulares na rota acima indicada, a partir de 27 de Outubro de 2008, em conformidade com as obrigações de serviço público tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Participação no convite para apresentação de propostas: Podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, e de um certificado de transportador aéreo adequado.

4.   Procedimento relativo ao convite para apresentação de propostas: O presente convite para apresentação de propostas está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Processo relativo ao convite para apresentação de propostas: O processo completo relativo ao convite para apresentação de propostas incluindo o programa de concurso, pode ser obtido mediante o pagamento de 100 EUR junto do Instituto Nacional de Aviação Civil I.P., Rua B, Edifícios 4, 5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa.

6.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos candidatos devem reflectir explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração do serviço em causa durante um período de 3 anos a contar da data de início de exploração (com uma repartição anual). No caso de as propostas incluírem a realização de voos aos fins-de-semana, estes não deverão implicar qualquer agravamento do esforço financeiro a ser suportado pelo Estado. A demonstração e fundamentação do impacto financeiro decorrente da realização de voos ao fim de semana (a não suportar pelo Estado) terá de ser devidamente explicitado na proposta do concorrente. O montante exacto da compensação finalmente atribuída será determinado anualmente «ex post» em função dos custos e proveitos efectivamente realizados pelo serviço e devidamente justificados, até ao limite do montante indicado na proposta.

7.   Tarifas: As propostas apresentadas pelos candidatos deverão indicar as tarifas previstas, que deverão estar de acordo com as obrigações modificadas de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

8.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato terá início em 27 de Outubro de 2008 e cessará após três anos. No caso de alteração imprevista das condições de exploração, poderá ser revisto o montante da compensação financeira.

9.   Sanções por incumprimento das obrigações previstas no contrato: Caso a transportadora não possa explorar o serviço em causa por motivos de força maior, o montante da compensação financeira poderá ser reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados. Caso a transportadora não explore a rota em causa por outros motivos que não os de força maior, ou em caso de incumprimento das obrigações de serviço público, as autoridades portuguesas poderão:

reduzir o montante da compensação financeira proporcionalmente aos voos não efectuados,

instaurar processos de contra-ordenação no âmbito dos quais poderão ser aplicadas coimas e sanções acessórias previstas na lei,

aplicar multas contratuais,

proceder à resolução do contrato, nos termos da lei portuguesa, sem prejuízo das situações previstas no próprio contrato quanto a esta matéria,

invocar os motivos de extinção previstos na lei portuguesa e no contrato de concessão.

10.   Apresentação das propostas:

| 1. | as propostas devem ser apresentadas até às 17 horas do 30.o dia (trigésimo dia), o mais tardar, a contar da data de publicação do presente convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

as propostas devem ser apresentadas até às 17 horas do 30.o dia (trigésimo dia), o mais tardar, a contar da data de publicação do presente convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia;

| 2. | as propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues directamente na sede do Instituto Nacional de Aviação Civil I.P., Rua B, Edifícios 4, 5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa, entre as 9 horas e as 17 horas, mediante recibo, ou por carta registada, para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro do prazo e hora fixados no número anterior, sendo o concorrente o único responsável pelos atrasos que se verifiquem. |
| --- | --- |

2.

as propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues directamente na sede do Instituto Nacional de Aviação Civil I.P., Rua B, Edifícios 4, 5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa, entre as 9 horas e as 17 horas, mediante recibo, ou por carta registada, para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro do prazo e hora fixados no número anterior, sendo o concorrente o único responsável pelos atrasos que se verifiquem.

11.   Validade do convite para apresentação de propostas: Nos termos do disposto no n.o 1, primeira fase, da alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente convite para apresentação de propostas fica subordinada à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária susceptível de ser autorizada a explorar a rota em causa, apresentar antes do dia 15 de Setembro de 2008 um pedido de autorização de exploração da rota em questão, a partir de 27 de Outubro de 2008, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira. No caso de uma ou diversas transportadoras se virem a apresentar, antes do dia 15 de Setembro de 2008, para a exploração destas rotas, respeitando as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação, o presente convite deixa de ser válido.

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