# Jornal Oficial C 146E/12 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 146E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano12 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 146E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano12 de Junho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 18 a 21 e de 27 de Junho de 2007 |
| | Segunda-feira, 18 de Junho de 2007 |
| 2008/C 146E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Verificação de poderes


  Composição das comissões e das delegações


  Assinatura dos actos adoptados em co-decisão


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Petições


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Banda larga (debate)


  Bebidas espirituosas *** I (debate)


  Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (debate)


  Política de concorrência 2005 (debate)


  Peles de gato e de cão *** I (debate)


  Esclerose múltipla (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 13 |
| | Terça-feira, 19 de Junho de 2007 |
| 2008/C 146E/02 | ACTA | 15 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Situação na Palestina (debate)


  Crise da Equitable Life Assurance Society — Resultados da comissão de inquérito (debate)


  Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens (debate)


  Prazo para a apresentação de alterações


  Período de votação


  Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Marca comunitária (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Mario Borghezio (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Bebidas espirituosas *** I (votação)


  Peles de gato e de cão *** I (votação)


  Banda larga (votação)


  Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (votação)


  Política de concorrência 2005 (votação)


  Resultados da comissão de inquérito (votação)


  Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Composição do Parlamento


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Conclusões da reunião do G8 — A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (debate)


  Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (debate)


  Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Concursos públicos e Agenda de Lisboa (debate)


  Derrogações às regras do mercado interno relativas a concursos públicos no sector da defesa com base no artigo 296
  o
  do Tratado CE (debate)


  Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico (debate)


  Ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos com as geadas (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 34 |
| ANEXO I | 36 |
| ANEXO II | 47 |
| TEXTOS APROVADOS | 71 |
| P6_TA(2007)0238Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) (COM(2006)0657 — C6-0381/2006 — 2006/0220(COD)) | 71 |
| P6_TA(2007)0239Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) (COM(2006)0543 — C6-0315/2006 — 2006/0170(COD)) | 71 |
| P6_TA(2007)0240Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0556 — C6-0323/2006 — 2006/0175(COD)) | 72 |
| P6_TA(2007)0241Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada) (COM(2006)0692 — C6-0429/2006 — 2003/0099(COD)) | 73 |
| P6_TA(2007)0242Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0670 — C6-0404/2006 — 2006/0225(COD)) | 73 |
| P6_TA(2007)0243Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM (2006)0667 — C6-0385/2006 — 2006/0219(COD)) | 74 |
| P6_TA(2007)0244Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0662 — C6-0380/2006 — 2006/0221(COD)) | 74 |
| P6_TA(2007)0245Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0651 — C6-0377/2006 — 2006/0216(COD)) | 75 |
| P6_TA(2007)0246Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(2006)0652 — C6-0378/2006 — 2006/0214(COD)) | 76 |
| P6_TA(2007)0247Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (COM(2006)0812 — C6-0504/2006 — 2006/0264(COD)) | 76 |
| P6_TA(2007)0248Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (COM(2006)0664 — C6-0384/2006 — 2006/0222(COD)) | 77 |
| P6_TA(2007)0249Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (versão codificada) (COM(2006)0419 — C6-0302/2006 — 2006/0139(CNS)) | 78 |
| P6_TA(2007)0250Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) (COM(2006)0669 — C6-0430/2006 — 2006/0224(CNS)) | 78 |
| P6_TA(2007)0251Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) (COM(2006)0749 — C6-0002/2007 — 2006/0250(CNS)) | 79 |
| P6_TA(2007)0252Marca comunitária (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (versão codificada) (COM(2006)0830 — C6-0050/2007 — 2006/0267(CNS)) | 79 |
| P6_TA(2007)0253Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) (COM(2006)0694 — C6-0436/2006 — 2006/0231(CNS)) | 80 |
| P6_TA(2007)0254Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) (COM(2006)0813 — C6-0049/2007 — 2006/0265(CNS)) | 81 |
| P6_TA(2007)0255Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) (COM(2006)0605 — C6-0409/2006 — 2006/0192(CNS)) | 81 |
| P6_TA(2007)0256Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS)) | 82 |
| P6_TA(2007)0257Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro (COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS)) | 83 |
| P6_TA(2007)0258Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Mario BorghezioDecisão do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM)) | 85 |
| P6_TA(2007)0259Definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas (COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD)) | 85 |
| P6_TC1-COD(2005)0028Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1576/89 do Conselho | 86 |
| P6_TA(2007)0260Peles de gato e de cão *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD)) | 86 |
| P6_TC1-COD(2006)0236Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE) | 87 |
| P6_TA(2007)0261Banda largaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre a elaboração de uma política europeia em matéria de banda larga (2006/2273(INI)) | 87 |
| P6_TA(2007)0262Relações económicas e comerciais da UE com a RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (2006/2237(INI)) | 95 |
| P6_TA(2007)0263Política de concorrência 2005Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre o relatório sobre a política de concorrência 2005 (2007/2078(INI)) | 105 |
| P6_TA(2007)0264Resultados da comissão de inquéritoRecomendação do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, baseada no relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society | 110 |
| P6_TA(2007)0265Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovensResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia (2006/2276(INI)) | 112 |
| | Quarta-feira, 20 de Junho de 2007 |
| 2008/C 146E/03 | ACTA | 119 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** I (debate)


  Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro — Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * — Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (debate)


  Assinatura dos actos adoptados em co-decisão


  Período de votação


  Modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** I (votação)


  Programa Fiscalis 2013 *** I (votação)


  Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** I (votação)


  Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (votação)


  Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (votação)


  Galileo (votação)


  Concursos públicos e Agenda de Lisboa (votação)


  A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (votação)


  Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (votação)


  Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Composição do Parlamento


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Para um tratado sobre o comércio de armas (debate)


  MEDA e apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (debate)


  Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedade (debate)


  Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Composição das comissões e das delegações


  Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (continuação do debate)


  Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal * (debate)


  Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (debate)


  Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 132 |
| ANEXO I | 134 |
| ANEXO II | 145 |
| TEXTOS APROVADOS | 204 |
| P6_TA(2007)0266Modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2006)0110 — C6-0157/2006 — 2003/0218(CNS)) | 204 |
| P6_TA(2007)0267Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD)) | 208 |
| P6_TC1-COD(2006)0206Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico, de minério de cinábrio, de calomel, compostos de mercúrio e de certos produtos que contêm mercúrio | 209 |
| P6_TA(2007)0268Programa Fiscalis 2013 *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) (COM(2006)0202 — C6-0159/2006 — 2006/0076(COD)) | 215 |
| P6_TC1-COD(2006)0076Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n
  o
  2235/2002/CE | 216 |
| P6_TA(2007)0269Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 — C6-0331/2005 — 2005/0214(COD)) | 216 |
| P6_TC1-COD(2005)0214Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar | 217 |
| P6_TA(2007)0270Adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0256 — C6-0151/2007 — 2007/0090(CNS)) | 224 |
| P6_TA(2007)0271Adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0259 — C6-0150/2007 — 2007/0092(CNS)) | 225 |
| P6_TA(2007)0272GalileuResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013 | 226 |
| P6_TA(2007)0273Concursos públicos e Agenda de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre os problemas específicos na transposição e execução da legislação relativa a contratos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa (2006/2084(INI)) | 227 |
| P6_TA(2007)0274A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do MilénioResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (2007/2103(INI)) | 232 |
| P6_TA(2007)0275Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (2007/2021(INI)) | 247 |
| P6_TA(2007)0276Alargamento da zona euroResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro | 251 |
| | Quinta-feira, 21 de Junho de 2007 |
| 2008/C 146E/04 | ACTA | 253 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Transferências de dotações


  Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** I (debate)


  Confiança dos consumidores no ambiente digital (debate)


  Votos de boas-vindas


  Confiança dos consumidores no ambiente digital (continuação do debate)


  Período de votação


  MEDA e apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** I (votação)


  Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal * (votação)


  Estratégia regional e programa indicativo plurianul para a Ásia (votação)


  Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (votação)


  Para um tratado sobre o comércio de armas (votação)


  Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedade (votação)


  Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (votação)


  Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (votação)


  Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo (votação)


  Confiança dos consumidores no ambiente digital (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Calendário dos períodos de sessões


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Cuba


  Direitos do Homem na Etiópia


  Situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar


  Período de votação


  Cuba (votação)


  Direitos do Homem na Etiópia (votação)


  Birmânia (votação)


  Correcções e intenções de voto


  Composição das comissões e das delegações


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 267 |
| ANEXO I | 269 |
| ANEXO II | 281 |
| TEXTOS APROVADOS | 316 |
| P6_TA(2007)0277MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controloResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre o MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (2006/2128(INI)) | 316 |
| P6_TA(2007)0278Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público (COM(2006)0195 — C6-0141/2006 — 2006/0066(COD)) | 328 |
| P6_TC1-COD(2006)0066Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos | 329 |
| P6_TA(2007)0279Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005)0690 — C6-0052/2006 — 2005/0267(CNS)) | 329 |
| P6_TA(2007)0280Estratégia Regional e programa indicativo plurianual para a ÁsiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre um projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia | 337 |
| P6_TA(2007)0281Missão de inquérito nas regiões da Andaluzia, de Valência e de MadridResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre os resultados da missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid, levada a cabo em nome da Comissão das Petições | 340 |
| P6_TA(2007)0282Para um tratado sobre o comércio de armasResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre o estabelecimento de normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armamento tradicional | 342 |
| P6_TA(2007)0283Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedadeResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade (2007/2011(INI)) | 344 |
| P6_TA(2007)0284Dimensão externa e Plano de Acção de aplicação do Programa da HaiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia (2006/2111(INI)) | 353 |
| P6_TA(2007)0285Evolução das negocições respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobiaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 21 de Junho de 2007, referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2007/2067(INI)) | 361 |
| P6_TA(2007)0286Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asiloResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (2006/2184(INI)) | 364 |
| P6_TA(2007)0287Confiança dos consumidores no ambiente digitalResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (2006/2048(INI)) | 370 |
| P6_TA(2007)0288CubaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre Cuba | 377 |
| P6_TA(2007)0289EtiópiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre os Direitos do Homem na Etiópia | 380 |
| P6_TA(2007)0290BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia | 383 |
| | Quarta-feira, 27 de Junho de 2007 |
| 2008/C 146E/05 | ACTA | 387 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Roaming nas redes públicas móveis *** I (assinatura do acto)


  Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 — Semestre de actividades da Presidência alemã (relatório e declarações seguidos de um debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 — Semestre de actividades da Presidência alemã (continuação do debate)


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 389 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 18 a 21 e de 27 de Junho de 2007

Segunda-feira, 18 de Junho de 2007

2008/C 146E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Verificação de poderes

Composição das comissões e das delegações

Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

Entrega de documentos

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Petições

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Banda larga (debate)

Bebidas espirituosas *** I (debate)

Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (debate)

Política de concorrência 2005 (debate)

Peles de gato e de cão *** I (debate)

Esclerose múltipla (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

13

Terça-feira, 19 de Junho de 2007

2008/C 146E/02

ACTA

15

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Situação na Palestina (debate)

Crise da Equitable Life Assurance Society — Resultados da comissão de inquérito (debate)

Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens (debate)

Prazo para a apresentação de alterações

Período de votação

Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Marca comunitária (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Mario Borghezio (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Bebidas espirituosas *** I (votação)

Peles de gato e de cão *** I (votação)

Banda larga (votação)

Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (votação)

Política de concorrência 2005 (votação)

Resultados da comissão de inquérito (votação)

Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Composição do Parlamento

Aprovação da acta da sessão anterior

Conclusões da reunião do G8 — A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (debate)

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (debate)

Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Concursos públicos e Agenda de Lisboa (debate)

Derrogações às regras do mercado interno relativas a concursos públicos no sector da defesa com base no artigo 296
  o
  do Tratado CE (debate)

Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico (debate)

Ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos com as geadas (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

34

ANEXO I

36

ANEXO II

47

TEXTOS APROVADOS

71

P6_TA(2007)0238Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) (COM(2006)0657 — C6-0381/2006 — 2006/0220(COD))

71

P6_TA(2007)0239Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) (COM(2006)0543 — C6-0315/2006 — 2006/0170(COD))

71

P6_TA(2007)0240Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0556 — C6-0323/2006 — 2006/0175(COD))

72

P6_TA(2007)0241Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada) (COM(2006)0692 — C6-0429/2006 — 2003/0099(COD))

73

P6_TA(2007)0242Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0670 — C6-0404/2006 — 2006/0225(COD))

73

P6_TA(2007)0243Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM (2006)0667 — C6-0385/2006 — 2006/0219(COD))

74

P6_TA(2007)0244Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0662 — C6-0380/2006 — 2006/0221(COD))

74

P6_TA(2007)0245Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0651 — C6-0377/2006 — 2006/0216(COD))

75

P6_TA(2007)0246Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(2006)0652 — C6-0378/2006 — 2006/0214(COD))

o

o

76

P6_TA(2007)0247Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (COM(2006)0812 — C6-0504/2006 — 2006/0264(COD))

76

P6_TA(2007)0248Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (COM(2006)0664 — C6-0384/2006 — 2006/0222(COD))

77

P6_TA(2007)0249Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (versão codificada) (COM(2006)0419 — C6-0302/2006 — 2006/0139(CNS))

78

P6_TA(2007)0250Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) (COM(2006)0669 — C6-0430/2006 — 2006/0224(CNS))

78

P6_TA(2007)0251Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) (COM(2006)0749 — C6-0002/2007 — 2006/0250(CNS))

79

P6_TA(2007)0252Marca comunitária (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (versão codificada) (COM(2006)0830 — C6-0050/2007 — 2006/0267(CNS))

79

P6_TA(2007)0253Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) (COM(2006)0694 — C6-0436/2006 — 2006/0231(CNS))

80

P6_TA(2007)0254Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) (COM(2006)0813 — C6-0049/2007 — 2006/0265(CNS))

81

P6_TA(2007)0255Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) (COM(2006)0605 — C6-0409/2006 — 2006/0192(CNS))

81

P6_TA(2007)0256Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS))

82

P6_TA(2007)0257Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro (COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS))

83

P6_TA(2007)0258Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Mario BorghezioDecisão do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM))

85

P6_TA(2007)0259Definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas (COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD))

85

P6_TC1-COD(2005)0028Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1576/89 do Conselho

o

o

86

P6_TA(2007)0260Peles de gato e de cão *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD))

86

P6_TC1-COD(2006)0236Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE)

o

87

P6_TA(2007)0261Banda largaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre a elaboração de uma política europeia em matéria de banda larga (2006/2273(INI))

87

P6_TA(2007)0262Relações económicas e comerciais da UE com a RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (2006/2237(INI))

95

P6_TA(2007)0263Política de concorrência 2005Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre o relatório sobre a política de concorrência 2005 (2007/2078(INI))

105

P6_TA(2007)0264Resultados da comissão de inquéritoRecomendação do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, baseada no relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society

110

P6_TA(2007)0265Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovensResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia (2006/2276(INI))

112

Quarta-feira, 20 de Junho de 2007

2008/C 146E/03

ACTA

119

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** I (debate)

Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro — Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * — Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (debate)

Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

Período de votação

Modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** I (votação)

Programa Fiscalis 2013 *** I (votação)

Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** I (votação)

Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (votação)

Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (votação)

Galileo (votação)

Concursos públicos e Agenda de Lisboa (votação)

A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (votação)

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (votação)

Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Composição do Parlamento

Aprovação da acta da sessão anterior

Para um tratado sobre o comércio de armas (debate)

MEDA e apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (debate)

Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedade (debate)

Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Composição das comissões e das delegações

Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (continuação do debate)

Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal * (debate)

Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (debate)

Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

132

ANEXO I

134

ANEXO II

145

TEXTOS APROVADOS

204

P6_TA(2007)0266Modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2006)0110 — C6-0157/2006 — 2003/0218(CNS))

o

204

P6_TA(2007)0267Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD))

208

P6_TC1-COD(2006)0206Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico, de minério de cinábrio, de calomel, compostos de mercúrio e de certos produtos que contêm mercúrio

o

209

P6_TA(2007)0268Programa Fiscalis 2013 *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) (COM(2006)0202 — C6-0159/2006 — 2006/0076(COD))

215

P6_TC1-COD(2006)0076Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n
  o
  2235/2002/CE

o

o

216

P6_TA(2007)0269Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 — C6-0331/2005 — 2005/0214(COD))

216

P6_TC1-COD(2005)0214Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

217

P6_TA(2007)0270Adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0256 — C6-0151/2007 — 2007/0090(CNS))

o

o

224

P6_TA(2007)0271Adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0259 — C6-0150/2007 — 2007/0092(CNS))

o

o

225

P6_TA(2007)0272GalileuResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013

226

P6_TA(2007)0273Concursos públicos e Agenda de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre os problemas específicos na transposição e execução da legislação relativa a contratos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa (2006/2084(INI))

227

P6_TA(2007)0274A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do MilénioResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (2007/2103(INI))

232

P6_TA(2007)0275Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (2007/2021(INI))

247

P6_TA(2007)0276Alargamento da zona euroResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro

251

Quinta-feira, 21 de Junho de 2007

2008/C 146E/04

ACTA

253

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Transferências de dotações

Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** I (debate)

Confiança dos consumidores no ambiente digital (debate)

Votos de boas-vindas

Confiança dos consumidores no ambiente digital (continuação do debate)

Período de votação

MEDA e apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** I (votação)

Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal * (votação)

Estratégia regional e programa indicativo plurianul para a Ásia (votação)

Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (votação)

Para um tratado sobre o comércio de armas (votação)

Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedade (votação)

Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (votação)

Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (votação)

Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo (votação)

Confiança dos consumidores no ambiente digital (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Comunicação de posições comuns do Conselho

Calendário dos períodos de sessões

Aprovação da acta da sessão anterior

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Cuba

Direitos do Homem na Etiópia

Situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar

Período de votação

Cuba (votação)

Direitos do Homem na Etiópia (votação)

Birmânia (votação)

Correcções e intenções de voto

Composição das comissões e das delegações

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

267

ANEXO I

269

ANEXO II

281

TEXTOS APROVADOS

316

P6_TA(2007)0277MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controloResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre o MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (2006/2128(INI))

316

P6_TA(2007)0278Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público (COM(2006)0195 — C6-0141/2006 — 2006/0066(COD))

328

P6_TC1-COD(2006)0066Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos

329

P6_TA(2007)0279Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005)0690 — C6-0052/2006 — 2005/0267(CNS))

329

P6_TA(2007)0280Estratégia Regional e programa indicativo plurianual para a ÁsiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre um projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia

337

P6_TA(2007)0281Missão de inquérito nas regiões da Andaluzia, de Valência e de MadridResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre os resultados da missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid, levada a cabo em nome da Comissão das Petições

340

P6_TA(2007)0282Para um tratado sobre o comércio de armasResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre o estabelecimento de normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armamento tradicional

342

P6_TA(2007)0283Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedadeResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade (2007/2011(INI))

344

P6_TA(2007)0284Dimensão externa e Plano de Acção de aplicação do Programa da HaiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia (2006/2111(INI))

353

P6_TA(2007)0285Evolução das negocições respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobiaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 21 de Junho de 2007, referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2007/2067(INI))

361

P6_TA(2007)0286Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asiloResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (2006/2184(INI))

364

P6_TA(2007)0287Confiança dos consumidores no ambiente digitalResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (2006/2048(INI))

370

P6_TA(2007)0288CubaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre Cuba

377

P6_TA(2007)0289EtiópiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre os Direitos do Homem na Etiópia

380

P6_TA(2007)0290BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia

383

Quarta-feira, 27 de Junho de 2007

2008/C 146E/05

ACTA

387

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Roaming nas redes públicas móveis *** I (assinatura do acto)

Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 — Semestre de actividades da Presidência alemã (relatório e declarações seguidos de um debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 — Semestre de actividades da Presidência alemã (continuação do debate)

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

389

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 18 a 21 e de 27 de Junho de 2007

Segunda-feira, 18 de Junho de 2007

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 146/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 146/1

---

ACTA

(2008/C 146 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17 horas.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Composição do Parlamento

As autoridades irlandesas competentes comunicaram que Simon Coveney foi eleito deputado ao Parlamento irlandês.

O Parlamento toma nota, nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de que essa função é incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu e constata a abertura desta vaga, com efeitos a contar de 11.6.2007.

4.   Verificação de poderes

Por proposta da sua comissão JURI, o Parlamento decide validar os mandatos dos deputados Samuli Pohjamo, com efeitos a contar de 23.4.2007, e de Cristian Silviu Buşoi e Horia-Victor Toma, com efeitos a contar de 24.4.2007.

5.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo ALDE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão AFET: Metin Kazak |
| --- | --- |

—

Comissão AFET: Metin Kazak

| — | Comissão ECON: Mariela Velichkova Baeva |
| --- | --- |

—

Comissão ECON: Mariela Velichkova Baeva

| — | Comissão EMPL: Bilyana Ilieva Raeva |
| --- | --- |

—

Comissão EMPL: Bilyana Ilieva Raeva

| — | Comissão ENVI: Vladko Todorov Panayotov |
| --- | --- |

—

Comissão ENVI: Vladko Todorov Panayotov

6.   Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (3605/1/2007 — C6-0181/2007 — 2006/0178(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto (3605/1/2007 — C6-0181/2007 — 2006/0178(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (3626/2007 — C6-0185/2007 — 2005/0037A(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (3626/2007 — C6-0185/2007 — 2005/0037A(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (3625/2007 — C6-0174/2007 — 2004/0154(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (3625/2007 — C6-0174/2007 — 2004/0154(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras (3603/3/2007 — C6-0182/2007 — 2005/0016(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras (3603/3/2007 — C6-0182/2007 — 2005/0016(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (3602/4/2007 — C6-0184/2007 — 2005/0282(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (3602/4/2007 — C6-0184/2007 — 2005/0282(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (3617/3/2007 — C6-0183/2007 — 2006/0127(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (3617/3/2007 — C6-0183/2007 — 2006/0127(COD))

7.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares:







  1.1) | relatórios:






  — | * Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005)0690 — C6-0052/2006 — 2005/0267(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0170/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares:

1.1)

relatórios:

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005)0690 — C6-0052/2006 — 2005/0267(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0170/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0921 — C6-0032/2007 — 2006/0297(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0174/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0921 — C6-0032/2007 — 2006/0297(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0174/2007)

| — | Relatório sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (2006/2184(INI)) — Comissão LIBE.
  Relator: Hubert Pirker (A6-0182/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (2006/2184(INI)) — Comissão LIBE.

Relator: Hubert Pirker (A6-0182/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  1576/89 e n
  o
  1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2006)0427 — C6-0259/2006 — 2006/0147(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Mojca Drčar Murko (A6-0185/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  1576/89 e n
  o
  1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2006)0427 — C6-0259/2006 — 2006/0147(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Mojca Drčar Murko (A6-0185/2007)

| — | Relatório sobre «Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente» (2006/2227(INI)) — Comissão TRAN.
  Relatora: Etelka Barsi-Pataky (A6-0190/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre «Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente» (2006/2227(INI)) — Comissão TRAN.

Relatora: Etelka Barsi-Pataky (A6-0190/2007)

| — | Relatório sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (2006/2048(INI)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Zuzana Roithová (A6-0191/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (2006/2048(INI)) — Comissão IMCO.

Relatora: Zuzana Roithová (A6-0191/2007)

| — | Relatório sobre a elaboração de uma política europeia da banda larga (2006/2273(INI)) — Comissão ITRE.
  Relator: Gunnar Hökmark (A6-0193/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a elaboração de uma política europeia da banda larga (2006/2273(INI)) — Comissão ITRE.

Relator: Gunnar Hökmark (A6-0193/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) (COM(2006)0605 — C6-0409/2006 — 2006/0192(CNS)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0200/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) (COM(2006)0605 — C6-0409/2006 — 2006/0192(CNS)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0200/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (COM(2006)0664 — C6-0384/2006 — 2006/0222(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0201/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (COM(2006)0664 — C6-0384/2006 — 2006/0222(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0201/2007)

| — | Relatório sobre a crise da Equitable Life Assurance Society (2006/2199(INI)) — Comissão EQUI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0203/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a crise da Equitable Life Assurance Society (2006/2199(INI)) — Comissão EQUI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0203/2007)

| — | Relatório sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (2006/2237(INI)) — Comissão INTA.
  Relatora: Godelieve Quisthoudt-Rowohl (A6-0206/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (2006/2237(INI)) — Comissão INTA.

Relatora: Godelieve Quisthoudt-Rowohl (A6-0206/2007)

| — | Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (2007/2021(INI)) — Comissão DEVE.
  Relator: Thierry Cornillet (A6-0208/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (2007/2021(INI)) — Comissão DEVE.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0208/2007)

| — | Relatório sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia (2006/2276(INI)) — Comissão FEMM.
  Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0209/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia (2006/2276(INI)) — Comissão FEMM.

Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0209/2007)

| — | Relatório sobre MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (2006/2128(INI)) — Comissão CONT.
  Relatora: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0210/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (2006/2128(INI)) — Comissão CONT.

Relatora: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0210/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2006)0110 — C6-0157/2006 — 2003/0218(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Carlos Coelho (A6-0211/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2006)0110 — C6-0157/2006 — 2003/0218(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Carlos Coelho (A6-0211/2007)

| — | Relatório sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade (2007/2011(INI)) — Comissão FEMM.
  Relatora: Katerina Batzeli (A6-0212/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade (2007/2011(INI)) — Comissão FEMM.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0212/2007)

| — | Relatório sobre «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (2007/2103(INI)) — Comissão DEVE.
  Relatora: Glenys Kinnock (A6-0220/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (2007/2103(INI)) — Comissão DEVE.

Relatora: Glenys Kinnock (A6-0220/2007)

| — | Relatório sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia (2006/2111(INI)) — Comissão LIBE.
  Relator: Bogdan Klich (A6-0223/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia (2006/2111(INI)) — Comissão LIBE.

Relator: Bogdan Klich (A6-0223/2007)

| — | Relatório sobre os problemas específicos na transposição e execução da legislação em matéria de contratos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa (2006/2084(INI)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Arlene McCarthy (A6-0226/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os problemas específicos na transposição e execução da legislação em matéria de contratos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa (2006/2084(INI)) — Comissão IMCO.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0226/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Dimitrios Papadimoulis (A6-0227/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Dimitrios Papadimoulis (A6-0227/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro (COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Philippe Morillon (A6-0228/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro (COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Philippe Morillon (A6-0228/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0231/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0231/2007)

| — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM)) — Comissão JURI.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0233/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM)) — Comissão JURI.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0233/2007)

| 2) | pelos deputados:







  2.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0125/2007):







  — | à Comissão:
  Mavrommatis Manolis, Crowley Brian, Medina Ortega Manuel, Papadimoulis Dimitrios, Budreikaitė Danutė, Czarnecki Ryszard, Toussas Georgios, Ludford Sarah, Papastamkos Georgios, Martin David, Posselt Bernd, Rutowicz Leopold Józef, Gurmai Zita, Leichtfried Jörg, Thomsen Britta, Ayala Sender Inés, van Nistelrooij Lambert, Ebner Michl, Pafilis Athanasios, Moraes Claude, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Tarabella Marc, Braghetto Iles, Pieper Markus, Bowis John, Nicholson James, Paleckis Justas Vincas, Badia i Cutchet Maria, Arnaoutakis Stavros, Tajani Antonio, El Khadraoui Saïd, Newton Dunn Bill, Hatzidakis Konstantinos, Willmott Glenis, Karatzaferis Georgios, Goudin Hélène, Evans Robert, Segelström Inger, Bushill-Matthews Philip, Vanhecke Frank, López-Istúriz White Antonio, Pflüger Tobias, Belohorská Irena, Varvitsiotis Ioannis, Beglitis Panagiotis, Casaca Paulo, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Aylward Liam, Belet Ivo, De Vits Mia, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Batzeli Katerina, Van Hecke Johan, Podkański Zdzisław Zbigniew, Ciornei Silvia, Hennicot-Schoepges Erna, Guerreiro Pedro, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0125/2007):

—

à Comissão:

Mavrommatis Manolis, Crowley Brian, Medina Ortega Manuel, Papadimoulis Dimitrios, Budreikaitė Danutė, Czarnecki Ryszard, Toussas Georgios, Ludford Sarah, Papastamkos Georgios, Martin David, Posselt Bernd, Rutowicz Leopold Józef, Gurmai Zita, Leichtfried Jörg, Thomsen Britta, Ayala Sender Inés, van Nistelrooij Lambert, Ebner Michl, Pafilis Athanasios, Moraes Claude, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Tarabella Marc, Braghetto Iles, Pieper Markus, Bowis John, Nicholson James, Paleckis Justas Vincas, Badia i Cutchet Maria, Arnaoutakis Stavros, Tajani Antonio, El Khadraoui Saïd, Newton Dunn Bill, Hatzidakis Konstantinos, Willmott Glenis, Karatzaferis Georgios, Goudin Hélène, Evans Robert, Segelström Inger, Bushill-Matthews Philip, Vanhecke Frank, López-Istúriz White Antonio, Pflüger Tobias, Belohorská Irena, Varvitsiotis Ioannis, Beglitis Panagiotis, Casaca Paulo, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Aylward Liam, Belet Ivo, De Vits Mia, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Batzeli Katerina, Van Hecke Johan, Podkański Zdzisław Zbigniew, Ciornei Silvia, Hennicot-Schoepges Erna, Guerreiro Pedro, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija

| — | ao Conselho:
  Mavrommatis Manolis, Moraes Claude, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, Ludford Sarah, Papadimoulis Dimitrios, Lundgren Nils, Evans Robert, Bushill-Matthews Philip, Posselt Bernd, Seppänen Esko, Pflüger Tobias, Vaidere Inese, Rutowicz Leopold Józef, Budreikaitė Danutė, Nicholson James, Miguélez Ramos Rosa, Riera Madurell Teresa, Casaca Paulo, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Aylward Liam, Pafilis Athanasios, Van Hecke Johan, McAvan Linda, Attwooll Elspeth, Tajani Antonio, Kinnock Glenys, Czarnecki Ryszard, Toussas Georgios, Guerreiro Pedro, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija |
| --- | --- |

—

ao Conselho:

Mavrommatis Manolis, Moraes Claude, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, Ludford Sarah, Papadimoulis Dimitrios, Lundgren Nils, Evans Robert, Bushill-Matthews Philip, Posselt Bernd, Seppänen Esko, Pflüger Tobias, Vaidere Inese, Rutowicz Leopold Józef, Budreikaitė Danutė, Nicholson James, Miguélez Ramos Rosa, Riera Madurell Teresa, Casaca Paulo, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Aylward Liam, Pafilis Athanasios, Van Hecke Johan, McAvan Linda, Attwooll Elspeth, Tajani Antonio, Kinnock Glenys, Czarnecki Ryszard, Toussas Georgios, Guerreiro Pedro, Manolakou Diamanto, Andrikienė Laima Liucija

| 2.2) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):







  — | Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. Proposta de resolução sobre o bulismo (bullying) e o doping de adolescentes no desporto (B6-0237/2007)






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, LIBE |

2.2)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):

—

Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. Proposta de resolução sobre o bulismo (bullying) e o doping de adolescentes no desporto (B6-0237/2007)

enviado

fundo: CULT

parecer: FEMM, LIBE

8.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  25, 26, 27, 28, 29, 30/2007 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

9.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0026/2007) Zdzisław Zbigniew Podkański, Roberta Angelilli, Liam Aylward, Peter Baco, Sergio Berlato, Adam Bielan, Martin Callanan, Paulo Casaca, Sylwester Chruszcz, Brian Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Joseph Daul, Albert Deß, Valdis Dombrovskis, Hanna Foltyn-Kubicka, Maciej Marian Giertych, Béla Glattfelder, Bogdan Golik, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Małgorzata Handzlik, Mieczysław Edmund Janowski, Michał Tomasz Kamiński, Sergej Kozlík, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Astrid Lulling, Jan Tadeusz Masiel, Cristiana Muscardini, Seán Ó Neachtain, Péter Olajos, Neil Parish, Bogdan Pęk, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Umberto Pirilli, Paweł Bartłomiej Piskorski, Zita Pleštinská, Jacek Protasiewicz, Bogusław Rogalski, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Jacek Saryusz-Wolski, Andreas Schwab, Czesław Adam Siekierski, Francesco Enrico Speroni, Grażyna Staniszewska, Andrzej Jan Szejna, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Salvatore Tatarella, Witold Tomczak, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Andrzej Tomasz Zapałowski e Roberts Zīle, à Comissão: Ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos com as geadas (B6-0126/2007); |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0026/2007) Zdzisław Zbigniew Podkański, Roberta Angelilli, Liam Aylward, Peter Baco, Sergio Berlato, Adam Bielan, Martin Callanan, Paulo Casaca, Sylwester Chruszcz, Brian Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Joseph Daul, Albert Deß, Valdis Dombrovskis, Hanna Foltyn-Kubicka, Maciej Marian Giertych, Béla Glattfelder, Bogdan Golik, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Małgorzata Handzlik, Mieczysław Edmund Janowski, Michał Tomasz Kamiński, Sergej Kozlík, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Astrid Lulling, Jan Tadeusz Masiel, Cristiana Muscardini, Seán Ó Neachtain, Péter Olajos, Neil Parish, Bogdan Pęk, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Umberto Pirilli, Paweł Bartłomiej Piskorski, Zita Pleštinská, Jacek Protasiewicz, Bogusław Rogalski, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Jacek Saryusz-Wolski, Andreas Schwab, Czesław Adam Siekierski, Francesco Enrico Speroni, Grażyna Staniszewska, Andrzej Jan Szejna, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Salvatore Tatarella, Witold Tomczak, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Andrzej Tomasz Zapałowski e Roberts Zīle, à Comissão: Ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos com as geadas (B6-0126/2007);

| — | (O-0030/2007) Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da comissão PETI, ao Conselho: Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0127/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0030/2007) Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da comissão PETI, ao Conselho: Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0127/2007);

| — | (O-0031/2007), Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da comissão PETI, à Comissão: Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0128/2007). |
| --- | --- |

—

(O-0031/2007), Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da comissão PETI, à Comissão: Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0128/2007).

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Riccardo Ventre sobre a protecção da qualidade e da especificidade do tabaco Burley (0060/2007; |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Riccardo Ventre sobre a protecção da qualidade e da especificidade do tabaco Burley (0060/2007;

| — | Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Ladislau Kelemen e Károly Ferenc Szabó sobre a necessidade de restabelecer a Universidade pública Bolyai de língua húngara (0061/2007); |
| --- | --- |

—

Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Ladislau Kelemen e Károly Ferenc Szabó sobre a necessidade de restabelecer a Universidade pública Bolyai de língua húngara (0061/2007);

| — | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini e Anna Záborská sobre o «Internacional Boy Love Day», ou dia do orgulho pedófilo (0062/2007); |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini e Anna Záborská sobre o «Internacional Boy Love Day», ou dia do orgulho pedófilo (0062/2007);

| — | Andreas Mölzer sobre a violência de extrema-esquerda (0063/2007); |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer sobre a violência de extrema-esquerda (0063/2007);

| — | Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli e Anna Záborská sobre a «dis» criminação e a exclusão social das crianças «dis» funcionais (0064/2007). |
| --- | --- |

—

Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli e Anna Záborská sobre a «dis» criminação e a exclusão social das crianças «dis» funcionais (0064/2007).

10.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 21.5.2007

de Jean-Michel Camus (SCP d'Avocats) (n
  o
  240/2007);

de Nikola Nikolov (n
  o
  241/2007);

de Lars Evan Jørgensen (n
  o
  242/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  243/2007);

de Uwe Hackländer (n
  o
  244/2007);

de Thorsten Laetermann (n
  o
  245/2007);

de Julia Ovchinski (Dr. Gorev Engelmann e.o.) (n
  o
  246/2007);

de George Skevofylax (n
  o
  247/2007);

de Janet Crawford (n
  o
  248/2007);

de Pauline Smout (The Hafod Environmental Group) (n
  o
  249/2007);

de Janet Crawford (n
  o
  250/2007);

de (nome confidencial) (mais 10 000 assinaturas) (n
  o
  251/2007);

de Patrick Ryan (n
  o
  252/2007);

de Peter Thompson (Carrigtwohill Environmental Alliance) (n
  o
  253/2007);

de Jean Dudley (com 2 assinaturas) (n
  o
  254/2007);

de Keith William Partridge (com 2 assinaturas) (n
  o
  255/2007);

de Eric Støttrup Thomsen (European Roma and Travellers Forum «Romano») (n
  o
  256/2007);

de Theresa Jordan (n
  o
  257/2007);

de (nome confidencial) (mais 230 assinaturas) (n
  o
  258/2007);

de Keith Baker (n
  o
  259/2007);

de Jurij Radovič (n
  o
  260/2007);

de Patrick Kelly (261/2007);

de Dalia Zagnoj (262/2007);

de Muhammed Mokbel Elbakry (n
  o
  263/2007);

de Adam Grim (B. Grima & Sons Ltd) (n
  o
  264/2007);

de Natalia González Menéndez (Asociación de Vecinos «San Martín de Veriña») (n
  o
  265/2007);

de Concepció Tortojada Capdevila (n
  o
  266/2007);

de Seija Suorsa Pahl (n
  o
  267/2007);

de Maria Calia (n
  o
  268/2007);

de Heidi Theunissen (n
  o
  269/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  270/2007);

de Anna Najberg (Rada Rodziców przy SP 16 w Kielcach) (n
  o
  271/2007);

de Mihaela Rodica Rotaru (n
  o
  272/2007);

de Viorel Oltean (n
  o
  273/2007);

de Maria Dragnea (n
  o
  274/2007);

de Alexei Rudeanu (n
  o
  275/2007);

de Paul Ioan (n
  o
  276/2007);

de Sabine Kehling (n
  o
  277/2007).

Em 6.6.2007

de Jürgen e Rosita Westphal (mais 18 assinaturas) (n
  o
  278/2007);

de Karin Regorsek (n
  o
  279/2007);

de Franz König (n
  o
  280/2007);

de Christian Augenstein (n
  o
  281/2007);

de Hermann Witte (n
  o
  282/2007);

de Christian Müller (n
  o
  283/2007);

de Philipp Moschkerz (n
  o
  284/2007);

de José Morales Roselló (n
  o
  285/2007);

de James Lane (n
  o
  286/2007);

de Tibor Petrys (Akademia Górniczo-Hutnicza im S. Staszica) (n
  o
  287/2007);

de Gabriel Nistorescu (n
  o
  288/2007);

de Bernadette Moore (n
  o
  289/2007);

de Christopher Smith (n
  o
  290/2007);

de Maria Cholewinska (n
  o
  291/2007);

de Francisco Goya Pérez (n
  o
  292/2007);

de Diego De Ramón Hernández (n
  o
  293/2007) (Unión Democrática Región de Murcia);

de Maria José Delgado Aguilera (Asociación en Defensa de la Medicina Natural) (n
  o
  294/2007);

de Emil e Luciana Pica (com 2 assinaturas) (n
  o
  295/2007);

de Norbert e Gudrun Schmidt (com 2 assinaturas) (n
  o
  296/2007);

de Herbert Greipl (n
  o
  297/2007);

de Cristiana Muscardini (mais 3 000 assinaturas) (n
  o
  298/2007);

de Denis Dineen (Watergrasshill Community Association) (n
  o
  299/2007).

Em 8.6.2007

de Christos Nikoloutsopoulos e de Konstantinos Tokatlidis (Nikoloutsopoulos Law Office) (com 2 assinaturas) (n
  o
  300/2007);

de Dragos-Catalin Stoianovici (n
  o
  301/2007);

de Sergio Braunstein (n
  o
  302/2007);

de Emilian Ghita (n
  o
  303/2007);

de Sorin Ilieşiu (com 791 assinaturas) (n
  o
  304/2007);

de Valentin-Cristian Enache (n
  o
  305/2007);

de Bertil Rexler (mais 18 assinaturas) (n
  o
  306/2007);

de Terence Philip Wayne (Comunidad de Propietarios de Valle Romano) (n
  o
  307/2007);

de Enrique Lluch Broseta (n
  o
  308/2007);

de José Enrique Sanz Salvador (Arca Ibérica) (n
  o
  309/2007);

de Mauel Gómez Costa (Asociación de Vecinos «San Miguel Arcángel») (n
  o
  310/2007);

de Jan-Pierre Versini (ARDM Unita Naziunale) (n
  o
  311/2007);

de Alberto Barrera y Vidal (n
  o
  312/2007);

de Mauro Guizzardi (n
  o
  313/2007);

de Massimo Pradella (Organizzazione Internazionale per la Protezione degli Animali) (com +/- 18 700 assinaturas) (n
  o
  314/2007);

de Mario Baroni (n
  o
  315/2007);

de Giuseppe Rasizzi Spurio (n
  o
  316/2007);

de Andrea Bucci (n
  o
  317/2007);

de Bernard Martin Blomsma (n
  o
  318/2007);

de Danuta Szymkowiak (n
  o
  319/2007);

de Zenon Stanisław Wójcik (n
  o
  320/2007);

de Eva Eisner Szuscik (n
  o
  321/2007);

de Jerzy Elwart (n
  o
  322/2007);

de Krzystof Sawicki (mais 53 assinaturas) (n
  o
  323/2007);

de Wiktor Woźniak (n
  o
  324/2007);

de Maria Isabel Lopes Silva (n
  o
  325/2007);

de José Da Fonte Magalhaes Winkler (n
  o
  326/2007);

de Milan Petrov (n
  o
  327/2007);

de Nicolae Cristinel Oleaneu (n
  o
  328/2007);

de Gheorghe Alexandru Mugur Georgescu (n
  o
  329/2007);

de Ion Anghel (n
  o
  330/2007);

de Ioan Paun Cojocariu (n
  o
  331/2007);

de Dumitru Orbai (n
  o
  332/2007);

de Gheorghe Bacioiu (n
  o
  333/2007);

de Gheorghe Zinca (n
  o
  334/2007).

Em 15.6.2007

de (nome confidencial) (n
  o
  335/2007);

de Reinhard Kraus (n
  o
  336/2007);

de Manuela Angelli (n
  o
  337/2007);

de Athanasios Rovas (n
  o
  338/2007);

de Simeon Leftheriodis (Federation of Loaders and Unloaders of Greece) (com 2 assinaturas) (n
  o
  339/2007);

de Anastasios Galanis (n
  o
  340/2007);

de Anastasios Tertis (n
  o
  341/2007);

de Sheila Gibb (n
  o
  342/2007);

de Guido Cesal (Région Autonome de la Vallée d'Aoste) (com 22 000 assinaturas) (n
  o
  343/2007);

de Andreas Zehetbauer (n
  o
  344/2007);

de Thomas Radmann (n
  o
  345/2007);

de Tobias Fleck (n
  o
  346/2007);

de Ali Khodamoradi (n
  o
  347/2007);

de Willi Kleemann (n
  o
  349/2007);

de Anthony Leworthy (n
  o
  348/2007);

de Eanna Conneely (n
  o
  350/2007);

de Armando Penazzi (Rimear Construzione e assistenza macchine enologiche e agricole) (n
  o
  351/2007);

de Stefan Adamcio (n
  o
  352/2007).

11.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | acordo de transporte aéreo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, os Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

—

acordo de transporte aéreo entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, os Estados Unidos da América.

12.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Junho (PE 389.558/PDOJ) já foi distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 18.6.2007 a 21.6.2007

Segunda-feira

| — | Pedido do Grupo PSE com vista à inscrição na ordem do dia de uma declaração do Presidente do Parlamento sobre a situação na Palestina, seguida de breves intervenções dos presidentes dos grupos. |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo PSE com vista à inscrição na ordem do dia de uma declaração do Presidente do Parlamento sobre a situação na Palestina, seguida de breves intervenções dos presidentes dos grupos.

O Presidente propõe a inscrição deste ponto na ordem do dia de amanhã, às 9 horas.

Intervenção de Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, que solicita que o Conselho e a Comissão profiram igualmente declarações sobre este assunto (O Presidente responde que envidará esforços para dar seguimento a esse pedido).

O Parlamento aprova o pedido.

Terça-feira

| — | O Presidente indica que o Conselho não estará presente durante a discussão conjunta sobre as conclusões do G8 e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (pontos 71 e 41 do PDOJ). |
| --- | --- |

—

O Presidente indica que o Conselho não estará presente durante a discussão conjunta sobre as conclusões do G8 e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (pontos 71 e 41 do PDOJ).

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que lamenta esta ausência.

Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quinta-feira

| — | Pedido do Grupo ALDE com vista a adiar para o período de sessões de Julho de 2007 a votação das propostas de resolução sobre o Médio Oriente (ponto 46 do PDOJ). |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo ALDE com vista a adiar para o período de sessões de Julho de 2007 a votação das propostas de resolução sobre o Médio Oriente (ponto 46 do PDOJ).

Intervenções de Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, que justifica o pedido, e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE.

O Parlamento aprova o pedido.

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115
  o
  do Regimento):

| — | Pedido do Grupo PPE-DE no sentido de substituir o ponto «Situação dos refugiados iraquianos»(ponto 80 do PDOJ) por um ponto «Cuba». |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo PPE-DE no sentido de substituir o ponto «Situação dos refugiados iraquianos»(ponto 80 do PDOJ) por um ponto «Cuba».

Intervenções de Hartmut Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE, que justifica o pedido, e Martin Schulz, em nome do Grupo PSE.

Por VE (74 a favor, 73 contra, 6 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

Intervenções de Martin Schulz, que, verificando que vários dispositivos de voto não funcionaram, contesta o resultado da votação e solicita que esta seja repetida, Hartmut Nassauer, Alejo Vidal-Quadras e Karin Scheele, os três sobre esta intervenção.

O Presidente indica que recebeu, da parte dos técnicos competentes pela votação electrónica, a confirmação de que houve um erro técnico e decide, por conseguinte, repetir a votação.

Par VE (127 a favor, 111 contra, 4 abstenções), o Parlamento aprova o pedido do PPE-DE.

Sessão de 27.6.2007

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

13.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Zita Pleštinská, Yannick Vaugrenard, Silvia Ciornei, Bogusław Rogalski, Claude Turmes, Milan Gaľa, Richard Corbett, Jules Maaten, Mirosław Mariusz Piotrowski, Věra Flasarová, Gerard Batten, Ashley Mote, James Nicholson, Manuel Medina Ortega, Roberta Alma Anastase, Cristian Silviu Buşoi, Józef Pinior, Vytautas Landsbergis, Jörg Leichtfried, Laima Liucija Andrikienė, Marian Harkin, Hanna Foltyn-Kubicka, Kyriacos Triantaphyllides, Tunne Kelam, Miloš Koterec, Paul Rübig, Marios Matsakis e Charles Tannock.

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

14.   Banda larga (debate)

Relatório Elaborar uma política europeia em matéria de banda larga [2006/2273(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Gunnar Hökmark (A6-0193/2007)

Gunnar Hökmark apresenta o seu relatório.

Intervenção de Neelie Kroes (Comissária).

Intervenções de Aloyzas Sakalas (relator do parecer da Comissão JURI), Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, Giles Chichester, Reino Paasilinna, Marian Harkin, Ján Hudacký, Erika Mann, Nikolaos Vakalis, Teresa Riera Madurell, Romana Jordan Cizelj, Gabriela Creţu, Oldřich Vlasák, Malcolm Harbour, (relator do parecer da Comissão IMCO), e Viviane Reding (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.24 da Acta de 19.6.2007.

15.   Bebidas espirituosas *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas [COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Horst Schnellhardt (A6-0035/2007)

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

Horst Schnellhardt apresenta o seu relatório.

Intervenções de Gary Titley (relator do parecer da Comissão IMCO), Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, Linda McAvan, em nome do Grupo PSE, Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Irena Belohorská (Não-inscritos), Miroslav Mikolášik, Libor Rouček, Henrik Lax, Wiesław Stefan Kuc, Ian Hudghton, Jens Holm, Roger Helmer, Struan Stevenson, Emanuel Jardim Fernandes, Ryszard Czarnecki, Richard Seeber, Karin Scheele, Danutė Budreikaitė, Jan Březina, Bogdan Golik, Margie Sudre, Åsa Westlund, Alexander Stubb e Péter Olajos.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Christa Klaß, Bogusław Sonik, James Nicholson, Niels Busk (relator do parecer da Comissão AGRI) e Viviane Reding.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.22 da Acta de 19.6.2007.

16.   Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (debate)

Relatório sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia [2006/2237(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relatora: Godelieve Quisthoudt-Rowohl (A6-0206/2007)

Godelieve Quisthoudt-Rowohl apresenta o seu relatório.

Intervenção de Neelie Kroes (Comissária).

Intervenções de Jan Marinus Wiersma (relator do parecer da Comissão AFET), Robert Goebbels (relator do parecer da Comissão ECON), Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Georgios Papastamkos, Erika Mann, Hanna Foltyn-Kubicka, Esko Seppänen, Nils Lundgren, Christofer Fjellner, Joel Hasse Ferreira, Andrzej Tomasz Zapałowski, Zbigniew Zaleski, Marusya Ivanova Lyubcheva e Roberts Zīle.

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

Intervenções de Roberta Alma Anastase, Justas Vincas Paleckis, Dariusz Maciej Grabowski, Libor Rouček, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Francisco Assis e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.25 da Acta de 19.6.2007.

17.   Política de concorrência 2005 (debate)

Relatório sobre o relatório da Comissão relativo à política de concorrência 2005 [2007/2078(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Elisa Ferreira (A6-0176/2007)

Intervenção de Neelie Kroes (Comissária).

Intervenções de Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM, José Manuel García-Margallo y Marfil e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.26 da Acta de 19.6.2007.

18.   Peles de gato e de cão *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham [COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Eva-Britt Svensson (A6-0157/2007)

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Eva-Britt Svensson apresenta o seu relatório.

Intervenções de Caroline Lucas (relator do parecer da Comissão INTA), Struan Stevenson (relator do parecer da Comissão AGRI), Zuzana Roithová, em nome do Grupo PPE-DE, Arlene McCarthy, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Lydia Schenardi, em nome do Grupo ITS, Zita Pleštinská, Christel Schaldemose, Mojca Drčar Murko, Carl Schlyter, Jean-Claude Martinez, Catherine Stihler, Elizabeth Lynne e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.23 da Acta de 19.6.2007.

19.   Esclerose múltipla (debate)

Pergunta oral (O-0028/2007) apresentada por Marcin Libicki, à Comissão, em nome da comissão PETI: Esclerose Múltipla: Código de Boas Práticas (B6-0124/2007)

Marcin Libicki desenvolve a pergunta oral.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Frieda Brepoels, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Sylwester Chruszcz (Não-inscritos), Evangelia Tzampazi, Marios Matsakis, Urszula Krupa e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

(Dado que não foi entregue nenhuma proposta de resolução, não houve qualquer votação).

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 389.558/OJMA).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23 horas.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Berend, Berès, van den Berg, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Cornillet, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dombrovskis, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hatzidakis, Haug, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hyusmenova, Hutchinson, Hybášková, Iacob-Ridzi, in 't Veld, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Napoletano, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Occhetto, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleštinská, Plumb, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posselt, Post, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Saryusz-Wolski, Savi, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toma, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

Terça-feira, 19 de Junho de 2007

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 146/15 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 146/15

---

ACTA

(2008/C 146 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 09h05.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249 — C6-0143/2007 — 2007/0094(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, EMPL, ITRE |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249 — C6-0143/2007 — 2007/0094(COD))

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM, EMPL, ITRE

| — | Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (COM(2007)0214 — C6-0155/2007 — 2007/0075(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: TRAN |

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (COM(2007)0214 — C6-0155/2007 — 2007/0075(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: TRAN

| — | Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n
  o
  2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2007)0218 — C6-0156/2007 — 2007/0072(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n
  o
  2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2007)0218 — C6-0156/2007 — 2007/0072(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: CONT

| — | Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (COM(2007)0217 — C6-0157/2007 — 2007/0077(CNS))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (COM(2007)0217 — C6-0157/2007 — 2007/0077(CNS))

enviado

fundo: JURI

| — | Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34
  o
  do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2007)0213 — C6-0158/2007 — 2007/0080(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34
  o
  do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2007)0213 — C6-0158/2007 — 2007/0080(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0114 — C6-0160/2007 — 2007/0040(CNS))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0114 — C6-0160/2007 — 2007/0040(CNS))

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0113 — C6-0161/2007 — 2007/0041(CNS))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0113 — C6-0161/2007 — 2007/0041(CNS))

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0098 — C6-0162/2007 — 2007/0046(CNS))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0098 — C6-0162/2007 — 2007/0046(CNS))

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 16/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0674 — C6-0164/2007 — 2007/2133(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 16/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0674 — C6-0164/2007 — 2007/2133(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 17/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0675 — C6-0165/2007 — 2007/2134(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 17/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0675 — C6-0165/2007 — 2007/2134(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 18/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0676 — C6-0166/2007 — 2007/2135(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 18/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0676 — C6-0166/2007 — 2007/2135(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 20/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0678 — C6-0167/2007 — 2007/2136(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 20/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0678 — C6-0167/2007 — 2007/2136(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (COM(2007)0215 — C6-0169/2007 — 2007/0076(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (COM(2007)0215 — C6-0169/2007 — 2007/0076(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS))

enviado

fundo: IMCO

parecer: CONT

| — | Proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» (COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, BUDG, JURI, CONT |

—

Proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» (COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: ENVI, BUDG, JURI, CONT

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, JURI, CONT |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, JURI, CONT

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS))

enviado

fundo: TRAN

| 2) | pelas comissões parlamentares:







  — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0259 — C6-0150/2007 — 2007/0092(CNS)) — Comissão ECON.
  Relator: Werner Langen (A6-0243/2007) |
| --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares:

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0259 — C6-0150/2007 — 2007/0092(CNS)) — Comissão ECON.

Relator: Werner Langen (A6-0243/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0256 — C6-0151/2007 — 2007/0090(CNS)) — Comissão ECON.
  Relator: Werner Langen (A6-0244/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0256 — C6-0151/2007 — 2007/0090(CNS)) — Comissão ECON.

Relator: Werner Langen (A6-0244/2007)

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | CUBA







  — | Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0250/2007) |
| --- | --- | --- |

I.

CUBA

—

Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0250/2007)

| — | Charles Tannock, Bernd Posselt, Bogusław Sonik, José Ribeiro e Castro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gerardo Galeote, Michael Gahler, Laima Liucija Andrikienė, Eija-Riitta Korhola e Zuzana Roithová, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0260/2007) |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Bernd Posselt, Bogusław Sonik, José Ribeiro e Castro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gerardo Galeote, Michael Gahler, Laima Liucija Andrikienė, Eija-Riitta Korhola e Zuzana Roithová, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0260/2007)

| — | Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0261/2007) |
| --- | --- |

—

Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0261/2007)

| — | Monica Frassoni e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os resultados do Conselho sobre Cuba (B6-0263/2007) |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os resultados do Conselho sobre Cuba (B6-0263/2007)

| II. | DIREITOS DO HOMEM NA ETIÓPIA







  — | Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0246/2007) |
| --- | --- | --- |

II.

DIREITOS DO HOMEM NA ETIÓPIA

—

Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0246/2007)

| — | Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0247/2007) |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0247/2007)

| — | Marco Pannella, Fiona Hall, Marco Cappato, Marios Matsakis, Johan Van Hecke e Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação os Direitos do Homem na Etiópia (B6-0252/2007) |
| --- | --- |

—

Marco Pannella, Fiona Hall, Marco Cappato, Marios Matsakis, Johan Van Hecke e Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação os Direitos do Homem na Etiópia (B6-0252/2007)

| — | Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Marcin Libicki, Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0254/2007) |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Marcin Libicki, Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0254/2007)

| — | Pasqualina Napoletano, Ana Maria Gomes e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Etiópia (B6-0257/2007) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Ana Maria Gomes e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Etiópia (B6-0257/2007)

| — | Michael Gahler, Anders Wijkman, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0259/2007) |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Anders Wijkman, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0259/2007)

| III. | BIRMÂNIA







  — | Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia (B6-0248/2007) |
| --- | --- | --- |

III.

BIRMÂNIA

—

Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia (B6-0248/2007)

| — | Marco Pannella, Marco Cappato, Anneli Jäätteenmäki, Jules Maaten, Marios Matsakis, Lydie Polfer, Johan Van Hecke e Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, sobre a Birmânia (B6-0253/2007) |
| --- | --- |

—

Marco Pannella, Marco Cappato, Anneli Jäätteenmäki, Jules Maaten, Marios Matsakis, Lydie Polfer, Johan Van Hecke e Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, sobre a Birmânia (B6-0253/2007)

| — | Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar (B6-0255/2007) |
| --- | --- |

—

Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar (B6-0255/2007)

| — | Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock, Marc Tarabella e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Birmânia/Myanmar (B6-0256/2007) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock, Marc Tarabella e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Birmânia/Myanmar (B6-0256/2007)

| — | Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar (B6-0258/2007) |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar (B6-0258/2007)

| — | Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia (B6-0262/2007) |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia (B6-0262/2007)

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

4.   Situação na Palestina (debate)

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu: Situação na Palestina

Hans-Gert Pöttering (Presidente) faz a declaração.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, e Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS.

O debate é dado por encerrado.

5.   Crise da «Equitable Life Assurance Society» — Resultados da comissão de inquérito (debate)

Relatório sobre a crise financeira da companhia de seguros «Equitable Life Assurance Society» [2006/2199(INI)] — Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society.

Relatora: Diana Wallis (A6-0203/2007)

Projecto de recomendação, apresentado por Diana Wallis, em nome da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society, sobre o relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society (B6-0199/2007)

Diana Wallis apresenta o relatório e o projecto de recomendação.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Robert Atkins, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE, Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM, Ashley Mote, em nome do Grupo ITS, e Jim Allister (Não-inscritos).

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

O Presidente dá as boas-vindas a um grupo de visitantes da circunscrição italiana de Salerno, que toma lugar na tribuna.

Intervenções de Mairead McGuinness, Peter Skinner, Marcin Libicki, Jean-Paul Gauzès, Harald Ettl, Tadeusz Zwiefka, Joel Hasse Ferreira, Othmar Karas, Pervenche Berès, Marco Pannella, para um ponto de ordem (O Presidente retira-lhe a palavra porque a sua intervenção não constitui um ponto de ordem), Neil Parish, Michael Cashman, Rainer Wieland, John Purvis e Charlie McCreevy (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.27 da Acta de 19.6.2007.

6.   Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens (debate)

Relatório sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia [2006/2276(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0209/2007)

Marie Panayotopoulos-Cassiotou apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenção de Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE, Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Věra Flasarová, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Lydia Schenardi, em nome do Grupo ITS, Christopher Heaton-Harris, Lissy Gröner, Karin Resetarits, Wojciech Roszkowski, Raül Romeva i Rueda, Eva-Britt Svensson, Georgios Karatzaferis, Pál Schmitt, Edite Estrela, Jan Tadeusz Masiel, Hélène Goudin, Roberta Alma Anastase, Teresa Riera Madurell, Mieczysław Edmund Janowski, Kathy Sinnott, Jerzy Buzek, Christa Prets, Anna Hedh, Gabriela Creţu, Catherine Stihler, Silvia-Adriana Ţicău e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.28 da Acta de 19.6.2007.

(A sessão, suspensa às 12 horas, é reiniciada às 12h05.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

7.   Prazo para a apresentação de alterações

A seguinte proposta de resolução foi aprovada em comissão:

Proposta de resolução, apresentada nos termos do artigo 81
  o
  do Regimento, pela Comissão do Desenvolvimento, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia (B6-0265/2007).

O prazo para a entrega de alterações expira em 20.6.2007 às 10 horas.

A votação terá lugar em 21.6.2007.

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1.   Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento)(votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) [COM(2006)0657 — C6-0381/2006 — 2006/0220(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0042/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0238)

8.2.   Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) [COM(2006)0543 — C6-0315/2006 — 2006/0170(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0043/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0239)

8.3.   Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) [COM(2006)0556 — C6-0323/2006 — 2006/0175(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0045/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0240)

8.4.   Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada) [COM(2006)0692 - C6-0429/2006 - 2003/0099(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0046/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0241)

8.5.   Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2006)0670 — C6-0404/2006 — 2006/0225(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0047/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0242)

8.6.   Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2006)0667 — C6-0385/2006 — 2006/0219(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0048/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0243)

8.7.   Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2006)0662 — C6-0380/2006 — 2006/0221(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0049/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0244)

8.8.   Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2006)0651 — C6-0377/2006 — 2006/0216(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0050/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0245)

8.9.   Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) [COM(2006)0652 — C6-0378/2006 — 2006/0214(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0132/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

O relator faz uma declaração nos termos do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  do Regimento.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0246)

8.10.   Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) [COM(2006)0812 — C6-0504/2006 — 2006/0264(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0167/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0247)

8.11.   Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) [COM(2006)0664 — C6-0384/2006 — 2006/0222(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0201/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0248)

8.12.   Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (versão codificada) [COM(2006)0419 — C6-0302/2006 — 2006/0139(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0040/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0249)

8.13.   Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) [COM(2006)0669 — C6-0430/2006 — 2006/0224(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0041/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0250)

8.14.   Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) [COM(2006)0749 — C6-0002/2007 — 2006/0250(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0164/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0251)

8.15.   Marca comunitária (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (versão codificada) [COM(2006)0830 — C6-0050/2007 — 2006/0267(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0165/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0252)

8.16.   Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) [COM(2006)0694 — C6-0436/2006 — 2006/0231(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0166/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0253)

8.17.   Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) [COM(2006)0813 — C6-0049/2007 — 2006/0265(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0168/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0254)

8.18.   Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório Proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) [COM(2006)0605 — C6-0409/2006 — 2006/0192(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0200/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0255)

8.19.   Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia [COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0231/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0256)

8.20.   Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro [COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0228/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0257)

8.21.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Mario Borghezio (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio [2006/2304(IMM).

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0233/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0258)

8.22.   Bebidas espirituosas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas [COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Horst Schnellhardt (A6-0035/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0259)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0259)

Intervenções sobre a votação:

| — | Bogdan Golik, sobre a ordem de votação das alterações; |
| --- | --- |

—

Bogdan Golik, sobre a ordem de votação das alterações;

| — | Horst Schnellhardt (relator), sobre essa intervenção. |
| --- | --- |

—

Horst Schnellhardt (relator), sobre essa intervenção.

8.23.   Peles de gato e de cão *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham [COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Eva-Britt Svensson (A6-0157/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0260)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0260)

8.24.   Banda larga (votação)

Relatório Elaborar uma política europeia em matéria de banda larga [2006/2273(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Gunnar Hökmark (A6-0193/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 24)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0261)

8.25.   Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (votação)

Relatório As relações económicas e comerciais da UE com a Rússia [2006/2237(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relatora: Godelieve Quisthoudt-Rowohl (A6-0206/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 25)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0262)

Intervenções sobre a votação:

| — | Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, apresenta uma alteração oral à alteração 4, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, apresenta uma alteração oral à alteração 4, que é aceite;

| — | Godelieve Quisthoudt-Rowohl (relator) propõe uma alteração oral à alteração 26, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Godelieve Quisthoudt-Rowohl (relator) propõe uma alteração oral à alteração 26, que é aceite.

8.26.   Política de concorrência 2005 (votação)

Relatório sobre o relatório da Comissão relativo à política de concorrência 2005 [2007/2078(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Elisa Ferreira (A6-0176/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 26)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0263)

Intervenções sobre a votação:

| — | Elisa Ferreira (relator) antes da votação. |
| --- | --- |

—

Elisa Ferreira (relator) antes da votação.

8.27.   Resultados da comissão de inquérito (votação)

Projecto de recomendação B6-0199/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 27)

PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0264)

Intervenções sobre a votação:

| — | Diana Wallis (relatora da comissão de inquérito) solicita que o projecto de recomendação seja objecto de votação nominal (O Presidente constata que não há oposição ao pedido). |
| --- | --- |

—

Diana Wallis (relatora da comissão de inquérito) solicita que o projecto de recomendação seja objecto de votação nominal (O Presidente constata que não há oposição ao pedido).

8.28.   Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens (votação)

Relatório sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia [2006/2276(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0209/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 28)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0265)

Intervenções sobre a votação:

| — | Anna Hedh apresenta uma alteração oral ao n
  o
  24, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Anna Hedh apresenta uma alteração oral ao n
  o
  24, que é aceite.

9.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Horst Schnellhardt — A6-0035/2007: Richard Seeber, Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski, Zita Pleštinská, Laima Liucija Andrikienė, Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Horst Schnellhardt — A6-0035/2007: Richard Seeber, Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski, Zita Pleštinská, Laima Liucija Andrikienė, Andreas Mölzer

| — | Relatório Godelieve Quisthoudt-Rowohl — A6-0206/2007: Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Godelieve Quisthoudt-Rowohl — A6-0206/2007: Andreas Mölzer

| — | Relatório Elisa Ferreira — A6-0176/2007: Eoin Ryan, Zita Pleštinská |
| --- | --- |

—

Relatório Elisa Ferreira — A6-0176/2007: Eoin Ryan, Zita Pleštinská

| — | Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou — A6-0209/2007: Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Alexander Lambsdorff. |
| --- | --- |

—

Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou — A6-0209/2007: Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Alexander Lambsdorff.

10.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 12h55, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

11.   Composição do Parlamento

As autoridades irlandesas competentes comunicaram a designação de Colm Burke, em substituição de Simon Coveney, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 19.6.2007.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Colm Burke tem assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

Intervenção de Avril Doyle.

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Conclusões da reunião do G8 — A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Conclusões da reunião do G8

Relatório sobre os objectivos de desenvolvimento do Milénio — balanço intercalar [2007/2103(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Glenys Kinnock (A6-0220/2007)

O Presidente faz notar que o Conselho não está presente.

Louis Michel (Comissário) faz a declaração.

Glenys Kinnock apresenta o seu relatório.

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Gay Mitchell, Ana Maria Gomes, Toomas Savi, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Margrete Auken, Vittorio Agnoletto, Hélène Goudin, Anna Ibrisagic, Anne Van Lancker, Ignasi Guardans Cambó e Eoin Ryan.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Kathalijne Maria Buitenweg, Luisa Morgantini, Manolis Mavrommatis, Linda McAvan, Feleknas Uca, Nirj Deva, Åsa Westlund, Tokia Saïfi, Mairead McGuinness e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.9 da Acta de 20.6.2007.

14.   Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (debate)

Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 [2007/2021(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0208/2007)

Thierry Cornillet apresenta o seu relatório.

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Gay Mitchell, Marie-Arlette Carlotti, Fiona Hall, Liam Aylward, Geoffrey Van Orden, Filip Kaczmarek, Eija-Riitta Korhola e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.10 da Acta de 20.6.2007.

15.   Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (debate)

Pergunta oral (O-0030/2007) apresentada por Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da comissão PETI, ao Conselho: Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0127/2007)

Pergunta oral (O-0031/2007) apresentada por Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da comissão PETI, à Comissão: Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0128/2007)

Marcin Libicki e Michael Cashman desenvolvem a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta (B6-0128/2007).

Intervenções de Carlos José Iturgaiz Angulo, em nome do Grupo PPE-DE, Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Proinsias De Rossa, Joan Calabuig Rull e Charlie McCreevy.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Michael Cashman, Joan Calabuig Rull e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os resultados da missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid levada em cabo em nome da Comissão das Petições (B6-0251/2007) |
| --- | --- |

—

Michael Cashman, Joan Calabuig Rull e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os resultados da missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid levada em cabo em nome da Comissão das Petições (B6-0251/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.5 da Acta de 21.6.2007.

(A sessão, suspensa às 17h35 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18 horas.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

16.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0125/2007).

Primeira parte

Pergunta 35 (Manolis Mavrommatis): Companhias de seguros na UE.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Manolis Mavrommatis.

Pergunta 36 (Brian Crowley): Campanhas de informação relativas à compra de imobiliário em diferentes Estados-Membros da União Europeia.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Brian Crowley e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 37 (Manuel Medina Ortega): Serviço Externo da União Europeia e políticas de imigração.

Benita Ferrero-Waldner (Comissária) (Comissária) responde à pergunta, bem com a uma pergunta complementar de Manuel Medina Ortega.

Segunda parte

Pergunta 38 (Dimitrios Papadimoulis): Evolução do défice e da dívida pública.

Joaquín Almunia (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 39 (Danutė Budreikaitė): Aplicação do Tratado relativo à adesão do Reino da Suécia à União Europeia.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Danutė Budreikaitė, Nils Lundgren e Piia-Noora Kauppi.

Pergunta 40 (Ryszard Czarnecki): Entrada da Polónia na Zona Euro.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Ryszard Czarnecki, Richard Corbett e Justas Vincas Paleckis.

A pergunta 41 receberá resposta por escrito.

Pergunta 42 (Sarah Ludford): Projecto de uma terceira pista no aeroporto londrino de Heathrow.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem com a uma pergunta complementar de Jim Allister, após uma intervenção de Sarah Ludford.

Pergunta 43 (Georgios Papastamkos): Governação ecológica europeia.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Georgios Papastamkos.

Pergunta 44 (David Martin): Objectivos da União Europeia em matéria de concentração das emissões de gases com efeito de estufa.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de David Martin.

Pergunta 45 (Bernd Posselt): Turismo de resíduos.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

As perguntas 46 a 53 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 54 (Claude Moraes): Despistagem do cancro.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes, Reinhard Rack e David Martin.

Pergunta 55 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Nova estratégia para a saúde.

Markos Kyprianou responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Jörg Leichtfried e Paul Rübig.

Pergunta 56 (Marc Tarabella): Serviços de saúde.

Markos Kyprianou responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marc Tarabella.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (verAnexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h40, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

17.   Concursos públicos e Agenda de Lisboa (debate)

Relatório sobre os problemas específicos da transposição e aplicação da legislação em matéria de concursos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa [2006/2084(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0226/2007)

Arlene McCarthy apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Charlotte Cederschiöld, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Schwab, Barbara Weiler, Graham Booth, Malcolm Harbour, Silvia-Adriana Ţicău, Zita Pleštinská, Małgorzata Handzlik e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.8 da Acta de 20.6.2007.

18.   Derrogações às regras do mercado interno relativas a concursos públicos no sector da defesa com base no artigo 296
  o
  do Tratado CE (debate)

Pergunta oral (O-0022/2007) apresentada por Arlene McCarthy, em nome da comissão IMCO, à Comissão: Derrogações às regras do mercado interno relativas a concursos públicos no sector da defesa com base no artigo 296
  o
  do Tratado CE (B6-0122/2007)

Arlene McCarthy desenvolve a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE, Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Andreas Schwab, Karl von Wogau e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

19.   Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição de exportação e ao armazenamento seguro de mercúrio metálico [COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Dimitrios Papadimoulis (A6-0227/2007)

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário)

Dimitrios Papadimoulis apresenta o seu relatório.

Intervenções de Jens Holm (relator do parecer da Comissão INTA), Manuel Medina Ortega (relator do parecer da Comissão JURI), Martin Callanan, em nome do Grupo PPE-DE, Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ /ALE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Irena Belohorská (Não-inscritos), Eija-Riitta Korhola, Gyula Hegyi, Hiltrud Breyer, Thomas Ulmer, Åsa Westlund, Marie Anne Isler Béguin, Pilar Ayuso e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.2 da Acta de 20.6.2007.

20.   Ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos com as geadas (debate)

Pergunta oral (O-0026/2007) apresentada por Zdzisław Zbigniew Podkański, Roberta Angelilli, Liam Aylward, Peter Baco, Sergio Berlato, Adam Bielan, Martin Callanan, Paulo Casaca, Sylwester Chruszcz, Brian Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Joseph Daul, Albert Deß, Valdis Dombrovskis, Hanna Foltyn-Kubicka, Maciej Marian Giertych, Béla Glattfelder, Bogdan Golik, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Małgorzata Handzlik, Mieczysław Edmund Janowski, Michał Tomasz Kamiński, Sergej Kozlík, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Astrid Lulling, Jan Tadeusz Masiel, Cristiana Muscardini, Seán Ó Neachtain, Péter Olajos, Neil Parish, Bogdan Pęk, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Umberto Pirilli, Paweł Bartłomiej Piskorski, Zita Pleštinská, Jacek Protasiewicz, Bogusław Rogalski, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Jacek Saryusz-Wolski, Andreas Schwab, Czesław Adam Siekierski, Francesco Enrico Speroni, Grażyna Staniszewska, Andrzej Jan Szejna, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Salvatore Tatarella, Witold Tomczak, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Andrzej Tomasz Zapałowski e Roberts Zīle, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos com as geadas (B6-0126/2007)

Zdzisław Zbigniew Podkański desenvolve a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Czesław Adam Siekierski, em nome do Grupo PPE-DE, Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Béla Glattfelder, Zita Pleštinská e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 389.558/OJME).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h10.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Luigi Cocilovo,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hyusmenova, Hutchinson, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Post, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz- Wolski, Savary, Savi, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | no |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | sproposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

no

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

sproposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0042/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0043/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0045/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0046/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0047/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0048/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0049/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0050/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0132/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0167/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0201/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) *

Relatório: Diana WALLIS (A6-0040/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 645, 17, 11 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

645, 17, 11

Pedido de votação nominal

PPE-DE

13.   Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) *

Relatório: Diana WALLIS (A6-0041/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

14.   Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0164/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 626, 12, 14 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

626, 12, 14

Pedido de votação nominal

PPE-DE

15.   Marca comunitária (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0165/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

16.   Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0166/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

17.   Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0168/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

18.   Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0200/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

19.   Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca *

Relatório: Luis Manuel CAPOULAS SANTOS (A6-0231/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 514, 69, 98 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

514, 69, 98

Pedido de votação nominal

IND/DEM

20.   Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca *

Relatório: Philippe MORILLON (A6-0228/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 511, 69, 104 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

511, 69, 104

Pedido de votação nominal

IND/DEM

21.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Mario Borghezio

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0233/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VE | + | 463, 185, 19 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VE

+

463, 185, 19

22.   Bebidas espirituosas *** I

Relatório: Horst SCHNELLHARDT (A6-0035/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto do texto | 126
  142-143
  127 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN,
  GUE/NGL, Verts/ALE
  Golik eo | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-123 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 4
  o
  , § 1, alínea d) | 149 | Verts/ALE | | ↓ | |
| Anexo 2, categoria B, ponto 29 | 132 | ALDE | VE | - | 235, 395, 24 |
| 128 | Golik eo | | - | |
| 129 | Golik eo | | - | |
| 130 | Golik eo | | - | |
| 131/rev | Golik eo | | - | |
| 139-141=
  146-148= | UEN
  Stubb eo | VE | - | 246, 429, 11 |
| 145 | PPE-DE, PSE, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 522, 148, 15 |
| 124-125 | Busk eo | | ↓ | |
| Anexo 2, categoria C, ponto 3 | 144 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN,
  Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 656, 16, 5 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto

126

142-143

127

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN,

GUE/NGL, Verts/ALE

Golik eo

+

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-123

comissão

↓

Artigo 4
  o
  , § 1, alínea d)

149

Verts/ALE

↓

Anexo 2, categoria B, ponto 29

132

ALDE

VE

-

235, 395, 24

128

Golik eo

-

129

Golik eo

-

130

Golik eo

-

131/rev

Golik eo

-

139-141=

146-148=

UEN

Stubb eo

VE

-

246, 429, 11

145

PPE-DE, PSE, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

522, 148, 15

124-125

Busk eo

↓

Anexo 2, categoria C, ponto 3

144

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN,

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

656, 16, 5

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 133 a 138 são anuladas.

Pedidos de votação nominal

PSE: alts 144 e 145

Diversos

A alteração 127 é idêntica à parte correspondente da alteração 126.

23.   Peles de gato e de cão *** I

Relatório: Eva-Britt SVENSSON (A6-0157/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto do texto | 21 | comissão | | + | |
| 1-20 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto

21

comissão

+

1-20

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

24.   Banda larga

Relatório: Gunnar HÖKMARK (A6-0193/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 1 | 7 | GUE/NGL | VN | + | 434, 205, 24 |
| Após o § 5 | 5 | GUE/NGL | VN | - | 141, 520, 14 |
| 6 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | - | 120, 543, 11 |
| 2 | ↓ | |
| 3 | ↓ | |
| § 32 | 10 | GUE/NGL | | - | |
| § 48 | 12 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 48 | 8 | GUE/NGL | VN | - | 317, 360, 9 |
| 9 | GUE/NGL | VE | - | 289, 375, 11 |
| § 49 | 11 | GUE/NGL | | - | |
| § 51 | 13 | GUE/NGL | | - | |
| Após o cons B | 1/rev | PSE | | + | |
| Cons E | 3S | PSE | VE | + | 342, 319, 22 |
| Após o cons N | 4 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 1

7

GUE/NGL

VN

+

434, 205, 24

Após o § 5

5

GUE/NGL

VN

-

141, 520, 14

6

GUE/NGL

VP/VN

1

-

120, 543, 11

2

↓

3

↓

§ 32

10

GUE/NGL

-

§ 48

12

GUE/NGL

-

Após o § 48

8

GUE/NGL

VN

-

317, 360, 9

9

GUE/NGL

VE

-

289, 375, 11

§ 49

11

GUE/NGL

-

§ 51

13

GUE/NGL

-

Após o cons B

1/rev

PSE

+

Cons E

3S

PSE

VE

+

342, 319, 22

Após o cons N

4

GUE/NGL

VP

1

-

2

↓

votação: resolução (conjunto)

+

A alteração 2 é anulada.

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 5, 6, 7 e 8

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 4

1
  a
  parte:«considerando que... banda larga»

2
  a
  parte: restante texto

alt 6

1
  a
  parte:«Considera que ... ultraperiféricas»

2
  a
  parte:«como por exemplo o constrangimento... das Canárias»

3
  a
  parte: restante texto

25.   Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia

Relatório: Godelieve QUISTHOUDT-ROWOHL (A6-0206/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 2 | 17 | ITS | | - | |
| § 5 | 19 | PSE | | - | |
| § 6 | 4 | Verts/ALE | | + | alterado oralmente |
| § 10 | 20 | PSE | | - | |
| § 13 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| § 14 | 28 | PPE-DE | | + | |
| § 15 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 19 | 21 | PSE | | + | |
| § 22 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 289, 364, 19 |
| § 23 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § 25 | 22 | PSE | | + | |
| § 27 | 23S | PSE | | - | |
| § 30 | 24S | PSE | VE | - | 286, 368, 9 |
| § 32 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 35 | § | texto original | VS | + | |
| § 36 | 25 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 37 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 37 | 1 | ALDE | | - | |
| 2 | ALDE | | - | |
| 3 | ALDE | | - | |
| Após o § 40 | 18 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 41 | 29/rev | PPE-DE | VE | - | 330, 335, 15 |
| 26 | PSE | | + | alterado oralmente |
| § 42 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| § 43 | 11 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2/VE | + | 376, 286, 22 |
| § 44 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| § 47 | 13 | Verts/ALE | | - | |
| § 51 | 14 | Verts/ALE | | - | |
| 27 | PSE | | + | |
| Após o § 52 | 30 | PPE-DE | VE | - | 296, 383, 9 |
| § 54 | 15S | Verts/ALE | | - | |
| § 55 | 16 | UEN | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 2

17

ITS

-

§ 5

19

PSE

-

§ 6

4

Verts/ALE

+

alterado oralmente

§ 10

20

PSE

-

§ 13

5

Verts/ALE

-

§ 14

28

PPE-DE

+

§ 15

6

Verts/ALE

-

§ 19

21

PSE

+

§ 22

7

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

289, 364, 19

§ 23

8

Verts/ALE

-

§ 25

22

PSE

+

§ 27

23S

PSE

-

§ 30

24S

PSE

VE

-

286, 368, 9

§ 32

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 35

§

texto original

VS

+

§ 36

25

PSE

VP

1

+

2

-

§ 37

9

Verts/ALE

-

Após o § 37

1

ALDE

-

2

ALDE

-

3

ALDE

-

Após o § 40

18

PSE

VP

1

+

2

-

§ 41

29/rev

PPE-DE

VE

-

330, 335, 15

26

PSE

+

alterado oralmente

§ 42

10

Verts/ALE

-

§ 43

11

Verts/ALE

VP

1

-

2/VE

+

376, 286, 22

§ 44

12

Verts/ALE

-

§ 47

13

Verts/ALE

-

§ 51

14

Verts/ALE

-

27

PSE

+

Após o § 52

30

PPE-DE

VE

-

296, 383, 9

§ 54

15S

Verts/ALE

-

§ 55

16

UEN

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 11

1
  a
  parte:«Exprime a sua preocupação ... justificar tais tendências»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

alt 18

1
  a
  parte: Texto excepto «que, por um lado, irá reduzir ... atesta das boas relações entre a UE e a Rússia;»

2
  a
  parte: estes termos

alt 25

1
  a
  parte: Texto sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

Verts/ALE

§ 22

1
  a
  parte:«Toma nota da lei ... sectores-chave da economia;»

2
  a
  parte: restante texto

§ 32

1
  a
  parte:«Sublinha a necessidade...elevados padrões e normas internacionais;»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 35

Diversos

O Deputado Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, apresentou a seguinte alteração oral à alteração 4:

Considera que a existência de uma cooperação económica eficaz e ampla entre a Rússia e a UE se deve basear em elevados padrões de democracia e no princípio da economia de mercado e solicita à Rússia que prossiga as suas reformas de mercado, evite a politização da economia e respeite a independência das instituições públicas e privadas;

Godelieve Quisthoudt-Rowohl, relatora, propôs a seguinte alteração oral à alteração 26:

Está convicto de que, além da necessidade de a Rússia ratificar a Carta Europeia da Energia, a UE deverá estudar a possibilidade de negociar um documento quadro formal sobre as relações com a Rússia no domínio da energia no contexto do novo Acordo de Parceria e de Cooperação; sugere que alguns elementos do Tratado da Carta da Energia Europeia sejam transpostos para um novo documento, uma vez que a situação actual, caracterizada pela inexistência de um acordo formal, é inaceitável;

26.   Política de Concorrência 2005

Relatório: Elisa FERREIRA (A6-0176/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 1 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| 7 | GUE/NGL | | - | |
| § 5 | 8 | GUE/NGL | | - | |
| § 12 | 2 | ALDE | | + | |
| § 13 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 517, 146, 21 |
| 2 | + | 500, 136, 26 |
| § 19 | 3 | PSE | | - | |
| Após o § 21 | 4 | PSE | | - | |
| 5 | PSE | | - | |
| Após o § 31 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 1

6

GUE/NGL

-

7

GUE/NGL

-

§ 5

8

GUE/NGL

-

§ 12

2

ALDE

+

§ 13

§

texto original

VP/VN

1

+

517, 146, 21

2

+

500, 136, 26

§ 19

3

PSE

-

Após o § 21

4

PSE

-

5

PSE

-

Após o § 31

1

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

UEN, IND/DEM: § 13

Pedidos de votação por partes

UEN

§ 13

1
  a
  parte:«Subscreve, neste contexto... para comparações melhores»

2
  a
  parte: restante texto

27.   Resultados da comissão de inquérito

Projecto de recomendação (B6-0199/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comissão EQUI




  (B6-0199/2007) |
| votação: recomendação (conjunto) | VN | + | 602, 13, 64 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Comissão EQUI

(B6-0199/2007)

votação: recomendação (conjunto)

VN

+

602, 13, 64

Pedido de votação nominal

Diana Wallis, relatora da Comissão de Inquérito: conjunto do texto

28.   Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens

Relatório: Marie PANAYOTOPOULOS-CASSIOTOU (A6-0209/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 10 | § | texto original | vs/VE | + | 327, 278, 39 |
| § 14 | § | texto original | VS | + | |
| § 15 | § | texto original | VS | + | |
| § 16 | § | texto original | VS | + | |
| § 24 | § | texto original | VS | + | alterado oralmente |
| § 25 | § | texto original | vs/VE | - | 276, 349, 23 |
| § 26 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 291, 274, 72 |
| § 28 | § | texto original | vs/VE | + | 352, 266, 22 |
| Após o § 36 | 5 | PSE | | + | |
| 6 | PSE | | - | |
| 7 | PSE | | + | |
| Cons E | 1 | Verts/ALE | | - | |
| Cons G | 2 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons G | 3 | Verts/ALE | VE | + | 350, 282, 23 |
| Após o cons M | 4 | PSE | | + | |
| Após o cons P | 8 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 10

§

texto original

vs/VE

+

327, 278, 39

§ 14

§

texto original

VS

+

§ 15

§

texto original

VS

+

§ 16

§

texto original

VS

+

§ 24

§

texto original

VS

+

alterado oralmente

§ 25

§

texto original

vs/VE

-

276, 349, 23

§ 26

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

291, 274, 72

§ 28

§

texto original

vs/VE

+

352, 266, 22

Após o § 36

5

PSE

+

6

PSE

-

7

PSE

+

Cons E

1

Verts/ALE

-

Cons G

2

Verts/ALE

-

Após o cons G

3

Verts/ALE

VE

+

350, 282, 23

Após o cons M

4

PSE

+

Após o cons P

8

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 10, 14, 15, 16, 25, 28

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 26

1
  a
  parte:«Solicita aos Estados-Membros... privadas das prestações familiares»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Anna Hedh propôs a alteração oral seguinte ao n
  o
  24:

24. Convida os Estados-Membros e os parceiros sociais a encorajarem e a facilitarem a formação ao longo da vida, prevendo, nomeadamente, possibilidades de licenças parentais ou de maternidade, ou de licenças sem vencimento por motivos de guarda legal ou de assistência às pessoas idosas dependentes ou às pessoas com deficiência, bem como uma maior flexibilidade nas condições de trabalho, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias; apela igualmente aos Estados-Membros que incluam a licença de maternidade e a licença parental durante o período de estudos no cálculo do tempo de serviço global das mulheres e dos homens, bem como no cálculo dos direitos à pensão de aposentação, a fim de se atingir plenamente o objectivo de uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres;

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Wallis A6-0040/2007

Resolução

A favor: 645

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 17

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

Abstenções: 11

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, de Villiers

ITS: Claeys

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Fajmon, Ventre

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Mayer A6-0164/2007

Resolução

A favor: 626

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 12

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Kilroy-Silk

Abstenções: 14

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Fajmon, Ventre

PSE: Liberadzki

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Enrique Barón Crespo, Jean Marie Beaupuy, Dan Jørgensen

3.   Relatório Capoulas Santos A6-0231/2007

Resolução

A favor: 514

ALDE: Hall, Hennis-Plasschaert, Kacin, Klinz, Lambsdorff, Losco, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Savi, Toma, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Louis, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Coşea, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 69

ALDE: Ciornei, Husmenova, Maaten, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Itälä

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 98

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux

ITS: Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Evans Jonathan, Parish, Seeberg, Van Orden

PSE: Jørgensen, Schaldemose

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Lipietz

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christofer Fjellner, Kartika Tamara Liotard

Abstenções:
  Poul Nyrup Rasmussen, Fiona Hall,

4.   Relatório Morillon A6-0228/2007

Resolução

A favor: 511

ALDE: Cocilovo, Hennis-Plasschaert, Kacin, Lax, Lehideux, Losco, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Coşea, Mihăescu, Moisuc

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya--Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl--Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth--Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 69

ALDE: Husmenova, Maaten, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Le Rachinel

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Callanan, Fjellner, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 104

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Wallis, Watson

GUE/NGL: Markov

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux

ITS: Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Evans Jonathan, Fajmon, Jackson, Parish, Seeberg, Van Orden

PSE: Bösch, Jørgensen, Schaldemose

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Poul Nyrup Rasmussen

5.   Relatório Schnellhardt A6-0035/2007

Alteração 145

A favor: 522

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis--Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Karas, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Post, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gill, Glante, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Gobbo, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 148

ALDE: Degutis, Onyszkiewicz, Panayotov, Piskorski, Savi, Starkevičiūtė, Takkula

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Becsey, Buzek, Cabrnoch, Chmielewski, De Blasio, Demetriou, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fontaine, Gál, Gaľa, Gawronski, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Hudacký, Hybášková, Jałowiecki, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klich, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lewandowski, Lulling, Méndez de Vigo, Mikolášik, Musotto, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pīks, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Vlasák, Záborská, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berès, Bono, Bourzai, Casaca, Castex, Cottigny, De Keyser, Douay, Ferreira Anne, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Guy-Quint, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Liberadzki, Paasilinna, Pinior, Plumb, Rocard, Roure, Sakalas, Saks, Savary, Szejna, Tabajdi, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Budreikaitė, Ciornei, Geremek

GUE/NGL: Seppänen, Søndergaard

IND/DEM: Wise

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Jordan Cizelj, Ţîrle, Ventre

PSE: Koterec

UEN: Muscardini

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Nicole Fontaine

Contra:
  Marek Siwiec, Catherine Trautmann,

6.   Relatório Schnellhardt A6-0035/2007

Alteração 144

A favor: 656

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 16

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Battilocchio

PPE-DE: Sonik

PSE: Vigenin

Abstenções: 5

GUE/NGL: Holm

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Ţîrle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Kristian Vigenin,

7.   Relatório Hökmark A6-0193/2007

Alteração 7

A favor: 434

ALDE: Andrejevs, Andria, Birutis, Costa, Duff, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Husmenova, Laperrouze, Onyszkiewicz, Panayotov, Pistelli, Polfer, Prodi, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Krupa, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Böge, Braghetto, Brejc, Brok, Busuttil, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gräßle, Grosch, Gyürk, Hannan, Hatzidakis, Herrero-Tejedor, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Olajos, Olbrycht, Parish, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Rack, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Sonik, Spautz, Stevenson, Stubb, Sturdy, Szájer, Tajani, Ţîrle, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Ryan, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 205

ALDE: Alvaro, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Le Rachinel, Mote

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Bauer, Becsey, Berend, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fraga Estévez, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeleva, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Liese, McGuinness, McMillan-Scott, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Wortmann-Kool, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Pahor

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Abstenções: 24

ALDE: Busk

GUE/NGL: Agnoletto

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Dillen, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

UEN: Grabowski, Maldeikis, Musumeci, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Vittorio Agnoletto

Contra:
  James Elles, Christofer Fjellner, Ewa Klamt, Christa Klaß, Othmar Karas

8.   Relatório Hökmark A6-0193/2007

Alteração 5

A favor: 141

ALDE: Harkin, Husmenova

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Buzek, De Blasio, Descamps, Gahler, Gál, Gargani, Garriga Polledo, Herrero-Tejedor, Mayor Oreja, Post, Schmitt

PSE: Bourzai, Casaca, Fernandes

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Rogalski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 520

ALDE: Alvaro, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Zapałowski

Abstenções: 14

ALDE: Gentvilas, Panayotov

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Claeys, Mölzer

NI: Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Leichtfried, Occhetto

UEN: Grabowski, Podkański

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira

Contra:
  Christa Klaß

9.   Relatório Hökmark A6-0193/2007

Alteração 6/1

A favor: 120

ALDE: Gibault

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Dimitrakopoulos, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Kudrycka, Schwab

PSE: Casaca, Fernandes, Herczog, Masip Hidalgo, Thomsen

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 543

ALDE: Alvaro, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 11

ALDE: Degutis

IND/DEM: Bonde, Železný

ITS: Claeys, Vanhecke

NI: Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Ventre

PSE: Leichtfried

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Joel Hasse Ferreira, Jamila Madeira

Contra:
  Britta Thomsen, Poul Nyrup Rasmussen

10.   Relatório Hökmark A6-0193/2007

Alteração 8

A favor: 317

ALDE: Andria, Cocilovo, Costa, Harkin, Losco, Pistelli, Susta

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Pomés Ruiz

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 360

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 9

IND/DEM: Coûteaux, Železný

ITS: Claeys, Martinez, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Ferreira A6-0176/2007

N
  o
  13/1

A favor: 517

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Henin, Kaufmann, Markov, Papadimoulis, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 146

ALDE: Harkin

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hudacký, Kirkhope, McGuinness, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Parish, Pleštinská, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Cashman, Grech, Morgan, Muscat, Skinner

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hudghton, Schlyter, Smith

Abstenções: 21

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Flasarová, Guidoni, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Catherine Stihler, John Attard-Montalto

12.   Relatório Ferreira A6-0176/2007

N
  o
  13/2

A favor: 500

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Markov, Papadimoulis, Uca, Zimmer

NI: Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 136

ALDE: Harkin

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hudacký, Kirkhope, McGuinness, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Parish, Pleštinská, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Cashman, Grech, Hedh, Moraes, Morgan, Muscat, Simpson, Skinner

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Rutowicz, Ryan, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hudghton, Schlyter, Smith

Abstenções: 26

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Flasarová, Guidoni, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wagenknecht

ITS: Martinez

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: De Rossa, Honeyball, McAvan, Pahor, Titley

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi

Contra:
  Neena Gill, Brian Simpson, David Martin, Glenys Kinnock, Richard Howitt, Claude Moraes, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Catherine Stihler, Glenis Willmott, Richard Corbett, Stephen Hughes, John Attard-Montalto

13.   B6-0199/2007 — Relatório da comissão de inquérito «Equitable Life»

Recomendação

A favor: 602

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Martinez, Popeangă, Romagnoli

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leinen, Liberadzki, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

ITS: Mihăescu

PPE-DE: Sumberg

UEN: Czarnecki Ryszard

Abstenções: 64

ALDE: Newton Dunn

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Bonde, Louis

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Mote, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Evans Jonathan

PSE: Assis, Casaca, Cashman, Corbett, Correia, Estrela, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gierek, Gill, Grech, Hasse Ferreira, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Moraes, Morgan, Muscat, Peillon, Pinior, Pittella, dos Santos, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Berlato, Musumeci, Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Philippe de Villiers, Patrick Louis, David Sumberg, Zuzana Roithová

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0238

Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) (COM(2006)0657 — C6-0381/2006 — 2006/0220(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0657), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0657),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0381/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0381/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0042/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0042/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0239

Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) (COM(2006)0543 — C6-0315/2006 — 2006/0170(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0543), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0543),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0315/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0315/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0043/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0043/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0240

Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0556 — C6-0323/2006 — 2006/0175(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0556), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0556),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0323/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0323/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0045/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0045/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0241

Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada) (COM(2006)0692 — C6-0429/2006 — 2003/0099(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0692), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0692),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0429/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0429/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0046/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0046/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0242

Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0670 — C6-0404/2006 — 2006/0225(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0670), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0670),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0404/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0404/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0047/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0047/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0243

Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM (2006)0667 — C6-0385/2006 — 2006/0219(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0667), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0667),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0385/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0385/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0048/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0048/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0244

Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0662 — C6-0380/2006 — 2006/0221(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0662), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0662),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0380/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0380/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0049/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0049/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0245

Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0651 — C6-0377/2006 — 2006/0216(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0651), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0651),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0377/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0377/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0050/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0050/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0246

Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(2006)0652 — C6-0378/2006 — 2006/0214(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0652), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0652),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigos 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0378/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigos 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0378/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  , do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  , do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0132/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0132/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0247

Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (COM(2006)0812 — C6-0504/2006 — 2006/0264(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0812), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0812),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0504/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0504/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  , do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  , do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0167/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0167/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0248

Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (COM(2006)0664 — C6-0384/2006 — 2006/0222(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0664), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0664),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0384/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0384/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0201/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0201/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0249

Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (versão codificada) (COM(2006)0419 — C6-0302/2006 — 2006/0139(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0419), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0419),

| — | Tendo em conta o artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0302/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0302/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0040/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0040/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0250

Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) (COM(2006)0669 — C6-0430/2006 — 2006/0224(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0669), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0669),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0430/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0430/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0041/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0041/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0251

Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) (COM(2006)0749 — C6-0002/2007 — 2006/0250(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0749), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0749),

| — | Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0002/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0002/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1)

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0164/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0164/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0252

Marca comunitária (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (versão codificada) (COM(2006)0830 — C6-0050/2007 — 2006/0267(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0830), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0830),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0050/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0050/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0165/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0165/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0253

Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) (COM(2006)0694 — C6-0436/2006 — 2006/0231(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0694), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0694),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0436/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0436/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0166/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0166/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0254

Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) (COM(2006)0813 — C6-0049/2007 — 2006/0265(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0813), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0813),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0049/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0049/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0168/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0168/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0255

Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) (COM(2006)0605 — C6-0409/2006 — 2006/0192(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0605), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0605),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0409/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0409/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1)

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0200/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0200/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102, 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0256

Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0085) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0085) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  , conjugado com o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  , conjugado com o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0098/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0098/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0231/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0231/2007),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 1-A (novo) |
| | (1-A) A avaliação do acordo anterior revelou a existência de problemas no tocante ao controlo e vigilância das actividades de determinados navios que pescam ao abrigo desse acordo, em especial no que se refere aos relatórios relativos às actividades e às capturas. |
| Alteração 2 |
| Artigo 3
  o
  , parágrafo 1-A (novo) |
| | A Comissão verifica anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo cumprem as suas obrigações de notificação. Em caso de incumprimento, a Comissão indefere os pedidos de licenças de pesca desses navios para o ano seguinte. |
| Alteração 3 |
| Artigo 3
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -A




  Durante o último ano de validade do Protocolo, e antes da celebração de um novo acordo ou da prorrogação do acordo em vigor, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo em curso e sobre as condições em que foi executado, incluindo uma análise de custo-benefício. |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o
  -B (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -B




  A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do programa sectorial plurianual referido no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Protocolo. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1-A (novo)

(1-A) A avaliação do acordo anterior revelou a existência de problemas no tocante ao controlo e vigilância das actividades de determinados navios que pescam ao abrigo desse acordo, em especial no que se refere aos relatórios relativos às actividades e às capturas.

Alteração 2

Artigo 3
  o
  , parágrafo 1-A (novo)

A Comissão verifica anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo cumprem as suas obrigações de notificação. Em caso de incumprimento, a Comissão indefere os pedidos de licenças de pesca desses navios para o ano seguinte.

Alteração 3

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

Durante o último ano de validade do Protocolo, e antes da celebração de um novo acordo ou da prorrogação do acordo em vigor, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo em curso e sobre as condições em que foi executado, incluindo uma análise de custo-benefício.

Alteração 4

Artigo 3
  o
  -B (novo)

Artigo 3
  o
  -B

A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do programa sectorial plurianual referido no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Protocolo.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0257

Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro (COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0180) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0180) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0128/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0128/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0228/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0228/2007),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República de Quiribati. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República de Quiribati.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 3
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -A




  A Comissão verifica anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo respeitam as obrigações de notificação referidas no artigo 3
  o
  . |
| Alteração 2 |
| Artigo 3
  o
  -B (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -B




  Durante o último ano de validade do Protocolo, e antes da celebração de um novo acordo ou da prorrogação do acordo em vigor, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo em curso e sobre as condições em que foi executado. |
| Alteração 3 |
| Artigo 3
  o
  -C (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -C




  A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do programa sectorial plurianual referido no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Protocolo. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

A Comissão verifica anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo respeitam as obrigações de notificação referidas no artigo 3
  o
  .

Alteração 2

Artigo 3
  o
  -B (novo)

Artigo 3
  o
  -B

Durante o último ano de validade do Protocolo, e antes da celebração de um novo acordo ou da prorrogação do acordo em vigor, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo em curso e sobre as condições em que foi executado.

Alteração 3

Artigo 3
  o
  -C (novo)

Artigo 3
  o
  -C

A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do programa sectorial plurianual referido no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Protocolo.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0258

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Mario Borghezio

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção cível pendente num tribunal italiano, datado de 8 de Novembro de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção cível pendente num tribunal italiano, datado de 8 de Novembro de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,

| — | Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2007),

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect., 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

P6_TA(2007)0259

Definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas (COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0125) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0125) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2005),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0035/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0035/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0028

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1576/89 do Conselho

(Tendo em conta que se chegou a um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  .../2007.)

P6_TA(2007)0260

Peles de gato e de cão *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0684) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0684) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 95
  o
  e 133
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão submeteu a proposta à apreciação do Parlamento (C6-0428/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 95
  o
  e 133
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão submeteu a proposta à apreciação do Parlamento (C6-0428/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0157/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0157/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2006)0236

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE)

(Tendo em conta que se chegou a um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  .../2007.)

P6_TA(2007)0261

Banda larga

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre a elaboração de uma política europeia em matéria de banda larga (2006/2273(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga» (COM(2006)0129), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga» (COM(2006)0129),

| — | Tendo em conta o relatório do Fórum sobre a Fractura Digital, de 15 de Julho de 2005, sobre o acesso à banda larga e o apoio público em áreas insuficientemente servidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Fórum sobre a Fractura Digital, de 15 de Julho de 2005, sobre o acesso à banda larga e o apoio público em áreas insuficientemente servidas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: Um ano de realizações» (COM(2006)0816), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: Um ano de realizações» (COM(2006)0816),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Ligações de elevado débito na Europa: Evolução recente no sector das comunicações electrónicas» (COM(2004)0061), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Ligações de elevado débito na Europa: Evolução recente no sector das comunicações electrónicas» (COM(2004)0061),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0334), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0334),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «i2010 — Uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0229), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «i2010 — Uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0229),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «i2010 — Primeiro Relatório Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia» (COM(2006)0215), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «i2010 — Primeiro Relatório Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia» (COM(2006)0215),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (2),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Directrizes relativas aos critérios e às modalidades de utilização dos fundos estruturais em apoio das comunicações electrónicas» (SEC(2003)0895), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Directrizes relativas aos critérios e às modalidades de utilização dos fundos estruturais em apoio das comunicações electrónicas» (SEC(2003)0895),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma abordagem da gestão do espectro de radiofrequências assente no mercado, na União Europeia» (COM(2005)0400), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma abordagem da gestão do espectro de radiofrequências assente no mercado, na União Europeia» (COM(2005)0400),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Janeiro de 2007, proferido no processo T-340/03 France Telecom, SA/Comissão das Comunidades Europeias, que nega provimento ao recurso apresentado pela France Telecom, SA da decisão aprovada pela Comissão em 2003 sobre preços predatórios nos serviços ADSL de acesso à Internet para o público em geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Janeiro de 2007, proferido no processo T-340/03 France Telecom, SA/Comissão das Comunidades Europeias, que nega provimento ao recurso apresentado pela France Telecom, SA da decisão aprovada pela Comissão em 2003 sobre preços predatórios nos serviços ADSL de acesso à Internet para o público em geral,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política de futuro em matéria de política do espectro de radiofrequências para a União Europeia: Segundo relatório anual» (COM(2005)0411), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política de futuro em matéria de política do espectro de radiofrequências para a União Europeia: Segundo relatório anual» (COM(2005)0411),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 14 de Março de 2006 sobre uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego (3), de 1 de Dezembro de 2005 sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas 2004 (4) e de 23 de Junho de 2005 sobre a sociedade da informação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 14 de Março de 2006 sobre uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego (3), de 1 de Dezembro de 2005 sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas 2004 (4) e de 23 de Junho de 2005 sobre a sociedade da informação (5),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0193/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0193/2007),

| A. | Considerando que o desenvolvimento da Internet e da banda larga transformaram a economia mundial, integraram regiões e países entre si e criaram um paradigma dinâmico em que os cidadãos dispõem, independentemente do seu local de residência, de oportunidades nunca antes vistas no que diz respeito à informação, à comunicação, à influência, à participação, ao consumo, à vida profissional e à capacidade empresarial, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o desenvolvimento da Internet e da banda larga transformaram a economia mundial, integraram regiões e países entre si e criaram um paradigma dinâmico em que os cidadãos dispõem, independentemente do seu local de residência, de oportunidades nunca antes vistas no que diz respeito à informação, à comunicação, à influência, à participação, ao consumo, à vida profissional e à capacidade empresarial,

| B. | Considerando que a banda larga contribuirá para o reforço da integração e da coesão na União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a banda larga contribuirá para o reforço da integração e da coesão na União Europeia,

| C. | Considerando que as orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão 2007/2013 estabelecem que é prioritário assegurar a disponibilidade de infra-estruturas relacionadas com as TIC nos casos em que o mercado não o faz a um custo comportável e a um nível compatível com o apoio dos serviços necessários, em especial nas zonas rurais isoladas e nos novos Estados-Membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão 2007/2013 estabelecem que é prioritário assegurar a disponibilidade de infra-estruturas relacionadas com as TIC nos casos em que o mercado não o faz a um custo comportável e a um nível compatível com o apoio dos serviços necessários, em especial nas zonas rurais isoladas e nos novos Estados-Membros,

| D. | Considerando que o valor da Internet e da banda larga aumenta exponencialmente com cada novo utilizador, algo que é essencial para que a Europa se torne uma sociedade avançada com base no conhecimento; considerando que a reafectação do espectro encerra a possibilidade de integrar na sociedade digital regiões que padecem de um défice de cobertura, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o valor da Internet e da banda larga aumenta exponencialmente com cada novo utilizador, algo que é essencial para que a Europa se torne uma sociedade avançada com base no conhecimento; considerando que a reafectação do espectro encerra a possibilidade de integrar na sociedade digital regiões que padecem de um défice de cobertura,

| E. | Considerando que os 500 milhões de cidadãos que desempenham um papel no mercado interno da UE representam uma massa crítica única à escala mundial, indispensável para o desenvolvimento de novos serviços inovadores cujo corolário é o aumento de oportunidades em toda a União; considerando que seria benéfico para toda a Europa que todos tivessem aceso à banda larga, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os 500 milhões de cidadãos que desempenham um papel no mercado interno da UE representam uma massa crítica única à escala mundial, indispensável para o desenvolvimento de novos serviços inovadores cujo corolário é o aumento de oportunidades em toda a União; considerando que seria benéfico para toda a Europa que todos tivessem aceso à banda larga,

| F. | Considerando que, no seu citado acórdão proferido no processo France Telecom, SA/Comissão, o Tribunal de Primeira instância considerou que o rápido crescimento do sector da banda larga não exclui a aplicação de regras da concorrência, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no seu citado acórdão proferido no processo France Telecom, SA/Comissão, o Tribunal de Primeira instância considerou que o rápido crescimento do sector da banda larga não exclui a aplicação de regras da concorrência,

| G. | Considerando que o número de linhas de banda larga quase duplicou e o número de assinantes de banda larga quase quadruplicou nos últimos três anos; que esta evolução foi impulsionada pelo mercado e acelerada pela concorrência, demonstrando desse modo a importância de não criar distorções de mercado, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o número de linhas de banda larga quase duplicou e o número de assinantes de banda larga quase quadruplicou nos últimos três anos; que esta evolução foi impulsionada pelo mercado e acelerada pela concorrência, demonstrando desse modo a importância de não criar distorções de mercado,

| H. | Considerando que os Estados-Membros com maior concorrência no mercado da banda larga e entre diferentes tecnologias apresentam um grau mais elevado de cobertura e penetração pela banda larga, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Estados-Membros com maior concorrência no mercado da banda larga e entre diferentes tecnologias apresentam um grau mais elevado de cobertura e penetração pela banda larga,

| I. | Considerando que os serviços em linha, como os serviços do e-governo, da e-saúde, do e-ensino e dos e-concursos públicos apenas poderão contribuir de facto para o reforço da inclusão e da coesão se se encontrarem à disposição da maior parte dos cidadãos da UE e das empresas europeias através de ligações de banda larga, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os serviços em linha, como os serviços do e-governo, da e-saúde, do e-ensino e dos e-concursos públicos apenas poderão contribuir de facto para o reforço da inclusão e da coesão se se encontrarem à disposição da maior parte dos cidadãos da UE e das empresas europeias através de ligações de banda larga,

| J. | Considerando que as ligações Internet de banda larga podem contribuir para tornar o sistema de saúde mais eficaz e mais inclusivo graças à utilização do diagnóstico e de cuidados à distância em regiões menos desenvolvidas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as ligações Internet de banda larga podem contribuir para tornar o sistema de saúde mais eficaz e mais inclusivo graças à utilização do diagnóstico e de cuidados à distância em regiões menos desenvolvidas,

| K. | Considerando que as ligações Internet em banda larga podem contribuir para criar um sistema de educação mais aperfeiçoado e mais inclusivo, fornecendo aplicações de ensino à distância em regiões que não disponham de infra-estruturas de ensino satisfatórias, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as ligações Internet em banda larga podem contribuir para criar um sistema de educação mais aperfeiçoado e mais inclusivo, fornecendo aplicações de ensino à distância em regiões que não disponham de infra-estruturas de ensino satisfatórias,

| L. | Considerando que as ligações de banda larga mais lentas deixaram de ser suficientes para permitir uma utilização funcional dos serviços e dos conteúdos em linha mais exigentes, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as ligações de banda larga mais lentas deixaram de ser suficientes para permitir uma utilização funcional dos serviços e dos conteúdos em linha mais exigentes,

| M. | Considerando que o rápido desenvolvimento dos serviços e dos conteúdos em linha cria a necessidade de dispor de ligações de banda larga de elevado débito, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o rápido desenvolvimento dos serviços e dos conteúdos em linha cria a necessidade de dispor de ligações de banda larga de elevado débito,

| N. | Considerando que o grau de penetração de banda larga não tem sido o mesmo em todos os Estados-Membros e regiões da União; que a sua disponibilidade em regiões periféricas, de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas, etc.) e rurais permanece limitada devido ao elevado custo das redes e serviços de banda larga; considerando que o baixo nível de procura fora dos centros urbanos da UE significa um menor retorno dos investimentos e pode desencorajar os fornecedores de serviços de banda larga em virtude da inexistência de interesse comercial, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o grau de penetração de banda larga não tem sido o mesmo em todos os Estados-Membros e regiões da União; que a sua disponibilidade em regiões periféricas, de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas, etc.) e rurais permanece limitada devido ao elevado custo das redes e serviços de banda larga; considerando que o baixo nível de procura fora dos centros urbanos da UE significa um menor retorno dos investimentos e pode desencorajar os fornecedores de serviços de banda larga em virtude da inexistência de interesse comercial,

| O. | Considerando que existe uma grande disparidade em termos de implantação da banda larga entre os centros urbanos e as regiões periféricas e entre os novos e os antigos Estados-Membros; considerando que, face a esta situação, é necessário proceder a desenvolvimentos tecnológicos, oferecer melhores possibilidades aos novos operadores para entrarem no mercado e elaborar estratégias claras sobre os meios que permitam reforçar a velocidade da inovação, a fim de permitir a recuperação das zonas e dos países rurais que sofram de atrasos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que existe uma grande disparidade em termos de implantação da banda larga entre os centros urbanos e as regiões periféricas e entre os novos e os antigos Estados-Membros; considerando que, face a esta situação, é necessário proceder a desenvolvimentos tecnológicos, oferecer melhores possibilidades aos novos operadores para entrarem no mercado e elaborar estratégias claras sobre os meios que permitam reforçar a velocidade da inovação, a fim de permitir a recuperação das zonas e dos países rurais que sofram de atrasos,

| P. | Considerando que, a fim de melhorar o acesso de grupos socialmente desfavorecidos, importa tomar medidas de formação e apoio que garantam a igualdade de oportunidades, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, a fim de melhorar o acesso de grupos socialmente desfavorecidos, importa tomar medidas de formação e apoio que garantam a igualdade de oportunidades,

| Q. | Considerando que o acesso à Internet de banda larga e com capacidade funcional é importante para o conjunto dos utilizadores europeus, independentemente da sua localização geográfica, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o acesso à Internet de banda larga e com capacidade funcional é importante para o conjunto dos utilizadores europeus, independentemente da sua localização geográfica,

| R. | Considerando que a implementação correcta e atempada do actual quadro constitui um requisito essencial para a existência de um mercado aberto, competitivo e inovador no sector dos serviços de comunicações electrónicas; considerando que os processos de transposição e de aplicação do quadro variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro, o que contribui para fragmentar o mercado único europeu das comunicações, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a implementação correcta e atempada do actual quadro constitui um requisito essencial para a existência de um mercado aberto, competitivo e inovador no sector dos serviços de comunicações electrónicas; considerando que os processos de transposição e de aplicação do quadro variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro, o que contribui para fragmentar o mercado único europeu das comunicações,

| S. | Considerando que cada escola deveria dispor de uma ligação de banda larga tendo em vista um futuro no qual não exista na Europa »nenhuma criança que não esteja em linha», |
| --- | --- |

S.

Considerando que cada escola deveria dispor de uma ligação de banda larga tendo em vista um futuro no qual não exista na Europa »nenhuma criança que não esteja em linha»,

| T. | Considerando que a conversão digital e a transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital permitirá libertar centenas de megahertz de espectro, permitindo redistribuir o espectro de frequências e criar um espaço comum de frequências de espectro isentas de licença, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a conversão digital e a transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital permitirá libertar centenas de megahertz de espectro, permitindo redistribuir o espectro de frequências e criar um espaço comum de frequências de espectro isentas de licença,

Potencial da banda larga

| 1. | Salienta as oportunidades que seriam oferecidas por um mercado interno de quase 500 milhões de pessoas ligadas por banda larga, criando uma massa crítica de utilizadores única a nível mundial, abrindo novas oportunidades para todas as regiões, oferecendo valor acrescentado a todos os utilizadores e proporcionando à Europa a capacidade de ser a mais avançada economia com base no conhecimento a nível mundial; |
| --- | --- |

1.

Salienta as oportunidades que seriam oferecidas por um mercado interno de quase 500 milhões de pessoas ligadas por banda larga, criando uma massa crítica de utilizadores única a nível mundial, abrindo novas oportunidades para todas as regiões, oferecendo valor acrescentado a todos os utilizadores e proporcionando à Europa a capacidade de ser a mais avançada economia com base no conhecimento a nível mundial;

| 2. | Considera que o acesso geral à banda larga constitui uma condição indispensável do desenvolvimento social e da melhoria dos serviços públicos e que as autoridades públicas devem desenvolver todos os esforços para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à banda larga, permitindo assim alargar os seus benefícios a todos os sectores da população, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas da União; |
| --- | --- |

2.

Considera que o acesso geral à banda larga constitui uma condição indispensável do desenvolvimento social e da melhoria dos serviços públicos e que as autoridades públicas devem desenvolver todos os esforços para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à banda larga, permitindo assim alargar os seus benefícios a todos os sectores da população, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas da União;

| 3. | Considera que a implantação de redes de banda larga que permitam assegurar uma transmissão fiável numa largura de banda competitiva é essencial para o crescimento das empresas, o desenvolvimento da sociedade e a melhoria dos serviços públicos; |
| --- | --- |

3.

Considera que a implantação de redes de banda larga que permitam assegurar uma transmissão fiável numa largura de banda competitiva é essencial para o crescimento das empresas, o desenvolvimento da sociedade e a melhoria dos serviços públicos;

| 4. | Salienta que a amplitude do desenvolvimento da banda larga não pode ser previsto nem planificado, mas tão-somente incentivado e apoiado por um ambiente criativo e aberto; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a amplitude do desenvolvimento da banda larga não pode ser previsto nem planificado, mas tão-somente incentivado e apoiado por um ambiente criativo e aberto;

| 5. | Salienta que uma implantação mais vasta da banda larga permitiria revitalizar o mercado interno em geral; |
| --- | --- |

5.

Salienta que uma implantação mais vasta da banda larga permitiria revitalizar o mercado interno em geral;

Interligar a Europa

| 6. | Destaca que a implantação da banda larga em regiões rurais constitui um factor essencial para a participação de todos na sociedade do conhecimento; destaca, além disso, que os serviços de banda larga são igualmente decisivos para o desenvolvimento económico das regiões em questão, devendo, por conseguinte, ser desenvolvidos da forma mais ampla possível; |
| --- | --- |

6.

Destaca que a implantação da banda larga em regiões rurais constitui um factor essencial para a participação de todos na sociedade do conhecimento; destaca, além disso, que os serviços de banda larga são igualmente decisivos para o desenvolvimento económico das regiões em questão, devendo, por conseguinte, ser desenvolvidos da forma mais ampla possível;

| 7. | Solicita aos Estados-Membros que promovam ligações de banda larga em todas as escolas, universidades e centros educacionais da UE e introduzam o ensino à distância, tendo em vista um futuro no qual não exista na Europa nenhuma criança nem nenhuma pessoa envolvida em programas educativos que não esteja em linha; |
| --- | --- |

7.

Solicita aos Estados-Membros que promovam ligações de banda larga em todas as escolas, universidades e centros educacionais da UE e introduzam o ensino à distância, tendo em vista um futuro no qual não exista na Europa nenhuma criança nem nenhuma pessoa envolvida em programas educativos que não esteja em linha;

| 8. | Observa que, para superar a clivagem digital, se impõe promover uma estrutura de base, como a disponibilidade de computadores nos agregados familiares e nas instituições públicas; |
| --- | --- |

8.

Observa que, para superar a clivagem digital, se impõe promover uma estrutura de base, como a disponibilidade de computadores nos agregados familiares e nas instituições públicas;

| 9. | Encoraja os Estados-Membros a cartografarem as infra-estruturas de banda larga, a fim de indicarem mais rigorosamente a cobertura do serviço de banda larga; |
| --- | --- |

9.

Encoraja os Estados-Membros a cartografarem as infra-estruturas de banda larga, a fim de indicarem mais rigorosamente a cobertura do serviço de banda larga;

Papel-chave da inovação

| 10. | Entende que a solução para os desníveis em matéria de banda larga consiste na tecnologia inovadora, ou seja, uma tecnologia que permita estabelecer ligações de elevado débito, e salienta que as novas tecnologias permitiram às regiões desfavorecidas saltar numerosas fases de desenvolvimento; |
| --- | --- |

10.

Entende que a solução para os desníveis em matéria de banda larga consiste na tecnologia inovadora, ou seja, uma tecnologia que permita estabelecer ligações de elevado débito, e salienta que as novas tecnologias permitiram às regiões desfavorecidas saltar numerosas fases de desenvolvimento;

| 11. | Salienta que o desenvolvimento das vantagens concorrenciais e a resolução dos sérios problemas de zonas rurais, pouco povoadas e de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas e outras) depende de novas aplicações inovadoras das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); |
| --- | --- |

11.

Salienta que o desenvolvimento das vantagens concorrenciais e a resolução dos sérios problemas de zonas rurais, pouco povoadas e de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas e outras) depende de novas aplicações inovadoras das tecnologias da informação e da comunicação (TIC);

| 12. | Salienta que as novas tecnologias são, por natureza, de maior alcance e mais inclusivas, possibilitando desse modo serviços mais avançados; destaca também o facto de os serviços de banda larga permitirem que as regiões, nomeadamente as regiões menos desenvolvidas, atraiam empresas, facilitem o trabalho à distância, ofereçam novos serviços de diagnóstico e de cuidados médicos e melhorem os serviços educativos e os serviços públicos; |
| --- | --- |

12.

Salienta que as novas tecnologias são, por natureza, de maior alcance e mais inclusivas, possibilitando desse modo serviços mais avançados; destaca também o facto de os serviços de banda larga permitirem que as regiões, nomeadamente as regiões menos desenvolvidas, atraiam empresas, facilitem o trabalho à distância, ofereçam novos serviços de diagnóstico e de cuidados médicos e melhorem os serviços educativos e os serviços públicos;

| 13. | Considera que as novas tecnologias oferecem soluções interessantes e mais baratas para as zonas periféricas, de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas, etc.) e rurais, dado que as ligações sem fios e as comunicações móveis e por satélite podem oferecer serviços de banda larga a regiões tradicionalmente excluídas das redes fixas; regista que essas novas tecnologias devem ser tidas em consideração aquando da atribuição de espectro de rádio; |
| --- | --- |

13.

Considera que as novas tecnologias oferecem soluções interessantes e mais baratas para as zonas periféricas, de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas, etc.) e rurais, dado que as ligações sem fios e as comunicações móveis e por satélite podem oferecer serviços de banda larga a regiões tradicionalmente excluídas das redes fixas; regista que essas novas tecnologias devem ser tidas em consideração aquando da atribuição de espectro de rádio;

| 14. | Salienta que o desenvolvimento de tecnologias inovadoras deve ser incentivado a todos os níveis e que é necessário um esforço sério para promover o acesso ao mercado e aí manter uma concorrência leal; |
| --- | --- |

14.

Salienta que o desenvolvimento de tecnologias inovadoras deve ser incentivado a todos os níveis e que é necessário um esforço sério para promover o acesso ao mercado e aí manter uma concorrência leal;

| 15. | Considera importante mobilizar a investigação e as parcerias sobre as TIC entre universidades, autoridades locais e empresas; |
| --- | --- |

15.

Considera importante mobilizar a investigação e as parcerias sobre as TIC entre universidades, autoridades locais e empresas;

| 16. | Exorta a Comissão a considerar a banda larga, nomeadamente as soluções móveis no domínio da banda larga, como elementos importantes dos programas de trabalho do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e do Sétimo Programa-Quadro de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (PQ7); |
| --- | --- |

16.

Exorta a Comissão a considerar a banda larga, nomeadamente as soluções móveis no domínio da banda larga, como elementos importantes dos programas de trabalho do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e do Sétimo Programa-Quadro de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (PQ7);

| 17. | Exorta a Comissão a procurar activamente sinergias substanciais entre os seus próprios programas sectoriais, nomeadamente o 7
  o
  PQ e o PCI, incluindo uma melhor coordenação com programas internacionais e com o financiamento prestado através dos Fundos Estruturais e dos fundos de desenvolvimento rural para o desenvolvimento da banda larga; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão a procurar activamente sinergias substanciais entre os seus próprios programas sectoriais, nomeadamente o 7
  o
  PQ e o PCI, incluindo uma melhor coordenação com programas internacionais e com o financiamento prestado através dos Fundos Estruturais e dos fundos de desenvolvimento rural para o desenvolvimento da banda larga;

| 18. | Salienta que a ligação à banda larga, dado o desenvolvimento espectacularmente rápido dos novos meios de comunicação social, oferece o único acesso tecnicamente fiável a meios de comunicação como a televisão e a telefonia via Internet, impedindo, assim, uma cisão entre os habitantes das zonas rurais e os das zonas urbanas em que a banda larga está disponível; |
| --- | --- |

18.

Salienta que a ligação à banda larga, dado o desenvolvimento espectacularmente rápido dos novos meios de comunicação social, oferece o único acesso tecnicamente fiável a meios de comunicação como a televisão e a telefonia via Internet, impedindo, assim, uma cisão entre os habitantes das zonas rurais e os das zonas urbanas em que a banda larga está disponível;

| 19. | Reconhece que algumas pessoas apenas têm acesso à Internet de débito reduzido e de baixa capacidade; entende que estas ligações não deveriam constituir um sucedâneo ou substituto de ligações mais recentes de elevado débito; insiste em que nenhuma zona geográfica, nem nenhum grupo socio-económico, seja privado de investimentos em tecnologias mais recentes e mais rápidas pelo simples facto de já disporem de acesso a ligações de menor qualidade; |
| --- | --- |

19.

Reconhece que algumas pessoas apenas têm acesso à Internet de débito reduzido e de baixa capacidade; entende que estas ligações não deveriam constituir um sucedâneo ou substituto de ligações mais recentes de elevado débito; insiste em que nenhuma zona geográfica, nem nenhum grupo socio-económico, seja privado de investimentos em tecnologias mais recentes e mais rápidas pelo simples facto de já disporem de acesso a ligações de menor qualidade;

| 20. | Observa que as novas plataformas sem fios são adequadas para assegurar o acesso à banda larga nas zonas rurais; sublinha a importância da neutralidade tecnológica no âmbito da reserva de espectro e recorda que a Comissão prevê uma política mais activa em matéria de espectro de radiofrequências, sobre a qual também o Parlamento se pronunciou favoravelmente na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (6); |
| --- | --- |

20.

Observa que as novas plataformas sem fios são adequadas para assegurar o acesso à banda larga nas zonas rurais; sublinha a importância da neutralidade tecnológica no âmbito da reserva de espectro e recorda que a Comissão prevê uma política mais activa em matéria de espectro de radiofrequências, sobre a qual também o Parlamento se pronunciou favoravelmente na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (6);

| 21. | Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a cooperarem de forma mais estreita na gestão do espectro de radiofrequências, a fim de facilitar a utilização do referido espectro por uma vasta gama de tecnologias móveis e sem fios (terrestres e por satélite); |
| --- | --- |

21.

Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a cooperarem de forma mais estreita na gestão do espectro de radiofrequências, a fim de facilitar a utilização do referido espectro por uma vasta gama de tecnologias móveis e sem fios (terrestres e por satélite);

| 22. | Exorta os Estados-Membros a atribuírem espectro suficiente às tecnologias de banda larga; |
| --- | --- |

22.

Exorta os Estados-Membros a atribuírem espectro suficiente às tecnologias de banda larga;

Impacto do conteúdo

| 23. | Salienta que a literacia digital constitui uma base indispensável à exploração das oportunidades oferecidas pela banda larga e assinala, neste contexto, a responsabilidade do ensino público; insiste igualmente na necessidade de melhorar o acesso e o conhecimento das TIC por parte do maior número possível de cidadãos europeus; |
| --- | --- |

23.

Salienta que a literacia digital constitui uma base indispensável à exploração das oportunidades oferecidas pela banda larga e assinala, neste contexto, a responsabilidade do ensino público; insiste igualmente na necessidade de melhorar o acesso e o conhecimento das TIC por parte do maior número possível de cidadãos europeus;

| 24. | Requer medidas orientadas para o consumidor no domínio da formação contínua e da mobilização de recursos técnicos no sector das tecnologias da informação; preconiza a concessão de incentivos fiscais e financeiros em prol destas medidas; |
| --- | --- |

24.

Requer medidas orientadas para o consumidor no domínio da formação contínua e da mobilização de recursos técnicos no sector das tecnologias da informação; preconiza a concessão de incentivos fiscais e financeiros em prol destas medidas;

| 25. | Considera que os investimentos nas aplicações em linha ligadas à saúde, à administração e ao ensino podem desempenhar um importante papel na atracção dos consumidores para a procura de banda larga, criando assim a massa crítica necessária para o aparecimento de vastos mercados nestas zonas; |
| --- | --- |

25.

Considera que os investimentos nas aplicações em linha ligadas à saúde, à administração e ao ensino podem desempenhar um importante papel na atracção dos consumidores para a procura de banda larga, criando assim a massa crítica necessária para o aparecimento de vastos mercados nestas zonas;

| 26. | Entende que a promoção pelas autoridades públicas, em cooperação com as empresas, dos serviços e aplicações avançados de banda larga pode contribuir para a prestação eficiente de serviços governamentais e, simultaneamente, proporcionar incentivos à aquisição de acesso à banda larga, o que estimulará também a oferta; |
| --- | --- |

26.

Entende que a promoção pelas autoridades públicas, em cooperação com as empresas, dos serviços e aplicações avançados de banda larga pode contribuir para a prestação eficiente de serviços governamentais e, simultaneamente, proporcionar incentivos à aquisição de acesso à banda larga, o que estimulará também a oferta;

| 27. | Sublinha a possibilidade ao dispor dos poderes públicos para tirar partido das aquisições públicas pré-comercialização, a fim de estimular a prestação de serviços inovadores através das redes de banda larga; salienta que os poderes públicos podem igualmente coordenar a procura entre comunidades e fornecedores de serviços e garantir assim a massa crítica necessária para alicerçar novos investimentos na rede; exorta a Comissão a promover a sensibilização para estes instrumentos e a respectiva utilização; |
| --- | --- |

27.

Sublinha a possibilidade ao dispor dos poderes públicos para tirar partido das aquisições públicas pré-comercialização, a fim de estimular a prestação de serviços inovadores através das redes de banda larga; salienta que os poderes públicos podem igualmente coordenar a procura entre comunidades e fornecedores de serviços e garantir assim a massa crítica necessária para alicerçar novos investimentos na rede; exorta a Comissão a promover a sensibilização para estes instrumentos e a respectiva utilização;

| 28. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem preferência a soluções e tecnologias Internet de banda larga na informatização da administração pública, do sector da educação e das PME (por exemplo, «Aplication Service Provider», «Terminal-Server», etc.); |
| --- | --- |

28.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem preferência a soluções e tecnologias Internet de banda larga na informatização da administração pública, do sector da educação e das PME (por exemplo, «Aplication Service Provider», «Terminal-Server», etc.);

| 29. | Afirma que um conjunto central de serviços electrónicos europeus pode promover a integração e reforçar a coesão, bem como criar um mercado electrónico europeu único através do uso da banda larga, e solicita que seja atribuída prioridade especial a esse sector, no que diz respeito à utilização dos Fundos Estruturais e dos fundos agrícolas; além disso, destaca o papel que tais fundos de desenvolvimento desempenham ao apoiarem as regiões neste domínio; |
| --- | --- |

29.

Afirma que um conjunto central de serviços electrónicos europeus pode promover a integração e reforçar a coesão, bem como criar um mercado electrónico europeu único através do uso da banda larga, e solicita que seja atribuída prioridade especial a esse sector, no que diz respeito à utilização dos Fundos Estruturais e dos fundos agrícolas; além disso, destaca o papel que tais fundos de desenvolvimento desempenham ao apoiarem as regiões neste domínio;

| 30. | Exorta a UE e os Estados-Membros a cumprirem o objectivo do Conselho Europeu de Barcelona de 2003 no sentido de assegurar que os cidadãos europeus tenham acesso a serviços de banda larga públicos; |
| --- | --- |

30.

Exorta a UE e os Estados-Membros a cumprirem o objectivo do Conselho Europeu de Barcelona de 2003 no sentido de assegurar que os cidadãos europeus tenham acesso a serviços de banda larga públicos;

| 31. | Entende que é extremamente importante que as populações disponham do acesso o mais amplo possível a conteúdos e serviços de qualidade elevada, estejam onde estiverem e utilizando a tecnologia que escolherem, e destaca a necessidade da existência de redes de acesso e de redes abertas a diferentes operadores; |
| --- | --- |

31.

Entende que é extremamente importante que as populações disponham do acesso o mais amplo possível a conteúdos e serviços de qualidade elevada, estejam onde estiverem e utilizando a tecnologia que escolherem, e destaca a necessidade da existência de redes de acesso e de redes abertas a diferentes operadores;

| 32. | Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a promoverem a disponibilização de conteúdos em linha, assegurando, nomeadamente, uma protecção apropriada num ambiente digital; |
| --- | --- |

32.

Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a promoverem a disponibilização de conteúdos em linha, assegurando, nomeadamente, uma protecção apropriada num ambiente digital;

Dinâmica do mercado

| 33. | Afirma que a instalação rápida da banda larga é decisiva para o desenvolvimento da produtividade e da competitividade europeias e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumir a liderança em diversos sectores, por exemplo, nos cuidados de saúde, na indústria transformadora e nos serviços financeiros; |
| --- | --- |

33.

Afirma que a instalação rápida da banda larga é decisiva para o desenvolvimento da produtividade e da competitividade europeias e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumir a liderança em diversos sectores, por exemplo, nos cuidados de saúde, na indústria transformadora e nos serviços financeiros;

| 34. | Entende que os investimentos privados são cruciais para alargar a cobertura e o grau de penetração da banda larga; insiste em que os investidores privados devam ter a oportunidade de tirar partido dos seus investimentos caso se queira estimular a dinâmica da concorrência e proporcionar melhores serviços e mais inovação e escolha aos consumidores; |
| --- | --- |

34.

Entende que os investimentos privados são cruciais para alargar a cobertura e o grau de penetração da banda larga; insiste em que os investidores privados devam ter a oportunidade de tirar partido dos seus investimentos caso se queira estimular a dinâmica da concorrência e proporcionar melhores serviços e mais inovação e escolha aos consumidores;

| 35. | Salienta a importância de normas ditadas pela indústria, abertas e interoperáveis a nível técnico, jurídico e semântico, a fim de permitir economias de escala, garantir um acesso aberto e não discriminatório à sociedade da informação e promover a mobilização rápida das tecnologias; |
| --- | --- |

35.

Salienta a importância de normas ditadas pela indústria, abertas e interoperáveis a nível técnico, jurídico e semântico, a fim de permitir economias de escala, garantir um acesso aberto e não discriminatório à sociedade da informação e promover a mobilização rápida das tecnologias;

| 36. | Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a desenvolverem esforços conjuntamente com a indústria e a solucionarem os problemas (tais como os micro-pagamentos, a segurança e a confiança, a interoperabilidade e a gestão de direitos digitais) que constituem obstáculo ao desenvolvimento de novos modelos empresariais no sector da banda larga; |
| --- | --- |

36.

Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a desenvolverem esforços conjuntamente com a indústria e a solucionarem os problemas (tais como os micro-pagamentos, a segurança e a confiança, a interoperabilidade e a gestão de direitos digitais) que constituem obstáculo ao desenvolvimento de novos modelos empresariais no sector da banda larga;

Um enquadramento estimulante e claro

| 37. | Salienta que o papel da UE consiste em criar um ambiente de apoio ao desenvolvimento da inovação e à introdução de novas tecnologias, proporcionando um quadro regulador que convide à concorrência e ao investimento privado e utilizando os fundos pertinentes para orientar a procura para serviços de banda larga e, se tal for o caso, para apoiar as necessárias infra-estruturas; |
| --- | --- |

37.

Salienta que o papel da UE consiste em criar um ambiente de apoio ao desenvolvimento da inovação e à introdução de novas tecnologias, proporcionando um quadro regulador que convide à concorrência e ao investimento privado e utilizando os fundos pertinentes para orientar a procura para serviços de banda larga e, se tal for o caso, para apoiar as necessárias infra-estruturas;

| 38. | Observa que as administrações públicas têm um importante papel a desempenhar na promoção da implantação de redes de banda larga e que devem ponderar medidas que encorajem a procura e o investimento em infra-estruturas fixas; exorta ao estabelecimento de um quadro claro para o investimento em infra-estruturas que não distorça os mercados nem se processe de forma abusiva relativamente às empresas privadas; felicita a Comissão por ter clarificado as regras em matéria de auxílios estatais no que se refere à participação das autoridades públicas em programas de desenvolvimento da banda larga; |
| --- | --- |

38.

Observa que as administrações públicas têm um importante papel a desempenhar na promoção da implantação de redes de banda larga e que devem ponderar medidas que encorajem a procura e o investimento em infra-estruturas fixas; exorta ao estabelecimento de um quadro claro para o investimento em infra-estruturas que não distorça os mercados nem se processe de forma abusiva relativamente às empresas privadas; felicita a Comissão por ter clarificado as regras em matéria de auxílios estatais no que se refere à participação das autoridades públicas em programas de desenvolvimento da banda larga;

| 39. | Sublinha que o principal papel dos Estados-Membros na promoção da banda larga consiste na criação de um ambiente alicerçado na certeza jurídica, susceptível de estimular a concorrência e o investimento; para este efeito, insiste na necessidade de aplicação eficaz do quadro regulamentar da UE em matéria de comunicações electrónicas; sublinha a importância de garantir condições de mercado competitivas, bem como a necessidade de todos os Estados-Membros transporem e aplicarem o quadro regulamentar das comunicações electrónicas e disporem de entidades reguladoras eficazes, independentes e dotadas de recursos adequados; |
| --- | --- |

39.

Sublinha que o principal papel dos Estados-Membros na promoção da banda larga consiste na criação de um ambiente alicerçado na certeza jurídica, susceptível de estimular a concorrência e o investimento; para este efeito, insiste na necessidade de aplicação eficaz do quadro regulamentar da UE em matéria de comunicações electrónicas; sublinha a importância de garantir condições de mercado competitivas, bem como a necessidade de todos os Estados-Membros transporem e aplicarem o quadro regulamentar das comunicações electrónicas e disporem de entidades reguladoras eficazes, independentes e dotadas de recursos adequados;

Regras de concorrência e protecção do consumidor

| 40. | Chama a atenção para o papel desempenhado pelo mercado na expansão e desenvolvimento de serviços inovadores; sublinha, porém, que é imperioso que as autoridades reguladoras nacionais, as autoridades competentes em matéria de concorrência e os governos nacionais e locais encorajem simultânea e prioritariamente uma concorrência mais forte e investimentos nos mercados de banda larga, bem como a aplicação de sanções para lutar contra os abusos de posição dominante e os cartéis e a redução dos obstáculos ao acesso, por forma a que o mercado possa ser inovador; |
| --- | --- |

40.

Chama a atenção para o papel desempenhado pelo mercado na expansão e desenvolvimento de serviços inovadores; sublinha, porém, que é imperioso que as autoridades reguladoras nacionais, as autoridades competentes em matéria de concorrência e os governos nacionais e locais encorajem simultânea e prioritariamente uma concorrência mais forte e investimentos nos mercados de banda larga, bem como a aplicação de sanções para lutar contra os abusos de posição dominante e os cartéis e a redução dos obstáculos ao acesso, por forma a que o mercado possa ser inovador;

| 41. | Verifica a concorrência crescente no mercado europeu de banda larga; recorda que a regulamentação sectorial da indústria das TIC foi concebida desde o início como uma solução transitória para a abertura dos mercados e que, a médio prazo, deve reger-se apenas pelas normas gerais da concorrência; |
| --- | --- |

41.

Verifica a concorrência crescente no mercado europeu de banda larga; recorda que a regulamentação sectorial da indústria das TIC foi concebida desde o início como uma solução transitória para a abertura dos mercados e que, a médio prazo, deve reger-se apenas pelas normas gerais da concorrência;

| 42. | Realça que a próxima revisão do quadro regulamentar deve destinar-se a assegurar um acesso aberto e uma concorrência leal a todos os operadores; |
| --- | --- |

42.

Realça que a próxima revisão do quadro regulamentar deve destinar-se a assegurar um acesso aberto e uma concorrência leal a todos os operadores;

| 43. | Entende que, a fim de lograr uma implantação mais rápida da banda larga em zonas rurais, não deveriam ser impostas nenhumas restrições à utilização conjunta de redes numa base voluntária pelos operadores das infra-estruturas; realça que estes acordos entre operadores constituem uma forma eficaz de alcançar uma implantação mais vasta da banda larga em regiões nas quais não existem quaisquer infra-estruturas para a transmissão de serviços de banda larga e nas quais a procura futura não permita a existência de várias redes; |
| --- | --- |

43.

Entende que, a fim de lograr uma implantação mais rápida da banda larga em zonas rurais, não deveriam ser impostas nenhumas restrições à utilização conjunta de redes numa base voluntária pelos operadores das infra-estruturas; realça que estes acordos entre operadores constituem uma forma eficaz de alcançar uma implantação mais vasta da banda larga em regiões nas quais não existem quaisquer infra-estruturas para a transmissão de serviços de banda larga e nas quais a procura futura não permita a existência de várias redes;

| 44. | Insiste na necessidade de construir infra-estruturas de banda larga a nível comunitário local, segundo o princípio da parceria entre os sectores público e privado e tendo em consideração o princípio da igualdade de acesso; |
| --- | --- |

44.

Insiste na necessidade de construir infra-estruturas de banda larga a nível comunitário local, segundo o princípio da parceria entre os sectores público e privado e tendo em consideração o princípio da igualdade de acesso;

| 45. | Destaca que a concorrência, bem como regras eficazes e apropriadas à abertura do mercado da banda larga constituem a melhor forma de promover uma implantação significativa da banda larga, o aumento do débito e a oferta de serviços diversificados; |
| --- | --- |

45.

Destaca que a concorrência, bem como regras eficazes e apropriadas à abertura do mercado da banda larga constituem a melhor forma de promover uma implantação significativa da banda larga, o aumento do débito e a oferta de serviços diversificados;

| 46. | Salienta a necessidade de neutralidade tecnológica, combinada com a prevenção da fragmentação e o estudo das tendências no domínio da tecnologia, bem como as necessidades dos utilizadores, o que constituirá um desafio a que os reguladores europeus desenvolvam novas soluções, sem deixar todavia de criar, ao mesmo tempo, condições prévias estáveis; |
| --- | --- |

46.

Salienta a necessidade de neutralidade tecnológica, combinada com a prevenção da fragmentação e o estudo das tendências no domínio da tecnologia, bem como as necessidades dos utilizadores, o que constituirá um desafio a que os reguladores europeus desenvolvam novas soluções, sem deixar todavia de criar, ao mesmo tempo, condições prévias estáveis;

| 47. | Salienta que a separação funcional das redes de acesso de novos operadores das suas actividades operacionais pode apresentar vantagens e assegurar um tratamento equitativo e justo de todos os operadores; |
| --- | --- |

47.

Salienta que a separação funcional das redes de acesso de novos operadores das suas actividades operacionais pode apresentar vantagens e assegurar um tratamento equitativo e justo de todos os operadores;

| 48. | Exorta a Comissão a examinar, no seu próximo Livro Verde sobre o serviço universal, a disponibilidade de serviços Internet a tarifas razoáveis e financeiramente acessíveis a todos os cidadãos da UE, incluindo os que auferem baixos rendimentos ou que vivem em zonas rurais e em zonas de elevados custos, e a necessidade de modificar os requisitos existentes em matéria de serviço universal; espera também que o Livro Verde incida sobre as preocupações dos consumidores quanto a uma utilização protegida e segura da banda larga; |
| --- | --- |

48.

Exorta a Comissão a examinar, no seu próximo Livro Verde sobre o serviço universal, a disponibilidade de serviços Internet a tarifas razoáveis e financeiramente acessíveis a todos os cidadãos da UE, incluindo os que auferem baixos rendimentos ou que vivem em zonas rurais e em zonas de elevados custos, e a necessidade de modificar os requisitos existentes em matéria de serviço universal; espera também que o Livro Verde incida sobre as preocupações dos consumidores quanto a uma utilização protegida e segura da banda larga;

Financiamento público em caso de necessidade

| 49. | Sublinha que os financiamentos públicos apenas deverão ser utilizados nas zonas nas quais a instalação de infra-estruturas de banda larga não se afigure viável do ponto de vista económico para as empresas privadas e que os referidos fundos não deveriam servir para duplicar as infra-estruturas existentes capazes de oferecer serviços de banda larga; |
| --- | --- |

49.

Sublinha que os financiamentos públicos apenas deverão ser utilizados nas zonas nas quais a instalação de infra-estruturas de banda larga não se afigure viável do ponto de vista económico para as empresas privadas e que os referidos fundos não deveriam servir para duplicar as infra-estruturas existentes capazes de oferecer serviços de banda larga;

| 50. | Insiste no facto de os fundos públicos nacionais ou comunitários deverem ser neutros em termos de concorrência e contribuir para investimentos viáveis no plano comercial; sublinha que os respectivos contratos devem ser adjudicados na sequência de concursos públicos abertos, transparentes, competitivos e não discriminatórios; |
| --- | --- |

50.

Insiste no facto de os fundos públicos nacionais ou comunitários deverem ser neutros em termos de concorrência e contribuir para investimentos viáveis no plano comercial; sublinha que os respectivos contratos devem ser adjudicados na sequência de concursos públicos abertos, transparentes, competitivos e não discriminatórios;

| 51. | Salienta ser necessário fornecer as infra-estruturas financiadas publicamente com base no princípio da igualdade de acesso, não favorecendo nenhum prestador de serviço em particular; |
| --- | --- |

51.

Salienta ser necessário fornecer as infra-estruturas financiadas publicamente com base no princípio da igualdade de acesso, não favorecendo nenhum prestador de serviço em particular;

| 52. | Entende que, para além das forças do mercado, os Estados-Membros e, em particular, as suas regiões e municípios devem adoptar medidas de incentivo para estimular o mercado da banda larga nas regiões desfavorecidas; insiste no papel que os Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural deveriam desempenhar, ajudando as regiões a reforçar a procura proveniente da sociedade da informação; |
| --- | --- |

52.

Entende que, para além das forças do mercado, os Estados-Membros e, em particular, as suas regiões e municípios devem adoptar medidas de incentivo para estimular o mercado da banda larga nas regiões desfavorecidas; insiste no papel que os Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural deveriam desempenhar, ajudando as regiões a reforçar a procura proveniente da sociedade da informação;

| 53. | Salienta que os investimentos em infra-estruturas de banda larga realizados com fundos públicos devem ser viabilizados no quadro das regras da concorrência da UE; |
| --- | --- |

53.

Salienta que os investimentos em infra-estruturas de banda larga realizados com fundos públicos devem ser viabilizados no quadro das regras da concorrência da UE;

| 54. | Exorta a Comissão a assegurar que todos os fornecedores de serviços beneficiem de um acesso igual às redes de banda larga financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural; entende, além disso, que, a fim de garantir o respeito dos requisitos impostos, as autoridades regulamentares nacionais deveriam estar habilitadas a impor requisitos de abertura nos regulamentos e ser mandatadas no sentido de garantir o respeito destes requisitos; |
| --- | --- |

54.

Exorta a Comissão a assegurar que todos os fornecedores de serviços beneficiem de um acesso igual às redes de banda larga financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural; entende, além disso, que, a fim de garantir o respeito dos requisitos impostos, as autoridades regulamentares nacionais deveriam estar habilitadas a impor requisitos de abertura nos regulamentos e ser mandatadas no sentido de garantir o respeito destes requisitos;

| 55. | Destaca a importância de aliar o desenvolvimento regional a uma política europeia de banda larga incluindo a utilização de fundos regionais e rurais, tendo em vista desenvolver soluções móveis de banda larga ou criar as necessárias infra-estruturas; |
| --- | --- |

55.

Destaca a importância de aliar o desenvolvimento regional a uma política europeia de banda larga incluindo a utilização de fundos regionais e rurais, tendo em vista desenvolver soluções móveis de banda larga ou criar as necessárias infra-estruturas;

| 56. | Exorta a Comissão a desenvolver e a rever as linhas de orientação relativas à utilização dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural tendo em vista promover a implantação da banda larga e, em particular, a prever orientações mais precisas relativas aos casos em que os serviços de banda larga são instalados com o apoio dos Fundos Estruturais em regiões em que já existe uma oferta parcial de tais serviços; |
| --- | --- |

56.

Exorta a Comissão a desenvolver e a rever as linhas de orientação relativas à utilização dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural tendo em vista promover a implantação da banda larga e, em particular, a prever orientações mais precisas relativas aos casos em que os serviços de banda larga são instalados com o apoio dos Fundos Estruturais em regiões em que já existe uma oferta parcial de tais serviços;

| 57. | Solicita à Comissão que forneça orientações e divulgue boas práticas em matéria de respeito pela regulamentação relativa à concessão de auxílios estatais a projectos no domínio da banda larga; |
| --- | --- |

57.

Solicita à Comissão que forneça orientações e divulgue boas práticas em matéria de respeito pela regulamentação relativa à concessão de auxílios estatais a projectos no domínio da banda larga;

| 58. | Solicita à Comissão que autorize o recurso a fundos comunitários para modernizar ou substituir redes de banda larga que não forneçam ligações de capacidade funcional suficiente; |
| --- | --- |

58.

Solicita à Comissão que autorize o recurso a fundos comunitários para modernizar ou substituir redes de banda larga que não forneçam ligações de capacidade funcional suficiente;

| 59. | Insta a Comissão a fornecer informações e estatísticas adequadas e a avaliar o impacto dos financiamentos estruturais e rurais sobre a implantação da banda larga nas regiões que recebem ajudas e a promover o intercâmbio de melhores práticas entre as regiões da UE; |
| --- | --- |

59.

Insta a Comissão a fornecer informações e estatísticas adequadas e a avaliar o impacto dos financiamentos estruturais e rurais sobre a implantação da banda larga nas regiões que recebem ajudas e a promover o intercâmbio de melhores práticas entre as regiões da UE;

| 60. | Exorta a Comissão a examinar atentamente a correcta aplicação do quadro regulamentar e da regulamentação relativa aos auxílios estatais quando da utilização dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural em investimentos na banda larga, bem como a assegurar que os financiamentos da UE sejam utilizados para melhorar a taxa de implantação das TIC em todo o território da União, sem favorecer nenhum actor, nem nenhuma opção tecnológica específica, privilegiando apenas as soluções mais eficazes; salienta, além disso, que uma tal utilização dos fundos comunitários só deve ser autorizada em zonas insuficientemente servidas e relativamente às quais seja claro que não existe nenhuma outra fonte de investimento em infra-estruturas de banda larga; insiste em que todas as decisões sejam transparentes e publicadas em sítios Internet geridos pelas autoridades competentes em matéria de concorrência, quer a nível nacional, quer europeu; |
| --- | --- |

60.

Exorta a Comissão a examinar atentamente a correcta aplicação do quadro regulamentar e da regulamentação relativa aos auxílios estatais quando da utilização dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural em investimentos na banda larga, bem como a assegurar que os financiamentos da UE sejam utilizados para melhorar a taxa de implantação das TIC em todo o território da União, sem favorecer nenhum actor, nem nenhuma opção tecnológica específica, privilegiando apenas as soluções mais eficazes; salienta, além disso, que uma tal utilização dos fundos comunitários só deve ser autorizada em zonas insuficientemente servidas e relativamente às quais seja claro que não existe nenhuma outra fonte de investimento em infra-estruturas de banda larga; insiste em que todas as decisões sejam transparentes e publicadas em sítios Internet geridos pelas autoridades competentes em matéria de concorrência, quer a nível nacional, quer europeu;

| 61. | Considera que a intervenção pública sob a forma de empréstimos e subvenções, muitas vezes realizada através de parcerias público-privadas, deveria ser mais desenvolvida nas zonas insuficientemente servidas; |
| --- | --- |

61.

Considera que a intervenção pública sob a forma de empréstimos e subvenções, muitas vezes realizada através de parcerias público-privadas, deveria ser mais desenvolvida nas zonas insuficientemente servidas;

| 62. | Insiste, por outro lado, em que o apoio público à infra-estrutura da banda larga deve obedecer ao princípio da «neutralidade tecnológica», sem favorecer a priori qualquer tecnologia específica nem limitar as opções tecnológicas das regiões, evitando ao mesmo tempo a fragmentação da infra-estrutura técnica, tendo em conta as tendências de desenvolvimento e as futuras necessidades dos utilizadores e promovendo a implantação de ligações de banda larga de maior débito; |
| --- | --- |

62.

Insiste, por outro lado, em que o apoio público à infra-estrutura da banda larga deve obedecer ao princípio da «neutralidade tecnológica», sem favorecer a priori qualquer tecnologia específica nem limitar as opções tecnológicas das regiões, evitando ao mesmo tempo a fragmentação da infra-estrutura técnica, tendo em conta as tendências de desenvolvimento e as futuras necessidades dos utilizadores e promovendo a implantação de ligações de banda larga de maior débito;

*

- *

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(2)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 1.

(3)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 133.

(4)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 143.

(5)  JO C 133 E de 8.6.2006, p. 140.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0041.

P6_TA(2007)0262

Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (2006/2237(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 e expira em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 e expira em 2007,

| — | Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3),

| — | Tendo em conta o objectivo da UE e da Federação da Rússia, estabelecido na declaração conjunta emitida após a Cimeira de São Petersburgo realizada em 31 de Maio de 2003, de criação de um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço de investigação e educação, incluindo aspectos culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o objectivo da UE e da Federação da Rússia, estabelecido na declaração conjunta emitida após a Cimeira de São Petersburgo realizada em 31 de Maio de 2003, de criação de um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço de investigação e educação, incluindo aspectos culturais,

| — | Tendo em conta o Roteiro para o Espaço Económico Comum, que foi aprovado na Cimeira UE-Rússia realizada em Moscovo em 10 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Roteiro para o Espaço Económico Comum, que foi aprovado na Cimeira UE-Rússia realizada em Moscovo em 10 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta o Acordo entre a UE e a Rússia que conclui as negociações bilaterais em matéria de acesso aos mercados com vista à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em 21 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo entre a UE e a Rússia que conclui as negociações bilaterais em matéria de acesso aos mercados com vista à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em 21 de Maio de 2004,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (COM(2007)0055), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (COM(2007)0055),

| — | Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, assinada em 17 de Dezembro de 1991, e o subsequente Tratado da Carta da Energia (4), assinado em 17 de Dezembro de 1994 e que entrou em vigor em Abril de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, assinada em 17 de Dezembro de 1991, e o subsequente Tratado da Carta da Energia (4), assinado em 17 de Dezembro de 1994 e que entrou em vigor em Abril de 1998,

| — | Tendo em conta o Estatuto do Conselho da Europa, assinado em Londres em 5 de Maio de 1949, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto do Conselho da Europa, assinado em Londres em 5 de Maio de 1949,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006 (5),

| — | Tendo em conta o resultado da 18
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em Helsínquia, em 24 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado da 18
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em Helsínquia, em 24 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta o Memorando de Acordo entre o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e a Comissão, assinado em 15 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Acordo entre o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e a Comissão, assinado em 15 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Mesa Redonda dos Industriais UE-Rússia, aprovada na Cimeira UE-Rússia de Julho de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Mesa Redonda dos Industriais UE-Rússia, aprovada na Cimeira UE-Rússia de Julho de 1997,

| — | Tendo em conta o diálogo energético entre a UE e a Rússia, instituído na 6
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em Paris em 30 de Outubro de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o diálogo energético entre a UE e a Rússia, instituído na 6
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em Paris em 30 de Outubro de 2000,

| — | Tendo em conta a Cimeira UE-Rússia, realizada em 18 de Maio de 2007, em Samara, Rússia; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira UE-Rússia, realizada em 18 de Maio de 2007, em Samara, Rússia;

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2006 sobre uma Estratégia relativa à Região do Báltico para a Dimensão Setentrional (6); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2006 sobre uma Estratégia relativa à Região do Báltico para a Dimensão Setentrional (6);

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (7),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0206/2007) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0206/2007)

| A. | Considerando que a Federação da Rússia é membro da Conselho da Europa, pelo que se comprometeu com os objectivos daquele Conselho, que são, em particular
  ,
  promover a democracia e o respeito pelos direitos humanos e consolidar a estabilidade democrática na Europa apoiando as reformas políticas, jurídicas e constitucionais aos níveis nacional, regional e local, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Federação da Rússia é membro da Conselho da Europa, pelo que se comprometeu com os objectivos daquele Conselho, que são, em particular
  ,
  promover a democracia e o respeito pelos direitos humanos e consolidar a estabilidade democrática na Europa apoiando as reformas políticas, jurídicas e constitucionais aos níveis nacional, regional e local,

| B. | Considerando que os princípios subjacentes às relações económicas e comerciais entre a UE e a Federação da Rússia devem ser a reciprocidade, a sustentabilidade
  ,
  a transparência, a previsibilidade, a fiabilidade, a não discriminação e a boa governação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os princípios subjacentes às relações económicas e comerciais entre a UE e a Federação da Rússia devem ser a reciprocidade, a sustentabilidade
  ,
  a transparência, a previsibilidade, a fiabilidade, a não discriminação e a boa governação,

| C. | Considerando que a Rússia assinou, mas ainda não ratificou, o Tratado da Carta da Energia, que proporciona um enquadramento legal internacional abrangente em matéria de comércio, garantia dos investimentos, transporte, eficiência energética e resolução de conflitos no sector da energia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Rússia assinou, mas ainda não ratificou, o Tratado da Carta da Energia, que proporciona um enquadramento legal internacional abrangente em matéria de comércio, garantia dos investimentos, transporte, eficiência energética e resolução de conflitos no sector da energia,

| D. | Considerando que, na União Europeia, os Estados-Membros devem assumir uma posição conjunta uniforme e coerente no tocante às relações comerciais e económicas da UE com a Rússia tendo em vista o início de negociações sobre um novo Acordo de Parceria e de Cooperação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na União Europeia, os Estados-Membros devem assumir uma posição conjunta uniforme e coerente no tocante às relações comerciais e económicas da UE com a Rússia tendo em vista o início de negociações sobre um novo Acordo de Parceria e de Cooperação,

| E. | Considerando que as relações UE-Rússia têm enorme potencial económico e que ambas as partes beneficiarão de uma maior integração económica e de boas relações de vizinhança; considerando que a cooperação entre a UE e a Rússia é crucial para assegurar a estabilidade em todos os domínios de interesse mútuo e coincidente, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as relações UE-Rússia têm enorme potencial económico e que ambas as partes beneficiarão de uma maior integração económica e de boas relações de vizinhança; considerando que a cooperação entre a UE e a Rússia é crucial para assegurar a estabilidade em todos os domínios de interesse mútuo e coincidente,

| F. | Considerando que o valor total do comércio entre a UE e a Rússia ascendeu a mais de 166 mil milhões de euros em 2005, representando o excedente comercial da Rússia cerca de 8% do seu PIB, ou seja, aproximadamente 50 mil milhões de euros; considerando que a Rússia é o terceiro parceiro comercial mais importante da UE, representado 7,3 % do comércio da União Europeia, e que a UE é o parceiro comercial mais importante da Rússia, com 52,9 % do comércio da Rússia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o valor total do comércio entre a UE e a Rússia ascendeu a mais de 166 mil milhões de euros em 2005, representando o excedente comercial da Rússia cerca de 8% do seu PIB, ou seja, aproximadamente 50 mil milhões de euros; considerando que a Rússia é o terceiro parceiro comercial mais importante da UE, representado 7,3 % do comércio da União Europeia, e que a UE é o parceiro comercial mais importante da Rússia, com 52,9 % do comércio da Rússia,

| G. | Considerando que o investimento directo estrangeiro (IDE) na Rússia em 2006 está calculado em 31 mil milhões de dólares americanos, quando em 2005 foi de 14,6 mil milhões de dólares; considerando que o IDE da UE na Rússia mais do que duplicou, de 2,5 mil milhões de euros em 2002 para 6,4 mil milhões de euros em 2004, tornando-a o maior investidor estrangeiro na Rússia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o investimento directo estrangeiro (IDE) na Rússia em 2006 está calculado em 31 mil milhões de dólares americanos, quando em 2005 foi de 14,6 mil milhões de dólares; considerando que o IDE da UE na Rússia mais do que duplicou, de 2,5 mil milhões de euros em 2002 para 6,4 mil milhões de euros em 2004, tornando-a o maior investidor estrangeiro na Rússia,

| H. | Considerando que as empresas estrangeiras de sectores específicos como os de comércio por grosso e a retalho, que em 2005 representavam 38,2 % do IDE total na Rússia, registaram um crescimento de receitas gerado pela extraordinária expansão do consumo interno na Rússia, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as empresas estrangeiras de sectores específicos como os de comércio por grosso e a retalho, que em 2005 representavam 38,2 % do IDE total na Rússia, registaram um crescimento de receitas gerado pela extraordinária expansão do consumo interno na Rússia,

| I. | Constatando que os anos 90 foram pontuados pela hiperinflação e uma desvalorização de 75 % do rublo em Agosto de 1998, colocando a Federação da Rússia quase em situação de falência, |
| --- | --- |

I.

Constatando que os anos 90 foram pontuados pela hiperinflação e uma desvalorização de 75 % do rublo em Agosto de 1998, colocando a Federação da Rússia quase em situação de falência,

| J. | Constatando que, desde Fevereiro de 2005, as autoridades monetárias russas mantêm o rublo arrimado a um cabaz de divisas em que o euro vem assumindo uma parte cada vez mais importante (40 % em meados de 2006, provavelmente 52 % no fim de 2007) e que detêm actualmente mais de 100 mil milhões de reservas denominadas em euros, |
| --- | --- |

J.

Constatando que, desde Fevereiro de 2005, as autoridades monetárias russas mantêm o rublo arrimado a um cabaz de divisas em que o euro vem assumindo uma parte cada vez mais importante (40 % em meados de 2006, provavelmente 52 % no fim de 2007) e que detêm actualmente mais de 100 mil milhões de reservas denominadas em euros,

| K. | Considerando que a recuperação económica da Rússia lhe permitiu não só pagar todas as suas dívidas ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Clube de Paris, mas também criar um fundo de reserva que acumulou cerca de 100 mil milhões de dólares americanos desde 2004, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a recuperação económica da Rússia lhe permitiu não só pagar todas as suas dívidas ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Clube de Paris, mas também criar um fundo de reserva que acumulou cerca de 100 mil milhões de dólares americanos desde 2004,

| L. | Considerando que o investimento estrangeiro no sector da energia diminuiu dos 85 % do investimento total em 1996 para apenas 60 % do investimento total, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o investimento estrangeiro no sector da energia diminuiu dos 85 % do investimento total em 1996 para apenas 60 % do investimento total,

| M. | Considerando que, na região do Mar Negro, a produção e o transporte de energia assumem uma importância estratégica para o aprovisionamento energético da UE, e que a energia é um sector em que se verifica uma cooperação significativa a nível da Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (OCEMN), de que a Federação da Rússia é membro fundador, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, na região do Mar Negro, a produção e o transporte de energia assumem uma importância estratégica para o aprovisionamento energético da UE, e que a energia é um sector em que se verifica uma cooperação significativa a nível da Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (OCEMN), de que a Federação da Rússia é membro fundador,

| N. | Considerando que a UE importa da Federação da Rússia, em média, aproximadamente 28 % da energia de que necessita e que alguns países importam até 100 % do seu gás natural da Rússia, e considerando que o comércio ligado à energia representa cerca de 65 % das importações da UE provenientes da Rússia, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE importa da Federação da Rússia, em média, aproximadamente 28 % da energia de que necessita e que alguns países importam até 100 % do seu gás natural da Rússia, e considerando que o comércio ligado à energia representa cerca de 65 % das importações da UE provenientes da Rússia,

| O. | Considerando que a União Europeia é a região que apresenta mais pedidos de registo de direitos de propriedade intelectual (DPI) na Rússia, sendo 37 % de patentes e 41 % de marcas registadas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a União Europeia é a região que apresenta mais pedidos de registo de direitos de propriedade intelectual (DPI) na Rússia, sendo 37 % de patentes e 41 % de marcas registadas,

| P. | Considerando que a Federação da Rússia, tendo já celebrado com os Estados Unidos um acordo bilateral da OMC em matéria de acesso aos mercados, assinado em 19 de Novembro de 2006, ainda não celebrou acordos finais com o Vietname, o Camboja e a Geórgia nem concluiu as negociações multilaterais a fim de cumprir todos os requisitos necessários para a adesão à OMC, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Federação da Rússia, tendo já celebrado com os Estados Unidos um acordo bilateral da OMC em matéria de acesso aos mercados, assinado em 19 de Novembro de 2006, ainda não celebrou acordos finais com o Vietname, o Camboja e a Geórgia nem concluiu as negociações multilaterais a fim de cumprir todos os requisitos necessários para a adesão à OMC,

| Q. | Considerando que a Federação da Rússia deve concluir as negociações multilaterais para poder aderir à OMC, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Federação da Rússia deve concluir as negociações multilaterais para poder aderir à OMC,

| R. | Considerando que o acordo entre a CE e a Rússia relativo à modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas resolveu a questão dos pagamentos das taxas de sobrevoo da Sibéria exigidos pela Federação da Rússia aos transportadores da União Europeia para voos sobre o território russo; considerando que o acordo reforçará a cooperação no domínio dos transportes no âmbito do espaço económico comum UE-Rússia, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o acordo entre a CE e a Rússia relativo à modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas resolveu a questão dos pagamentos das taxas de sobrevoo da Sibéria exigidos pela Federação da Rússia aos transportadores da União Europeia para voos sobre o território russo; considerando que o acordo reforçará a cooperação no domínio dos transportes no âmbito do espaço económico comum UE-Rússia,

Observações gerais

| 1. | Recorda que tanto a Rússia como os Estados-Membros da UE são membros do Conselho da Europa; apoia o desenvolvimento do pluralismo político na Rússia e considera que a situação dos direitos humanos naquele país deveria constituir parte integrante da agenda política UE-Rússia; |
| --- | --- |

1.

Recorda que tanto a Rússia como os Estados-Membros da UE são membros do Conselho da Europa; apoia o desenvolvimento do pluralismo político na Rússia e considera que a situação dos direitos humanos naquele país deveria constituir parte integrante da agenda política UE-Rússia;

| 2. | Realça que as relações entre a UE e a Rússia se encontram numa fase delicada, pelo que solicita a celebração de um compromisso construtivo que privilegie os resultados entre a Rússia e a UE, embora não a qualquer preço; salienta que a União Europeia partilha com a Rússia não só interesses económicos e comerciais e um compromisso com a democracia, direitos humanos e o primado do Estado de Direito, mas também objectivos de actuação na arena internacional e na zona de vizinhança comum; lamenta, porém, que a UE e a Rússia ainda não tenham conseguido ultrapassar a falta de confiança recíproca; |
| --- | --- |

2.

Realça que as relações entre a UE e a Rússia se encontram numa fase delicada, pelo que solicita a celebração de um compromisso construtivo que privilegie os resultados entre a Rússia e a UE, embora não a qualquer preço; salienta que a União Europeia partilha com a Rússia não só interesses económicos e comerciais e um compromisso com a democracia, direitos humanos e o primado do Estado de Direito, mas também objectivos de actuação na arena internacional e na zona de vizinhança comum; lamenta, porém, que a UE e a Rússia ainda não tenham conseguido ultrapassar a falta de confiança recíproca;

| 3. | Considera que o facto de tanto a Rússia como os Estados-Membros da UE serem membros do Conselho da Europa serve de sustentáculo aos seus valores e compromissos partilhados no sentido de concretizar os objectivos estabelecidos nos seus estatutos e convenções, a saber, desenvolver e proteger os Direitos do Homem, promover a democracia e defender o primado do Direito em toda a Europa; incentiva os Estados-Membros e a Rússia a participarem activamente no Conselho da Europa, uma vez que se trata de uma das plataformas para a realização prática desses objectivos; nota o número elevado de processos intentados contra a Rússia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; sublinha que cabe a este último fazer cumprir as obrigações dos Estados-Membros do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

3.

Considera que o facto de tanto a Rússia como os Estados-Membros da UE serem membros do Conselho da Europa serve de sustentáculo aos seus valores e compromissos partilhados no sentido de concretizar os objectivos estabelecidos nos seus estatutos e convenções, a saber, desenvolver e proteger os Direitos do Homem, promover a democracia e defender o primado do Direito em toda a Europa; incentiva os Estados-Membros e a Rússia a participarem activamente no Conselho da Europa, uma vez que se trata de uma das plataformas para a realização prática desses objectivos; nota o número elevado de processos intentados contra a Rússia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; sublinha que cabe a este último fazer cumprir as obrigações dos Estados-Membros do Conselho da Europa;

| 4. | Verifica que a Federação da Rússia criou um ambiente macroeconómico geralmente favorável, que contribuiu para um impressionante crescimento económico a seguir à crise de 1998; observa que esse crescimento ficou principalmente a dever-se à subida dos preços no mercado mundial da energia; |
| --- | --- |

4.

Verifica que a Federação da Rússia criou um ambiente macroeconómico geralmente favorável, que contribuiu para um impressionante crescimento económico a seguir à crise de 1998; observa que esse crescimento ficou principalmente a dever-se à subida dos preços no mercado mundial da energia;

| 5. | Reconhece a reforma económica e outras reformas políticas com ela relacionadas, nomeadamente no sistema fiscal, no sistema de federalismo financeiro, na administração pública e na regulamentação do sistema financeiro, que foram efectuadas na Rússia nos últimos anos; está convicto, porém, de que serão necessárias mais reformas estruturais, nomeadamente nos cuidados de saúde, na educação, no sector do gás, no sistema bancário e, de uma maneira mais geral, no do respeito da lei, e convida a Federação da Rússia a prosseguir as suas reformas, que serão benéficas tanto para os russos como para os europeus e permitirão reforçar a atractividade da Federação da Rússia aos olhos dos investidores internacionais e, em particular, europeus, e terão assim um impacto considerável sobre o crescimento económico, permitindo simultaneamente à Federação da Rússia beneficiar do «know-how» estrangeiro; sublinha que qualquer nova reforma legislativa deve ser efectuada em conformidade com as normas internacionais; |
| --- | --- |

5.

Reconhece a reforma económica e outras reformas políticas com ela relacionadas, nomeadamente no sistema fiscal, no sistema de federalismo financeiro, na administração pública e na regulamentação do sistema financeiro, que foram efectuadas na Rússia nos últimos anos; está convicto, porém, de que serão necessárias mais reformas estruturais, nomeadamente nos cuidados de saúde, na educação, no sector do gás, no sistema bancário e, de uma maneira mais geral, no do respeito da lei, e convida a Federação da Rússia a prosseguir as suas reformas, que serão benéficas tanto para os russos como para os europeus e permitirão reforçar a atractividade da Federação da Rússia aos olhos dos investidores internacionais e, em particular, europeus, e terão assim um impacto considerável sobre o crescimento económico, permitindo simultaneamente à Federação da Rússia beneficiar do «know-how» estrangeiro; sublinha que qualquer nova reforma legislativa deve ser efectuada em conformidade com as normas internacionais;

| 6. | Considera que a existência de uma cooperação económica eficaz e ampla entre a Rússia e a UE deve basear-se em elevados padrões de democracia e no princípio da economia de mercado, e solicita à Rússia que prossiga as suas reformas de mercado, evite a politização da economia e respeite a independência das instituições públicas e privadas; |
| --- | --- |

6.

Considera que a existência de uma cooperação económica eficaz e ampla entre a Rússia e a UE deve basear-se em elevados padrões de democracia e no princípio da economia de mercado, e solicita à Rússia que prossiga as suas reformas de mercado, evite a politização da economia e respeite a independência das instituições públicas e privadas;

| 7. | Reitera a importância de uma boa e efectiva aplicação das leis e das regras; manifesta-se preocupado com a falta de previsibilidade na aplicação da lei pelas autoridades, incluindo os tribunais, e com a não imposição do cumprimento das decisões judiciais; convida as autoridades russas a tomar em todas as medidas necessárias para resolver esta situação; |
| --- | --- |

7.

Reitera a importância de uma boa e efectiva aplicação das leis e das regras; manifesta-se preocupado com a falta de previsibilidade na aplicação da lei pelas autoridades, incluindo os tribunais, e com a não imposição do cumprimento das decisões judiciais; convida as autoridades russas a tomar em todas as medidas necessárias para resolver esta situação;

| 8. | Convida a Rússia a combater mais activamente a corrupção e a concentrar-se no combate às causas subjacentes a este fenómeno; |
| --- | --- |

8.

Convida a Rússia a combater mais activamente a corrupção e a concentrar-se no combate às causas subjacentes a este fenómeno;

| 9. | Está convicto de que, quando for apropriado, deverão elaborar-se normas, regulamentos e processos de avaliação de conformidade harmonizados e compatíveis; |
| --- | --- |

9.

Está convicto de que, quando for apropriado, deverão elaborar-se normas, regulamentos e processos de avaliação de conformidade harmonizados e compatíveis;

| 10. | Encoraja a Federação da Rússia a assegurar a aplicação efectiva das convenções da Organização Internacional do Trabalho e a tomar todas as medidas necessárias para combater eficazmente o dumping social; incita a Federação da Rússia a fazer o mesmo no quadro do respeito do Protocolo de Quioto a fim de lutar contra todas as formas de dumping ambiental; |
| --- | --- |

10.

Encoraja a Federação da Rússia a assegurar a aplicação efectiva das convenções da Organização Internacional do Trabalho e a tomar todas as medidas necessárias para combater eficazmente o dumping social; incita a Federação da Rússia a fazer o mesmo no quadro do respeito do Protocolo de Quioto a fim de lutar contra todas as formas de dumping ambiental;

| 11. | Regista com agrado o acordo assinado em Sotchi, durante a Cimeira UE — Federação da Rússia a 25 de Maio de 2006, que simplifica a obtenção de vistos para os cidadãos russos e da União e flexibiliza o procedimento de entradas múltiplas para certos profissionais como os homens de negócios, contribuindo assim para uma simplificação dos contactos e para a melhoria das relações comerciais; |
| --- | --- |

11.

Regista com agrado o acordo assinado em Sotchi, durante a Cimeira UE — Federação da Rússia a 25 de Maio de 2006, que simplifica a obtenção de vistos para os cidadãos russos e da União e flexibiliza o procedimento de entradas múltiplas para certos profissionais como os homens de negócios, contribuindo assim para uma simplificação dos contactos e para a melhoria das relações comerciais;

| 12. | Salienta que o aumento dos contactos económicos tornará necessária uma facilitação de vistos mais ambiciosa que abranja também os viajantes ordinários que não se enquadrem em qualquer das categorias pré-definidas, bem como a liberalização a longo prazo; |
| --- | --- |

12.

Salienta que o aumento dos contactos económicos tornará necessária uma facilitação de vistos mais ambiciosa que abranja também os viajantes ordinários que não se enquadrem em qualquer das categorias pré-definidas, bem como a liberalização a longo prazo;

Quadro regulamentar — quadro para a cooperação

| 13. | Realça a importância, também para a UE, da adesão da Rússia à OMC e as suas implicações para a liberalização do comércio, assim como para o compromisso de aderir às suas regras, e está convicto de que a qualidade de membro da OMC irá constituir um sinal importante para os investidores estrangeiros e russos, promover o crescimento económico na Rússia e fomentar as trocas comerciais com a UE; exorta a Federação da Rússia não só a trabalhar para a celebração dos acordos bilaterais da OMC em matéria de acesso aos mercados ainda por concluir, mas também a cumprir e aplicar os compromissos assumidos nos acordos que já assinou, como o acordo com a UE; |
| --- | --- |

13.

Realça a importância, também para a UE, da adesão da Rússia à OMC e as suas implicações para a liberalização do comércio, assim como para o compromisso de aderir às suas regras, e está convicto de que a qualidade de membro da OMC irá constituir um sinal importante para os investidores estrangeiros e russos, promover o crescimento económico na Rússia e fomentar as trocas comerciais com a UE; exorta a Federação da Rússia não só a trabalhar para a celebração dos acordos bilaterais da OMC em matéria de acesso aos mercados ainda por concluir, mas também a cumprir e aplicar os compromissos assumidos nos acordos que já assinou, como o acordo com a UE;

| 14. | Convida a Federação da Rússia, no quadro da sua futura adesão à OMC, a resolver os problemas relacionados com as tarifas de exportação de madeira para os países escandinavos, a suprimir as disparidades actuais entre as tarifas russas internas e os preços do mercado mundial e a resolver os problemas relacionados com as tarifas ferroviárias fixadas em função do destino, nomeadamente para os países bálticos, consideradas discriminatórias; |
| --- | --- |

14.

Convida a Federação da Rússia, no quadro da sua futura adesão à OMC, a resolver os problemas relacionados com as tarifas de exportação de madeira para os países escandinavos, a suprimir as disparidades actuais entre as tarifas russas internas e os preços do mercado mundial e a resolver os problemas relacionados com as tarifas ferroviárias fixadas em função do destino, nomeadamente para os países bálticos, consideradas discriminatórias;

| 15. | Crê que a adesão à OMC conduzirá a uma integração económica mais profunda entre a UE e a Rússia no âmbito do espaço económico comum; insta a Comissão a considerar a negociação de um possível acordo de comércio livre na sequência da adesão da Rússia à OMC; |
| --- | --- |

15.

Crê que a adesão à OMC conduzirá a uma integração económica mais profunda entre a UE e a Rússia no âmbito do espaço económico comum; insta a Comissão a considerar a negociação de um possível acordo de comércio livre na sequência da adesão da Rússia à OMC;

| 16. | Sublinha a necessidade de um diálogo construtivo entre a UE e a Rússia e reitera a importância da criação do espaço económico comum e de um maior desenvolvimento dos objectivos acordados no Roteiro para o Espaço Económico Comum, em especial no que se refere à criação de um mercado aberto e integrado entre a UE e a Rússia; |
| --- | --- |

16.

Sublinha a necessidade de um diálogo construtivo entre a UE e a Rússia e reitera a importância da criação do espaço económico comum e de um maior desenvolvimento dos objectivos acordados no Roteiro para o Espaço Económico Comum, em especial no que se refere à criação de um mercado aberto e integrado entre a UE e a Rússia;

| 17. | Considera que o processo de aplicação do Roteiro deve prosseguir em paralelo com o novo Acordo de Parceria e de Cooperação (APC); insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem os seus esforços no início das negociações do novo APC; solicita ser pronta e formalmente informado de todos os progressos feitos a este respeito; |
| --- | --- |

17.

Considera que o processo de aplicação do Roteiro deve prosseguir em paralelo com o novo Acordo de Parceria e de Cooperação (APC); insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem os seus esforços no início das negociações do novo APC; solicita ser pronta e formalmente informado de todos os progressos feitos a este respeito;

| 18. | Crê que a UE deveria considerar, se as negociações de um novo APC com a Rússia não produzirem resultados tangíveis, uma abordagem alternativa que passe por reactivar os trabalhos em curso sobre os roteiros já acordados nos quatro espaços comuns e elaborar um programa conjunto de cooperação política; |
| --- | --- |

18.

Crê que a UE deveria considerar, se as negociações de um novo APC com a Rússia não produzirem resultados tangíveis, uma abordagem alternativa que passe por reactivar os trabalhos em curso sobre os roteiros já acordados nos quatro espaços comuns e elaborar um programa conjunto de cooperação política;

| 19. | Salienta que os progressos realizados no espaço comum de liberdade, segurança e justiça, no espaço de cooperação no domínio da segurança externa e no espaço da educação, investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo o diálogo e a cooperação intercultural, terão um impacto socioeconómico significativo e reduzem os riscos de conflitos interestatais; salienta a necessidade de o Governo russo aumentar os seus esforços nesse domínio; |
| --- | --- |

19.

Salienta que os progressos realizados no espaço comum de liberdade, segurança e justiça, no espaço de cooperação no domínio da segurança externa e no espaço da educação, investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo o diálogo e a cooperação intercultural, terão um impacto socioeconómico significativo e reduzem os riscos de conflitos interestatais; salienta a necessidade de o Governo russo aumentar os seus esforços nesse domínio;

| 20. | Considera que a Federação da Rússia deve aperfeiçoar a sua política em matéria de protecção dos investimentos estrangeiros em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas da OCDE, o que permitiria que a União Europeia iniciasse negociações tendo em vista a celebração de acordos de protecção e promoção de investimentos; |
| --- | --- |

20.

Considera que a Federação da Rússia deve aperfeiçoar a sua política em matéria de protecção dos investimentos estrangeiros em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas da OCDE, o que permitiria que a União Europeia iniciasse negociações tendo em vista a celebração de acordos de protecção e promoção de investimentos;

Comércio, acesso aos mercados e investimento

| 21. | Sublinha a importância de fomentar um clima favorável ao investimento na Rússia; crê que tal só será possível através da promoção e facilitação de condições não discriminatórias, transparentes e previsíveis para a actividade económica, baseadas em fortes valores democráticos; salienta, além disso, a necessidade de uma desburocratização e promoção de investimentos nos dois sentidos; |
| --- | --- |

21.

Sublinha a importância de fomentar um clima favorável ao investimento na Rússia; crê que tal só será possível através da promoção e facilitação de condições não discriminatórias, transparentes e previsíveis para a actividade económica, baseadas em fortes valores democráticos; salienta, além disso, a necessidade de uma desburocratização e promoção de investimentos nos dois sentidos;

| 22. | Toma nota da lei recentemente promulgada na Federação da Rússia que permite ao Governo rejeitar propostas estrangeiras de aquisição de participações maioritárias em empresas russas, proibindo, assim, que estrangeiros sejam proprietários de mais de 49 % das empresas que operam em 39 sectores estratégicos; questiona a lei em si mesma e a escolha e o número crescente de indústrias que têm sido consideradas estratégicas e essenciais para a segurança nacional; considera que uma tal abordagem não irá melhorar o clima para os investimentos e levanta questões fundamentais no que respeita ao papel do Estado numa economia de mercado e à concorrência em sectores-chave da economia; |
| --- | --- |

22.

Toma nota da lei recentemente promulgada na Federação da Rússia que permite ao Governo rejeitar propostas estrangeiras de aquisição de participações maioritárias em empresas russas, proibindo, assim, que estrangeiros sejam proprietários de mais de 49 % das empresas que operam em 39 sectores estratégicos; questiona a lei em si mesma e a escolha e o número crescente de indústrias que têm sido consideradas estratégicas e essenciais para a segurança nacional; considera que uma tal abordagem não irá melhorar o clima para os investimentos e levanta questões fundamentais no que respeita ao papel do Estado numa economia de mercado e à concorrência em sectores-chave da economia;

| 23. | Sublinha que a criação e o funcionamento das empresas devem ser facilitados numa base de reciprocidade; observa que a UE está aberta a investimentos provenientes da Rússia, como o indica o crescente número de empresas russas presentes na UE, nomeadamente nos sectores da energia e do aço; exige, por isso, que sejam dadas às empresas estrangeiras que operam nos sectores dos recursos naturais na Rússia as mesmas possibilidades de acesso que às empresas nacionais; |
| --- | --- |

23.

Sublinha que a criação e o funcionamento das empresas devem ser facilitados numa base de reciprocidade; observa que a UE está aberta a investimentos provenientes da Rússia, como o indica o crescente número de empresas russas presentes na UE, nomeadamente nos sectores da energia e do aço; exige, por isso, que sejam dadas às empresas estrangeiras que operam nos sectores dos recursos naturais na Rússia as mesmas possibilidades de acesso que às empresas nacionais;

| 24. | Observa que, na Rússia, o comércio de Estado continua a prosperar em certos sectores da economia; |
| --- | --- |

24.

Observa que, na Rússia, o comércio de Estado continua a prosperar em certos sectores da economia;

| 25. | Toma nota da criação das chamadas zonas económicas especiais, que concedem incentivos especiais ao investimento, o que pode revelar-se vantajoso para as empresas europeias; encoraja a Federação da Rússia a garantir condições de trabalho decentes e o respeito dos direitos sindicais dos trabalhadores nessas zonas; apela ao respeito estrito e a um controlo independente dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais nessas zonas económicas especiais; |
| --- | --- |

25.

Toma nota da criação das chamadas zonas económicas especiais, que concedem incentivos especiais ao investimento, o que pode revelar-se vantajoso para as empresas europeias; encoraja a Federação da Rússia a garantir condições de trabalho decentes e o respeito dos direitos sindicais dos trabalhadores nessas zonas; apela ao respeito estrito e a um controlo independente dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais nessas zonas económicas especiais;

| 26. | Reconhece os progressos que têm sido feitos na cobrança de direitos aduaneiros; insta o Governo russo a continuar a racionalizar, normalizar e automatizar os seus procedimentos aduaneiros e a cobrar direitos aduaneiros de uma forma previsível e não arbitrária e sem dificultar a circulação de mercadorias; |
| --- | --- |

26.

Reconhece os progressos que têm sido feitos na cobrança de direitos aduaneiros; insta o Governo russo a continuar a racionalizar, normalizar e automatizar os seus procedimentos aduaneiros e a cobrar direitos aduaneiros de uma forma previsível e não arbitrária e sem dificultar a circulação de mercadorias;

| 27. | Salienta que a adesão da Rússia à OMC não pode resultar num aumento do nível dos direitos de importação e num reforço do proteccionismo em relação aos anos anteriores à adesão; |
| --- | --- |

27.

Salienta que a adesão da Rússia à OMC não pode resultar num aumento do nível dos direitos de importação e num reforço do proteccionismo em relação aos anos anteriores à adesão;

| 28. | Observa que a Comissão aplicou medidas anti-dumping em relação às exportações russas de nitrato de amónio, cloreto de potássio e alguns produtos de aço, de silicone e de ureia; insta as empresas russas a exportarem para a União Europeia ao abrigo de condições de comércio equitativas e a prestarem aos funcionários da Comunidade que investigam casos de dumping a informação necessária para permitir às autoridades da UE levantarem as medidas anti-dumping que aplicaram; |
| --- | --- |

28.

Observa que a Comissão aplicou medidas anti-dumping em relação às exportações russas de nitrato de amónio, cloreto de potássio e alguns produtos de aço, de silicone e de ureia; insta as empresas russas a exportarem para a União Europeia ao abrigo de condições de comércio equitativas e a prestarem aos funcionários da Comunidade que investigam casos de dumping a informação necessária para permitir às autoridades da UE levantarem as medidas anti-dumping que aplicaram;

| 29. | Toma nota dos direitos anti-dumping russos impostos às exportações da UE, em especial a produtos de aço; considera prioritário resolver estes conflitos; |
| --- | --- |

29.

Toma nota dos direitos anti-dumping russos impostos às exportações da UE, em especial a produtos de aço; considera prioritário resolver estes conflitos;

| 30. | Lamenta que a Rússia utilize os instrumentos da política comercial para fins de política externa de uma forma que é incompatível com as regras da OMC; |
| --- | --- |

30.

Lamenta que a Rússia utilize os instrumentos da política comercial para fins de política externa de uma forma que é incompatível com as regras da OMC;

| 31. | Chama a atenção para a proibição injustificada de importação de carne da Polónia, que já dura há dois anos, e recomenda a resolução o mais rápida possível deste problema, cuja existência é incompatível com as regras da OMC; |
| --- | --- |

31.

Chama a atenção para a proibição injustificada de importação de carne da Polónia, que já dura há dois anos, e recomenda a resolução o mais rápida possível deste problema, cuja existência é incompatível com as regras da OMC;

Direitos de propriedade intelectual

| 32. | Sublinha a necessidade de melhorias na legislação e na aplicação da lei relativamente à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de aumentar a competitividade e tornar o clima mais propício ao investimento, através da aproximação dos sistemas regulamentares por meio dos mais elevados padrões e normas internacionais; solicita às autoridades russas que, com vista à futura adesão da Federação da Rússia à OMC, alinhem a Parte IV do seu Código Civil, relativa aos Direitos de Propriedade Intelectual, com as regras da OMC e com os acordos internacionais, em especial o acordo sobre Certos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), e garantam a sua aplicação plena para que a contrafacção e a pirataria possam ser eficazmente combatidas; |
| --- | --- |

32.

Sublinha a necessidade de melhorias na legislação e na aplicação da lei relativamente à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de aumentar a competitividade e tornar o clima mais propício ao investimento, através da aproximação dos sistemas regulamentares por meio dos mais elevados padrões e normas internacionais; solicita às autoridades russas que, com vista à futura adesão da Federação da Rússia à OMC, alinhem a Parte IV do seu Código Civil, relativa aos Direitos de Propriedade Intelectual, com as regras da OMC e com os acordos internacionais, em especial o acordo sobre Certos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), e garantam a sua aplicação plena para que a contrafacção e a pirataria possam ser eficazmente combatidas;

| 33. | Sublinha a necessidade de adaptar o actual sistema judicial a fim de proteger efectivamente os direitos de propriedade intelectual e de agilizar o procedimento judicial; toma nota do aumento dos casos em que empresas europeias obtiveram decisões favoráveis, mas está profundamente preocupado com a não aplicação das decisões judiciais; |
| --- | --- |

33.

Sublinha a necessidade de adaptar o actual sistema judicial a fim de proteger efectivamente os direitos de propriedade intelectual e de agilizar o procedimento judicial; toma nota do aumento dos casos em que empresas europeias obtiveram decisões favoráveis, mas está profundamente preocupado com a não aplicação das decisões judiciais;

| 34. | Manifesta a sua profunda preocupação com o problema específico da produção e venda de produtos contrafeitos, em particular produtos farmacêuticos, o que não só prejudica os produtores legítimos como representa também um perigo para a saúde pública; |
| --- | --- |

34.

Manifesta a sua profunda preocupação com o problema específico da produção e venda de produtos contrafeitos, em particular produtos farmacêuticos, o que não só prejudica os produtores legítimos como representa também um perigo para a saúde pública;

| 35. | Exorta as autoridades russas a tomarem todas as medidas necessárias e eficazes para descobrir as fontes da actividade ilegal e inviabilizar o funcionamento das unidades de produção e dos operadores que actuam através da Internet; verifica que, no que respeita às unidades de produção, essas medidas deveriam incluir inspecções frequentes e não anunciadas de unidades conhecidas com a cooperação dos detentores de direitos, assim como o reforço do regime de licenciamento no que respeita às unidades de produção de meios ópticos; salienta que, para os operadores que actuam através da Internet, essas medidas deveriam incluir a adopção de alterações legislativas que prevejam que as sociedades de gestão colectiva só possam agir em nome dos detentores de direitos que autorizem expressamente essa acção, assim como a adopção de disposições que visem executar o Tratado sobre o Direito de Autor (TDA) e o Tratado sobre Prestações e Fonogramas (WPPT), aprovados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 1996; |
| --- | --- |

35.

Exorta as autoridades russas a tomarem todas as medidas necessárias e eficazes para descobrir as fontes da actividade ilegal e inviabilizar o funcionamento das unidades de produção e dos operadores que actuam através da Internet; verifica que, no que respeita às unidades de produção, essas medidas deveriam incluir inspecções frequentes e não anunciadas de unidades conhecidas com a cooperação dos detentores de direitos, assim como o reforço do regime de licenciamento no que respeita às unidades de produção de meios ópticos; salienta que, para os operadores que actuam através da Internet, essas medidas deveriam incluir a adopção de alterações legislativas que prevejam que as sociedades de gestão colectiva só possam agir em nome dos detentores de direitos que autorizem expressamente essa acção, assim como a adopção de disposições que visem executar o Tratado sobre o Direito de Autor (TDA) e o Tratado sobre Prestações e Fonogramas (WPPT), aprovados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 1996;

Energia

| 36. | Reitera a necessidade de uma política europeia de energia coerente; salienta que acordos bilaterais entre Estados-Membros da UE e a Rússia devem, se absolutamente necessário, contribuir para satisfazer os interesses globais de segurança energética da UE e para fazer avançar uma política energética comum entre a UE e a Rússia; |
| --- | --- |

36.

Reitera a necessidade de uma política europeia de energia coerente; salienta que acordos bilaterais entre Estados-Membros da UE e a Rússia devem, se absolutamente necessário, contribuir para satisfazer os interesses globais de segurança energética da UE e para fazer avançar uma política energética comum entre a UE e a Rússia;

| 37. | Salienta, no entanto, que o principal objectivo da política energética da UE não pode consistir simplesmente em evitar uma dependência energética permanente relativamente à Rússia; |
| --- | --- |

37.

Salienta, no entanto, que o principal objectivo da política energética da UE não pode consistir simplesmente em evitar uma dependência energética permanente relativamente à Rússia;

| 38. | Insta tanto a UE como a Rússia a cooperarem mais estreitamente entre si e com o conjunto dos parceiros sociais no quadro do diálogo energético UE-Rússia, dando especial atenção à resolução de questões relativas à sustentabilidade e à fiabilidade permanente da produção, transporte e utilização da energia, bem como à eficiência energética e à segurança do aprovisionamento; convida a UE, em estreita cooperação com a Federação da Rússia, a promover o investimento nas energias renováveis e a favorecer a partilha de tecnologias e a convergência em matéria de regulamentação com vista a estabelecer uma relação sustentável e benéfica para ambas as partes; convida igualmente a Federação da Rússia a oferecer um tratamento equitativo e não discriminatório ao conjunto dos seus parceiros, a favorecer o acesso dos investidores europeus ao mercado russo e a ter em conta a protecção do ambiente; |
| --- | --- |

38.

Insta tanto a UE como a Rússia a cooperarem mais estreitamente entre si e com o conjunto dos parceiros sociais no quadro do diálogo energético UE-Rússia, dando especial atenção à resolução de questões relativas à sustentabilidade e à fiabilidade permanente da produção, transporte e utilização da energia, bem como à eficiência energética e à segurança do aprovisionamento; convida a UE, em estreita cooperação com a Federação da Rússia, a promover o investimento nas energias renováveis e a favorecer a partilha de tecnologias e a convergência em matéria de regulamentação com vista a estabelecer uma relação sustentável e benéfica para ambas as partes; convida igualmente a Federação da Rússia a oferecer um tratamento equitativo e não discriminatório ao conjunto dos seus parceiros, a favorecer o acesso dos investidores europeus ao mercado russo e a ter em conta a protecção do ambiente;

| 39. | Apoia a Presidência alemã no seu esforço para garantir um aprovisionamento seguro de energia e reduzir a dependência energética, através da cooperação e do incremento do diálogo energético com a Rússia, dando assim à política de parceria energética uma base sólida e fiável, bem como através da diversificação das fontes de energia, com introdução de metas obrigatórias de eficiência energética e de utilização de fontes de energia renováveis e alternativas; observa que o desenvolvimento de uma tal estratégia é do interesse tanto da UE como da Rússia, e que é perigoso para a UE ficar demasiado dependente do gás natural; |
| --- | --- |

39.

Apoia a Presidência alemã no seu esforço para garantir um aprovisionamento seguro de energia e reduzir a dependência energética, através da cooperação e do incremento do diálogo energético com a Rússia, dando assim à política de parceria energética uma base sólida e fiável, bem como através da diversificação das fontes de energia, com introdução de metas obrigatórias de eficiência energética e de utilização de fontes de energia renováveis e alternativas; observa que o desenvolvimento de uma tal estratégia é do interesse tanto da UE como da Rússia, e que é perigoso para a UE ficar demasiado dependente do gás natural;

| 40. | Congratula-se com a ratificação do Protocolo de Quioto pela Federação da Rússia, em Outubro de 2004; convida a UE e a Federação da Rússia a cooperarem estreitamente a fim de promover a inovação técnica e melhorar a eficiência do sector energético, bem como a proceder ao exame comum de estratégias futuras de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período seguinte ao termo do Protocolo de Quioto em 2012; |
| --- | --- |

40.

Congratula-se com a ratificação do Protocolo de Quioto pela Federação da Rússia, em Outubro de 2004; convida a UE e a Federação da Rússia a cooperarem estreitamente a fim de promover a inovação técnica e melhorar a eficiência do sector energético, bem como a proceder ao exame comum de estratégias futuras de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período seguinte ao termo do Protocolo de Quioto em 2012;

| 41. | Regista com agrado a assinatura de um acordo entre a Rússia, a Grécia e a Bulgária sobre a construção do oleoduto Burgas-Alexandoupolis; salienta, no entanto, que este projecto não é senão um entre outros já aprovados ou em discussão; considera que o desenvolvimento de uma política energética europeia coerente será ainda mais importante no futuro; |
| --- | --- |

41.

Regista com agrado a assinatura de um acordo entre a Rússia, a Grécia e a Bulgária sobre a construção do oleoduto Burgas-Alexandoupolis; salienta, no entanto, que este projecto não é senão um entre outros já aprovados ou em discussão; considera que o desenvolvimento de uma política energética europeia coerente será ainda mais importante no futuro;

| 42. | Está convicto de que
  ,
  além da necessidade de a Rússia ratificar o Tratado da Carta Europeia da Energia, a UE deverá estudar a possibilidade de negociar um documento-quadro formal sobre as relações com a Rússia no domínio da energia no contexto do novo Acordo de Parceria e de Cooperação; sugere que alguns elementos do Tratado da Carta Europeia da Energia sejam transpostos para um novo documento, uma vez que a situação actual, caracterizada pela inexistência de um acordo formal, é inaceitável; |
| --- | --- |

42.

Está convicto de que
  ,
  além da necessidade de a Rússia ratificar o Tratado da Carta Europeia da Energia, a UE deverá estudar a possibilidade de negociar um documento-quadro formal sobre as relações com a Rússia no domínio da energia no contexto do novo Acordo de Parceria e de Cooperação; sugere que alguns elementos do Tratado da Carta Europeia da Energia sejam transpostos para um novo documento, uma vez que a situação actual, caracterizada pela inexistência de um acordo formal, é inaceitável;

| 43. | Apoia programas de melhoria das infra-estruturas energéticas que ligam a Rússia aos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

43.

Apoia programas de melhoria das infra-estruturas energéticas que ligam a Rússia aos Estados-Membros da UE;

| 44. | Exprime a sua preocupação com a tendência para uma concepção nacionalista e monopolista na gestão dos recursos energéticos russos; está profundamente preocupado com as dificuldades com que empresas estrangeiras e privadas se defrontam quando investem no desenvolvimento futuro da plataforma continental da Rússia; insta a Rússia a adoptar uma atitude mais liberal e a criar condições de concorrência equitativas que permitam às empresas estrangeiras concorrerem com as russas, em conformidade com as regras da OMC; convida a Rússia a rapidamente incorporar na sua legislação nacional as melhores práticas internacionais em matéria de transparência e de responsabilidade pública; |
| --- | --- |

44.

Exprime a sua preocupação com a tendência para uma concepção nacionalista e monopolista na gestão dos recursos energéticos russos; está profundamente preocupado com as dificuldades com que empresas estrangeiras e privadas se defrontam quando investem no desenvolvimento futuro da plataforma continental da Rússia; insta a Rússia a adoptar uma atitude mais liberal e a criar condições de concorrência equitativas que permitam às empresas estrangeiras concorrerem com as russas, em conformidade com as regras da OMC; convida a Rússia a rapidamente incorporar na sua legislação nacional as melhores práticas internacionais em matéria de transparência e de responsabilidade pública;

| 45. | Reconhece que está a ser feito um investimento significativo na manutenção das infra-estruturas e condutas de distribuição a jusante; sublinha no entanto que, na opinião de certos peritos, a falta de investimento, nomeadamente investimento estrangeiro, pode provocar uma escassez de gás já em 2010; |
| --- | --- |

45.

Reconhece que está a ser feito um investimento significativo na manutenção das infra-estruturas e condutas de distribuição a jusante; sublinha no entanto que, na opinião de certos peritos, a falta de investimento, nomeadamente investimento estrangeiro, pode provocar uma escassez de gás já em 2010;

| 46. | Reitera o pedido do Parlamento à Comissão e aos Estados-Membros de que levem a sério o risco de um défice no fornecimento de gás procedente da Rússia a partir de 2010, devido à falta de investimento nas infra-estruturas energéticas daquele país; apoia o diálogo em matéria de energia entre a UE e a Rússia como uma plataforma para abordar a questão do investimento necessário nas infra-estruturas energéticas russas e europeias, a fim de garantir tanto a segurança da oferta como a segurança da procura; sublinha a necessidade de estabelecer mecanismos de comunicação de crise eficazes e oportunos entre a UE e a Rússia; sublinha a importância crucial da coerência, da estreita coordenação e da solidariedade entre os Estados-Membros da UE no diálogo sobre energia; sublinha a necessidade de a UE levar a cabo uma estratégia paralela de reforço da segurança e diversificação dos seus abastecimentos de energia e a importância da cooperação UE-Rússia no que se refere à protecção do ambiente, à eficiência energética, às economias de energia e às energias renováveis; |
| --- | --- |

46.

Reitera o pedido do Parlamento à Comissão e aos Estados-Membros de que levem a sério o risco de um défice no fornecimento de gás procedente da Rússia a partir de 2010, devido à falta de investimento nas infra-estruturas energéticas daquele país; apoia o diálogo em matéria de energia entre a UE e a Rússia como uma plataforma para abordar a questão do investimento necessário nas infra-estruturas energéticas russas e europeias, a fim de garantir tanto a segurança da oferta como a segurança da procura; sublinha a necessidade de estabelecer mecanismos de comunicação de crise eficazes e oportunos entre a UE e a Rússia; sublinha a importância crucial da coerência, da estreita coordenação e da solidariedade entre os Estados-Membros da UE no diálogo sobre energia; sublinha a necessidade de a UE levar a cabo uma estratégia paralela de reforço da segurança e diversificação dos seus abastecimentos de energia e a importância da cooperação UE-Rússia no que se refere à protecção do ambiente, à eficiência energética, às economias de energia e às energias renováveis;

| 47. | Exorta a Rússia a não aplicar dois sistemas de preços no domínio dos recursos energéticos, o que é, aliás, contrário às regras da OMC; |
| --- | --- |

47.

Exorta a Rússia a não aplicar dois sistemas de preços no domínio dos recursos energéticos, o que é, aliás, contrário às regras da OMC;

| 48. | Convida a Federação da Rússia, em estreita colaboração com a UE, a investir na modernização das suas centrais nucleares, principalmente no domínio das infra-estruturas, das novas tecnologias e das energias renováveis, respondendo assim aos objectivos comuns de segurança, eficiência energética, protecção ambiental e saúde pública; |
| --- | --- |

48.

Convida a Federação da Rússia, em estreita colaboração com a UE, a investir na modernização das suas centrais nucleares, principalmente no domínio das infra-estruturas, das novas tecnologias e das energias renováveis, respondendo assim aos objectivos comuns de segurança, eficiência energética, protecção ambiental e saúde pública;

| 49. | Reitera o seu apoio à abertura do mercado da UE às exportações russas de electricidade, na condição de as normas de segurança russas, nomeadamente no que diz respeito às centrais nucleares e ao tratamento e armazenagem de resíduos nucleares, se conformarem com o nível da UE, a fim de evitar riscos de dumping ambiental; |
| --- | --- |

49.

Reitera o seu apoio à abertura do mercado da UE às exportações russas de electricidade, na condição de as normas de segurança russas, nomeadamente no que diz respeito às centrais nucleares e ao tratamento e armazenagem de resíduos nucleares, se conformarem com o nível da UE, a fim de evitar riscos de dumping ambiental;

Transporte

| 50. | Toma nota das recomendações feitas pelo Grupo de Alto Nível sobre a Extensão dos Principais Eixos Transeuropeus de Transporte aos Países e Regiões Vizinhos; apoia, em particular, o desenvolvimento de infra-estruturas de transporte entre a União Europeia e a Rússia, ou seja, a harmonização das condições de transporte ferroviário; |
| --- | --- |

50.

Toma nota das recomendações feitas pelo Grupo de Alto Nível sobre a Extensão dos Principais Eixos Transeuropeus de Transporte aos Países e Regiões Vizinhos; apoia, em particular, o desenvolvimento de infra-estruturas de transporte entre a União Europeia e a Rússia, ou seja, a harmonização das condições de transporte ferroviário;

| 51. | Congratula-se com o acordo assinado em 24 de Novembro de 2006, durante a cimeira UE-Rússia de Helsínquia, entre a UE e a Federação da Rússia sobre a situação dos pagamentos para o sobrevoo da Sibéria; considera que este acordo permitirá normalizar e reforçar as relações no domínio do transporte aéreo entre a UE e a Federação da Rússia e melhorará de forma significativa a competitividade das companhia aéreas europeias, facilitando as suas operações nos mercados emergentes da Ásia; |
| --- | --- |

51.

Congratula-se com o acordo assinado em 24 de Novembro de 2006, durante a cimeira UE-Rússia de Helsínquia, entre a UE e a Federação da Rússia sobre a situação dos pagamentos para o sobrevoo da Sibéria; considera que este acordo permitirá normalizar e reforçar as relações no domínio do transporte aéreo entre a UE e a Federação da Rússia e melhorará de forma significativa a competitividade das companhia aéreas europeias, facilitando as suas operações nos mercados emergentes da Ásia;

Outros sectores específicos

| 52. | Considera o comércio de serviços uma parte essencial das futuras relações comerciais UE-Rússia; exorta à convergência das legislações da UE e da Rússia, especialmente em domínios como os serviços financeiros, as telecomunicações e os transportes, respeitando entretanto as disposições que regem os serviços públicos; e solicita a suspensão da política discriminatória actualmente praticada em relação aos países bálticos em matéria de tarifas ferroviárias tanto para as importações como para as exportações; |
| --- | --- |

52.

Considera o comércio de serviços uma parte essencial das futuras relações comerciais UE-Rússia; exorta à convergência das legislações da UE e da Rússia, especialmente em domínios como os serviços financeiros, as telecomunicações e os transportes, respeitando entretanto as disposições que regem os serviços públicos; e solicita a suspensão da política discriminatória actualmente praticada em relação aos países bálticos em matéria de tarifas ferroviárias tanto para as importações como para as exportações;

| 53. | Sublinha a importância de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, apoiando a consolidação deste e um sistema eficaz de protecção dos clientes de serviços financeiros, através da melhoria da legislação, de uma efectiva supervisão e da aplicação de medidas que obriguem os prestadores de serviços financeiros à conformidade com os mais elevados padrões e normas aplicáveis; |
| --- | --- |

53.

Sublinha a importância de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, apoiando a consolidação deste e um sistema eficaz de protecção dos clientes de serviços financeiros, através da melhoria da legislação, de uma efectiva supervisão e da aplicação de medidas que obriguem os prestadores de serviços financeiros à conformidade com os mais elevados padrões e normas aplicáveis;

| 54. | Considera que essas reformas irão favorecer o clima de investimento e poderão desempenhar um papel fundamental em permitir a prossecução do crescimento económico da Rússia de uma forma que seja menos dependente das exportações de energia e do preço da energia; |
| --- | --- |

54.

Considera que essas reformas irão favorecer o clima de investimento e poderão desempenhar um papel fundamental em permitir a prossecução do crescimento económico da Rússia de uma forma que seja menos dependente das exportações de energia e do preço da energia;

| 55. | Salienta a importância da concorrência e da abertura no sector dos serviços financeiros; manifesta, a este respeito, a sua preocupação com os actuais entraves ao licenciamento de agências de bancos estrangeiros; |
| --- | --- |

55.

Salienta a importância da concorrência e da abertura no sector dos serviços financeiros; manifesta, a este respeito, a sua preocupação com os actuais entraves ao licenciamento de agências de bancos estrangeiros;

| 56. | Considera que deve ser intensificada a cooperação na promoção da convergência regulamentar no sector agrícola, nomeadamente no que se refere a medidas sanitárias e fitossanitárias; salienta a importância, para muitos Estados-Membros, das exportações de produtos agrícolas — isto é, peixe, carne e produtos lácteos — para a Rússia; manifesta, portanto a sua preocupação face às recentes medidas restritivas adoptadas pela Rússia neste domínio e a apoiar os Estados-Membros afectados por essas medidas e insta a UE a encontrar uma solução comum para os problemas das exportações para o mercado russo, em especial no que se refere a medidas sanitárias e fitossanitárias; |
| --- | --- |

56.

Considera que deve ser intensificada a cooperação na promoção da convergência regulamentar no sector agrícola, nomeadamente no que se refere a medidas sanitárias e fitossanitárias; salienta a importância, para muitos Estados-Membros, das exportações de produtos agrícolas — isto é, peixe, carne e produtos lácteos — para a Rússia; manifesta, portanto a sua preocupação face às recentes medidas restritivas adoptadas pela Rússia neste domínio e a apoiar os Estados-Membros afectados por essas medidas e insta a UE a encontrar uma solução comum para os problemas das exportações para o mercado russo, em especial no que se refere a medidas sanitárias e fitossanitárias;

| 57. | Exorta a Rússia a não aplicar aos produtos de importação medidas de restrição veterinárias ou fitossanitárias de carácter discriminatório ou baseadas em requisitos mais rigorosos que os aplicados aos produtos nacionais; |
| --- | --- |

57.

Exorta a Rússia a não aplicar aos produtos de importação medidas de restrição veterinárias ou fitossanitárias de carácter discriminatório ou baseadas em requisitos mais rigorosos que os aplicados aos produtos nacionais;

Relações com outros parceiros comerciais

| 58. | Salienta que o desenvolvimento de uma parceria económica estratégica entre a UE e a Rússia deve ter em conta a posição geopolítica da Rússia; sublinha a necessidade de integrar na abordagem da UE em relação à Rússia outros esforços na região, como a Política Europeia de Vizinhança, a Dimensão Setentrional e a Estratégia do Mar Negro; |
| --- | --- |

58.

Salienta que o desenvolvimento de uma parceria económica estratégica entre a UE e a Rússia deve ter em conta a posição geopolítica da Rússia; sublinha a necessidade de integrar na abordagem da UE em relação à Rússia outros esforços na região, como a Política Europeia de Vizinhança, a Dimensão Setentrional e a Estratégia do Mar Negro;

| 59. | Felicita a iniciativa «Sinergia do Mar Negro» no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, favorecendo uma melhor cooperação regional entre os países interessados da região do Mar Negro, a Federação da Rússia e a UE em domínios como o da energia, os transportes e o ambiente, reforçando igualmente o diálogo em matéria de respeito dos direitos humanos, da democracia e da boa governação; |
| --- | --- |

59.

Felicita a iniciativa «Sinergia do Mar Negro» no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, favorecendo uma melhor cooperação regional entre os países interessados da região do Mar Negro, a Federação da Rússia e a UE em domínios como o da energia, os transportes e o ambiente, reforçando igualmente o diálogo em matéria de respeito dos direitos humanos, da democracia e da boa governação;

| 60. | Reconhece, também, o contributo potencialmente positivo que poderia constituir o reforço de uma cooperação inter-regional alargada entre a UE e a OCEMN no âmbito da nova abordagem «Sinergia do Mar Negro»; |
| --- | --- |

60.

Reconhece, também, o contributo potencialmente positivo que poderia constituir o reforço de uma cooperação inter-regional alargada entre a UE e a OCEMN no âmbito da nova abordagem «Sinergia do Mar Negro»;

| 61. | Sublinha a importância de reforçar a cooperação regional UE-Rússia no âmbito da Dimensão Setentrional, na qual a UE e a Rússia, conjuntamente com a Islândia e a Noruega, são parceiros iguais; sublinha a necessidade de criar projectos de parceria concretos para apoiar e reforçar projectos de cooperação e as parcerias multilaterais existentes, nomeadamente no que respeita à cooperação no Mar Báltico, em conformidade com a Estratégia relativa à Região do Báltico para a Dimensão Setentrional, apoiada pelo Parlamento na acima referida resolução de 16 de Novembro de 2006; realça a importância de um maior desenvolvimento económico e social da região de Kaliningrado, enquanto modelo para uma cooperação económica e comercial reforçada entre a UE e a Rússia; |
| --- | --- |

61.

Sublinha a importância de reforçar a cooperação regional UE-Rússia no âmbito da Dimensão Setentrional, na qual a UE e a Rússia, conjuntamente com a Islândia e a Noruega, são parceiros iguais; sublinha a necessidade de criar projectos de parceria concretos para apoiar e reforçar projectos de cooperação e as parcerias multilaterais existentes, nomeadamente no que respeita à cooperação no Mar Báltico, em conformidade com a Estratégia relativa à Região do Báltico para a Dimensão Setentrional, apoiada pelo Parlamento na acima referida resolução de 16 de Novembro de 2006; realça a importância de um maior desenvolvimento económico e social da região de Kaliningrado, enquanto modelo para uma cooperação económica e comercial reforçada entre a UE e a Rússia;

| 62. | Assinala os benefícios que teria um estreitamento das relações entre a UE e a Federação da Rússia no sector do turismo, uma vez que muitas regiões dos Estados-Membros são consideradas destinos tradicionais para os visitantes russos; |
| --- | --- |

62.

Assinala os benefícios que teria um estreitamento das relações entre a UE e a Federação da Rússia no sector do turismo, uma vez que muitas regiões dos Estados-Membros são consideradas destinos tradicionais para os visitantes russos;

| 63. | Chama a atenção para a necessidade de resolver com urgência os problemas relacionados com a melhoria das infra-estruturas dos postos de fronteira entre a Letónia e a Rússia (mas também dos outros Estados-Membros da União com fronteiras com a Rússia) e de utilizar os recursos da UE e da Federação da Rússia para a abertura tanto dos postos de fronteira já existentes como de novos postos; salienta que é também importante desenvolver infra-estruturas de fronteiras nos países de trânsito, como a Ucrânia, para facilitar e acelerar a cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia; |
| --- | --- |

63.

Chama a atenção para a necessidade de resolver com urgência os problemas relacionados com a melhoria das infra-estruturas dos postos de fronteira entre a Letónia e a Rússia (mas também dos outros Estados-Membros da União com fronteiras com a Rússia) e de utilizar os recursos da UE e da Federação da Rússia para a abertura tanto dos postos de fronteira já existentes como de novos postos; salienta que é também importante desenvolver infra-estruturas de fronteiras nos países de trânsito, como a Ucrânia, para facilitar e acelerar a cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia;

| 64. | Considera que ambas as partes têm interesse numa vizinhança estável, segura e democrática e encoraja o desenvolvimento de boas relações de vizinhança no domínio da cooperação económica e comercial entre os países da região; sublinha que o respeito conjunto dos direitos humanos e a aplicação da Política Europeia de Vizinhança oferecem numerosas possibilidades de cooperação multilateral, especialmente se se estender a política de vizinhança para leste, a fim de promover uma cooperação construtiva nos domínios do ambiente, da energia, das infra-estruturas e do comércio; |
| --- | --- |

64.

Considera que ambas as partes têm interesse numa vizinhança estável, segura e democrática e encoraja o desenvolvimento de boas relações de vizinhança no domínio da cooperação económica e comercial entre os países da região; sublinha que o respeito conjunto dos direitos humanos e a aplicação da Política Europeia de Vizinhança oferecem numerosas possibilidades de cooperação multilateral, especialmente se se estender a política de vizinhança para leste, a fim de promover uma cooperação construtiva nos domínios do ambiente, da energia, das infra-estruturas e do comércio;

| 65. | Está convicto de que a existência de conflitos «congelados» na vizinhança comum constitui um obstáculo significativo ao desenvolvimento económico nesta região e que o apoio à sua resolução — em conformidade com os princípios do direito internacional, inclusivamente através da abordagem das consequências económicas — deve constituir uma prioridade com vista a promover ainda mais o desenvolvimento económico e a prosperidade nos países da vizinhança comum; |
| --- | --- |

65.

Está convicto de que a existência de conflitos «congelados» na vizinhança comum constitui um obstáculo significativo ao desenvolvimento económico nesta região e que o apoio à sua resolução — em conformidade com os princípios do direito internacional, inclusivamente através da abordagem das consequências económicas — deve constituir uma prioridade com vista a promover ainda mais o desenvolvimento económico e a prosperidade nos países da vizinhança comum;

*

- *

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

66.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.

---

(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

(2)  JO L 185 de 6.7.2006, p. 17.

(3)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 32.

(4)  JO L 69 de 9.3.1998, p. 26.

(5)  10633/1/06 REV1.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0494.

(7)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

P6_TA(2007)0263

Política de concorrência 2005

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre o relatório sobre a política de concorrência 2005 (2007/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2005 (SEC(2006)0761), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2005 (SEC(2006)0761),

| — | Tendo em conta os inquéritos realizados pela Comissão nos sectores da energia e da banca de retalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os inquéritos realizados pela Comissão nos sectores da energia e da banca de retalho,

| — | Tendo em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa,

| — | Tendo em conta o documento de reflexão elaborado pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão sobre a aplicação do artigo 82
  o
  do Tratado aos abusos de posição dominante, de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de reflexão elaborado pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão sobre a aplicação do artigo 82
  o
  do Tratado aos abusos de posição dominante, de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado (1), e o Regulamento (CE) n
  o
  773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado (1), e o Regulamento (CE) n
  o
  773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado CE (2),

| — | Tendo em conta as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força da alínea a) do n
  o
  2 do artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força da alínea a) do n
  o
  2 do artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (4),

| — | Tendo em conta o estudo sobre medidas de correcção para as concentrações, de Outubro de 2005, da DG Concorrência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo sobre medidas de correcção para as concentrações, de Outubro de 2005, da DG Concorrência,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE (5),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (COM(2005)0672) (Livro Verde sobre acções de indemnização), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (COM(2005)0672) (Livro Verde sobre acções de indemnização),

| — | Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão no domínio dos auxílios estatais — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005/2009 (COM(2005)0107), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão no domínio dos auxílios estatais — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005/2009 (COM(2005)0107),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 2006 sobre os aspectos sectoriais do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais: auxílios à inovação (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 2006 sobre os aspectos sectoriais do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais: auxílios à inovação (7),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre um enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre um enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, de Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (8),

| — | Tendo em conta as Orientações Comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações Comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (9),

| — | Tendo em conta as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007/2013 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007/2013 (10),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (11), na versão apresentada ao Parlamento Europeu para parecer em 8 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (11), na versão apresentada ao Parlamento Europeu para parecer em 8 de Setembro de 2004,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Fevereiro de 2005 sobre os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Fevereiro de 2005 sobre os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (12),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral e, em especial, o acórdão de 24 de Julho de 2003 no Processo C-280/00 (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral e, em especial, o acórdão de 24 de Julho de 2003 no Processo C-280/00 (13),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0176/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0176/2007),

| 1. | Regista com agrado a acção da Comissão para modernizar a política de concorrência e, especialmente, o seu posicionamento mais firme na luta conta os cartéis, a nova atenção dada aos auxílios estatais não autorizados e os inquéritos sectoriais; felicita a Comissão pelas medidas que tomou para melhorar o funcionamento da Rede Europeia da Concorrência (ECN); felicita a Comissão pelos resultados que alcançou no âmbito da cooperação multilateral e bilateral e solicita-lhe que prossiga as suas actividades tendo em vista a convergência internacional da política de concorrência; |
| --- | --- |

1.

Regista com agrado a acção da Comissão para modernizar a política de concorrência e, especialmente, o seu posicionamento mais firme na luta conta os cartéis, a nova atenção dada aos auxílios estatais não autorizados e os inquéritos sectoriais; felicita a Comissão pelas medidas que tomou para melhorar o funcionamento da Rede Europeia da Concorrência (ECN); felicita a Comissão pelos resultados que alcançou no âmbito da cooperação multilateral e bilateral e solicita-lhe que prossiga as suas actividades tendo em vista a convergência internacional da política de concorrência;

| 2. | Congratula-se pela preferência dada pela Comissão a uma abordagem mais económica do que regulamentadora da política de aplicação das regras da concorrência; regozija-se com a abordagem adoptada pela Comissão nos seus inquéritos sectoriais, que está mais próxima da realidade das práticas comerciais, sobretudo no que se refere aos sectores dos serviços financeiros e da energia; salienta ainda que os referidos inquéritos deverão aclarar a actual situação do sector e as tendências nos sectores visados, bem como estimular uma política centrada no progresso; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se pela preferência dada pela Comissão a uma abordagem mais económica do que regulamentadora da política de aplicação das regras da concorrência; regozija-se com a abordagem adoptada pela Comissão nos seus inquéritos sectoriais, que está mais próxima da realidade das práticas comerciais, sobretudo no que se refere aos sectores dos serviços financeiros e da energia; salienta ainda que os referidos inquéritos deverão aclarar a actual situação do sector e as tendências nos sectores visados, bem como estimular uma política centrada no progresso;

| 3. | Saúda os esforços envidados pela Comissão para melhorar a qualidade da aplicação das decisões no contexto da ECN através de uma cooperação reforçada com e entre as Autoridades Nacionais de Concorrência (ANC); |
| --- | --- |

3.

Saúda os esforços envidados pela Comissão para melhorar a qualidade da aplicação das decisões no contexto da ECN através de uma cooperação reforçada com e entre as Autoridades Nacionais de Concorrência (ANC);

| 4. | Reitera o apelo, no que se refere à cooperação com as ANC e à aplicação que estas dão às regras de concorrência, para se progredir mais na redução das incertezas causadas pela divergência de interpretações da legislação comunitária de concorrência pelos tribunais nacionais, bem como pelas discrepâncias no ritmo, conteúdo e execução das decisões finais; exorta a Comissão a ponderar a criação de uma rede de autoridades judiciais, comparável à ECN; |
| --- | --- |

4.

Reitera o apelo, no que se refere à cooperação com as ANC e à aplicação que estas dão às regras de concorrência, para se progredir mais na redução das incertezas causadas pela divergência de interpretações da legislação comunitária de concorrência pelos tribunais nacionais, bem como pelas discrepâncias no ritmo, conteúdo e execução das decisões finais; exorta a Comissão a ponderar a criação de uma rede de autoridades judiciais, comparável à ECN;

| 5. | Reitera o apelo relacionado com os serviços de interesse económico geral (SIEG), dadas as diferenças consideráveis existentes nas políticas dos Estados-Membros, para que se realizem mais progressos relacionados simultaneamente com a clarificação das normas de concorrência existentes e a sua aplicação prática; |
| --- | --- |

5.

Reitera o apelo relacionado com os serviços de interesse económico geral (SIEG), dadas as diferenças consideráveis existentes nas políticas dos Estados-Membros, para que se realizem mais progressos relacionados simultaneamente com a clarificação das normas de concorrência existentes e a sua aplicação prática;

| 6. | Congratula-se com o aumento da aprovação de procedimentos no âmbito do Programa Comunitário de Clemência da ECN; salienta, no entanto, que é necessário aperfeiçoar esse instrumento para evitar uma eventual utilização indevida, nomeadamente colocando injustamente em posição de desvantagem os participantes mais fracos no âmbito de um conluio; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o aumento da aprovação de procedimentos no âmbito do Programa Comunitário de Clemência da ECN; salienta, no entanto, que é necessário aperfeiçoar esse instrumento para evitar uma eventual utilização indevida, nomeadamente colocando injustamente em posição de desvantagem os participantes mais fracos no âmbito de um conluio;

| 7. | Recorda, neste contexto, a necessidade de coordenar os dois instrumentos que representam as acções de indemnização e os processos de clemência, de molde a garantir a existência de incentivos adequados para comportamentos correctos; |
| --- | --- |

7.

Recorda, neste contexto, a necessidade de coordenar os dois instrumentos que representam as acções de indemnização e os processos de clemência, de molde a garantir a existência de incentivos adequados para comportamentos correctos;

| 8. | Manifesta a sua preocupação com a excessiva demora registada nos processos de recuperação de auxílios estatais indevidamente concedidos por vários Estados-Membros; salienta que uma aplicação inadequada das regras vigentes neste sector pode prejudicar gravemente a lealdade da concorrência; |
| --- | --- |

8.

Manifesta a sua preocupação com a excessiva demora registada nos processos de recuperação de auxílios estatais indevidamente concedidos por vários Estados-Membros; salienta que uma aplicação inadequada das regras vigentes neste sector pode prejudicar gravemente a lealdade da concorrência;

| 9. | Congratula-se com a adopção, por parte dos Estados-Membros que aderiram recentemente, das normas comunitárias de concorrência e recomenda que a qualidade da aplicação destas normas seja objecto de uma melhoria constante; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a adopção, por parte dos Estados-Membros que aderiram recentemente, das normas comunitárias de concorrência e recomenda que a qualidade da aplicação destas normas seja objecto de uma melhoria constante;

| 10. | Assinala o papel-chave que uma política de concorrência adequada pode desempenhar na consecução dos objectivos da Agenda de Lisboa; recorda que o papel da política de concorrência pode ser reforçado se for articulado de forma adequada com a política de coesão; |
| --- | --- |

10.

Assinala o papel-chave que uma política de concorrência adequada pode desempenhar na consecução dos objectivos da Agenda de Lisboa; recorda que o papel da política de concorrência pode ser reforçado se for articulado de forma adequada com a política de coesão;

| 11. | Insta a Comissão a ponderar atentamente a forma como a concorrência fiscal entre Estados-Membros é afectada por determinadas práticas de tributação, nomeadamente em relação às empresas; |
| --- | --- |

11.

Insta a Comissão a ponderar atentamente a forma como a concorrência fiscal entre Estados-Membros é afectada por determinadas práticas de tributação, nomeadamente em relação às empresas;

| 12. | Considera que certas práticas de tributação vigentes em determinados cantões suíços poderiam provocar a distorção da concorrência e insta os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem o seu diálogo com a Confederação Suiça sobre estas matérias com vista à participação da Suíça no Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, anexado às conclusões do Conselho na reunião do Conselho ECOFIN, em 1 de Dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (14); |
| --- | --- |

12.

Considera que certas práticas de tributação vigentes em determinados cantões suíços poderiam provocar a distorção da concorrência e insta os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem o seu diálogo com a Confederação Suiça sobre estas matérias com vista à participação da Suíça no Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, anexado às conclusões do Conselho na reunião do Conselho ECOFIN, em 1 de Dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (14);

| 13. | Subscreve os esforços envidados pela Comissão para estabelecer, à escala da Comunidade, uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, o que proporcionará uma maior facilidade de comparação, e recorda a posição que aprovou na sua Resolução de 13 de Dezembro de 2005 sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (15); |
| --- | --- |

13.

Subscreve os esforços envidados pela Comissão para estabelecer, à escala da Comunidade, uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, o que proporcionará uma maior facilidade de comparação, e recorda a posição que aprovou na sua Resolução de 13 de Dezembro de 2005 sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (15);

| 14. | Reitera a necessidade de o Parlamento desempenhar um papel mais relevante, que inclua poderes de co-decisão, na formulação da política de concorrência; |
| --- | --- |

14.

Reitera a necessidade de o Parlamento desempenhar um papel mais relevante, que inclua poderes de co-decisão, na formulação da política de concorrência;

| 15. | Recorda a necessidade de fomentar, a nível da Comunidade, a criação adequada de capacidades, a fim de alcançar os ambiciosos objectivos da Estratégia de Lisboa e enfrentar o eventual alto nível do pessoal nas empresas e nas ANC; |
| --- | --- |

15.

Recorda a necessidade de fomentar, a nível da Comunidade, a criação adequada de capacidades, a fim de alcançar os ambiciosos objectivos da Estratégia de Lisboa e enfrentar o eventual alto nível do pessoal nas empresas e nas ANC;

| 16. | Congratula-se com os esforços no sentido de reforçar o papel da ECN no domínio da aplicação das regras de concorrência através da harmonização de práticas e da interpretação de normas, da delegação de competências e do intercâmbio de experiências entre ANC; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com os esforços no sentido de reforçar o papel da ECN no domínio da aplicação das regras de concorrência através da harmonização de práticas e da interpretação de normas, da delegação de competências e do intercâmbio de experiências entre ANC;

| 17. | Manifesta a sua preocupação com o relativo fracasso registado até à data em se alcançar uma genuína concorrência nos mercados da energia; regista que, em muitos Estados-Membros, a separação da propriedade da produção e da distribuição se revelou insuficiente para assegurar uma concorrência adequada, uma vez que as elevadas quotas de mercado dos operadores históricos estão associadas a um acesso insuficiente ao mercado e à exclusão deste; |
| --- | --- |

17.

Manifesta a sua preocupação com o relativo fracasso registado até à data em se alcançar uma genuína concorrência nos mercados da energia; regista que, em muitos Estados-Membros, a separação da propriedade da produção e da distribuição se revelou insuficiente para assegurar uma concorrência adequada, uma vez que as elevadas quotas de mercado dos operadores históricos estão associadas a um acesso insuficiente ao mercado e à exclusão deste;

| 18. | Manifesta a sua firme convicção de que a criação de condições de igualdade de concorrência que abra o caminho para novos participantes no mercado e que facilite a introdução de novas tecnologias favoráveis ao ambiente deve constituir uma prioridade; congratula, neste contexto, a Comissão por ter vindo a fazer pleno uso dos poderes que lhe são conferidos pelas normas relativas a concorrência, fusões e auxílios estatais a fim de reforçar a eficácia do mercado energético; congratula-se com o facto de que, paralelamente à aplicação de medidas a casos individuais, o inquérito sobre o sector da energia tenha desempenhado um papel de relevo para as actividades da Comissão no tocante à identificação das alterações regulamentares necessárias, nomeadamente no que respeita a alcançar uma separação adequada entre redes e actividades de fornecimento, à supressão das divergências em matéria de regulamentação, nomeadamente em relação a questões transfronteiriças, à resolução dos problemas de concentração do mercado e dos obstáculos à entrada e a uma transparência acrescida nas operações de mercado; |
| --- | --- |

18.

Manifesta a sua firme convicção de que a criação de condições de igualdade de concorrência que abra o caminho para novos participantes no mercado e que facilite a introdução de novas tecnologias favoráveis ao ambiente deve constituir uma prioridade; congratula, neste contexto, a Comissão por ter vindo a fazer pleno uso dos poderes que lhe são conferidos pelas normas relativas a concorrência, fusões e auxílios estatais a fim de reforçar a eficácia do mercado energético; congratula-se com o facto de que, paralelamente à aplicação de medidas a casos individuais, o inquérito sobre o sector da energia tenha desempenhado um papel de relevo para as actividades da Comissão no tocante à identificação das alterações regulamentares necessárias, nomeadamente no que respeita a alcançar uma separação adequada entre redes e actividades de fornecimento, à supressão das divergências em matéria de regulamentação, nomeadamente em relação a questões transfronteiriças, à resolução dos problemas de concentração do mercado e dos obstáculos à entrada e a uma transparência acrescida nas operações de mercado;

| 19. | Salienta que a conclusão da separação da propriedade da produção e distribuição no sector da energia, a par do desmantelamento de conglomerados verticais e da garantia de condições para um acesso eficaz ao mercado, deverá beneficiar de uma maior prioridade; |
| --- | --- |

19.

Salienta que a conclusão da separação da propriedade da produção e distribuição no sector da energia, a par do desmantelamento de conglomerados verticais e da garantia de condições para um acesso eficaz ao mercado, deverá beneficiar de uma maior prioridade;

| 20. | Congratula-se com o objectivo global do inquérito sobre a energia, que consiste em examinar os entraves actuais ao desenvolvimento de um mercado da energia ao nível da Comunidade até 1 de Julho de 2007; partilha da opinião da Comissão de que as competências das ANC devem ser reforçadas e de que a coordenação deve ser aprofundada a nível da Comunidade, nomeadamente no que respeita às questões transfronteiriças; insta a Comissão a prosseguir com as acções de aplicação, nomeadamente a imposição de multas a empresas que desrespeitem as regras da concorrência; encoraja a Comissão a proceder contra os Estados-Membros que protejam indevidamente as companhias nacionais de energia; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com o objectivo global do inquérito sobre a energia, que consiste em examinar os entraves actuais ao desenvolvimento de um mercado da energia ao nível da Comunidade até 1 de Julho de 2007; partilha da opinião da Comissão de que as competências das ANC devem ser reforçadas e de que a coordenação deve ser aprofundada a nível da Comunidade, nomeadamente no que respeita às questões transfronteiriças; insta a Comissão a prosseguir com as acções de aplicação, nomeadamente a imposição de multas a empresas que desrespeitem as regras da concorrência; encoraja a Comissão a proceder contra os Estados-Membros que protejam indevidamente as companhias nacionais de energia;

| 21. | Exorta a Comissão a examinar, em termos de concorrência, a situação dos sectores das agências de classificação, dos gabinetes de auditoria e dos grandes bancos de investimento; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a examinar, em termos de concorrência, a situação dos sectores das agências de classificação, dos gabinetes de auditoria e dos grandes bancos de investimento;

| 22. | Salienta que a legislação de concorrência deve aplicar-se a todos os intervenientes do mercado europeu, independentemente de terem ou não a sua sede na União Europeia; considera importante que a Comissão actue com igual firmeza e coerência quer em relação às empresas de países terceiros quer em relação às empresas da UE; |
| --- | --- |

22.

Salienta que a legislação de concorrência deve aplicar-se a todos os intervenientes do mercado europeu, independentemente de terem ou não a sua sede na União Europeia; considera importante que a Comissão actue com igual firmeza e coerência quer em relação às empresas de países terceiros quer em relação às empresas da UE;

| 23. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de encomendar um estudo destinado a identificar se o aumento dos preços da electricidade ficou a dever-se principalmente ao aumento dos preços dos combustíveis e ao impacto do regime de comércio de licenças de emissão ou ao comportamento anti-concorrencial dos intervenientes no mercado; |
| --- | --- |

23.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de encomendar um estudo destinado a identificar se o aumento dos preços da electricidade ficou a dever-se principalmente ao aumento dos preços dos combustíveis e ao impacto do regime de comércio de licenças de emissão ou ao comportamento anti-concorrencial dos intervenientes no mercado;

| 24. | Recorda o empenho da Comissão em rever a «regra dos dois terços» como indicador do impacto comunitário em relação aos projectos de concentração de empresas; refere que seriam bem-vindos progressos neste domínio e uma abordagem mais coerente na avaliação de operações comparáveis de concentração de empresas sempre que as decisões tomadas a nível nacional possam ter um forte impacto na estrutura de mercado de Estados-Membros vizinhos; |
| --- | --- |

24.

Recorda o empenho da Comissão em rever a «regra dos dois terços» como indicador do impacto comunitário em relação aos projectos de concentração de empresas; refere que seriam bem-vindos progressos neste domínio e uma abordagem mais coerente na avaliação de operações comparáveis de concentração de empresas sempre que as decisões tomadas a nível nacional possam ter um forte impacto na estrutura de mercado de Estados-Membros vizinhos;

| 25. | Regista com agrado o objectivo da Comissão de apoiar a interconectividade das redes de infra-estruturas; solicita que seja dada particular atenção às características específicas dos mercados periféricos; |
| --- | --- |

25.

Regista com agrado o objectivo da Comissão de apoiar a interconectividade das redes de infra-estruturas; solicita que seja dada particular atenção às características específicas dos mercados periféricos;

| 26. | Congratula-se com o Livro Verde da Comissão sobre acções de indemnização e salienta que o direito de indemnização das vítimas que sofreram prejuízos em resultado de comportamentos anti-concorrenciais deve ser garantido eficazmente; |
| --- | --- |

26.

Congratula-se com o Livro Verde da Comissão sobre acções de indemnização e salienta que o direito de indemnização das vítimas que sofreram prejuízos em resultado de comportamentos anti-concorrenciais deve ser garantido eficazmente;

| 27. | Aplaude os esforços da Comissão para reforçar os instrumentos para tratar do problema dos cartéis, nomeadamente a revisão dos seus processos de clemência e as suas novas orientações para o cálculo de coimas, centradas em acordos de longa duração existentes em mercados de grande dimensão; |
| --- | --- |

27.

Aplaude os esforços da Comissão para reforçar os instrumentos para tratar do problema dos cartéis, nomeadamente a revisão dos seus processos de clemência e as suas novas orientações para o cálculo de coimas, centradas em acordos de longa duração existentes em mercados de grande dimensão;

| 28. | Considera que a aplicação das normas comunitárias e nacionais de controlo de concentrações de empresas beneficiaria consideravelmente com a cooperação entre ANC tendo em vista a criação de uma base de dados comum em que ficariam registados todos os casos individuais analisados, no quadro deuma rede específica de troca de informações; |
| --- | --- |

28.

Considera que a aplicação das normas comunitárias e nacionais de controlo de concentrações de empresas beneficiaria consideravelmente com a cooperação entre ANC tendo em vista a criação de uma base de dados comum em que ficariam registados todos os casos individuais analisados, no quadro deuma rede específica de troca de informações;

| 29. | Acolhe com agrado o estudo sobre medidas de correcção em casos de concentração de empresas, que examina o impacto das medidas correctoras propostas durante o período 1996/2000; considera que tais avaliações ex-post proporcionam informações fundamentais, pelo que deveriam ser alargadas a outros domínios de aplicação da política de concorrência; |
| --- | --- |

29.

Acolhe com agrado o estudo sobre medidas de correcção em casos de concentração de empresas, que examina o impacto das medidas correctoras propostas durante o período 1996/2000; considera que tais avaliações ex-post proporcionam informações fundamentais, pelo que deveriam ser alargadas a outros domínios de aplicação da política de concorrência;

| 30. | Nota que, segundo o estudo sobre medidas de correcção em casos de concentração de empresas, a eficácia das medidas estruturais é frequentemente subvertida pelo comportamento não concorrencial das empresas e das autoridades públicas e, sobretudo, pela restrição do acesso ao mercado; solicita, por conseguinte, à Comissão que reforce a sua vigilância no tocante a esta eventual lacuna na aplicação das medidas de correcção em casos de concentração de empresas; |
| --- | --- |

30.

Nota que, segundo o estudo sobre medidas de correcção em casos de concentração de empresas, a eficácia das medidas estruturais é frequentemente subvertida pelo comportamento não concorrencial das empresas e das autoridades públicas e, sobretudo, pela restrição do acesso ao mercado; solicita, por conseguinte, à Comissão que reforce a sua vigilância no tocante a esta eventual lacuna na aplicação das medidas de correcção em casos de concentração de empresas;

| 31. | Assinala que a política de auxílios estatais constitui parte integrante da política de concorrência e que o controlo dos auxílios estatais reflecte a necessidade de manter a igualdade das condições de concorrência para todas as empresas que operem no mercado interno; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão no sentido de reforçar a transparência e a responsabilização pública dos mecanismos existentes em matéria de auxílios estatais; espera a continuação dos esforços destinados a melhorar a transparência neste contexto; salienta, além disso, a necessidade de critérios claros para a avaliação dos níveis dos auxílios estatais; |
| --- | --- |

31.

Assinala que a política de auxílios estatais constitui parte integrante da política de concorrência e que o controlo dos auxílios estatais reflecte a necessidade de manter a igualdade das condições de concorrência para todas as empresas que operem no mercado interno; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão no sentido de reforçar a transparência e a responsabilização pública dos mecanismos existentes em matéria de auxílios estatais; espera a continuação dos esforços destinados a melhorar a transparência neste contexto; salienta, além disso, a necessidade de critérios claros para a avaliação dos níveis dos auxílios estatais;

| 32. | Reitera o seu pedido de acompanhamento e informação transparente em relação à evolução dos auxílios estatais, incluindo comparações entre os Estados-Membros, a fim de atingir o objectivo desejado de redução desses auxílios; |
| --- | --- |

32.

Reitera o seu pedido de acompanhamento e informação transparente em relação à evolução dos auxílios estatais, incluindo comparações entre os Estados-Membros, a fim de atingir o objectivo desejado de redução desses auxílios;

| 33. | Recorda a necessidade de evitar regimes de auxílios estatais dos Estados-Membros que se sobreponham ou concorram entre si, bem como eventuais distorções que as diferentes capacidades técnicas e financeiras nacionais para apoiar os auxílios estatais possam introduzir no mercado interno; considera fundamental que a Comissão prossiga os seus esforços no sentido da harmonização das práticas nacionais e da promoção do intercâmbio de informações e melhores práticas; |
| --- | --- |

33.

Recorda a necessidade de evitar regimes de auxílios estatais dos Estados-Membros que se sobreponham ou concorram entre si, bem como eventuais distorções que as diferentes capacidades técnicas e financeiras nacionais para apoiar os auxílios estatais possam introduzir no mercado interno; considera fundamental que a Comissão prossiga os seus esforços no sentido da harmonização das práticas nacionais e da promoção do intercâmbio de informações e melhores práticas;

| 34. | Recorda o princípio da compatibilidade entre auxílios estatais e política comunitária de coesão; solicita à Comissão, tendo em conta os objectivos da Comunidade e as suas políticas de coesão, que assegure que os auxílios estatais não conduzam a distorções da concorrência provocando deslocalizações de empresas de um Estado-Membro para outro, o que poderia conduzir à compra de subsídios por parte de empresas sem qualquer valor acrescentado para os objectivos comuns da Comunidade e, nomeadamente, à perda de postos de trabalho numa região em prol de outra; recorda que os auxílios regionais concedidos à margem dos regimes autorizados envolvem intrinsecamente riscos mais elevados de distorção da concorrência; |
| --- | --- |

34.

Recorda o princípio da compatibilidade entre auxílios estatais e política comunitária de coesão; solicita à Comissão, tendo em conta os objectivos da Comunidade e as suas políticas de coesão, que assegure que os auxílios estatais não conduzam a distorções da concorrência provocando deslocalizações de empresas de um Estado-Membro para outro, o que poderia conduzir à compra de subsídios por parte de empresas sem qualquer valor acrescentado para os objectivos comuns da Comunidade e, nomeadamente, à perda de postos de trabalho numa região em prol de outra; recorda que os auxílios regionais concedidos à margem dos regimes autorizados envolvem intrinsecamente riscos mais elevados de distorção da concorrência;

| 35. | Acolhe com agrado a sensibilidade acrescida demonstrada pela Comissão em relação às questões relacionadas com a Estratégia de Lisboa no contexto da gestão dos auxílios estatais e a sua preocupação com a recuperação do atraso das regiões menos desenvolvidas da União Europeia neste domínio; |
| --- | --- |

35.

Acolhe com agrado a sensibilidade acrescida demonstrada pela Comissão em relação às questões relacionadas com a Estratégia de Lisboa no contexto da gestão dos auxílios estatais e a sua preocupação com a recuperação do atraso das regiões menos desenvolvidas da União Europeia neste domínio;

| 36. | Considera que a política comunitária em matéria de auxílios estatais, nomeadamente nos sectores que operam no mercado globalizado, se deve centrar em práticas de auxílio estatal aplicadas por governos de países terceiros face à concorrência; propõe, contudo, que seja alcançado um equilíbrio privilegiando esforços em relação à cooperação e ao reconhecimento mútuo, em vez de o tentar através da concorrência entre subsídios; |
| --- | --- |

36.

Considera que a política comunitária em matéria de auxílios estatais, nomeadamente nos sectores que operam no mercado globalizado, se deve centrar em práticas de auxílio estatal aplicadas por governos de países terceiros face à concorrência; propõe, contudo, que seja alcançado um equilíbrio privilegiando esforços em relação à cooperação e ao reconhecimento mútuo, em vez de o tentar através da concorrência entre subsídios;

| 37. | Recorda a necessidade de assegurar que o cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de controlo do clima, articulado com auxílios estatais no domínio do ambiente, em vários países e sectores, seja compatível com os objectivos em matéria de concorrência; insta a Comissão a abordar esta questão na próxima revisão da isenção por categorias relativa a auxílios estatais ao ambiente; |
| --- | --- |

37.

Recorda a necessidade de assegurar que o cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de controlo do clima, articulado com auxílios estatais no domínio do ambiente, em vários países e sectores, seja compatível com os objectivos em matéria de concorrência; insta a Comissão a abordar esta questão na próxima revisão da isenção por categorias relativa a auxílios estatais ao ambiente;

| 38. | Acolhe com satisfação os progressos registados no contexto da cooperação bilateral com os principais parceiros da União Europeia, a saber, os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a Coreia, incluindo o diálogo sobre questões que são de interesse comum como, por exemplo, medidas de correcção para as concentrações e investigações sobre cartéis; considera que a cooperação se reveste de importância fundamental para alcançar uma aplicação coerente das decisões nos casos que tenham um impacto partilhado; |
| --- | --- |

38.

Acolhe com satisfação os progressos registados no contexto da cooperação bilateral com os principais parceiros da União Europeia, a saber, os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a Coreia, incluindo o diálogo sobre questões que são de interesse comum como, por exemplo, medidas de correcção para as concentrações e investigações sobre cartéis; considera que a cooperação se reveste de importância fundamental para alcançar uma aplicação coerente das decisões nos casos que tenham um impacto partilhado;

| 39. | Congratula-se com a cooperação da Comissão com as autoridades chinesas tendo em vista a criação na China de uma autoridade responsável pela concorrência; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido da criação na China de uma cultura de concorrência eficaz; |
| --- | --- |

39.

Congratula-se com a cooperação da Comissão com as autoridades chinesas tendo em vista a criação na China de uma autoridade responsável pela concorrência; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido da criação na China de uma cultura de concorrência eficaz;

| 40. | Frisa que as análises da Comissão sobre a situação da concorrência em vários sectores no tocante às aquisições de empresas devem ser realizadas tendo em conta o mercado interno como um todo, em vez de se centrarem principalmente na situação dos mercados locais ou nacionais; |
| --- | --- |

40.

Frisa que as análises da Comissão sobre a situação da concorrência em vários sectores no tocante às aquisições de empresas devem ser realizadas tendo em conta o mercado interno como um todo, em vez de se centrarem principalmente na situação dos mercados locais ou nacionais;

| 41. | Salienta que a nova agenda comercial da Comissão, no contexto da qual irão ser negociados acordos de livre comércio com determinados parceiros, requer a estreita participação da Comissária responsável pela Concorrência, de molde a que as principais questões em matéria de concorrência sejam devidamente tratadas no âmbito desses acordos; |
| --- | --- |

41.

Salienta que a nova agenda comercial da Comissão, no contexto da qual irão ser negociados acordos de livre comércio com determinados parceiros, requer a estreita participação da Comissária responsável pela Concorrência, de molde a que as principais questões em matéria de concorrência sejam devidamente tratadas no âmbito desses acordos;

| 42. | Insta o Conselho e a Comissão a reforçarem e a centrarem melhor os seus esforços conjuntos na organização da iniciativa relativa ao Dia da Concorrência, a fim de chamar a atenção dos consumidores e dos cidadãos europeus para a importância fundamental de que se reveste a política comunitária de concorrência para o crescimento económico e a criação de postos de trabalho em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

42.

Insta o Conselho e a Comissão a reforçarem e a centrarem melhor os seus esforços conjuntos na organização da iniciativa relativa ao Dia da Concorrência, a fim de chamar a atenção dos consumidores e dos cidadãos europeus para a importância fundamental de que se reveste a política comunitária de concorrência para o crescimento económico e a criação de postos de trabalho em toda a União Europeia;

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(3)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(4)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(5)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(6)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

(7)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 263.

(8)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(9)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(10)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(11)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.

(12)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 117.

(13)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg v. Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Colect. 2003, I-7747.

(14)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.

(15)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 229.

P6_TA(2007)0264

Resultados da comissão de inquérito

Recomendação do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, baseada no relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society»

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 193
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 193
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta a sua Decisão 2006/469/CE, de 18 de Janeiro de 2006, referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão 2006/469/CE, de 18 de Janeiro de 2006, referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (3),

| — | Tendo em conta o prolongamento do mandato da Comissão de Inquérito por três meses, aprovado no âmbito da sua Resolução de 4 de Julho de 2006, e o novo prolongamento concedido em 18 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o prolongamento do mandato da Comissão de Inquérito por três meses, aprovado no âmbito da sua Resolução de 4 de Julho de 2006, e o novo prolongamento concedido em 18 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta o relatório final da Comissão de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (A6-0203/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da Comissão de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (A6-0203/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 176
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 176
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o artigo 193
  o
  do Tratado CE constitui uma base jurídica para a criação, pelo Parlamento, de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infracção ou de má administração na aplicação do Direito comunitário, e que este constitui um elemento importante dos poderes de controlo do Parlamento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 193
  o
  do Tratado CE constitui uma base jurídica para a criação, pelo Parlamento, de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infracção ou de má administração na aplicação do Direito comunitário, e que este constitui um elemento importante dos poderes de controlo do Parlamento,

| B. | Considerando que o mandato da Comissão de Inquérito estabelecido nos termos da Decisão 2006/469/CE consistia em: (1) investigar as alegadas infracções ou má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (4), actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (5), pelas autoridades competentes do Reino Unido em relação à «Equitable Life Assurance Society» («Equitable Life»), principalmente no que se refere ao regime de regulação e controlo da solidez financeira das empresas de seguros, incluindo a sua situação de solvência, a constituição de provisões técnicas suficientes e a cobertura destas por activos correspondentes; (2) avaliar se a Comissão cumpriu adequadamente o seu dever de controlar a transposição correcta e atempada do Direito comunitário e investigar se houve deficiências sistemáticas que contribuíssem para a situação que depois se verificou; (3) avaliar as alegações segundo as quais as entidades reguladoras do Reino Unido não cumpriram sistematicamente, durante vários anos e, pelo menos, desde 1989, a sua função de proteger os tomadores dos seguros através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas, da constituição de provisões e da situação financeira da «Equitable Life»; (4) avaliar a situação das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a adequação dos mecanismos de compensação ao dispor dos tomadores de seguros de outros Estados-Membros, nos termos da legislação do Reino Unido e/ou da União Europeia; e (5) apresentar as propostas que entendesse necessárias sobre esta matéria, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o mandato da Comissão de Inquérito estabelecido nos termos da Decisão 2006/469/CE consistia em: (1) investigar as alegadas infracções ou má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (4), actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (5), pelas autoridades competentes do Reino Unido em relação à «Equitable Life Assurance Society» («Equitable Life»), principalmente no que se refere ao regime de regulação e controlo da solidez financeira das empresas de seguros, incluindo a sua situação de solvência, a constituição de provisões técnicas suficientes e a cobertura destas por activos correspondentes; (2) avaliar se a Comissão cumpriu adequadamente o seu dever de controlar a transposição correcta e atempada do Direito comunitário e investigar se houve deficiências sistemáticas que contribuíssem para a situação que depois se verificou; (3) avaliar as alegações segundo as quais as entidades reguladoras do Reino Unido não cumpriram sistematicamente, durante vários anos e, pelo menos, desde 1989, a sua função de proteger os tomadores dos seguros através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas, da constituição de provisões e da situação financeira da «Equitable Life»; (4) avaliar a situação das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a adequação dos mecanismos de compensação ao dispor dos tomadores de seguros de outros Estados-Membros, nos termos da legislação do Reino Unido e/ou da União Europeia; e (5) apresentar as propostas que entendesse necessárias sobre esta matéria,

| C. | Considerando que a Comissão de Inquérito iniciou os seus trabalhos em 2 de Fevereiro de 2006 e aprovou o seu relatório final em 8 de Maio de 2007; considerando que a referida Comissão de Inquérito reuniu 19 vezes, realizou 11 audições públicas, organizou dois seminários e enviou duas delegações oficiais a Dublim e a Londres; considerando que ouviu elementos de prova orais de 46 testemunhas, analisou 157 elementos de prova escritos, dos quais 92 foram tornados públicos na página da Comissão de Inquérito na Internet, num total que ascende a vários milhares de páginas; considerando que procedeu igualmente à encomenda de três estudos externos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão de Inquérito iniciou os seus trabalhos em 2 de Fevereiro de 2006 e aprovou o seu relatório final em 8 de Maio de 2007; considerando que a referida Comissão de Inquérito reuniu 19 vezes, realizou 11 audições públicas, organizou dois seminários e enviou duas delegações oficiais a Dublim e a Londres; considerando que ouviu elementos de prova orais de 46 testemunhas, analisou 157 elementos de prova escritos, dos quais 92 foram tornados públicos na página da Comissão de Inquérito na Internet, num total que ascende a vários milhares de páginas; considerando que procedeu igualmente à encomenda de três estudos externos,

| D. | Considerando que, com base em todos estes elementos de prova e acções, a Comissão de Inquérito aprovou um relatório final que expõe o conteúdo da sua investigação e as suas conclusões e recomendações, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, com base em todos estes elementos de prova e acções, a Comissão de Inquérito aprovou um relatório final que expõe o conteúdo da sua investigação e as suas conclusões e recomendações,

| 1. | Encarrega o seu Presidente de tomar as medidas necessárias para a publicação do relatório final da Comissão de Inquérito, em conformidade com o n
  o
  10 do artigo 176
  o
  do Regimento do Parlamento e com o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA; |
| --- | --- |

1.

Encarrega o seu Presidente de tomar as medidas necessárias para a publicação do relatório final da Comissão de Inquérito, em conformidade com o n
  o
  10 do artigo 176
  o
  do Regimento do Parlamento e com o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA;

| 2. | Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que seja dado seguimento às conclusões e recomendações do inquérito, em conformidade com as obrigações decorrentes da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA e com o artigo 10
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

2.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que seja dado seguimento às conclusões e recomendações do inquérito, em conformidade com as obrigações decorrentes da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA e com o artigo 10
  o
  do Tratado;

| 3. | Solicita ao Governo britânico e às entidades reguladoras e de supervisão do Reino Unido que assegurem que seja dado seguimento às conclusões do inquérito, em conformidade com as obrigações decorrentes do artigo 4
  o
  da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA e com os deveres gerais dos Estados-Membros definidos pelos Tratados; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Governo britânico e às entidades reguladoras e de supervisão do Reino Unido que assegurem que seja dado seguimento às conclusões do inquérito, em conformidade com as obrigações decorrentes do artigo 4
  o
  da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA e com os deveres gerais dos Estados-Membros definidos pelos Tratados;

| 4. | Solicita à Comissão que garanta que seja dado seguimento com celeridade às conclusões e recomendações relativas à aplicação da lei, prestando as informações que se impõem às comissões competentes do Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que garanta que seja dado seguimento com celeridade às conclusões e recomendações relativas à aplicação da lei, prestando as informações que se impõem às comissões competentes do Parlamento;

| 5. | Convida o seu Presidente a encarregar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão das Petições de fiscalizarem a aplicação das conclusões e recomendações da Comissão de Inquérito, nomeadamente as que se inscrevem no âmbito das responsabilidades da Comissão em matéria de transposição e reparação no contexto do mercado interno e, se for caso disso, de apresentarem um relatório sobre o assunto, nos termos do n
  o
  11 do artigo 176
  o
  do Regimento; |
| --- | --- |

5.

Convida o seu Presidente a encarregar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão das Petições de fiscalizarem a aplicação das conclusões e recomendações da Comissão de Inquérito, nomeadamente as que se inscrevem no âmbito das responsabilidades da Comissão em matéria de transposição e reparação no contexto do mercado interno e, se for caso disso, de apresentarem um relatório sobre o assunto, nos termos do n
  o
  11 do artigo 176
  o
  do Regimento;

| 6. | Insta a Conferência dos Presidentes e o Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar criado em Fevereiro de 2007 a aprovar as recomendações contidas no relatório da Comissão de Inquérito no que se refere a uma cooperação mais estreita com os parlamentos nacionais, ao reforço da vigilância do Parlamento Europeu em tudo o que diga respeito à aplicação da lei e à reforma futura das comissões de inquérito, a fim de melhorar o seu funcionamento e a sua eficácia; |
| --- | --- |

6.

Insta a Conferência dos Presidentes e o Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar criado em Fevereiro de 2007 a aprovar as recomendações contidas no relatório da Comissão de Inquérito no que se refere a uma cooperação mais estreita com os parlamentos nacionais, ao reforço da vigilância do Parlamento Europeu em tudo o que diga respeito à aplicação da lei e à reforma futura das comissões de inquérito, a fim de melhorar o seu funcionamento e a sua eficácia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação e o relatório final da Comissão de Inquérito ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação e o relatório final da Comissão de Inquérito ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 2.

(2)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 58.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0293.

(4)  JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(5)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/101/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 238).

P6_TA(2007)0265

Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia (2006/2276(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  e o artigo 141
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  e o artigo 141
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 2000 (1), designadamente os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  , sobre o direito de constituir família e sobre o direito à educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 2000 (1), designadamente os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  , sobre o direito de constituir família e sobre o direito à educação,

| — | Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 e de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006 relativas à estratégia de Lisboa para o emprego e o crescimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 e de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006 relativas à estratégia de Lisboa para o emprego e o crescimento,

| — | Tendo em conta a Declaração Comum dos Ministros da Educação europeus, de 19 de Junho de 1999, em Bolonha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Comum dos Ministros da Educação europeus, de 19 de Junho de 1999, em Bolonha,

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude, adoptado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude, adoptado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e da Comissão, de 14 de Março de 2007, sobre os serviços de acolhimento de crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e da Comissão, de 14 de Março de 2007, sobre os serviços de acolhimento de crianças,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Maio de 2005, sobre as políticas europeias para a juventude, intitulada «Responder às preocupações dos jovens europeus: aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa» (COM(2005)0206), que prevê a necessidade de assegurar aos jovens uma educação e uma formação de qualidade, a par de uma maior conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Maio de 2005, sobre as políticas europeias para a juventude, intitulada «Responder às preocupações dos jovens europeus: aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa» (COM(2005)0206), que prevê a necessidade de assegurar aos jovens uma educação e uma formação de qualidade, a par de uma maior conciliação entre a vida familiar e a vida profissional,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, intitulada «Investir eficazmente na educação e na formação: um imperativo para a Europa» (COM(2002)0779), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, intitulada «Investir eficazmente na educação e na formação: um imperativo para a Europa» (COM(2002)0779),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, intitulada «O papel das universidades na Europa do conhecimento» (COM(2003)0058), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, intitulada «O papel das universidades na Europa do conhecimento» (COM(2003)0058),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2005, intitulada «Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2005, intitulada «Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0152),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Junho de 2005, intitulada «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos — Uma estratégia-quadro» (COM(2005)0224), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Junho de 2005, intitulada «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos — Uma estratégia-quadro» (COM(2005)0224),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006/2010)» (COM(2006)0092), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006/2010)» (COM(2006)0092),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (Livro Verde), de 16 de Março de 2005, intitulada «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (Livro Verde), de 16 de Março de 2005, intitulada «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, referente à primeira fase da consulta dos parceiros sociais europeus sobre a conciliação entre vida profissional, privada e familiar (SEC(2006)1245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, referente à primeira fase da consulta dos parceiros sociais europeus sobre a conciliação entre vida profissional, privada e familiar (SEC(2006)1245),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho 92/241/CEE, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (3), que prevê que esses serviços sejam postos à disposição dos pais que frequentem um curso ou uma formação no intuito de acederem ao mercado de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho 92/241/CEE, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (3), que prevê que esses serviços sejam postos à disposição dos pais que frequentem um curso ou uma formação no intuito de acederem ao mercado de trabalho,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada (4), a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa (5), a sua Resolução de 16 de Janeiro de 2006 sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género (6), e a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre a discriminação contra as mulheres jovens e raparigas no domínio da educação (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada (4), a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa (5), a sua Resolução de 16 de Janeiro de 2006 sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género (6), e a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre a discriminação contra as mulheres jovens e raparigas no domínio da educação (7),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0209/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0209/2007),

| A. | Considerando que a educação e a família são matérias de competência e responsabilidade nacional, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a educação e a família são matérias de competência e responsabilidade nacional,

| B. | Considerando que a educação é um direito fundamental para todos e uma condição indispensável à realização pessoal e à participação na vida económica e social, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a educação é um direito fundamental para todos e uma condição indispensável à realização pessoal e à participação na vida económica e social,

| C. | Considerando que o sistema educativo deve incluir tanto a eliminação dos obstáculos que dificultam a igualdade efectiva entre homens e mulheres, como a promoção da plena igualdade entre os sexos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o sistema educativo deve incluir tanto a eliminação dos obstáculos que dificultam a igualdade efectiva entre homens e mulheres, como a promoção da plena igualdade entre os sexos,

| D. | Considerando que o acesso ao ensino, à formação ao longo da vida e a uma formação de qualidade são elementos essenciais para que os jovens, homens e mulheres, possam fornecer as competências de que a Europa necessita, tanto em matéria de estímulo ao emprego e ao crescimento, como em matéria de solidariedade entre as gerações e de renovação da população, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o acesso ao ensino, à formação ao longo da vida e a uma formação de qualidade são elementos essenciais para que os jovens, homens e mulheres, possam fornecer as competências de que a Europa necessita, tanto em matéria de estímulo ao emprego e ao crescimento, como em matéria de solidariedade entre as gerações e de renovação da população,

| E. | Considerando que uma maior conciliação entre vida familiar e estudantil a todos os níveis poderá permitir a plena utilização do potencial dos jovens, e nomeadamente das mulheres jovens, e contribuir desse modo para a «sociedade do conhecimento», para a competitividade da economia, para a coesão social e para a renovação da sociedade europeia, objectivos enunciados na Estratégia de Lisboa revista, |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma maior conciliação entre vida familiar e estudantil a todos os níveis poderá permitir a plena utilização do potencial dos jovens, e nomeadamente das mulheres jovens, e contribuir desse modo para a «sociedade do conhecimento», para a competitividade da economia, para a coesão social e para a renovação da sociedade europeia, objectivos enunciados na Estratégia de Lisboa revista,

| F. | Considerando que o futuro da Europa depende da sua capacidade para promover sociedades acolhedoras para os jovens, homens e mulheres, e que, nesse âmbito, a realização das ambições de parentalidade, ou a assistência a idosos dependentes ou a pessoas com deficiência não se deveriam opor às opções a efectuar a nível educativo ou profissional, nem constituir um entrave ao prosseguimento ou à retomada das opções educativas ou à continuação de uma carreira profissional, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o futuro da Europa depende da sua capacidade para promover sociedades acolhedoras para os jovens, homens e mulheres, e que, nesse âmbito, a realização das ambições de parentalidade, ou a assistência a idosos dependentes ou a pessoas com deficiência não se deveriam opor às opções a efectuar a nível educativo ou profissional, nem constituir um entrave ao prosseguimento ou à retomada das opções educativas ou à continuação de uma carreira profissional,

| G. | Considerando que o ensino superior e a formação profissional constituem um dos requisitos essenciais para um verdadeiro acesso ao mercado de trabalho e um dos instrumentos para prevenir a pobreza, que afecta, em especial, as mulheres, e para harmonizar os níveis de remuneração das mulheres e dos homens, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o ensino superior e a formação profissional constituem um dos requisitos essenciais para um verdadeiro acesso ao mercado de trabalho e um dos instrumentos para prevenir a pobreza, que afecta, em especial, as mulheres, e para harmonizar os níveis de remuneração das mulheres e dos homens,

| H. | Considerando que o acesso das raparigas e das mulheres jovens oriundas de minorias nacionais ou de grupos migrantes ao ensino superior é particularmente limitado e/ou amiúde caracterizado por discriminação e segregação na escola, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o acesso das raparigas e das mulheres jovens oriundas de minorias nacionais ou de grupos migrantes ao ensino superior é particularmente limitado e/ou amiúde caracterizado por discriminação e segregação na escola,

| I. | Considerando que a duração acrescida dos estudos (8), a falta de incentivos à subsistência em condições de total independência e um acesso mais difícil à vida activa podem ter como consequência, junto dos jovens, o protelamento da decisão de constituir família, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a duração acrescida dos estudos (8), a falta de incentivos à subsistência em condições de total independência e um acesso mais difícil à vida activa podem ter como consequência, junto dos jovens, o protelamento da decisão de constituir família,

| J. | Considerando que as oportunidades oferecidas pela formação ao longo a vida e a duração acrescida dos estudos conduzem ao aumento da média de idades dos homens e das mulheres em período de estudos e de formação (9), |
| --- | --- |

J.

Considerando que as oportunidades oferecidas pela formação ao longo a vida e a duração acrescida dos estudos conduzem ao aumento da média de idades dos homens e das mulheres em período de estudos e de formação (9),

| K. | Considerando que o aumento da esperança de vida influi nas relações entre as gerações e familiares, aumentando o número de pessoas em situação de dependência, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o aumento da esperança de vida influi nas relações entre as gerações e familiares, aumentando o número de pessoas em situação de dependência,

| L. | Considerando que a comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 relativa à conciliação da vida profissional, privada e familiar reconhece que as políticas nesta área devem ter igualmente em conta as jovens e os jovens que ainda se encontram no sistema de ensino superior, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 relativa à conciliação da vida profissional, privada e familiar reconhece que as políticas nesta área devem ter igualmente em conta as jovens e os jovens que ainda se encontram no sistema de ensino superior,

| M. | Considerando que as dificuldades financeiras e todos os tipos de discriminação dificultam frequentemente o acesso aos estudos ou à formação profissional, ou a sua prossecução; considerando que essas dificuldades são particularmente graves no caso das mulheres e dos homens jovens que, em complemento aos estudos ou formação profissional, assumem responsabilidades familiares e, eventualmente, profissionais (10), |
| --- | --- |

M.

Considerando que as dificuldades financeiras e todos os tipos de discriminação dificultam frequentemente o acesso aos estudos ou à formação profissional, ou a sua prossecução; considerando que essas dificuldades são particularmente graves no caso das mulheres e dos homens jovens que, em complemento aos estudos ou formação profissional, assumem responsabilidades familiares e, eventualmente, profissionais (10),

| N. | Considerando que, embora não incumba aos Estados-Membos influir na opção individual de assumir responsabilidades familiares, deveria ser da sua responsabilidade a criação de um ambiente social e económico favorável aos jovens pais assim como aos jovens que tenham a seu cargo idosos ou pessoas com deficiência, tendo em conta os desafios demográficos com que a UE se confronta, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, embora não incumba aos Estados-Membos influir na opção individual de assumir responsabilidades familiares, deveria ser da sua responsabilidade a criação de um ambiente social e económico favorável aos jovens pais assim como aos jovens que tenham a seu cargo idosos ou pessoas com deficiência, tendo em conta os desafios demográficos com que a UE se confronta,

| O. | Considerando que o facto de as pessoas fundarem uma família e terem filhos mais tarde afecta a situação demográfica em todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o facto de as pessoas fundarem uma família e terem filhos mais tarde afecta a situação demográfica em todos os Estados-Membros,

| P. | Considerando que as estatísticas revelam que os europeus não têm o número de filhos que desejariam ter (11), |
| --- | --- |

P.

Considerando que as estatísticas revelam que os europeus não têm o número de filhos que desejariam ter (11),

| Q. | Considerando que são sobretudo as mulheres quem se ocupa das pessoas dependentes (12), que as mulheres são mais susceptíveis que os homens de não prosseguir os estudos, de não os completar ou de nunca voltar a retomá-los, o que conduz inevitavelmente a uma discriminação de facto ao longo da vida em matéria de acesso e de prossecução dos estudos e da formação ao longo da vida, bem como a desigualdades entre homens e mulheres na respectiva vida profissional, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que são sobretudo as mulheres quem se ocupa das pessoas dependentes (12), que as mulheres são mais susceptíveis que os homens de não prosseguir os estudos, de não os completar ou de nunca voltar a retomá-los, o que conduz inevitavelmente a uma discriminação de facto ao longo da vida em matéria de acesso e de prossecução dos estudos e da formação ao longo da vida, bem como a desigualdades entre homens e mulheres na respectiva vida profissional,

| R. | Considerando que, na maioria dos países, o facto de se ter um emprego durante os estudos impossibilita a elegibilidade para uma ajuda social ou é um factor de redução do montante da ajuda atribuível, e que o estatuto de estudante, sobretudo se esse estudante tiver uma pessoa a cargo, dificulta consideravelmente a obtenção de empréstimos ou de créditos bancários, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, na maioria dos países, o facto de se ter um emprego durante os estudos impossibilita a elegibilidade para uma ajuda social ou é um factor de redução do montante da ajuda atribuível, e que o estatuto de estudante, sobretudo se esse estudante tiver uma pessoa a cargo, dificulta consideravelmente a obtenção de empréstimos ou de créditos bancários,

| S. | Considerando que um crescente número de pessoas vive agora em agregados familiares alternativos, que não correspondem à imagem tradicional do núcleo familiar composto por mãe, pai e filhos biológicos comuns, |
| --- | --- |

S.

Considerando que um crescente número de pessoas vive agora em agregados familiares alternativos, que não correspondem à imagem tradicional do núcleo familiar composto por mãe, pai e filhos biológicos comuns,

| T. | Considerando que as responsabilidades familiares implicam necessidades específicas num certo número de domínios, nomeadamente em matéria de habitação, de serviços de acolhimento de crianças, de serviços de assistência a pessoas dependentes e de flexibilidade no seguimento dos cursos, |
| --- | --- |

T.

Considerando que as responsabilidades familiares implicam necessidades específicas num certo número de domínios, nomeadamente em matéria de habitação, de serviços de acolhimento de crianças, de serviços de assistência a pessoas dependentes e de flexibilidade no seguimento dos cursos,

| U. | Considerando que o tratamento dos(as) estudantes com responsabilidades familiares difere em função dos países e dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional, o que é susceptível de constituir um obstáculo à sua mobilidade e, por conseguinte, à realização das suas ambições escolares e profissionais, e que há desigualdade na forma como os diferentes sistemas educativos tomam em consideração as necessidades desses estudantes e definem os critérios de atribuição de ajudas a estudantes, |
| --- | --- |

U.

Considerando que o tratamento dos(as) estudantes com responsabilidades familiares difere em função dos países e dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional, o que é susceptível de constituir um obstáculo à sua mobilidade e, por conseguinte, à realização das suas ambições escolares e profissionais, e que há desigualdade na forma como os diferentes sistemas educativos tomam em consideração as necessidades desses estudantes e definem os critérios de atribuição de ajudas a estudantes,

| V. | Considerando que são muito poucas as estatísticas e os indicadores disponíveis a nível dos Estados-Membros e da UE que ilustrem as condições de vida dos jovens com responsabilidades familiares em período de estudos ou de formação, |
| --- | --- |

V.

Considerando que são muito poucas as estatísticas e os indicadores disponíveis a nível dos Estados-Membros e da UE que ilustrem as condições de vida dos jovens com responsabilidades familiares em período de estudos ou de formação,

| 1. | Sublinha que o ensino e a formação das raparigas e das mulheres é um direito humano e uma condição essencial para lhes permitir desfrutar plenamente de todos os outros direitos sociais, económicos, culturais e políticos; |
| --- | --- |

1.

Sublinha que o ensino e a formação das raparigas e das mulheres é um direito humano e uma condição essencial para lhes permitir desfrutar plenamente de todos os outros direitos sociais, económicos, culturais e políticos;

| 2. | Observa que as recomendações que se seguem dizem respeito aos jovens em período de estudos ou de formação e que têm, ou que aspiram a ter, responsabilidades familiares, quer na qualidade de pais, quer enquanto prestadores de assistência a pessoas idosas dependentes ou a pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

2.

Observa que as recomendações que se seguem dizem respeito aos jovens em período de estudos ou de formação e que têm, ou que aspiram a ter, responsabilidades familiares, quer na qualidade de pais, quer enquanto prestadores de assistência a pessoas idosas dependentes ou a pessoas com deficiência;

| 3. | Recorda que, de acordo com as conclusões do referido Livro Verde sobre a demografia, o défice demográfico europeu se deve, entre outros elementos, à realização, agora mais tardia do que no passado, das diferentes fases da vida (estudos, trabalho, família); |
| --- | --- |

3.

Recorda que, de acordo com as conclusões do referido Livro Verde sobre a demografia, o défice demográfico europeu se deve, entre outros elementos, à realização, agora mais tardia do que no passado, das diferentes fases da vida (estudos, trabalho, família);

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão, na comunicação referida, de 12 de Outubro de 2006, relativa à conciliação da vida profissional, privada e familiar, reconhecer que as políticas que visam alcançar um maior equilíbrio devem também ter por objecto as mulheres e os homens jovens que ainda se encontram no sistema de ensino superior, muito embora lamente a falta de propostas concretas a este respeito; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com o facto de a Comissão, na comunicação referida, de 12 de Outubro de 2006, relativa à conciliação da vida profissional, privada e familiar, reconhecer que as políticas que visam alcançar um maior equilíbrio devem também ter por objecto as mulheres e os homens jovens que ainda se encontram no sistema de ensino superior, muito embora lamente a falta de propostas concretas a este respeito;

| 5. | Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas favoráveis à conciliação dos estudos e da formação com a vida familiar, que ajudem os jovens, sem qualquer tipo de discriminação, a assumir, de forma equilibrada, responsabilidades familiares, e a permitir-lhes maximizar o seu contributo para o crescimento e a competitividade europeia; observa que, nos sectores do ensino e da investigação, há mais mulheres do que homens a obter diplomas (59 %), mas que a sua presença diminui consideravelmente à medida que vão progredindo na carreira: 43 % dos titulares de um doutoramento são mulheres e apenas 15 % são professores catedráticos; |
| --- | --- |

5.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas favoráveis à conciliação dos estudos e da formação com a vida familiar, que ajudem os jovens, sem qualquer tipo de discriminação, a assumir, de forma equilibrada, responsabilidades familiares, e a permitir-lhes maximizar o seu contributo para o crescimento e a competitividade europeia; observa que, nos sectores do ensino e da investigação, há mais mulheres do que homens a obter diplomas (59 %), mas que a sua presença diminui consideravelmente à medida que vão progredindo na carreira: 43 % dos titulares de um doutoramento são mulheres e apenas 15 % são professores catedráticos;

| 6. | Encoraja os Estados-Membros a reconhecerem melhor a situação dos jovens, homens e mulheres, nomeadamente com responsabilidades familiares cumulativamente com os estudos ou a formação, pondo em especial à sua disposição meios adaptados às suas necessidades; |
| --- | --- |

6.

Encoraja os Estados-Membros a reconhecerem melhor a situação dos jovens, homens e mulheres, nomeadamente com responsabilidades familiares cumulativamente com os estudos ou a formação, pondo em especial à sua disposição meios adaptados às suas necessidades;

| 7. | Ciente de que o facto de serem maioritariamente mulheres a ocupar-se das pessoas dependentes dificulta a sua progressão nos estudos, incentiva os Estados-Membros a criarem serviços sociais de promoção da autonomia pessoal e de assistência às pessoas em situação de dependência; |
| --- | --- |

7.

Ciente de que o facto de serem maioritariamente mulheres a ocupar-se das pessoas dependentes dificulta a sua progressão nos estudos, incentiva os Estados-Membros a criarem serviços sociais de promoção da autonomia pessoal e de assistência às pessoas em situação de dependência;

| 8. | Encoraja os Estados-Membros a fornecerem um «seguro de estudante» a preço acessível e, em especial, uma cobertura social e médica, que poderia ser extensiva às pessoas a cargo do(a) estudante; |
| --- | --- |

8.

Encoraja os Estados-Membros a fornecerem um «seguro de estudante» a preço acessível e, em especial, uma cobertura social e médica, que poderia ser extensiva às pessoas a cargo do(a) estudante;

| 9. | Convida os Estados-Membros e os estabelecimentos de crédito a simplificarem e facilitarem a concessão de empréstimos em condições vantajosas aos jovens e às jovens que combinem responsabilidades familiares com um período de estudos ou de formação; |
| --- | --- |

9.

Convida os Estados-Membros e os estabelecimentos de crédito a simplificarem e facilitarem a concessão de empréstimos em condições vantajosas aos jovens e às jovens que combinem responsabilidades familiares com um período de estudos ou de formação;

| 10. | Insta os Estados-Membros a reduzirem ou a suprimirem a carga fiscal imposta aos jovens, homens e mulheres que, sendo trabalhadores-estudantes, assumam paralelamente responsabilidades familiares ou tenham pessoas dependentes a seu cargo; |
| --- | --- |

10.

Insta os Estados-Membros a reduzirem ou a suprimirem a carga fiscal imposta aos jovens, homens e mulheres que, sendo trabalhadores-estudantes, assumam paralelamente responsabilidades familiares ou tenham pessoas dependentes a seu cargo;

| 11. | Encoraja os Estados-Membros, em parceria com as autoridades locais e com os estabelecimentos de ensino superior ou profissional, a adoptarem as medidas necessárias para que os(as) estudantes com filhos beneficiem de habitações adaptadas às suas necessidades, bem como de serviços de acolhimento suficientes e adequados, obedecendo aos mesmos critérios de elegibilidade que os pais que trabalham; convida os Estados-Membros a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos fundos comunitários, designadamente pelo FSE, neste domínio; |
| --- | --- |

11.

Encoraja os Estados-Membros, em parceria com as autoridades locais e com os estabelecimentos de ensino superior ou profissional, a adoptarem as medidas necessárias para que os(as) estudantes com filhos beneficiem de habitações adaptadas às suas necessidades, bem como de serviços de acolhimento suficientes e adequados, obedecendo aos mesmos critérios de elegibilidade que os pais que trabalham; convida os Estados-Membros a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos fundos comunitários, designadamente pelo FSE, neste domínio;

| 12. | Congratula-se com as conclusões da Presidência relativas ao Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, segundo as quais os Estados-Membros são expressamente convidados a criar, até 2010, estruturas de acolhimento para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória, e para pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos; lamenta que os Estados-Membros ainda não tenham respondido a esse convite de forma satisfatória; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com as conclusões da Presidência relativas ao Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, segundo as quais os Estados-Membros são expressamente convidados a criar, até 2010, estruturas de acolhimento para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória, e para pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos; lamenta que os Estados-Membros ainda não tenham respondido a esse convite de forma satisfatória;

| 13. | Encoraja os estabelecimentos de ensino superior e profissional a criarem serviços de acolhimento de crianças no seio das suas infra-estruturas e convida os Estados-Membros a apoiarem este tipo de iniciativas; sublinha, igualmente, a importância dos membros mais idosos da família (avós) e o papel primordial que desempenham no processo de educação das crianças e na ajuda aos pais jovens que trabalham ou estudam; |
| --- | --- |

13.

Encoraja os estabelecimentos de ensino superior e profissional a criarem serviços de acolhimento de crianças no seio das suas infra-estruturas e convida os Estados-Membros a apoiarem este tipo de iniciativas; sublinha, igualmente, a importância dos membros mais idosos da família (avós) e o papel primordial que desempenham no processo de educação das crianças e na ajuda aos pais jovens que trabalham ou estudam;

| 14. | Insta os Estados-Membros a velarem por que os(as) estudantes com filhos possam ter acesso, a um custo acessível, a jardins de infância municipais/públicos de qualidade; |
| --- | --- |

14.

Insta os Estados-Membros a velarem por que os(as) estudantes com filhos possam ter acesso, a um custo acessível, a jardins de infância municipais/públicos de qualidade;

| 15. | Insta os Estados-Membros a velarem por que os(as) estudantes com filhos mais velhos possam ter acesso, a um custo acessível, a centros de actividades de tempos livres de qualidade; |
| --- | --- |

15.

Insta os Estados-Membros a velarem por que os(as) estudantes com filhos mais velhos possam ter acesso, a um custo acessível, a centros de actividades de tempos livres de qualidade;

| 16. | Insta os Estados-Membros a aliviarem os jovens, em especial as mulheres, da responsabilidade de cuidar de pessoas dependentes, para que estas possam prosseguir os estudos; |
| --- | --- |

16.

Insta os Estados-Membros a aliviarem os jovens, em especial as mulheres, da responsabilidade de cuidar de pessoas dependentes, para que estas possam prosseguir os estudos;

| 17. | Convida os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a proporem uma organização mais flexível dos estudos, por exemplo, mediante uma oferta acrescida de ensino à distância e possibilidades de estudo a tempo parcial, e permitindo a um maior número de adultos prosseguir a sua formação, no âmbito da formação ao longo da vida; |
| --- | --- |

17.

Convida os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a proporem uma organização mais flexível dos estudos, por exemplo, mediante uma oferta acrescida de ensino à distância e possibilidades de estudo a tempo parcial, e permitindo a um maior número de adultos prosseguir a sua formação, no âmbito da formação ao longo da vida;

| 18. | Encoraja os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a recorrerem de forma acrescida às técnicas flexíveis de aprendizagem que proporcionam as novas tecnologias e a pô-las à disposição de todos os jovens em período de estudos ou de formação, nomeadamente dos jovens e das jovens com responsabilidades familiares ou com pessoas com deficiência a cargo; |
| --- | --- |

18.

Encoraja os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a recorrerem de forma acrescida às técnicas flexíveis de aprendizagem que proporcionam as novas tecnologias e a pô-las à disposição de todos os jovens em período de estudos ou de formação, nomeadamente dos jovens e das jovens com responsabilidades familiares ou com pessoas com deficiência a cargo;

| 19. | Convida os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a assegurarem a igualdade de tratamento e a não discriminação no acesso, prossecução e reingresso nos estudos das estudantes grávidas e das mães de crianças pequenas, e a terem especialmente em conta as suas necessidades; |
| --- | --- |

19.

Convida os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a assegurarem a igualdade de tratamento e a não discriminação no acesso, prossecução e reingresso nos estudos das estudantes grávidas e das mães de crianças pequenas, e a terem especialmente em conta as suas necessidades;

| 20. | Convida os estabelecimentos de ensino superior e profissional a sensibilizarem o respectivo pessoal docente e não docente para as necessidades específicas desses e dessas estudantes com pessoas a cargo e, se necessário, a instituírem serviços de apoio e de aconselhamento e eles destinados, com o objectivo de lhes facilitar a entrada, prossecução ou reingresso no ensino superior ou profissional; |
| --- | --- |

20.

Convida os estabelecimentos de ensino superior e profissional a sensibilizarem o respectivo pessoal docente e não docente para as necessidades específicas desses e dessas estudantes com pessoas a cargo e, se necessário, a instituírem serviços de apoio e de aconselhamento e eles destinados, com o objectivo de lhes facilitar a entrada, prossecução ou reingresso no ensino superior ou profissional;

| 21. | Convida os estabelecimentos de ensino superior e profissional a terem em conta a situação financeira dos jovens e das jovens com responsabilidades familiares aquando do cálculo das propinas, encorajando-os a prestar-lhes uma assistência adequada; |
| --- | --- |

21.

Convida os estabelecimentos de ensino superior e profissional a terem em conta a situação financeira dos jovens e das jovens com responsabilidades familiares aquando do cálculo das propinas, encorajando-os a prestar-lhes uma assistência adequada;

| 22. | Convida os Estados-Membros a estabelecerem um sistema de «certificação» nacional que permita identificar os estabelecimentos de ensino superior ou profissional que oferecem possibilidades de conciliar a vida estudantil com a vida familiar, a fim de facilitar e incentivar a prossecução ou a retoma dos estudos por parte das pessoas com responsabilidades familiares; |
| --- | --- |

22.

Convida os Estados-Membros a estabelecerem um sistema de «certificação» nacional que permita identificar os estabelecimentos de ensino superior ou profissional que oferecem possibilidades de conciliar a vida estudantil com a vida familiar, a fim de facilitar e incentivar a prossecução ou a retoma dos estudos por parte das pessoas com responsabilidades familiares;

| 23. | Incentiva os empregadores, no âmbito da responsabilidade social das empresas, a concederem bolsas de estudos a que se possam igualmente candidatar os(as) estudantes com responsabilidades familiares, no intuito de favorecer o emprego dos jovens diplomados; |
| --- | --- |

23.

Incentiva os empregadores, no âmbito da responsabilidade social das empresas, a concederem bolsas de estudos a que se possam igualmente candidatar os(as) estudantes com responsabilidades familiares, no intuito de favorecer o emprego dos jovens diplomados;

| 24. | Convida os Estados-Membros e os parceiros sociais a encorajarem e a facilitarem a formação ao longo da vida, prevendo, nomeadamente, possibilidades de licenças parentais ou de maternidade, ou de licenças sem vencimento por motivos de guarda legal ou de assistência às pessoas idosas dependentes ou às pessoas com deficiência, bem como uma maior flexibilidade nas condições de trabalho, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias; apela igualmente aos Estados-Membros que incluam a licença de maternidade e a licença parental durante o período de estudos no cálculo do tempo de serviço global das mulheres e dos homens, bem como no cálculo dos direitos à pensão de aposentação, a fim de se atingir plenamente o objectivo de uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

24.

Convida os Estados-Membros e os parceiros sociais a encorajarem e a facilitarem a formação ao longo da vida, prevendo, nomeadamente, possibilidades de licenças parentais ou de maternidade, ou de licenças sem vencimento por motivos de guarda legal ou de assistência às pessoas idosas dependentes ou às pessoas com deficiência, bem como uma maior flexibilidade nas condições de trabalho, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias; apela igualmente aos Estados-Membros que incluam a licença de maternidade e a licença parental durante o período de estudos no cálculo do tempo de serviço global das mulheres e dos homens, bem como no cálculo dos direitos à pensão de aposentação, a fim de se atingir plenamente o objectivo de uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres;

| 25. | Solicita aos Estados-Membros que suprimam as restrições ao trabalho remunerado prestado pelas pessoas em período de estudos ou em licença parental, no caso de os montantes envolvidos não superarem os limiares fixados pelos Estados-Membros, sem que essas pessoas sejam privadas das prestações familiares, o que lhes permitirá permanecer em contacto com os seus empregadores, realizando, no domicílio, os trabalhos que lhes são confiados, e facilitará o seu regresso ao mercado de trabalho no termo da sua licença parental; |
| --- | --- |

25.

Solicita aos Estados-Membros que suprimam as restrições ao trabalho remunerado prestado pelas pessoas em período de estudos ou em licença parental, no caso de os montantes envolvidos não superarem os limiares fixados pelos Estados-Membros, sem que essas pessoas sejam privadas das prestações familiares, o que lhes permitirá permanecer em contacto com os seus empregadores, realizando, no domicílio, os trabalhos que lhes são confiados, e facilitará o seu regresso ao mercado de trabalho no termo da sua licença parental;

| 26. | Assinala que a implicação maioritária das mulheres jovens na tomada a cargo das pessoas dependentes conduz a uma discriminação entre homens e mulheres a nível educativo e profissional; sublinha que o reforço das responsabilidades que incumbem aos homens no que respeita às tarefas domésticas e à assistência aos filhos e a outras pessoas dependentes constitui o elemento fundamental para permitir que um maior número de mulheres jovens concilie o seu papel de mãe com os seus estudos; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a valorizarem a vida em família e a promoverem o papel dos pais, bem como uma melhor partilha das responsabilidades na vida familiar, incluindo durante o período de estudos e após a conclusão de um ciclo de estudos, como passo importante para concretizar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

26.

Assinala que a implicação maioritária das mulheres jovens na tomada a cargo das pessoas dependentes conduz a uma discriminação entre homens e mulheres a nível educativo e profissional; sublinha que o reforço das responsabilidades que incumbem aos homens no que respeita às tarefas domésticas e à assistência aos filhos e a outras pessoas dependentes constitui o elemento fundamental para permitir que um maior número de mulheres jovens concilie o seu papel de mãe com os seus estudos; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a valorizarem a vida em família e a promoverem o papel dos pais, bem como uma melhor partilha das responsabilidades na vida familiar, incluindo durante o período de estudos e após a conclusão de um ciclo de estudos, como passo importante para concretizar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

| 27. | Insta os Estados-Membros a estruturarem um apoio financeiro às famílias com crianças, de modo a se favorecer a participação dos homens na educação dos filhos; |
| --- | --- |

27.

Insta os Estados-Membros a estruturarem um apoio financeiro às famílias com crianças, de modo a se favorecer a participação dos homens na educação dos filhos;

| 28. | Recomenda ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, no âmbito do Método Aberto de Coordenação e das reuniões dos Ministros da Educação e dos Ministros dos Assuntos Sociais, a procederem ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de apoio aos(às) estudantes com responsabilidades familiares, bem como a terem em conta as disposições inovadoras aplicadas em certos países europeus neste domínio; |
| --- | --- |

28.

Recomenda ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, no âmbito do Método Aberto de Coordenação e das reuniões dos Ministros da Educação e dos Ministros dos Assuntos Sociais, a procederem ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de apoio aos(às) estudantes com responsabilidades familiares, bem como a terem em conta as disposições inovadoras aplicadas em certos países europeus neste domínio;

| 29. | Recomenda aos Estados-Membros que facilitem a concessão ou a extensão de ajudas sociais a estudantes originários de outros Estados-Membros da União Europeia com filhos a cargo; |
| --- | --- |

29.

Recomenda aos Estados-Membros que facilitem a concessão ou a extensão de ajudas sociais a estudantes originários de outros Estados-Membros da União Europeia com filhos a cargo;

| 30. | Recomenda aos stados-Membros e à Comissão, respectivamente, que, aquando da elaboração e da aplicação dos programas comunitários e nacionais em matéria de educação, tenham em conta a situação particular dos(as) estudantes com responsabilidades familiares, e chama a atenção para a importância de incluir nesses programas acções horizontais favoráveis à conciliação da vida familiar e dos estudos; solicita que os sistemas educativos sejam flexíveis, de modo a garantir que, após a licença de maternidade, uma mãe possa prosseguir os seus estudos e ser reintegrada no nível em que se encontrava antes da licença; |
| --- | --- |

30.

Recomenda aos stados-Membros e à Comissão, respectivamente, que, aquando da elaboração e da aplicação dos programas comunitários e nacionais em matéria de educação, tenham em conta a situação particular dos(as) estudantes com responsabilidades familiares, e chama a atenção para a importância de incluir nesses programas acções horizontais favoráveis à conciliação da vida familiar e dos estudos; solicita que os sistemas educativos sejam flexíveis, de modo a garantir que, após a licença de maternidade, uma mãe possa prosseguir os seus estudos e ser reintegrada no nível em que se encontrava antes da licença;

| 31. | Convida os Estados-Membros a analisarem, em função da respectiva situação nacional, se uma reforma dos seus sistemas educativos que favoreça a flexibilidade e uma melhor gestão do tempo de estudo, teria por efeito acelerar a entrada dos jovens na vida activa, bem como a realização das suas ambições de parentalidade; |
| --- | --- |

31.

Convida os Estados-Membros a analisarem, em função da respectiva situação nacional, se uma reforma dos seus sistemas educativos que favoreça a flexibilidade e uma melhor gestão do tempo de estudo, teria por efeito acelerar a entrada dos jovens na vida activa, bem como a realização das suas ambições de parentalidade;

| 32. | Incentiva o EUROSTAT e os Estados-Membros a ajustarem os indicadores existentes, de modo a recolherem dados que permitam determinar, tanto a nível nacional como europeu, por um lado, o número de estudantes com responsabilidades familiares e as respectivas condições de vida e, por outro lado, em que medida as responsabilidades familiares constituem um factor de abandono dos estudos, em especial no caso das mulheres jovens; |
| --- | --- |

32.

Incentiva o EUROSTAT e os Estados-Membros a ajustarem os indicadores existentes, de modo a recolherem dados que permitam determinar, tanto a nível nacional como europeu, por um lado, o número de estudantes com responsabilidades familiares e as respectivas condições de vida e, por outro lado, em que medida as responsabilidades familiares constituem um factor de abandono dos estudos, em especial no caso das mulheres jovens;

| 33. | Realça que a motivação das mulheres jovens para conciliar os estudos com a maternidade pode igualmente diminuir face ao seu receio de uma posterior discriminação na vida profissional; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a lutarem contra a discriminação praticada pelas entidades patronais em relação às mães de família, quer aquando do recrutamento, quer na concessão de promoções; |
| --- | --- |

33.

Realça que a motivação das mulheres jovens para conciliar os estudos com a maternidade pode igualmente diminuir face ao seu receio de uma posterior discriminação na vida profissional; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a lutarem contra a discriminação praticada pelas entidades patronais em relação às mães de família, quer aquando do recrutamento, quer na concessão de promoções;

| 34. | Convida os meios científicos e académicos a tomarem medidas adequadas que garantam aos homens e às mulheres com responsabilidades familiares igualdade de acesso às carreiras científicas e/ou de investigação, incentivando-os a optarem por este tipo de carreira e a nela permanecerem, e retendo-os dentro da comunidade científica; |
| --- | --- |

34.

Convida os meios científicos e académicos a tomarem medidas adequadas que garantam aos homens e às mulheres com responsabilidades familiares igualdade de acesso às carreiras científicas e/ou de investigação, incentivando-os a optarem por este tipo de carreira e a nela permanecerem, e retendo-os dentro da comunidade científica;

| 35. | Convida os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços no sentido de desenvolverem e promoverem a formação profissional destinada às pessoas com responsabilidades familiares e às pessoas oriundas de grupos marginalizados ou minoritários, a fim de lhes permitir evitar o desemprego de longa duração e de lhes garantir um acesso igual ao mercado de trabalho; |
| --- | --- |

35.

Convida os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços no sentido de desenvolverem e promoverem a formação profissional destinada às pessoas com responsabilidades familiares e às pessoas oriundas de grupos marginalizados ou minoritários, a fim de lhes permitir evitar o desemprego de longa duração e de lhes garantir um acesso igual ao mercado de trabalho;

| 36. | Recomenda aos Estados-Membros que tomem em consideração, segundo as características dos seus respectivos sistemas nacionais de saúde, a importância do acesso aos serviços de saúde para o(a)s estudantes que aguardam ou que têm filhos, e que criem as infra-estruturas necessárias, em estreita cooperação com as universidades; |
| --- | --- |

36.

Recomenda aos Estados-Membros que tomem em consideração, segundo as características dos seus respectivos sistemas nacionais de saúde, a importância do acesso aos serviços de saúde para o(a)s estudantes que aguardam ou que têm filhos, e que criem as infra-estruturas necessárias, em estreita cooperação com as universidades;

| 37. | Propõe que o princípio da responsabilidade parental partilhada seja igualmente aplicável às mulheres e aos homens jovens em regime de coabitação, diferente do matrimónio oficial, segundo as especificidades de cada país; |
| --- | --- |

37.

Propõe que o princípio da responsabilidade parental partilhada seja igualmente aplicável às mulheres e aos homens jovens em regime de coabitação, diferente do matrimónio oficial, segundo as especificidades de cada país;

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.

(3)  JO L 123 de 8.5.1992, p. 16.

(4)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 492.

(5)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.

(6)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 323.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0021.

(8)  Francesco C. Billari, Dimiter Philipov, «Education and the Transition to Motherhood: a comparative analysis of Western Europe», European Demographic Research Papers 2005.

(9)  Relatório Eurostudent 2005 «Social and Economic Conditions of student life in Europe», a média de idades dos estudantes é de 28 anos no Reino Unido, 25,3 na Áustria, 24,6 na Finlândia, 24,2 nos Países Baixos e 24,1 anos na Irlanda.

(10)  Relatório Eurostudent 2005, «Social and Economic Conditions of student life in Europe»: 91% dos estudantes nos Países Baixos trabalham, contra 69% na Irlanda, 67 % na Áustria, 66% na Alemanha e 65% na Finlândia.

(11)  Comunicação da Comissão de 16 de Março de 2005, intitulada «Livro Verde: Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094).

(12)  Relatório Eurostudent 2005, «Social and Economic Conditions of student life in Europe»: Na Letónia, 13,8 % das estudantes têm um filho, contra 5,3 % dos estudantes do sexo masculino, na Irlanda essas percentagens são, respectivamente, 12,1 % contra 10,4 %, na Áustria, 11,5 % contra 10,1 %.

---

Quarta-feira, 20 de Junho de 2007

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 146/119 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 146/119

---

ACTA

(2008/C 146 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar [COM(2005)0507 — C6-0331/2005 — 2005/0214(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Ria Oomen-Ruijten (A6-0080/2007)

Intervenções de Vladimír Špidla (Comissário) e Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho).

Ria Oomen-Ruijten apresenta o seu relatório.

Intervenções de Eoin Ryan (relator do parecer da Comissão ECON), Astrid Lulling (relator do parecer da Comissão FEMM), Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, Harald Ettl, em nome do Grupo PSE, Luigi Cocilovo, em nome do Grupo ALDE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Thomas Mann, Jan Andersson, Ona Juknevičienė, Elisabeth Schroedter, Mary Lou McDonald, Kathy Sinnott e José Albino Silva Peneda.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Karin Jöns, Anne E. Jensen, Kyriacos Triantaphyllides, Jens-Peter Bonde, Csaba Őry, Alejandro Cercas, Anneli Jäätteenmäki, Dimitrios Papadimoulis, Johannes Blokland, Anja Weisgerber, Ieke van den Burg, Carlo Fatuzzo, Proinsias De Rossa, Gabriele Stauner, Monica Maria Iacob-Ridzi, Piia-Noora Kauppi, Avril Doyle, Günter Gloser e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.4 da Acta de 20.6.2007.

3.   Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro — Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * — Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro

Relatório Proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 [COM(2007)0256 — C6-0151/2007 — 2007/0090(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Werner Langen (A6-0244/2007)

Relatório Proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 [COM(2007)0259 — C6-0150/2007 — 2007/0092(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Werner Langen (A6-0243/2007)

Vladimír Špidla (Comissário) e Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) fazem as declarações.

Werner Langen apresenta os seus relatórios.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de David Casa, em nome do Grupo PPE-DE, Dariusz Rosati, em nome do Grupo PSE, Donato Tommaso Veraldi, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Panayiotis Demetriou, Pervenche Berès, Marios Matsakis, Alexander Radwan, Joseph Muscat, Ieke van den Burg, Antolín Sánchez Presedo, Günter Gloser, Joaquín Almunia, Werner Langen, sobre a intervenção de Joaquín Almunia, este último sobre as observações do relator, e Pervenche Berès, igualmente sobre estas observações e para colocar uma pergunta ao Conselho à qual Günter Gloser responde.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Werner Langen, em nome da comissão ECON, sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro (B6-0264/2007) |
| --- | --- |

—

Werner Langen, em nome da comissão ECON, sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro (B6-0264/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 20.6.2007, ponto 5.6 da Acta de 20.6.2007 e ponto 5.11 da Acta de 20.6.2007.

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

4.   Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente comunica que, em conjunto com o Presidente do Conselho, procederá, na quarta-feira, 27.6.2007, à assinatura do acto que se segue, aprovados em co-decisão, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento:

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (3624/4/2007 — C6-0186/2007 — 2006/0133(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (3624/4/2007 — C6-0186/2007 — 2006/0133(COD))

*

- *

Intervenção de Marco Cappato que manifesta o desejo de receber uma resposta da Mesa à pergunta por si colocada há três meses sobre as declarações proferidas pelo Cardeal Angelo Scola (O Presidente responde-lhe que fará o necessário).

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros [COM(2006)0110 — C6-0157/2006 — 2003/0218(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0211/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Carlos Coelho (relator) faz uma declaração nos termos do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  do Regimento.

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0266)

5.2.   Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição de exportação e ao armazenamento seguro de mercúrio metálico [COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Dimitrios Papadimoulis (A6-0227/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0267)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0267)

5.3.   Programa Fiscalis 2013 *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) [COM(2006)0202 — C6-0159/2006 — 2006/0076(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Hans-Peter Martin (A6-0117/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0268)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0268)

Intervenções sobre a votação:

| — | Hans-Peter Martin (relator) que critica o procedimento seguido em comissão e Pervenche Berès sobre essa intervenção. |
| --- | --- |

—

Hans-Peter Martin (relator) que critica o procedimento seguido em comissão e Pervenche Berès sobre essa intervenção.

5.4.   Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar [COM(2005)0507 — C6-0331/2005 — 2005/0214(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Ria Oomen-Ruijten (A6-0080/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0269)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0269)

Intervenções sobre a votação:

| — | Luigi Cocilovo sobre a lista de voto. |
| --- | --- |

—

Luigi Cocilovo sobre a lista de voto.

5.5.   Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (votação)

Relatório Proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 [COM(2007)0256 — C6-0151/2007 — 2007/0090(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Werner Langen (A6-0244/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0270)

5.6.   Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 * (votação)

Relatório Proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 [COM(2007)0259 — C6-0150/2007 — 2007/0092(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Werner Langen (A6-0243/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0271)

5.7.   Galileo (votação)

Proposta de resolução B6-0238/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0272)

5.8.   Concursos públicos e Agenda de Lisboa (votação)

Relatório sobre os problemas específicos da transposição e aplicação da legislação em matéria de concursos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa [2006/2084(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0226/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0273)

5.9.   A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (votação)

Relatório sobre os objectivos de desenvolvimento do Milénio — balanço intercalar [2007/2103(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Glenys Kinnock (A6-0220/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0274)

Intervenções sobre a votação:

| — | Vittorio Agnoletto apresenta uma alteração oral ao n
  o
  9 que é aceite; |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto apresenta uma alteração oral ao n
  o
  9 que é aceite;

| — | Maria Martens apresenta uma alteração oral à alteração 5, que é aceite e pede a votação em separado sobre os n
  o
  s 9 e 11. |
| --- | --- |

—

Maria Martens apresenta uma alteração oral à alteração 5, que é aceite e pede a votação em separado sobre os n
  o
  s 9 e 11.

5.10.   Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (votação)

Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 [2007/2021(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0208/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0275)

Intervenções sobre a votação:

| — | Thierry Cornillet (relator) e Luisa Morgantini apresentam alterações orais ao n
  o
  9. O relator propõe a integração das duas alterações e Luisa Morgantini concorda. As alterações orais são aceites. |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet (relator) e Luisa Morgantini apresentam alterações orais ao n
  o
  9. O relator propõe a integração das duas alterações e Luisa Morgantini concorda. As alterações orais são aceites.

5.11.   Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro (votação)

Proposta de resolução (B6-0264/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0276)

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Dimitrios Papadimoulis — A6-0227/2007: Milan Gaľa, Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Relatório Dimitrios Papadimoulis — A6-0227/2007: Milan Gaľa, Richard Seeber

| — | Relatório Ria Oomen-Ruijten — A6-0080/2007: Milan Gaľa, Agnes Schierhuber, Laima Liucija Andrikienė, Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Relatório Ria Oomen-Ruijten — A6-0080/2007: Milan Gaľa, Agnes Schierhuber, Laima Liucija Andrikienė, Carlo Fatuzzo

| — | Relatório Werner Langen — A6-0244/2007: Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Relatório Werner Langen — A6-0244/2007: Andreas Mölzer

| — | Relatório Werner Langen — A6-0243/2007: John Attard-Montalto, Sylwester Chruszcz |
| --- | --- |

—

Relatório Werner Langen — A6-0243/2007: John Attard-Montalto, Sylwester Chruszcz

7.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Colm Burke comunica que o seu novo cartão de voto não funcionou e que, embora presente, não pôde participar na votação. Afirma desejar seguir a lista de voto do seu grupo e abster-se no tocante à segunda parte do n
  o
  40 e à resolução do relatório Glenys Kinnock — A6-0220/2007.

(A sessão, suspensa às 13 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

8.   Composição do Parlamento

As autoridades espanholas competentes comunicaram a designação de Mikel Irujo Amezaga, em substituição de Bernat Joan i Marí, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 19.6.2007.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Mikel Irujo Amezaga tem assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Para um tratado sobre o comércio de armas (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Para um tratado sobre o comércio de armas

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Justas Vincas Paleckis, Margrietus van den Berg, Richard Howitt, Günter Gloser e Benita Ferrero-Waldner.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Stefano Zappalà, Geoffrey Van Orden e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Johan Van Hecke e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Ģirts Valdis Kristovskis, Ryszard Czarnecki, Michał Tomasz Kamiński e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, Tobias Pflüger, Luisa Morgantini, Esko Seppänen e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, (B6-0249/2007) |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Stefano Zappalà, Geoffrey Van Orden e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Johan Van Hecke e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Ģirts Valdis Kristovskis, Ryszard Czarnecki, Michał Tomasz Kamiński e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, Tobias Pflüger, Luisa Morgantini, Esko Seppänen e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, (B6-0249/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.6 da Acta de 21.6.2007.

11.   MEDA e apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (debate)

Relatório sobre o programa MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo [2006/2128(INI)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0210/2007)

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou apresenta o seu relatório.

Intervenções de Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Intervenção de Véronique De Keyser (relatora do parecer da Comissão AFET).

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE-DE, Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Simon Busuttil, Proinsias De Rossa, Salvador Garriga Polledo, Jamila Madeira, Günter Gloser e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.1 da Acta de 21.6.2007.

12.   Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedade (debate)

Relatório sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade [2007/2011(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0212/2007)

Katerina Batzeli apresenta o seu relatório.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Esther Herranz García, em nome do Grupo PPE-DE, Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, em nome do Grupo ITS, Zita Pleštinská, Edite Estrela e Kathy Sinnott.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenções de Amalia Sartori, Silvia-Adriana Ţicău, Anna Záborská, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Tadeusz Zwiefka e Mairead McGuinness.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.7 da Acta de 21.6.2007.

13.   Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (debate)

Relatório sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia [2006/2111(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Bogdan Klich (A6-0223/2007)

Bogdan Klich apresenta o seu relatório.

Intervenção de Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho).

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenção de Aloyzas Sakalas (relator do parecer da Comissão AFET).

Tendo chegado a hora prevista para o período de perguntas, o debate é interrompido neste ponto.

O mesmo será retomado às 21 horas.

14.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0125/2007).

Pergunta 1 (Manolis Mavrommatis): Política fiscal da UE.

Günter Gloser (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manolis Mavrommatis e Jörg Leichtfried.

Pergunta 2 (Claude Moraes): Cooperação transfronteiras da UE para proteger as crianças contra crimes sexuais — reconhecimento mútuo dos impedimentos para trabalhar com crianças.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes e Sarah Ludford.

Pergunta 3 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Discriminações contra portadores de deficiência ou crianças com dificuldades de aprendizagem.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

Pergunta 4 (Manuel Medina Ortega): Cooperação intergovernamental e cláusulas «passarela» em matéria de imigração.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Andreas Mölzer e Louis Grech.

Pergunta 5 (Sarah Ludford): Antiterrorismo e direitos humanos.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford e Jörg Leichtfried.

Pergunta 6 (Dimitrios Papadimoulis): Instalação de um sistema americano de protecção anti-mísseis em Estados-Membros da UE.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis, Andreas Mölzer e Tobias Pflüger.

Pergunta 7 (Nils Lundgren): Gasoduto no Mar Báltico.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Nils Lundgren, Justas Vincas Paleckis e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 8 (Robert Evans): Territórios ultramarinos.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Robert Evans e Tobias Pflüger.

Pergunta 9 (Philip Bushill-Matthews): Eventual discriminação por motivo de idade dos pilotos que sobrevoam a França.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Philip Bushill-Matthews e Paul Rübig.

Pergunta 10 (Bernd Posselt): Desemprego no Kosovo.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt e Paul Rübig.

Pergunta 11 (Esko Seppänen): Mecanismo de «Athena».

Pergunta 12 (Tobias Pflüger): Orçamento militar do mecanismo de financiamento Athena.

Günter Gloser responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Esko Seppänen e Tobias Pflüger.

Pergunta 13 (Inese Vaidere): Negociações UE — Geórgia relativas à conclusão dos acordos em matéria de facilitação de vistos e de readmissão.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Inese Vaidere.

Pergunta 14 (Leopold Józef Rutowicz): Elaboração da Directiva relativa à utilização do serviço de itinerância internacional das redes móveis («roaming»).

Günter Gloser responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Leopold Józef Rutowicz.

Pergunta 15 (Danutė Budreikaitė): Aplicação da política de vizinhança da UE.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Danutė Budreikaitė e Esko Seppänen.

Pergunta 16 (James Nicholson): Carne de bovino brasileira.

Günter Gloser responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de James Nicholson, Jim Allister e Marian Harkin.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h15, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

15.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos grupos PPE-DE, PSE e ALDE os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Comissão AFET: Colm Burke |
| --- | --- |

—

Comissão AFET: Colm Burke

| — | Comissão IMCO: Nickolay Mladenov |
| --- | --- |

—

Comissão IMCO: Nickolay Mladenov

| — | Comissão REGI: Rumiana Jeleva |
| --- | --- |

—

Comissão REGI: Rumiana Jeleva

| — | Comissão AGRI: Petya Stavreva |
| --- | --- |

—

Comissão AGRI: Petya Stavreva

| — | Comissão LIBE: Marie-Line Reynaud e Vladimir Urutchev |
| --- | --- |

—

Comissão LIBE: Marie-Line Reynaud e Vladimir Urutchev

| — | Comissão AFCO: Dushana Zdravkova, Marie-Line Reynaud deixou de ser membro titular |
| --- | --- |

—

Comissão AFCO: Dushana Zdravkova, Marie-Line Reynaud deixou de ser membro titular

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: Riccardo Ventre em substituição de Amalia Sartori |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: Riccardo Ventre em substituição de Amalia Sartori

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latinoamericana — EUROLAT: Amalia Sartori em substituição de Antonio Tajani |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latinoamericana — EUROLAT: Amalia Sartori em substituição de Antonio Tajani

| — | Delegação para as relações com os Estados Unidos: Colm Burke |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os Estados Unidos: Colm Burke

| — | Delegação para as relações com o Japão: Kyösti Virrankoski |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com o Japão: Kyösti Virrankoski

| — | Delegação para as Relações com a Índia: Philip Bushill-Matthews em substituição de Anna Ibrisagic e Alexander Alvaro em substituição de Antoine Duquesne |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Índia: Philip Bushill-Matthews em substituição de Anna Ibrisagic e Alexander Alvaro em substituição de Antoine Duquesne

As nomeações serão consideradas ratificadas se, a partir de agora e até à aprovação da presente acta, não for apresentada qualquer objecção.

16.   Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (continuação do debate)

Relatório sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia [2006/2111(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Bogdan Klich (A6-0223/2007)

Intervenções de Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Carlos Coelho, Genowefa Grabowska, Anneli Jäätteenmäki, Ģirts Valdis Kristovskis, Cem Özdemir, Panayiotis Demetriou, Jan Tadeusz Masiel, Marian-Jean Marinescu e Ioannis Varvitsiotis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.8 da Acta de 21.6.2007.

17.   Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros [COM(2005)0690 — C6-0052/2006 — 2005/0267(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0170/2007)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Agustín Díaz de Mera García Consuegra apresenta o seu relatório.

Intervenções de Panayiotis Demetriou, em nome do Grupo PPE-DE, Genowefa Grabowska, em nome do Grupo PSE, Adina-Ioana Vălean, em nome do Grupo ALDE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/ /NGL, Carlos Coelho, inicialmente sobre a intervenção de Jaromír Kohlíček, e Agustín Díaz de Mera García Consuegra para um assunto de natureza pessoal na sequência da intervenção de Jaromír Kohlíček.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.3 da Acta de 21.6.2007.

18.   Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (debate)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia [2007/2067(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0151/2007)

Martine Roure apresenta o seu relatório.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, Emine Bozkurt, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Laima Liucija Andrikienė, Justas Vincas Paleckis, Sajjad Karim, Carlos Coelho, Danutė Budreikaitė e Marios Matsakis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.9 da Acta de 21.6.2007.

19.   Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo (debate)

Relatório sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo [2006/2184(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Hubert Pirker (A6-0182/2007)

Hubert Pirker apresenta o seu relatório.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão)

Intervenções de Bernadette Vergnaud (relator do parecer da Comissão FEMM), Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Claude Moraes, em nome do Grupo PSE, Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Simon Busuttil, Inger Segelström, Manfred Weber e Barbara Kudrycka

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.10 da Acta de 21.6.2007.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 389.558/OJJE).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h25.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Diana Wallis,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Auken, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hyusmenova, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Posdorf, Posselt, Post, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Toia, Toma, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros *

Relatório: Carlos COELHO (A6-0211/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** I

Relatório: Dimitrios PAPADIMOULIS (A6-0227/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5
  7-11
  13-19
  24
  28
  30
  32
  34-35
  37-39 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 6 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 12 | comissão | VP | | |
| 1/VE | + | 338, 332, 9 |
| 2 | - | |
| 23 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 26 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 335, 329, 9 |
| 27 | comissão | VN | - | 318, 351, 7 |
| 36 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Art 1
  o | 43 | Verts/ALE | VN | - | 201, 455, 24 |
| 20 | comissão | VN | + | 402, 266, 21 |
| Art 1
  o
  , após o § 1 | 21 | comissão | VN | - | 239, 448, 6 |
| 50 | PSE | VE | + | 406, 275, 7 |
| Após o art 1
  o | 44 | Verts/ALE | | - | |
| 22 | comissão | | + | |
| Após o art 2
  o | 45 | Verts/ALE | VN | - | 132, 542, 21 |
| Art 3
  o
  , § 1 | 46 | Verts/ALE | VN | - | 271, 399, 22 |
| 25 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 354, 331, 8 |
| 40 | PPE-DE | | R | |
| 41 | PPE-DE | VN | + | 366, 281, 48 |
| Após o art 4
  o | 47 | Verts/ALE | VP/VN | | |
| 1 | + | 389, 298, 7 |
| 2 | - | 152, 530, 10 |
| 29 | comissão | | ↓ | |
| Art 5
  o | 48 | Verts/ALE | VP | | |
| 1/VE | - | 237, 431, 22 |
| 2 | - | |
| 31 | comissão | | + | |
| Art 6
  o
  , § 3 | 49 | Verts/ALE | | - | |
| 33 | comissão | | + | |
| Após o cons 7 | 42 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 668, 18, 11 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 673, 14, 9 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

7-11

13-19

24

28

30

32

34-35

37-39

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

6

comissão

VP

1

+

2

+

12

comissão

VP

1/VE

+

338, 332, 9

2

-

23

comissão

VP

1

+

2

+

26

comissão

VP

1

+

2/VE

+

335, 329, 9

27

comissão

VN

-

318, 351, 7

36

comissão

VP

1

+

2

+

Art 1
  o

43

Verts/ALE

VN

-

201, 455, 24

20

comissão

VN

+

402, 266, 21

Art 1
  o
  , após o § 1

21

comissão

VN

-

239, 448, 6

50

PSE

VE

+

406, 275, 7

Após o art 1
  o

44

Verts/ALE

-

22

comissão

+

Após o art 2
  o

45

Verts/ALE

VN

-

132, 542, 21

Art 3
  o
  , § 1

46

Verts/ALE

VN

-

271, 399, 22

25

comissão

VP

1

+

2/VN

+

354, 331, 8

40

PPE-DE

R

41

PPE-DE

VN

+

366, 281, 48

Após o art 4
  o

47

Verts/ALE

VP/VN

1

+

389, 298, 7

2

-

152, 530, 10

29

comissão

↓

Art 5
  o

48

Verts/ALE

VP

1/VE

-

237, 431, 22

2

-

31

comissão

+

Art 6
  o
  , § 3

49

Verts/ALE

-

33

comissão

+

Após o cons 7

42

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

VN

+

668, 18, 11

votação: resolução legislativa

VN

+

673, 14, 9

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 41, 43, 45, 46 e 47

PPE-DE: alt 20

GUE/NGL: alts 21, 25, 2
  a
  parte, 27, proposta alterada e votação final

Pedidos de votação em separado

ALDE: alts 12, 27

Pedidos de votação por partes

ALDE, PSE

alt 48

1
  a
  parte: texto sem os termos «de molde a assegurar ... mercúrio metálico»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 6

1
  a
  parte: até «emprego e actividade económica locais» (1
  a
  frase)

2
  a
  parte: restante texto (2
  a
  parte)

alt 12

1
  a
  parte: Texto no seu conjunto excepto a supressão «complementada por requisitos específicos e que se torne igualmente»

2
  a
  parte: a supressão

alt 36

1
  a
  parte: até «do presente regulamento» (n
  o
  s 1 e 2)

2
  a
  parte: restante texto (n
  o
  2-A)

ALDE

alt 23

1
  a
  parte: Texto no seu conjunto excepto a palavra «final»

2
  a
  parte: a palavra

alt 25

1
  a
  parte: Texto excepto as palavras «temporariamente» no n
  o
  1 e «temporário» na alínea a)

2
  a
  parte: as palavras

alt 26

1
  a
  parte: Texto excepto as palavras «e destinado a um armazenamento temporário»

2
  a
  parte: as palavras

alt 47

1
  a
  parte: até «armazenamento temporário»

2
  a
  parte: restante texto

3.   Programa Fiscalis 2013 *** I

Relatório: Hans-Peter MARTIN (A6-0117/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-12
  14
  16-46
  48-50
  52-57 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 47 | comissão | VS | - | |
| 51 | comissão | VS | - | |
| Art 2
  o
  , após o ponto 3) | 13 | comissão | | - | |
| 58 | PPE-DE, PSE | | + | |
| Art 3
  o
  , § 4 | 15 | comissão | | - | |
| 59 | PPE-DE, PSE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-12

14

16-46

48-50

52-57

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

47

comissão

VS

-

51

comissão

VS

-

Art 2
  o
  , após o ponto 3)

13

comissão

-

58

PPE-DE, PSE

+

Art 3
  o
  , § 4

15

comissão

-

59

PPE-DE, PSE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE, PSE: alts 47 e 51

4.   Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** I

Relatório: Ria OOMEN-RUIJTEN (A6-0080/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de rejeição da posição comum | 40 | IND/DEM | VN | - | 48, 643, 7 |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-3
  5-10
  12
  16-17
  27-28
  30
  32
  52 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 1 | comissão | VS | + | |
| 11 | comissão | VS | + | |
| 13 | comissão | VS | + | |
| 14 | comissão | VS | + | |
| 15 | comissão | VS | + | |
| 31 | comissão | VS | + | |
| 33 | comissão | VS | + | |
| Art 1
  o | 45/rev. | ITS | | - | |
| 18 | comissão | | + | |
| Art 2
  o | 34/rev. | PPE-DE | | - | |
| 19 | comissão | | + | |
| Art 3
  o
  , ponto a) | 20pc | comissão | | + | |
| Art 3
  o
  , ponto b) | 35/rev | PPE-DE | | - | |
| 20pc | comissão | | + | |
| Art 3
  o
  , ponto c) | 46 | Verts/ALE | | - | |
| 20pc | comissão | | + | |
| Art 3
  o
  , restante texto | 20pc | comissão | | + | |
| Art 4
  o
  , ponto a) | 43 | PPE-DE, PSE | | + | |
| 21 | comissão | | ↓ | |
| 23 | comissão | | ↓ | |
| Art 4
  o
  , ponto b) | 47 | Verts/ALE | VN | - | 82, 565, 49 |
| 36/rev | PPE-DE | VE | - | 208, 450, 21 |
| 51 | GUE/NGL | VN | - | 89, 568, 19 |
| 22 | comissão | | + | |
| Art 4
  o
  , ponto d) | 37/rev | PPE-DE | | - | |
| 24 | comissão | | + | |
| Art 5
  o | 38 | MANN e outros | VN | - | 73, 608, 11 |
| 25 | comissão | | + | |
| Art 6
  o | 48 | Verts/ALE | | - | |
| 26 | comissão | VN | + | 646, 46, 8 |
| Art 9
  o
  , § 1 | 39/rev | PPE-DE | | - | |
| 29 | comissão | | + | |
| Art 9
  o
  , § 2 | 49 | Verts/ALE | VN | - | 78, 604, 16 |
| 42 | PPE-DE, PSE, ALDE | | + | |
| Após o cons 2 | 44 | ITS | | - | |
| Após o cons 5 | 4 | comissão | | + | |
| 50 | GUE/NGL | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de rejeição da posição comum

40

IND/DEM

VN

-

48, 643, 7

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2-3

5-10

12

16-17

27-28

30

32

52

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

1

comissão

VS

+

11

comissão

VS

+

13

comissão

VS

+

14

comissão

VS

+

15

comissão

VS

+

31

comissão

VS

+

33

comissão

VS

+

Art 1
  o

45/rev.

ITS

-

18

comissão

+

Art 2
  o

34/rev.

PPE-DE

-

19

comissão

+

Art 3
  o
  , ponto a)

20pc

comissão

+

Art 3
  o
  , ponto b)

35/rev

PPE-DE

-

20pc

comissão

+

Art 3
  o
  , ponto c)

46

Verts/ALE

-

20pc

comissão

+

Art 3
  o
  , restante texto

20pc

comissão

+

Art 4
  o
  , ponto a)

43

PPE-DE, PSE

+

21

comissão

↓

23

comissão

↓

Art 4
  o
  , ponto b)

47

Verts/ALE

VN

-

82, 565, 49

36/rev

PPE-DE

VE

-

208, 450, 21

51

GUE/NGL

VN

-

89, 568, 19

22

comissão

+

Art 4
  o
  , ponto d)

37/rev

PPE-DE

-

24

comissão

+

Art 5
  o

38

MANN e outros

VN

-

73, 608, 11

25

comissão

+

Art 6
  o

48

Verts/ALE

-

26

comissão

VN

+

646, 46, 8

Art 9
  o
  , § 1

39/rev

PPE-DE

-

29

comissão

+

Art 9
  o
  , § 2

49

Verts/ALE

VN

-

78, 604, 16

42

PPE-DE, PSE, ALDE

+

Após o cons 2

44

ITS

-

Após o cons 5

4

comissão

+

50

GUE/NGL

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 41 é retirada.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 40

GUE/NGL: alt 51

Verts/ALE: alts 47, 49, 26 e 38

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: alts 11, 13, 14, 23 e 33

Verts/ALE alts 1, 4, 15 e 31

5.   Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 *

Relatório: Werner LANGEN (A6-0244/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 585, 14, 90 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

VN

+

585, 14, 90

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação conjunta

6.   Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 *

Relatório: Werner LANGEN (A6-0243/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 610, 12, 74 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

VN

+

610, 12, 74

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação conjunta

7.   Galileu

Proposta de resolução: B6-0238/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0238/2007 da comissão BUDG |
| Após o § 4 | 1 | GUE/NGL | | - | |
| § 6 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0238/2007 da comissão BUDG

Após o § 4

1

GUE/NGL

-

§ 6

2

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

+

8.   Concursos públicos e Agenda de Lisboa

Relatório: Arlene McCARTHY (A6-0226/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE —observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 5 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| 10 | Verts/ALE | | - | |
| 11 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 6 | 1 | ALDE | VE | + | 365, 294, 23 |
| Após o § 15 | 12 | Verts/ALE | | R | |
| § 21 | § | texto original | VS | + | |
| Após o cons D | 2 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons F | 3 | Verts/ALE | | - | |
| 4 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons G | 5 | Verts/ALE | | - | |
| 6 | Verts/ALE | | - | |
| 7 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons J | 8 | Verts/ALE | | - | |
| Cons S | § | texto original | vs/VE | + | 327, 320, 29 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE —observações

Após o § 5

9

Verts/ALE

-

10

Verts/ALE

-

11

Verts/ALE

-

Após o § 6

1

ALDE

VE

+

365, 294, 23

Após o § 15

12

Verts/ALE

R

§ 21

§

texto original

VS

+

Após o cons D

2

Verts/ALE

-

Após o cons F

3

Verts/ALE

-

4

Verts/ALE

-

Após o cons G

5

Verts/ALE

-

6

Verts/ALE

-

7

Verts/ALE

-

Após o cons J

8

Verts/ALE

-

Cons S

§

texto original

vs/VE

+

327, 320, 29

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: cons S e § 21

9.   A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

Relatório: Glenys KINNOCK (A6-0220/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 3 | 1 | PSE | | + | |
| 2 | PSE | | + | |
| § 9 | § | texto original | vs/VE | - | 186, 459, 27 |
| §11 | § | texto original | vs/VE | + | 349, 279, 30 |
| § 13 | 3 | PPE-DE | | + | |
| § 15 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 23 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 40 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 573, 75, 30 |
| 2 | + | 383, 274, 11 |
| § 41 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 592, 80, 16 |
| 2 | + | 390, 269, 25 |
| § 45 | 5 | PPE-DE, ALDE | VN | + | 551, 109, 18


  alterado oralmente |
| § 47 | § | texto original | VN | + | 382, 283, 35 |
| Após o § 51 | 13 | GUE/NGL | | + | |
| Após o § 56 | 14 | GUE/NGL | | + | |
| § 62 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 65 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Após o § 77 | 6 | PPE-DE, ALDE | | + | |
| 7 | PPE-DE, ALDE | VN | + | 390, 277, 28 |
| 8 | PPE-DE | | + | |
| § 87 | 9 | PPE-DE | VN | + | 387, 277, 29 |
| Após o § 88 | — | errata | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 94 | § | texto original | VS | - | |
| § 95 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 518, 150, 20 |
| § 97 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | + | |
| § 99 | 10 | PPE-DE, ALDE | | + | |
| Após o cons I | 12 | GUE/NGL | | + | |
| Após o cons M | 11 | GUE/NGL | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 507, 64, 119 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 3

1

PSE

+

2

PSE

+

§ 9

§

texto original

vs/VE

-

186, 459, 27

§11

§

texto original

vs/VE

+

349, 279, 30

§ 13

3

PPE-DE

+

§ 15

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 23

4

PPE-DE

+

§ 40

§

texto original

VP/VN

1

+

573, 75, 30

2

+

383, 274, 11

§ 41

§

texto original

VP/VN

1

+

592, 80, 16

2

+

390, 269, 25

§ 45

5

PPE-DE, ALDE

VN

+

551, 109, 18

alterado oralmente

§ 47

§

texto original

VN

+

382, 283, 35

Após o § 51

13

GUE/NGL

+

Após o § 56

14

GUE/NGL

+

§ 62

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 65

§

texto original

VP

1

+

2

-

Após o § 77

6

PPE-DE, ALDE

+

7

PPE-DE, ALDE

VN

+

390, 277, 28

8

PPE-DE

+

§ 87

9

PPE-DE

VN

+

387, 277, 29

Após o § 88

—

errata

VP

1

+

2

-

§ 94

§

texto original

VS

-

§ 95

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

518, 150, 20

§ 97

§

texto original

VP

1

+

2

-

3

+

§ 99

10

PPE-DE, ALDE

+

Após o cons I

12

GUE/NGL

+

Após o cons M

11

GUE/NGL

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

507, 64, 119

Pedidos de votação nominal

UEN: §§ 40, 41 e votação final

GUE/NGL: alts 5, 7 e 9

PSE: §§ 40, 41 e 47

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 47 e 94

Maria Martens: § 11

Pedidos de votação por partes

ALDE

§ 95

1
  a
  parte: Texto sem os termos «e com uma reduzida taxa de emissões de carbono»

2
  a
  parte: estes termos

GUE/NGL

§ 62

1
  a
  parte: até «direitos de propriedade»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 15

1
  a
  parte: até «programas de desenvolvimento»

2
  a
  parte: restante texto

§ 40

1
  a
  parte: texto sem o termo «direitos»

2
  a
  parte: este termo

§ 41

1
  a
  parte: até «saúde sexual e reprodutiva»

2
  a
  parte: restante texto

Após o § 88 (errata)

1
  a
  parte: até «importadores»

2
  a
  parte: restante texto

§ 65

1
  a
  parte: até «problemas importantes»

2
  a
  parte: restante texto

§ 97

1
  a
  parte: até «destinados à ajuda»

2
  a
  parte: até «compensatórios»

3
  a
  parte: restante texto

Diversos

A alteração 14 deve ler-se como se segue:

Acentua que a melhor forma de eliminar a pobreza e conferir autonomia a mulheres e homens é garantir um trabalho produtivo e de qualidade com um rendimento digno

Glenys Kinnock, relator, propõe que a errata seja inserida após o § 88.

Maria Martens propõe a seguinte alteração oral à alteração 5:

Insta a UE a aumentar o financiamento para assegurar que os progressos nas ciências fundamentais e na biomedicina dêem lugar a medicamentos novos e acessíveis, vacinas e diagnósticos para doenças negligenciadas; a apoiar as fases de desenvolvimento de I&D e a assegurar a utilização de novos produtos por populações negligenciadas; respeitando simultaneamente as disposições do TRIPS,

10.   Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (2006) *

Relatório: Thierry CORNILLET (A6-0208/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 3 | GUE/NGL | | + | |
| Após o § 1 | 4 | GUE/NGL | | + | |
| § 9 | § | texto original | VP | | alterado oralmente |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 13 | 2 | PPE-DE | VP/VN | | |
| 1 | + | 609, 49, 12 |
| 2 | - | 292, 349, 12 |
| Após o cons L | 1 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

3

GUE/NGL

+

Após o § 1

4

GUE/NGL

+

§ 9

§

texto original

VP

alterado oralmente

1

+

2

+

Após o § 13

2

PPE-DE

VP/VN

1

+

609, 49, 12

2

-

292, 349, 12

Após o cons L

1

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alt 2

Pedidos de votação por partes

ALDE

alt 2

1
  a
  parte: Texto sem os termos «com a consequente influência negativa nas relações UE-ACP»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE

§ 9

1
  a
  parte: até «31 de Agosto de 2006)»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Thierry Cornillet, relator, propôs a seguinte alteração oral ao n
  o
  9:

9. Congratula-se com a adopção, na sessão de Viena, de uma resolução sobre a situação no Sudão que define uma posição clara sobre as responsabilidades pelo conflito na região do Darfur; solicita à comunidade internacional uma intervenção urgente mais enérgica, em concertação com a União Africana (UA), com vista a pôr termo ao conflito, ao sofrimento das populações civis e ao desastre humanitário; exorta a comunidade internacional a assegurar o envio efectivo duma força militar multinacional em conformidade com o mandato conferido pelo Conselho de Segurança (nomeadamente a Resolução 1706 de 31 de Agosto de 2006);

Luisa Morgantini propôs a seguinte alteração oral ao n
  o
  9:

9. Congratula-se com a adopção, na sessão de Viena, de uma resolução sobre a situação no Sudão que define uma posição clara sobre as responsabilidades pelo conflito na região do Darfur; solicita à comunidade internacional uma intervenção urgente mais enérgica, em concertação com a União Africana (UA), com vista a pôr termo ao conflito, ao sofrimento das populações civis e ao desastre humanitário; nota que o Governo do Sudão aceitou a deslocação de uma força multinacional de manutenção da paz, ao abrigo do referido mandato do Conselho de Segurança e espera que tal possa constituir um primeiro passo para efectuar progressos concretos no processo de paz na região do Darfur;

11.   Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos de alargamento da zona Euro

Proposta de resolução: B6-0264/2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0264/2007




  da Comissão ECON |
| § 1, 1, alínea b) | 1 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 552, 37, 43 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0264/2007

da Comissão ECON

§ 1, 1, alínea b)

1

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

552, 37, 43

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação conjunta

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 27

A favor: 318

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Brepoels, Busuttil, Casa, Cederschiöld, De Blasio, Dimitrakopoulos, Fjellner, Gklavakis, Grosch, Gyürk, Ibrisagic, Itälä, Kelemen, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Seeberg, Stauner, Surján, Szabó, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vidal-Quadras

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hamon, Harangozó, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 351

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Lyubcheva, Paparizov

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 7

ITS: Mote

NI: Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Dührkop Dührkop

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen, Britta Thomsen

Contra:
  Fiona Hall

2.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 43

A favor: 201

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, de Villiers

ITS: Mölzer

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Cederschiöld, De Blasio, Fjellner, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Olajos, Seeberg, Surján, Szabó, Vidal-Quadras

PSE: Andersson, Dumitrescu, Färm, Falbr, Grabowska, Hedh, Leinen, Myller, Segelström, Westlund, Zingaretti

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 455

ALDE: Cocilovo

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu, Mote

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Romeva i Rueda

Abstenções: 24

ALDE: Buşoi

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Casaca, Creţu Corina, Roth-Behrendt

UEN: Pirilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Raül Romeva i Rueda, Alfonso Andria,

Contra:
  Britta Thomsen

3.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 20

A favor: 402

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Dillen, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Cederschiöld, De Blasio, Dimitrakopoulos, Fjellner, Gklavakis, Grosch, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Samaras, Stauner, Surján, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Weisgerber

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 266

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Mote

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cercas, Paparizov

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 21

IND/DEM: Louis, de Villiers

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Caspary

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

4.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 21

A favor: 239

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Cederschiöld, De Blasio, Dimitrakopoulos, Fjellner, Gklavakis, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Samaras, Seeberg, Stauner, Surján, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Weisgerber

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Färm, Falbr, Hedh, Kinnock, Segelström, Tarand, Westlund

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 448

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Coşea, Mihăescu, Mote

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 6

IND/DEM: Železný

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Casaca

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Glenys Kinnock, Britta Thomsen

5.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 45

A favor: 132

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Romagnoli

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Carnero González, Chiesa, Cottigny, Färm, Falbr, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Patrie, Peillon, Poignant, Rocard, Roure, Segelström, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Westlund

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 542

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Mote

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 21

IND/DEM: Louis, de Villiers

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: De Blasio

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Britta Thomsen

6.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 46

A favor: 271

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Romagnoli

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 399

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Mote

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Badia i Cutchet, Cercas, Fazakas, García Pérez, Hughes, Martínez Martínez, Moreno Sánchez, Paparizov, Roth-Behrendt, Sacconi, Sornosa Martínez

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 22

IND/DEM: Louis, de Villiers

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: De Blasio

PSE: Vigenin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

7.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 25/2

A favor: 354

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Griesbeck, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kacin, Karim, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Morillon, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schmidt Olle, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Brepoels, Buzek, Cederschiöld, Dimitrakopoulos, Fjellner, Gklavakis, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Kratsa-Tsagaropoulou, Liese, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Samaras, Seeberg, Stauner, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Foglietta, Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 331

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Lax, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Lyubcheva, Paparizov

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 8

ALDE: Kułakowski

ITS: Mote

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: De Blasio

PSE: Vigenin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

8.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 41

A favor: 366

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Markov, Maštálka

IND/DEM: Bonde, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Occhetto, Severin

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 281

ALDE: Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Harkin, Kacin, Polfer, Resetarits, Ries

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Becsey, Dimitrakopoulos, Gklavakis, Gyürk, Jackson, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Rutowicz, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 48

ALDE: Ciornei, Kazak, Toma

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: De Blasio, Pieper, Ulmer

PSE: Vigenin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Britta Thomsen

9.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 47/1

A favor: 389

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bauer, Becsey, Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Grosch, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts, Pęk, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 298

ALDE: Budreikaitė, Prodi, Toma

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu, Mote

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Paparizov

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 7

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: De Blasio

PSE: Vigenin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Nils Lundgren, Hélène Goudin, Britta Thomsen

10.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Alteração 47/2

A favor: 152

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Griesbeck, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kacin, Karim, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Morillon, Nicholson of Winterbourne, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bauer, Becsey, Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Gyürk, Hökmark, Ibrisagic, Kelam, Seeberg

PSE: Andersson, Arnaoutakis, van den Berg, Färm, Falbr, Hedh, Medina Ortega, Pittella, Segelström, Westlund

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 530

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Lax, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu, Mote

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 10

ALDE: Kułakowski

IND/DEM: Goudin, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: De Blasio

PSE: Leichtfried

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hélène Goudin

Contra:
  Britta Thomsen

11.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Proposta modificada da Comissão

A favor: 668

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 18

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Mote

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Elles, Evans Jonathan, Goepel, Vlasto

Abstenções: 11

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Louis, de Villiers, Železný

PPE-DE: Reul

PSE: Fazakas, Lyubcheva, Paparizov, Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

12.   Relatório Papadimoulis A6-0227/2007

Resolução

A favor: 673

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 14

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Goepel

Abstenções: 9

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Louis, de Villiers, Železný

NI: Allister

PPE-DE: Reul

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  James Elles, Gitte Seeberg,

13.   Relatório Oomen-Ruijten A6-0080/2007

Alteração 40

A favor: 48

ALDE: Panayotov

GUE/NGL: Holm, Søndergaard

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Moisuc, Mote, Schenardi, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek

PSE: Casaca, De Keyser, Fernandes, Guy-Quint, Leinen, Mann Erika, Plumb

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 643

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Claeys, Dillen, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero--Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Callanan, Demetriou

UEN: Pęk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Eva-Britt Svensson

Contra:
  Emanuel Jardim Fernandes, Véronique De Keyser

14.   Relatório Oomen-Ruijten A6-0080/2007

Alteração 47

A favor: 82

ALDE: Harkin, Lambsdorff, Toma, Virrankoski

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Lang, Mihăescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fatuzzo

PSE: Arif, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Carlotti, Casaca, Corbett, Cottigny, Désir, Guy-Quint, Hamon, Leinen, Lienemann, Navarro, Pahor, Patrie, Peillon, Poignant, Rocard, Roure, Sornosa Martínez, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 565

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Catania, Kohlíček, Ransdorf

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Tzampazi, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 49

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Chukolov, Gollnisch, Le Pen Marine, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Musumeci

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anne Ferreira, Brigitte Douay,

Contra:
  Alexander Lambsdorff, Richard Corbett

15.   Relatório Oomen-Ruijten A6-0080/2007

Alteração 51

A favor: 89

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

ITS: Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Moisuc, Schenardi, Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fatuzzo, Garriga Polledo, Saïfi

PSE: Chiesa, De Rossa, Ford, dos Santos

UEN: Podkański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 568

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 19

ALDE: Harkin, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Marie-Noëlle Lienemann, Tokia Saïfi

16.   Relatório Oomen-Ruijten A6-0080/2007

Alteração 38

A favor: 73

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Berend, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Deß, Duchoň, Fajmon, Ferber, Gahler, Grosch, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Jarzembowski, Kauppi, Klamt, Klaß, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Mann Thomas, Nassauer, Niebler, Ouzký, Pieper, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Schnellhardt, Škottová, Strejček, Stubb, Ţîrle, Ulmer, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Zvěřina

PSE: Pahor

UEN: Angelilli, Didžiokas, Maldeikis

Contra: 608

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pirker, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

IND/DEM: Louis, de Villiers

ITS: Mote

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Landsbergis, Pleštinská, Sommer

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Andreas Schwab, Lena Ek,

17.   Relatório Oomen-Ruijten A6-0080/2007

Alteração 26

A favor: 646

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan- Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 46

ALDE: Budreikaitė, Ek, Juknevičienė

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Seeberg

PSE: De Rossa, Panzeri, Siwiec

UEN: Kuc, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

IND/DEM: Louis, de Villiers

ITS: Mote

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Oomen-Ruijten A6-0080/2007

Alteração 49

A favor: 78

ALDE: Budreikaitė, Buşoi, Juknevičienė

GUE/NGL: Morgantini

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fatuzzo

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Carlotti, Cottigny, Désir, Douay, Dumitrescu, Ferreira Anne, Grech, Guy-Quint, Hamon, Leinen, Lienemann, Navarro, Obiols i Germà, Patrie, Peillon, Poignant, Rocard, Roure, Trautmann, Vaugrenard

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Foglietta, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 604

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes te, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob- Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 16

GUE/NGL: de Brún

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

19.   Relatório Langen A6-0244/2007

Resolução

A favor: 585

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mihăescu, Moisuc, Romagnoli, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 14

ALDE: Davies, Kazak

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

ITS: Mote

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Callanan, López-Istúriz White, Van Orden

UEN: Borghezio, Speroni

Verts/ALE: Frassoni

Abstenções: 90

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kirkhope, Lauk, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Lagendijk, Schlyter

20.   Relatório Langen A6-0243/2007

Resolução

A favor: 610

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mihăescu, Moisuc, Romagnoli, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 12

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

ITS: Mote

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Callanan, Van Orden

UEN: Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Speroni

Abstenções: 74

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Meijer, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock

UEN: Angelilli, Camre, Kamiński, Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

21.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

N
  o
  40/1

A favor: 573

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 75

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Louis, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mote, Romagnoli, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Casini, Deva, Dover, Evans Jonathan, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Kaczmarek, Kirkhope, Kudrycka, Olbrycht, Siekierski, Tannock, Záborská

PSE: Le Foll, Pahor

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 30

IND/DEM: Lundgren, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Bradbourn, Bushill-Matthews, Elles, McMillan-Scott, Nicholson, Posselt, Sonik, Van Orden, Zieleniec

PSE: Liberadzki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Jan Olbrycht,

Contra:
  Zbigniew Zaleski, Tadeusz Zwiefka, Jacek Saryusz-Wolski

22.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

N
  o
  40/2

A favor: 383

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

ITS: Mihăescu

NI: Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Daul, Descamps, De Veyrac, Doyle, Fjellner, Gaubert, Gräßle, Grossetête, Guellec, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Mathieu, Méndez de Vigo, Morin, Niebler, Parish, Pieper, Purvis, Saïfi, Schierhuber, Seeberg, Silva Peneda, Stubb, Sturdy, Sudre, Thyssen, Vlasto, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Maldeikis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 274

ALDE: Harkin

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Louis, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 11

IND/DEM: Krupa

NI: Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: Bradbourn, Elles, Fernández Martín, Nicholson, Van Orden, Zieleniec

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Frieda Brepoels, Frieda Brepoels, Piia-Noora Kauppi

23.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

N
  o
  41/1

A favor: 592

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Podestà, Posdorf, Post, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 80

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Callanan, Casini, Deva, Dover, Evans Jonathan, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Kaczmarek, Kirkhope, Kudrycka, Pleštinská, Posselt, Siekierski, Tannock, Záborská

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 16

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Wise

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Bradbourn, Bushill-Matthews, Elles, Nicholson, Protasiewicz, Van Orden, Zieleniec

PSE: Liberadzki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

Contra:
  Zbigniew Zaleski, Tadeusz Zwiefka, Jacek Saryusz-Wolski

24.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

N
  o
  41/2

A favor: 390

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

ITS: Coşea

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Atkins, Bowis, Cederschiöld, Daul, Descamps, De Veyrac, Doyle, Fatuzzo, Fjellner, Galeote, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kauppi, Lamassoure, Mathieu, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Purvis, Saïfi, Seeberg, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Thyssen, Vlasto, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Kuc, Maldeikis, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 269

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 25

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Bradbourn, Bushill-Matthews, Elles, Nicholson, Schierhuber, Van Orden, Zieleniec

PSE: Liberadzki

UEN: Didžiokas, Muscardini

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Frieda Brepoels,

25.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

Alteração 5

A favor: 551

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 109

ALDE: Susta

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Evans Jonathan, Harbour, Jackson

PSE: Berlinguer, Chiesa, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dîncu, Dumitrescu, Gottardi, Grabowska, Hughes, Mihalache, Mikko, Sacconi, Van Lancker

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Kristovskis, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

IND/DEM: Batten, Bloom, Louis, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Caspary, Coelho, Fajmon, Varvitsiotis

PSE: Zani, Zingaretti

UEN: Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Yannick Vaugrenard, Stephen Hughes, Françoise Grossetête,

26.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

N
  o
  47

A favor: 382

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Louis, Sinnott, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Mihăescu

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ebner, Itälä, Marinescu, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, La Russa, Masiel, Muscardini, Pirilli, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 283

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berlinguer

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 35

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Titford, Wise, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Gebhardt, Guy-Quint, Liberadzki, Mann Erika, Roth-Behrendt

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gabriele Zimmer,

27.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

Alteração 7

A favor: 390

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Mihăescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Guy-Quint, Mann Erika

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 277

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 28

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Titford, Wise, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Musumeci

Verts/ALE: van Buitenen

28.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

Alteração 9

A favor: 387

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mihăescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Lienemann

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 277

ALDE: Bowles, Duff, Hall, Ludford, Lynne, Resetarits, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

ITS: Coşea

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Florenz

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 29

ALDE: Karim

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Mann Erika, Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

29.   Relatório Kinnock A6-0220/2007

Resolução

A favor: 507

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Bowis, Brejc, Brepoels, Brok, Buzek, Cabrnoch, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jeleva, Jordan Cizelj, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Liese, Lombardo, Lulling, Marinescu, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Patriciello, Pīks, Purvis, Rack, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Spautz, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Szabó, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 64

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Mote, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Casini, Deva, Ehler, Florenz, Lehne, Mann Thomas, Mauro, Mayor Oreja, Mikolášik, Niebler, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Sartori, Tajani, Záborská

PSE: Berlinguer

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 119

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Pafilis, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Freitas, Friedrich, García-Margallo y Marfil, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Higgins, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kirkhope, Kudrycka, Landsbergis, Lauk, Lechner, Lewandowski, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Martens, Mato Adrover, Mitchell, Musotto, Nicholson, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pirker, Podestà, Post, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Wieland, Zaleski, Zieleniec

PSE: Liberadzki, Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Paul Rübig, Amalia Sartori

Contra:
  Zbigniew Zaleski

Abstenções:
  Tadeusz Zwiefka

30.   Relatório Cornillet A6-0208/2007

Alteração 2/1

A favor: 609

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Tomczak

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 49

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Chruszcz, Giertych

PSE: Cercas

UEN: Angelilli, Bielan, Kamiński, Zapałowski

Abstenções: 12

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Kozlík

PSE: Chiesa

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Christofer Fjellner

31.   Relatório Cornillet A6-0208/2007

Alteração 2/2

A favor: 292

ALDE: Morillon, Samuelsen

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Guy-Quint, Matsouka, Poignant

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lichtenberger

Contra: 349

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fjellner

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Kozlík

PPE-DE: Lewandowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner

Contra:
  Maria Matsouka

32.   B6-0264/2007 — Zona Euro

Resolução

A favor: 552

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Buzek, Cabrnoch, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Post, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Grabowski, Janowski, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 37

GUE/NGL: Guidoni, Henin, Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Mote, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych

Abstenções: 43

ALDE: Starkevičiūtė

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, McDonald, Triantaphyllides, Wurtz

ITS: Claeys, Dillen, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasák

PSE: Hedh, Lienemann

UEN: Camre, Kamiński, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Schlyter

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0266

Modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2006)0110 — C6-0157/2006 — 2003/0218(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0110) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0110) (1),

| — | Tendo em conta a alínea a) do n
  o
  3 do artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea a) do n
  o
  3 do artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0157/2006) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0157/2006)

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0211/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0211/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 3 |
| (3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular da autorização de residência e a autorização de residência, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento.
  Devem ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento n
  o
  9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos vistos de leitura óptica. | (3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante para a utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre a autorização de residência e o respectivo titular, constituindo um contributo importante para garantir a protecção contra o seu uso fraudulento.
  Devem ser aplicados à autorização de residência rigorosos níveis de segurança, equivalentes aos definidos para os cartões de identidade nacionais. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 3-A (novo) |
| | (3-A) Os elementos biométricos incluídos nas autorizações de residência devem ser usados unicamente para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular através de elementos de comparação directamente acessíveis quando a lei exige a apresentação de autorizações de residência. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 5 |
| (5) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto; estas especificações deverão ser completadas por outras que podem permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não
  podem
  constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto. | (5) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto. Estas especificações deverão ser completadas por outras que podem permanecer secretas para evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não
  deverão
  constar dados pessoais ou referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto. |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2
  Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea d) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002) |
| d) | Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementos biométricos e para garantir a sua segurança, incluindo a prevenção do acesso não autorizado; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 3

(3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular da autorização de residência e a autorização de residência, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento.
  Devem ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento n
  o
  9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos vistos de leitura óptica.

(3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante para a utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre a autorização de residência e o respectivo titular, constituindo um contributo importante para garantir a protecção contra o seu uso fraudulento.
  Devem ser aplicados à autorização de residência rigorosos níveis de segurança, equivalentes aos definidos para os cartões de identidade nacionais.

Alteração 2

CONSIDERANDO 3-A (novo)

(3-A) Os elementos biométricos incluídos nas autorizações de residência devem ser usados unicamente para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular através de elementos de comparação directamente acessíveis quando a lei exige a apresentação de autorizações de residência.

Alteração 3

CONSIDERANDO 5

(5) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto; estas especificações deverão ser completadas por outras que podem permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não
  podem
  constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto.

(5) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto. Estas especificações deverão ser completadas por outras que podem permanecer secretas para evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não
  deverão
  constar dados pessoais ou referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea d) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

d)

Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementos biométricos e para garantir a sua segurança, incluindo a prevenção do acesso não autorizado;

| d) | Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementos biométricos e para garantir a sua segurança, em particular tendo em vista a salvaguarda da integridade, da autenticidade e da confidencialidade desses dados, bem como da sua utilização, em conformidade com os objectivos definidos no presente regulamento, incluindo a prevenção do acesso não autorizado; |
| --- | --- |

d)

Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementos biométricos e para garantir a sua segurança, em particular tendo em vista a salvaguarda da integridade, da autenticidade e da confidencialidade desses dados, bem como da sua utilização, em conformidade com os objectivos definidos no presente regulamento, incluindo a prevenção do acesso não autorizado;

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea e) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

| e) | Requisitos de qualidade e normas comuns para a imagem facial e as imagens das impressões digitais. |
| --- | --- |

e)

Requisitos de qualidade e normas comuns para a imagem facial e as imagens das impressões digitais.

| e) | Requisitos de qualidade e normas comuns para a imagem facial e as imagens das impressões digitais
  , requisitos ou obrigações comuns relativos à especificidade dessas imagens, uma metodologia comum e melhores práticas para a sua aplicação, procedimentos alternativos para as pessoas que não possuem impressões digitais legíveis ou que possam ter sido erroneamente identificadas
  . |
| --- | --- |

e)

Requisitos de qualidade e normas comuns para a imagem facial e as imagens das impressões digitais
  , requisitos ou obrigações comuns relativos à especificidade dessas imagens, uma metodologia comum e melhores práticas para a sua aplicação, procedimentos alternativos para as pessoas que não possuem impressões digitais legíveis ou que possam ter sido erroneamente identificadas
  .

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea e-A) (nova) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

| e-A) | procedimentos adequados e normas específicas para a protecção das crianças cujos elementos biométricos sejam recolhidos, especialmente no caso de recolha das suas impressões digitais. |
| --- | --- |

e-A)

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-A (novo)

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

| (2-A) | No artigo 2
  o
  , é inserido o seguinte n
  o
  2-A:



  2-A.
     
  As medidas de execução adoptadas serão transmitidas regularmente ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2-A)

2-A.
     
  As medidas de execução adoptadas serão transmitidas regularmente ao Parlamento Europeu.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3-A (novo)

Artigo 3
  o
  , PARÁGRAFO 2-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

| (3-A) | No artigo 3
  o
  , é aditado o seguinte parágrafo:



  Cada Estado-Membro envia à Comissão uma lista das autoridades competentes autorizadas a aceder aos dados relativos aos elementos biométricos contidos nas autorizações de residência nos termos do presente regulamento, bem como quaisquer alterações à mesma. Essa lista especifica, para cada autoridade, quais os dados que ela pode consultar e para que fins. A Comissão assegura a publicação anual da lista no Jornal Oficial da União Europeia e mantem uma lista actualizada das autoridades competentes no seu website. |
| --- | --- |

(3-A)

Cada Estado-Membro envia à Comissão uma lista das autoridades competentes autorizadas a aceder aos dados relativos aos elementos biométricos contidos nas autorizações de residência nos termos do presente regulamento, bem como quaisquer alterações à mesma. Essa lista especifica, para cada autoridade, quais os dados que ela pode consultar e para que fins. A Comissão assegura a publicação anual da lista no Jornal Oficial da União Europeia e mantem uma lista actualizada das autoridades competentes no seu website.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4

Artigo 4
  o
  , parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

Não serão incluídas no suporte de armazenamento do título de residência referido no artigo 4
  o
  bis quaisquer informações reservadas a leitura óptica a menos que estejam previstas no presente regulamento ou no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relacionado, pelo Estado de emissão em conformidade com a sua legislação nacional. Os Estados-Membros podem incluir no título de residência um chip adicional, tal como referido no ponto 16 do Anexo do presente regulamento, para serviços electrónicos como a Administração Pública electrónica e os negócios electrónicos.

Não são incluídas no suporte de armazenamento da autorização de residência referida no artigo 4
  o
  -A quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a menos que estejam previstas no presente regulamento ou no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relacionado, pelo Estado de emissão em conformidade com a sua legislação nacional.

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5

Artigo 4
  o
  bis (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

O modelo uniforme de título de residência inclui um suporte de armazenamento que contém uma imagem facial. Os Estados-Membros incluirão igualmente impressões digitais em formatos interoperáveis. Os dados serão seguros e o suporte de armazenamento disporá de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a autenticidade e a confidencialidade dos dados.

O modelo uniforme de
  autorização
  de residência inclui um suporte de armazenamento que contém a imagem facial e duas imagens das impressões digitais do titular, todas elas em formatos interoperáveis. Os dados serão seguros e o suporte de armazenamento altamente seguro dispõe de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a autenticidade e a confidencialidade dos dados.

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5-A (novo)

Artigo 4-B, n
  o
  1 (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

| (5-A) | É aditado um artigo 4
  o
  -B com a seguinte redacção:



  Artigo 4
  o
  -B




  1.
     
  O suporte de armazenamento é usado apenas pelas autoridades dos Estados-Membros competentes para ler e armazenar os dados biométricos e que constam da lista referida no parágrafo 2-A do artigo 3
  o
  . |
| --- | --- |

(5-A)

Artigo 4
  o
  -B

1.
     
  O suporte de armazenamento é usado apenas pelas autoridades dos Estados-Membros competentes para ler e armazenar os dados biométricos e que constam da lista referida no parágrafo 2-A do artigo 3
  o
  .

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5-A (novo)

Artigo 4-B, n
  o
  2 (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

2. Os dados biométricos registados no suporte de armazenamento não podem ser modificados ou apagados por nenhuma autoridade. Caso tal necessidade surja, é emitida uma nova autorização de residência.

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5 (novo)

Artigo 4-B, n
  o
  s 3 e 4 (novos) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

3. As decisões que tenham implicações substanciais para a protecção dos dados, tais como as decisões sobre a inclusão e o acesso aos dados, a qualidade dos dados, a observância técnica do suporte de armazenamento e as medidas de segurança para a protecção dos elementos biométricos, são tomadas por meio de regulamentação com a participação plena do Parlamento Europeu.

4. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados tem um papel consultivo em todos os casos que tenham implicações em matéria de protecção dos dados.

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  PONTO 6-A (novo)

Artigo 9
  o
  , parágrafo 4-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002)

| (6-A) | No artigo 9
  o
  , é aditado o seguinte parágrafo:



  Os Estados-Membros enviam regularmente à Comissão avaliações sobre a aplicação do presente regulamento com base em normas acordadas conjuntamente, em particular, no que respeita às normas que limitam os fins para os quais podem ser utilizados os dados e os órgãos que têm acesso aos mesmos. Também comunicam à Comissão todos os problemas encontrados na aplicação do presente regulamento e procedem ao intercâmbio de melhores práticas com a Comissão e entre si próprios. |
| --- | --- |

(6-A)

Os Estados-Membros enviam regularmente à Comissão avaliações sobre a aplicação do presente regulamento com base em normas acordadas conjuntamente, em particular, no que respeita às normas que limitam os fins para os quais podem ser utilizados os dados e os órgãos que têm acesso aos mesmos. Também comunicam à Comissão todos os problemas encontrados na aplicação do presente regulamento e procedem ao intercâmbio de melhores práticas com a Comissão e entre si próprios.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0267

Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0636) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0636) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o artigo 133
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0363/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o artigo 133
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0363/2006),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0227/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0227/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P6_TC1-COD(2006)0206

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico, de minério de cinábrio, de calomel, compostos de mercúrio e de certos produtos que contêm mercúrio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  o n
  o
  1 do artigo 175
  o


  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | As emissões de mercúrio constituem uma ameaça global que justifica uma acção a nível
  local,
  nacional, regional e global. |
| --- | --- |

(1)

As emissões de mercúrio constituem uma ameaça global que justifica uma acção a nível
  local,
  nacional, regional e global.

| (2) | Nos termos da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada«Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio» (3)

  e da Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2006 (4) sobre esta estratégia,
  é necessário diminuir o risco de exposição ao mercúrio para os seres humanos e o ambiente. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada«Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio» (3)

  e da Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2006 (4) sobre esta estratégia,
  é necessário diminuir o risco de exposição ao mercúrio para os seres humanos e o ambiente.

| (3) | As medidas tomadas a nível comunitário devem inscrever-se no esforço global que visa reduzir o risco de exposição ao mercúrio, em particular no âmbito do Programa Mercúrio integrado no Programa das Nações Unidas para o Ambiente. |
| --- | --- |

(3)

As medidas tomadas a nível comunitário devem inscrever-se no esforço global que visa reduzir o risco de exposição ao mercúrio, em particular no âmbito do Programa Mercúrio integrado no Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

| (4) | O mercúrio ainda não está sujeito a restrições impostas por acordos multilaterais em matéria de ambiente, com excepção do Protocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância da CEE-ONU relativo aos metais pesados. |
| --- | --- |

(4)

O mercúrio ainda não está sujeito a restrições impostas por acordos multilaterais em matéria de ambiente, com excepção do Protocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância da CEE-ONU relativo aos metais pesados.

| (5) | O Parlamento Europeu e o Conselho reconheceram os problemas ambientais e sociais derivados do encerramento das minas de mercúrio de Almadén (Espanha) e consideraram recomendável a adopção de medidas de compensação adequadas para que a zona afectada encontre soluções viáveis do ponto de vista do ambiente, do emprego e da actividade económica locais. Além disso, o Parlamento Europeu considerou, na sua Resolução acima citada, que as minas de Almadén seriam um bom local para o armazenamento seguro de mercúrio metálico. |
| --- | --- |

(5)

O Parlamento Europeu e o Conselho reconheceram os problemas ambientais e sociais derivados do encerramento das minas de mercúrio de Almadén (Espanha) e consideraram recomendável a adopção de medidas de compensação adequadas para que a zona afectada encontre soluções viáveis do ponto de vista do ambiente, do emprego e da actividade económica locais. Além disso, o Parlamento Europeu considerou, na sua Resolução acima citada, que as minas de Almadén seriam um bom local para o armazenamento seguro de mercúrio metálico.

| (6) | A exportação de mercúrio metálico
  , de minério de cinábrio, de calomel e de compostos de mercúrio
  da Comunidade deverá ser proibida a fim de diminuir de forma significativa a oferta global de mercúrio.
  Os Estados-Membros deverão ter o direito de impor proibições mais amplas e mais severas ao abrigo do artigo 176
  o
  do Tratado
  . |
| --- | --- |

(6)

A exportação de mercúrio metálico
  , de minério de cinábrio, de calomel e de compostos de mercúrio
  da Comunidade deverá ser proibida a fim de diminuir de forma significativa a oferta global de mercúrio.
  Os Estados-Membros deverão ter o direito de impor proibições mais amplas e mais severas ao abrigo do artigo 176
  o
  do Tratado
  .

| (7) | Pela mesma razão, deverá ser igualmente proibida a exportação dos produtos que contêm mercúrio cuja colocação no mercado na União Europeia já é proibida ou está em vias de o ser. A Comissão deverá elaborar uma lista consolidada dos produtos abrangidos, a qual deverá ser anualmente actualizada em função da evolução da legislação comunitária. |
| --- | --- |

(7)

Pela mesma razão, deverá ser igualmente proibida a exportação dos produtos que contêm mercúrio cuja colocação no mercado na União Europeia já é proibida ou está em vias de o ser. A Comissão deverá elaborar uma lista consolidada dos produtos abrangidos, a qual deverá ser anualmente actualizada em função da evolução da legislação comunitária.

| (8) | A importação de mercúrio metálico, de minério de cinábrio, de calomel e de compostos de mercúrio deverá ser proibida, a fim de assegurar uma melhor protecção da saúde humana e do ambiente na União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

A importação de mercúrio metálico, de minério de cinábrio, de calomel e de compostos de mercúrio deverá ser proibida, a fim de assegurar uma melhor protecção da saúde humana e do ambiente na União Europeia.

| (9) | A proibição de exportação traduzir-se-á em quantidades consideráveis de excedentes de mercúrio na Comunidade, cuja reentrada no mercado é necessário evitar. Convém, por conseguinte, garantir o armazenamento deste mercúrio em boas condições de segurança na Comunidade. |
| --- | --- |

(9)

A proibição de exportação traduzir-se-á em quantidades consideráveis de excedentes de mercúrio na Comunidade, cuja reentrada no mercado é necessário evitar. Convém, por conseguinte, garantir o armazenamento deste mercúrio em boas condições de segurança na Comunidade.

| (10) | Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão informações periódicas sobre o mercúrio metálico, o minério de cinábrio e os compostos de mercúrio que entrem ou saiam, ou sejam comercializados transfronteiriçamente, no seu território, a fim de permitir uma avaliação oportuna da eficácia do instrumento. Toda esta informação deverá ser rapidamente posta à disposição do público. |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão informações periódicas sobre o mercúrio metálico, o minério de cinábrio e os compostos de mercúrio que entrem ou saiam, ou sejam comercializados transfronteiriçamente, no seu território, a fim de permitir uma avaliação oportuna da eficácia do instrumento. Toda esta informação deverá ser rapidamente posta à disposição do público.

| (11) | A Decisão 90/3 da Comissão Paris para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (PARCOM) estabeleceu o objectivo de eliminar completamente as unidades de produção de células de mercúrio de cloro e álcalis até 2010.
  A fim de prever possibilidades de armazenamento
  temporário
  seguro do mercúrio que já não é utilizado na produção de cloro e de produtos alcalinos, é adequado, relativamente a certos tipos de deposição, estabelecer uma derrogação à alínea a) do n
  o
  3 do artigo 5
  o
  da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (5), bem como declarar não aplicáveis ao armazenamento
  à superfície, recuperável,
  os critérios previstos no ponto 2.4 do Anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16
  o
  e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (6). |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 90/3 da Comissão Paris para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (PARCOM) estabeleceu o objectivo de eliminar completamente as unidades de produção de células de mercúrio de cloro e álcalis até 2010.
  A fim de prever possibilidades de armazenamento
  temporário
  seguro do mercúrio que já não é utilizado na produção de cloro e de produtos alcalinos, é adequado, relativamente a certos tipos de deposição, estabelecer uma derrogação à alínea a) do n
  o
  3 do artigo 5
  o
  da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (5), bem como declarar não aplicáveis ao armazenamento
  à superfície, recuperável,
  os critérios previstos no ponto 2.4 do Anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16
  o
  e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (6).

| (12) | A fim de garantir um armazenamento
  temporário
  seguro para a saúde humana e o ambiente, é necessário que a avaliação da segurança exigida pela Decisão 2003/33/CE para o armazenamento subterrâneo seja complementado por requisitos específicos e que se torne igualmente aplicável ao armazenamento
  à superfície, recuperável
  . |
| --- | --- |

(12)

A fim de garantir um armazenamento
  temporário
  seguro para a saúde humana e o ambiente, é necessário que a avaliação da segurança exigida pela Decisão 2003/33/CE para o armazenamento subterrâneo seja complementado por requisitos específicos e que se torne igualmente aplicável ao armazenamento
  à superfície, recuperável
  .

| (13) | A indústria do cloro e álcalis deverá enviar todos os dados relevantes relacionados com o abate de células de mercúrio nas suas instalações à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento. Os sectores industriais que obtêm mercúrio da limpeza do gás natural ou como subproduto de operações de extracção de metais não ferrosos e de fundição deverão igualmente apresentar os dados relevantes à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados. A Comissão deverá pôr esta informação à disposição do público. |
| --- | --- |

(13)

A indústria do cloro e álcalis deverá enviar todos os dados relevantes relacionados com o abate de células de mercúrio nas suas instalações à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento. Os sectores industriais que obtêm mercúrio da limpeza do gás natural ou como subproduto de operações de extracção de metais não ferrosos e de fundição deverão igualmente apresentar os dados relevantes à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados. A Comissão deverá pôr esta informação à disposição do público.

| (14) | É conveniente organizar um intercâmbio de informações
  com todas as partes interessadas
  a fim de avaliar a necessidade potencial de medidas suplementares relacionadas com
  a importação,
  a exportação
  ,
  o armazenamento
  temporário e a eliminação final segura
  de mercúrio
  , dos seus compostos e de produtos que contenham mercúrio,
  sem prejuízo das regras de concorrência do Tratado, nomeadamente o artigo 81
  o
  . |
| --- | --- |

(14)

É conveniente organizar um intercâmbio de informações
  com todas as partes interessadas
  a fim de avaliar a necessidade potencial de medidas suplementares relacionadas com
  a importação,
  a exportação
  ,
  o armazenamento
  temporário e a eliminação final segura
  de mercúrio
  , dos seus compostos e de produtos que contenham mercúrio,
  sem prejuízo das regras de concorrência do Tratado, nomeadamente o artigo 81
  o
  .

| (15) | Os Estados-Membros deverão apresentar informações sobre as licenças emitidas para instalações de armazenamento
  temporário
  , bem como sobre a aplicação do presente regulamento e sobre os seus efeitos no mercado, a fim de permitir a sua avaliação em tempo útil. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados-Membros deverão apresentar informações sobre as licenças emitidas para instalações de armazenamento
  temporário
  , bem como sobre a aplicação do presente regulamento e sobre os seus efeitos no mercado, a fim de permitir a sua avaliação em tempo útil.

| (16) | Ao apresentar um relatório de avaliação, é conveniente que a Comissão tome estas informações em consideração, a fim de determinar se é necessário alterar o instrumento. |
| --- | --- |

(16)

Ao apresentar um relatório de avaliação, é conveniente que a Comissão tome estas informações em consideração, a fim de determinar se é necessário alterar o instrumento.

| (17) | A Comissão e os Estados-Membros deverão promover e facilitar a sensibilização do público e assegurar- lhe a disponibilidade de informações sobre a proibição de exportação de mercúrio metálico, de minério de cinábrio e de compostos de mercúrio, bem como sobre o armazenamento seguro de mercúrio metálico. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão e os Estados-Membros deverão promover e facilitar a sensibilização do público e assegurar- lhe a disponibilidade de informações sobre a proibição de exportação de mercúrio metálico, de minério de cinábrio e de compostos de mercúrio, bem como sobre o armazenamento seguro de mercúrio metálico.

| (18) | A Comissão deve igualmente seguir a evolução da situação internacional relativa à oferta e à procura de mercúrio, em particular as negociações multilaterais, e transmitir essa informação para permitir avaliar a coerência da estratégia global. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão deve igualmente seguir a evolução da situação internacional relativa à oferta e à procura de mercúrio, em particular as negociações multilaterais, e transmitir essa informação para permitir avaliar a coerência da estratégia global.

| (19) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e assegurar que as mesmas sejam aplicadas. Estas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e assegurar que as mesmas sejam aplicadas. Estas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (20) | A Comissão e os Estados-Membros deverão prestar assistência técnica directamente aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, ou indirectamente, através do apoio a projectos de organizações não governamentais (ONG), em especial assistência que vise facilitar a passagem para tecnologias alternativas isentas de mercúrio e eliminar progressivamente as utilizações e emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão e os Estados-Membros deverão prestar assistência técnica directamente aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, ou indirectamente, através do apoio a projectos de organizações não governamentais (ONG), em especial assistência que vise facilitar a passagem para tecnologias alternativas isentas de mercúrio e eliminar progressivamente as utilizações e emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio.

| (21) | O presente regulamento
  é motivado pela necessidade de proteger a saúde humana e o ambiente
  . |
| --- | --- |

(21)

O presente regulamento
  é motivado pela necessidade de proteger a saúde humana e o ambiente
  .

| (22) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, reduzir a exposição ao mercúrio através da proibição de exportação e da obrigação de armazenamento, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados- Membros e pode, pois, dado o impacto na circulação de mercadorias e no funcionamento do mercado interno e a natureza transfronteiriça da poluição pelo mercúrio, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo, |
| --- | --- |

(22)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, reduzir a exposição ao mercúrio através da proibição de exportação e da obrigação de armazenamento, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados- Membros e pode, pois, dado o impacto na circulação de mercadorias e no funcionamento do mercado interno e a natureza transfronteiriça da poluição pelo mercúrio, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

A exportação de mercúrio metálico (Hg, N
  o
  CAS 7439-97-6)
  , de minério de cinábrio e de compostos de mercúrio com uma concentração de mercúrio superior a 5% em massa (m/m)
  da Comunidade é proibida a partir de
  1 de Dezembro de 2010
  .

A exportação de produtos que contenham mercúrio cuja venda ou distribuição é interdita na União Europeia é proibida a partir de 1 de Dezembro de 2010.

Artigo 2
  o

A importação para a Comunidade de mercúrio metálico (Hg, N
  o
  CAS 7439-97-6), de minério de cinábrio e de compostos de mercúrio com uma concentração de mercúrio superior a 5% em massa (m/m) é proibida a partir de 1 de Julho de 2010.

Os Estados-Membros devem suprir as suas próprias necessidades de mercúrio a partir da recuperação de resíduos e de matérias-primas.

Artigo 3
  o

A partir de 1 de Dezembro de 2010,
  os Estados-Membros garantem que
  o mercúrio metálico que já não seja utilizado na produção de cloro e de produtos alcalinos
  ou extraído de minério de cinábrio
  , o mercúrio
  recuperado
  pela depuração de gás natural e o mercúrio
  recuperado
  como subproduto de operações de extracção e fusão de metais não ferrosos sejam transportados e
  armazenados
  , e sejam objecto de eliminação final na Comunidade
  , de forma segura para a saúde humana e o ambiente
  , em instalações apropriadas para o efeito, acompanhadas de uma avaliação de segurança e da licença relevante, nos termos do presente regulamento
  .

Antes de qualquer outra alternativa, deve examinar-se a possibilidade de escolher Almadén para o armazenamento seguro das reservas existentes de mercúrio metálico e do mercúrio metálico secundário gerado como subproduto pela produção industrial de toda a Europa, mas nunca de produtos que contenham mercúrio que tenham passado à condição de resíduos, tirando assim partido das infra-estruturas, da mão-de-obra e das competências tecnológicas locais.

Artigo 4
  o

1.   Não obstante o disposto na alínea a) do n
  o
  3 do artigo 5
  o
  da Directiva 1999/31/CE, o mercúrio metálico que seja considerado como um resíduo
  deve
  ser armazenado
  temporariamente
  em condições de confinamento adequadas:

| a) | Em
  minas de sal subterrâneas adaptadas
  ao armazenamento temporário de mercúrio metálico antes da sua eliminação final segura
  ; |
| --- | --- |

a)

Em
  minas de sal subterrâneas adaptadas
  ao armazenamento temporário de mercúrio metálico antes da sua eliminação final segura
  ;

| b) | Em
  instalações
  de superfície
  exclusivamente destinadas ao armazenamento temporário de mercúrio metálico antes da sua eliminação final segura e equipadas para este fim; ou |
| --- | --- |

b)

Em
  instalações
  de superfície
  exclusivamente destinadas ao armazenamento temporário de mercúrio metálico antes da sua eliminação final segura e equipadas para este fim; ou

| c) | Em instalações autorizadas nos termos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7) (IPPC) para a produção de cloro (ponto 4.2 (a) do Anexo I dessa Directiva) e equipadas, como parte da instalação autorizada, para o armazenamento temporário de mercúrio metálico durante a sua eliminação final. |
| --- | --- |

c)

Em instalações autorizadas nos termos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7) (IPPC) para a produção de cloro (ponto 4.2 (a) do Anexo I dessa Directiva) e equipadas, como parte da instalação autorizada, para o armazenamento temporário de mercúrio metálico durante a sua eliminação final.

No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, não se aplicam os critérios estabelecidos no ponto 2.4 do Anexo da Decisão 2003/33/CE.

2.   Não obstante o disposto na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 14 de Junho de 2006, relativo às transferências de resíduos

   (8)

  ,
  as autoridades competentes de destino e expedição não podem formular objecções às transferências de mercúrio metálico que seja considerado resíduo
  e se destine a armazenamento temporário
  invocando o motivo de a
  transferência planeada
  não ser consentânea com medidas tomadas em aplicação dos princípios da proximidade, prioridade da valorização e auto-suficiência.

Artigo 5
  o

1.   A avaliação da segurança, a realizar nos termos da Decisão 2003/33/CE, para o armazenamento em minas de sal subterrâneas adaptadas ao armazenamento de resíduos deve cobrir, em particular, os riscos suplementares decorrentes da natureza e do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico e do seu confinamento.

2.   Deve ser realizada e apresentada à autoridade competente uma avaliação da segurança, que garanta um nível de protecção do ambiente equivalente ao assegurado pela Decisão 2003/33/CE, para o armazenamento temporário em instalações exclusivamente destinadas ao armazenamento de mercúrio metálico e equipadas para este fim.

3.   A licença referida nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  da Directiva 1999/31/CE para as minas de sal subterrâneas ou para as instalações exclusivamente destinadas ao armazenamento temporário de mercúrio metálico e equipadas para este fim deve incluir requisitos relativos às inspecções visuais regulares dos contentores e à instalação de equipamento adequado de detecção de vestígios de vapor para detectar eventuais fugas.

Artigo 6
  o

A Comissão deve proceder a uma revisão da avaliação de segurança referida na Decisão 2003/33/CE a fim de assegurar a cobertura dos riscos do armazenamento temporário do mercúrio metálico decorrentes da natureza e do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico e do seu confinamento. Esta revisão deve estar concluída até 1 de Junho de 2010.

Artigo 7
  o

Durante o armazenamento temporário, a responsabilidade pela segurança do armazenamento cabe ao proprietário da instalação de armazenamento. Os Estados-Membros devem criar um fundo que assegure a disponibilidade de recursos financeiros para o armazenamento temporário e a eliminação final segura do mercúrio. O fundo será criado com base em taxas, proporcionais à quantidade de mercúrio enviada para armazenamento temporário, a cobrar à indústria do cloro e produtos alcalinos e a outras indústrias que obtêm mercúrio nos seus processos de produção, como, por exemplo, a indústria do gás natural e a indústria de extracção de metais não ferrosos.

Artigo 8
  o

1.
     
  As empresas ligadas à produção de cloro e de produtos alcalinos enviam à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados as seguintes informações relativas à desactivação do mercúrio em cada ano:

| — | melhor estimativa da quantidade total de mercúrio ainda em utilização; |
| --- | --- |

—

melhor estimativa da quantidade total de mercúrio ainda em utilização;

| — | quantidade de mercúrio recuperada até ao encerramento ou à reconversão das fábricas de produção de cloro e de produtos alcalinos; |
| --- | --- |

—

quantidade de mercúrio recuperada até ao encerramento ou à reconversão das fábricas de produção de cloro e de produtos alcalinos;

| — | quantidade enviada para instalações de armazenamento temporário; |
| --- | --- |

—

quantidade enviada para instalações de armazenamento temporário;

| — | localização e dados de contacto de todas as instalações de armazenamento; |
| --- | --- |

—

localização e dados de contacto de todas as instalações de armazenamento;

| — | transferências para outras fábricas de produção de cloro e de produtos alcalinos na União Europeia para a exploração de células permanentes; |
| --- | --- |

—

transferências para outras fábricas de produção de cloro e de produtos alcalinos na União Europeia para a exploração de células permanentes;

| — | quantidade armazenada temporariamente sob a responsabilidade do proprietário original da exploração de células permanentes. |
| --- | --- |

—

quantidade armazenada temporariamente sob a responsabilidade do proprietário original da exploração de células permanentes.

2.
     
  As empresas ligadas aos sectores industriais que obtêm mercúrio pela depuração de gás natural ou como subproduto de operações de extracção e fusão de metais não ferrosos devem fornecer à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados as seguintes informações relacionadas com o mercúrio obtido em cada ano:

| — | quantidade de mercúrio obtida; |
| --- | --- |

—

quantidade de mercúrio obtida;

| — | quantidade enviada para instalações de armazenamento temporário; |
| --- | --- |

—

quantidade enviada para instalações de armazenamento temporário;

| — | localização e dados de contacto de todas as instalações de armazenamento. |
| --- | --- |

—

localização e dados de contacto de todas as instalações de armazenamento.

3.
     
  As empresas em causa devem enviar as informações referidas nos n
  o
  s 1 e 2, conforme adequado, pela primeira vez em 31 de Maio ... (9), e em seguida todos os anos até ao dia 31 de Maio.

4.
     
  A Comissão deve tornar públicas as informações referidas no n
  o
  3 n
  o
  s termos do Regulamento (CE) n
  o
  1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (10).

Artigo 9
  o

A Comissão organiza um intercâmbio
  inicial
  de informações entre os Estados-Membros e
  as partes interessadas até 30 de Junho de 2010
  .

Esse intercâmbio deve basear-se nas
  informações
  recolhidas até àquela data e examinar também a necessidade de
  alargar a proibição de exportação aos compostos de mercúrio
  com uma concentração de mercúrio inferior a 5% em massa (m/m), de
  alargar a obrigação de armazenamento ao mercúrio metálico proveniente de outras fontes e de fixar prazos para o armazenamento
  em minas de sal subterrâneas ou
  em instalações
  de superfície
  exclusivamente destinadas ao armazenamento temporário de mercúrio metálico e equipadas para este fim.

O referido intercâmbio de informações deve, nomeadamente, analisar os resultados da ponderação da possibilidade de escolher Almadén para o armazenamento seguro das reservas existentes de mercúrio metálico ou do mercúrio metálico secundário gerado como subproduto pela indústria europeia nos termos do artigo 3
  o


  .

Artigo 10
  o

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão cópia de todas as licenças emitidas para instalações destinadas ao armazenamento de mercúrio.

2.   
  Os
  Estados-Membros
  criam um registo de compradores, vendedores e comerciantes de mercúrio, de minério de cinábrio e de compostos de mercúrio e recolhem as informações pertinentes. Informam
  a Comissão sobre a aplicação e os efeitos no mercado do presente regulamento no respectivo território
  de dois em dois anos, nos seis meses subsequentes ao fim do período em referência. A Comissão publica estas informações num relatório de síntese no prazo de um ano a contar da apresentação pelos Estados-Membros. A primeira compilação de informações deve cobrir os anos 2007/2008, ser apresentada à Comissão até 30 de Junho de 2009 e tornada pública até 30 de Junho de 2010. As informações devem ser prestadas num formato a estabelecer pela Comissão até ... (11).

3.   As informações referidas no n
  o
  2 devem conter, pelo menos, dados sobre os elementos seguintes:

| a) | Volumes, preços, país de origem e país de destino e utilização prevista do mercúrio metálico
  , do minério de cinábrio, do calomel e dos compostos de mercúrio
  que
  entram
  ou
  saem
  da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Volumes, preços, país de origem e país de destino e utilização prevista do mercúrio metálico
  , do minério de cinábrio, do calomel e dos compostos de mercúrio
  que
  entram
  ou
  saem
  da Comunidade;

| b) | Volumes, preços, país de origem e país de destino e utilização prevista do mercúrio metálico
  , do minério de cinábrio, do calomel e dos compostos de mercúrio
  objecto de trocas comerciais intracomunitárias. |
| --- | --- |

b)

Volumes, preços, país de origem e país de destino e utilização prevista do mercúrio metálico
  , do minério de cinábrio, do calomel e dos compostos de mercúrio
  objecto de trocas comerciais intracomunitárias.

Artigo 11
  o

Os Estados-Membros estabelecem as normas relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. Estas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão destas disposições até ... (11), e notificam sem demora qualquer alteração subsequente relativa às mesmas.

Artigo 12
  o

A Comissão e os Estados-Membros promovem e facilitam a sensibilização do público e asseguram a disponibilidade de informações sobre a proibição de exportação de mercúrio metálico, minério de cinábrio e compostos de mercúrio, bem como sobre o armazenamento seguro de mercúrio metálico.

Artigo 13
  o

1.   A Comissão avalia a aplicação e os efeitos no mercado do presente regulamento na Comunidade, tendo em conta as informações referidas
  nos artigos 9
  o
  e 10
  o
  .

2.   A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de Junho de 2012. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas de revisão do presente regulamento
  .

3.
     
  Até 1 de Junho de 2010, a Comissão avalia a eficácia e os efeitos das medidas de compensação tomadas para permitir que a zona afectada pelo encerramento das minas de mercúrio encontre soluções alternativas viáveis do ponto de vista económico e social.

Artigo 14
  o

A
  Comissão notifica o Parlamento Europeu e o Conselho
  , até 31 de Dezembro de 2009, do estado de adiantamento das actividades e negociações multilaterais sobre o mercúrio, avaliando em particular a coerência entre
  as
  medidas estabelecidas no presente
  regulamento e
  a evolução da situação
  internacional
  .

Artigo 15
  o

A Comissão e os Estados-Membros, tomando em consideração as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição afectados, cooperam na prestação de assistência técnica, incluindo formação, para o desenvolvimento das infra-estruturas, da capacidade e das competências necessárias, a fim de se alcançarem progressos na passagem para tecnologias alternativas isentas de mercúrio e na eliminação progressiva das utilizações e emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio.

A Comissão e os Estados-Membros ponderam igualmente a possibilidade de apoiar as ONG que tenham dado provas de particular eficiência na prestação deste tipo de serviços.

Artigo 16
  o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 2007.

2

Posição

20 de Junho de 2007

(3)  COM(2005)0020 de 28.1.2005.

3

(4)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 128.

4

(5)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1 Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

16.7.1999

o

(6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.

6

(7)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n
  o
  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

7

o

(8)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

8

(9)  O ano de entrada em vigor do presente regulamento.

9

(10)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

10

(11)  Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

11

P6_TA(2007)0268

Programa Fiscalis 2013 *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) (COM(2006)0202 — C6-0159/2006 — 2006/0076(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0202) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0202) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0159/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0159/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0117/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0117/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o enquadramento financeiro previsto na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1 A do novo quadro financeiro plurianual e refere que o montante anual é estabelecido no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2); |
| --- | --- |

2.

Considera que o enquadramento financeiro previsto na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1 A do novo quadro financeiro plurianual e refere que o montante anual é estabelecido no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2);

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

P6_TC1-COD(2006)0076

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n
  o
  2235/2002/CE

(Tendo em conta que se chegou a um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Decisão n
  o
  .../2007/CE.)

P6_TA(2007)0269

Transferibilidade dos direitos à pensão complementar *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 — C6-0331/2005 — 2005/0214(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0507) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0507) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 42
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0331/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 42
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0331/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0080/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0080/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0214

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42
  o
  e 94
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais da Comunidade. O artigo 42
  o
  do Tratado prevê que as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação de trabalhadores, no domínio da segurança social, sejam aprovadas nos termos do artigo 251
  o

  . |
| --- | --- |

(1)

A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais da Comunidade. O artigo 42
  o
  do Tratado prevê que as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação de trabalhadores, no domínio da segurança social, sejam aprovadas nos termos do artigo 251
  o

  .

| (2) | A protecção social dos trabalhadores em matéria de pensões é assegurada pelos regimes legais de segurança social, completados pelos regimes complementares de segurança social ligados ao contrato de trabalho, cuja importância é cada vez maior nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A protecção social dos trabalhadores em matéria de pensões é assegurada pelos regimes legais de segurança social, completados pelos regimes complementares de segurança social ligados ao contrato de trabalho, cuja importância é cada vez maior nos Estados-Membros.

| (3) | O legislador dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à escolha das medidas mais adequadas para a realização do objectivo do artigo 42
  o
  do Tratado. O sistema de coordenação previsto pelo Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (3), e pelo Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho (4)
  , de21 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, e, em especial, as regras aplicáveis em matéria de totalização não abrangem os regimes complementares de pensão, salvo os regimes abrangidos pelo termo «legislação», na acepção da alínea j) do artigo 1
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, ou que tenham sido objecto de uma declaração de um Estado-Membro neste sentido, nos termos daquela disposição. Por conseguinte, os regimes complementares de pensão devem ser objecto de medidas específicas, de modo a ter em conta a sua natureza e características específicas, bem como a diversidade destes regimes nos Estados-Membros e entre estes, e ainda o papel desempenhado pelos parceiros sociais na sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

O legislador dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à escolha das medidas mais adequadas para a realização do objectivo do artigo 42
  o
  do Tratado. O sistema de coordenação previsto pelo Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (3), e pelo Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho (4)
  , de21 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, e, em especial, as regras aplicáveis em matéria de totalização não abrangem os regimes complementares de pensão, salvo os regimes abrangidos pelo termo «legislação», na acepção da alínea j) do artigo 1
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, ou que tenham sido objecto de uma declaração de um Estado-Membro neste sentido, nos termos daquela disposição. Por conseguinte, os regimes complementares de pensão devem ser objecto de medidas específicas, de modo a ter em conta a sua natureza e características específicas, bem como a diversidade destes regimes nos Estados-Membros e entre estes, e ainda o papel desempenhado pelos parceiros sociais na sua aplicação.

| (4) | A Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (5), constitui uma primeira medida específica destinada a incrementar o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores assalariados e independentes no domínio dos regimes complementares de pensão. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (5), constitui uma primeira medida específica destinada a incrementar o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores assalariados e independentes no domínio dos regimes complementares de pensão.

| (5) | De igual modo, é conveniente recorrer ao artigo 94
  o
  do Tratado, uma vez que as disparidades entre as legislações nacionais que regem os regimes complementares de pensão são susceptíveis de entravar tanto o exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores como o funcionamento do mercado interno. Assim, para
  reforçar os
  direitos dos trabalhadores que se desloquem no interior da Comunidade e do próprio Estado-Membro,
  é necessário assegurar determinados requisitos mínimos para a constituição e conservação dos direitos adquiridos à pensão por parte de trabalhadores cessantes nos regimes complementares de pensão vinculados a uma relação laboral
  . |
| --- | --- |

(5)

De igual modo, é conveniente recorrer ao artigo 94
  o
  do Tratado, uma vez que as disparidades entre as legislações nacionais que regem os regimes complementares de pensão são susceptíveis de entravar tanto o exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores como o funcionamento do mercado interno. Assim, para
  reforçar os
  direitos dos trabalhadores que se desloquem no interior da Comunidade e do próprio Estado-Membro,
  é necessário assegurar determinados requisitos mínimos para a constituição e conservação dos direitos adquiridos à pensão por parte de trabalhadores cessantes nos regimes complementares de pensão vinculados a uma relação laboral
  .

| (6) | É igualmente necessário ter em conta a natureza e as características específicas dos regimes complementares de pensão, bem como a sua diversidade nos Estados-Membros e entre estes. Há que proteger suficientemente a criação de novos regimes e a viabilidade dos existentes, assim como as expectativas e os direitos dos beneficiários dos actuais regimes de pensão. A presente directiva deverá também ter particularmente em conta o papel desempenhado pelos parceiros sociais na concepção e aplicação dos regimes complementares de pensão. |
| --- | --- |

(6)

É igualmente necessário ter em conta a natureza e as características específicas dos regimes complementares de pensão, bem como a sua diversidade nos Estados-Membros e entre estes. Há que proteger suficientemente a criação de novos regimes e a viabilidade dos existentes, assim como as expectativas e os direitos dos beneficiários dos actuais regimes de pensão. A presente directiva deverá também ter particularmente em conta o papel desempenhado pelos parceiros sociais na concepção e aplicação dos regimes complementares de pensão.

| (7) | A presente directiva não obriga os Estados-Membros que não disponham de regimes complementares de pensão a promulgarem legislação que preveja a respectiva criação. |
| --- | --- |

(7)

A presente directiva não obriga os Estados-Membros que não disponham de regimes complementares de pensão a promulgarem legislação que preveja a respectiva criação.

| (8) | A presente directiva deverá aplicar-se exclusivamente às pensões complementares de reforma que, de acordo com o disposto no respectivo regime ou na legislação nacional, se baseiam na circunstância de ser alcançada a idade da reforma ou no cumprimento de outras condições. A presente directiva não deverá aplicar-se a planos de pensão individuais sem participação da entidade empregadora, nem a prestações de invalidez ou de sobrevivência. |
| --- | --- |

(8)

A presente directiva deverá aplicar-se exclusivamente às pensões complementares de reforma que, de acordo com o disposto no respectivo regime ou na legislação nacional, se baseiam na circunstância de ser alcançada a idade da reforma ou no cumprimento de outras condições. A presente directiva não deverá aplicar-se a planos de pensão individuais sem participação da entidade empregadora, nem a prestações de invalidez ou de sobrevivência.

| (9) | A presente directiva deverá aplicar-se a todos os regimes complementares de pensão estabelecidos de acordo com a legislação e as práticas nacionais e destinados a conceder pensões complementares aos trabalhadores, como os contratos de seguro de grupo, os regimes de repartição convencionados por um ou mais ramos ou sectores, os regimes financiados ou as promessas de pensão garantidas por reservas no balanço das empresas ou quaisquer convenções colectivas ou outros acordos comparáveis. |
| --- | --- |

(9)

A presente directiva deverá aplicar-se a todos os regimes complementares de pensão estabelecidos de acordo com a legislação e as práticas nacionais e destinados a conceder pensões complementares aos trabalhadores, como os contratos de seguro de grupo, os regimes de repartição convencionados por um ou mais ramos ou sectores, os regimes financiados ou as promessas de pensão garantidas por reservas no balanço das empresas ou quaisquer convenções colectivas ou outros acordos comparáveis.

| (10) | A presente directiva não deverá aplicar-se aos regimes complementares de pensão que tenham sido encerrados impossibilitando a adesão de novos membros, dado que a introdução de novas regras poderia implicar uma sobrecarga injustificável para esses regimes. |
| --- | --- |

(10)

A presente directiva não deverá aplicar-se aos regimes complementares de pensão que tenham sido encerrados impossibilitando a adesão de novos membros, dado que a introdução de novas regras poderia implicar uma sobrecarga injustificável para esses regimes.

| (11) | A presente directiva não pretende harmonizar ou afectar as legislações nacionais relativas a medidas de saneamento e processos de liquidação; para este efeito, é irrelevante que tais processos se fundem ou não em insolvência, ou sejam voluntários ou obrigatórios. A presente directiva também não afecta as legislações nacionais sobre medidas de saneamento previstas na Directiva 2001/17/CE (6). Todavia, as medidas tomadas no âmbito do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  da Directiva 2003/41/CE (7) não devem ser entendidas como medidas de saneamento para estes efeitos. |
| --- | --- |

(11)

A presente directiva não pretende harmonizar ou afectar as legislações nacionais relativas a medidas de saneamento e processos de liquidação; para este efeito, é irrelevante que tais processos se fundem ou não em insolvência, ou sejam voluntários ou obrigatórios. A presente directiva também não afecta as legislações nacionais sobre medidas de saneamento previstas na Directiva 2001/17/CE (6). Todavia, as medidas tomadas no âmbito do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  da Directiva 2003/41/CE (7) não devem ser entendidas como medidas de saneamento para estes efeitos.

| (12) | A presente directiva não abrange regimes de garantia de insolvência nem regimes de compensação que não se integrem em regimes complementares de pensão vinculados a uma relação laboral e tenham por objectivo proteger os direitos à pensão dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ou do regime. Do mesmo modo, a presente directiva também não abrange os fundos nacionais de reserva. |
| --- | --- |

(12)

A presente directiva não abrange regimes de garantia de insolvência nem regimes de compensação que não se integrem em regimes complementares de pensão vinculados a uma relação laboral e tenham por objectivo proteger os direitos à pensão dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ou do regime. Do mesmo modo, a presente directiva também não abrange os fundos nacionais de reserva.

| (13) | Atento o facto de as pensões complementares de reforma estarem a adquirir uma importância cada vez maior para garantir o nível de vida na velhice em todos os Estados-Membros, impõe-se melhorar as condições de aquisição, manutenção e transferência dos direitos adquiridos. |
| --- | --- |

(13)

Atento o facto de as pensões complementares de reforma estarem a adquirir uma importância cada vez maior para garantir o nível de vida na velhice em todos os Estados-Membros, impõe-se melhorar as condições de aquisição, manutenção e transferência dos direitos adquiridos.

| (14) | Caso o risco de investimento seja suportado pelo regime ou pelo empregador (sobretudo nos regimes de prestações definidas), o regime deverá reembolsar as contribuições do trabalhador cessante, independentemente do valor actual dos investimentos provenientes dessas contribuições. Caso o risco de investimento seja suportado pelo trabalhador cessante (sobretudo nos regimes de contribuições definidas), o regime deve reembolsar o valor dos investimentos provenientes das contribuições. Esse valor pode ser superior ou inferior à totalidade das contribuições pagas pelo trabalhador cessante. Se tal valor for negativo, não há lugar a reembolso. |
| --- | --- |

(14)

Caso o risco de investimento seja suportado pelo regime ou pelo empregador (sobretudo nos regimes de prestações definidas), o regime deverá reembolsar as contribuições do trabalhador cessante, independentemente do valor actual dos investimentos provenientes dessas contribuições. Caso o risco de investimento seja suportado pelo trabalhador cessante (sobretudo nos regimes de contribuições definidas), o regime deve reembolsar o valor dos investimentos provenientes das contribuições. Esse valor pode ser superior ou inferior à totalidade das contribuições pagas pelo trabalhador cessante. Se tal valor for negativo, não há lugar a reembolso.

| (15) | O trabalhador cessante deve ter o direito de deixar os seus direitos adquiridos à pensão como direitos latentes no regime complementar de pensão em que tenham sido adquiridos. |
| --- | --- |

(15)

O trabalhador cessante deve ter o direito de deixar os seus direitos adquiridos à pensão como direitos latentes no regime complementar de pensão em que tenham sido adquiridos.

| (16) | Nos termos da legislação e das práticas nacionais, deverão ser tomadas medidas que assegurem um tratamento equitativo do valor dos direitos latentes. O valor dos direitos adquiridos aquando do abandono do regime de pensão pelo trabalhador deve ser calculado de acordo com os princípios actuariais geralmente reconhecidos. No cálculo do valor, importa tomar em consideração as especificidades do regime e os interesses do trabalhador cessante e dos beneficiários que permaneçam inscritos no regime. |
| --- | --- |

(16)

Nos termos da legislação e das práticas nacionais, deverão ser tomadas medidas que assegurem um tratamento equitativo do valor dos direitos latentes. O valor dos direitos adquiridos aquando do abandono do regime de pensão pelo trabalhador deve ser calculado de acordo com os princípios actuariais geralmente reconhecidos. No cálculo do valor, importa tomar em consideração as especificidades do regime e os interesses do trabalhador cessante e dos beneficiários que permaneçam inscritos no regime.

| (17) | Caso o valor dos direitos adquiridos à pensão de um trabalhador cessante não exceda um limiar fixado pelo Estado-Membro, e para
  evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes de baixo valor
  , poder-se-á permitir que
  os regimes, em lugar de conservarem esses direitos adquiridos, recorram ao pagamento de um capital que represente
  esses direitos. O valor do pagamento de capital deve ser sempre estabelecido de acordo com princípios actuariais reconhecidos e representar o valor actual dos direitos adquiridos à pensão no momento do pagamento. |
| --- | --- |

(17)

Caso o valor dos direitos adquiridos à pensão de um trabalhador cessante não exceda um limiar fixado pelo Estado-Membro, e para
  evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes de baixo valor
  , poder-se-á permitir que
  os regimes, em lugar de conservarem esses direitos adquiridos, recorram ao pagamento de um capital que represente
  esses direitos. O valor do pagamento de capital deve ser sempre estabelecido de acordo com princípios actuariais reconhecidos e representar o valor actual dos direitos adquiridos à pensão no momento do pagamento.

| (18) | A presente directiva não tem por objectivo limitar as possibilidades de transferência dos direitos adquiridos à pensão oferecidas aos trabalhadores cessantes. A fim de promover a livre circulação dos trabalhadores, os Estados-Membros devem esforçar-se por melhorar progressivamente, tanto quanto possível, a transferência de direitos adquiridos à pensão, sobretudo quando forem criados novos regimes complementares de pensão. |
| --- | --- |

(18)

A presente directiva não tem por objectivo limitar as possibilidades de transferência dos direitos adquiridos à pensão oferecidas aos trabalhadores cessantes. A fim de promover a livre circulação dos trabalhadores, os Estados-Membros devem esforçar-se por melhorar progressivamente, tanto quanto possível, a transferência de direitos adquiridos à pensão, sobretudo quando forem criados novos regimes complementares de pensão.

| (19) | Sem prejuízo do disposto na Directiva 2003/41/CE, os trabalhadores que exerçam ou pretendam exercer o direito à livre circulação devem ser convenientemente informados pelos responsáveis pela gestão dos regimes complementares de pensão, nomeadamente, das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar. |
| --- | --- |

(19)

Sem prejuízo do disposto na Directiva 2003/41/CE, os trabalhadores que exerçam ou pretendam exercer o direito à livre circulação devem ser convenientemente informados pelos responsáveis pela gestão dos regimes complementares de pensão, nomeadamente, das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

| (20) | Em virtude da diversidade dos regimes complementares de segurança social, a Comunidade deve limitar-se a fixar um quadro geral de objectivos a atingir, pelo que uma directiva é o instrumento jurídico indicado. |
| --- | --- |

(20)

Em virtude da diversidade dos regimes complementares de segurança social, a Comunidade deve limitar-se a fixar um quadro geral de objectivos a atingir, pelo que uma directiva é o instrumento jurídico indicado.

| (21) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a redução dos entraves ao exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores, por um lado, e ao funcionamento do mercado interno, por outro, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas ao abrigo do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva, com base numa análise de impacto efectuada com a colaboração do comité no domínio das pensões complementares, não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(21)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a redução dos entraves ao exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores, por um lado, e ao funcionamento do mercado interno, por outro, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas ao abrigo do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva, com base numa análise de impacto efectuada com a colaboração do comité no domínio das pensões complementares, não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (22) | A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando por isso aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis. A execução da presente directiva não poderá justificar qualquer regressão relativamente à situação já existente em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(22)

A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando por isso aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis. A execução da presente directiva não poderá justificar qualquer regressão relativamente à situação já existente em cada Estado-Membro.

| (23) | Dada a necessidade de atender aos efeitos da presente directiva, nomeadamente sobre a sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem beneficiar de um prazo suplementar para aplicar progressivamente as disposições susceptíveis de causar efeitos desse tipo. |
| --- | --- |

(23)

Dada a necessidade de atender aos efeitos da presente directiva, nomeadamente sobre a sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem beneficiar de um prazo suplementar para aplicar progressivamente as disposições susceptíveis de causar efeitos desse tipo.

| (24) | Nos termos das disposições nacionais que regulam a organização dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das disposições da presente directiva relativas a convenções colectivas, desde que tomem todas as medidas necessárias para que, em qualquer momento, possam garantir os resultados impostos pela presente directiva, |
| --- | --- |

(24)

Nos termos das disposições nacionais que regulam a organização dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das disposições da presente directiva relativas a convenções colectivas, desde que tomem todas as medidas necessárias para que, em qualquer momento, possam garantir os resultados impostos pela presente directiva,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto

A presente directiva destina-se a facilitar o exercício do direito à livre circulação
  das pessoas
  e
  a sua
  mobilidade profissional,
  assim como a constituição atempada e abrangente de pensões complementares de reforma,
  mediante a
  eliminação
  dos obstáculos criados por determinadas normas que regulam os regimes complementares de
  pensão
  .

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.
     A presente directiva aplica-se aos regimes complementares de pensão
  não
  abrangidos pelo Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71,
  relativo à coordenação dos regimes de segurança social
  .

2.
     
  A presente directiva não se aplica:

| a) | Aos regimes complementares de pensão que, em... (8), tenham deixado de aceitar novos beneficiários activos e continuem fechados a novos beneficiários; |
| --- | --- |

a)

Aos regimes complementares de pensão que, em... (8), tenham deixado de aceitar novos beneficiários activos e continuem fechados a novos beneficiários;

| b) | Aos regimes complementares de pensão sujeitos a medidas que prevejam a intervenção de autoridades ou tribunais de um Estado-Membro com o fim de preservar ou restabelecer a sua situação financeira, nomeadamente processos de liquidação; |
| --- | --- |

b)

Aos regimes complementares de pensão sujeitos a medidas que prevejam a intervenção de autoridades ou tribunais de um Estado-Membro com o fim de preservar ou restabelecer a sua situação financeira, nomeadamente processos de liquidação;

| c) | Aos regimes de garantia em caso de insolvência, regimes de compensação e fundos nacionais de reserva. |
| --- | --- |

c)

Aos regimes de garantia em caso de insolvência, regimes de compensação e fundos nacionais de reserva.

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «pensão complementar», qualquer pensão de
  reforma concedida
  ao abrigo das regras de um regime de pensão complementar estabelecido de acordo com a legislação e as práticas
  nacionais
  ; |
| --- | --- |

a)

«pensão complementar», qualquer pensão de
  reforma concedida
  ao abrigo das regras de um regime de pensão complementar estabelecido de acordo com a legislação e as práticas
  nacionais
  ;

| b) | «regime complementar de pensão», qualquer
  regime de
  pensão
  vinculado a uma relação laboral, estabelecido de acordo com a legislação e as práticas nacionais
  e destinado
  a conceder uma pensão complementar a trabalhadores
  assalariados
  ; |
| --- | --- |

b)

«regime complementar de pensão», qualquer
  regime de
  pensão
  vinculado a uma relação laboral, estabelecido de acordo com a legislação e as práticas nacionais
  e destinado
  a conceder uma pensão complementar a trabalhadores
  assalariados
  ;

| c) | «beneficiário activo do regime», um trabalhador cuja relação de trabalho actual lhe confere ou poderá vir a conferir-lhe, após o cumprimento dos requisitos de aquisição de direitos,
  uma pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão; |
| --- | --- |

c)

«beneficiário activo do regime», um trabalhador cuja relação de trabalho actual lhe confere ou poderá vir a conferir-lhe, após o cumprimento dos requisitos de aquisição de direitos,
  uma pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão;

| d) | «direitos
  adquiridos
  à pensão»,
  direitos a uma pensão complementar obtidos após o cumprimento dos requisitos de aquisição de direitos, se existirem, de acordo com as regras
  de um regime complementar de pensão e, eventualmente,
  com a
  legislação nacional; |
| --- | --- |

d)

«direitos
  adquiridos
  à pensão»,
  direitos a uma pensão complementar obtidos após o cumprimento dos requisitos de aquisição de direitos, se existirem, de acordo com as regras
  de um regime complementar de pensão e, eventualmente,
  com a
  legislação nacional;

| e) | «período de aquisição de direitos», um período de inscrição activa no regime exigido pela legislação nacional ou pelas regras de um regime complementar de pensão para aquisição do direito a uma pensão complementar; |
| --- | --- |

e)

«período de aquisição de direitos», um período de inscrição activa no regime exigido pela legislação nacional ou pelas regras de um regime complementar de pensão para aquisição do direito a uma pensão complementar;

| f) | «trabalhador cessante»,
  um beneficiário activo do regime cuja relação de trabalho actual cessa antes de adquirido o direito a uma pensão complementar; |
| --- | --- |

f)

«trabalhador cessante»,
  um beneficiário activo do regime cuja relação de trabalho actual cessa antes de adquirido o direito a uma pensão complementar;

| g) | «beneficiário inactivo do regime», qualquer pessoa que adquiriu
  direitos à pensão
  num
  regime complementar de pensão
  , mas que deixou de ser beneficiário activo desse regime e ainda não recebe
  uma pensão complementar
  desse regime; |
| --- | --- |

g)

«beneficiário inactivo do regime», qualquer pessoa que adquiriu
  direitos à pensão
  num
  regime complementar de pensão
  , mas que deixou de ser beneficiário activo desse regime e ainda não recebe
  uma pensão complementar
  desse regime;

| h) | «direitos à pensão latentes», direitos
  adquiridos
  à pensão conservados no regime em que tenham sido
  acumulados por um beneficiário inactivo do regime
  ; |
| --- | --- |

h)

«direitos à pensão latentes», direitos
  adquiridos
  à pensão conservados no regime em que tenham sido
  acumulados por um beneficiário inactivo do regime
  ;

| i) | «valor dos direitos à pensão latentes», o valor do capital dos direitos de pensão calculado segundo a prática nacional de acordo com princípios actuariais reconhecidos. |
| --- | --- |

i)

«valor dos direitos à pensão latentes», o valor do capital dos direitos de pensão calculado segundo a prática nacional de acordo com princípios actuariais reconhecidos.

Artigo 4
  o

Condições de aquisição

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que:

| a) | Se um trabalhador cessante não tiver acumulado os direitos adquiridos à pensão no momento da cessação da relação laboral, o regime complementar de pensão reembolse as contribuições pagas pelo trabalhador cessante, ou pela entidade patronal em seu nome, nos termos das normas legais, acordos ou convenções colectivas aplicáveis, ou, se o risco de investimento for suportado pelo trabalhador cessante, o valor dos investimentos provenientes dessas contribuições; |
| --- | --- |

a)

Se um trabalhador cessante não tiver acumulado os direitos adquiridos à pensão no momento da cessação da relação laboral, o regime complementar de pensão reembolse as contribuições pagas pelo trabalhador cessante, ou pela entidade patronal em seu nome, nos termos das normas legais, acordos ou convenções colectivas aplicáveis, ou, se o risco de investimento for suportado pelo trabalhador cessante, o valor dos investimentos provenientes dessas contribuições;

| b) | Se
  o regime complementar de pensão estipular um período de aquisição de direitos, este não exceda cinco anos. Em caso algum serão aplicadas condições de aquisição de direitos a um beneficiário de um regime complementar de pensão que tenha atingido a idade de vinte e cinco anos; |
| --- | --- |

b)

Se
  o regime complementar de pensão estipular um período de aquisição de direitos, este não exceda cinco anos. Em caso algum serão aplicadas condições de aquisição de direitos a um beneficiário de um regime complementar de pensão que tenha atingido a idade de vinte e cinco anos;

| c) | Um trabalhador possa inscrever-se num regime complementar de pensão após um período máximo de um ano de trabalho ou, se for caso disso, o mais tardar quando atingir a idade mínima exigida; |
| --- | --- |

c)

Um trabalhador possa inscrever-se num regime complementar de pensão após um período máximo de um ano de trabalho ou, se for caso disso, o mais tardar quando atingir a idade mínima exigida;

| d) | Em situações objectivamente justificadas, possam autorizar os parceiros sociais a incluírem em convenções colectivas disposições não discriminatórias diferentes das estabelecidas nas alíneas a) e b), desde que tais disposições confiram aos interessados uma protecção, pelo menos, equivalente. |
| --- | --- |

d)

Em situações objectivamente justificadas, possam autorizar os parceiros sociais a incluírem em convenções colectivas disposições não discriminatórias diferentes das estabelecidas nas alíneas a) e b), desde que tais disposições confiram aos interessados uma protecção, pelo menos, equivalente.

Artigo 5
  o

Conservação dos direitos à pensão latentes

1.
     
  Os Estados-Membros devem aprovar as medidas que considerem necessárias para assegurar que os trabalhadores cessantes possam, nos termos dos n
  o
  s 2 e 3, manter os seus direitos adquiridos à pensão no regime complementar de pensão em que os adquiriram.

2.   Os Estados-Membros devem aprovar as medidas que considerem necessárias
  , tendo em conta a natureza do regime de pensão,
  para garantir um
  tratamento
  equitativo
  do valor
  dos direitos à pensão latentes
  dos trabalhadores cessantes e proteger estes direitos contra o risco de insolvência da empresa. Verifica-se um tratamento equitativo, designadamente, se:

| a) | O valor dos direitos latentes evolui, em geral, de forma igual ao valor dos direitos de beneficiários activos do regime; |
| --- | --- |

a)

O valor dos direitos latentes evolui, em geral, de forma igual ao valor dos direitos de beneficiários activos do regime;

| b) | Os direitos à pensão no regime complementar de pensão são definidos como um montante nominal; |
| --- | --- |

b)

Os direitos à pensão no regime complementar de pensão são definidos como um montante nominal;

| c) | O beneficiário inactivo continua a beneficiar de uma taxa de juro integrada no regime de pensão; |
| --- | --- |

c)

O beneficiário inactivo continua a beneficiar de uma taxa de juro integrada no regime de pensão;

| d) | O valor dos direitos de pensão latentes é ajustado de acordo com a taxa de inflação, o nível salarial, as prestações de pensão actuais ou o rendimento do capital obtido pelo regime complementar de pensão. |
| --- | --- |

d)

O valor dos direitos de pensão latentes é ajustado de acordo com a taxa de inflação, o nível salarial, as prestações de pensão actuais ou o rendimento do capital obtido pelo regime complementar de pensão.

3.   Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão, em lugar de conservarem direitos adquiridos,
  paguem ao trabalhador cessante um capital que represente o valor desses direitos
  , caso
  o valor de tais direitos
  não
  exceda
  um limiar fixado pelo Estado-Membro em causa
  . Os Estados-Membros devem informar a
  Comissão
  do
  limiar
  aplicado
  .

4.
     
  Os Estados-Membros podem autorizar os parceiros sociais a incluírem disposições diferentes das estabelecidas nos n
  o
  s 2 e 3 em convenções colectivas, desde que tais disposições confiram aos interessados uma protecção, pelo menos, equivalente.

Artigo 6
  o

Informações

1.   Sem prejuízo da obrigação das instituições de realização de planos de pensões profissionais decorrente do artigo 11
  o
  da Directiva 2003/41/CE
  de fornecer
  informações aos membros e aos beneficiários, os Estados-Membros devem aprovar as medidas que considerem necessárias para garantir que
  os beneficiários activos do regime possam exigir, ao abrigo do n
  o
  2, informações sobre as
  consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

2.   Aos
  beneficiários activos do regime
  que o solicitem são enviadas,
  por escrito e
  num prazo razoável, informações suficientes relativas,
  nomeadamente:

| a) | Às
  condições de aquisição dos direitos à pensão complementar e
  às
  consequências da sua aplicação aquando da cessação da relação laboral; |
| --- | --- |

a)

Às
  condições de aquisição dos direitos à pensão complementar e
  às
  consequências da sua aplicação aquando da cessação da relação laboral;

| b) | Às
  prestações de pensão previstas em caso de cessação da relação laboral; |
| --- | --- |

b)

Às
  prestações de pensão previstas em caso de cessação da relação laboral;

| c) | Ao montante
  dos direitos à pensão latentes
  e à respectiva conservação. |
| --- | --- |

c)

Ao montante
  dos direitos à pensão latentes
  e à respectiva conservação.

3.   
  Os
  beneficiários
  inactivos do regime
  que o solicitem recebem do responsável pela gestão do regime complementar de pensão informações relativas aos seus direitos à pensão latentes e a qualquer alteração das normas que regem o regime complementar de pensão
  aplicável.

Artigo 7
  o

Requisitos mínimos — Não regressão

1.   Os Estados-Membros podem aprovar ou manter disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva relativamente à
  aquisição e conservação
  dos direitos à pensão complementar
  por trabalhadores cessantes.

2.   A aplicação da presente directiva não pode, em caso algum, constituir motivo para reduzir o grau de
  aquisição e conservação
  de direitos à pensão complementar
  por trabalhadores cessantes
  vigente nos Estados-Membros.

Artigo 8
  o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2008
  ou certificar-se, até à mesma data,
  de que os parceiros sociais
  aprovaram
  , mediante acordo, as disposições necessárias. Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias para poderem garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.

2.   Não obstante o disposto no n
  o
  1, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, de um prazo suplementar de 60 meses, a contar de 1 de Julho de 2008, para alcançar o objectivo previsto
  nos artigos 4
  o
  e 5
  o


  . Qualquer Estado-Membro que deseje recorrer a este prazo suplementar deve informar a Comissão, indicando as disposições e os regimes em causa e a fundamentação específica para este prazo
  suplementar.

3.   
  Quando
  os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas com vista à aplicação do disposto no artigo 5
  o
  .

Artigo 9
  o

Relatório

1.   De cinco em cinco anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.
  Este relatório deve conter uma avaliação da disponibilidade dos empregadores para proporem regimes de pensão complementar após a entrada em vigor da presente directiva.

2.
     
  O relatório deve incluir uma proposta sobre a forma como, em caso de transferência de direitos à pensão adquiridos, a responsabilidade das empresas por tais direitos poderá ser excluída.

3.
     
  Até... (9), a Comissão elabora um relatório sobre as condições de transferência do capital representativo dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores. Com base nesse relatório, a Comissão apresenta as propostas de alteração à presente directiva ou a outros instrumentos que se revelem necessárias para continuar a reduzir os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores criados por determinadas disposições relativas aos regimes de pensão complementar.

Artigo 10
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 185 de 8.8.2006, p. 37.

1

JO C 185 de 8.8.2006, p. 37.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 2007.

2

Posição do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 2007.

(3)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2
  . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1).

3

2

o

1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1)

(4)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  311/2007 da Comissão (JO L 82 de 23.3.2007, p. 6).

4

o

311/2007 da Comissão (JO L 82 de 23.3.2007, p. 6)

(5)  JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.

5

(6)  Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (JO L 110 de 20.4.2001, p. 28).

6

(7)  Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

7

(8)  Data da entrada em vigor da presente directiva.

8

(9)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

9

P6_TA(2007)0270

Adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0256 — C6-0151/2007 — 2007/0090(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0256), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0256),

| — | Tendo em conta o relatório de convergência de 2007 da Comissão relativo a Chipre (COM(2007)0255) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu de Maio de 2007; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de convergência de 2007 da Comissão relativo a Chipre (COM(2007)0255) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu de Maio de 2007;

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Documento de acompanhamento do relatório da Comissão — Relatório de convergência de 2007 relativo a Chipre (SEC(2007)0623), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Documento de acompanhamento do relatório da Comissão — Relatório de convergência de 2007 relativo a Chipre (SEC(2007)0623),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da Zona Euro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da Zona Euro (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0151/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0151/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0244/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0244/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Declara-se favorável à adopção do euro por Chipre em 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

2.

Declara-se favorável à adopção do euro por Chipre em 1 de Janeiro de 2008;

| 3. | Pede aos Estados-Membros que autorizem a Comissão a avaliar o respeito dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade; |
| --- | --- |

3.

Pede aos Estados-Membros que autorizem a Comissão a avaliar o respeito dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.

P6_TA(2007)0271

Adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0259 — C6-0150/2007 — 2007/0092(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0259), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0259),

| — | Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2007 relativo a Malta (COM(2007)0258) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2007 relativo a Malta (COM(2007)0258) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Documento de acompanhamento do relatório da Comissão — Relatório de convergência de 2007 relativo a Malta (SEC(2007)0622), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Documento de acompanhamento do relatório da Comissão — Relatório de convergência de 2007 relativo a Malta (SEC(2007)0622),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da Zona Euro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da Zona Euro (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0150/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0150/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0243/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0243/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Declara-se favorável à adopção do euro por Malta em 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

2.

Declara-se favorável à adopção do euro por Malta em 1 de Janeiro de 2008;

| 3. | Pede aos Estados-Membros que autorizem a Comissão a avaliar o respeito dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade; |
| --- | --- |

3.

Pede aos Estados-Membros que autorizem a Comissão a avaliar o respeito dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.

P6_TA(2007)0272

Galileu

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite, apresentada pela Comissão (COM(2004)0477), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite, apresentada pela Comissão (COM(2004)0477),

| — | Tendo em conta a sua posição de 6 de Setembro de 2005 sobre essa proposta (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 6 de Setembro de 2005 sobre essa proposta (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de Abril de 2007 sobre as negociações do contrato de concessão Galileo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de Abril de 2007 sobre as negociações do contrato de concessão Galileo (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «O Galileo numa encruzilhada: implementação dos programas europeus de GNSS» (COM(2007)0261), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «O Galileo numa encruzilhada: implementação dos programas europeus de GNSS» (COM(2007)0261),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o artigo 54
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Recorda ao Conselho e à Comissão que o quadro financeiro plurianual prevê um montante de aproximadamente 1 000 milhões de euros destinado às despesas de funcionamento do Galileo durante o período 2007/2013 e que o montante de referência financeira que figura na proposta alterada de regulamento relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite é de 1 005 milhões de euros a preços correntes; |
| --- | --- |

1.

Recorda ao Conselho e à Comissão que o quadro financeiro plurianual prevê um montante de aproximadamente 1 000 milhões de euros destinado às despesas de funcionamento do Galileo durante o período 2007/2013 e que o montante de referência financeira que figura na proposta alterada de regulamento relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite é de 1 005 milhões de euros a preços correntes;

| 2. | Manifesta a sua preocupação com a possibilidade de que o financiamento suplementar necessário para suprir o défice resultante do malogro da parceria público-privada possa ser acordado no âmbito intergovernamental; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua preocupação com a possibilidade de que o financiamento suplementar necessário para suprir o défice resultante do malogro da parceria público-privada possa ser acordado no âmbito intergovernamental;

| 3. | Opor-se-á a qualquer solução que combine o financiamento comunitário com um financiamento intergovernamental suplementar; |
| --- | --- |

3.

Opor-se-á a qualquer solução que combine o financiamento comunitário com um financiamento intergovernamental suplementar;

| 4. | Lembra que a Comissão deve apresentar uma proposta revista de regulamento relativo ao financiamento do programa Galileo, que deve ser objecto de acordo entre o Parlamento e o Conselho em sede de co-decisão; |
| --- | --- |

4.

Lembra que a Comissão deve apresentar uma proposta revista de regulamento relativo ao financiamento do programa Galileo, que deve ser objecto de acordo entre o Parlamento e o Conselho em sede de co-decisão;

| 5. | Reafirma o seu apoio ao programa Galileo, que tem um elevadíssimo valor acrescentado europeu, e manifesta o seu vivo apoio a que este programa prossiga sob a responsabilidade da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Reafirma o seu apoio ao programa Galileo, que tem um elevadíssimo valor acrescentado europeu, e manifesta o seu vivo apoio a que este programa prossiga sob a responsabilidade da União Europeia;

| 6. | Considera que, nestas circunstâncias, o programa Galileo deve ser inteiramente financiado pelo orçamento da União; |
| --- | --- |

6.

Considera que, nestas circunstâncias, o programa Galileo deve ser inteiramente financiado pelo orçamento da União;

| 7. | É de opinião que, se o sector público assumir o financiamento integral do projecto e tomar a seu cargo a totalidade ou parte dos riscos e responsabilidades, este factor deve ser tomado em conta num futuro contrato de concessão revisto, em especial no que se refere ao mecanismo de reembolso das contribuições financeiras públicas e ao preço dos serviços; |
| --- | --- |

7.

É de opinião que, se o sector público assumir o financiamento integral do projecto e tomar a seu cargo a totalidade ou parte dos riscos e responsabilidades, este factor deve ser tomado em conta num futuro contrato de concessão revisto, em especial no que se refere ao mecanismo de reembolso das contribuições financeiras públicas e ao preço dos serviços;

| 8. | Convida portanto a Comissão a tomar a iniciativa de propor uma revisão do quadro financeiro em conformidade com o previsto no ponto 22 do Acordo Interinstitucional ou através de outros meios nele previstos; |
| --- | --- |

8.

Convida portanto a Comissão a tomar a iniciativa de propor uma revisão do quadro financeiro em conformidade com o previsto no ponto 22 do Acordo Interinstitucional ou através de outros meios nele previstos;

| 9. | Convida o Conselho a abrir negociações com o Parlamento logo que a Comissão apresentar a referida proposta; |
| --- | --- |

9.

Convida o Conselho a abrir negociações com o Parlamento logo que a Comissão apresentar a referida proposta;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 61.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0164.

(3)  JO C 139 E de 14.6.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0273

Concursos públicos e Agenda de Lisboa

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre os problemas específicos na transposição e execução da legislação relativa a contratos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa (2006/2084(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (4),

| — | Tendo em conta a Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (5),

| — | Tendo em conta a Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (6),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva da Comissão relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia e dos transportes (COM(2000)0276), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva da Comissão relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia e dos transportes (COM(2000)0276),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva da Comissão relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2000)0275), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva da Comissão relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2000)0275),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (7),

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (8),

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (9),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0226/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0226/2007),

| A. | Considerando que o direito comunitário dos contratos públicos visa abrir os mercados públicos dos Estados-Membros à concorrência transfronteiras e, assim, criar condições de igualdade de concorrência para os fornecedores e apoiar o desenvolvimento do mercado interno, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito comunitário dos contratos públicos visa abrir os mercados públicos dos Estados-Membros à concorrência transfronteiras e, assim, criar condições de igualdade de concorrência para os fornecedores e apoiar o desenvolvimento do mercado interno,

| B. | Considerando que a atempada e correcta transposição e execução da legislação relativa aos contratos públicos contribui significativamente para a realização dos objectivos do programa comunitário «Legislar melhor», |
| --- | --- |

B.

Considerando que a atempada e correcta transposição e execução da legislação relativa aos contratos públicos contribui significativamente para a realização dos objectivos do programa comunitário «Legislar melhor»,

| C. | Considerando que a directiva 2004/18/CE (directiva relativa ao sector público) funde três directivas anteriores, relativas a contratos de empreitada de obras públicas, serviços e fornecimento, aclarando e modernizando o regime anterior, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a directiva 2004/18/CE (directiva relativa ao sector público) funde três directivas anteriores, relativas a contratos de empreitada de obras públicas, serviços e fornecimento, aclarando e modernizando o regime anterior,

| D. | Considerando que as directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (directivas relativas aos contratos públicos) introduzem disposições novas e normas facultativas portadoras de um acréscimo de flexibilidade para as autoridades adquirentes e que é possível aumentar a eficiência dos contratos públicos mediante a introdução dos elementos facultativos da directiva relativa ao sector público, visto que reduzem os custos de transacção, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (directivas relativas aos contratos públicos) introduzem disposições novas e normas facultativas portadoras de um acréscimo de flexibilidade para as autoridades adquirentes e que é possível aumentar a eficiência dos contratos públicos mediante a introdução dos elementos facultativos da directiva relativa ao sector público, visto que reduzem os custos de transacção,

| E. | Considerando que a Directiva 2004/17/CE introduz um mecanismo de isenção para actividades plenamente abertas à concorrência na UE, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Directiva 2004/17/CE introduz um mecanismo de isenção para actividades plenamente abertas à concorrência na UE,

| F. | Considerando que o prazo para a transposição das directivas relativas aos contratos públicos para a legislação nacional terminou em 31 de Janeiro de 2006 e que, até à data, apenas vinte dos vinte e sete Estados-Membros as transpuseram; considerando que o atraso na transposição cria desigualdades na UE, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o prazo para a transposição das directivas relativas aos contratos públicos para a legislação nacional terminou em 31 de Janeiro de 2006 e que, até à data, apenas vinte dos vinte e sete Estados-Membros as transpuseram; considerando que o atraso na transposição cria desigualdades na UE,

| G. | Considerando que podem surgir alguns entraves ao comércio se a totalidade dos elementos facultativos da nova directiva relativa ao sector público não for coerentemente aplicada por todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que podem surgir alguns entraves ao comércio se a totalidade dos elementos facultativos da nova directiva relativa ao sector público não for coerentemente aplicada por todos os Estados-Membros,

| H. | Considerando que a Comissão se limita a oferecer assistência aos Estados-Membros, numa base voluntária, no processo de transposição, o qual nem sempre é assegurado de forma eficaz, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão se limita a oferecer assistência aos Estados-Membros, numa base voluntária, no processo de transposição, o qual nem sempre é assegurado de forma eficaz,

| I. | Considerando que os obstáculos mais citados a uma transposição satisfatória são o défice de competências jurídicas ou de recursos humanos a nível nacional e a falta de vontade política nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os obstáculos mais citados a uma transposição satisfatória são o défice de competências jurídicas ou de recursos humanos a nível nacional e a falta de vontade política nos Estados-Membros,

| J. | Considerando que o painel de avaliação do mercado interno de Dezembro de 2006 regista melhorias significativas nas taxas de transposição, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o painel de avaliação do mercado interno de Dezembro de 2006 regista melhorias significativas nas taxas de transposição,

| K. | Considerando que a maior parte dos contratos públicos subordinados às directivas relativas aos contratos públicos obedece às normas, pelo que são infundadas as alegações de que o mercado interno dos contratos públicos é um fracasso que ameaça a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a maior parte dos contratos públicos subordinados às directivas relativas aos contratos públicos obedece às normas, pelo que são infundadas as alegações de que o mercado interno dos contratos públicos é um fracasso que ameaça a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa,

| L. | Considerando, não obstante, que existem dificuldades na recolha de dados sobre contratos públicos devido, nomeadamente, ao elevado número de autoridades contratantes e à insuficiente documentação dos casos de má aplicação das normas, |
| --- | --- |

L.

Considerando, não obstante, que existem dificuldades na recolha de dados sobre contratos públicos devido, nomeadamente, ao elevado número de autoridades contratantes e à insuficiente documentação dos casos de má aplicação das normas,

| M. | Considerando que a Comissão está preocupada com o número de adjudicações ilegais de contratos por ajuste directo, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Comissão está preocupada com o número de adjudicações ilegais de contratos por ajuste directo,

| N. | Considerando que as adjudicações ilegais de contratos por ajuste directo ocorrem em consequência de uma série de factores, nomeadamente a má interpretação das normas aplicáveis aos contratos públicos, enunciadas nas directivas relativas aos contratos públicos, nos princípios do Tratado e na jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, erros cometidos em processos de adjudicação complexos, a extensão ilegal de acordos-quadro para lá do seu âmbito/prazo inicial, a alegada corrupção, o contornamento dos prazos dilatados associados à publicidade à escala comunitária e a adopção de requisitos de concurso desnecessariamente elaborados como, por exemplo, dispositivos electrónicos de compra complexos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que as adjudicações ilegais de contratos por ajuste directo ocorrem em consequência de uma série de factores, nomeadamente a má interpretação das normas aplicáveis aos contratos públicos, enunciadas nas directivas relativas aos contratos públicos, nos princípios do Tratado e na jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, erros cometidos em processos de adjudicação complexos, a extensão ilegal de acordos-quadro para lá do seu âmbito/prazo inicial, a alegada corrupção, o contornamento dos prazos dilatados associados à publicidade à escala comunitária e a adopção de requisitos de concurso desnecessariamente elaborados como, por exemplo, dispositivos electrónicos de compra complexos,

| O. | Considerando que existem preocupações quanto ao facto de os critérios ambientais ou sociais previstos na nova directiva relativa ao sector público poderem ser incorrectamente aplicados, |
| --- | --- |

O.

Considerando que existem preocupações quanto ao facto de os critérios ambientais ou sociais previstos na nova directiva relativa ao sector público poderem ser incorrectamente aplicados,

| P. | Considerando que a capacidade da Comissão de sistemática e prontamente instaurar as competentes acções judiciais em caso de incorrecta aplicação das normas está limitada por falta de recursos humanos adequados, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a capacidade da Comissão de sistemática e prontamente instaurar as competentes acções judiciais em caso de incorrecta aplicação das normas está limitada por falta de recursos humanos adequados,

| Q. | Considerando que os níveis de transposição e execução poderiam ser melhorados mediante a promoção do profissionalismo e das melhores práticas nas políticas de adjudicação de contratos público ao nível dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os níveis de transposição e execução poderiam ser melhorados mediante a promoção do profissionalismo e das melhores práticas nas políticas de adjudicação de contratos público ao nível dos Estados-Membros,

| R. | Considerando que, em diversos Estados-Membros, as melhores práticas foram codificadas em sistemas eficazes de controlo da adjudicação de contratos públicos, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em diversos Estados-Membros, as melhores práticas foram codificadas em sistemas eficazes de controlo da adjudicação de contratos públicos,

| S. | Considerando que os contratos pré-comerciais foram identificados como sendo uma oportunidade, ainda não explorada na Europa, para utilizar as necessidades públicas como motor da inovação; considerando que a adjudicação de contratos pré comerciais pode ser organizada dentro dos quadros legais existentes definidos no Acordo da OMC relativo aos contratos públicos, nas directivas relativas aos contratos públicos, no Tratado que institui a Comunidade Europeia, na legislação relativa à concorrência, incluindo a legislação relativa aos auxílios do Estado, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

S.

Considerando que os contratos pré-comerciais foram identificados como sendo uma oportunidade, ainda não explorada na Europa, para utilizar as necessidades públicas como motor da inovação; considerando que a adjudicação de contratos pré comerciais pode ser organizada dentro dos quadros legais existentes definidos no Acordo da OMC relativo aos contratos públicos, nas directivas relativas aos contratos públicos, no Tratado que institui a Comunidade Europeia, na legislação relativa à concorrência, incluindo a legislação relativa aos auxílios do Estado, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

| 1. | Congratula-se com a recente modernização e simplificação das normas comunitárias de adjudicação de contratos públicos, que reforçaram significativamente a eficácia dos processos de adjudicação de contratos públicos na UE; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a recente modernização e simplificação das normas comunitárias de adjudicação de contratos públicos, que reforçaram significativamente a eficácia dos processos de adjudicação de contratos públicos na UE;

Transposição da legislação comunitária relativa a contratos públicos

| 2. | Considera que os Estados-Membros devem utilizar plenamente a assistência da Comissão no processo de transposição; |
| --- | --- |

2.

Considera que os Estados-Membros devem utilizar plenamente a assistência da Comissão no processo de transposição;

| 3. | Considera que devem ser dados à Comissão os recursos humanos necessários para assegurar uma fiscalização mais eficaz das situações de transposição tardia ou incorrecta; |
| --- | --- |

3.

Considera que devem ser dados à Comissão os recursos humanos necessários para assegurar uma fiscalização mais eficaz das situações de transposição tardia ou incorrecta;

| 4. | Sublinha que os Estados-Membros deveriam proceder a um intercâmbio activo de conhecimentos e das melhores práticas relativos à transposição da legislação em matéria de contratos públicos e reforçar a cooperação com a Comissão neste domínio; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que os Estados-Membros deveriam proceder a um intercâmbio activo de conhecimentos e das melhores práticas relativos à transposição da legislação em matéria de contratos públicos e reforçar a cooperação com a Comissão neste domínio;

| 5. | Considera que a transposição incoerente dos elementos facultativos da directiva relativa ao sector público pode ter efeitos adversos para o mercado interno, pelo que incentiva os Estados-Membros a considerarem a adopção de todas as opções de flexibilidade; salienta, nomeadamente, que essas opções são susceptíveis de reduzir o risco de práticas ilegais; |
| --- | --- |

5.

Considera que a transposição incoerente dos elementos facultativos da directiva relativa ao sector público pode ter efeitos adversos para o mercado interno, pelo que incentiva os Estados-Membros a considerarem a adopção de todas as opções de flexibilidade; salienta, nomeadamente, que essas opções são susceptíveis de reduzir o risco de práticas ilegais;

| 6. | Insta, em conformidade, a Comissão a realizar um estudo destinado a avaliar o impacto da transposição não harmonizada dos elementos facultativos da directiva relativa ao sector público nos concursos transfronteiras na UE; |
| --- | --- |

6.

Insta, em conformidade, a Comissão a realizar um estudo destinado a avaliar o impacto da transposição não harmonizada dos elementos facultativos da directiva relativa ao sector público nos concursos transfronteiras na UE;

| 7. | Insta os Estados-Membros, não o tendo feito até à data, a dotar as suas autoridades públicas dos instrumentos jurídicos necessários para cooperar, de modo não burocrático, no âmbito de uma parceria público-público, criando assim a segurança jurídica necessária para as autoridades públicas agirem em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente as directivas relativas aos concursos públicos e a jurisprudência do TJCE; |
| --- | --- |

7.

Insta os Estados-Membros, não o tendo feito até à data, a dotar as suas autoridades públicas dos instrumentos jurídicos necessários para cooperar, de modo não burocrático, no âmbito de uma parceria público-público, criando assim a segurança jurídica necessária para as autoridades públicas agirem em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente as directivas relativas aos concursos públicos e a jurisprudência do TJCE;

Aplicação da legislação comunitária relativa a contratos de públicos

| 8. | Acredita firmemente que o número de infracções às normas poderia ser reduzido se os Estados-Membros e a Comissão adoptassem práticas mais cooperantes; em consequência, incentiva os Estados-Membros e a Comissão a promover activamente intercâmbios informais numa fase precoce; |
| --- | --- |

8.

Acredita firmemente que o número de infracções às normas poderia ser reduzido se os Estados-Membros e a Comissão adoptassem práticas mais cooperantes; em consequência, incentiva os Estados-Membros e a Comissão a promover activamente intercâmbios informais numa fase precoce;

| 9. | Considera que, atendendo ao número de infracções, a Comissão deveria ser dotada dos recursos humanos necessários para controlar de forma mais eficaz a aplicação da legislação relativa aos contratos públicos; |
| --- | --- |

9.

Considera que, atendendo ao número de infracções, a Comissão deveria ser dotada dos recursos humanos necessários para controlar de forma mais eficaz a aplicação da legislação relativa aos contratos públicos;

| 10. | Insta os Estados-Membros a colocarem à disposição da Comissão dados suficientes sobre a transposição das directivas relativas aos contratos públicos; exorta ainda os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem no sentido de aumentar a capacidade de uma melhor recolha de dados e de uma melhor fiscalização dos problemas de transposição e de aplicação; |
| --- | --- |

10.

Insta os Estados-Membros a colocarem à disposição da Comissão dados suficientes sobre a transposição das directivas relativas aos contratos públicos; exorta ainda os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem no sentido de aumentar a capacidade de uma melhor recolha de dados e de uma melhor fiscalização dos problemas de transposição e de aplicação;

| 11. | Apela à intervenção de agências consultivas nacionais nos processos de adjudicação de contratos públicos, para assistirem as entidades adjudicantes na correcta aplicação das normas aplicáveis aos contratos públicos e para assistirem os proponentes, nomeadamente as pequenas e médias empresas, na apresentação das suas propostas no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos; |
| --- | --- |

11.

Apela à intervenção de agências consultivas nacionais nos processos de adjudicação de contratos públicos, para assistirem as entidades adjudicantes na correcta aplicação das normas aplicáveis aos contratos públicos e para assistirem os proponentes, nomeadamente as pequenas e médias empresas, na apresentação das suas propostas no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos;

| 12. | Insta os Estados-Membros a concentrarem os esforços nacionais na detecção e na repressão de práticas ilícitas e a certificarem-se de que todas as decisões relevantes dos tribunais nacionais e do TJCE são respeitadas; |
| --- | --- |

12.

Insta os Estados-Membros a concentrarem os esforços nacionais na detecção e na repressão de práticas ilícitas e a certificarem-se de que todas as decisões relevantes dos tribunais nacionais e do TJCE são respeitadas;

| 13. | Sublinha que os mecanismos informais de resolução de litígios podem ser complementares aos modos de resolução formais e devem beneficiar de maior visibilidade; |
| --- | --- |

13.

Sublinha que os mecanismos informais de resolução de litígios podem ser complementares aos modos de resolução formais e devem beneficiar de maior visibilidade;

| 14. | Encoraja vivamente os Estados-Membros a coordenar e a simplificar as técnicas electrónicas de compra, tendo em vista facilitar o acesso a essas adjudicações; |
| --- | --- |

14.

Encoraja vivamente os Estados-Membros a coordenar e a simplificar as técnicas electrónicas de compra, tendo em vista facilitar o acesso a essas adjudicações;

| 15. | Congratula-se com o manual da Comissão relativo à aplicação dos critérios ambientais; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o manual da Comissão relativo à aplicação dos critérios ambientais;

| 16. | Congratula-se com o estudo que a Comissão está a realizar sobre a aplicação dos critérios sociais, com vista a assegurar a correcta e eficaz aplicação desses critérios; insta à publicação de orientações sobre a aplicação de critérios sociais após a conclusão do estudo; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com o estudo que a Comissão está a realizar sobre a aplicação dos critérios sociais, com vista a assegurar a correcta e eficaz aplicação desses critérios; insta à publicação de orientações sobre a aplicação de critérios sociais após a conclusão do estudo;

Reforçar as melhores práticas em matéria de contratos públicos

| 17. | Considera que os Estados-Membros deveriam consagrar mais capacidade à elevação do nível de profissionalismo nos processos de adjudicação e à partilha de melhores práticas a nível nacional, a fim de assegurar a aplicação coerente e uniforme das normas aplicáveis aos contratos públicos por todas as entidades adjudicantes e em domínios em que as normas são menos claras, nomeadamente contratos excluídos do âmbito de aplicação das directivas relativas aos contratos públicos; |
| --- | --- |

17.

Considera que os Estados-Membros deveriam consagrar mais capacidade à elevação do nível de profissionalismo nos processos de adjudicação e à partilha de melhores práticas a nível nacional, a fim de assegurar a aplicação coerente e uniforme das normas aplicáveis aos contratos públicos por todas as entidades adjudicantes e em domínios em que as normas são menos claras, nomeadamente contratos excluídos do âmbito de aplicação das directivas relativas aos contratos públicos;

| 18. | Salienta que a formação sistemática de profissionais de contratos públicos em toda a UE reforçaria a transparência das medidas e procedimentos nacionais de execução em matéria de contratos públicos na Comunidade; |
| --- | --- |

18.

Salienta que a formação sistemática de profissionais de contratos públicos em toda a UE reforçaria a transparência das medidas e procedimentos nacionais de execução em matéria de contratos públicos na Comunidade;

| 19. | Sublinha a necessidade de uma mudança que permita, no contexto dos contratos públicos, transitar de uma abordagem baseada no orçamento para uma abordagem centrada nos resultados, que tenha em conta os custos de todo o ciclo do projecto e exija que os profissionais que procedem às aquisições desenvolvam sólidas competências económicas e de gestão; |
| --- | --- |

19.

Sublinha a necessidade de uma mudança que permita, no contexto dos contratos públicos, transitar de uma abordagem baseada no orçamento para uma abordagem centrada nos resultados, que tenha em conta os custos de todo o ciclo do projecto e exija que os profissionais que procedem às aquisições desenvolvam sólidas competências económicas e de gestão;

| 20. | Incentiva a Comissão, em parceria com Estados-Membros, a melhorar a divulgação de conhecimentos sobre contratos públicos ao nível da UE; |
| --- | --- |

20.

Incentiva a Comissão, em parceria com Estados-Membros, a melhorar a divulgação de conhecimentos sobre contratos públicos ao nível da UE;

| 21. | Incentiva o desenvolvimento de «conferências de demonstração» que divulguem os melhores projectos de contratos públicos de cada categoria e o desenvolvimento e a coordenação do trabalho das redes europeias com vista ao intercâmbio das melhores práticas no âmbito de contratos públicos; |
| --- | --- |

21.

Incentiva o desenvolvimento de «conferências de demonstração» que divulguem os melhores projectos de contratos públicos de cada categoria e o desenvolvimento e a coordenação do trabalho das redes europeias com vista ao intercâmbio das melhores práticas no âmbito de contratos públicos;

| 22. | Encoraja a utilização pelos Estados-Membros de contratos pré-comerciais assentes numa partilha dos riscos e benefícios entre compradores e fornecedores a fim de desenvolver soluções inovadoras para lidar com problemas específicos de interesse público, como um instrumento eficaz para fomentar a inovação na União Europeia; |
| --- | --- |

22.

Encoraja a utilização pelos Estados-Membros de contratos pré-comerciais assentes numa partilha dos riscos e benefícios entre compradores e fornecedores a fim de desenvolver soluções inovadoras para lidar com problemas específicos de interesse público, como um instrumento eficaz para fomentar a inovação na União Europeia;

Conclusão

| 23. | Recomenda que a Comissão proponha um plano de acção para encorajar os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações de fazer face aos problemas de transposição e aplicação persistentes e emergentes no domínio dos contratos públicos, que se concentre nas adjudicações ilegais por ajuste directo e na transposição tardia ou incorrecta; |
| --- | --- |

23.

Recomenda que a Comissão proponha um plano de acção para encorajar os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações de fazer face aos problemas de transposição e aplicação persistentes e emergentes no domínio dos contratos públicos, que se concentre nas adjudicações ilegais por ajuste directo e na transposição tardia ou incorrecta;

*

- *

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

(3)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(4)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

(5)  JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.

(6)  JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.

(7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(8)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(9)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

P6_TA(2007)0274

A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (2007/2103(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios acordados pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios acordados pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,

| — | Tendo em conta os sucessivos relatórios sobre o Desenvolvimento Humano elaborados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os sucessivos relatórios sobre o Desenvolvimento Humano elaborados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia com vista ao cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia com vista ao cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (1),

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma sobre Harmonização, aprovada em 25 de Fevereiro de 2003, na sequência do Fórum de Alto Nível sobre Harmonização, e a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005, na sequência do Fórum de Alto Nível sobre Implementação, Alinhamento e Resultados (a seguir designada «Declaração de Paris»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Roma sobre Harmonização, aprovada em 25 de Fevereiro de 2003, na sequência do Fórum de Alto Nível sobre Harmonização, e a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005, na sequência do Fórum de Alto Nível sobre Implementação, Alinhamento e Resultados (a seguir designada «Declaração de Paris»),

| — | Tendo em conta a declaração adoptada conjuntamente pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (a seguir designado «Consenso europeu sobre o desenvolvimento»), assinado em 20 de Dezembro de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração adoptada conjuntamente pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (a seguir designado «Consenso europeu sobre o desenvolvimento»), assinado em 20 de Dezembro de 2005 (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da UE para a África: rumo a um Pacto Euro-Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África» (COM(2005)0489), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da UE para a África: rumo a um Pacto Euro-Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África» (COM(2005)0489),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» (ICD)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» (ICD)),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais do Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU) sobre a aplicação da Declaração do Milénio, o último dos quais data de Julho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais do Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU) sobre a aplicação da Declaração do Milénio, o último dos quais data de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta o relatório da equipa de especialistas do Projecto do Milénio, das Nações Unidas, chefiada pelo Professor Jeffrey Sachs, intitulado «Investir no Desenvolvimento: um plano prático para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da equipa de especialistas do Projecto do Milénio, das Nações Unidas, chefiada pelo Professor Jeffrey Sachs, intitulado «Investir no Desenvolvimento: um plano prático para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio»,

| — | Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) intitulado «Países menos desenvolvidos relatório de 2002: Libertar-se da Armadilha da Pobreza», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) intitulado «Países menos desenvolvidos relatório de 2002: Libertar-se da Armadilha da Pobreza»,

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da UNICEF sobre a Situação Mundial da Infância, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da UNICEF sobre a Situação Mundial da Infância, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000/2004» (SEC(2004)1379), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000/2004» (SEC(2004)1379),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a Avaliação Mundial, relativo aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (Global Monitoring Report), o último dos quais foi publicado em Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a Avaliação Mundial, relativo aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (Global Monitoring Report), o último dos quais foi publicado em Abril de 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório 2006 sobre Cooperação e Desenvolvimento da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), cuja última versão foi publicada em Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório 2006 sobre Cooperação e Desenvolvimento da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), cuja última versão foi publicada em Março de 2007,

| — | Tendo em conta as declarações finais e as conclusões de conferências internacionais, nomeadamente da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002), a Cimeira Mundial de 2005 (Nova Iorque, 2005), a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002), a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos (PMD) (Bruxelas, 2001), a Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) (Doha, 2001), a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) (Cairo, 1994), a sessão especial da Assembleia-Geral da ONU de 1999 que analisou os progressos realizados para alcançar as metas da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento («Cairo + 5») e o Fórum Mundial da Educação (Dakar, 2000), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações finais e as conclusões de conferências internacionais, nomeadamente da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002), a Cimeira Mundial de 2005 (Nova Iorque, 2005), a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002), a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos (PMD) (Bruxelas, 2001), a Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) (Doha, 2001), a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) (Cairo, 1994), a sessão especial da Assembleia-Geral da ONU de 1999 que analisou os progressos realizados para alcançar as metas da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento («Cairo + 5») e o Fórum Mundial da Educação (Dakar, 2000),

| — | Tendo em conta as reservas nacionais expressas pelos Estados-Membros nas declarações finais e nas conclusões das conferências supramencionadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as reservas nacionais expressas pelos Estados-Membros nas declarações finais e nas conclusões das conferências supramencionadas,

| — | Tendo em conta os compromissos assumidos pelo Conselho Europeu de Barcelona em Março de 2002, com vista à Conferência de Monterrey, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os compromissos assumidos pelo Conselho Europeu de Barcelona em Março de 2002, com vista à Conferência de Monterrey,

| — | Tendo em conta os compromissos assumidos pelo G8 na Cimeira de Gleneagles no que se refere ao volume da ajuda, à ajuda à África subsariana e à qualidade da ajuda, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os compromissos assumidos pelo G8 na Cimeira de Gleneagles no que se refere ao volume da ajuda, à ajuda à África subsariana e à qualidade da ajuda,

| — | Tendo em conta o Quarto Relatório de Avaliação do Grupo de Trabalho II ao Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas, intitulado «Alterações Climáticas 2007: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade » (a seguir designado «Quarto Relatório de Avaliação sobre Alterações Climáticas»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quarto Relatório de Avaliação do Grupo de Trabalho II ao Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas, intitulado «Alterações Climáticas 2007: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade » (a seguir designado «Quarto Relatório de Avaliação sobre Alterações Climáticas»),

| — | Tendo em conta o relatório final do Estudo Stern sobre a economia das alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final do Estudo Stern sobre a economia das alterações climáticas,

| — | Tendo em conta as conclusões do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Projecto do Milénio das Nações Unidas e do Banco Mundial, incluídas no relatório de 2006 sobre Energia e Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Projecto do Milénio das Nações Unidas e do Banco Mundial, incluídas no relatório de 2006 sobre Energia e Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| — | Tendo em conta os artigos 177
  o
  a 181
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 177
  o
  a 181
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar o impacto europeu: quadro comum para a elaboração dos documentos de estratégia por país e para a programação plurianual comum» (COM(2006)0088), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar o impacto europeu: quadro comum para a elaboração dos documentos de estratégia por país e para a programação plurianual comum» (COM(2006)0088),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 10 e 11 de Abril de 2006 sobre financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 10 e 11 de Abril de 2006 sobre financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (COM(2007)0072), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (COM(2007)0072),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 2007 sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 2007 sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento (6),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0220/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0220/2007),

| A. | Considerando que o ano de 2007 marca o ponto intermédio para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015 e constitui, por conseguinte, uma oportunidade única para se fazer um balanço do que falta fazer, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o ano de 2007 marca o ponto intermédio para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015 e constitui, por conseguinte, uma oportunidade única para se fazer um balanço do que falta fazer,

| B. | Considerando que muitos países da África subsariana não estão a caminho de alcançar qualquer dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que também em muitos países de rendimentos médios existem regiões e grupos étnicos de milhões de pessoas cujos progressos são insatisfatórios, |
| --- | --- |

B.

Considerando que muitos países da África subsariana não estão a caminho de alcançar qualquer dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que também em muitos países de rendimentos médios existem regiões e grupos étnicos de milhões de pessoas cujos progressos são insatisfatórios,

| C. | Considerando que o Conselho Europeu, com referência ao programa da Cimeira G8 de Gleneagles, em Julho de 2005, acordou, em Maio de 2005, que 0,7% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) seria doado como Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) até 2015 e que este aumento na ajuda é uma condição indispensável para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Conselho Europeu, com referência ao programa da Cimeira G8 de Gleneagles, em Julho de 2005, acordou, em Maio de 2005, que 0,7% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) seria doado como Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) até 2015 e que este aumento na ajuda é uma condição indispensável para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| D. | Considerando que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico permite que nas contribuições dos países doadores se tenha em conta a redução da dívida, embora isso não represente uma transferência de quaisquer novos recursos dos países doadores para os países beneficiários, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico permite que nas contribuições dos países doadores se tenha em conta a redução da dívida, embora isso não represente uma transferência de quaisquer novos recursos dos países doadores para os países beneficiários,

| E. | Considerando que a redução da dívida é um dos objectivos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 8, que visa especificamente fazer face, de uma forma abrangente, aos problemas da dívida dos países em desenvolvimento através de medidas a nível nacional e internacional a fim de tornar a dívida sustentável a longo prazo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a redução da dívida é um dos objectivos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 8, que visa especificamente fazer face, de uma forma abrangente, aos problemas da dívida dos países em desenvolvimento através de medidas a nível nacional e internacional a fim de tornar a dívida sustentável a longo prazo,

| F. | Considerando que 24 países, incluindo 18 em África, já beneficiaram da anulação da dívida, mas é ainda necessário proceder a muitas mais anulações da dívida, |
| --- | --- |

F.

Considerando que 24 países, incluindo 18 em África, já beneficiaram da anulação da dívida, mas é ainda necessário proceder a muitas mais anulações da dívida,

| G. | Considerando que são necessários anualmente 6,9 mil milhões de euros de Ajuda Pública ao Desenvolvimento para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na educação de base e considerando que a actual Ajuda Pública ao Desenvolvimento para a educação básica é cerca de 1,6 mil milhões de euros, dos quais a UE contribui com 0,8 mil milhões de euros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que são necessários anualmente 6,9 mil milhões de euros de Ajuda Pública ao Desenvolvimento para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na educação de base e considerando que a actual Ajuda Pública ao Desenvolvimento para a educação básica é cerca de 1,6 mil milhões de euros, dos quais a UE contribui com 0,8 mil milhões de euros,

| H. | Considerando que a estimativa do financiamento necessário para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de saúde é de 21 mil milhões de euros por ano e que o actual financiamento só cobre 36 % dessa necessidade e que, mesmo com um aumento antecipado de Ajuda Pública ao Desenvolvimento na UE até 2010, os fundos disponíveis apenas cobririam 41 % dos 21 mil milhões requeridos — deixando uma lacuna financeira de 11,9 mil milhões de euros anuais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a estimativa do financiamento necessário para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de saúde é de 21 mil milhões de euros por ano e que o actual financiamento só cobre 36 % dessa necessidade e que, mesmo com um aumento antecipado de Ajuda Pública ao Desenvolvimento na UE até 2010, os fundos disponíveis apenas cobririam 41 % dos 21 mil milhões requeridos — deixando uma lacuna financeira de 11,9 mil milhões de euros anuais,

| I. | Considerando que, apesar da evolução significativa registada nos últimos anos na promoção do ensino primário à escala universal, ainda há cerca de 77 milhões de crianças em idade escolar primária que não frequentam a escola, e que o objectivo de corrigir o desequilíbrio de géneros na escola primária em 2005 não foi atingido, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, apesar da evolução significativa registada nos últimos anos na promoção do ensino primário à escala universal, ainda há cerca de 77 milhões de crianças em idade escolar primária que não frequentam a escola, e que o objectivo de corrigir o desequilíbrio de géneros na escola primária em 2005 não foi atingido,

| J. | Considerando que o trabalho infantil nega às crianças o direito à educação, que é um instrumento fundamental para que as gerações futuras escapem à pobreza, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o trabalho infantil nega às crianças o direito à educação, que é um instrumento fundamental para que as gerações futuras escapem à pobreza,

| K. | Considerando que os três Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de saúde, mortalidade infantil, mortalidade maternal e a luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária são os que têm menos possibilidades de serem atingidos até 2015, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os três Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de saúde, mortalidade infantil, mortalidade maternal e a luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária são os que têm menos possibilidades de serem atingidos até 2015,

| L. | Considerando que, segundo o relatório de 2006 da ONU sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, apesar dos progressos registados em alguns países, a taxa de contaminação por VIH/SIDA continua a aumentar, que as pessoas contaminadas passaram de 36,2 milhões em 2003 para 38,6 milhões em 2005 (das quais metade são mulheres) e que as mortes provocadas por SIDA aumentaram igualmente em 2005, apesar de um maior acesso às terapias anti-retrovirais, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, segundo o relatório de 2006 da ONU sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, apesar dos progressos registados em alguns países, a taxa de contaminação por VIH/SIDA continua a aumentar, que as pessoas contaminadas passaram de 36,2 milhões em 2003 para 38,6 milhões em 2005 (das quais metade são mulheres) e que as mortes provocadas por SIDA aumentaram igualmente em 2005, apesar de um maior acesso às terapias anti-retrovirais,

| M. | Considerando que, actualmente, mais de 90 % dos recursos destinados à investigação na saúde são gastos em doenças que afectam apenas 10 % da população mundial e que, embora os sistemas de patentes possam ter funcionado como incentivo para a I&D nos países desenvolvidos, o mesmo não sucedeu com as doenças negligenciadas que afectam os pobres, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, actualmente, mais de 90 % dos recursos destinados à investigação na saúde são gastos em doenças que afectam apenas 10 % da população mundial e que, embora os sistemas de patentes possam ter funcionado como incentivo para a I&D nos países desenvolvidos, o mesmo não sucedeu com as doenças negligenciadas que afectam os pobres,

| N. | Considerando que, de acordo com algumas estimativas, faltam cerca de dois milhões de professores e de mais de quatro milhões de trabalhadores do sector da saúde nos países em desenvolvimento e, em muitos casos, não existem estratégias para a formação e o recrutamento dos mesmos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com algumas estimativas, faltam cerca de dois milhões de professores e de mais de quatro milhões de trabalhadores do sector da saúde nos países em desenvolvimento e, em muitos casos, não existem estratégias para a formação e o recrutamento dos mesmos,

| O. | Considerando que o direito à alimentação é essencial para permitir que todos os outros direitos humanos sejam exercidos e que a sua observância é uma condição prévia indispensável para a realização de todos os ODM; e que, segundo o relatório de 2006 da ONU sobre os ODM, os progressos no sentido de reduzir a fome têm sido demasiado lentos e os números têm mesmo aumentado nos últimos anos, o que faz com que 854 milhões de pessoas (17 % da população mundial) passem fome diariamente e quase 16 000 crianças morram todos os dias vitimadas por causas relacionadas com a fome, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o direito à alimentação é essencial para permitir que todos os outros direitos humanos sejam exercidos e que a sua observância é uma condição prévia indispensável para a realização de todos os ODM; e que, segundo o relatório de 2006 da ONU sobre os ODM, os progressos no sentido de reduzir a fome têm sido demasiado lentos e os números têm mesmo aumentado nos últimos anos, o que faz com que 854 milhões de pessoas (17 % da população mundial) passem fome diariamente e quase 16 000 crianças morram todos os dias vitimadas por causas relacionadas com a fome,

| P. | Considerando a lentidão alarmante dos progressos na luta contra a subalimentação e o facto de 27 % das crianças estarem subalimentadas e de 53 % da mortalidade das crianças com idades inferiores a cinco anos estar associada à subnutrição, |
| --- | --- |

P.

Considerando a lentidão alarmante dos progressos na luta contra a subalimentação e o facto de 27 % das crianças estarem subalimentadas e de 53 % da mortalidade das crianças com idades inferiores a cinco anos estar associada à subnutrição,

| Q. | Considerando que, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, pelo menos 19 países concluíram as avaliações relativas às necessidades relacionadas com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e 55 países estão a fazê-lo, embora, até à data, nenhum país africano de baixos rendimentos esteja a aplicar essas estratégias, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, pelo menos 19 países concluíram as avaliações relativas às necessidades relacionadas com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e 55 países estão a fazê-lo, embora, até à data, nenhum país africano de baixos rendimentos esteja a aplicar essas estratégias,

| R. | Considerando que o estudo de base para o acompanhamento da Declaração de Paris de 2006 revelou que os resultados da implementação dos compromissos em matéria de harmonização, alinhamento e propriedade são decepcionantes, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o estudo de base para o acompanhamento da Declaração de Paris de 2006 revelou que os resultados da implementação dos compromissos em matéria de harmonização, alinhamento e propriedade são decepcionantes,

| S. | Considerando que a CE, o Reino Unido, os Países Baixos, a Suécia, a Irlanda, a Dinamarca e a Alemanha estão a aumentar a proporção da ajuda suportada pelo orçamento geral, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a CE, o Reino Unido, os Países Baixos, a Suécia, a Irlanda, a Dinamarca e a Alemanha estão a aumentar a proporção da ajuda suportada pelo orçamento geral,

| T. | Considerando que a qualidade da ajuda ao desenvolvimento é tão importante como a quantidade, tendo em conta a capacidade de absorção dos países em causa, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a qualidade da ajuda ao desenvolvimento é tão importante como a quantidade, tendo em conta a capacidade de absorção dos países em causa,

| U. | Considerando que progressos para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio exigem uma acção radical para resolver as causas estruturais da pobreza, incluindo a necessidade de sistemas de comércio baseados em regras justas e equitativas destinados a promover o comércio e a corrigir os desequilíbrios do comércio mundial, especialmente no que respeita à África, |
| --- | --- |

U.

Considerando que progressos para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio exigem uma acção radical para resolver as causas estruturais da pobreza, incluindo a necessidade de sistemas de comércio baseados em regras justas e equitativas destinados a promover o comércio e a corrigir os desequilíbrios do comércio mundial, especialmente no que respeita à África,

| V. | Considerando que o Parlamento, na sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento (7), reconhece o papel do comércio equitativo na melhoria das condições de vida dos pequenos agricultores e produtores nos países em desenvolvimento, fornecendo um modelo sustentável de produção com benefícios garantidos para o produtor, |
| --- | --- |

V.

Considerando que o Parlamento, na sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento (7), reconhece o papel do comércio equitativo na melhoria das condições de vida dos pequenos agricultores e produtores nos países em desenvolvimento, fornecendo um modelo sustentável de produção com benefícios garantidos para o produtor,

| W. | Considerando que um maior apoio ao sector privado, sobretudo às pequenas e médias empresas, é a força motora para o desenvolvimento e a criação de novos mercados, bem como para a criação de novos postos de trabalho, |
| --- | --- |

W.

Considerando que um maior apoio ao sector privado, sobretudo às pequenas e médias empresas, é a força motora para o desenvolvimento e a criação de novos mercados, bem como para a criação de novos postos de trabalho,

| X. | Considerando que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é uma das prioridades da UE, e que o papel essencial das autoridades locais na realização destes objectivos foi reconhecido pelas Nações Unidas, |
| --- | --- |

X.

Considerando que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é uma das prioridades da UE, e que o papel essencial das autoridades locais na realização destes objectivos foi reconhecido pelas Nações Unidas,

| Y. | Considerando que, no mundo, cerca de dois mil milhões de pessoas não têm acesso a um serviço moderno de energia e que nenhum país tem tido capacidade para reduzir substancialmente a pobreza sem um aumento significativo do consumo de energia, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, no mundo, cerca de dois mil milhões de pessoas não têm acesso a um serviço moderno de energia e que nenhum país tem tido capacidade para reduzir substancialmente a pobreza sem um aumento significativo do consumo de energia,

| Z. | Considerando que o Estudo Stern acima referido sobre a economia das alterações climáticas e o Quarto Relatório de Avaliação sobre Alterações Climáticas demonstraram inequivocamente que as alterações climáticas têm maior impacto nos países em desenvolvimento e que, a nível mundial, em muitas das comunidades mais vulneráveis, as alterações climáticas são já uma realidade, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o Estudo Stern acima referido sobre a economia das alterações climáticas e o Quarto Relatório de Avaliação sobre Alterações Climáticas demonstraram inequivocamente que as alterações climáticas têm maior impacto nos países em desenvolvimento e que, a nível mundial, em muitas das comunidades mais vulneráveis, as alterações climáticas são já uma realidade,

| AA. | Considerando que as estimativas preliminares do Banco Mundial indicam que serão necessários 10 a 40 mil milhões de dólares americanos por ano para o desenvolvimento «à prova de clima» nos países mais pobres; e considerando que os contributos para os fundos de adaptação, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, é apenas de 150 a 300 milhões de dólares americanos por ano, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que as estimativas preliminares do Banco Mundial indicam que serão necessários 10 a 40 mil milhões de dólares americanos por ano para o desenvolvimento «à prova de clima» nos países mais pobres; e considerando que os contributos para os fundos de adaptação, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, é apenas de 150 a 300 milhões de dólares americanos por ano,

| AB. | Considerando que nos Estados fragilizados afectados por conflitos vive 9% da população dos países em desenvolvimento, mas que 27 % das pessoas que sofrem de pobreza extrema, cerca de um terço da mortalidade infantil e 29 % das crianças com 12 anos de idade que não completaram o ensino primário em 2005, vivem nos Estados fragilizados, |
| --- | --- |

AB.

Considerando que nos Estados fragilizados afectados por conflitos vive 9% da população dos países em desenvolvimento, mas que 27 % das pessoas que sofrem de pobreza extrema, cerca de um terço da mortalidade infantil e 29 % das crianças com 12 anos de idade que não completaram o ensino primário em 2005, vivem nos Estados fragilizados,

| AC. | Considerando que uma boa governação e uma melhor capacidade institucional são vitais para garantir aos cidadãos serviços sociais de base, infra-estruturas e segurança, |
| --- | --- |

AC.

Considerando que uma boa governação e uma melhor capacidade institucional são vitais para garantir aos cidadãos serviços sociais de base, infra-estruturas e segurança,

| AD. | Considerando que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio significa não só um passo gigante no sentido da redução a nível mundial da pobreza e do sofrimento, mas serve igualmente para provar a capacidade do sistema internacional para estabelecer e atingir objectivos práticos para uma parceria mundial, |
| --- | --- |

AD.

Considerando que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio significa não só um passo gigante no sentido da redução a nível mundial da pobreza e do sofrimento, mas serve igualmente para provar a capacidade do sistema internacional para estabelecer e atingir objectivos práticos para uma parceria mundial,

Reforço da ajuda

| 1. | Salienta que o objectivo global da cooperação para o desenvolvimento é, e deve ser, a luta contra a pobreza; salienta, no entanto, que esta luta não se limita ao crescimento material e que, portanto, a construção da democracia, a promoção dos direitos humanos fundamentais, o Estado de Direito e os princípios de justiça, equidade, transparência e responsabilidade devem ser sempre temas centrais da referida cooperação; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o objectivo global da cooperação para o desenvolvimento é, e deve ser, a luta contra a pobreza; salienta, no entanto, que esta luta não se limita ao crescimento material e que, portanto, a construção da democracia, a promoção dos direitos humanos fundamentais, o Estado de Direito e os princípios de justiça, equidade, transparência e responsabilidade devem ser sempre temas centrais da referida cooperação;

| 2. | Recorda o compromisso assumido pelos países do G8 em Gleneagles, em 2005, de duplicarem a ajuda à África subsariana até 2010, e manifesta o seu desapontamento em relação ao facto de que, de acordo com a Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, excluindo a redução da dívida à África subsariana, permaneceu estática em 2006; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso assumido pelos países do G8 em Gleneagles, em 2005, de duplicarem a ajuda à África subsariana até 2010, e manifesta o seu desapontamento em relação ao facto de que, de acordo com a Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, excluindo a redução da dívida à África subsariana, permaneceu estática em 2006;

| 3. | Salienta que, a fim de cumprir os seus compromissos financeiros com África, os doadores do G8 terão de contribuir cada um com mais 15 mil milhões de euros para África até 2010, para além dos níveis de 2004, mas que, até à data, estão longe de os cumprir; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, a fim de cumprir os seus compromissos financeiros com África, os doadores do G8 terão de contribuir cada um com mais 15 mil milhões de euros para África até 2010, para além dos níveis de 2004, mas que, até à data, estão longe de os cumprir;

| 4. | Lamenta que, na recente cimeira do G8 em Heiligendamm, os líderes não tenham feito o suficiente para garantir o cumprimento das suas promessas relativas a África, e manifesta a sua preocupação pelo facto de o G8 não ter estabelecido um calendário que obrigue ao cumprimento destas promessas de ajuda, apesar de ter reiterado o seu compromisso de 2005 no sentido de reforçar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a favor de África com 18,6 mil milhões de euros por ano até 2010; |
| --- | --- |

4.

Lamenta que, na recente cimeira do G8 em Heiligendamm, os líderes não tenham feito o suficiente para garantir o cumprimento das suas promessas relativas a África, e manifesta a sua preocupação pelo facto de o G8 não ter estabelecido um calendário que obrigue ao cumprimento destas promessas de ajuda, apesar de ter reiterado o seu compromisso de 2005 no sentido de reforçar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a favor de África com 18,6 mil milhões de euros por ano até 2010;

| 5. | Acentua que os 44,7 mil milhões de euros anunciados pelo G8 para o VIH, a saúde, a tuberculose e a malária incluem fundos consideráveis já disponibilizados e não são suficientes para corrigir o rumo do G8 em relação aos compromissos APD que assumiu; por conseguinte, exorta o G8 a assegurar que este compromisso seja acompanhado de outros compromissos, noutros sectores da saúde e nos domínios da educação, comércio, governação, paz e segurança, a fim de garantir efectivamente que o G8 cumpra as suas promessas em relação a África; |
| --- | --- |

5.

Acentua que os 44,7 mil milhões de euros anunciados pelo G8 para o VIH, a saúde, a tuberculose e a malária incluem fundos consideráveis já disponibilizados e não são suficientes para corrigir o rumo do G8 em relação aos compromissos APD que assumiu; por conseguinte, exorta o G8 a assegurar que este compromisso seja acompanhado de outros compromissos, noutros sectores da saúde e nos domínios da educação, comércio, governação, paz e segurança, a fim de garantir efectivamente que o G8 cumpra as suas promessas em relação a África;

| 6. | Apoia a decisão tomada por muitos países da UE no sentido da anulação da dívida aos países em desenvolvimento; no entanto, manifesta a sua preocupação de que essas anulações da dívida tenham impulsionado artificialmente os números relativos à ajuda da UE em cerca de 30 % em 2006, significando isso que os Estados-Membros tenham gasto 0,31 % do Rendimento Nacional Bruto em ajuda efectiva no ano passado, tendo falhado o objectivo colectivo intermédio de 0,33 %; |
| --- | --- |

6.

Apoia a decisão tomada por muitos países da UE no sentido da anulação da dívida aos países em desenvolvimento; no entanto, manifesta a sua preocupação de que essas anulações da dívida tenham impulsionado artificialmente os números relativos à ajuda da UE em cerca de 30 % em 2006, significando isso que os Estados-Membros tenham gasto 0,31 % do Rendimento Nacional Bruto em ajuda efectiva no ano passado, tendo falhado o objectivo colectivo intermédio de 0,33 %;

| 7. | Insta a UE e o G8 a desagregarem a anulação e a redução da dívida dos dados relativos à ajuda, em conformidade com o Consenso de Monterrey, de 2002, e as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» referidas, de Abril de 2006; |
| --- | --- |

7.

Insta a UE e o G8 a desagregarem a anulação e a redução da dívida dos dados relativos à ajuda, em conformidade com o Consenso de Monterrey, de 2002, e as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» referidas, de Abril de 2006;

| 8. | Lamenta que, a meio do período da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento da UE-15 esteja a diminuir como parte do Rendimento Nacional Bruto de 0,44 % de Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto em 2005 para 0,43 % de Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto em 2006; |
| --- | --- |

8.

Lamenta que, a meio do período da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento da UE-15 esteja a diminuir como parte do Rendimento Nacional Bruto de 0,44 % de Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto em 2005 para 0,43 % de Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto em 2006;

| 9. | Acolhe com satisfação o facto de as ajudas fornecidas pela Comissão terem aumentado 5,7 %, até 7,5 mil milhões de euros em 2006, reflectindo uma melhor capacidade de pagamento do mais alto nível de compromissos assumidos nestes últimos anos; |
| --- | --- |

9.

Acolhe com satisfação o facto de as ajudas fornecidas pela Comissão terem aumentado 5,7 %, até 7,5 mil milhões de euros em 2006, reflectindo uma melhor capacidade de pagamento do mais alto nível de compromissos assumidos nestes últimos anos;

| 10. | Louva os Estados-Membros que alcançaram ou ultrapassaram o objectivo dos 0,7% de Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto e os que estão a aumentar os níveis de ajuda efectiva, mas lamenta que alguns dos países da UE-15 tenham falhado o objectivo interno de 0,33 % em 2006 por uma grande margem; |
| --- | --- |

10.

Louva os Estados-Membros que alcançaram ou ultrapassaram o objectivo dos 0,7% de Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto e os que estão a aumentar os níveis de ajuda efectiva, mas lamenta que alguns dos países da UE-15 tenham falhado o objectivo interno de 0,33 % em 2006 por uma grande margem;

| 11. | Nota que Portugal, que deverá acolher a Cimeira UE-África durante a sua Presidência, atingiu apenas 0,21 % de Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto em 2006; |
| --- | --- |

11.

Nota que Portugal, que deverá acolher a Cimeira UE-África durante a sua Presidência, atingiu apenas 0,21 % de Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto em 2006;

| 12. | Nota que os países que mais inflacionaram o volume da ajuda são a Áustria (57 %), a França (52 %), a Itália (44 %), a Alemanha (53 %) e o Reino Unido (28%) e nota, além disso, que a Alemanha, que detém actualmente a Presidência não só da UE como do G8, não teria atingido o objectivo de 0,33 % Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto sem inflacionar a sua ajuda; |
| --- | --- |

12.

Nota que os países que mais inflacionaram o volume da ajuda são a Áustria (57 %), a França (52 %), a Itália (44 %), a Alemanha (53 %) e o Reino Unido (28%) e nota, além disso, que a Alemanha, que detém actualmente a Presidência não só da UE como do G8, não teria atingido o objectivo de 0,33 % Ajuda Pública ao Desenvolvimento/Rendimento Nacional Bruto sem inflacionar a sua ajuda;

| 13. | Insta todos os Estados-Membros que não respeitaram as promessas feitas em Barcelona, Gleneagles e Monterrey a comprometerem-se urgentemente a aumentar as ajudas reais em 2007, e convida a Comissão a apoiar esses Estados-Membros na planificação cuidadosa dos aspectos financeiros e organizativos para os próximos aumentos das ajudas, a fim de garantir que se cumpra o objectivo intermédio da UE para 2010 de cerca de 0,56 % do Rendimento Nacional Bruto; |
| --- | --- |

13.

Insta todos os Estados-Membros que não respeitaram as promessas feitas em Barcelona, Gleneagles e Monterrey a comprometerem-se urgentemente a aumentar as ajudas reais em 2007, e convida a Comissão a apoiar esses Estados-Membros na planificação cuidadosa dos aspectos financeiros e organizativos para os próximos aumentos das ajudas, a fim de garantir que se cumpra o objectivo intermédio da UE para 2010 de cerca de 0,56 % do Rendimento Nacional Bruto;

| 14. | Defende que a revisão do orçamento, com início em 2008, deve ter em consideração o papel cada vez mais importante da UE no mundo e possibilitar um aumento das despesas destinadas ao desenvolvimento; neste contexto, a UE poderia recorrer a novas formas de financiamento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, por exemplo através do Banco Europeu de Investimento (BEI)
  ,
  e insta o BEI a garantir que, para o financiamento destes projectos, se confira ao Parlamento a mesma responsabilidade política que para outras operações do BEI; |
| --- | --- |

14.

Defende que a revisão do orçamento, com início em 2008, deve ter em consideração o papel cada vez mais importante da UE no mundo e possibilitar um aumento das despesas destinadas ao desenvolvimento; neste contexto, a UE poderia recorrer a novas formas de financiamento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, por exemplo através do Banco Europeu de Investimento (BEI)
  ,
  e insta o BEI a garantir que, para o financiamento destes projectos, se confira ao Parlamento a mesma responsabilidade política que para outras operações do BEI;

| 15. | Insta a Comissão a prever a eventualidade de que o 10
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) não seja ratificado por todos os 27 Estados-Membros até 2010 e, portanto, a garantir urgentemente a disponibilidade de fundos durante o período de transição (2008/2010); |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a prever a eventualidade de que o 10
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) não seja ratificado por todos os 27 Estados-Membros até 2010 e, portanto, a garantir urgentemente a disponibilidade de fundos durante o período de transição (2008/2010);

| 16. | Insta a Comissão a continuar a explorar fontes de financiamento inovadoras como modalidades alternativas de garantir o financiamento dos programas de desenvolvimento; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a continuar a explorar fontes de financiamento inovadoras como modalidades alternativas de garantir o financiamento dos programas de desenvolvimento;

| 17. | Insta os Estados-Membros a efectuarem avaliações regulares dos progressos realizados no cumprimento dos objectivos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, e acolhe com satisfação a proposta da Comissão no sentido de que os Estados-Membros estabeleçam calendários nacionais a fim de garantir que estejam na via da realização dos objectivos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento acordados por país para 2010/2015 e melhorar a previsibilidade a longo prazo dos seus fluxos de ajuda; |
| --- | --- |

17.

Insta os Estados-Membros a efectuarem avaliações regulares dos progressos realizados no cumprimento dos objectivos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, e acolhe com satisfação a proposta da Comissão no sentido de que os Estados-Membros estabeleçam calendários nacionais a fim de garantir que estejam na via da realização dos objectivos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento acordados por país para 2010/2015 e melhorar a previsibilidade a longo prazo dos seus fluxos de ajuda;

| 18. | Insta a UE e o G8 a reconhecerem a crescente importância de novos doadores, e em particular a China, e a envolverem estes novos doadores num diálogo relativo às abordagens e normas da ajuda externa, incluindo a importância de aplicar as normas e os critérios acordados a nível internacional para a aplicação das ajudas; |
| --- | --- |

18.

Insta a UE e o G8 a reconhecerem a crescente importância de novos doadores, e em particular a China, e a envolverem estes novos doadores num diálogo relativo às abordagens e normas da ajuda externa, incluindo a importância de aplicar as normas e os critérios acordados a nível internacional para a aplicação das ajudas;

| 19. | Convida os países do G8 a separarem todas as ajudas dos respectivos interesses económicos nacionais, e salienta que, no seu conjunto, o G8 concede actualmente 29 % das suas ajudas aos países em desenvolvimento, relativamente a uma média de 24 % da totalidade dos doadores; |
| --- | --- |

19.

Convida os países do G8 a separarem todas as ajudas dos respectivos interesses económicos nacionais, e salienta que, no seu conjunto, o G8 concede actualmente 29 % das suas ajudas aos países em desenvolvimento, relativamente a uma média de 24 % da totalidade dos doadores;

Redução da dívida

| 20. | Salienta que provavelmente será necessária a anulação de todas as dívidas de 60 países para que tenham a possibilidade de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que existem ainda outros países que necessitam de uma redução da dívida, nomeadamente alguns países com «dívidas odiosas», como as que foram contraídas pelo antigo regime de apartheid da África do Sul; |
| --- | --- |

20.

Salienta que provavelmente será necessária a anulação de todas as dívidas de 60 países para que tenham a possibilidade de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que existem ainda outros países que necessitam de uma redução da dívida, nomeadamente alguns países com «dívidas odiosas», como as que foram contraídas pelo antigo regime de apartheid da África do Sul;

| 21. | Congratula-se com a constatação, pelo Banco Mundial, de que os países que beneficiam de redução da dívida, ao abrigo da Iniciativa para o Alívio da Dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC), mais do que duplicaram as suas despesas com planos de redução da pobreza entre 1999 e 2005; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com a constatação, pelo Banco Mundial, de que os países que beneficiam de redução da dívida, ao abrigo da Iniciativa para o Alívio da Dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC), mais do que duplicaram as suas despesas com planos de redução da pobreza entre 1999 e 2005;

| 22. | Insta os países a cumprirem as suas obrigações no sentido de utilizar os fundos libertados pela redução e pela anulação da dívida de forma transparente e responsável, e defende ainda que a redução da dívida apenas deve ser recusada se existir um amplo consenso nos respectivos parlamentos e entre as organizações da sociedade civil no sentido de que as normas em matéria de transparência e de prestação de contas não são respeitadas; |
| --- | --- |

22.

Insta os países a cumprirem as suas obrigações no sentido de utilizar os fundos libertados pela redução e pela anulação da dívida de forma transparente e responsável, e defende ainda que a redução da dívida apenas deve ser recusada se existir um amplo consenso nos respectivos parlamentos e entre as organizações da sociedade civil no sentido de que as normas em matéria de transparência e de prestação de contas não são respeitadas;

| 23. | Acentua que a sustentabilidade da dívida a longo prazo dependerá de políticas de empréstimo responsáveis, do fornecimento de financiamentos apropriados, da manutenção de políticas económicas válidas, da gestão reforçada da dívida e de uma sólida responsabilização pública e parlamentar face à contracção de empréstimos, bem como do desempenho em termos de exportações, e sobretudo da diversificação das exportações; |
| --- | --- |

23.

Acentua que a sustentabilidade da dívida a longo prazo dependerá de políticas de empréstimo responsáveis, do fornecimento de financiamentos apropriados, da manutenção de políticas económicas válidas, da gestão reforçada da dívida e de uma sólida responsabilização pública e parlamentar face à contracção de empréstimos, bem como do desempenho em termos de exportações, e sobretudo da diversificação das exportações;

| 24. | Insta os Estados-Membros a assegurar que quaisquer condições de reestruturação económica associadas à redução da dívida se limitem a conseguir o retorno à sustentabilidade da dívida, e que essas condições não constituam restrições contraproducentes ao financiamento público de medidas de combate à pobreza; |
| --- | --- |

24.

Insta os Estados-Membros a assegurar que quaisquer condições de reestruturação económica associadas à redução da dívida se limitem a conseguir o retorno à sustentabilidade da dívida, e que essas condições não constituam restrições contraproducentes ao financiamento público de medidas de combate à pobreza;

| 25. | Insta todos os doadores e credores a colocarem todas as informações relacionadas com empréstimos e neutralização da dívida à disposição, de forma fácil e acessível, nos países parceiros e a insistirem em que os credores comerciais assegurem a mesma transparência; |
| --- | --- |

25.

Insta todos os doadores e credores a colocarem todas as informações relacionadas com empréstimos e neutralização da dívida à disposição, de forma fácil e acessível, nos países parceiros e a insistirem em que os credores comerciais assegurem a mesma transparência;

| 26. | Insta os Estados-Membros a agirem do «lado da oferta» da corrupção, investigando, perseguindo e colocando em listas negras os subornadores, e a protegerem países pobres contra «vulture funds»; |
| --- | --- |

26.

Insta os Estados-Membros a agirem do «lado da oferta» da corrupção, investigando, perseguindo e colocando em listas negras os subornadores, e a protegerem países pobres contra «vulture funds»;

| 27. | Insta o Banco Mundial a colocar à disposição dos países que se esforçam por atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio mais financiamento em condições preferenciais; |
| --- | --- |

27.

Insta o Banco Mundial a colocar à disposição dos países que se esforçam por atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio mais financiamento em condições preferenciais;

Financiamento do desenvolvimento humano e social

| 28. | Insta a UE a aumentar os seus compromissos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento na educação por forma a colmatar a lacuna de 5,3 mil milhões de euros e, tendo em conta que o importante desafio que a Iniciativa de Execução Acelerada (FTI) — Educação para Todos enfrenta é a falta de financiamento externo, louva a Comissão por ter iniciado esforços para aumentar as promessas dos doadores, mas lamenta que, embora os compromissos assumidos na Conferência dos Doadores, realizada em Bruxelas em 2 de Maio de 2007, permitam que mais 1 milhão de crianças vá à escola, 76 milhões de crianças fiquem ainda privadas de educação; |
| --- | --- |

28.

Insta a UE a aumentar os seus compromissos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento na educação por forma a colmatar a lacuna de 5,3 mil milhões de euros e, tendo em conta que o importante desafio que a Iniciativa de Execução Acelerada (FTI) — Educação para Todos enfrenta é a falta de financiamento externo, louva a Comissão por ter iniciado esforços para aumentar as promessas dos doadores, mas lamenta que, embora os compromissos assumidos na Conferência dos Doadores, realizada em Bruxelas em 2 de Maio de 2007, permitam que mais 1 milhão de crianças vá à escola, 76 milhões de crianças fiquem ainda privadas de educação;

| 29. | Solicita à UE que aumente a sua proporção da Ajuda Pública ao Desenvolvimento global para a saúde, actualmente de 6,6 %, a fim de contribuir para colmatar a lacuna financeira de 11,9 mil milhões de euros por ano do total de 21 mil milhões de euros por ano imprescindível para dar resposta às necessidades em matéria de saúde, e solicita um aumento contínuo, crescente e previsível do Fundo Mundial para lutar contra a SIDA, a tuberculose e a malária; |
| --- | --- |

29.

Solicita à UE que aumente a sua proporção da Ajuda Pública ao Desenvolvimento global para a saúde, actualmente de 6,6 %, a fim de contribuir para colmatar a lacuna financeira de 11,9 mil milhões de euros por ano do total de 21 mil milhões de euros por ano imprescindível para dar resposta às necessidades em matéria de saúde, e solicita um aumento contínuo, crescente e previsível do Fundo Mundial para lutar contra a SIDA, a tuberculose e a malária;

| 30. | Solicita à União Africana (UA) que continue a apoiar a Declaração de Abuja de 2001, que confirma que os países deveriam atribuir pelo menos 15 % dos seus orçamentos nacionais à saúde, mas lamenta que apenas dois Estados africanos tenham cumprido esta promessa; |
| --- | --- |

30.

Solicita à União Africana (UA) que continue a apoiar a Declaração de Abuja de 2001, que confirma que os países deveriam atribuir pelo menos 15 % dos seus orçamentos nacionais à saúde, mas lamenta que apenas dois Estados africanos tenham cumprido esta promessa;

| 31. | Salienta que os governos dos países em desenvolvimento efectuaram progressos reais na última década em matéria de investimento crescente na saúde e na educação, mas que, em alguns casos, as promessas não foram cumpridas, e insta esses governos a definirem um calendário para alcançar o objectivo de investir, pelo menos, 20 % dos orçamentos de Estado na educação e o objectivo de investimento de 15 % dos orçamentos de Estado na saúde; |
| --- | --- |

31.

Salienta que os governos dos países em desenvolvimento efectuaram progressos reais na última década em matéria de investimento crescente na saúde e na educação, mas que, em alguns casos, as promessas não foram cumpridas, e insta esses governos a definirem um calendário para alcançar o objectivo de investir, pelo menos, 20 % dos orçamentos de Estado na educação e o objectivo de investimento de 15 % dos orçamentos de Estado na saúde;

| 32. | Insta o Tribunal de Contas a levar a cabo, em 2008, uma auditoria ao compromisso assumido no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento no sentido de, até 2009, afectar 20 % da Ajuda Pública ao Desenvolvimento da UE à saúde básica e à educação básica e secundária; |
| --- | --- |

32.

Insta o Tribunal de Contas a levar a cabo, em 2008, uma auditoria ao compromisso assumido no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento no sentido de, até 2009, afectar 20 % da Ajuda Pública ao Desenvolvimento da UE à saúde básica e à educação básica e secundária;

Prioridades no desenvolvimento humano e social

| 33. | Salienta que constitui uma prioridade assegurar que crianças «difíceis de alcançar» — as de Estados frágeis afectados por conflitos, as com deficiências, de regiões remotas, de famílias cronicamente pobres e as excluídas em virtude da etnicidade — possam exercer o seu direito à educação básica; |
| --- | --- |

33.

Salienta que constitui uma prioridade assegurar que crianças «difíceis de alcançar» — as de Estados frágeis afectados por conflitos, as com deficiências, de regiões remotas, de famílias cronicamente pobres e as excluídas em virtude da etnicidade — possam exercer o seu direito à educação básica;

| 34. | Insta a UE a dar urgentemente atenção à educação em Estados afectados por conflitos e frágeis, que actualmente recebem menos de um quinto da ajuda global à educação, embora neles resida mais de metade das crianças a nível mundial que não têm acesso à educação e, em particular, insta o Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão (ECHO) a ultimar orientações claras para o apoio do ECHO à educação em intervenções de emergência; |
| --- | --- |

34.

Insta a UE a dar urgentemente atenção à educação em Estados afectados por conflitos e frágeis, que actualmente recebem menos de um quinto da ajuda global à educação, embora neles resida mais de metade das crianças a nível mundial que não têm acesso à educação e, em particular, insta o Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão (ECHO) a ultimar orientações claras para o apoio do ECHO à educação em intervenções de emergência;

| 35. | Insta a UE a ajudar os países na construção de capacidades nacionais para apurar os resultados da aprendizagem, a fim de assegurar que o acesso alargado à educação se traduza igualmente numa educação de qualidade; |
| --- | --- |

35.

Insta a UE a ajudar os países na construção de capacidades nacionais para apurar os resultados da aprendizagem, a fim de assegurar que o acesso alargado à educação se traduza igualmente numa educação de qualidade;

| 36. | Deplora que praticamente nenhum país africano esteja na via para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio da saúde materna e infantil; |
| --- | --- |

36.

Deplora que praticamente nenhum país africano esteja na via para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio da saúde materna e infantil;

| 37. | Constata que os progressos em matéria de mortalidade infantil ficam atrás de outros Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, não obstante a disponibilidade de intervenções simples e de baixo custo que poderiam impedir milhões de mortes por ano, e salienta que a terapia de reidratação oral, mosquiteiros tratados com insecticidas, a amamentação e antibióticos correntes para doenças respiratórias poderiam impedir, segundo se calcula, 63 % das mortes infantis; |
| --- | --- |

37.

Constata que os progressos em matéria de mortalidade infantil ficam atrás de outros Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, não obstante a disponibilidade de intervenções simples e de baixo custo que poderiam impedir milhões de mortes por ano, e salienta que a terapia de reidratação oral, mosquiteiros tratados com insecticidas, a amamentação e antibióticos correntes para doenças respiratórias poderiam impedir, segundo se calcula, 63 % das mortes infantis;

| 38. | Considera que a infra-estrutura de cuidados de saúde merece um apoio financeiro estável e a longo prazo dos orçamentos nacionais e assistência internacional com vista a cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio relacionados com a saúde, como reduzir a mortalidade infantil através do aumento da cobertura da imunização, reduzir a mortalidade materna através do aumento do acesso a profissionais qualificados, apoiar a investigação e o desenvolvimento de, e o acesso a, novos diagnósticos e terapias, fornecer água potável e saneamento básico, e envidar esforços significativos no sentido de atingir o objectivo do acesso universal à prevenção, tratamento, assistência e apoio do VIH/SIDA, malária, tuberculose e outras doenças até 2010, incluindo as populações marginalizadas e as mais vulneráveis às doenças infecciosas; |
| --- | --- |

38.

Considera que a infra-estrutura de cuidados de saúde merece um apoio financeiro estável e a longo prazo dos orçamentos nacionais e assistência internacional com vista a cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio relacionados com a saúde, como reduzir a mortalidade infantil através do aumento da cobertura da imunização, reduzir a mortalidade materna através do aumento do acesso a profissionais qualificados, apoiar a investigação e o desenvolvimento de, e o acesso a, novos diagnósticos e terapias, fornecer água potável e saneamento básico, e envidar esforços significativos no sentido de atingir o objectivo do acesso universal à prevenção, tratamento, assistência e apoio do VIH/SIDA, malária, tuberculose e outras doenças até 2010, incluindo as populações marginalizadas e as mais vulneráveis às doenças infecciosas;

| 39. | Insta a comunidade de doadores internacionais a ajudar os países em desenvolvimento no desenvolvimento e na implementação de programas de acção abrangentes no domínio da saúde, abordando temas como a necessidade de assegurar um financiamento sustentável para as infra-estruturas de saúde e os salários, aumentar o investimento na formação e evitar uma excessiva «fuga de cérebros» através da migração de profissionais da saúde altamente qualificados; |
| --- | --- |

39.

Insta a comunidade de doadores internacionais a ajudar os países em desenvolvimento no desenvolvimento e na implementação de programas de acção abrangentes no domínio da saúde, abordando temas como a necessidade de assegurar um financiamento sustentável para as infra-estruturas de saúde e os salários, aumentar o investimento na formação e evitar uma excessiva «fuga de cérebros» através da migração de profissionais da saúde altamente qualificados;

| 40. | Congratula-se com a Declaração de Joanesburgo da 3
  a
  Sessão Ordinária da Conferência dos Ministros da Saúde da União Africana, de 9 a 13 de Abril de 2007, sobre o Reforço dos Sistemas de Saúde em prol da Equidade e do Desenvolvimento, enquanto importante iniciativa para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio da saúde; insta a UE a apoiar os Estados membros da União Africana na implementação dos programas baseados nesta declaração; |
| --- | --- |

40.

Congratula-se com a Declaração de Joanesburgo da 3
  a
  Sessão Ordinária da Conferência dos Ministros da Saúde da União Africana, de 9 a 13 de Abril de 2007, sobre o Reforço dos Sistemas de Saúde em prol da Equidade e do Desenvolvimento, enquanto importante iniciativa para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio da saúde; insta a UE a apoiar os Estados membros da União Africana na implementação dos programas baseados nesta declaração;

| 41. | Solicita à UE que continue a estar na vanguarda dos esforços no apoio aos direitos à saúde sexual e reprodutiva, mantendo níveis de financiamento para a implementação do Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento CIPD e lamenta que a África subsariana tenha, por um lado, as taxas mais elevadas de mortalidade materna e, por outro, também a taxa mais baixa de utilização de contraceptivos a nível mundial (19%) e que 30 % de todas as mortes maternas no continente sejam causadas por abortos inseguros; |
| --- | --- |

41.

Solicita à UE que continue a estar na vanguarda dos esforços no apoio aos direitos à saúde sexual e reprodutiva, mantendo níveis de financiamento para a implementação do Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento CIPD e lamenta que a África subsariana tenha, por um lado, as taxas mais elevadas de mortalidade materna e, por outro, também a taxa mais baixa de utilização de contraceptivos a nível mundial (19%) e que 30 % de todas as mortes maternas no continente sejam causadas por abortos inseguros;

| 42. | Salienta que as Nações Unidas tencionam adoptar uma nova meta no quadro do Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 5 sobre o Acesso Universal à Saúde Sexual e Reprodutiva, e regista, por conseguinte, o Plano de Acção de Maputo para a Aplicação do Quadro de Política Continental para a Saúde Sexual e Reprodutiva e Direitos Conexos 2007/2010, adoptado pela Sessão Especial da Conferência dos Ministros da Saúde da União Africana, realizada em 18-22 de Setembro de 2006; |
| --- | --- |

42.

Salienta que as Nações Unidas tencionam adoptar uma nova meta no quadro do Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 5 sobre o Acesso Universal à Saúde Sexual e Reprodutiva, e regista, por conseguinte, o Plano de Acção de Maputo para a Aplicação do Quadro de Política Continental para a Saúde Sexual e Reprodutiva e Direitos Conexos 2007/2010, adoptado pela Sessão Especial da Conferência dos Ministros da Saúde da União Africana, realizada em 18-22 de Setembro de 2006;

| 43. | Destaca a necessidade urgente de fazer face à violência baseada no género sob todas as formas, pois a violência afecta o acesso das raparigas à educação e à saúde e, além disso, é uma das principais causas da pandemia de SIDA e, portanto, uma barreira significativa na via da igualdade de géneros nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

43.

Destaca a necessidade urgente de fazer face à violência baseada no género sob todas as formas, pois a violência afecta o acesso das raparigas à educação e à saúde e, além disso, é uma das principais causas da pandemia de SIDA e, portanto, uma barreira significativa na via da igualdade de géneros nos países em desenvolvimento;

| 44. | Convida a Comissão a reforçar o seu empenhamento na luta contra o VIH/SIDA nos países em desenvolvimento e a assegurar às populações mais atingidas um acesso cada vez maior, a preços acessíveis, aos meios e às políticas de prevenção, aos tratamentos anti-retrovíricos e a serviços de assistência sanitária (infra-estruturas, pessoal e medicamentos) adequados à procura crescente; |
| --- | --- |

44.

Convida a Comissão a reforçar o seu empenhamento na luta contra o VIH/SIDA nos países em desenvolvimento e a assegurar às populações mais atingidas um acesso cada vez maior, a preços acessíveis, aos meios e às políticas de prevenção, aos tratamentos anti-retrovíricos e a serviços de assistência sanitária (infra-estruturas, pessoal e medicamentos) adequados à procura crescente;

| 45. | Salienta que todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio dependem criticamente da luta contra a epidemia da SIDA, e solicita à Comissão que conceda a mais elevada prioridade à luta contra esta pandemia global, apoiando uma resposta intensificada e abrangente; salienta que a resposta deve assegurar o acesso universal à prevenção e ao tratamento existentes, bem como a investimentos adequados no desenvolvimento e no acesso universal a uma ampla gama de tecnologias de prevenção, incluindo microbicidas e vacinas; além disso, exorta a UE a promover uma participação alargada da indústria, um esforço científico mais coordenado e políticas e programas que acelerem o ensaio de novas vacinas e microbicidas; |
| --- | --- |

45.

Salienta que todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio dependem criticamente da luta contra a epidemia da SIDA, e solicita à Comissão que conceda a mais elevada prioridade à luta contra esta pandemia global, apoiando uma resposta intensificada e abrangente; salienta que a resposta deve assegurar o acesso universal à prevenção e ao tratamento existentes, bem como a investimentos adequados no desenvolvimento e no acesso universal a uma ampla gama de tecnologias de prevenção, incluindo microbicidas e vacinas; além disso, exorta a UE a promover uma participação alargada da indústria, um esforço científico mais coordenado e políticas e programas que acelerem o ensaio de novas vacinas e microbicidas;

| 46. | Insta a UE a aumentar o financiamento para assegurar que os progressos nas ciências fundamentais e na biomedicina dêem lugar a medicamentos novos e acessíveis, vacinas e diagnósticos para doenças negligenciadas; a apoiar as fases de desenvolvimento de I&D e a assegurar a utilização de novos produtos por populações negligenciadas
  ,
  respeitando simultaneamente as disposições do TRIPS; |
| --- | --- |

46.

Insta a UE a aumentar o financiamento para assegurar que os progressos nas ciências fundamentais e na biomedicina dêem lugar a medicamentos novos e acessíveis, vacinas e diagnósticos para doenças negligenciadas; a apoiar as fases de desenvolvimento de I&D e a assegurar a utilização de novos produtos por populações negligenciadas
  ,
  respeitando simultaneamente as disposições do TRIPS;

| 47. | Insta a UE a apoiar a plena implementação da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adoptada aquando da Conferência Ministerial da OMC de 9 a 14 de Novembro de 2001, e a assegurar que os medicamentos sejam acessíveis para os países em desenvolvimento que adoptam medidas em aplicação da Declaração de Doha, e insta igualmente a UE a fornecer assistência técnica aos países em desenvolvimento para a implementação de medidas a favor da saúde pública na legislação relativa às patentes; |
| --- | --- |

47.

Insta a UE a apoiar a plena implementação da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adoptada aquando da Conferência Ministerial da OMC de 9 a 14 de Novembro de 2001, e a assegurar que os medicamentos sejam acessíveis para os países em desenvolvimento que adoptam medidas em aplicação da Declaração de Doha, e insta igualmente a UE a fornecer assistência técnica aos países em desenvolvimento para a implementação de medidas a favor da saúde pública na legislação relativa às patentes;

| 48. | Salienta a necessidade de uma revisão abrangente dos sistemas existentes que não conseguem resolver o problema do acesso aos medicamentos, o que inclui a apresentação à OMC de recomendações com vista à alteração da sua regulamentação que rege a exportação de medicamentos com licença obrigatória, conhecida como a «decisão de 30 de Agosto»; |
| --- | --- |

48.

Salienta a necessidade de uma revisão abrangente dos sistemas existentes que não conseguem resolver o problema do acesso aos medicamentos, o que inclui a apresentação à OMC de recomendações com vista à alteração da sua regulamentação que rege a exportação de medicamentos com licença obrigatória, conhecida como a «decisão de 30 de Agosto»;

| 49. | Salienta que, de acordo com algumas estimativas, dois milhões de professores e mais de 4 milhões de profissionais da saúde devem ser recrutados para tornar a saúde e educação para todos uma realidade e que 10 mil milhões de euros devem ser investidos todos os anos na formação e na remuneração de professores e profissionais da saúde de qualidade; |
| --- | --- |

49.

Salienta que, de acordo com algumas estimativas, dois milhões de professores e mais de 4 milhões de profissionais da saúde devem ser recrutados para tornar a saúde e educação para todos uma realidade e que 10 mil milhões de euros devem ser investidos todos os anos na formação e na remuneração de professores e profissionais da saúde de qualidade;

| 50. | Insta os governos dos países pobres a estabelecerem os salários dos actuais profissionais da saúde e dos professores a níveis dignos, em cooperação com os seus sindicatos; |
| --- | --- |

50.

Insta os governos dos países pobres a estabelecerem os salários dos actuais profissionais da saúde e dos professores a níveis dignos, em cooperação com os seus sindicatos;

| 51. | Insta os governos dos países pobres a assegurarem a representação e a supervisão parlamentar e dos cidadãos na monitorização dos serviços públicos e a facilitarem a participação da sociedade civil e das autoridades locais nos processos de planeamento e nos processos orçamentais a nível local e nacional, incluindo acordos e contratos assinados com os doadores; |
| --- | --- |

51.

Insta os governos dos países pobres a assegurarem a representação e a supervisão parlamentar e dos cidadãos na monitorização dos serviços públicos e a facilitarem a participação da sociedade civil e das autoridades locais nos processos de planeamento e nos processos orçamentais a nível local e nacional, incluindo acordos e contratos assinados com os doadores;

| 52. | Salienta que, em alguns países, as taxas de subnutrição estão a aumentar e que, relativamente a toda a África, se calcula que mais 3,7 milhões de crianças sejam subnutridas em 2015, e insta a UE a rever e a avaliar se os seus investimentos indirectos resolvem de forma eficaz o problema da subnutrição; |
| --- | --- |

52.

Salienta que, em alguns países, as taxas de subnutrição estão a aumentar e que, relativamente a toda a África, se calcula que mais 3,7 milhões de crianças sejam subnutridas em 2015, e insta a UE a rever e a avaliar se os seus investimentos indirectos resolvem de forma eficaz o problema da subnutrição;

| 53. | Solicita à comunidade internacional de doadores que redobre os seus esforços e coordene políticas específicas para solucionar o problema da fome crónica e garantir a segurança alimentar, adoptando uma abordagem geral que trate as múltiplas causas do problema; exorta os governos a honrar as suas obrigações no sentido de respeitar, proteger e satisfazer o direito à alimentação, nomeadamente promovendo o acesso de todos aos alimentos; |
| --- | --- |

53.

Solicita à comunidade internacional de doadores que redobre os seus esforços e coordene políticas específicas para solucionar o problema da fome crónica e garantir a segurança alimentar, adoptando uma abordagem geral que trate as múltiplas causas do problema; exorta os governos a honrar as suas obrigações no sentido de respeitar, proteger e satisfazer o direito à alimentação, nomeadamente promovendo o acesso de todos aos alimentos;

| 54. | Insta os doadores da UE a começarem imediatamente a utilizar os indicadores acordados internacionalmente em matéria de nutrição para relatar sobre os progressos em matéria de segurança dos alimentos, redes de segurança e protecção social, governação, água, saneamento e saúde; |
| --- | --- |

54.

Insta os doadores da UE a começarem imediatamente a utilizar os indicadores acordados internacionalmente em matéria de nutrição para relatar sobre os progressos em matéria de segurança dos alimentos, redes de segurança e protecção social, governação, água, saneamento e saúde;

Qualidade da ajuda e cooperação para o desenvolvimento centrada na pobreza

| 55. | Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros utilizem o referido Código de Conduta para uma melhor divisão do trabalho entre os doadores da UE para garantir que as despesas e os programas de saúde e educação sejam mais bem coordenados e para garantir que seja dada uma maior atenção aos países órfãos de ajuda, incluindo os países em situação de crise e frágeis; |
| --- | --- |

55.

Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros utilizem o referido Código de Conduta para uma melhor divisão do trabalho entre os doadores da UE para garantir que as despesas e os programas de saúde e educação sejam mais bem coordenados e para garantir que seja dada uma maior atenção aos países órfãos de ajuda, incluindo os países em situação de crise e frágeis;

| 56. | Insta todos os Estados-Membros a implementarem plenamente a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, e salienta que a UE deve envidar mais esforços em relação à prestação de contas mútua, à acima referida apropriação dos países parceiros e à reforma da assistência técnica, dado que os Estados membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento obtiveram um mau desempenho nestas áreas no recente estudo de base da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico sobre a implementação da Declaração de Paris; |
| --- | --- |

56.

Insta todos os Estados-Membros a implementarem plenamente a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, e salienta que a UE deve envidar mais esforços em relação à prestação de contas mútua, à acima referida apropriação dos países parceiros e à reforma da assistência técnica, dado que os Estados membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento obtiveram um mau desempenho nestas áreas no recente estudo de base da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico sobre a implementação da Declaração de Paris;

| 57. | Insta a UE a apoiar parceiros para construírem no seu país capacidades conducentes a um processo coerente de gestão do desenvolvimento, dado que tal continua a ser central para assegurar aos países uma apropriação e liderança legítimas no seu próprio processo de desenvolvimento; |
| --- | --- |

57.

Insta a UE a apoiar parceiros para construírem no seu país capacidades conducentes a um processo coerente de gestão do desenvolvimento, dado que tal continua a ser central para assegurar aos países uma apropriação e liderança legítimas no seu próprio processo de desenvolvimento;

| 58. | Considera que o microfinanciamento é um dos instrumentos mais essenciais na luta contra a pobreza, uma vez que permite que os pobres participem activamente nessa luta; |
| --- | --- |

58.

Considera que o microfinanciamento é um dos instrumentos mais essenciais na luta contra a pobreza, uma vez que permite que os pobres participem activamente nessa luta;

| 59. | Acentua que um dos principais meios para eliminar a pobreza e conferir autonomia a mulheres e homens é garantir um trabalho produtivo e de qualidade com um rendimento digno; |
| --- | --- |

59.

Acentua que um dos principais meios para eliminar a pobreza e conferir autonomia a mulheres e homens é garantir um trabalho produtivo e de qualidade com um rendimento digno;

| 60. | Considera que as prioridades especificamente de género e os direitos das crianças necessitam de ser reconsiderados na política de desenvolvimento da UE como direitos básicos e como parte dos critérios de governação aplicados nos termos do Acordo de Cotonu (8) e noutros contextos; |
| --- | --- |

60.

Considera que as prioridades especificamente de género e os direitos das crianças necessitam de ser reconsiderados na política de desenvolvimento da UE como direitos básicos e como parte dos critérios de governação aplicados nos termos do Acordo de Cotonu (8) e noutros contextos;

| 61. | Acolhe com satisfação a recente criação da Parceria da União Europeia sobre o Género no Desenvolvimento da Paz entre a CE e as Nações Unidas, com o objectivo de garantir que a questão do género não seja marginalizada na implementação e revisão da Declaração de Paris; |
| --- | --- |

61.

Acolhe com satisfação a recente criação da Parceria da União Europeia sobre o Género no Desenvolvimento da Paz entre a CE e as Nações Unidas, com o objectivo de garantir que a questão do género não seja marginalizada na implementação e revisão da Declaração de Paris;

| 62. | Considera que os documentos de estratégia de redução da pobreza (PRSP) e os documentos de estratégia por país (CSP) são instrumentos potencialmente importantes para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, devendo, no entanto, ser elaborados, aplicados, controlados e avaliados em consulta com os parlamentos dos países ACP e dos Estados-Membros, com o Parlamento, a sociedade civil e as autoridades locais, e devendo centrar-se em alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

62.

Considera que os documentos de estratégia de redução da pobreza (PRSP) e os documentos de estratégia por país (CSP) são instrumentos potencialmente importantes para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, devendo, no entanto, ser elaborados, aplicados, controlados e avaliados em consulta com os parlamentos dos países ACP e dos Estados-Membros, com o Parlamento, a sociedade civil e as autoridades locais, e devendo centrar-se em alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 63. | Manifesta a sua preocupação com a falta de flexibilidade na programação da UE, que define prioridades limitadas no início de um ciclo de programação, não permitindo posteriormente o apoio a novos problemas, ainda que os governos parceiros o solicitem directamente; |
| --- | --- |

63.

Manifesta a sua preocupação com a falta de flexibilidade na programação da UE, que define prioridades limitadas no início de um ciclo de programação, não permitindo posteriormente o apoio a novos problemas, ainda que os governos parceiros o solicitem directamente;

| 64. | Salienta que o objectivo a longo prazo da cooperação para o desenvolvimento deve ser o de criar as condições de um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável; sublinha, neste contexto, a necessidade de promover as parcerias público-privadas para o crescimento, incluindo as medidas de apoio às pequenas e médias empresas, a fim de aumentar a produtividade e o emprego; |
| --- | --- |

64.

Salienta que o objectivo a longo prazo da cooperação para o desenvolvimento deve ser o de criar as condições de um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável; sublinha, neste contexto, a necessidade de promover as parcerias público-privadas para o crescimento, incluindo as medidas de apoio às pequenas e médias empresas, a fim de aumentar a produtividade e o emprego;

| 65. | Sublinha o elevado potencial do investimento directo estrangeiro para o desenvolvimento, o crescimento económico sustentável, a transferência de conhecimentos técnicos, o espírito empresarial e a tecnologia e a criação de emprego; salienta, neste contexto, a importância de um clima transparente, fiável e favorável para os investimentos, reduzindo a burocracia para as empresas, respeitando os direitos de propriedade, promovendo a concorrência e lutando por políticas macroeconómicas sãs; |
| --- | --- |

65.

Sublinha o elevado potencial do investimento directo estrangeiro para o desenvolvimento, o crescimento económico sustentável, a transferência de conhecimentos técnicos, o espírito empresarial e a tecnologia e a criação de emprego; salienta, neste contexto, a importância de um clima transparente, fiável e favorável para os investimentos, reduzindo a burocracia para as empresas, respeitando os direitos de propriedade, promovendo a concorrência e lutando por políticas macroeconómicas sãs;

| 66. | Solicita aos doadores e beneficiários que apoiem a melhoria dos dados para a implementação e controlo dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

66.

Solicita aos doadores e beneficiários que apoiem a melhoria dos dados para a implementação e controlo dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 67. | Apela à Comissão para que garanta, aquando da atribuição de fundos às infra-estruturas, a redução da pobreza permaneça o objectivo central de todos os projectos; |
| --- | --- |

67.

Apela à Comissão para que garanta, aquando da atribuição de fundos às infra-estruturas, a redução da pobreza permaneça o objectivo central de todos os projectos;

| 68. | Reconhece que os fundos e os mecanismos actuais da UE, como o Mecanismo para as Infra-Estruturas, o Mecanismo para a Água e o Mecanismo para a Energia, constituem uma resposta a problemas importantes; |
| --- | --- |

68.

Reconhece que os fundos e os mecanismos actuais da UE, como o Mecanismo para as Infra-Estruturas, o Mecanismo para a Água e o Mecanismo para a Energia, constituem uma resposta a problemas importantes;

| 69. | Solicita à UE que fortaleça a sua parceria com os países em desenvolvimento de maneira a encorajar a responsabilidade mútua e as obrigações recíprocas, estabelecendo indicadores de referência e prazos para os aumentos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, a fim de facilitar o planeamento dos países beneficiários para os aumentos nos investimentos públicos; |
| --- | --- |

69.

Solicita à UE que fortaleça a sua parceria com os países em desenvolvimento de maneira a encorajar a responsabilidade mútua e as obrigações recíprocas, estabelecendo indicadores de referência e prazos para os aumentos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, a fim de facilitar o planeamento dos países beneficiários para os aumentos nos investimentos públicos;

| 70. | Salienta que deve recorrer-se a todos os meios para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que para tal é necessária a mais ampla colaboração possível entre as partes interessadas, especialmente os parlamentos nacionais dos países em desenvolvimento, a sociedade civil, as autoridades locais e os paceiros privados; |
| --- | --- |

70.

Salienta que deve recorrer-se a todos os meios para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que para tal é necessária a mais ampla colaboração possível entre as partes interessadas, especialmente os parlamentos nacionais dos países em desenvolvimento, a sociedade civil, as autoridades locais e os paceiros privados;

| 71. | Não põe em dúvida que se chegará a um acordo durante a elaboração da Estratégia Comum UE-África sobre a importância fundamental de cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015; |
| --- | --- |

71.

Não põe em dúvida que se chegará a um acordo durante a elaboração da Estratégia Comum UE-África sobre a importância fundamental de cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015;

Apoio do orçamento geral

| 72. | Insiste em que a UE e os governos parceiros garantam que o apoio orçamental assuma sempre a forma de uma ajuda sectorial específica que atribua fundos a um sector específico que deles deve beneficiar, utilizem objectivos relacionados com a pobreza que avaliem directamente os resultados das políticas, e não os recursos orçamentais e as despesas, e lancem mecanismos e instrumentos de controlo para garantir que uma proporção adequada do apoio orçamental geral seja para o apoio às necessidades básicas, em particular a saúde e a educação; salienta que isto deve ser acompanhado de um apoio ao reforço das capacidades, e insiste em que uma percentagem de 0,5 % da ajuda orçamental concedida seja exclusivamente reservada aos organismos de vigilância da sociedade civil; |
| --- | --- |

72.

Insiste em que a UE e os governos parceiros garantam que o apoio orçamental assuma sempre a forma de uma ajuda sectorial específica que atribua fundos a um sector específico que deles deve beneficiar, utilizem objectivos relacionados com a pobreza que avaliem directamente os resultados das políticas, e não os recursos orçamentais e as despesas, e lancem mecanismos e instrumentos de controlo para garantir que uma proporção adequada do apoio orçamental geral seja para o apoio às necessidades básicas, em particular a saúde e a educação; salienta que isto deve ser acompanhado de um apoio ao reforço das capacidades, e insiste em que uma percentagem de 0,5 % da ajuda orçamental concedida seja exclusivamente reservada aos organismos de vigilância da sociedade civil;

| 73. | Convida a UE a apoiar, no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, uma gestão coerente do apoio orçamental geral a diversos níveis dos poderes executivo e legislativo, e a encorajar o controlo da ajuda orçamental pelos parlamentos, pela sociedade civil e pelas autoridades locais, a fim de garantir um vínculo forte e claro entre o apoio orçamental e o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

73.

Convida a UE a apoiar, no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, uma gestão coerente do apoio orçamental geral a diversos níveis dos poderes executivo e legislativo, e a encorajar o controlo da ajuda orçamental pelos parlamentos, pela sociedade civil e pelas autoridades locais, a fim de garantir um vínculo forte e claro entre o apoio orçamental e o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 74. | Apela à participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil num controlo orçamental eficaz sob a forma de exames de rastreio da despesa pública (PETS), que estabelecem um confronto detalhado entre «receitas» e «despesas» com base nos critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da ODCE; |
| --- | --- |

74.

Apela à participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil num controlo orçamental eficaz sob a forma de exames de rastreio da despesa pública (PETS), que estabelecem um confronto detalhado entre «receitas» e «despesas» com base nos critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da ODCE;

| 75. | Convida a UE a aumentar a percentagem da ajuda concedida mediante uma ajuda orçamental directa aos países que deram provas de boa governação e respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos; |
| --- | --- |

75.

Convida a UE a aumentar a percentagem da ajuda concedida mediante uma ajuda orçamental directa aos países que deram provas de boa governação e respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos;

| 76. | Salienta que a ajuda orçamental, na sua forma habitual, é essencialmente um outro tipo de acordo a curto prazo entre os doadores e os governos, ultrapassando raramente três anos, e apela aos doadores no sentido de aumentarem a duração dos seus compromissos, eventualmente em conformidade com as grandes linhas propostas pela Comissão para os «contratos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», que implicam compromissos de seis anos e indicações claras sobre os termos e as modalidades de suspensão das referidas ajudas; |
| --- | --- |

76.

Salienta que a ajuda orçamental, na sua forma habitual, é essencialmente um outro tipo de acordo a curto prazo entre os doadores e os governos, ultrapassando raramente três anos, e apela aos doadores no sentido de aumentarem a duração dos seus compromissos, eventualmente em conformidade com as grandes linhas propostas pela Comissão para os «contratos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», que implicam compromissos de seis anos e indicações claras sobre os termos e as modalidades de suspensão das referidas ajudas;

| 77. | Exorta os países a concentrarem-se nas implicações da ajuda orçamental geral para a igualdade das mulheres e as relações dos géneros, dado que os aumentos globais do financiamento não resolvem necessariamente as questões do acesso e do estatuto desiguais dos grupos marginalizados, nomeadamente as mulheres e as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

77.

Exorta os países a concentrarem-se nas implicações da ajuda orçamental geral para a igualdade das mulheres e as relações dos géneros, dado que os aumentos globais do financiamento não resolvem necessariamente as questões do acesso e do estatuto desiguais dos grupos marginalizados, nomeadamente as mulheres e as pessoas com deficiência;

Governação

| 78. | Recorda que o Acordo de Cotonu comporta um quadro para o diálogo entre a UE e os países ACP sobre as questões da governação, e convida a UE a reforçar esta estrutura, em vez de introduzir novas iniciativas, estratégias e políticas; |
| --- | --- |

78.

Recorda que o Acordo de Cotonu comporta um quadro para o diálogo entre a UE e os países ACP sobre as questões da governação, e convida a UE a reforçar esta estrutura, em vez de introduzir novas iniciativas, estratégias e políticas;

| 79. | Lamenta que a comunicação da Comissão sobre «A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento» (COM(2006)0421) que propõe um incentivo para a ajuda orçamental, reduza os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio a um de entre vinte e três indicadores, enquanto mantém outros, como a liberalização do comércio, a luta antiterrorismo e a migração, que não são pertinentes para a aplicação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e considera que o instrumento para a governação deve concentrar-se no compromisso do país parceiro de cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

79.

Lamenta que a comunicação da Comissão sobre «A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento» (COM(2006)0421) que propõe um incentivo para a ajuda orçamental, reduza os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio a um de entre vinte e três indicadores, enquanto mantém outros, como a liberalização do comércio, a luta antiterrorismo e a migração, que não são pertinentes para a aplicação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e considera que o instrumento para a governação deve concentrar-se no compromisso do país parceiro de cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 80. | Insta a Comissão a aproveitar a oportunidade oferecida pela Revisão de 2008 do Perfil de Governação para ter em conta os pareceres dos parlamentos europeus e africanos e das organizações da sociedade civil, bem como dos governos dos Estados-Membros e dos países africanos, e a adaptar a sua abordagem da governação nesse sentido; |
| --- | --- |

80.

Insta a Comissão a aproveitar a oportunidade oferecida pela Revisão de 2008 do Perfil de Governação para ter em conta os pareceres dos parlamentos europeus e africanos e das organizações da sociedade civil, bem como dos governos dos Estados-Membros e dos países africanos, e a adaptar a sua abordagem da governação nesse sentido;

| 81. | Recorda aos governos dos países em desenvolvimento que os progressos no sentido do cumprimento dos ODM são frequentemente comprometidos pela corrupção endémica, pela má governação e por estratégias discutíveis em matéria de saúde, e salienta que a pobreza não será erradicada enquanto as fraquezas do sistema que está na sua origem não sejam também identificadas, combatidas e eliminadas; |
| --- | --- |

81.

Recorda aos governos dos países em desenvolvimento que os progressos no sentido do cumprimento dos ODM são frequentemente comprometidos pela corrupção endémica, pela má governação e por estratégias discutíveis em matéria de saúde, e salienta que a pobreza não será erradicada enquanto as fraquezas do sistema que está na sua origem não sejam também identificadas, combatidas e eliminadas;

| 82. | Insta os países em desenvolvimento a melhorarem o seu próprio potencial de prosperidade mediante a criação de programas de liberalização económica, em particular no domínio dos direitos de propriedade, o que libertaria automaticamente um capital substancial para investimentos imediatos, facilitando assim um cumprimento mais rápido dos ODM; |
| --- | --- |

82.

Insta os países em desenvolvimento a melhorarem o seu próprio potencial de prosperidade mediante a criação de programas de liberalização económica, em particular no domínio dos direitos de propriedade, o que libertaria automaticamente um capital substancial para investimentos imediatos, facilitando assim um cumprimento mais rápido dos ODM;

| 83. | Insta todos os doadores bilaterais e multilaterais e agências de crédito à exportação a desenvolverem um conjunto de condições baseadas na responsabilidade dos governos para com os seus cidadãos e um sistema de parceria em que a ajuda não humanitária seja condicionada ao cumprimento de uma série de critérios específicos, em particular a transparência pública relativamente aos fluxos de receitas; |
| --- | --- |

83.

Insta todos os doadores bilaterais e multilaterais e agências de crédito à exportação a desenvolverem um conjunto de condições baseadas na responsabilidade dos governos para com os seus cidadãos e um sistema de parceria em que a ajuda não humanitária seja condicionada ao cumprimento de uma série de critérios específicos, em particular a transparência pública relativamente aos fluxos de receitas;

Paz e segurança

| 84. | Recorda que a paz e a segurança são essenciais para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e insta, portanto, a UE a assegurar que as suas políticas de desenvolvimento tenham um impacto positivo na instauração da paz; |
| --- | --- |

84.

Recorda que a paz e a segurança são essenciais para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e insta, portanto, a UE a assegurar que as suas políticas de desenvolvimento tenham um impacto positivo na instauração da paz;

| 85. | Recorda o compromisso, preconizado em 2001 pelo Programa de Gotemburgo para a prevenção dos conflitos violentos, de integrar a noção de sensibilidade aos conflitos em todos os instrumentos e políticas da UE, e convida a UE a aplicar os mecanismos recentemente adoptados para prevenir os conflitos, como a Estratégia da UE sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, o Quadro Político da UE para a Reforma do Sector da Segurança e o Projecto Comum da UE para o Desarmamento, a Desmobilização e a Reintegração (DDR); |
| --- | --- |

85.

Recorda o compromisso, preconizado em 2001 pelo Programa de Gotemburgo para a prevenção dos conflitos violentos, de integrar a noção de sensibilidade aos conflitos em todos os instrumentos e políticas da UE, e convida a UE a aplicar os mecanismos recentemente adoptados para prevenir os conflitos, como a Estratégia da UE sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, o Quadro Político da UE para a Reforma do Sector da Segurança e o Projecto Comum da UE para o Desarmamento, a Desmobilização e a Reintegração (DDR);

| 86. | Congratula-se com o facto de o Tratado sobre o Comércio das Armas beneficiar actualmente do apoio de 80 % dos governos do mundo, e insta a UE a desempenhar o papel que lhe cabe para assegurar a celebração de um tratado internacional e juridicamente vinculativo; |
| --- | --- |

86.

Congratula-se com o facto de o Tratado sobre o Comércio das Armas beneficiar actualmente do apoio de 80 % dos governos do mundo, e insta a UE a desempenhar o papel que lhe cabe para assegurar a celebração de um tratado internacional e juridicamente vinculativo;

Comércio

| 87. | Solicita à UE que adopte uma política coerente entre as suas políticas comerciais, de pescas, de cooperação para o desenvolvimento e política agrícola comum para evitar impactos negativos directos ou indirectos nas economias dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

87.

Solicita à UE que adopte uma política coerente entre as suas políticas comerciais, de pescas, de cooperação para o desenvolvimento e política agrícola comum para evitar impactos negativos directos ou indirectos nas economias dos países em desenvolvimento;

| 88. | Salienta que a abertura do mercado pode constituir um dos vectores mais eficazes do crescimento económico, mas que a mesma deve ser complementada, a nível interno, por políticas sociais e de redistribuição da riqueza, a fim de reduzir a pobreza; |
| --- | --- |

88.

Salienta que a abertura do mercado pode constituir um dos vectores mais eficazes do crescimento económico, mas que a mesma deve ser complementada, a nível interno, por políticas sociais e de redistribuição da riqueza, a fim de reduzir a pobreza;

| 89. | Salienta a promessa feita na Ronda de Doha para o Desenvolvimento e a necessidade de sistemas de trocas justos e equitativos baseados em regras internacionais elaboradas para corrigir os desequilíbrios no comércio global, em particular no que diz respeito a África, e exorta a UE a envidar todos os esforços para pôr termo ao bloqueio das negociações da OMC; |
| --- | --- |

89.

Salienta a promessa feita na Ronda de Doha para o Desenvolvimento e a necessidade de sistemas de trocas justos e equitativos baseados em regras internacionais elaboradas para corrigir os desequilíbrios no comércio global, em particular no que diz respeito a África, e exorta a UE a envidar todos os esforços para pôr termo ao bloqueio das negociações da OMC;

| 90. | Observa que a Presidência da Ronda de Doha, actualmente em situação de impasse, considera que, para facilitar um acordo favorável ao desenvolvimento, a UE deve prever a redução de cerca de 70 % dos seus subsídios às exportações agrícolas, que distorcem o comércio, e que deve alcançar-se um acordo sobre a redução dos subsídios e dos direitos aduaneiros para que as negociações possam estar concluídas até aos finais de 2007; |
| --- | --- |

90.

Observa que a Presidência da Ronda de Doha, actualmente em situação de impasse, considera que, para facilitar um acordo favorável ao desenvolvimento, a UE deve prever a redução de cerca de 70 % dos seus subsídios às exportações agrícolas, que distorcem o comércio, e que deve alcançar-se um acordo sobre a redução dos subsídios e dos direitos aduaneiros para que as negociações possam estar concluídas até aos finais de 2007;

| 91. | Considera que o comércio equitativo é um instrumento importante para a instauração de um comércio sustentável que proporcione aos produtores dos países em desenvolvimento rendimentos justos; convida a Comissão a reagir à resolução do Parlamento sobre o comércio equitativo e o desenvolvimento, acima referida, com uma recomendação de apoio ao comércio equitativo, tal como sublinhado nos pontos 1 e 2 da resolução; |
| --- | --- |

91.

Considera que o comércio equitativo é um instrumento importante para a instauração de um comércio sustentável que proporcione aos produtores dos países em desenvolvimento rendimentos justos; convida a Comissão a reagir à resolução do Parlamento sobre o comércio equitativo e o desenvolvimento, acima referida, com uma recomendação de apoio ao comércio equitativo, tal como sublinhado nos pontos 1 e 2 da resolução;

| 92. | Solicita à Comissão que assegure que os seus acordos comerciais contribuam para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e não para os entravar; mais particularmente, a Comissão deve garantir que os Acordos de Parceria Económica constituam instrumentos em prol do desenvolvimento dos países ACP e da erradicação da pobreza; |
| --- | --- |

92.

Solicita à Comissão que assegure que os seus acordos comerciais contribuam para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e não para os entravar; mais particularmente, a Comissão deve garantir que os Acordos de Parceria Económica constituam instrumentos em prol do desenvolvimento dos países ACP e da erradicação da pobreza;

| 93. | Considera que as disposições TRIPS relacionadas com os produtos farmacêuticos que afectam a saúde pública e o acesso aos medicamentos e que vão além do que está previsto no Acordo TRIPS devem ser excluídas dos APE e de outros futuros acordos bilaterais ou regionais com países de baixos rendimentos; |
| --- | --- |

93.

Considera que as disposições TRIPS relacionadas com os produtos farmacêuticos que afectam a saúde pública e o acesso aos medicamentos e que vão além do que está previsto no Acordo TRIPS devem ser excluídas dos APE e de outros futuros acordos bilaterais ou regionais com países de baixos rendimentos;

| 94. | Considera que todos os países ACP devem ter o direito expresso de decidir se pretendem ampliar as negociações para além do comércio de mercadorias; convida a Comissão a garantir que os direitos de propriedade intelectual e as questões de Singapura (política de concorrência, contratos públicos e investimentos) sejam retirados da ordem do dia das negociações se os países ACP não pretenderem negociá-los; |
| --- | --- |

94.

Considera que todos os países ACP devem ter o direito expresso de decidir se pretendem ampliar as negociações para além do comércio de mercadorias; convida a Comissão a garantir que os direitos de propriedade intelectual e as questões de Singapura (política de concorrência, contratos públicos e investimentos) sejam retirados da ordem do dia das negociações se os países ACP não pretenderem negociá-los;

| 95. | Exorta a Comissão a evitar perturbações no comércio com o grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP); insta, portanto, a Comissão a garantir que, se as negociações sobre os Acordos de Parceria Económica (APE) não puderem estar concluídas até ao final de 2007, se aprovem disposições para evitar uma situação de incerteza para os nossos parceiros ACP; salienta que, para tal, é necessário garantir que os termos e as condições de acesso ao mercado da UE por parte dos ACP permaneçam equivalentes aos actuais, qualquer que seja a fase de adiantamento das negociações sobre os Acordos de Parceria Económica, como prevê o Acordo de Cotonu; convida a Comissão a esclarecer que regras podem ser alcançadas, a fim de evitar uma situação de incerteza para os exportadores e os importadores; |
| --- | --- |

95.

Exorta a Comissão a evitar perturbações no comércio com o grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP); insta, portanto, a Comissão a garantir que, se as negociações sobre os Acordos de Parceria Económica (APE) não puderem estar concluídas até ao final de 2007, se aprovem disposições para evitar uma situação de incerteza para os nossos parceiros ACP; salienta que, para tal, é necessário garantir que os termos e as condições de acesso ao mercado da UE por parte dos ACP permaneçam equivalentes aos actuais, qualquer que seja a fase de adiantamento das negociações sobre os Acordos de Parceria Económica, como prevê o Acordo de Cotonu; convida a Comissão a esclarecer que regras podem ser alcançadas, a fim de evitar uma situação de incerteza para os exportadores e os importadores;

| 96. | Toma nota de estudos recentes levados a cabo pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento e outros que revelam que uma liberalização comercial de grande envergadura nos Países Menos Desenvolvidos teve pouco efeito nos objectivos de redução sustentável e substancial da pobreza e contribuiu para o declínio do comércio nos países em desenvolvimento, em particular dos países africanos, e insta a UE a lançar uma campanha sustentada e honesta no sentido de aumentar realmente a capacidade de exportação desses Países Menos Desenvolvidos, promovendo a assistência técnica a novos programas relativos às normas fitossanitárias, ao direito de propriedade, às competências empresariais e ao valor acrescentado; |
| --- | --- |

96.

Toma nota de estudos recentes levados a cabo pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento e outros que revelam que uma liberalização comercial de grande envergadura nos Países Menos Desenvolvidos teve pouco efeito nos objectivos de redução sustentável e substancial da pobreza e contribuiu para o declínio do comércio nos países em desenvolvimento, em particular dos países africanos, e insta a UE a lançar uma campanha sustentada e honesta no sentido de aumentar realmente a capacidade de exportação desses Países Menos Desenvolvidos, promovendo a assistência técnica a novos programas relativos às normas fitossanitárias, ao direito de propriedade, às competências empresariais e ao valor acrescentado;

| 97. | Convida a Comissão a adaptar, tanto quanto possível, as suas políticas em matéria de cooperação e comércio, a fim de ajudar os governos dos países em desenvolvimento a manter e a desenvolver os serviços públicos, em particular os que garantem a toda a população o acesso à água potável, aos serviços de saúde, à educação e aos transportes; |
| --- | --- |

97.

Convida a Comissão a adaptar, tanto quanto possível, as suas políticas em matéria de cooperação e comércio, a fim de ajudar os governos dos países em desenvolvimento a manter e a desenvolver os serviços públicos, em particular os que garantem a toda a população o acesso à água potável, aos serviços de saúde, à educação e aos transportes;

| 98. | Insta a que seja tido plenamente em conta o facto de os países ACP serem, com frequência, fortemente dependentes dos produtos de base e particularmente sensíveis à flutuação dos preços e à escalada dos direitos aduaneiros, e salienta a importância da diversificação, do desenvolvimento de indústrias de transformação e das PME nestes países; |
| --- | --- |

98.

Insta a que seja tido plenamente em conta o facto de os países ACP serem, com frequência, fortemente dependentes dos produtos de base e particularmente sensíveis à flutuação dos preços e à escalada dos direitos aduaneiros, e salienta a importância da diversificação, do desenvolvimento de indústrias de transformação e das PME nestes países;

| 99. | Salienta que o reforço de capacidades é essencial no sector comercial e que a UE deve fornecer recursos suplementares, a fim de melhorar a capacidade dos países ACP para identificarem as suas necessidades e as suas estratégias, negociarem e apoiarem a integração regional, a fim de proceder a uma diversificação e preparar a liberalização, aumentando a produção, o abastecimento e a capacidade comercial e compensando os custos de adaptação, e de aumentar a sua capacidade de atrair os investimentos; |
| --- | --- |

99.

Salienta que o reforço de capacidades é essencial no sector comercial e que a UE deve fornecer recursos suplementares, a fim de melhorar a capacidade dos países ACP para identificarem as suas necessidades e as suas estratégias, negociarem e apoiarem a integração regional, a fim de proceder a uma diversificação e preparar a liberalização, aumentando a produção, o abastecimento e a capacidade comercial e compensando os custos de adaptação, e de aumentar a sua capacidade de atrair os investimentos;

| 100. | Solicita à Comissão que aumente a sua ajuda ao comércio, a fim de apoiar o reforço de capacidades, factor primordial para que os países mais pobres sejam capazes de fazer face à concorrência crescente que resulta da liberalização de mercado; |
| --- | --- |

100.

Solicita à Comissão que aumente a sua ajuda ao comércio, a fim de apoiar o reforço de capacidades, factor primordial para que os países mais pobres sejam capazes de fazer face à concorrência crescente que resulta da liberalização de mercado;

Alterações climáticas

| 101. | Solicita à UE que continue a desempenhar um papel dominante na promoção de abordagens mais limpas e mais eficazes para um desenvolvimento sustentável e com uma reduzida taxa de emissões de carbono; |
| --- | --- |

101.

Solicita à UE que continue a desempenhar um papel dominante na promoção de abordagens mais limpas e mais eficazes para um desenvolvimento sustentável e com uma reduzida taxa de emissões de carbono;

| 102. | Assinala que as comunidades pobres nos países em desenvolvimento são as que menos contribuem para as alterações climáticas, mas que de forma mais severa sofrerão os seus efeitos, e solicita à UE que disponibilize um financiamento suficiente para permitir aos países em desenvolvimento que se adaptem às subidas do nível do mar e ao aumento da força e da frequência dos fenómenos climáticos extremos como as secas, as tempestades, as inundações, etc., bem como às consequentes perturbações para a saúde, a produção alimentar e a água, que põem o desenvolvimento em perigo e podem provocar migrações em grande escala e ameaças para a segurança; |
| --- | --- |

102.

Assinala que as comunidades pobres nos países em desenvolvimento são as que menos contribuem para as alterações climáticas, mas que de forma mais severa sofrerão os seus efeitos, e solicita à UE que disponibilize um financiamento suficiente para permitir aos países em desenvolvimento que se adaptem às subidas do nível do mar e ao aumento da força e da frequência dos fenómenos climáticos extremos como as secas, as tempestades, as inundações, etc., bem como às consequentes perturbações para a saúde, a produção alimentar e a água, que põem o desenvolvimento em perigo e podem provocar migrações em grande escala e ameaças para a segurança;

| 103. | Convida a UE a pôr à disposição fundos substanciais que permitam aos países desfavorecidos adaptarem-se às alterações climáticas, e salienta que esse financiamento não pode ficar meramente a cargo dos actuais orçamentos destinados à ajuda; considera, além disso, que uma parte significativa das receitas obtidas a partir do leilão das quotas de emissões, no quadro do Sistema de Comércio de Emissões da UE e da tributação das emissões de carbono, deve ser utilizada para financiar um desenvolvimento limpo nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

103.

Convida a UE a pôr à disposição fundos substanciais que permitam aos países desfavorecidos adaptarem-se às alterações climáticas, e salienta que esse financiamento não pode ficar meramente a cargo dos actuais orçamentos destinados à ajuda; considera, além disso, que uma parte significativa das receitas obtidas a partir do leilão das quotas de emissões, no quadro do Sistema de Comércio de Emissões da UE e da tributação das emissões de carbono, deve ser utilizada para financiar um desenvolvimento limpo nos países em desenvolvimento;

| 104. | Salienta que a adaptação não deve ser abordada apenas enquanto questão humanitária ou prioritária no contexto da Convenção sobre as Alterações Climáticas; salienta que a redução dos riscos e as medidas de redução do impacto climático devem ser integradas na agenda geral do desenvolvimento, incluindo nos documentos de estratégia de redução da pobreza e nos documentos de estratégia por país; |
| --- | --- |

104.

Salienta que a adaptação não deve ser abordada apenas enquanto questão humanitária ou prioritária no contexto da Convenção sobre as Alterações Climáticas; salienta que a redução dos riscos e as medidas de redução do impacto climático devem ser integradas na agenda geral do desenvolvimento, incluindo nos documentos de estratégia de redução da pobreza e nos documentos de estratégia por país;

| 105. | Reconhece que as taxas de licenciamento relativas aos direitos de propriedade intelectual (DPI) no domínio das tecnologias limpas podem constituir uma barreira à transferência dessas tecnologias para os países em desenvolvimento; salienta que, com vista a combater a pobreza energética e assegurar uma via de desenvolvimento sustentável, devem ser criadas parcerias em matéria de DPI entre países industrializados e países em desenvolvimento, a fim de garantir o respeito dos direitos de propriedade, facilitando, simultaneamente, os fluxos tecnológicos; |
| --- | --- |

105.

Reconhece que as taxas de licenciamento relativas aos direitos de propriedade intelectual (DPI) no domínio das tecnologias limpas podem constituir uma barreira à transferência dessas tecnologias para os países em desenvolvimento; salienta que, com vista a combater a pobreza energética e assegurar uma via de desenvolvimento sustentável, devem ser criadas parcerias em matéria de DPI entre países industrializados e países em desenvolvimento, a fim de garantir o respeito dos direitos de propriedade, facilitando, simultaneamente, os fluxos tecnológicos;

| 106. | Salienta que a prestação de serviços energéticos modernos às populações desfavorecidas é uma verdadeira condição prévia para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, ainda que o tema da energia não seja especificamente abordado na Declaração do Milénio; observa que, em numerosos países em desenvolvimento, as condições prévias para as tecnologias energéticas renováveis são excelentes e representam um meio eficaz de fazer face à escalada dos preços do petróleo, bem como às necessidades energéticas, evitando consequências prejudiciais suplementares para o clima; lamenta a insuficiência de recursos financeiros afectados pela UE para responder ao desafio da escassez energética; salienta, neste contexto, a necessidade de aumentar as ajudas e reforçar o apoio aos investimentos privados nas tecnologias energéticas renováveis; |
| --- | --- |

106.

Salienta que a prestação de serviços energéticos modernos às populações desfavorecidas é uma verdadeira condição prévia para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, ainda que o tema da energia não seja especificamente abordado na Declaração do Milénio; observa que, em numerosos países em desenvolvimento, as condições prévias para as tecnologias energéticas renováveis são excelentes e representam um meio eficaz de fazer face à escalada dos preços do petróleo, bem como às necessidades energéticas, evitando consequências prejudiciais suplementares para o clima; lamenta a insuficiência de recursos financeiros afectados pela UE para responder ao desafio da escassez energética; salienta, neste contexto, a necessidade de aumentar as ajudas e reforçar o apoio aos investimentos privados nas tecnologias energéticas renováveis;

Agenda pós-Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

| 107. | Salienta que, se os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio forem alcançados, a proporção das pessoas a viver em pobreza ficará reduzida a metade numa década, uma enorme realização, mas que deixará centenas de milhões das pessoas mais pobres e vulneráveis encurraladas numa pobreza crónica; |
| --- | --- |

107.

Salienta que, se os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio forem alcançados, a proporção das pessoas a viver em pobreza ficará reduzida a metade numa década, uma enorme realização, mas que deixará centenas de milhões das pessoas mais pobres e vulneráveis encurraladas numa pobreza crónica;

| 108. | Exorta a UE a fixar uma data para um acordo sobre uma Estratégia de Erradicação da Pobreza após 2015; |
| --- | --- |

108.

Exorta a UE a fixar uma data para um acordo sobre uma Estratégia de Erradicação da Pobreza após 2015;

*

- *

| 109. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à União Interparlamentar, às Nações Unidas e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico. |
| --- | --- |

109.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à União Interparlamentar, às Nações Unidas e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico.

---

(1)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.

(2)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(3)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.

(4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(5)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 316.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0043.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0320.

(8)  Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  1/2006 do Conselho de Ministros ACP-UE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

P6_TA(2007)0275

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (2007/2021(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (acordo de Cotonu) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (acordo de Cotonu) (1),

| — | Tendo em conta o Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), aprovado em 3 de Abril de 2003 (2) e alterado pela última vez em Bridgetown (Barbados), em 23 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), aprovado em 3 de Abril de 2003 (2) e alterado pela última vez em Bridgetown (Barbados), em 23 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3),

| — | Tendo em conta as resoluções adoptadas pela APP em 2006 sobre:






  — | «A problemática energética nos países ACP» (4), |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções adoptadas pela APP em 2006 sobre:

—

«A problemática energética nos países ACP» (4),

| — | «O papel da integração regional na promoção da paz e da segurança» (5), |
| --- | --- |

—

«O papel da integração regional na promoção da paz e da segurança» (5),

| — | «A pesca e os seus aspectos sociais e ambientais nos países em desenvolvimento» (6), |
| --- | --- |

—

«A pesca e os seus aspectos sociais e ambientais nos países em desenvolvimento» (6),

| — | «A gripe aviária» (7), |
| --- | --- |

—

«A gripe aviária» (7),

| — | «A situação no Sudão» (8), |
| --- | --- |

—

«A situação no Sudão» (8),

| — | «As armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável» (9), |
| --- | --- |

—

«As armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável» (9),

| — | «Turismo e desenvolvimento» (10), |
| --- | --- |

—

«Turismo e desenvolvimento» (10),

| — | «A água nos países em desenvolvimento» (11), |
| --- | --- |

—

«A água nos países em desenvolvimento» (11),

| — | «Estado das negociações dos Acordos de Parceria Económica» (12), |
| --- | --- |

—

«Estado das negociações dos Acordos de Parceria Económica» (12),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0208/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0208/2007),

| A. | Considerando os debates realizados em Viena e em Bridgetown (em Junho e Novembro de 2006, aquando das décima primeira e décima segunda sessões, respectivamente) sobre o estado das negociações dos Acordos de Parceria Económica, que contaram com a participação de Peter Mandelson, Comissário responsável pelo comércio, e de Billie Miller, Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo dos Barbados, |
| --- | --- |

A.

Considerando os debates realizados em Viena e em Bridgetown (em Junho e Novembro de 2006, aquando das décima primeira e décima segunda sessões, respectivamente) sobre o estado das negociações dos Acordos de Parceria Económica, que contaram com a participação de Peter Mandelson, Comissário responsável pelo comércio, e de Billie Miller, Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo dos Barbados,

| B. | Considerando que o Parlamento e o Conselho adoptaram o referido regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, o qual prevê programas temáticos igualmente aplicáveis aos países ACP, bem como um programa de medidas de acompanhamento para os países ACP signatários do Protocolo do Açúcar, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento e o Conselho adoptaram o referido regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, o qual prevê programas temáticos igualmente aplicáveis aos países ACP, bem como um programa de medidas de acompanhamento para os países ACP signatários do Protocolo do Açúcar,

| C. | Considerando que as questões relacionadas com a migração e o tráfico de seres humanos assumem cada vez mais importância enquanto questões de interesse comum no quadro do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as questões relacionadas com a migração e o tráfico de seres humanos assumem cada vez mais importância enquanto questões de interesse comum no quadro do Acordo de Cotonu,

| D. | Considerando as decisões tomadas pela Mesa da APP de enviar, em 2006, as missões de informação e de estudo seguintes:






  — | na Mauritânia, em Fevereiro — transição política e preparação das eleições, |
| --- | --- | --- |

D.

Considerando as decisões tomadas pela Mesa da APP de enviar, em 2006, as missões de informação e de estudo seguintes:

—

na Mauritânia, em Fevereiro — transição política e preparação das eleições,

| — | na Suazilândia e Maurícia, em Abril — reforma do regime do açúcar, |
| --- | --- |

—

na Suazilândia e Maurícia, em Abril — reforma do regime do açúcar,

| — | no Quénia, em Maio — consequências humanitárias da seca, |
| --- | --- |

—

no Quénia, em Maio — consequências humanitárias da seca,

| — | no Togo, em Maio — situação política, em particular a aplicação do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria, |
| --- | --- |

—

no Togo, em Maio — situação política, em particular a aplicação do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria,

| — | na Etiópia, em Outubro — situação política após as eleições, |
| --- | --- |

—

na Etiópia, em Outubro — situação política após as eleições,

| — | em Malta e em Espanha (Tenerife), em Novembro — situação dos migrantes provenientes dos países ACP, |
| --- | --- |

—

em Malta e em Espanha (Tenerife), em Novembro — situação dos migrantes provenientes dos países ACP,

| — | na República Democrática do Congo (RDC) em Novembro — observação eleitoral, |
| --- | --- |

—

na República Democrática do Congo (RDC) em Novembro — observação eleitoral,

| E. | Considerando que a revisão do acordo de Cotonu, que obteve a aprovação das instituições europeias, acaba de lançar as bases para uma cooperação reforçada e mais eficaz entre a UE e os países ACP, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a revisão do acordo de Cotonu, que obteve a aprovação das instituições europeias, acaba de lançar as bases para uma cooperação reforçada e mais eficaz entre a UE e os países ACP,

| F. | Considerando o êxito extraordinário da missão de estudo e de informação realizada em Malta e em Espanha sobre a situação dos migrantes provenientes dos países ACP, a primeira missão do género a associar parlamentares dos países de origem e de países europeus, |
| --- | --- |

F.

Considerando o êxito extraordinário da missão de estudo e de informação realizada em Malta e em Espanha sobre a situação dos migrantes provenientes dos países ACP, a primeira missão do género a associar parlamentares dos países de origem e de países europeus,

| G. | Considerando a persistência do conflito no Darfur (Sudão) e as violações graves e repetidas dos Direitos do Homem ali registadas, e recordando o imperativo de uma ajuda humanitária eficaz, |
| --- | --- |

G.

Considerando a persistência do conflito no Darfur (Sudão) e as violações graves e repetidas dos Direitos do Homem ali registadas, e recordando o imperativo de uma ajuda humanitária eficaz,

| H. | Considerando que a República Democrática do Congo, país martirizado durante décadas, acabou por enveredar por uma via que se anuncia construtiva, graças ao empenhamento dos intervenientes congoleses e da comunidade internacional, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a República Democrática do Congo, país martirizado durante décadas, acabou por enveredar por uma via que se anuncia construtiva, graças ao empenhamento dos intervenientes congoleses e da comunidade internacional,

| I. | Considerando que as autoridades da Eritreia se recusaram a autorizar a deslocação à Eritreia de uma missão de informação da Mesa da APP, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as autoridades da Eritreia se recusaram a autorizar a deslocação à Eritreia de uma missão de informação da Mesa da APP,

| J. | Considerando que a APP rejeitou uma resolução de urgência sobre a situação em África, após votação separada por representantes, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a APP rejeitou uma resolução de urgência sobre a situação em África, após votação separada por representantes,

| K. | Considerando os trabalhos do Parlamento pan-africano e a formalização das relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento pan-africano, |
| --- | --- |

K.

Considerando os trabalhos do Parlamento pan-africano e a formalização das relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento pan-africano,

| L. | Tendo em conta a deterioração significativa da situação no Zimbabué, |
| --- | --- |

L.

Tendo em conta a deterioração significativa da situação no Zimbabué,

| M. | Considerando que o Secretariado ACP decidiu proceder a um inquérito sobre a sua organização interna, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Secretariado ACP decidiu proceder a um inquérito sobre a sua organização interna,

| N. | Considerando a excelente contribuição da Presidência austríaca da UE e do Governo dos Barbados nas 11
  a
  e 12
  a
  sessões, |
| --- | --- |

N.

Considerando a excelente contribuição da Presidência austríaca da UE e do Governo dos Barbados nas 11
  a
  e 12
  a
  sessões,

| O. | Considerando a participação crescente de actores não estatais nas sessões da APP, |
| --- | --- |

O.

Considerando a participação crescente de actores não estatais nas sessões da APP,

| 1. | Congratula-se com o facto de a APP ter proporcionado em 2006 o quadro para um diálogo aberto, democrático e aprofundado sobre a negociação dos acordos de parceria económica entre a UE e as sub-regiões ACP; congratula-se igualmente com a adopção, em Bridgetown, de uma resolução de urgência sobre o estado das negociações dos acordos de parceria económica (APE) que expôs as preocupações dos representantes europeus e dos países ACP acerca do potencial impacto negativo dos APE sobre o objectivo global do desenvolvimento sustentável dos países ACP; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de a APP ter proporcionado em 2006 o quadro para um diálogo aberto, democrático e aprofundado sobre a negociação dos acordos de parceria económica entre a UE e as sub-regiões ACP; congratula-se igualmente com a adopção, em Bridgetown, de uma resolução de urgência sobre o estado das negociações dos acordos de parceria económica (APE) que expôs as preocupações dos representantes europeus e dos países ACP acerca do potencial impacto negativo dos APE sobre o objectivo global do desenvolvimento sustentável dos países ACP;

| 2. | Encoraja a APP a continuar a manifestar posições independentes e a apresentar propostas concretas para as negociações dos APE e o processo de execução, de forma a poder promover a participação plena da sociedade civil e dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

2.

Encoraja a APP a continuar a manifestar posições independentes e a apresentar propostas concretas para as negociações dos APE e o processo de execução, de forma a poder promover a participação plena da sociedade civil e dos parlamentos nacionais;

| 3. | Congratula-se com o compromisso assumido pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento e ajuda humanitária, aquando da sessão de Bridgetown, no sentido de submeter os documentos estratégicos nacionais e regionais para os países ACP (período 2008/2013) à apreciação democrática dos parlamentos, mas lamenta que não tenha sido possível concretizar o mesmo; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o compromisso assumido pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento e ajuda humanitária, aquando da sessão de Bridgetown, no sentido de submeter os documentos estratégicos nacionais e regionais para os países ACP (período 2008/2013) à apreciação democrática dos parlamentos, mas lamenta que não tenha sido possível concretizar o mesmo;

| 4. | Convida a Comissão a concretizar tão rapidamente quanto possível este compromisso com base no processo aplicado no âmbito do referido regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a concretizar tão rapidamente quanto possível este compromisso com base no processo aplicado no âmbito do referido regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento;

| 5. | Convida os parlamentos nacionais dos países ACP a insistirem junto dos seus governos bem como da Comissão, para que se envolvam, em cooperação com organizações da sociedade civil, na programação, execução, controlo e avaliação dos documentos estratégicos nacionais relativos à cooperação entre a UE e os seus países (período 2008/2013); |
| --- | --- |

5.

Convida os parlamentos nacionais dos países ACP a insistirem junto dos seus governos bem como da Comissão, para que se envolvam, em cooperação com organizações da sociedade civil, na programação, execução, controlo e avaliação dos documentos estratégicos nacionais relativos à cooperação entre a UE e os seus países (período 2008/2013);

| 6. | Convida os parlamentos nacionais dos países da UE a exercerem um controlo parlamentar rigoroso dos executivos no que se refere à programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); |
| --- | --- |

6.

Convida os parlamentos nacionais dos países da UE a exercerem um controlo parlamentar rigoroso dos executivos no que se refere à programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

| 7. | Regozija-se com o crescente carácter parlamentar da APP, o aumento da participação dos seus Membros, a análise do FED e das questões relativas às trocas comerciais entre a ACP e a UE bem como a execução do Acordo de Cotonou; |
| --- | --- |

7.

Regozija-se com o crescente carácter parlamentar da APP, o aumento da participação dos seus Membros, a análise do FED e das questões relativas às trocas comerciais entre a ACP e a UE bem como a execução do Acordo de Cotonou;

| 8. | Regista com satisfação a decisão da APP de se ocupar das questões de migração, enquanto questões de interesse comum, nomeadamente através de:






  — | a organização de um workshop por ocasião da sessão de Viena, |
| --- | --- | --- |

8.

Regista com satisfação a decisão da APP de se ocupar das questões de migração, enquanto questões de interesse comum, nomeadamente através de:

—

a organização de um workshop por ocasião da sessão de Viena,

| — | o envio de uma missão de estudo e de informação aos países de acolhimento que em 2006 foram Malta e Espanha, e o envio de uma missão semelhante ao Senegal em Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

o envio de uma missão de estudo e de informação aos países de acolhimento que em 2006 foram Malta e Espanha, e o envio de uma missão semelhante ao Senegal em Abril de 2007,

| — | a decisão de encarregar a Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente da elaboração de um relatório sobre a migração dos trabalhadores qualificados e as suas repercussões no desenvolvimento nacional, |
| --- | --- |

—

a decisão de encarregar a Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente da elaboração de um relatório sobre a migração dos trabalhadores qualificados e as suas repercussões no desenvolvimento nacional,

| — | a decisão de mandar elaborar, pelos vice-presidentes encarregados das questões dos Direitos do Homem no seio da Mesa, um relatório sobre as questões da migração; |
| --- | --- |

—

a decisão de mandar elaborar, pelos vice-presidentes encarregados das questões dos Direitos do Homem no seio da Mesa, um relatório sobre as questões da migração;

| 9. | Encoraja a APP a prosseguir a sua reflexão e a formular propostas concretas sobre as questões em matéria de migração e a sua contribuição para soluções favoráveis ao desenvolvimento dos países de origem e para a luta contra o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

9.

Encoraja a APP a prosseguir a sua reflexão e a formular propostas concretas sobre as questões em matéria de migração e a sua contribuição para soluções favoráveis ao desenvolvimento dos países de origem e para a luta contra o tráfico de seres humanos;

| 10. | Congratula-se com a adopção, na sessão de Viena, de uma resolução sobre a situação no Sudão que define uma posição clara sobre as responsabilidades pelo conflito na região do Darfur; solicita à comunidade internacional uma intervenção urgente mais enérgica, em concertação com a União Africana (UA), com vista a pôr termo ao conflito, ao sofrimento das populações civis e ao desastre humanitário; exorta a comunidade internacional a assegurar o envio efectivo duma força militar multinacional em conformidade com o mandato conferido pelo Conselho de Segurança (nomeadamente a Resolução 1706 de 31 de Agosto de 2006); nota que o Governo do Sudão aceitou a deslocação de uma força multinacional de manutenção da paz, ao abrigo do referido mandato do Conselho de Segurança e espera que tal possa constituir um primeiro passo para efectuar progressos concretos no processo de paz na região do Darfur; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com a adopção, na sessão de Viena, de uma resolução sobre a situação no Sudão que define uma posição clara sobre as responsabilidades pelo conflito na região do Darfur; solicita à comunidade internacional uma intervenção urgente mais enérgica, em concertação com a União Africana (UA), com vista a pôr termo ao conflito, ao sofrimento das populações civis e ao desastre humanitário; exorta a comunidade internacional a assegurar o envio efectivo duma força militar multinacional em conformidade com o mandato conferido pelo Conselho de Segurança (nomeadamente a Resolução 1706 de 31 de Agosto de 2006); nota que o Governo do Sudão aceitou a deslocação de uma força multinacional de manutenção da paz, ao abrigo do referido mandato do Conselho de Segurança e espera que tal possa constituir um primeiro passo para efectuar progressos concretos no processo de paz na região do Darfur;

| 11. | Lamenta que, na sessão de Bridgetown, o recurso à votação separada por representantes tenha levado à rejeição da resolução sobre a situação na África Oriental, apesar de uma maioria dos membros da APP ser favorável à referida resolução; |
| --- | --- |

11.

Lamenta que, na sessão de Bridgetown, o recurso à votação separada por representantes tenha levado à rejeição da resolução sobre a situação na África Oriental, apesar de uma maioria dos membros da APP ser favorável à referida resolução;

| 12. | Encoraja todas as partes a evitar o recurso à votação separada por representantes, por forma a fomentar um sentimento de solidariedade e de coesão da APP; |
| --- | --- |

12.

Encoraja todas as partes a evitar o recurso à votação separada por representantes, por forma a fomentar um sentimento de solidariedade e de coesão da APP;

| 13. | Insta as autoridades da Eritreia a facilitarem a missão de informação decidida e confirmada diversas vezes pela Mesa da APP; |
| --- | --- |

13.

Insta as autoridades da Eritreia a facilitarem a missão de informação decidida e confirmada diversas vezes pela Mesa da APP;

| 14. | Convida a APP a prosseguir e aprofundar o diálogo com o Parlamento pan-africano, em particular sobre as questões de paz e de segurança; |
| --- | --- |

14.

Convida a APP a prosseguir e aprofundar o diálogo com o Parlamento pan-africano, em particular sobre as questões de paz e de segurança;

| 15. | Exorta a APP a adoptar uma posição comum forte relativamente ao falhanço da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e do sistema económico no Zimbabué, e insiste na necessidade de serem plenamente respeitadas as interdições de viajar internacionais impostas a figuras-chave do regime do Zimbabué; |
| --- | --- |

15.

Exorta a APP a adoptar uma posição comum forte relativamente ao falhanço da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e do sistema económico no Zimbabué, e insiste na necessidade de serem plenamente respeitadas as interdições de viajar internacionais impostas a figuras-chave do regime do Zimbabué;

| 16. | Encoraja a APP a encetar uma reflexão sobre o futuro da cooperação ACP-UE, tendo em conta o novo contexto da criação da UA — e do Parlamento pan-africano — e do reforço das sub-regiões ACP e das suas instituições; |
| --- | --- |

16.

Encoraja a APP a encetar uma reflexão sobre o futuro da cooperação ACP-UE, tendo em conta o novo contexto da criação da UA — e do Parlamento pan-africano — e do reforço das sub-regiões ACP e das suas instituições;

| 17. | Convida as assembleias parlamentares sub-regionais no seio do grupo ACP, que desejem estabelecer um diálogo com o Parlamento Europeu, a fazê-lo no âmbito das disposições previstas no artigo 19
  o
  do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

17.

Convida as assembleias parlamentares sub-regionais no seio do grupo ACP, que desejem estabelecer um diálogo com o Parlamento Europeu, a fazê-lo no âmbito das disposições previstas no artigo 19
  o
  do Acordo de Cotonu;

| 18. | Congratula-se com a decisão da Mesa da APP de se ocupar da questão das relações China-África e de as inscrever entre os temas do diálogo político no seio da Assembleia; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com a decisão da Mesa da APP de se ocupar da questão das relações China-África e de as inscrever entre os temas do diálogo político no seio da Assembleia;

| 19. | Encoraja a APP a reforçar o papel da Comissão dos Assuntos Políticos a fim de a tornar um verdadeiro fórum de prevenção e de resolução dos conflitos, no quadro da parceria ACP-UE, e a generalizar para esse efeito os debates sobre as situações de urgência específicas de cada país; congratula-se com o trabalho realizado em prol da luta contra as armas ligeiras e de pequeno calibre e encoraja a APP a fazer pressão para que se dê um seguimento concreto à resolução de 23 de Novembro de 2006; |
| --- | --- |

19.

Encoraja a APP a reforçar o papel da Comissão dos Assuntos Políticos a fim de a tornar um verdadeiro fórum de prevenção e de resolução dos conflitos, no quadro da parceria ACP-UE, e a generalizar para esse efeito os debates sobre as situações de urgência específicas de cada país; congratula-se com o trabalho realizado em prol da luta contra as armas ligeiras e de pequeno calibre e encoraja a APP a fazer pressão para que se dê um seguimento concreto à resolução de 23 de Novembro de 2006;

| 20. | Regista com satisfação o desejo expresso pela Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio, no sentido de se ocupar das questões relativas ao aprovisionamento das fontes energéticas e ao desenvolvimento do turismo como vector de desenvolvimento; |
| --- | --- |

20.

Regista com satisfação o desejo expresso pela Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio, no sentido de se ocupar das questões relativas ao aprovisionamento das fontes energéticas e ao desenvolvimento do turismo como vector de desenvolvimento;

| 21. | Salienta o papel desempenhado pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente em prol de uma pesca mais responsável e mais favorável ao desenvolvimento sustentável e da realização do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio 7 «acesso universal à água»; |
| --- | --- |

21.

Salienta o papel desempenhado pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente em prol de uma pesca mais responsável e mais favorável ao desenvolvimento sustentável e da realização do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio 7 «acesso universal à água»;

| 22. | Felicita a Presidência austríaca do Conselho da UE, a Agência Internacional da Energia Atómica (AEIA), a cidade de Viena e as diversas associações envolvidas, pela sua contribuição para a 11
  o
  sessão realizada em Viena, nomeadamente nos workshops sobre os seguintes temas:






  — | A migração e a integração, |
| --- | --- | --- |

22.

Felicita a Presidência austríaca do Conselho da UE, a Agência Internacional da Energia Atómica (AEIA), a cidade de Viena e as diversas associações envolvidas, pela sua contribuição para a 11
  o
  sessão realizada em Viena, nomeadamente nos workshops sobre os seguintes temas:

—

A migração e a integração,

| — | A não proliferação das armas de destruição maciça, |
| --- | --- |

—

A não proliferação das armas de destruição maciça,

| — | Os transportes públicos em Viena; |
| --- | --- |

—

Os transportes públicos em Viena;

| 23. | Felicita o Governo e o Parlamento dos Barbados, bem como os agentes económicos e sociais, pela sua contribuição para a 12
  a
  sessão em Bridgetown, em particular para os workshops sobre os seguintes temas:






  — | Os elementos de sistemas de gestão ambiental que visam proteger as bacias hidrográficas e os ecossistemas costeiros, |
| --- | --- | --- |

23.

Felicita o Governo e o Parlamento dos Barbados, bem como os agentes económicos e sociais, pela sua contribuição para a 12
  a
  sessão em Bridgetown, em particular para os workshops sobre os seguintes temas:

—

Os elementos de sistemas de gestão ambiental que visam proteger as bacias hidrográficas e os ecossistemas costeiros,

| — | A cooperação da UE para a competitividade dos produtos de base dos ACP: o caso do rum e de outros produtos dos ACP, |
| --- | --- |

—

A cooperação da UE para a competitividade dos produtos de base dos ACP: o caso do rum e de outros produtos dos ACP,

| — | O tratamento do VIH/SIDA: determinação, cálculo e assunção dos custos; |
| --- | --- |

—

O tratamento do VIH/SIDA: determinação, cálculo e assunção dos custos;

| 24. | Salienta que a organização das reuniões a nível regional ou sub-regional, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 17
  o
  do Acordo de Cotonu, deve entrar na sua fase activa de aplicação; convida a APP a programar, com base nas estruturas parlamentares existentes no seio do grupo ACP, reuniões deste tipo que deverão debruçar-se especificamente sobre a cooperação regional no contexto da prevenção e da resolução de conflitos e sobre a conclusão e a aplicação dos acordos de parceria económica; |
| --- | --- |

24.

Salienta que a organização das reuniões a nível regional ou sub-regional, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 17
  o
  do Acordo de Cotonu, deve entrar na sua fase activa de aplicação; convida a APP a programar, com base nas estruturas parlamentares existentes no seio do grupo ACP, reuniões deste tipo que deverão debruçar-se especificamente sobre a cooperação regional no contexto da prevenção e da resolução de conflitos e sobre a conclusão e a aplicação dos acordos de parceria económica;

| 25. | Regista com satisfação a participação crescente dos intervenientes não estatais nas sessões da APP e o facto de os acontecimentos marginais serem agora um complemento positivo; |
| --- | --- |

25.

Regista com satisfação a participação crescente dos intervenientes não estatais nas sessões da APP e o facto de os acontecimentos marginais serem agora um complemento positivo;

| 26. | Reitera o seu apoio ao pedido expresso pela APP — na sua 9
  o
  sessão, em Abril de 2005 — no sentido de se destinar uma proporção adequada das dotações do FED à formação e educação política de deputados e de líderes políticos, económicos e sociais no interesse dum reforço sustentável da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre governo e oposição nas democracias pluralistas baseadas em eleições livres; esses fundos devem ser usados na criação de escolas de administração pública e na educação política de deputados e de pessoas em postos de responsabilidade nas associações e partidos políticos; |
| --- | --- |

26.

Reitera o seu apoio ao pedido expresso pela APP — na sua 9
  o
  sessão, em Abril de 2005 — no sentido de se destinar uma proporção adequada das dotações do FED à formação e educação política de deputados e de líderes políticos, económicos e sociais no interesse dum reforço sustentável da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre governo e oposição nas democracias pluralistas baseadas em eleições livres; esses fundos devem ser usados na criação de escolas de administração pública e na educação política de deputados e de pessoas em postos de responsabilidade nas associações e partidos políticos;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho ACP, aos governos e aos parlamentos da Áustria e dos Barbados. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho ACP, aos governos e aos parlamentos da Áustria e dos Barbados.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  1/2006 do Conselho de Ministros ACP-UE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

(2)  JO C 231 de 26.9.2003, p. 68.

(3)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(4)  JO C 307 de 15.12.2006, p. 22.

(5)  JO C 307 de 15.12.2006, p. 17.

(6)  JO C 307 de 15.12.2006, p. 27.

(7)  JO C 307 de 15.12.2006, p. 37.

(8)  JO C 307 de 15.12.2006, p. 35.

(9)  JO C 330 de 30.12.2006, p. 22.

(10)  JO C 330 de 30.12.2006, p. 15.

(11)  JO C 330 de 30.12.2006, p. 31.

(12)  JO C 330 de 30.12.2006, p. 36.

P6_TA(2007)0276

Alargamento da zona euro

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da Zona Euro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da Zona Euro (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a adesão de Chipre e Malta à moeda única em 1 de Janeiro de 2008 (C6-0151/2007 e C6-0150/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 122
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a adesão de Chipre e Malta à moeda única em 1 de Janeiro de 2008 (C6-0151/2007 e C6-0150/2007),

| — | Tendo em conta as cartas de 6 de Junho de 2007 do Presidente do Parlamento Europeu aos Presidentes da Comissão e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas de 6 de Junho de 2007 do Presidente do Parlamento Europeu aos Presidentes da Comissão e do Conselho,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Insta a Comissão e o Conselho, tendo em conta o futuro alargamento da zona euro, a:






  a) | Chegarem a um acordo interinstitucional sobre o futuro calendário e uma abordagem à cooperação com os Estados-Membros que pretendam aderir à zona euro, que inclua:






  i) | Um diálogo com o Parlamento numa fase precoce, a fim de permitir um período de consulta de pelo menos dois meses, respeitando assim a prerrogativa do Parlamento de apreciar devidamente as propostas apresentadas pela Comissão e pelo Banco Central Europeu; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Insta a Comissão e o Conselho, tendo em conta o futuro alargamento da zona euro, a:

a)

Chegarem a um acordo interinstitucional sobre o futuro calendário e uma abordagem à cooperação com os Estados-Membros que pretendam aderir à zona euro, que inclua:

i)

Um diálogo com o Parlamento numa fase precoce, a fim de permitir um período de consulta de pelo menos dois meses, respeitando assim a prerrogativa do Parlamento de apreciar devidamente as propostas apresentadas pela Comissão e pelo Banco Central Europeu;

| ii) | Um compromisso dos Estados-Membros candidatos à adesão à zona euro no sentido de anunciarem a sua intenção de apresentar o pedido oficial no Outono do ano anterior ao dessa apresentação e de, tempestivamente, entrarem em contacto com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, a fim de facilitar o procedimento geral de introdução da moeda comum; |
| --- | --- |

ii)

Um compromisso dos Estados-Membros candidatos à adesão à zona euro no sentido de anunciarem a sua intenção de apresentar o pedido oficial no Outono do ano anterior ao dessa apresentação e de, tempestivamente, entrarem em contacto com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, a fim de facilitar o procedimento geral de introdução da moeda comum;

| iii) | Um relatório de convergência provisório da Comissão, a elaborar no início do ano que se seguir ao anúncio por um Estado-Membro da sua intenção de apresentar o pedido oficial; |
| --- | --- |

iii)

Um relatório de convergência provisório da Comissão, a elaborar no início do ano que se seguir ao anúncio por um Estado-Membro da sua intenção de apresentar o pedido oficial;

| b) | Garantirem que o futuro Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística e o Comité Europeu da Informação Estatística acompanhem de perto a preparação do alargamento da zona euro aos Estados-Membros candidatos à adesão; assegurarem a concessão à Comissão de poderes adicionais para verificar os dados existentes, uma vez que o Parlamento está persuadido de que a qualidade dos dados postos à disposição da Comissão ainda não é suficiente; assegurarem que a Comissão compare os dados transmitidos pelos bancos centrais nacionais com os dados recebidos no âmbito das contas trimestrais das administrações públicas, de forma a melhorar a confiança nas estatísticas através do cruzamento de dados; |
| --- | --- |

b)

Garantirem que o futuro Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística e o Comité Europeu da Informação Estatística acompanhem de perto a preparação do alargamento da zona euro aos Estados-Membros candidatos à adesão; assegurarem a concessão à Comissão de poderes adicionais para verificar os dados existentes, uma vez que o Parlamento está persuadido de que a qualidade dos dados postos à disposição da Comissão ainda não é suficiente; assegurarem que a Comissão compare os dados transmitidos pelos bancos centrais nacionais com os dados recebidos no âmbito das contas trimestrais das administrações públicas, de forma a melhorar a confiança nas estatísticas através do cruzamento de dados;

| c) | Adoptarem a posição de que qualquer procedimento de défice referente a um Estado-Membro deve estar encerrado no momento da avaliação do cumprimento dos critérios de Maastricht; |
| --- | --- |

c)

Adoptarem a posição de que qualquer procedimento de défice referente a um Estado-Membro deve estar encerrado no momento da avaliação do cumprimento dos critérios de Maastricht;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros, ao Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros, ao Banco Central Europeu.

---

(1)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.

---

Quinta-feira, 21 de Junho de 2007

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 146/253 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 146/253

---

ACTA

(2008/C 146 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca (COM(2007)0303 — C6-0159/2007 — 2007/0113(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, TRAN |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca (COM(2007)0303 — C6-0159/2007 — 2007/0113(COD))

enviado

fundo: IMCO

parecer: JURI, TRAN

| — | Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (COM(2007)0211 — C6-0168/2007 — 2007/0079(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: IMCO |

—

Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (COM(2007)0211 — C6-0168/2007 — 2007/0079(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: IMCO

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2007)0319 — C6-0175/2007 — 2007/0117(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2007)0319 — C6-0175/2007 — 2007/0117(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (COM(2007)0227 [[01]] — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG, CONT, INTA, REGI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (COM(2007)0227 [[01]] — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: DEVE, BUDG, CONT, INTA, REGI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (COM(2007)0227 [[02]] — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG, CONT, INTA, REGI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (COM(2007)0227 [[02]] — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: DEVE, BUDG, CONT, INTA, REGI

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), levado a cabo por vários Estados-Membros (COM(2007)0329 — C6-0178/2007 — 2007/0116(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, CULT, EMPL, BUDG |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), levado a cabo por vários Estados-Membros (COM(2007)0329 — C6-0178/2007 — 2007/0116(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: FEMM, CULT, EMPL, BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear (09453/2007 — C6-0180/2007 — 2006/0260(AVC))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |

—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear (09453/2007 — C6-0180/2007 — 2006/0260(AVC))

enviado

fundo: JURI

parecer: ITRE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0190 — C6-0187/2007 — 2007/0069(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0190 — C6-0187/2007 — 2007/0069(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2007)0197 — C6-0188/2007 — 2007/0071(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2007)0197 — C6-0188/2007 — 2007/0071(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 19/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0677 — C6-0189/2007 — 2007/2157(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 19/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0677 — C6-0189/2007 — 2007/2157(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 21/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0679 — C6-0190/2007 — 2007/2158(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 21/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0679 — C6-0190/2007 — 2007/2158(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| 2) | pelos deputados:








  2.1) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):







  — | Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre os aparelhos de ar condicionado e a poupança energética (B6-0245/2007)






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

2)

pelos deputados:

2.1)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):

—

Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre os aparelhos de ar condicionado e a poupança energética (B6-0245/2007)

enviado

fundo: ITRE

parecer: ENVI

3.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 15/2007 da Comissão Europeia (C6-0149/2007 — SEC(2007)0561).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, conforme alterado em 13 de Dezembro de 2006, com excepção das rubricas e montantes seguintes:

Dotações provisionais — Número 06 02 09 01 Autoridade de Supervisão Galileo

Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2

| DA | -1 751 000 |
| --- | --- |
| DP | -1 751 000 |

DA

-1 751 000

DP

-1 751 000

Dotações provisionais — Número 06 02 09 02 Autoridade de Supervisão Galileo

Subvenção no âmbito do título 3

| DA | -75 000 |
| --- | --- |
| DP | -75 000 |

DA

-75 000

DP

-75 000

4.   Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos [COM(2006)0195 — C6-0141/2006 — 2006/0066(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0172/2007)

Intervenção de Meglena Kuneva (Comissário).

Jean-Claude Fruteau apresenta o seu relatório.

Intervenções de Hans-Peter Mayer (relator do parecer da Comissão JURI), Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/ /NGL, Marc Tarabella, para assinalar a presença na tribuna oficial de uma delegação de membros do Parlamento da Valónia chefiada pelo seu presidente José Happart, antigo deputado europeu, Petre Popeangă, Malcolm Harbour, Jacques Toubon e Meglena Kuneva.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.2 da Acta de 21.6.2007.

5.   Confiança dos consumidores no ambiente digital (debate)

Relatório sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital [2006/2048(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Zuzana Roithová (A6-0191/2007)

Zuzana Roithová apresenta o seu relatório.

Intervenção de Meglena Kuneva (Comissário).

Intervenções de David Hammerstein (relator do parecer da Comissão ITRE), Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, e Edit Herczog, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Olle Schmidt, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Milan Gaľa, Evelyne Gebhardt e Marek Aleksander Czarnecki.

6.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação da Assembleia Nacional da República da Coreia, chefiada por Lee Sang-Deuk, que tomou assento na tribuna oficial.

7.   Confiança dos consumidores no ambiente digital (continuação do debate)

Relatório sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital [2006/2048(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Zuzana Roithová (A6-0191/2007)

Intervenções de Zita Pleštinská, Gabriela Creţu, Paul Rübig, Maria Matsouka, Silvia-Adriana Ţicău e Meglena Kuneva (Comissário).

Intervenção de Zuzana Roithová (relator).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.11 da Acta de 21.6.2007.

(A sessão, suspensa às 11h40, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1.   MEDA e apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o programa MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo [2006/2128(INI)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0210/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0277)

Intervenções sobre a votação:

| — | Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, propõe uma alteração oral ao n
  o
  38, que é aceite, após uma intervenção do relator visando precisar essa alteração; |
| --- | --- |

—

Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, propõe uma alteração oral ao n
  o
  38, que é aceite, após uma intervenção do relator visando precisar essa alteração;

| — | Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, relatora, propõe uma alteração oral ao considerando N, visando suprimi-lo, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, relatora, propõe uma alteração oral ao considerando N, visando suprimi-lo, que é aceite.

8.2.   Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos [COM(2006)0195 — C6-0141/2006 — 2006/0066(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0172/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0278)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0278)

Intervenção de Hannes Swoboda que felicita o relator pela sua eleição para a Assembleia Nacional francesa. (O Presidente alia-se a essas felicitações.)

8.3.   Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros [COM(2005)0690 — C6-0052/2006 — 2005/0267(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0170/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0279)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0279)

8.4.   Estratégia regional e programa indicativo plurianul para a Ásia (votação)

Proposta de resolução, apresentada nos termos do artigo 81
  o
  do Regimento, pela Comissão do Desenvolvimento, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia (CMT-2007/1122) (B6-0265/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0280)

8.5.   Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (votação)

Proposta de resolução B6-0251/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0281)

Intervenções sobre a votação:

| — | Luciana Sbarbati assinala um erro na versão italiana do n
  o
  11. |
| --- | --- |

—

Luciana Sbarbati assinala um erro na versão italiana do n
  o
  11.

8.6.   Para um tratado sobre o comércio de armas (votação)

Proposta de resolução B6-0249/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0282)

8.7.   Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedade (votação)

Relatório sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade [2007/2011(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0212/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0283)

Intervenções sobre a votação:

| — | Katerina Batzeli (relator), propõe, em nome do grupo PSE, uma alteração oral à alteração 7. Dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tomada em consideração, esta não é aceite |
| --- | --- |

—

Katerina Batzeli (relator), propõe, em nome do grupo PSE, uma alteração oral à alteração 7. Dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tomada em consideração, esta não é aceite

8.8.   Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (votação)

Relatório sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia [2006/2111(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Bogdan Klich (A6-0223/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0284)

Intervenções sobre a votação:

| — | Bogdan Klich (relator), antes da votação; |
| --- | --- |

—

Bogdan Klich (relator), antes da votação;

| — | Sophia in 't Veld sobre o procedimento de votação ligado à alteração oral à alteração 3; em seguida apresenta a alteração oral, que é aceite (a alteração oral caduca dado o carácter parcialmente supressivo da alteração 3). |
| --- | --- |

—

Sophia in 't Veld sobre o procedimento de votação ligado à alteração oral à alteração 3; em seguida apresenta a alteração oral, que é aceite (a alteração oral caduca dado o carácter parcialmente supressivo da alteração 3).

8.9.   Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (votação)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia [2007/2067(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0151/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0285)

8.10.   Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo (votação)

Relatório sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo [2006/2184(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Hubert Pirker (A6-0182/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0286)

8.11.   Confiança dos consumidores no ambiente digital (votação)

Relatório sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital [2006/2048(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Zuzana Roithová (A6-0191/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0287)

*

- *

Intervenção de Thijs Berman, que deseja receber uma resposta à carta que dirigiu em 31 de Janeiro de 2007, conjuntamente com outros, ao Presidente, visando a organização de uma conferência anual em homenagem à memória da jornalista russa Anna Politkovskaïa (O Presidente responde-lhe que o pedido será transmitido à Presidência do Parlamento).

9.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Katerina Batzeli — A6-0212/2007: Miroslav Mikolášik, Frank Vanhecke |
| --- | --- |

—

Relatório Katerina Batzeli — A6-0212/2007: Miroslav Mikolášik, Frank Vanhecke

| — | Relatório Bogdan Klich — A6-0223/2007: Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, Frank Vanhecke |
| --- | --- |

—

Relatório Bogdan Klich — A6-0223/2007: Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, Frank Vanhecke

| — | Relatório Martine Roure — A6-0151/2007: Philip Claeys |
| --- | --- |

—

Relatório Martine Roure — A6-0151/2007: Philip Claeys

| — | Relatório Hubert Pirker — A6-0182/2007: Zita Pleštinská, Frank Vanhecke |
| --- | --- |

—

Relatório Hubert Pirker — A6-0182/2007: Zita Pleštinská, Frank Vanhecke

| — | Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0251/2007): Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0251/2007): Richard Seeber

10.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

11.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho a seguinte posição comum, bem como as razões que o levaram a adoptá-la, e a posição da Comissão, sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 13 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (08699/2/2007 — C6-0179/2007 — 2005/0040(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 13 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (08699/2/2007 — C6-0179/2007 — 2005/0040(COD))

enviado

fundo: LIBE

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 22.6.2007.

12.   Calendário dos períodos de sessões

O Presidente recorda a realização de uma sessão plenária em Bruxelas, em 27.6.2007, às 15 horas.

(A sessão, suspensa às 13h05, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

13.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

14.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 19.6.2007)

14.1.   Cuba

Propostas de resolução B6-0250/2007, B6-0260/2007, B6-0261/2007 e B6-0263/2007

Laima Liucija Andrikienė, Marcin Libicki, Raül Romeva i Rueda e Marco Cappato apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Daniel Hannan, Pedro Guerreiro, Zuzana Roithová e László Kovács (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15.1 da Acta de 21.6.2007.

14.2.   Direitos do Homem na Etiópia

Propostas de resolução B6-0246/2007, B6-0247/2007, B6-0252/2007, B6-0254/2007, B6-0257/2007 e B6-0259/2007

Carl Schlyter, Marco Cappato, Zdzisław Zbigniew Podkański, Ana Maria Gomes e Bernd Posselt apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, John Attard-Montalto e László Kovács (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15.2 da Acta de 21.6.2007.

14.3.   Situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar

Propostas de resolução B6-0248/2007, B6-0253/2007, B6-0255/2007, B6-0256/2007, B6-0258/2007 e B6-0262/2007

Marios Matsakis, Zdzisław Zbigniew Podkański, Marc Tarabella, Charles Tannock e Raül Romeva i Rueda apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de James Nicholson, em nome do Grupo PPE-DE, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, e László Kovács (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15.3 da Acta de 21.6.2007.

15.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) onstam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

15.1.   Cuba (votação)

Propostas de resolução B6-0250/2007, B6-0260/2007, B6-0261/2007 e B6-0263/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0250/2007

(em substituição dos B6-0250/2007, B6-0260/2007 e B6-0261/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Charles Tannock, Bernd Posselt, Bogusław Sonik, José Ribeiro e Castro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gerardo Galeote, Francisco José Millán Mon, Michael Gahler, Laima Liucija Andrikienė, Eija-Riitta Korhola, Zuzana Roithová e Jana Hybášková, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Bernd Posselt, Bogusław Sonik, José Ribeiro e Castro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gerardo Galeote, Francisco José Millán Mon, Michael Gahler, Laima Liucija Andrikienė, Eija-Riitta Korhola, Zuzana Roithová e Jana Hybášková, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis, Johan Van Hecke e Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis, Johan Van Hecke e Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE,

| — | Cristiana Muscardini, Mario Borghezio, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Mario Borghezio, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2007)0288)

(A proposta de resolução B6-0263/2007 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Marco Cappato apresenta duas alterações orais, visando inserir respectivamente um novo considerando após o considerando I e um novo número após o n
  o
  15, que são aceites. |
| --- | --- |

—

Marco Cappato apresenta duas alterações orais, visando inserir respectivamente um novo considerando após o considerando I e um novo número após o n
  o
  15, que são aceites.

15.2.   Direitos do Homem na Etiópia (votação)

Propostas de resolução B6-0246/2007, B6-0247/2007, B6-0252/2007, B6-0254/2007, B6-0257/2007 e B6-0259/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0246/2007

(em substituição dos B6-0246/2007, B6-0247/2007, B6-0252/2007, B6-0254/2007, B6-0257/2007 e B6-0259/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Michael Gahler, Anders Wijkman, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Anders Wijkman, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Marie-Arlette Carlotti e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Marie-Arlette Carlotti e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE,

| — | Marco Cappato, Marios Matsakis, Johan Van Hecke, Fiona Hall, Anneli Jäätteenmäki e Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Marios Matsakis, Johan Van Hecke, Fiona Hall, Anneli Jäätteenmäki e Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE,

| — | Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN,

| — | Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0289)

15.3.   Birmânia (votação)

Propostas de resolução B6-0248/2007, B6-0253/2007, B6-0255/2007, B6-0256/2007, B6-0258/2007 e B6-0262/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0248/2007

(em substituição dos B6-0248/2007, B6-0253/2007, B6-0255/2007, B6-0256/2007, B6-0258/2007 e B6-0262/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, James Nicholson, Bernd Posselt, Thomas Mann, Eija-Riitta Korhola e Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, James Nicholson, Bernd Posselt, Thomas Mann, Eija-Riitta Korhola e Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Glenys Kinnock, Marc Tarabella e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Glenys Kinnock, Marc Tarabella e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE,

| — | Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis, Jules Maaten, Anneli Jäätteenmäki, Sajjad Karim, Lydie Polfer e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis, Jules Maaten, Anneli Jäätteenmäki, Sajjad Karim, Lydie Polfer e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE

| — | Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN,

| — | Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0290)

16.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Marco Cappato comunica que, por razões de ordem técnica, não pôde participar na votação seguinte:

RC-B6-0250/2007 — Cuba

17.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo ALDE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE): Bilyana Ilieva Raeva em substituição de Jolanta Dičkutė |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE): Bilyana Ilieva Raeva em substituição de Jolanta Dičkutė

| — | Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul: Mariela Velichkova Baeva |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul: Mariela Velichkova Baeva

| — | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: Metin Kazak |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: Metin Kazak

| — | Delegação para as relações com a República Popular da China: Vladko Todorov Panayotov |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com a República Popular da China: Vladko Todorov Panayotov

| — | Delegação para as relações com os países do Mashrek: Jolanta Dičkutė |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os países do Mashrek: Jolanta Dičkutė

| — | Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: Gheorghe Vergil Şerbu |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: Gheorghe Vergil Şerbu

18.   Decisões sobre determinados documentos

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão ENVI

| — | Estatísticas comunitárias sobre a saúde pública e a saúde e a segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD))
  Comissões associadas ENVI, EMPL
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 22.5.2007) |
| --- | --- |

—

Estatísticas comunitárias sobre a saúde pública e a saúde e a segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD))

Comissões associadas ENVI, EMPL

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 22.5.2007)

| — | Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (2007/2119(INI))
  (parecer: ECON, IMCO, TRAN)
  Comissões associadas ENVI, ITRE
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 22.5.2007) |
| --- | --- |

—

Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (2007/2119(INI))

(parecer: ECON, IMCO, TRAN)

Comissões associadas ENVI, ITRE

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 22.5.2007)

Comissão ITRE

| — | CARS 21: Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel (2007/2120(INI))
  (parecer: EMPL, JURI, ECON, INTA, IMCO, TRAN)
  Comissões associadas ITRE, ENVI
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

CARS 21: Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel (2007/2120(INI))

(parecer: EMPL, JURI, ECON, INTA, IMCO, TRAN)

Comissões associadas ITRE, ENVI

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

Consulta de comissões

Comissão ENVI

| — | Desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes de grupos de interesses («lobbyists ») junto das instituições da União Europeia (2007/2115(INI))






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, ENVI, JURI, ECON, CONT, LIBE |

—

Desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes de grupos de interesses («lobbyists ») junto das instituições da União Europeia (2007/2115(INI))

enviado

fundo: AFCO

parecer: PETI, ENVI, JURI, ECON, CONT, LIBE

| — | Agricultura sustentável e biogás: necessidade de revisão da legislação da UE (2007/2107(INI))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, ITRE |

—

Agricultura sustentável e biogás: necessidade de revisão da legislação da UE (2007/2107(INI))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI, ITRE

Comissão FEMM

| — | Educação de adultos: nunca é tarde para aprender (2007/2114(INI))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, EMPL |

—

Educação de adultos: nunca é tarde para aprender (2007/2114(INI))

enviado

fundo: CULT

parecer: FEMM, EMPL

Comissão JURI

| — | Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (2007/2023(INI))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, ITRE, JURI, ECON, IMCO |

—

Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (2007/2023(INI))

enviado

fundo: EMPL

parecer: FEMM, ITRE, JURI, ECON, IMCO

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 202
  o
  do Regimento

Comissão AFCO

| — | Alteração do artigo 173
  o
  sobre o relato integral (2007/2137(REG)) |
| --- | --- |

—

Alteração do artigo 173
  o
  sobre o relato integral (2007/2137(REG))

| — | Relatório sobre a modificação do Regimento no que respeita à composição da Conferência dos Presidentes (artigo 23
  o
  ) (2007/2066(REG)) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a modificação do Regimento no que respeita à composição da Conferência dos Presidentes (artigo 23
  o
  ) (2007/2066(REG))

| — | Revisão das disposições do regulamento sobre o procedimento das petições (2006/2209(REG)) |
| --- | --- |

—

Revisão das disposições do regulamento sobre o procedimento das petições (2006/2209(REG))

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão CONT

| — | Transparência nas questões financeiras (2007/2141(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Transparência nas questões financeiras (2007/2141(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

Comissão CULT

| — | Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (2007/2152(INI))
  (parecer: ITRE, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (2007/2152(INI))

(parecer: ITRE, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

| — | Indústrias culturais na Europa (2007/2153(INI))
  (parecer: FEMM, ITRE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Indústrias culturais na Europa (2007/2153(INI))

(parecer: FEMM, ITRE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

Comissão DEVE

| — | O desafio da Política de Cooperação e Desenvolvimento da UE para os novos Estados-Membros (2007/2140(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

O desafio da Política de Cooperação e Desenvolvimento da UE para os novos Estados-Membros (2007/2140(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

| — | Programação da implementação do 10
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (2007/2138(INI))
  (parecer: AFET, BUDG)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Programação da implementação do 10
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (2007/2138(INI))

(parecer: AFET, BUDG)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

| — | A União Europeia e a ajuda humanitária (2007/2139(INI))
  (parecer: AFET, BUDG)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

A União Europeia e a ajuda humanitária (2007/2139(INI))

(parecer: AFET, BUDG)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

Comissão ECON

| — | Relatório anual 2007 sobre a zona euro (2007/2143(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório anual 2007 sobre a zona euro (2007/2143(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

| — | O tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras (2007/2144(INI))
  (parecer: JURI, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

O tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras (2007/2144(INI))

(parecer: JURI, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

| — | Relatório anual 2006 do BCE (2007/2142(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório anual 2006 do BCE (2007/2142(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

Comissão EMPL

| — | Estratégia comunitária 2007/2012 para a saúde e a segurança no trabalho (2007/2146(INI))
  (parecer: FEMM, ENVI, ITRE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Estratégia comunitária 2007/2012 para a saúde e a segurança no trabalho (2007/2146(INI))

(parecer: FEMM, ENVI, ITRE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

Comissão REGI

| — | 4
  o
  relatório sobre a coesão (2007/2148(INI))
  (parecer: FEMM, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

4
  o
  relatório sobre a coesão (2007/2148(INI))

(parecer: FEMM, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

| — | Avaliação do Programa para a Paz e estratégias para o futuro (2007/2150(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Avaliação do Programa para a Paz e estratégias para o futuro (2007/2150(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

| — | O impacto regional de terremotos (2007/2151(INI))
  (parecer: CULT)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

O impacto regional de terremotos (2007/2151(INI))

(parecer: CULT)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

| — | Papel do voluntariado na contribuição para a coesão económica e social (2007/2149(INI))
  (parecer: CULT)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Papel do voluntariado na contribuição para a coesão económica e social (2007/2149(INI))

(parecer: CULT)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

Comissão TRAN

| — | Política europeia dos transportes sustentáveis tendo em conta as polîticas europeias da energia e do ambiente (2007/2147(INI))
  (parecer: ENVI, ITRE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007) |
| --- | --- |

—

Política europeia dos transportes sustentáveis tendo em conta as polîticas europeias da energia e do ambiente (2007/2147(INI))

(parecer: ENVI, ITRE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.6.2007)

Decisão de elaborar um relatório de iniciativa (n
  o
  6 do artigo 192
  o
  do Regimento)

Comissão PETI

| — | Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2006 (2007/2132(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2006 (2007/2132(INI))

Decisão de elaborar um relatório de iniciativa (n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do Regimento)

Comissão PETI

| — | Relatório sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça (2007/2131(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça (2007/2131(INI))

19.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  do Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 31/2007 | Andreas Mölzer | 15 |
| 32/2007 | Elizabeth Lynne | 100 |
| 33/2007 | Jacky Henin, Marco Rizzo | 23 |
| 34/2007 | Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc | 25 |
| 35/2007 | Karin Riis-Jørgensen, Silvia Ciornei, Simon Coveney, Lissy Gröner, Raül Romeva i Rueda | 300 |
| 36/2007 | Romana Jordan Cizelj, Jan Christian Ehler | 36 |
| 37/2007 | Ivo Belet, Jean-Luc Bennahmias, Adeline Hazan, Guy Bono, Patrick Gaubert | 174 |
| 38/2007 | Cristian Stănescu | 6 |
| 39/2007 | Věra Flasarová | 29 |
| 40/2007 | Jens Holm, Rebecca Harms, John Bowis, Martine Roure, Mojca Drčar Murko | 173 |
| 41/2007 | Geoffrey Van Orden, Struan Stevenson, Ivo Strejček, Syed Kamall, Nina Škottová | 54 |
| 42/2007 | Glyn Ford, Bernd Posselt, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Feleknas Uca | 89 |
| 43/2007 | Roberto Musacchio, Dimitrios Papadimoulis, Françoise Castex, Maria da Assunção Esteves, Jean Lambert | 116 |
| 44/2007 | Diana Wallis, Gérard Onesta, Marc Tarabella, Alejo Vidal-Quadras, Dimitrios Papadimoulis | 236 |
| 45/2007 | Nikolaos Vakalis, Jorgo Chatzimarkakis, David Hammerstein Mintz, Pia Elda Locatelli | 171 |
| 46/2007 | Radu Podgorean, Daciana Octavia Sârbu, Dan Mihalache, Alexandru Athanasiu, Cristian Dumitrescu | 44 |
| 47/2007 | Georgs Andrejevs | 67 |
| 48/2007 | Jean-Luc Bennahmias, Claire Gibault, Catherine Trautmann, Helga Trüpel, Henri Weber | 40 |
| 49/2007 | Mario Borghezio, Gian Paolo Gobbo, Francesco Enrico Speroni | 12 |
| 50/2007 | Renate Sommer, Luisa Morgantini, Ana Maria Gomes, Heide Rühle, Maria Carlshamre | 83 |
| 51/2007 | Zita Gurmai, Gyula Hegyi, Glenys Kinnock, Linda McAvan | 73 |
| 52/2007 | Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin, Adamos Adamou | 248 |
| 53/2007 | Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet, Helga Trüpel | 57 |
| 54/2007 | Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean, Corina Creţu | 237 |
| 55/2007 | Jacky Henin | 20 |
| 56/2007 | Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi, Giorgio Carollo | 20 |
| 57/2007 | Tiberiu Bărbuleţiu, Daciana Octavia Sârbu, Sándor Kónya-Hamar | 22 |
| 58/2007 | Benoît Hamon | 7 |
| 59/2007 | Johan Van Hecke, Gabriele Zimmer, Ana Maria Gomes, Anders Wijkman, Hélène Flautre | 39 |
| 60/2007 | Riccardo Ventre | 2 |
| 61/2007 | Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Kelemen, Károly Ferenc Szabó | 41 |
| 62/2007 | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská | 77 |
| 63/2007 | Andreas Mölzer | 5 |
| 64/2007 | Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott Roberta, Angelilli Anna Záborská | 40 |

N
  o
  do Documento

Autor

Assinaturas

31/2007

Andreas Mölzer

15

32/2007

Elizabeth Lynne

100

33/2007

Jacky Henin, Marco Rizzo

23

34/2007

Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc

25

35/2007

Karin Riis-Jørgensen, Silvia Ciornei, Simon Coveney, Lissy Gröner, Raül Romeva i Rueda

300

36/2007

Romana Jordan Cizelj, Jan Christian Ehler

36

37/2007

Ivo Belet, Jean-Luc Bennahmias, Adeline Hazan, Guy Bono, Patrick Gaubert

174

38/2007

Cristian Stănescu

6

39/2007

Věra Flasarová

29

40/2007

Jens Holm, Rebecca Harms, John Bowis, Martine Roure, Mojca Drčar Murko

173

41/2007

Geoffrey Van Orden, Struan Stevenson, Ivo Strejček, Syed Kamall, Nina Škottová

54

42/2007

Glyn Ford, Bernd Posselt, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Feleknas Uca

89

43/2007

Roberto Musacchio, Dimitrios Papadimoulis, Françoise Castex, Maria da Assunção Esteves, Jean Lambert

116

44/2007

Diana Wallis, Gérard Onesta, Marc Tarabella, Alejo Vidal-Quadras, Dimitrios Papadimoulis

236

45/2007

Nikolaos Vakalis, Jorgo Chatzimarkakis, David Hammerstein Mintz, Pia Elda Locatelli

171

46/2007

Radu Podgorean, Daciana Octavia Sârbu, Dan Mihalache, Alexandru Athanasiu, Cristian Dumitrescu

44

47/2007

Georgs Andrejevs

67

48/2007

Jean-Luc Bennahmias, Claire Gibault, Catherine Trautmann, Helga Trüpel, Henri Weber

40

49/2007

Mario Borghezio, Gian Paolo Gobbo, Francesco Enrico Speroni

12

50/2007

Renate Sommer, Luisa Morgantini, Ana Maria Gomes, Heide Rühle, Maria Carlshamre

83

51/2007

Zita Gurmai, Gyula Hegyi, Glenys Kinnock, Linda McAvan

73

52/2007

Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin, Adamos Adamou

248

53/2007

Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet, Helga Trüpel

57

54/2007

Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean, Corina Creţu

237

55/2007

Jacky Henin

20

56/2007

Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi, Giorgio Carollo

20

57/2007

Tiberiu Bărbuleţiu, Daciana Octavia Sârbu, Sándor Kónya-Hamar

22

58/2007

Benoît Hamon

7

59/2007

Johan Van Hecke, Gabriele Zimmer, Ana Maria Gomes, Anders Wijkman, Hélène Flautre

39

60/2007

Riccardo Ventre

2

61/2007

Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Kelemen, Károly Ferenc Szabó

41

62/2007

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská

77

63/2007

Andreas Mölzer

5

64/2007

Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott Roberta, Angelilli Anna Záborská

40

20.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

21.   Calendário das próximas sessões

A próxima sessão terá lugar em 27.6.2007.

22.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 16h10.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Aylward, Baco, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Binev, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dîncu, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudacký, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, Lauk, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morillon, Morin, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Plumb, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Posdorf, Posselt, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sommer, Søndergaard, Sonik, Spautz, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stoyanov, Strejček, Strož, Sturdy, Sudre, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Tabajdi, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Toia, Toma, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| – | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

–

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   MEDA e apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo

Relatório: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU (A6-0210/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 38 | § | texto original | | | alterado oralmente |
| Cons N | § | texto original | | | suprimido por alteração oral |
| votação única | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 38

§

texto original

alterado oralmente

Cons N

§

texto original

suprimido por alteração oral

votação única

+

Diversos

O Deputado Paulo Casaca, em nome do grupo PSE, propõe a seguinte alteração oral ao § 38:

38. Regista com agrado a decisão tomada pelo Conselho em 18 de Junho solicitando que a UE reate imediatamente relações normais com a Autoridade Palestiniana e, para este efeito, crie condições que permitam a prestação urgente de assistência prática e financeira, incluindo apoio financeiro directo ao novo governo, e assegure a prestação de assistência humanitária e de emergência à população de Gaza através de um mecanismo de intervenção temporária especial;

A Deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou propõe uma alteração oral ao considerando N:

Considerando N: Suprimido

2.   Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** I

Relatório: Jean-Claude FRUTEAU (A6-0172/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Totalidade do texto | 86 | comissão | | + | |
| 1-85 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Totalidade do texto

86

comissão

+

1-85

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

3.   Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal *

Relatório: Agustín DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA (A6-0170/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-3
  5-14
  16-34 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 15 | comissão | VS | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-3

5-14

16-34

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

15

comissão

VS

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 4 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1 do Regimento).

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: 15

4.   Estratégia regional e programa indicativo plurianual para a Ásia

Proposta de resolução: (B6-0265/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0265/2007




  (comissão DEVE) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0265/2007

(comissão DEVE)

votação: resolução (conjunto)

+

5.   Missão de inquérito nas regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid

Proposta de resolução: (B6-0251/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0251/2007




  (PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 2 | § | texto original | vs/VE | + | 333, 213, 24 |
| § 4 | § | texto original | vs/VE | + | 344, 214, 19 |
| Após o § 5 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| Após o § 6 | 4 | Verts/ALE | | – | |
| § 7 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 7 | 5 | Verts/ALE | | – | |
| § 9 | 6 | Verts/ALE | VE | – | 232, 343, 3 |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| § 11 | § | texto original | VS | + | |
| § 12 | § | texto original | VS | + | |
| Após o cons C | 1 | Verts/ALE | | – | |
| após o cons D | 2 | Verts/ALE | | – | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 327, 222, 35 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0251/2007

(PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 2

§

texto original

vs/VE

+

333, 213, 24

§ 4

§

texto original

vs/VE

+

344, 214, 19

Após o § 5

3

Verts/ALE

+

Após o § 6

4

Verts/ALE

–

§ 7

§

texto original

VS

+

Após o § 7

5

Verts/ALE

–

§ 9

6

Verts/ALE

VE

–

232, 343, 3

§ 10

§

texto original

VS

+

§ 11

§

texto original

VS

+

§ 12

§

texto original

VS

+

Após o cons C

1

Verts/ALE

–

após o cons D

2

Verts/ALE

–

votação: resolução (conjunto)

VN

+

327, 222, 35

Pedidos de votação nominal

PSE: Votação final

Pedidos de votação em separado

UEN: §§ 2, 4, 7, 10, 11, 12

6.   Para um tratado sobre o comércio de armas

Proposta de resolução: (B6-0249/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0249/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, GUE/NGL) |
| § 1 | 5 | GUE/NGL | | – | |
| Cons A | 1 | GUE/NGL | | – | |
| Cons G | 2 | GUE/NGL | | – | |
| Após o cons G | 3 | GUE/NGL | | – | |
| 4 | GUE/NGL | | – | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0249/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, GUE/NGL)

§ 1

5

GUE/NGL

–

Cons A

1

GUE/NGL

–

Cons G

2

GUE/NGL

–

Após o cons G

3

GUE/NGL

–

4

GUE/NGL

–

votação: resolução (conjunto)

+

7.   Delinquência juvenil — o papel das mulheres, da família e da sociedade

Relatório: Katerina BATZELI (A6-0212/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 7 | PPE-DE | VN | + | 495, 73, 7 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 3 | 20 | GUE/NGL | | – | |
| § 4 | 21 | GUE/NGL | | – | |
| § | texto original | vs/VE | – | 239, 331, 13 |
| § 5 | 22 | GUE/NGL | | – | |
| 8 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 8 | 9 | PPE-DE | | + | |
| § 12 | 10 | PPE-DE | VN | – | 276, 302, 5 |
| § | texto original | VP | | |
| 1/VE | + | 339, 238, 8 |
| 2 | – | |
| § 17 | 11 | PPE-DE | | + | |
| § 19 | 12 | PPE-DE | VN | – | 269, 306, 11 |
| 18 | ALDE | VN | + | 498, 89, 2 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 20 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 20 | 1 | Verts/ALE | | – | |
| 23 | GUE/NGL | | – | |
| § 21 | 24 | GUE/NGL | | + | |
| § 23 | 13 | PPE-DE | VN | + | 343, 237, 7 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 24 | § | texto original | vs/VE | + | 308, 264, 12 |
| Após o § 29 | 19 | PSE | VN | + | 552, 24, 13 |
| § 33 | § | texto original | VS | – | |
| § 36 | § | texto original | VS | + | |
| § 37, travessão 1 | 14 | PPE-DE | VE | + | 420, 154, 13 |
| § 37, travessão 4 | 15 | PPE-DE | | + | |
| § 37, travessão 5 | 16 | PPE-DE | VN | + | 322, 256, 7 |
| Após o cons A | 17 | ALDE | | + | |
| Cons I | § | texto original | VS | + | |
| Cons K | 2 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Cons M | 3 | PPE-DE | | + | |
| Cons N | § | texto original | VS | – | |
| Após o cons O | 4 | PPE-DE | | + | |
| 5 | PPE-DE | | + | |
| 6 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 440, 64, 71 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

7

PPE-DE

VN

+

495, 73, 7

§

texto original

↓

§ 3

20

GUE/NGL

–

§ 4

21

GUE/NGL

–

§

texto original

vs/VE

–

239, 331, 13

§ 5

22

GUE/NGL

–

8

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 8

9

PPE-DE

+

§ 12

10

PPE-DE

VN

–

276, 302, 5

§

texto original

VP

1/VE

+

339, 238, 8

2

–

§ 17

11

PPE-DE

+

§ 19

12

PPE-DE

VN

–

269, 306, 11

18

ALDE

VN

+

498, 89, 2

§

texto original

↓

§ 20

§

texto original

VS

+

Após o § 20

1

Verts/ALE

–

23

GUE/NGL

–

§ 21

24

GUE/NGL

+

§ 23

13

PPE-DE

VN

+

343, 237, 7

§

texto original

↓

§ 24

§

texto original

vs/VE

+

308, 264, 12

Após o § 29

19

PSE

VN

+

552, 24, 13

§ 33

§

texto original

VS

–

§ 36

§

texto original

VS

+

§ 37, travessão 1

14

PPE-DE

VE

+

420, 154, 13

§ 37, travessão 4

15

PPE-DE

+

§ 37, travessão 5

16

PPE-DE

VN

+

322, 256, 7

Após o cons A

17

ALDE

+

Cons I

§

texto original

VS

+

Cons K

2

PPE-DE

+

§

texto original

↓

Cons M

3

PPE-DE

+

Cons N

§

texto original

VS

–

Após o cons O

4

PPE-DE

+

5

PPE-DE

+

6

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VE

+

440, 64, 71

Pedidos de votação nominal

ALDE: alt 18

PSE: alts 10, 12, 13, 19, 16

PPE-DE: alts 7, 12

Pedidos de Votação em separado

PPE-DE: cons I+N, §§ 4, 20, 33, 36

IND/DEM: §§ 19, 24, 33, 36

Pedidos de Votação por partes

PSE

§ 12

1
  a
  parte: até «violência escolar»

2
  a
  parte: restante texto

8.   Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Relatório: Bogdan KLICH (A6-0223/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | § | texto original | VN | + | 478, 96, 4 |
| § 4 | § | texto original | VS | + | |
| § 5 | 2 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 6 | § | texto original | VS | + | |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| § 11 | § | texto original | VS | + | |
| § 12 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 17, travessão 6 | 3 | PPE-DE | VP | | |
| | | | 1 | + | alteração oral sem objecto |
| 2/VE | – | 263, 302, 11 |
| § 20 | 4S | PPE-DE | VN | – | 248, 324, 12 |
| § 25 | 5 | PPE-DE | VN | – | 245, 322, 13 |
| § 26 | 6S | PPE-DE | VN | – | 248, 317, 12 |
| § 32 | 7 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 40 | 8 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | – | |
| § 44 | § | texto original | VS | + | |
| § 45 | § | texto original | VS | + | |
| § 47 | § | texto original | | + | inserido após o § 51 |
| § 48 | § | texto original | VN | + | 479, 93, 3 |
| § 52 | § | texto original | VN | + | 491, 75, 4 |
| § 53 | § | texto original | VP | | |
| 1/VN | + | 480, 69, 23 |
| 2 | + | |
| § 54 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | – | |
| Cons B | 1 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 3

§

texto original

VN

+

478, 96, 4

§ 4

§

texto original

VS

+

§ 5

2

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 6

§

texto original

VS

+

§ 10

§

texto original

VS

+

§ 11

§

texto original

VS

+

§ 12

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 17, travessão 6

3

PPE-DE

VP

1

+

alteração oral sem objecto

2/VE

–

263, 302, 11

§ 20

4S

PPE-DE

VN

–

248, 324, 12

§ 25

5

PPE-DE

VN

–

245, 322, 13

§ 26

6S

PPE-DE

VN

–

248, 317, 12

§ 32

7

PPE-DE

+

Após o § 40

8

PPE-DE

VP

1

+

2

–

§ 44

§

texto original

VS

+

§ 45

§

texto original

VS

+

§ 47

§

texto original

+

inserido após o § 51

§ 48

§

texto original

VN

+

479, 93, 3

§ 52

§

texto original

VN

+

491, 75, 4

§ 53

§

texto original

VP

1/VN

+

480, 69, 23

2

+

§ 54

§

texto original

VP

1

+

2

–

Cons B

1

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: §§ 3, 48, 52

GUE/NGL: alts 4, 5, 6

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 3, 4, 6

GUE/NGL: §§ 10, 11, 44, 45, 53

Pedidos de Votação por partes

GUE/NGL

§ 12

1
  a
  parte: até «Parlamento Europeu»

2
  a
  parte: restante texto

PSE

alt 8

1
  a
  parte: até «neste processo»

2
  a
  parte: restante texto

§ 54

1
  a
  parte: Texto sem os termos «no contexto da política comunitária de readmissão»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

§ 53

1
  a
  parte: até «imigração ilegal» por VN

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

alt 3

1
  a
  parte: até «em causa»

2
  a
  parte:«(supressão)»

Diversos

O Deputado Bogdan Klich, relator, propõe deslocar o § 47 para depois do § 51.

9.   Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia

Relatório: Martine ROURE (A6-0151/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1, parte introdutória | 5 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 1, alínea a) | 6 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 1, alínea c) | 7 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 1, alínea g) | 8S | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 1, após a alínea h) | 9 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 1, ponto i) | 10S | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 1, após a alínea o) | 11 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Cons A | 12 | ITS | | – | |
| Cons C | 13 | ITS | | – | |
| Cons D | 14 | ITS | | – | |
| Cons E | 15 | ITS | | – | |
| Cons H | 1 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Cons I | 2S | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Cons J | 3 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Cons K | 4 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| votação: proposta de recomendação (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1, parte introdutória

5

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 1, alínea a)

6

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 1, alínea c)

7

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 1, alínea g)

8S

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 1, após a alínea h)

9

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 1, ponto i)

10S

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 1, após a alínea o)

11

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Cons A

12

ITS

–

Cons C

13

ITS

–

Cons D

14

ITS

–

Cons E

15

ITS

–

Cons H

1

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Cons I

2S

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Cons J

3

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Cons K

4

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

votação: proposta de recomendação (conjunto)

+

10.   Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo

Relatório: Hubert PIRKER (A6-0182/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 12/rev | ITS | | – | |
| § 5 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 8 | 17 | GUE/NGL | VN | – | 98, 443, 5 |
| § 9 | 18 | GUE/NGL | | – | |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| § 11 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 13 | 20 | GUE/NGL | VN | – | 105, 450, 1 |
| § 14 | 2=
  4= | ALDE
  PSE | | + | |
| 6 | ITS | | – | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 16 | 16 | GUE/NGL | VP/VN | | |
| 1 | + | 311, 233, 7 |
| 2 | – | 215, 329, 2 |
| § 17 | 19 | GUE/NGL | | – | |
| 7 | ITS | | – | |
| Após o § 18 | 8 | ITS | | – | |
| § 21 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 21 | 13 | ITS | | – | |
| Antes do cons A | 9 | ITS | | – | |
| 10 | ITS | | – | |
| 11 | ITS | | – | |
| 14 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | – | |
| 15 | GUE/NGL | | – | |
| Cons F | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | – | |
| 3 | + | |
| Cons G | 5 | ITS | | – | |
| Cons K | 1=
  3= | ALDE
  PSE | VE | + | 300, 236, 2 |
| § | texto original | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 460, 63, 5 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

12/rev

ITS

–

§ 5

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 8

17

GUE/NGL

VN

–

98, 443, 5

§ 9

18

GUE/NGL

–

§ 10

§

texto original

VS

+

§ 11

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 13

20

GUE/NGL

VN

–

105, 450, 1

§ 14

2=

4=

ALDE

PSE

+

6

ITS

–

§

texto original

↓

Após o § 16

16

GUE/NGL

VP/VN

1

+

311, 233, 7

2

–

215, 329, 2

§ 17

19

GUE/NGL

–

7

ITS

–

Após o § 18

8

ITS

–

§ 21

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 21

13

ITS

–

Antes do cons A

9

ITS

–

10

ITS

–

11

ITS

–

14

GUE/NGL

VP

1

+

2

–

15

GUE/NGL

–

Cons F

§

texto original

VP

1

+

2

–

3

+

Cons G

5

ITS

–

Cons K

1=

3=

ALDE

PSE

VE

+

300, 236, 2

§

texto original

↓

votação: resolução (conjunto)

VN

+

460, 63, 5

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

GUE/NGL: alts 16, 17, 20

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: § 10

Pedidos de votação por partes

ALDE

alt 16

1
  a
  parte: até «liberdade individual»

2
  a
  parte: restante texto

alt 14

1
  a
  parte: Texto sem os termos «a garantia ... obriga a»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

Cons F

1
  a
  parte: até «Estados-Membros»

2
  a
  parte:«até Parlamento Europeu»

3
  a
  parte: restante texto

§ 21

1
  a
  parte: até «espaço de liberdade, segurança e justiça»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

§ 5

1
  a
  parte: Texto sem os termos «o reconhecimento do»

2
  a
  parte: estes termos

§ 11

1
  a
  parte: até «repatriadas»

2
  a
  parte: restante texto

11.   Confiança dos consumidores no ambiente digital

Relatório: Zuzana ROITHOVÁ (A6-0191/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 19, parte introdutória | 1 | ALDE | | – | |
| 4 | PPE-DE, PSE | | + | |
| § 25 | 6 | PPE-DE, PSE, Verts/ALE | | + | |
| 2 | ALDE | | R | |
| 12 | GUE/NGL | VE | + | 251, 187, 3 |
| § 27 | 3 | ALDE | | – | |
| 9 | PPE-DE, PSE, Verts/ALE | | + | |
| § 36 | 7 | PPE-DE, PSE | | + | |
| Antes do cons A | 10 | GUE/NGL | | – | |
| Após o cons K | 11 | GUE/NGL | | – | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 19, parte introdutória

1

ALDE

–

4

PPE-DE, PSE

+

§ 25

6

PPE-DE, PSE, Verts/ALE

+

2

ALDE

R

12

GUE/NGL

VE

+

251, 187, 3

§ 27

3

ALDE

–

9

PPE-DE, PSE, Verts/ALE

+

§ 36

7

PPE-DE, PSE

+

Antes do cons A

10

GUE/NGL

–

Após o cons K

11

GUE/NGL

–

votação: resolução (conjunto)

+

As alterações 5 e 8 foram suprimidas.

12.   Cuba

Propostas de resolução: (B6-0250/2007, B6-0260/2007, B6-0261/2007 e B6-0263/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0250/2007




  (PPE-DE, ALDE, UEN) |
| Após o cons I | – | – | | + | Alteração oral |
| Após o § 15 | – | – | | + | Alteração oral |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 50, 21, 3 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0250/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0260/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0261/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0263/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0250/2007

(PPE-DE, ALDE, UEN)

Após o cons I

–

–

+

Alteração oral

Após o § 15

–

–

+

Alteração oral

votação: resolução (conjunto)

VN

+

50, 21, 3

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0250/2007

ALDE

↓

B6-0260/2007

PPE-DE

↓

B6-0261/2007

UEN

↓

B6-0263/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: votação final

Diversos

O deputado Marco Cappato propõe as seguintes alterações orais após o considerando I e o n
  o
  15:

I bis. Lamentando a decisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de abandonar o controlo das violações de direitos humanos em Cuba;

«15 bis. Condena qualquer política de discriminação e repressão sexual, como a existente em Cuba até à data, e congratula-se com as campanhas sobre discriminação sexual que estão a ser actualmente desenvolvidas pelo centro nacional para a educação sexual de Cuba;»

13.   Direitos do Homem na Etiópia

Propostas de resolução: (B6-0246/2007, B6-0247/2007, B6-0252/2007, B6-0254/2007, B6-0257/2007 e B6-0259/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0246/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0246/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0247/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0252/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0254/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0257/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0259/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0246/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0246/2007

Verts/ALE

↓

B6-0247/2007

GUE/NGL

↓

B6-0252/2007

ALDE

↓

B6-0254/2007

UEN

↓

B6-0257/2007

PSE

↓

B6-0259/2007

PPE-DE

↓

14.   Birmânia

Propostas de resolução: (B6-0248/2007, B6-0253/2007, B6-0255/2007, B6-0256/2007, B6-0258/2007 e B6-0262/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0248/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 73, 1, 2 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0248/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0253/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0255/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0256/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0258/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0262/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0248/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

73, 1, 2

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0248/2007

GUE/NGL

↓

B6-0253/2007

ALDE

↓

B6-0255/2007

UEN

↓

B6-0256/2007

PSE

↓

B6-0258/2007

PPE-DE

↓

B6-0262/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   B6-0251/2007 — Missão de inquérito nas regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid

Resolução

A favor: 327

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Davies, Duff, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Martinez, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Nicholson, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 222

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Ries, Takkula

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Mote, Romagnoli

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró,Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Szabó, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 35

ALDE: Guardans Cambó

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Bonde, Louis, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Vanhecke

NI: Baco, Bobošíková

PPE-DE: Belet, Doyle, Jordan Cizelj, McGuinness, Mitchell, Pirker, Rübig, Schierhuber, Schwab, Seeber, Siekierski, Sonik, Ţîrle, Varvitsiotis

UEN: Camre, Krasts, Zīle

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Carmen Fraga Estévez, Anders Samuelsen

2.   Relatório Batzeli A6-0212/2007

Alteração 7

A favor: 495

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Buitenweg, de Groen-Kouwenhoven, Lagendijk

Contra: 73

ALDE: Bowles, Resetarits

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mihăescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hökmark, Mladenov

UEN: Rogalski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Železný

ITS: Binev, Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Coelho, De Veyrac

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gunnar Hökmark

Contra:
  Elly de Groen-Kouwenhoven

3.   Relatório Batzeli A6-0212/2007

Alteração 10

A favor: 276

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Cornillet, Deprez, Griesbeck, Karim, Ries, Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Barón Crespo, Hänsch, Hamon, Öger, Poignant

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 302

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Davies, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Koch, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Masiel

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 5

GUE/NGL: Pafilis

ITS: Mote

NI: Baco

PPE-DE: De Veyrac, Varvitsiotis

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Anders Samuelsen

4.   Relatório Batzeli A6-0212/2007

Alteração 12

A favor: 269

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Deprez, Piskorski, Ries

IND/DEM: Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Hänsch, Laignel, Lehtinen

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 306

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Davies, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Kauppi, Korhola, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli,Berès, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva iRueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Takkula

IND/DEM: Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Belet, De Veyrac, Mavrommatis, Papastamkos, Varvitsiotis

5.   Relatório Batzeli A6-0212/2007

Alteração 18

A favor: 498

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, McDonald, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Železný

NI: Baco, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 89

ALDE: De Sarnez, Nicholson of Winterbourne, Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Seeberg

UEN: Kuźmiuk

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 2

IND/DEM: Louis

PPE-DE: De Veyrac

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marielle De Sarnez, Christel Schaldemose

6.   Relatório Batzeli A6-0212/2007

Alteração 13

A favor: 343

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Hänsch, Hamon, Tabajdi

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 237

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Belet, De Veyrac

7.   Relatório Batzeli A6-0212/2007

Alteração 19

A favor: 552

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 24

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Hannan

PSE: Paparizov

Verts/ALE: Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Harms, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Onesta, Turmes

Abstenções: 13

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, McDonald, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Louis

ITS: Mote

NI: Baco

PPE-DE: De Veyrac

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta

8.   Relatório Batzeli A6-0212/2007

Alteração 16

A favor: 322

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Szabó, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Hänsch, Hamon

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 256

ALDE: Polfer, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Nicholson, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Belet, De Veyrac

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

9.   Relatório Klich A6-0223/2007

N
  o
  3

A favor: 478

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Kaufmann, Markov, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Uca, Zimmer

ITS: Mihăescu

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 96

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Maštálka, Pafilis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Ibrisagic, Nicholson, Purvis, Stevenson, Strejček, Tannock, Ţîrle, Van Orden

PSE: Capoulas Santos, Cashman, Hedh, Honeyball, Howitt, McCarthy, Moraes, Simpson, Skinner, Willmott

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 4

GUE/NGL: Flasarová, Wurtz

NI: Belohorská

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gunnar Hökmark, Jonathan Evans

Contra:
  Neena Gill, Linda McAvan, Robert Sturdy

10.   Relatório Klich A6-0223/2007

Alteração 4

A favor: 248

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 324

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Coelho, De Veyrac, Fontaine, Gaubert, Mathieu, Morin, Saïfi, Seeberg, Sudre, Urutchev, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Podkański

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Takkula, Toia

IND/DEM: Nattrass, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Baco

PPE-DE: Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Trakatellis, Varvitsiotis

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Patrick Gaubert,

Abstenções:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

11.   Relatório Klich A6-0223/2007

Alteração 5

A favor: 245

ALDE: Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 322

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Audy, Coelho, De Veyrac, Fontaine, Mathieu, Morin, Saïfi, Seeberg, Sudre, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Kristovskis, Podkański

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Toia

IND/DEM: Nattrass, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Baco

PPE-DE: Gaubert, Gauzès, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Trakatellis, Varvitsiotis

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Michael Cashman

Abstenções:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

12.   Relatório Klich A6-0223/2007

Alteração 6

A favor: 248

ALDE: Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 317

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Audy, Coelho, De Veyrac, Fontaine, Mathieu, Morin, Saïfi, Seeberg, Sudre, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Toia

IND/DEM: Železný

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Gaubert, Gauzès, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Trakatellis, Varvitsiotis

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

13.   Relatório Klich A6-0223/2007

N
  o
  48

A favor: 479

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sudre, Szabó, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Podkański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 93

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Nicholson, Protasiewicz, Purvis, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Hedh

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 3

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Belohorská

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Sylvia-Yvonne Kaufmann

14.   Relatório Klich A6-0223/2007

N
  o
  52

A favor: 491

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis- Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Markov, Musacchio, Papadimoulis, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Dillen, Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sudre, Szabó, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 75

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Pafilis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Nicholson, Purvis, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuc, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 4

GUE/NGL: Maštálka, Remek

IND/DEM: Železný

NI: Baco

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Sylvia-Yvonne Kaufmann

15.   Relatório Klich A6-0223/2007

N
  o
  53/1

A favor: 480

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sudre, Szabó, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 69

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Mihăescu, Mote

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Deva

UEN: Libicki

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 23

IND/DEM: Nattrass, Wise, Železný

ITS: Coşea

NI: Baco, Battilocchio

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Nicholson, Purvis, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Alain Lipietz

16.   Relatório Pirker A6-0182/2007

Alteração 17

A favor: 98

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

ITS: Mihăescu

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PSE: Arif, Attard-Montalto, Bono, Bourzai, Castex, Ferreira Anne, Grech, Gruber, Hamon, Hazan, Hegyi, Laignel, Le Foll, Lienemann, Muscat, Patrie, Peillon, Rocard, Roure, Savary, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weiler

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Ó Neachtain, Pęk, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 443

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Podkański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 5

NI: Baco

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pervenche Berès, Marie-Arlette Carlotti

17.   Relatório Pirker A6-0182/2007

Alteração 20

A favor: 105

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

ITS: Mihăescu

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Florenz, Ibrisagic, Vatanen

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Ferreira Anne, Hamon, Hazan, Hedh, Hegyi, Laignel, Le Foll, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Peillon, Rocard, Roure, Savary, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Berlato, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 450

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, McAvan, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 1

PSE: Leichtfried

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anna Hedh

18.   Relatório Pirker A6-0182/2007

Alteração 16/1

A favor: 311

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hökmark, Ibrisagic, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 233

ALDE: Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 7

IND/DEM: Nattrass, Wise

ITS: Coşea

PPE-DE: McGuinness

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner

Contra:
  Malcolm Harbour

19.   Relatório Pirker A6-0182/2007

Alteração 16/2

A favor: 215

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Iotova, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 329

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Creţu Gabriela, Dumitrescu, Fruteau, Grech, Hutchinson, Jöns, Madeira, Mihalache, Mikko, Muscat, Öger, Rocard, Rosati, Tarand, Thomsen

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Didžiokas, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 2

NI: Baco

PSE: Creţu Corina

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christel Schaldemose

20.   Relatório Pirker A6-0182/2007

Resolução

A favor: 460

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland

ITS: Mihăescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Szabó, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Piecyk, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 63

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ashworth, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Nicholson, Purvis, Stevenson, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Zvěřina

Abstenções: 5

ITS: Coşea

PPE-DE: Fajmon

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Schlyter

21.   RC-B6-0250/2007 — Cuba

A favor: 50

ALDE: Bowles, Carlshamre, Geremek, Matsakis, Prodi

IND/DEM: Krupa

ITS: Mihăescu

NI: Giertych

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Beazley, Caspary, Chichester, Deß, Deva, Dombrovskis, Doyle, Gahler, Ganţ, Gauzès, Grossetête, Hannan, Harbour, Kaczmarek, Langen, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Millán Mon, Nicholson, Olbrycht, Pack, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Silva Peneda, Sudre, Tannock, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka

UEN: Kuc, Libicki, Podkański, Rutowicz

Contra: 21

GUE/NGL: Catania, Figueiredo, Guerreiro, Pafilis, Pflüger, Wurtz, Zimmer

PSE: Bourzai, Bullmann, Cashman, Fernandes, Geringer de Oedenberg, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Sakalas, Scheele, Tarabella

Verts/ALE: Lambert, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter

Abstenções: 3

ITS: Chukolov, Stoyanov

PSE: Gomes

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marcin Libicki, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

22.   RC-B6-0248/2007 — Birmânia/Myanmar

A favor: 73

ALDE: Bowles, Cappato, Carlshamre, Geremek, Matsakis, Prodi

GUE/NGL: Catania, Figueiredo, Guerreiro, Pflüger, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa

ITS: Binev, Mihăescu

NI: Giertych

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Beazley, Caspary, Chichester, Deß, Deva, Dombrovskis, Doyle, Gahler, Ganţ, Gauzès, Grossetête, Hannan, Harbour, Kaczmarek, Langen, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Millán Mon, Nicholson, Olbrycht, Pack, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Silva Peneda, Sudre, Tannock, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Bourzai, Bullmann, Casaca, Cashman, Fernandes, Geringer de Oedenberg, Gomes, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Sakalas, Scheele, Tarabella

UEN: Kuc, Podkański, Rutowicz

Verts/ALE: Lambert, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 1

UEN: Libicki

Abstenções: 2

ITS: Chukolov, Stoyanov

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0277

MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre o MEDA e o apoio financeiro à Palestina — avaliação, execução e controlo (2006/2128(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica, em 28 de Novembro de 1995, que esteve na origem da parceria Euro-Mediterrânica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica, em 28 de Novembro de 1995, que esteve na origem da parceria Euro-Mediterrânica (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1488/96, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (2) («Regulamento MEDA»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1488/96, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (2) («Regulamento MEDA»),

| — | Tendo em conta Regulamento (CE) n
  o
  2698/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1488/96 (3) («Regulamento MEDA II»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Regulamento (CE) n
  o
  2698/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1488/96 (3) («Regulamento MEDA II»),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às relações entre a União Europeia e a região mediterrânica: «Conferir um novo impulso ao processo de Barcelona» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às relações entre a União Europeia e a região mediterrânica: «Conferir um novo impulso ao processo de Barcelona» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Junho de 2003 sobre o relatório anual sobre o programa MEDA 2000 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Junho de 2003 sobre o relatório anual sobre o programa MEDA 2000 (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre Euromed (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre Euromed (6),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 12 de Fevereiro de 2004 sobre «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (7) e de 27 de Outubro de 2005 sobre a reapreciação do processo de Barcelona (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 12 de Fevereiro de 2004 sobre «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (7) e de 27 de Outubro de 2005 sobre a reapreciação do processo de Barcelona (8),

| — | Tendo em conta as prioridades políticas da Presidência Europeia do Parlamento da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, formuladas em 21 de Abril de 2005 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as prioridades políticas da Presidência Europeia do Parlamento da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, formuladas em 21 de Abril de 2005 (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre a Política Europeia de Vizinhança (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre a Política Europeia de Vizinhança (10),

| — | Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2006 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2006 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação de 4 de Dezembro de 2006 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação de 4 de Dezembro de 2006 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726),

| — | Tendo em conta o relatório final de 18 de Julho de 2005 sobre a avaliação intercalar do Programa MEDA II (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final de 18 de Julho de 2005 sobre a avaliação intercalar do Programa MEDA II (13),

| — | Tendo em conta o Relatório anual 2006 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2005 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual 2006 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2005 (14),

| — | Tendo em conta o Relatório especial n
  o
  5/2006 do Tribunal de Contas Europeu sobre o programa MEDA (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório especial n
  o
  5/2006 do Tribunal de Contas Europeu sobre o programa MEDA (15),

| — | Tendo em conta o Relatório anual 2005, de 26 de Junho de 2006, da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP) (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual 2005, de 26 de Junho de 2006, da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP) (16),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho de 17 de Outubro de 2006 intitulada «Avaliação da Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica (FEMIP) e opções para o futuro (COM(2006)0592)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho de 17 de Outubro de 2006 intitulada «Avaliação da Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica (FEMIP) e opções para o futuro (COM(2006)0592)»,

| — | Tendo em conta a parceria estratégica para o Mediterrâneo e o Próximo Oriente adoptada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006 (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a parceria estratégica para o Mediterrâneo e o Próximo Oriente adoptada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006 (17),

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/817/CE do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005) (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/817/CE do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005) (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre Paz e Dignidade no Médio Oriente (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre Paz e Dignidade no Médio Oriente (19),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  669/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  669/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre o resultado das eleições na Palestina e a situação em Jerusalém Oriental (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre o resultado das eleições na Palestina e a situação em Jerusalém Oriental (21),

| — | Tendo em conta as declarações de 30 de Janeiro de 2006 (22) e 9 de Maio de 2006 (23) do Quarteto para o Médio Oriente (composto por representantes da União Europeia, das Nações Unidas, dos Estados Unidos e da Rússia), nas quais manifestou uma profunda preocupação com a deterioração da situação nos Territórios Palestinianos e expressou a sua intenção de apoiar um mecanismo temporário para a ajuda directa ao povo palestiniano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações de 30 de Janeiro de 2006 (22) e 9 de Maio de 2006 (23) do Quarteto para o Médio Oriente (composto por representantes da União Europeia, das Nações Unidas, dos Estados Unidos e da Rússia), nas quais manifestou uma profunda preocupação com a deterioração da situação nos Territórios Palestinianos e expressou a sua intenção de apoiar um mecanismo temporário para a ajuda directa ao povo palestiniano,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre Assuntos Gerais e Relações Externas, de 15 de Maio de 2006 (24), sobre o processo de paz no Médio Oriente, nas quais o Conselho exprimiu a sua profunda preocupação com a deterioração da situação humanitária, económica e financeira na Cisjordânia e na Faixa de Gaza e se congratulou com a disponibilidade do Quarteto para apoiar a criação de um mecanismo internacional temporário (MIT) que tenha por objectivo prestar assistência directa ao povo palestiniano e supervisionar essa assistência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre Assuntos Gerais e Relações Externas, de 15 de Maio de 2006 (24), sobre o processo de paz no Médio Oriente, nas quais o Conselho exprimiu a sua profunda preocupação com a deterioração da situação humanitária, económica e financeira na Cisjordânia e na Faixa de Gaza e se congratulou com a disponibilidade do Quarteto para apoiar a criação de um mecanismo internacional temporário (MIT) que tenha por objectivo prestar assistência directa ao povo palestiniano e supervisionar essa assistência,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da União Europeia (25), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da União Europeia (25),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente (26),

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ad hoc para Israel e os Territórios Palestinianos de 20 e 21 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ad hoc para Israel e os Territórios Palestinianos de 20 e 21 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o relatório de 31 de Janeiro de 2007 da Comissão do Desenvolvimento Internacional da Câmara dos Comuns do Reino Unido, intitulado «Ajuda ao desenvolvimento e os Territórios Palestinianos Ocupados» (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 31 de Janeiro de 2007 da Comissão do Desenvolvimento Internacional da Câmara dos Comuns do Reino Unido, intitulado «Ajuda ao desenvolvimento e os Territórios Palestinianos Ocupados» (27),

| — | Tendo em conta o relatório do Banco Mundial de Fevereiro de 2007 intitulado «West Bank and Gaza — Public Expenditure Review — From Crisis to Greater Fiscal Independence» (28), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial de Fevereiro de 2007 intitulado «West Bank and Gaza — Public Expenditure Review — From Crisis to Greater Fiscal Independence» (28),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0210/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0210/2007),

| A. | Considerando que o programa MEDA é o principal instrumento financeiro para a aplicação das medidas de apoio da Parceria Euro-Mediterrânica que se destinam a acompanhar a reforma das estruturas económicas e sociais nos países parceiros mediterrâneos a fim de reduzir o fosso que separa as duas margens da região mediterrânica, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o programa MEDA é o principal instrumento financeiro para a aplicação das medidas de apoio da Parceria Euro-Mediterrânica que se destinam a acompanhar a reforma das estruturas económicas e sociais nos países parceiros mediterrâneos a fim de reduzir o fosso que separa as duas margens da região mediterrânica,

| B. | Considerando que os principais domínios de intervenção do programa MEDA decorrem directamente dos objectivos da Declaração de Barcelona de 1995, que foram reafirmados em inúmeras ocasiões:






  — | área da política e da segurança: manter um diálogo político a nível bilateral e regional, adoptar medidas para consolidar a parceria e aprovar uma Carta para a Paz e a Estabilidade; o objectivo geral é criar uma zona de paz e estabilidade com base nos princípios dos direitos humanos e da democracia; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que os principais domínios de intervenção do programa MEDA decorrem directamente dos objectivos da Declaração de Barcelona de 1995, que foram reafirmados em inúmeras ocasiões:

—

área da política e da segurança: manter um diálogo político a nível bilateral e regional, adoptar medidas para consolidar a parceria e aprovar uma Carta para a Paz e a Estabilidade; o objectivo geral é criar uma zona de paz e estabilidade com base nos princípios dos direitos humanos e da democracia;

| — | área económica e financeira: criar una zona de comércio livre na região euro-mediterrânica (Norte-Sul, Sul-Sul), prestar o apoio financeiro da UE à transição económica e um apoio mais geral para responder aos desafios económicos e sociais; aumentar os fluxos de investimento para os parceiros mediterrânicos graças à zona de comércio livre, com o objectivo geral de criar una zona de prosperidade partilhada e de desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

área económica e financeira: criar una zona de comércio livre na região euro-mediterrânica (Norte-Sul, Sul-Sul), prestar o apoio financeiro da UE à transição económica e um apoio mais geral para responder aos desafios económicos e sociais; aumentar os fluxos de investimento para os parceiros mediterrânicos graças à zona de comércio livre, com o objectivo geral de criar una zona de prosperidade partilhada e de desenvolvimento;

| — | área social, cultural e humana: criar intercâmbios, desenvolver os recursos humanos, apoiar as sociedades civis e o desenvolvimento social, com o objectivo geral de criar uma sociedade civil livre e próspera e de promover a compreensão mútua entre ambos os lados, |
| --- | --- |

—

área social, cultural e humana: criar intercâmbios, desenvolver os recursos humanos, apoiar as sociedades civis e o desenvolvimento social, com o objectivo geral de criar uma sociedade civil livre e próspera e de promover a compreensão mútua entre ambos os lados,

| C. | Considerando que a média anual das autorizações dos programas MEDA I e MEDA II é comparável, ou seja, 613 milhões e 618 milhões de euros, respectivamente, e que, segundo as indicações para o período 2005/2006, estas dotações aumentarão para cerca de 660 milhões de euros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a média anual das autorizações dos programas MEDA I e MEDA II é comparável, ou seja, 613 milhões e 618 milhões de euros, respectivamente, e que, segundo as indicações para o período 2005/2006, estas dotações aumentarão para cerca de 660 milhões de euros,

| D. | Considerando que se previa que o programa MEDA II dispusesse de uma dotação de 5 350 milhões de euros para a Parceria Euro-Mediterrânica no período 2000/2006, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se previa que o programa MEDA II dispusesse de uma dotação de 5 350 milhões de euros para a Parceria Euro-Mediterrânica no período 2000/2006,

| E. | Considerando que as autorizações anuais do programa MEDA II oscilaram entre 569 milhões de euros (2000) e 817 milhões de euros (2006), e que, do MEDA I para o MEDA II, as autorizações aumentaram para a Argélia, os Territórios Palestinianos, a Jordânia, Marrocos, a Síria e a Tunísia e as actividades regionais e diminuíram para o Egipto e o Líbano,



















  (Em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Autorizações por país |
| | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | Total MEDA I | Total MEDA II |
| Argélia | 0 | 0 | 41 | 95 | 29 | 30 | 60 | 50 | 42 | 51 | 40 | 66 | 165 | 339 |
| Egipto | 0 | 75 | 203 | 397 | 11 | 13 | 0 | 78 | 104 | 159 | 110 | 129 | 685 | 593 |
| Jordânia | 7 | 100 | 10 | 8 | 129 | 15 | 20 | 92 | 43 | 35 | 58 | 69 | 254 | 332 |
| Líbano | 0 | 10 | 86 | 0 | 86 | 0 | 0 | 12 | 44 | 18 | 27 | 32 | 182 | 133 |
| Marrocos | 30 | 0 | 236 | 219 | 176 | 141 | 120 | 122 | 143 | 152 | 135 | 168 | 660 | 980 |
| Síria | 0 | 13 | 42 | 0 | 46 | 38 | 8 | 36 | 1 | 53 | 22 | 22 | 101 | 180 |
| Tunísia | 20 | 120 | 138 | 19 | 132 | 76 | 90 | 92 | 49 | 22 | 118 | 71 | 428 | 517 |
| CISFG | 3 | 20 | 41 | 5 | 42 | 97 | 0 | 100 | 81 | 73 | 80 | 92 | 111 | 522 |
| Total bilateral | 60 | 337 | 797 | 743 | 650 | 409 | 298 | 582 | 505 | 562 | 590 | 649 | 2 587 | 3 596 |
| Regional | 113 | 33 | 114 | 66 | 145 | 160 | 305 | 29 | 110 | 135 | 145 | 168 | 471 | 740 |
| Total | 173 | 369 | 912 | 809 | 802 | 569 | 603 | 612 | 615 | 698 | 735 | 817 | 3 057 | 4 336 |
| Fonte: Serviço Europe-Aid (CISFG = Cisjordânia e Faixa de Gaza) |

E.

Considerando que as autorizações anuais do programa MEDA II oscilaram entre 569 milhões de euros (2000) e 817 milhões de euros (2006), e que, do MEDA I para o MEDA II, as autorizações aumentaram para a Argélia, os Territórios Palestinianos, a Jordânia, Marrocos, a Síria e a Tunísia e as actividades regionais e diminuíram para o Egipto e o Líbano,

(Em milhões de euros)

Autorizações por país

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Total MEDA I

Total MEDA II

Argélia

0

0

41

95

29

30

60

50

42

51

40

66

165

339

Egipto

0

75

203

397

11

13

0

78

104

159

110

129

685

593

Jordânia

7

100

10

8

129

15

20

92

43

35

58

69

254

332

Líbano

0

10

86

0

86

0

0

12

44

18

27

32

182

133

Marrocos

30

0

236

219

176

141

120

122

143

152

135

168

660

980

Síria

0

13

42

0

46

38

8

36

1

53

22

22

101

180

Tunísia

20

120

138

19

132

76

90

92

49

22

118

71

428

517

CISFG

3

20

41

5

42

97

0

100

81

73

80

92

111

522

Total bilateral

60

337

797

743

650

409

298

582

505

562

590

649

2 587

3 596

Regional

113

33

114

66

145

160

305

29

110

135

145

168

471

740

Total

173

369

912

809

802

569

603

612

615

698

735

817

3 057

4 336

Fonte: Serviço Europe-Aid (CISFG = Cisjordânia e Faixa de Gaza)

| F. | Considerando que do programa MEDA II fazem parte novos sectores, como a justiça e a polícia, a sociedade civil, os direitos humanos e as migrações; que entre os sectores que beneficiaram de um aumento significativo de financiamento figuram a educação e a formação profissional, bem como o apoio económico institucional, mas que outros sectores, como a agricultura, o desenvolvimento local e as reformas do sector privado, receberam menos recursos do MEDA II do que do MEDA I, |
| --- | --- |

F.

Considerando que do programa MEDA II fazem parte novos sectores, como a justiça e a polícia, a sociedade civil, os direitos humanos e as migrações; que entre os sectores que beneficiaram de um aumento significativo de financiamento figuram a educação e a formação profissional, bem como o apoio económico institucional, mas que outros sectores, como a agricultura, o desenvolvimento local e as reformas do sector privado, receberam menos recursos do MEDA II do que do MEDA I,

| G. | Considerando que o Regulamento MEDA II especifica que as operações geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) podem beneficiar de financiamento comunitário a cargo do orçamento MEDA para projectos ambientais e para operações de capital de risco nos países parceiros mediterrânicos; considerando que o volume total das operações do BEI no quadro do programa MEDA II continua a ser idêntico ao do programa MEDA I, apesar de a sua composição se ter alterado, com uma significativa diminuição dos programas de financiamento de risco e o aumento das operações de capital de risco,









  BEI: Mandato para a concessão de empréstimos a título da FEMIP |
| --- | --- |
| 1995/1999 | 4 808 milhões de euros | 2000/2007 | 6 400 milhões de euros |
| Fonte: DG RELEX |

G.

Considerando que o Regulamento MEDA II especifica que as operações geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) podem beneficiar de financiamento comunitário a cargo do orçamento MEDA para projectos ambientais e para operações de capital de risco nos países parceiros mediterrânicos; considerando que o volume total das operações do BEI no quadro do programa MEDA II continua a ser idêntico ao do programa MEDA I, apesar de a sua composição se ter alterado, com uma significativa diminuição dos programas de financiamento de risco e o aumento das operações de capital de risco,

BEI: Mandato para a concessão de empréstimos a título da FEMIP

1995/1999

4 808 milhões de euros

2000/2007

6 400 milhões de euros

Fonte: DG RELEX

| H. | Considerando que, desde Outubro de 2002, as operações do BEI nos países parceiros mediterrânicos se encontram reunidas na Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP); |
| --- | --- |

H.

Considerando que, desde Outubro de 2002, as operações do BEI nos países parceiros mediterrânicos se encontram reunidas na Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP);

| I. | Considerando que o Regulamento MEDA expirou em 2006 e que o novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria entrou em vigor em 2007, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Regulamento MEDA expirou em 2006 e que o novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria entrou em vigor em 2007,

| J. | Considerando que, de 1994 a 2006, a Comissão concedeu cerca de 2 300 milhões de euros ao povo palestiniano, incluindo a ajuda aos refugiados palestinianos através da UNRWA, a ajuda humanitária através do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO), a segurança alimentar, as acções do Processo de Paz para o Médio Oriente e a ajuda nos sectores da saúde, da educação e do desenvolvimento institucional, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de 1994 a 2006, a Comissão concedeu cerca de 2 300 milhões de euros ao povo palestiniano, incluindo a ajuda aos refugiados palestinianos através da UNRWA, a ajuda humanitária através do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO), a segurança alimentar, as acções do Processo de Paz para o Médio Oriente e a ajuda nos sectores da saúde, da educação e do desenvolvimento institucional,

| K. | Considerando que os pagamentos à Palestina permaneceram bastante estáveis a um nível de 233 a 260 milhões de euros anuais entre 2002 e 2005 e que as variações das percentagens das autorizações reflectem as dificuldades inerentes ao Processo de Paz, apesar de a relação pagamentos/autorizações ter aumentado de menos de 45 % em 2000 para mais de 90 % em 2005,
  AJUDA AOS TERRITÓRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO PALESTINIANA FINANCIADA PELO ORÇAMENTO GERAL 2000/2006














  (Em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Autorizações |
| Geogr./Temát. | Programa | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | Total geral |
| Programas geográficos | MEDA | 119 | 0 | 105 | 93 | 74 | 92 | 102 | 483 |
| UNRWA | 40 | 57 | 55 | 58 | 61 | 64 | 64 | 335 |
| Acordo de paz Israel/OLP | 20 | 43 | 88 | 47 | 51 | 51 | 56 | 300 |
| Total geográfico | 179 | 100 | 248 | 198 | 186 | 207 | 222 | 1 118 |
| Programas temáticos | Ajuda alimentar | 16 | 17 | 35 | 24 | 24 | 29 | 26 | 145 |
| Direitos Humanos | 2 | 1 | 3 | 0,5 | 2,5 | 4 | 1 | 13 |
| ONG | 2,5 | 1 | 1,5 | 4 | 5 | 0 | 2 | 14 |
| ECHO | 18 | 26 | 35 | 38 | 37 | 36 | 84 | 190 |
| Outros | 7 | 4 | 5 | 0 | 1 | 1 | 0 | 18 |
| Total temático | 45,5 | 49 | 79,5 | 66,5 | 69,5 | 70 | 113 | 380 |
| Total geral | 224,5 | 149 | 327,5 | 264,5 | 255,5 | 277 | 335 | 1 832 |
| Total das autorizações da CE 2000/2006 = 1 832 milhões de euros (excepto acções PESC, aproximadamente 10 milhões de euros em 2006) |
| Fonte: DG Orçamentos, DG AidCo |

K.

Considerando que os pagamentos à Palestina permaneceram bastante estáveis a um nível de 233 a 260 milhões de euros anuais entre 2002 e 2005 e que as variações das percentagens das autorizações reflectem as dificuldades inerentes ao Processo de Paz, apesar de a relação pagamentos/autorizações ter aumentado de menos de 45 % em 2000 para mais de 90 % em 2005,

AJUDA AOS TERRITÓRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO PALESTINIANA FINANCIADA PELO ORÇAMENTO GERAL 2000/2006

(Em milhões de euros)

Autorizações

Geogr./Temát.

Programa

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Total geral

Programas geográficos

MEDA

119

0

105

93

74

92

102

483

UNRWA

40

57

55

58

61

64

64

335

Acordo de paz Israel/OLP

20

43

88

47

51

51

56

300

Total geográfico

179

100

248

198

186

207

222

1 118

Programas temáticos

Ajuda alimentar

16

17

35

24

24

29

26

145

Direitos Humanos

2

1

3

0,5

2,5

4

1

13

ONG

2,5

1

1,5

4

5

0

2

14

ECHO

18

26

35

38

37

36

84

190

Outros

7

4

5

0

1

1

0

18

Total temático

45,5

49

79,5

66,5

69,5

70

113

380

Total geral

224,5

149

327,5

264,5

255,5

277

335

1 832

Total das autorizações da CE 2000/2006 = 1 832 milhões de euros (excepto acções PESC, aproximadamente 10 milhões de euros em 2006)

Fonte: DG Orçamentos, DG AidCo

| (Em milhões de euros) |
| --- |
| Pagamentos |
| Geograf./Temát. | Programa | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | Total |
| Programas geográficos | MEDA | 31 | 62 | 81 | 59 | 93 | 94 | 420 |
| UNRWA | 40 | 54 | 57 | 58 | 60 | 60 | 329 |
| Acordo de paz Israel/OLP | 13 | 48 | 80 | 66 | 58 | 50 | 315 |
| Total geográfico | 84 | 164 | 218 | 183 | 211 | 204 | 1 064 |
| Programas temáticos | Ajuda alimentar | 0 | 2 | 7 | 15 | 17 | 32 | 73 |
| Direitos humanos | 2 | 0 | 1 | 0 | 3 | 4 | 10 |
| ONG | 0 | 2 | 2 | 2 | 1 | 3 | 10 |
| ECHO | 6 | 9 | 14 | 33 | 31 | 14 | 107 |
| Outros | 5 | 1 | 4 | 0 | 0 | 3 | 13 |
| Total temático | 13 | 14 | 28 | 50 | 52 | 56 | 213 |
| Total | 97 | 178 | 246 | 233 | 263 | 260 | 1 277 |
| Fonte: DG Orçamentos |

(Em milhões de euros)

Pagamentos

Geograf./Temát.

Programa

2000

2001

2002

2003

2004

2005

Total

Programas geográficos

MEDA

31

62

81

59

93

94

420

UNRWA

40

54

57

58

60

60

329

Acordo de paz Israel/OLP

13

48

80

66

58

50

315

Total geográfico

84

164

218

183

211

204

1 064

Programas temáticos

Ajuda alimentar

0

2

7

15

17

32

73

Direitos humanos

2

0

1

0

3

4

10

ONG

0

2

2

2

1

3

10

ECHO

6

9

14

33

31

14

107

Outros

5

1

4

0

0

3

13

Total temático

13

14

28

50

52

56

213

Total

97

178

246

233

263

260

1 277

Fonte: DG Orçamentos

| L. | Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) terminou a sua investigação sobre a ajuda orçamental directa da Comissão à Autoridade Palestiniana em Março de 2005 e que, segundo as informações disponíveis no comunicado de imprensa do OLAF de 17 de Março de 2005 não ficou provada a existência de acções armadas ou de actividades ilícitas financiadas pelas contribuições da Comissão à Autoridade Palestiniana; considerando que existem, apesar disso, de acordo com o comunicado de imprensa do OLAF, sérios indícios que reforçam a hipótese de parte dos fundos da Autoridade Palestiniana terem sido utilizados por algumas pessoas para fins distintos dos previstos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) terminou a sua investigação sobre a ajuda orçamental directa da Comissão à Autoridade Palestiniana em Março de 2005 e que, segundo as informações disponíveis no comunicado de imprensa do OLAF de 17 de Março de 2005 não ficou provada a existência de acções armadas ou de actividades ilícitas financiadas pelas contribuições da Comissão à Autoridade Palestiniana; considerando que existem, apesar disso, de acordo com o comunicado de imprensa do OLAF, sérios indícios que reforçam a hipótese de parte dos fundos da Autoridade Palestiniana terem sido utilizados por algumas pessoas para fins distintos dos previstos,

| M. | Considerando que o Grupo do Banco Mundial sobre Desenvolvimento Social e Económico do Médio Oriente e do Norte de África analisou minuciosamente as finanças públicas da Autoridade Palestiniana e apresentou as suas conclusões e recomendações em Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Grupo do Banco Mundial sobre Desenvolvimento Social e Económico do Médio Oriente e do Norte de África analisou minuciosamente as finanças públicas da Autoridade Palestiniana e apresentou as suas conclusões e recomendações em Fevereiro de 2007,

| N. | Considerando que, desde a vitória do Hamas nas eleições para o Conselho Legislativo Palestiniano de Janeiro de 2006, Israel retém as receitas fiscais e aduaneiras dos Palestinianos, que ascendem a cerca de 50 milhões de euros mensais, o que corresponde a cerca de dois terços das receitas públicas, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, desde a vitória do Hamas nas eleições para o Conselho Legislativo Palestiniano de Janeiro de 2006, Israel retém as receitas fiscais e aduaneiras dos Palestinianos, que ascendem a cerca de 50 milhões de euros mensais, o que corresponde a cerca de dois terços das receitas públicas,

| O. | Considerando que, em 9 de Maio de 2006, o Quarteto examinou a situação humanitária nos Territórios Palestinianos e, face à sua gravidade da situação e aos enormes problemas do povo palestiniano, pediu à União Europeia que criasse um mecanismo internacional temporário (MIT), que seja limitado no seu âmbito e duração, que opere de forma totalmente transparente, que seja fiável e que garanta a entrega directa da ajuda ao povo palestiniano, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em 9 de Maio de 2006, o Quarteto examinou a situação humanitária nos Territórios Palestinianos e, face à sua gravidade da situação e aos enormes problemas do povo palestiniano, pediu à União Europeia que criasse um mecanismo internacional temporário (MIT), que seja limitado no seu âmbito e duração, que opere de forma totalmente transparente, que seja fiável e que garanta a entrega directa da ajuda ao povo palestiniano,

| P. | Considerando que a UE (orçamento da UE e Estados-Membros da UE) atribuiu cerca de 700 milhões de euros à Palestina em 2006, montante esse que ultrapassa o de qualquer ano anterior, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a UE (orçamento da UE e Estados-Membros da UE) atribuiu cerca de 700 milhões de euros à Palestina em 2006, montante esse que ultrapassa o de qualquer ano anterior,

| Q. | Considerando que o TIM foi posteriormente desenvolvido pela Comissão e aprovado pelo Conselho Europeu em 16 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o TIM foi posteriormente desenvolvido pela Comissão e aprovado pelo Conselho Europeu em 16 de Junho de 2006,

| R. | Considerando que em 2006 a Comissão atribuiu um total de 107,5 milhões de euros às três vertentes da ajuda do MIT:






  — | 10 milhões de euros para artigos de primeira necessidade e despesas de funcionamento de hospitais e centros de saúde através do Programa de Apoio de Serviços de Emergência (ESSP) do Banco Mundial (Vertente I), |
| --- | --- | --- |

R.

Considerando que em 2006 a Comissão atribuiu um total de 107,5 milhões de euros às três vertentes da ajuda do MIT:

—

10 milhões de euros para artigos de primeira necessidade e despesas de funcionamento de hospitais e centros de saúde através do Programa de Apoio de Serviços de Emergência (ESSP) do Banco Mundial (Vertente I),

| — | 40 milhões de euros para o abastecimento ininterrupto de serviços energéticos, incluindo combustível, através da Contribuição Provisória de Ajuda de Emergência (Vertente II), |
| --- | --- |

—

40 milhões de euros para o abastecimento ininterrupto de serviços energéticos, incluindo combustível, através da Contribuição Provisória de Ajuda de Emergência (Vertente II),

| — | 54,5 milhões de euros para ajudar as populações mais vulneráveis, mediante o pagamento de prestações sociais aos grupos mais pobres da população e aos trabalhadores de serviços públicos vitais (Vertente III), |
| --- | --- |

—

54,5 milhões de euros para ajudar as populações mais vulneráveis, mediante o pagamento de prestações sociais aos grupos mais pobres da população e aos trabalhadores de serviços públicos vitais (Vertente III),

| — | além dos fundos concedidos através do MIT, a Comissão concedeu 12 milhões de euros, a cargo da rubrica orçamental MEDA 19 08 02 01, ao Gabinete do Presidente da Autoridade Palestiniana para a assistência técnica e desenvolvimento das capacidades institucionais,







  (Em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Custo e financiamento do MIT em 2006 |
| | Orçam CE | + dadores |
| MIT — Vertente II — Contribuição Provisória de Ajuda de Emergência Fase II) | 40 | |
| Total rubrica 19 08 02 01 (MEDA) | 40 | |
| MIT — Vertente I — Programa de Apoio de Serviços de Emergência do Banco Mundial (ESSP) | 10 | + 46,6 |
| MIT — Vertente III (pagamento de prestações sociais) | 57,5 | + 61,9 |
| Total rubrica 19 08 03 (Processo de paz) | 67,5 | |
| Total das duas rubricas | 107,5 | |
| Fonte: DG AIDCO |

—

além dos fundos concedidos através do MIT, a Comissão concedeu 12 milhões de euros, a cargo da rubrica orçamental MEDA 19 08 02 01, ao Gabinete do Presidente da Autoridade Palestiniana para a assistência técnica e desenvolvimento das capacidades institucionais,

(Em milhões de euros)

Custo e financiamento do MIT em 2006

Orçam CE

- dadores

MIT — Vertente II — Contribuição Provisória de Ajuda de Emergência Fase II)

40

Total rubrica 19 08 02 01 (MEDA)

40

MIT — Vertente I — Programa de Apoio de Serviços de Emergência do Banco Mundial (ESSP)

10

- 46,6

MIT — Vertente III (pagamento de prestações sociais)

57,5

- 61,9

Total rubrica 19 08 03 (Processo de paz)

67,5

Total das duas rubricas

107,5

Fonte: DG AIDCO

| S. | Considerando que devido aos confrontos entre partidários do Hamas e do Fatah no início de 2007, as operações do MIT tornaram-se extremamente difíceis, |
| --- | --- |

S.

Considerando que devido aos confrontos entre partidários do Hamas e do Fatah no início de 2007, as operações do MIT tornaram-se extremamente difíceis,

| 1. | Confirma a convicção manifestada na sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre a reapreciação do processo de Barcelona de que, embora não tenha ainda produzido os benefícios esperados e o seu contributo para o abrandamento das tensões na área tenha ficado aquém do seu potencial, a parceria pode ser melhorada, pelo que o Processo de Barcelona continua a constituir o enquadramento adequado para a política mediterrânica, que tem de ser alterada e para a qual é necessária uma vontade política adequada para se obterem melhores resultados; |
| --- | --- |

1.

Confirma a convicção manifestada na sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre a reapreciação do processo de Barcelona de que, embora não tenha ainda produzido os benefícios esperados e o seu contributo para o abrandamento das tensões na área tenha ficado aquém do seu potencial, a parceria pode ser melhorada, pelo que o Processo de Barcelona continua a constituir o enquadramento adequado para a política mediterrânica, que tem de ser alterada e para a qual é necessária uma vontade política adequada para se obterem melhores resultados;

| 2. | Observa que, do ponto de vista de uma estratégia global, a pertinência do Programa MEDA como instrumento de assistência comunitária que sustenta o processo de Barcelona e os acordos de associação bilaterais foi julgada satisfatória, segundo a «conclusão global» da avaliação intercalar do Programa MEDA II, que constata também que a pertinência do programa aumentou do período do MEDA I para o do MEDA II podendo ainda aumentar nos próximos anos; |
| --- | --- |

2.

Observa que, do ponto de vista de uma estratégia global, a pertinência do Programa MEDA como instrumento de assistência comunitária que sustenta o processo de Barcelona e os acordos de associação bilaterais foi julgada satisfatória, segundo a «conclusão global» da avaliação intercalar do Programa MEDA II, que constata também que a pertinência do programa aumentou do período do MEDA I para o do MEDA II podendo ainda aumentar nos próximos anos;

| 3. | Sublinha que a eficácia e a eficiência dos sistemas de gestão e de execução do MEDA melhoraram, embora ainda não sejam totalmente satisfatórias; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que a eficácia e a eficiência dos sistemas de gestão e de execução do MEDA melhoraram, embora ainda não sejam totalmente satisfatórias;

| 4. | Observa que, em termos de eficiência financeira, durante o MEDA II o desembolso dos fundos foi mais rápido do que no MEDA I: num período de tempo similar, o MEDA I necessitava de uma média de três anos para atingir um nível de pagamentos de 30 %, enquanto que com o MEDA II o prazo se limitava a dois anos;











  (Em milhões de euros) |
| --- | --- |
| AUTORIZAÇÕES/PAGAMENTOS MEDA 1995/2006 |
| | 1995 a 1999 | 2000 a 2006 | 1995 a 2006 |
| | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| Bilateral |
| Argélia | 164 | 30 | 339 | 142 | 504 | 172 |
| Egipto | 686 | 157 | 592 | 695 | 1 279 | 852 |
| Jordânia | 254 | 108 | 331 | 345 | 585 | 454 |
| Líbano | 182 | 1 | 133 | 182 | 315 | 183 |
| Marrocos | 660 | 128 | 980 | 917 | 1 640 | 1 045 |
| Síria | 101 | 0 | 180 | 91 | 281 | 91 |
| Tunísia | 428 | 168 | 518 | 489 | 946 | 657 |
| Cisj.-Gaza | 111 | 59 | 522 | 486 | 633 | 546 |
| Total bilateral | 2 586 | 651 | 3 595 | 3 349 | 6 182 | 4 000 |
| Regional | 471 | 223 | 1 052 | 712 | 1 483 | 934 |
| Total | 3 057 | 874 | 4 647 | 4 060 | 7 705 | 4 934 |
| O total de fundos disponíveis no conjunto MEDA I + II = 3 424 + 5 350 = 8 774 milhões de euros. Deste total, aproximadamente 852 milhões de euros foram autorizados para a Turquia durante o período 1996/2002 (diferenças de escassa relevância devidas ao arredondamento). |
| Fonte: EuropeAid |

4.

Observa que, em termos de eficiência financeira, durante o MEDA II o desembolso dos fundos foi mais rápido do que no MEDA I: num período de tempo similar, o MEDA I necessitava de uma média de três anos para atingir um nível de pagamentos de 30 %, enquanto que com o MEDA II o prazo se limitava a dois anos;

(Em milhões de euros)

AUTORIZAÇÕES/PAGAMENTOS MEDA 1995/2006

1995 a 1999

2000 a 2006

1995 a 2006

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Bilateral

Argélia

164

30

339

142

504

172

Egipto

686

157

592

695

1 279

852

Jordânia

254

108

331

345

585

454

Líbano

182

1

133

182

315

183

Marrocos

660

128

980

917

1 640

1 045

Síria

101

0

180

91

281

91

Tunísia

428

168

518

489

946

657

Cisj.-Gaza

111

59

522

486

633

546

Total bilateral

2 586

651

3 595

3 349

6 182

4 000

Regional

471

223

1 052

712

1 483

934

Total

3 057

874

4 647

4 060

7 705

4 934

O total de fundos disponíveis no conjunto MEDA I + II = 3 424 + 5 350 = 8 774 milhões de euros. Deste total, aproximadamente 852 milhões de euros foram autorizados para a Turquia durante o período 1996/2002 (diferenças de escassa relevância devidas ao arredondamento).

Fonte: EuropeAid

| 5. | Toma nota de que, segundo o Relatório especial n
  o
  5/2006 do Tribunal de Contas, a gestão do programa MEDA pela Comissão registou nítidas melhorias desde os primeiros anos e pode agora ser considerada satisfatória, tendo em conta igualmente os condicionalismos processuais e externos, e os esforços envidados em matéria de programação resultam actualmente numa afectação de recursos mais homogénea no tempo, na redução dos períodos de preparação e no aumento significativo dos desembolsos; |
| --- | --- |

5.

Toma nota de que, segundo o Relatório especial n
  o
  5/2006 do Tribunal de Contas, a gestão do programa MEDA pela Comissão registou nítidas melhorias desde os primeiros anos e pode agora ser considerada satisfatória, tendo em conta igualmente os condicionalismos processuais e externos, e os esforços envidados em matéria de programação resultam actualmente numa afectação de recursos mais homogénea no tempo, na redução dos períodos de preparação e no aumento significativo dos desembolsos;

| 6. | Sublinha que as conclusões da avaliação intercalar do Programa MEDA II e do Tribunal de Contas sobre a eficácia e a eficiência dos métodos de execução e de gestão — «estão a melhorar, mas não são ainda plenamente satisfatórias» — não podem explicar por si só os diferentes resultados do MEDA em diversos países e programas; observa que há factores externos (regulamentação financeira, governação, factores culturais) que estão claramente na origem das diferenças observadas na rapidez da evolução e nos métodos de desembolso financeiro; solicita à Comissão que tenha em conta estes factores nos processos de programação, execução, acompanhamento e avaliação; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que as conclusões da avaliação intercalar do Programa MEDA II e do Tribunal de Contas sobre a eficácia e a eficiência dos métodos de execução e de gestão — «estão a melhorar, mas não são ainda plenamente satisfatórias» — não podem explicar por si só os diferentes resultados do MEDA em diversos países e programas; observa que há factores externos (regulamentação financeira, governação, factores culturais) que estão claramente na origem das diferenças observadas na rapidez da evolução e nos métodos de desembolso financeiro; solicita à Comissão que tenha em conta estes factores nos processos de programação, execução, acompanhamento e avaliação;

| 7. | Solicita à Comissão e ao Conselho que confiram uma elevada prioridade ao Processo de Barcelona como força motriz da elaboração de políticas no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (período 2007/2013), através de políticas e medidas mais eficazes que tenham em conta os desafios e os problemas específicos dos países parceiros mediterrânicos; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão e ao Conselho que confiram uma elevada prioridade ao Processo de Barcelona como força motriz da elaboração de políticas no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (período 2007/2013), através de políticas e medidas mais eficazes que tenham em conta os desafios e os problemas específicos dos países parceiros mediterrânicos;

| 8. | Recorda que, segundo o artigo 15
  o
  do Regulamento MEDA II, a Comissão, juntamente com o BEI, tem de elaborar um relatório de avaliação global da assistência já prestada aos parceiros mediterrânicos, incluindo a eficácia dos programas, avaliar ex post os respectivos projectos e principais sectores de intervenção e examinar os progressos registados na execução e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte; no que respeita a esta obrigação, solicita à Comissão que o informe sobre a fase em que se encontra a elaboração destas avaliações ex-post por projectos e sectores e que as transmita, juntamente com os últimos relatórios anuais, ao Parlamento e ao Conselho; |
| --- | --- |

8.

Recorda que, segundo o artigo 15
  o
  do Regulamento MEDA II, a Comissão, juntamente com o BEI, tem de elaborar um relatório de avaliação global da assistência já prestada aos parceiros mediterrânicos, incluindo a eficácia dos programas, avaliar ex post os respectivos projectos e principais sectores de intervenção e examinar os progressos registados na execução e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte; no que respeita a esta obrigação, solicita à Comissão que o informe sobre a fase em que se encontra a elaboração destas avaliações ex-post por projectos e sectores e que as transmita, juntamente com os últimos relatórios anuais, ao Parlamento e ao Conselho;

| 9. | Insta a Comissão a tomar em consideração os factores susceptíveis de melhorar a gestão futura:






  a) | aumento do número de projectos e de programas, paralelamente à avaliação do seu conteúdo, dos seus efeitos e do seu valor qualitativo; |
| --- | --- | --- |

9.

Insta a Comissão a tomar em consideração os factores susceptíveis de melhorar a gestão futura:

a)

aumento do número de projectos e de programas, paralelamente à avaliação do seu conteúdo, dos seus efeitos e do seu valor qualitativo;

| b) | maior apoio orçamental à totalidade do programa; |
| --- | --- |

b)

maior apoio orçamental à totalidade do programa;

| c) | efeito positivo geral da deslocação de responsabilidades dos serviços centrais da Comissão para as suas delegações no terreno no que toca à preparação e execução dos projectos (efeitos de descentralização); |
| --- | --- |

c)

efeito positivo geral da deslocação de responsabilidades dos serviços centrais da Comissão para as suas delegações no terreno no que toca à preparação e execução dos projectos (efeitos de descentralização);

| d) | cooperação e participação efectivas das autoridades locais; |
| --- | --- |

d)

cooperação e participação efectivas das autoridades locais;

| e) | cooperação reforçada entre os países parceiros mediterrânicos (Sul-Sul) para realizar o objectivo da dimensão regional; |
| --- | --- |

e)

cooperação reforçada entre os países parceiros mediterrânicos (Sul-Sul) para realizar o objectivo da dimensão regional;

| 10. | Considera que existem outras melhorias possíveis, como a avaliação e o acompanhamento mais sistemáticos e uma coordenação e diálogo mais intensos com os interlocutores locais e outros dadores; convida a Comissão a criar mecanismos de acompanhamento sistemático adaptados a cada tipo de projecto; |
| --- | --- |

10.

Considera que existem outras melhorias possíveis, como a avaliação e o acompanhamento mais sistemáticos e uma coordenação e diálogo mais intensos com os interlocutores locais e outros dadores; convida a Comissão a criar mecanismos de acompanhamento sistemático adaptados a cada tipo de projecto;

| 11. | Concorda com o Tribunal de Contas quanto à necessidade de a Comissão:






  a) | garantir uma transição suave e rápida para os novos programas nacionais de molde a evitar consequências negativas para a futura execução; |
| --- | --- | --- |

11.

Concorda com o Tribunal de Contas quanto à necessidade de a Comissão:

a)

garantir uma transição suave e rápida para os novos programas nacionais de molde a evitar consequências negativas para a futura execução;

| b) | definir com mais clareza nos novos documentos de programação por países os seus objectivos estratégicos e estabelecer indicadores adequados que permitam um melhor acompanhamento e avaliação do impacto; |
| --- | --- |

b)

definir com mais clareza nos novos documentos de programação por países os seus objectivos estratégicos e estabelecer indicadores adequados que permitam um melhor acompanhamento e avaliação do impacto;

| c) | continuar a concentrar o seu apoio num número limitado de domínios de intervenção para garantir a coerência das acções e manter a gestão dos programas exequível; |
| --- | --- |

c)

continuar a concentrar o seu apoio num número limitado de domínios de intervenção para garantir a coerência das acções e manter a gestão dos programas exequível;

| d) | continuar a procurar exemplos de boas práticas de gestão dos projectos que permitam evitar atrasos; |
| --- | --- |

d)

continuar a procurar exemplos de boas práticas de gestão dos projectos que permitam evitar atrasos;

| 12. | Apoia as 19 recomendações que figuram na avaliação intercalar do programa MEDA II relativas à pertinência, eficácia e eficiência da gestão do programa MEDA; |
| --- | --- |

12.

Apoia as 19 recomendações que figuram na avaliação intercalar do programa MEDA II relativas à pertinência, eficácia e eficiência da gestão do programa MEDA;

| 13. | Solicita à Comissão que mantenha o equilíbrio entre a eficácia da assistência em termos de desenvolvimento institucional sustentável e a eficiência da assistência em termos de capacidade de absorção e ritmo de desembolsos, transparência e controlo da gestão orçamental; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que mantenha o equilíbrio entre a eficácia da assistência em termos de desenvolvimento institucional sustentável e a eficiência da assistência em termos de capacidade de absorção e ritmo de desembolsos, transparência e controlo da gestão orçamental;

| 14. | Convida a Comissão a prosseguir com a melhoria da qualidade da programação estratégica e indicativa investindo num centro de conhecimentos MEDA destinado a proporcionar uma compreensão aprofundada das condições de execução e do ritmo das mudanças institucionais nos países MEDA, como sugere a avaliação intercalar com vista à revisão do Regulamento (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria); |
| --- | --- |

14.

Convida a Comissão a prosseguir com a melhoria da qualidade da programação estratégica e indicativa investindo num centro de conhecimentos MEDA destinado a proporcionar uma compreensão aprofundada das condições de execução e do ritmo das mudanças institucionais nos países MEDA, como sugere a avaliação intercalar com vista à revisão do Regulamento (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria);

| 15. | Considera que os aspectos económicos da parceria devem ser reorientados para a coesão social e o desenvolvimento económico sustentável, embora considere igualmente que a consecução de todos os objectivos do Processo de Barcelona é importante para toda a região; solicita, por conseguinte, à Comissão que dedique a maior atenção possível ao desenvolvimento das capacidades institucionais, ao primado do Direito, à liberdade de imprensa, aos direitos humanos e à igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

15.

Considera que os aspectos económicos da parceria devem ser reorientados para a coesão social e o desenvolvimento económico sustentável, embora considere igualmente que a consecução de todos os objectivos do Processo de Barcelona é importante para toda a região; solicita, por conseguinte, à Comissão que dedique a maior atenção possível ao desenvolvimento das capacidades institucionais, ao primado do Direito, à liberdade de imprensa, aos direitos humanos e à igualdade dos géneros;

| 16. | Solicita à Comissão que motive e encoraje os seus parceiros nos países MEDA a prosseguirem igualmente com todos os objectivos não económicos do Programa MEDA e a acompanharem sistematicamente os indicadores relativos a estes objectivos; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que motive e encoraje os seus parceiros nos países MEDA a prosseguirem igualmente com todos os objectivos não económicos do Programa MEDA e a acompanharem sistematicamente os indicadores relativos a estes objectivos;

| 17. | Considera que, face à situação económica dos países parceiros mediterrânicos, é necessária uma ajuda considerável para projectos de infra-estruturas, particularmente nos sectores dos transportes, da saúde, da habitação e do abastecimento de água potável; |
| --- | --- |

17.

Considera que, face à situação económica dos países parceiros mediterrânicos, é necessária uma ajuda considerável para projectos de infra-estruturas, particularmente nos sectores dos transportes, da saúde, da habitação e do abastecimento de água potável;

| 18. | Recomenda que a Comissão aumente a capacidade de gestão dos projectos de menor alcance baseados em iniciativas da sociedade civil e a adopção de medidas para promover o crescimento económico e a coesão, nomeadamente através da concessão de facilidades de crédito e de microcrédito às pequenas e médias empresas dos países parceiros; |
| --- | --- |

18.

Recomenda que a Comissão aumente a capacidade de gestão dos projectos de menor alcance baseados em iniciativas da sociedade civil e a adopção de medidas para promover o crescimento económico e a coesão, nomeadamente através da concessão de facilidades de crédito e de microcrédito às pequenas e médias empresas dos países parceiros;

| 19. | Sublinha que o respeito do princípio da igualdade dos géneros é uma questão de respeito dos direitos humanos e da democracia e solicita que a dimensão de género seja explicitamente incorporada de forma horizontal no Processo de Barcelona e nos três pilares da parceria; |
| --- | --- |

19.

Sublinha que o respeito do princípio da igualdade dos géneros é uma questão de respeito dos direitos humanos e da democracia e solicita que a dimensão de género seja explicitamente incorporada de forma horizontal no Processo de Barcelona e nos três pilares da parceria;

| 20. | Salienta que as mulheres desempenham um importante papel no desenvolvimento económico e social dos países parceiros e solicita à Comissão que forneça informações sobre o cumprimento dos compromissos e a efectiva execução das autorizações financeiras inscritas no programa MEDA para apoiar a participação activa das mulheres na vida económica e social (educação, formação, emprego); |
| --- | --- |

20.

Salienta que as mulheres desempenham um importante papel no desenvolvimento económico e social dos países parceiros e solicita à Comissão que forneça informações sobre o cumprimento dos compromissos e a efectiva execução das autorizações financeiras inscritas no programa MEDA para apoiar a participação activa das mulheres na vida económica e social (educação, formação, emprego);

| 21. | Recorda a importância de melhorar a complementaridade e a coerência entre o programa MEDA, outras acções externas da UE e as actividades do BEI; |
| --- | --- |

21.

Recorda a importância de melhorar a complementaridade e a coerência entre o programa MEDA, outras acções externas da UE e as actividades do BEI;

| 22. | Considera que a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica poderia desempenhar, através do diálogo interparlamentar, um papel crucial na melhoria da Parceria Euro-Mediterrânica, aquando do desenvolvimento posterior de relações interparlamentares estáveis, fornecendo orientações políticas através das suas declarações e resoluções e fomentando o controlo político sistemático e a avaliação da execução do programa MEDA; |
| --- | --- |

22.

Considera que a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica poderia desempenhar, através do diálogo interparlamentar, um papel crucial na melhoria da Parceria Euro-Mediterrânica, aquando do desenvolvimento posterior de relações interparlamentares estáveis, fornecendo orientações políticas através das suas declarações e resoluções e fomentando o controlo político sistemático e a avaliação da execução do programa MEDA;

| 23. | Congratula-se com a criação do FEMIP em 2002, no âmbito do BEI, mas gostaria que os Estados-Membros da UE e os parceiros euro-mediterrânicos aprofundassem o debate a fim de converter esta iniciativa num verdadeiro instrumento de cooperação financeira, capaz de responder às novas necessidades e desafios dos sectores público e privado; |
| --- | --- |

23.

Congratula-se com a criação do FEMIP em 2002, no âmbito do BEI, mas gostaria que os Estados-Membros da UE e os parceiros euro-mediterrânicos aprofundassem o debate a fim de converter esta iniciativa num verdadeiro instrumento de cooperação financeira, capaz de responder às novas necessidades e desafios dos sectores público e privado;

| 24. | Recorda que a repartição de funções entre a DG Relex e o EuropeAid é funcional na medida em que a dimensão política do programa está dissociada da formulação da assistência profissional e da função de execução e que existe, contudo, margem para melhorias em termos de eficiência e de eficácia; |
| --- | --- |

24.

Recorda que a repartição de funções entre a DG Relex e o EuropeAid é funcional na medida em que a dimensão política do programa está dissociada da formulação da assistência profissional e da função de execução e que existe, contudo, margem para melhorias em termos de eficiência e de eficácia;

| 25. | Reconhece os progressos feitos pela Comissão para melhorar o perfil da cooperação externa da Comunidade e insta a Comissão a prosseguir com os actuais esforços; lamenta, no entanto, o facto de o público ignorar que a UE coopera de forma estreita em muitos projectos e programas; solicita à Comissão que diligencie junto das organizações internacionais e das ONG para:






  a) | assegurar que o público tenha conhecimento das contribuições e da participação da UE, |
| --- | --- | --- |

25.

Reconhece os progressos feitos pela Comissão para melhorar o perfil da cooperação externa da Comunidade e insta a Comissão a prosseguir com os actuais esforços; lamenta, no entanto, o facto de o público ignorar que a UE coopera de forma estreita em muitos projectos e programas; solicita à Comissão que diligencie junto das organizações internacionais e das ONG para:

a)

assegurar que o público tenha conhecimento das contribuições e da participação da UE,

| b) | criar disposições que permitam a realização de operações adequadas de avaliação, auditoria e controlo igualmente em relação a projectos e programas realizados conjuntamente com organizações internacionais ou ONG ou por seu intermédio; |
| --- | --- |

b)

criar disposições que permitam a realização de operações adequadas de avaliação, auditoria e controlo igualmente em relação a projectos e programas realizados conjuntamente com organizações internacionais ou ONG ou por seu intermédio;

| 26. | Recorda a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da União Europeia, na qual solicitou à Comissão e ao Conselho que desenvolvessem um mecanismo internacional temporário (MIT) para evitar uma grave crise humanitária nos territórios palestinianos; recorda ter acolhido favoravelmente, na sequência das recomendações do Conselho Europeu e do Quarteto em Junho de 2006, a criação, pela União Europeia, do MIT para a Autoridade Palestiniana, bem como as suas sucessivas renovações; |
| --- | --- |

26.

Recorda a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da União Europeia, na qual solicitou à Comissão e ao Conselho que desenvolvessem um mecanismo internacional temporário (MIT) para evitar uma grave crise humanitária nos territórios palestinianos; recorda ter acolhido favoravelmente, na sequência das recomendações do Conselho Europeu e do Quarteto em Junho de 2006, a criação, pela União Europeia, do MIT para a Autoridade Palestiniana, bem como as suas sucessivas renovações;

| 27. | Observa que esse paliativo financeiro permitiu, de forma transparente e em parceria com o Presidente da Autoridade Palestiniana, reduzir os custos humanitários mais flagrantes, provocados pelo congelamento da assistência financeira europeia e internacional, pelo não pagamento por Israel das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas e, de forma geral, pela impossibilidade de desenvolver uma economia viável na actual condição de ocupação; |
| --- | --- |

27.

Observa que esse paliativo financeiro permitiu, de forma transparente e em parceria com o Presidente da Autoridade Palestiniana, reduzir os custos humanitários mais flagrantes, provocados pelo congelamento da assistência financeira europeia e internacional, pelo não pagamento por Israel das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas e, de forma geral, pela impossibilidade de desenvolver uma economia viável na actual condição de ocupação;

| 28. | Felicita a Comissão por ter criado e aplicado o MIT, apesar das circunstâncias difíceis, e considera que os custos administrativos do MIT, que correspondem a 5% para as vertentes II e III (29), são modestos e que o método do pagamento directo através dos bancos comerciais às famílias beneficiárias é adequado; além disso, sublinha que, no âmbito da vertente III, o banco internacional ou local que opera a transferência (HSBC) recebe 8 euros por transferência (3% do montante total afectado); |
| --- | --- |

28.

Felicita a Comissão por ter criado e aplicado o MIT, apesar das circunstâncias difíceis, e considera que os custos administrativos do MIT, que correspondem a 5% para as vertentes II e III (29), são modestos e que o método do pagamento directo através dos bancos comerciais às famílias beneficiárias é adequado; além disso, sublinha que, no âmbito da vertente III, o banco internacional ou local que opera a transferência (HSBC) recebe 8 euros por transferência (3% do montante total afectado);

| 29. | Sublinha que os pagamentos realizados ao abrigo do MIT não foram dirigidos ao Gabinete do Presidente da Autoridade Palestiniana, nem ao Ministério das Finanças, e tampouco passaram por eles, mas que serviram para pagar directamente facturas ou efectuar pagamentos em dinheiro a beneficiários particulares de ajudas; salienta que as ajudas não se destinaram nem a pessoal de segurança nem a apoio aos políticos; |
| --- | --- |

29.

Sublinha que os pagamentos realizados ao abrigo do MIT não foram dirigidos ao Gabinete do Presidente da Autoridade Palestiniana, nem ao Ministério das Finanças, e tampouco passaram por eles, mas que serviram para pagar directamente facturas ou efectuar pagamentos em dinheiro a beneficiários particulares de ajudas; salienta que as ajudas não se destinaram nem a pessoal de segurança nem a apoio aos políticos;

| 30. | Lamenta, contudo, que esta ajuda financeira não tenha remediado a trágica situação que se vive na Palestina e que, nos últimos meses, as condições tenham vindo a agravar-se em termos económicos, sociais e humanos (30), |
| --- | --- |

30.

Lamenta, contudo, que esta ajuda financeira não tenha remediado a trágica situação que se vive na Palestina e que, nos últimos meses, as condições tenham vindo a agravar-se em termos económicos, sociais e humanos (30),

| 31. | Congratula-se com o facto que, graças ao MIT e sem a intervenção do Governo presidido pelo Hamas, tenha sido possível conceder directamente, ao abrigo da vertente III, subsídios modestos, mas úteis, a mais de 140 000 famílias de baixos rendimentos, ou seja, a mais de 800 000 pessoas, e evitar a paralisação total de hospitais e outros serviços básicos devido ao apoio dado ao abrigo do MIT ao fornecimento ininterrupto de serviços fundamentais no quadro da vertente II; |
| --- | --- |

31.

Congratula-se com o facto que, graças ao MIT e sem a intervenção do Governo presidido pelo Hamas, tenha sido possível conceder directamente, ao abrigo da vertente III, subsídios modestos, mas úteis, a mais de 140 000 famílias de baixos rendimentos, ou seja, a mais de 800 000 pessoas, e evitar a paralisação total de hospitais e outros serviços básicos devido ao apoio dado ao abrigo do MIT ao fornecimento ininterrupto de serviços fundamentais no quadro da vertente II;

| 32. | Lamenta, no entanto, a aplicação morosa da vertente I do MIT que prevê o abastecimento com produtos essenciais e o financiamento das despesas de funcionamento de hospitais através do Programa de Apoio de Serviços de Emergência (ESSP) do Banco Mundial; observa que a primeira entrega de medicamentos no âmbito do ESSP teve lugar a 24 de Janeiro de 2007 aos hospitais de Gaza; solicita à Comissão que analise as razões destes atrasos e proponha alternativas para garantir a rápida execução dos objectivos da vertente I do MIT; |
| --- | --- |

32.

Lamenta, no entanto, a aplicação morosa da vertente I do MIT que prevê o abastecimento com produtos essenciais e o financiamento das despesas de funcionamento de hospitais através do Programa de Apoio de Serviços de Emergência (ESSP) do Banco Mundial; observa que a primeira entrega de medicamentos no âmbito do ESSP teve lugar a 24 de Janeiro de 2007 aos hospitais de Gaza; solicita à Comissão que analise as razões destes atrasos e proponha alternativas para garantir a rápida execução dos objectivos da vertente I do MIT;

| 33. | Frisa que os mecanismos de controlo e de auditoria interna criados pela Autoridade Palestiniana em 2003 constituem uma garantia sólida contra a fraude e a corrupção; |
| --- | --- |

33.

Frisa que os mecanismos de controlo e de auditoria interna criados pela Autoridade Palestiniana em 2003 constituem uma garantia sólida contra a fraude e a corrupção;

| 34. | Reitera o seu apelo a Israel de respeitar as suas obrigações legais retomando as transferências das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas que reteve; convida Israel, no caso de se recusar a fazê-lo, de ponderar, pelo menos, a possibilidade de transferir os impostos retidos para o MIP permitindo, desta forma, que o povo palestiniano satisfaça as suas necessidades de base; convida Israel a contribuir para as necessidades do povo palestiniano para criar uma economia viável e autónoma e deixar de colocar obstáculos injustificados nesse sentido; |
| --- | --- |

34.

Reitera o seu apelo a Israel de respeitar as suas obrigações legais retomando as transferências das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas que reteve; convida Israel, no caso de se recusar a fazê-lo, de ponderar, pelo menos, a possibilidade de transferir os impostos retidos para o MIP permitindo, desta forma, que o povo palestiniano satisfaça as suas necessidades de base; convida Israel a contribuir para as necessidades do povo palestiniano para criar uma economia viável e autónoma e deixar de colocar obstáculos injustificados nesse sentido;

| 35. | Regista o sério trabalho de análise realizado pelo Banco Mundial no seu estudo sobre as despesas públicas na Cisjordânia e em Gaza; congratula-se com o facto de, segundo este estudo, a Autoridade Palestiniana ter feito progressos, nomeadamente nos sectores da educação e da saúde, em comparação com outros países do Médio Oriente e do Norte de África, bem como ao nível da governação e da gestão das finanças públicas, domínio no qual a Autoridade Palestiniana aplicou, entre 2002 e 2004, uma série de reformas que reduziram a corrupção e melhoraram a transparência; convida todas as partes envolvidas a reatarem o processo de reformas e encarar seriamente as recomendações detalhadas do relatório do Banco Mundial, nomeadamente as que dizem respeito à reforma da administração pública e à gestão das finanças públicas, incluindo a auditoria e o controlo financeiro; |
| --- | --- |

35.

Regista o sério trabalho de análise realizado pelo Banco Mundial no seu estudo sobre as despesas públicas na Cisjordânia e em Gaza; congratula-se com o facto de, segundo este estudo, a Autoridade Palestiniana ter feito progressos, nomeadamente nos sectores da educação e da saúde, em comparação com outros países do Médio Oriente e do Norte de África, bem como ao nível da governação e da gestão das finanças públicas, domínio no qual a Autoridade Palestiniana aplicou, entre 2002 e 2004, uma série de reformas que reduziram a corrupção e melhoraram a transparência; convida todas as partes envolvidas a reatarem o processo de reformas e encarar seriamente as recomendações detalhadas do relatório do Banco Mundial, nomeadamente as que dizem respeito à reforma da administração pública e à gestão das finanças públicas, incluindo a auditoria e o controlo financeiro;

| 36. | Congratula-se com o facto de entre os objectivos fixados pelo Ministério das Finanças e os compromissos que assumiu (por exemplo, o recente acordo com uma empresa de auditoria final) figurarem a reforma das finanças públicas e a plena transparência e responsabilização, incluindo o respeito das normas internacionais de contabilidade; |
| --- | --- |

36.

Congratula-se com o facto de entre os objectivos fixados pelo Ministério das Finanças e os compromissos que assumiu (por exemplo, o recente acordo com uma empresa de auditoria final) figurarem a reforma das finanças públicas e a plena transparência e responsabilização, incluindo o respeito das normas internacionais de contabilidade;

| 37. | Solicita a todas as partes que coabitam nas zonas palestinianas que façam o possível para solucionar os diferendos por via pacífica e que formem e mantenham um governo estável e eficaz, capaz de cooperar com a comunidade internacional e de utilizar com eficácia os fundos concedidos pela União Europeia e outros dadores; |
| --- | --- |

37.

Solicita a todas as partes que coabitam nas zonas palestinianas que façam o possível para solucionar os diferendos por via pacífica e que formem e mantenham um governo estável e eficaz, capaz de cooperar com a comunidade internacional e de utilizar com eficácia os fundos concedidos pela União Europeia e outros dadores;

| 38. | Regista com agrado a decisão tomada pelo Conselho em 18 de Junho de 2007 solicitando que a UE reate imediatamente relações normais com a Autoridade Palestiniana e, para este efeito, crie condições que permitam a prestação urgente de assistência prática e financeira, incluindo apoio financeiro directo ao novo governo, e assegure a prestação de assistência humanitária e de emergência à população de Gaza (em particular, através do MIT); |
| --- | --- |

38.

Regista com agrado a decisão tomada pelo Conselho em 18 de Junho de 2007 solicitando que a UE reate imediatamente relações normais com a Autoridade Palestiniana e, para este efeito, crie condições que permitam a prestação urgente de assistência prática e financeira, incluindo apoio financeiro directo ao novo governo, e assegure a prestação de assistência humanitária e de emergência à população de Gaza (em particular, através do MIT);

| 39. | Considera, por conseguinte, importante para a manutenção da ordem pública, que as forças de segurança encarregadas de fomentar a paz e a estabilidade recebam formação e sejam equipadas inclusive com armas da polícia; considera que o financiamento desta formação e do equipamento deve ser efectuado com as garantias adequadas, sob a autoridade do Presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, de modo a evitar que os fundos sejam utilizados para outros fins ou actos ilícitos; sublinha que o não pagamento dos salários dos funcionários públicos, incluindo das forças de segurança, contribui para a deterioração da situação política, social e económica nos Territórios Palestinianos; |
| --- | --- |

39.

Considera, por conseguinte, importante para a manutenção da ordem pública, que as forças de segurança encarregadas de fomentar a paz e a estabilidade recebam formação e sejam equipadas inclusive com armas da polícia; considera que o financiamento desta formação e do equipamento deve ser efectuado com as garantias adequadas, sob a autoridade do Presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, de modo a evitar que os fundos sejam utilizados para outros fins ou actos ilícitos; sublinha que o não pagamento dos salários dos funcionários públicos, incluindo das forças de segurança, contribui para a deterioração da situação política, social e económica nos Territórios Palestinianos;

| 40. | Sublinha o perigo de desmoronamento que correm actualmente as administrações palestinianas; salienta a necessidade de a UE e a comunidade internacional ultrapassarem os seus compromissos humanitários e investirem de novo na criação de capacidades e na segurança, de forma a não pôr em perigo as condições de vida dos palestinianos a longo prazo; |
| --- | --- |

40.

Sublinha o perigo de desmoronamento que correm actualmente as administrações palestinianas; salienta a necessidade de a UE e a comunidade internacional ultrapassarem os seus compromissos humanitários e investirem de novo na criação de capacidades e na segurança, de forma a não pôr em perigo as condições de vida dos palestinianos a longo prazo;

| 41. | Solicita à Comissão que, através do MIT ou de outro mecanismo de carácter permanente, e em cooperação com outros instrumentos financeiros, estude a adopção de estratégias que, num futuro próximo, possam responder, não só a situações urgentes, mas também a um número crescente de necessidades por parte de uma maior percentagem da população palestiniana; em qualquer dos casos, considera que se deve contribuir para a evolução política e económica de forma a reduzir gradualmente a dependência da Autoridade Palestiniana em relação à ajuda internacional; |
| --- | --- |

41.

Solicita à Comissão que, através do MIT ou de outro mecanismo de carácter permanente, e em cooperação com outros instrumentos financeiros, estude a adopção de estratégias que, num futuro próximo, possam responder, não só a situações urgentes, mas também a um número crescente de necessidades por parte de uma maior percentagem da população palestiniana; em qualquer dos casos, considera que se deve contribuir para a evolução política e económica de forma a reduzir gradualmente a dependência da Autoridade Palestiniana em relação à ajuda internacional;

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao BEI, aos parlamentos dos Estados-Membros e aos governos e parlamentos dos parceiros mediterrânicos. |
| --- | --- |

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao BEI, aos parlamentos dos Estados-Membros e aos governos e parlamentos dos parceiros mediterrânicos.

---

(1)  (http://ec.europa.eu/comm/external_relations/euromed/bd.htm).

(2)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Revogado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

(3)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 1.

(4)  JO C 267 de 21.9.2001, p. 68.

(5)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 134.

(6)  JO C 87 E de 7.4. 2004, p. 500.

(7)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 656.

(8)  JO C 272 E de 9.11.2006, p. 570.

(9)  (http://www.europarl.europa.eu/intcoop/empa/home/politicalpriorities_en.pdf).

(10)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 312.

(11)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0306.

(12)  JO L 310 de 9.11. 2006, p. 1.

(13)  (http://ec.europa.eu/europeaid/reports/meda-evaluation-midterm-report-2005_en.pdf).

(14)  (http://ec.europa.eu/europeaid/reports/europeaid_annual_report_2006_full_version_en.pdf).

(15)  JO C 200 de 24.8.2006, p. 1. http://eca.europa.eu/audit_reports/special_reports/docs/2006/rs05_06en.pdf.

(16)  (http://www.eib.org/publications/publication.asp?publ=257).

(17)  Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas, 14 e 15 de Dezembro de 2006, documento do Conselho 16879/06.

(18)  JO L 281 de 19.10.2002, p. 10.

(19)  JO C 82 E de 1.4.2004, p. 610.

(20)  JO L 105 de 14.4.2004, p. 1.

(21)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 79.

(22)  (http://www.un.org/news/dh/infocus/middle_east/quartet-30jan2006.htm).

(23)  (http://www.un.org/news/dh/infocus/middle_east/quartet-9may2006.htm).

(24)  Documento do Conselho 9397/06.

(25)  Textos Aprovados P6_TA(2006)0237.

(26)  Textos Aprovados P6_TA(2006)0348.

(27)  (http://www.publications.parliament.uk/pa/cm200607/cmselect/cmintdev/114/114i.pdf).

(28)  Relatório n
  o
  38207-WBG, Volumes 1 e 2.

(29)  Fontes: Comunicação de 4 de Junho de 2007 da DG AidCo — Unidade de finanças, contratos e auditorias para a Europa, o Mediterrâneo e o Médio Oriente: Vertentes II e III do TIM — Summary of Allowances and Bank fees.

(30)  Relatório da Delegação do Parlamento para as Relações com o Conselho Legislativo da Palestina sobre a sua missão a Jerusalém Oriental, Ramallah e Gaza, de 29 de Abril a 3 de Maio de 2007; West Bank and Gaza Public Expenditure Review: «From Crisis to Greater Fiscal Independence», Documento do Banco Mundial, Fevereiro de 2007.

P6_TA(2007)0278

Recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público (COM(2006)0195 — C6-0141/2006 — 2006/0066(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0195, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0195,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0141/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0141/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 47
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 47
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0172/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0172/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0066

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos

(Tendo em conta que se chegou a um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2007/66/CE.)

P6_TA(2007)0279

Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005)0690 — C6-0052/2006 — 2005/0267(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0690) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0690) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 31
  o
  e a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 31
  o
  e a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0052/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0052/2006),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0170/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0170/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 8-A (novo) |
| | (8-A) O facto de se poderem aplicar sistemas jurídicos diferentes a uma única condenação penal conduz à circulação de informações pouco fiáveis entre Estados-Membros e gera incertezas jurídicas para a pessoa condenada. Para evitar esta situação, o Estado-Membro de condenação deve ser considerado como o detentor dos dados sobre condenações penais proferidas no seu território contra nacionais de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada, ao qual estes dados serão transmitidos, deverá assegurar que os mesmos sejam mantidos actualizados, incluindo qualquer alteração ou supressão efectuada no Estado-Membro de condenação. Só os dados que tenham sido actualizados desta forma devem ser utilizados a nível interno pelo Estado-Membro de nacionalidade ou transmitidos por este a outro Estado, quer se trate de um Estado-Membro ou de um país terceiro. |
| Alteração 2 |
| Considerando 10 |
| (10) Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente decisão-quadro são protegidos, em conformidade com as disposições da decisão-quadro XXX relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Além disso, a presente decisão-quadro integra as disposições da Decisão de 21 de Novembro de 2005 relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que prevêem limites à utilização por parte do Estado requerente das informações que lhe foram transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa essas informações, prevendo igualmente regras específicas para a retransmissão pelo Estado-Membro de nacionalidade de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas por iniciativa do Estado-Membro de condenação. | (10) Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente decisão-quadro são protegidos, nos termos da decisão-quadro XXX relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
  e, em particular, segundo os princípios básicos aplicáveis à protecção de dados enunciados no artigo 9
  o
  da presente decisão-quadro
  . A presente decisão-quadro integra, além disso, as disposições da Decisão de 21 de Novembro de 2005 relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que prevêem limites à utilização por parte do Estado-Membro requerente das informações transmitidas na sequência de um pedido seu. A presente decisão-quadro completa essas informações com regras específicas para a retransmissão pelo Estado-Membro de nacionalidade de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação. |
| Alteração 3 |
| Considerando 12-A (novo) |
| | (12-A) A melhoria dos intercâmbios e da circulação de informações sobre as condenações penais pode melhorar consideravelmente a cooperação judiciária e policial a nível da UE, embora esta cooperação possa ser contrariada se não for complementada pela pronta adopção de um conjunto uniforme de garantias processuais básicas para os suspeitos e os arguidos em processos penais, aplicáveis em todos os Estados-Membros. |
| Alteração 5 |
| Artigo 2
  o
  , alínea a) |
| a) | «Condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal
  penal ou de uma autoridade administrativa que seja susceptível de recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal,
  que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal
  ou um acto punível nos termos do direito nacional
  por configurar uma violação da lei
  ; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 8-A (novo)

(8-A) O facto de se poderem aplicar sistemas jurídicos diferentes a uma única condenação penal conduz à circulação de informações pouco fiáveis entre Estados-Membros e gera incertezas jurídicas para a pessoa condenada. Para evitar esta situação, o Estado-Membro de condenação deve ser considerado como o detentor dos dados sobre condenações penais proferidas no seu território contra nacionais de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada, ao qual estes dados serão transmitidos, deverá assegurar que os mesmos sejam mantidos actualizados, incluindo qualquer alteração ou supressão efectuada no Estado-Membro de condenação. Só os dados que tenham sido actualizados desta forma devem ser utilizados a nível interno pelo Estado-Membro de nacionalidade ou transmitidos por este a outro Estado, quer se trate de um Estado-Membro ou de um país terceiro.

Alteração 2

Considerando 10

(10) Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente decisão-quadro são protegidos, em conformidade com as disposições da decisão-quadro XXX relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Além disso, a presente decisão-quadro integra as disposições da Decisão de 21 de Novembro de 2005 relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que prevêem limites à utilização por parte do Estado requerente das informações que lhe foram transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa essas informações, prevendo igualmente regras específicas para a retransmissão pelo Estado-Membro de nacionalidade de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas por iniciativa do Estado-Membro de condenação.

(10) Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente decisão-quadro são protegidos, nos termos da decisão-quadro XXX relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
  e, em particular, segundo os princípios básicos aplicáveis à protecção de dados enunciados no artigo 9
  o
  da presente decisão-quadro
  . A presente decisão-quadro integra, além disso, as disposições da Decisão de 21 de Novembro de 2005 relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que prevêem limites à utilização por parte do Estado-Membro requerente das informações transmitidas na sequência de um pedido seu. A presente decisão-quadro completa essas informações com regras específicas para a retransmissão pelo Estado-Membro de nacionalidade de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação.

Alteração 3

Considerando 12-A (novo)

(12-A) A melhoria dos intercâmbios e da circulação de informações sobre as condenações penais pode melhorar consideravelmente a cooperação judiciária e policial a nível da UE, embora esta cooperação possa ser contrariada se não for complementada pela pronta adopção de um conjunto uniforme de garantias processuais básicas para os suspeitos e os arguidos em processos penais, aplicáveis em todos os Estados-Membros.

Alteração 5

Artigo 2
  o
  , alínea a)

a)

«Condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal
  penal ou de uma autoridade administrativa que seja susceptível de recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal,
  que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal
  ou um acto punível nos termos do direito nacional
  por configurar uma violação da lei
  ;

| a) | «Condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal que declare a culpabilidade de uma pessoa
  num processo penal
  por uma infracção penal
  prevista pela lei nacional; |
| --- | --- |

a)

«Condenação»: qualquer decisão definitiva de um tribunal que declare a culpabilidade de uma pessoa
  num processo penal
  por uma infracção penal
  prevista pela lei nacional;

Alteração 6

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1. Para efeitos da presente decisão-quadro, cada Estado-Membro designa uma autoridade central. Todavia, para a comunicação de informações ao abrigo do artigo 4
  o
  e para as respostas aos pedidos
  referidos nos artigos 6
  o
  e 7
  o


  , os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades centrais.

1. Para efeitos da presente decisão-quadro, cada Estado-Membro designa uma autoridade central. Todavia, para a comunicação de informações ao abrigo do artigo 4
  o
  e para as respostas aos pedidos
  de informação feitos ao abrigo do artigo 7
  o


  , os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades centrais.

Alteração 7

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que qualquer decisão de condenação pronunciada no seu território seja acompanhada, aquando da respectiva transmissão ao registo criminal nacional, da menção da nacionalidade da pessoa condenada, caso se trate de um nacional de um Estado-Membro.

1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que qualquer decisão de condenação pronunciada no seu território,
  após inscrição no registo criminal,
  seja acompanhada, aquando da respectiva transmissão ao registo criminal nacional, da menção da nacionalidade
  ou nacionalidades
  da pessoa condenada, caso se trate de um nacional de outro Estado-Membro.

Alteração 8

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2

Sempre que
  o interessado for
  nacional de vários Estados-Membros, as informações são transmitidas a cada um desses Estados-Membros, incluindo quando a pessoa condenada for nacional do Estado-Membro em cujo território foi condenada.

Sempre que
  haja conhecimento de
  que
  a pessoa condenada é
  nacional de vários Estados-Membros, as informações são transmitidas a cada um desses Estados-Membros, mesmo que a pessoa condenada seja também nacional do Estado-Membro em cujo território foi condenada.

Alteração 9

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3

3. A transmissão das informações relativas às decisões de condenação comporta igualmente a menção do período de conservação da inscrição da condenação no registo do Estado-Membro de condenação, tal como resulta da aplicação da legislação nacional do Estado-Membro de condenação no momento da transmissão da condenação ao Estado-Membro de nacionalidade.

Suprimido

Alteração 10

Artigo 4
  o
  , n
  o
  4

4. As
  medidas tomadas posteriormente em aplicação da legislação nacional do Estado-Membro de condenação que impliquem uma alteração
  ou
  uma supressão
  das informações contidas no registo criminal
  , incluindo as alterações que afectem o período de conservação das informações,
  são imediatamente transmitidas pela autoridade central do Estado-Membro de condenação à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade.

4. As
  alterações
  ou
  supressões posteriores
  das informações contidas no registo criminal são imediatamente transmitidas pela autoridade central do Estado-Membro de condenação à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade.

Alteração 11

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. A autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade conserva
  na íntegra
  as informações transmitidas por força do artigo 4
  o
  , de modo a estar em condições de as retransmitir, em conformidade com o artigo 7
  o
  .

1. A autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade conserva as informações transmitidas por força
  dos n
  o
  s 2 e 4
  do artigo 4
  o


  e do artigo 11


  o
  , de modo a estar em condições de as retransmitir nos termos do artigo 7
  o
  .

Alteração 12

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3

3. O Estado-Membro de nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n
  o
  2.
  A obrigação prevista no n
  o
  2 não pode, em caso algum, dar origem a que a pessoa em causa seja tratada, no âmbito de um processo nacional, de forma mais desfavorável do que se tivesse sido objecto de uma condenação pronunciada por um tribunal nacional.

3. O Estado-Membro de nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas nos termos do n
  o
  2.

Alteração 13

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1. Sempre que sejam solicitadas informações que figurem no registo criminal de um Estado-Membro, a autoridade central pode, em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo.

1. Sempre que
  , no contexto de um processo penal contra alguém ou por qualquer outra razão estranha a qualquer processo penal,
  sejam solicitadas informações que figurem no registo criminal de um Estado-Membro, a autoridade central pode, nos termos da lei nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo.

Alteração 14

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. Sempre que sejam solicitadas informações contidas no registo criminal do
  Estado-Membro
  de nacionalidade para fins diferentes de um processo penal, o
  Estado-Membro
  requerente deve especificar as razões por que o faz.

Alteração 15

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2

2. Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio egisto criminal, a autoridade central do Estado-Membro m que esse pedido for feito
  pode
  , em conformidade com o direito acional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações elativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.

2. Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito
  deve
  , nos termos da lei nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.

Alteração 16

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

a) Condenações nacionais;

a) Condenações nacionais
  inscritas no registo criminal
  ;

Alteração 17

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

| d) | Condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido transmitidas. |
| --- | --- |

d)

Condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido transmitidas.

| d) | Condenações proferidas em países terceiros que lhe tenham sido transmitidas
  e inscritas no seu registo criminal
  . |
| --- | --- |

d)

Condenações proferidas em países terceiros que lhe tenham sido transmitidas
  e inscritas no seu registo criminal
  .

Alteração 18

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1

2. Sempre que, para fins diferentes de um processo penal, seja enviado um pedido de informações extraídas do registo criminal à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade nas condições previstas no artigo 6
  o
  , esta responde
  em conformidade com o direito nacional no que se refere às
  condenações nacionais e às condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido transmitidas.

2. Sempre que, para fins diferentes de um processo penal, seja enviado um pedido de informações extraídas do registo criminal à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade ao abrigo do artigo 6
  o
  , esta autoridade responde
  acerca das
  condenações nacionais e condenações pronunciadas por países terceiros que lhe tenham sido transmitidas
  inscritas no seu registo criminal, nos termos da lei nacional
  .

Alteração 19

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2

A autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade
  verifica imediatamente junto da
  autoridade central do Estado-Membro de condenação
  se e em que medida
  as informações relativas a condenações
  pronunciadas por este e que lhe foram transmitidas podem ser transmitidas à autoridade central do Estado-Membro requerente.

No caso de informações transmitidas pelo Estado-Membro de condenação,
  a autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade
  deve transmitir as informações recebidas. Quando transmitir informações nos termos do artigo 4
  o
  , a
  autoridade central do Estado-Membro de condenação
  pode informar a autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade de que
  as informações relativas a condenações
  proferidas no primeiro e transmitidas ao último só podem ser transmitidas à autoridade central de outro Estado-Membro que as solicite com o consentimento do Estado-Membro de condenação.

Alteração 20

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 3

A
  autoridade central
  do Estado-Membro de condenação
  responde à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade num prazo que permita a este último respeitar os prazos de resposta previstos no artigo 8
  o
  .

Sempre que seja necessário o consentimento do Estado-Membro de condenação, a
  autoridade central
  deste
  responde à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade num prazo que permita a este último respeitar os prazos de resposta previstos no artigo 8
  o
  .

Alteração 21

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4

4. Sempre que um pedido de informações extraídas do registo criminal seja enviado à autoridade central de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de nacionalidade,
  esta
  transmite à autoridade central do Estado-Membro requerente as informações correspondentes às condenações
  nacionais
  . Se o pedido for feito para fins distintos de um processo penal, responde em conformidade com o direito nacional.

4. Sempre que um pedido de informações extraídas do registo criminal seja enviado à autoridade central de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de nacionalidade,
  o Estado-Membro ao qual é feito o pedido
  transmite à autoridade central do Estado-Membro requerente as informações correspondentes às condenações
  inscritas no seu registo criminal
  . Se o pedido for feito para fins diferentes de um processo penal,
  a autoridade central do Estado-Membro ao qual é feito o pedido
  responde nos termos da lei nacional.

Alteração 22

Artigo 9
  o
  , n
  o
  – 1 (novo)

– 1. O tratamento de dados de natureza pessoal para efeitos da presente decisão-quadro deve respeitar, no mínimo, os seguintes princípios básicos:

| a) | O tratamento dos dados deve ser permitido por lei, ser necessário e proporcionado ao objectivo da recolha e/ou tratamento complementar; |
| --- | --- |

a)

O tratamento dos dados deve ser permitido por lei, ser necessário e proporcionado ao objectivo da recolha e/ou tratamento complementar;

| b) | Os dados só podem ser recolhidos para fins específicos e legítimos e tratados em seguida de forma compatível com esses fins; |
| --- | --- |

b)

Os dados só podem ser recolhidos para fins específicos e legítimos e tratados em seguida de forma compatível com esses fins;

| c) | Os dados devem ser precisos e actualizados; |
| --- | --- |

c)

Os dados devem ser precisos e actualizados;

| d) | O tratamento de categorias particulares de dados relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas ou filosóficas, à filiação num partido ou sindicato, à orientação sexual e à saúde só é autorizado se for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico e com garantias suficientes. |
| --- | --- |

d)

O tratamento de categorias particulares de dados relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas ou filosóficas, à filiação num partido ou sindicato, à orientação sexual e à saúde só é autorizado se for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico e com garantias suficientes.

Alteração 23

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1

1. Os dados pessoais comunicados a título dos n
  o
  s 1 e 4 do artigo 7
  o
  para efeitos de um processo penal só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente
  no processo penal para o qual
  foram solicitados, em conformidade com o formulário que figura no anexo.

1. Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n
  o
  s 1 e 4 do artigo 7
  o
  para efeitos de um processo penal só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente
  de acordo com os princípios enunciados no n
  o
  -1 e, em particular, para os fins para os quais
  foram solicitados, em conformidade com o formulário que figura no anexo.

Alteração 24

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2. Os dados pessoais transmitidos a título dos n
  o
  s 2 e 4 do artigo 7
  o
  , para fins distintos de um processo penal, só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional, para os fins para os quais foram solicitados e nos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.

2. Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n
  o
  s 2 e 4 do artigo 7
  o
  para fins distintos de um processo penal só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente nos termos da lei nacional
  e de acordo com os princípios enunciados no n
  o
  -1 e, em particular
  , para os fins para os quais foram solicitados e nos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.

Alteração 25

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3

3. Não obstante o disposto nos n
  o
  s 1 e 2, os dados pessoais transmitidos a título dos n
  o
  s 1, 2 e 4 do artigo 7
  o
  podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente
  para
  prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública.

3. Não obstante o disposto nos n
  o
  s 1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n
  o
  s 1, 2 e 4 do artigo 7
  o
  podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente
  , caso essa utilização seja necessária e proporcional ao objectivo de
  prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública
  ; nesses casos, o Estado-Membro requerente deve fornecer ao Estado-Membro requerido uma notificação a posteriori comprovando o cumprimento das condições de necessidade, proporcionalidade, urgência e gravidade da ameaça
  .

Alteração 26

Artigo 9
  o
  , n
  o
  4

4.
  Os
  Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os dados pessoais transmitidos a um país terceiro por força do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  sejam submetidos aos mesmos limites de utilização que os aplicáveis nos Estados-Membros, por força dos n
  o
  s 1, 2 e 3 do artigo 7
  o

  .

4.
  Além disso, os
  Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os dados pessoais transmitidos a um país terceiro por força do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  sejam submetidos aos mesmos limites de utilização que os aplicáveis nos Estados-Membros, por força dos n
  o
  s 1, 2 e 3 do presente artigo.

Alteração 27

Artigo 9
  o
  , n
  o
  5

5.
  O presente artigo
  não se
  aplica
  aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro a título da presente decisão-quadro e que provenham desse mesmo Estado-Membro.

5.
  Os n
  o
  s 1 a 4
  não se
  aplicam
  aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro e que provenham desse mesmo Estado-Membro.

Alteração 28

Artigo 9
  o
  , n
  o
  5-A (novo)

5-A. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados sejam sistematicamente informadas dos intercâmbios de dados de natureza pessoal efectuados ao abrigo da presente decisão-quadro e, nomeadamente, da utilização de dados pessoais nas circunstâncias previstas no n
  o
  3 do artigo 9
  o
  .

As autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados devem controlar o intercâmbio referido no n
  o
  1 e cooperar reciprocamente para esse efeito.

Alteração 29

Artigo 9-A (novo)

Artigo 9
  o
  -A

Direitos das pessoas em causa

1. A pessoa em causa deve ser informada do facto de que estão a ser tratados dados de natureza pessoal que lhe dizem respeito. A transmissão dessa informação pode ser protelada em caso de necessidade a fim de não obstar aos fins para os quais os dados estão a ser tratados.

2. A pessoa em causa tem o direito de obter, sem atrasos injustificados, a informação sobre quais os dados que estão a ser tratados numa língua que compreenda, assim como de rectificar e, se for caso disso, suprimir os dados cujo tratamento constitua uma violação dos princípios estabelecidos no n
  o
  - 1 do artigo 9
  o
  .

3. A informação referida no n
  o
  1 pode ser recusada ou protelada quando tal seja necessário para:

| a) | proteger a segurança e a ordem pública; |
| --- | --- |

a)

proteger a segurança e a ordem pública;

| b) | prevenir um crime; |
| --- | --- |

b)

prevenir um crime;

| c) | não obstar à investigação e à acusação por infracções penais; |
| --- | --- |

c)

não obstar à investigação e à acusação por infracções penais;

| d) | proteger os direitos e as garantias de terceiros. |
| --- | --- |

d)

proteger os direitos e as garantias de terceiros.

Alteração 30

Artigo 11
  o
  , n
  o
  2, alínea a)

| a) | Informações relativas à pessoa objecto da condenação (apelido, nome próprio, data
  e
  local de nascimento, pseudónimo ou alcunha ou outros nomes conhecidos, se for caso disso, sexo, nacionalidade, forma jurídica e sede social, no caso das pessoas colectivas); |
| --- | --- |

a)

Informações relativas à pessoa objecto da condenação (apelido, nome próprio, data
  e
  local de nascimento, pseudónimo ou alcunha ou outros nomes conhecidos, se for caso disso, sexo, nacionalidade, forma jurídica e sede social, no caso das pessoas colectivas);

| a) | Informações relativas à pessoa objecto da condenação (apelido, nome próprio,
  apelido de solteiro, data de nascimento
  , local
  e país
  de nascimento, pseudónimo ou alcunha ou outros nomes conhecidos, se for caso disso, sexo, nacionalidade, forma jurídica e sede social, no caso de pessoas colectivas); |
| --- | --- |

a)

Informações relativas à pessoa objecto da condenação (apelido, nome próprio,
  apelido de solteiro, data de nascimento
  , local
  e país
  de nascimento, pseudónimo ou alcunha ou outros nomes conhecidos, se for caso disso, sexo, nacionalidade, forma jurídica e sede social, no caso de pessoas colectivas);

Alteração 31

Artigo 11
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

| b) | Informações relativas à forma da condenação (data e local, designação e natureza da autoridade que a pronunciou); |
| --- | --- |

b)

Informações relativas à forma da condenação (data e local, designação e natureza da autoridade que a pronunciou);

| b) | Informações relativas à natureza da condenação (data e local,
  número de referência, quando conhecido, e
  designação e natureza da autoridade que a proferiu); |
| --- | --- |

b)

Informações relativas à natureza da condenação (data e local,
  número de referência, quando conhecido, e
  designação e natureza da autoridade que a proferiu);

Alteração 32

Artigo 11
  o
  , n
  o
  2, alínea c)

| c) | Informações relativas aos factos que deram origem à condenação (data,
  local
  , natureza, qualificação jurídica, legislação penal aplicável); |
| --- | --- |

c)

Informações relativas aos factos que deram origem à condenação (data,
  local
  , natureza, qualificação jurídica, legislação penal aplicável);

| c) | Informações relativas aos factos que deram origem à condenação (data, natureza, qualificação jurídica, legislação penal aplicável); |
| --- | --- |

c)

Informações relativas aos factos que deram origem à condenação (data, natureza, qualificação jurídica, legislação penal aplicável);

Alteração 33

Artigo 11
  o
  , n
  o
  6

6. As adaptações técnicas referidas no n
  o
  5 devem ser efectuadas num prazo máximo de
  três anos
  a contar da adopção do formato e das modalidades do intercâmbio informatizado de informações sobre as condenações penais.

6. As adaptações técnicas referidas no n
  o
  5 devem ser efectuadas no prazo de
  um ano
  a contar da aprovação do formato e das modalidades do intercâmbio informatizado de informações sobre as condenações penais.

Alteração 34

Artigo 14
  o
  , n
  o
  5

5. A presente decisão-quadro não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis que figurem em acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros.

5. A presente decisão-quadro não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis que figurem em acordos bilaterais ou multilaterais
  ou convenções
  celebrados entre os Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada no JO.

P6_TA(2007)0280

Estratégia Regional e programa indicativo plurianual para a Ásia

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre um projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1),

| — | Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia (CMT-2007/1122), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia (CMT-2007/1122),

| — | Tendo em conta o parecer que o Comité referido no n
  o
  1 do artigo 35
  o
  do Regulamento supra mencionado emitiu em 8 de Junho de 2007 (a seguir designado «Comité de Gestão do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer que o Comité referido no n
  o
  1 do artigo 35
  o
  do Regulamento supra mencionado emitiu em 8 de Junho de 2007 (a seguir designado «Comité de Gestão do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)»),

| — | Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 8 de Junho de 2007, o Comité de Gestão ICD votou a favor do projecto de Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e de Programa Indicativo Plurianual para a Ásia (CMT-2007/1122), |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 8 de Junho de 2007, o Comité de Gestão ICD votou a favor do projecto de Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e de Programa Indicativo Plurianual para a Ásia (CMT-2007/1122),

| B. | Considerando que, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE e do ponto 1 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3), o Parlamento Europeu recebeu os resultados da votação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE e do ponto 1 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3), o Parlamento Europeu recebeu os resultados da votação,

| C. | Considerando que o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estipula que «o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estipula que «o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável»,

| D. | Considerando que o n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estipula que «as medidas a que se refere o n
  o
  1 do artigo 1
  o

   (4) são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD», |
| --- | --- |

D.

Considerando que o n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estipula que «as medidas a que se refere o n
  o
  1 do artigo 1
  o

   (4) são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD»,

| E. | Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System (DCD/CAD), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento » (5), |
| --- | --- |

E.

Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System (DCD/CAD), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento » (5),

| F. | Considerando que os n
  o
  s 3 e 8 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estabelecem, respectivamente, que «os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos» e que «a Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação», |
| --- | --- |

F.

Considerando que os n
  o
  s 3 e 8 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estabelecem, respectivamente, que «os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos» e que «a Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação»,

| 1. | Entende que, no seu projecto de Documento de Estratégia 2007/2013 e de Programa Indicativo Plurianual 2007/2010 para a Ásia, a Comissão ultrapassa os limites das suas competências de execução, consignadas no acto de base, ao incluir no seu primeiro sector de interesse («Apoio à integração regional»), os seguintes elementos, que não respeitam os n
  o
  s 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que o objectivo primordial desses elementos não é a erradicação da pobreza e que esses elementos não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD:






  — | no âmbito do Encontro Ásia-Europa (ASEM) e, em especial, da Fundação Ásia-Europa (ASEF), uma das prioridades declaradas é a de «facilitar a difusão de informações e a partilha de recursos, e promover a divulgação pública da ASEM/ASEF»; |
| --- | --- | --- |

1.

Entende que, no seu projecto de Documento de Estratégia 2007/2013 e de Programa Indicativo Plurianual 2007/2010 para a Ásia, a Comissão ultrapassa os limites das suas competências de execução, consignadas no acto de base, ao incluir no seu primeiro sector de interesse («Apoio à integração regional»), os seguintes elementos, que não respeitam os n
  o
  s 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que o objectivo primordial desses elementos não é a erradicação da pobreza e que esses elementos não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD:

—

no âmbito do Encontro Ásia-Europa (ASEM) e, em especial, da Fundação Ásia-Europa (ASEF), uma das prioridades declaradas é a de «facilitar a difusão de informações e a partilha de recursos, e promover a divulgação pública da ASEM/ASEF»;

| — | no âmbito da Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), um dos programas propostos é o Programa de Aviação Civil da Ásia do Sul, no qual a Comissão inclui, como objectivo, promover a adopção da regulamentação europeia em matéria de segurança; |
| --- | --- |

—

no âmbito da Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), um dos programas propostos é o Programa de Aviação Civil da Ásia do Sul, no qual a Comissão inclui, como objectivo, promover a adopção da regulamentação europeia em matéria de segurança;

| — | no âmbito do apoio à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), os objectivos declarados do programa de «apoio institucional e diálogo entre regiões» incluem o apoio a «eventuais negociações para a celebração e aplicação de um Acordo de Comércio Livre UE-ASEAN», bem como o «aumento da visibilidade do contributo da CE para a ASEAN»; |
| --- | --- |

—

no âmbito do apoio à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), os objectivos declarados do programa de «apoio institucional e diálogo entre regiões» incluem o apoio a «eventuais negociações para a celebração e aplicação de um Acordo de Comércio Livre UE-ASEAN», bem como o «aumento da visibilidade do contributo da CE para a ASEAN»;

| — | também no âmbito do apoio à ASEAN, o objectivo global do programa de «cooperação e reforma política no domínio da segurança» consiste em «apoiar a cooperação e a reforma no domínio da segurança, a fim de desenvolver um sistema mais coerente de gestão de fronteiras nos principais portos seleccionados de entrada e de saída dos países membros da ASEAN (...) Mais especificamente, visa reforçar as capacidades do sistema de gestão de fronteiras da ASEAN, tanto a nível da cooperação regional como nos postos fronteiriços seleccionados»; |
| --- | --- |

—

também no âmbito do apoio à ASEAN, o objectivo global do programa de «cooperação e reforma política no domínio da segurança» consiste em «apoiar a cooperação e a reforma no domínio da segurança, a fim de desenvolver um sistema mais coerente de gestão de fronteiras nos principais portos seleccionados de entrada e de saída dos países membros da ASEAN (...) Mais especificamente, visa reforçar as capacidades do sistema de gestão de fronteiras da ASEAN, tanto a nível da cooperação regional como nos postos fronteiriços seleccionados»;

| 2. | Entende que, no seu projecto de Documento de Estratégia 2007/2013 e de Programa Indicativo Plurianual para a Ásia, a Comissão ultrapassa os limites das suas competências de execução consignadas no acto de base ao incluir no seu segundo sector de interesse («Ensino superior e institutos de investigação»), ao qual atribui cerca de 15 % dos fundos do Programa Indicativo Plurianual, os seguintes elementos, que não respeitam os números 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que o objectivo primordial desses elementos não é a erradicação da pobreza e que não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD:






  — | no âmbito do «Ensino superior», um dos objectivos específicos consiste em «promover uma melhor compreensão do ensino superior europeu nos países asiáticos em desenvolvimento», incluindo as actividades propostas: «regimes de mobilidade para estudantes e titulares de diplomas universitários; criação de redes e intercâmbio das melhores práticas entre as universidades da UE e da Ásia», e ainda «seminários, feiras do ensino superior, reuniões de partes interessadas, actividades de promoção, elaboração de documentos de trabalho, apoio ao reconhecimento mútuo de qualificações e estudos de carácter geral»; não existem quaisquer disposições destinadas a garantir que os campos de estudo elegíveis no âmbito do programa serão seleccionados em função das necessidades de desenvolvimento da região, ou que a selecção dos beneficiários do programa fornecerá apoio aos estratos mais pobres da população sem aprofundar a clivagem entre ricos e pobres, nem existem quaisquer disposições específicas para impedir a fuga de cérebros; |
| --- | --- | --- |

2.

Entende que, no seu projecto de Documento de Estratégia 2007/2013 e de Programa Indicativo Plurianual para a Ásia, a Comissão ultrapassa os limites das suas competências de execução consignadas no acto de base ao incluir no seu segundo sector de interesse («Ensino superior e institutos de investigação»), ao qual atribui cerca de 15 % dos fundos do Programa Indicativo Plurianual, os seguintes elementos, que não respeitam os números 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, dado que o objectivo primordial desses elementos não é a erradicação da pobreza e que não cumprem os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD:

—

no âmbito do «Ensino superior», um dos objectivos específicos consiste em «promover uma melhor compreensão do ensino superior europeu nos países asiáticos em desenvolvimento», incluindo as actividades propostas: «regimes de mobilidade para estudantes e titulares de diplomas universitários; criação de redes e intercâmbio das melhores práticas entre as universidades da UE e da Ásia», e ainda «seminários, feiras do ensino superior, reuniões de partes interessadas, actividades de promoção, elaboração de documentos de trabalho, apoio ao reconhecimento mútuo de qualificações e estudos de carácter geral»; não existem quaisquer disposições destinadas a garantir que os campos de estudo elegíveis no âmbito do programa serão seleccionados em função das necessidades de desenvolvimento da região, ou que a selecção dos beneficiários do programa fornecerá apoio aos estratos mais pobres da população sem aprofundar a clivagem entre ricos e pobres, nem existem quaisquer disposições específicas para impedir a fuga de cérebros;

| — | no âmbito do «Apoio aos institutos de investigação», o objectivo declarado é o de «promover o entendimento mútuo, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento da região asiática»; as actividades específicas incluem: «reunir grupos de reflexão e decisores políticos de ambas as regiões, alargar e intensificar o alcance de seminários e conferências»; a Comissão declara que, com esse objectivo, serão atribuídos fundos para «apoiar a actividade dos institutos especializados nas relações UE- Ásia», e que as actividades se centrarão «no reforço das capacidades de investigação, na promoção do debate público sobre as relações UE-Ásia e na geminação entre institutos, grupos de reflexão e centros similares, asiáticos e europeus». |
| --- | --- |

—

no âmbito do «Apoio aos institutos de investigação», o objectivo declarado é o de «promover o entendimento mútuo, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento da região asiática»; as actividades específicas incluem: «reunir grupos de reflexão e decisores políticos de ambas as regiões, alargar e intensificar o alcance de seminários e conferências»; a Comissão declara que, com esse objectivo, serão atribuídos fundos para «apoiar a actividade dos institutos especializados nas relações UE- Ásia», e que as actividades se centrarão «no reforço das capacidades de investigação, na promoção do debate público sobre as relações UE-Ásia e na geminação entre institutos, grupos de reflexão e centros similares, asiáticos e europeus».

| 3. | Convida a Comissão a retirar o seu projecto de decisão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia e a apresentar ao Comité de Gestão ICD um novo projecto de decisão que respeite plenamente as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a retirar o seu projecto de decisão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia e a apresentar ao Comité de Gestão ICD um novo projecto de decisão que respeite plenamente as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e Estados-Membros.

---

(1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3)  JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

(4)  Artigo 1
  o
  , n
  o
  1: A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento.

(5)  Folha de informação da OCDE/CAD, de Outubro de 2006: Is it ODA?, p. 1.

P6_TA(2007)0281

Missão de inquérito nas regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre os resultados da missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid, levada a cabo em nome da Comissão das Petições

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 194
  o
  do Tratado CE, que garante a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer outra pessoa com residência na UE, o direito de apresentar petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 194
  o
  do Tratado CE, que garante a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer outra pessoa com residência na UE, o direito de apresentar petições,

| — | Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado UE, segundo o qual a União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado UE, segundo o qual a União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando o conteúdo e as recomendações do relatório da terceira missão de estudo e de informação a Espanha, aprovado pela Comissão das Petições em 11 de Abril de 2007, que investigou as alegações, contidas num elevado número de petições, relativas à violação do direito legítimo dos cidadãos europeus à sua propriedade e relativas a preocupações circunstanciadas relativamente ao desenvolvimento sustentável, à protecção do ambiente, ao aprovisionamento e à qualidade da água, e aos contratos públicos, preocupações que estão geralmente relacionadas com um controlo insuficiente dos procedimentos de urbanização pelas autoridades regionais e locais, |
| --- | --- |

A.

Considerando o conteúdo e as recomendações do relatório da terceira missão de estudo e de informação a Espanha, aprovado pela Comissão das Petições em 11 de Abril de 2007, que investigou as alegações, contidas num elevado número de petições, relativas à violação do direito legítimo dos cidadãos europeus à sua propriedade e relativas a preocupações circunstanciadas relativamente ao desenvolvimento sustentável, à protecção do ambiente, ao aprovisionamento e à qualidade da água, e aos contratos públicos, preocupações que estão geralmente relacionadas com um controlo insuficiente dos procedimentos de urbanização pelas autoridades regionais e locais,

| B. | Considerando a sua resolução aprovada em 13 de Dezembro de 2005, sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística — «Ley Reguladora de la Actividad Urbanistica» (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (1), |
| --- | --- |

B.

Considerando a sua resolução aprovada em 13 de Dezembro de 2005, sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística — «Ley Reguladora de la Actividad Urbanistica» (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (1),

| C. | Considerando que foram assinalados casos de corrupção no âmbito de projectos urbanísticos de grande envergadura que levaram à detenção e condenação de funcionários e de autarcas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que foram assinalados casos de corrupção no âmbito de projectos urbanísticos de grande envergadura que levaram à detenção e condenação de funcionários e de autarcas,

| D. | Considerando que a Espanha adoptou recentemente um novo quadro legislativo a nível nacional em matéria de lei dos solos, que deverá entrar em vigor no dia 1 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Espanha adoptou recentemente um novo quadro legislativo a nível nacional em matéria de lei dos solos, que deverá entrar em vigor no dia 1 de Julho de 2007,

| E. | Considerando que a Comissão intentou uma acção por incumprimento contra a Espanha pela não aplicação das directivas da União Europeia sobre contratos públicos no âmbito dos programas urbanísticos em Valência, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão intentou uma acção por incumprimento contra a Espanha pela não aplicação das directivas da União Europeia sobre contratos públicos no âmbito dos programas urbanísticos em Valência,

| 1. | Considera que a obrigação de ceder uma propriedade privada adquirida legalmente sem um processo regular prévio e sem uma indemnização adequada, bem como a obrigação de pagar custos arbitrários pelo desenvolvimento de infra-estruturas não solicitadas e muitas vezes desnecessárias constituem uma violação dos direitos fundamentais dos particulares, nos termos da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ver, por exemplo, o processo Aka contra Turquia (2)) e incluídos no Tratado UE; |
| --- | --- |

1.

Considera que a obrigação de ceder uma propriedade privada adquirida legalmente sem um processo regular prévio e sem uma indemnização adequada, bem como a obrigação de pagar custos arbitrários pelo desenvolvimento de infra-estruturas não solicitadas e muitas vezes desnecessárias constituem uma violação dos direitos fundamentais dos particulares, nos termos da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ver, por exemplo, o processo Aka contra Turquia (2)) e incluídos no Tratado UE;

| 2. | Lamenta profundamente que estas práticas sejam correntes em várias regiões autónomas de Espanha e, em particular, na região de Valência e noutras zonas da costa mediterrânica, mas também, por exemplo, na região de Madrid; |
| --- | --- |

2.

Lamenta profundamente que estas práticas sejam correntes em várias regiões autónomas de Espanha e, em particular, na região de Valência e noutras zonas da costa mediterrânica, mas também, por exemplo, na região de Madrid;

| 3. | Manifesta a sua veemente condenação e rejeição de projectos de urbanização maciça levados a cabo por empresas de construção e por promotores imobiliários que não têm nada a ver com as verdadeiras necessidades das cidades e aldeias afectadas, são insustentáveis do ponto de vista ambiental e têm um impacto nefasto na identidade cultural e histórica das regiões afectadas; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua veemente condenação e rejeição de projectos de urbanização maciça levados a cabo por empresas de construção e por promotores imobiliários que não têm nada a ver com as verdadeiras necessidades das cidades e aldeias afectadas, são insustentáveis do ponto de vista ambiental e têm um impacto nefasto na identidade cultural e histórica das regiões afectadas;

| 4. | Condena a aprovação tácita por algumas câmaras municipais de construções que são posteriormente declaradas ilegais e que, finalmente, levam à destruição ou ameaça de destruição de imóveis comprados de boa-fé por cidadãos europeus através de promotores e agentes imobiliários; |
| --- | --- |

4.

Condena a aprovação tácita por algumas câmaras municipais de construções que são posteriormente declaradas ilegais e que, finalmente, levam à destruição ou ameaça de destruição de imóveis comprados de boa-fé por cidadãos europeus através de promotores e agentes imobiliários;

| 5. | Reconhece os esforços da Comissão no sentido de garantir o cumprimento, por parte de Espanha, das directivas sobre contratos públicos, mas considera que a Comissão deveria prestar uma atenção especial aos casos documentados de infracções às directivas relativas ao ambiente, à água e à política de defesa do consumidor; |
| --- | --- |

5.

Reconhece os esforços da Comissão no sentido de garantir o cumprimento, por parte de Espanha, das directivas sobre contratos públicos, mas considera que a Comissão deveria prestar uma atenção especial aos casos documentados de infracções às directivas relativas ao ambiente, à água e à política de defesa do consumidor;

| 6. | Considera imperativo tomar medidas apropriadas para garantir a adequada aplicação e o correcto cumprimento da Directiva-Quadro relativa à água (3) no que respeita aos grandes projectos urbanísticos; |
| --- | --- |

6.

Considera imperativo tomar medidas apropriadas para garantir a adequada aplicação e o correcto cumprimento da Directiva-Quadro relativa à água (3) no que respeita aos grandes projectos urbanísticos;

| 7. | Exorta o Conselho, a Comissão e o Estado-Membro em causa a assegurarem a aplicação correcta da legislação comunitária e dos direitos fundamentais, em benefício de todos os cidadãos e residentes da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Conselho, a Comissão e o Estado-Membro em causa a assegurarem a aplicação correcta da legislação comunitária e dos direitos fundamentais, em benefício de todos os cidadãos e residentes da União Europeia;

| 8. | Solicita às autoridades espanholas e aos governos regionais, em particular ao Governo da Comunidade de Valência, que têm a obrigação de respeitar e de aplicar as disposições do Tratado UE e a legislação da UE, que reconheçam o direito legítimo dos cidadãos à propriedade adquirida legalmente e que estabeleçam por lei critérios mais precisos para a aplicação do artigo 33
  o
  da Constituição Espanhola no que respeita à utilidade pública, a fim de impedir e proibir a violação dos direitos das pessoas à propriedade por decisões das autoridades regionais e locais; |
| --- | --- |

8.

Solicita às autoridades espanholas e aos governos regionais, em particular ao Governo da Comunidade de Valência, que têm a obrigação de respeitar e de aplicar as disposições do Tratado UE e a legislação da UE, que reconheçam o direito legítimo dos cidadãos à propriedade adquirida legalmente e que estabeleçam por lei critérios mais precisos para a aplicação do artigo 33
  o
  da Constituição Espanhola no que respeita à utilidade pública, a fim de impedir e proibir a violação dos direitos das pessoas à propriedade por decisões das autoridades regionais e locais;

| 9. | Questiona os métodos de selecção dos responsáveis pelo planeamento das cidades e dos promotores imobiliários, assim como os poderes, muitas vezes excessivos, que lhes são conferidos por algumas autoridades locais em detrimento das comunidades locais e dos cidadãos que ali têm as suas casas e as suas propriedades adquiridas legalmente; |
| --- | --- |

9.

Questiona os métodos de selecção dos responsáveis pelo planeamento das cidades e dos promotores imobiliários, assim como os poderes, muitas vezes excessivos, que lhes são conferidos por algumas autoridades locais em detrimento das comunidades locais e dos cidadãos que ali têm as suas casas e as suas propriedades adquiridas legalmente;

| 10. | Insta as autoridades locais a consultar os seus cidadãos e a fazê-los participar em projectos urbanísticos, a fim de promover um desenvolvimento urbanístico viável e sustentável nos locais em que seja necessário, no interesse das comunidades locais e não apenas no interesse dos promotores imobiliários, dos agentes imobiliários e de outras partes interessadas; |
| --- | --- |

10.

Insta as autoridades locais a consultar os seus cidadãos e a fazê-los participar em projectos urbanísticos, a fim de promover um desenvolvimento urbanístico viável e sustentável nos locais em que seja necessário, no interesse das comunidades locais e não apenas no interesse dos promotores imobiliários, dos agentes imobiliários e de outras partes interessadas;

| 11. | Condena firmemente a prática encapotada de alguns promotores imobiliários que consiste em destruir sub-repticiamente os direitos legítimos de propriedade de cidadãos europeus interferindo no registo das propriedades, e solicita às autoridades locais competentes que estabeleçam salvaguardas jurídicas adequadas que impeçam esta prática; |
| --- | --- |

11.

Condena firmemente a prática encapotada de alguns promotores imobiliários que consiste em destruir sub-repticiamente os direitos legítimos de propriedade de cidadãos europeus interferindo no registo das propriedades, e solicita às autoridades locais competentes que estabeleçam salvaguardas jurídicas adequadas que impeçam esta prática;

| 12. | Apela às autoridades regionais para que criem comissões administrativas especiais em que participem provedores de justiça locais, às quais os serviços independentes de investigação deveriam reportar e que deveriam ter poderes de arbitragem sobre os conflitos relacionados com projectos urbanísticos e ser gratuitas para as pessoas directamente afectadas por projectos urbanísticos, inclusive as que são vítimas de operações imobiliárias ilegais relacionadas com projectos urbanísticos não autorizados; |
| --- | --- |

12.

Apela às autoridades regionais para que criem comissões administrativas especiais em que participem provedores de justiça locais, às quais os serviços independentes de investigação deveriam reportar e que deveriam ter poderes de arbitragem sobre os conflitos relacionados com projectos urbanísticos e ser gratuitas para as pessoas directamente afectadas por projectos urbanísticos, inclusive as que são vítimas de operações imobiliárias ilegais relacionadas com projectos urbanísticos não autorizados;

| 13. | Considera que, nos casos em que seja necessário uma indemnização por perda de propriedade, esta deveria ser fixada num nível que esteja de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

13.

Considera que, nos casos em que seja necessário uma indemnização por perda de propriedade, esta deveria ser fixada num nível que esteja de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| 14. | Solicita à Comissão que lance uma campanha de informação dirigida aos cidadãos europeus que compram bens imobiliários num Estado-Membro que não o seu; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que lance uma campanha de informação dirigida aos cidadãos europeus que compram bens imobiliários num Estado-Membro que não o seu;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, assim como às autoridades espanholas e aos governos regionais. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, assim como às autoridades espanholas e aos governos regionais.

---

(1)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 225.

(2)  Acórdão de 23 de Setembro de 1998.

(3)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000 (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

P6_TA(2007)0282

Para um tratado sobre o comércio de armas

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre o estabelecimento de normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armamento tradicional

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Março de 2001 sobre a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (1), de 15 de Novembro de 2001 sobre as armas de pequeno calibre (2), de 19 de Junho de 2003 sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras (3), e de 26 de Maio de 2005 sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (4), bem como as suas resoluções anuais sobre a aplicação do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Março de 2001 sobre a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (1), de 15 de Novembro de 2001 sobre as armas de pequeno calibre (2), de 19 de Junho de 2003 sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras (3), e de 26 de Maio de 2005 sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (4), bem como as suas resoluções anuais sobre a aplicação do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2006 sobre armas ligeiras e de pequeno calibre (5), na qual se instava a comunidade internacional a iniciar negociações com vista a um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas (TCA) no quadro da ONU, imediatamente após a Conferência de Revisão de 2006 do Programa de Acção da ONU, a fim de estabelecer um instrumento juridicamente vinculativo para regular as transferências de armas a nível mundial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2006 sobre armas ligeiras e de pequeno calibre (5), na qual se instava a comunidade internacional a iniciar negociações com vista a um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas (TCA) no quadro da ONU, imediatamente após a Conferência de Revisão de 2006 do Programa de Acção da ONU, a fim de estabelecer um instrumento juridicamente vinculativo para regular as transferências de armas a nível mundial,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Congratulando-se com a aprovação da Resolução A/RES/61/89 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em 6 de Dezembro de 2006, que assinalou o início formal de um processo que conduzirá a um TCA, e observando o apoio incondicional que esta resolução teve por parte de 153 Estados, sinal de uma sólida convicção política a nível mundial de que estão reunidas as condições para pôr termo ao comércio irresponsável de armas, |
| --- | --- |

A.

Congratulando-se com a aprovação da Resolução A/RES/61/89 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em 6 de Dezembro de 2006, que assinalou o início formal de um processo que conduzirá a um TCA, e observando o apoio incondicional que esta resolução teve por parte de 153 Estados, sinal de uma sólida convicção política a nível mundial de que estão reunidas as condições para pôr termo ao comércio irresponsável de armas,

| B. | Observando que, como um primeiro passo, o Secretário-Geral das Nações Unidas está a solicitar os pareceres dos Estados-Membros da ONU sobre a viabilidade, o campo de aplicação e os parâmetros gerais de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais, |
| --- | --- |

B.

Observando que, como um primeiro passo, o Secretário-Geral das Nações Unidas está a solicitar os pareceres dos Estados-Membros da ONU sobre a viabilidade, o campo de aplicação e os parâmetros gerais de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais,

| C. | Tendo em conta que cerca de 100 governos apresentaram os seus pareceres e que a Agência das Nações Unidas para o Desarmamento indicou que as contribuições apresentadas antes de 20 de Junho de 2007 serão incluídas no relatório que o Secretário-Geral das Nações Unidas apresentará à Primeira Comissão das Nações Unidas para o Desarmamento e a Segurança Internacional em Outubro de 2007, enquanto as contribuições que os Estados enviem depois do prazo de 20 de Junho de 2007 serão incluídas no relatório como uma adenda, |
| --- | --- |

C.

Tendo em conta que cerca de 100 governos apresentaram os seus pareceres e que a Agência das Nações Unidas para o Desarmamento indicou que as contribuições apresentadas antes de 20 de Junho de 2007 serão incluídas no relatório que o Secretário-Geral das Nações Unidas apresentará à Primeira Comissão das Nações Unidas para o Desarmamento e a Segurança Internacional em Outubro de 2007, enquanto as contribuições que os Estados enviem depois do prazo de 20 de Junho de 2007 serão incluídas no relatório como uma adenda,

| D. | Considerando que a Resolução da AGNU de 6 de Dezembro de 2006, acima citada, confere igualmente ao Secretário-Geral das Nações Unidas o mandato de criar em 2008 um Grupo de Peritos Governamentais para examinar a viabilidade, o campo de aplicação e os parâmetros gerais de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que estabeleça critérios internacionais comuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Resolução da AGNU de 6 de Dezembro de 2006, acima citada, confere igualmente ao Secretário-Geral das Nações Unidas o mandato de criar em 2008 um Grupo de Peritos Governamentais para examinar a viabilidade, o campo de aplicação e os parâmetros gerais de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que estabeleça critérios internacionais comuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais,

| E. | Salientando que o resultado positivo deste processo de consulta se reveste de uma importância vital para o objectivo de lançar as bases das futuras negociações sobre TCA, |
| --- | --- |

E.

Salientando que o resultado positivo deste processo de consulta se reveste de uma importância vital para o objectivo de lançar as bases das futuras negociações sobre TCA,

| F. | Reafirmando que, enquanto estas negociações não forem concluídas com êxito, as transferências irresponsáveis de armas continuarão a causar um sofrimento humano inaceitável e a agravar os conflitos armados, a instabilidade, os atentados terroristas, a má governação e a corrupção, bem como a dar azo a graves violações do primado do direito, dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, e a minar o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

F.

Reafirmando que, enquanto estas negociações não forem concluídas com êxito, as transferências irresponsáveis de armas continuarão a causar um sofrimento humano inaceitável e a agravar os conflitos armados, a instabilidade, os atentados terroristas, a má governação e a corrupção, bem como a dar azo a graves violações do primado do direito, dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, e a minar o desenvolvimento sustentável;

| G. | Convicto de que, enquanto se aguardam os resultados destas negociações, os Estados não devem continuar a permitir que os embargos sobre as armas já existentes sejam desdenhosamente ignorados e ridicularizados pelas partes implicadas em conflitos armados e pelos fornecedores de armas pouco escrupulosos, |
| --- | --- |

G.

Convicto de que, enquanto se aguardam os resultados destas negociações, os Estados não devem continuar a permitir que os embargos sobre as armas já existentes sejam desdenhosamente ignorados e ridicularizados pelas partes implicadas em conflitos armados e pelos fornecedores de armas pouco escrupulosos,

| H. | Saudando e apoiando os esforços permanentes das organizações da sociedade civil a favor dessas negociações, |
| --- | --- |

H.

Saudando e apoiando os esforços permanentes das organizações da sociedade civil a favor dessas negociações,

| 1. | Convida os 153 Estados que votaram a favor da Resolução da AGNU de 6 de Dezembro de 2006, acima citada, entre os quais se incluem todos os Estados-Membros da UE, a enviarem sem demora as suas contribuições de apoio ao TCA ao Secretário-Geral das Nações Unidas; |
| --- | --- |

1.

Convida os 153 Estados que votaram a favor da Resolução da AGNU de 6 de Dezembro de 2006, acima citada, entre os quais se incluem todos os Estados-Membros da UE, a enviarem sem demora as suas contribuições de apoio ao TCA ao Secretário-Geral das Nações Unidas;

| 2. | Insta o Conselho a desenvolver um programa de actividades que recorra aos vários fóruns internacionais, incluindo a NATO, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, para encorajar os Estados a enviarem as suas contribuições; |
| --- | --- |

2.

Insta o Conselho a desenvolver um programa de actividades que recorra aos vários fóruns internacionais, incluindo a NATO, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, para encorajar os Estados a enviarem as suas contribuições;

| 3. | Solicita a todos os Estados que salientem nas suas contribuições que o TCA deve codificar as obrigações já existentes no âmbito do direito internacional no que respeita às transferências de armas, e em especial as que cobrem os direitos humanos e o direito humanitário; |
| --- | --- |

3.

Solicita a todos os Estados que salientem nas suas contribuições que o TCA deve codificar as obrigações já existentes no âmbito do direito internacional no que respeita às transferências de armas, e em especial as que cobrem os direitos humanos e o direito humanitário;

| 4. | Recomenda vivamente que, para que o TCA seja eficaz, os Estados baseiem as suas contribuições nos seguintes parâmetros:






  i) | os Estados são responsáveis por todas as transferências de armas que são da sua jurisdição, devendo regulamentá-las; |
| --- | --- | --- |

4.

Recomenda vivamente que, para que o TCA seja eficaz, os Estados baseiem as suas contribuições nos seguintes parâmetros:

i)

os Estados são responsáveis por todas as transferências de armas que são da sua jurisdição, devendo regulamentá-las;

| ii) | os Estados devem avaliar todas as transferências internacionais de armas à luz das seguintes três categorias de restrições ao abrigo da legislação existente:






  a) | proibições explícitas, segundo as quais os Estados não devem transferir armas em determinadas situações devido a proibições existentes no que respeita à produção, à posse, à utilização e à transferência de armas; |
| --- | --- | --- |

ii)

os Estados devem avaliar todas as transferências internacionais de armas à luz das seguintes três categorias de restrições ao abrigo da legislação existente:

a)

proibições explícitas, segundo as quais os Estados não devem transferir armas em determinadas situações devido a proibições existentes no que respeita à produção, à posse, à utilização e à transferência de armas;

| b) | proibições baseadas na utilização provável das armas, em particular nos casos em que as armas possam ser utilizadas para cometer graves violações do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito humanitário internacional; |
| --- | --- |

b)

proibições baseadas na utilização provável das armas, em particular nos casos em que as armas possam ser utilizadas para cometer graves violações do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito humanitário internacional;

| c) | critérios e normas emergentes que devem ser considerados aquando da avaliação das transferências de armas, incluindo a possibilidade de as armas serem utilizadas para atentados terroristas, para actos de criminalidade violenta e/ou organizada, para prejudicar o desenvolvimento sustentável ou a segurança ou a estabilidade regional, ou de implicarem práticas corruptas; |
| --- | --- |

c)

critérios e normas emergentes que devem ser considerados aquando da avaliação das transferências de armas, incluindo a possibilidade de as armas serem utilizadas para atentados terroristas, para actos de criminalidade violenta e/ou organizada, para prejudicar o desenvolvimento sustentável ou a segurança ou a estabilidade regional, ou de implicarem práticas corruptas;

| iii) | os Estados devem chegar a acordo quanto a um mecanismo de controlo e aplicação da lei que propicie uma investigação rápida, imparcial e transparente de alegadas violações do TCA e sanções adequadas para os infractores; |
| --- | --- |

iii)

os Estados devem chegar a acordo quanto a um mecanismo de controlo e aplicação da lei que propicie uma investigação rápida, imparcial e transparente de alegadas violações do TCA e sanções adequadas para os infractores;

| 5. | Exorta os Estados a apoiarem o trabalho do Grupo de Peritos Governamentais e a encorajá-lo, a fim de garantir que o mesmo progrida significativamente no sentido de um TCA; |
| --- | --- |

5.

Exorta os Estados a apoiarem o trabalho do Grupo de Peritos Governamentais e a encorajá-lo, a fim de garantir que o mesmo progrida significativamente no sentido de um TCA;

| 6. | Permanece convicto de que o êxito do TCA dependerá em grande medida uma maior abertura e de uma nova vontade de trocar informações sobre as transferências de armas, incluindo as relativas aos utilizadores finais, o que exigirá a utilização de mecanismos, como uma versão melhorada do Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas, para criar uma garantia equilibrada e mútua de transparência mundial; |
| --- | --- |

6.

Permanece convicto de que o êxito do TCA dependerá em grande medida uma maior abertura e de uma nova vontade de trocar informações sobre as transferências de armas, incluindo as relativas aos utilizadores finais, o que exigirá a utilização de mecanismos, como uma versão melhorada do Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas, para criar uma garantia equilibrada e mútua de transparência mundial;

| 7. | Exorta todos os Estados, enquanto se aguarda a aprovação do TCA, a tomarem medidas eficazes para pôr termo à mediação irresponsável de armas e ao transporte de armas, munições e equipamentos conexos militares e de segurança de todos os tipos, incluindo componentes e produtos de dupla utilização, bem como à transferência e à concessão de licenças para a produção no estrangeiro desses equipamentos a partes sujeitas a embargos internacionais sobre armas ou que continuamente cometem violações graves do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito humanitário internacional; |
| --- | --- |

7.

Exorta todos os Estados, enquanto se aguarda a aprovação do TCA, a tomarem medidas eficazes para pôr termo à mediação irresponsável de armas e ao transporte de armas, munições e equipamentos conexos militares e de segurança de todos os tipos, incluindo componentes e produtos de dupla utilização, bem como à transferência e à concessão de licenças para a produção no estrangeiro desses equipamentos a partes sujeitas a embargos internacionais sobre armas ou que continuamente cometem violações graves do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito humanitário internacional;

| 8. | Exorta, neste contexto, todos os Estados-Membros a transporem as disposições da Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (6) para o direito interno, a fim de maximizar a eficácia dos esforços para pôr termo à mediação irresponsável de armas; |
| --- | --- |

8.

Exorta, neste contexto, todos os Estados-Membros a transporem as disposições da Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (6) para o direito interno, a fim de maximizar a eficácia dos esforços para pôr termo à mediação irresponsável de armas;

| 9. | Denuncia categoricamente o comércio de armas e munições, que constitui uma violação dos embargos de armas do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e reconhece que o transporte dessas mercadorias é essencialmente efectuado por via aérea; exorta os Estados-Membros da UE a aumentarem a sua cooperação com outros Estados neste domínio; solicita às organizações internacionais competentes e às organizações regionais interessadas que recomendem, em coordenação com o sector do transporte aéreo, medidas preventivas adequadas; |
| --- | --- |

9.

Denuncia categoricamente o comércio de armas e munições, que constitui uma violação dos embargos de armas do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e reconhece que o transporte dessas mercadorias é essencialmente efectuado por via aérea; exorta os Estados-Membros da UE a aumentarem a sua cooperação com outros Estados neste domínio; solicita às organizações internacionais competentes e às organizações regionais interessadas que recomendem, em coordenação com o sector do transporte aéreo, medidas preventivas adequadas;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da AGNU, ao Secretário-Geral da NATO, à OSCE, à União Africana, ao Fórum Parlamentar sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, à Assembleia da União Interparlamentar e ao grupo de ONG conhecido como Comité Director do Tratado do Comércio de Armas. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da AGNU, ao Secretário-Geral da NATO, à OSCE, à União Africana, ao Fórum Parlamentar sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, à Assembleia da União Interparlamentar e ao grupo de ONG conhecido como Comité Director do Tratado do Comércio de Armas.

---

(1)  JO C 343 de 5.12.2001, p. 311.

(2)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 587.

(3)  JO C 69 E de 19.3.2004, p. 136.

(4)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 230.

(5)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 496.

(6)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

P6_TA(2007)0283

Delinquência juvenil — papel das mulheres, da família e da sociedade

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade (2007/2011(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, e em particular os seus artigos 37
  o
  e 40
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, e em particular os seus artigos 37
  o
  e 40
  o
  ,

| — | Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores ou «Regras de Beijing», de 1985, tal como adoptadas pela Assembleia-Geral na sua Resolução 40/33, de 29 de Novembro de 1985, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores ou «Regras de Beijing», de 1985, tal como adoptadas pela Assembleia-Geral na sua Resolução 40/33, de 29 de Novembro de 1985,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil ou «Princípios Orientadores de Riade» de 1990, tal como adoptados pela Assembleia-Geral na sua Resolução 45/112, de 14 de Dezembro de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil ou «Princípios Orientadores de Riade» de 1990, tal como adoptados pela Assembleia-Geral na sua Resolução 45/112, de 14 de Dezembro de 1990,

| — | Tendo em conta as Regras das Nações Unidas para a Protecção de Menores Privados de Liberdade, tal como adoptadas pela Assembleia-Geral na sua Resolução 45/113, de 14 de Dezembro de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Regras das Nações Unidas para a Protecção de Menores Privados de Liberdade, tal como adoptadas pela Assembleia-Geral na sua Resolução 45/113, de 14 de Dezembro de 1990,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia do Conselho da Europa sobre o Exercício dos Direitos da Criança, de 25 de Janeiro de 1996, e em particular o seu artigo 1
  o
  e os seus artigos 3
  o
  a 9
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia do Conselho da Europa sobre o Exercício dos Direitos da Criança, de 25 de Janeiro de 1996, e em particular o seu artigo 1
  o
  e os seus artigos 3
  o
  a 9
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre novas formas de tratar a delinquência juvenil e o papel da justiça juvenil, de 24 de Setembro de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre novas formas de tratar a delinquência juvenil e o papel da justiça juvenil, de 24 de Setembro de 2003 (1),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, sobre as reacções sociais à delinquência juvenil, de 17 de Setembro de 1987 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, sobre as reacções sociais à delinquência juvenil, de 17 de Setembro de 1987 (2),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, sobre as reacções sociais ao comportamento delinquente de jovens provenientes de famílias migrantes, de 18 de Abril de 1988 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, sobre as reacções sociais ao comportamento delinquente de jovens provenientes de famílias migrantes, de 18 de Abril de 1988 (3),

| — | Tendo em conta o Tratado UE, e em particular o seu artigo 6
  o
  , bem como as disposições do Título VI, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado UE, e em particular o seu artigo 6
  o
  , bem como as disposições do Título VI, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal,

| — | Tendo em conta o Tratado CE, e em particular o seu Título XI, relativo à política social, à educação, à formação profissional e à juventude, e nomeadamente o artigo 137
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, e em particular o seu Título XI, relativo à política social, à educação, à formação profissional e à juventude, e nomeadamente o artigo 137
  o
  ,

| — | Tendo em conta o programa-quadro relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS), que expirou a 31 de Dezembro de 2006, assim como o Regulamento (CE) n
  o
  168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa-quadro relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS), que expirou a 31 de Dezembro de 2006, assim como o Regulamento (CE) n
  o
  168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua posição de 30 de Novembro de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 30 de Novembro de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a posição de 22 de Maio de 2007, sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, para o período de 2007 a 2013, um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (Programa DAPHNE III), no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição de 22 de Maio de 2007, sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, para o período de 2007 a 2013, um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (Programa DAPHNE III), no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2006)0367), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2006)0367),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992, sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança (7), e em particular os seus n
  o
  s 8.22 e 8.23, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992, sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança (7), e em particular os seus n
  o
  s 8.22 e 8.23,

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/427/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/427/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade (8),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 15 de Março de 2006, sobre «A prevenção da delinquência juvenil, as formas de tratamento da mesma e o papel da justiça de menores na União Europeia» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 15 de Março de 2006, sobre «A prevenção da delinquência juvenil, as formas de tratamento da mesma e o papel da justiça de menores na União Europeia» (9),

| — | Tendo em conta as conclusões da conferência realizada em Glasgow, de 5 a 7 de Setembro de 2005, no âmbito da Presidência britânica, sobre o tema «Juventude e criminalidade: uma abordagem europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da conferência realizada em Glasgow, de 5 a 7 de Setembro de 2005, no âmbito da Presidência britânica, sobre o tema «Juventude e criminalidade: uma abordagem europeia»,

| — | Tendo em conta os últimos relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os últimos relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0212/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0212/2007),

| A. | Considerando que o comportamento delinquente dos menores é muito mais perigoso do que o dos adultos, uma vez que atinge um segmento particularmente vulnerável da população na fase de construção da sua personalidade, expondo os menores, desde muito jovens, ao risco da exclusão e estigmatização sociais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o comportamento delinquente dos menores é muito mais perigoso do que o dos adultos, uma vez que atinge um segmento particularmente vulnerável da população na fase de construção da sua personalidade, expondo os menores, desde muito jovens, ao risco da exclusão e estigmatização sociais,

| B. | Considerando que a desescolarização constitui um factor agravante do risco de delinquência juvenil, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a desescolarização constitui um factor agravante do risco de delinquência juvenil,

| C. | Considerando que, segundo estudos nacionais, europeus e internacionais, o fenómeno da delinquência juvenil regista, nas duas últimas décadas, um crescimento alarmante, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo estudos nacionais, europeus e internacionais, o fenómeno da delinquência juvenil regista, nas duas últimas décadas, um crescimento alarmante,

| D. | Considerando que a delinquência juvenil se está a tornar um fenómeno preocupante devido ao carácter maciço que presentemente assume, o qual radica na regressão da idade em que tem início a delinquência, no recrudescimento do número de crimes praticados por crianças de menos de treze anos e no facto de os seus actos denotarem uma crueldade cada vez maior, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a delinquência juvenil se está a tornar um fenómeno preocupante devido ao carácter maciço que presentemente assume, o qual radica na regressão da idade em que tem início a delinquência, no recrudescimento do número de crimes praticados por crianças de menos de treze anos e no facto de os seus actos denotarem uma crueldade cada vez maior,

| E. | Considerando que o actual modo de registo e apresentação das estatísticas sobre a delinquência juvenil não corresponde às necessidades reais e às condições actuais, o que torna tanto mais urgente a necessidade de dispor de estatísticas nacionais fiáveis, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o actual modo de registo e apresentação das estatísticas sobre a delinquência juvenil não corresponde às necessidades reais e às condições actuais, o que torna tanto mais urgente a necessidade de dispor de estatísticas nacionais fiáveis,

| F. | Considerando que é difícil ordenar por categorias, e de forma absoluta, as causas que levam um menor a adoptar comportamentos delinquentes, uma vez que o percurso que o conduz a comportamentos socialmente desviantes e, por fim, transgressores é individual e específico e resulta das vivências e dos pólos mais importantes em torno dos quais evolui cada criança e adolescente: a família, a escola, as amizades, bem como a sua envolvente socioeconómica, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é difícil ordenar por categorias, e de forma absoluta, as causas que levam um menor a adoptar comportamentos delinquentes, uma vez que o percurso que o conduz a comportamentos socialmente desviantes e, por fim, transgressores é individual e específico e resulta das vivências e dos pólos mais importantes em torno dos quais evolui cada criança e adolescente: a família, a escola, as amizades, bem como a sua envolvente socioeconómica,

| G. | Considerando que entre os principais factores de delinquência juvenil se contam a ausência de referências, a falta de comunicação e de modelos apropriados no seio da família devido à frequente ausência dos pais, os problemas psicopatológicos relacionados com fenómenos de violência física e sexual por parte de pessoas do ambiente familiar, as insuficiências do sistema de ensino no tocante à transmissão de valores sociais, a pobreza, o desemprego, a exclusão social e o racismo; salientando que outros factores igualmente factores importantes residem na tendência particular para o mimetismo que os jovens desenvolvem na fase de desenvolvimento da sua personalidade, nas perturbações da personalidade relacionadas com o consumo de álcool e droga, na promoção de modelos de violência gratuita, excessiva e injustificada, por parte dos meios de comunicação social, de determinados sítios Internet e dos jogos de vídeo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que entre os principais factores de delinquência juvenil se contam a ausência de referências, a falta de comunicação e de modelos apropriados no seio da família devido à frequente ausência dos pais, os problemas psicopatológicos relacionados com fenómenos de violência física e sexual por parte de pessoas do ambiente familiar, as insuficiências do sistema de ensino no tocante à transmissão de valores sociais, a pobreza, o desemprego, a exclusão social e o racismo; salientando que outros factores igualmente factores importantes residem na tendência particular para o mimetismo que os jovens desenvolvem na fase de desenvolvimento da sua personalidade, nas perturbações da personalidade relacionadas com o consumo de álcool e droga, na promoção de modelos de violência gratuita, excessiva e injustificada, por parte dos meios de comunicação social, de determinados sítios Internet e dos jogos de vídeo,

| H. | Considerando que os comportamentos desviantes dos jovens não radicam sistematicamente no contexto familiar, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os comportamentos desviantes dos jovens não radicam sistematicamente no contexto familiar,

| I. | Considerando que cumpre estabelecer uma correlação entre o aumento do consumo de canábis e outras drogas e/ou de álcool pelos adolescentes e o recrudescimento da delinquência juvenil, |
| --- | --- |

I.

Considerando que cumpre estabelecer uma correlação entre o aumento do consumo de canábis e outras drogas e/ou de álcool pelos adolescentes e o recrudescimento da delinquência juvenil,

| J. | Considerando que os imigrantes, e nomeadamente os menores, estão muito mais expostos ao controlo social, o que cria a percepção de que a delinquência juvenil atinge principalmente a imigração e não toda a sociedade, uma abordagem que é não só errada como socialmente perigosa, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os imigrantes, e nomeadamente os menores, estão muito mais expostos ao controlo social, o que cria a percepção de que a delinquência juvenil atinge principalmente a imigração e não toda a sociedade, uma abordagem que é não só errada como socialmente perigosa,

| K. | Considerando que as duas formas «contemporâneas» de delinquência juvenil consistem na constituição de «bandos de menores» e na crescente violência no meio escolar, fenómenos que atingem uma particular amplitude em certos Estados-Membros e cujo estudo e eventuais soluções se afiguram complexos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as duas formas «contemporâneas» de delinquência juvenil consistem na constituição de «bandos de menores» e na crescente violência no meio escolar, fenómenos que atingem uma particular amplitude em certos Estados-Membros e cujo estudo e eventuais soluções se afiguram complexos,

| L. | Considerando que a intensificação de fenómenos como os bandos de menores violentos organizados levaram certos Estados-Membros a iniciar um debate sobre a necessidade de uma revisão do direito penal de menores, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a intensificação de fenómenos como os bandos de menores violentos organizados levaram certos Estados-Membros a iniciar um debate sobre a necessidade de uma revisão do direito penal de menores,

| M. | Considerando que, em certos Estados-Membros, as imediações das escolas e até mesmo os pátios de recreio, inclusive nas zonas residenciais favorecidas, se tornaram zonas à margem do direito (oferta de droga, actos de violência, por vezes com recurso a armas brancas, diversas formas de extorsão, prática de jogos perigosos e, por exemplo, o fenómeno do «happy slapping», que consiste na colocação de fotografias de cenas de violência captadas por telefones móveis em sítios Internet), |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em certos Estados-Membros, as imediações das escolas e até mesmo os pátios de recreio, inclusive nas zonas residenciais favorecidas, se tornaram zonas à margem do direito (oferta de droga, actos de violência, por vezes com recurso a armas brancas, diversas formas de extorsão, prática de jogos perigosos e, por exemplo, o fenómeno do «happy slapping», que consiste na colocação de fotografias de cenas de violência captadas por telefones móveis em sítios Internet),

| N. | Considerando que se assiste, nos últimos anos, a uma reforma progressiva das legislações penais nacionais relativas aos menores, e que essa reforma deveria ser centrada em medidas de prevenção, em medidas judiciais e extrajudiciais e em medidas de reeducação e de reabilitação, incluindo uma terapia sempre que necessário; salientando no entanto que, na prática, a aplicação dessas novas medidas é muitas vezes ineficaz, por falta de estruturas técnicas e materiais apropriadas e modernas, insuficiência de pessoal especializado e qualificado, financiamento limitado e, em certos casos, por falta de vontade política dos intervenientes envolvidos ou devido a deficiências intrínsecas ao sistema, |
| --- | --- |

N.

Considerando que se assiste, nos últimos anos, a uma reforma progressiva das legislações penais nacionais relativas aos menores, e que essa reforma deveria ser centrada em medidas de prevenção, em medidas judiciais e extrajudiciais e em medidas de reeducação e de reabilitação, incluindo uma terapia sempre que necessário; salientando no entanto que, na prática, a aplicação dessas novas medidas é muitas vezes ineficaz, por falta de estruturas técnicas e materiais apropriadas e modernas, insuficiência de pessoal especializado e qualificado, financiamento limitado e, em certos casos, por falta de vontade política dos intervenientes envolvidos ou devido a deficiências intrínsecas ao sistema,

| O. | Considerando que a avalanche de imagens de cenas de extrema violência e de material pornográfico veiculada por vários meios de comunicação e audiovisuais, como os jogos, a televisão e a Internet, bem como a exploração, pela comunicação social, da imagem de menores delinquentes ou vítimas atingem, muitas vezes, os limites da violação dos direitos fundamentais da criança e contribuem para a banalização da violência, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a avalanche de imagens de cenas de extrema violência e de material pornográfico veiculada por vários meios de comunicação e audiovisuais, como os jogos, a televisão e a Internet, bem como a exploração, pela comunicação social, da imagem de menores delinquentes ou vítimas atingem, muitas vezes, os limites da violação dos direitos fundamentais da criança e contribuem para a banalização da violência,

| P. | Constatando que as estatísticas publicadas em determinados Estados-Membros indicam que entre 70 % e 80 % dos menores a que são aplicadas sanções quando cometem o primeiro delito não reincidem, |
| --- | --- |

P.

Constatando que as estatísticas publicadas em determinados Estados-Membros indicam que entre 70 % e 80 % dos menores a que são aplicadas sanções quando cometem o primeiro delito não reincidem,

| Q. | Considerando os estudos e artigos publicados em certos Estados-Membros que revelam o aumento do número de actos de violência de adolescentes contra os pais e a situação de impotência em que estes se encontram, |
| --- | --- |

Q.

Considerando os estudos e artigos publicados em certos Estados-Membros que revelam o aumento do número de actos de violência de adolescentes contra os pais e a situação de impotência em que estes se encontram,

| R. | Considerando que as redes de crime organizado recorrem, por vezes, aos menores delinquentes para levar a cabo as suas actividades, |
| --- | --- |

R.

Considerando que as redes de crime organizado recorrem, por vezes, aos menores delinquentes para levar a cabo as suas actividades,

| S. | Considerando que, no âmbito da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), criada em 2001, foi criado um grupo de trabalho especifico sobre o tema da delinquência juvenil, que iniciou um estudo comparativo exaustivo n
  o
  s 27 Estados-Membros que constituirá a base para futuras evoluções da política da União neste sector, |
| --- | --- |

S.

Considerando que, no âmbito da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), criada em 2001, foi criado um grupo de trabalho especifico sobre o tema da delinquência juvenil, que iniciou um estudo comparativo exaustivo n
  o
  s 27 Estados-Membros que constituirá a base para futuras evoluções da política da União neste sector,

| 1. | Salienta que, para fazer efectivamente face ao fenómeno da delinquência juvenil, é necessária uma estratégia integrada a nível nacional e europeu que combine os três princípios: prevenção, medidas judiciais e extrajudiciais e inserção social de todos os jovens; |
| --- | --- |

1.

Salienta que, para fazer efectivamente face ao fenómeno da delinquência juvenil, é necessária uma estratégia integrada a nível nacional e europeu que combine os três princípios: prevenção, medidas judiciais e extrajudiciais e inserção social de todos os jovens;

Políticas nacionais

| 2. | Salienta que, na concepção e implementação de uma estratégia nacional integrada, a participação social directa de todos os representantes da sociedade deverá assumir uma importância decisiva: o Estado, como gestor central, os representantes da administração regional e local, os responsáveis da comunidade escolar, a família, as ONG, e nomeadamente as que se ocupam dos jovens, a sociedade civil e cada indivíduo; e sustenta que é essencial dispor de meios financeiros suficientes para pôr em prática acções efectivas para fazer face à delinquência juvenil; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, na concepção e implementação de uma estratégia nacional integrada, a participação social directa de todos os representantes da sociedade deverá assumir uma importância decisiva: o Estado, como gestor central, os representantes da administração regional e local, os responsáveis da comunidade escolar, a família, as ONG, e nomeadamente as que se ocupam dos jovens, a sociedade civil e cada indivíduo; e sustenta que é essencial dispor de meios financeiros suficientes para pôr em prática acções efectivas para fazer face à delinquência juvenil;

| 3. | Frisa que, para fazer efectivamente face à delinquência juvenil, é necessária uma política integrada e eficaz nos planos escolar, social, familiar e educativo que contribua para a transmissão dos valores sociais e cívicos, bem como para a sociabilização precoce dos jovens; considera que é, por outro lado, necessário definir uma política contra a exclusão social e a pobreza, de redução das desigualdades sociais, que aposte em maior coesão económica e social, conferindo particular atenção à pobreza infantil; |
| --- | --- |

3.

Frisa que, para fazer efectivamente face à delinquência juvenil, é necessária uma política integrada e eficaz nos planos escolar, social, familiar e educativo que contribua para a transmissão dos valores sociais e cívicos, bem como para a sociabilização precoce dos jovens; considera que é, por outro lado, necessário definir uma política contra a exclusão social e a pobreza, de redução das desigualdades sociais, que aposte em maior coesão económica e social, conferindo particular atenção à pobreza infantil;

| 4. | Considera necessário que as famílias, os educadores e a sociedade transmitam valores aos jovens desde a infância; |
| --- | --- |

4.

Considera necessário que as famílias, os educadores e a sociedade transmitam valores aos jovens desde a infância;

| 5. | Considera que a prevenção da delinquência juvenil exige também políticas públicas em outras áreas, incluindo habitação, emprego, formação profissional, ocupação dos tempos livres e intercâmbios juvenis; |
| --- | --- |

5.

Considera que a prevenção da delinquência juvenil exige também políticas públicas em outras áreas, incluindo habitação, emprego, formação profissional, ocupação dos tempos livres e intercâmbios juvenis;

| 6. | Recorda que tanto as famílias e as escolas como a sociedade em geral devem colaborar para lutar contra o fenómeno crescente da violência juvenil; |
| --- | --- |

6.

Recorda que tanto as famílias e as escolas como a sociedade em geral devem colaborar para lutar contra o fenómeno crescente da violência juvenil;

| 7. | Chama a atenção para o papel específico da família em todas as etapas do combate à delinquência juvenil e exorta os Estados-Membros a preverem um apoio adequado para os pais; constata, em determinados casos, a necessidade de um maior envolvimento e responsabilização por parte destes últimos; |
| --- | --- |

7.

Chama a atenção para o papel específico da família em todas as etapas do combate à delinquência juvenil e exorta os Estados-Membros a preverem um apoio adequado para os pais; constata, em determinados casos, a necessidade de um maior envolvimento e responsabilização por parte destes últimos;

| 8. | Incentiva os Estados-Membros a preverem, no quadro das políticas nacionais, a instituição de uma licença parental de um ano que permita às famílias, que assim o desejem, privilegiarem a educação dos filhos na baixa infância, a qual assume uma importância capital em termos de desenvolvimento afectivo; |
| --- | --- |

8.

Incentiva os Estados-Membros a preverem, no quadro das políticas nacionais, a instituição de uma licença parental de um ano que permita às famílias, que assim o desejem, privilegiarem a educação dos filhos na baixa infância, a qual assume uma importância capital em termos de desenvolvimento afectivo;

| 9. | Convida os Estados-Membros a concederem um apoio especial às famílias com problemas económicos e sociais; assinala que a adopção de medidas destinadas a cobrir as necessidades essenciais em matéria de alojamento e alimentação, a garantir o acesso de todos os membros da família, em particular das crianças, ao ensino básico e à assistência médica e medicamentosa, bem como as acções que visam garantir um acesso equitativo dos membros dessas famílias ao mercado de trabalho e à vida social, económica e política, contribuirão para assegurar um ambiente familiar saudável e justo para o desenvolvimento e a primeira socialização das crianças; |
| --- | --- |

9.

Convida os Estados-Membros a concederem um apoio especial às famílias com problemas económicos e sociais; assinala que a adopção de medidas destinadas a cobrir as necessidades essenciais em matéria de alojamento e alimentação, a garantir o acesso de todos os membros da família, em particular das crianças, ao ensino básico e à assistência médica e medicamentosa, bem como as acções que visam garantir um acesso equitativo dos membros dessas famílias ao mercado de trabalho e à vida social, económica e política, contribuirão para assegurar um ambiente familiar saudável e justo para o desenvolvimento e a primeira socialização das crianças;

| 10. | Insta os Estados-Membros a consagrarem recursos financeiros ao aumento de serviços eficientes de aconselhamento psicossocial, incluindo pontos de contacto para famílias com problemas, afectadas pela delinquência juvenil; |
| --- | --- |

10.

Insta os Estados-Membros a consagrarem recursos financeiros ao aumento de serviços eficientes de aconselhamento psicossocial, incluindo pontos de contacto para famílias com problemas, afectadas pela delinquência juvenil;

| 11. | Salienta o papel particular desempenhado pela escola e pela comunidade escolar na formação da personalidade das crianças e dos adolescentes; salienta que duas características fundamentais da escola actual, a saber, o multiculturalismo e o aprofundamento das diferenças entre as classes sociais, podem, na ausência das estruturas apropriadas de intervenção, apoio e abordagem dos alunos pelo sistema escolar, conduzir a fenómenos de violência escolar; |
| --- | --- |

11.

Salienta o papel particular desempenhado pela escola e pela comunidade escolar na formação da personalidade das crianças e dos adolescentes; salienta que duas características fundamentais da escola actual, a saber, o multiculturalismo e o aprofundamento das diferenças entre as classes sociais, podem, na ausência das estruturas apropriadas de intervenção, apoio e abordagem dos alunos pelo sistema escolar, conduzir a fenómenos de violência escolar;

| 12. | Convida, neste âmbito, os Estados-Membros a fornecerem às autoridades escolares as linhas de orientação adequadas com vista a um sistema moderno de resolução dos conflitos no âmbito escolar através de instâncias de mediação que contem com a participação conjunta dos alunos, pais, professores e serviços competentes das autoridades locais; |
| --- | --- |

12.

Convida, neste âmbito, os Estados-Membros a fornecerem às autoridades escolares as linhas de orientação adequadas com vista a um sistema moderno de resolução dos conflitos no âmbito escolar através de instâncias de mediação que contem com a participação conjunta dos alunos, pais, professores e serviços competentes das autoridades locais;

| 13. | Considera absolutamente necessária a prestação da formação apropriada aos professores para que possam gerir o carácter heterogéneo das classes, desenvolver uma pedagogia que não seja moralista, mas sim preventiva e centrada na solidariedade, e evitar a estigmatização e a exclusão tanto dos menores delinquentes como dos condiscípulos destes que se tornam suas vítimas; |
| --- | --- |

13.

Considera absolutamente necessária a prestação da formação apropriada aos professores para que possam gerir o carácter heterogéneo das classes, desenvolver uma pedagogia que não seja moralista, mas sim preventiva e centrada na solidariedade, e evitar a estigmatização e a exclusão tanto dos menores delinquentes como dos condiscípulos destes que se tornam suas vítimas;

| 14. | Convida também os Estados-Membros a integrarem nas respectivas políticas educativas um aconselhamento e um apoio psicológico especificamente destinados às crianças com problemas de socialização, a disponibilidade de cuidados de saúde em cada estabelecimento escolar, a designação de um trabalhador social, de um sociólogo criminologista e de um pedo-psicólogo, especializados na área da delinquência juvenil e que tenham a seu cargo um número restrito de estabelecimentos escolares, o controlo estrito do consumo de álcool ou de drogas pelos alunos, a luta contra todas as formas de discriminação contra os membros da comunidade escolar, a designação de um mediador comunitário, que fará a ligação entre a escola e a sociedade, bem como a colaboração entre as diferentes comunidades escolares em matéria de concepção e aplicação de programas contra a violência; |
| --- | --- |

14.

Convida também os Estados-Membros a integrarem nas respectivas políticas educativas um aconselhamento e um apoio psicológico especificamente destinados às crianças com problemas de socialização, a disponibilidade de cuidados de saúde em cada estabelecimento escolar, a designação de um trabalhador social, de um sociólogo criminologista e de um pedo-psicólogo, especializados na área da delinquência juvenil e que tenham a seu cargo um número restrito de estabelecimentos escolares, o controlo estrito do consumo de álcool ou de drogas pelos alunos, a luta contra todas as formas de discriminação contra os membros da comunidade escolar, a designação de um mediador comunitário, que fará a ligação entre a escola e a sociedade, bem como a colaboração entre as diferentes comunidades escolares em matéria de concepção e aplicação de programas contra a violência;

| 15. | Convida os Estados-Membros e as autoridades nacionais e regionais competentes a velarem pela aplicação rigorosa e integral da legislação comunitária e nacional relativa à sinalização do conteúdo das emissões televisivas e outros programas que possam conter cenas particularmente violentas ou cenas inapropriadas para menores; solicita igualmente aos Estados-Membros que acordem com os meios de comunicação social um «roteiro» de protecção dos direitos da criança, e em especial dos menores delinquentes, tanto no que se refere à proibição de difusão de imagens de grande violência em determinadas faixas horárias como à revelação da identidade dos menores envolvidos em actos de delinquência; |
| --- | --- |

15.

Convida os Estados-Membros e as autoridades nacionais e regionais competentes a velarem pela aplicação rigorosa e integral da legislação comunitária e nacional relativa à sinalização do conteúdo das emissões televisivas e outros programas que possam conter cenas particularmente violentas ou cenas inapropriadas para menores; solicita igualmente aos Estados-Membros que acordem com os meios de comunicação social um «roteiro» de protecção dos direitos da criança, e em especial dos menores delinquentes, tanto no que se refere à proibição de difusão de imagens de grande violência em determinadas faixas horárias como à revelação da identidade dos menores envolvidos em actos de delinquência;

| 16. | Recomenda aos Estados-Membros que reforcem o papel e melhorem a qualidade dos centros juvenis enquanto espaço de intercâmbio entre jovens e assinala que a integração de jovens delinquentes nesses espaços contribuirá para a sua socialização, reforçando neles o sentimento de fazerem parte da sociedade; |
| --- | --- |

16.

Recomenda aos Estados-Membros que reforcem o papel e melhorem a qualidade dos centros juvenis enquanto espaço de intercâmbio entre jovens e assinala que a integração de jovens delinquentes nesses espaços contribuirá para a sua socialização, reforçando neles o sentimento de fazerem parte da sociedade;

| 17. | Assinala que os meios de comunicação social podem desempenhar um papel importante para a prevenção do fenómeno da delinquência juvenil através de iniciativas de informação e sensibilização do público e da difusão de emissões de elevada qualidade que ponham em evidência o papel positivo dos jovens na sociedade, controlando, por outro lado, a difusão de cenas de violência, pornografia e consumo de droga, com base em acordos a integrar no «roteiro» de protecção dos direitos da criança; |
| --- | --- |

17.

Assinala que os meios de comunicação social podem desempenhar um papel importante para a prevenção do fenómeno da delinquência juvenil através de iniciativas de informação e sensibilização do público e da difusão de emissões de elevada qualidade que ponham em evidência o papel positivo dos jovens na sociedade, controlando, por outro lado, a difusão de cenas de violência, pornografia e consumo de droga, com base em acordos a integrar no «roteiro» de protecção dos direitos da criança;

| 18. | Frisa igualmente, no quadro do combate à delinquência juvenil, que é importante desenvolver nos Estados-Membros medidas que prevejam penas alternativas à privação da liberdade e de carácter pedagógico, como a prestação de trabalho social, a reparação e intermediação com as vítimas e cursos de formação profissional em função da gravidade do delito, da idade do delinquente, da sua personalidade e da sua maturidade, a que os juízes nacionais poderão amplamente recorrer; |
| --- | --- |

18.

Frisa igualmente, no quadro do combate à delinquência juvenil, que é importante desenvolver nos Estados-Membros medidas que prevejam penas alternativas à privação da liberdade e de carácter pedagógico, como a prestação de trabalho social, a reparação e intermediação com as vítimas e cursos de formação profissional em função da gravidade do delito, da idade do delinquente, da sua personalidade e da sua maturidade, a que os juízes nacionais poderão amplamente recorrer;

| 19. | Exorta os Estados-Membros a adoptarem novas medidas inovadoras de abordagem judicial, como a participação directa dos pais ou tutores do menor no processo penal — desde a fase da acusação até à da aplicação da pena — conjugadas com a reeducação e o apoio psicológico intensivo, a possibilidade de escolher uma família de acolhimento para, se necessário, assegurar a educação do menor e o apoio em termos de aconselhamento e de informação aos pais, professores e alunos nos casos de comportamento violento dos menores no espaço escolar; |
| --- | --- |

19.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem novas medidas inovadoras de abordagem judicial, como a participação directa dos pais ou tutores do menor no processo penal — desde a fase da acusação até à da aplicação da pena — conjugadas com a reeducação e o apoio psicológico intensivo, a possibilidade de escolher uma família de acolhimento para, se necessário, assegurar a educação do menor e o apoio em termos de aconselhamento e de informação aos pais, professores e alunos nos casos de comportamento violento dos menores no espaço escolar;

| 20. | Recorda que, em matéria de delinquência juvenil, a tramitação e a duração do processo judicial, a selecção da medida a adoptar e a respectiva execução ulterior devem ser pautadas pelo princípio do interesse superior da criança e pelo respeito pelo direito processual de cada Estado-Membro; frisa, neste contexto, que só em última instância deverá ser aplicada uma medida de encarceramento, a executar em infra-estruturas adaptadas aos menores delinquentes; |
| --- | --- |

20.

Recorda que, em matéria de delinquência juvenil, a tramitação e a duração do processo judicial, a selecção da medida a adoptar e a respectiva execução ulterior devem ser pautadas pelo princípio do interesse superior da criança e pelo respeito pelo direito processual de cada Estado-Membro; frisa, neste contexto, que só em última instância deverá ser aplicada uma medida de encarceramento, a executar em infra-estruturas adaptadas aos menores delinquentes;

| 21. | Convida os Estados-Membros a preverem, no âmbito de uma abordagem integrada da delinquência juvenil, dotações específicas e autónomas nos seus orçamentos para medidas de prevenção da delinquência juvenil, o aumento das dotações destinadas aos programas de inserção social e profissional dos jovens e o reforço dos fundos destinados tanto à melhoria e modernização das infra-estruturas de acolhimento de menores delinquentes à escala central e regional, como à formação especializada e à formação contínua de todos os profissionais e responsáveis envolvidos; |
| --- | --- |

21.

Convida os Estados-Membros a preverem, no âmbito de uma abordagem integrada da delinquência juvenil, dotações específicas e autónomas nos seus orçamentos para medidas de prevenção da delinquência juvenil, o aumento das dotações destinadas aos programas de inserção social e profissional dos jovens e o reforço dos fundos destinados tanto à melhoria e modernização das infra-estruturas de acolhimento de menores delinquentes à escala central e regional, como à formação especializada e à formação contínua de todos os profissionais e responsáveis envolvidos;

Para uma estratégia europeia

| 22. | Recomenda aos Estados-Membros que, em colaboração com a Comissão, procedam sem tardar à elaboração e adopção de uma série de modelos e orientações mínimas e comuns a todos os Estados-Membros em matéria de delinquência juvenil, centradas nos três pilares fundamentais que são em primeiro lugar, a prevenção; em segundo, as medidas judiciais e extrajudiciais; e, em terceiro, a reabilitação, a integração e a reinserção sociais, com base nos princípios consagrados a nível internacional nas Regras de Beijing, nos Princípios Orientadores de Riade e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como nas demais convenções internacionais aprovadas neste domínio, |
| --- | --- |

22.

Recomenda aos Estados-Membros que, em colaboração com a Comissão, procedam sem tardar à elaboração e adopção de uma série de modelos e orientações mínimas e comuns a todos os Estados-Membros em matéria de delinquência juvenil, centradas nos três pilares fundamentais que são em primeiro lugar, a prevenção; em segundo, as medidas judiciais e extrajudiciais; e, em terceiro, a reabilitação, a integração e a reinserção sociais, com base nos princípios consagrados a nível internacional nas Regras de Beijing, nos Princípios Orientadores de Riade e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como nas demais convenções internacionais aprovadas neste domínio,

| 23. | Defende que o objectivo de uma abordagem europeia comum deve consistir na formulação de modelos de intervenção destinados a fazer face e a gerir o fenómeno da delinquência juvenil e que as medidas de encarceramento e as sanções penais apenas devem ser aplicadas em último recurso quando consideradas absolutamente indispensáveis; |
| --- | --- |

23.

Defende que o objectivo de uma abordagem europeia comum deve consistir na formulação de modelos de intervenção destinados a fazer face e a gerir o fenómeno da delinquência juvenil e que as medidas de encarceramento e as sanções penais apenas devem ser aplicadas em último recurso quando consideradas absolutamente indispensáveis;

| 24. | Crê que o envolvimento e a participação de jovens em todas as questões e decisões que os visam são indispensáveis para a identificação de soluções comuns que surtam bons resultados; considera, por este motivo, que, quando da intervenção de assessores nos tribunais de menores, haveria que atentar não só no facto de possuírem experiência no domínio da educação de jovens, mas também de terem sido formados para a problemática da correlação entre violência e juventude; |
| --- | --- |

24.

Crê que o envolvimento e a participação de jovens em todas as questões e decisões que os visam são indispensáveis para a identificação de soluções comuns que surtam bons resultados; considera, por este motivo, que, quando da intervenção de assessores nos tribunais de menores, haveria que atentar não só no facto de possuírem experiência no domínio da educação de jovens, mas também de terem sido formados para a problemática da correlação entre violência e juventude;

| 25. | Convida a Comissão a estabelecer, para todos os Estados-Membros, critérios concretos sobre a recolha de dados estatísticos nacionais, a fim de assegurar a sua comparabilidade e, por conseguinte, a sua utilidade no delineamento de medidas à escala europeia; convida os Estados-Membros a participarem activamente no trabalho da Comissão, mobilizando todas as autoridades competente nacionais, regionais e locais, bem como associações, ONG e outras organizações da sociedade civil activas neste sector e transmitindo as informações por elas recolhidas; |
| --- | --- |

25.

Convida a Comissão a estabelecer, para todos os Estados-Membros, critérios concretos sobre a recolha de dados estatísticos nacionais, a fim de assegurar a sua comparabilidade e, por conseguinte, a sua utilidade no delineamento de medidas à escala europeia; convida os Estados-Membros a participarem activamente no trabalho da Comissão, mobilizando todas as autoridades competente nacionais, regionais e locais, bem como associações, ONG e outras organizações da sociedade civil activas neste sector e transmitindo as informações por elas recolhidas;

| 26. | Insta a Comissão e as autoridades nacionais e locais dos Estados-Membros a pautarem-se pelas melhores práticas existentes nos países da União, que mobilizam toda a sociedade e incluem acções e intervenções positivas de associações de pais e de ONG nas escolas e de moradores num bairro, bem como a estabelecerem um balanço das experiências levadas a efeito nos Estados-Membros no que respeita a acordos de cooperação entre as autoridades policiais, os estabelecimentos de ensino, as autoridades locais, as organizações de jovens e os serviços sociais a nível local, respeitando a regra da confidencialidade partilhada, e estratégias nacionais e programas de apoio aos jovens a nível nacional; convida os Estados-Membros a pautarem-se pelas melhores práticas que neles se observem em matéria de combate ao recrudescimento inquietante do consumo de droga por menores e da delinquência que se lhe encontra associada, bem como pelas melhores soluções a aplicar em caso de consumo problemático, nomeadamente no domínio dos cuidados médicos; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão e as autoridades nacionais e locais dos Estados-Membros a pautarem-se pelas melhores práticas existentes nos países da União, que mobilizam toda a sociedade e incluem acções e intervenções positivas de associações de pais e de ONG nas escolas e de moradores num bairro, bem como a estabelecerem um balanço das experiências levadas a efeito nos Estados-Membros no que respeita a acordos de cooperação entre as autoridades policiais, os estabelecimentos de ensino, as autoridades locais, as organizações de jovens e os serviços sociais a nível local, respeitando a regra da confidencialidade partilhada, e estratégias nacionais e programas de apoio aos jovens a nível nacional; convida os Estados-Membros a pautarem-se pelas melhores práticas que neles se observem em matéria de combate ao recrudescimento inquietante do consumo de droga por menores e da delinquência que se lhe encontra associada, bem como pelas melhores soluções a aplicar em caso de consumo problemático, nomeadamente no domínio dos cuidados médicos;

| 27. | Congratula-se com as iniciativas nacionais que incluem acções positivas de integração como é o caso do «animador extra-escolar» que está a ser actualmente implementado em regiões como La Rioja; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com as iniciativas nacionais que incluem acções positivas de integração como é o caso do «animador extra-escolar» que está a ser actualmente implementado em regiões como La Rioja;

| 28. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido, numa primeira fase, dos meios e programas europeus existentes, integrando neles acções destinadas a fazer face e a prevenir a delinquência juvenil, assim como a garantir a normal reinserção social dos delinquentes e das vítimas; refere, a título indicativo:






  — | o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade»(2007/2013), centrado essencialmente na prevenção da criminalidade e na protecção das vítimas, |
| --- | --- | --- |

28.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido, numa primeira fase, dos meios e programas europeus existentes, integrando neles acções destinadas a fazer face e a prevenir a delinquência juvenil, assim como a garantir a normal reinserção social dos delinquentes e das vítimas; refere, a título indicativo:

—

o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade»(2007/2013), centrado essencialmente na prevenção da criminalidade e na protecção das vítimas,

| — | o programa específico «Justiça penal»(2007/2013), tendo em vista a promoção da cooperação judiciária em matéria penal com base no reconhecimento e confiança mútuos, no reforça dos contactos e do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes, |
| --- | --- |

—

o programa específico «Justiça penal»(2007/2013), tendo em vista a promoção da cooperação judiciária em matéria penal com base no reconhecimento e confiança mútuos, no reforça dos contactos e do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes,

| — | o programa «DAPHNE III» sobre o combate à violência contra as crianças e os jovens, |
| --- | --- |

—

o programa «DAPHNE III» sobre o combate à violência contra as crianças e os jovens,

| — | o programa «Juventude em acção» (2007/2013), entre cujas prioridades fundamentais se conta o apoio aos jovens que têm menos oportunidades ou provenientes de meios menos favorecidos, |
| --- | --- |

—

o programa «Juventude em acção» (2007/2013), entre cujas prioridades fundamentais se conta o apoio aos jovens que têm menos oportunidades ou provenientes de meios menos favorecidos,

| — | as acções do Fundo Social Europeu e do Programa Equal destinadas a reforçar a integração social e o combate a todas as formas de discriminação, bem como a facilitar o acesso das pessoas menos favorecidas ao mercado de trabalho, |
| --- | --- |

—

as acções do Fundo Social Europeu e do Programa Equal destinadas a reforçar a integração social e o combate a todas as formas de discriminação, bem como a facilitar o acesso das pessoas menos favorecidas ao mercado de trabalho,

| — | o programa no âmbito da iniciativa Urbact, apoiado pela União, que visa o intercâmbio das melhores práticas entre as cidades europeias na perspectiva de um ambiente onde os habitantes possam viver melhor e que inclui acções com vista à criação de um ambiente urbano mais seguro para os jovens, bem como acções `no domínio da inserção social dos jovens menos favorecidos mediante uma maior participação e envolvimento social, |
| --- | --- |

—

o programa no âmbito da iniciativa Urbact, apoiado pela União, que visa o intercâmbio das melhores práticas entre as cidades europeias na perspectiva de um ambiente onde os habitantes possam viver melhor e que inclui acções com vista à criação de um ambiente urbano mais seguro para os jovens, bem como acções `no domínio da inserção social dos jovens menos favorecidos mediante uma maior participação e envolvimento social,

| — | programas de iniciativa intergovernamental, tais como «Let bind safe net for children and youth at risk», centrados na adopção de medidas a favor das crianças e dos jovens em risco ou em situação de exclusão social e nos quais podem e devem participar parceiros do maior número possível de Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

programas de iniciativa intergovernamental, tais como «Let bind safe net for children and youth at risk», centrados na adopção de medidas a favor das crianças e dos jovens em risco ou em situação de exclusão social e nos quais podem e devem participar parceiros do maior número possível de Estados-Membros,

| — | a linha telefónica europeia para as crianças desaparecidas, entre as quais figuram as vítimas da delinquência juvenil; |
| --- | --- |

—

a linha telefónica europeia para as crianças desaparecidas, entre as quais figuram as vítimas da delinquência juvenil;

| 29. | Frisa a necessidade de uma estreita cooperação e da criação de uma rede entre todas as autoridades judiciais e policiais à escala nacional e comunitária no que se refere à investigação e à resolução dos casos de desaparecimento de crianças, vítimas da delinquência juvenil, com base nos objectivos específicos da Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança, tal como delineada na Comunicação da Comissão acima citada; |
| --- | --- |

29.

Frisa a necessidade de uma estreita cooperação e da criação de uma rede entre todas as autoridades judiciais e policiais à escala nacional e comunitária no que se refere à investigação e à resolução dos casos de desaparecimento de crianças, vítimas da delinquência juvenil, com base nos objectivos específicos da Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança, tal como delineada na Comunicação da Comissão acima citada;

| 30. | Salienta que um dos elementos de prevenção e de luta contra a delinquência dos jovens consiste no desenvolvimento de uma política da comunicação que dê a conhecer a problemática, na erradicação da violência dos meios de comunicação social e no apoio aos meios de comunicação audiovisuais cuja programação não esteja exclusivamente centrada em programas violentos; por conseguinte, solicita a fixação de normas europeias destinadas a limitar a difusão da violência tanto nos meios de comunicação audiovisuais como na imprensa escrita; |
| --- | --- |

30.

Salienta que um dos elementos de prevenção e de luta contra a delinquência dos jovens consiste no desenvolvimento de uma política da comunicação que dê a conhecer a problemática, na erradicação da violência dos meios de comunicação social e no apoio aos meios de comunicação audiovisuais cuja programação não esteja exclusivamente centrada em programas violentos; por conseguinte, solicita a fixação de normas europeias destinadas a limitar a difusão da violência tanto nos meios de comunicação audiovisuais como na imprensa escrita;

| 31. | Assinala que a Directiva 89/552/CEE (10), dita «Televisão sem fronteiras», que fixa importantes restrições à difusão de imagens de violência e, de um modo geral, de imagens inadequadas à educação das crianças, constitui uma medida apropriada de prevenção da violência perpetrada por menores contra menores; convida a Comissão a desenvolver acções complementares nesse sentido, tornando essas obrigações extensivas também ao sector da telefonia móvel e da Internet, acções que deverão constituir uma das prioridades políticas fundamentais no âmbito da supracitada comunicação da Comissão sobre os direitos da criança; |
| --- | --- |

31.

Assinala que a Directiva 89/552/CEE (10), dita «Televisão sem fronteiras», que fixa importantes restrições à difusão de imagens de violência e, de um modo geral, de imagens inadequadas à educação das crianças, constitui uma medida apropriada de prevenção da violência perpetrada por menores contra menores; convida a Comissão a desenvolver acções complementares nesse sentido, tornando essas obrigações extensivas também ao sector da telefonia móvel e da Internet, acções que deverão constituir uma das prioridades políticas fundamentais no âmbito da supracitada comunicação da Comissão sobre os direitos da criança;

| 32. | Saúda o início da aplicação do quadro europeu de auto-regulação das empresas europeias com vista a uma utilização mais segura dos telefones móveis por menores e crianças, e salienta que a informação e a vigilância no tocante à navegação na Internet e a uma utilização segura dos telefones móveis deverão ser futuramente objecto de propostas concretas da Comissão, vinculativas a nível europeu; |
| --- | --- |

32.

Saúda o início da aplicação do quadro europeu de auto-regulação das empresas europeias com vista a uma utilização mais segura dos telefones móveis por menores e crianças, e salienta que a informação e a vigilância no tocante à navegação na Internet e a uma utilização segura dos telefones móveis deverão ser futuramente objecto de propostas concretas da Comissão, vinculativas a nível europeu;

| 33. | Insta a Comissão a continuar a promover a criação de uma linha telefónica SOS para crianças e jovens com problemas, a nível europeu e gratuita, porquanto linhas telefónicas desta natureza podem constituir um importante contributo para a prevenção da delinquência juvenil; |
| --- | --- |

33.

Insta a Comissão a continuar a promover a criação de uma linha telefónica SOS para crianças e jovens com problemas, a nível europeu e gratuita, porquanto linhas telefónicas desta natureza podem constituir um importante contributo para a prevenção da delinquência juvenil;

| 34. | Convida a Comissão a propor, uma vez concluídos os estudos necessários a nível europeu, um programa-quadro comunitário integrado que compreenda acções comunitárias de prevenção, um apoio às iniciativas das ONG e à cooperação inter-estatal, o financiamento de programas-piloto a nível regional e local baseados nas melhores práticas nacionais e que visarão a sua divulgação a nível europeu, assim como a cobertura das necessidades em matéria de infra-estruturas sociais e pedagógicas; |
| --- | --- |

34.

Convida a Comissão a propor, uma vez concluídos os estudos necessários a nível europeu, um programa-quadro comunitário integrado que compreenda acções comunitárias de prevenção, um apoio às iniciativas das ONG e à cooperação inter-estatal, o financiamento de programas-piloto a nível regional e local baseados nas melhores práticas nacionais e que visarão a sua divulgação a nível europeu, assim como a cobertura das necessidades em matéria de infra-estruturas sociais e pedagógicas;

| 35. | Salienta que existem, a nível das acções comunitárias, duas políticas fundamentais que devem ser imediatamente aplicadas:






  — | a integração do financiamento das acções de prevenção em programas comunitários já existentes e a criação de uma nova rubrica orçamental consagrada às acções e às redes integradas destinadas a fazer face à delinquência juvenil, |
| --- | --- | --- |

35.

Salienta que existem, a nível das acções comunitárias, duas políticas fundamentais que devem ser imediatamente aplicadas:

—

a integração do financiamento das acções de prevenção em programas comunitários já existentes e a criação de uma nova rubrica orçamental consagrada às acções e às redes integradas destinadas a fazer face à delinquência juvenil,

| — | a publicação de um estudo e, subsequentemente, de uma comunicação da Comissão sobre a dimensão do fenómeno na Europa e os devidos preparativos, através de uma rede de especialistas nacionais, com vista à elaboração de um programa-quadro integrado para fazer face à delinquência juvenil; |
| --- | --- |

—

a publicação de um estudo e, subsequentemente, de uma comunicação da Comissão sobre a dimensão do fenómeno na Europa e os devidos preparativos, através de uma rede de especialistas nacionais, com vista à elaboração de um programa-quadro integrado para fazer face à delinquência juvenil;

| 36. | Convida, neste âmbito, a Comissão a proceder à elaboração de um programa de acções co-financiadas que inclua:






  — | a investigação das melhores práticas no domínio da prevenção e de soluções eficazes e inovadoras estribadas numa abordagem multisectorial, |
| --- | --- | --- |

36.

Convida, neste âmbito, a Comissão a proceder à elaboração de um programa de acções co-financiadas que inclua:

—

a investigação das melhores práticas no domínio da prevenção e de soluções eficazes e inovadoras estribadas numa abordagem multisectorial,

| — | a avaliação e a análise da eficácia, a longo prazo, de determinados sistemas recentemente desenvolvidos no domínio do tratamento dos menores delinquentes, como a «justiça reparativa», |
| --- | --- |

—

a avaliação e a análise da eficácia, a longo prazo, de determinados sistemas recentemente desenvolvidos no domínio do tratamento dos menores delinquentes, como a «justiça reparativa»,

| — | o intercâmbio das melhores práticas a nível internacional, nacional e local, incluindo as experiências muito satisfatórias adquiridas no âmbito do programa europeu Daphne contra a violência, o qual, por ter gerado muitos projectos eficientes contra a violência, pode ser considerado como um exemplo de «melhores práticas», |
| --- | --- |

—

o intercâmbio das melhores práticas a nível internacional, nacional e local, incluindo as experiências muito satisfatórias adquiridas no âmbito do programa europeu Daphne contra a violência, o qual, por ter gerado muitos projectos eficientes contra a violência, pode ser considerado como um exemplo de «melhores práticas»,

| — | a garantia de que esses serviços e práticas se centram prioritariamente no interesse superior da criança e dos jovens, na protecção dos seus direitos e na aprendizagem, por parte destes dois grupos, dos seus direitos e do respeito da lei; |
| --- | --- |

—

a garantia de que esses serviços e práticas se centram prioritariamente no interesse superior da criança e dos jovens, na protecção dos seus direitos e na aprendizagem, por parte destes dois grupos, dos seus direitos e do respeito da lei;

| — | o desenvolvimento de um modelo europeu de protecção da juventude centrado nos três pilares fundamentais representados pela prevenção, pelas medidas judiciais e extrajudiciais e pela reabilitação, integração e reinserção social, assim como na promoção dos valores do respeito, da igualdade e dos direitos e obrigações de todos, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de um modelo europeu de protecção da juventude centrado nos três pilares fundamentais representados pela prevenção, pelas medidas judiciais e extrajudiciais e pela reabilitação, integração e reinserção social, assim como na promoção dos valores do respeito, da igualdade e dos direitos e obrigações de todos,

| — | a elaboração de programas de educação e formação profissional de menores com dificuldades para facilitar a sua integração social e instaurar uma verdadeira igualdade de oportunidades para todos, através da aprendizagem ao longo da vida; uma formação que seja desde o início eficiente para todos e o cumprimento dos objectivos de Barcelona, que constituem uma condição prévia para uma prevenção eficaz da violência; o apoio às iniciativas existentes levadas a cabo, neste contexto, pelas organizações de jovens, |
| --- | --- |

—

a elaboração de programas de educação e formação profissional de menores com dificuldades para facilitar a sua integração social e instaurar uma verdadeira igualdade de oportunidades para todos, através da aprendizagem ao longo da vida; uma formação que seja desde o início eficiente para todos e o cumprimento dos objectivos de Barcelona, que constituem uma condição prévia para uma prevenção eficaz da violência; o apoio às iniciativas existentes levadas a cabo, neste contexto, pelas organizações de jovens,

| — | um programa coordenado de formação contínua dos mediadores nacionais, das forças policiais, dos funcionários judiciais, dos órgãos nacionais competentes e das autoridades de supervisão, |
| --- | --- |

—

um programa coordenado de formação contínua dos mediadores nacionais, das forças policiais, dos funcionários judiciais, dos órgãos nacionais competentes e das autoridades de supervisão,

| — | a ligação em rede dos serviços competentes da administração local e regional e das organizações de jovens, bem como da comunidade escolar; |
| --- | --- |

—

a ligação em rede dos serviços competentes da administração local e regional e das organizações de jovens, bem como da comunidade escolar;

| 37. | Recomenda à Comissão que, no âmbito das acções preliminares do Observatório Europeu da Delinquência Juvenil e do respectivo programa-quadro, proponha sem tardar as seguintes medidas de promoção e divulgação de experiências e de saber-fazer:






  — | a investigação colectiva e a divulgação dos resultados das políticas nacionais, |
| --- | --- | --- |

37.

Recomenda à Comissão que, no âmbito das acções preliminares do Observatório Europeu da Delinquência Juvenil e do respectivo programa-quadro, proponha sem tardar as seguintes medidas de promoção e divulgação de experiências e de saber-fazer:

—

a investigação colectiva e a divulgação dos resultados das políticas nacionais,

| — | a organização de conferências e fóruns com a participação de especialistas nacionais, |
| --- | --- |

—

a organização de conferências e fóruns com a participação de especialistas nacionais,

| — | a promoção da comunicação e da informação entre as autoridades competentes e as instituições sociais através da Internet e a criação de um website dedicado a estas questões, |
| --- | --- |

—

a promoção da comunicação e da informação entre as autoridades competentes e as instituições sociais através da Internet e a criação de um website dedicado a estas questões,

| — | a criação de um centro internacional de excelência; |
| --- | --- |

—

a criação de um centro internacional de excelência;

*

- *

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

---

(1)  Rec(2003)20.

(2)  Rec(87)20.

(3)  Rec(88)6.

(4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0510.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0188.

(7)  JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.

(8)  JO L 153 de 8.6.2001, p. 1.

(9)  JO C 110 de 9.5.2006, p. 75.

(10)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

P6_TA(2007)0284

Dimensão externa e Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia (2006/2111(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  e 6
  o
  e o Título VI do Tratado da União Europeia (TUE) e o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) relativos ao reforço da União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  e 6
  o
  e o Título VI do Tratado da União Europeia (TUE) e o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) relativos ao reforço da União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência e os objectivos definidos por sucessivos Conselhos Europeus desde 1999, incluindo o Conselho Europeu de 14-15 de Dezembro de 2006, no domínio da dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência e os objectivos definidos por sucessivos Conselhos Europeus desde 1999, incluindo o Conselho Europeu de 14-15 de Dezembro de 2006, no domínio da dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia (COM(2004)0328), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia (COM(2004)0328),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre uma estratégia em relação à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (COM(2005)0491) e o relatório de progresso da Comissão sobre a aplicação desta estratégia (SEC(2006)1498), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre uma estratégia em relação à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (COM(2005)0491) e o relatório de progresso da Comissão sobre a aplicação desta estratégia (SEC(2006)1498),

| — | Tendo em conta a estratégia do Conselho para a dimensão externa da estratégia da Justiça e dos Assuntos Internos: Liberdade, Segurança e Justiça Globais, aprovada em 1 de Dezembro de 2005, adiante denominada «a estratégia», e o relatório do Conselho sobre a implementação desta estratégia para o ano de 2006, aprovado n
  o
  2768
  o
  Conselho JAI de 4-5 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia do Conselho para a dimensão externa da estratégia da Justiça e dos Assuntos Internos: Liberdade, Segurança e Justiça Globais, aprovada em 1 de Dezembro de 2005, adiante denominada «a estratégia», e o relatório do Conselho sobre a implementação desta estratégia para o ano de 2006, aprovado n
  o
  2768
  o
  Conselho JAI de 4-5 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o programa de trabalho escalonado por várias presidências no domínio das relações externas da JAI (5003/1/7) aprovado em 23 de Janeiro de 2007, o documento orientado para a acção do Conselho sobre o reforço da cooperação entre a UE e os Balcãs ocidentais (9360/06) em relação à criminalidade organizada, à corrupção, à imigração ilegal e à luta contra o terrorismo, o documento orientado para a acção sobre o reforço do apoio da UE ao combate à produção e ao tráfico de droga do Afeganistão, incluindo as rotas de trânsito (9305/06), ambos aprovados pelo Conselho JAI em 1-2 de Junho de 2006, e o documento orientado para a acção sobre a implementação com a Rússia do espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça (15534/06), aprovado em 11 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa de trabalho escalonado por várias presidências no domínio das relações externas da JAI (5003/1/7) aprovado em 23 de Janeiro de 2007, o documento orientado para a acção do Conselho sobre o reforço da cooperação entre a UE e os Balcãs ocidentais (9360/06) em relação à criminalidade organizada, à corrupção, à imigração ilegal e à luta contra o terrorismo, o documento orientado para a acção sobre o reforço do apoio da UE ao combate à produção e ao tráfico de droga do Afeganistão, incluindo as rotas de trânsito (9305/06), ambos aprovados pelo Conselho JAI em 1-2 de Junho de 2006, e o documento orientado para a acção sobre a implementação com a Rússia do espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça (15534/06), aprovado em 11 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta os seus anteriores debates anuais sobre o ELSJ e as suas resoluções sobre a dimensão externa deste (terrorismo, CIA, protecção de dados, migração, tráfico, luta contra a droga, branqueamento de capitais), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os seus anteriores debates anuais sobre o ELSJ e as suas resoluções sobre a dimensão externa deste (terrorismo, CIA, protecção de dados, migração, tráfico, luta contra a droga, branqueamento de capitais),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação de 14 de Outubro de 2004 ao Conselho e ao Conselho Europeu referente ao futuro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e às condições necessárias para reforçar as suas legitimidade e eficácia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação de 14 de Outubro de 2004 ao Conselho e ao Conselho Europeu referente ao futuro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e às condições necessárias para reforçar as suas legitimidade e eficácia (1),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0223/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0223/2007),

| A. | Considerando que a dimensão externa do ELSG está a crescer à medida que o espaço interno de liberdade, de segurança e de justiça progressivamente toma forma sob a pressão de um mundo crescentemente interligado e do inerente carácter internacional de ameaças como o terrorismo e a criminalidade organizada e de desafios como os fluxos migratórios, e considerando que a projecção externa dos valores em que assenta o ELSJ é essencial para salvaguardar o respeito do Estado de direito, dos direitos fundamentais, da segurança e da estabilidade no seio da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a dimensão externa do ELSG está a crescer à medida que o espaço interno de liberdade, de segurança e de justiça progressivamente toma forma sob a pressão de um mundo crescentemente interligado e do inerente carácter internacional de ameaças como o terrorismo e a criminalidade organizada e de desafios como os fluxos migratórios, e considerando que a projecção externa dos valores em que assenta o ELSJ é essencial para salvaguardar o respeito do Estado de direito, dos direitos fundamentais, da segurança e da estabilidade no seio da UE,

| B. | Considerando que, ao adoptar e aplicar uma estratégia coerente em relação à dimensão externa do ELSJ, a UE aumenta a sua credibilidade e influência no mundo, e considerando que esta estratégia só pode ser aplicada em estreita cooperação com países terceiros
  ,
  incluindo aliados como os Estados Unidos, e com organizações internacionais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, ao adoptar e aplicar uma estratégia coerente em relação à dimensão externa do ELSJ, a UE aumenta a sua credibilidade e influência no mundo, e considerando que esta estratégia só pode ser aplicada em estreita cooperação com países terceiros
  ,
  incluindo aliados como os Estados Unidos, e com organizações internacionais,

| C. | Considerando que esta estratégia constitui um passo importante no sentido da criação de um espaço interno de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a criação de um ambiente externo seguro e o fomento das relações externas da União Europeia, promovendo o primado do direito, os valores democráticos, o respeito pelos direitos humanos e instituições sólidas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta estratégia constitui um passo importante no sentido da criação de um espaço interno de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a criação de um ambiente externo seguro e o fomento das relações externas da União Europeia, promovendo o primado do direito, os valores democráticos, o respeito pelos direitos humanos e instituições sólidas,

| D. | Considerando que a elaboração e a aplicação de todas as diferentes políticas que visam a criação de um espaço real e sustentável de liberdade, de segurança e de justiça deveriam ter como objectivo o reforço de um verdadeiro equilíbrio entre a segurança e a justiça, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a elaboração e a aplicação de todas as diferentes políticas que visam a criação de um espaço real e sustentável de liberdade, de segurança e de justiça deveriam ter como objectivo o reforço de um verdadeiro equilíbrio entre a segurança e a justiça,

| E. | Considerando que a coerência e a eficácia políticas das relações externas da UE são actualmente prejudicadas:






  — | pela complexidade do quadro institucional interno, no qual os acordos e programas são decididos segundo os procedimentos do primeiro, do segundo e do terceiro pilares, |
| --- | --- | --- |

E.

Considerando que a coerência e a eficácia políticas das relações externas da UE são actualmente prejudicadas:

—

pela complexidade do quadro institucional interno, no qual os acordos e programas são decididos segundo os procedimentos do primeiro, do segundo e do terceiro pilares,

| — | pela insuficiente participação do Parlamento, apesar de o Conselho e a Comissão estarem obrigados a consultar e informar o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

pela insuficiente participação do Parlamento, apesar de o Conselho e a Comissão estarem obrigados a consultar e informar o Parlamento Europeu,

| — | pelos acordos de divisão de competências entre as instituições comunitárias e os 27 Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

pelos acordos de divisão de competências entre as instituições comunitárias e os 27 Estados-Membros;

| F. | Considerando que a UE tem à sua disposição uma série de instrumentos políticos para a ajudar a aplicar a estratégia em relação à dimensão externa do ELSJ, como os acordos bilaterais (acordos de associação, acordos de parceria e cooperação, acordos de estabilização e associação), o processo de alargamento e de pré-adesão, os planos de acção da política europeia de vizinhança (PEV), a cooperação regional, os acordos individuais (com os Estados Unidos, o Japão, a China, etc.), a cooperação operacional, a política de desenvolvimento e a ajuda externa; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE tem à sua disposição uma série de instrumentos políticos para a ajudar a aplicar a estratégia em relação à dimensão externa do ELSJ, como os acordos bilaterais (acordos de associação, acordos de parceria e cooperação, acordos de estabilização e associação), o processo de alargamento e de pré-adesão, os planos de acção da política europeia de vizinhança (PEV), a cooperação regional, os acordos individuais (com os Estados Unidos, o Japão, a China, etc.), a cooperação operacional, a política de desenvolvimento e a ajuda externa;

Apresenta as seguintes recomendações à consideração do Conselho e da Comissão:

Reforço da responsabilidade democrática na dimensão externa do ELSJ

| 1. | Insta o Conselho Europeu a seguir a presente e futuras recomendações sobre a estratégia externa da UE em relação ao ELSJ; recorda que o Parlamento tem um papel essencial a desempenhar no reforço da responsabilidade democrática da acção externa da UE; |
| --- | --- |

1.

Insta o Conselho Europeu a seguir a presente e futuras recomendações sobre a estratégia externa da UE em relação ao ELSJ; recorda que o Parlamento tem um papel essencial a desempenhar no reforço da responsabilidade democrática da acção externa da UE;

| 2. | Insta a Presidência do Conselho e a Comissão a:






  — | consultarem o Parlamento a respeito de cada um dos acordos internacionais que tenham por base os artigos 24
  o
  e 38
  o
  do TUE quando tais acordos sejam susceptíveis de afectar os direitos fundamentais dos cidadãos da UE e os aspectos principais da cooperação policial e judiciária com países terceiros ou organizações internacionais, |
| --- | --- | --- |

2.

Insta a Presidência do Conselho e a Comissão a:

—

consultarem o Parlamento a respeito de cada um dos acordos internacionais que tenham por base os artigos 24
  o
  e 38
  o
  do TUE quando tais acordos sejam susceptíveis de afectar os direitos fundamentais dos cidadãos da UE e os aspectos principais da cooperação policial e judiciária com países terceiros ou organizações internacionais,

| — | manterem o Parlamento regularmente informado das negociações de acordos que versem o ELSJ e a assegurarem que os pontos de vista do Parlamento são tidos na devida consideração, como dispõem os artigos 39
  o
  e 21
  o
  do TUE e 300
  o
  do TCE; |
| --- | --- |

—

manterem o Parlamento regularmente informado das negociações de acordos que versem o ELSJ e a assegurarem que os pontos de vista do Parlamento são tidos na devida consideração, como dispõem os artigos 39
  o
  e 21
  o
  do TUE e 300
  o
  do TCE;

| 3. | Insta o Conselho a activar a cláusula passerelle do artigo 42
  o
  do TUE, em simultâneo com o avanço do processo constitucional, colocando as disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal no quadro da Comunidade, o que conduzirá a maior eficácia, transparência, responsabilidade e controlo democrático e jurisdicional; exorta, portanto, a Comissão a apresentar ao Conselho, antes de Outubro de 2007, uma proposta formal de decisão que active o artigo 42
  o
  do TUE; considera que a coerência interna pode ser melhorada pela entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, em especial pela criação do gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros e de um serviço diplomático externo; |
| --- | --- |

3.

Insta o Conselho a activar a cláusula passerelle do artigo 42
  o
  do TUE, em simultâneo com o avanço do processo constitucional, colocando as disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal no quadro da Comunidade, o que conduzirá a maior eficácia, transparência, responsabilidade e controlo democrático e jurisdicional; exorta, portanto, a Comissão a apresentar ao Conselho, antes de Outubro de 2007, uma proposta formal de decisão que active o artigo 42
  o
  do TUE; considera que a coerência interna pode ser melhorada pela entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, em especial pela criação do gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros e de um serviço diplomático externo;

| 4. | Solicita ao Conselho que acelere, em particular, a aprovação de decisões-quadro relativas à armazenagem, utilização e intercâmbio de informações sobre condenações penais e à codificação dos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia, como seja a proposta da Comissão atrás mencionada (COM(2004)0328); |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que acelere, em particular, a aprovação de decisões-quadro relativas à armazenagem, utilização e intercâmbio de informações sobre condenações penais e à codificação dos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia, como seja a proposta da Comissão atrás mencionada (COM(2004)0328);

No que se refere aos principais objectivos da estratégia

| 5. | Congratula-se com os princípios estabelecidos na estratégia, em especial o da necessidade de uma parceria com países terceiros para resolver problemas comuns e atingir objectivos políticos partilhados; salienta a necessidade de coordenar a vasta gama de instrumentos à disposição da UE para dar uma resposta apropriada e coerente; sublinha, ainda, a necessidade de coordenar as acções dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de assegurar a complementaridade e evitar a duplicação; considera, dada a importância que a UE e os seus Estados-Membros atribuem à construção do ELSJ, que um elevado nível de cooperação por parte dos países terceiros nestas matérias deverá ter um impacto positivo nas suas relações com a UE; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com os princípios estabelecidos na estratégia, em especial o da necessidade de uma parceria com países terceiros para resolver problemas comuns e atingir objectivos políticos partilhados; salienta a necessidade de coordenar a vasta gama de instrumentos à disposição da UE para dar uma resposta apropriada e coerente; sublinha, ainda, a necessidade de coordenar as acções dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de assegurar a complementaridade e evitar a duplicação; considera, dada a importância que a UE e os seus Estados-Membros atribuem à construção do ELSJ, que um elevado nível de cooperação por parte dos países terceiros nestas matérias deverá ter um impacto positivo nas suas relações com a UE;

| 6. | Destaca a necessidade de a EU utilizar as suas relações e instrumentos convencionais com países terceiros para os incentivar a adoptarem e a implementarem as normas e obrigações internacionais pertinentes no domínio da JAI; |
| --- | --- |

6.

Destaca a necessidade de a EU utilizar as suas relações e instrumentos convencionais com países terceiros para os incentivar a adoptarem e a implementarem as normas e obrigações internacionais pertinentes no domínio da JAI;

| 7. | Recorda a necessidade de racionalizar o trabalho das instituições comunitárias e a utilização dos instrumentos existentes e de coordenar as acções dos Estados-Membros com as acções ao nível da UE, para assegurar uma resposta coerente e eficaz nas relações da UE com países terceiros e para evitar duplicações; sublinha a necessidade de um desenvolvimento equilibrado das dimensões interna e externa do ELSJ; |
| --- | --- |

7.

Recorda a necessidade de racionalizar o trabalho das instituições comunitárias e a utilização dos instrumentos existentes e de coordenar as acções dos Estados-Membros com as acções ao nível da UE, para assegurar uma resposta coerente e eficaz nas relações da UE com países terceiros e para evitar duplicações; sublinha a necessidade de um desenvolvimento equilibrado das dimensões interna e externa do ELSJ;

| 8. | Destaca a necessidade de o Parlamento Europeu melhorar a coerência das suas actividades de relações externas, o que envolve um vasto conjunto de actores; por isso, exorta à racionalização das actividades relativas aos direitos humanos, à governação democrática e ao Estado de direito em países terceiros e na dimensão externa da segurança; |
| --- | --- |

8.

Destaca a necessidade de o Parlamento Europeu melhorar a coerência das suas actividades de relações externas, o que envolve um vasto conjunto de actores; por isso, exorta à racionalização das actividades relativas aos direitos humanos, à governação democrática e ao Estado de direito em países terceiros e na dimensão externa da segurança;

| 9. | Insta o Conselho a clarificar melhor as suas políticas relativas à dimensão externa do ELSJ e a assegurar a coordenação entre os grupos de trabalho do Conselho de base geográfica e os grupos que tratam dos assuntos da justiça, da liberdade e da segurança; |
| --- | --- |

9.

Insta o Conselho a clarificar melhor as suas políticas relativas à dimensão externa do ELSJ e a assegurar a coordenação entre os grupos de trabalho do Conselho de base geográfica e os grupos que tratam dos assuntos da justiça, da liberdade e da segurança;

| 10. | Observa que é essencial melhorar a coordenação entre pilares e evitar duplicações entre os diversos instrumentos pertencentes ao ELSJ, à Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e à Comunidade; sublinha que a eficácia desta coordenação deve ser sujeita a constantes reavaliações pelo Parlamento Europeu; acolhe com agrado as medidas tomadas no sentido de uma maior coerência na cooperação integrada civil-militar da PESD, em especial no domínio da gestão de crises; |
| --- | --- |

10.

Observa que é essencial melhorar a coordenação entre pilares e evitar duplicações entre os diversos instrumentos pertencentes ao ELSJ, à Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e à Comunidade; sublinha que a eficácia desta coordenação deve ser sujeita a constantes reavaliações pelo Parlamento Europeu; acolhe com agrado as medidas tomadas no sentido de uma maior coerência na cooperação integrada civil-militar da PESD, em especial no domínio da gestão de crises;

| 11. | Sublinha que o processo de planeamento das operações da PESD deve ter em conta várias medidas de acompanhamento recorrendo a instrumentos comunitários em domínios relativos ao Estado de direito, ao tráfico de armas e de droga, ao tráfico de mulheres e crianças e à prevenção e à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e a estabilização pós-conflito, em particular no respeitante ao Instrumento de Estabilidade e ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que o processo de planeamento das operações da PESD deve ter em conta várias medidas de acompanhamento recorrendo a instrumentos comunitários em domínios relativos ao Estado de direito, ao tráfico de armas e de droga, ao tráfico de mulheres e crianças e à prevenção e à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e a estabilização pós-conflito, em particular no respeitante ao Instrumento de Estabilidade e ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria;

| 12. | Crê que este é o momento oportuno para ultrapassar impedimentos políticos ao aprofundamento da cooperação transatlântica na dimensão mais ampla da liberdade e da segurança, por exemplo, nas áreas da luta contra o tráfico de droga, a criminalidade organizada e o terrorismo, com vista às futuras acções civis da PESD no Kosovo e no Afeganistão e nos domínios dos direitos das mulheres e do intercâmbio e protecção de dados pessoais; recorda, neste contexto, os apelos do Parlamento Europeu solicitando o encerramento da prisão de Guantanamo e salientando que a existência deste centro transmite um sinal negativo sobre o modo como se deve combater o terrorismo; |
| --- | --- |

12.

Crê que este é o momento oportuno para ultrapassar impedimentos políticos ao aprofundamento da cooperação transatlântica na dimensão mais ampla da liberdade e da segurança, por exemplo, nas áreas da luta contra o tráfico de droga, a criminalidade organizada e o terrorismo, com vista às futuras acções civis da PESD no Kosovo e no Afeganistão e nos domínios dos direitos das mulheres e do intercâmbio e protecção de dados pessoais; recorda, neste contexto, os apelos do Parlamento Europeu solicitando o encerramento da prisão de Guantanamo e salientando que a existência deste centro transmite um sinal negativo sobre o modo como se deve combater o terrorismo;

| 13. | Insta à promoção, pelos Estados-Membros, a título individual, colectivo e em todos os fóruns internacionais e bilaterais adequados, da resolução diplomática e pacífica de conflitos em todo o mundo, evitando simultaneamente aplicar — ou dar a impressão de que se aplicam — dois pesos e duas medidas na aplicação das acções comunitárias em matéria de política externa, segurança e direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

Insta à promoção, pelos Estados-Membros, a título individual, colectivo e em todos os fóruns internacionais e bilaterais adequados, da resolução diplomática e pacífica de conflitos em todo o mundo, evitando simultaneamente aplicar — ou dar a impressão de que se aplicam — dois pesos e duas medidas na aplicação das acções comunitárias em matéria de política externa, segurança e direitos humanos;

| 14. | Exorta a uma maior cooperação entre a UE e as organizações internacionais, em particular com o Conselho da Europa e com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e sublinha a necessidade de um diálogo e de uma cooperação regional reforçados nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança; |
| --- | --- |

14.

Exorta a uma maior cooperação entre a UE e as organizações internacionais, em particular com o Conselho da Europa e com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e sublinha a necessidade de um diálogo e de uma cooperação regional reforçados nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança;

| 15. | Insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de apoiar a cooperação regional em matéria de justiça, de liberdade e de segurança através das entidades existentes, como a União Africana, incentivando novas iniciativas em domínios em que seja escassa a cooperação regional, designadamente o Médio Oriente e a Europa Oriental; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de apoiar a cooperação regional em matéria de justiça, de liberdade e de segurança através das entidades existentes, como a União Africana, incentivando novas iniciativas em domínios em que seja escassa a cooperação regional, designadamente o Médio Oriente e a Europa Oriental;

| 16. | Insta a Comissão a monitorizar continuamente a implementação em função dos objectivos e prioridades estabelecidos na estratégia e a apresentar informação sobre esta matéria de 18 em 18 meses; insta a Comissão a avaliar regularmente a eficácia da utilização dos fundos nos domínios cobertos pela estratégia; insta o Conselho a reavaliar regularmente os progressos e as prioridades, uma vez que a dimensão externa do ELSJ está em rápido crescimento; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a monitorizar continuamente a implementação em função dos objectivos e prioridades estabelecidos na estratégia e a apresentar informação sobre esta matéria de 18 em 18 meses; insta a Comissão a avaliar regularmente a eficácia da utilização dos fundos nos domínios cobertos pela estratégia; insta o Conselho a reavaliar regularmente os progressos e as prioridades, uma vez que a dimensão externa do ELSJ está em rápido crescimento;

Reforçar a segurança e os direitos humanos

| 17. | Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros:






  — | a tornarem a promoção dos valores democráticos, dos direitos humanos, das liberdades políticas e de instituições sãs numa dimensão indispensável das relações entre a UE e países terceiros; sublinha que isto é fulcral para os objectivos gerais da dimensão externa do ELSJ, |
| --- | --- | --- |

17.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros:

—

a tornarem a promoção dos valores democráticos, dos direitos humanos, das liberdades políticas e de instituições sãs numa dimensão indispensável das relações entre a UE e países terceiros; sublinha que isto é fulcral para os objectivos gerais da dimensão externa do ELSJ,

| — | a manterem a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais como base de todas as negociações e acordos da UE e dos seus Estados-Membros com países terceiros, |
| --- | --- |

—

a manterem a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais como base de todas as negociações e acordos da UE e dos seus Estados-Membros com países terceiros,

| — | a integrarem, no diálogo sobre o ELSJ com países terceiros, as provas recolhidas pelas organizações internacionais dos direitos humanos e de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

a integrarem, no diálogo sobre o ELSJ com países terceiros, as provas recolhidas pelas organizações internacionais dos direitos humanos e de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

| — | a assegurarem que os direitos fundamentais sejam parte integrante de qualquer instrumento, programa ou medida operacional ligados à luta contra o terrorismo, à criminalidade organizada, à migração, ao asilo e à gestão de fronteiras, |
| --- | --- |

—

a assegurarem que os direitos fundamentais sejam parte integrante de qualquer instrumento, programa ou medida operacional ligados à luta contra o terrorismo, à criminalidade organizada, à migração, ao asilo e à gestão de fronteiras,

| — | a incluírem a «cláusula dos direitos humanos» em todos os acordos com países terceiros e a avaliarem a eficácia destas «cláusulas dos direitos humanos» e de outras cláusulas associadas ao ELSJ, |
| --- | --- |

—

a incluírem a «cláusula dos direitos humanos» em todos os acordos com países terceiros e a avaliarem a eficácia destas «cláusulas dos direitos humanos» e de outras cláusulas associadas ao ELSJ,

| — | a incluírem, em todos os documentos orientados para a acção, uma secção sobre a situação dos direitos humanos no país terceiro em causa; considera que a Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais deve ajudar as instituições da UE a avaliarem o cumprimento dos acordos da UE em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

—

a incluírem, em todos os documentos orientados para a acção, uma secção sobre a situação dos direitos humanos no país terceiro em causa; considera que a Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais deve ajudar as instituições da UE a avaliarem o cumprimento dos acordos da UE em matéria de direitos humanos;

| 18. | Recomenda à Comissão, aos Estados-Membros e ao Conselho que considerem a possibilidade de complementar as actividades financiadas no domínio da liberdade, segurança e justiça com regiões e países terceiros com um financiamento específico destinado a projectos no domínio da salvaguarda e respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

18.

Recomenda à Comissão, aos Estados-Membros e ao Conselho que considerem a possibilidade de complementar as actividades financiadas no domínio da liberdade, segurança e justiça com regiões e países terceiros com um financiamento específico destinado a projectos no domínio da salvaguarda e respeito dos direitos humanos;

| 19. | Exprime a sua preocupação pela falta de respeito pelos direitos fundamentais de alguns países terceiros com os quais a UE tem ligações estreitas, especialmente países que beneficiam da política de vizinhança e a Federação Russa, em que ocorrem, em particular, violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, e exorta a um diálogo mais intensivo com esses países sobre a matéria; |
| --- | --- |

19.

Exprime a sua preocupação pela falta de respeito pelos direitos fundamentais de alguns países terceiros com os quais a UE tem ligações estreitas, especialmente países que beneficiam da política de vizinhança e a Federação Russa, em que ocorrem, em particular, violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, e exorta a um diálogo mais intensivo com esses países sobre a matéria;

| 20. | Manifesta também a sua apreensão relativamente à observância das normas de direitos humanos pela própria UE, destacando o recente exemplo dos programas de extradição conduzidos pela CIA e todas as práticas contestáveis associadas aos mesmos observadas em vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

20.

Manifesta também a sua apreensão relativamente à observância das normas de direitos humanos pela própria UE, destacando o recente exemplo dos programas de extradição conduzidos pela CIA e todas as práticas contestáveis associadas aos mesmos observadas em vários Estados-Membros;

| 21. | Solicita à UE e aos Estados-Membros que respeitem plenamente o princípio da não extradição para países onde as pessoas extraditadas se iriam ver confrontadas com a tortura, tratamentos degradantes ou a pena de morte; exorta o Conselho e a Comissão a instarem os países com os quais mantêm relações estreitas a abolirem essas práticas e a assegurarem a todas as pessoas um julgamento justo; |
| --- | --- |

21.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que respeitem plenamente o princípio da não extradição para países onde as pessoas extraditadas se iriam ver confrontadas com a tortura, tratamentos degradantes ou a pena de morte; exorta o Conselho e a Comissão a instarem os países com os quais mantêm relações estreitas a abolirem essas práticas e a assegurarem a todas as pessoas um julgamento justo;

| 22. | Manifesta a sua profunda preocupação com as garantias jurídicas inadequadas oferecidas aos cidadãos da UE em casos em que os dados pessoais são disponibilizados a países terceiros, nomeadamente no que respeita ao registo da identificação dos passageiros (PNR), aos dados financeiros (SWIFT) ou aos dados de telecomunicações pelo FBI; reitera o seu pedido de que a Comissão leve a cabo uma investigação acerca das categorias de dados pessoais pertencentes a cidadãos da UE consultadas e utilizadas pelos países terceiros nas suas próprias jurisdições; destaca que a partilha de dados deve ter lugar numa base jurídica apropriada, com normas e critérios claros, em conformidade com a legislação comunitária sobre a protecção adequada da vida privada e das liberdades civis; salienta que a partilha de dados com os EUA deve ter lugar dentro do contexto jurídico adequado de cooperação transatlântica e na base de acordos UE-EUA e que a conclusão de acordos bilaterais não é aceitável; |
| --- | --- |

22.

Manifesta a sua profunda preocupação com as garantias jurídicas inadequadas oferecidas aos cidadãos da UE em casos em que os dados pessoais são disponibilizados a países terceiros, nomeadamente no que respeita ao registo da identificação dos passageiros (PNR), aos dados financeiros (SWIFT) ou aos dados de telecomunicações pelo FBI; reitera o seu pedido de que a Comissão leve a cabo uma investigação acerca das categorias de dados pessoais pertencentes a cidadãos da UE consultadas e utilizadas pelos países terceiros nas suas próprias jurisdições; destaca que a partilha de dados deve ter lugar numa base jurídica apropriada, com normas e critérios claros, em conformidade com a legislação comunitária sobre a protecção adequada da vida privada e das liberdades civis; salienta que a partilha de dados com os EUA deve ter lugar dentro do contexto jurídico adequado de cooperação transatlântica e na base de acordos UE-EUA e que a conclusão de acordos bilaterais não é aceitável;

| 23. | Lamenta a inexistência de supervisão democrática nas relações EU-EUA criada pelo Grupo de Contacto de alto nível compostos por representantes da Comissão, do Conselho e de representantes governamentais norte-americanos dos Departamentos da Justiça e da Segurança Interna e que exclui o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, bem como o Congresso norte-americano deste diálogo; |
| --- | --- |

23.

Lamenta a inexistência de supervisão democrática nas relações EU-EUA criada pelo Grupo de Contacto de alto nível compostos por representantes da Comissão, do Conselho e de representantes governamentais norte-americanos dos Departamentos da Justiça e da Segurança Interna e que exclui o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, bem como o Congresso norte-americano deste diálogo;

| 24. | Recomenda uma política única de protecção de dados que cubra tanto o primeiro como o terceiro pilares; recorda que as discrepâncias entre ambos afectam não só o direito dos cidadãos à protecção dos seus dados pessoais mas também a eficácia da aplicação da lei e a confiança mútua entre os Estados-Membros; para tal, solicita ao Conselho que adopte, o mais depressa possível, a proposta de uma decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais (COM(2005)0475); |
| --- | --- |

24.

Recomenda uma política única de protecção de dados que cubra tanto o primeiro como o terceiro pilares; recorda que as discrepâncias entre ambos afectam não só o direito dos cidadãos à protecção dos seus dados pessoais mas também a eficácia da aplicação da lei e a confiança mútua entre os Estados-Membros; para tal, solicita ao Conselho que adopte, o mais depressa possível, a proposta de uma decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais (COM(2005)0475);

Dar aos cidadãos da UE um elevado nível de protecção contra o terrorismo e a criminalidade organizada

| 25. | Considera que a política da UE de luta contra o terrorismo deve respeitar inteiramente os princípios da legitimidade democrática, da proporcionalidade, da eficiência e do respeito dos direitos humanos, seguindo, assim, as conclusões da sua resolução de 14 de Fevereiro de 2007, acima referida, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (2); |
| --- | --- |

25.

Considera que a política da UE de luta contra o terrorismo deve respeitar inteiramente os princípios da legitimidade democrática, da proporcionalidade, da eficiência e do respeito dos direitos humanos, seguindo, assim, as conclusões da sua resolução de 14 de Fevereiro de 2007, acima referida, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (2);

| 26. | Convida a Comissão e o Conselho a aplicar, no quadro da luta contra o terrorismo internacional, as conclusões a que chegou a Comissão Temporária de Inquérito sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, aprovadas pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro de 2007; recomenda, em particular, a todas as instituições comunitárias que zelem por que a exigência de segurança dos Estados-Membros nunca prejudique, de forma alguma, o respeito dos direitos humanos de todos os indivíduos, inclusive os indiciados por crimes de terrorismo; |
| --- | --- |

26.

Convida a Comissão e o Conselho a aplicar, no quadro da luta contra o terrorismo internacional, as conclusões a que chegou a Comissão Temporária de Inquérito sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, aprovadas pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro de 2007; recomenda, em particular, a todas as instituições comunitárias que zelem por que a exigência de segurança dos Estados-Membros nunca prejudique, de forma alguma, o respeito dos direitos humanos de todos os indivíduos, inclusive os indiciados por crimes de terrorismo;

| 27. | Insta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas possíveis para limitar a cooperação com países terceiros que protejam e/ou financiem organizações terroristas; e sublinha que um Estado deve renunciar inteiramente ao terrorismo antes de poder beneficiar de melhores relações com a UE; insta os Estados que ainda o não fizeram a assinarem e/ou a ratificarem todas as convenções das Nações Unidas relativas ao terrorismo; |
| --- | --- |

27.

Insta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas possíveis para limitar a cooperação com países terceiros que protejam e/ou financiem organizações terroristas; e sublinha que um Estado deve renunciar inteiramente ao terrorismo antes de poder beneficiar de melhores relações com a UE; insta os Estados que ainda o não fizeram a assinarem e/ou a ratificarem todas as convenções das Nações Unidas relativas ao terrorismo;

| 28. | Salienta a natureza multifacetada das respostas à disposição da UE, no domínio da acção externa, para combater o terrorismo e sublinha a necessidade de utilizar coerentemente todos os meios disponíveis; insta os Estados-Membros a continuarem a trabalhar no sentido de uma definição comum de terrorismo nas Nações Unidas; |
| --- | --- |

28.

Salienta a natureza multifacetada das respostas à disposição da UE, no domínio da acção externa, para combater o terrorismo e sublinha a necessidade de utilizar coerentemente todos os meios disponíveis; insta os Estados-Membros a continuarem a trabalhar no sentido de uma definição comum de terrorismo nas Nações Unidas;

| 29. | Recorda a necessidade de avaliar o efeito útil de iniciativas internacionais no domínio das medidas antiterrorismo (por exemplo, a actual revisão do «Patriot Act» dos Estado Unidos); salienta a importância de uma política comunitária adequada sobre o terrorismo, dado que a eficácia das medidas antiterrorismo melhorará significativamente se a UE falar com uma só voz ao negociar essas medidas com países terceiros; |
| --- | --- |

29.

Recorda a necessidade de avaliar o efeito útil de iniciativas internacionais no domínio das medidas antiterrorismo (por exemplo, a actual revisão do «Patriot Act» dos Estado Unidos); salienta a importância de uma política comunitária adequada sobre o terrorismo, dado que a eficácia das medidas antiterrorismo melhorará significativamente se a UE falar com uma só voz ao negociar essas medidas com países terceiros;

| 30. | Recorda a necessidade de reforçar a cooperação com todas as potências a nível regional nos domínios da luta contra o terrorismo, o recrutamento e financiamento de terroristas e a protecção de infra-estruturas críticas, no respeito dos direitos fundamentais e dos valores da União Europeia; |
| --- | --- |

30.

Recorda a necessidade de reforçar a cooperação com todas as potências a nível regional nos domínios da luta contra o terrorismo, o recrutamento e financiamento de terroristas e a protecção de infra-estruturas críticas, no respeito dos direitos fundamentais e dos valores da União Europeia;

| 31. | Insta o Conselho a reforçar o diálogo com outros países terceiros, para apoiar a criação de instituições e capacidades, a continuar a desenvolver e implementar os planos de acção nacionais de combate efectivo à corrupção e a integrar «cláusulas de luta contra o terrorismo» em acordos assinados com países terceiros; considera que são necessários neste domínio um maior financiamento e a utilização dos instrumentos comunitários recentemente criados; |
| --- | --- |

31.

Insta o Conselho a reforçar o diálogo com outros países terceiros, para apoiar a criação de instituições e capacidades, a continuar a desenvolver e implementar os planos de acção nacionais de combate efectivo à corrupção e a integrar «cláusulas de luta contra o terrorismo» em acordos assinados com países terceiros; considera que são necessários neste domínio um maior financiamento e a utilização dos instrumentos comunitários recentemente criados;

| 32. | Insta os Estados que ainda o não fizeram a assinarem e/ou a ratificarem instrumentos como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e os seus três protocolos contra o Tráfico Ilícito de Migrantes, contra o Tráfico de Pessoas e contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, e a Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados; |
| --- | --- |

32.

Insta os Estados que ainda o não fizeram a assinarem e/ou a ratificarem instrumentos como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e os seus três protocolos contra o Tráfico Ilícito de Migrantes, contra o Tráfico de Pessoas e contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, e a Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados;

| 33. | Insta o Conselho a solicitar aos países terceiros parceiros da UE a assinarem, se ainda o não fizeram, acordos de extradição unificados, utilizando como modelo os acordos que foram negociados com os EUA relativos a extradição e assistência jurídica mútua em matéria penal para a extradição de alegados terroristas e suspeitos de crimes para os levar a julgamento; |
| --- | --- |

33.

Insta o Conselho a solicitar aos países terceiros parceiros da UE a assinarem, se ainda o não fizeram, acordos de extradição unificados, utilizando como modelo os acordos que foram negociados com os EUA relativos a extradição e assistência jurídica mútua em matéria penal para a extradição de alegados terroristas e suspeitos de crimes para os levar a julgamento;

| 34. | Sublinha a necessidade de ratificar a Convenção sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa, para prevenir a utilização ilícita de dados e redes de telecomunicações para fins terroristas e criminosos a partir de sistemas informáticos em países terceiros; |
| --- | --- |

34.

Sublinha a necessidade de ratificar a Convenção sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa, para prevenir a utilização ilícita de dados e redes de telecomunicações para fins terroristas e criminosos a partir de sistemas informáticos em países terceiros;

| 35. | Insta a Comissão e o Conselho a criarem procedimentos normalizados para a monitorização da produção, armazenamento, comércio, transporte, importação e exportação de armas e explosivos, para prevenir a sua utilização ilícita tanto na UE como em países terceiros; |
| --- | --- |

35.

Insta a Comissão e o Conselho a criarem procedimentos normalizados para a monitorização da produção, armazenamento, comércio, transporte, importação e exportação de armas e explosivos, para prevenir a sua utilização ilícita tanto na UE como em países terceiros;

Reforço da cooperação policial e judiciária e gestão de fronteiras

| 36. | Insta a uma cooperação policial e judiciária mais eficaz, incluindo uma melhor utilização comum de recursos nacionais como os agentes de ligação; sublinha que, ao mesmo tempo que é importante o desenvolvimento da capacidade institucional e da cooperação operacional nestes domínios, as acções da UE devem ser desenvolvidas tendo em conta o apoio a valores universais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

36.

Insta a uma cooperação policial e judiciária mais eficaz, incluindo uma melhor utilização comum de recursos nacionais como os agentes de ligação; sublinha que, ao mesmo tempo que é importante o desenvolvimento da capacidade institucional e da cooperação operacional nestes domínios, as acções da UE devem ser desenvolvidas tendo em conta o apoio a valores universais em matéria de direitos humanos;

| 37. | Recomenda que a Europol seja brevemente dotada de competências para organizar e coordenar acções operacionais e investigações, para participar em equipas de investigação conjuntas e para colocar os seus próprios agentes de ligação em regiões prioritárias como os Balcãs ocidentais; |
| --- | --- |

37.

Recomenda que a Europol seja brevemente dotada de competências para organizar e coordenar acções operacionais e investigações, para participar em equipas de investigação conjuntas e para colocar os seus próprios agentes de ligação em regiões prioritárias como os Balcãs ocidentais;

| 38. | Recomenda que a UE negoceie, com base no artigo 30
  o
  do TUE, acordos normalizados de cooperação policial com os EUA, com os países da política europeia de vizinhança e com outros parceiros; solicita que o Parlamento, como legítimo representante democrático dos cidadãos interessados em tais acordos, participe activamente no diálogo com o Congresso dos EUA durante as negociações do futuro acordo: |
| --- | --- |

38.

Recomenda que a UE negoceie, com base no artigo 30
  o
  do TUE, acordos normalizados de cooperação policial com os EUA, com os países da política europeia de vizinhança e com outros parceiros; solicita que o Parlamento, como legítimo representante democrático dos cidadãos interessados em tais acordos, participe activamente no diálogo com o Congresso dos EUA durante as negociações do futuro acordo:

| 39. | Saúda o progresso efectuado no intercâmbio de informação entre a UE e a Rússia, mas recorda, no entanto, que ainda são possíveis melhorias, em especial no domínio da criminalidade organizada e do terrorismo; |
| --- | --- |

39.

Saúda o progresso efectuado no intercâmbio de informação entre a UE e a Rússia, mas recorda, no entanto, que ainda são possíveis melhorias, em especial no domínio da criminalidade organizada e do terrorismo;

| 40. | Observa que são necessárias melhorias significativas na cooperação UE-Rússia para reduzir as fontes de instabilidade na UE e na zona da política europeia de vizinhança, como, por exemplo, os conflitos pendentes na Moldávia e na Geórgia e as violentas tendências radicais entre as minorias russas nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

40.

Observa que são necessárias melhorias significativas na cooperação UE-Rússia para reduzir as fontes de instabilidade na UE e na zona da política europeia de vizinhança, como, por exemplo, os conflitos pendentes na Moldávia e na Geórgia e as violentas tendências radicais entre as minorias russas nos Estados-Membros da UE;

| 41. | Exorta a Presidência do Conselho e a Comissão a celebrarem convenções internacionais de direito privado necessárias para salvaguardar os interesses dos cidadãos europeus em países terceiros e a envidarem esforços para reforçar a credibilidade da União e dos seus Estados-Membros neste processo; |
| --- | --- |

41.

Exorta a Presidência do Conselho e a Comissão a celebrarem convenções internacionais de direito privado necessárias para salvaguardar os interesses dos cidadãos europeus em países terceiros e a envidarem esforços para reforçar a credibilidade da União e dos seus Estados-Membros neste processo;

| 42. | Acolhe favoravelmente os acordos de extradição e de cooperação judiciária em matéria penal entre a UE e os EUA, que podem ser considerados um verdadeiro sucesso; constata que o Congresso deu início ao processo de ratificação destes acordos e convida todos os Estados-Membros a proceder do mesmo modo; congratula-se, ainda, com o acordo de cooperação Eurojust — EUA; |
| --- | --- |

42.

Acolhe favoravelmente os acordos de extradição e de cooperação judiciária em matéria penal entre a UE e os EUA, que podem ser considerados um verdadeiro sucesso; constata que o Congresso deu início ao processo de ratificação destes acordos e convida todos os Estados-Membros a proceder do mesmo modo; congratula-se, ainda, com o acordo de cooperação Eurojust — EUA;

| 43. | Insta os EUA e todos os outros países que exigem vistos de entrada a determinados Estados-Membros da UE a eliminarem imediatamente o requisito de vistos e a tratarem de igual maneira todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE; lamenta a inclusão de uma «cláusula de partilha de informação» adicional (uma cláusula PNR — registo de identificação dos passageiros) nas alterações propostas ao programa de isenção de vistos dos EUA; |
| --- | --- |

43.

Insta os EUA e todos os outros países que exigem vistos de entrada a determinados Estados-Membros da UE a eliminarem imediatamente o requisito de vistos e a tratarem de igual maneira todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE; lamenta a inclusão de uma «cláusula de partilha de informação» adicional (uma cláusula PNR — registo de identificação dos passageiros) nas alterações propostas ao programa de isenção de vistos dos EUA;

| 44. | Considera que a UE e os Estados Unidos são aliados essenciais e leais na luta contra o terrorismo e que deve ser concluído um acordo internacional para que o sistema SWIFT respeite a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3); insta a que este acordo internacional preveja as garantias necessárias contra toda e qualquer utilização abusiva de dados para fins económicos e comerciais e regista que o SWIFT deveria pôr termo à sua prática actual de reproduzir todos os dados no seu sítio-espelho norte-americano; |
| --- | --- |

44.

Considera que a UE e os Estados Unidos são aliados essenciais e leais na luta contra o terrorismo e que deve ser concluído um acordo internacional para que o sistema SWIFT respeite a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3); insta a que este acordo internacional preveja as garantias necessárias contra toda e qualquer utilização abusiva de dados para fins económicos e comerciais e regista que o SWIFT deveria pôr termo à sua prática actual de reproduzir todos os dados no seu sítio-espelho norte-americano;

| 45. | Insiste no facto de controlos efectivos de fronteira serem importantes para a luta contra a imigração ilegal, podendo revelar-se útil, em determinados casos, para o combate ao crime organizado e ao terrorismo; |
| --- | --- |

45.

Insiste no facto de controlos efectivos de fronteira serem importantes para a luta contra a imigração ilegal, podendo revelar-se útil, em determinados casos, para o combate ao crime organizado e ao terrorismo;

| 46. | Recomenda que a Frontex desempenhe um papel operacional na gestão das fronteiras externas através de um reforço das suas capacidades operacionais e da dotação com recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes, em aplicação do princípio da solidariedade e da ajuda mútua entre os Estados-Membros, segundo o qual todos partilham o encargo decorrente da gestão das fronteiras externas da União; |
| --- | --- |

46.

Recomenda que a Frontex desempenhe um papel operacional na gestão das fronteiras externas através de um reforço das suas capacidades operacionais e da dotação com recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes, em aplicação do princípio da solidariedade e da ajuda mútua entre os Estados-Membros, segundo o qual todos partilham o encargo decorrente da gestão das fronteiras externas da União;

| 47. | Apela a um maior apoio a dar aos novos Estados-Membros nos seus contínuos esforços tendentes a reforçar a segurança das novas fronteiras externas orientais da UE; |
| --- | --- |

47.

Apela a um maior apoio a dar aos novos Estados-Membros nos seus contínuos esforços tendentes a reforçar a segurança das novas fronteiras externas orientais da UE;

| 48. | Saúda o alargado papel da Eurojust e a harmonização das competências dos seus membros nacionais, o que reforçará a sua capacidade para coordenar eficientemente e para iniciar investigações e processos; |
| --- | --- |

48.

Saúda o alargado papel da Eurojust e a harmonização das competências dos seus membros nacionais, o que reforçará a sua capacidade para coordenar eficientemente e para iniciar investigações e processos;

Reforço da solidariedade internacional no plano das políticas de migração, readmissão e asilo

| 49. | Recomenda que o Conselho adopte uma política comum de migração da UE abrangente, que inclua as medidas necessárias para enfrentar eficazmente os desafios da imigração tanto legal como ilegal; neste contexto, exorta à aplicação das conclusões aprovadas há oito anos no Conselho Europeu de Tampere e confirmadas pelo Conselho Europeu informal de Lahti, do Programa de Haia e das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, que consagra a necessidade de aplicar a estratégia global em matéria de imigração, aprovada em 2005; |
| --- | --- |

49.

Recomenda que o Conselho adopte uma política comum de migração da UE abrangente, que inclua as medidas necessárias para enfrentar eficazmente os desafios da imigração tanto legal como ilegal; neste contexto, exorta à aplicação das conclusões aprovadas há oito anos no Conselho Europeu de Tampere e confirmadas pelo Conselho Europeu informal de Lahti, do Programa de Haia e das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, que consagra a necessidade de aplicar a estratégia global em matéria de imigração, aprovada em 2005;

| 50. | Recorda que a imigração pode trazer benefícios consideráveis, se devidamente gerida, em solidariedade e parceria com países terceiros, e que a integração dos imigrantes deve ser uma componente essencial da futura política de migração europeia; sublinha que as acções da UE que se destinam a melhorar a capacidade de países terceiros para gerir fluxos migratórios e as suas fronteiras devem ser desenvolvidas no âmbito de uma política de desenvolvimento eficaz tendo em conta a situação económica e social específica e enfrentando as verdadeiras causas da migração, legal e ilegal, como sejam a pobreza e a inadequada protecção dos direitos humanos nos países em questão, que inclua simultaneamente a ajuda aos países terceiros na sua capacidade de gerir os fluxos migratórios e a ajuda ao desenvolvimento e co-desenvolvimento eficazes; |
| --- | --- |

50.

Recorda que a imigração pode trazer benefícios consideráveis, se devidamente gerida, em solidariedade e parceria com países terceiros, e que a integração dos imigrantes deve ser uma componente essencial da futura política de migração europeia; sublinha que as acções da UE que se destinam a melhorar a capacidade de países terceiros para gerir fluxos migratórios e as suas fronteiras devem ser desenvolvidas no âmbito de uma política de desenvolvimento eficaz tendo em conta a situação económica e social específica e enfrentando as verdadeiras causas da migração, legal e ilegal, como sejam a pobreza e a inadequada protecção dos direitos humanos nos países em questão, que inclua simultaneamente a ajuda aos países terceiros na sua capacidade de gerir os fluxos migratórios e a ajuda ao desenvolvimento e co-desenvolvimento eficazes;

| 51. | Insta o Conselho a introduzir a co-decisão e a deliberação por maioria qualificada nos domínios da migração legal e da integração, a fim de melhorar o processo de tomada de decisão e completar o processo iniciado em 2005, quando o método comunitário foi alargado à migração ilegal e aos controlos de fronteiras; |
| --- | --- |

51.

Insta o Conselho a introduzir a co-decisão e a deliberação por maioria qualificada nos domínios da migração legal e da integração, a fim de melhorar o processo de tomada de decisão e completar o processo iniciado em 2005, quando o método comunitário foi alargado à migração ilegal e aos controlos de fronteiras;

| 52. | Solicita ao Conselho e à Comissão que envidem todos os esforços possíveis para que as autoridades dos países de origem e de trânsito cooperem de forma efectiva com a UE para prevenir a imigração ilegal e combater as organizações que se dedicam ao tráfico de seres humanos; solicita igualmente ao Conselho e à Comissão que levem a cabo uma avaliação regular do grau de cooperação desses países terceiros em matéria de imigração ilegal, e, neste sentido, sublinha a importância do mecanismo de acompanhamento e de avaliação de países terceiros no âmbito da luta contra a imigração ilegal, criado pelo Conselho, a instâncias do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 de Salónica; |
| --- | --- |

52.

Solicita ao Conselho e à Comissão que envidem todos os esforços possíveis para que as autoridades dos países de origem e de trânsito cooperem de forma efectiva com a UE para prevenir a imigração ilegal e combater as organizações que se dedicam ao tráfico de seres humanos; solicita igualmente ao Conselho e à Comissão que levem a cabo uma avaliação regular do grau de cooperação desses países terceiros em matéria de imigração ilegal, e, neste sentido, sublinha a importância do mecanismo de acompanhamento e de avaliação de países terceiros no âmbito da luta contra a imigração ilegal, criado pelo Conselho, a instâncias do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 de Salónica;

| 53. | Insta ao estabelecimento, sem demoras indevidas, de um sistema de asilo comum europeu justo e eficaz e exorta o Conselho a eliminar todos os entraves à sua criação; |
| --- | --- |

53.

Insta ao estabelecimento, sem demoras indevidas, de um sistema de asilo comum europeu justo e eficaz e exorta o Conselho a eliminar todos os entraves à sua criação;

| 54. | Considera a conclusão de acordos de readmissão como uma prioridade no âmbito da mais vasta estratégia de combate à imigração ilegal; recorda a necessidade de se terem regras comuns transparentes e justas relativamente ao repatriamento; manifesta-se preocupado pelo facto de os acordos de readmissão, assinados em nome da UE, não excluírem especificamente os requerentes de asilo do âmbito de aplicação dos acordos e poderem, portanto, envolver a readmissão de requerentes de asilo cujos pedidos ainda não tenham sido apreciados, ou cujos pedidos tenham sido recusados ou considerados não admissíveis por aplicação do conceito do «país terceiro seguro»; insta a salvaguardas que assegurem o respeito do princípio de não-repulsão; |
| --- | --- |

54.

Considera a conclusão de acordos de readmissão como uma prioridade no âmbito da mais vasta estratégia de combate à imigração ilegal; recorda a necessidade de se terem regras comuns transparentes e justas relativamente ao repatriamento; manifesta-se preocupado pelo facto de os acordos de readmissão, assinados em nome da UE, não excluírem especificamente os requerentes de asilo do âmbito de aplicação dos acordos e poderem, portanto, envolver a readmissão de requerentes de asilo cujos pedidos ainda não tenham sido apreciados, ou cujos pedidos tenham sido recusados ou considerados não admissíveis por aplicação do conceito do «país terceiro seguro»; insta a salvaguardas que assegurem o respeito do princípio de não-repulsão;

| 55. | Recomenda a negociação de directivas sobre a facilitação da emissão de vistos com países terceiros, sempre que possível e numa base de reciprocidade, com vista a desenvolver uma verdadeira parceria em questões de gestão da migração; exorta o Conselho a incentivar os Estados-Membros a reduzir o custo dos vistos, a fim de incentivar a evolução democrática nos países da política europeia de vizinhança e de evitar criar, em nome da segurança, mais entraves para o viajante legítimo comum; |
| --- | --- |

55.

Recomenda a negociação de directivas sobre a facilitação da emissão de vistos com países terceiros, sempre que possível e numa base de reciprocidade, com vista a desenvolver uma verdadeira parceria em questões de gestão da migração; exorta o Conselho a incentivar os Estados-Membros a reduzir o custo dos vistos, a fim de incentivar a evolução democrática nos países da política europeia de vizinhança e de evitar criar, em nome da segurança, mais entraves para o viajante legítimo comum;

| 56. | Apoia os programas de protecção regional desenvolvidos pela Comissão e em estreita cooperação com o Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados e com os países terceiros envolvidos e recorda que é importante garantir que aqueles que precisam de protecção possam dela beneficiar o mais rapidamente possível, independentemente do país ou região em que se encontrem; |
| --- | --- |

56.

Apoia os programas de protecção regional desenvolvidos pela Comissão e em estreita cooperação com o Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados e com os países terceiros envolvidos e recorda que é importante garantir que aqueles que precisam de protecção possam dela beneficiar o mais rapidamente possível, independentemente do país ou região em que se encontrem;

*

- *

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir esta resolução do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

57.

Encarrega o seu Presidente de transmitir esta resolução do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 166 E de 7.7.2005, p. 58.

(2)  P6_TA(2007)0032.

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

P6_TA(2007)0285

Evolução das negocições respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 21 de Junho de 2007, referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2007/2067 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Martine Roure em nome do Grupo PSE referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (B6-0076/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Martine Roure em nome do Grupo PSE referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (B6-0076/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição de 4 de Julho de 2002 sobre a luta contra o racismo e a xenofobia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 4 de Julho de 2002 sobre a luta contra o racismo e a xenofobia (1),

| — | Tendo em conta a acção comum 96/443/JAI, de 15 de Julho de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia (2) (doravante designada «acção comum»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a acção comum 96/443/JAI, de 15 de Julho de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia (2) (doravante designada «acção comum»),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia apresentada pela Comissão (COM(2001)0664) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia apresentada pela Comissão (COM(2001)0664) (3),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão-quadro do Conselho de 2005 intitulada «Compromisso do Luxemburgo» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão-quadro do Conselho de 2005 intitulada «Compromisso do Luxemburgo» (4),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão-quadro do Conselho de Janeiro de 2007 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão-quadro do Conselho de Janeiro de 2007 (5),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos de 16 de Dezembro de 1966 e, em particular, o n
  o
  2 do artigo 20
  o
  desse diploma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos de 16 de Dezembro de 1966 e, em particular, o n
  o
  2 do artigo 20
  o
  desse diploma,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, de 21 de Dezembro de 1965, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, de 21 de Dezembro de 1965,

| — | Tendo em conta o protocolo adicional à Convenção sobre a cibercriminalidade de 28 de Janeiro de 2003, relativo à incriminação de actos de natureza racista ou xenófoba cometidos através de sistemas informáticos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o protocolo adicional à Convenção sobre a cibercriminalidade de 28 de Janeiro de 2003, relativo à incriminação de actos de natureza racista ou xenófoba cometidos através de sistemas informáticos (6),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 94
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 94
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0151/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0151/2007),

| A. | Considerando que os relatórios anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, os seus relatórios comparativos sobre os crimes racistas e os seus dois recentes relatórios sobre o anti-semitismo e a islamofobia demonstraram que os crimes racistas constituem um problema persistente e constante no conjunto dos Estados-Membros; que, deste modo, se calcula que, em 2004, mais de 9 milhões de pessoas foram vítimas de um crime de carácter racista, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os relatórios anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, os seus relatórios comparativos sobre os crimes racistas e os seus dois recentes relatórios sobre o anti-semitismo e a islamofobia demonstraram que os crimes racistas constituem um problema persistente e constante no conjunto dos Estados-Membros; que, deste modo, se calcula que, em 2004, mais de 9 milhões de pessoas foram vítimas de um crime de carácter racista,

| B. | Considerando que o ano de 2007 foi proclamado o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e que será conveniente realçar particularmente, este ano, a luta contra todas as formas de discriminação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o ano de 2007 foi proclamado o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e que será conveniente realçar particularmente, este ano, a luta contra todas as formas de discriminação,

| C. | Considerando que é necessário manter um equilíbrio entre o respeito da liberdade de expressão e a luta contra o racismo e a xenofobia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que é necessário manter um equilíbrio entre o respeito da liberdade de expressão e a luta contra o racismo e a xenofobia,

| D. | Considerando que uma política penal nesta matéria é oportuna, mas deve ter em conta que, numa cultura de liberdade e de direito, o direito penal é sempre o último recurso, devendo ser utilizado o mínimo possível; atendendo ainda ao facto de a política legislativa nesta matéria dever ter na devida conta todos os valores em causa e, nomeadamente, o conflito entre a liberdade de expressão e o direito de cada ser humano a uma igual consideração e respeito, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma política penal nesta matéria é oportuna, mas deve ter em conta que, numa cultura de liberdade e de direito, o direito penal é sempre o último recurso, devendo ser utilizado o mínimo possível; atendendo ainda ao facto de a política legislativa nesta matéria dever ter na devida conta todos os valores em causa e, nomeadamente, o conflito entre a liberdade de expressão e o direito de cada ser humano a uma igual consideração e respeito,

| E. | Considerando que a liberdade de expressão e de associação deve ser protegida, desde que não seja exercida para defender o recurso à força, à violência ou ao ódio, ou para incitar a cometer actos ilícitos, ou para suscitá-los, quando seja provável que os suscite, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a liberdade de expressão e de associação deve ser protegida, desde que não seja exercida para defender o recurso à força, à violência ou ao ódio, ou para incitar a cometer actos ilícitos, ou para suscitá-los, quando seja provável que os suscite,

| F. | Considerando que, embora todos os Estados-Membros disponham de uma legislação visando combater o racismo e a xenofobia, existem importantes divergências entre as mesmas; que essa diversidade coloca em evidência a necessidade de um certo grau de harmonização a nível europeu, a fim de assegurar uma luta eficaz contra o racismo e a xenofobia transfronteiriços e na Europa em geral, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, embora todos os Estados-Membros disponham de uma legislação visando combater o racismo e a xenofobia, existem importantes divergências entre as mesmas; que essa diversidade coloca em evidência a necessidade de um certo grau de harmonização a nível europeu, a fim de assegurar uma luta eficaz contra o racismo e a xenofobia transfronteiriços e na Europa em geral,

| G. | Considerando que o racismo e a xenofobia devem ser combatidos com vigor em toda a União Europeia, sobretudo através da educação e de um discurso político e social repetido com insistência, a fim de destruir os argumentos que lhes servem de base e isolar os seus propagadores, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o racismo e a xenofobia devem ser combatidos com vigor em toda a União Europeia, sobretudo através da educação e de um discurso político e social repetido com insistência, a fim de destruir os argumentos que lhes servem de base e isolar os seus propagadores,

| H. | Considerando que, após seis anos de negociações, o Conselho chegou a um acordo político sobre um projecto de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia na reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 19 de Abril de 2007; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, após seis anos de negociações, o Conselho chegou a um acordo político sobre um projecto de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia na reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 19 de Abril de 2007;

| I. | Considerando que esse acordo político é fruto de vários anos de negociações e deve constituir o ponto de partida para a promulgação de uma legislação europeia mais reforçada nesse domínio, |
| --- | --- |

I.

Considerando que esse acordo político é fruto de vários anos de negociações e deve constituir o ponto de partida para a promulgação de uma legislação europeia mais reforçada nesse domínio,

| J. | Lembrando que o Parlamento Europeu aprovou a sua posição acima citada em 4 de Julho de 2002; que essa posição, no entanto, tinha por base a proposta inicial da Comissão, datada de 2001, e que o acordo político de 19 de Abril de 2007 é fruto de laboriosas negociações, tendo sido o texto inicial da Comissão, por conseguinte, alterado de forma substancial; considerando, em consequência, que o Parlamento deve ser consultado novamente, com base nesse novo texto, |
| --- | --- |

J.

Lembrando que o Parlamento Europeu aprovou a sua posição acima citada em 4 de Julho de 2002; que essa posição, no entanto, tinha por base a proposta inicial da Comissão, datada de 2001, e que o acordo político de 19 de Abril de 2007 é fruto de laboriosas negociações, tendo sido o texto inicial da Comissão, por conseguinte, alterado de forma substancial; considerando, em consequência, que o Parlamento deve ser consultado novamente, com base nesse novo texto,

| K. | Recordando que a adopção dessa decisão-quadro terá por consequência a revogação da acção comum e que será conveniente, por conseguinte, que não fique aquém desta última, |
| --- | --- |

K.

Recordando que a adopção dessa decisão-quadro terá por consequência a revogação da acção comum e que será conveniente, por conseguinte, que não fique aquém desta última,

| 1. | Dirige ao Conselho as recomendações que se seguem, tendo em conta a proposta de decisão-quadro que foi objecto de um acordo político na reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 19 de Abril de 2007:






  a) | emitir uma mensagem política forte a favor de uma Europa dos cidadãos e assegurar uma elevada protecção dos direitos fundamentais, mediante a conclusão do texto o mais rapidamente possível e a garantia da sua publicidade, |
| --- | --- | --- |

1.

Dirige ao Conselho as recomendações que se seguem, tendo em conta a proposta de decisão-quadro que foi objecto de um acordo político na reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 19 de Abril de 2007:

a)

emitir uma mensagem política forte a favor de uma Europa dos cidadãos e assegurar uma elevada protecção dos direitos fundamentais, mediante a conclusão do texto o mais rapidamente possível e a garantia da sua publicidade,

| b) | garantir que a luta contra o racismo e a xenofobia seja levada a cabo essencialmente através da educação para a paz, a não-violência, o respeito dos direitos fundamentais e um diálogo entre religiões e entre culturas a nível da União Europeia, |
| --- | --- |

b)

garantir que a luta contra o racismo e a xenofobia seja levada a cabo essencialmente através da educação para a paz, a não-violência, o respeito dos direitos fundamentais e um diálogo entre religiões e entre culturas a nível da União Europeia,

| c) | garantir que a decisão-quadro em apreço traga um valor acrescentado europeu em relação à acção comum de 1996, |
| --- | --- |

c)

garantir que a decisão-quadro em apreço traga um valor acrescentado europeu em relação à acção comum de 1996,

| d) | aplicar de forma mais efectiva, juntamente com a Comissão, a legislação e as actuais disposições do Tratado contra a discriminação e o racismo, bem como acompanhar de perto a futura transposição e aplicação da decisão-quadro em cada Estado-Membro, comunicando os resultados ao Parlamento Europeu; velar no sentido de que a Comissão dê início a processos de infracção contra os Estados-Membros que não aplicam a legislação, |
| --- | --- |

d)

aplicar de forma mais efectiva, juntamente com a Comissão, a legislação e as actuais disposições do Tratado contra a discriminação e o racismo, bem como acompanhar de perto a futura transposição e aplicação da decisão-quadro em cada Estado-Membro, comunicando os resultados ao Parlamento Europeu; velar no sentido de que a Comissão dê início a processos de infracção contra os Estados-Membros que não aplicam a legislação,

| e) | reconhecer que alguns Estados-Membros consideram passíveis de sanções penais a negação ou a flagrante banalização do genocídio, dos crimes contra a humanidade ou dos crimes de guerra, |
| --- | --- |

e)

reconhecer que alguns Estados-Membros consideram passíveis de sanções penais a negação ou a flagrante banalização do genocídio, dos crimes contra a humanidade ou dos crimes de guerra,

| f) | incluir no texto final da decisão-quadro a qualificação de infracção caracterizada pelo racismo e a xenofobia, que já estava prevista na proposta da Comissão de decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia tornando passível de sanção «a direcção de, o apoio a ou a participação nas actividades de um grupo racista ou xenófobo com intenção de contribuir para as actividades criminosas da organização», |
| --- | --- |

f)

incluir no texto final da decisão-quadro a qualificação de infracção caracterizada pelo racismo e a xenofobia, que já estava prevista na proposta da Comissão de decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia tornando passível de sanção «a direcção de, o apoio a ou a participação nas actividades de um grupo racista ou xenófobo com intenção de contribuir para as actividades criminosas da organização»,

| g) | excluir a noção de perturbação da ordem pública, uma vez que a mesma não se baseia numa definição exacta desse conceito, e definir o comportamento ameaçador, injurioso ou insultuoso relativamente ao qual os Estados-Membros podem decidir se é, ou não, passível de sanção, |
| --- | --- |

g)

excluir a noção de perturbação da ordem pública, uma vez que a mesma não se baseia numa definição exacta desse conceito, e definir o comportamento ameaçador, injurioso ou insultuoso relativamente ao qual os Estados-Membros podem decidir se é, ou não, passível de sanção,

| h) | incluir uma cláusula de não regressão, a exemplo da que consta do artigo 6
  o
  da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (7), a fim de assegurar que a aplicação da decisão-quadro não conduza a um enfraquecimento das protecções existentes, |
| --- | --- |

h)

incluir uma cláusula de não regressão, a exemplo da que consta do artigo 6
  o
  da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (7), a fim de assegurar que a aplicação da decisão-quadro não conduza a um enfraquecimento das protecções existentes,

| i) | estipular que a aplicação de decisão-quadro não afectará nenhuma obrigação imposta por força da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, atrás referida, |
| --- | --- |

i)

estipular que a aplicação de decisão-quadro não afectará nenhuma obrigação imposta por força da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, atrás referida,

| j) | criar, sob a égide da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um grupo de observação de semelhantes infracções nos Estados-Membros, cuja tarefa seja reunir, conservar e classificar os dados pertinentes, |
| --- | --- |

j)

criar, sob a égide da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um grupo de observação de semelhantes infracções nos Estados-Membros, cuja tarefa seja reunir, conservar e classificar os dados pertinentes,

| k) | assegurar uma boa aplicação da decisão-quadro, que permita que seja tomada em consideração, no relatório da Comissão, a opinião da Agência dos direitos fundamentais e das organizações não governamentais interessadas, segundo o modelo previsto pela Directiva 2000/43/CE, |
| --- | --- |

k)

assegurar uma boa aplicação da decisão-quadro, que permita que seja tomada em consideração, no relatório da Comissão, a opinião da Agência dos direitos fundamentais e das organizações não governamentais interessadas, segundo o modelo previsto pela Directiva 2000/43/CE,

| l) | introduzir um quadro jurídico abrangente, que permita combater a discriminação sob todas as suas formas, mediante a pronta aprovação de uma directiva global relativa à luta contra as diversas formas de discriminação (nos termos do artigo 13
  o
  do Tratado), na qual estejam previstas sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasivas para todas as formas de discriminação, bem como sanções administrativas, sanções de reabilitação, tais como cursos obrigatórios e tarefas de interesse geral, ou coimas, prevendo-se uma agravação da pena no caso de os autores serem individualidades públicas ou representantes das autoridades, |
| --- | --- |

l)

introduzir um quadro jurídico abrangente, que permita combater a discriminação sob todas as suas formas, mediante a pronta aprovação de uma directiva global relativa à luta contra as diversas formas de discriminação (nos termos do artigo 13
  o
  do Tratado), na qual estejam previstas sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasivas para todas as formas de discriminação, bem como sanções administrativas, sanções de reabilitação, tais como cursos obrigatórios e tarefas de interesse geral, ou coimas, prevendo-se uma agravação da pena no caso de os autores serem individualidades públicas ou representantes das autoridades,

| m) | tomar em consideração a inconveniência de estabelecer uma hierarquia entre as razões de discriminação previstas pelo disposto no artigo 13
  o
  do Tratado, devendo, por conseguinte, as diversas formas de discriminação merecer igual atenção por parte do Conselho; abranger no âmbito da responsabilidade penal os crimes de ódio e os crimes violentos com base em fundamentos discriminatórios ou num conjunto de fundamentos desse tipo (discriminação múltipla), |
| --- | --- |

m)

tomar em consideração a inconveniência de estabelecer uma hierarquia entre as razões de discriminação previstas pelo disposto no artigo 13
  o
  do Tratado, devendo, por conseguinte, as diversas formas de discriminação merecer igual atenção por parte do Conselho; abranger no âmbito da responsabilidade penal os crimes de ódio e os crimes violentos com base em fundamentos discriminatórios ou num conjunto de fundamentos desse tipo (discriminação múltipla),

| n) | comprometer-se a proceder, no prazo máximo de três anos após a data limite de transposição da decisão-quadro, com base num relatório de avaliação que lhe será transmitido pelos diversos Estados-Membros, nomeadamente sobre a aplicação do artigo 1
  o
  , com o objectivo de reduzir o alcance das derrogações, |
| --- | --- |

n)

comprometer-se a proceder, no prazo máximo de três anos após a data limite de transposição da decisão-quadro, com base num relatório de avaliação que lhe será transmitido pelos diversos Estados-Membros, nomeadamente sobre a aplicação do artigo 1
  o
  , com o objectivo de reduzir o alcance das derrogações,

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 271 E de 12.11.2003, p. 558.

(2)  JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.

(3)  JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.

(4)  Documentos 8994/1/05 REV 1 DROIPEN 24 e 8994/1/05 REV ADD 1 DROIPEN 24.

(5)  Documento 5118/07 DROIPEN 1.

(6)  Série dos Tratados do Conselho da Europa, STCE n
  o
  189.

(7)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

P6_TA(2007)0286

Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de

asilo Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (2006/2184(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os n
  os
  1 e 2 do artigo 63
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os n
  os
  1 e 2 do artigo 63
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta a Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3) (Regulamento Dublin II), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3) (Regulamento Dublin II),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (4),

| — | Tendo em conta o Programa de Haia, de 4 e 5 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa de Haia, de 4 e 5 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a sua Posição de 27 de Setembro de 2005 sobre o projecto de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 27 de Setembro de 2005 sobre o projecto de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (5),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o reforço da cooperação prática — novas estruturas, novas abordagens: melhorar a qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (COM(2006)0067), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o reforço da cooperação prática — novas estruturas, novas abordagens: melhorar a qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (COM(2006)0067),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a adaptação das disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às competências do Tribunal de Justiça, por forma a assegurar uma tutela jurisdicional mais efectiva (COM(2006)0346), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a adaptação das disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às competências do Tribunal de Justiça, por forma a assegurar uma tutela jurisdicional mais efectiva (COM(2006)0346),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0182/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0182/2007),

| A. | Considerando que são fundamentais o pleno respeito das convenções internacionais, nomeadamente da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a defesa inalienável do princípio da não repulsão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que são fundamentais o pleno respeito das convenções internacionais, nomeadamente da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a defesa inalienável do princípio da não repulsão,

| B. | Considerando que foi concluída a primeira fase da introdução do sistema comum de asilo com a adopção dos quatro instrumentos previstos no n
  o
  1 do artigo 63
  o
  do Tratado CE; consciente de que existem dificuldades políticas e técnicas que importa superar para passar à segunda fase do sistema de asilo europeu, cujo objectivo consiste em introduzir um sistema de asilo comum e um estatuto harmonizado para as pessoas com direito a asilo ou a protecção subsidiária, e na esperança de que se cumpra, enquanto prazo previsto para o efeito, a data de 2010, |
| --- | --- |

B.

Considerando que foi concluída a primeira fase da introdução do sistema comum de asilo com a adopção dos quatro instrumentos previstos no n
  o
  1 do artigo 63
  o
  do Tratado CE; consciente de que existem dificuldades políticas e técnicas que importa superar para passar à segunda fase do sistema de asilo europeu, cujo objectivo consiste em introduzir um sistema de asilo comum e um estatuto harmonizado para as pessoas com direito a asilo ou a protecção subsidiária, e na esperança de que se cumpra, enquanto prazo previsto para o efeito, a data de 2010,

| C. | Considerando que já apoiou a definição de «refugiado» que figura na Directiva 2004/83/CE do Conselho, que, por esse motivo, é igualmente válida para efeitos da presente resolução, |
| --- | --- |

C.

Considerando que já apoiou a definição de «refugiado» que figura na Directiva 2004/83/CE do Conselho, que, por esse motivo, é igualmente válida para efeitos da presente resolução,

| D. | Considerando que a adopção de orientações para aplicação de normas comuns constitui apenas um primeiro passo e que a actual fase deverá necessariamente ser seguida de uma transposição adequada das disposições adoptadas a nível comunitário em todos os Estados-Membros; considerando que o controlo dessa transposição pela Comissão se reveste de particular importância e que deverão, por conseguinte, ser afectados recursos adequados para a realização dessa tarefa, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a adopção de orientações para aplicação de normas comuns constitui apenas um primeiro passo e que a actual fase deverá necessariamente ser seguida de uma transposição adequada das disposições adoptadas a nível comunitário em todos os Estados-Membros; considerando que o controlo dessa transposição pela Comissão se reveste de particular importância e que deverão, por conseguinte, ser afectados recursos adequados para a realização dessa tarefa,

| E. | Considerando que os instrumentos adoptados até à data em matéria de asilo apenas estabeleceram normas mínimas e que é necessário ultrapassar a tendência para estabelecer acordos assentes no menor denominador comum, a fim de evitar um «nivelamento por baixo» que reduza a protecção, assim como a qualidade do acolhimento, dos procedimentos e da protecção, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os instrumentos adoptados até à data em matéria de asilo apenas estabeleceram normas mínimas e que é necessário ultrapassar a tendência para estabelecer acordos assentes no menor denominador comum, a fim de evitar um «nivelamento por baixo» que reduza a protecção, assim como a qualidade do acolhimento, dos procedimentos e da protecção,

| F. | Considerando que o Conselho Europeu, no Programa de Haia de 4 e 5 de Novembro de 2004, instou o Conselho e a Comissão a criar estruturas adequadas que envolvam as autoridades nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de asilo, por forma a facilitar a cooperação prática, e que o reforço dessa cooperação prática e do intercâmbio de informação, bem como da troca de boas práticas entre os Estados-Membros constitui um instrumento importante para alcançar o objectivo de um procedimento de asilo comum e de um estatuto uniforme, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho Europeu, no Programa de Haia de 4 e 5 de Novembro de 2004, instou o Conselho e a Comissão a criar estruturas adequadas que envolvam as autoridades nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de asilo, por forma a facilitar a cooperação prática, e que o reforço dessa cooperação prática e do intercâmbio de informação, bem como da troca de boas práticas entre os Estados-Membros constitui um instrumento importante para alcançar o objectivo de um procedimento de asilo comum e de um estatuto uniforme,

| G. | Considerando que o fortalecimento da confiança mútua constitui um importante marco na criação de um sistema de asilo comum e que uma cooperação prática e regular entre os diversos níveis administrativos dos Estados-Membros constitui a melhor forma de estabelecer essa confiança; considerando que o reforço da confiança mútua é necessário para garantir a qualidade e também reforçar a confiança da opinião pública na gestão da problemática do asilo, tornando assim os processos menos controversos e mais eficientes, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o fortalecimento da confiança mútua constitui um importante marco na criação de um sistema de asilo comum e que uma cooperação prática e regular entre os diversos níveis administrativos dos Estados-Membros constitui a melhor forma de estabelecer essa confiança; considerando que o reforço da confiança mútua é necessário para garantir a qualidade e também reforçar a confiança da opinião pública na gestão da problemática do asilo, tornando assim os processos menos controversos e mais eficientes,

| H. | Considerando, em particular, que uma aplicação eficiente da política de asilo implica a prossecução de diferentes objectivos complementares, tais como a melhoria da qualidade do processo de decisão, o tratamento rápido e seguro dos pedidos de protecção, assim como a organização de campanhas de esclarecimento nos países de origem, que informem sobre as possibilidades de imigração legal, as modalidades de obtenção do estatuto de refugiado ou de protecção humanitária, os perigos do tráfico de seres humanos, especialmente para as mulheres e os menores não acompanhados, as consequências da imigração ilegal e do não reconhecimento do estatuto de refugiado, |
| --- | --- |

H.

Considerando, em particular, que uma aplicação eficiente da política de asilo implica a prossecução de diferentes objectivos complementares, tais como a melhoria da qualidade do processo de decisão, o tratamento rápido e seguro dos pedidos de protecção, assim como a organização de campanhas de esclarecimento nos países de origem, que informem sobre as possibilidades de imigração legal, as modalidades de obtenção do estatuto de refugiado ou de protecção humanitária, os perigos do tráfico de seres humanos, especialmente para as mulheres e os menores não acompanhados, as consequências da imigração ilegal e do não reconhecimento do estatuto de refugiado,

| I. | Considerando que, para melhorar a qualidade do tratamento dos pedidos de asilo e, desse modo, reduzir o número de processos judiciais e os atrasos nos procedimentos, poderá ser útil recorrer ao apoio de organizações relevantes como, por exemplo, o ACNUR, que desenvolveu um método para auxiliar as autoridades a melhorar a qualidade do seu processo de decisão («Quality initiative»), |
| --- | --- |

I.

Considerando que, para melhorar a qualidade do tratamento dos pedidos de asilo e, desse modo, reduzir o número de processos judiciais e os atrasos nos procedimentos, poderá ser útil recorrer ao apoio de organizações relevantes como, por exemplo, o ACNUR, que desenvolveu um método para auxiliar as autoridades a melhorar a qualidade do seu processo de decisão («Quality initiative»),

| J. | Considerando que o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 27 e 28 de Abril de 2006, declarou que importa promover a introdução de um procedimento harmonizado, de modo a evitar atrasos e, dessa maneira, prestar um contributo prático para a melhoria da eficiência dos procedimentos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 27 e 28 de Abril de 2006, declarou que importa promover a introdução de um procedimento harmonizado, de modo a evitar atrasos e, dessa maneira, prestar um contributo prático para a melhoria da eficiência dos procedimentos,

| K. | Considerando, em particular, que, apesar de disporem de uma base comum de medidas em matéria de asilo aprovadas desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros continuam, a nível nacional, a aplicar medidas ou a tomar decisões que afectam os restantes Estados-Membros, sobretudo no tocante à concessão de protecção internacional, |
| --- | --- |

K.

Considerando, em particular, que, apesar de disporem de uma base comum de medidas em matéria de asilo aprovadas desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros continuam, a nível nacional, a aplicar medidas ou a tomar decisões que afectam os restantes Estados-Membros, sobretudo no tocante à concessão de protecção internacional,

| L. | Considerando que o artigo 29
  o
  da Directiva 2005/85/CE prevê a elaboração de uma lista mínima comum dos países de origem seguros, e assinalando que é lamentável, por um lado, que essa lista ainda não tenha sido elaborada, e, por outro, que o Conselho não tenha tido em conta o parecer do Parlamento quando adoptou a directiva, razão por que foi introduzido um recurso de anulação da Directiva 2005/85/CE junto do Tribunal de Justiça; considerando que essa lista deveria ser aprovada em co-decisão; considerando que a inclusão de um país nessa lista não significa que a concessão de asilo seja automaticamente recusada aos requerentes originários desse país, mas sim que, nos termos da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, cada pedido de asilo será objecto apreciação individual, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o artigo 29
  o
  da Directiva 2005/85/CE prevê a elaboração de uma lista mínima comum dos países de origem seguros, e assinalando que é lamentável, por um lado, que essa lista ainda não tenha sido elaborada, e, por outro, que o Conselho não tenha tido em conta o parecer do Parlamento quando adoptou a directiva, razão por que foi introduzido um recurso de anulação da Directiva 2005/85/CE junto do Tribunal de Justiça; considerando que essa lista deveria ser aprovada em co-decisão; considerando que a inclusão de um país nessa lista não significa que a concessão de asilo seja automaticamente recusada aos requerentes originários desse país, mas sim que, nos termos da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, cada pedido de asilo será objecto apreciação individual,

| M. | Considerando que é lamentável o facto de o Conselho não ter reconhecido a necessidade de aplicar o processo de co-decisão na elaboração da lista dos países terceiros seguros e que o acórdão que o Tribunal de Justiça irá proferir sobre esta questão é aguardado com interesse, |
| --- | --- |

M.

Considerando que é lamentável o facto de o Conselho não ter reconhecido a necessidade de aplicar o processo de co-decisão na elaboração da lista dos países terceiros seguros e que o acórdão que o Tribunal de Justiça irá proferir sobre esta questão é aguardado com interesse,

| N. | Considerando que os Estados-Membros deverão dispor de informações de qualidade sobre os reais perigos nos países de origem, por forma a garantir procedimentos fiáveis e justos que garantam o respeito dos direitos dos requerentes de asilo, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os Estados-Membros deverão dispor de informações de qualidade sobre os reais perigos nos países de origem, por forma a garantir procedimentos fiáveis e justos que garantam o respeito dos direitos dos requerentes de asilo,

| O. | Considerando que a violência e as ameaças de violência contra as mulheres constituem uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a violência e as ameaças de violência contra as mulheres constituem uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência,

| P. | Considerando que, embora existam dificuldades técnicas e políticas que afectam a utilização conjunta de informações sensíveis sobre os países de origem, é imperioso criar uma base de dados comum sobre esses países para que, quando apreciam um pedido, todas as pessoas envolvidas no processo se possam basear nas mesmas informações, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, embora existam dificuldades técnicas e políticas que afectam a utilização conjunta de informações sensíveis sobre os países de origem, é imperioso criar uma base de dados comum sobre esses países para que, quando apreciam um pedido, todas as pessoas envolvidas no processo se possam basear nas mesmas informações,

| Q. | Considerando que, para a melhoria dos processos de decisão, é necessário elevar o nível de formação dos funcionários encarregues de tomar essas decisões, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, para a melhoria dos processos de decisão, é necessário elevar o nível de formação dos funcionários encarregues de tomar essas decisões,

| R. | Considerando que a melhor forma de possibilitar ao Tribunal de Justiça uma interpretação uniforme do direito comunitário consiste no processo de decisão a título prejudicial previsto no artigo 234
  o
  do Tratado CE e que um elemento fundamental desse processo consiste no princípio de que qualquer tribunal nacional poderá consultar o Tribunal de Justiça; considerando, porém, que, devido à derrogação deste princípio prevista no artigo 68
  o
  do Tratado CE, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias infelizmente só é competente para interpretar disposições em matéria de asilo quando lhe é dirigida uma questão prejudicial por um tribunal nacional de última instância, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a melhor forma de possibilitar ao Tribunal de Justiça uma interpretação uniforme do direito comunitário consiste no processo de decisão a título prejudicial previsto no artigo 234
  o
  do Tratado CE e que um elemento fundamental desse processo consiste no princípio de que qualquer tribunal nacional poderá consultar o Tribunal de Justiça; considerando, porém, que, devido à derrogação deste princípio prevista no artigo 68
  o
  do Tratado CE, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias infelizmente só é competente para interpretar disposições em matéria de asilo quando lhe é dirigida uma questão prejudicial por um tribunal nacional de última instância,

| 1. | Congratula-se com os esforços realizados para melhorar a cooperação prática no âmbito do sistema comum europeu de asilo; considera que a melhoria da qualidade dos procedimentos e das decisões é do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com os esforços realizados para melhorar a cooperação prática no âmbito do sistema comum europeu de asilo; considera que a melhoria da qualidade dos procedimentos e das decisões é do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo;

| 2. | Reafirma a necessidade de uma política comum pró-activa da UE em matéria de asilo, baseada na obrigação de admissão dos requerentes de asilo e no respeito do princípio da não repulsão; recorda, a este propósito, o papel fundamental de uma forte política externa e de segurança comum, que promova e salvaguarde a democracia e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

2.

Reafirma a necessidade de uma política comum pró-activa da UE em matéria de asilo, baseada na obrigação de admissão dos requerentes de asilo e no respeito do princípio da não repulsão; recorda, a este propósito, o papel fundamental de uma forte política externa e de segurança comum, que promova e salvaguarde a democracia e os direitos fundamentais;

| 3. | Reitera vivamente que o objectivo mais importante na introdução de um sistema de asilo comum deverá ser o de garantir a elevada qualidade da protecção, da apreciação de pedidos individuais de asilo e dos procedimentos por forma a que sejam tomadas decisões devidamente fundamentadas e justas; chama a atenção para o facto de uma melhoria da qualidade do processo de decisão dever garantir uma entrada segura na UE para quem necessita de protecção e o tratamento adequado do respectivo pedido, assim como a observância rigorosa das normas de direito internacional em matéria de direitos humanos e refugiados, em particular, do princípio da não repulsão; |
| --- | --- |

3.

Reitera vivamente que o objectivo mais importante na introdução de um sistema de asilo comum deverá ser o de garantir a elevada qualidade da protecção, da apreciação de pedidos individuais de asilo e dos procedimentos por forma a que sejam tomadas decisões devidamente fundamentadas e justas; chama a atenção para o facto de uma melhoria da qualidade do processo de decisão dever garantir uma entrada segura na UE para quem necessita de protecção e o tratamento adequado do respectivo pedido, assim como a observância rigorosa das normas de direito internacional em matéria de direitos humanos e refugiados, em particular, do princípio da não repulsão;

| 4. | Reprova a manifesta insuficiência de possibilidades da Comissão para controlar a transposição das diferentes directivas em matéria de asilo e exorta os Estados-Membros a facilitarem à Comissão a sua tarefa, enviando-lhe sistematicamente um quadro de correspondências, no qual deverão inscrever com que medidas foi concretizada cada uma das disposições das directivas; |
| --- | --- |

4.

Reprova a manifesta insuficiência de possibilidades da Comissão para controlar a transposição das diferentes directivas em matéria de asilo e exorta os Estados-Membros a facilitarem à Comissão a sua tarefa, enviando-lhe sistematicamente um quadro de correspondências, no qual deverão inscrever com que medidas foi concretizada cada uma das disposições das directivas;

| 5. | Exorta o Conselho e a Comissão a envidar todos os esforços para promover em todos os Estados-Membros a introdução de um procedimento harmonizado, permitindo ganhos de rapidez e eficiência, a fim de garantir, com a maior brevidade possível, o reconhecimento do estatuto de refugiado a todas as pessoas que a ele tenham direito; |
| --- | --- |

5.

Exorta o Conselho e a Comissão a envidar todos os esforços para promover em todos os Estados-Membros a introdução de um procedimento harmonizado, permitindo ganhos de rapidez e eficiência, a fim de garantir, com a maior brevidade possível, o reconhecimento do estatuto de refugiado a todas as pessoas que a ele tenham direito;

| 6. | Alerta para o facto de que, relativamente às condições e modalidades de concessão da protecção internacional e, em especial, da protecção subsidiária, continuarão a existir disparidades entre os Estados-Membros, bem como o «asylum shopping», dado que as disposições em vigor em matéria de asilo se baseiam em normas mínimas e são elaboradas com base no menor denominador comum; |
| --- | --- |

6.

Alerta para o facto de que, relativamente às condições e modalidades de concessão da protecção internacional e, em especial, da protecção subsidiária, continuarão a existir disparidades entre os Estados-Membros, bem como o «asylum shopping», dado que as disposições em vigor em matéria de asilo se baseiam em normas mínimas e são elaboradas com base no menor denominador comum;

| 7. | Chama expressamente a atenção para o facto de um dos objectivos dos instrumentos adoptados em matéria de asilo consistir na atenuação dos chamados movimentos «secundários»; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a empreenderem acções concretas com vista ao maior grau de convergência possível entre as respectivas políticas de asilo; |
| --- | --- |

7.

Chama expressamente a atenção para o facto de um dos objectivos dos instrumentos adoptados em matéria de asilo consistir na atenuação dos chamados movimentos «secundários»; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a empreenderem acções concretas com vista ao maior grau de convergência possível entre as respectivas políticas de asilo;

| 8. | Defende que uma das melhorias a introduzir no sistema de asilo europeu deveria consistir
  ,
  por um imperativo de solidariedade, numa melhor distribuição dos encargos suportados nomeadamente pelos Estados-Membros situados nas fronteiras externas da União e aguarda com interesse a avaliação pela Comissão do Regulamento Dublin II, bem como eventuais propostas neste domínio; |
| --- | --- |

8.

Defende que uma das melhorias a introduzir no sistema de asilo europeu deveria consistir
  ,
  por um imperativo de solidariedade, numa melhor distribuição dos encargos suportados nomeadamente pelos Estados-Membros situados nas fronteiras externas da União e aguarda com interesse a avaliação pela Comissão do Regulamento Dublin II, bem como eventuais propostas neste domínio;

| 9. | É de opinião que será necessário assegurar que os funcionários responsáveis pelo reconhecimento do estatuto de refugiado dispõem de uma formação sólida com base num currículo europeu, prevendo a possibilidade de qualificações obrigatórias ou de um nível de qualificação obrigatório; |
| --- | --- |

9.

É de opinião que será necessário assegurar que os funcionários responsáveis pelo reconhecimento do estatuto de refugiado dispõem de uma formação sólida com base num currículo europeu, prevendo a possibilidade de qualificações obrigatórias ou de um nível de qualificação obrigatório;

| 10. | Exige a realização de campanhas de esclarecimento nos países de origem e de trânsito, que informem os potenciais requerentes de asilo, tanto sobre os riscos da imigração ilegal e efeitos do não reconhecimento do estatuto de refugiado, como sobre as oportunidades de emigração legal, com o objectivo de reduzir o número de pedidos de asilo injustificados, os perigos do tráfico de seres humanos, especialmente para as mulheres e os menores não acompanhados; |
| --- | --- |

10.

Exige a realização de campanhas de esclarecimento nos países de origem e de trânsito, que informem os potenciais requerentes de asilo, tanto sobre os riscos da imigração ilegal e efeitos do não reconhecimento do estatuto de refugiado, como sobre as oportunidades de emigração legal, com o objectivo de reduzir o número de pedidos de asilo injustificados, os perigos do tráfico de seres humanos, especialmente para as mulheres e os menores não acompanhados;

| 11. | Exige a concretização justa e rápida das medidas aplicáveis, depois de esgotadas as vias de recurso, aos nacionais de países terceiros a quem foi recusado ou retirado o estatuto de refugiado, no pleno respeito da dignidade humana e dos direitos fundamentais das pessoas que devem ser repatriadas; solicita, neste contexto, a instituição a breve prazo de um procedimento comunitário de repatriamento; |
| --- | --- |

11.

Exige a concretização justa e rápida das medidas aplicáveis, depois de esgotadas as vias de recurso, aos nacionais de países terceiros a quem foi recusado ou retirado o estatuto de refugiado, no pleno respeito da dignidade humana e dos direitos fundamentais das pessoas que devem ser repatriadas; solicita, neste contexto, a instituição a breve prazo de um procedimento comunitário de repatriamento;

| 12. | Exige a concretização justa e rápida das medidas aplicáveis aos nacionais de países terceiros que obtiverem o estatuto de refugiado ou a protecção humanitária, a fim de favorecer condições de vida digna e uma integração eficaz na vida social e política, assim como a participação activa nas escolhas da comunidade de acolhimento; |
| --- | --- |

12.

Exige a concretização justa e rápida das medidas aplicáveis aos nacionais de países terceiros que obtiverem o estatuto de refugiado ou a protecção humanitária, a fim de favorecer condições de vida digna e uma integração eficaz na vida social e política, assim como a participação activa nas escolhas da comunidade de acolhimento;

| 13. | Solicita à Comissão a eliminação mais rápida possível dos entraves de ordem técnica e política à introdução de uma base de dados comum sobre os países de origem; considera que uma base de dados da UE deverá funcionar como um sistema aberto em que todas as pessoas envolvidas no processo possam aceder às mesmas informações quando examinam um pedido; espera que se consiga encontrar uma solução pragmática para o problema do multilinguismo; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão a eliminação mais rápida possível dos entraves de ordem técnica e política à introdução de uma base de dados comum sobre os países de origem; considera que uma base de dados da UE deverá funcionar como um sistema aberto em que todas as pessoas envolvidas no processo possam aceder às mesmas informações quando examinam um pedido; espera que se consiga encontrar uma solução pragmática para o problema do multilinguismo;

| 14. | Assinala, por um lado, os esforços da Comissão no sentido de, nos termos das disposições do artigo 29
  o
  da Directiva 2005/85/CE, elaborar uma lista de países terceiros seguros, mas recorda que o Tribunal de Justiça se deve ainda pronunciar sobre o recurso de anulação interposto contra essa directiva, o que explica a razão pela qual se encontra suspensa a elaboração da lista, e convida o Conselho a ter em conta esses elementos e a tomar decisões em consequência; salienta, além disso, que a noção de país terceiro seguro não isenta os Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional, em particular, das disposições da Convenção de Genebra relativas ao princípio da não repulsão e à apreciação individual de cada pedido de asilo; |
| --- | --- |

14.

Assinala, por um lado, os esforços da Comissão no sentido de, nos termos das disposições do artigo 29
  o
  da Directiva 2005/85/CE, elaborar uma lista de países terceiros seguros, mas recorda que o Tribunal de Justiça se deve ainda pronunciar sobre o recurso de anulação interposto contra essa directiva, o que explica a razão pela qual se encontra suspensa a elaboração da lista, e convida o Conselho a ter em conta esses elementos e a tomar decisões em consequência; salienta, além disso, que a noção de país terceiro seguro não isenta os Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional, em particular, das disposições da Convenção de Genebra relativas ao princípio da não repulsão e à apreciação individual de cada pedido de asilo;

| 15. | Entende que a coordenação das actividades associadas à cooperação prática em matéria de asilo deverá continuar a ser da responsabilidade da Comissão que para tal deverá dispor de recursos adequados; exorta a Comissão a privilegiar esta opção no relatório que apresentará no início de 2008 sobre os progressos alcançados durante a primeira fase das actividades, e se escolher outra opção, a indicar por que razão a criação de uma nova estrutura, sob a forma de uma «Agência de Apoio Europeia», é considerada necessária, devendo ser tida em conta a relação custos/benefícios; entende que, caso a Comissão preveja a criação de uma Agência de Apoio Europeia, incumbe-lhe prever as garantias indispensáveis em matéria de transparência e de responsabilização neste contexto; |
| --- | --- |

15.

Entende que a coordenação das actividades associadas à cooperação prática em matéria de asilo deverá continuar a ser da responsabilidade da Comissão que para tal deverá dispor de recursos adequados; exorta a Comissão a privilegiar esta opção no relatório que apresentará no início de 2008 sobre os progressos alcançados durante a primeira fase das actividades, e se escolher outra opção, a indicar por que razão a criação de uma nova estrutura, sob a forma de uma «Agência de Apoio Europeia», é considerada necessária, devendo ser tida em conta a relação custos/benefícios; entende que, caso a Comissão preveja a criação de uma Agência de Apoio Europeia, incumbe-lhe prever as garantias indispensáveis em matéria de transparência e de responsabilização neste contexto;

| 16. | Apela aos Estados-Membros a que cooperem com o ACNUR, concedendo-lhe um apoio adequado, e introduzam uma operação do tipo «Quality Initiative», publicando os respectivos resultados, de modo a divulgar e promover as melhores práticas de análise dos pedidos de protecção internacional; |
| --- | --- |

16.

Apela aos Estados-Membros a que cooperem com o ACNUR, concedendo-lhe um apoio adequado, e introduzam uma operação do tipo «Quality Initiative», publicando os respectivos resultados, de modo a divulgar e promover as melhores práticas de análise dos pedidos de protecção internacional;

| 17. | Acha inaceitável que os requerentes de asilo sejam mantidos em condições de privação da sua liberdade individual; |
| --- | --- |

17.

Acha inaceitável que os requerentes de asilo sejam mantidos em condições de privação da sua liberdade individual;

| 18. | Salienta a necessidade de criar centros de acolhimento dotados de estruturas distintas para as famílias, as mulheres e as crianças, bem como estruturas adequadas para os idosos e as pessoas com deficiência requerentes de asilo; solicita que seja efectuada uma avaliação sobre as condições de acolhimento, no âmbito da aplicação da Directiva 2003/9/CE; sublinha, a esse respeito, que as possibilidades oferecidas pelo novo Fundo Europeu para os Refugiados deveriam ser exploradas plenamente; |
| --- | --- |

18.

Salienta a necessidade de criar centros de acolhimento dotados de estruturas distintas para as famílias, as mulheres e as crianças, bem como estruturas adequadas para os idosos e as pessoas com deficiência requerentes de asilo; solicita que seja efectuada uma avaliação sobre as condições de acolhimento, no âmbito da aplicação da Directiva 2003/9/CE; sublinha, a esse respeito, que as possibilidades oferecidas pelo novo Fundo Europeu para os Refugiados deveriam ser exploradas plenamente;

| 19. | Saúda as medidas programadas pela Comissão para prestar assistência aos Estados-Membros sujeitos a maiores pressões, para que possam fazer face aos problemas associados ao acolhimento dos requerentes de asilo e à análise dos respectivos pedidos, em especial e acima de tudo através do destacamento de equipas de peritos constituídas por peritos de diversos Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

Saúda as medidas programadas pela Comissão para prestar assistência aos Estados-Membros sujeitos a maiores pressões, para que possam fazer face aos problemas associados ao acolhimento dos requerentes de asilo e à análise dos respectivos pedidos, em especial e acima de tudo através do destacamento de equipas de peritos constituídas por peritos de diversos Estados-Membros;

| 20. | Insiste no facto de a Comissão ser responsável pelo controlo da transposição das directivas adoptadas em matéria de asilo, devendo para tal dispor dos efectivos adequados que, à data actual, ainda são absolutamente insuficientes para concluir com êxito uma tarefa tão vasta; entende que estão em causa a credibilidade da União e o futuro da política comum em matéria de asilo; |
| --- | --- |

20.

Insiste no facto de a Comissão ser responsável pelo controlo da transposição das directivas adoptadas em matéria de asilo, devendo para tal dispor dos efectivos adequados que, à data actual, ainda são absolutamente insuficientes para concluir com êxito uma tarefa tão vasta; entende que estão em causa a credibilidade da União e o futuro da política comum em matéria de asilo;

| 21. | Exorta a Comissão a facilitar o acesso aos instrumentos financeiros, como o Fundo Europeu para os Refugiados e o programa ARGO, a fim de permitir aos Estados-Membros a rápida obtenção de fundos em caso de situação de emergência; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a facilitar o acesso aos instrumentos financeiros, como o Fundo Europeu para os Refugiados e o programa ARGO, a fim de permitir aos Estados-Membros a rápida obtenção de fundos em caso de situação de emergência;

| 22. | Chama a atenção para o facto de a legislação comunitária adoptada em matéria de política de asilo implicar uma interpretação e aplicação harmonizadas em toda a União Europeia; considera que a harmonização no domínio da política de asilo será mais fácil e rápida quando o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias puder ser consultado por outros tribunais que não apenas os supremos tribunais de justiça nacionais, como se verifica actualmente; exige, por conseguinte, ao Conselho que reconheça de novo ao Tribunal de Justiça os seus plenos poderes no âmbito dos processos de decisão a título prejudicial, nos termos do Título IV do Tratado CE; congratula-se com o documento de reflexão do Tribunal de Justiça (6) sobre o tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça e incentiva um debate sobra a necessidade de um procedimento adaptado à natureza específica dos processos que relevam do domínio do asilo e da imigração; |
| --- | --- |

22.

Chama a atenção para o facto de a legislação comunitária adoptada em matéria de política de asilo implicar uma interpretação e aplicação harmonizadas em toda a União Europeia; considera que a harmonização no domínio da política de asilo será mais fácil e rápida quando o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias puder ser consultado por outros tribunais que não apenas os supremos tribunais de justiça nacionais, como se verifica actualmente; exige, por conseguinte, ao Conselho que reconheça de novo ao Tribunal de Justiça os seus plenos poderes no âmbito dos processos de decisão a título prejudicial, nos termos do Título IV do Tratado CE; congratula-se com o documento de reflexão do Tribunal de Justiça (6) sobre o tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça e incentiva um debate sobra a necessidade de um procedimento adaptado à natureza específica dos processos que relevam do domínio do asilo e da imigração;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.

(2)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

(3)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(4)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(5)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 46.

(6)  Documento do Conselho 13272/06.

P6_TA(2007)0287

Confiança dos consumidores no ambiente digital

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (2006/2048(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2006)0744) e o Compêndio da CE sobre Direito dos Consumidores — Análise Comparativa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2006)0744) e o Compêndio da CE sobre Direito dos Consumidores — Análise Comparativa (1),

| — | Tendo em conta a audição pública (e os estudos de peritos apresentados nessa audição) sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital, que teve lugar no Parlamento Europeu, em 24 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição pública (e os estudos de peritos apresentados nessa audição) sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital, que teve lugar no Parlamento Europeu, em 24 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, os seus artigos 95
  o
  e 153
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, os seus artigos 95
  o
  e 153
  o
  ,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 23 de Março de 2006 sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (2) e de 7 de Setembro de 2006 sobre o direito europeu dos contratos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 23 de Março de 2006 sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (2) e de 7 de Setembro de 2006 sobre o direito europeu dos contratos (3),

| — | Tendo em conta a actual legislação comunitária nos domínios da defesa do consumidor, do comércio electrónico e do desenvolvimento da sociedade da informação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a actual legislação comunitária nos domínios da defesa do consumidor, do comércio electrónico e do desenvolvimento da sociedade da informação,

| — | Tendo em conta a Carta da Presidência Alemã sobre os direitos dos consumidores no ambiente digital, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta da Presidência Alemã sobre os direitos dos consumidores no ambiente digital,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Combater o spam, o spyware e o malware» (COM(2006)0688), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Combater o spam, o spyware e o malware» (COM(2006)0688),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0334), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0334),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0191/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0191/2007),

| A. | Considerando que a tecnologia digital faz parte da vida quotidiana, que a indústria das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) desempenha um importante papel no fornecimento de plataformas, equipamento, programas informáticos, serviços de informação, comunicação, entretenimento e bens culturais, sendo cada vez mais ténue a fronteira entre bens e serviços; considerando que existe uma convergência entre várias formas das TIC, que os métodos de aquisição se estão a diversificar e que os consumidores estão a produzir cada vez mais conteúdos ou a acrescentar valor aos produtos; considerando além disso que, nesta nova e complexa estrutura, é cada vez mais difícil identificar quem fornece uma parte determinada de um serviço e compreender o impacto de uma tecnologia específica e dos novos modelos de gestão; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a tecnologia digital faz parte da vida quotidiana, que a indústria das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) desempenha um importante papel no fornecimento de plataformas, equipamento, programas informáticos, serviços de informação, comunicação, entretenimento e bens culturais, sendo cada vez mais ténue a fronteira entre bens e serviços; considerando que existe uma convergência entre várias formas das TIC, que os métodos de aquisição se estão a diversificar e que os consumidores estão a produzir cada vez mais conteúdos ou a acrescentar valor aos produtos; considerando além disso que, nesta nova e complexa estrutura, é cada vez mais difícil identificar quem fornece uma parte determinada de um serviço e compreender o impacto de uma tecnologia específica e dos novos modelos de gestão;

| B. | Considerando que a confiança dos consumidores e das empresas europeias no ambiente digital é reduzida e que, em certos aspectos, o comércio electrónico na Europa denota atraso em relação aos Estados Unidos e à Ásia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a confiança dos consumidores e das empresas europeias no ambiente digital é reduzida e que, em certos aspectos, o comércio electrónico na Europa denota atraso em relação aos Estados Unidos e à Ásia,

| C. | Considerando que, apesar do potencial da comunicação digital, apenas 6% dos consumidores utilizam o comércio electrónico transfronteiriço de mercadorias, serviços e conteúdos, embora esta percentagem esteja a aumentar, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, apesar do potencial da comunicação digital, apenas 6% dos consumidores utilizam o comércio electrónico transfronteiriço de mercadorias, serviços e conteúdos, embora esta percentagem esteja a aumentar,

| D. | Considerando que, não obstante as potencialidades oferecidas pela resolução alternativa de litígios, apenas 3% dos retalhistas utilizam de modo regular essa resolução alternativa de litígios e 41 % desconhecem a possibilidade de recorrer a tais instrumentos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, não obstante as potencialidades oferecidas pela resolução alternativa de litígios, apenas 3% dos retalhistas utilizam de modo regular essa resolução alternativa de litígios e 41 % desconhecem a possibilidade de recorrer a tais instrumentos,

| E. | Considerando que o desenvolvimento do mercado digital da UE aumentaria consideravelmente a competitividade da UE no comércio global, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desenvolvimento do mercado digital da UE aumentaria consideravelmente a competitividade da UE no comércio global,

| F. | Considerando que a neutralidade da rede requer uma investigação aprofundada e uma monitorização atenta a nível europeu, a fim de libertar e explorar plenamente o seu potencial, de molde a alargar a escolha do consumidor e permitir que novas empresas tenham acesso equitativo ao mercado interno, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a neutralidade da rede requer uma investigação aprofundada e uma monitorização atenta a nível europeu, a fim de libertar e explorar plenamente o seu potencial, de molde a alargar a escolha do consumidor e permitir que novas empresas tenham acesso equitativo ao mercado interno,

| G. | Considerando que a fragmentação de uma parte do mercado electrónico dentro da UE ameaça os direitos estabelecidos no acervo comunitário, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a fragmentação de uma parte do mercado electrónico dentro da UE ameaça os direitos estabelecidos no acervo comunitário,

| H. | Considerando que a fractura digital é social e geográfica, e ainda que os esquecidos da evolução digital residem frequentemente em zonas desfavorecidas e rurais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a fractura digital é social e geográfica, e ainda que os esquecidos da evolução digital residem frequentemente em zonas desfavorecidas e rurais,

| I. | Considerando que a segurança jurídica dos consumidores e das empresas europeias em relação ao comércio electrónico transfronteiriço dentro da UE é reduzida, em comparação com as transacções nacionais e as transacções com países terceiros, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a segurança jurídica dos consumidores e das empresas europeias em relação ao comércio electrónico transfronteiriço dentro da UE é reduzida, em comparação com as transacções nacionais e as transacções com países terceiros,

| J. | Considerando que uma mesma transacção electrónica está sujeita a muitas disposições jurídicas que estabelecem diferentes requisitos, o que não proporciona regras claras e de fácil aplicação aos operadores económicos, nem aos consumidores, |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma mesma transacção electrónica está sujeita a muitas disposições jurídicas que estabelecem diferentes requisitos, o que não proporciona regras claras e de fácil aplicação aos operadores económicos, nem aos consumidores,

| K. | Considerando que o futuro da sociedade da informação depende em muito da capacidade de garantir a protecção adequada dos dados pessoais, bem como um elevado nível de segurança no ambiente electrónico, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o futuro da sociedade da informação depende em muito da capacidade de garantir a protecção adequada dos dados pessoais, bem como um elevado nível de segurança no ambiente electrónico,

| 1. | Exorta a Comissão a apoiar um quadro adequado ao desenvolvimento do comércio electrónico que incremente o nível, actualmente baixo, de confiança dos consumidores, crie um ambiente empresarial mais atractivo, melhore a qualidade da legislação, reforce os direitos dos consumidores e a posição dos operadores das pequenas empresas nos mercados e ponha termo à fragmentação do mercado interno no ambiente digital; acolhe favoravelmente, neste contexto, a Comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária em matéria de política dos consumidores para 2007/2013 — Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz (COM(2007)0099; |
| --- | --- |

1.

Exorta a Comissão a apoiar um quadro adequado ao desenvolvimento do comércio electrónico que incremente o nível, actualmente baixo, de confiança dos consumidores, crie um ambiente empresarial mais atractivo, melhore a qualidade da legislação, reforce os direitos dos consumidores e a posição dos operadores das pequenas empresas nos mercados e ponha termo à fragmentação do mercado interno no ambiente digital; acolhe favoravelmente, neste contexto, a Comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária em matéria de política dos consumidores para 2007/2013 — Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz (COM(2007)0099;

| 2. | Convida a Comissão a desenvolver esforços, não apenas para melhorar a legislação no domínio da protecção dos consumidores, mas também para elaborar regras adequadas em matéria de comércio electrónico transfronteiras, sob a forma de normas a cumprir, numa base voluntária, pelos titulares da marca de confiança europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a desenvolver esforços, não apenas para melhorar a legislação no domínio da protecção dos consumidores, mas também para elaborar regras adequadas em matéria de comércio electrónico transfronteiras, sob a forma de normas a cumprir, numa base voluntária, pelos titulares da marca de confiança europeia;

| 3. | Exorta a Comissão a propor uma estratégia para reforçar a confiança do consumidor no ambiente digital no seu conjunto, a partir da experiência adquirida no quadro da iniciativa «confiança electrónica» (4); |
| --- | --- |

3.

Exorta a Comissão a propor uma estratégia para reforçar a confiança do consumidor no ambiente digital no seu conjunto, a partir da experiência adquirida no quadro da iniciativa «confiança electrónica» (4);

| 4. | Manifesta-se convicto da necessidade de pôr efectivamente em prática, sem demora, a Iniciativa «e-Inclusão»; solicita, por tal motivo, à Comissão que convide os Estados-Membros signatários dessa acção pan-europeia a agir nesse sentido; |
| --- | --- |

4.

Manifesta-se convicto da necessidade de pôr efectivamente em prática, sem demora, a Iniciativa «e-Inclusão»; solicita, por tal motivo, à Comissão que convide os Estados-Membros signatários dessa acção pan-europeia a agir nesse sentido;

| 5. | Manifesta a convicção de que a definição de «consumidor» deve ser mais ampla e mais bem adaptada à sociedade da informação; |
| --- | --- |

5.

Manifesta a convicção de que a definição de «consumidor» deve ser mais ampla e mais bem adaptada à sociedade da informação;

| 6. | Manifesta a convicção de que os operadores das pequenas empresas carecem de protecção específica para reforçar a sua posição nos mercados da sociedade da informação; |
| --- | --- |

6.

Manifesta a convicção de que os operadores das pequenas empresas carecem de protecção específica para reforçar a sua posição nos mercados da sociedade da informação;

| 7. | Salienta a existência de factores que geram a desconfiança dos consumidores no ambiente digital e entende, por tal motivo, que é necessário desenvolver uma política activa e promover mecanismos concretos de reforço da confiança dos consumidores, a fim de que as transacções no ambiente digital se possam efectuar em segurança e de forma correcta; |
| --- | --- |

7.

Salienta a existência de factores que geram a desconfiança dos consumidores no ambiente digital e entende, por tal motivo, que é necessário desenvolver uma política activa e promover mecanismos concretos de reforço da confiança dos consumidores, a fim de que as transacções no ambiente digital se possam efectuar em segurança e de forma correcta;

| 8. | Exorta a Comissão a que, nos termos do artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (5), celebre acordos de cooperação no domínio da defesa do consumidor com países terceiros (especialmente os países membros da OCDE), o que contribuirá para melhorar a aplicabilidade dos direitos dos consumidores no ambiente digital; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão a que, nos termos do artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (5), celebre acordos de cooperação no domínio da defesa do consumidor com países terceiros (especialmente os países membros da OCDE), o que contribuirá para melhorar a aplicabilidade dos direitos dos consumidores no ambiente digital;

| 9. | Acolhe favoravelmente a iniciativa, adoptada pela Comissão, de rever e actualizar o acervo comunitário em matéria de defesa dos consumidores e, em especial, a ênfase colocada no comércio electrónico; |
| --- | --- |

9.

Acolhe favoravelmente a iniciativa, adoptada pela Comissão, de rever e actualizar o acervo comunitário em matéria de defesa dos consumidores e, em especial, a ênfase colocada no comércio electrónico;

Reforçar a confiança dos consumidores no ambiente digital

| 10. | Considera que uma nova estratégia relativa à «confiança electrónica» contribuirá para reforçar a confiança dos consumidores, em particular através de progressos nas seguintes áreas:






  — | criação de um programa de subvenções e aproveitamento dos programas financeiros existentes para projectos destinados a aumentar a confiança dos consumidores no ambiente digital, incluindo campanhas de educação e de informação e projectos destinados a controlar a qualidade dos serviços em linha na prática (por exemplo, através do chamado «mystery shopping»), |
| --- | --- | --- |

10.

Considera que uma nova estratégia relativa à «confiança electrónica» contribuirá para reforçar a confiança dos consumidores, em particular através de progressos nas seguintes áreas:

—

criação de um programa de subvenções e aproveitamento dos programas financeiros existentes para projectos destinados a aumentar a confiança dos consumidores no ambiente digital, incluindo campanhas de educação e de informação e projectos destinados a controlar a qualidade dos serviços em linha na prática (por exemplo, através do chamado «mystery shopping»),

| — | criação de um módulo electrónico de aprendizagem, directamente relacionado com a defesa dos consumidores e os direitos dos utilizadores no ambiente digital, no âmbito do projecto Dolceta («Development of On Line Consumer Education Tool for Adults»), e tendo igualmente em conta os interesses específicos dos jovens consumidores no ambiente digital, |
| --- | --- |

—

criação de um módulo electrónico de aprendizagem, directamente relacionado com a defesa dos consumidores e os direitos dos utilizadores no ambiente digital, no âmbito do projecto Dolceta («Development of On Line Consumer Education Tool for Adults»), e tendo igualmente em conta os interesses específicos dos jovens consumidores no ambiente digital,

| — | apoio a projectos didácticos e informativos, tendo em vista sensibilizar as pequenas e médias empresas para as suas obrigações quando fornecem mercadorias, serviços ou conteúdos transfronteiriçamente em ambiente digital, |
| --- | --- |

—

apoio a projectos didácticos e informativos, tendo em vista sensibilizar as pequenas e médias empresas para as suas obrigações quando fornecem mercadorias, serviços ou conteúdos transfronteiriçamente em ambiente digital,

| — | reforço dos instrumentos tradicionais de defesa do consumidor, a fim de garantir a utilização eficaz dos mesmos no ambiente digital, bem como alargamento dos objectivos dos Centros Europeus do Consumidor, |
| --- | --- |

—

reforço dos instrumentos tradicionais de defesa do consumidor, a fim de garantir a utilização eficaz dos mesmos no ambiente digital, bem como alargamento dos objectivos dos Centros Europeus do Consumidor,

| — | remoção dos obstáculos enfrentados pelos empresários que operam a nível transfronteiriço no ambiental digital, normalizando, por exemplo, as regras comunitárias que regem a facturação electrónica transfronteiriça («e-facturação»), |
| --- | --- |

—

remoção dos obstáculos enfrentados pelos empresários que operam a nível transfronteiriço no ambiental digital, normalizando, por exemplo, as regras comunitárias que regem a facturação electrónica transfronteiriça («e-facturação»),

| — | criação de um fórum pan-europeu de peritos para o intercâmbio das melhores práticas nacionais, encarregado igualmente de apresentar uma estratégia legislativa e não legislativa de longo prazo, tendente a reforçar a confiança dos consumidores no ambiente digital, |
| --- | --- |

—

criação de um fórum pan-europeu de peritos para o intercâmbio das melhores práticas nacionais, encarregado igualmente de apresentar uma estratégia legislativa e não legislativa de longo prazo, tendente a reforçar a confiança dos consumidores no ambiente digital,

| — | realização de estudos de impacto para todas as propostas legislativas no domínio do mercado interno, a fim de avaliar as consequências dessas propostas para os consumidores no ambiente digital, |
| --- | --- |

—

realização de estudos de impacto para todas as propostas legislativas no domínio do mercado interno, a fim de avaliar as consequências dessas propostas para os consumidores no ambiente digital,

| — | coordenação e apoio a códigos europeus de auto-regulação que respeitem os modelos de melhores práticas e os princípios mais importantes de uma auto-regulação eficaz (incluindo a avaliação dos seus efeitos reais sobre a melhoria da situação dos consumidores no mercado em ambiente digital), |
| --- | --- |

—

coordenação e apoio a códigos europeus de auto-regulação que respeitem os modelos de melhores práticas e os princípios mais importantes de uma auto-regulação eficaz (incluindo a avaliação dos seus efeitos reais sobre a melhoria da situação dos consumidores no mercado em ambiente digital),

| — | introdução do requisito de realização de auditorias externas para determinados tipos específicos de serviços electrónicos, para os quais importa especialmente garantir uma segurança sem falhas, a protecção dos dados e das informações de carácter pessoal (por exemplo, actividades bancárias através da Internet), etc., |
| --- | --- |

—

introdução do requisito de realização de auditorias externas para determinados tipos específicos de serviços electrónicos, para os quais importa especialmente garantir uma segurança sem falhas, a protecção dos dados e das informações de carácter pessoal (por exemplo, actividades bancárias através da Internet), etc.,

| — | apoio à utilização obrigatória das tecnologias mais seguras para operações de pagamento em linha, |
| --- | --- |

—

apoio à utilização obrigatória das tecnologias mais seguras para operações de pagamento em linha,

| — | criação de um sistema europeu de alerta rápido, incluindo uma base de dados, a fim de combater actividades fraudulentas no ambiente digital; essa base de dados deverá incluir a possibilidade de os consumidores denunciarem comportamentos fraudulentos, utilizando um simples formulário em linha; |
| --- | --- |

—

criação de um sistema europeu de alerta rápido, incluindo uma base de dados, a fim de combater actividades fraudulentas no ambiente digital; essa base de dados deverá incluir a possibilidade de os consumidores denunciarem comportamentos fraudulentos, utilizando um simples formulário em linha;

| — | lançamento de uma campanha europeia de informação sobre a contrafacção dos medicamentos vendidos na Internet, salientando os perigos consideráveis que representa para a saúde pública, |
| --- | --- |

—

lançamento de uma campanha europeia de informação sobre a contrafacção dos medicamentos vendidos na Internet, salientando os perigos consideráveis que representa para a saúde pública,

| 11. | Salienta a importância de uma transposição atempada e eficaz da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (6) por todos os Estados-Membros, enquanto instrumento essencial para garantir a defesa dos consumidores nas transacções transfronteiriças; |
| --- | --- |

11.

Salienta a importância de uma transposição atempada e eficaz da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (6) por todos os Estados-Membros, enquanto instrumento essencial para garantir a defesa dos consumidores nas transacções transfronteiriças;

| 12. | Considera igualmente que o relançamento da iniciativa «confiança electrónica» não deveria incidir apenas sobre a defesa do consumidor, mas estabelecer também uma abordagem coordenada para o ambiente digital no seu conjunto, incluindo análises de factores não relativos ao mercado, como por exemplo a protecção da vida privada, o acesso dos cidadãos às tecnologias de informação («e-Inclusão»), a segurança da Internet, etc.; |
| --- | --- |

12.

Considera igualmente que o relançamento da iniciativa «confiança electrónica» não deveria incidir apenas sobre a defesa do consumidor, mas estabelecer também uma abordagem coordenada para o ambiente digital no seu conjunto, incluindo análises de factores não relativos ao mercado, como por exemplo a protecção da vida privada, o acesso dos cidadãos às tecnologias de informação («e-Inclusão»), a segurança da Internet, etc.;

| 13. | Insiste em que é primordial o direito de acesso da população europeia ao ambiente digital e recorda, neste contexto, a importância de aplicar instrumentos financeiros e jurídicos adequados, a fim de promover a e-inclusão, designadamente através da execução e, se necessário, do alargamento das obrigações de serviço público no domínio das comunicações electrónicas, bem como da disponibilização de recursos financeiros para investimentos no desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação digital; |
| --- | --- |

13.

Insiste em que é primordial o direito de acesso da população europeia ao ambiente digital e recorda, neste contexto, a importância de aplicar instrumentos financeiros e jurídicos adequados, a fim de promover a e-inclusão, designadamente através da execução e, se necessário, do alargamento das obrigações de serviço público no domínio das comunicações electrónicas, bem como da disponibilização de recursos financeiros para investimentos no desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação digital;

| 14. | Manifesta-se convicto de que as partes interessadas (representantes da indústria e de organizações de consumidores) devem ser obrigatoriamente consultadas sobre as futuras acções; |
| --- | --- |

14.

Manifesta-se convicto de que as partes interessadas (representantes da indústria e de organizações de consumidores) devem ser obrigatoriamente consultadas sobre as futuras acções;

Cultura do comércio electrónico

| 15. | Exorta a Comissão a dar início à formulação de normas europeias voluntárias para facilitar o comércio electrónico transfronteiriço, isto é, de normas europeias que permitam superar as diferenças e divergências linguísticas entre as normas jurídicas em vigor nos Estados-Membros, as quais representam um obstáculo importante à plena exploração das potencialidades do mercado interno em ambiente digital por parte dos consumidores e das pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

15.

Exorta a Comissão a dar início à formulação de normas europeias voluntárias para facilitar o comércio electrónico transfronteiriço, isto é, de normas europeias que permitam superar as diferenças e divergências linguísticas entre as normas jurídicas em vigor nos Estados-Membros, as quais representam um obstáculo importante à plena exploração das potencialidades do mercado interno em ambiente digital por parte dos consumidores e das pequenas e médias empresas;

| 16. | Exorta a Comissão a apoiar a criação de contratos normalizados facultativos e de condições gerais normalizadas facultativas para o comércio electrónico que garantam uma relação equilibrada, tendo em conta que habitualmente nem os consumidores nem as empresas são peritos jurídicos e técnicos; importa, todavia, deixar às partes a possibilidade de celebrarem livremente contratos, com base na liberdade de contratação, que constitui um princípio fundamental do direito civil; |
| --- | --- |

16.

Exorta a Comissão a apoiar a criação de contratos normalizados facultativos e de condições gerais normalizadas facultativas para o comércio electrónico que garantam uma relação equilibrada, tendo em conta que habitualmente nem os consumidores nem as empresas são peritos jurídicos e técnicos; importa, todavia, deixar às partes a possibilidade de celebrarem livremente contratos, com base na liberdade de contratação, que constitui um princípio fundamental do direito civil;

| 17. | Solicita à Comissão que obrigue os empresários que utilizam voluntariamente contratos normalizados e condições gerais normalizadas a assinalarem as disposições divergentes; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão que obrigue os empresários que utilizam voluntariamente contratos normalizados e condições gerais normalizadas a assinalarem as disposições divergentes;

| 18. | Solicita à Comissão que proponha a alteração das normas relativas às comunicações electrónicas, a fim de melhorar a transparência e a publicação das informações destinadas aos utilizadores finais; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Comissão que proponha a alteração das normas relativas às comunicações electrónicas, a fim de melhorar a transparência e a publicação das informações destinadas aos utilizadores finais;

Marcas de confiança europeias para o comércio electrónico transfronteiriço

| 19. | Convida a Comissão, uma vez eliminados os obstáculos à integração do sector retalhista no mercado interno, a avaliar as possibilidades de estabelecer uma definição das condições e um logótipo para uma marca de confiança europeia que garanta maior segurança no domínio do comércio electrónico transfronteiriço e a garantir, neste contexto, a criação de um quadro jurídico geral para as marcas de confiança voluntárias, como foi instada a fazê-lo pela Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico) (7); recomenda que tal implique:






  — | um sistema não oneroso, |
| --- | --- | --- |

19.

Convida a Comissão, uma vez eliminados os obstáculos à integração do sector retalhista no mercado interno, a avaliar as possibilidades de estabelecer uma definição das condições e um logótipo para uma marca de confiança europeia que garanta maior segurança no domínio do comércio electrónico transfronteiriço e a garantir, neste contexto, a criação de um quadro jurídico geral para as marcas de confiança voluntárias, como foi instada a fazê-lo pela Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico) (7); recomenda que tal implique:

—

um sistema não oneroso,

| — | não concorrência com as marcas de confiança ou de qualidade existentes, |
| --- | --- |

—

não concorrência com as marcas de confiança ou de qualidade existentes,

| — | custos a suportar apenas em caso de litígio, |
| --- | --- |

—

custos a suportar apenas em caso de litígio,

| — | o princípio de auto-regulação (a marca não é atribuída institucionalmente, mas os operadores utilizam-na se comprovarem publicamente que forneceram as informações obrigatórias dentro de um prazo definido, utilizaram os contratos recomendados, processaram as reclamações sem demora, utilizaram um sistema alternativo de resolução de litígios ou agiram em conformidade com outras normas europeias), |
| --- | --- |

—

o princípio de auto-regulação (a marca não é atribuída institucionalmente, mas os operadores utilizam-na se comprovarem publicamente que forneceram as informações obrigatórias dentro de um prazo definido, utilizaram os contratos recomendados, processaram as reclamações sem demora, utilizaram um sistema alternativo de resolução de litígios ou agiram em conformidade com outras normas europeias),

| — | sanções por uso indevido; |
| --- | --- |

—

sanções por uso indevido;

| 20. | Regista, porém, os seguintes problemas decorrentes da aplicação de regimes de marcas de confiança:






  — | indisponibilidade das partes interessadas para investir na comercialização e na promoção desses regimes; |
| --- | --- | --- |

20.

Regista, porém, os seguintes problemas decorrentes da aplicação de regimes de marcas de confiança:

—

indisponibilidade das partes interessadas para investir na comercialização e na promoção desses regimes;

| — | maiores possibilidades de utilização fraudulenta, por falta de controlo adequado; |
| --- | --- |

—

maiores possibilidades de utilização fraudulenta, por falta de controlo adequado;

| 21. | Mostra-se convicto de que as formas mais eficazes de promover a confiança dos consumidores são as seguintes:






  — | regimes sectoriais específicos, fortemente apoiados e controlados por um organismo profissional que reúna o apoio de todas as pequenas e grandes empresas do sector; |
| --- | --- | --- |

21.

Mostra-se convicto de que as formas mais eficazes de promover a confiança dos consumidores são as seguintes:

—

regimes sectoriais específicos, fortemente apoiados e controlados por um organismo profissional que reúna o apoio de todas as pequenas e grandes empresas do sector;

| — | códigos de conduta sectoriais específicos para os prestadores de serviços, conforme preconizado pela Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (8) («Directiva Serviços»); |
| --- | --- |

—

códigos de conduta sectoriais específicos para os prestadores de serviços, conforme preconizado pela Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (8) («Directiva Serviços»);

| — | informações de referência independentes, colocadas em sítios Web para ajudar os novos consumidores no momento da escolha; |
| --- | --- |

—

informações de referência independentes, colocadas em sítios Web para ajudar os novos consumidores no momento da escolha;

e solicita à Comissão que facilite o intercâmbio das melhores práticas no que diz respeito a tais regimes;

| 22. | Regista que a Directiva relativa às práticas comerciais desleais abrange a utilização fraudulenta de marcas de confiança ou outras, bem como as informações de referência falsas destinadas aos consumidores; solicita aos Estados-Membros que garantam que os seus centros nacionais de defesa dos consumidores sejam alertados para essas práticas fraudulentas; |
| --- | --- |

22.

Regista que a Directiva relativa às práticas comerciais desleais abrange a utilização fraudulenta de marcas de confiança ou outras, bem como as informações de referência falsas destinadas aos consumidores; solicita aos Estados-Membros que garantam que os seus centros nacionais de defesa dos consumidores sejam alertados para essas práticas fraudulentas;

| 23. | Convida a Comissão a avaliar a experiência adquirida com as marcas de confiança já existentes e bem sucedidas, em especial as utilizadas em vários Estados-Membros (por exemplo, o Euro-Label), e a utilizar essa experiência para introduzir a marca de confiança europeia para o comércio electrónico transfronteiriço (inclusive verificando se a difusão de marcas de confiança nos novos Estados-Membros é prejudicada pela escassez dos recursos financeiros disponíveis para a introdução dessas marcas); |
| --- | --- |

23.

Convida a Comissão a avaliar a experiência adquirida com as marcas de confiança já existentes e bem sucedidas, em especial as utilizadas em vários Estados-Membros (por exemplo, o Euro-Label), e a utilizar essa experiência para introduzir a marca de confiança europeia para o comércio electrónico transfronteiriço (inclusive verificando se a difusão de marcas de confiança nos novos Estados-Membros é prejudicada pela escassez dos recursos financeiros disponíveis para a introdução dessas marcas);

| 24. | Manifesta a sua firme convicção de que as marcas de confiança oferecem, sobretudo às pequenas e médias empresas, uma boa oportunidade para promoverem a confiança dos consumidores no ambiente digital; |
| --- | --- |

24.

Manifesta a sua firme convicção de que as marcas de confiança oferecem, sobretudo às pequenas e médias empresas, uma boa oportunidade para promoverem a confiança dos consumidores no ambiente digital;

Carta Europeia dos Direitos dos Utilizadores na Sociedade da Informação

| 25. | Exorta a Comissão a apresentar, depois de consultar as organizações de consumidores, uma Carta Europeia dos Direitos dos Utilizadores que clarifique os direitos e as obrigações dos intervenientes na sociedade da informação, incluindo os consumidores, designadamente os direitos dos utilizadores relativos aos conteúdos digitais (ou seja, direitos e obrigações dos utilizadores quando usam conteúdos digitais), os direitos dos utilizadores que garantam normas básicas de interoperabilidade e os direitos dos utilizadores particularmente vulneráveis (melhorando o acesso das pessoas com deficiência às páginas Internet); em caso de impossibilidade temporária de preparar essa Carta devido à dinâmica do desenvolvimento deste sector, convida a Comissão a apresentar um guia que explique os direitos e as obrigações dos intervenientes na sociedade da informação no quadro do actual acervo; |
| --- | --- |

25.

Exorta a Comissão a apresentar, depois de consultar as organizações de consumidores, uma Carta Europeia dos Direitos dos Utilizadores que clarifique os direitos e as obrigações dos intervenientes na sociedade da informação, incluindo os consumidores, designadamente os direitos dos utilizadores relativos aos conteúdos digitais (ou seja, direitos e obrigações dos utilizadores quando usam conteúdos digitais), os direitos dos utilizadores que garantam normas básicas de interoperabilidade e os direitos dos utilizadores particularmente vulneráveis (melhorando o acesso das pessoas com deficiência às páginas Internet); em caso de impossibilidade temporária de preparar essa Carta devido à dinâmica do desenvolvimento deste sector, convida a Comissão a apresentar um guia que explique os direitos e as obrigações dos intervenientes na sociedade da informação no quadro do actual acervo;

| 26. | Solicita à Comissão que estabeleça as liberdades e os direitos fundamentais dos utilizadores na sociedade da informação; nesta matéria, considera que algumas liberdades e direitos fundamentais dos utilizadores deverão ser estabelecidos no âmbito da próxima comunicação sobre conteúdos em linha no mercado único; |
| --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que estabeleça as liberdades e os direitos fundamentais dos utilizadores na sociedade da informação; nesta matéria, considera que algumas liberdades e direitos fundamentais dos utilizadores deverão ser estabelecidos no âmbito da próxima comunicação sobre conteúdos em linha no mercado único;

| 27. | Entende que o ambiente em linha e a tecnologia digital permitem oferecer aos consumidores uma vasta gama de novos produtos e serviços e que a propriedade intelectual constitui a verdadeira base desses serviços; considera que os consumidores, para poderem aproveitar plenamente desses serviços e verem satisfeitas as suas expectativas, necessitam de informações claras sobre o que podem ou não fazer em relação aos conteúdos digitais, à gestão dos direitos digitais e a medidas de protecção tecnológica; mostra-se convicto de que os consumidores deveriam ser autorizados a encontrar soluções interoperáveis; |
| --- | --- |

27.

Entende que o ambiente em linha e a tecnologia digital permitem oferecer aos consumidores uma vasta gama de novos produtos e serviços e que a propriedade intelectual constitui a verdadeira base desses serviços; considera que os consumidores, para poderem aproveitar plenamente desses serviços e verem satisfeitas as suas expectativas, necessitam de informações claras sobre o que podem ou não fazer em relação aos conteúdos digitais, à gestão dos direitos digitais e a medidas de protecção tecnológica; mostra-se convicto de que os consumidores deveriam ser autorizados a encontrar soluções interoperáveis;

| 28. | Solicita à Comissão que divulgue a Carta Europeia dos Direitos dos Utilizadores e que encorage os Estados-Membros e as organizações em causa a divulgá-la amplamente a todos os utilizadores da Internet, a fim de estarem conscientes dos seus direitos e poderem exigir a sua aplicação; |
| --- | --- |

28.

Solicita à Comissão que divulgue a Carta Europeia dos Direitos dos Utilizadores e que encorage os Estados-Membros e as organizações em causa a divulgá-la amplamente a todos os utilizadores da Internet, a fim de estarem conscientes dos seus direitos e poderem exigir a sua aplicação;

Fragmentação do mercado interno no ambiente digital

| 29. | Convida a Comissão a propor medidas que ponham termo à fragmentação do mercado interno no ambiente digital (isto é, recusa do acesso a mercadorias, serviços e conteúdos oferecidos num contexto transfronteiriço), o que afecta significativamente os consumidores, sobretudo nos novos e pequenos Estados-Membros, exclusivamente com base na nacionalidade, local de residência ou posse de um cartão de pagamento emitido por um determinado Estado-Membro, e a manter o Parlamento periodicamente informado sobre a evolução registada nesta área; |
| --- | --- |

29.

Convida a Comissão a propor medidas que ponham termo à fragmentação do mercado interno no ambiente digital (isto é, recusa do acesso a mercadorias, serviços e conteúdos oferecidos num contexto transfronteiriço), o que afecta significativamente os consumidores, sobretudo nos novos e pequenos Estados-Membros, exclusivamente com base na nacionalidade, local de residência ou posse de um cartão de pagamento emitido por um determinado Estado-Membro, e a manter o Parlamento periodicamente informado sobre a evolução registada nesta área;

| 30. | Considera inadmissível o comportamento de alguns empresários que prestam serviços ou fornecem mercadorias e conteúdos através da Internet em vários Estados-Membros e impedem o acesso dos consumidores aos respectivos sítios Web noutros Estados-Membros, obrigando-os a utilizar os sítios no Estado de residência (ou da nacionalidade) do consumidor; |
| --- | --- |

30.

Considera inadmissível o comportamento de alguns empresários que prestam serviços ou fornecem mercadorias e conteúdos através da Internet em vários Estados-Membros e impedem o acesso dos consumidores aos respectivos sítios Web noutros Estados-Membros, obrigando-os a utilizar os sítios no Estado de residência (ou da nacionalidade) do consumidor;

| 31. | Solicita à Comissão que proponha uma disposição que garanta o acesso aos produtos fornecidos a nível transfronteiriço, em conformidade com o artigo 20
  o
  da Directiva relativa aos serviços; |
| --- | --- |

31.

Solicita à Comissão que proponha uma disposição que garanta o acesso aos produtos fornecidos a nível transfronteiriço, em conformidade com o artigo 20
  o
  da Directiva relativa aos serviços;

| 32. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto a eficácia do artigo 20
  o
  da Directiva relativa aos serviços, em especial no que diz respeito a critérios objectivos; |
| --- | --- |

32.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto a eficácia do artigo 20
  o
  da Directiva relativa aos serviços, em especial no que diz respeito a critérios objectivos;

| 33. | Congratula-se pelo facto de a Comissão estar a analisar a incompatibilidade entre a prática do licenciamento territorial ou os contratos territoriais exclusivos e o mercado interno, e encoraja e insta a Comissão a informar exaustivamente o Parlamento sobre os resultados dessa análise; |
| --- | --- |

33.

Congratula-se pelo facto de a Comissão estar a analisar a incompatibilidade entre a prática do licenciamento territorial ou os contratos territoriais exclusivos e o mercado interno, e encoraja e insta a Comissão a informar exaustivamente o Parlamento sobre os resultados dessa análise;

| 34. | Salienta que importa garantir incentivos adequados, a fim de que os empresários europeus que operam no ambiente digital ofereçam mercadorias, serviços ou conteúdos a nível transfronteiriço, em todo o mercado interno; |
| --- | --- |

34.

Salienta que importa garantir incentivos adequados, a fim de que os empresários europeus que operam no ambiente digital ofereçam mercadorias, serviços ou conteúdos a nível transfronteiriço, em todo o mercado interno;

| 35. | Regista que a interoperabilidade é um factor económico crucial e salienta a importância de normas promovidas pela indústria, acessíveis e interoperáveis a nível técnico e legal, a fim de permitir economias de escala, assegurar um acesso não discriminatório dos consumidores a dispositivos, serviços e conteúdos, promover o rápido desenvolvimento de tecnologias e contribuir para evitar a fragmentação do mercado; salienta que deve ser promovida uma verdadeira interoperabilidade entre dispositivos, serviços e conteúdos, pelo menos, a nível do consumidor (utilizador final); |
| --- | --- |

35.

Regista que a interoperabilidade é um factor económico crucial e salienta a importância de normas promovidas pela indústria, acessíveis e interoperáveis a nível técnico e legal, a fim de permitir economias de escala, assegurar um acesso não discriminatório dos consumidores a dispositivos, serviços e conteúdos, promover o rápido desenvolvimento de tecnologias e contribuir para evitar a fragmentação do mercado; salienta que deve ser promovida uma verdadeira interoperabilidade entre dispositivos, serviços e conteúdos, pelo menos, a nível do consumidor (utilizador final);

Reforçar a protecção legal dos consumidores no ambiente digital

| 36. | Está convicto de que o reforço da confiança dos consumidores no ambiente digital seria possível através de um acervo comunitário em matéria de defesa do consumidor mais claro, melhorado e orientado para instrumentos jurídicos horizontais, e da harmonização de determinados aspectos do direito aplicável aos contratos com os consumidores; convida a Comissão a apresentar, ao Parlamento e ao Conselho, um relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao comércio electrónico, que identifique as questões ligadas à confiança dos consumidores; |
| --- | --- |

36.

Está convicto de que o reforço da confiança dos consumidores no ambiente digital seria possível através de um acervo comunitário em matéria de defesa do consumidor mais claro, melhorado e orientado para instrumentos jurídicos horizontais, e da harmonização de determinados aspectos do direito aplicável aos contratos com os consumidores; convida a Comissão a apresentar, ao Parlamento e ao Conselho, um relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao comércio electrónico, que identifique as questões ligadas à confiança dos consumidores;

| 37. | Congratula-se com a proposta apresentada pela Comissão no seu Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, de incluir os ficheiros digitais no âmbito de aplicação da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (9); |
| --- | --- |

37.

Congratula-se com a proposta apresentada pela Comissão no seu Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, de incluir os ficheiros digitais no âmbito de aplicação da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (9);

| 38. | Mostra-se convicto de que a aplicação das regras relativas às cláusulas contratuais abusivas deve ser reforçada no âmbito dos contratos de licença para os utilizadores finais e incluir cláusulas contratuais técnicas; |
| --- | --- |

38.

Mostra-se convicto de que a aplicação das regras relativas às cláusulas contratuais abusivas deve ser reforçada no âmbito dos contratos de licença para os utilizadores finais e incluir cláusulas contratuais técnicas;

| 39. | Convida a Comissão a propor que as regras que regem os contratos à distância sejam alargadas por forma a cobrir os contratos celebrados entre consumidores e operadores profissionais nos leilões em linha e os contratos de prestação de serviços turísticos (bilhete de avião, reserva de hotel, aluguer de automóvel, serviços de tempos livres, etc.), adquiridos de forma individual via Internet; |
| --- | --- |

39.

Convida a Comissão a propor que as regras que regem os contratos à distância sejam alargadas por forma a cobrir os contratos celebrados entre consumidores e operadores profissionais nos leilões em linha e os contratos de prestação de serviços turísticos (bilhete de avião, reserva de hotel, aluguer de automóvel, serviços de tempos livres, etc.), adquiridos de forma individual via Internet;

| 40. | Convida a Comissão a simplificar e a normalizar os requisitos para as informações que o vendedor deve obrigatoriamente prestar ao comprador no âmbito das transacções de comércio electrónico e, nesse contexto, a estabelecer prioridades, definindo as informações obrigatórias essenciais; |
| --- | --- |

40.

Convida a Comissão a simplificar e a normalizar os requisitos para as informações que o vendedor deve obrigatoriamente prestar ao comprador no âmbito das transacções de comércio electrónico e, nesse contexto, a estabelecer prioridades, definindo as informações obrigatórias essenciais;

| 41. | Exorta a Comissão a tornar mais transparente a cadeia de fornecimento no ambiente digital, a fim de garantir que o consumidor conheça a identidade do fornecedor e saiba se este intervém na qualidade de intermediário ou de fornecedor final; |
| --- | --- |

41.

Exorta a Comissão a tornar mais transparente a cadeia de fornecimento no ambiente digital, a fim de garantir que o consumidor conheça a identidade do fornecedor e saiba se este intervém na qualidade de intermediário ou de fornecedor final;

| 42. | Considera inadmissível que o consumidor seja redirigido do sítio Web do vendedor para outro sítio Web sem uma advertência adequada, dado ser assim ocultada aos consumidores a verdadeira identidade dos fornecedores efectivos de mercadorias, serviços ou conteúdos; |
| --- | --- |

42.

Considera inadmissível que o consumidor seja redirigido do sítio Web do vendedor para outro sítio Web sem uma advertência adequada, dado ser assim ocultada aos consumidores a verdadeira identidade dos fornecedores efectivos de mercadorias, serviços ou conteúdos;

| 43. | Exorta a Comissão a reforçar a protecção do consumidor nos casos em que o consumidor assume a totalidade dos riscos contratuais — por exemplo, através do pagamento antecipado —, em particular, nos contratos electrónicos; |
| --- | --- |

43.

Exorta a Comissão a reforçar a protecção do consumidor nos casos em que o consumidor assume a totalidade dos riscos contratuais — por exemplo, através do pagamento antecipado —, em particular, nos contratos electrónicos;

| 44. | Solicita à Comissão que acelere a sua análise das medidas a adoptar em matéria de mecanismos de recurso colectivo para os litígios transfronteiras entre empresas e consumidores em ambiente digital; |
| --- | --- |

44.

Solicita à Comissão que acelere a sua análise das medidas a adoptar em matéria de mecanismos de recurso colectivo para os litígios transfronteiras entre empresas e consumidores em ambiente digital;

| 45. | Recorda a experiência positiva do SOLVIT e da rede de Centros Europeus do Consumidor e solicita a criação de um sistema europeu de informação dos consumidores em linha que ofereça a todos os consumidores europeus do comércio electrónico orientações e informações pormenorizadas sobre os direitos e obrigações dos consumidores e das empresas no ambiente digital, bem como uma orientação prática sobre as possibilidades alternativas de resolução de litígios, tanto a nível geral como, eventualmente, em casos particulares; |
| --- | --- |

45.

Recorda a experiência positiva do SOLVIT e da rede de Centros Europeus do Consumidor e solicita a criação de um sistema europeu de informação dos consumidores em linha que ofereça a todos os consumidores europeus do comércio electrónico orientações e informações pormenorizadas sobre os direitos e obrigações dos consumidores e das empresas no ambiente digital, bem como uma orientação prática sobre as possibilidades alternativas de resolução de litígios, tanto a nível geral como, eventualmente, em casos particulares;

| 46. | Solicita à Comissão que garanta uma protecção eficaz dos consumidores contra os atentados à sua segurança e à sua vida privada no ambiente digital, tanto através de medidas regulamentares como de medidas técnicas; |
| --- | --- |

46.

Solicita à Comissão que garanta uma protecção eficaz dos consumidores contra os atentados à sua segurança e à sua vida privada no ambiente digital, tanto através de medidas regulamentares como de medidas técnicas;

| 47. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto a evolução em matéria de protecção dos consumidores no comércio electrónico por telefonia móvel, colocando nomeadamente a tónica na protecção dos jovens consumidores; |
| --- | --- |

47.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto a evolução em matéria de protecção dos consumidores no comércio electrónico por telefonia móvel, colocando nomeadamente a tónica na protecção dos jovens consumidores;

| 48. | Solicita aos Estados-Membros que cooperem para atingir o objectivo de um nível elevado de protecção dos consumidores no ambiente digital em todo o mercado interno; |
| --- | --- |

48.

Solicita aos Estados-Membros que cooperem para atingir o objectivo de um nível elevado de protecção dos consumidores no ambiente digital em todo o mercado interno;

| 49. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento com regularidade (idealmente, todos os anos) sobre os progressos realizados no domínio da protecção dos consumidores no ambiente digital (incluindo medidas concretas adoptadas para garantir o seguimento da presente resolução); |
| --- | --- |

49.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento com regularidade (idealmente, todos os anos) sobre os progressos realizados no domínio da protecção dos consumidores no ambiente digital (incluindo medidas concretas adoptadas para garantir o seguimento da presente resolução);

*

- *

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  http://ec.europa.eu/consumidoress/cons_int/safe_shop/acquis/comp_analysis_en.pdf).

(2)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 109.

(3)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 247.

(4)  Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Consumer Confidence in E-Commerce: lessons learned from the e-confidence initiative»(Confiança dos consumidores no comércio electrónico: ensinamentos a retirar da iniciativa comércio electrónico).

(5)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

(6)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(7)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(8)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(9)  JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.

P6_TA(2007)0288

Cuba

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre Cuba

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação em Cuba e, em particular, as de 17 de Novembro de 2004 (1) e de 2 de Fevereiro de 2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação em Cuba e, em particular, as de 17 de Novembro de 2004 (1) e de 2 de Fevereiro de 2006 (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 2004, 2005 e 2006, sobre os Relatórios Anuais sobre os direitos humanos no mundo, e sobre a política da UE neste domínio de 28 de Abril de 2005 (3), 18 de Maio de 2006 (4) e 26 de Abril de 2007 (5), respectivamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 2004, 2005 e 2006, sobre os Relatórios Anuais sobre os direitos humanos no mundo, e sobre a política da UE neste domínio de 28 de Abril de 2005 (3), 18 de Maio de 2006 (4) e 26 de Abril de 2007 (5), respectivamente,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o acompanhamento da atribuição do prémio Sakharov (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o acompanhamento da atribuição do prémio Sakharov (6),

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, sobre as «Mulheres de Branco», bem como as suas declarações anteriores de 26 de Março e de 5 de Junho de 2003 sobre a situação em Cuba, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, sobre as «Mulheres de Branco», bem como as suas declarações anteriores de 26 de Março e de 5 de Junho de 2003 sobre a situação em Cuba,

| — | Tendo em conta a Posição Comum 96/697/PESC (7) do Conselho, sobre Cuba, aprovada em 2 de Dezembro de 1996 e periodicamente actualizada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 96/697/PESC (7) do Conselho, sobre Cuba, aprovada em 2 de Dezembro de 1996 e periodicamente actualizada,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 18 de Junho de 2007 sobre Cuba, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 18 de Junho de 2007 sobre Cuba,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a salvaguarda da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, continua a constituir um dos principais objectivos da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a salvaguarda da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, continua a constituir um dos principais objectivos da União Europeia,

| B. | Considerando que dezenas de jornalistas independentes, dissidentes pacíficos e defensores dos direitos humanos (membros da oposição democrática e, na maior parte dos casos, associados ao projecto Varela) continuam detidos, estando alguns gravemente doentes, e que muitos deles são familiares directos das «Mulheres de Branco», |
| --- | --- |

B.

Considerando que dezenas de jornalistas independentes, dissidentes pacíficos e defensores dos direitos humanos (membros da oposição democrática e, na maior parte dos casos, associados ao projecto Varela) continuam detidos, estando alguns gravemente doentes, e que muitos deles são familiares directos das «Mulheres de Branco»,

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu atribuiu, em 2005, o Prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento às «Mulheres de Branco»; que o regime cubano não autorizou as «Mulheres de Branco» a deslocarem-se à sede do Parlamento a fim de receberem o prémio, atitude que viola um dos direitos fundamentais do ser humano, que é o da liberdade de entrar e sair livremente do seu próprio país, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento Europeu atribuiu, em 2005, o Prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento às «Mulheres de Branco»; que o regime cubano não autorizou as «Mulheres de Branco» a deslocarem-se à sede do Parlamento a fim de receberem o prémio, atitude que viola um dos direitos fundamentais do ser humano, que é o da liberdade de entrar e sair livremente do seu próprio país, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| D. | Considerando que o Parlamento Europeu decidiu enviar uma delegação a Cuba a fim de constatar a situação dos laureados com o Prémio Sakharov, e lamentando a resposta das autoridades cubanas, que decidiram não emitir os vistos para os membros da referida delegação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento Europeu decidiu enviar uma delegação a Cuba a fim de constatar a situação dos laureados com o Prémio Sakharov, e lamentando a resposta das autoridades cubanas, que decidiram não emitir os vistos para os membros da referida delegação,

| E. | Considerando ainda que tem sido sistematicamente negada a Oswaldo Payá Sardiñas, laureado com o prémio Sakharov 2002 do Parlamento Europeu, a liberdade para sair de Cuba e aceitar os convites deste Parlamento e de outras instâncias da União Europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando ainda que tem sido sistematicamente negada a Oswaldo Payá Sardiñas, laureado com o prémio Sakharov 2002 do Parlamento Europeu, a liberdade para sair de Cuba e aceitar os convites deste Parlamento e de outras instâncias da União Europeia;

| F. | Considerando que Cuba deve dar início a um processo de transição política para a democracia multipartidária, e que este processo deve contar com a participação de todos os cidadãos cubanos através de um diálogo aberto e sem exclusões, |
| --- | --- |

F.

Considerando que Cuba deve dar início a um processo de transição política para a democracia multipartidária, e que este processo deve contar com a participação de todos os cidadãos cubanos através de um diálogo aberto e sem exclusões,

| G. | Considerando que, tal como foi reconhecido pelo Conselho, não se alcançaram resultados palpáveis em matéria de direitos humanos em Cuba, nem mesmo com a boa vontade demonstrada pelo Conselho de suspender em 2005 as medidas complementares à posição comum, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, tal como foi reconhecido pelo Conselho, não se alcançaram resultados palpáveis em matéria de direitos humanos em Cuba, nem mesmo com a boa vontade demonstrada pelo Conselho de suspender em 2005 as medidas complementares à posição comum,

| H. | Considerando que, segundo as conclusões do Conselho, o diálogo político entre a União Europeia e o Governo cubano não deve esquecer nem negligenciar o diálogo directo e intenso com a sociedade civil e a oposição pacífica, e deve ter em conta a posição da UE sobre a democracia, os direitos humanos universais e as liberdades fundamentais, bem como a política da UE em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, segundo as conclusões do Conselho, o diálogo político entre a União Europeia e o Governo cubano não deve esquecer nem negligenciar o diálogo directo e intenso com a sociedade civil e a oposição pacífica, e deve ter em conta a posição da UE sobre a democracia, os direitos humanos universais e as liberdades fundamentais, bem como a política da UE em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo,

| I. | Considerando que a última revisão da posição comum do Conselho implicava que as visitas de representantes de alto nível a Havana deveriam incluir encontros com as autoridades cubanas, mas também com elementos da oposição pacífica e democrática e com a sociedade civil, bem como a obrigação de debater a situação dos direitos humanos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a última revisão da posição comum do Conselho implicava que as visitas de representantes de alto nível a Havana deveriam incluir encontros com as autoridades cubanas, mas também com elementos da oposição pacífica e democrática e com a sociedade civil, bem como a obrigação de debater a situação dos direitos humanos,

| J. | Lamentando a decisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de abandonar o controlo das violações de direitos humanos em Cuba, |
| --- | --- |

J.

Lamentando a decisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de abandonar o controlo das violações de direitos humanos em Cuba,

| 1. | Deplora o facto de que, apesar de uma primeira delegação temporária de poderes em 48 anos de Fidel Castro numa liderança colectiva chefiada pelo seu irmão Raul Castro, o regime político, económico e social permanece substancialmente inalterado em Cuba; |
| --- | --- |

1.

Deplora o facto de que, apesar de uma primeira delegação temporária de poderes em 48 anos de Fidel Castro numa liderança colectiva chefiada pelo seu irmão Raul Castro, o regime político, económico e social permanece substancialmente inalterado em Cuba;

| 2. | Deplora a falta de sinais importantes por parte das autoridades cubanas em resposta às reivindicações da União Europeia no que diz respeito ao pleno respeito das liberdades fundamentais, em especial da liberdade de expressão e de associação política; |
| --- | --- |

2.

Deplora a falta de sinais importantes por parte das autoridades cubanas em resposta às reivindicações da União Europeia no que diz respeito ao pleno respeito das liberdades fundamentais, em especial da liberdade de expressão e de associação política;

| 3. | Lamenta que não tenha sido dada resposta ao pedido do Parlamento e do Conselho de libertação imediata de todos os prisioneiros políticos e de consciência, e insiste no facto de que a detenção dos dissidentes cubanos devido aos seus ideais e à sua actividade política pacífica constitui uma violação da Declaração Universal dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que não tenha sido dada resposta ao pedido do Parlamento e do Conselho de libertação imediata de todos os prisioneiros políticos e de consciência, e insiste no facto de que a detenção dos dissidentes cubanos devido aos seus ideais e à sua actividade política pacífica constitui uma violação da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

| 4. | Insta o Conselho e a Comissão a continuarem a adoptar todas as iniciativas necessárias para exigir a libertação dos presos políticos e o termo imediato do assédio de que são vítimas a oposição política e os defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

Insta o Conselho e a Comissão a continuarem a adoptar todas as iniciativas necessárias para exigir a libertação dos presos políticos e o termo imediato do assédio de que são vítimas a oposição política e os defensores dos direitos humanos;

| 5. | Insta as instituições europeias a apoiarem incondicionalmente e a fomentarem sem reservas o início de um processo pacífico de transição política para uma democracia multipartidária em Cuba, nos termos da Posição Comum 96/697/PESC do Conselho; |
| --- | --- |

5.

Insta as instituições europeias a apoiarem incondicionalmente e a fomentarem sem reservas o início de um processo pacífico de transição política para uma democracia multipartidária em Cuba, nos termos da Posição Comum 96/697/PESC do Conselho;

| 6. | Congratula-se com o acordo recentemente alcançado pelos grupos da oposição cubana através do documento intitulado «Unidade pela Liberdade»; insta a Comissão a elaborar um plano de acção tendo em vista a divulgação do referido documento junto da população cubana; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o acordo recentemente alcançado pelos grupos da oposição cubana através do documento intitulado «Unidade pela Liberdade»; insta a Comissão a elaborar um plano de acção tendo em vista a divulgação do referido documento junto da população cubana;

| 7. | Recorda que a conciliação e a compreensão mútua devem incluir todos os cidadãos cubanos dispostos a trabalhar pacificamente em prol da liberdade, da democracia e da concórdia; |
| --- | --- |

7.

Recorda que a conciliação e a compreensão mútua devem incluir todos os cidadãos cubanos dispostos a trabalhar pacificamente em prol da liberdade, da democracia e da concórdia;

| 8. | Insta as instituições da UE a prosseguirem o seu diálogo com a sociedade civil cubana e a prestarem o seu apoio à realização de mudanças pacíficas em Cuba através dos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) (8); |
| --- | --- |

8.

Insta as instituições da UE a prosseguirem o seu diálogo com a sociedade civil cubana e a prestarem o seu apoio à realização de mudanças pacíficas em Cuba através dos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) (8);

| 9. | Salienta que a Posição Comum 96/697/PESC do Conselho e os seus objectivos continuam inteiramente válidos; lamenta profundamente que os representantes de alto nível das instituições da Comunidade e dos Estados-Membros que se deslocaram à ilha até à data tenham reunido com todas as autoridades do regime cubano, mas não directamente com representantes da oposição pacífica e democrática, nem com familiares dos prisioneiros políticos; |
| --- | --- |

9.

Salienta que a Posição Comum 96/697/PESC do Conselho e os seus objectivos continuam inteiramente válidos; lamenta profundamente que os representantes de alto nível das instituições da Comunidade e dos Estados-Membros que se deslocaram à ilha até à data tenham reunido com todas as autoridades do regime cubano, mas não directamente com representantes da oposição pacífica e democrática, nem com familiares dos prisioneiros políticos;

| 10. | Reitera a sua decisão de enviar uma delegação oficial do Parlamento Europeu a Cuba; insta as autoridades cubanas a repensarem a sua posição e a permitirem a entrada da referida delegação; |
| --- | --- |

10.

Reitera a sua decisão de enviar uma delegação oficial do Parlamento Europeu a Cuba; insta as autoridades cubanas a repensarem a sua posição e a permitirem a entrada da referida delegação;

| 11. | Exorta as autoridades cubanas a autorizarem a saída imediata da ilha das «Mulheres de Branco», a fim de aceitarem o convite do Parlamento Europeu, e solicita ao seu Presidente que envide todos os esforços ao seu alcance para conseguir que as galardoadas recebam efectivamente e em pessoa o Prémio Sakharov; |
| --- | --- |

11.

Exorta as autoridades cubanas a autorizarem a saída imediata da ilha das «Mulheres de Branco», a fim de aceitarem o convite do Parlamento Europeu, e solicita ao seu Presidente que envide todos os esforços ao seu alcance para conseguir que as galardoadas recebam efectivamente e em pessoa o Prémio Sakharov;

| 12. | Reitera o seu convite a Oswaldo Payá Sardiñas e exige às autoridades cubanas que autorizem a sua deslocação à Europa para que possa dirigir-se às instituições comunitárias; |
| --- | --- |

12.

Reitera o seu convite a Oswaldo Payá Sardiñas e exige às autoridades cubanas que autorizem a sua deslocação à Europa para que possa dirigir-se às instituições comunitárias;

| 13. | Insta as autoridades cubanas a autorizarem os membros da oposição política, os defensores dos direitos humanos e todos os cidadãos a saírem de Cuba e a voltarem ao país livremente; |
| --- | --- |

13.

Insta as autoridades cubanas a autorizarem os membros da oposição política, os defensores dos direitos humanos e todos os cidadãos a saírem de Cuba e a voltarem ao país livremente;

| 14. | Nota que o Conselho decidiu convidar uma delegação cubana a deslocar-se a Bruxelas para que seja retomado um diálogo político abrangente e aberto com as autoridades cubanas; espera que, aquando da preparação desta visita, o Conselho dirija nos seus debates com o Governo cubano os convites formulados pelas instituições da Comunidade às «Mulheres de Branco» e a Oswaldo Payá Sardiñas, bem como a vontade do Parlamento de enviar uma delegação a Cuba; |
| --- | --- |

14.

Nota que o Conselho decidiu convidar uma delegação cubana a deslocar-se a Bruxelas para que seja retomado um diálogo político abrangente e aberto com as autoridades cubanas; espera que, aquando da preparação desta visita, o Conselho dirija nos seus debates com o Governo cubano os convites formulados pelas instituições da Comunidade às «Mulheres de Branco» e a Oswaldo Payá Sardiñas, bem como a vontade do Parlamento de enviar uma delegação a Cuba;

| 15. | Atribui a máxima importância ao facto de o reforço das relações políticas e económicas — incluindo a ajuda ao desenvolvimento — entre a UE e as autoridades cubanas que poderá resultar de um diálogo político abrangente e aberto ser vinculado à realização de progressos concretos e verificáveis no domínio da situação dos direitos humanos de todos os cidadãos cubanos, começando pela libertação de todos os prisioneiros políticos e de consciência; |
| --- | --- |

15.

Atribui a máxima importância ao facto de o reforço das relações políticas e económicas — incluindo a ajuda ao desenvolvimento — entre a UE e as autoridades cubanas que poderá resultar de um diálogo político abrangente e aberto ser vinculado à realização de progressos concretos e verificáveis no domínio da situação dos direitos humanos de todos os cidadãos cubanos, começando pela libertação de todos os prisioneiros políticos e de consciência;

| 16. | Condena qualquer política de discriminação e repressão sexual, como a existente em Cuba até à data, e congratula-se com as campanhas sobre discriminação sexual que estão a ser actualmente desenvolvidas pelo centro nacional para a educação sexual de Cuba; |
| --- | --- |

16.

Condena qualquer política de discriminação e repressão sexual, como a existente em Cuba até à data, e congratula-se com as campanhas sobre discriminação sexual que estão a ser actualmente desenvolvidas pelo centro nacional para a educação sexual de Cuba;

| 17. | Recorda que a próxima revisão da Posição Comum do Conselho terá lugar em Junho de 2008; |
| --- | --- |

17.

Recorda que a próxima revisão da Posição Comum do Conselho terá lugar em Junho de 2008;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia EUROLAT, ao Governo de Cuba, à Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, às «Mulheres de Branco» e a Oswaldo Payá Sardiñas, laureados com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia EUROLAT, ao Governo de Cuba, à Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, às «Mulheres de Branco» e a Oswaldo Payá Sardiñas, laureados com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu.

---

(1)  JO C 201 E de 18.8.2005, p. 83.

(2)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 81.

(3)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 107.

(4)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 341.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0165.

(6)  P6_TA(2006)0601.

(7)  JO L 322 de 12.12.1996, p. 1.

(8)  Regulamento (CE) n
  o
  1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

P6_TA(2007)0289

Etiópia

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre os Direitos do Homem na Etiópia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a crise pós-eleitoral e as graves violações dos direitos humanos na Etiópia, em especial as suas Resoluções de 7 de Julho de 2005 sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia (1), de 13 de Outubro de 2005 sobre a situação na Etiópia (2), de 15 de Dezembro de 2005 sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço (3), de 16 de Novembro de 2006 sobre a Etiópia (4) e de 10 de Maio de 2007 sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a crise pós-eleitoral e as graves violações dos direitos humanos na Etiópia, em especial as suas Resoluções de 7 de Julho de 2005 sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia (1), de 13 de Outubro de 2005 sobre a situação na Etiópia (2), de 15 de Dezembro de 2005 sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço (3), de 16 de Novembro de 2006 sobre a Etiópia (4) e de 10 de Maio de 2007 sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 11 de Junho de 2007, um tribunal etíope declarou 38 figuras de destaque da oposição culpadas de acusações relativas a protestos em massa após as eleições disputadas dois anos antes, acusações que vão do «ultraje à Constituição» até à alta traição agravada, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 11 de Junho de 2007, um tribunal etíope declarou 38 figuras de destaque da oposição culpadas de acusações relativas a protestos em massa após as eleições disputadas dois anos antes, acusações que vão do «ultraje à Constituição» até à alta traição agravada,

| B. | Considerando que é aguardada no próximo mês a leitura da sentença, devendo a maioria dos acusados enfrentar penas de morte, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é aguardada no próximo mês a leitura da sentença, devendo a maioria dos acusados enfrentar penas de morte,

| C. | Considerando que, entre os que foram declarados culpados, se incluem Hailu Shawel, presidente da Coligação para a Unidade e a Democracia (CUD), o Professor Mesfin Woldemariam, antigo presidente do Conselho dos Direitos Humanos da Etiópia, o Dr. Yacob Hailemariam, enviado especial das Nações Unidas e antigo Procurador do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, o Dr. Berhanu Nega, presidente da Câmara eleito de Adis Abeba, e a Sr
  a
  Birtukan Mideksa, antiga juíza, todos declarados «prisioneiros de consciência» pela Amnistia Internacional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, entre os que foram declarados culpados, se incluem Hailu Shawel, presidente da Coligação para a Unidade e a Democracia (CUD), o Professor Mesfin Woldemariam, antigo presidente do Conselho dos Direitos Humanos da Etiópia, o Dr. Yacob Hailemariam, enviado especial das Nações Unidas e antigo Procurador do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, o Dr. Berhanu Nega, presidente da Câmara eleito de Adis Abeba, e a Sr
  a
  Birtukan Mideksa, antiga juíza, todos declarados «prisioneiros de consciência» pela Amnistia Internacional,

| D. | Considerando que os 38 presos agora condenados, que se recusaram a declarar-se culpados, se encontravam entre as 30 mil pessoas, segundo as estimativas, presas durante a repressão governamental que se abateu sobre os manifestantes em protesto contra a fraude e a manipulação eleitoral cometidas pelo governo do primeiro-ministro Meles Zenawi nas eleições de 2005, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os 38 presos agora condenados, que se recusaram a declarar-se culpados, se encontravam entre as 30 mil pessoas, segundo as estimativas, presas durante a repressão governamental que se abateu sobre os manifestantes em protesto contra a fraude e a manipulação eleitoral cometidas pelo governo do primeiro-ministro Meles Zenawi nas eleições de 2005,

| E. | Considerando que a comissão de inquérito criada pelo Parlamento etíope, no final de Novembro de 2005, para investigar a onda de violência de Junho e Novembro de 2005 concluiu que 193 civis foram mortos e 763 feridos pelas forças de segurança governamentais; que, segundo o relatório da comissão, algumas das vítimas foram mortas com uma única bala na cabeça, tendo alguns dirigentes da oposição sido visados por atiradores de elite; que, segundo o mesmo relatório, os manifestantes se encontravam desarmados e as forças de segurança utilizaram violência excessiva, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a comissão de inquérito criada pelo Parlamento etíope, no final de Novembro de 2005, para investigar a onda de violência de Junho e Novembro de 2005 concluiu que 193 civis foram mortos e 763 feridos pelas forças de segurança governamentais; que, segundo o relatório da comissão, algumas das vítimas foram mortas com uma única bala na cabeça, tendo alguns dirigentes da oposição sido visados por atiradores de elite; que, segundo o mesmo relatório, os manifestantes se encontravam desarmados e as forças de segurança utilizaram violência excessiva,

| F. | Considerando que, ainda segundo o relatório, um jovem de 14 anos foi morto durante as manifestações, tendo o irmão, que acorreu em seu auxílio, sido alvejado pelas costas, e que Etenesh Yimam, mulher de um candidato da oposição, foi morta a tiro diante de sua casa e em frente dos filhos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, ainda segundo o relatório, um jovem de 14 anos foi morto durante as manifestações, tendo o irmão, que acorreu em seu auxílio, sido alvejado pelas costas, e que Etenesh Yimam, mulher de um candidato da oposição, foi morta a tiro diante de sua casa e em frente dos filhos,

| G. | Considerando que a Coligação para a Unidade e a Democracia, na oposição, responsabilizou as forças de segurança pelas mortes, tendo no entanto o Sr. Meles acusado a oposição de ter dado início aos violentos protestos verificados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Coligação para a Unidade e a Democracia, na oposição, responsabilizou as forças de segurança pelas mortes, tendo no entanto o Sr. Meles acusado a oposição de ter dado início aos violentos protestos verificados,

| H. | Considerando que o presidente e o vice-presidente da comissão de inquérito foram obrigados a fugir, na sequência de pressões para modificar as conclusões do relatório; que Woldemichael Meshesha, vice-presidente da comissão de inquérito, deu testemunho dos acontecimentos ao Parlamento Europeu durante uma audição realizada em 5 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o presidente e o vice-presidente da comissão de inquérito foram obrigados a fugir, na sequência de pressões para modificar as conclusões do relatório; que Woldemichael Meshesha, vice-presidente da comissão de inquérito, deu testemunho dos acontecimentos ao Parlamento Europeu durante uma audição realizada em 5 de Junho de 2007,

| I. | Considerando que há jornalistas que continuam a ser presos e impedidos de exercer a sua profissão, |
| --- | --- |

I.

Considerando que há jornalistas que continuam a ser presos e impedidos de exercer a sua profissão,

| J. | Considerando que, em Janeiro de 2007, forças policiais terão espancado e ferido gravemente estudantes nas cidades de Dembi Dollo e Ghimbi, causando a morte de três deles e detendo entre 30 e 50, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em Janeiro de 2007, forças policiais terão espancado e ferido gravemente estudantes nas cidades de Dembi Dollo e Ghimbi, causando a morte de três deles e detendo entre 30 e 50,

| K. | Considerando que pessoas acusadas de terrorismo internacional, incluindo cidadãos da UE, foram sujeitas a detenções arbitrárias e «entregues», |
| --- | --- |

K.

Considerando que pessoas acusadas de terrorismo internacional, incluindo cidadãos da UE, foram sujeitas a detenções arbitrárias e «entregues»,

| L. | Considerando que a estabilidade política e democrática da Etiópia é decisiva para o desenvolvimento dos países do Corno de África, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a estabilidade política e democrática da Etiópia é decisiva para o desenvolvimento dos países do Corno de África,

| M. | Considerando que a Etiópia precisa de um processo de reconciliação para corrigir os desvios do processo de democratização e abrir caminho ao desenvolvimento sustentável, respeitando os direitos humanos fundamentais, o pluralismo político, os direitos das minorias, em especial da etnia oromo, e o primado do Direito, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Etiópia precisa de um processo de reconciliação para corrigir os desvios do processo de democratização e abrir caminho ao desenvolvimento sustentável, respeitando os direitos humanos fundamentais, o pluralismo político, os direitos das minorias, em especial da etnia oromo, e o primado do Direito,

| N. | Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Cotonu (6), cujo artigo 96
  o
  determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Cotonu (6), cujo artigo 96
  o
  determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE,

| O. | Considerando que membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas se reuniram em 16 de Junho de 2007, em Adis Abeba, com funcionários etíopes e da União Africana, e ainda com o Conselho para a Paz e Segurança da União Africana, |
| --- | --- |

O.

Considerando que membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas se reuniram em 16 de Junho de 2007, em Adis Abeba, com funcionários etíopes e da União Africana, e ainda com o Conselho para a Paz e Segurança da União Africana,

| 1. | Convida o Governo etíope a proceder à libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, incluindo deputados eleitos, dirigentes da CUD, activistas dos direitos humanos, jornalistas, professores, estudantes, activistas sindicais e cidadãos comuns; |
| --- | --- |

1.

Convida o Governo etíope a proceder à libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, incluindo deputados eleitos, dirigentes da CUD, activistas dos direitos humanos, jornalistas, professores, estudantes, activistas sindicais e cidadãos comuns;

| 2. | Lamenta a recente decisão de um tribunal etíope que declarou culpados 38 dirigentes da oposição, activistas dos direitos humanos e jornalistas, e condena veementemente que tal tenha ocorrido sem garantias de defesa num processo judicial que não respeitou as normas internacionais em matéria de julgamentos livres e equitativos, tendo sido amplamente condenado por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

2.

Lamenta a recente decisão de um tribunal etíope que declarou culpados 38 dirigentes da oposição, activistas dos direitos humanos e jornalistas, e condena veementemente que tal tenha ocorrido sem garantias de defesa num processo judicial que não respeitou as normas internacionais em matéria de julgamentos livres e equitativos, tendo sido amplamente condenado por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos;

| 3. | Insta as autoridades judiciais etíopes a reconsiderarem a sua decisão e convida o Governo etíope a anular eventuais condenações à morte e/ou prisão e a garantir a independência do sistema judicial; |
| --- | --- |

3.

Insta as autoridades judiciais etíopes a reconsiderarem a sua decisão e convida o Governo etíope a anular eventuais condenações à morte e/ou prisão e a garantir a independência do sistema judicial;

| 4. | Acolhe favoravelmente a libertação de 28 acusados, em 10 de Abril de 2007, incluindo 7 jornalistas, uma das quais, Serkalem Fasil, estava grávida de 6 meses quando foi presa, tendo-lhe sido recusada assistência médica adequada; |
| --- | --- |

4.

Acolhe favoravelmente a libertação de 28 acusados, em 10 de Abril de 2007, incluindo 7 jornalistas, uma das quais, Serkalem Fasil, estava grávida de 6 meses quando foi presa, tendo-lhe sido recusada assistência médica adequada;

| 5. | Solicita a criação de uma comissão de inquérito internacional independente, e insta o Governo etíope a permitir-lhe que retome independentemente as conclusões originais da comissão, facultando-lhe acesso irrestrito às fontes e documentos relevantes para a investigação; |
| --- | --- |

5.

Solicita a criação de uma comissão de inquérito internacional independente, e insta o Governo etíope a permitir-lhe que retome independentemente as conclusões originais da comissão, facultando-lhe acesso irrestrito às fontes e documentos relevantes para a investigação;

| 6. | Condena a prisão de jornalistas independentes e solicita ao Governo etíope que garanta a liberdade de imprensa; |
| --- | --- |

6.

Condena a prisão de jornalistas independentes e solicita ao Governo etíope que garanta a liberdade de imprensa;

| 7. | Insta o Governo etíope a investigar de imediato os incidentes com estudantes em Dembi Dollo e Ghimbi, bem como a pedir contas aos responsáveis; |
| --- | --- |

7.

Insta o Governo etíope a investigar de imediato os incidentes com estudantes em Dembi Dollo e Ghimbi, bem como a pedir contas aos responsáveis;

| 8. | Solicita ao Governo etíope que revele o número total de pessoas detidas e permita a todos os que se encontram nessa situação o acesso às respectivas famílias, a aconselhamento jurídico e a cuidados médicos; |
| --- | --- |

8.

Solicita ao Governo etíope que revele o número total de pessoas detidas e permita a todos os que se encontram nessa situação o acesso às respectivas famílias, a aconselhamento jurídico e a cuidados médicos;

| 9. | Condena a detenção arbitrária e a entrega de pessoas acusadas de terrorismo internacional, incluindo cidadãos da UE, e solicita ao Governo etíope a revelação imediata de informações sobre tais «entregas»; |
| --- | --- |

9.

Condena a detenção arbitrária e a entrega de pessoas acusadas de terrorismo internacional, incluindo cidadãos da UE, e solicita ao Governo etíope a revelação imediata de informações sobre tais «entregas»;

| 10. | Solicita ao regime etíope que respeite os direitos humanos, o primado do Direito e as liberdades democráticas, incluindo o direito de reunião e a liberdade de expressão, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e aplique a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; |
| --- | --- |

10.

Solicita ao regime etíope que respeite os direitos humanos, o primado do Direito e as liberdades democráticas, incluindo o direito de reunião e a liberdade de expressão, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e aplique a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;

| 11. | Insta o Governo etíope a encetar um diálogo sério com a oposição e a sociedade civil, tendo em vista a reconciliação nacional e permitindo um autêntico processo de democratização; |
| --- | --- |

11.

Insta o Governo etíope a encetar um diálogo sério com a oposição e a sociedade civil, tendo em vista a reconciliação nacional e permitindo um autêntico processo de democratização;

| 12. | Solicita à Comissão, ao Conselho, à União Africana e às Nações Unidas que incentivem e apoiem um diálogo inter-etíope que inclua todas as partes, com a participação dos partidos políticos e da sociedade civil, tendo por objectivo encontrar uma solução duradoura para a actual crise política; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão, ao Conselho, à União Africana e às Nações Unidas que incentivem e apoiem um diálogo inter-etíope que inclua todas as partes, com a participação dos partidos políticos e da sociedade civil, tendo por objectivo encontrar uma solução duradoura para a actual crise política;

| 13. | Solicita à Comissão e ao Conselho que dirijam um pedido claro ao Governo etíope no sentido da libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão e ao Conselho que dirijam um pedido claro ao Governo etíope no sentido da libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos;

| 14. | Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que condenem o recurso à pena de morte na Etiópia; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que condenem o recurso à pena de morte na Etiópia;

| 15. | Solicita à Comissão e ao Conselho que partilhem com o Parlamento Europeu os relatórios elaborados pelas pessoas que, em nome da Comissão e do Conselho, têm acompanhado os julgamentos na qualidade de observadores, entre os quais o britânico Michael Ellman e outros; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão e ao Conselho que partilhem com o Parlamento Europeu os relatórios elaborados pelas pessoas que, em nome da Comissão e do Conselho, têm acompanhado os julgamentos na qualidade de observadores, entre os quais o britânico Michael Ellman e outros;

| 16. | Convida a Comissão e o Conselho a condenarem veementemente o Governo etíope pela repressão brutal que se seguiu às eleições de Maio de 2005 e pelas graves violações dos direitos humanos e da democracia cometidas desde então pelas autoridades, e a acompanharem a situação na Etiópia; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão e o Conselho a condenarem veementemente o Governo etíope pela repressão brutal que se seguiu às eleições de Maio de 2005 e pelas graves violações dos direitos humanos e da democracia cometidas desde então pelas autoridades, e a acompanharem a situação na Etiópia;

| 17. | Solicita à Comissão e ao Conselho que prossigam uma política pós-eleitoral coerente quanto à Etiópia; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão e ao Conselho que prossigam uma política pós-eleitoral coerente quanto à Etiópia;

| 18. | Solicita ao Conselho Europeu que encare a possibilidade de aplicar sanções selectivas contra altos responsáveis governamentais; |
| --- | --- |

18.

Solicita ao Conselho Europeu que encare a possibilidade de aplicar sanções selectivas contra altos responsáveis governamentais;

| 19. | Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem as vítimas de violações dos direitos humanos e os familiares dos presos políticos; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem as vítimas de violações dos direitos humanos e os familiares dos presos políticos;

| 20. | Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem medidas concretas para corrigir os desvios do processo democrático e evitar uma maior deterioração da situação dos direitos humanos na Etiópia, que pode ter vastas consequências na região se não for tratada devidamente e sem demora; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem medidas concretas para corrigir os desvios do processo democrático e evitar uma maior deterioração da situação dos direitos humanos na Etiópia, que pode ter vastas consequências na região se não for tratada devidamente e sem demora;

| 21. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem, através de instrumentos de cooperação, o desenvolvimento da livre difusão de meios de comunicação na Etiópia; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem, através de instrumentos de cooperação, o desenvolvimento da livre difusão de meios de comunicação na Etiópia;

| 22. | Solicita à Comissão e ao Conselho que adoptem uma posição coordenada e coerente com o artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonu; salienta que os programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do Acordo de Cotonu devem depender do respeito pelos direitos humanos e da boa governação; |
| --- | --- |

22.

Solicita à Comissão e ao Conselho que adoptem uma posição coordenada e coerente com o artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonu; salienta que os programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do Acordo de Cotonu devem depender do respeito pelos direitos humanos e da boa governação;

| 23. | Solicita às Nações Unidas que nomeiem um «relator especial» para proceder a uma investigação na Etiópia sobre a independência do poder judicial e as detenções arbitrárias, a situação dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, a violência e os assassínios pós-eleitorais e as acusações de traição e ultraje à ordem institucional formuladas contra dirigentes da oposição, jornalistas e activistas da sociedade civil; |
| --- | --- |

23.

Solicita às Nações Unidas que nomeiem um «relator especial» para proceder a uma investigação na Etiópia sobre a independência do poder judicial e as detenções arbitrárias, a situação dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, a violência e os assassínios pós-eleitorais e as acusações de traição e ultraje à ordem institucional formuladas contra dirigentes da oposição, jornalistas e activistas da sociedade civil;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à Comissão da União Africana e ao Parlamento Pan-Africano, ao Governo etíope e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à Comissão da União Africana e ao Parlamento Pan-Africano, ao Governo etíope e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

---

(1)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 495.

(2)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 116.

(3)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 528.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0501.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0180.

(6)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

P6_TA(2007)0290

Birmânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a primeira sessão formal do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Birmânia, realizada em 29 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira sessão formal do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Birmânia, realizada em 29 de Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, em 25 de Maio de 2007, na qual solicitou o levantamento das restrições a Daw Aung San Suu Kyi e outras figuras políticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, em 25 de Maio de 2007, na qual solicitou o levantamento das restrições a Daw Aung San Suu Kyi e outras figuras políticas,

| — | Tendo em conta a 12
  a
  Cimeira da ANASE, realizada nas Filipinas de 9 a 15 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 12
  a
  Cimeira da ANASE, realizada nas Filipinas de 9 a 15 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta a 8
  a
  reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM, realizada na Alemanha, em 28 e 29 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 8
  a
  reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM, realizada na Alemanha, em 28 e 29 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta a carta endereçada em 15 de Maio de 2007 ao General Than Shwe, assinada por 59 antigos Chefes de Estado, na qual se solicitava a libertação imediata da única laureada com o Prémio Nobel da Paz que não vive em liberdade, Aung San Suu Kyi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta endereçada em 15 de Maio de 2007 ao General Than Shwe, assinada por 59 antigos Chefes de Estado, na qual se solicitava a libertação imediata da única laureada com o Prémio Nobel da Paz que não vive em liberdade, Aung San Suu Kyi,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 12 de Maio de 2005 (1), 17 de Novembro de 2005 (2) e 14 de Dezembro de 2006 (3) sobre a Birmânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 12 de Maio de 2005 (1), 17 de Novembro de 2005 (2) e 14 de Dezembro de 2006 (3) sobre a Birmânia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  481/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007 (4), no qual se renovam as medidas restritivas contra a Birmânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  481/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007 (4), no qual se renovam as medidas restritivas contra a Birmânia,

| — | Tendo em conta o 17
  o
  aniversário da vitória da Liga Nacional para a Democracia (NLD) nas eleições parlamentares de 27 de Maio de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 17
  o
  aniversário da vitória da Liga Nacional para a Democracia (NLD) nas eleições parlamentares de 27 de Maio de 1990,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a líder da NDL, a laureada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, passou 11 dos últimos 17 anos em detenção domiciliária, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a líder da NDL, a laureada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, passou 11 dos últimos 17 anos em detenção domiciliária,

| B. | Considerando que, em 25 de Maio de 2007, o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) prolongou a detenção ilegal de Aung San Suu Kyi por mais um ano, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 25 de Maio de 2007, o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) prolongou a detenção ilegal de Aung San Suu Kyi por mais um ano,

| C. | Considerando que o SPDC continua a submeter o povo da Birmânia a terríveis violações em matéria de direitos humanos, como o trabalho forçado, a perseguição de dissidentes, o recrutamento de crianças-soldados e a deslocalização forçada, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o SPDC continua a submeter o povo da Birmânia a terríveis violações em matéria de direitos humanos, como o trabalho forçado, a perseguição de dissidentes, o recrutamento de crianças-soldados e a deslocalização forçada,

| D. | Considerando que 30 % da população da Birmânia, cerca de 15 milhões de pessoas, vivem abaixo do limiar de pobreza, |
| --- | --- |

D.

Considerando que 30 % da população da Birmânia, cerca de 15 milhões de pessoas, vivem abaixo do limiar de pobreza,

| E. | Considerando que a Convenção Nacional — convocada pela primeira vez em 1993 para elaborar uma Constituição, mas suspensa diversas vezes desde então — tornará a reunir-se em 18 de Julho de 2007, para uma sessão final, carecendo, no entanto, de legitimidade e de credibilidade internacional devido à ausência de representantes democraticamente eleitos, particularmente da NLD, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Convenção Nacional — convocada pela primeira vez em 1993 para elaborar uma Constituição, mas suspensa diversas vezes desde então — tornará a reunir-se em 18 de Julho de 2007, para uma sessão final, carecendo, no entanto, de legitimidade e de credibilidade internacional devido à ausência de representantes democraticamente eleitos, particularmente da NLD,

| F. | Considerando que a ANASE começou a assumir uma posição mais firme contra os abusos do regime militar da Birmânia e insiste em que este país melhore a sua situação em matéria de direitos humanos e adopte a democracia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a ANASE começou a assumir uma posição mais firme contra os abusos do regime militar da Birmânia e insiste em que este país melhore a sua situação em matéria de direitos humanos e adopte a democracia,

| G. | Considerando que, em 15 de Maio de 2007, a Rússia e a Birmânia celebraram um acordo no sentido de construir um reactor de investigação nuclear na Birmânia, apesar das preocupações internacionais com as normas de segurança e com a dupla utilização, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 15 de Maio de 2007, a Rússia e a Birmânia celebraram um acordo no sentido de construir um reactor de investigação nuclear na Birmânia, apesar das preocupações internacionais com as normas de segurança e com a dupla utilização,

| 1. | Solicita a libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi; |
| --- | --- |

1.

Solicita a libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi;

| 2. | Lamenta que Aung San Suu Kyi tenha sido mantida durante anos em prisão domiciliária, incluindo em prisão solitária, e que, desde 2003, só lhe tenham permitido sair para um tratamento médico urgente e, durante um breve espaço de tempo, para se encontrar com o Subsecretário-Geral das Nações Unidas para os Assuntos Políticos; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que Aung San Suu Kyi tenha sido mantida durante anos em prisão domiciliária, incluindo em prisão solitária, e que, desde 2003, só lhe tenham permitido sair para um tratamento médico urgente e, durante um breve espaço de tempo, para se encontrar com o Subsecretário-Geral das Nações Unidas para os Assuntos Políticos;

| 3. | Condena a opressão constante do SPDC sobre o povo da Birmânia e a persistente perseguição e detenção de activistas pró-democracia; chama particularmente a atenção para o caso de U Win Tin, um jornalista de 78 anos de idade que se encontra detido enquanto preso político há quase duas décadas por ter escrito uma carta às Nações Unidas sobre os maus tratos e as más condições a que se encontram sujeitos os presos políticos; |
| --- | --- |

3.

Condena a opressão constante do SPDC sobre o povo da Birmânia e a persistente perseguição e detenção de activistas pró-democracia; chama particularmente a atenção para o caso de U Win Tin, um jornalista de 78 anos de idade que se encontra detido enquanto preso político há quase duas décadas por ter escrito uma carta às Nações Unidas sobre os maus tratos e as más condições a que se encontram sujeitos os presos políticos;

| 4. | Insiste na libertação imediata de U Win Tin e de todos os presos políticos, cujo número se calcula ser superior a 1200, detidos pelo SPDC; |
| --- | --- |

4.

Insiste na libertação imediata de U Win Tin e de todos os presos políticos, cujo número se calcula ser superior a 1200, detidos pelo SPDC;

| 5. | Lamenta o facto de que, apesar da situação do país, das críticas internas e internacionais e de 45 anos no poder, o SPDC não tenha feito quaisquer progressos significativos na via da democracia; |
| --- | --- |

5.

Lamenta o facto de que, apesar da situação do país, das críticas internas e internacionais e de 45 anos no poder, o SPDC não tenha feito quaisquer progressos significativos na via da democracia;

| 6. | Solicita instantemente a legitimação da Convenção Nacional, mediante a inclusão da NLD e de outros partidos e grupos políticos, e que a Convenção Nacional adopte um roteiro para a democracia que reflicta os verdadeiros desejos do povo birmanês, em vez de consolidar o controlo absoluto dos militares; |
| --- | --- |

6.

Solicita instantemente a legitimação da Convenção Nacional, mediante a inclusão da NLD e de outros partidos e grupos políticos, e que a Convenção Nacional adopte um roteiro para a democracia que reflicta os verdadeiros desejos do povo birmanês, em vez de consolidar o controlo absoluto dos militares;

| 7. | Saúda a Declaração do Presidente da 12
  a
  Cimeira da ANASE, na qual os líderes da ANASE encorajavam a Birmânia a efectuar maiores progressos no sentido da reconciliação nacional, solicitavam a libertação de todos os que se encontram detidos e um verdadeiro diálogo com todas as partes implicadas e chegaram a acordo quanto à necessidade de preservar a credibilidade da ANASE enquanto organização regional eficaz, demonstrando capacidade para gerir questões importantes na região; |
| --- | --- |

7.

Saúda a Declaração do Presidente da 12
  a
  Cimeira da ANASE, na qual os líderes da ANASE encorajavam a Birmânia a efectuar maiores progressos no sentido da reconciliação nacional, solicitavam a libertação de todos os que se encontram detidos e um verdadeiro diálogo com todas as partes implicadas e chegaram a acordo quanto à necessidade de preservar a credibilidade da ANASE enquanto organização regional eficaz, demonstrando capacidade para gerir questões importantes na região;

| 8. | Lamenta, no entanto, que a missão de investigação à Birmânia, realizada em 2006 pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Malásia, mandatado pela 11
  a
  Cimeira da ANASE, não tenha ainda dado origem a medidas mais rigorosas contra a junta militar da Birmânia, e espera que tais medidas venham efectivamente a ser tomadas; |
| --- | --- |

8.

Lamenta, no entanto, que a missão de investigação à Birmânia, realizada em 2006 pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Malásia, mandatado pela 11
  a
  Cimeira da ANASE, não tenha ainda dado origem a medidas mais rigorosas contra a junta militar da Birmânia, e espera que tais medidas venham efectivamente a ser tomadas;

| 9. | Insta o Conselho e a Comissão a prosseguirem a sua relação construtiva com os países da ANASE e a garantirem que as negociações de comércio livre UE-ANASE sejam utilizadas enquanto meio de aumentar a pressão no sentido de que o SPDC estabeleça um governo civil e democrático; |
| --- | --- |

9.

Insta o Conselho e a Comissão a prosseguirem a sua relação construtiva com os países da ANASE e a garantirem que as negociações de comércio livre UE-ANASE sejam utilizadas enquanto meio de aumentar a pressão no sentido de que o SPDC estabeleça um governo civil e democrático;

| 10. | Lamenta que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Birmânia, Nyan Win, tenha sido admitido a participar na oitava reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM, realizada na Alemanha no corrente ano, poucos dias depois de a junta militar da Birmânia ter prolongado o período de detenção domiciliária ilegal de Aung San Suu Kyi por mais um ano; recorda que Nyan Win consta da lista de personalidades birmanesas sujeitas à proibição de viajar na UE e exorta os Estados-Membros da UE a aplicarem com mais rigor esta proibição; |
| --- | --- |

10.

Lamenta que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Birmânia, Nyan Win, tenha sido admitido a participar na oitava reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM, realizada na Alemanha no corrente ano, poucos dias depois de a junta militar da Birmânia ter prolongado o período de detenção domiciliária ilegal de Aung San Suu Kyi por mais um ano; recorda que Nyan Win consta da lista de personalidades birmanesas sujeitas à proibição de viajar na UE e exorta os Estados-Membros da UE a aplicarem com mais rigor esta proibição;

| 11. | Insiste em que a Agência Internacional da Energia Atómica sujeite qualquer reactor de investigação nuclear a instalar na Birmânia a salvaguardas exaustivas, a fim de assegurar que os programas nucleares civis não sejam desviados para fins militares, e exorta o regime da Birmânia a cumprir as suas obrigações decorrentes do Tratado de não-Proliferação Nuclear; |
| --- | --- |

11.

Insiste em que a Agência Internacional da Energia Atómica sujeite qualquer reactor de investigação nuclear a instalar na Birmânia a salvaguardas exaustivas, a fim de assegurar que os programas nucleares civis não sejam desviados para fins militares, e exorta o regime da Birmânia a cumprir as suas obrigações decorrentes do Tratado de não-Proliferação Nuclear;

| 12. | Insta a China e a Índia a utilizarem a sua considerável influência económica e política junto do regime da Birmânia para introduzir melhorias substanciais no país e, em todo o caso, pôr fim ao abastecimento de armas e outros recursos estratégicos; |
| --- | --- |

12.

Insta a China e a Índia a utilizarem a sua considerável influência económica e política junto do regime da Birmânia para introduzir melhorias substanciais no país e, em todo o caso, pôr fim ao abastecimento de armas e outros recursos estratégicos;

| 13. | Exorta as indústrias que investem na Birmânia a garantirem que os seus projectos sejam levados a cabo num verdadeiro respeito dos direitos humanos e, se se verificarem violações de tais direitos, suspendam as suas actividades na Birmânia; manifesta-se desiludido com o facto de alguns países terem resolvido aumentar substancialmente os seus investimentos na Birmânia, apesar da situação trágica que aí se verifica em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

Exorta as indústrias que investem na Birmânia a garantirem que os seus projectos sejam levados a cabo num verdadeiro respeito dos direitos humanos e, se se verificarem violações de tais direitos, suspendam as suas actividades na Birmânia; manifesta-se desiludido com o facto de alguns países terem resolvido aumentar substancialmente os seus investimentos na Birmânia, apesar da situação trágica que aí se verifica em matéria de direitos humanos;

| 14. | Saúda a renovação das sanções específicas da UE, mas reconhece que as mesmas não tiveram o impacto desejado nas pessoas directamente responsáveis pelo sofrimento do povo birmanês; exorta o Conselho a garantir que todos os Estados-Membros apliquem de uma forma rigorosa as medidas restritivas em vigor; |
| --- | --- |

14.

Saúda a renovação das sanções específicas da UE, mas reconhece que as mesmas não tiveram o impacto desejado nas pessoas directamente responsáveis pelo sofrimento do povo birmanês; exorta o Conselho a garantir que todos os Estados-Membros apliquem de uma forma rigorosa as medidas restritivas em vigor;

| 15. | Exorta o Conselho a alargar o âmbito das sanções e a aumentar a lista das pessoas abrangidas, de modo a incluir todos os ministros, deputados, membros, apoiantes e trabalhadores do SPDC, bem como os seus familiares, homens de negócios e outras personalidades eminentes associadas ao regime; |
| --- | --- |

15.

Exorta o Conselho a alargar o âmbito das sanções e a aumentar a lista das pessoas abrangidas, de modo a incluir todos os ministros, deputados, membros, apoiantes e trabalhadores do SPDC, bem como os seus familiares, homens de negócios e outras personalidades eminentes associadas ao regime;

| 16. | Observa que, em conformidade com a posição comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006 (5), que renovou as medidas restritivas contra a Birmânia, o apoio se limita à ajuda humanitária e à assistência às pessoas mais necessitadas; insiste em que toda a ajuda destinada à Birmânia seja entregue através de ONG fidedignas e chegue às mãos das pessoas às quais se destina, com a menor participação possível do SPDC; |
| --- | --- |

16.

Observa que, em conformidade com a posição comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006 (5), que renovou as medidas restritivas contra a Birmânia, o apoio se limita à ajuda humanitária e à assistência às pessoas mais necessitadas; insiste em que toda a ajuda destinada à Birmânia seja entregue através de ONG fidedignas e chegue às mãos das pessoas às quais se destina, com a menor participação possível do SPDC;

| 17. | Sugere, neste contexto, que se envidem todos os esforços no sentido de aumentar os contactos e conceber programas destinados à sociedade civil birmanesa, nomeadamente os grupos de mulheres e as minorias étnicas; |
| --- | --- |

17.

Sugere, neste contexto, que se envidem todos os esforços no sentido de aumentar os contactos e conceber programas destinados à sociedade civil birmanesa, nomeadamente os grupos de mulheres e as minorias étnicas;

| 18. | Lamenta que a China e a Rússia, apoiados pela África do Sul, tenham vetado um projecto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Birmânia em 12 de Janeiro de 2007, e convida o Conselho de Segurança das Nações Unidas a redobrar os seus esforços para obter o apoio unânime para uma resolução vinculativa que exija a libertação dos presos políticos, nomeadamente Aung San Suu Kyi; |
| --- | --- |

18.

Lamenta que a China e a Rússia, apoiados pela África do Sul, tenham vetado um projecto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Birmânia em 12 de Janeiro de 2007, e convida o Conselho de Segurança das Nações Unidas a redobrar os seus esforços para obter o apoio unânime para uma resolução vinculativa que exija a libertação dos presos políticos, nomeadamente Aung San Suu Kyi;

| 19. | Saúda a nomeação de Ibrahim Gambari como Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Birmânia, que surge num momento determinante da abordagem das Nações Unidas em relação à Birmânia, e exorta o SPDC a cooperar plenamente com as Nações Unidas e a não levantar obstáculos ao seu trabalho; |
| --- | --- |

19.

Saúda a nomeação de Ibrahim Gambari como Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Birmânia, que surge num momento determinante da abordagem das Nações Unidas em relação à Birmânia, e exorta o SPDC a cooperar plenamente com as Nações Unidas e a não levantar obstáculos ao seu trabalho;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países da ANASE, à Liga Nacional para a Democracia da Birmânia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, aos governos da República Popular da China, da Índia e da Rússia, ao Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países da ANASE, à Liga Nacional para a Democracia da Birmânia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, aos governos da República Popular da China, da Índia e da Rússia, ao Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

---

(1)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 410.

(2)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 473.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0607.

(4)  JO L 111 de 28.4.2007, p. 50.

(5)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

---

Quarta-feira, 27 de Junho de 2007

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 146/387 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 146/387

---

ACTA

(2008/C 146 E/05)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 15 horas.

2.   Roaming nas redes públicas móveis *** I (assinatura do acto)

Hans-Gert Pöttering (Presidente) e Angela Merkel (Presidente em exercício do Conselho) proferem breves declarações preliminares.

Em seguida, procedem à assinatura do Regulamento (CE) n
  o
  717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.6.2007 relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE, o qual foi adoptado pelo Conselho em 25.6.2007.

3.   Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 — Semestre de actividades da Presidência alemã (relatório e declarações seguidos de um debate)

Relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão: Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007

Declaração do Conselho: Semestre de actividades da Presidência alemã

Angela Merkel (Presidente em exercício do Conselho) apresenta o relatório sobre a reunião do Conselho Europeu e profere a declaração sobre os resultados da Presidência alemã.

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) profere a declaração sobre a reunião do Conselho Europeu.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, em nome do Grupo ITS, e Jana Bobošíková (Não-inscritos).

4.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

5.   Composição do Parlamento

O Presidente comunica que as autoridades francesas competentes notificaram a eleição de Marie-Line Reynaud, Pierre Moscovici e Jean-Claude Fruteau como deputados à Assembleia Nacional francesa.

O Parlamento toma nota de que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, esta função é incompatível com a de deputado europeu, pelo que os deputados atrás indicados estão numa situação de incompatibilidade de mandato desde 26.6.2007, data em que teve lugar a sessão constituinte da Assembleia Nacional francesa.

Tendo em conta que a eleição de Marie-Line Reynaud e Pierre Moscovici foi contestada e que a de Jean-Claude Fruteau pode vir a sê-lo até 28.6.2007, e que o Conselho Constitucional da República Francesa deve tomar uma decisão sobre estas contestações o mais brevemente possível, o Presidente propõe que a verificação da abertura destas vagas seja adiada até ao encerramento dos processos por parte do Conselho Constitucional.

No entanto, dada a incompatibilidade destes mandatos a contar de 26.6.2007, Marie-Line Reynaud, Pierre Moscovici e Jean-Claude Fruteau deixaram de poder participar nos trabalhos do Parlamento Europeu e dos seus órgãos.

O Presidente constata, além disso, que o lugar de Vice-Presidente, ocupado até agora por Pierre Moscovici fica vago, com o acordo do interessado.

Dado o carácter excepcional desta situação, o Presidente propõe que a Comissão dos Assuntos Jurídicos seja consultada sobre esta questão.

6.   Reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 — Semestre de actividades da Presidência alemã (continuação do debate)

Intervenções de Werner Langen, Enrique Barón Crespo, Silvana Koch-Mehrin, Brian Crowley, Rebecca Harms, Gabriele Zimmer, Irena Belohorská, Timothy Kirkhope, Harlem Désir, Andrew Duff, Mirosław Mariusz Piotrowski, Jim Allister, József Szájer, Jo Leinen, Gerardo Galeote, Andrzej Jan Szejna, Gunnar Hökmark, Edite Estrela, Margie Sudre, Zbigniew Zaleski, Angela Merkel (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

7.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 9.7.2007 a 12.7.2007.

8.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 17h20.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Arif, Arnaoutakis, Assis, Aylward, Baco, Baeva, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Berend, Berès, van den Berg, Binev, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Booth, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brie, Brok, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cappato, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, Cavada, Cercas, Chmielewski, Christensen, Chukolov, Claeys, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Gabriela Creţu, Crowley, Daul, De Blasio, de Brún, Dehaene, De Keyser, Deprez, Descamps, Désir, Deß, De Veyrac, De Vits, Didžiokas, Díez González, Dimitrakopoulos, Douay, Dover, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Robert Evans, Färm, Fajmon, Farage, Fazakas, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Flautre, Florenz, Foglietta, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gentvilas, Geremek, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Glattfelder, Gomolka, Grabowski, Graça Moura, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guerreiro, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hazan, Hedh, Helmer, Henin, Hennis-Plasschaert, Herczog, Hieronymi, Hökmark, Holm, Honeyball, Horáček, Howitt, Hyusmenova, Ibrisagic, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Karas, Karatzaferis, Kaufmann, Kazak, Kelemen, Kindermann, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kudrycka, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Langen, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lewandowski, Liberadzki, Liese, Liotard, López-Istúriz White, Losco, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McCarthy, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, David Martin, Martinez, Martínez Martínez, Maštálka, Mathieu, Matsakis, Matsis, Mavrommatis, Medina Ortega, Meijer, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Millán Mon, Mladenov, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morillon, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Occhetto, Öger, Özdemir, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Paleckis, Panayotov, Papadimoulis, Papastamkos, Paşcu, Patriciello, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pittella, Plumb, Pöttering, Pohjamo, Portas, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Roth-Behrendt, Rudi Ubeda, Rübig, Ryan, Sacconi, Saïfi, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Schroedter, Schulz, Schwab, Segelström, Seppänen, Severin, Siekierski, Siwiec, Skinner, Škottová, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Staes, Starkevičiūtė, Stauner, Stavreva, Stihler, Stockmann, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szymański, Tannock, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titley, Toma, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vaidere, Vălean, Van Orden, Varvitsiotis, Vergnaud, Voggenhuber, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Zaleski, Ždanoka, Zieleniec, Zimmer, Zvěřina

---