# Jornal Oficial C 142/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 142 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano7 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 142

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano7 de Junho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 142/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 128 de 24.5.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 142/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 128 de 24.5.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 142/02 | Processo C-408/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Salzgitter AG, República Federal da Alemanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE — Empresa siderúrgica — Artigos 4.o, alínea c), CA, 67.o CA e 95.o CA — Tratado CECA — Tratado CE — Códigos dos auxílios à siderurgia — Aplicação concomitante — Incompatibilidade do auxílio — Notificação obrigatória dos auxílios concedidos — Não notificação à Comissão — Inércia prolongada da Comissão — Decisão de restituição — Princípio da segurança jurídica — Protecção da confiança legítima — Direitos de defesa — Dever de fundamentação) | 2 |
| 2008/C 142/03 | Processo C-55/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Arcor AG & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland (Telecomunicações — Regulamento (CE) n.o 2887/2000 — Acesso ao lacete local — Princípio da fixação das tarifas com base numa orientação para os custos — Custos — Juros relativos ao capital investido — Amortizações dos activos imobilizados — Avaliação das infra-estruturas locais de telecomunicações — Custos actuais e custos históricos — Base de cálculo — Custos reais — Custos históricos e custos previsionais — Justificação dos custos — Modelo analítico ascendente e descendente — Regulamentação nacional pormenorizada — Margem de apreciação das autoridades reguladoras nacionais — Fiscalização judicial — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efectividade — Impugnação judicial das decisões de autorização das tarifas do operador notificado pelos beneficiários — Ónus da prova — Procedimento de supervisão e processo jurisdicional) | 3 |
| 2008/C 142/04 | Processo C-197/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken (Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Agente imobiliário) | 4 |
| 2008/C 142/05 | Processo C-268/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court — Irlanda) — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport (Directiva 1999/70/CE — Artigos 4.o e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo na Administração Pública — Condições de emprego — Remunerações e pensões — Renovação de contratos de trabalho a termo por um período até oito anos — Autonomia processual — Efeito directo) | 4 |
| 2008/C 142/06 | Processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P)/Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de conservação de recursos — Reestruturação do sector da pesca — Pedidos de aumento dos objectivos do programa de orientação plurianual POP IV em matéria de arqueação — Indeferimento do pedido) | 5 |
| 2008/C 142/07 | Processo C-390/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Nuova Agricast Srl/Ministero delle Attività Produttive (Auxílios de Estado — Regime de auxílios autorizado para um período determinado — Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período — Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos — Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios — Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor — Validade da decisão da Comissão — Igualdade de tratamento — Fundamentação) | 6 |
| 2008/C 142/08 | Processo C-404/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände (Protecção dos consumidores — Directiva 1999/44/CE — Venda e garantias dos bens de consumo — Direito do vendedor, em caso de substituição de um bem não conforme, de exigir ao consumidor uma indemnização pelo uso desse bem — Gratuitidade do uso do bem não conforme) | 6 |
| 2008/C 142/09 | Processo C-418/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Sector das culturas arvenses — Apuramento das contas do FEOGA — Sistema fiável e operacional de controlo — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcção forfetária — Aplicação retroactiva da regulamentação relativa aos controlos — Obrigações implícitas — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica — Competência de plena jurisdição) | 7 |
| 2008/C 142/10 | Processo C-456/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A (Direito de autor — Directiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Distribuição ao público, através de venda ou de qualquer outro meio, do original ou de uma cópia de uma obra — Utilização de reproduções de peças de mobiliário protegidas pelo direito de autor como peças de mobiliário expostas numa sala de vendas e para fins decorativos de montras — Não transferência da propriedade ou da posse) | 7 |
| 2008/C 142/11 | Processos apensos C-55/07 e C-56/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)/Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen (Directiva 97/81/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação — Obstáculo administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial) | 8 |
| 2008/C 142/12 | Processo C-108/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cornu SA Fontain (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa FERRO — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior FERRERO — Prova do carácter distintivo elevado da marca anterior) | 8 |
| 2008/C 142/13 | Processo C-143/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Reuter & Co. (Firma A.O.B.)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 11.o — Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas — Requisito de concessão da restituição — Restituição paga ao exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados pelo seu co-contratante — Mercadoria não exportada — Requisitos de aplicação de sanções) | 9 |
| 2008/C 142/14 | Processo C-286/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante — Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores) | 9 |
| 2008/C 142/15 | Processo C-503/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2008 — Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Federal da Alemanha — Atribuição de licenças — Período 2008/2012 — Requisitos — Afectação individual — Inadmissibilidade — Direito de ser ouvido em juízo — Direito a um processo equitativo) | 10 |
| 2008/C 142/16 | Processo C-90/08 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 pela K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 no processo T-86/05, K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 10 |
| 2008/C 142/17 | Processo C-91/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2008 — Wall AG, Berlim/Stadt Frankfurt am Main, FES Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES) | 11 |
| 2008/C 142/18 | Processo C-96/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály | 12 |
| 2008/C 142/19 | Processo C-102/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Março de 2008 — SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG/Finanzamt Düsseldorf-Süd | 12 |
| 2008/C 142/20 | Processo C-103/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz | 13 |
| 2008/C 142/21 | Processo C-104/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels | 13 |
| 2008/C 142/22 | Processo C-115/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de Março de 2008 — Land Oberösterreich/ČEZ, as | 14 |
| 2008/C 142/23 | Processo C-124/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. G.A.L.M. Snauwaert und Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA/Estado Belga, II. Coldstar NV/Estado Belga, III. D.P.W. Vlaeminck/Estado Belga, IV. J.P. Den Haerynck/Estado Belga e V. A.E.M. De Wintere/Estado Belga | 16 |
| 2008/C 142/24 | Processo C-125/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — G.C. Deschaumes/Estado Belga | 16 |
| 2008/C 142/25 | Processo C-126/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga | 17 |
| 2008/C 142/26 | Processo C-128/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de Março de 2008 — Jacques Damseaux/Estado Belga | 17 |
| 2008/C 142/27 | Processo C-129/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 31 de Março de 2008 — C. Cloet e J. Cloet/C.V.B.A. Westvlaamse Intercomunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand (WVI) | 17 |
| 2008/C 142/28 | Processo C-142/08: Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 18 |
| 2008/C 142/29 | Processo C-143/08: Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 18 |
| 2008/C 142/30 | Processo C-145/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 9 de Abril de 2008 — Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki techniki A.E. e Evangelos Marinakis/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis e Ypourgos Epikrateias | 19 |
| 2008/C 142/31 | Processo C-148/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Málaga (Espanha) em 9 de Abril de 2008 — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe | 19 |
| 2008/C 142/32 | Processo C-149/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 11 de Abril de 2008 — ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis | 20 |
| 2008/C 142/33 | Processo C-153/08: Acção intentada em 15 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 20 |
| 2008/C 142/34 | Processo C-111/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund | 21 |
| 2008/C 142/35 | Processo C-149/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA | 21 |
| 2008/C 142/36 | Processo C-44/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 21 |
| 2008/C 142/37 | Processo C-120/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 21 |
| 2008/C 142/38 | Processo C-123/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 22 |
| 2008/C 142/39 | Processo C-449/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 22 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 142/40 | Processo T-229/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação) | 23 |
| 2008/C 142/41 | Processo T-253/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação) | 23 |
| 2008/C 142/42 | Processo T-233/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2008 — Casa Editorial El Tiempo/IHMI — Instituto Nacional de Meteorología (EL TIEMPO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EL TIEMPO — Marcas nominativas nacionais anteriores TELETIEMPO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94) | 24 |
| 2008/C 142/43 | Processo T-35/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2008 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa Celia — Marca nacional nominativa anterior CELTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 24 |
| 2008/C 142/44 | Processo T-37/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Meggle/IHMI — Clover (HiQ com folha de trevo) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância) | 25 |
| 2008/C 142/45 | Processo T-236/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Parlamento regional — Falta de capacidade judiciária — Inadmissibilidade) | 25 |
| 2008/C 142/46 | Processo T-336/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — 2K-Teint e o./Comissão e BEI (Responsabilidade extracontratual — Contrato de financiamento celebrado com Marrocos — Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário — Prescrição — Inadmissibilidade) | 25 |
| 2008/C 142/47 | Processo T-86/08: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias | 26 |
| 2008/C 142/48 | Processo T-87/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão | 27 |
| 2008/C 142/49 | Processo T-88/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão | 27 |
| 2008/C 142/50 | Processo T-91/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão | 28 |
| 2008/C 142/51 | Processo T-92/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão | 28 |
| 2008/C 142/52 | Processo T-93/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão | 29 |
| 2008/C 142/53 | Processo T-119/08: Recurso interposto em 7 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão | 29 |
| 2008/C 142/54 | Processo T-122/08: Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão | 30 |
| 2008/C 142/55 | Processo T-128/08: Recurso interposto em 25 de Março de 2008 — CBI e Abisp/Comissão | 30 |
| 2008/C 142/56 | Processo T-132/08: Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — ERNI Electronics/IHMI (MaxBridge) | 31 |
| 2008/C 142/57 | Processo T-133/08: Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Jørn Hansson (Lemon Symphony) | 31 |
| 2008/C 142/58 | Processo T-134/08: Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony) | 32 |
| 2008/C 142/59 | Processo T-135/08: Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schniga/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Elaris e Brookfield New Zealand (Gala-Schnitzer) | 32 |
| 2008/C 142/60 | Processo T-137/08: Recurso interposto em 9 de Abril de 2008 — BCS/IHMI — Deere (Combinação de cores verde e amarela) | 33 |
| 2008/C 142/61 | Processo T-138/08: Acção intentada em 3 de Abril de 2008 — Cavankee Fishing e o./Comissão | 33 |
| 2008/C 142/62 | Processo T-139/08: Recurso interposto em 11 de Abril de 2008 — Loufrani/IHMI (half-simely) | 34 |
| 2008/C 142/63 | Processo T-140/08: Recurso interposto em 14 de Abril de 2008 — Ferrero/IHMI — Tirol Milch (TiMi KINDERJOGHURT) | 35 |
| 2008/C 142/64 | Processo T-142/08: Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO | 35 |
| 2008/C 142/65 | Processo T-148/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Beifa Group/IHMI — Schwan-STABILO Schwanhäußer (desenho de instrumentos de escrita) | 36 |
| 2008/C 142/66 | Processo T-149/08: Recurso interposto em 18 de Abril de 2008 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir) | 36 |
| 2008/C 142/67 | Processo T-219/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (map&guide travelbook) | 37 |
| 2008/C 142/68 | Processo T-226/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (MAP&GUIDE The Mapware Company) | 37 |
| 2008/C 142/69 | Processo T-403/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Bélgica/Comissão | 37 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2008/C 142/70 | Processo F-103/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade — Igualdade de tratamento entre funcionários — Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência — Dever de fundamentação) | 38 |
| 2008/C 142/71 | Processo F-112/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 — Bain e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade) | 38 |
| 2008/C 142/72 | Processo F-6/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Blais/Banco Central Europeu | 39 |
| 2008/C 142/73 | Processo F-13/08: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Tomas/Parlamento | 39 |
| 2008/C 142/74 | Processo F-14/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — X/Parlamento | 39 |
| 2008/C 142/75 | Processo F-36/08: Recurso interposto em 21 de Março de 2008 — Schell/Comissão | 40 |
| 2008/C 142/76 | Processo F-37/08: Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Meister/IHMI | 40 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 142/02

Processo C-408/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Salzgitter AG, República Federal da Alemanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE — Empresa siderúrgica — Artigos 4.o, alínea c), CA, 67.o CA e 95.o CA — Tratado CECA — Tratado CE — Códigos dos auxílios à siderurgia — Aplicação concomitante — Incompatibilidade do auxílio — Notificação obrigatória dos auxílios concedidos — Não notificação à Comissão — Inércia prolongada da Comissão — Decisão de restituição — Princípio da segurança jurídica — Protecção da confiança legítima — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

o

o

o

2

2008/C 142/03

Processo C-55/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Arcor AG & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland (Telecomunicações — Regulamento (CE) n.o 2887/2000 — Acesso ao lacete local — Princípio da fixação das tarifas com base numa orientação para os custos — Custos — Juros relativos ao capital investido — Amortizações dos activos imobilizados — Avaliação das infra-estruturas locais de telecomunicações — Custos actuais e custos históricos — Base de cálculo — Custos reais — Custos históricos e custos previsionais — Justificação dos custos — Modelo analítico ascendente e descendente — Regulamentação nacional pormenorizada — Margem de apreciação das autoridades reguladoras nacionais — Fiscalização judicial — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efectividade — Impugnação judicial das decisões de autorização das tarifas do operador notificado pelos beneficiários — Ónus da prova — Procedimento de supervisão e processo jurisdicional)

o

3

2008/C 142/04

Processo C-197/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken (Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Agente imobiliário)

4

2008/C 142/05

Processo C-268/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court — Irlanda) — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport (Directiva 1999/70/CE — Artigos 4.o e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo na Administração Pública — Condições de emprego — Remunerações e pensões — Renovação de contratos de trabalho a termo por um período até oito anos — Autonomia processual — Efeito directo)

o

o

4

2008/C 142/06

Processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P)/Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de conservação de recursos — Reestruturação do sector da pesca — Pedidos de aumento dos objectivos do programa de orientação plurianual POP IV em matéria de arqueação — Indeferimento do pedido)

5

2008/C 142/07

Processo C-390/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Nuova Agricast Srl/Ministero delle Attività Produttive (Auxílios de Estado — Regime de auxílios autorizado para um período determinado — Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período — Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos — Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios — Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor — Validade da decisão da Comissão — Igualdade de tratamento — Fundamentação)

6

2008/C 142/08

Processo C-404/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände (Protecção dos consumidores — Directiva 1999/44/CE — Venda e garantias dos bens de consumo — Direito do vendedor, em caso de substituição de um bem não conforme, de exigir ao consumidor uma indemnização pelo uso desse bem — Gratuitidade do uso do bem não conforme)

6

2008/C 142/09

Processo C-418/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Sector das culturas arvenses — Apuramento das contas do FEOGA — Sistema fiável e operacional de controlo — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcção forfetária — Aplicação retroactiva da regulamentação relativa aos controlos — Obrigações implícitas — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica — Competência de plena jurisdição)

7

2008/C 142/10

Processo C-456/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A (Direito de autor — Directiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Distribuição ao público, através de venda ou de qualquer outro meio, do original ou de uma cópia de uma obra — Utilização de reproduções de peças de mobiliário protegidas pelo direito de autor como peças de mobiliário expostas numa sala de vendas e para fins decorativos de montras — Não transferência da propriedade ou da posse)

o

o

7

2008/C 142/11

Processos apensos C-55/07 e C-56/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)/Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen (Directiva 97/81/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação — Obstáculo administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial)

8

2008/C 142/12

Processo C-108/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cornu SA Fontain (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa FERRO — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior FERRERO — Prova do carácter distintivo elevado da marca anterior)

o

o

o

8

2008/C 142/13

Processo C-143/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Reuter & Co. (Firma A.O.B.)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 11.o — Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas — Requisito de concessão da restituição — Restituição paga ao exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados pelo seu co-contratante — Mercadoria não exportada — Requisitos de aplicação de sanções)

o

o

9

2008/C 142/14

Processo C-286/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante — Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores)

o

9

2008/C 142/15

Processo C-503/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2008 — Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Federal da Alemanha — Atribuição de licenças — Período 2008/2012 — Requisitos — Afectação individual — Inadmissibilidade — Direito de ser ouvido em juízo — Direito a um processo equitativo)

10

2008/C 142/16

Processo C-90/08 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 pela K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 no processo T-86/05, K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

10

2008/C 142/17

Processo C-91/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2008 — Wall AG, Berlim/Stadt Frankfurt am Main, FES Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)

11

2008/C 142/18

Processo C-96/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

12

2008/C 142/19

Processo C-102/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Março de 2008 — SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG/Finanzamt Düsseldorf-Süd

12

2008/C 142/20

Processo C-103/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz

13

2008/C 142/21

Processo C-104/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels

13

2008/C 142/22

Processo C-115/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de Março de 2008 — Land Oberösterreich/ČEZ, as

14

2008/C 142/23

Processo C-124/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. G.A.L.M. Snauwaert und Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA/Estado Belga, II. Coldstar NV/Estado Belga, III. D.P.W. Vlaeminck/Estado Belga, IV. J.P. Den Haerynck/Estado Belga e V. A.E.M. De Wintere/Estado Belga

16

2008/C 142/24

Processo C-125/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — G.C. Deschaumes/Estado Belga

16

2008/C 142/25

Processo C-126/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga

17

2008/C 142/26

Processo C-128/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de Março de 2008 — Jacques Damseaux/Estado Belga

17

2008/C 142/27

Processo C-129/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 31 de Março de 2008 — C. Cloet e J. Cloet/C.V.B.A. Westvlaamse Intercomunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand (WVI)

17

2008/C 142/28

Processo C-142/08: Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

18

2008/C 142/29

Processo C-143/08: Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

18

2008/C 142/30

Processo C-145/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 9 de Abril de 2008 — Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki techniki A.E. e Evangelos Marinakis/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis e Ypourgos Epikrateias

19

2008/C 142/31

Processo C-148/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Málaga (Espanha) em 9 de Abril de 2008 — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe

19

2008/C 142/32

Processo C-149/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 11 de Abril de 2008 — ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

20

2008/C 142/33

Processo C-153/08: Acção intentada em 15 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

20

2008/C 142/34

Processo C-111/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

21

2008/C 142/35

Processo C-149/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA

21

2008/C 142/36

Processo C-44/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

21

2008/C 142/37

Processo C-120/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

21

2008/C 142/38

Processo C-123/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

22

2008/C 142/39

Processo C-449/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

22

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 142/40

Processo T-229/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)

23

2008/C 142/41

Processo T-253/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)

23

2008/C 142/42

Processo T-233/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2008 — Casa Editorial El Tiempo/IHMI — Instituto Nacional de Meteorología (EL TIEMPO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EL TIEMPO — Marcas nominativas nacionais anteriores TELETIEMPO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94)

o

o

o

24

2008/C 142/43

Processo T-35/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2008 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa Celia — Marca nacional nominativa anterior CELTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

24

2008/C 142/44

Processo T-37/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Meggle/IHMI — Clover (HiQ com folha de trevo) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

25

2008/C 142/45

Processo T-236/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Parlamento regional — Falta de capacidade judiciária — Inadmissibilidade)

25

2008/C 142/46

Processo T-336/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — 2K-Teint e o./Comissão e BEI (Responsabilidade extracontratual — Contrato de financiamento celebrado com Marrocos — Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário — Prescrição — Inadmissibilidade)

25

2008/C 142/47

Processo T-86/08: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

26

2008/C 142/48

Processo T-87/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

27

2008/C 142/49

Processo T-88/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

27

2008/C 142/50

Processo T-91/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

28

2008/C 142/51

Processo T-92/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

28

2008/C 142/52

Processo T-93/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

29

2008/C 142/53

Processo T-119/08: Recurso interposto em 7 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão

29

2008/C 142/54

Processo T-122/08: Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão

30

2008/C 142/55

Processo T-128/08: Recurso interposto em 25 de Março de 2008 — CBI e Abisp/Comissão

30

2008/C 142/56

Processo T-132/08: Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — ERNI Electronics/IHMI (MaxBridge)

31

2008/C 142/57

Processo T-133/08: Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Jørn Hansson (Lemon Symphony)

31

2008/C 142/58

Processo T-134/08: Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

32

2008/C 142/59

Processo T-135/08: Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schniga/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Elaris e Brookfield New Zealand (Gala-Schnitzer)

32

2008/C 142/60

Processo T-137/08: Recurso interposto em 9 de Abril de 2008 — BCS/IHMI — Deere (Combinação de cores verde e amarela)

33

2008/C 142/61

Processo T-138/08: Acção intentada em 3 de Abril de 2008 — Cavankee Fishing e o./Comissão

33

2008/C 142/62

Processo T-139/08: Recurso interposto em 11 de Abril de 2008 — Loufrani/IHMI (half-simely)

34

2008/C 142/63

Processo T-140/08: Recurso interposto em 14 de Abril de 2008 — Ferrero/IHMI — Tirol Milch (TiMi KINDERJOGHURT)

35

2008/C 142/64

Processo T-142/08: Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO

35

2008/C 142/65

Processo T-148/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Beifa Group/IHMI — Schwan-STABILO Schwanhäußer (desenho de instrumentos de escrita)

36

2008/C 142/66

Processo T-149/08: Recurso interposto em 18 de Abril de 2008 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir)

36

2008/C 142/67

Processo T-219/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (map&guide travelbook)

37

2008/C 142/68

Processo T-226/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (MAP&GUIDE The Mapware Company)

37

2008/C 142/69

Processo T-403/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Bélgica/Comissão

37

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 142/70

Processo F-103/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade — Igualdade de tratamento entre funcionários — Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência — Dever de fundamentação)

38

2008/C 142/71

Processo F-112/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 — Bain e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade)

38

2008/C 142/72

Processo F-6/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Blais/Banco Central Europeu

39

2008/C 142/73

Processo F-13/08: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Tomas/Parlamento

39

2008/C 142/74

Processo F-14/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — X/Parlamento

39

2008/C 142/75

Processo F-36/08: Recurso interposto em 21 de Março de 2008 — Schell/Comissão

40

2008/C 142/76

Processo F-37/08: Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Meister/IHMI

40

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/1

---

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

(2008/C 142/01)

JO C 128 de 24.5.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 116 de 9.5.2008

JO C 107 de 26.4.2008

JO C 92 de 12.4.2008

JO C 79 de 29.3.2008

JO C 64 de 8.3.2008

JO C 51 de 23.2.2008

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
| --- | --- |

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/2 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Salzgitter AG, República Federal da Alemanha

(Processo C-408/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE - Empresa siderúrgica - Artigos 4.o, alínea c), CA, 67.o CA e 95.o CA - Tratado CECA - Tratado CE - Códigos dos auxílios à siderurgia - Aplicação concomitante - Incompatibilidade do auxílio - Notificação obrigatória dos auxílios concedidos - Não notificação à Comissão - Inércia prolongada da Comissão - Decisão de restituição - Princípio da segurança jurídica - Protecção da confiança legítima - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

(2008/C 142/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)

Outras partes no processo: Salzgitter AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), em que o Tribunal de Primeira Instância anulou os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG-Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5), no que respeita à obrigação de a Alemanha recuperar os auxílios em causa junto da então recorrente — Violação do artigo 4.o, alínea c), CA e dos terceiro, quarto e quinto códigos dos auxílios à siderurgia — Violação dos direitos de defesa

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso subordinado.

| 2) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), é anulado na parte em que anula os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG), e em que fixa as despesas. |
| --- | --- |

2)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), é anulado na parte em que anula os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG), e em que fixa as despesas.

| 3) | O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

3)

O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

| 4) | Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

4)

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

---

(1)  JO C 314 de 18.12.2004.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Arcor AG & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-55/06) (1)

(«Telecomunicações - Regulamento (CE) n.o 2887/2000 - Acesso ao lacete local - Princípio da fixação das tarifas com base numa orientação para os custos - Custos - Juros relativos ao capital investido - Amortizações dos activos imobilizados - Avaliação das infra-estruturas locais de telecomunicações - Custos actuais e custos históricos - Base de cálculo - Custos reais - Custos históricos e custos previsionais - Justificação dos custos - Modelo analítico ascendente e descendente - Regulamentação nacional pormenorizada - Margem de apreciação das autoridades reguladoras nacionais - Fiscalização judicial - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípios da equivalência e da efectividade - Impugnação judicial das decisões de autorização das tarifas do operador notificado pelos beneficiários - Ónus da prova - Procedimento de supervisão e processo jurisdicional»)

(2008/C 142/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Arcor AG & Co. KG

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Interveniente: Deutsche Telekom AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Köln — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 4, 3.o, n.o 3 e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (JO L 336, p. 4) —

Parte decisória

| 1) | Os juros relacionados com os capitais investidos e as amortizações dos activos imobilizados utilizados para implementar o lacete local fazem parte dos custos que devem ser tomados em consideração nos termos do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local. |
| --- | --- |

1)

Os juros relacionados com os capitais investidos e as amortizações dos activos imobilizados utilizados para implementar o lacete local fazem parte dos custos que devem ser tomados em consideração nos termos do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local.

| 2) | No âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2887/2000, as autoridades reguladoras nacionais devem tomar em consideração, na determinação da base de cálculo dos custos do operador notificado, os custos reais, a saber, os custos já pagos pelo operador notificado, e os custos previsionais, baseando-se estes, se for caso disso, numa estimativa dos custos de substituição da rede ou de determinados elementos desta. |
| --- | --- |

2)

No âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2887/2000, as autoridades reguladoras nacionais devem tomar em consideração, na determinação da base de cálculo dos custos do operador notificado, os custos reais, a saber, os custos já pagos pelo operador notificado, e os custos previsionais, baseando-se estes, se for caso disso, numa estimativa dos custos de substituição da rede ou de determinados elementos desta.

| 3) | Por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2887/2000, a autoridade reguladora nacional pode exigir que o operador notificado lhe preste informações pertinentes sobre os documento que justificam os custos tomados em consideração no âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos. Não prevendo o direito comunitário nenhuma disposição relativa aos documentos contabilísticos que devem ser verificados, cabe exclusivamente às autoridades reguladoras nacionais, segundo o direito aplicável, examinar se, para as necessidades de contabilização dos custos, os documentos apresentados são os mais adequados. |
| --- | --- |

3)

Por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2887/2000, a autoridade reguladora nacional pode exigir que o operador notificado lhe preste informações pertinentes sobre os documento que justificam os custos tomados em consideração no âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos. Não prevendo o direito comunitário nenhuma disposição relativa aos documentos contabilísticos que devem ser verificados, cabe exclusivamente às autoridades reguladoras nacionais, segundo o direito aplicável, examinar se, para as necessidades de contabilização dos custos, os documentos apresentados são os mais adequados.

| 4) | O direito comunitário não exclui a hipótese de que, no âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, na falta de documentos contabilísticos completos e compreensíveis, as autoridades reguladoras nacionais determinem os custos baseando-se num modelo analítico dos custos, ascendente ou descendente. |
| --- | --- |

4)

O direito comunitário não exclui a hipótese de que, no âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, na falta de documentos contabilísticos completos e compreensíveis, as autoridades reguladoras nacionais determinem os custos baseando-se num modelo analítico dos custos, ascendente ou descendente.

| 5) | A possibilidade conferida aos Estados-Membros, no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2887/2000, de adoptarem medidas nacionais pormenorizadas, não pode tornar inaplicável o princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, nos termos em que foi enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

5)

A possibilidade conferida aos Estados-Membros, no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2887/2000, de adoptarem medidas nacionais pormenorizadas, não pode tornar inaplicável o princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, nos termos em que foi enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento.

| 6) | Resulta das disposições do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2887/2000 que, durante o exame das tarifas dos operadores notificados para o fornecimento de um acesso desagregado ao seu lacete local, à luz do princípio da tarifação enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, as autoridades reguladoras nacionais dispõem de um poder alargado que abrange a apreciação dos diferentes aspectos dessas tarifas, incluindo o poder de alterar os preços e, portanto, as tarifas propostas. Este poder alargado abrange igualmente os custos suportados pelos operadores notificados, tais como os juros relativos ao capital investido e as amortizações dos activos imobilizados, a base de cálculo destes e os modelos de justificação contabilística dos referidos custos. |
| --- | --- |

6)

Resulta das disposições do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2887/2000 que, durante o exame das tarifas dos operadores notificados para o fornecimento de um acesso desagregado ao seu lacete local, à luz do princípio da tarifação enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, as autoridades reguladoras nacionais dispõem de um poder alargado que abrange a apreciação dos diferentes aspectos dessas tarifas, incluindo o poder de alterar os preços e, portanto, as tarifas propostas. Este poder alargado abrange igualmente os custos suportados pelos operadores notificados, tais como os juros relativos ao capital investido e as amortizações dos activos imobilizados, a base de cálculo destes e os modelos de justificação contabilística dos referidos custos.

| 7) | Cabe em exclusivo aos Estados-Membros, no âmbito da autonomia processual de que dispõem, determinar, com observância dos princípios da equivalência e da efectividade da tutela jurisdicional, o órgão jurisdicional competente, a natureza do contencioso e, consequentemente, as modalidades da fiscalização do juiz, no que respeita às decisões das autoridades reguladoras nacionais relativas à autorização das tarifas dos operadores notificados para o acesso desagregado ao seu lacete local. Nestas condições, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar que as obrigações resultantes do Regulamento n.o 2887/2000, para o acesso desagregado ao lacete local segundo modalidades conformes com o princípio da tarifação enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, sejam efectivamente respeitadas em condições transparentes, equitativas e não discriminatórias. |
| --- | --- |

7)

Cabe em exclusivo aos Estados-Membros, no âmbito da autonomia processual de que dispõem, determinar, com observância dos princípios da equivalência e da efectividade da tutela jurisdicional, o órgão jurisdicional competente, a natureza do contencioso e, consequentemente, as modalidades da fiscalização do juiz, no que respeita às decisões das autoridades reguladoras nacionais relativas à autorização das tarifas dos operadores notificados para o acesso desagregado ao seu lacete local. Nestas condições, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar que as obrigações resultantes do Regulamento n.o 2887/2000, para o acesso desagregado ao lacete local segundo modalidades conformes com o princípio da tarifação enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, sejam efectivamente respeitadas em condições transparentes, equitativas e não discriminatórias.

| 8) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2887/2000, lido em conjugação com o artigo 5.o-A, n.o 3, da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações, na redacção dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, exige que os órgãos jurisdicionais nacionais interpretem e apliquem as regras processuais internas que regulam o exercício dos recursos de modo a que uma decisão da autoridade reguladora nacional relativa à autorização das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local possa ser contestada judicialmente, não apenas pela empresa destinatária de tal decisão mas também por beneficiários, na acepção do referido regulamento, cujos direitos sejam potencialmente afectados pela decisão. |
| --- | --- |

8)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2887/2000, lido em conjugação com o artigo 5.o-A, n.o 3, da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações, na redacção dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, exige que os órgãos jurisdicionais nacionais interpretem e apliquem as regras processuais internas que regulam o exercício dos recursos de modo a que uma decisão da autoridade reguladora nacional relativa à autorização das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local possa ser contestada judicialmente, não apenas pela empresa destinatária de tal decisão mas também por beneficiários, na acepção do referido regulamento, cujos direitos sejam potencialmente afectados pela decisão.

| 9) | O Regulamento n.o 2887/2000 deve ser interpretado no sentido de que, durante um procedimento de supervisão da tarifação do acesso desagregado ao lacete local, conduzido por uma autoridade reguladora nacional nos termos do artigo 4.o do referido regulamento, incumbe ao operador notificado provar que as suas tarifas respeitam o princípio da fixação das tarifas com base numa orientação para os custos. Em contrapartida, cabe aos Estados-Membros determinar a repartição do ónus da prova entre a autoridade reguladora nacional que adoptou a decisão de autorização das tarifas do operador notificado e o beneficiário que contesta essa decisão. Cabe, igualmente, aos Estados-Membros determinar, nos termos das suas regras processuais com observância dos princípios comunitários da efectividade e da equivalência da tutela jurisdicional, as modalidades de repartição do ónus dessa prova, em caso de impugnação judicial de uma decisão da autoridade reguladora nacional relativa a uma autorização das tarifas de um operador notificado para o acesso desagregado ao seu lacete local. |
| --- | --- |

9)

O Regulamento n.o 2887/2000 deve ser interpretado no sentido de que, durante um procedimento de supervisão da tarifação do acesso desagregado ao lacete local, conduzido por uma autoridade reguladora nacional nos termos do artigo 4.o do referido regulamento, incumbe ao operador notificado provar que as suas tarifas respeitam o princípio da fixação das tarifas com base numa orientação para os custos. Em contrapartida, cabe aos Estados-Membros determinar a repartição do ónus da prova entre a autoridade reguladora nacional que adoptou a decisão de autorização das tarifas do operador notificado e o beneficiário que contesta essa decisão. Cabe, igualmente, aos Estados-Membros determinar, nos termos das suas regras processuais com observância dos princípios comunitários da efectividade e da equivalência da tutela jurisdicional, as modalidades de repartição do ónus dessa prova, em caso de impugnação judicial de uma decisão da autoridade reguladora nacional relativa a uma autorização das tarifas de um operador notificado para o acesso desagregado ao seu lacete local.

---

(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken

(Processo C-197/06) (1)

(Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Agente imobiliário)

(2008/C 142/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Hasselt

Partes no processo principal

Recorrentes: Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars

Recorrido: Willem Van Leuken

Objecto

Prejudicial — Rechtbank van koophandel Hasselt (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16) — Obrigação de um agente imobiliário estabelecido num Estado-Membro que exerça uma actividade de mediação imobiliária noutro Estado-Membro de cumprir os requisitos de exercício dessa profissão impostos pela legislação desse Estado em execução da directiva — Obrigação mesmo em caso de existência de um contrato de colaboração entre esse agente e um agente autorizado no Estado em questão

Parte decisória

Os artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, opõem-se à legislação de um Estado-Membro que faz depender a realização, no seu território, de actividades como as que estão em causa no processo principal, por parte de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro e que se encontra numa situação como a do demandado no processo principal, de uma autorização cuja concessão está sujeita à aprovação numa prova de aptidão em Direito.

---

(1)  JO C 165 de 15.7.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court — Irlanda) — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport

(Processo C-268/06) (1)

(«Directiva 1999/70/CE - Artigos 4.o e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo na Administração Pública - Condições de emprego - Remunerações e pensões - Renovação de contratos de trabalho a termo por um período até oito anos - Autonomia processual - Efeito directo»)

(2008/C 142/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Labour Court

Partes no processo principal

Demandante: Impact

Demandados: Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Labour Court — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1 [Princípio da não discriminação], e 5.o, n.o 1 [Disposições para evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo], do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Recurso que tem por objecto o efeito directo das referidas disposições — Incompetência do órgão jurisdicional nacional de acordo com o direito nacional — Competência decorrente do direito comunitário, nomeadamente, dos princípios da equivalência e da efectividade

Parte decisória

| 1) | O direito comunitário, em particular o princípio da efectividade, exige que, no âmbito da competência que lhe foi atribuída, ainda que a título facultativo, pela legislação que assegura a transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, um órgão jurisdicional especializado, chamado a conhecer de um pedido baseado numa violação dessa legislação, se declare competente para conhecer igualmente de pretensões do demandante, directamente baseadas nessa mesma directiva, relativas ao período compreendido entre a data do termo do respectivo prazo de transposição e a data de entrada em vigor da referida legislação, se se apurar que a obrigação imposta a esse demandante de apresentar, paralelamente, num tribunal comum, um pedido distinto baseado directamente nessa directiva provoca inconvenientes processuais de natureza a tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela ordem jurídica comunitária. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias a este respeito. |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário, em particular o princípio da efectividade, exige que, no âmbito da competência que lhe foi atribuída, ainda que a título facultativo, pela legislação que assegura a transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, um órgão jurisdicional especializado, chamado a conhecer de um pedido baseado numa violação dessa legislação, se declare competente para conhecer igualmente de pretensões do demandante, directamente baseadas nessa mesma directiva, relativas ao período compreendido entre a data do termo do respectivo prazo de transposição e a data de entrada em vigor da referida legislação, se se apurar que a obrigação imposta a esse demandante de apresentar, paralelamente, num tribunal comum, um pedido distinto baseado directamente nessa directiva provoca inconvenientes processuais de natureza a tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela ordem jurídica comunitária. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias a este respeito.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70, é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um juiz nacional. Tal não é o caso, pelo contrário, do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70, é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um juiz nacional. Tal não é o caso, pelo contrário, do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro.

| 3) | Os artigos 10.o CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE bem como a Directiva 1999/70 devem ser interpretados no sentido de que uma autoridade de um Estado-Membro, agindo na qualidade de empregador público, não está autorizada a adoptar medidas contrárias ao objectivo prosseguido pela referida directiva e pelo acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, no que se refere à prevenção da utilização abusiva de contratos a termo, que consistem em renovar tais contratos por uma duração inabitualmente longa, no decurso do período compreendido entre a data do termo do prazo de transposição dessa directiva e a data de entrada em vigor da lei que assegura essa transposição. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 10.o CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE bem como a Directiva 1999/70 devem ser interpretados no sentido de que uma autoridade de um Estado-Membro, agindo na qualidade de empregador público, não está autorizada a adoptar medidas contrárias ao objectivo prosseguido pela referida directiva e pelo acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, no que se refere à prevenção da utilização abusiva de contratos a termo, que consistem em renovar tais contratos por uma duração inabitualmente longa, no decurso do período compreendido entre a data do termo do prazo de transposição dessa directiva e a data de entrada em vigor da lei que assegura essa transposição.

| 4) | Na medida em que o direito nacional aplicável contém uma regra que exclui a aplicação retroactiva de uma lei na falta de indicação clara e inequívoca em sentido contrário, um órgão jurisdicional nacional, chamado a decidir de um pedido baseado numa violação de uma disposição da lei nacional que transpõe a Directiva 1999/70, só é obrigado, por força do direito comunitário, a conferir a essa disposição efeito retroactivo à data do termo do prazo de transposição da referida directiva se, nesse direito nacional, houver uma indicação dessa natureza, susceptível de conferir a essa disposição tal efeito retroactivo. |
| --- | --- |

4)

Na medida em que o direito nacional aplicável contém uma regra que exclui a aplicação retroactiva de uma lei na falta de indicação clara e inequívoca em sentido contrário, um órgão jurisdicional nacional, chamado a decidir de um pedido baseado numa violação de uma disposição da lei nacional que transpõe a Directiva 1999/70, só é obrigado, por força do direito comunitário, a conferir a essa disposição efeito retroactivo à data do termo do prazo de transposição da referida directiva se, nesse direito nacional, houver uma indicação dessa natureza, susceptível de conferir a essa disposição tal efeito retroactivo.

| 5) | O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, na sua acepção, as condições de emprego englobam as condições relativas às remunerações bem como às pensões que dependem da relação laboral, com exclusão das condições relativas às pensões decorrentes de um regime legal de segurança social. |
| --- | --- |

5)

O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, na sua acepção, as condições de emprego englobam as condições relativas às remunerações bem como às pensões que dependem da relação laboral, com exclusão das condições relativas às pensões decorrentes de um regime legal de segurança social.

---

(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P)/Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de conservação de recursos - Reestruturação do sector da pesca - Pedidos de aumento dos objectivos do programa de orientação plurianual “POP IV’ em matéria de arqueação - Indeferimento do pedido»)

(2008/C 142/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s): Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P) [representantes: D. Barry, solicitor, e A. Collins, SC (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P), bem como por estes últimos e P. Gallagher, SC (C-379/06 P)]

Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e M. van Heezik, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Junho de 2006, nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, C. Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias, que anula a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48), mas que julga inadmissíveis os recursos interpostos pelos recorrentes — Pessoas a quem a decisão anulada (não) diz individualmente respeito

Parte decisória

| 1) | O acórdão da Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03), é anulado, por um lado, na medida em que julgou inadmissíveis os recursos de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd, que pediam a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, e, por outro, na medida em que condenou os recorrentes a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

1)

O acórdão da Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03), é anulado, por um lado, na medida em que julgou inadmissíveis os recursos de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd, que pediam a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, e, por outro, na medida em que condenou os recorrentes a suportar as suas próprias despesas.

| 2) | A Decisão 2003/245 é anulada na parte em que se aplica aos navios de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd. |
| --- | --- |

2)

A Decisão 2003/245 é anulada na parte em que se aplica aos navios de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas efectuadas por T. Flaherty e L. Murphy, bem como pela sociedade Ocean Trawlers Ltd, quer em primeira instância quer nos presentes recursos. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas efectuadas por T. Flaherty e L. Murphy, bem como pela sociedade Ocean Trawlers Ltd, quer em primeira instância quer nos presentes recursos.

---

(1)  JO C 281 de 18.11.2006.

JO C 294 de 2.12.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Nuova Agricast Srl/Ministero delle Attività Produttive

(Processo C-390/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios autorizado para um período determinado - Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período - Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos - Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios - Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor - Validade da decisão da Comissão - Igualdade de tratamento - Fundamentação»)

(2008/C 142/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Demandante: Nuova Agricast Srl

Demandado: Ministero delle Attività Produttive

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Validade da Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o Tratado um regime de auxílios previsto pela legislação italiana sob a forma de auxílios ao investimento nas regiões desfavorecidas de Itália [SG(2000)D/105754]

Parte decisória

O exame da questão colocada não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, de não levantar objecções a um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália até 31 de Dezembro de 2006 (auxílio de Estado n.o N 715/99 — Itália).

---

(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände

(Processo C-404/06) (1)

(«Protecção dos consumidores - Directiva 1999/44/CE - Venda e garantias dos bens de consumo - Direito do vendedor, em caso de substituição de um bem não conforme, de exigir ao consumidor uma indemnização pelo uso desse bem - Gratuitidade do uso do bem não conforme»)

(2008/C 142/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Quelle AG

Demandada: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Possibilidade concedida pela legislação nacional ao vendedor de pedir ao consumidor uma indemnização pelo uso do bem não conforme ao contrato de venda durante o período anterior à sua substituição

Parte decisória

O artigo 3.o da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite que o vendedor, no caso de ter vendido um bem de consumo não conforme, exija ao consumidor uma indemnização pelo uso do bem não conforme até à sua substituição por um novo bem.

---

(1)  JO C 310 de 16.12.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-418/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Sector das culturas arvenses - Apuramento das contas do FEOGA - Sistema fiável e operacional de controlo - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcção forfetária - Aplicação retroactiva da regulamentação relativa aos controlos - Obrigações implícitas - Princípio da proporcionalidade - Segurança jurídica - Competência de plena jurisdição»)

(2008/C 142/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: A. Hubert, L. Van den Broeck, H. Gilliams, P. De Bandt e L. Goossens, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin e L. Visaggio, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006, Bélgica/Comissão (T-221/04), que negou provimento ao recurso no qual era pedida a anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na medida em que impõe uma correcção forfetária de 2 % das despesas declaradas pela Bélgica em matéria de culturas arvenses

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino da Bélgica e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A

(Processo C-456/06) (1)

(«Direito de autor - Directiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Distribuição ao público, através de venda ou de qualquer outro meio, do original ou de uma cópia de uma obra - Utilização de reproduções de peças de mobiliário protegidas pelo direito de autor como peças de mobiliário expostas numa sala de vendas e para fins decorativos de montras - Não transferência da propriedade ou da posse»)

(2008/C 142/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG

Recorrida: Cassina S.p.A.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE, assim como do artigo 4.o, n.o 1, da da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22 de Junho de 2001, p. 10) — Utilização, sem consentimento do titular, das réplicas do mobiliário protegido pelos direitos de autor como peças mobiliárias expostas nas lojas comerciais, assim como decorações de montra — Classificação, ou não, como «forma de distribuição ao público» desta utilização, desprovida de todas as formas de transmissão da propriedade ou da posse

Parte decisória

O conceito de distribuição ao público, por um meio diferente da venda, do original ou de uma cópia de uma obra, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, implica exclusivamente uma transferência de propriedade desse objecto. Por consequência, nem o simples facto de conceder ao público a possibilidade de utilizar reproduções de uma obra protegida pelo direito de autor nem a exposição ao público das referidas reproduções sem que tenha sido concedida a possibilidade de utilizá-las podem constituir uma dessas formas de distribuição.

---

(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)/Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen

(Processos apensos C-55/07 e C-56/07) (1)

(Directiva 97/81/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro - Discriminação - Obstáculo administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial)

(2008/C 142/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Bozen

Partes no processo principal

Recorrentes: Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)

Recorridos: Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Bozen — Interpretação do direito comunitário, em particular do artigo 137.o CE e da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO L 14, p. 9) — Legislação nacional que obriga as entidades patronais, sob pena de uma sanção administrativa, a enviarem à autoridade nacional competente cópias dos contratos de trabalho dos trabalhadores contratados a tempo parcial — Obrigação dos Estados-Membros de eliminar os obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial — Princípio da não discriminação entre os trabalhadores contratados a tempo parcial e os trabalhadores contratados a tempo inteiro

Parte decisória

A cláusula 5, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que exige a notificação à Administração de uma cópia dos contratos de trabalho a tempo parcial no prazo de 30 dias a contar da sua celebração.

---

(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cornu SA Fontain

(Processo C-108/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária nominativa FERRO - Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior FERRERO - Prova do carácter distintivo elevado da marca anterior)

(2008/C 142/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ferrero Deutschland GmbH (representante: M. Schaeffer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente) e Cornu SA Fontain

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Dezembro de 2006, Ferrero Deutschland/IHMI e Cornu (T-310/04), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004 (processo R 540/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero OHG mbH e Cornu SA Fontain — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 1994, p. 1) — Risco de confusão entre duas marcas — Grau de semelhança médio entre as marcas — Fraco grau de semelhança entre os produtos — Carácter distintivo da marca anterior

Parte decisória

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2006, Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO) (T-310/04). |
| --- | --- |

1)

É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2006, Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO) (T-310/04).

| 2) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2004 (processo R 540/2002-4). |
| --- | --- |

2)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2004 (processo R 540/2002-4).

| 3) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Cornu SA Fontain são condenados no pagamento das despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

3)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Cornu SA Fontain são condenados no pagamento das despesas do presente recurso.

| 4) | A Ferrero Deutschland GmbH suprotará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, com excepção das relativas à intervenção da Cornu SA Fontain. |
| --- | --- |

4)

A Ferrero Deutschland GmbH suprotará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, com excepção das relativas à intervenção da Cornu SA Fontain.

| 5) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, com excepção das relativas à intervenção da Cornu SA Fontain. |
| --- | --- |

5)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, com excepção das relativas à intervenção da Cornu SA Fontain.

| 6) | A Cornu SA Fontain suportará as suas próprias despesas e as decorrentes da sua intervenção realizadas pela Ferrero Deutschland GmbH e pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

6)

A Cornu SA Fontain suportará as suas próprias despesas e as decorrentes da sua intervenção realizadas pela Ferrero Deutschland GmbH e pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

---

(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Reuter & Co. (Firma A.O.B.)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-143/07) (1)

(«Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigo 11.o - Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas - Requisito de concessão da restituição - Restituição paga ao exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados pelo seu co-contratante - Mercadoria não exportada - Requisitos de aplicação de sanções»)

(2008/C 142/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Reuter & Co. (Firma A.O.B.)

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57), e do artigo 51.o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Restituição paga a um exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados por um terceiro — Condições para a aplicação de sanções

Parte decisória

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que a sanção nele prevista é aplicável a um exportador que pediu uma restituição à exportação para uma mercadoria, quando essa mercadoria, devido ao comportamento fraudulento do seu co-contratante, não tenha sido exportada.

---

(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-286/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Violação do artigo 28.o CE - Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros - Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante - Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores)

(2008/C 142/14)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente, e P. Kinsch, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Regime nacional que, para fins de matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, impõe a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo comercial, ao passo que os veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo não estão sujeitos a tal obrigação — Entrave à livre circulação de mercadorias — Falta de justificação e de proporcionalidade

Parte decisória

| 1) | Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

1)

Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/10

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2008 — Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-503/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Federal da Alemanha - Atribuição de licenças - Período 2008/2012 - Requisitos - Afectação individual - Inadmissibilidade - Direito de ser ouvido em juízo - Direito a um processo equitativo)

(2008/C 142/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (representantes: H. Posser e S. Altenschmidt, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Fels-Werke GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG, Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 11 de Setembro de 2007, Fels-Werke e o./Comissão (T-28/07), através do qual aquele Tribunal julgou inadmissível o recurso que visava a anulação parcial da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pela República Federal da Alemanha para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Exigência de ser individualmente afectado pela decisão impugnada — Direito de ser ouvido em juízo e direito a um processo equitativo.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 64 de 8.3.2008.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/10

---

Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 pela K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 no processo T-86/05, K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-90/08 P)

(2008/C 142/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG (representante: D. Spohn, advogada)

Outras partes no processo: 1. Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), 2. Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, 3. Cláudia Couto Simões, 4. Marly Lima Jatobá

Pedidos

| — | anular, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007, no processo T-86/05, o ponto 1. do dispositivo, na sua integralidade, e o ponto 2. do mesmo dispositivo, este no sentido de que o IHMI seja condenado na totalidade das suas próprias despesas e na totalidade das despesas da recorrente nesse processo; |
| --- | --- |

—

anular, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007, no processo T-86/05, o ponto 1. do dispositivo, na sua integralidade, e o ponto 2. do mesmo dispositivo, este no sentido de que o IHMI seja condenado na totalidade das suas próprias despesas e na totalidade das despesas da recorrente nesse processo;

| — | condenar o IHMI também nas posteriores despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI também nas posteriores despesas do processo.

Manutenção dos pedidos formulados em primeira instância:

| — | anulação integral da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2004, R 0328/2004-1; |
| --- | --- |

—

anulação integral da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2004, R 0328/2004-1;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI com o fundamento de que a Divisão de Oposição do Instituto aplicou correctamente a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95, ao recusar o pedido da recorrente de prorrogação do prazo legal para prova da utilização das marcas anteriores no âmbito do processo de oposição, e de que o Instituto não dispunha, no presente caso, de qualquer poder discricionário no que respeita à apreciação da prova tardiamente apresentada pela recorrente.

O presente recurso baseia-se nas seguintes violações do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.

| 1) | O Tribunal de Primeira Instância violou a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95, por ter interpretado erradamente esta disposição. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que o Regulamento n.o 40/94 não contém qualquer disposição sobre possíveis razões para a prorrogação do prazo. E também não teve em conta que, na data relevante, a regra 71, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 não tinha sido concretizada pelo IHMI através de directrizes sobre a oposição ou outras orientações, de modo que não existia qualquer possibilidade de interpretação das razões admissíveis para a prorrogação do prazo. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância ou não compreendeu inteiramente a matéria de facto em causa ou interpretou erradamente a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95. |
| --- | --- |

1)

O Tribunal de Primeira Instância violou a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95, por ter interpretado erradamente esta disposição. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que o Regulamento n.o 40/94 não contém qualquer disposição sobre possíveis razões para a prorrogação do prazo. E também não teve em conta que, na data relevante, a regra 71, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 não tinha sido concretizada pelo IHMI através de directrizes sobre a oposição ou outras orientações, de modo que não existia qualquer possibilidade de interpretação das razões admissíveis para a prorrogação do prazo. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância ou não compreendeu inteiramente a matéria de facto em causa ou interpretou erradamente a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95.

| 2) | O Tribunal de Primeira Instância não respeitou o dever de fundamentação que sobre ele incide uma vez que não respondeu à alegação de facto da recorrente de que, no momento do pedido de prazo, não existia qualquer regulamentação legal ou qualquer fundamento interpretativo para a redacção de requerimentos de prorrogação do prazo. Atendendo a que o requerimento de prorrogação do prazo foi acompanhado de uma fundamentação, o Tribunal de Primeira Instância devia ainda ter esclarecido as razões jurídicas segundo as quais a fundamentação do pedido de prorrogação do prazo devia ser considerada insuficiente. |
| --- | --- |

2)

O Tribunal de Primeira Instância não respeitou o dever de fundamentação que sobre ele incide uma vez que não respondeu à alegação de facto da recorrente de que, no momento do pedido de prazo, não existia qualquer regulamentação legal ou qualquer fundamento interpretativo para a redacção de requerimentos de prorrogação do prazo. Atendendo a que o requerimento de prorrogação do prazo foi acompanhado de uma fundamentação, o Tribunal de Primeira Instância devia ainda ter esclarecido as razões jurídicas segundo as quais a fundamentação do pedido de prorrogação do prazo devia ser considerada insuficiente.

| 3) | O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, por ter interpretado erradamente esta disposição no sentido de que o IHMI não tinha qualquer poder discricionário para, num processo de oposição, ter em conta elementos de prova apresentados tardiamente. O Tribunal não teve em consideração que as Câmaras de Recurso estão, em todo o caso, obrigadas a exercer os seus poderes discricionários e que estes não estão excluídos pelas disposições do artigo 43.o do Regulamento n.o 40/94 e da regra 22, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95. |
| --- | --- |

3)

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, por ter interpretado erradamente esta disposição no sentido de que o IHMI não tinha qualquer poder discricionário para, num processo de oposição, ter em conta elementos de prova apresentados tardiamente. O Tribunal não teve em consideração que as Câmaras de Recurso estão, em todo o caso, obrigadas a exercer os seus poderes discricionários e que estes não estão excluídos pelas disposições do artigo 43.o do Regulamento n.o 40/94 e da regra 22, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2008 — Wall AG, Berlim/Stadt Frankfurt am Main, FES Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)

(Processo C-91/08)

(2008/C 142/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Wall AG, Berlim

Recorridos: Stadt Frankfurt am Main, FES Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)

Interveniente: DSM Deutsche Städte Medien GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O princípio da igualdade de tratamento, consagrado, designadamente, nos artigos 12.o, 43.o e 49.o CE, e a proibição comunitária de discriminação em razão da nacionalidade devem ser interpretados no sentido de que o dever de transparência que daí decorre para as entidades públicas, que consiste em submeter à concorrência com um grau adequado de publicidade a adjudicação de concessões de serviços e em permitir o controlo da imparcialidade na tramitação do processo de adjudicação [v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2000, Telaustria (C-324/98, n.os 60 a 62), de 21 de Julho de 2005, Coname (C-231/03, n.os 17 a 22), de 13 de Outubro de 2005, Parking Brixen (C-458/03, n.os 46 a 50), de 6 de Abril de 2006, ANAV (C-410/04, n.o 21) e de 13 de Setembro de 2007, Comissão/Itália (C-260/04, n.o 24)], exige que a legislação nacional confira ao concorrente preterido um direito de acção para impedir a violação iminente desse dever e/ou a sua continuação? |
| --- | --- |

1)

O princípio da igualdade de tratamento, consagrado, designadamente, nos artigos 12.o, 43.o e 49.o CE, e a proibição comunitária de discriminação em razão da nacionalidade devem ser interpretados no sentido de que o dever de transparência que daí decorre para as entidades públicas, que consiste em submeter à concorrência com um grau adequado de publicidade a adjudicação de concessões de serviços e em permitir o controlo da imparcialidade na tramitação do processo de adjudicação [v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2000, Telaustria (C-324/98, n.os 60 a 62), de 21 de Julho de 2005, Coname (C-231/03, n.os 17 a 22), de 13 de Outubro de 2005, Parking Brixen (C-458/03, n.os 46 a 50), de 6 de Abril de 2006, ANAV (C-410/04, n.o 21) e de 13 de Setembro de 2007, Comissão/Itália (C-260/04, n.o 24)], exige que a legislação nacional confira ao concorrente preterido um direito de acção para impedir a violação iminente desse dever e/ou a sua continuação?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: o dever de transparência acima referido faz parte do direito consuetudinário das Comunidades Europeias no sentido de que já é aplicado contínua e permanentemente, de modo uniforme e generalizado, e de que é reconhecido como norma vinculativa pelos sujeitos de direito? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o dever de transparência acima referido faz parte do direito consuetudinário das Comunidades Europeias no sentido de que já é aplicado contínua e permanentemente, de modo uniforme e generalizado, e de que é reconhecido como norma vinculativa pelos sujeitos de direito?

| 3) | No caso de se pretender alterar um contrato de concessão de serviços — incluindo a substituição de um subcontratante que participou no concurso –, o dever de transparência referido no n.o 1 exige igualmente uma nova submissão à concorrência das negociações com um grau adequado de publicidade e de acordo com que critérios? |
| --- | --- |

3)

No caso de se pretender alterar um contrato de concessão de serviços — incluindo a substituição de um subcontratante que participou no concurso –, o dever de transparência referido no n.o 1 exige igualmente uma nova submissão à concorrência das negociações com um grau adequado de publicidade e de acordo com que critérios?

| 4) | Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão devem ser interpretados no sentido de que, nas concessões de serviços, o contrato celebrado na sequência do incumprimento desse dever, e que visa constituir ou alterar uma relação jurídica duradoura, deve ser rescindido? |
| --- | --- |

4)

Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão devem ser interpretados no sentido de que, nas concessões de serviços, o contrato celebrado na sequência do incumprimento desse dever, e que visa constituir ou alterar uma relação jurídica duradoura, deve ser rescindido?

| 5) | Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão e o artigo 86.o, n.o 1, CE, eventualmente em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, [alínea] b) e n.o 2 da Directiva 80/723/CEE «Transparência» (1) e com o artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação (2), devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, na qualidade de empresa pública ou entidade adjudicante, está sujeita a esse dever de transparência se






  — | tiver sido criada por uma autarquia local para a gestão de resíduos e a limpeza de vias públicas, mas também operar comercialmente no mercado; |
| --- | --- | --- |

5)

Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão e o artigo 86.o, n.o 1, CE, eventualmente em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, [alínea] b) e n.o 2 da Directiva 80/723/CEE «Transparência» (1) e com o artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação (2), devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, na qualidade de empresa pública ou entidade adjudicante, está sujeita a esse dever de transparência se

—

tiver sido criada por uma autarquia local para a gestão de resíduos e a limpeza de vias públicas, mas também operar comercialmente no mercado;

| — | for detida por essa autarquia em 51 %, mas carecendo as deliberações sociais de uma maioria de três quartos; |
| --- | --- |

—

for detida por essa autarquia em 51 %, mas carecendo as deliberações sociais de uma maioria de três quartos;

| — | essa autarquia apenas tiver o direito de nomear um quarto dos membros do conselho geral da empresa, incluindo o presidente desse mesmo conselho, e |
| --- | --- |

—

essa autarquia apenas tiver o direito de nomear um quarto dos membros do conselho geral da empresa, incluindo o presidente desse mesmo conselho, e

| — | mais de metade do seu volume de negócios resultar de contratos relativos à gestão de resíduos e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, sendo esta financiada através de contribuições municipais cobradas aos seus munícipes? |
| --- | --- |

—

mais de metade do seu volume de negócios resultar de contratos relativos à gestão de resíduos e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, sendo esta financiada através de contribuições municipais cobradas aos seus munícipes?

---

(1)  JO L 195, p. 35; EE 08 F2 p. 75; Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75).

(2)  JO L 134, p. 114.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

(Processo C-96/08)

(2008/C 142/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pest Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft

Demandada: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

Questões prejudiciais

A liberdade de estabelecimento, consagrada nos artigos 43.o CE e 48.o CE, opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual as sociedades comerciais com domicílio na Hungria também devem pagar a contribuição para a formação profissional quando empreguem trabalhadores nas suas sucursais estrangeiras e cumpram as suas obrigações tributárias e relativas à segurança social respeitantes aos referidos trabalhadores no Estado em que se encontra a sucursal?

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Março de 2008 — SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG/Finanzamt Düsseldorf-Süd

(Processo C-102/08)

(2008/C 142/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG

Recorrido: Finanzamt Düsseldorf-Süd

Questões prejudiciais

| 1) | Os Estados-Membros só podem considerar as actividades exercidas pelos Estados, colectividades territoriais ou outros organismos de direito público que estejam isentas por força do artigo 13.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, como actividades exercidas por esses organismos na qualidade de autoridades públicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da mesma directiva, quando tiverem adoptado uma previsão legal expressa nesse sentido? |
| --- | --- |

1)

Os Estados-Membros só podem considerar as actividades exercidas pelos Estados, colectividades territoriais ou outros organismos de direito público que estejam isentas por força do artigo 13.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, como actividades exercidas por esses organismos na qualidade de autoridades públicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da mesma directiva, quando tiverem adoptado uma previsão legal expressa nesse sentido?

| 2) | Só pode haver «distorções de concorrência significativas», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, em conjugação com o segundo parágrafo, da Sexta Directiva do Conselho, 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, se a não sujeição ao imposto de um organismo de direito público conduzir a distorções de concorrência significativas em detrimento de um sujeito passivo concorrente, ou pode igualmente haver distorções se a não sujeição ao imposto de um organismo de direito público conduzir a distorções de concorrência significativas em seu próprio prejuízo? |
| --- | --- |

2)

Só pode haver «distorções de concorrência significativas», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, em conjugação com o segundo parágrafo, da Sexta Directiva do Conselho, 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, se a não sujeição ao imposto de um organismo de direito público conduzir a distorções de concorrência significativas em detrimento de um sujeito passivo concorrente, ou pode igualmente haver distorções se a não sujeição ao imposto de um organismo de direito público conduzir a distorções de concorrência significativas em seu próprio prejuízo?

---

(1)  JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz

(Processo C-103/08)

(2008/C 142/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg

Partes no processo principal

Recorrente: Arthur Gottwald

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Bregenz

Questão prejudicial

O artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma de direito nacional que limita a disponibilização gratuita de uma vinheta anual, que deve ser aposta nos veículos automóveis para efeitos da utilização de estradas federais sujeitas a portagem, às pessoas com uma determinada deficiência que têm o seu domicílio ou a sua residência habitual no território nacional?

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels

(Processo C-104/08)

(2008/C 142/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: Marc André Kurt

Recorrido: Bürgermeister der Stadt Wels

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com os princípios fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o Tratado da União (JO 2006, C 321 E/1) e com as liberdades que deles decorrem, que um cidadão da UE que, face à sua formação teórica e prática, à sua longa experiência profissional e aos títulos que obteve nesse domínio, está habilitado num Estado-Membro da UE, do ponto de vista formal e prático, a ministrar ensino teórico e prático a candidatos a condutores e, recentemente, também a instrutores de escolas de condução, e a abrir, explorar e dirigir uma escola de condução, veja esta habilitação negada num Estado-Membro da UE, a saber no seu Estado de origem, com base na obrigatoriedade de diploma, imposta por lei e na prática inultrapassável? |
| --- | --- |

1)

É compatível com os princípios fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o Tratado da União (JO 2006, C 321 E/1) e com as liberdades que deles decorrem, que um cidadão da UE que, face à sua formação teórica e prática, à sua longa experiência profissional e aos títulos que obteve nesse domínio, está habilitado num Estado-Membro da UE, do ponto de vista formal e prático, a ministrar ensino teórico e prático a candidatos a condutores e, recentemente, também a instrutores de escolas de condução, e a abrir, explorar e dirigir uma escola de condução, veja esta habilitação negada num Estado-Membro da UE, a saber no seu Estado de origem, com base na obrigatoriedade de diploma, imposta por lei e na prática inultrapassável?

| 2) | A «obrigatoriedade de diploma» resultante do § 109, n.o 1, alínea e), da KFG Kraftfahrgesetz (Lei relativa aos veículos automóveis, a seguir «KFG») de 1967 é compatível, em especial, com os valores consagrados nos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007/C 303/1), relativos à liberdade económica e profissional, à livre concorrência e à igualdade de todos os cidadãos? |
| --- | --- |

2)

A «obrigatoriedade de diploma» resultante do § 109, n.o 1, alínea e), da KFG Kraftfahrgesetz (Lei relativa aos veículos automóveis, a seguir «KFG») de 1967 é compatível, em especial, com os valores consagrados nos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007/C 303/1), relativos à liberdade económica e profissional, à livre concorrência e à igualdade de todos os cidadãos?

| 3) | O disposto no § 109, n.o 2, da KFG de 1967 deve ser interpretado no sentido de que também uma outra formação adequada, em combinação com a correspondente experiência profissional, pode ser reconhecida como «formação escolar equivalente»? |
| --- | --- |

3)

O disposto no § 109, n.o 2, da KFG de 1967 deve ser interpretado no sentido de que também uma outra formação adequada, em combinação com a correspondente experiência profissional, pode ser reconhecida como «formação escolar equivalente»?

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/14 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de Março de 2008 — Land Oberösterreich/ČEZ, as

(Processo C-115/08)

(2008/C 142/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Linz

Partes no processo principal

Demandante: Land Oberösterreich

Demandada: ČEZ, as

Questões prejudiciais

| 1) | a) | O facto de se obrigar uma empresa que explora uma central nuclear num Estado-Membro de acordo com a ordem jurídica desse Estado e com as disposições pertinentes de direito comunitário, produzindo, deste modo, electricidade que fornece a vários Estados-Membros, devido a eventuais emissões provenientes desta central eléctrica, por sentença proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro vizinho — com força executiva em todos os Estados-Membros, nos termos do Regulamento n.o 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento n.o 44/2001) — a adaptar a instalação em conformidade com as normas técnicas previstas por outro Estado ou mesmo — no caso da impossibilidade de adoptar medidas de adaptação em virtude da complexidade da totalidade da instalação — a suspender a exploração dessa instalação, não podendo este órgão jurisdicional, por força da interpretação da legislação nacional feita pelo órgão jurisdicional supremo desse país, ter em conta a autorização para a exploração da central eléctrica emitida no Estado-Membro em que se localiza, quando, no contexto de uma acção de cessação equivalente, se poderia ter em consideração uma autorização de instalação nacional, pelo que não poderia ser proferida decisão de proibição contra uma instalação autorizada em território nacional, constitui uma medida de efeito equivalente, na acepção do artigo 28.o CE? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

O facto de se obrigar uma empresa que explora uma central nuclear num Estado-Membro de acordo com a ordem jurídica desse Estado e com as disposições pertinentes de direito comunitário, produzindo, deste modo, electricidade que fornece a vários Estados-Membros, devido a eventuais emissões provenientes desta central eléctrica, por sentença proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro vizinho — com força executiva em todos os Estados-Membros, nos termos do Regulamento n.o 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento n.o 44/2001) — a adaptar a instalação em conformidade com as normas técnicas previstas por outro Estado ou mesmo — no caso da impossibilidade de adoptar medidas de adaptação em virtude da complexidade da totalidade da instalação — a suspender a exploração dessa instalação, não podendo este órgão jurisdicional, por força da interpretação da legislação nacional feita pelo órgão jurisdicional supremo desse país, ter em conta a autorização para a exploração da central eléctrica emitida no Estado-Membro em que se localiza, quando, no contexto de uma acção de cessação equivalente, se poderia ter em consideração uma autorização de instalação nacional, pelo que não poderia ser proferida decisão de proibição contra uma instalação autorizada em território nacional, constitui uma medida de efeito equivalente, na acepção do artigo 28.o CE?

| b) | As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE devem ser interpretadas no sentido de que a distinção feita segundo a legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, pelo menos, no que diz respeito ao entendimento de que só deve ser protegida a economia nacional e não a estrangeira, porque este motivo é de natureza puramente económica, não reconhecido como digno de protecção no contexto das liberdades fundamentais? |
| --- | --- |

b)

As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE devem ser interpretadas no sentido de que a distinção feita segundo a legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, pelo menos, no que diz respeito ao entendimento de que só deve ser protegida a economia nacional e não a estrangeira, porque este motivo é de natureza puramente económica, não reconhecido como digno de protecção no contexto das liberdades fundamentais?

| c) | As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE e o princípio da proporcionalidade a que estão subordinadas devem ser interpretados no sentido de que a distinção global feita segundo a legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, visto que a exploração de uma instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza deve ser apreciada caso a caso por um órgão jurisdicional nacional de outro Estado-Membro, com base nos perigos reais decorrentes da exploração da central para a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública ou em outras razões imperiosas de interesse geral reconhecidas? |
| --- | --- |

c)

As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE e o princípio da proporcionalidade a que estão subordinadas devem ser interpretados no sentido de que a distinção global feita segundo a legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, visto que a exploração de uma instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza deve ser apreciada caso a caso por um órgão jurisdicional nacional de outro Estado-Membro, com base nos perigos reais decorrentes da exploração da central para a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública ou em outras razões imperiosas de interesse geral reconhecidas?

| d) | Os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, à luz do princípio da proporcionalidade que têm de observar ao apreciar as razões justificativas de restrições, devem considerar, em todo o caso, a autorização para exploração de uma instalação situada num Estado-Membro como uma autorização de instalação nacional, se essa autorização for, no essencial, do ponto de vista jurídico, equivalente a uma autorização de instalação nacional? |
| --- | --- |

d)

Os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, à luz do princípio da proporcionalidade que têm de observar ao apreciar as razões justificativas de restrições, devem considerar, em todo o caso, a autorização para exploração de uma instalação situada num Estado-Membro como uma autorização de instalação nacional, se essa autorização for, no essencial, do ponto de vista jurídico, equivalente a uma autorização de instalação nacional?

| e) | O facto de a instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza ser uma central nuclear é pertinente para a apreciação das questões acima referidas, quando no outro Estado-Membro, em que está pendente a acção destinada a fazer cessar as emissões que se receia virem a ser produzidas pela central nuclear, as instalações deste tipo não podem, pela sua natureza, ser exploradas, ainda que aí sejam exploradas outras instalações nucleares? |
| --- | --- |

e)

O facto de a instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza ser uma central nuclear é pertinente para a apreciação das questões acima referidas, quando no outro Estado-Membro, em que está pendente a acção destinada a fazer cessar as emissões que se receia virem a ser produzidas pela central nuclear, as instalações deste tipo não podem, pela sua natureza, ser exploradas, ainda que aí sejam exploradas outras instalações nucleares?

| f) | No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 1, alínea a) violar o artigo 28.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros em que está pendente essa acção de cessação são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

f)

No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 1, alínea a) violar o artigo 28.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros em que está pendente essa acção de cessação são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros?

| 2) | a) | O facto de se obrigar uma empresa que explora uma central nuclear num Estado-Membro de acordo com a ordem jurídica desse Estado e com as disposições pertinentes de direito comunitário, por sentença proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro vizinho — com força executiva em todos os Estados-Membros, nos termos do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento n.o 44/2001) — a adaptar a instalação em conformidade com as normas técnicas previstas por outro Estado ou mesmo — no caso da impossibilidade de adoptar medidas de adaptação em virtude da complexidade da totalidade da instalação — a suspender a exploração dessa instalação, não podendo este órgão jurisdicional, por força da interpretação da legislação nacional feita pelo órgão jurisdicional supremo desse país, ter em conta a autorização para a exploração da central eléctrica emitida no Estado-Membro em que se localiza, quando, no contexto de uma acção de cessação equivalente, se poderia ter em consideração uma autorização de instalação nacional, pelo que não poderia ser proferida decisão de proibição contra uma instalação autorizada em território nacional, é compatível com a proibição de restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro, prevista no artigo 43.o CE? |
| --- | --- | --- |

2)

a)

O facto de se obrigar uma empresa que explora uma central nuclear num Estado-Membro de acordo com a ordem jurídica desse Estado e com as disposições pertinentes de direito comunitário, por sentença proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro vizinho — com força executiva em todos os Estados-Membros, nos termos do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento n.o 44/2001) — a adaptar a instalação em conformidade com as normas técnicas previstas por outro Estado ou mesmo — no caso da impossibilidade de adoptar medidas de adaptação em virtude da complexidade da totalidade da instalação — a suspender a exploração dessa instalação, não podendo este órgão jurisdicional, por força da interpretação da legislação nacional feita pelo órgão jurisdicional supremo desse país, ter em conta a autorização para a exploração da central eléctrica emitida no Estado-Membro em que se localiza, quando, no contexto de uma acção de cessação equivalente, se poderia ter em consideração uma autorização de instalação nacional, pelo que não poderia ser proferida decisão de proibição contra uma instalação autorizada em território nacional, é compatível com a proibição de restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro, prevista no artigo 43.o CE?

| b) | As razões susceptíveis de justificar restrições à liberdade de estabelecimento devem ser interpretadas no sentido de que a distinção feita pela legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, pelo menos, no que diz respeito ao entendimento de que só deve ser protegida a economia nacional e não a estrangeira, visto que motivo tem natureza puramente económica, não sendo reconhecido como digno de protecção no contexto das liberdades fundamentais? |
| --- | --- |

b)

As razões susceptíveis de justificar restrições à liberdade de estabelecimento devem ser interpretadas no sentido de que a distinção feita pela legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, pelo menos, no que diz respeito ao entendimento de que só deve ser protegida a economia nacional e não a estrangeira, visto que motivo tem natureza puramente económica, não sendo reconhecido como digno de protecção no contexto das liberdades fundamentais?

| c) | As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE e, em particular, o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que a distinção global feita pela legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, visto que a exploração de uma instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza deve ser apreciada, caso a caso, por um órgão jurisdicional nacional de outro Estado-Membro, com base nos perigos reais decorrentes da exploração da central para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública ou em outras razões imperiosas de interesse geral reconhecidas? |
| --- | --- |

c)

As razões justificativas de restrições estabelecidas no Tratado CE e, em particular, o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que a distinção global feita pela legislação de um Estado-Membro entre autorizações nacionais e estrangeiras de instalações é, em todo o caso, inadmissível, visto que a exploração de uma instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza deve ser apreciada, caso a caso, por um órgão jurisdicional nacional de outro Estado-Membro, com base nos perigos reais decorrentes da exploração da central para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública ou em outras razões imperiosas de interesse geral reconhecidas?

| d) | Tendo em conta o princípio da proporcionalidade a apreciar no contexto da justificação de restrições à liberdade de estabelecimento, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro devem considerar, em todo o caso, a autorização para a exploração de uma instalação emitida no Estado-Membro de instalação como uma autorização de instalação nacional, quando aquela autorização for, no essencial, do ponto de vista jurídico, equivalente a uma autorização de instalação nacional? |
| --- | --- |

d)

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade a apreciar no contexto da justificação de restrições à liberdade de estabelecimento, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro devem considerar, em todo o caso, a autorização para a exploração de uma instalação emitida no Estado-Membro de instalação como uma autorização de instalação nacional, quando aquela autorização for, no essencial, do ponto de vista jurídico, equivalente a uma autorização de instalação nacional?

| e) | Na apreciação das questões acima referidas à luz da liberdade de estabelecimento, é igualmente relevante o facto de a instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza ser uma central nuclear, se noutro Estado-Membro, em que está pendente uma acção destinada a fazer cessar a actividade dessa central nuclear, as instalações deste tipo não podem, pela sua natureza, ser exploradas, ainda que aí sejam exploradas outras instalações nucleares? |
| --- | --- |

e)

Na apreciação das questões acima referidas à luz da liberdade de estabelecimento, é igualmente relevante o facto de a instalação autorizada no Estado-Membro em que se localiza ser uma central nuclear, se noutro Estado-Membro, em que está pendente uma acção destinada a fazer cessar a actividade dessa central nuclear, as instalações deste tipo não podem, pela sua natureza, ser exploradas, ainda que aí sejam exploradas outras instalações nucleares?

| f) | No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 2, alínea a) violar o artigo 43.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em que está pendente essa acção de cessação são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

f)

No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 2, alínea a) violar o artigo 43.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em que está pendente essa acção de cessação são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros?

| 3) | a) | O facto de os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro terem em conta, numa acção intentada por particulares destinada a obter a cessação da exploração dessas instalações, a autorização de instalação concedida pelas autoridades nacionais, o que implica a improcedência das pretensões de cessação ou adaptação da exploração da central, ao passo que estes órgãos jurisdicionais não têm em consideração, numa acção de cessação do mesmo tipo, a autorização de instalações localizadas noutros Estados-Membros concedida pelas autoridades desses Estados-Membros, constitui uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade, proibida nos termos do artigo 12.o CE? |
| --- | --- | --- |

3)

a)

O facto de os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro terem em conta, numa acção intentada por particulares destinada a obter a cessação da exploração dessas instalações, a autorização de instalação concedida pelas autoridades nacionais, o que implica a improcedência das pretensões de cessação ou adaptação da exploração da central, ao passo que estes órgãos jurisdicionais não têm em consideração, numa acção de cessação do mesmo tipo, a autorização de instalações localizadas noutros Estados-Membros concedida pelas autoridades desses Estados-Membros, constitui uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade, proibida nos termos do artigo 12.o CE?

| b) | Tal discriminação é abrangida pelo no âmbito de aplicação do Tratado, uma vez que esta afecta as condições legais das empresas que exploram instalações equivalentes e que se estabelecem para o efeito num Estado-Membro da UE, bem como as condições legais em que essas empresas produzem electricidade e a fornecem a outros Estados-Membros, e tem, deste modo, pelo menos uma relação indirecta com a realização das liberdades fundamentais? |
| --- | --- |

b)

Tal discriminação é abrangida pelo no âmbito de aplicação do Tratado, uma vez que esta afecta as condições legais das empresas que exploram instalações equivalentes e que se estabelecem para o efeito num Estado-Membro da UE, bem como as condições legais em que essas empresas produzem electricidade e a fornecem a outros Estados-Membros, e tem, deste modo, pelo menos uma relação indirecta com a realização das liberdades fundamentais?

| c) | Tal discriminação deve considerar-se justificada com base em razões objectivas, na medida em que os órgãos jurisdicionais em causa do Estado-Membro não efectuam qualquer análise casuística, no que respeita aos pressupostos subjacentes à autorização das instalações no Estado-Membro em que se localizam? A tomada em consideração pelos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro da autorização estrangeira no Estado-Membro em que se localiza a instalação, pelo menos, sob a condição de que esta seja, no essencial, equivalente, do ponto de vista jurídico, a uma autorização de instalação nacional, não respeita o princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

c)

Tal discriminação deve considerar-se justificada com base em razões objectivas, na medida em que os órgãos jurisdicionais em causa do Estado-Membro não efectuam qualquer análise casuística, no que respeita aos pressupostos subjacentes à autorização das instalações no Estado-Membro em que se localizam? A tomada em consideração pelos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro da autorização estrangeira no Estado-Membro em que se localiza a instalação, pelo menos, sob a condição de que esta seja, no essencial, equivalente, do ponto de vista jurídico, a uma autorização de instalação nacional, não respeita o princípio da proporcionalidade?

| d) | No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 3, alínea a) violar o artigo 12.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em que está pendente essa acção de cessação, são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações, como as autorizações estrangeiras para a exploração de instalações emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

d)

No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 3, alínea a) violar o artigo 12.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em que está pendente essa acção de cessação, são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações, como as autorizações estrangeiras para a exploração de instalações emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros?

| 4) | a) | O princípio da cooperação leal na aplicação do direito comunitário, consagrado no artigo 10.o CE, também se aplica nas relações entre os Estados-Membros? |
| --- | --- | --- |

4)

a)

O princípio da cooperação leal na aplicação do direito comunitário, consagrado no artigo 10.o CE, também se aplica nas relações entre os Estados-Membros?

| b) | Deve deduzir-se do princípio da cooperação leal que os Estados-Membros se devem abster de dificultar ou mesmo impossibilitar o exercício das funções de soberania por outros Estados-Membros, sendo este princípio aplicável, em especial, às decisões de cada um deles relativas à concepção, à construção e à exploração das instalações nucleares no seu território? |
| --- | --- |

b)

Deve deduzir-se do princípio da cooperação leal que os Estados-Membros se devem abster de dificultar ou mesmo impossibilitar o exercício das funções de soberania por outros Estados-Membros, sendo este princípio aplicável, em especial, às decisões de cada um deles relativas à concepção, à construção e à exploração das instalações nucleares no seu território?

| c) | No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 4, alínea a) violar o artigo 10.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros em que está pendente essa acção de cessação, são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações, como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

c)

No caso de a interpretação da legislação nacional referida no n.o 4, alínea a) violar o artigo 10.o CE, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros em que está pendente essa acção de cessação, são obrigados a interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário, de modo a que a expressão «instalação administrativamente autorizada» possa incluir tanto as autorizações nacionais para a exploração de instalações, como as autorizações estrangeiras emitidas pelas autoridades de outros Estados-Membros?

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. G.A.L.M. Snauwaert und Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA/Estado Belga, II. Coldstar NV/Estado Belga, III. D.P.W. Vlaeminck/Estado Belga, IV. J.P. Den Haerynck/Estado Belga e V. A.E.M. De Wintere/Estado Belga

(Processo C-124/08)

(2008/C 142/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrentes:

| I. | 1. | G.A.L.M. Snauwaert |
| --- | --- | --- |

I.

1.

G.A.L.M. Snauwaert

| 2. | Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, parte civilmente responsável |
| --- | --- |

2.

Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, parte civilmente responsável

| II. | Coldstar NV, parte civilmente responsável |
| --- | --- |

II.

Coldstar NV, parte civilmente responsável

| III. | D.P.W. Vlaeminck |
| --- | --- |

III.

D.P.W. Vlaeminck

| IV. | J.P. Den Haerynck |
| --- | --- |

IV.

J.P. Den Haerynck

| V. | A.E.M. De Wintere |
| --- | --- |

V.

A.E.M. De Wintere

Recorrido: Estado Belga

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 221.o, n.o 1, do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que a comunicação imposta de uma dívida aduaneira ao contribuinte só pode ser efectuada validamente após o seu registo de liquidação ou, por outras palavras, que a comunicação de uma dívida aduaneira ao contribuinte imposta pelo artigo 221.o, n.o 1, do CAC deve ser sempre precedida do respectivo registo de liquidação para que seja válida ou esteja em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC? |
| --- | --- |

1)

O artigo 221.o, n.o 1, do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que a comunicação imposta de uma dívida aduaneira ao contribuinte só pode ser efectuada validamente após o seu registo de liquidação ou, por outras palavras, que a comunicação de uma dívida aduaneira ao contribuinte imposta pelo artigo 221.o, n.o 1, do CAC deve ser sempre precedida do respectivo registo de liquidação para que seja válida ou esteja em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC?

| 2) | O artigo 221.o, n.o 3, do CAC, na redacção em vigor antes de ser alterado pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2700/2000 (2), deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem a uma comunicação válida do montante dos direitos objecto do registo de liquidação, após o termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sempre que esta dívida resulte de um acto passível de procedimento judicial repressivo, só se aplica relativamente à pessoa que esteve na origem desse acto passível de procedimento judicial repressivo? |
| --- | --- |

2)

O artigo 221.o, n.o 3, do CAC, na redacção em vigor antes de ser alterado pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2700/2000 (2), deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem a uma comunicação válida do montante dos direitos objecto do registo de liquidação, após o termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sempre que esta dívida resulte de um acto passível de procedimento judicial repressivo, só se aplica relativamente à pessoa que esteve na origem desse acto passível de procedimento judicial repressivo?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 311, p. 17).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — G.C. Deschaumes/Estado Belga

(Processo C-125/08)

(2008/C 142/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: G.C. Deschaumes

Recorrido: Estado Belga

Questões prejudiciais

O artigo 221.o, n.o 1, do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que a comunicação imposta da dívida aduaneira ao contribuinte só pode ser efectuada validamente após o seu registo de liquidação ou, por outras palavras, que a comunicação da dívida aduaneira ao contribuinte imposta pelo artigo 221.o, n.o 1, do CAC deve ser sempre precedida do respectivo registo de liquidação para que seja válida ou esteja em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga

(Processo C-126/08)

(2008/C 142/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrentes:

| I. | Distillerie Smeets Hasselt NV |
| --- | --- |

I.

Distillerie Smeets Hasselt NV

| II. | Estado Belga |
| --- | --- |

II.

Estado Belga

| III. | L.S.C. De Vos |
| --- | --- |

III.

L.S.C. De Vos

Recorridos:

| I. | 1. | Estado Belga |
| --- | --- | --- |

I.

1.

Estado Belga

| 2. | L.S.C. De Vos |
| --- | --- |

2.

L.S.C. De Vos

| 3. | Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV |
| --- | --- |

3.

Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV

| 4. | D. Van den Langenbergh |
| --- | --- |

4.

D. Van den Langenbergh

| 5. | Firma De Vos NV |
| --- | --- |

5.

Firma De Vos NV

| II. | Bollen, Mathay, & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV |
| --- | --- |

II.

Bollen, Mathay, & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV

| III. | Estado Belga |
| --- | --- |

III.

Estado Belga

Questão prejudicial

Os artigos 217.o, n.o 1, e 221, n.o 1, do CAC (1) devem ser interpretados no sentido de que o registo de liquidação da dívida aduaneira prescrito também pode ser validamente efectuado mediante a inclusão do montante num auto elaborado nos termos do AWDA [Decreto Real belga de 18 de Julho de 1977 que coordena as disposições gerais em matéria de direitos aduaneiros e de impostos especiais sobre o consumo (koninklijk besluit van 18 juli 1977 tot coördinatie van de algemene bepalingen inzake douane en accijnzen)] por agentes autuantes e não por pessoas competentes para inscreverem esse montante nos registos contabilísticos, e tal auto pode ser considerado um registo contabilístico ou qualquer outro suporte equivalente, na acepção do artigo 217.o, n.o 1, do CAC?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de Março de 2008 — Jacques Damseaux/Estado Belga

(Processo C-128/08)

(2008/C 142/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Jacques Damseaux

Recorrido: Estado Belga

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma restrição, decorrente da Convenção franco-belga para evitar a dupla tributação e instituir a cooperação administrativa e jurídica recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, que mantém uma dupla tributação parcial dos dividendos das acções de sociedades com sede em França e que torna a tributação desses dividendos mais gravosa do que a simples retenção na fonte belga aplicada aos dividendos distribuídos por uma sociedade belga a um accionista residente na Bélgica? |
| --- | --- |

1)

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma restrição, decorrente da Convenção franco-belga para evitar a dupla tributação e instituir a cooperação administrativa e jurídica recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, que mantém uma dupla tributação parcial dos dividendos das acções de sociedades com sede em França e que torna a tributação desses dividendos mais gravosa do que a simples retenção na fonte belga aplicada aos dividendos distribuídos por uma sociedade belga a um accionista residente na Bélgica?

| 2) | O artigo 293.o CE deve ser interpretado no sentido de que a Bélgica deve ser responsabilizada por não ter renegociado com a França uma nova forma de eliminar a dupla tributação dos dividendos de acções de sociedades com sede em França? |
| --- | --- |

2)

O artigo 293.o CE deve ser interpretado no sentido de que a Bélgica deve ser responsabilizada por não ter renegociado com a França uma nova forma de eliminar a dupla tributação dos dividendos de acções de sociedades com sede em França?

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 31 de Março de 2008 — C. Cloet e J. Cloet/C.V.B.A. Westvlaamse Intercomunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand (WVI)

(Processo C-129/08)

(2008/C 142/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Recorrente: C. Cloet e J. Cloet

Recorrida: C.V.B.A. Westvlaamse Intercomunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand (WVI)

Questões prejudiciais

| 1) | A vantagem financeira concedida à N.V. Metafox pela Região/Comunidade flamenga por intermédio do organismo público descentralizado, a saber, a WVI, sob a forma de um preço preferencial para a compra de um terreno industrial de 1 ha, 82 a, 74 a, e que no acto de venda a WVI concretizou num montante de 294 391,14 euros para efeitos de declaração fiscal, ao passo que o preço preferencial efectivamente pago foi 91 720,60 euros, sabendo-se que o preço de custo para a compra de um terreno industrial com essas características, em circunstâncias normais e com base nos valores médios dos terrenos industriais nessa área é de 1 007 926,40 euros, é compatível com o mercado comum? |
| --- | --- |

1)

A vantagem financeira concedida à N.V. Metafox pela Região/Comunidade flamenga por intermédio do organismo público descentralizado, a saber, a WVI, sob a forma de um preço preferencial para a compra de um terreno industrial de 1 ha, 82 a, 74 a, e que no acto de venda a WVI concretizou num montante de 294 391,14 euros para efeitos de declaração fiscal, ao passo que o preço preferencial efectivamente pago foi 91 720,60 euros, sabendo-se que o preço de custo para a compra de um terreno industrial com essas características, em circunstâncias normais e com base nos valores médios dos terrenos industriais nessa área é de 1 007 926,40 euros, é compatível com o mercado comum?

| 2) | Ao adoptar tal medida de expropriação seguida de venda à NV. Metafox (mais especificamente mediante o preço preferencial pago pela NV Metafox no montante de 91 720,60 euros), a Região/Comunidade flamenga, por intermédio da WVI, não está a favorecer indirectamente a empresa beneficiada, a NV Metafox, ao conceder-lhe directamente uma vantagem económica (a saber, a diferença entre o preço pago e o preço de venda declarado ao fisco), visto que essa empresa não podia ter obtido esses terrenos em condições de mercado normais (1 007 926,40 euros) nem ao preço de venda declarado para efeitos fiscais (294 394,14 euros)?
  Por conseguinte, é possível qualificar essa medida da WVI (mais especificamente, a venda de um terreno industrial ao preço preferencial efectivamente pago) de vantagem financeira incompatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE? |
| --- | --- |

2)

Ao adoptar tal medida de expropriação seguida de venda à NV. Metafox (mais especificamente mediante o preço preferencial pago pela NV Metafox no montante de 91 720,60 euros), a Região/Comunidade flamenga, por intermédio da WVI, não está a favorecer indirectamente a empresa beneficiada, a NV Metafox, ao conceder-lhe directamente uma vantagem económica (a saber, a diferença entre o preço pago e o preço de venda declarado ao fisco), visto que essa empresa não podia ter obtido esses terrenos em condições de mercado normais (1 007 926,40 euros) nem ao preço de venda declarado para efeitos fiscais (294 394,14 euros)?

Por conseguinte, é possível qualificar essa medida da WVI (mais especificamente, a venda de um terreno industrial ao preço preferencial efectivamente pago) de vantagem financeira incompatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE?

| 3) | Tal medida e vantagem financeira concedida pela Região/Comunidade flamenga devem ser notificadas à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, CE? |
| --- | --- |

3)

Tal medida e vantagem financeira concedida pela Região/Comunidade flamenga devem ser notificadas à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, CE?

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/18

---

Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-142/08)

(2008/C 142/28)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e P. Dejmek, agentes)

Demandado: República da Polónia.

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2004/39/CE expirou em 31 de Janeiro de 2007.

---

(1)  JO L 145 de 30.4.2004, pp. 1-44.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/18

---

Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-143/08)

(2008/C 142/29)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e P. Dejmek, agentes)

Demandado: República da Polónia.

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2006/73/CE expirou em 31 de Janeiro de 2007.

---

(1)  JO L 241 de 2.9.2004, pp. 26-58.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 9 de Abril de 2008 — Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki techniki A.E. e Evangelos Marinakis/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis e Ypourgos Epikrateias

(Processo C-145/08)

(2008/C 142/30)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki techniki A.E. e Evangelos Marinakis

Recorridos: Ethniko Symvoulio Radiotileorasis e Ypourgos Epikrateias

Interveninetes: Athens Resort Casino Anonymi Etaireia Symmetochon, Elliniki Technodomiki TEB AE, Hyatt Regency Xenodocheiaki kai Touristiki (Ellas) AE e Leonidas Bobolas

Questões prejudiciais

| 1) | Um contrato através do qual a entidade adjudicante atribui ao adjudicatário a gestão de um casino, a execução de um plano de desenvolvimento que consiste na renovação das instalações do casino e na fruição empresarial das oportunidades facultadas pela licença relativa a esse casino, e em que está incluída uma cláusula com base na qual a entidade adjudicante assume a obrigação de indemnizar o adjudicatário se, na zona, entendida em sentido amplo, em que se situa o casino em causa, um outro casino exercer legalmente a sua actividade, constitui um contrato de concessão, não disciplinado pela Directiva 92/50/CEE? |
| --- | --- |

1)

Um contrato através do qual a entidade adjudicante atribui ao adjudicatário a gestão de um casino, a execução de um plano de desenvolvimento que consiste na renovação das instalações do casino e na fruição empresarial das oportunidades facultadas pela licença relativa a esse casino, e em que está incluída uma cláusula com base na qual a entidade adjudicante assume a obrigação de indemnizar o adjudicatário se, na zona, entendida em sentido amplo, em que se situa o casino em causa, um outro casino exercer legalmente a sua actividade, constitui um contrato de concessão, não disciplinado pela Directiva 92/50/CEE?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial: um recurso interposto pelos participantes num processo de adjudicação de contratos públicos de natureza mista que também prevê a prestação de serviços incluídos no anexo IB da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), em que se alega a violação do princípio da igualdade de tratamento dos participantes no concurso (princípio enunciado no artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva), é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos (JO L 395, p. 33), ou essa aplicação está excluída, pelo facto de, nos termos do disposto no artigo 9.o Directiva 92/50/CEE, só os seus artigos 14.o e 16.o serem aplicáveis ao processo de adjudicação do referido contrato de prestação de serviços? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial: um recurso interposto pelos participantes num processo de adjudicação de contratos públicos de natureza mista que também prevê a prestação de serviços incluídos no anexo IB da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), em que se alega a violação do princípio da igualdade de tratamento dos participantes no concurso (princípio enunciado no artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva), é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos (JO L 395, p. 33), ou essa aplicação está excluída, pelo facto de, nos termos do disposto no artigo 9.o Directiva 92/50/CEE, só os seus artigos 14.o e 16.o serem aplicáveis ao processo de adjudicação do referido contrato de prestação de serviços?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial: se se admitir que, em princípio, uma norma nacional segundo a qual só o conjunto dos membros de um consórcio sem personalidade jurídica — e não os seus membros individualmente considerados — que participou sem sucesso num processo de adjudicação de contratos públicos pode recorrer do acto de adjudicação, o que também é válido para os casos em que o recurso foi inicialmente interposto por todos os membros do consórcio em comum, mas foi julgado inadmissível apenas em relação a alguns deles, não é contrária ao direito comunitário, concretamente às disposições da Directiva 89/665/CEE, é necessário, para efeitos da aplicação da referida directiva com vista à declaração da referida inadmissibilidade, verificar se os membros individualmente considerados, depois de terem feito uso desse recurso, têm o direito de pedir a outro tribunal nacional a indemnização eventualmente prevista por uma norma de direito nacional? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial: se se admitir que, em princípio, uma norma nacional segundo a qual só o conjunto dos membros de um consórcio sem personalidade jurídica — e não os seus membros individualmente considerados — que participou sem sucesso num processo de adjudicação de contratos públicos pode recorrer do acto de adjudicação, o que também é válido para os casos em que o recurso foi inicialmente interposto por todos os membros do consórcio em comum, mas foi julgado inadmissível apenas em relação a alguns deles, não é contrária ao direito comunitário, concretamente às disposições da Directiva 89/665/CEE, é necessário, para efeitos da aplicação da referida directiva com vista à declaração da referida inadmissibilidade, verificar se os membros individualmente considerados, depois de terem feito uso desse recurso, têm o direito de pedir a outro tribunal nacional a indemnização eventualmente prevista por uma norma de direito nacional?

| 4) | Quando a jurisprudência constante de um órgão jurisdicional nacional admita que um membro individual de um consórcio também pode validamente recorrer de um acto adoptado num processo de adjudicação de contratos públicos, é compatível com as disposições da Directiva 89/665/CEE, interpretada à luz do artigo 6.o da CEDH como princípio geral de direito comunitário, a declaração de inadmissibilidade do recurso, pelo facto de se ter verificado uma mudança de orientação da jurisprudência, sem que seja dada previamente ao recorrente a possibilidade de sanar essa causa de inadmissibilidade ou, em qualquer caso, de apresentar as suas observações sobre a questão, em conformidade com o princípio do contraditório? |
| --- | --- |

4)

Quando a jurisprudência constante de um órgão jurisdicional nacional admita que um membro individual de um consórcio também pode validamente recorrer de um acto adoptado num processo de adjudicação de contratos públicos, é compatível com as disposições da Directiva 89/665/CEE, interpretada à luz do artigo 6.o da CEDH como princípio geral de direito comunitário, a declaração de inadmissibilidade do recurso, pelo facto de se ter verificado uma mudança de orientação da jurisprudência, sem que seja dada previamente ao recorrente a possibilidade de sanar essa causa de inadmissibilidade ou, em qualquer caso, de apresentar as suas observações sobre a questão, em conformidade com o princípio do contraditório?

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Málaga (Espanha) em 9 de Abril de 2008 — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe

(Processo C-148/08)

(2008/C 142/31)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil

Partes no processo principal

Demandante: Finn Mejnertsen

Demandada: Betina Mandal Barsoe

Questões prejudiciais

| 1) | Para efeitos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve ser considerada Estado-Membro, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), relativo aos processos de insolvência? |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve ser considerada Estado-Membro, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), relativo aos processos de insolvência?

| 2) | O facto de o Regulamento n.o 1346/2000 ficar subordinado ao dito protocolo significa que este regulamento não é parte da regulamentação comunitária naquele país? |
| --- | --- |

2)

O facto de o Regulamento n.o 1346/2000 ficar subordinado ao dito protocolo significa que este regulamento não é parte da regulamentação comunitária naquele país?

| 3) | O facto de o Regulamento n.o 1346/2000 não vincular a Dinamarca e não se aplicar nesse país significa que os demais Estados-Membros não aplicarão o referido regulamento para o reconhecimento e execução das decisões de insolvência proferidas na Dinamarca ou, pelo contrário, significa que os outros Estados-Membros estão obrigados, a não ser que tivessem formulado reservas, a aplicar o referido regulamento quando a decisão de insolvência foi proferida na Dinamarca e se pretenda o seu reconhecimento e execução nos referidos Estados e, concretamente, na Espanha? |
| --- | --- |

3)

O facto de o Regulamento n.o 1346/2000 não vincular a Dinamarca e não se aplicar nesse país significa que os demais Estados-Membros não aplicarão o referido regulamento para o reconhecimento e execução das decisões de insolvência proferidas na Dinamarca ou, pelo contrário, significa que os outros Estados-Membros estão obrigados, a não ser que tivessem formulado reservas, a aplicar o referido regulamento quando a decisão de insolvência foi proferida na Dinamarca e se pretenda o seu reconhecimento e execução nos referidos Estados e, concretamente, na Espanha?

---

(1)  Do Conselho, de 29 de Maio de 2000 (JO L 160, p. 1).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 11 de Abril de 2008 — ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

(Processo C-149/08)

(2008/C 142/32)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)

Recorrida: Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

Interveniente: Μichaniki Α.Ε.

Questões prejudiciais

| 1) | Se se admitir que, em princípio, uma norma nacional segundo a qual só o conjunto dos membros de um consórcio sem personalidade jurídica — e não os seus membros individualmente considerados — que participou sem sucesso num processo de adjudicação de contratos públicos pode recorrer do acto de adjudicação, o que também é válido para os casos em que o recurso foi inicialmente interposto por todos os membros do consórcio em comum, mas foi julgado inadmissível apenas em relação a alguns deles, não é contrária ao direito comunitário, concretamente às disposições da Directiva 89/665/CEE, é necessário, para efeitos da aplicação da referida directiva com vista à declaração da referida inadmissibilidade, verificar se os membros individualmente considerados, depois de terem feito uso desse recurso, têm o direito de pedir noutro tribunal nacional a indemnização eventualmente prevista por uma norma de direito nacional? |
| --- | --- |

1)

Se se admitir que, em princípio, uma norma nacional segundo a qual só o conjunto dos membros de um consórcio sem personalidade jurídica — e não os seus membros individualmente considerados — que participou sem sucesso num processo de adjudicação de contratos públicos pode recorrer do acto de adjudicação, o que também é válido para os casos em que o recurso foi inicialmente interposto por todos os membros do consórcio em comum, mas foi julgado inadmissível apenas em relação a alguns deles, não é contrária ao direito comunitário, concretamente às disposições da Directiva 89/665/CEE, é necessário, para efeitos da aplicação da referida directiva com vista à declaração da referida inadmissibilidade, verificar se os membros individualmente considerados, depois de terem feito uso desse recurso, têm o direito de pedir noutro tribunal nacional a indemnização eventualmente prevista por uma norma de direito nacional?

| 2) | Quando a jurisprudência constante de um órgão jurisdicional nacional admita que um membro individual de um consórcio também pode validamente recorrer de um acto adoptado num processo de adjudicação de contratos públicos, é compatível com as disposições da Directiva 89/665/CEE, interpretada à luz do artigo 6.o da CEDH como princípio geral de direito comunitário, a declaração de inadmissibilidade do recurso, pelo facto de se ter verificado uma mudança de orientação da jurisprudência, sem que seja dada previamente ao recorrente a possibilidade de sanar essa causa de inadmissibilidade ou, em qualquer caso, de apresentar as suas observações sobre a questão, em conformidade com o princípio do contraditório? |
| --- | --- |

2)

Quando a jurisprudência constante de um órgão jurisdicional nacional admita que um membro individual de um consórcio também pode validamente recorrer de um acto adoptado num processo de adjudicação de contratos públicos, é compatível com as disposições da Directiva 89/665/CEE, interpretada à luz do artigo 6.o da CEDH como princípio geral de direito comunitário, a declaração de inadmissibilidade do recurso, pelo facto de se ter verificado uma mudança de orientação da jurisprudência, sem que seja dada previamente ao recorrente a possibilidade de sanar essa causa de inadmissibilidade ou, em qualquer caso, de apresentar as suas observações sobre a questão, em conformidade com o princípio do contraditório?

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/20

---

Acção intentada em 15 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-153/08)

(2008/C 142/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Lozano Palacios)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que, tendo mantido em vigor uma legislação fiscal que tributa as receitas provenientes das participações em todos os tipos de lotarias, jogos e apostas organizados fora do Reino de Espanha, quando as receitas provenientes de certos tipos de lotarias, jogos e apostas organizados dentro do território nacional estão isentas de imposto sobre o rendimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, em particular dos artigos 49.o CE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

—

declarar que, tendo mantido em vigor uma legislação fiscal que tributa as receitas provenientes das participações em todos os tipos de lotarias, jogos e apostas organizados fora do Reino de Espanha, quando as receitas provenientes de certos tipos de lotarias, jogos e apostas organizados dentro do território nacional estão isentas de imposto sobre o rendimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, em particular dos artigos 49.o CE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação espanhola isenta de imposto sobre o rendimento os prémios ganhos nas lotarias e apostas organizadas pelas Loterías y Apuestas del Estado (organismo público industrial e comercial nacional das lotarias e apostas) e pelos órgãos ou entidades das comunidades autónomas, assim como as receitas provenientes de sorteios organizados pela Cruz Vermelha espanhola e pela Organización Nacional de Ciegos Españoles (oraganização de cegos espanhola). Contudo, as receitas provenientes de lotarias, jogos e apostas organizados por outros organismos, nacionais ou estrangeiras, incluindo os estabelecidos noutros Estados-Membros da EU ou do EEE, são consideradas parte integrante da matéria colectável e sujeitas a taxas de imposto progressivas.

A Comissão invoca, em especial, os acórdãos Lindman (1) e Safir (2), e recorda que, segundo a jurisprudência, as actividades de organização de lotarias devem ser consideradas actividades de «serviços» na acepção do Tratado CE. Ainda segundo a jurisprudência, o artigo 49.o CE, por um lado, proíbe qualquer restrição ou obstáculo à livre prestação de serviços, independentemente de essas restrições ou esses obstáculos se aplicarem indistintamente aos prestadores de serviços nacionais e aos de outros Estados-Membros, e, por outro, exclui a aplicação de qualquer legislação nacional que tenha por efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna num Estado-Membro. Tendo em conta as especificidades do sector dos jogos de fortuna e azar, a jurisprudência admite que os Estados-Membros estabeleçam certas restrições, sob reserva de justificarem a respectiva oportunidade e proporcionalidade bem como a inexistência de carácter discriminatório.

A Comissão considera que a legislação espanhola é discriminatória porquanto a isenção está reservada a certas entidades por ela designadas de forma precisa, ficando assim excluídas dessa isenção as entidades de outros Estados-Membros com a mesma natureza ou que prosseguem os mesmos objectivos que as entidades espanholas mencionadas na disposição de isenção. Por conseguinte, mesmo que as autoridades espanholas tivessem demonstrado, no quadro do procedimento administrativo por incumprimento, que a legislação controvertida representa uma medida oportuna e proporcionada ao objectivo declarado de protecção dos consumidores e da ordem social — o que não fizeram — a referida legislação não poderia, em caso algum, ser considerada compatível com o direito comunitário, na medida em que, de qualquer modo, é discriminatória.

---

(1)  Acórdão de 13 de Novembro de 2003, Lindman (C-42/02, Colect., p. I-13519).

(2)  Acórdaõ de 28 de Abril de 1998, Safir (C-118/96, Colect., p. I-1897).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/21

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

(Processo C-111/06) (1)

(2008/C 142/34)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/21

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA

(Processo C-149/06) (1)

(2008/C 142/35)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 310 de 16.12.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/21

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-44/07) (1)

(2008/C 142/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/21

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-120/07) (1)

(2008/C 142/37)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/22

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-123/07) (1)

(2008/C 142/38)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/22

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-449/07) (1)

(2008/C 142/39)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

---

Tribunal de Primeira Instância

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/23

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho

(Processo T-229/02) (1)

(Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação)

(2008/C 142/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party (PKK) (Representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e P. Moser, barristers, e J.G. Pierce, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Vitsentzatos e M. Bishop, em seguida M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister); e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Kuijper e C. Brown, em seguida P. Hetsch e P. Aalto, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE (JO L 160, p. 26) e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1) | A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers' Party (PKK). |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers' Party (PKK).

| 2) | O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 233 de 28.9.2002.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/23

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho

(Processo T-253/04) (1)

(Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação)

(2008/C 142/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: KONGRA-GEL e os outros nove recorrentes cujos nomes constam em anexo ao acórdão (Representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e C. Vine, barristers, e J.G. Pierce, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Finnegan e D. Canga Fano, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister);

Objecto do processo

Por um lado, anulação parcial da Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28) e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (JO L 344, p. 70), e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1) | A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA-GEL. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA-GEL.

| 2) | O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes. |
| --- | --- |

2)

O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/24 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/24

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2008 — Casa Editorial El Tiempo/IHMI — Instituto Nacional de Meteorología (EL TIEMPO)

(Processo T-233/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária EL TIEMPO - Marcas nominativas nacionais anteriores TELETIEMPO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94»)

(2008/C 142/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Casa Editorial EL Tiempo, SA (Santafé de Bogotá, Colômbia) (representantes: A. Fernández Lerroux e A. Fernández Fernández-Pacheco, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Instituto Nacional de Meteorología (Madrid, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Junho de 2006 (processo R 0760/2005-4), relativa a um processo de oposição entre o Instituto Nacional de Meteorología e a Casa Editorial El Tiempo, SA.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Casa Editorial El Tiempo SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Casa Editorial El Tiempo SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 261 de 28.10.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/24 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/24

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2008 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia)

(Processo T-35/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa Celia - Marca nacional nominativa anterior CELTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 142/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Leche Celta, SL (Puentedeume, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero, T. Villate Consonni e M. Tañez Manglano, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Celia SA (Craon, França) (representantes: D. Masson e F. de Castelnau, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Dezembro de 2006 (processo R 294/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Leche, Celta, SL e Celia SA.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Leche Celta, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Leche Celta, SL é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/25

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Meggle/IHMI — Clover (HiQ com folha de trevo)

(Processo T-37/06) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância»)

(2008/C 142/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Meggle AG (Wasserburg, Alemanha) (Representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Weberndörfer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Clover Corporation Limited (Sydney, Austrália)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Novembro de 2005 (processo R 1130/2004-2) relativa a um processo de oposição entre a Meggle AG e a Clover Corporation Limited.

Parte decisória

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas

---

(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/25

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

(Processo T-236/06) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Parlamento regional - Falta de capacidade judiciária - Inadmissibilidade»)

(2008/C 142/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Alemanha) (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões da Comissão de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusam ao recorrente o acesso ao documento SEC(2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, relativo à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dos dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.

| 3) | O Landtag Schleswig-Holstein suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão, à excepção das despesas relacionadas com os pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

O Landtag Schleswig-Holstein suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão, à excepção das despesas relacionadas com os pedidos de intervenção.

| 4) | O Landtag Schleswig-Holstein, a Comissão, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O Landtag Schleswig-Holstein, a Comissão, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

---

(1)  JO C 261 de 28.10.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/25

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — 2K-Teint e o./Comissão e BEI

(Processo T-336/06) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Contrato de financiamento celebrado com Marrocos - Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário - Prescrição - Inadmissibilidade»)

(2008/C 142/46)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: 2K-Teint SARL (Casablanca, Marrocos); Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi (Casablanca) (representante: P. Thomas, advogado)

Demandados: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e V. Joris, agentes); e Banco Europeu de Investimentos (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e J.-P. Minnaert, agentes)

Objecto do processo

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de faltas e negligências que o BEI terá cometido no acompanhamento da afectação dos fundos destinados à realização do projecto da 2K-Teint, em execução do contrato de financiamento celebrado entre o BEI, como mandatário da Comunidade, e o Reino de Marrocos.

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada inadmissível. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada inadmissível.

| 2) | A 2K-Teint SARL, e Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e do Banco Europeu de Investimentos (BEI). |
| --- | --- |

2)

A 2K-Teint SARL, e Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e do Banco Europeu de Investimentos (BEI).

---

(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/26

---

Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-86/08)

(2008/C 142/47)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: V. Kontolaimos e S. Charitaki, assistidos por M. Tassopoulou)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, ou, subsidiariamente, revogação, da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, notificada com o n.o C(2007) 6514 final e publicada com o n.o 2008/68/CE (JO L 18 de 23 de Janeiro de 2008, p. 12) na parte que impõe correcções financeiras à República Helénica, como é mais especificamente indicado na petição inicial; |
| --- | --- |

—

Anulação, ou, subsidiariamente, revogação, da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, notificada com o n.o C(2007) 6514 final e publicada com o n.o 2008/68/CE (JO L 18 de 23 de Janeiro de 2008, p. 12) na parte que impõe correcções financeiras à República Helénica, como é mais especificamente indicado na petição inicial;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão na medida em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte em que diz respeito às correcções financeiras que lhe foram impostas nos sectores a) das frutas e produtos hortícolas, b) das medidas de acompanhamento do desenvolvimento agrícola e c) dos pagamentos tardios.

A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada por violação da lei, na medida em que foram interpretadas e aplicadas erradamente disposições comunitárias ou por se basear num erro de facto e numa errada apreciação dos factos; a título subsidiário, pelo facto de a sua fundamentação ser defeituosa, insuficiente e imprecisa, o que põe em causa a base jurídica da decisão; a decisão deve ainda ser anulada porque a Comissão, ao impor as correcções em causa, violou o princípio da proporcionalidade e ultrapassou os limites do seu poder de apreciação.

Mais concretamente, a recorrente invoca os seguintes fundamentos de anulação:

Quanto à correcção aplicável aos citrinos, à luz dos factos e dado que a correcção imposta de 2 % decorre da reabertura do procedimento a partir da fase das consultas bilaterais, depois de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir «Tribunal de Justiça») ter anulado uma decisão semelhante da Comissão no processo C-5/03 (1), a recorrente faz alusão, em primeiro lugar, ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 233.o CE e da autoridade do caso julgado, bem como as regras comunitárias e as orientações em matéria de apuramento das contas. A recorrente invoca igualmente a incompetência ratione temporis da Comissão, a ilegalidade da imposição de uma correcção devido à verificação de uma irregularidade no âmbito de um controlo secundário e, por último, a violação da regra do 24 meses pelo facto de um documento de 1999 ter sido erradamente qualificado como conclusivo.

Em segundo lugar, a recorrente invoca um erro de facto, a insuficiência da fundamentação, a violação do princípio da proporcionalidade e o facto de a Comissão ter ultrapassado os limites do seu poder de apreciação, tendo em conta que a violação que lhe foi imputada (pagamento por cheque em vez de ter procedido a uma transferência) se refere a uma irregularidade e não à inexistência de um controlo secundário, não tendo sido verificada a existência de um pagamento ilegal, em conjugação com a data de execução.

Em terceiro lugar, quanto à correcção imposta no domínio das medidas de acompanhamento do desenvolvimento agrícola, a recorrente invoca a violação de formalidades processuais essenciais; subsidiariamente, alude à incompetência ratione temporis da Comissão para impor retroactivamente correcções financeiras a um período anterior aos 24 meses que precedem o envio da carta de conciliação. Em quarto lugar, a recorrente alega que, na medida em que se limita a referir a existência de uma irregularidade da carta de conciliação e em que, no relatório sinóptico, há dúvidas sobre a causa precisa da correcção, a decisão impugnada foi insuficientemente fundamentada.

Em quinto lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro relativamente aos factos e impôs uma correcção de 5 % para as medidas agro-ambientais e de conservação, violando as regras comunitárias e as orientações em matéria de apuramento, sem nenhuma justificação e infringindo o princípio da proporcionalidade, ultrapassando os limites do seu poder de apreciação.

Em sexto lugar, quanto à aplicação automática da escala de reduções do Regulamento (CE) n.o 296/96 (2) relativo aos adiantamentos, e não contestando a veracidade das razões que impuseram a extemporaneidade dos pagamentos, o que levou à exclusão de 100 % do pagamento das despesas fora de prazo, a recorrente invoca a violação das regras comunitárias e das orientações em matéria de apuramento de contas.

---

(1)  Acórdão de 7 de Julho de 2005, Grécia/Comissão, C-5/03, Colect., 2005 p. I-5925.

(2)  Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39, p. 5).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/27

---

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

(Processo T-87/08)

(2008/C 142/48)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do aviso de concurso EuropeAid/126225/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica a obras de engenharia destinadas a infraestruturas de gestão de resíduos e à reabilitação de zonas de descarga de resíduos no norte de Chipre», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 8 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio; |
| --- | --- |

—

Anulação do aviso de concurso EuropeAid/126225/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica a obras de engenharia destinadas a infraestruturas de gestão de resíduos e à reabilitação de zonas de descarga de resíduos no norte de Chipre», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 8 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

| — | Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1). |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

| — | Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir, «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3). |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir, «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

| — | Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| — | Em quarto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

---

(1)  JO L 65, p. 5.

(2)  JO L 136, p. 33.

(3)  JO L 236, p. 955.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/27

---

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

(Processo T-88/08)

(2008/C 142/49)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125242/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica para apoiar a aplicação do programa sectorial de desenvolvimento rural», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 6 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio |
| --- | --- |

—

Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125242/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica para apoiar a aplicação do programa sectorial de desenvolvimento rural», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 6 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

| — | Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1). |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

| — | Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3). |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

| — | Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| — | Em quarto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

---

(1)  JO L 65, p. 5.

(2)  JO L 236, p. 33.

(3)  JO L 236, p. 955.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/28

---

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

(Processo T-91/08)

(2008/C 142/50)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126172/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas de telecomunicações — Formação, desenvolvimento de competências e gestão de projecto», publicado apenas na língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 12 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28 do referido anúncio; |
| --- | --- |

—

Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126172/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas de telecomunicações — Formação, desenvolvimento de competências e gestão de projecto», publicado apenas na língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 12 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28 do referido anúncio;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

| — | Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1). |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

| — | Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3). |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

| — | Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| — | Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE.

| — | Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

---

(1)  JO L 65, p. 5.

(2)  JO L 136, p. 33.

(3)  JO L 236, p. 955.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/28

---

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

(Processo T-92/08)

(2008/C 142/51)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126111/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica no âmbito da reforma em curso dos sectores do ensino primário e secundário» publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 14 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio; |
| --- | --- |

—

Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126111/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica no âmbito da reforma em curso dos sectores do ensino primário e secundário» publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 14 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

| — | Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1). |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

| — | Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3). |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

| — | Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| — | Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE.

| — | Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

---

(1)  JO L 65, p. 5.

(2)  JO L 136, p. 33.

(3)  JO L 236, p. 955.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/29

---

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

(Processo T-93/08)

(2008/C 142/52)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125671/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica em matéria de irrigação e de gestão de culturas», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 14 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio; |
| --- | --- |

—

Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125671/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica em matéria de irrigação e de gestão de culturas», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 14 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

| — | Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1). |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

| — | Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir, «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3). |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir, «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

| — | Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| — | Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE.

| — | Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

---

(1)  JO L 65, p. 5.

(2)  JO L 236, p. 33.

(3)  JO L 236, p. 955.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/29

---

Recurso interposto em 7 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão

(Processo T-119/08)

(2008/C 142/53)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125672/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica no sector da criação de animais», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 27 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio; |
| --- | --- |

—

Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125672/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica no sector da criação de animais», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 27 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais alegações formulados pela demandante são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-91/08, T-92/08 e T-93/08, Chipre/Comissão.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/30 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/30

---

Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão

(Processo T-122/08)

(2008/C 142/54)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126316/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Estabelecimento de uma unidade de gestão do programa de apoio à aplicação de projectos de investimento no sector da água/águas residuais e dos resíduos sólidos», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 4 de Janeiro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio; |
| --- | --- |

—

Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126316/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Estabelecimento de uma unidade de gestão do programa de apoio à aplicação de projectos de investimento no sector da água/águas residuais e dos resíduos sólidos», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 4 de Janeiro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais alegações formulados pela demandante são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-91/08, T-92/08 e T-93/08, Chipre/Comissão.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/30 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/30

---

Recurso interposto em 25 de Março de 2008 — CBI e Abisp/Comissão

(Processo T-128/08)

(2008/C 142/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Coordination Bruxelloise d'Institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) e Association Bruxelloise des Institutions de Soins Privées (Abisp) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da decisão da Comissão; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes requerem a anulação da decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que não acolheu as suas denúncias apresentadas em 7 de Setembro e 17 de Outubro de 2005 contra os auxílios de Estado concedidos pelo Reino da Bélgica a hospitais públicos da rede Iris da Região de Bruxelas Capital e que recusou a abertura de um procedimento formal de exame dos auxílios em causa nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.

As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão recorrida está ferida de vícios processuais, na medida em que devia ter sido adoptada pela Comissão enquanto colégio, e ter sido enviada ao Estado-Membro destinatário e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto ao mérito, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e não cumpriu o seu dever de fundamentação quando considerou que as medidas em causa eram compatíveis com o artigo 86.o, n.o 2, CE, e que não havia que dar início ao procedimento formal de exame nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.

As recorrentes afirmam que as condições de aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE não estão preenchidas no presente caso, na medida em que:

| — | a missão de serviço público dos hospitais beneficiários dos auxílios não se encontra claramente definida; |
| --- | --- |

—

a missão de serviço público dos hospitais beneficiários dos auxílios não se encontra claramente definida;

| — | os critérios de compensação não foram previamente estabelecidos; |
| --- | --- |

—

os critérios de compensação não foram previamente estabelecidos;

| — | a compensação excede os custos incorridos, e |
| --- | --- |

—

a compensação excede os custos incorridos, e

| — | não foi efectuada uma comparação entre os hospitais beneficiários do auxílio e os hospitais privados comparáveis. |
| --- | --- |

—

não foi efectuada uma comparação entre os hospitais beneficiários do auxílio e os hospitais privados comparáveis.

As recorrentes alegam, além disso, que a directiva relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) não foi respeitada no presente caso.

---

(1)  Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318, p. 17).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/31 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/31

---

Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — ERNI Electronics/IHMI (MaxBridge)

(Processo T-132/08)

(2008/C 142/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ERNI Electronics GmbH (Adelberg, Alemanha) (Representantes: N. Breitenbach, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2008, no processo R 1530/2006-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2008, no processo R 1530/2006-4;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas efectuadas no decurso do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas efectuadas no decurso do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «MaxiBridge» para produtos das Classes 9 e 17 (pedido de registo n.o 4 899 647).

Decisão do examinador: Recusou o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que a marca requerida não contém indicações descritivas que devam permanecer livres.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/31 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/31

---

Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Jørn Hansson (Lemon Symphony)

(Processo T-133/08)

(2008/C 142/57)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

Recorrido: Instituto comunitário das variedades vegetais

Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007), e declaração da nulidade da modificação da descrição da variedade vegetal Lemon Symphony; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007), e declaração da nulidade da modificação da descrição da variedade vegetal Lemon Symphony;

| — | A título subsidiário, anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007), |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007),

| — | Condenação do recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Variedade vegetal objecto da protecção comunitária: Lemon Symphony

Titular do direito comunitário de protecção da variedade vegetal: Jørn Hansson

Decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais da qual foi interposto recurso para a instância de recurso: Alteração da descrição da variedade vegetal nos termos do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1)

Recorrente perante a instância de recurso: O recorrente

Decisão da instância de recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos:

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), dado que o recorrente não foi regularmente convocado para a audiência; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), dado que o recorrente não foi regularmente convocado para a audiência;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que o recorrente não teve oportunidade de se pronunciar por escrito ou oralmente sobre a sua ilegitimidade activa; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que o recorrente não teve oportunidade de se pronunciar por escrito ou oralmente sobre a sua ilegitimidade activa;

| — | Violação das disposições conjugadas do artigo 71.o, n.o 1, e do artigo 68.o do Regulamento n.o 2100/94, dado que a decisão da qual foi interposto recurso para a instância de recurso diz directa e individualmente respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Violação das disposições conjugadas do artigo 71.o, n.o 1, e do artigo 68.o do Regulamento n.o 2100/94, dado que a decisão da qual foi interposto recurso para a instância de recurso diz directa e individualmente respeito ao recorrente;

| — | Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 230.o CE, uma vez que foi violado o direito do recorrente à fiscalização judicial dos actos da administração; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 230.o CE, uma vez que foi violado o direito do recorrente à fiscalização judicial dos actos da administração;

| — | Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, devido à alegada parcialidade de um dos membros da instância de recurso. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, devido à alegada parcialidade de um dos membros da instância de recurso.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/32 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/32

---

Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

(Processo T-134/08)

(2008/C 142/58)

Língua em que a petição foi redigida: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

Recorrido: Instituto comunitário das variedades vegetais

Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da instância de recurso do recorrido de 4 de Dezembro de 2007 (n.o A 006/2007); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da instância de recurso do recorrido de 4 de Dezembro de 2007 (n.o A 006/2007);

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Variedade vegetal objecto da protecção comunitária: Lemon Symphony

Titular do direito comunitário de protecção da variedade vegetal: Jørn Hansson

Decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais impugnada na instância de recurso: não privação, ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1), do direito comunitário de protecção das variedades vegetais relativo à Lemon Symphony.

Recorrente na instância de recurso: o recorrente.

Decisão da instância de recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), na medida em que o recorrente não foi regularmente convocado para a fase oral do processo; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), na medida em que o recorrente não foi regularmente convocado para a fase oral do processo;

| — | Violação do artigo 71.o, n.o 1, conjugado com os artigos 21.o, 67.o e 68.o, do Regulamento n.o 2100/94, na medida em que a procedência do recurso não foi examinada ou não o foi definitivamente; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, conjugado com os artigos 21.o, 67.o e 68.o, do Regulamento n.o 2100/94, na medida em que a procedência do recurso não foi examinada ou não o foi definitivamente;

| — | Infracção ao artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e ao artigo 230.o CE, uma vez que o direito do recorrente a uma fiscalização jurisdicional da actuação das autoridades foi violado; |
| --- | --- |

—

Infracção ao artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e ao artigo 230.o CE, uma vez que o direito do recorrente a uma fiscalização jurisdicional da actuação das autoridades foi violado;

| — | Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, por alegada parcialidade de um membro da Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, por alegada parcialidade de um membro da Câmara de Recurso.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/32 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/32

---

Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schniga/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Elaris e Brookfield New Zealand (Gala-Schnitzer)

(Processo T-135/08)

(2008/C 142/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Schniga Srl (Bolzano, Itália) (Representantes: G. Würtenberger, lawyer, e R. Kunze, Solicitor)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Outras partes no processo na instância de recurso: SNC Elaris (Angers, França) e Brookfield New Zealand Ltd (Havelock North, Nova Zelândia)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de 21 de Novembro de 2007 da instância de recurso nos processos A-003/2007 e A-004/2007; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 21 de Novembro de 2007 da instância de recurso nos processos A-003/2007 e A-004/2007; e

| — | Condenar o ICVV na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o ICVV na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da protecção comunitária das variedades vegetais: Konsortium Südtiroler Baumschuler e, na sequência da transferência da variedade em causa, Schniga Srl (Pedido n.o 1999/0033)

Variedade vegetal objecto do pedido de protecção comunitária das variedades vegetais: Gala-Schniter

Decisão do ICVV: Concessão de protecção à variedade vegetal (Decisões n.os EU 18759, OBJ 06-021 e OBJ 06-022)

Recurso interposto na instância de recurso por: SNC Elaris e Brookfield New Zealand Ltd

Decisão da instância de recurso: Anulação da decisão do ICVV

Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94 (1), uma vez que a oposição ao reconhecimento do direito comunitário de protecção da variedade vegetal não obedeceu ao disposto nessa disposição; a decisão controvertida baseia-se em requisitos que devem ser preenchidos pela requerente para além do enquadramento legislativo; a competência e o poder discricionário do presidente do ICVV foram incorrectamente apreciados.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/33 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/33

---

Recurso interposto em 9 de Abril de 2008 — BCS/IHMI — Deere (Combinação de cores verde e amarela)

(Processo T-137/08)

(2008/C 142/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: BCS SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Franzosi, V. Jandoli, F. Santonocito, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deere & Company (Moline, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 16 de Janeiro de 2008, no processo R 0222/2007-2; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 16 de Janeiro de 2008, no processo R 0222/2007-2; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que consiste numa combinação das cores verde e amarela para produtos das classes 7 e 12 — Marca comunitária n.o 63 289.

Titular da marca comunitária: Deere & Company

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 1, alínea c), conjugados com o artigo 8.o, n.o 4 e com o artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que:

| — | a Câmara de Recurso devia ter interpretado o artigo 7.o, n.o 3, de forma estrita e, em conformidade, devia ter imposto um ónus da prova rigoroso à outra parte no processo; |
| --- | --- |

—

a Câmara de Recurso devia ter interpretado o artigo 7.o, n.o 3, de forma estrita e, em conformidade, devia ter imposto um ónus da prova rigoroso à outra parte no processo;

| — | a Câmara de Recurso não reconheceu a anterior marca de facto da recorrente; e |
| --- | --- |

—

a Câmara de Recurso não reconheceu a anterior marca de facto da recorrente; e

| — | a Câmara de Recurso utilizou uma fundamentação contraditória na sua decisão. |
| --- | --- |

—

a Câmara de Recurso utilizou uma fundamentação contraditória na sua decisão.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/33 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/33

---

Acção intentada em 3 de Abril de 2008 — Cavankee Fishing e o./Comissão

(Processo T-138/08)

(2008/C 142/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Cavankee Fishing Co. Ltd (Lifford, Irlanda), Ocean Trawlers Limited (Killybegs, Irlanda), Mullglen Limited (Balbriggan, Irlanda), Eamon McHugh (Killybegs, Irlanda), Joseph Doherty (Burtonport, Irlanda), Brendan Gill (Lifford, Irlanda), Eileen Oglesby (Burtonport, Irlanda), Noel McGing (Killybegs, Irlanda), Larry Murphy (Castletownbere, Irlanda), Thomas Flaherty (Aran Islands, Irlanda), Pauric Conneely (Claregalway, Irlanda), Island Trawlers Limited (Killybegs, Irlanda), Cathal Boyle (Killybegs, Irlanda), Eugene Hannigan (Milford, Irlanda), Peter McBride (Downings, Irlanda), Hugh McBride (Downings, Irlanda), Patrick Fitzpatrick (Aran Islands, Irlanda), Patrick O'Malley (Galway, Irlanda), Cecil Sharkey (Clogherhead, Irlanda) (Representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, D. Barry, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos demandante

| — | Condenação da Comissão no pagamento dos seguintes montantes a cada um dos seguintes demandantes (com exclusão de juros), acrescidos dos custos de empréstimos, relativamente aos quais serão apresentados na audiência mais detalhes, a título de indemnização:
  Pelágico


  — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | a) | (b) | — |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

—

Condenação da Comissão no pagamento dos seguintes montantes a cada um dos seguintes demandantes (com exclusão de juros), acrescidos dos custos de empréstimos, relativamente aos quais serão apresentados na audiência mais detalhes, a título de indemnização:

Pelágico

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

Polivalente

—

—

—

—

—

—

—

a)

(b)

—

| — | Condenação da Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, os recorrentes intentam uma acção com fundamento em responsabilidade extra-contratual devido aos prejuízos que alegam ter sofrido no seguimento da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos apresentados pelo Estado-Membro (1), na parte em que indeferiu o pedido da Irlanda relativo aos navios dos recorrentes. A decisão foi parcialmente anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (2).

Os recorrentes alegam em apoio dos seus pedidos que, ao adoptar a decisão anulada, a Comissão violou determinadas normas jurídicas superiores que reconhecem direitos às pessoas singulares, violando de forma manifesta e grave os limites do poder de apreciação reconhecidos à Comissão no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE (3), como foi declarado pelo Tribunal no seu acórdão proferido nos processos apensos T-218/03 a T-240/03. Os demandantes alegam que a Comissão violou igualmente o princípio da igualdade de tratamento, o princípio de diligência e de boa administração, a liberdade de exercer uma actividade profissional e o princípio da proporcionalidade. Alegam que nestas circunstâncias, a mera infracção da legislação comunitária constitui uma séria violação da lei.

Além disso, os demandantes alegam que sofreram e continuam a sofrer prejuízos graves como consequência directa da adopção por parte da Comissão da decisão anulada, na medida em que lhes foi exigido que adquirissem tonelagem no mercado para substituir a tonelagem de segurança exigida mas não concedida e, quanto a alguns demandantes, prejuízos resultantes dos dias no mar perdidos. Por conseguinte, os demandantes alegam que o seu prejuízo é actual e determinado.

Como prova da existência de um nexo de causalidade entre a acção e o prejuízo em causa, os demandantes alegam que, se a Comissão não tivesse actuado ilegalmente ao recusar analisar devidamente os pedidos de tonelagem de segurança apresentados pelos demandantes, não teria sido exigido a nenhum deles que adquirissem tonelagem adicional.

---

(1)  Decisão C(2003) 1113 final relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48).

(2)  Processos apensos T-218/03 a T-240/03, Boyle e o./Comissão, Colect., p. II-1699.

(3)  Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/34 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/34

---

Recurso interposto em 11 de Abril de 2008 — Loufrani/IHMI (half-simely)

(Processo T-139/08)

(2008/C 142/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franklin Loufrani (Londres, Reino Unido) (representante: A. Deutsch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 7 de Fevereiro de 2008, no processo R 0958/2007 4; e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 7 de Fevereiro de 2008, no processo R 0958/2007 4; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada em causa: A marca figurativa «half-simely» para produtos incluídos nas classes 14, 18 e 25 — pedido n.o 893 580.

Decisão do examinador: indeferimento do pedido para todos os produtos

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca adquiriu o grau mínimo de carácter distintivo exigido para ser registada.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/35 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/35

---

Recurso interposto em 14 de Abril de 2008 — Ferrero/IHMI — Tirol Milch (TiMi KINDERJOGHURT)

(Processo T-140/08)

(2008/C 142/63)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ferrero SpA (Alba, Itália) (Representantes: C. Gielen e F. Jacobacci, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tirol Milch GmbH (Innsbruck, Áustria)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Janeiro de 2008 no processo R 628/2007-2; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Janeiro de 2008 no processo R 628/2007-2; e

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa que consiste nas palavras «TiMi KINDERJOGHURT» para produtos da classe 29 — pedido n.o 792 978

Titular da marca comunitária: Tirol Milch GmbH

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Nulidade da marca impugnada

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: A Segunda Câmara de Recurso errou ao concluir que as decisões definitivas anteriores entre as mesmas partes, relativas à mesma marca, são vinculativas na subsequente acção declarativa de nulidade a correr perante a Divisão de Anulação e a Câmara de Recurso. Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca impugnada é semelhante a uma marca anterior.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/35 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/35

---

Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO

(Processo T-142/08)

(2008/C 142/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e EPSO (Serviço Europeu de Selecção do Pessoal)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/116/08 (AD8) — EPSO/AD/117/08 (AD11), para a constituição de uma reserva de recrutamento, respectivamente, para 30 lugares de Administrador (A8) e 20 lugares de Administrador principal (A11) no domínio da luta antifraude; |
| --- | --- |

—

Anulação do anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/116/08 (AD8) — EPSO/AD/117/08 (AD11), para a constituição de uma reserva de recrutamento, respectivamente, para 30 lugares de Administrador (A8) e 20 lugares de Administrador principal (A11) no domínio da luta antifraude;

| — | Anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AST/45/08 (AST4) para a constituição de uma reserva de recrutamento de 30 lugares de Assistente (AST4) no domínio da luta antifraude. |
| --- | --- |

—

Anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AST/45/08 (AST4) para a constituição de uma reserva de recrutamento de 30 lugares de Assistente (AST4) no domínio da luta antifraude.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-117/08, Itália/Comissão (1)

---

(1)  Ainda não publicado no J.O.U.E.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/36 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/36

---

Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Beifa Group/IHMI — Schwan-STABILO Schwanhäußer (desenho de instrumentos de escrita)

(Processo T-148/08)

(2008/C 142/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Beifa Group Co. Ltd (anteriormente Ningbo Beifa Group Co. Ltd) (Zhejiang, China) (representantes: R. Davis, Barrister, e N. Cordell, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwan-STABILO Schwanhäußer GmbH & Co. KG (Heroldsberg, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2008 (processo de recurso R 1352/2006-3); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2008 (processo de recurso R 1352/2006-3);

| — | remeter o processo à Divisão de Anulação para reexame das questões suscitadas no pedido de declaração de nulidade; |
| --- | --- |

—

remeter o processo à Divisão de Anulação para reexame das questões suscitadas no pedido de declaração de nulidade;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho registado objecto do pedido de declaração de nulidade: desenho de «instrumentos de escrita», objecto do registo comunitário de desenho n.o 352315-0007.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Direito de marca da parte que requereu a declaração de nulidade: marca figurativa nacional representada por um instrumento de escrita, registada em 14 de Dezembro de 2006 para produtos da classe 16 — registo n.o DE 30045470.

Decisão da Divisão de Anulação: anulação do desenho impugnado.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 (1), na medida em que a Terceira Câmara de Recurso se baseou em critérios errados para verificar se a marca era utilizada pela recorrente, como exigia essa disposição; a Terceira Câmara de Recurso deveria ter examinado se a utilização da marca pela outra parte no processo respondia aos requisitos quer do artigo 25.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 6/2002 quer do direito alemão; para efeitos da sua decisão nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 6/2002, a Terceira Câmara de Recurso deveria ter aplicado os critérios estabelecidos pelo direito alemão em matéria de contrafacção de marcas.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/36 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/36

---

Recurso interposto em 18 de Abril de 2008 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir)

(Processo T-149/08)

(2008/C 142/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Abbott Laboratories (Abbott Park, Estados Unidos) (representante: S. Schäffler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: aRigen, Inc. (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Fevereiro de 2008, no processo R 809/2007-2; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Fevereiro de 2008, no processo R 809/2007-2; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: aRigen, Inc

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Sorvir» para produtos da classe 5 — pedido n.o 004 455 507

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NORVIR» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho uma vez que as marcas em causa são semelhantes e, por conseguinte, susceptíveis de causar confusão.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/37 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/37

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (map&guide travelbook)

(Processo T-219/06) (1)

(2008/C 142/67)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 237 de 30.9.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/37 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/37

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (MAP&GUIDE The Mapware Company)

(Processo T-226/06) (1)

(2008/C 142/68)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 249 de 11.10.2006.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/37 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/37

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Bélgica/Comissão

(Processo T-403/06) (1)

(2008/C 142/69)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

---

Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/38 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/38

---

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão

(Processo F-103/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade - Igualdade de tratamento entre funcionários - Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência - Dever de fundamentação)

(2008/C 142/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stephen Pickering (La Hulpe, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes).

Objecto do processo

Anulação das fichas de remuneração do recorrente relativas aos meses de Dezembro de 2004, Janeiro e Fevereiro de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-393/05).

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-393/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/38 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/38

---

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 — Bain e o./Comissão

(Processo F-112/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade)

(2008/C 142/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes:
  Neil Bain (Bruxelas, Bélgica), Obhijit Chatterjee (Bruxelas, Bélgica), Richard Fordham (Bergen, Países Baixos), Roger Hurst (Bergen, Países Baixos), (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-419/05).

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 48 de 25.2.2006, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-419/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/39 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/39

---

Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Blais/Banco Central Europeu

(Processo F-6/08)

(2008/C 142/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jessica Blais (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Banco Central Europeu que negou à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação com o fundamento de que a recorrente não preenchia a condição prevista no artigo 17.o das Conditions of Employment do BCE, consistente em, nos 10 anos anteriores à entrada ao serviço do recorrido, ter residido fora do território do Estado-Membro do seu local de afectação.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 15.8.2007, na forma de uma decisão do seu Presidente de 8.11.2007, que negou à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 15.8.2007, na forma de uma decisão do seu Presidente de 8.11.2007, que negou à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação;

| — | Condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/39 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/39

---

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Tomas/Parlamento

(Processo F-13/08)

(2008/C 142/73)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Stanislovas Tomas (Pavlodar, Cazaquistão) (Representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente e indemnização pelos danos morais e materiais sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente;

| — | Condenação do recorrido no pagamento do montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos; |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido no pagamento do montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos;

| — | Condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/39 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/39

---

Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — X/Parlamento

(Processo F-14/08)

(2008/C 142/74)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: X (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representantes: V. Christianos, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão mediante a qual o director do pessoal do Parlamento Europeu considerou que o recorrente não sofria de uma incapacidade permanente total que o impossibilitava de exercer as suas funções, e anulação do parecer emitido em 27 de Junho de 2007 pela Comissão de Invalidez.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão mediante a qual o director do pessoal do Parlamento Europeu considerou que o recorrente não sofria de uma incapacidade permanente total que o impossibilitava de exercer as suas funções, e do parecer proferido em 27 de Junho de 2007 pela Comissão de Invalidez; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão mediante a qual o director do pessoal do Parlamento Europeu considerou que o recorrente não sofria de uma incapacidade permanente total que o impossibilitava de exercer as suas funções, e do parecer proferido em 27 de Junho de 2007 pela Comissão de Invalidez;

| — | Remessa do processo à Comissão de Invalidez, para que esta se pronuncie novamente; |
| --- | --- |

—

Remessa do processo à Comissão de Invalidez, para que esta se pronuncie novamente;

| — | Condenação do Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Parlamento nas despesas.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/40 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/40

---

Recurso interposto em 21 de Março de 2008 — Schell/Comissão

(Processo F-36/08)

(2008/C 142/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arno Schell (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação do relatório de evolução na carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e anulação do seu relatório de promoção de 2007.

Pedidos do recorrente

| — | Anular o relatório de evolução na carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e o seu relatório de promoção de 2007; |
| --- | --- |

—

Anular o relatório de evolução na carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e o seu relatório de promoção de 2007;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

---

| 7.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/40 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/40

---

Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Meister/IHMI

(Processo F-37/08)

(2008/C 142/76)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Herbert Meister (Alicante, Espanha) (Representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita de indeferimento do IHMI formada sobre a reclamação do recorrente relativa a alegados erros constantes dos seus relatórios de avaliação.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão tácita de indeferimento do Presidente do IHMI de 3 de Janeiro de 2008 formada sobre a reclamação do recorrente de 27 de Agosto de 2007; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão tácita de indeferimento do Presidente do IHMI de 3 de Janeiro de 2008 formada sobre a reclamação do recorrente de 27 de Agosto de 2007;

| — | Condenar o IHMI — no montante que o Tribunal considere adequado — no pagamento ao recorrente de uma indemnização a título de danos morais; |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI — no montante que o Tribunal considere adequado — no pagamento ao recorrente de uma indemnização a título de danos morais;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das despesas;

| — | A título subsidiário: anular a decisão do Presidente do IHMI, comunicada ao recorrente em 7 de Janeiro de 2008, que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário: anular a decisão do Presidente do IHMI, comunicada ao recorrente em 7 de Janeiro de 2008, que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de Agosto de 2007.

---