# Jornal Oficial C 129/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 129 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano27 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 129

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano27 de Maio de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 129/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4992 — ArcelorMittal/Galvex) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 129/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4992 — ArcelorMittal/Galvex) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 129/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 129/03 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 3 |
| 2008/C 129/04 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 9 |
| 2008/C 129/05 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 14 |
| 2008/C 129/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 17 |
| 2008/C 129/07 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 129/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 129/03

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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3

2008/C 129/04

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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2008/C 129/05

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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14

2008/C 129/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

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1

17

2008/C 129/07

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

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19

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 129/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5140 — Foxconn/Sanmina SCI) (
  1
  ) | 21 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 129/09 | Aviso ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho sobre o início de um inquérito no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical na República do Salvador | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 129/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5140 — Foxconn/Sanmina SCI) (
  1
  )

1

21

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 129/09

Aviso ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho sobre o início de um inquérito no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical na República do Salvador

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22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/1 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4992 — ArcelorMittal/Galvex)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 129/01)

A Comissão decidiu, em 10 de Março de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4992. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4992. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/2 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Maio de 2008

(2008/C 129/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5761 |
| JPY | iene | 162,97 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4602 |
| GBP | libra esterlina | 0,79655 |
| SEK | coroa sueca | 9,3090 |
| CHF | franco suíço | 1,6156 |
| ISK | coroa islandesa | 113,87 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8895 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,083 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 243,93 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6987 |
| PLN | zloti | 3,3980 |
| RON | leu | 3,6691 |
| SKK | coroa eslovaca | 31,145 |
| TRY | lira turca | 1,9648 |
| AUD | dólar australiano | 1,6420 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5588 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,2994 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0022 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1460 |
| KRW | won sul-coreano | 1 652,86 |
| ZAR | rand | 12,1342 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,9328 |
| HRK | kuna croata | 7,2563 |
| IDR | rupia indonésia | 14 736,54 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0900 |
| PHP | peso filipino | 68,623 |
| RUB | rublo russo | 37,0945 |
| THB | baht tailandês | 50,648 |
| BRL | real brasileiro | 2,6154 |
| MXN | peso mexicano | 16,3631 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5761

JPY

iene

162,97

DKK

coroa dinamarquesa

7,4602

GBP

libra esterlina

0,79655

SEK

coroa sueca

9,3090

CHF

franco suíço

1,6156

ISK

coroa islandesa

113,87

NOK

coroa norueguesa

7,8895

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,083

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

243,93

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6987

PLN

zloti

3,3980

RON

leu

3,6691

SKK

coroa eslovaca

31,145

TRY

lira turca

1,9648

AUD

dólar australiano

1,6420

CAD

dólar canadiano

1,5588

HKD

dólar de Hong Kong

12,2994

NZD

dólar neozelandês

2,0022

SGD

dólar de Singapura

2,1460

KRW

won sul-coreano

1 652,86

ZAR

rand

12,1342

CNY

yuan-renminbi chinês

10,9328

HRK

kuna croata

7,2563

IDR

rupia indonésia

14 736,54

MYR

ringgit malaio

5,0900

PHP

peso filipino

68,623

RUB

rublo russo

37,0945

THB

baht tailandês

50,648

BRL

real brasileiro

2,6154

MXN

peso mexicano

16,3631

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/3 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/3

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 129/03)

Número do auxílio: XA 57/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Postojna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državna pomoč za pospeševanje razvoja kmetijstva in gozdarstva v občini Postojna v obdobju 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za pospeševanje razvoja kmetijstva in gozdarstva v občini Postojna v obdobju 2007–2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 73 541 EUR |
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2007: 73 541 EUR

| | 2008: 75 085 EUR |
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2008: 75 085 EUR

| | 2009: 76 662 EUR |
| --- | --- |

2009: 76 662 EUR

| | 2010: 78 272 EUR |
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2010: 78 272 EUR

| | 2011: 79 916 EUR |
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2011: 79 916 EUR

| | 2012: 81 594 EUR |
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2012: 81 594 EUR

| | 2013: 83 307 EUR |
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2013: 83 307 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou até 40 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou até 40 % nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola e aos investimentos para renovação das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para dotações para a produção agrícola, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

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para dotações para a produção agrícola, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica:

| — | os auxílios serão concedidos até 70 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, nos domínios da educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria efectuados por terceiros e que não incluam despesas correntes operacionais da empresa, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos até 70 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, nos domínios da educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria efectuados por terceiros e que não incluam despesas correntes operacionais da empresa, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Julho de 2007

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais ao desenvolvimento agrícola e silvícola no município de Postojna no período 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Postojna |
| --- |
| Ljubljanska cesta 4 |
| SLO-6230 Postojna |

Občina Postojna

Ljubljanska cesta 4

SLO-6230 Postojna

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200760&dhid=91087

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Jernej VERBIČ

Presidente do Município de Postojna

Número do auxílio: XA 60/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Lukovica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državne pomoči za razvoj in ohranjanje kmetijstva in podeželja v občini Lukovica za obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Lukovica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 50 057 EUR |
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2007: 50 057 EUR

| | 2008: 50 809 EUR |
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2008: 50 809 EUR

| | 2009: 45 000 EUR |
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2009: 45 000 EUR

| | 2010: 45 000 EUR |
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2010: 45 000 EUR

| | 2011: 45 000 EUR |
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2011: 45 000 EUR

| | 2012: 45 000 EUR |
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2012: 45 000 EUR

| | 2013: 45 000 EUR |
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2013: 45 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
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até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

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até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
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para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 %, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
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para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 %, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
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pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
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até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
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sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web e serviços de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web e serviços de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Janeiro de 2008

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Lukovica inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Lukovica |
| --- |
| Stari trg 1 |
| SLO-1225 Lukovica |

Občina Lukovica

Stari trg 1

SLO-1225 Lukovica

Endereço do sítio Web: http://www.lukovica.si/vestnik/UradniVestnik2007-13.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Matej KOTNIK

Presidente do Município de Lukovica

Número do auxílio: XA 75/08

Estado-Membro: Bélgica

Região: Région wallonne

Denominação do regime de auxílios: Aides à la consultance pour la réalisation et le suivi des plans d'investissements et de développement

Base jurídica: Arrêté du Gouvernement wallon du 24 mai 2007 concernant les aides à l'agriculture

Despesas anuais previstas a título do regime: 1 222 000 EUR para o período de execução do Programme wallon de Développement Rural 2007-2013 (programa de desenvolvimento rural da Valónia 2007-2013).

O auxílio será concedido sob a forma de serviços subvencionados, sem implicar qualquer pagamento directo aos produtores, a consultores autorizados que satisfaçam as condições previstas no anexo VI do Arrêté du Gouvernement wallon du 24 mai 2007 concernant les aides à l'agriculture.

O auxílio só será efectivamente concedido após a apresentação do plano, assinado pelo agricultor e o consultor, à Région wallonne, juntamente com o contrato-tipo ou relatórios de acompanhamento.

A liquidação do auxílio far-se-á, no que respeita à fase de elaboração dos planos, em duas fracções (50 % aquando da apresentação e o saldo após a adopção) e, no que respeita à fase de acompanhamento, em três fracções de 33 %, isto é, aquando da apresentação dos relatórios anuais e do relatório final de execução

Intensidade máxima de auxílio: Concessão de uma ajuda financeira ao consultor até 80 % dos montantes máximos elegíveis.

Os montantes máximos elegíveis são os seguintes:

plano de desenvolvimento: 1 200 EUR para a redacção e 1 200 EUR para o acompanhamento,

plano de investimento: 800 EUR para a redacção e 900 EUR para o acompanhamento

Data de aplicação: Este regime de auxílios está em vigor desde 24 de Maio de 2007, mas os primeiros pagamentos só serão efectuados após a aprovação do presente regime pelos serviços da Comissão em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Regime aplicável durante todo o período de programação do PDR 2007-2013

Objectivo do auxílio: No quadro das medidas «instalação dos jovens agricultores» (112), «modernização das explorações agrícolas» (121) e «diversificação não-agrícola» (311) previstas no programa de desenvolvimento rural da Valónia 2007-2013, os agricultores devem apresentar um plano para poderem beneficiar dos auxílios previstos. Para a medida 112, trata-se de um plano de desenvolvimento relativo a um período de seis anos e, para as medidas 121 e 311, de um plano de investimento relativo a um período de três anos.

Esses planos devem conter uma série de informações relativas à situação da exploração (pontos fortes e fracos), bem como às perspectivas de desenvolvimento, com indicação dos objectivos a alcançar, tanto do ponto de vista económico, como técnico e ambiental.

Através do presente auxílio, os agricultores podem beneficiar dos serviços de um consultor aprovado para a realização e o acompanhamento da execução dos seus planos no período considerado.

O auxílio não tem carácter permanente ou periódico, enquadrando-se, pois, no âmbito do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: O conjunto dos agricultores que podem beneficiar dos auxílios à instalação e à modernização das explorações agrícolas a título do Arrêté du Gouvernement wallon du 24 mai 2007

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Direction générale de l'agriculture |
| --- |
| M. Victor Thomas — Directeur général |
| Chaussée de Louvain, 14 |
| B-5000 Namur |

Direction générale de l'agriculture

M. Victor Thomas — Directeur général

Chaussée de Louvain, 14

B-5000 Namur

Endereço do sítio Web: Texto disponível no endereço:

http://agriculture.wallonie.be/apps/spip_wolwin/article.php3?id_article=230

Outras informações: Sem objecto

Victor THOMAS

Director-geral

Número do auxílio: XA 76/08

Estados-Membros: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Quality Meat Scotland — Meat Industry Development Scheme

Base jurídica: From 1 April 2008, Quality Meat Scotland (QMS) will become a Non-Departmental Public Body of the Scottish Government (ie a public body). It will be wholly accountable to Scottish Ministers and its purposes and functions will be as set out in the Quality Meat Scotland Order 2007 made under the Natural Environment and Rural Communities Act 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Prevêm-se despesas anuais ao abrigo do regime, até 4 milhões de GBP.

1 de Abril de 2008-31 de Março de 2009: 4 milhões de GBP

1 de Abril de 2009-31 de Março de 2010: 4 milhões de GBP

1 de Abril de 2010-31 de Março de 2011: 4 milhões de GBP

1 de Abril de 2011-31 de Março de 2012: 4 milhões de GBP

1 de Abril de 2012-31 de Março de 2013: 4 milhões de GBP

1 de Abril de 2013-31 de Março de 2014: 4 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílio: Investimento nas explorações agrícolas: 50 % a explorações agrícolas em zonas desfavorecidas da Escócia, e até 40 % noutras regiões.

Auxílios aos agrupamentos de produtores: total máximo do auxílio: 400 000 EUR durante os primeiros cinco anos após constituição.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade: 100 % até ao máximo de 3 000 EUR por exploração.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a incentivar, comercializar, promover e assistir o desenvolvimento do sector da carne vermelha, proporcionando consultoria, assistência técnica e informação factual, e a produção de carne e de produtos de carne de qualidade. O regime destina-se a PME envolvidas na produção primária de carne vermelha. Incentivar-se-ão estas empresas a constituir agrupamentos de produtores, apoiando-as com investimentos para modernização das instalações agrícolas. As actividades propostas melhorarão a eficácia, sustentabilidade e especialização dos produtores primários participantes e permitirão o intercâmbio de saber, melhores práticas e orientação aos sectores bovino, ovino e suíno. O regime aplica-se apenas à Escócia. Não se prevê impacto ambiental directo decorrente das actividades propostas. O regime não abrange actividades de promoção nem a publicidade dos produtos junto de consumidores e compradores.

O regime divide-se em quatro domínios-chave, de acordo com o seguinte:

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, para ser elegível, o investimento tem de proporcionar os objectivos seguintes:

redução dos custos de produção,

melhoria e reorientação da produção,

melhoria da qualidade,

preservação e melhoria do ambiente ou melhoria das condições de higiene ou das normas relativas ao bem-estar dos animais.

O objectivo consiste em fornecer auxílios nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, destinados a incentivar a constituição de agrupamentos ou associações por pequenos e médios produtores primários, com o objectivo de concentrarem os seus produtos e adaptarem a produção, responderem rapidamente a novas exigências do mercado relativamente a produtos de qualidade e a adopção de regimes de garantia da qualidade nas explorações.

O QMS (Sistema de Gestão da Qualidade) agirá em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no sentido de incentivar a produção de qualidade de produtos de carne vermelha, contribuindo assim com valor acrescentado para a produção agrícola e coadjuvando o sector na adaptação à procura por parte do consumidor, com a tónica na qualidade.

O QMS proporcionará, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, cursos pertinentes de formação vocacional para pequenos e médios produtores, agrupamentos de produtores ou suas organizações representantes do sector da carne vermelha da Escócia. O QMS procederá igualmente à preparação e distribuição (inclusive através da internet) de material de informação técnica e orientação a produtores de pecuária, bem como à oferta de serviços de consultoria e gestão ao sector da carne vermelha da Escócia. O logótipo do QMS figurará nos documentos/bibliografia pertinente para o regime. No entanto, a utilização do referido logótipo limitar-se-á a uma mensagem complementar, sem referência à origem. No apoio técnico prestado ao abrigo deste regime não se utilizarão etiquetas de qualidade.

Estas medidas obedecerão às condições de elegibilidade previstas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, relativas a auxílios estatais a PME activas na produção de produtos agrícolas.

Se o QMS pretender prestar assistência aos transformadores escoceses de carne vermelha, relativamente à transformação e comercialização de carne e produtos de carne, os pagamentos processar-se-ão de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis

Sector(es) em causa: O regime destina-se a PME activas na produção primária de bovinos, ovinos e suínos. No entanto, nos termos do n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios ao investimento nas explorações agrícolas devem estar acessíveis a todos os sectores agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Quality Meat Scotland |
| --- |
| Rural Centre — West Main |
| Ingliston Newbridge |
| Midlothian |
| Scotland EH28 8NZ |
| United Kingdom |

Quality Meat Scotland

Rural Centre — West Main

Ingliston Newbridge

Midlothian

Scotland EH28 8NZ

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.qmscotland.co.uk/analysis/analysis-article.php?id=341

Contacto: Sylvia Shepherd

Tel. (44-134) 72 40 40

E-mail: shepherd@qmscotland.co.uk

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Duncan Kerr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

SW1P 3JR London

United Kingdom

Número do auxílio: XA 81/08

Estado-Membro: Itália

Agência: ISMEA, Istituto di servizi per il mercato agricolo ed agroalimentare

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni per il subentro in agricoltura, parte assistenza tecnica

Base jurídica: Delibera del consiglio di amministrazione per l'adeguamento degli interventi di cui al decreto legislativo 21 aprile 2000, n. 185, Titolo I, Capo III ai regolamenti (CE) n. 70/2001 e (CE) n. 1857/2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas são de cerca de 20 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio consiste em subvenções a fundo perdido cobrindo até 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação: O regime entrará em vigor em 18 de Fevereiro de 2008 ou no dia seguinte ao do reconhecimento formal da Comissão, do qual consta um número de identificação da recepção da presente síntese, consoante a que ocorra primeiro

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos

Objectivo do auxílio: Incentivar novos empresários e a renovação geracional na agricultura — assistência técnica. A disposição do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 utilizada para a isenção deste regime é o artigo 15.o

Custos elegíveis:

| — | ensino e formação, |
| --- | --- |

—

ensino e formação,

| — | prestação de serviços de gestão e de serviços de substituição nas explorações agrícolas, |
| --- | --- |

—

prestação de serviços de gestão e de serviços de substituição nas explorações agrícolas,

| — | despesas relativas à organização e participação em concursos, exposições e feiras. |
| --- | --- |

—

despesas relativas à organização e participação em concursos, exposições e feiras.

Os auxílios serão concedidos sob a forma de serviços subsidiados e não implicam pagamentos directos em numerário aos produtores. Os auxílios serão acessíveis a todas as pessoas elegíveis nas zonas em causa, com base em condições objectivamente definidas. Quando a prestação de apoio técnico é realizada por agrupamentos de produtores ou por outras organizações, o facto de ser membro de tais agrupamentos ou organizações não constituirá uma condição para acesso ao serviço em causa. Qualquer contribuição de não-membros para as despesas administrativas da associação ou organização em causa será estritamente limitada às despesas de prestação do serviço.

No caso da transformação e comercialização de produtos agrícolas, apenas serão elegíveis os custos de ensino e formação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006, até um máximo de 200 000 EUR por beneficiário em qualquer período de três anos

Sector(es) em causa: Agricultura: produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| ISMEA |
| --- |
| Sede legale: |
| Via C. Celso, 6 |
| I-00161 Roma |

ISMEA

Sede legale:

Via C. Celso, 6

I-00161 Roma

| Sede amministrativa: |
| --- |
| via Nomentana, 183 |
| I-00161 Roma |

Sede amministrativa:

via Nomentana, 183

I-00161 Roma

Endereço do sítio Web: www.ismea.it

É apensa a decisão do Conselho de Administração que está disponível no sítio web do ISMEA

Outras informações: Este regime implica uma actualização do auxílio estatal N 336/01, aprovado pela Comissão Europeia em 13 de Fevereiro de 2003, em consonância com as disposições comunitárias em vigor [Regulamentos (CE) n.o 1857/2006 e (CE) n.o 70/2001] em matéria de transformação e comercialização de produtos agrícolas. A adaptação diz principalmente respeito às seguintes três medidas: auxílio a investimentos para empresas agrícolas e empresas que procedam à transformação e comercialização de produtos agrícolas e para assistência técnica e auxílios de estabelecimento para jovens agricultores.

Foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:

ficha de síntese relativa ao auxílio ao investimento para a produção primária na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

ficha de síntese relativa a auxílio ao investimento para a transformação e comercialização de produtos agrícolas na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001,

ficha de síntese relativa ao auxílio para assistência técnica na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

ficha de síntese relativa à concessão de auxílio ao estabelecimento para jovens agricultores na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O regime inclui também a concessão de auxílio à assistência técnica para a transformação e comercialização de produtos agrícolas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 (auxílios de minimis) e de auxílio ao investimento para turismo rural, em conformidade com esse mesmo regulamento

Salvatore PETROLI

Director-geral

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| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/9 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/9

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 129/04)

Número do auxílio: XA 265/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Lendava

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Program spodbujanja kmetijstva in razvoja podeželja v občini Lendava za leto 2007

Base jurídica: Pravilnik o sofinanciranju programov spodbujanja kmetijstva in razvoja podeželja v občini Lendava za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 63 000 EUR |
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2007: 63 000 EUR

| | 2008: 63 000 EUR |
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2008: 63 000 EUR

| | 2009: 63 000 EUR |
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2009: 63 000 EUR

| | 2010: 63 000 EUR |
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2010: 63 000 EUR

| | 2011: 63 000 EUR |
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2011: 63 000 EUR

| | 2012: 63 000 EUR |
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2012: 63 000 EUR

| | 2013: 63 000 EUR |
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2013: 63 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, |
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até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, e |
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—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, e

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | até 50 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico), e |
| --- | --- |

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até 50 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico), e

| — | até 50 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
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—

até 50 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante do co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante do co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicarem pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicarem pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: As Normas para o co-financiamento de programas de incentivo à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Lendava para o período de programação 2007-2013 incluem medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Lendava |
| --- |
| Glavna ulica 20 |
| SLO-9220 Lendava |

Občina Lendava

Glavna ulica 20

SLO-9220 Lendava

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200781&dhid=91475

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Anton BALAZEK

Presidente do Município de Lendava

Número do auxílio: XA 266/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Ljubno

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ljubno za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ljubno za programsko obdobje 2007–2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 50 000 EUR |
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2007: 50 000 EUR

| | 2008: 50 000 EUR |
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2008: 50 000 EUR

| | 2009: 50 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 50 000 EUR

| | 2010: 50 000 EUR |
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2010: 50 000 EUR

| | 2011: 50 000 EUR |
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2011: 50 000 EUR

| | 2012: 50 000 EUR |
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2012: 50 000 EUR

| | 2013: 50 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 50 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
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—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 %, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 %, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Ljubno para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Ljubno |
| --- |
| Cesta v Rastke 12 |
| SLO-3333 Ljubno ob Savinji |

Občina Ljubno

Cesta v Rastke 12

SLO-3333 Ljubno ob Savinji

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200776&dhid=91350

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Anka RAKUN

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 267/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Slovenske Konjice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Slovenske Konjice 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Slovenske Konjice

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2007: 40 000 EUR

| | 2008: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 40 000 EUR

| | 2009: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 40 000 EUR

| | 2010: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 40 000 EUR

| | 2011: 50 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 50 000 EUR

| | 2012: 50 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 50 000 EUR

| | 2013: 50 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 50 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 60 % dos custos reais para investimentos para conservação de elementos do património de carácter não produtivo localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico e histórico) e para investimentos para a conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. |
| --- | --- |

—

até 60 % dos custos reais para investimentos para conservação de elementos do património de carácter não produtivo localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico e histórico) e para investimentos para a conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Slovenske Konjice inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Slovenske Konjice |
| --- |
| Stari trg 29 |
| SLO-3210 Slovenske Konjice |

Občina Slovenske Konjice

Stari trg 29

SLO-3210 Slovenske Konjice

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200778&dhid=91388

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Miran GORINŠEK

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 268/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Žiri

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Žiri 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Žiri (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 27 951 EUR |
| --- | --- |

2007: 27 951 EUR

| | 2008: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 28 000 EUR

| | 2009: 28 000 EUR |
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2009: 28 000 EUR

| | 2010: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 28 000 EUR

| | 2011: 28 000 EUR |
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2011: 28 000 EUR

| | 2012: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 28 000 EUR

| | 2013: 28 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 28 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos, |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos,

| — | até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. |
| --- | --- |

—

até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Para emparcelamento:

| — | até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Žiri inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Žiri |
| --- |
| Trg svobode 2 |
| SLO-4226 Žiri |

Občina Žiri

Trg svobode 2

SLO-4226 Žiri

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200779&dhid=91422

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Bojan STARMAN

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| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/14 |
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27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/14

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 129/05)

Número do auxílio: XA 22/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Bolzano

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Criteri e modalità per la concessione di aiuti per la produzione di prodotti agricoli di alta qualità

Base jurídica: Articolo 4, comma 1, e articolo 5 quater della legge provinciale 14 dicembre 1999, n. 10, e successive modifiche

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: N.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Criação de bovinos leiteiros, outros bovinos, cavalos e outros equinos, ovinos e caprinos, suídeos/suínos e aves de capoeira

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia autonoma di Bolzano |
| --- |
| Ripartizione provinciale agricoltura |
| Via Brennero, 6 |
| I-39100 Bolzano |

Provincia autonoma di Bolzano

Ripartizione provinciale agricoltura

Via Brennero, 6

I-39100 Bolzano

Endereço do sítio Web: http://www.provincia.bz.it/agricoltura/publ/publ_getreso.asp?PRES_ID=94008

O Chefe de Divisão

Martin PAZELLER

Número do auxílio: XA 24/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Bolzano

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Criteri e modalità per la concessione di aiuti per il controllo in agricoltura biologica

Base jurídica: Articolo 17 della legge provinciale 20 gennaio 2003, n. 3

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 70 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % das despesas reconhecidas como elegíveis, até ao limite de 3 000 EUR por ano e por beneficiário

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: N.o 2, alínea f), do artigo 14.o

Sector(es) em causa: Cultivo de culturas perenes (maçãs e uvas para vinho); criação animal (bovinos leiteiros e de substituição dos efectivos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia autonoma di Bolzano |
| --- |
| Ripartizione provinciale agricoltura |
| Via Brennero, 6 |
| I-39100 Bolzano |

Provincia autonoma di Bolzano

Ripartizione provinciale agricoltura

Via Brennero, 6

I-39100 Bolzano

Endereço do sítio Web: http://www.provincia.bz.it/agricoltura/dema/dema_getreso.asp?DRES_ID=2530

O Chefe de Divisão

Martin PAZELLER

Número do auxílio: XA 37/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Bolzano

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Criteri e modalità riguardanti gli aiuti per la lotta alle fitopatie

Base jurídica: Articolo 4, comma 1, lettera n), legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modifiche

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 70 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Cultivo de uvas, maçãs e frutos de caroço

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia autonoma di Bolzano |
| --- |
| Ripartizione provinciale agricoltura |
| Via Brennero, 6 |
| I-39100 Bolzano |

Provincia autonoma di Bolzano

Ripartizione provinciale agricoltura

Via Brennero, 6

I-39100 Bolzano

Endereço do sítio Web: http://www.provincia.bz.it/agricoltura/dema/dema_getreso.asp?DRES_ID=2505

O Chefe de Divisão

Martin PAZELLER

Número do auxílio: XA 52/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione autonoma Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios: Assistenza tecnica e formazione

Base jurídica: Articolo 59 del titolo III (Disciplina degli interventi regionali in materia di agricoltura e di sviluppo rurale. Modificazioni alle leggi regionali 16 novembre 1999, n. 36, e 28 aprile 2003, n. 18) della legge regionale 12 dicembre 2007, n. 32 «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione autonoma Valle d'Aosta (Legge finanziaria per gli anni 2008/2010). Modificazioni di leggi regionali.»

Despesas anuais previstas a título do regime: 0,1 milhões de EUR

Intensidade do auxílio e custos elegíveis: Os auxílios podem ser concedidos sob forma de serviços subvencionados que não incluem pagamentos directos em dinheiro, até ao limite máximo de 100 %, para:

Data de aplicação: A partir do dia seguinte à data em que a Comissão confirme, mediante aviso de recepção com número de identificação, ter recebido as presentes informações sintéticas

Duração do regime: Em relação ao regime, os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013 e nos seis meses seguintes

Objectivo do auxílio: Garantir que as explorações agrícolas disponham de assistência técnica e formação adequadas.

Referência à legislação comunitária: artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sectores em causa: Zootécnico (bovino, ovino-caprino, avícola e cunícola, pequenas explorações tradicionais de suínos, equinos e outras espécies menores), frutícola (maçãs, peras, frutos de casca, frutos pequenos e outros frutos tradicionais, com especial atenção para as culturas tradicionais em risco de extinção), vitivinícola, forrageiro, cerealífero, hortícola, plantas medicinais, flores e plantas de viveiro, apicultura, outras explorações ou culturas consideradas elegíveis

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione autonoma Valle d'Aosta |
| --- |
| Assessorato agricoltura e risorse naturali |
| Dipartimento Agricoltura |
| Loc. Grande Charrière, 66 |
| I-11020 Saint-Christophe (Aosta) |

Regione autonoma Valle d'Aosta

Assessorato agricoltura e risorse naturali

Dipartimento Agricoltura

Loc. Grande Charrière, 66

I-11020 Saint-Christophe (Aosta)

Endereço do sítio Web: http://www.regione.vda.it/gestione/sezioni_web/allegato.asp?pk_allegato=1247

Saint-Christophe

Coordenador do Departamento Agricultura

Emanuele DUPONT

Número do auxílio: XA 77/08

Estado-Membro: República de Chipre

Região: Totalidade do território sob jurisdição da República de Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ενίσχυση για την πληρωμή ασφαλίστρων

Base jurídica: Ο περί Γεωργικής Ασφάλισης (τροποποιητικός) Νόμος του 2007 και οι περί Γεωργικής Ασφάλισης (τροποποιητικοί) Κανονισμοί του 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Cerca de 2,2 milhões de CYP (média dos três últimos anos)

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Date de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2014

Objectivo do auxílio: Promoção de seguros para a produção primária das pequenas e médias empresas

Sector(es) em causa:

| | Agricultura — produção vegetal: frutos de árvores de folha caduca (maçãs, peras, damascos, ameixas, amêndoas, cerejas e pêssegos) |
| --- | --- |

Agricultura — produção vegetal: frutos de árvores de folha caduca (maçãs, peras, damascos, ameixas, amêndoas, cerejas e pêssegos)

| | Vinha (uvas de mesa e uvas para vinho) |
| --- | --- |

Vinha (uvas de mesa e uvas para vinho)

| | Cereais (trigo, cevada) |
| --- | --- |

Cereais (trigo, cevada)

| | Plantas forrageiras não irrigadas (ervilhaca, aveia, misturas de cereais e de produtos hortícolas) |
| --- | --- |

Plantas forrageiras não irrigadas (ervilhaca, aveia, misturas de cereais e de produtos hortícolas)

| | Citrinos (laranjas, certas variedades de tangerinas, limões, toranjas, bergamota) |
| --- | --- |

Citrinos (laranjas, certas variedades de tangerinas, limões, toranjas, bergamota)

| | Batatas |
| --- | --- |

Batatas

| | Feijões |
| --- | --- |

Feijões

| | Alcachofras |
| --- | --- |

Alcachofras

| | Nêsperas |
| --- | --- |

Nêsperas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: Sítio Web em construção

Outras informações: As grandes empresas não podem beneficiar de auxílios aos prémios de seguro

Giorgos FOTIOU

Director

Organismo responsável pelos seguros agrícolas

12 de Dezembro de 2007

---

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/17 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/17

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 129/06)

| Número do auxílio | XR 133/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Proyectos de inversión empresarial en centros de servicios avanzados, referidos a alguna de las actividades subvencionables e intensivos en creación de empleo |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo de 2007) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 4,4 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 26.3.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: K |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XR 133/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Proyectos de inversión empresarial en centros de servicios avanzados, referidos a alguna de las actividades subvencionables e intensivos en creación de empleo

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo de 2007) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

4,4 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

26.3.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: K

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://dxosi.xunta.es:90/Doc/Dog2007.nsf/FichaContenido/A40A?OpenDocument

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 168/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a), 87(3)(c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | OP ŽP, prioritní osa 2 – Zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí;
  oblast podpory 2.3 – omezování emisí;
  podoblast podpory 2.3.a – rekonstrukce spalovacích zdrojů s instalovaným výkonem větším než 5 MW za účelem snížení emisí NOx a prachových částic |
| Base jurídica | 86/2002 Sb., zákon o ochraně ovzduší a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů.
  352/2002 Sb., nařízení vlády ze dne 3. července 2002, kterým se stanoví emisní limity a další podmínky provozování spalovacích stacionárních zdrojů znečišťování ovzduší.
  356/2002 Sb., vyhláška Ministerstva životního prostředí, kterou se stanoví seznam znečišťujících látek, obecné emisní limity, způsob předávání zpráv a informací, zjišťování množství vypouštěných znečišťujících látek, tmavosti kouře, přípustné míry obtěžování zápachem a intenzity pachů, podmínky autorizace osob, požadavky na vedení provozní evidence zdrojů znečišťování ovzduší a podmínky jejich uplatňování, ve znění vyhlášky 363/2006 Sb. a vyhlášky 570/2006 Sb.
  76/2002 Sb., zákon o integrované prevenci.
  Zákon 388/1991 Sb., o Státním fondu životního prostředí České republiky, ve znění pozdějších předpisů.
  Programový dokument OP ŽP, 15. listopadu 2006 projednán a schválen vládou ČR. 7. března 2007 byl odeslán a přijat Evropskou komisí k formálnímu hodnocení.
  Implementační dokument OP ŽP, ze dne 28. června 2007.
  Směrnice MŽP č. 07/2007 ze dne 29. června 2007 pro předkládání žádostí a o poskytování finančních prostředků pro projekty z Operačního programu Životní prostředí včetně spolufinancování ze Státního fondu životního prostředí České republiky a státního rozpočtu České republiky – kapitoly 315 (životní prostředí) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 537 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.10.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí |
| Vršovická 65 |
| CZ-101 00 Praha |

Número do auxílio

XR 168/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a), 87(3)(c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

OP ŽP, prioritní osa 2 – Zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí;

oblast podpory 2.3 – omezování emisí;

podoblast podpory 2.3.a – rekonstrukce spalovacích zdrojů s instalovaným výkonem větším než 5 MW za účelem snížení emisí NOx a prachových částic

Base jurídica

86/2002 Sb., zákon o ochraně ovzduší a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů.

352/2002 Sb., nařízení vlády ze dne 3. července 2002, kterým se stanoví emisní limity a další podmínky provozování spalovacích stacionárních zdrojů znečišťování ovzduší.

356/2002 Sb., vyhláška Ministerstva životního prostředí, kterou se stanoví seznam znečišťujících látek, obecné emisní limity, způsob předávání zpráv a informací, zjišťování množství vypouštěných znečišťujících látek, tmavosti kouře, přípustné míry obtěžování zápachem a intenzity pachů, podmínky autorizace osob, požadavky na vedení provozní evidence zdrojů znečišťování ovzduší a podmínky jejich uplatňování, ve znění vyhlášky 363/2006 Sb. a vyhlášky 570/2006 Sb.

76/2002 Sb., zákon o integrované prevenci.

Zákon 388/1991 Sb., o Státním fondu životního prostředí České republiky, ve znění pozdějších předpisů.

Programový dokument OP ŽP, 15. listopadu 2006 projednán a schválen vládou ČR. 7. března 2007 byl odeslán a přijat Evropskou komisí k formálnímu hodnocení.

Implementační dokument OP ŽP, ze dne 28. června 2007.

Směrnice MŽP č. 07/2007 ze dne 29. června 2007 pro předkládání žádostí a o poskytování finančních prostředků pro projekty z Operačního programu Životní prostředí včetně spolufinancování ze Státního fondu životního prostředí České republiky a státního rozpočtu České republiky – kapitoly 315 (životní prostředí)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

537 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.10.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí

Vršovická 65

CZ-101 00 Praha

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.opzp.cz

Outras informações

—

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| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/19

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Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 129/07)

Licenças de exploração concedidas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ÁUSTRIA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| VipJets Luftfahrtunternehmen | Eichstraße 1 |
| A-5020 Salzburg |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

VipJets Luftfahrtunternehmen

Eichstraße 1

A-5020 Salzburg

Passageiros, correio, frete

19.3.2008

Heli Austria GmbH

| Heliport |
| --- |
| A-5600 St. Johann im Pongau |

Heliport

A-5600 St. Johann im Pongau

Passageiros, correio, frete

14.4.2008

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

DINAMARCA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Bel Air Aviation A/S | Dalbækvej 2A |
| DK-6670 Holsted |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Bel Air Aviation A/S

Dalbækvej 2A

DK-6670 Holsted

Passageiros, correio, frete

7.3.2008

ALEMANHA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Arcus-Air GmbH & Co. | Berliner Allee 11-21 |
| D-66482 Zweibrücken |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Arcus-Air GmbH & Co.

Berliner Allee 11-21

D-66482 Zweibrücken

Passageiros, correio, frete

18.4.2008

ÁUSTRIA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Avcon Jet AG | Argentinierstraße 29 |
| A-1040 Wien |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Avcon Jet AG

Argentinierstraße 29

A-1040 Wien

Passageiros, correio, frete

3.4.2008

SPANJA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Bestfly S.L. | C/ Nazaret no 4 — bajo D |
| E-28009 Madrid |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Bestfly S.L.

C/ Nazaret no 4 — bajo D

E-28009 Madrid

Passageiros, correio, frete

31.3.2008

ROMÉNIA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| S.C. Special Air Services S.R.L. | 73 Lt. Fuica Vasile Str., sector 1 |
| Bucharest, Roumanie |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

S.C. Special Air Services S.R.L.

73 Lt. Fuica Vasile Str., sector 1

Bucharest, Roumanie

Passageiros, correio, frete

1.4.2008

Licenças de exploração revogadas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ÁUSTRIA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Avcon Jet AG | Obere Donaustraße 27 |
| A-1020 Wien |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Avcon Jet AG

Obere Donaustraße 27

A-1020 Wien

Passageiros, correio, frete

3.4.2008

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ALEMANHA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Usedomer Fluggesellschaft mbH
  (Fluggesellschaft) | Am Flugplatz |
| D-17449 Peenemünde |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Usedomer Fluggesellschaft mbH

(Fluggesellschaft)

Am Flugplatz

D-17449 Peenemünde

Passageiros, correio, frete

18.4.2008

Mediair GmbH Flugdienst

| Haidenburger Str. 2 |
| --- |
| D-94501 Haidenbach |

Haidenburger Str. 2

D-94501 Haidenbach

Passageiros, correio, frete

18.4.2008

ÁUSTRIA

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Knaus Helikopter GmbH | Heliport |
| A-5600 St. Johann im Pongau |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Knaus Helikopter GmbH

Heliport

A-5600 St. Johann im Pongau

Passageiros, correio, frete

10.3.2008

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ALEMANHA

| Nova denominação | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| ACB Air Charter Bodensee GmbH & Co. KG | Am Flugplatz 10 |
| D-99310 Osthausen-Wülfershausen |

Nova denominação

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

ACB Air Charter Bodensee GmbH & Co. KG

Am Flugplatz 10

D-99310 Osthausen-Wülfershausen

| (Am Flugplatz 64 |
| --- |
| D-88046 Meckenbeuren) |

(Am Flugplatz 64

D-88046 Meckenbeuren)

Passageiros, correio, frete

18.4.2008

Arcus-Air GmbH & Co.

(Arcus-Air- Logistic GmbH & Co. KG)

| Berliner Allee 11-21 |
| --- |
| D-66482 Zweibrücken |

Berliner Allee 11-21

D-66482 Zweibrücken

| (Lütticher Straße 12 |
| --- |
| D-53842 Troisdorf) |

(Lütticher Straße 12

D-53842 Troisdorf)

Passageiros, correio, frete

18.4.2008

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Agosto de 2005.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/21 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/21

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5140 — Foxconn/Sanmina SCI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 129/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 20 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Foxteq Holdings Inc. («Foxconn», Taiwan) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de partes das empresas Sanmina SCI («Sanmina SCI», EUA, México, Hungria e Austrália), mediante a aquisição de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 20 de Maio de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Foxteq Holdings Inc. («Foxconn», Taiwan) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de partes das empresas Sanmina SCI («Sanmina SCI», EUA, México, Hungria e Austrália), mediante a aquisição de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Foxconn: fabricação, transformação e venda de elementos de conexão, cabos, caixas, produtos de comunicação com e sem fios, produtos ópticos, módulos de alimentação, montagens para utilização nos sectores das TI, comunicações, equipamento automóvel, moldes de precisão, automóvel e electrónica de consumo, bem como concepção e desenvolvimento conjuntos e produção, montagem e serviço pós-venda para líderes mundiais nos domínios da informática, comunicações e electrónica de consumo (3C), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Foxconn: fabricação, transformação e venda de elementos de conexão, cabos, caixas, produtos de comunicação com e sem fios, produtos ópticos, módulos de alimentação, montagens para utilização nos sectores das TI, comunicações, equipamento automóvel, moldes de precisão, automóvel e electrónica de consumo, bem como concepção e desenvolvimento conjuntos e produção, montagem e serviço pós-venda para líderes mundiais nos domínios da informática, comunicações e electrónica de consumo (3C),

| — | Sanmina SCI: produção, configuração e montagem de computadores pessoais e servers e prestação de serviços conexos de gestão, fabricação, logística e satisfação de encomendas. |
| --- | --- |

—

Sanmina SCI: produção, configuração e montagem de computadores pessoais e servers e prestação de serviços conexos de gestão, fabricação, logística e satisfação de encomendas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5140 — Foxconn/Sanmina SCI, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5140 — Foxconn/Sanmina SCI, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 27.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/22 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/22

---

Aviso ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho sobre o início de um inquérito no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical na República do Salvador

(2008/C 129/09)

Em 31 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/316/CE que dá início a um inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador (JO L 108 de 18.4.2008, p. 29). O inquérito destina-se a estabelecer se a legislação nacional da República do Salvador deixou de incorporar a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical ou se essa legislação não é efectivamente aplicada.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), se a Comissão receber informações e considerar que há motivos suficientes para um inquérito que possa justificar uma suspensão temporária, pode tomar a decisão de encetar o referido inquérito.

A Comissão foi informada de que o Supremo Tribunal de Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, declarou que algumas disposições da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical eram incompatíveis com o artigo 47.o da Constituição de Salvador.

A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical é referida no ponto 14 da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 980/2005. A ratificação e a aplicação eficaz desta convenção constituía, por conseguinte, um dos critérios que Salvador foi instado a preencher antes da sua inclusão na lista de beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

A Comissão procedeu a um exame preliminar da decisão do Supremo Tribunal de Salvador nos processos 63-2007 e 69-2007 e constatou que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada no que se refere aos efeitos legais desse acórdão, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo.

As partes interessadas são convidadas a enviar quaisquer informações e comentários relevantes no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Rue de la Loi 170, Escritório: 9/23 |
| B-1049 Bruxelas |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Rue de la Loi 170, Escritório: 9/23

B-1049 Bruxelas

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(1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).

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