# Jornal Oficial C 173A/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 173A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano27 de abril de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 173A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano27 de abril de 2022

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2022/C 173 A/01 | Aviso de vaga de lugar ECA/2022/6 — Diretor/a — um lugar (grupo de funções AD, grau 14) — Auditoria | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2022/C 173 A/01

Aviso de vaga de lugar ECA/2022/6 — Diretor/a — um lugar (grupo de funções AD, grau 14) — Auditoria

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 27.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 173/1 |
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27.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 173/1

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AVISO DE VAGA DE LUGAR ECA/2022/6

Diretor/a — um lugar

(grupo de funções AD, grau 14)

Auditoria

(2022/C 173 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) foi instituído em 1975 para ser o auditor externo da União Europeia. É uma das sete instituições da UE, está sediado no Luxemburgo e emprega cerca de 900 efetivos, nos serviços de auditoria, de apoio e administrativos, de todas as nacionalidades da União.

O TCE funciona como um órgão colegial formado por 27 membros, um de cada Estado-Membro da UE. Verifica se a contabilidade da UE é rigorosa, se esta aplica corretamente as suas regras financeiras e se as suas políticas e programas alcançam os objetivos pretendidos e otimizam os recursos.

Através do trabalho que desenvolve, o Tribunal pode fazer a diferença ajudando a UE a utilizar melhor o seu dinheiro. Contribui para melhorar a gestão financeira da UE e promove a prestação de contas e a transparência, chamando a atenção para os riscos, fornecendo garantias, assinalando insuficiências e sucessos e formulando orientações destinadas aos decisores políticos e legisladores da UE. Apresenta as suas observações e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE, aos governos e parlamentos nacionais e ao público.

O Tribunal é uma organização moderna e dinâmica que procura e promove a excelência, o profissionalismo, a transparência e a integridade. Define-se como uma instituição diversificada, flexível e equitativa que oferece a cada pessoa a oportunidade de maximizar o seu talento.

Através da participação individual e coletiva nas atividades do Tribunal e no seu ambicioso programa de formação, o objetivo é fazer do TCE um local de trabalho intelectualmente estimulante e uma organização baseada na aprendizagem que assente no conhecimento institucional e em pessoas motivadas e com formação de qualidade para servir a UE e os seus cidadãos.

O TCE é uma instituição da UE à escala humana, o que facilita a integração, permite uma interação mais fácil e incentiva o trabalho em equipa. Proporciona um horário de trabalho flexível e teletrabalho, incluindo a possibilidade de o fazer fora do local de residência. O TCE valoriza a diversidade e a inclusão, promove a igualdade de oportunidades e garante um ambiente de trabalho respeitoso, baseado numa comunicação aberta, no diálogo e na confiança mútua.

A participação do pessoal, o bem-estar e a ecologização são pilares importantes das suas políticas internas.

OFERECEMOS

O presente aviso de vaga de lugar é publicado com base no artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1).

O recrutamento processa-se no grau AD 14. O vencimento de base é de 15 225,35 euros por mês. A este vencimento, que está sujeito ao imposto da UE e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios.

A pessoa designada para este lugar de diretor irá responder perante uma Câmara de Auditoria e assistir os seus Membros no exercício das tarefas de auditoria.

As suas principais responsabilidades incluirão:

| — | gerir os recursos humanos e financeiros; |
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gerir os recursos humanos e financeiros;

| — | assegurar a programação, o acompanhamento e a comunicação de informações; |
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assegurar a programação, o acompanhamento e a comunicação de informações;

| — | contribuir para as tarefas transversais e os objetivos estratégicos do Tribunal e trabalhar numa organização assente na realização de tarefas; |
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contribuir para as tarefas transversais e os objetivos estratégicos do Tribunal e trabalhar numa organização assente na realização de tarefas;

| — | prestar apoio à qualidade e conhecimentos; |
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prestar apoio à qualidade e conhecimentos;

| — | assegurar a supervisão e o controlo da auditoria; |
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assegurar a supervisão e o controlo da auditoria;

| — | garantir que todas as tarefas são realizadas de forma adequada e em conformidade com as normas de qualidade, bem como com as políticas e normas de auditoria do TCE. |
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—

garantir que todas as tarefas são realizadas de forma adequada e em conformidade com as normas de qualidade, bem como com as políticas e normas de auditoria do TCE.

PROCURAMOS

I.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

1.   Condições de recrutamento

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto, os candidatos devem, à data da candidatura:

| — | ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE; |
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—

ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
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gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
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estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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—

oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

2.   Formação académica

Nos termos do artigo 5.o do Estatuto:

| i) | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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i)

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| ii) | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou |
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ii)

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou

| iii) | sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente. |
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iii)

sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente.

3.   Experiência profissional

Experiência profissional comprovada de, pelo menos, 18 anos após a obtenção do referido diploma, incluindo um mínimo de quatro anos em funções de gestão de recursos humanos e orçamentais. Em especial, exige-se experiência profissional comprovada e sólida de, pelo menos, 10 anos no domínio da auditoria (incluindo o planeamento, a supervisão e o controlo da qualidade das auditorias, bem como a elaboração de relatórios).

4.   Conhecimento de línguas

Uma vez que as línguas oficiais de trabalho do TCE são o inglês e o francês, são exigidos um conhecimento aprofundado de uma destas línguas (no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita) e um bom conhecimento da outra língua (no mínimo, um nível B2 nas mesmas categorias).

Para avaliar as suas competências em línguas estrangeiras, consulte: https://www.coe.int/en/web/common-european-framework-reference-languages/table-2-cefr-3.3-common-reference-levels-self-assessment-grid

II.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

| 1) | Excelente domínio das normas e métodos de auditoria em matéria de auditoria financeira, de resultados e de conformidade, bem como de boa gestão financeira; |
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1)

Excelente domínio das normas e métodos de auditoria em matéria de auditoria financeira, de resultados e de conformidade, bem como de boa gestão financeira;

| 2) | muito bons conhecimentos das finanças públicas da UE e da auditoria do setor público; |
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2)

muito bons conhecimentos das finanças públicas da UE e da auditoria do setor público;

| 3) | excelente capacidade de conceção e execução de estratégias organizativas ou relacionadas com um determinado domínio; |
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3)

excelente capacidade de conceção e execução de estratégias organizativas ou relacionadas com um determinado domínio;

| 4) | excelente domínio dos métodos de gestão; |
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4)

excelente domínio dos métodos de gestão;

| 5) | excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos; |
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5)

excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos;

| 6) | motivação muito forte para fazer parte da direção administrativa de uma instituição da UE que ambiciona melhorar constantemente os seus serviços; |
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6)

motivação muito forte para fazer parte da direção administrativa de uma instituição da UE que ambiciona melhorar constantemente os seus serviços;

| 7) | excelente capacidade de comunicação; |
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7)

excelente capacidade de comunicação;

| 8) | grande capacidade de tato e diplomacia, tanto em relação aos seus homólogos como às partes interessadas e aos efetivos; |
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8)

grande capacidade de tato e diplomacia, tanto em relação aos seus homólogos como às partes interessadas e aos efetivos;

| 9) | o conhecimento do Estatuto dos Funcionários e do Regulamento Financeiro (2) da União Europeia constituirá uma vantagem. |
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9)

o conhecimento do Estatuto dos Funcionários e do Regulamento Financeiro (2) da União Europeia constituirá uma vantagem.

PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

I)   ELEGIBILIDADE

Em conformidade com a Decisão n.o 31-2015 do Tribunal sobre os procedimentos de seleção de responsáveis principais e diretores, será constituído um comité de pré-seleção incumbido de avaliar os candidatos elegíveis em função dos quatro critérios de elegibilidade definidos na secção «Procuramos».

II)   PRÉ-SELEÇÃO

O comité de pré-seleção avalia e compara a formação académica, a experiência profissional e as competências de todos os candidatos elegíveis a partir das informações constantes das suas candidaturas.

Nesta fase do procedimento de seleção, a avaliação do comité baseia-se apenas nos critérios de seleção 1 a 7.

Uma vez que esta primeira seleção se baseia numa avaliação comparativa dos méritos individuais, os candidatos que cumpram globalmente os critérios previstos neste aviso de vaga de lugar e avaliados pelo comité durante a avaliação das candidaturas não são automaticamente admitidos à fase seguinte do procedimento.

Com base na sua avaliação comparativa, o comité elabora uma lista dos 8 (oito) (3)
  candidatos com o perfil mais adequado.

III)   SELEÇÃO

O comité avalia os candidatos da lista através de uma entrevista e de uma avaliação escrita (ver os critérios de seleção enunciados acima).

O comité não terá em conta os critérios de seleção 6 e 9 para a avaliação escrita.

O comité terá em conta todos os critérios de seleção durante a entrevista.

Os resultados da entrevista e da avaliação escrita servem de base para determinar o/a candidato/a considerado/a mais qualificado/a para o lugar.

O Tribunal adota a decisão de nomeação de um/a candidato/a numa das suas reuniões com base no relatório elaborado pelo comité.

CANDIDATURAS

A data-limite para a apresentação de candidaturas é as 12:00 (meio-dia) de 20 de maio de 2022 (hora da Europa Central).

As candidaturas devem ser redigidas obrigatoriamente em inglês ou francês e ser apresentadas unicamente através do formulário eletrónico indicado no final do aviso de vaga de lugar (EN ou FR) disponível na página «Oportunidades de emprego» do TCE (rubrica relativa a vagas): https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/JobOpportunities.aspx

As candidaturas devem incluir os seguintes documentos, redigidos em inglês ou francês:

| — | uma carta de motivação (máximo: quatro páginas); |
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uma carta de motivação (máximo: quatro páginas);

| — | um curriculum vitae atualizado (máximo: sete páginas), de preferência elaborado segundo o modelo Europass (ver: https://europa.eu/europass). |
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um curriculum vitae atualizado (máximo: sete páginas), de preferência elaborado segundo o modelo Europass (ver: https://europa.eu/europass).

As candidaturas que não respeitem escrupulosamente as presentes instruções serão rejeitadas.

O comité de seleção avaliará as candidaturas unicamente com base nas informações fornecidas nesses documentos. Pode solicitar aos candidatos que apresentem documentos comprovativos das declarações feitas nas suas candidaturas. Se os candidatos não puderem apresentar esses elementos de prova quando lhes for solicitado, as suas candidaturas serão rejeitadas.

A fim de garantir que a candidatura está concluída a tempo, o Tribunal recomenda vivamente que não espere pelas últimas horas para a apresentar. A experiência mostra que o sistema pode ficar sobrecarregado perto do fim do prazo.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

Em conformidade com a sua política de diversidade e inclusão e com o artigo 1.o-D do Estatuto, o TCE apoia a diversidade e promove a igualdade de oportunidades. Aceita as candidaturas sem qualquer tipo de discriminação e toma medidas para garantir que no recrutamento há uma repartição equilibrada entre homens e mulheres, nos termos do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O TCE toma igualmente medidas para permitir conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Caso os candidatos necessitem de disposições especiais (devido a uma deficiência ou incapacidade específica) para poderem participar neste procedimento de seleção, devem enviar em tempo oportuno uma mensagem para ECA-Selection@eca.europa.eu

PROTEÇÃO DOS DADOS

O TCE compromete-se a garantir que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Para mais informações, queira consultar a declaração de privacidade específica relativa aos processos de recrutamento disponível no seguinte endereço: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/Specific_Privacy_Statement_vacancies/Specific_Privacy_Statement_vacancies_PT.PDF

PEDIDOS DE REAPRECIAÇÃO — RECLAMAÇÕES E RECURSOS — APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer fase do processo de seleção, o/a candidato/a se considerar prejudicado/a por qualquer decisão, dispõe das seguintes opções:

I)   PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COMITÉ DE SELEÇÃO

Pode apresentar um pedido escrito devidamente fundamentado solicitando a reapreciação de uma decisão do comité de seleção, que deve ser enviado para o seguinte endereço no prazo de 10 dias após a notificação da decisão: ECA-Recours@eca.europa.eu

II)   RECLAMAÇÕES

Ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, pode apresentar uma reclamação por escrito contra a decisão do Tribunal de indeferir a sua candidatura no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

| Secretário-Geral |
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| Tribunal de Contas Europeu |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| L-1615 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |

Secretário-Geral

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxembourg

LUXEMBURGO

III)   RECURSO JUDICIAL

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, se a reclamação do/a candidato/a tiver sido indeferida e essa decisão o/a prejudicar, pode apresentar um recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia. Esse recurso deve ser interposto por um advogado no prazo de três meses a contar da notificação da decisão de indeferir a reclamação.

IV)   APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Caso o/a candidato/a considere que o tratamento da sua candidatura foi objeto de má administração por parte do Tribunal de Contas Europeu, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, após contactar primeiro o TCE a fim de resolver o litígio. Deve fazê-lo por escrito no prazo de dois anos após a descoberta dos factos relevantes. No sítio Web do Provedor de Justiça Europeu está disponível um formulário para apresentação de queixas, que não têm efeito suspensivo dos prazos para recurso acima referidos.

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:01962R0031-20220101&qid=1612273468772&from=EN

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R1046&from=PT

(3)  Se existirem candidatos elegíveis em número suficiente.

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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