# Jornal Oficial C 185/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano6 de maio de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 185

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano6 de maio de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 185/01 | Comunicação da Comissão — Aprovação de um projeto de regulamento da Comissão que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão | 1 |
| 2022/C 185/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10691 — CDP GROUP / FOMAS GROUP / PUNCH GROUP / JV) (
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  ) | 46 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 185/01

Comunicação da Comissão — Aprovação de um projeto de regulamento da Comissão que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão

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2022/C 185/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10691 — CDP GROUP / FOMAS GROUP / PUNCH GROUP / JV) (
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  )

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46

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 185/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 30 de novembro de 2021 relativo a um projeto de decisão de transação respeitante ao processo COMP/AT.40135 — FOREX (Sterling Lads) Relator: Portugal (
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  ) | 47 |
| 2022/C 185/04 | Relatório final do auditor — AT.40135 - FOREX (Sterling Lads – procedimento de transação) (
  1
  ) | 48 |
| 2022/C 185/05 | Resumo da Decisão da Comissão de 2 de dezembro de 2021 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE (PROCESSO AT.40135 – FOREX – STERLING LADS)
  [notificada com o número c(2021) 8613 final]

   (
  1
  ) | 50 |
| 2022/C 185/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 30 de novembro de 2021 relativo a um projeto de decisão ordinária respeitante ao Processo AT.40135 — FOREX (Sterling Lads) — Relator: Portugal | 55 |
| 2022/C 185/07 | Relatório final do auditor — AT.40135 - FOREX (Sterling Lads – procedimento ordinário) | 56 |
| 2022/C 185/08 | Resumo da Decisão da Comissão de 2 de dezembro de 2021 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia e do artigo 53.o do acordo eee (Processo AT.40135 — FOREX — Sterling Lads)
  [notificada com o número C(2021) 8612 final] | 60 |
| 2022/C 185/09 | Taxas de câmbio do euro — 5 de maio de 2022 | 65 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 185/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 30 de novembro de 2021 relativo a um projeto de decisão de transação respeitante ao processo COMP/AT.40135 — FOREX (Sterling Lads) Relator: Portugal (
  1
  )

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47

2022/C 185/04

Relatório final do auditor — AT.40135 - FOREX (Sterling Lads – procedimento de transação) (
  1
  )

Sterling Lads

1

48

2022/C 185/05

Resumo da Decisão da Comissão de 2 de dezembro de 2021 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE (PROCESSO AT.40135 – FOREX – STERLING LADS)
  [notificada com o número c(2021) 8613 final]

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STERLING LADS

[notificada com o número c(2021) 8613 final]

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50

2022/C 185/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 30 de novembro de 2021 relativo a um projeto de decisão ordinária respeitante ao Processo AT.40135 — FOREX (Sterling Lads) — Relator: Portugal

55

2022/C 185/07

Relatório final do auditor — AT.40135 - FOREX (Sterling Lads – procedimento ordinário)

Sterling Lads

56

2022/C 185/08

Resumo da Decisão da Comissão de 2 de dezembro de 2021 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia e do artigo 53.o do acordo eee (Processo AT.40135 — FOREX — Sterling Lads)
  [notificada com o número C(2021) 8612 final]

o

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Sterling Lads

[notificada com o número C(2021) 8612 final]

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2022/C 185/09

Taxas de câmbio do euro — 5 de maio de 2022

65

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 185/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10431 — ALI GROUP / WELBILT) (
  1
  ) | 66 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 185/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10431 — ALI GROUP / WELBILT) (
  1
  )

1

66

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/1 |
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6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aprovação de um projeto de regulamento da Comissão que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão

(2022/C 185/01)

Em 17 de dezembro de 2021, a Comissão aprovou um projeto de regulamento da Comissão que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão.

O projeto de regulamento da Comissão figura no anexo à presente comunicação. O projeto estará disponível para consulta pública em janeiro de 2022 em:

http://ec.europa.eu/competition/consultations/open.html

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ANEXO

PROJETO DE REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO

de ...

que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), vi) e vii),

Após publicação de um projeto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «TFUE») constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, desse Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do TFUE, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios. |
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(1)

O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «TFUE») constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, desse Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do TFUE, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios.

| (2) | O Regulamento (UE) 2015/1588, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (3), habilita a Comissão a declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.o do TFUE, que determinadas categorias de auxílio podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação. Com base no Regulamento (CE) n.o 994/98, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão (4), que dispõe que, em determinadas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas («PME») que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, bem como os auxílios concedidos a empresas ativas nesses domínios, independentemente da dimensão do beneficiário, para remediar os danos causados por calamidades naturais, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O Regulamento (UE) n.o 1388/2014 é aplicável até 31 de dezembro de 2022. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2015/1588, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (3), habilita a Comissão a declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.o do TFUE, que determinadas categorias de auxílio podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação. Com base no Regulamento (CE) n.o 994/98, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão (4), que dispõe que, em determinadas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas («PME») que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, bem como os auxílios concedidos a empresas ativas nesses domínios, independentemente da dimensão do beneficiário, para remediar os danos causados por calamidades naturais, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O Regulamento (UE) n.o 1388/2014 é aplicável até 31 de dezembro de 2022.

| (3) | A Comissão aplicou, em numerosas decisões, os artigos 107.o e 108.o do TFUE a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Enunciou igualmente a sua política em orientações especificamente aplicáveis a esse setor. Tendo em conta a experiência da Comissão com a aplicação dessas disposições, convém que continue a exercer os poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588 para, em determinadas condições, isentar os auxílios a PME da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3 do TFUE. A isenção para as PME deve ser alargada aos auxílios destinados a remediar os danos causados por determinados animais protegidos. |
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(3)

A Comissão aplicou, em numerosas decisões, os artigos 107.o e 108.o do TFUE a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Enunciou igualmente a sua política em orientações especificamente aplicáveis a esse setor. Tendo em conta a experiência da Comissão com a aplicação dessas disposições, convém que continue a exercer os poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588 para, em determinadas condições, isentar os auxílios a PME da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3 do TFUE. A isenção para as PME deve ser alargada aos auxílios destinados a remediar os danos causados por determinados animais protegidos.

| (4) | É conveniente continuar a exercer os poderes conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588 para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais concedidos a empresas, independentemente da dimensão do beneficiário. |
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(4)

É conveniente continuar a exercer os poderes conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588 para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais concedidos a empresas, independentemente da dimensão do beneficiário.

| (5) | O Regulamento (UE) 2015/1588 habilita a Comissão a isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE os auxílios destinados a remediar os danos causados por certas condições climáticas adversas no setor das pescas. Com base nessa habilitação, o presente regulamento estabelece condições de compatibilidade claras para esta categoria de auxílios e define o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os auxílios concedidos a empresas independentemente da dimensão do beneficiário. |
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(5)

O Regulamento (UE) 2015/1588 habilita a Comissão a isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE os auxílios destinados a remediar os danos causados por certas condições climáticas adversas no setor das pescas. Com base nessa habilitação, o presente regulamento estabelece condições de compatibilidade claras para esta categoria de auxílios e define o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os auxílios concedidos a empresas independentemente da dimensão do beneficiário.

| (6) | A compatibilidade dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura é apreciada pela Comissão com base nos objetivos da política de concorrência e da política comum das pescas (5). Por razões de coerência com as medidas de apoio que beneficiam de financiamento da União, a intensidade máxima de auxílio estatal permitida pelo presente regulamento deve corresponder à fixada para o mesmo tipo de auxílio no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
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(6)

A compatibilidade dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura é apreciada pela Comissão com base nos objetivos da política de concorrência e da política comum das pescas (5). Por razões de coerência com as medidas de apoio que beneficiam de financiamento da União, a intensidade máxima de auxílio estatal permitida pelo presente regulamento deve corresponder à fixada para o mesmo tipo de auxílio no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (7) | É essencial que não seja concedido auxílio nos casos de desrespeito do direito da União, nomeadamente das regras da política comum das pescas. Em consequência, um Estado-Membro só pode conceder um auxílio no setor das pescas e da aquicultura se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito da União. Os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários do auxílio estatal observem as regras da política comum das pescas. |
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(7)

É essencial que não seja concedido auxílio nos casos de desrespeito do direito da União, nomeadamente das regras da política comum das pescas. Em consequência, um Estado-Membro só pode conceder um auxílio no setor das pescas e da aquicultura se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito da União. Os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários do auxílio estatal observem as regras da política comum das pescas.

| (8) | O presente regulamento deve permitir uma melhor priorização das atividades que visam a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e uma maior simplificação, e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com essas regras aos níveis nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos. |
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(8)

O presente regulamento deve permitir uma melhor priorização das atividades que visam a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e uma maior simplificação, e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com essas regras aos níveis nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos.

| (9) | As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que assegurem que os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica, têm um efeito de incentivo claro, são adequados e proporcionais, são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não alteram as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum. |
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(9)

As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que assegurem que os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica, têm um efeito de incentivo claro, são adequados e proporcionais, são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não alteram as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum.

| (10) | Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente relacionadas com as categorias de auxílios em causa, devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(10)

Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente relacionadas com as categorias de auxílios em causa, devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

| (11) | Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE que não sejam abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos adotados em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O presente regulamento não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de notificarem auxílios potencialmente abrangidos pelo presente regulamento. Tais auxílios devem ser apreciados à luz das Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (7) atualmente vigentes e de orientações subsequentes. |
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(11)

Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE que não sejam abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos adotados em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O presente regulamento não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de notificarem auxílios potencialmente abrangidos pelo presente regulamento. Tais auxílios devem ser apreciados à luz das Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (7) atualmente vigentes e de orientações subsequentes.

| (12) | O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros nem em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não devem, em princípio, constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação. |
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(12)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros nem em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não devem, em princípio, constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação.

| (13) | A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alteram as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios a favor de um beneficiário sujeito a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto os regimes de auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais. |
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(13)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alteram as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios a favor de um beneficiário sujeito a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto os regimes de auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais.

| (14) | Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem, em princípio, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (8). A título excecional, esses auxílios podem ser concedidos ao abrigo do presente regulamento para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por determinadas condições meteorológicas adversas. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros para determinar se uma empresa é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento. |
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(14)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem, em princípio, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (8). A título excecional, esses auxílios podem ser concedidos ao abrigo do presente regulamento para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por determinadas condições meteorológicas adversas. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros para determinar se uma empresa é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento.

| (15) | A aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais atribuídos ao abrigo do mesmo. |
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(15)

A aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais atribuídos ao abrigo do mesmo.

| (16) | Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objetivos do presente regulamento, é conveniente que este não isente os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento. |
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(16)

Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objetivos do presente regulamento, é conveniente que este não isente os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento.

| (17) | Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»). |
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(17)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»).

| (18) | O presente regulamento define as condições em que podem ser considerados transparentes certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. No caso das PME, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (9) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais uma garantia estatal não será considerada como um auxílio. Para efeitos do presente regulamento, as injeções de capital e as medidas de capital de risco não devem ser consideradas auxílios transparentes. |
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(18)

O presente regulamento define as condições em que podem ser considerados transparentes certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. No caso das PME, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (9) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais uma garantia estatal não será considerada como um auxílio. Para efeitos do presente regulamento, as injeções de capital e as medidas de capital de risco não devem ser consideradas auxílios transparentes.

| (19) | A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de determinadas atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades que o beneficiário exerceria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem estar isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE em conformidade com o presente regulamento se a atividade ou o trabalho no projeto objeto de auxílio começar após o beneficiário ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio. |
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(19)

A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de determinadas atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades que o beneficiário exerceria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem estar isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE em conformidade com o presente regulamento se a atividade ou o trabalho no projeto objeto de auxílio começar após o beneficiário ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio.

| (20) | Os regimes de auxílio automáticos sob a forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a uma condição específica no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, devido ao facto de este tipo de auxílios ser concedido no âmbito de procedimentos diferentes dos seguidos para outras categorias de auxílio. Esses regimes devem ter sido adotados antes do início do trabalho no projeto ou atividade objeto de auxílio. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é substituído pelo novo regime. |
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(20)

Os regimes de auxílio automáticos sob a forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a uma condição específica no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, devido ao facto de este tipo de auxílios ser concedido no âmbito de procedimentos diferentes dos seguidos para outras categorias de auxílio. Esses regimes devem ter sido adotados antes do início do trabalho no projeto ou atividade objeto de auxílio. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é substituído pelo novo regime.

| (21) | Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. Todos os valores utilizados devem ser os valores antes de lhes serem deduzidos impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o valor à data da concessão. O valor dos custos elegíveis deve também ser o valor à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante de auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efetivos. A utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis deve ser fomentada, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo dos auxílios. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, podem ser aumentadas as intensidades de auxílio aplicáveis previstas no presente regulamento. |
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(21)

Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. Todos os valores utilizados devem ser os valores antes de lhes serem deduzidos impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o valor à data da concessão. O valor dos custos elegíveis deve também ser o valor à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante de auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efetivos. A utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis deve ser fomentada, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo dos auxílios. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, podem ser aumentadas as intensidades de auxílio aplicáveis previstas no presente regulamento.

| (22) | Nos casos de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesses casos, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela de auxílio numa determinada data se tornar conhecido, o valor atualizado pode ser determinado com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite («montante máximo»). |
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(22)

Nos casos de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesses casos, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela de auxílio numa determinada data se tornar conhecido, o valor atualizado pode ser determinado com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite («montante máximo»).

| (23) | A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento, deve ser tido em conta o montante total das medidas de auxílio estatal à atividade ou ao projeto objeto do auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílio podem ser cumuladas. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis isentos ao abrigo de outros regulamentos ou aprovados pela Comissão podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais em matéria de cumulação de medidas de auxílio com auxílios de minimis. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis que os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio referida no capítulo III do presente regulamento. |
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(23)

A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento, deve ser tido em conta o montante total das medidas de auxílio estatal à atividade ou ao projeto objeto do auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílio podem ser cumuladas. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis isentos ao abrigo de outros regulamentos ou aprovados pela Comissão podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais em matéria de cumulação de medidas de auxílio com auxílios de minimis. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis que os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio referida no capítulo III do presente regulamento.

| (24) | Dado que, em princípio, é proibida a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é importante poder verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e assegura maior conformidade, maior responsabilização, a avaliação interpares e, em última análise, maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Essa obrigação deve ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. De acordo com a prática corrente em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/1588, o resumo das informações relativas a cada medida isenta ao abrigo do presente regulamento deve ser publicado no sítio Web da Comissão. |
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(24)

Dado que, em princípio, é proibida a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é importante poder verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e assegura maior conformidade, maior responsabilização, a avaliação interpares e, em última análise, maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Essa obrigação deve ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. De acordo com a prática corrente em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/1588, o resumo das informações relativas a cada medida isenta ao abrigo do presente regulamento deve ser publicado no sítio Web da Comissão.

| (25) | A fim de garantir um controlo eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1588, convém estabelecer requisitos no que respeita à prestação pelos Estados-Membros de informações relativas a medidas de auxílio isentas nos termos do presente regulamento, bem como à aplicação do presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (12). Por último, cada auxílio individual deve conter uma referência expressa ao presente regulamento. |
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(25)

A fim de garantir um controlo eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1588, convém estabelecer requisitos no que respeita à prestação pelos Estados-Membros de informações relativas a medidas de auxílio isentas nos termos do presente regulamento, bem como à aplicação do presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (12). Por último, cada auxílio individual deve conter uma referência expressa ao presente regulamento.

| (26) | A fim de garantir a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento desses requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílio, certos beneficiários ou medidas de auxílio adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que o incumprimento do presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma solução proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Caso não sejam cumpridas as condições de compatibilidade enunciadas nos capítulos I e III, o auxílio concedido não estará abrangido pelo presente regulamento e constituirá, portanto, um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento aplicável em conformidade com o previsto no Regulamento (UE) 2015/1588. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta o facto de as medidas anteriores que cumprem o presente regulamento terem sido objeto de uma isenção por categoria. |
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(26)

A fim de garantir a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento desses requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílio, certos beneficiários ou medidas de auxílio adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que o incumprimento do presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma solução proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Caso não sejam cumpridas as condições de compatibilidade enunciadas nos capítulos I e III, o auxílio concedido não estará abrangido pelo presente regulamento e constituirá, portanto, um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento aplicável em conformidade com o previsto no Regulamento (UE) 2015/1588. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta o facto de as medidas anteriores que cumprem o presente regulamento terem sido objeto de uma isenção por categoria.

| (27) | Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de segurança administrativa e jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13). |
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(27)

Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de segurança administrativa e jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13).

| (28) | O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura que tenham sido sistematicamente aprovados pela Comissão no passado. Esses auxílios não devem requerer da Comissão uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado interno, desde que cumpram as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1139 e na política comum das pescas. |
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(28)

O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura que tenham sido sistematicamente aprovados pela Comissão no passado. Esses auxílios não devem requerer da Comissão uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado interno, desde que cumpram as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1139 e na política comum das pescas.

| (29) | Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno. Por razões de segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, os terramotos, deslizamentos de terras, inundações, nomeadamente inundações provocadas por cheias nas margens dos rios ou dos lagos, avalanches, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural devem ser considerados acontecimentos que constituem uma calamidade natural. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno. Por razões de segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, os terramotos, deslizamentos de terras, inundações, nomeadamente inundações provocadas por cheias nas margens dos rios ou dos lagos, avalanches, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural devem ser considerados acontecimentos que constituem uma calamidade natural.

| (30) | A pesca e a aquicultura são setores especificamente expostos a condições climáticas adversas e a doenças dos animais. A experiência mostra que estes setores são gravemente afetados por tais acontecimentos e que os pescadores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos. As medidas destinadas a segurar e compensar adequadamente esses danos são consideradas um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar desses danos e, desse modo, a permanecer em atividade, assegurando assim o desenvolvimento de atividades económicas nesses setores. |
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(30)

A pesca e a aquicultura são setores especificamente expostos a condições climáticas adversas e a doenças dos animais. A experiência mostra que estes setores são gravemente afetados por tais acontecimentos e que os pescadores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos. As medidas destinadas a segurar e compensar adequadamente esses danos são consideradas um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar desses danos e, desse modo, a permanecer em atividade, assegurando assim o desenvolvimento de atividades económicas nesses setores.

| (31) | Os danos causados por condições meteorológicas adversas como tempestades, geada, granizo, gelo, chuva ou seca, que ocorrem mais regularmente, não devem ser considerados calamidades naturais, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. No entanto, na medida em que o seu impacto na atividade económica seja de molde a que possam ser equiparadas a calamidades naturais, os auxílios destinados a remediar os danos causados por condições meteorológicas adversas devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(31)

Os danos causados por condições meteorológicas adversas como tempestades, geada, granizo, gelo, chuva ou seca, que ocorrem mais regularmente, não devem ser considerados calamidades naturais, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. No entanto, na medida em que o seu impacto na atividade económica seja de molde a que possam ser equiparadas a calamidades naturais, os auxílios destinados a remediar os danos causados por condições meteorológicas adversas devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (32) | A fim de assegurar que a isenção se aplica, de facto, a auxílios concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais e condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais, o presente regulamento deve, seguindo a prática consagrada, definir as condições em que os tais regimes de auxílio podem beneficiar dessa isenção por categoria. Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural do acontecimento ou das condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, e devem evitar a sobrecompensação. A compensação não deve ultrapassar o necessário para que o beneficiário possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência do acontecimento. |
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(32)

A fim de assegurar que a isenção se aplica, de facto, a auxílios concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais e condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais, o presente regulamento deve, seguindo a prática consagrada, definir as condições em que os tais regimes de auxílio podem beneficiar dessa isenção por categoria. Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural do acontecimento ou das condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, e devem evitar a sobrecompensação. A compensação não deve ultrapassar o necessário para que o beneficiário possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência do acontecimento.

| (33) | A pesca e a aquicultura são setores em que o incentivo às ações individuais é insuficiente, apesar de o resultado das ações individuais combinadas corresponder ao bem comum de todos os utilizadores. Por essa razão, os auxílios destinados a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos e os regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis, incluindo a recolha de detritos do mar, devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(33)

A pesca e a aquicultura são setores em que o incentivo às ações individuais é insuficiente, apesar de o resultado das ações individuais combinadas corresponder ao bem comum de todos os utilizadores. Por essa razão, os auxílios destinados a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos e os regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis, incluindo a recolha de detritos do mar, devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (34) | À luz da experiência da Comissão neste domínio, a política de auxílios estatais deve ser revista periodicamente. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado e devem ser estabelecidas disposições transitórias. Atendendo a que as condições de concessão de auxílios ao abrigo do presente regulamento foram alinhadas com as estabelecidas para fins de aplicação do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é conveniente assegurar a coerência entre o período de aplicação do presente regulamento e o do FEAMPA. |
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(34)

À luz da experiência da Comissão neste domínio, a política de auxílios estatais deve ser revista periodicamente. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado e devem ser estabelecidas disposições transitórias. Atendendo a que as condições de concessão de auxílios ao abrigo do presente regulamento foram alinhadas com as estabelecidas para fins de aplicação do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é conveniente assegurar a coerência entre o período de aplicação do presente regulamento e o do FEAMPA.

| (35) | No caso de o presente regulamento cessar a sua vigência sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílio já isentos ao abrigo do mesmo devem continuar isentos durante um período de seis meses, |
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(35)

No caso de o presente regulamento cessar a sua vigência sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílio já isentos ao abrigo do mesmo devem continuar isentos durante um período de seis meses,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas (PME) ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura.

2.   O presente regulamento é igualmente aplicável aos auxílios concedidos a qualquer empresa ativa na produção, transformação ou comercialização de produtos da pesca ou da aquicultura, destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 46.o, ou por determinadas condições meteorológicas adversas, em conformidade com o artigo 47.o, independentemente da dimensão do beneficiário do auxílio.

3.   O presente regulamento não é aplicável a:

| (a) | Auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado; |
| --- | --- |

(a)

Auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

| (b) | Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outros custos correntes atinentes às atividades de exportação; |
| --- | --- |

(b)

Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outros custos correntes atinentes às atividades de exportação;

| (c) | Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados; |
| --- | --- |

(c)

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

| (d) | Auxílios concedidos a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais; |
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(d)

Auxílios concedidos a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais;

| (e) | Regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais; |
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(e)

Regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais;

| (f) | Auxílios ad hoc a favor de uma empresa na situação referida na alínea e); |
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(f)

Auxílios ad hoc a favor de uma empresa na situação referida na alínea e);

| (g) | Auxílios concedidos para operações inelegíveis para apoio ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/1139; |
| --- | --- |

(g)

Auxílios concedidos para operações inelegíveis para apoio ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/1139;

| (h) | Auxílios concedidos a empresas cujo pedido de apoio do FEAMPA seja inadmissível pelos motivos indicados no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2021/1139. |
| --- | --- |

(h)

Auxílios concedidos a empresas cujo pedido de apoio do FEAMPA seja inadmissível pelos motivos indicados no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2021/1139.

4.   O presente regulamento não é aplicável às medidas de auxílio estatal que, por si próprias, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:

| (a) | Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro; no entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio; |
| --- | --- |

(a)

Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro; no entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;

| (b) | Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais; |
| --- | --- |

(b)

Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

| (c) | Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(c)

Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| (1) | «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; |
| --- | --- |

(1)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

| (2) | «Auxílio», qualquer medida que satisfaça os critérios fixados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- |

(2)

«Auxílio», qualquer medida que satisfaça os critérios fixados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE;

| (3) | «Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou de outros encargos; |
| --- | --- |

(3)

«Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou de outros encargos;

| (4) | «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou de montante indeterminado; |
| --- | --- |

(4)

«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou de montante indeterminado;

| (5) | «Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável. |
| --- | --- |

(5)

«Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável.

| (6) | «Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de benefícios fiscais e que o substitui; |
| --- | --- |

(6)

«Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de benefícios fiscais e que o substitui;

| (7) | «Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos definidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); |
| --- | --- |

(7)

«Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos definidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

| (8) | «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos; |
| --- | --- |

(8)

«Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

| (9) | «Auxílio individual»,






  (a) | Auxílio ad hoc; |
| --- | --- | --- |

(9)

«Auxílio individual»,

(a)

Auxílio ad hoc;

| (b) | Auxílio concedido a um beneficiário individual com base num regime de auxílio; |
| --- | --- |

(b)

Auxílio concedido a um beneficiário individual com base num regime de auxílio;

| (10) | «Calamidades naturais», terramotos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural; |
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(10)

«Calamidades naturais», terramotos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural;

| (11) | «Animal protegido», qualquer animal protegido, quer pela legislação da União quer pela legislação nacional; |
| --- | --- |

(11)

«Animal protegido», qualquer animal protegido, quer pela legislação da União quer pela legislação nacional;

| (12) | «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto; |
| --- | --- |

(12)

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

| (13) | «Pequenas e médias empresas (PME», empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I; |
| --- | --- |

(13)

«Pequenas e médias empresas (PME», empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I;

| (14) | «Início dos trabalhos», o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento ou o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, entende-se por «início dos trabalhos» o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido; |
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(14)

«Início dos trabalhos», o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento ou o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, entende-se por «início dos trabalhos» o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

| (15) | «Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:






  (a) | No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante acumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta definição, o termo «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se, em especial, às formas de empresa mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e o termo «capital social» inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão; |
| --- | --- | --- |

(15)

«Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

(a)

No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante acumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta definição, o termo «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se, em especial, às formas de empresa mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e o termo «capital social» inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão;

| (b) | No caso de uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta definição, o termo «uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa» refere-se, em especial, às formas de empresa mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE; |
| --- | --- |

(b)

No caso de uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta definição, o termo «uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa» refere-se, em especial, às formas de empresa mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE;

| (c) | Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores; |
| --- | --- |

(c)

Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;

| (d) | Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação. |
| --- | --- |

(d)

Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.

Artigo 3.o

Limiar de notificação

1.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios para projetos cujos custos elegíveis excedam 2 milhões de EUR, nem aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto exceda 1 milhão de EUR por beneficiário e por ano.

2.   Os limiares fixados no n.o 1 não podem ser contornados por cisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio.

Artigo 4.o

Condições de isenção

1.   Os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE se satisfizerem as condições do capítulo I, assim como as condições específicas para a categoria pertinente de auxílio estabelecidas no capítulo III do presente regulamento.

2.   O presente regulamento só isenta as medidas de auxílio que prevejam expressamente que, durante o período de concessão e durante um prazo de cinco anos a contar do pagamento final, os beneficiários do auxílio devem cumprir as regras da política comum das pescas.

Artigo 5.o

Transparência dos auxílios

1.   O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»).

2.   São considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:

| (a) | Os auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;

| (b) | Os auxílios incluídos em empréstimos, se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão; |
| --- | --- |

(b)

Os auxílios incluídos em empréstimos, se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão;

| (c) | Os auxílios que consistem em garantias:






  i) | se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos numa comunicação da Comissão, ou |
| --- | --- | --- |

(c)

Os auxílios que consistem em garantias:

i)

se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos numa comunicação da Comissão, ou

| ii) | se, antes da execução da medida, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido aceite com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias, ou em qualquer outra comunicação subsequente, na sequência da sua notificação à Comissão ao abrigo de um regulamento adotado pela Comissão na área dos auxílios estatais aplicável à data, e a metodologia aprovada tratar expressamente esse tipo de garantias e de operações subjacentes, no contexto da aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

se, antes da execução da medida, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido aceite com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias, ou em qualquer outra comunicação subsequente, na sequência da sua notificação à Comissão ao abrigo de um regulamento adotado pela Comissão na área dos auxílios estatais aplicável à data, e a metodologia aprovada tratar expressamente esse tipo de garantias e de operações subjacentes, no contexto da aplicação do presente regulamento;

| (d) | Os auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será excedido; |
| --- | --- |

(d)

Os auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será excedido;

| (e) | Os auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, antes da execução da medida, na sequência da sua notificação à Comissão. |
| --- | --- |

(e)

Os auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, antes da execução da medida, na sequência da sua notificação à Comissão.

3.   Para efeitos do presente regulamento, não são considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:

| (a) | Auxílios incluídos em injeções de capital; |
| --- | --- |

(a)

Auxílios incluídos em injeções de capital;

| (b) | Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco. |
| --- | --- |

(b)

Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco.

Artigo 6.o

Efeito de incentivo

1.   O presente regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo.

2.   Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

| (a) | Nome e dimensão da empresa; |
| --- | --- |

(a)

Nome e dimensão da empresa;

| (b) | Descrição do projeto ou atividade, incluindo as datas de início e de termo; |
| --- | --- |

(b)

Descrição do projeto ou atividade, incluindo as datas de início e de termo;

| (c) | Localização do projeto ou atividade; |
| --- | --- |

(c)

Localização do projeto ou atividade;

| (d) | Lista dos custos elegíveis; |
| --- | --- |

(d)

Lista dos custos elegíveis;

| (e) | Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade. |
| --- | --- |

(e)

Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade.

3.   Considera-se que as medidas sob forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas as seguintes condições:

| (a) | A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e |
| --- | --- |

(a)

A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

| (b) | A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto do auxílio. Esta condição não se aplica às versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes anteriores sob forma de benefícios fiscais. |
| --- | --- |

(b)

A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto do auxílio. Esta condição não se aplica às versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes anteriores sob forma de benefícios fiscais.

4.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais ou por animais protegidos não estão sujeitos ao requisito do efeito de incentivo, ou considera-se que o cumprem, contanto que sejam satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 44.o, 45.o e 46.o.

Artigo 7.o

Intensidade de auxílio e custos elegíveis

1.   Para o cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, devem utilizar-se os valores antes da dedução de impostos ou outros encargos. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos, claros, específicos e atuais. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se não for recuperável ao abrigo da legislação nacional.

2.   Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio corresponde ao seu equivalente-subvenção bruto.

3.   O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações é o valor à data da concessão do auxílio. O valor dos custos elegíveis é o valor à data da concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável à data da concessão do auxílio.

4.   Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, o valor atualizado das parcelas de auxílio deve ser determinado com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que o benefício fiscal se tornou efetivo.

5.   Sempre que um auxílio for concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, são expressos em percentagem dos custos elegíveis, e a medida previr que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base em hipóteses razoáveis e prudentes, os adiantamentos serão reembolsados a uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio, as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no capítulo III podem aumentar em 10 pontos percentuais, sem exceder a taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação.

6.   Os custos elegíveis devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 53.o a 57.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

Artigo 8.o

Cumulação

1.   A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação estabelecidos no artigo 3.o e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no capítulo III, deve ser tido em consideração o montante total das medidas de auxílio estatal a favor da atividade ou projeto ou empresa que beneficia de auxílio, independentemente de esse auxílio ser financiado por fontes locais, regionais, nacionais ou da União.

2.   Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento podem ser cumulados com:

| (a) | Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis; |
| --- | --- |

(a)

Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis;

| (b) | Quaisquer outros auxílios estatais, relativos aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se dessa cumulação não resultar uma intensidade máxima de auxílio ou um montante máximo de auxílio aplicável a esse auxílio superior ao previsto no presente regulamento. |
| --- | --- |

(b)

Quaisquer outros auxílios estatais, relativos aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se dessa cumulação não resultar uma intensidade máxima de auxílio ou um montante máximo de auxílio aplicável a esse auxílio superior ao previsto no presente regulamento.

3.   Os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com auxílios de minimis para os mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao previsto no capítulo III.

Artigo 9.o

Publicação e informação

1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão ou num sítio Web abrangente sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

| (a) | Resumo das informações referidas no artigo 11.o no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo; |
| --- | --- |

(a)

Resumo das informações referidas no artigo 11.o no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo;

| (b) | Texto completo de cada medida de auxílio, como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo; |
| --- | --- |

(b)

Texto completo de cada medida de auxílio, como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo;

| (c) | Informações sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda 10 000 EUR. |
| --- | --- |

(c)

Informações sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda 10 000 EUR.

As informações a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e c), devem ser publicadas em conformidade com o anexo III.

2.   Para os regimes sob a forma de benefícios fiscais, os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c), devem ser considerados preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR):

| (a) | 0,03-0,2; |
| --- | --- |

(a)

0,03-0,2;

| (b) | 0,2-0,4; |
| --- | --- |

(b)

0,2-0,4;

| (c) | 0,4-0,6; |
| --- | --- |

(c)

0,4-0,6;

| (d) | 0,6-0,8; |
| --- | --- |

(d)

0,6-0,8;

| (e) | 0,8-1. |
| --- | --- |

(e)

0,8-1.

3.   As informações a que se refere o n.o 1, alínea c), devem ser organizadas e disponibilizadas de forma normalizada, tal como estabelecido no anexo III, e permitir uma procura e descarregamento eficazes. As informações a que se refere o n.o 1 devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no caso de auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida, e estar disponíveis durante, pelo menos, 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.

4.   Cada regime de auxílio e auxílio individual deve incluir uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, assim como às disposições específicas do capítulo III a que esse auxílio se refere ou, sempre que aplicável, à legislação nacional que garante o cumprimento das disposições pertinentes do presente regulamento. O texto deve ser acompanhado das respetivas disposições de execução e das respetivas alterações.

5.   A Comissão publica no seu sítio Web:

| (a) | As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo; |
| --- | --- |

(a)

As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

| (b) | O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o. |
| --- | --- |

(b)

O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o.

CAPÍTULO II

ACOMPANHAMENTO

ACOMPANHAMENTO

Artigo 10.o

Retirada do benefício da isenção por categoria

Quando um Estado-Membro conceder um auxílio alegadamente isento da obrigação de notificação ao abrigo do presente regulamento sem preencher as condições estabelecidas nos capítulos I, II e III, a Comissão pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, adotar uma decisão que estabeleça que todas ou algumas das medidas de auxílio futuras adotadas pelo Estado-Membro em causa, que de outra forma cumpririam os requisitos do presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. As medidas a notificar podem limitar-se às medidas que concedem determinados tipos de auxílio ou a favor de determinados beneficiários ou medidas adotadas por certas autoridades do Estado-Membro em causa.

Artigo 11.o

Comunicação de informações

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, em formato eletrónico, um relatório anual, a que se refere o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (17), sobre a aplicação do presente regulamento, para a totalidade ou parte do ano em que for aplicável.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir igualmente à Comissão, através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 12.o

Controlo

Os Estados-Membros devem manter registos pormenorizados com as informações e a documentação de apoio necessárias para comprovar que todas as condições previstas no presente regulamento se encontram satisfeitas. Esses registos devem ser conservados durante 10 anos a contar da data em que o auxílio ad hoc foi concedido ou da data em que o último auxílio foi concedido ao abrigo do regime. O Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais alargado eventualmente fixado no pedido, todas as informações e documentação de apoio que a Comissão considere necessárias para controlar a aplicação do presente regulamento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE AUXÍLIOS

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE AUXÍLIOS

SECÇÃO 1

SECÇÃO 1

Fomento da pesca sustentável e a restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos

Fomento da pesca sustentável e a restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos

Artigo 13.o

Condições gerais

Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem satisfazer as seguintes condições gerais:

| (a) | Os navios de pesca da União que beneficiem de auxílio não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar do pagamento final relativo à operação apoiada. Se um navio for transferido ou for objeto de uma mudança de pavilhão dentro desse prazo, o Estado-Membro deve recuperar os montantes indevidamente pagos relativos à operação, num montante proporcional ao período durante o qual a condição referida no primeiro período da presente alínea não foi cumprida; |
| --- | --- |

(a)

Os navios de pesca da União que beneficiem de auxílio não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar do pagamento final relativo à operação apoiada. Se um navio for transferido ou for objeto de uma mudança de pavilhão dentro desse prazo, o Estado-Membro deve recuperar os montantes indevidamente pagos relativos à operação, num montante proporcional ao período durante o qual a condição referida no primeiro período da presente alínea não foi cumprida;

| (b) | Os custos de funcionamento não são elegíveis, salvo disposição expressa em contrário na presente secção. |
| --- | --- |

(b)

Os custos de funcionamento não são elegíveis, salvo disposição expressa em contrário na presente secção.

Artigo 14.o

Auxílios à inovação

1.   Os auxílios à inovação no setor das pescas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que os auxílios tenham por objetivo desenvolver ou introduzir produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados, técnicas e processos novos ou melhorados, e sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados, inclusive a nível da transformação e da comercialização.

2.   As operações financiadas pelo auxílio sejam efetuadas por ou em colaboração com um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro ou pela União, que deve validar os seus resultados.

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 15.o

Auxílios aos serviços de aconselhamento

1.   Os auxílios aos serviços de aconselhamento que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios visem melhorar o desempenho global e a competitividade das empresas e promover uma pesca sustentável; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios visem melhorar o desempenho global e a competitividade das empresas e promover uma pesca sustentável;

| (b) | O serviço de aconselhamento assuma uma das seguintes formas:






  i) | estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de medidas potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do título II, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/1139, |
| --- | --- | --- |

(b)

O serviço de aconselhamento assuma uma das seguintes formas:

i)

estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de medidas potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do título II, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/1139,

| ii) | A prestação de aconselhamento profissional sobre sustentabilidade ambiental, centrado na limitação e, quando possível, eliminação dos impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce; |
| --- | --- |

ii)

A prestação de aconselhamento profissional sobre sustentabilidade ambiental, centrado na limitação e, quando possível, eliminação dos impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce;

| iii) | a prestação de aconselhamento profissional sobre estratégias empresariais e de comercialização. |
| --- | --- |

iii)

a prestação de aconselhamento profissional sobre estratégias empresariais e de comercialização.

2.   Os estudos de viabilidade, os serviços de aconselhamento e o aconselhamento referidos no n.o 1, alínea b), devem ser fornecidos por organismos científicos, académicos, profissionais ou técnicos, ou por entidades prestadoras de aconselhamento económico, dotados das competências exigidas pela legislação nacional.

3.   O apoio referido no n.o 1 é concedido a operadores e organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores.

4.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da medida. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 16.o

Auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores

1.   Os auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios visem promover a transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios visem promover a transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores;

| (b) | Os auxílios apoiem o seguinte:






  i) | a criação de redes, acordos de parceria ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem o seguinte:

i)

a criação de redes, acordos de parceria ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos,

| ii) | as atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidos na subalínea i). Essas atividades podem abranger atividades de recolha e gestão de dados, estudos, projetos-piloto, a divulgação de conhecimentos e de resultados da investigação, seminários e boas práticas. |
| --- | --- |

ii)

as atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidos na subalínea i). Essas atividades podem abranger atividades de recolha e gestão de dados, estudos, projetos-piloto, a divulgação de conhecimentos e de resultados da investigação, seminários e boas práticas.

2.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 17.o

Auxílios para a promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social

1.   Os auxílios para a promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem o seguinte:

| (a) | A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras, e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao empreendedorismo; |
| --- | --- |

(a)

A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras, e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao empreendedorismo;

| (b) | A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé; |
| --- | --- |

(b)

A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;

| (c) | O diálogo social aos níveis da União, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

(c)

O diálogo social aos níveis da União, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.

2.   Os auxílios de apoio às atividades enumeradas no n.o 1 são concedidos também aos cônjuges dos pescadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, às pessoas que com eles vivam em união de facto, que não sejam trabalhadores por conta de outrem ou parceiros comerciais, e que participem, de modo habitual e nas condições previstas pela legislação nacional, na atividade do trabalhador independente e executem tarefas idênticas ou complementares.

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 18.o

Auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento

1.   Os auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios visem apoiar investimentos que contribuam para a diversificação do rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, incluindo os investimentos a bordo, o turismo de pesca, a restauração, os serviços ambientais ligados à pesca e as atividades pedagógicas em torno da pesca; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios visem apoiar investimentos que contribuam para a diversificação do rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, incluindo os investimentos a bordo, o turismo de pesca, a restauração, os serviços ambientais ligados à pesca e as atividades pedagógicas em torno da pesca;

| (b) | Os auxílios apoiem os pescadores que:






  i) | apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento de novas atividades, e |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem os pescadores que:

i)

apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento de novas atividades, e

| ii) | possuam competências profissionais adequadas, que podem ser adquiridas através de operações financiadas ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, alínea a). |
| --- | --- |

ii)

possuam competências profissionais adequadas, que podem ser adquiridas através de operações financiadas ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, alínea a).

2.   O auxílio referido no n.o 1, alínea a), só pode ser concedido se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais de pesca de base do pescador.

3.   O montante desse auxílio não pode exceder 50 % do orçamento previsto no plano de negócios para cada operação, nem o montante máximo de 75 000 EUR por beneficiário.

Artigo 19.o

Auxílios para melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores

1.   Os auxílios para melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios sejam concedidos apenas em relação a investimentos a bordo ou em equipamentos individuais e esses investimentos ultrapassem os requisitos previstos pelo direito da União ou pelo direito nacional; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios sejam concedidos apenas em relação a investimentos a bordo ou em equipamentos individuais e esses investimentos ultrapassem os requisitos previstos pelo direito da União ou pelo direito nacional;

| (b) | Os auxílios não apoiem operações que aumentem a arqueação bruta de um navio de pesca. |
| --- | --- |

(b)

Os auxílios não apoiem operações que aumentem a arqueação bruta de um navio de pesca.

2.   Para as operações que visem a melhoria da segurança dos pescadores a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

| (a) | Jangadas salva-vidas; |
| --- | --- |

(a)

Jangadas salva-vidas;

| (b) | Unidades de libertação hidrostática para jangadas salva-vidas; |
| --- | --- |

(b)

Unidades de libertação hidrostática para jangadas salva-vidas;

| (c) | Balizas de localização pessoais, nomeadamente dispositivos EPIRB (balizas rádio de emergência que indicam a posição) que possam ser integrados em coletes salva-vidas e no vestuário de trabalho dos pescadores; |
| --- | --- |

(c)

Balizas de localização pessoais, nomeadamente dispositivos EPIRB (balizas rádio de emergência que indicam a posição) que possam ser integrados em coletes salva-vidas e no vestuário de trabalho dos pescadores;

| (d) | Equipamentos individuais de flutuação (PFD), em especial fatos de imersão ou de sobrevivência, boias e coletes salva -vidas; |
| --- | --- |

(d)

Equipamentos individuais de flutuação (PFD), em especial fatos de imersão ou de sobrevivência, boias e coletes salva -vidas;

| (e) | Fachos de socorro; |
| --- | --- |

(e)

Fachos de socorro;

| (f) | Aparelhos lança-cabos; |
| --- | --- |

(f)

Aparelhos lança-cabos;

| (g) | Sistemas de recuperação de homens caídos ao mar (MOB); |
| --- | --- |

(g)

Sistemas de recuperação de homens caídos ao mar (MOB);

| (h) | Equipamento de combate a incêndios, como extintores, cobertores de proteção contra as chamas, detetores de fumo e incêndios, aparelhos respiratórios; |
| --- | --- |

(h)

Equipamento de combate a incêndios, como extintores, cobertores de proteção contra as chamas, detetores de fumo e incêndios, aparelhos respiratórios;

| (i) | Portas de proteção contra incêndios; |
| --- | --- |

(i)

Portas de proteção contra incêndios;

| (j) | Válvulas de segurança para os reservatórios de combustível; |
| --- | --- |

(j)

Válvulas de segurança para os reservatórios de combustível;

| (k) | Detetores de gás e sistemas de alarme contra gás; |
| --- | --- |

(k)

Detetores de gás e sistemas de alarme contra gás;

| l) | Bombas de porão e alarmes; |
| --- | --- |

l)

Bombas de porão e alarmes;

| (m) | Equipamento de rádio e de comunicações por satélite; |
| --- | --- |

(m)

Equipamento de rádio e de comunicações por satélite;

| (n) | Escotilhas e portas estanques; |
| --- | --- |

(n)

Escotilhas e portas estanques;

| (o) | Proteções para máquinas, como guinchos ou enroladores; |
| --- | --- |

(o)

Proteções para máquinas, como guinchos ou enroladores;

| (p) | Passadiços e escadas de portaló; |
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(p)

Passadiços e escadas de portaló;

| (q) | Projetores, luzes de convés ou de emergência; |
| --- | --- |

(q)

Projetores, luzes de convés ou de emergência;

| (r) | Mecanismos de largada em segurança de artes de pesca presas em obstáculos submarinos; |
| --- | --- |

(r)

Mecanismos de largada em segurança de artes de pesca presas em obstáculos submarinos;

| (s) | Câmaras e monitores de segurança; |
| --- | --- |

(s)

Câmaras e monitores de segurança;

| (t) | Equipamentos e elementos necessários para melhorar a segurança no convés. |
| --- | --- |

(t)

Equipamentos e elementos necessários para melhorar a segurança no convés.

3.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições sanitárias dos pescadores a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio as seguintes ações:

| (a) | Compra e instalação de kits de primeiros socorros; |
| --- | --- |

(a)

Compra e instalação de kits de primeiros socorros;

| (b) | Compra de medicamentos e dispositivos para tratamento urgente a bordo; |
| --- | --- |

(b)

Compra de medicamentos e dispositivos para tratamento urgente a bordo;

| (c) | Prestação de cuidados por telemedicina, incluindo tecnologias e equipamentos eletrónicos e de imagiologia médica aplicados a consultas médicas à distância nos navios; |
| --- | --- |

(c)

Prestação de cuidados por telemedicina, incluindo tecnologias e equipamentos eletrónicos e de imagiologia médica aplicados a consultas médicas à distância nos navios;

| (d) | Fornecimento de guias e manuais para melhorar a saúde a bordo; |
| --- | --- |

(d)

Fornecimento de guias e manuais para melhorar a saúde a bordo;

| (e) | Campanhas de informação para melhorar a saúde a bordo. |
| --- | --- |

(e)

Campanhas de informação para melhorar a saúde a bordo.

4.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições de higiene dos pescadores a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

| (a) | Instalações sanitárias, como casas de banho e chuveiros; |
| --- | --- |

(a)

Instalações sanitárias, como casas de banho e chuveiros;

| (b) | Cozinhas e equipamento de armazenagem de produtos alimentares; |
| --- | --- |

(b)

Cozinhas e equipamento de armazenagem de produtos alimentares;

| (c) | Dispositivos de purificação para água potável; |
| --- | --- |

(c)

Dispositivos de purificação para água potável;

| (d) | Equipamento de limpeza para manutenção de condições sanitárias a bordo; |
| --- | --- |

(d)

Equipamento de limpeza para manutenção de condições sanitárias a bordo;

| (e) | Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo, incluindo ferramentas de software. |
| --- | --- |

(e)

Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo, incluindo ferramentas de software.

5.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

| (a) | Balaustradas de convés; |
| --- | --- |

(a)

Balaustradas de convés;

| (b) | Estruturas de abrigo no convés e modernização das cabinas com vista a facultar proteção contra condições atmosféricas adversas; |
| --- | --- |

(b)

Estruturas de abrigo no convés e modernização das cabinas com vista a facultar proteção contra condições atmosféricas adversas;

| (c) | Elementos relacionados com a melhoria da segurança das cabinas e com a disponibilização de áreas comuns para a tripulação; |
| --- | --- |

(c)

Elementos relacionados com a melhoria da segurança das cabinas e com a disponibilização de áreas comuns para a tripulação;

| (d) | Equipamento para reduzir a necessidade de levantamento manual, excluindo máquinas diretamente relacionadas com as operações de pesca, como guinchos; |
| --- | --- |

(d)

Equipamento para reduzir a necessidade de levantamento manual, excluindo máquinas diretamente relacionadas com as operações de pesca, como guinchos;

| (e) | Tintas antiderrapantes e tapetes de borracha; |
| --- | --- |

(e)

Tintas antiderrapantes e tapetes de borracha;

| (f) | Equipamento de isolamento contra o ruído, o calor ou o frio e equipamento para melhorar a ventilação; |
| --- | --- |

(f)

Equipamento de isolamento contra o ruído, o calor ou o frio e equipamento para melhorar a ventilação;

| (g) | Roupa de trabalho e equipamento de segurança como botas de segurança impermeáveis, equipamento de proteção dos olhos e das vias respiratórias, luvas e capacetes ou equipamento de proteção individual contra quedas; |
| --- | --- |

(g)

Roupa de trabalho e equipamento de segurança como botas de segurança impermeáveis, equipamento de proteção dos olhos e das vias respiratórias, luvas e capacetes ou equipamento de proteção individual contra quedas;

| (h) | Placas de avisos de segurança e de emergência; |
| --- | --- |

(h)

Placas de avisos de segurança e de emergência;

| (i) | Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação, de modo a adotar medidas destinadas a prevenir ou reduzir esses riscos; |
| --- | --- |

(i)

Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação, de modo a adotar medidas destinadas a prevenir ou reduzir esses riscos;

| (j) | Guias e manuais sobre a melhoria das condições de trabalho a bordo. |
| --- | --- |

(j)

Guias e manuais sobre a melhoria das condições de trabalho a bordo.

6.   O auxílio deve ser concedido a pescadores ou a proprietários de navios de pesca.

7.   Se a operação consistir num investimento a bordo, não pode ser concedido apoio mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 para o mesmo tipo de investimento e para o mesmo navio de pesca. Se a operação consistir num investimento em equipamento individual, não pode ser concedido apoio mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 para o mesmo tipo de equipamento e para o mesmo beneficiário.

8.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 20.o

Auxílios para fundos mutualistas para crises de saúde pública, condições meteorológicas adversas e incidentes ambientais

1.   Os auxílios para fundos mutualistas para crises de saúde pública, condições meteorológicas adversas e incidentes ambientais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios visem contribuir para fundos mutualistas que paguem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas por crises de saúde pública, por condições meteorológicas adversas ou por incidentes ambientais, ou para os custos de salvamento de pescadores ou de navios de pesca em caso de acidentes no mar durante as suas atividades de pesca; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios visem contribuir para fundos mutualistas que paguem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas por crises de saúde pública, por condições meteorológicas adversas ou por incidentes ambientais, ou para os custos de salvamento de pescadores ou de navios de pesca em caso de acidentes no mar durante as suas atividades de pesca;

| (b) | A combinação da compensação financeira paga por fundos mutualistas ao abrigo do presente artigo com outros instrumentos da União ou nacionais, ou com regimes de seguro privados, não dê origem a uma sobrecompensação superior às perdas económicas sofridas. |
| --- | --- |

(b)

A combinação da compensação financeira paga por fundos mutualistas ao abrigo do presente artigo com outros instrumentos da União ou nacionais, ou com regimes de seguro privados, não dê origem a uma sobrecompensação superior às perdas económicas sofridas.

2.   Para efeitos do presente artigo:

| (a) | A ocorrência das crises de saúde pública, das condições meteorológicas adversas, dos incidentes ambientais ou dos acidentes no mar a que se refere o n.o 1, alínea a), tem de ser formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro. |
| --- | --- |

(a)

A ocorrência das crises de saúde pública, das condições meteorológicas adversas, dos incidentes ambientais ou dos acidentes no mar a que se refere o n.o 1, alínea a), tem de ser formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro.

| (b) | Entende-se por «fundo mutualista» um regime acreditado pelo Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os pescadores filiados se autossegurem, e que efetua pagamentos compensatórios aos pescadores filiados nos casos enumerados no n.o 1, alínea a). O fundo mutualista deve ter uma política transparente em relação aos pagamentos que lhe são destinados e aos levantamentos a partir do fundo e dispor de regras claras de atribuição de responsabilidade por eventuais dívidas contraídas. |
| --- | --- |

(b)

Entende-se por «fundo mutualista» um regime acreditado pelo Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os pescadores filiados se autossegurem, e que efetua pagamentos compensatórios aos pescadores filiados nos casos enumerados no n.o 1, alínea a). O fundo mutualista deve ter uma política transparente em relação aos pagamentos que lhe são destinados e aos levantamentos a partir do fundo e dispor de regras claras de atribuição de responsabilidade por eventuais dívidas contraídas.

3.   As contribuições referidas no n.o 1, alínea a), só podem incidir nos montantes pagos pelo fundo mutualista a título de compensação financeira aos pescadores e podem cobrir até 50 % dos mesmos. Os custos administrativos destinados à criação dos fundos mutualistas não são elegíveis para apoio.

4.   As contribuições referidas no n.o 1, alínea a), só podem ser concedidas para cobrir perdas causadas por crises de saúde pública, por condições meteorológicas adversas, por incidentes ambientais ou por acidentes no mar que se elevem a mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.

5.   O auxílio não pode ser concedido para a constituição do capital social inicial.

Artigo 21.o

Auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca

1.   Os auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios tenham por objetivo apoiar a conceção, o desenvolvimento, a monitorização, a avaliação e a gestão dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de adaptar as atividades de pesca às possibilidades de pesca; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios tenham por objetivo apoiar a conceção, o desenvolvimento, a monitorização, a avaliação e a gestão dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de adaptar as atividades de pesca às possibilidades de pesca;

| (b) | Os auxílios sejam concedidos a pessoas singulares ou coletivas ou organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro, incluindo organizações de produtores reconhecidas que participem na gestão coletiva dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(b)

Os auxílios sejam concedidos a pessoas singulares ou coletivas ou organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro, incluindo organizações de produtores reconhecidas que participem na gestão coletiva dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca.

2.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação.

Artigo 22.o

Auxílios para a limitação do impacto da pesca no meio marinho e a adaptação da pesca à proteção das espécies

1.   Os auxílios para a limitação do impacto da pesca no meio marinho e a adaptação da pesca à proteção das espécies que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios tenham por objetivo reduzir o impacto da pesca no meio marinho, fomentar a eliminação gradual das devoluções e facilitar a transição para uma exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios tenham por objetivo reduzir o impacto da pesca no meio marinho, fomentar a eliminação gradual das devoluções e facilitar a transição para uma exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| (b) | Os auxílios apoiem os seguintes investimentos:






  i) | em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem os seguintes investimentos:

i)

em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies,

| ii) | a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções evitando e reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, |
| --- | --- |

ii)

a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções evitando e reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,

| iii) | em equipamentos que limitem e, quando possível, eliminem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar, |
| --- | --- |

iii)

em equipamentos que limitem e, quando possível, eliminem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar,

| iv) | em equipamentos que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (18) e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e desde que sejam introduzidas todas as medidas adequadas para evitar danos físicos aos predadores. |
| --- | --- |

iv)

em equipamentos que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (18) e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e desde que sejam introduzidas todas as medidas adequadas para evitar danos físicos aos predadores.

2.   O auxílio não pode ser concedido mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 para o mesmo tipo de equipamento no mesmo navio de pesca da União.

3.   O auxílio só pode ser concedido se puder ser demonstrado que a arte de pesca ou outro equipamento a que se refere o n.o 1, alínea b), permite uma melhor seleção por tamanho ou tem menor impacto no ecossistema e nas espécies não-alvo do que as artes de pesca normalizadas ou outros equipamentos autorizados pelo direito da União ou pelo direito nacional aplicável adotado no contexto da regionalização prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

4.   Os auxílios são concedidos a:

| (a) | Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

(a)

Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio;

| (b) | Pescadores proprietários da arte de pesca a substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano da data de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

(b)

Pescadores proprietários da arte de pesca a substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano da data de apresentação do pedido de apoio;

| (c) | Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

(c)

Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro.

5.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação.

Artigo 23.o

Auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos

1.   Os auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios visem contribuir para a eliminação gradual das devoluções e das capturas acessórias e facilitar a transição para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e reduzir o impacto da pesca no meio marinho e o impacto dos predadores protegidos; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios visem contribuir para a eliminação gradual das devoluções e das capturas acessórias e facilitar a transição para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e reduzir o impacto da pesca no meio marinho e o impacto dos predadores protegidos;

| (b) | Os auxílios apoiem operações destinadas a desenvolver ou introduzir novos conhecimentos técnicos ou organizativos que reduzam o impacto das atividades de pesca no ambiente, incluindo técnicas de pesca e seletividade das artes de pesca melhoradas, ou destinadas a assegurar uma utilização mais sustentável dos recursos biológicos marinhos e a coexistência com predadores protegidos; |
| --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem operações destinadas a desenvolver ou introduzir novos conhecimentos técnicos ou organizativos que reduzam o impacto das atividades de pesca no ambiente, incluindo técnicas de pesca e seletividade das artes de pesca melhoradas, ou destinadas a assegurar uma utilização mais sustentável dos recursos biológicos marinhos e a coexistência com predadores protegidos;

| (c) | As operações apoiadas sejam efetuadas por um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro, que valida os seus resultados, ou em colaboração com esse organismo; |
| --- | --- |

(c)

As operações apoiadas sejam efetuadas por um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro, que valida os seus resultados, ou em colaboração com esse organismo;

| (d) | Os Estados-Membros deem a publicidade adequada aos resultados das operações apoiadas. |
| --- | --- |

(d)

Os Estados-Membros deem a publicidade adequada aos resultados das operações apoiadas.

2.   Os navios de pesca envolvidos em projetos financiados ao abrigo do presente artigo não podem representar mais de 5 % do total dos navios da frota nacional ou mais de 5 % da arqueação bruta da frota nacional, calculados aquando da adoção do instrumento de apoio.

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 24.o

Auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis

1.   Os auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

2.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo podem apoiar as seguintes operações:

| (a) | Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente recolha passiva de artes de pesca perdidas e de lixo marinho; são elegíveis para apoio as seguintes ações:






  i) | a remoção de artes de pesca perdidas do mar, em particular a fim de combater a pesca fantasma, |
| --- | --- | --- |

(a)

Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente recolha passiva de artes de pesca perdidas e de lixo marinho; são elegíveis para apoio as seguintes ações:

i)

a remoção de artes de pesca perdidas do mar, em particular a fim de combater a pesca fantasma,

| ii) | a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo, |
| --- | --- |

ii)

a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo,

| iii) | a criação de sistemas de recolha de detritos para os pescadores participantes, incluindo incentivos financeiros, |
| --- | --- |

iii)

a criação de sistemas de recolha de detritos para os pescadores participantes, incluindo incentivos financeiros,

| iv) | a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos baseados em instalações de portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo, |
| --- | --- |

iv)

a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos baseados em instalações de portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo,

| v) | comunicação, informação e campanhas de sensibilização para incentivar os pescadores e outras partes interessadas a participar em projetos de remoção de artes de pesca perdidas, |
| --- | --- |

v)

comunicação, informação e campanhas de sensibilização para incentivar os pescadores e outras partes interessadas a participar em projetos de remoção de artes de pesca perdidas,

| vi) | formação dos pescadores e agentes portuários. |
| --- | --- |

vi)

formação dos pescadores e agentes portuários.

| (b) | Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio as seguintes ações:






  i) | compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam proteger as zonas marinhas contra o arrasto, |
| --- | --- | --- |

(b)

Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio as seguintes ações:

i)

compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam proteger as zonas marinhas contra o arrasto,

| ii) | compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados, |
| --- | --- |

ii)

compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados,

| iii) | custos relativos a trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.
  Para as operações a que se referem a subalíneas i) a iv), os seguintes custos não são elegíveis:






  — | aquisição de um navio para submersão e utilização como recife artificial, |
| --- | --- | --- |

iii)

custos relativos a trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.

Para as operações a que se referem a subalíneas i) a iv), os seguintes custos não são elegíveis:

—

aquisição de um navio para submersão e utilização como recife artificial,

| — | custos relativos à construção e manutenção de dispositivos de concentração de peixes, com exceção dos previstos na subalínea iv), |
| --- | --- |

—

custos relativos à construção e manutenção de dispositivos de concentração de peixes, com exceção dos previstos na subalínea iv),

| (c) | Contribuições para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos através da instalação dos seguintes elementos ou da realização das seguintes ações e projetos:






  i) | anzóis circulares, |
| --- | --- | --- |

(c)

Contribuições para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos através da instalação dos seguintes elementos ou da realização das seguintes ações e projetos:

i)

anzóis circulares,

| ii) | dispositivos acústicos de dissuasão para montagem nas redes, |
| --- | --- |

ii)

dispositivos acústicos de dissuasão para montagem nas redes,

| iii) | dispositivos de exclusão de tartarugas (TED); |
| --- | --- |

iii)

dispositivos de exclusão de tartarugas (TED);

| iv) | cabos de galhardetes; |
| --- | --- |

iv)

cabos de galhardetes;

| v) | outras ferramentas ou dispositivos comprovadamente eficientes para evitar as capturas acidentais de espécies protegidas. |
| --- | --- |

v)

outras ferramentas ou dispositivos comprovadamente eficientes para evitar as capturas acidentais de espécies protegidas.

| vi) | formação dos pescadores sobre uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos, |
| --- | --- |

vi)

formação dos pescadores sobre uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos,

| vii) | projetos que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os peixes, aves e outros organismos; |
| --- | --- |

vii)

projetos que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os peixes, aves e outros organismos;

| viii) | projetos centrados em zonas de importância para a reprodução dos peixes, como zonas húmidas costeiras, |
| --- | --- |

viii)

projetos centrados em zonas de importância para a reprodução dos peixes, como zonas húmidas costeiras,

| ix) | substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacto, custos relativos a nassas e armadilhas, toneiras e linhas de mão; |
| --- | --- |

ix)

substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacto, custos relativos a nassas e armadilhas, toneiras e linhas de mão;

| (d) | Regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE; |
| --- | --- |

(d)

Regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

| (e) | Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações:






  i) | custos relativos a regimes de ensaio de novas técnicas de monitorização, nomeadamente:






  — | sistemas de monitorização eletrónica à distância, como televisão em circuito fechado (CCTV), para a monitorização e registo de capturas acidentais de espécies protegidas, |
| --- | --- | --- | --- |

(e)

Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações:

i)

custos relativos a regimes de ensaio de novas técnicas de monitorização, nomeadamente:

—

sistemas de monitorização eletrónica à distância, como televisão em circuito fechado (CCTV), para a monitorização e registo de capturas acidentais de espécies protegidas,

| — | registo de dados oceanográficos, nomeadamente temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez, |
| --- | --- |

—

registo de dados oceanográficos, nomeadamente temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez,

| — | cartografia das espécies exóticas invasoras (IAS), |
| --- | --- |

—

cartografia das espécies exóticas invasoras (IAS),

| — | ações, incluindo estudos, para prevenir e controlar a expansão de IAS, |
| --- | --- |

—

ações, incluindo estudos, para prevenir e controlar a expansão de IAS,

| ii) | incentivos financeiros para a instalação a bordo de dispositivos de registo automático para monitorização e registo de dados oceanográficos como a temperatura, a salinidade, o plâncton, as eflorescências de algas ou a turbidez, |
| --- | --- |

ii)

incentivos financeiros para a instalação a bordo de dispositivos de registo automático para monitorização e registo de dados oceanográficos como a temperatura, a salinidade, o plâncton, as eflorescências de algas ou a turbidez,

| iii) | medidas de redução da poluição física e química, |
| --- | --- |

iii)

medidas de redução da poluição física e química,

| iv) | ações que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico, que afetem negativamente a biodiversidade, |
| --- | --- |

iv)

ações que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico, que afetem negativamente a biodiversidade,

| v) | medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas ou a aplicação dos princípios da Infraestrutura Verde referidos na Comunicação da Comissão sobre a Infraestrutura Verde (20), |
| --- | --- |

v)

medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas ou a aplicação dos princípios da Infraestrutura Verde referidos na Comunicação da Comissão sobre a Infraestrutura Verde (20),

| vi) | ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as IAS. |
| --- | --- |

vi)

ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as IAS.

3.   O apoio ao abrigo do n.o 2, alínea d), deve estar sujeito ao reconhecimento formal desses regimes pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem também assegurar que a combinação de regimes de compensação da União, nacionais e privados não dê origem a uma sobrecompensação dos danos.

4.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação.

Artigo 25.o

Auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas

1.   Os auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas, com exceção dos auxílios para substituir ou modernizar os motores, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

2.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo podem apoiar as seguintes operações:

| (a) | Investimentos em equipamento ou a bordo com vista a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca. Os investimentos em artes de pesca também são elegíveis, desde que não comprometam a seletividade dessas artes de pesca.






  i) | No que respeita às operações que visem a melhoria da hidrodinâmica do casco do navio, são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações:






  — | investimentos em mecanismos de estabilização, como quilhas de balanço ou robaletes e proas de bolbo, que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação, |
| --- | --- | --- | --- |

(a)

Investimentos em equipamento ou a bordo com vista a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca. Os investimentos em artes de pesca também são elegíveis, desde que não comprometam a seletividade dessas artes de pesca.

i)

No que respeita às operações que visem a melhoria da hidrodinâmica do casco do navio, são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações:

—

investimentos em mecanismos de estabilização, como quilhas de balanço ou robaletes e proas de bolbo, que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação,

| — | custos relacionados com a utilização de revestimentos antivegetativos não tóxicos, como coberturas de cobre, a fim de reduzir a fricção, |
| --- | --- |

—

custos relacionados com a utilização de revestimentos antivegetativos não tóxicos, como coberturas de cobre, a fim de reduzir a fricção,

| — | custos relativos aos mecanismos de governo do navio, como sistemas de controlo dos aparelhos de governo e lemes múltiplos que permitam reduzir a atividade do leme em função das condições meteorológicas e do estado do mar, |
| --- | --- |

—

custos relativos aos mecanismos de governo do navio, como sistemas de controlo dos aparelhos de governo e lemes múltiplos que permitam reduzir a atividade do leme em função das condições meteorológicas e do estado do mar,

| — | ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica. |
| --- | --- |

—

ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica.

Os custos relativos à manutenção de rotina dos cascos não são elegíveis para financiamento ao abrigo do presente número.

| ii) | No que respeita às operações que visem a melhoria dos sistemas de propulsão do navio, são elegíveis para apoio os custos relativos à compra e, se for caso disso, à instalação dos seguintes elementos:






  — | hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veios de transmissão, |
| --- | --- | --- |

ii)

No que respeita às operações que visem a melhoria dos sistemas de propulsão do navio, são elegíveis para apoio os custos relativos à compra e, se for caso disso, à instalação dos seguintes elementos:

—

hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veios de transmissão,

| — | catalisadores, |
| --- | --- |

—

catalisadores,

| — | geradores eficientes do ponto de vista energético, por exemplo a hidrogénio ou gás natural, |
| --- | --- |

—

geradores eficientes do ponto de vista energético, por exemplo a hidrogénio ou gás natural,

| — | elementos de propulsão por energias renováveis, como velas, papagaios, turbinas eólicas, outras turbinas, ou painéis solares, |
| --- | --- |

—

elementos de propulsão por energias renováveis, como velas, papagaios, turbinas eólicas, outras turbinas, ou painéis solares,

| — | lemes de proa ativos, |
| --- | --- |

—

lemes de proa ativos,

| — | conversão de motores para biocombustíveis, |
| --- | --- |

—

conversão de motores para biocombustíveis,

| — | económetros, sistemas de gestão e de controlo do combustível, |
| --- | --- |

—

económetros, sistemas de gestão e de controlo do combustível,

| — | investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão. |
| --- | --- |

—

investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão.

| iii) | No que respeita aos investimentos em artes e equipamentos de pesca, são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações:






  — | mudança de artes rebocadas para outras artes, |
| --- | --- | --- |

iii)

No que respeita aos investimentos em artes e equipamentos de pesca, são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações:

—

mudança de artes rebocadas para outras artes,

| — | modificações em artes rebocadas, |
| --- | --- |

—

modificações em artes rebocadas,

| — | investimentos em equipamento de seguimento das artes rebocadas. |
| --- | --- |

—

investimentos em equipamento de seguimento das artes rebocadas.

| iv) | No que respeita aos investimentos que visem reduzir o consumo de eletricidade e de energia térmica, são elegíveis para apoio os seguintes custos:






  — | investimentos para melhorar os sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios de menos de 18 m, |
| --- | --- | --- |

iv)

No que respeita aos investimentos que visem reduzir o consumo de eletricidade e de energia térmica, são elegíveis para apoio os seguintes custos:

—

investimentos para melhorar os sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios de menos de 18 m,

| — | investimentos para incentivar a reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações auxiliares no navio. |
| --- | --- |

—

investimentos para incentivar a reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações auxiliares no navio.

| (b) | Auditorias e programas de eficiência energética; |
| --- | --- |

(b)

Auditorias e programas de eficiência energética;

| (c) | Estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca. |
| --- | --- |

(c)

Estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca.

3.   O apoio às atividades enumeradas no n.o 2 só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca e não pode ser concedido mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 para o mesmo tipo de investimento e para o mesmo navio de pesca.

4.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 26.o

Auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas

1.   Os auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios visem melhorar o valor acrescentado ou a qualidade do peixe capturado; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios visem melhorar o valor acrescentado ou a qualidade do peixe capturado;

| b) | Os auxílios apoiem os seguintes investimentos:






  i) | investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca, permitindo, nomeadamente, aos pescadores proceder à transformação, comercialização e venda direta das suas próprias capturas, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios apoiem os seguintes investimentos:

i)

investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca, permitindo, nomeadamente, aos pescadores proceder à transformação, comercialização e venda direta das suas próprias capturas,

| ii) | investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade dos produtos da pesca. |
| --- | --- |

ii)

investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade dos produtos da pesca.

2.   O apoio referido no n.o 1, alínea b), subalínea ii), está condicionado à utilização de artes de pesca seletivas de modo a minimizar as capturas indesejadas e só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca da União que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio.

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 27.o

Auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos

1.   Os auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios tenham por objetivo aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente e melhorar as condições de segurança e de trabalho; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios tenham por objetivo aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente e melhorar as condições de segurança e de trabalho;

| (b) | Os auxílios apoiem investimentos que:






  i) | melhorem as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, incluindo investimentos em instalações que disponibilizem meios adequados de receção das artes de pesca perdidas e do lixo marinho recolhidos do mar, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem investimentos que:

i)

melhorem as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, incluindo investimentos em instalações que disponibilizem meios adequados de receção das artes de pesca perdidas e do lixo marinho recolhidos do mar,

| ii) | facilitem o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, ou acrescentem valor a componentes subutilizadas das capturas, |
| --- | --- |

ii)

facilitem o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, ou acrescentem valor a componentes subutilizadas das capturas,

| iii) | melhorem a segurança dos pescadores através da construção ou modernização de abrigos. |
| --- | --- |

iii)

melhorem a segurança dos pescadores através da construção ou modernização de abrigos.

2.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 28.o

Auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores

1.   Os auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que tenham por objetivo reduzir o impacto da pesca interior no ambiente, aumentar a eficiência energética, aumentar o valor ou a qualidade do pescado desembarcado ou melhorar a saúde, a segurança, as condições de trabalho, o capital humano e a formação.

2.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo podem apoiar os seguintes investimentos:

| (a) | Na promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social nos termos do artigo 17.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

(a)

Na promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social nos termos do artigo 17.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| (b) | A bordo ou em equipamentos individuais nos termos do artigo 19.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

(b)

A bordo ou em equipamentos individuais nos termos do artigo 19.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| (c) | Em equipamentos e tipos de operações nos termos do artigo 22.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

(c)

Em equipamentos e tipos de operações nos termos do artigo 22.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| (d) | Na melhoria da eficiência energética e na atenuação dos efeitos das alterações climáticas nos termos do artigo 25.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

(d)

Na melhoria da eficiência energética e na atenuação dos efeitos das alterações climáticas nos termos do artigo 25.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| (e) | Na melhoria do valor ou da qualidade do peixe capturado nos termos do artigo 26.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

(e)

Na melhoria do valor ou da qualidade do peixe capturado nos termos do artigo 26.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| (f) | Em portos de pesca, abrigos e locais de desembarque nos termos do artigo 27.o, nas condições estabelecidas nesse artigo. |
| --- | --- |

(f)

Em portos de pesca, abrigos e locais de desembarque nos termos do artigo 27.o, nas condições estabelecidas nesse artigo.

3.   Os auxílios podem apoiar o desenvolvimento e a facilitação de inovações nos termos do artigo 14.o, serviços de aconselhamento nos termos do artigo 15.o e parcerias entre cientistas e pescadores nos termos do artigo 16.o.

4.   A fim de promover a diversificação das atividades dos pescadores da pesca interior, os auxílios podem apoiar o desenvolvimento de atividades complementares, nas condições estabelecidas no artigo 18.o.

5.   Para efeitos do disposto no n.o 2:

| (a) | As referências feitas nos artigos 19.o, 22.o, 25.o e 26.o a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores; |
| --- | --- |

(a)

As referências feitas nos artigos 19.o, 22.o, 25.o e 26.o a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;

| (b) | As referências feitas no artigo 22.o ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca em águas interiores opera. |
| --- | --- |

(b)

As referências feitas no artigo 22.o ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca em águas interiores opera.

6.   A fim de proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas, os auxílios podem apoiar:

| (a) | A gestão, restauração e monitorização de sítios NATURA 2000 afetados por atividades de pesca, e a recuperação de águas interiores nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento, e, quando pertinente, com a participação dos pescadores em águas interiores; |
| --- | --- |

(a)

A gestão, restauração e monitorização de sítios NATURA 2000 afetados por atividades de pesca, e a recuperação de águas interiores nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento, e, quando pertinente, com a participação dos pescadores em águas interiores;

| (b) | A construção, modernização ou instalação de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas, incluindo a sua preparação, monitorização e avaliação científicas. |
| --- | --- |

(b)

A construção, modernização ou instalação de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas, incluindo a sua preparação, monitorização e avaliação científicas.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que os navios que beneficiam de apoio ao abrigo do presente artigo continuem a operar exclusivamente em águas interiores.

8.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

SECÇÃO 2

SECÇÃO 2

Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis

Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis

Artigo 29.o

Condições gerais

1.   Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem satisfazer as seguintes condições gerais:

| (a) | Devem ser concedidos unicamente a empresas aquícolas, salvo disposição em contrário do presente regulamento; |
| --- | --- |

(a)

Devem ser concedidos unicamente a empresas aquícolas, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

| (b) | Os empresários que ingressem no setor devem apresentar um plano de negócios e, sempre que o custo dos investimentos seja superior a 50 000 EUR, um estudo de viabilidade, incluindo uma avaliação do impacto ambiental das operações; |
| --- | --- |

(b)

Os empresários que ingressem no setor devem apresentar um plano de negócios e, sempre que o custo dos investimentos seja superior a 50 000 EUR, um estudo de viabilidade, incluindo uma avaliação do impacto ambiental das operações;

| (c) | Sempre que as operações consistam em investimentos em equipamentos ou infraestruturas destinados a garantir o cumprimento de requisitos futuros do direito da União relacionados com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bem-estar dos animais, o apoio pode ser concedido até à data em que esses requisitos se tornem obrigatórios para as empresas; |
| --- | --- |

(c)

Sempre que as operações consistam em investimentos em equipamentos ou infraestruturas destinados a garantir o cumprimento de requisitos futuros do direito da União relacionados com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bem-estar dos animais, o apoio pode ser concedido até à data em que esses requisitos se tornem obrigatórios para as empresas;

| (d) | Não podem ser concedidos auxílios à cultura de organismos geneticamente modificados; |
| --- | --- |

(d)

Não podem ser concedidos auxílios à cultura de organismos geneticamente modificados;

| (e) | Não podem ser concedidos auxílios a operações aquícolas em áreas marinhas protegidas se a autoridade competente do Estado-Membro tiver determinado, com base numa avaliação de impacto ambiental, que a operação teria um impacto ambiental negativo importante que não poderia ser adequadamente atenuado. |
| --- | --- |

(e)

Não podem ser concedidos auxílios a operações aquícolas em áreas marinhas protegidas se a autoridade competente do Estado-Membro tiver determinado, com base numa avaliação de impacto ambiental, que a operação teria um impacto ambiental negativo importante que não poderia ser adequadamente atenuado.

2.   O apoio ao abrigo da presente secção só pode ser concedido se tiver sido claramente demonstrada, num relatório de comercialização independente, a existência de perspetivas de mercado favoráveis e sustentáveis para o produto.

Artigo 30.o

Auxílios à inovação na aquicultura

1.   Os auxílios à inovação na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios estimulem a inovação na aquicultura; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios estimulem a inovação na aquicultura;

| (b) | Os auxílios tenham por objetivo:






  i) | desenvolver conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais em explorações aquícolas, que, em particular, reduzam o impacto no ambiente, reduzam a dependência de farinha e óleo de peixe, promovam uma utilização sustentável dos recursos na aquicultura, melhorem o bem-estar dos animais ou facilitem novos métodos de produção sustentáveis, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios tenham por objetivo:

i)

desenvolver conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais em explorações aquícolas, que, em particular, reduzam o impacto no ambiente, reduzam a dependência de farinha e óleo de peixe, promovam uma utilização sustentável dos recursos na aquicultura, melhorem o bem-estar dos animais ou facilitem novos métodos de produção sustentáveis,

| ii) | criar ou introduzir no mercado novas espécies aquícolas com potencial de mercado, produtos novos ou substancialmente melhorados, processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados, |
| --- | --- |

ii)

criar ou introduzir no mercado novas espécies aquícolas com potencial de mercado, produtos novos ou substancialmente melhorados, processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados,

| iii) | explorar a viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores. |
| --- | --- |

iii)

explorar a viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.

2.   As operações ao abrigo do presente artigo devem ser efetuadas por organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados, reconhecidos pelo Estado-Membro, que devem valida os seus resultados, ou em colaboração com esses organismos.

3.   Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados das operações que recebem apoio.

4.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 31.o

Auxílios a investimentos para aumentar a produtividade na aquicultura

1.   Os auxílios a investimentos para aumentar a produtividade na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem:

| (a) | Investimentos produtivos na aquicultura; |
| --- | --- |

(a)

Investimentos produtivos na aquicultura;

| (b) | A diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas; |
| --- | --- |

(b)

A diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;

| (c) | A modernização das unidades aquícolas, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas; |
| --- | --- |

(c)

A modernização das unidades aquícolas, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas;

| (d) | Melhorias e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens; |
| --- | --- |

(d)

Melhorias e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;

| (e) | Investimentos para reduzir o impacto negativo ou para reforçar os efeitos positivos no ambiente e para aumentar a eficiência em termos de recursos; |
| --- | --- |

(e)

Investimentos para reduzir o impacto negativo ou para reforçar os efeitos positivos no ambiente e para aumentar a eficiência em termos de recursos;

| (f) | Investimentos no reforço da qualidade dos produtos aquícolas ou que lhes acrescentem valor; |
| --- | --- |

(f)

Investimentos no reforço da qualidade dos produtos aquícolas ou que lhes acrescentem valor;

| (g) | A restauração de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo; |
| --- | --- |

(g)

A restauração de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo;

| (h) | A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares; |
| --- | --- |

(h)

A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares;

| (i) | Investimentos para reduzir substancialmente o impacto das empresas aquícolas na utilização e na qualidade da água, especialmente reduzindo a quantidade de água, de produtos químicos, de antibióticos e de outros medicamentos utilizados, ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através da utilização de sistemas aquícolas multitróficos; |
| --- | --- |

(i)

Investimentos para reduzir substancialmente o impacto das empresas aquícolas na utilização e na qualidade da água, especialmente reduzindo a quantidade de água, de produtos químicos, de antibióticos e de outros medicamentos utilizados, ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através da utilização de sistemas aquícolas multitróficos;

| (j) | A promoção de sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água; |
| --- | --- |

(j)

A promoção de sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água;

| (k) | Investimentos que aumentem a eficiência energética e a promoção da conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renovável. |
| --- | --- |

(k)

Investimentos que aumentem a eficiência energética e a promoção da conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renovável.

2.   Os auxílios ao abrigo do n.o 1, alínea h), só podem ser concedidos a empresas aquícolas se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base da empresa, incluindo o turismo de pesca, os serviços ambientais ligados à aquicultura ou as atividades pedagógicas em torno da aquicultura.

3.   Os auxílios enumerados no n.o 1 do presente artigo podem ser concedidos a investimentos que aumentem a produção e/ou contribuam para a modernização das empresas aquícolas existentes, ou à construção de novas capacidades de produção, desde que o desenvolvimento seja coerente com o plano para o desenvolvimento da aquicultura referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

4.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 32.o

Auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas

1.   Os auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios melhorem o desempenho global e a competitividade das explorações aquícolas; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios melhorem o desempenho global e a competitividade das explorações aquícolas;

| (b) | Os auxílios reduzam o impacto ambiental negativo das explorações aquícolas; |
| --- | --- |

(b)

Os auxílios reduzam o impacto ambiental negativo das explorações aquícolas;

| (c) | Os auxílios apoiem a aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico. Só podem ser concedidos a PME do setor aquícola ou a organizações do setor aquícola, incluindo organizações de produtores do setor aquícola e associações de organizações de produtores do setor aquícola. |
| --- | --- |

(c)

Os auxílios apoiem a aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico. Só podem ser concedidos a PME do setor aquícola ou a organizações do setor aquícola, incluindo organizações de produtores do setor aquícola e associações de organizações de produtores do setor aquícola.

2.   Os serviços de aconselhamento referidos no n.o 1, alínea c), devem abranger:

| (a) | As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação ambiental nacional e da União, bem como os requisitos em matéria de ordenamento do espaço marítimo; |
| --- | --- |

(a)

As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação ambiental nacional e da União, bem como os requisitos em matéria de ordenamento do espaço marítimo;

| (b) | A avaliação de impacto ambiental referida na Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e na Diretiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

(b)

A avaliação de impacto ambiental referida na Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e na Diretiva 92/43/CEE;

| (c) | As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação nacional e da União relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública; |
| --- | --- |

(c)

As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação nacional e da União relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública;

| (d) | As normas baseadas na legislação da União e nas legislações nacionais; |
| --- | --- |

(d)

As normas baseadas na legislação da União e nas legislações nacionais;

| (e) | As estratégias de comercialização e empresariais. |
| --- | --- |

(e)

As estratégias de comercialização e empresariais.

3.   Esses serviços devem ser prestados por organismos científicos ou técnicos, bem como por entidades de aconselhamento jurídico ou económico, dotados das competências necessárias e reconhecidos pelo Estado-Membro.

4.   Os beneficiários não podem receber auxílios mais de uma vez por ano para cada categoria de serviços de aconselhamento enumerados no n.o 2.

5.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 33.o

Auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura

1.   Os auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem o seguinte:

| (a) | A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas; |
| --- | --- |

(a)

A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;

| (b) | A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho; |
| --- | --- |

(b)

A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;

| (c) | A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(c)

A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

2.   Os auxílios referidos no n.o 1, alínea a), não podem ser concedidos a empresas aquícolas de grande dimensão, a não ser que participem na partilha de conhecimentos com PME ativas no setor da aquicultura.

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 34.o

Aumento do potencial dos sítios aquícolas

1.   Os auxílios para aumentar o potencial dos sítios aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios contribuam positivamente para o desenvolvimento dos sítios e das infraestruturas aquícolas e reduzam o impacto ambiental negativo das suas operações; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios contribuam positivamente para o desenvolvimento dos sítios e das infraestruturas aquícolas e reduzam o impacto ambiental negativo das suas operações;

| (b) | Os auxílios apoiem o seguinte:






  i) | a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e a cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem o seguinte:

i)

a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e a cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema,

| ii) | A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água; |
| --- | --- |

ii)

A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água;

| iii) | As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura; |
| --- | --- |

iii)

As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura;

| iv) | as medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças, conforme previsto no artigo 10.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (23). Tais medidas podem abranger a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no setor marisqueiro, incluindo o apoio aos produtores de marisco para a manutenção de bancos naturais de marisco e bacias hidrográficas. |
| --- | --- |

iv)

as medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças, conforme previsto no artigo 10.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (23). Tais medidas podem abranger a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no setor marisqueiro, incluindo o apoio aos produtores de marisco para a manutenção de bancos naturais de marisco e bacias hidrográficas.

2.   Só podem beneficiar do apoio previsto no presente artigo as empresas às quais o Estado-Membro tenha confiado as tarefas referidas no n.o 1, alínea b).

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 35.o

Incentivo aos novos aquicultores que pratiquem uma aquicultura sustentável

1.   Os auxílios para o incentivo aos novos aquicultores que pratiquem uma aquicultura sustentável, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios promovam o empreendedorismo na aquicultura; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios promovam o empreendedorismo na aquicultura;

| (b) | Os auxílios apoiem a criação de empresas aquícolas sustentáveis por novos aquicultores. |
| --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem a criação de empresas aquícolas sustentáveis por novos aquicultores.

2.   O apoio é concedido aos aquicultores que ingressem no setor, desde que:

| (a) | Possuam qualificações e competências profissionais adequadas; |
| --- | --- |

(a)

Possuam qualificações e competências profissionais adequadas;

| (b) | Criem pela primeira vez uma micro ou pequena empresa aquícola na qualidade de gestores dessa empresa; |
| --- | --- |

(b)

Criem pela primeira vez uma micro ou pequena empresa aquícola na qualidade de gestores dessa empresa;

| (c) | Apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento das suas atividades aquícolas. |
| --- | --- |

(c)

Apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento das suas atividades aquícolas.

3.   A fim de adquirir as competências profissionais adequadas, os aquicultores que ingressam no setor podem beneficiar de apoio ao abrigo do artigo 33.o, n.o 1.

4.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 36.o

Auxílios para a conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica

1.   Os auxílios para a conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios promovam o desenvolvimento de uma aquicultura biológica ou eficiente em termos energéticos; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios promovam o desenvolvimento de uma aquicultura biológica ou eficiente em termos energéticos;

| (b) | Os auxílios apoiem o seguinte:






  i) | a conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica, na aceção do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (24) e nos termos do Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão (25), |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem o seguinte:

i)

a conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica, na aceção do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (24) e nos termos do Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão (25),

| ii) | a participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da União (EMAS) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). |
| --- | --- |

ii)

a participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da União (EMAS) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (26).

2.   Os auxílios só podem ser concedidos para a conversão de beneficiários que se comprometam a participar no EMAS durante um período mínimo de três anos ou a cumprir os requisitos da produção biológica durante um período mínimo de cinco anos.

3.   Os auxílios devem assumir a forma de uma compensação concedida por um máximo de três anos durante o período de conversão da empresa para o modo de produção biológico ou durante a preparação para participar no EMAS. Os Estados-Membros devem calcular essa compensação com base:

| (a) | Na perda de rendimentos ou nos custos adicionais suportados durante o período de transição da produção convencional para a produção biológica, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i); ou |
| --- | --- |

(a)

Na perda de rendimentos ou nos custos adicionais suportados durante o período de transição da produção convencional para a produção biológica, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i); ou

| (b) | Nos custos adicionais resultantes do pedido de participação no sistema EMAS e da preparação para esse efeito, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea ii). |
| --- | --- |

(b)

Nos custos adicionais resultantes do pedido de participação no sistema EMAS e da preparação para esse efeito, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea ii).

4.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 37.o

Auxílios para a prestação de serviços ambientais pela aquicultura

1.   Os auxílios para a prestação de serviços ambientais pela aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios promovam a prestação de serviços ambientais pela aquicultura; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios promovam a prestação de serviços ambientais pela aquicultura;

| (b) | Os auxílios apoiem o seguinte:






  i) | métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas NATURA 2000 nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem o seguinte:

i)

métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas NATURA 2000 nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE,

| ii) | a participação, no que se refere aos custos com ela diretamente relacionados, na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão, |
| --- | --- |

ii)

a participação, no que se refere aos custos com ela diretamente relacionados, na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão,

| iii) | operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas. |
| --- | --- |

iii)

operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.

2.   Os auxílios ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente artigo devem assumir a forma de uma compensação anual pelos custos adicionais suportados e/ou pelas perdas de rendimentos sofridas em resultado de requisitos de gestão nas zonas em causa, relacionados com a execução das Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE.

3.   Os auxílios ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea iii), só podem ser concedidos a beneficiários que se comprometam a cumprir, durante um período mínimo de cinco anos, requisitos aquiambientais que vão além da mera aplicação da legislação da União e das legislações nacionais. Os benefícios ambientais da operação devem ser demonstrados por uma avaliação prévia realizada por organismos competentes designados pelo Estado-Membro, salvo se já forem reconhecidos os benefícios ambientais dessa operação.

4.   Os auxílios ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea iii), devem assumir a forma de uma compensação anual pelos custos adicionais suportados e/ou pela perda de rendimentos.

5.   Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados das operações que recebem auxílios ao abrigo do presente artigo.

6.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação.

Artigo 38.o

Auxílios para medidas de saúde pública

1.   Os auxílios para medidas de saúde pública que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem um regime de compensação que compense os moluscicultores pela suspensão temporária, apenas por motivos de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados.

2.   O apoio ao abrigo do n.o 1 só pode ser concedido se o encerramento da zona de produção ou de afinação classificada, em conformidade com o artigo 62.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (27), resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas que excedam os limites estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), e desde que:

| (a) | A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou |
| --- | --- |

(a)

A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou

| (b) | As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa; |
| --- | --- |

(b)

As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa;

Para os efeitos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.

3.   A compensação pode ser concedida por um período máximo de 12 meses entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. Em casos devidamente justificados, pode ser prorrogada uma vez por um período adicional máximo de 12 meses, até ao máximo combinado de 24 meses.

4.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 39.o

Auxílios para medidas de saúde e bem-estar dos animais

1.   Os auxílios à saúde e ao bem-estar dos animais em empresas aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios visem promover a saúde e o bem-estar dos animais em empresas aquícolas, nomeadamente em termos de prevenção e biossegurança; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios visem promover a saúde e o bem-estar dos animais em empresas aquícolas, nomeadamente em termos de prevenção e biossegurança;

| (b) | Os auxílios apoiem o seguinte:






  i) | os custos do controlo e erradicação das doenças na aquicultura enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), ou no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal, incluindo os custos operacionais necessários para cumprir as obrigações previstas num plano de erradicação, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios apoiem o seguinte:

i)

os custos do controlo e erradicação das doenças na aquicultura enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), ou no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal, incluindo os custos operacionais necessários para cumprir as obrigações previstas num plano de erradicação,

| ii) | o estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem-estar dos animais na aquicultura, |
| --- | --- |

ii)

o estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem-estar dos animais na aquicultura,

| iii) | as iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários, |
| --- | --- |

iii)

as iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários,

| iv) | os estudos veterinários ou farmacêuticos e a divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura, a fim de fomentar o uso adequado de medicamentos veterinários, |
| --- | --- |

iv)

os estudos veterinários ou farmacêuticos e a divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura, a fim de fomentar o uso adequado de medicamentos veterinários,

| v) | a criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor da aquicultura reconhecidos pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

v)

a criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor da aquicultura reconhecidos pelos Estados-Membros,

| vi) | a compensação dos moluscicultores pela suspensão temporária da sua atividade devido a excecional mortalidade em massa, se a taxa de mortalidade anual exceder 20 % ou se as perdas resultantes da suspensão da atividade se cifrarem em mais de 35 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade foi suspensa. |
| --- | --- |

vi)

a compensação dos moluscicultores pela suspensão temporária da sua atividade devido a excecional mortalidade em massa, se a taxa de mortalidade anual exceder 20 % ou se as perdas resultantes da suspensão da atividade se cifrarem em mais de 35 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade foi suspensa.

2.   Os auxílios ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea iv), não podem abranger a compra de medicamentos veterinários.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar e dar publicidade adequada aos resultados dos estudos financiados ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea iv).

4.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação.

Artigo 40.o

Auxílios para o seguro das populações aquícolas

1.   Os auxílios para o seguro das populações aquícolas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios promovam a proteção dos rendimentos dos produtores aquícolas; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios promovam a proteção dos rendimentos dos produtores aquícolas;

| (b) | Os auxílios contribuam para um seguro das populações aquícolas que cubra perdas económicas resultantes, pelo menos, de uma das seguintes circunstâncias:






  i) | calamidades naturais, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios contribuam para um seguro das populações aquícolas que cubra perdas económicas resultantes, pelo menos, de uma das seguintes circunstâncias:

i)

calamidades naturais,

| ii) | condições meteorológicas adversas, |
| --- | --- |

ii)

condições meteorológicas adversas,

| iii) | alterações súbitas da qualidade e da quantidade da água não imputáveis ao operador, |
| --- | --- |

iii)

alterações súbitas da qualidade e da quantidade da água não imputáveis ao operador,

| iv) | doenças na aquicultura, falha ou destruição das instalações de produção não imputáveis ao operador, |
| --- | --- |

iv)

doenças na aquicultura, falha ou destruição das instalações de produção não imputáveis ao operador,

| v) | crises de saúde pública. |
| --- | --- |

v)

crises de saúde pública.

2.   A ocorrência das circunstâncias referidas no n.o 1, alínea b), na aquicultura deve ser oficialmente reconhecida como tal pelo Estado-Membro em causa.

3.   Se adequado, os Estados-Membros podem estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento oficial referido no n.o 2 deve ser considerado concedido.

4.   O apoio só pode ser concedido relativamente a contratos de seguro das populações aquícolas que cubram as perdas económicas, referidas no n.o 1, que representem mais de 30 % do volume médio anual de negócios do aquicultor, calculado com base no volume médio de negócios do aquicultor nos três anos civis anteriores ao ano em que as perdas económicas ocorreram.

5.   As contribuições referidas no n.o 1, alínea b), só podem incidir nos montantes pagos pelo seguro das populações aquícolas a título de compensação financeira a um beneficiário e podem cobrir até 50 % dos mesmos. Os custos administrativos destinados à criação dos seguros não são elegíveis para apoio.

SECÇÃO 3

SECÇÃO 3

Medidas relacionadas com a comercialização e a transformação

Medidas relacionadas com a comercialização e a transformação

Artigo 41.o

Auxílios a medidas de comercialização

1.   Os auxílios a medidas de comercialização que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Os auxílios promovam medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura; |
| --- | --- |

(a)

Os auxílios promovam medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

| (b) | Os auxílios tenham por objetivo:






  i) | criar organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais a reconhecer nos termos do capítulo II, secção II, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, |
| --- | --- | --- |

(b)

Os auxílios tenham por objetivo:

i)

criar organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais a reconhecer nos termos do capítulo II, secção II, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013,

| ii) | encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, incluindo:






  — | as espécies com potencial comercial, |
| --- | --- | --- |

ii)

encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, incluindo:

—

as espécies com potencial comercial,

| — | as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais desembarcadas em conformidade com medidas técnicas, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, |
| --- | --- |

—

as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais desembarcadas em conformidade com medidas técnicas, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013,

| — | os produtos da pesca e da aquicultura obtidos por métodos de reduzido impacto ambiental, ou os produtos da aquicultura biológica na aceção do Regulamento (CE) n.o 834/2007, |
| --- | --- |

—

os produtos da pesca e da aquicultura obtidos por métodos de reduzido impacto ambiental, ou os produtos da aquicultura biológica na aceção do Regulamento (CE) n.o 834/2007,

| iii) | Promover a qualidade e o valor acrescentado, facilitando:






  — | o pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa aos requisitos aplicáveis em matéria de conformidade e de certificação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), |
| --- | --- | --- |

iii)

Promover a qualidade e o valor acrescentado, facilitando:

—

o pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa aos requisitos aplicáveis em matéria de conformidade e de certificação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (30),

| — | a certificação e a promoção de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de transformação respeitadores do ambiente, |
| --- | --- |

—

a certificação e a promoção de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de transformação respeitadores do ambiente,

| — | a comercialização direta de produtos da pesca por pescadores da pequena pesca costeira ou por pescadores a pé, |
| --- | --- |

—

a comercialização direta de produtos da pesca por pescadores da pequena pesca costeira ou por pescadores a pé,

| — | a apresentação e a embalagem dos produtos, |
| --- | --- |

—

a apresentação e a embalagem dos produtos,

| iv) | contribuir para a transparência da produção e dos mercados e realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União em relação às importações, |
| --- | --- |

iv)

contribuir para a transparência da produção e dos mercados e realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União em relação às importações,

| v) | contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura e, quando pertinente, para o desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível de toda a União para os produtos da pesca e da aquicultura, tal como referido no Regulamento (UE) n.o 1379/2013, |
| --- | --- |

v)

contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura e, quando pertinente, para o desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível de toda a União para os produtos da pesca e da aquicultura, tal como referido no Regulamento (UE) n.o 1379/2013,

| vi) | elaborar contratos-tipo para as PME que sejam compatíveis com o direito da União, |
| --- | --- |

vi)

elaborar contratos-tipo para as PME que sejam compatíveis com o direito da União,

| vii) | realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, que não visem marcas comerciais, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis. |
| --- | --- |

vii)

realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, que não visem marcas comerciais, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis.

2.   As operações referidas no n.o 1, alínea b), podem incluir as atividades de produção, transformação e comercialização ao longo da cadeia de abastecimento. As operações referidas no n.o 1, alínea b), subalínea vii), não podem visar marcas comerciais.

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 42.o

Auxílios para a transformação de produtos da pesca e da aquicultura

1.   Os auxílios para a transformação de produtos da pesca e da aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura.

2.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo destinam-se a apoiar medidas que:

| (a) | Contribuam para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos; |
| --- | --- |

(a)

Contribuam para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;

| (b) | Melhorem a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho; |
| --- | --- |

(b)

Melhorem a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho;

| (c) | Apoiem a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano; |
| --- | --- |

(c)

Apoiem a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;

| (d) | Digam respeito à transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação; |
| --- | --- |

(d)

Digam respeito à transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;

| (e) | Digam respeito à transformação de produtos da aquicultura biológica nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007; |
| --- | --- |

(e)

Digam respeito à transformação de produtos da aquicultura biológica nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007;

| (f) | Deem origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados. |
| --- | --- |

(f)

Deem origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % das despesas totais elegíveis da operação. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

SECÇÃO 4

SECÇÃO 4

Outras categorias de auxílios

Outras categorias de auxílios

Artigo 43.o

Auxílios à recolha, gestão, utilização e tratamento de dados no setor das pescas

1.   Os auxílios à recolha, gestão, utilização e tratamento de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos no setor das pescas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem a recolha, gestão e utilização de dados, tal como previsto no artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004.

2.   São elegíveis os seguintes tipos de operações:

| (a) | A recolha, gestão e utilização de dados para fins de análise científica e execução da PCP; |
| --- | --- |

(a)

A recolha, gestão e utilização de dados para fins de análise científica e execução da PCP;

| (b) | Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com unidades populacionais abrangidas pela PCP; |
| --- | --- |

(b)

Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com unidades populacionais abrangidas pela PCP;

| (c) | A monitorização marítima da pesca comercial e recreativa, incluindo a monitorização das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos; |
| --- | --- |

(c)

A monitorização marítima da pesca comercial e recreativa, incluindo a monitorização das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos;

| (d) | Os inquéritos de investigação no mar; |
| --- | --- |

(d)

Os inquéritos de investigação no mar;

| (e) | A melhoria dos sistemas de recolha e gestão de dados e a execução de estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha e gestão de dados. |
| --- | --- |

(e)

A melhoria dos sistemas de recolha e gestão de dados e a execução de estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha e gestão de dados.

3.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % das despesas totais elegíveis da operação.

Artigo 44.o

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | A autoridade competente do Estado-Membro tenha reconhecido formalmente o caráter de calamidade natural do acontecimento; e |
| --- | --- |

(a)

A autoridade competente do Estado-Membro tenha reconhecido formalmente o caráter de calamidade natural do acontecimento; e

| (b) | Exista um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa. |
| --- | --- |

(b)

Exista um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa.

2.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa.

3.   Os regimes de auxílio relacionados com uma calamidade natural específica devem ser estabelecidos nos três anos seguintes à ocorrência da calamidade. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

4.   Os custos elegíveis correspondem aos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural, tal como avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros. Esses danos podem incluir o seguinte:

| (a) | Danos materiais causados a ativos (como edifícios, equipamento, maquinaria, existências e meios de produção); |
| --- | --- |

(a)

Danos materiais causados a ativos (como edifícios, equipamento, maquinaria, existências e meios de produção);

| (b) | Perdas de rendimento devido à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência da calamidade. |
| --- | --- |

(b)

Perdas de rendimento devido à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência da calamidade.

5.   O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes da calamidade. Não podem exceder o custo de reparação ou o decréscimo do valor justo de mercado causado pela calamidade natural, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente depois da calamidade.

6.   A perda de rendimento deve ser calculada subtraindo:

| (a) | O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre a calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano ao |
| --- | --- |

(a)

O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre a calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano ao

| (b) | resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

(b)

resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

7.   Os danos devem ser calculados para cada empresa.

8.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 45.o

Auxílios destinados a remediar os danos causados por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que cumpram as condições estabelecidas nos n.os 2 a 11 do presente artigo.

2.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por condições meteorológicas adversas equiparáveis a calamidades naturais são um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar dos mesmos e facilitar o desenvolvimento de atividades económicas sem afetar negativamente as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

| (a) | A autoridade competente do Estado-Membro tenha reconhecido formalmente o caráter adverso das condições meteorológicas equiparáveis a uma calamidade natural; |
| --- | --- |

(a)

A autoridade competente do Estado-Membro tenha reconhecido formalmente o caráter adverso das condições meteorológicas equiparáveis a uma calamidade natural;

| (b) | Exista um nexo de causalidade direta entre as condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural e os danos sofridos pela empresa. |
| --- | --- |

(b)

Exista um nexo de causalidade direta entre as condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural e os danos sofridos pela empresa.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural» as condições meteorológicas desfavoráveis, tais como geada, tempestades, granizo, gelo, chuvas fortes e persistentes ou secas graves, que reduzam em mais de 30 % a produção média calculada com base num dos seguintes elementos:

| (a) | O período de três anos anterior; |
| --- | --- |

(a)

O período de três anos anterior;

| (b) | A média de três dos cinco anos anteriores, excluindo os valores mais alto e mais baixo. |
| --- | --- |

(b)

A média de três dos cinco anos anteriores, excluindo os valores mais alto e mais baixo.

4.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa.

5.   Os regimes de auxílio devem ser estabelecidos no prazo de três anos a contar da data da ocorrência das condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

6.   Os custos elegíveis correspondem aos danos sofridos em consequência direta das condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros. Esses danos podem incluir o seguinte:

| (a) | Danos materiais causados a ativos (como edifícios, equipamento, maquinaria, existências e meios de produção); |
| --- | --- |

(a)

Danos materiais causados a ativos (como edifícios, equipamento, maquinaria, existências e meios de produção);

| (b) | Perdas de rendimento devidas à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência das condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural. |
| --- | --- |

(b)

Perdas de rendimento devidas à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência das condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural.

7.   O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes das condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural. Não podem exceder os custos de reparação ou a diminuição do valor justo de mercado causada pelas condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente após as condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural.

8.   A perda de rendimento deve ser calculada subtraindo:

| (a) | O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorrem as condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano ao |
| --- | --- |

(a)

O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorrem as condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano ao

| (b) | resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência das condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

(b)

resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência das condições meteorológicas adversas equiparáveis a uma calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

9.   Os danos devem ser calculados para cada empresa.

10.   No caso de perdas causadas por condições meteorológicas adversas referidas no artigo 20, o Estado-Membro deve justificar a sua intenção de conceder um auxílio em vez de pagar uma compensação financeira através de fundos mutualistas para condições meteorológicas adversas.

11.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 46.o

Auxílios destinados a compensar os danos causados por animais protegidos

1.   Os auxílios destinados a compensar os danos causados por animais protegidos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| (a) | Exista um nexo de causalidade direta entre os danos sofridos e o comportamento do animal protegido; |
| --- | --- |

(a)

Exista um nexo de causalidade direta entre os danos sofridos e o comportamento do animal protegido;

| (b) | Os custos elegíveis correspondam aos danos sofridos em consequência direta do evento na origem do dano, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros. |
| --- | --- |

(b)

Os custos elegíveis correspondam aos danos sofridos em consequência direta do evento na origem do dano, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros.

2.   Os danos a compensar podem incluir:

| (a) | Danos relativos a animais mortos: os custos elegíveis baseiam-se no valor de mercado dos animais mortos pelos animais protegidos; |
| --- | --- |

(a)

Danos relativos a animais mortos: os custos elegíveis baseiam-se no valor de mercado dos animais mortos pelos animais protegidos;

| (b) | Os danos materiais causados aos seguintes ativos: equipamentos, máquinas e edifícios. O cálculo dos danos materiais deve basear-se nos custos de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes do evento na origem do dano; não podem exceder o custo de reparação nem a diminuição do valor justo de mercado causada pelo evento na origem do dano, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente após o evento. |
| --- | --- |

(b)

Os danos materiais causados aos seguintes ativos: equipamentos, máquinas e edifícios. O cálculo dos danos materiais deve basear-se nos custos de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes do evento na origem do dano; não podem exceder o custo de reparação nem a diminuição do valor justo de mercado causada pelo evento na origem do dano, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente após o evento.

3.   Deve ser exigido um esforço razoável aos beneficiários para atenuar o risco de distorções da concorrência e incentivar a minimização dos riscos. Esse esforço deve assumir a forma de medidas preventivas, como, por exemplo, vedações de segurança, que sejam proporcionais ao risco de danos causados por animais protegidos na zona em causa, a menos que não seja razoavelmente possível implementar tais medidas.

4.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro. Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

5.   O regime de auxílio deve ser estabelecido no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do evento na origem do dano. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

6.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 47.o

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) n.o 1388/2014.

Artigo 48.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios individuais concedidos antes da sua entrada em vigor, desde que tais auxílios respeitem todas as condições nele previstas, com exceção do artigo 9.o.

2.   Os auxílios não isentos da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE ao abrigo do presente regulamento ou de outros regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, anteriormente em vigor, são apreciados pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações, comunicações e avisos aplicáveis na matéria.

3.   Os auxílios individuais concedidos antes de 1 de janeiro de 2023 por força de qualquer regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, em vigor no momento da concessão do auxílio, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

4.   No termo do período de vigência do presente regulamento, qualquer regime de auxílio isento nos termos do presente regulamento continuará a beneficiar desta isenção durante um período de adaptação de seis meses.

Artigo 49.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023.

É aplicável até 31 de dezembro de 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

1

(2)  JO C ...

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 369 de 24.12.2014, p. 37).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

5

o

o

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1).

6

(7)  JO C 217 de 2.7.2015, p. 1.

7

(8)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

8

(9)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

9

(10)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

10

(11)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

11

(12)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação).

12

o

(13)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

13

(14)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

14

o

o

o

o

(15)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

15

(16)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

16

(17)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

17

o

o

o

(18)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

18

habitats

(19)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

19

(20)  Comunicação da Comissão intitulada «Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa», Bruxelas, COM(2013) 249 final, de 6 de maio de 2013.

20

(21)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

21

(22)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

22

(23)  Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

23

(24)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

24

o

o

(25)  Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas (JO L 204 de 6.8.2009, p. 15).

25

o

o

o

(26)  Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).

26

o

o

(27)  Regulamento de Execução (UE) 2019/627 de 15 de março de 2019 da Comissão, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51).

27

o

(28)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

28

o

(29)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

29

(30)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

30

o

---

ANEXO I

Pequenas e médias empresas (PME)

1.   Empresa

Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. Consideram-se como tal, nomeadamente, os trabalhadores por conta própria e as empresas familiares que exercem uma atividade artesanal ou outra, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

2.   Efetivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas

| 2.1. | A categoria das micro, pequenas e médias empresas («PME») é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Na categoria das PME, uma pequena empresa define-se como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Na categoria das PME, uma microempresa define-se como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Tipos de empresa tomados em consideração para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros

| 3.1. | Entende-se por «empresa autónoma» qualquer empresa não seja qualificada como empresa parceira, na aceção do ponto 3.2, ou como empresa associada, na aceção do ponto 3.3. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Entende-se por «empresas parceiras» todas as empresas que não sejam qualificadas como empresas associadas, na aceção do ponto 3.3, e entre as quais exista a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou mais empresas associadas, na aceção do ponto 3.3, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).
  No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado pelos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na aceção do ponto 3.3, à empresa em causa:






  (a) | Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma atividade regular de investimento em capital de risco (investidores providenciais) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos investidores providenciais na mesma empresa seja inferior a 1 250 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

3.2.

No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado pelos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na aceção do ponto 3.3, à empresa em causa:

(a)

Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma atividade regular de investimento em capital de risco (investidores providenciais) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos investidores providenciais na mesma empresa seja inferior a 1 250 000 EUR;

| (b) | Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

(b)

Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;

| (c) | Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

(c)

Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;

| (d) | Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes. |
| --- | --- |

(d)

Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

| 3.3. | Entende-se por «empresas associadas» as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:






  (a) | Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa; |
| --- | --- | --- |

3.3.

(a)

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;

| (b) | Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra empresa; |
| --- | --- |

(b)

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra empresa;

| (c) | Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa; |
| --- | --- |

(c)

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

| (d) | Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.
  Presume-se que não há influência dominante se os investidores indicados no ponto 3.2, segundo parágrafo, não participarem direta ou indiretamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de acionistas.
  As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de outra(s) empresa(s), ou dos investidores referidos no ponto 3.2, são igualmente consideradas associadas.
  As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas, desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado relevante ou em mercados contíguos.
  Entende-se por «mercado contíguo» o mercado de um produto ou serviço situado diretamente a montante ou a jusante do mercado relevante. |
| --- | --- |

(d)

Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.

Presume-se que não há influência dominante se os investidores indicados no ponto 3.2, segundo parágrafo, não participarem direta ou indiretamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de acionistas.

As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de outra(s) empresa(s), ou dos investidores referidos no ponto 3.2, são igualmente consideradas associadas.

As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas, desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado relevante ou em mercados contíguos.

Entende-se por «mercado contíguo» o mercado de um produto ou serviço situado diretamente a montante ou a jusante do mercado relevante.

| 3.4. | Exceto nos casos referidos no ponto 3.2, segundo parágrafo, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, direta ou indiretamente, por um ou mais organismos públicos, a título individual ou conjuntamente. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As empresas podem emitir uma declaração sobre a respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada, assim como sobre os dados relativos aos limiares enunciados no ponto 2. A declaração pode ser emitida mesmo se a dispersão do capital não permitir determinar precisamente quem o detém, contanto que a empresa declare, de boa-fé, que pode legitimamente presumir que não é detida, em 25 % ou mais, por uma empresa, nem conjuntamente por empresas associadas entre si. A emissão de declarações deste tipo não prejudica os controlos ou verificações previstos por regras nacionais ou da União. |
| --- | --- |

3.5.

4.   Dados a utilizar no cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros, e período de referência

| 4.1. | Os dados a utilizar no cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Os dados devem ser tidos em conta a partir da data de encerramento das contas. O montante do volume de negócios considerado é calculado com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de outros impostos indiretos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Se, na data de encerramento das contas, uma empresa verificar que excedeu ou ficou aquém, em termos anuais, do limiar de efetivos ou dos limiares financeiros indicados no ponto 2, não adquire nem perde, por esse facto, a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se exceder os referidos limiares durante dois exercícios consecutivos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Tratando-se de uma empresa constituída recentemente, cujas contas ainda não tenham sido encerradas, os dados a considerar devem ser objeto de uma estimativa de boa-fé no decurso do exercício. |
| --- | --- |

4.3.

5.   Efetivos

Os efetivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que trabalharam na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não trabalharam todo o ano, ou trabalharam a tempo parcial, independentemente da sua duração, e o trabalho sazonal, são contabilizados em frações de UTA. Os efetivos são compostos por:

| (a) | Assalariados; |
| --- | --- |

(a)

Assalariados;

| (b) | Pessoas que trabalham para a empresa como subordinadas e equiparadas pela lei nacional a assalariados; |
| --- | --- |

(b)

Pessoas que trabalham para a empresa como subordinadas e equiparadas pela lei nacional a assalariados;

| (c) | Proprietários-gestores; |
| --- | --- |

(c)

Proprietários-gestores;

| (d) | Sócios que exercem uma atividade regular na empresa e beneficiam das vantagens financeiras da mesma.
  Os aprendizes ou estudantes em formação profissional, titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional, não são contabilizados nos efetivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada. |
| --- | --- |

(d)

Sócios que exercem uma atividade regular na empresa e beneficiam das vantagens financeiras da mesma.

Os aprendizes ou estudantes em formação profissional, titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional, não são contabilizados nos efetivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.

6.   Determinação dos dados da empresa

| 6.1. | Tratando-se de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efetivos, efetua-se unicamente com base nas contas da empresa. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Os dados, incluindo os efetivos, de uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas são determinados com base nas contas e noutros dados da empresa, ou — caso existam — nas contas consolidadas da empresa, ou nas contas consolidadas nas quais a empresa for retomada por consolidação.
  Aos dados referidos no primeiro parágrafo são agregados os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.
  Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos são agregados 100 % dos dados das eventuais empresas direta ou indiretamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas. |
| --- | --- |

6.2.

Aos dados referidos no primeiro parágrafo são agregados os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.

Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos são agregados 100 % dos dados das eventuais empresas direta ou indiretamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas.

| 6.3. | Para efeitos da aplicação do ponto 6.2:






  (a) | Os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se 100 % dos dados das empresas associadas a essas empresas parceiras, salvo se os respetivos dados já tiverem sido retomados por consolidação; |
| --- | --- | --- |

6.3.

(a)

Os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se 100 % dos dados das empresas associadas a essas empresas parceiras, salvo se os respetivos dados já tiverem sido retomados por consolidação;

| (b) | Os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras dessas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, salvo se já tiverem sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no ponto 6.2, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

(b)

Os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras dessas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, salvo se já tiverem sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no ponto 6.2, segundo parágrafo.

| 6.4. | Quando os efetivos de uma determinada empresa não constem das contas consolidadas, o seu cálculo efetua-se mediante a agregação, de forma proporcional, dos dados relativos às empresas das quais essa empresa for parceira e a adição dos dados relativos às empresas às quais essa empresa for associada. |
| --- | --- |

6.4.

---

ANEXO II

Informações relativas aos auxílios estatais isentos nas condições do presente regulamento a facultar através da aplicação informática da Comissão, em conformidade com o artigo 11.o

| Referência do auxílio | (a preencher pela Comissão) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Região | Designação da região [NUTS

   (1)] | |
| Autoridade que concede o auxílio | Nome | |
| Endereço Postal Endereço Web | |
| Título da medida de auxílio | |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional) | |
| Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio | |
| Tipo de medida | ☐ | Regime |

Referência do auxílio

(a preencher pela Comissão)

Estado-Membro

Número de referência do Estado-Membro

Região

Designação da região [NUTS

   (1)]

Autoridade que concede o auxílio

Nome

Endereço Postal Endereço Web

Título da medida de auxílio

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

Tipo de medida

☐

Regime

| ☐ | Auxílio ad hoc |
| --- | --- |

☐

Auxílio ad hoc

Nome do beneficiário e do grupo
   (2)
  a que pertence

Alteração de um regime de auxílio ou de um auxílio ad hoc

Referência da Comissão relativa ao auxílio

| ☐ | Prorrogação |
| --- | --- |

☐

Prorrogação

| ☐ | Modificação |
| --- | --- |

☐

Modificação

| Duração
   (3) | ☐ | Regime |
| --- | --- | --- |

Duração
   (3)

☐

Regime

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

Data da concessão

| ☐ | Auxílio ad hoc |
| --- | --- |

☐

Auxílio ad hoc

dd/mm/aaaa

Setores económicos abrangidos

| ☐ | Todos os setores económicos elegíveis para auxílios |
| --- | --- |

☐

Todos os setores económicos elegíveis para auxílios

| ☐ | Limitado a certos setores: especificar a nível do grupo NACE
   (4) |
| --- | --- |

☐

Limitado a certos setores: especificar a nível do grupo NACE
   (4)

Tipo de beneficiário

| ☐ | PME |
| --- | --- |

☐

PME

| ☐ | Grandes empresas |
| --- | --- |

☐

Grandes empresas

Orçamento

Montante total anual do orçamento previsto ao abrigo do regime
   (5)

Moeda nacional (montantes totais)

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa
   (6)

Moeda nacional (montantes totais)

| ☐ | Para garantias
   (7) |
| --- | --- |

☐

Para garantias
   (7)

Moeda nacional (montantes totais)

Instrumento de auxílio

| ☐ | Subvenção/Bonificação de juros |
| --- | --- |

☐

Subvenção/Bonificação de juros

| ☐ | Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| --- | --- |

☐

Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

| ☐ | Garantia [se adequado, com uma referência à decisão da Comissão
   (8)] |
| --- | --- |

☐

Garantia [se adequado, com uma referência à decisão da Comissão
   (8)]

| ☐ | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| --- | --- |

☐

Benefício fiscal ou isenção fiscal

| ☐ | Outros (especificar) |
| --- | --- |

☐

Outros (especificar)

Indicar em que categoria geral infra melhor se enquadra em termos de efeito/função:

| ☐ | Subvenção |
| --- | --- |

☐

Subvenção

| ☐ | Empréstimo |
| --- | --- |

☐

Empréstimo

| ☐ | Garantia |
| --- | --- |

☐

Garantia

| ☐ | Benefício fiscal |
| --- | --- |

☐

Benefício fiscal

| Indicar o artigo (14.o a 46.o) invocado | ☐ | lista de artigos |
| --- | --- | --- |

Indicar o artigo (14.o a 46.o) invocado

☐

lista de artigos

Auxílios para remediar os danos causados por calamidades naturais (artigo 44.o)

Tipo de calamidade natural:

| ☐ | terramoto |
| --- | --- |

☐

terramoto

| ☐ | avalanche |
| --- | --- |

☐

avalanche

| ☐ | deslizamento de terras |
| --- | --- |

☐

deslizamento de terras

| ☐ | inundação |
| --- | --- |

☐

inundação

| ☐ | tornado |
| --- | --- |

☐

tornado

| ☐ | furacão |
| --- | --- |

☐

furacão

| ☐ | erupção vulcânica |
| --- | --- |

☐

erupção vulcânica

| ☐ | incêndio florestal |
| --- | --- |

☐

incêndio florestal

Data de ocorrência da calamidade natural

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

Justificação

Indicar os motivos que levaram a que se tenha estabelecido um regime de auxílios estatais ou concedido um auxílio ad hoc, em vez de se ter optado por um apoio ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA):

| ☐ | medida não abrangida pelo programa operacional nacional; |
| --- | --- |

☐

medida não abrangida pelo programa operacional nacional;

| ☐ | definição das prioridades na atribuição de fundos no quadro do programa operacional nacional; |
| --- | --- |

☐

definição das prioridades na atribuição de fundos no quadro do programa operacional nacional;

| ☐ | indisponibilidade de financiamento ao abrigo do FEAMPA; |
| --- | --- |

☐

indisponibilidade de financiamento ao abrigo do FEAMPA;

| ☐ | outros (especificar) |
| --- | --- |

☐

outros (especificar)

---

(1)  NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Regra geral, a região é especificada ao nível 2.

(2)  Para efeito das regras de concorrência estabelecidas no Tratado e do presente regulamento, entende-se por empresa qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada. O Tribunal de Justiça declarou que as entidades jurídicas controladas pela mesma entidade (de direito ou de facto) devem ser consideradas uma empresa.

(3)  Período durante o qual a autoridade que concede o auxílio se pode comprometer a concedê-lo.

(4)  NACE Rev. 2 — Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na União Europeia. Regra geral, o setor deve ser especificado a nível do grupo.

(5)  Tratando-se de um regime de auxílio: indicar o montante global anual do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as perdas fiscais anuais estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.

(6)  Tratando-se de um auxílio ad hoc: indicar o montante global do auxílio/perda fiscal.

(7)  Para garantias, indicar o montante (máximo) de empréstimos garantido.

(8)  Se adequado, referência à decisão da Comissão que aprova a metodologia para o cálculo do equivalente-subvenção bruto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea c).

---

ANEXO III

Disposições aplicáveis à publicação das informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1

Os Estados-Membros devem organizar os seus sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, nos quais devem ser publicadas as informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, de forma a permitir um acesso fácil à informação.

As informações devem ser publicadas em formato de folha de cálculo, permitindo que os dados sejam pesquisados, extraídos e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O acesso ao sítio Web deve ser permitido a qualquer parte interessada, sem restrições. Não deve ser necessário qualquer registo prévio de utilizador para aceder ao sítio Web.

Devem ser publicadas as seguintes informações sobre a concessão de cada auxílio, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c):

| — | Nome do beneficiário; |
| --- | --- |

—

Nome do beneficiário;

| — | Identificador do beneficiário; |
| --- | --- |

—

Identificador do beneficiário;

| — | Tipo de empresa (PME/grandes empresas) na data de concessão do auxílio; |
| --- | --- |

—

Tipo de empresa (PME/grandes empresas) na data de concessão do auxílio;

| — | Região em que o beneficiário está localizado, ao nível II da NUTS (1); |
| --- | --- |

—

Região em que o beneficiário está localizado, ao nível II da NUTS (1);

| — | Setor de atividade ao nível de grupo da NACE (2); |
| --- | --- |

—

Setor de atividade ao nível de grupo da NACE (2);

| — | Elemento de auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (3); |
| --- | --- |

—

Elemento de auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (3);

| — | Instrumento de auxílio (4) [subvenção/bonificação de juros, empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável, garantia, benefício fiscal ou isenção fiscal, outro (especificar)]; |
| --- | --- |

—

Instrumento de auxílio (4) [subvenção/bonificação de juros, empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável, garantia, benefício fiscal ou isenção fiscal, outro (especificar)];

| — | Data da concessão; |
| --- | --- |

—

Data da concessão;

| — | Objetivo do auxílio; |
| --- | --- |

—

Objetivo do auxílio;

| — | Autoridade que concede o auxílio. |
| --- | --- |

—

Autoridade que concede o auxílio.

---

(1)  NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Regra geral, a região é especificada ao nível 2.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1).

(3)  Equivalente-subvenção bruto. Para os regimes fiscais, este montante pode ser comunicado por intervalos, estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2.

(4)  Se o auxílio for concedido através de múltiplos instrumentos de auxílio, o montante do auxílio deve ser indicado por instrumento.

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ANEXO IV

Taxas específicas de intensidade máxima de auxílio

| Linha | Categoria específica de operação | Taxa de intensidade máxima de auxílio |
| --- | --- | --- |
| | | |
| 1 | As seguintes operações contribuem para o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013: | |
| — | operações que melhoram a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies; |

Linha

Categoria específica de operação

Taxa de intensidade máxima de auxílio

1

As seguintes operações contribuem para o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013:

—

operações que melhoram a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies;

100  %

| — | operações que melhoram as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, para facilitar o desembarque e o armazenamento de capturas indesejadas; |
| --- | --- |

—

operações que melhoram as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, para facilitar o desembarque e o armazenamento de capturas indesejadas;

75  %

| — | operações que facilitam a comercialização das capturas indesejadas desembarcadas de unidades populacionais comerciais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013. |
| --- | --- |

—

operações que facilitam a comercialização das capturas indesejadas desembarcadas de unidades populacionais comerciais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

75  %

2

Operações destinadas a melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho a bordo dos navios de pesca

75  %

3

Operações localizadas nas regiões ultraperiféricas

85  %

4

Operações localizadas em ilhas gregas que, de acordo com a legislação nacional, foram consideradas remotas e nas ilhas croatas de Dugi Otok, Vis, Mljet e Lastovo

85  %

5

Operações relacionadas com a pequena pesca costeira

100  %

6

Operações que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:

| (a) | sejam de interesse coletivo, |
| --- | --- |

(a)

sejam de interesse coletivo,

| (b) | tenham um beneficiário coletivo, |
| --- | --- |

(b)

tenham um beneficiário coletivo,

| (c) | tenham características inovadoras ou assegurem o acesso público aos seus resultados |
| --- | --- |

(c)

tenham características inovadoras ou assegurem o acesso público aos seus resultados

100  %

7

Operações realizadas por organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais

75  %

8

Operações destinadas a apoiar a aquicultura sustentável

60  %

9

Operações de apoio a produtos, processos ou equipamentos inovadores no domínio das pescas, da aquicultura e da transformação com base nos artigos 14.o, 23.o, 26.o, 28.o, 30.o, 31.o e 3.o

75  %

10

Operações realizadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos

60  %

11

Instrumentos financeiros

100  %

---

| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/46 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/46

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10691 — CDP GROUP / FOMAS GROUP / PUNCH GROUP / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 185/02)

Em 2 de maio de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua italiana e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10691. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10691.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/47 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/47

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 30 de novembro de 2021 relativo a um projeto de decisão de transação respeitante ao processo COMP/AT.40135 — FOREX (Sterling Lads) Relator: Portugal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 185/03)

1.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão de transação (ou seja, intercâmbios de informações, retirada e acordo subjacente) constituir acordos e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão de transação terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, tal como referido no projeto de decisão de transação.

3.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

4.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

5.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão de transação, à exceção do requerente de imunidade.

6.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao cálculo do indicador do valor das vendas, com vista a assegurar a aplicação ao processo das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

7.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à determinação dos montantes de base das coimas e às correções aplicadas devido à sobreposição.

8.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência e na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

9.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

10.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/48 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/48

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Relatório final do auditor (1)

AT.40135 - FOREX (Sterling Lads – procedimento de transação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 185/04)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | O processo FOREX (AT.40135) diz respeito a comportamentos que ocorreram no âmbito de vários fóruns de discussão distintos [...] relacionados com operações cambiais à vista de divisas G10. Em 16 de maio de 2019, a Comissão adotou duas decisões de transação, a saber FOREX (Three-way banana split) (2) e FOREX (Essex Express), relativas a comportamentos que tiveram lugar em alguns destes fóruns de discussão (3). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O presente relatório debruça-se sobre os comportamentos que ocorreram no âmbito de um fórum de discussão específico, o Sterling Lads (4), e concretamente sobre o projeto de decisão de transação dirigido à UBS (5), ao RBS (6), ao Barclays (7) e ao HSBC (8) (em conjunto, «as partes na transação»), que, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento 773/2004 (9), aceitaram celebrar a transação («o projeto de decisão de transação»). Um projeto de decisão de proibição separado relativo aos comportamentos que ocorreram no âmbito do fórum de discussão Sterling Lads, relacionado com um procedimento ordinário, é dirigido a [não destinatário] («parte não transigente») (em conjunto com as partes na transação, as «partes») (10). |
| --- | --- |

2.

2.   PROCEDIMENTO

| 3. | A investigação teve início após um pedido de fixação de um marco apresentado pela UBS em 27 de setembro de 2013, nos termos dos pontos 14 e 15 da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis («Comunicação sobre a clemência») (11). Em outubro de 2013, o Barclays e o RBS apresentaram pedidos de redução do montante das coimas nos termos da Comunicação sobre a clemência. A Comissão concedeu imunidade condicional à UBS em 2 de julho de 2014. Em julho de 2015, o HSBC apresentou um pedido de redução do montante das coimas nos termos da Comunicação sobre a clemência. Entre julho de 2014 e abril de 2016, a Comissão enviou pedidos de informação às partes. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em 27 de outubro de 2016, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (12) e fixou um prazo para as partes manifestarem o seu interesse em participar nas conversações de transação. Inicialmente, todas as partes manifestaram o seu interesse em encetar conversações de transação. As conversações de transação bilaterais com as partes realizaram-se entre 9 de novembro de 2016 e 7 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Entre [...] e [...], as partes na transação apresentaram os seus pedidos formais de transação em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Em 19 de fevereiro de 2018, a parte não transigente informou a Comissão de que não continuaria a participar no procedimento de transação. Por conseguinte, o processo tornou-se «híbrido», uma vez que a Comissão voltou a aplicar um procedimento ordinário a [não destinatário], em conformidade com o ponto 19 da Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação (13), prosseguindo, simultaneamente, um procedimento de transação em relação às partes na transação. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em 24 de julho de 2018, a Comissão adotou uma comunicação de objeções (CO) dirigida às partes. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma comunicação de objeções dirigida à parte não transigente no âmbito do procedimento ordinário. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Nas respetivas respostas à CO, as partes na transação confirmaram, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a CO refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. |
| --- | --- |

7.

3.   PEDIDO DAS PARTES NA TRANSAÇÃO PARA PARTICIPAR NA AUDIÇÃO ORAL SOLICITADA PELA PARTE NÃO TRANSIGENTE

| 8. | Na sua resposta à comunicação de objeções de 24 de julho de 2018, algumas das partes na transação questionaram se seriam convidadas a participar na audição oral solicitada pela parte não transigente («audição oral»), ou pediram para ser convidadas. No momento, o auditor indeferiu estes pedidos com base no seguinte: a) as disposições da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, que prevê que as partes na transação devem confirmar que não solicitarão uma audição oral; e b) o objetivo da audição oral nos termos do Regulamento n.o 773/2004, ou seja, permitir que as partes exprimam os seus pontos de vista no processo da Comissão e ajudar a Comissão a tomar a decisão correta no final do processo. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O auditor indeferiu igualmente um pedido de uma das partes na transação no sentido de lhe ser concedido acesso a uma transcrição da audição oral, uma vez que as audições orais não são públicas (artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 773/2004) e as gravações das audições devem ser disponibilizadas às pessoas que participaram nas audições (artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento n.o 773/2004). |
| --- | --- |

9.

4.   CONCLUSÃO

| 10. | O projeto de decisão de transação diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE relacionada com as operações cambiais à vista de divisas G10 que decorreram entre 25 de maio de 2011 e 12 de julho de 2012 (14). De acordo com o projeto de decisão de transação, ao trocarem informações comerciais sensíveis e, ocasionalmente, coordenarem as suas atividades comerciais em conformidade com um acordo subjacente, as partes na transação participaram em acordos e/ou práticas concertadas que, no seu conjunto, constituem uma infração única e continuada, nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, em relação às operações cambiais à vista de divisas G10 que abrangem a totalidade do EEE. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes na transação tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim. |
| --- | --- |

11.

| 12. | À luz do que precede e tendo em conta o facto de as partes na transação não terem apresentado qualquer denúncia ao auditor (15), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. |
| --- | --- |

12.

Bruxelas, 2 de dezembro de 2021.

Dorothe DALHEIMER

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  JO C 226 de 9.7.2020, p. 5.

2

(3)  JO C 219 de 3.7.2020, p. 8.

3

(4)  Sterling Lads é o nome do fórum de discussão no qual ocorreu o comportamento em causa.

4

Sterling Lads

(5)  UBS AG.

5

(6)  O Royal Bank of Scotland Group plc (atualmente designado NatWest Group plc) e o Royal Bank of Scotland plc (atualmente designado NatWest Markets Plc).

6

(7)  Barclays PLC, Barclays Execution Services Limited e Barclays Bank PLC.

7

(8)  HSBC Holdings plc e HSBC Bank plc.

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18). («Regulamento n.o 773/2004»).

9

o

o

o

o

(10)  [não destinatário]. Um relatório separado elaborado pelo auditor nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE abrange os procedimentos ordinários.

10

o

o

(11)  JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). («Regulamento n.o 1/2003»).

12

o

o

o

o

(13)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1). («comunicação relativa aos procedimentos de transação»).

13

o

o

o

(14)  A duração da infração é mais curta para o RBS e o HSBC.

14

(15)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em conversações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem a qualquer momento durante o procedimento de transação, recorrer ao auditor para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

15

o

o

o

o

o

o

o

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| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/50 |
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6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/50

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RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2021

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE

(PROCESSO AT.40135 – FOREX – STERLING LADS)

[notificada com o número c(2021) 8613 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 185/05)

Em 2 de dezembro de 2021, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)

  , a Comissão publica os nomes das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| 1) | Os destinatários da decisão participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. O objeto da infração consistiu na restrição e/ou distorção da concorrência no setor das operações cambiais à vista de divisas G10 (2). |
| --- | --- |

1)

| 2) | As divisas G10 abrangidas pela decisão em apreço incluem os dólares americano, canadiano, australiano e neozelandês (USD, CAD, AUD e NZD, respetivamente), o iene japonês (JPY), o franco suíço (CHF), a libra esterlina (GBP), o euro (EUR) e as coroas sueca, norueguesa e dinamarquesa (SEK, NOK e DKK, respetivamente) (ou seja, 11 divisas no total, o que corresponde à convenção de mercado para as divisas abrangidas pela designação G10). |
| --- | --- |

2)

| 3) | As operações cambiais à vista de divisas G10 incluem: i) a criação de mercado (ou seja, a execução de ordens dos clientes para o câmbio de um montante numa divisa pelo seu equivalente noutra divisa); e ii) a negociação por conta própria (ou seja, a execução de outras operações de câmbio para gerir a exposição resultante das operações de criação de mercado ou para alterar uma exposição cambial independentemente de quaisquer ordens de clientes). |
| --- | --- |

3)

| 4) | As mesas de operações cambiais à vista de divisas G10 das empresas em causa podiam negociar quaisquer dessas divisas, em função da procura do mercado. Embora os próprios operadores participantes fossem os principais responsáveis pela criação de mercado relativamente a divisas ou pares específicos, o seu mandato autorizava-os também a participarem na negociação em nome da sua própria empresa no que diz respeito a qualquer divisa G10 disponível nos seus livros, o que também se verificou, em diferentes graus, durante o período de referência, com vista a maximizar o valor das suas respetivas participações. |
| --- | --- |

4)

| 5) | Os três tipos de ordens que se seguem, que caracterizam a atividade de negociação orientada para o cliente (criação de mercado) dos operadores participantes, são pertinentes para a infração:






  (a) | Ordens imediatas de clientes para negociar imediatamente um montante determinado de divisa à taxa de mercado em vigor; |
| --- | --- | --- |

5)

(a)

Ordens imediatas de clientes para negociar imediatamente um montante determinado de divisa à taxa de mercado em vigor;

| (b) | Ordens condicionais de clientes (por exemplo, uma ordem de limitação de perdas ou uma ordem de realização de lucros), que são acionadas quando é atingido um determinado nível de preços e se inicia a exposição ao risco do operador. Estas só se tornarão executáveis quando o mercado atingir um determinado nível; |
| --- | --- |

(b)

Ordens condicionais de clientes (por exemplo, uma ordem de limitação de perdas ou uma ordem de realização de lucros), que são acionadas quando é atingido um determinado nível de preços e se inicia a exposição ao risco do operador. Estas só se tornarão executáveis quando o mercado atingir um determinado nível;

| (c) | Ordens de clientes para executar uma operação a uma taxa de câmbio de referência específica ou «taxa fixa» para pares de divisas determinados, que, no presente processo, apenas diziam respeito às WM/Reuters Closing Spot Rates e às taxas de câmbio de referência do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

(c)

Ordens de clientes para executar uma operação a uma taxa de câmbio de referência específica ou «taxa fixa» para pares de divisas determinados, que, no presente processo, apenas diziam respeito às WM/Reuters Closing Spot Rates e às taxas de câmbio de referência do Banco Central Europeu.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1   PROCEDIMENTO

| 6) | A investigação teve início com base num pedido de imunidade apresentado pela UBS em 27 de setembro de 2013. Posteriormente, a Comissão recebeu pedidos iniciais de clemência por parte do Barclays, em 11 de outubro de 2013, do RBS, em 14 de outubro de 2013, e do HSBC, em 17 de julho de 2015. Todos os pedidos foram seguidos de várias propostas, apresentadas por cada uma das partes. [...] não apresentou um pedido de clemência. A Comissão concedeu imunidade condicional à UBS em 2 de julho de 2014. |
| --- | --- |

6)

| 7) | Em 27 de outubro de 2016, foi iniciado um processo contra as partes com vista a encetar conversações de transação. Entre novembro de 2016 e fevereiro de 2018, a Comissão realizou reuniões e contactos bilaterais com cada uma das partes, incluindo [...], em três rondas de transação, nos termos da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (3). |
| --- | --- |

7)

| 8) | Em 22 de janeiro de 2018, o Colégio aprovou os intervalos das coimas possivelmente aplicáveis. Em 19 de fevereiro de 2018, [...] informou a Comissão de que não continuaria a participar no procedimento de transação. Por conseguinte, a Comissão voltou a aplicar um procedimento ordinário a [...], em conformidade com o ponto 19 da Comunicação relativa aos procedimentos de transação. Entre [...] e [...], as restantes partes apresentaram à Comissão os seus pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (4). |
| --- | --- |

8)

| 9) | Em 24 de julho de 2018, no âmbito do procedimento de transação paralelo, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida às quatro partes na transação, e uma CO ordinária dirigida a [...]. Todos os destinatários responderam à CO, confirmando que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhados em prosseguir o procedimento de transação. |
| --- | --- |

9)

| 10) | Em 30 de novembro de 2021, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável. Em 1 de dezembro de 2021, o auditor emitiu o seu relatório final. A Comissão adotou a decisão em 2 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

10)

2.2   RESUMO DA INFRAÇÃO

| 11) | A decisão diz respeito ao comportamento que teve lugar no âmbito de um fórum de discussão [...], o Sterling Lads («STG Lads»), no qual participaram a UBS, o Barclays, o RBS, o HSBC (as «quatro partes na transação») e [...]. O comportamento ocorreu de 25 de maio de 2011 a 12 de julho de 2012. [...] participou na infração de [...] a [...]. O cartel afetou, pelo menos, o EEE. |
| --- | --- |

11)

| 12) | O cartel está documentado em comunicações que ocorreram no âmbito do fórum de discussão STG Lads, entre determinados operadores individuais autorizados a negociar divisas G10 em operações cambiais à vista em nome e por conta das respetivas empresas empregadoras na correspondente mesa de operações cambiais à vista de divisas G10. |
| --- | --- |

12)

| 13) | O cartel constituiu uma infração única e continuada, caracterizada pelo intercâmbio entre os operadores – num fórum de discussão privado e multilateral, e de forma extensiva e recorrente – de determinadas informações comerciais sensíveis, atuais ou prospetivas, sobre as suas atividades de negociação. O intercâmbio de informações destinava-se a influenciar dois parâmetros fundamentais da concorrência no setor das operações cambiais à vista de divisas G10: os preços e a gestão especializada dos riscos. |
| --- | --- |

13)

| 14) | Em vez de concorrerem de forma autónoma em relação a esses parâmetros, os operadores participantes, ao tomarem decisões de mercado, eram informados das posições, das intenções e das limitações dos seus concorrentes. Os intercâmbios de informações abrangidos pela decisão em apreço diziam respeito:






  (a) | Aos intercâmbios que revelavam informações pormenorizadas sobre as ordens pendentes dos clientes, nas quais os operadores participantes discutiam livremente os dados confidenciais das suas ordens pendentes dos clientes (tais como o nível desencadeador das encomendas condicionais dos clientes, o volume das encomendas dos clientes para a fixação e o tipo ou nome dos clientes das encomendas imediatas). Estas informações aumentaram o nível de transparência para os membros do fórum de discussão relativamente às suas atividades de negociação, ajudaram os operadores participantes nas suas decisões de mercado subsequentes e permitiram-lhes identificar as oportunidades para coordenarem as suas operações; |
| --- | --- | --- |

14)

(a)

Aos intercâmbios que revelavam informações pormenorizadas sobre as ordens pendentes dos clientes, nas quais os operadores participantes discutiam livremente os dados confidenciais das suas ordens pendentes dos clientes (tais como o nível desencadeador das encomendas condicionais dos clientes, o volume das encomendas dos clientes para a fixação e o tipo ou nome dos clientes das encomendas imediatas). Estas informações aumentaram o nível de transparência para os membros do fórum de discussão relativamente às suas atividades de negociação, ajudaram os operadores participantes nas suas decisões de mercado subsequentes e permitiram-lhes identificar as oportunidades para coordenarem as suas operações;

| (b) | Aos intercâmbios que revelavam as posições de risco em aberto dos operadores, que lhes podiam dar indicações sobre um comportamento de cobertura potencial dos restantes operadores. Estes intercâmbios forneciam aos operadores informações que podiam ser úteis para as suas decisões de negociação subsequentes durante um período de alguns minutos ou até que o intercâmbio de informações seguinte viesse substituir tais informações. Além disso, permitiam aos operadores participantes identificar as oportunidades para coordenarem o seu comportamento, nomeadamente retirando-se do mercado; |
| --- | --- |

(b)

Aos intercâmbios que revelavam as posições de risco em aberto dos operadores, que lhes podiam dar indicações sobre um comportamento de cobertura potencial dos restantes operadores. Estes intercâmbios forneciam aos operadores informações que podiam ser úteis para as suas decisões de negociação subsequentes durante um período de alguns minutos ou até que o intercâmbio de informações seguinte viesse substituir tais informações. Além disso, permitiam aos operadores participantes identificar as oportunidades para coordenarem o seu comportamento, nomeadamente retirando-se do mercado;

| (c) | Aos intercâmbios que revelavam os diferenciais entre compra e venda existentes ou previstos, que divulgavam o diferencial cotado pelos operadores para pares de divisas e as dimensões de operações específicas. Tais intercâmbios permitiam aos operadores participantes obter uma maior certeza sobre os preços que cotavam e informavam o seu comportamento subsequente em matéria de preços. Podiam também permitir o alinhamento dos diferenciais para transações específicas e afetar o preço global pago pelos clientes para o câmbio de divisas; |
| --- | --- |

(c)

Aos intercâmbios que revelavam os diferenciais entre compra e venda existentes ou previstos, que divulgavam o diferencial cotado pelos operadores para pares de divisas e as dimensões de operações específicas. Tais intercâmbios permitiam aos operadores participantes obter uma maior certeza sobre os preços que cotavam e informavam o seu comportamento subsequente em matéria de preços. Podiam também permitir o alinhamento dos diferenciais para transações específicas e afetar o preço global pago pelos clientes para o câmbio de divisas;

| (d) | Aos intercâmbios que revelavam outras informações detalhadas sobre as atividades de negociação atuais ou previstas, em que os operadores participantes partilhavam uma combinação de várias das informações comerciais sensíveis anteriormente mencionadas, ajudavam os operadores participantes nas suas decisões subsequentes e permitiam-lhes identificar as oportunidades para coordenarem as suas negociações. |
| --- | --- |

(d)

Aos intercâmbios que revelavam outras informações detalhadas sobre as atividades de negociação atuais ou previstas, em que os operadores participantes partilhavam uma combinação de várias das informações comerciais sensíveis anteriormente mencionadas, ajudavam os operadores participantes nas suas decisões subsequentes e permitiam-lhes identificar as oportunidades para coordenarem as suas negociações.

| 15) | Além disso, as quatro partes na transação reconheceram que estes intercâmbios extensos e recorrentes de informações sensíveis atuais ou prospetivas tiveram lugar em conformidade com um conjunto de regras tácitas que: i) essas informações podiam ser utilizadas para benefício respetivo dos operadores e para identificar as oportunidades para coordenarem as suas negociações; ii) essas informações deviam ser partilhadas no âmbito do fórum de discussão privado; iii) os operadores não deviam divulgar as informações partilhadas, provenientes de outros participantes no fórum de discussão, a partes que não se encontrassem no fórum de discussão privado; e iv) as informações partilhadas não deviam ser utilizadas contra os operadores que as tinham partilhado (em conjunto, «o acordo subjacente»). |
| --- | --- |

15)

| 16) | Segundo as quatro partes na transação, em conformidade com o acordo subjacente e procurando obter uma vantagem em relação aos concorrentes que não participavam no fórum de discussão, os operadores participantes coordenaram ocasionalmente as suas atividades de negociação no que diz respeito às operações cambiais à vista de divisas G10, abstendo-se de realizar as atividades de negociação previstas durante um determinado período de tempo devido à posição ou operação cambial anunciada por outro operador. Esta prática é designada por «standing down». |
| --- | --- |

16)

2.3   DESTINATÁRIOS

| 17) | São destinatários da decisão as seguintes entidades jurídicas (em conjunto, «os destinatários»):






  — | UBS AG («UBS»), |
| --- | --- | --- |

17)

—

UBS AG («UBS»),

| — | NatWest Group plc e NatWest Markets Plc (em conjunto, «RBS»), |
| --- | --- |

—

NatWest Group plc e NatWest Markets Plc (em conjunto, «RBS»),

| — | Barclays PLC, Barclays Services Limited e Barclays Bank Plc (em conjunto, «Barclays»), e |
| --- | --- |

—

Barclays PLC, Barclays Services Limited e Barclays Bank Plc (em conjunto, «Barclays»), e

| — | HSBC Holdings plc («HSBC»). |
| --- | --- |

—

HSBC Holdings plc («HSBC»).

| 18) | A UBS, o Barclays, o RBS, o HSBC e a outra empresa participante, [...], participaram no comportamento supramencionado nos períodos indicados no quadro que se segue:
  Quadro 1: participação das partes no fórum de discussão








  BANCO | ENTRADA | SAÍDA |
| --- | --- | --- | --- |
| UBS | 25.5.2011 | 4.11.2011 |
| | 8.11.2011 | 12.7.2012 |
| | 30.5.2011 | 12.7.2012 |
| BARCLAYS | 25.5.2011 | 12.7.2012 |
| 25.5.2011 | 4.11.2011 |
| | 8.11.2011 | 12.7.2012 |
| RBS | 5.8.2011 | 12.7.2012 |
| HSBC | 25.5.2011 | 12.7.2012 |
| [...] | [...] | [...] |

18)

Quadro 1: participação das partes no fórum de discussão

BANCO

ENTRADA

SAÍDA

UBS

25.5.2011

4.11.2011

8.11.2011

12.7.2012

30.5.2011

12.7.2012

BARCLAYS

25.5.2011

12.7.2012

25.5.2011

4.11.2011

8.11.2011

12.7.2012

RBS

5.8.2011

12.7.2012

HSBC

25.5.2011

12.7.2012

[...]

[...]

[...]

2.4   MEDIDAS CORRETIVAS

| 19) | A decisão aplicou as Orientações da Comissão de 2006 para o cálculo das coimas. A metodologia de cálculo das coimas e os parâmetros foram decididos pelo Colégio de Comissários em 22 de janeiro de 2018 no âmbito do procedimento de transação. De acordo com a jurisprudência, o princípio da igualdade de tratamento aplica-se aos parâmetros da coima para todas as partes na mesma infração, independentemente de seguirem a transação ou o procedimento ordinário. Por conseguinte, o mesmo método de cálculo das coimas foi aplicado para calcular as coimas dos destinatários e a coima aplicada a [...]. |
| --- | --- |

19)

2.4.1   Montante de base da coima

| 20) | Tal como noutros casos financeiros, as operações cambiais à vista de divisas G10 não geram vendas na aceção habitual do termo. Por conseguinte, a Comissão considera adequado aplicar um valor indicativo específico para o valor das vendas como ponto de partida para a sua determinação das coimas. Tendo em conta as diferenças na duração do envolvimento das diferentes partes e a dimensão variável do mercado das atividades à vista com divisas G10 durante o período da infração, a Comissão considera adequado basear o valor indicativo para o valor das vendas diretamente no valor das vendas efetivamente realizadas pelas empresas durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que é posteriormente anualizado. |
| --- | --- |

20)

| 21) | A Comissão determina o valor indicativo para o valor das vendas do seguinte modo:






  (a) | Em primeiro lugar, a Comissão toma como montante de referência os montantes nocionais anuais negociados pelo destinatário em causa no âmbito das operações cambiais à vista de divisas G10 realizadas com uma contraparte situada no EEE. Para o efeito, a Comissão considera mais adequado basear o valor indicativo para o valor das vendas diretamente nas receitas obtidas pelos destinatários durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que são posteriormente anualizadas; |
| --- | --- | --- |

21)

(a)

Em primeiro lugar, a Comissão toma como montante de referência os montantes nocionais anuais negociados pelo destinatário em causa no âmbito das operações cambiais à vista de divisas G10 realizadas com uma contraparte situada no EEE. Para o efeito, a Comissão considera mais adequado basear o valor indicativo para o valor das vendas diretamente nas receitas obtidas pelos destinatários durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que são posteriormente anualizadas;

| (b) | Em segundo lugar, esses montantes são multiplicados por um fator adequado, uniforme para todos os destinatários, que reflete os diferenciais entre compra e venda aplicáveis nas operações cambiais à vista de divisas G10 pertinentes. |
| --- | --- |

(b)

Em segundo lugar, esses montantes são multiplicados por um fator adequado, uniforme para todos os destinatários, que reflete os diferenciais entre compra e venda aplicáveis nas operações cambiais à vista de divisas G10 pertinentes.

| 22) | O valor indicativo para o valor das vendas baseou-se diretamente no valor das vendas efetivamente realizadas pelas empresas durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que foi posteriormente anualizado. Dado que a infração abrangeu todo o EEE, o valor indicativo para o valor das vendas foi determinado em operações cambiais à vista de divisas G10 realizadas com contrapartes situadas no EEE. |
| --- | --- |

22)

2.4.2   Ajustamentos do montante de base

| 23) | A Comissão aplicou aos montantes nocionais um fator adequado e uniforme, baseado nos níveis do diferencial entre compra e venda observados nos elementos de prova. |
| --- | --- |

23)

2.4.3   Circunstâncias agravantes ou atenuantes

| 24) | Não foram aplicadas quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente processo. |
| --- | --- |

24)

2.4.4   Aumento específico de caráter dissuasivo

| 25) | A fim de assegurar que as coimas têm um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão pode aumentar o montante das coimas a aplicar às empresas que tenham um volume de negócios particularmente elevado que se estenda para lá das vendas de bens e serviços relacionadas com a infração (5). |
| --- | --- |

25)

| 26) | No processo em apreço, é adequado aplicar um fator multiplicador de dissuasão ao montante das coimas a aplicar ao HSBC. |
| --- | --- |

26)

2.4.5   Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

| 27) | O montante da coima foi inferior ao limite máximo de 10 % do volume de negócios mundial previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

27)

2.4.6   Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução do montante das coimas

| 28) | Foi concedida imunidade em matéria de coimas à UBS e o Barclays beneficiou de períodos de imunidade parcial. Além disso, foi concedida ao Barclays, ao RBS e ao HSBC uma redução do montante das coimas dentro das margens de variação que lhes foram já atribuídas. |
| --- | --- |

28)

2.4.7   Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

| 29) | Todas as partes na transação receberam uma redução da transação de 10 %. |
| --- | --- |

29)

2.5   CONCLUSÃO

| 30) | As coimas que se seguem foram aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003: |
| --- | --- |

30)

| 31) | Quadro 2: Montantes das coimas aplicáveis pela infração |
| --- | --- |

31)

| 32) | Empresa | Coimas (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| UBS | 0 |
| Barclays | 54 348 000 |
| RBS | 32 472 000 |
| HSBC | 174 281 000 |

32)

Empresa

Coimas (em EUR)

UBS

0

Barclays

54 348 000

RBS

32 472 000

HSBC

174 281 000

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  O processo não diz respeito a operações cambiais à vista no âmbito do comércio eletrónico, ou seja, operações cambiais à vista registadas automaticamente pelas plataformas de negociação eletrónicas ou pelos algoritmos informáticos do banco em causa, ou executadas por essas plataformas ou algoritmos.

(3)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis, JO C 167 de 2.7.2008, p. 1. («Comunicação relativa aos procedimentos de transação»).

(4)  JO L 123, de 27.4.2004, p. 18.

(5)  Ponto 30 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas.

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| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/55 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 185/55

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 30 de novembro de 2021 relativo a um projeto de decisão ordinária respeitante ao Processo AT.40135 — FOREX (Sterling Lads)

Relator: Portugal

(2022/C 185/06)

1.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão ordinária (ou seja, os intercâmbios de informações) constituir acordos e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a empresa abrangida pelo projeto de decisão ordinária ter participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, tal como referido no projeto de decisão ordinária.

3.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

4.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

5.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima ao destinatário do projeto de decisão ordinária.

6.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao cálculo do indicador do valor das vendas, com vista a assegurar a aplicação ao processo das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

7.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.

8.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/56 |
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6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/56

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Relatório final do auditor (1)

AT.40135 - FOREX (Sterling Lads – procedimento ordinário)

(2022/C 185/07)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | O processo FOREX (AT.40135) diz respeito a comportamentos que ocorreram no âmbito de vários fóruns de discussão distintos [...] relacionados com operações cambiais à vista de divisas G10. Em 16 de maio de 2019, a Comissão adotou duas decisões de transação, a saber FOREX (Three-way banana split) (2) e FOREX (Essex Express) (3), relativas a comportamentos que tiveram lugar em alguns destes fóruns de discussão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O presente relatório debruça-se sobre os comportamentos que ocorreram no âmbito de um fórum de discussão específico, o Sterling Lads (4), e concretamente sobre o projeto de decisão de proibição elaborado no âmbito de um procedimento ordinário, dirigido ao Credit Suisse Group AG, à Credit Suisse Securities (Europe) Limited e à Credit Suisse AG (em conjunto, «Credit Suisse»). Quatro outras empresas (5) estão envolvidas em procedimentos de transação paralelos (em conjunto, as «partes na transação») e são destinatárias de um projeto de decisão de transação separado (6). |
| --- | --- |

2.

II.   PROCEDIMENTO

| 3. | A investigação teve início após um pedido de fixação de um marco apresentado por [não destinatário] em 27 de setembro de 2013, nos termos dos pontos 14 e 15 da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis («Comunicação sobre a clemência») (7). Em outubro de 2013, [não destinatário] e [não destinatário] apresentaram pedidos de redução do montante das coimas nos termos da Comunicação sobre a clemência. A Comissão concedeu imunidade condicional a [não destinatário] em 2 de julho de 2014. Em julho de 2015, [não destinatário] apresentou um pedido de redução do montante das coimas nos termos da Comunicação sobre a clemência. Entre julho de 2014 e abril de 2016, a Comissão enviou pedidos de informação ao Credit Suisse e às partes na transação (em conjunto, «as partes»). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em 27 de outubro de 2016, a Comissão deu início a um processo contra as partes nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (8) e fixou um prazo para estas manifestarem o seu interesse em participar nas conversações de transação. Todas as partes manifestaram o seu interesse em encetar conversações de transação. As conversações de transação bilaterais com as partes realizaram-se entre 9 de novembro de 2016 e 7 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em 19 de fevereiro de 2018, o Credit Suisse informou a Comissão de que não continuaria a participar no procedimento de transação. Por conseguinte, o processo tornou-se «híbrido», uma vez que a Comissão voltou a aplicar um procedimento ordinário ao Credit Suisse, em conformidade com o ponto 19 da Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação (9), prosseguindo, simultaneamente, um procedimento de transação em relação às partes na transação. |
| --- | --- |

5.

III.   COMUNICAÇÃO DE OBJEÇÕES E PRIMEIRA AUDIÇÃO ORAL

| 6. | Em 24 de julho de 2018, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções («CO») dirigida ao Credit Suisse. Na CO, a Comissão considerou a título preliminar, que, ao trocar informações comercialmente sensíveis no âmbito de um fórum de discussão privado e multilateral designado «Sterling Lads», o Credit Suisse participou, juntamente com as partes na transação, num comportamento que constitui uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a CO, os participantes no fórum de discussão Sterling Lads realizaram trocas extensas e recorrentes de determinadas informações atuais ou prospetivas sobre as suas atividades de negociação relacionadas com diferentes aspetos das operações cambiais à vista de divisas G10, em conformidade com um acordo subjacente. A mesma expõe ainda que as trocas de informações também permitiriam ocasionalmente aos comerciantes coordenar as suas atividades através da prática conhecida por «standing down». |
| --- | --- |

6.

| 7. | Na CO, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o comportamento no qual o Credit Suisse participou constituía acordos e/ou práticas concertadas destinadas a distorcer e/ou restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que o comportamento do Credit Suisse deu origem a uma infração única e continuada entre 7 de fevereiro de 2012 e 12 de julho de 2012. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Credit Suisse teve acesso ao processo em 25 de julho de 2018. O auditor não recebeu qualquer denúncia ou pedido adicional relativo a este acesso. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Inicialmente, a DG Concorrência concedeu ao Credit Suisse oito semanas para responder à CO. Após um pedido de prorrogação apresentado pelo Credit Suisse, a DG Concorrência prorrogou o prazo por duas semanas. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Em 15 e 29 de agosto de 2018, o Credit Suisse solicitou à DG Concorrência uma nova prorrogação por duas a três semanas, baseando o seu pedido em alegadas dificuldades e atrasos no acesso ao processo. O pedido foi indeferido pela DG Concorrência em 30 de agosto de 2018. Em 4 de setembro de 2018, o Credit Suisse remeteu a questão para o auditor, nos termos do artigo 9.o da Decisão 2011/695/UE. Após analisar os argumentos do Credit Suisse e tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente o prazo inicial fixado pela DG Concorrência e a dimensão e complexidade do processo, o auditor indeferiu o pedido do Credit Suisse através de uma decisão emitida em 12 de setembro de 2018. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Credit Suisse apresentou a sua resposta à CO em 4 de outubro de 2018, dentro do prazo. Na sua resposta, solicitou uma audição oral. A audição oral («primeira audição oral») realizou-se em 7 de dezembro de 2018. Esta decorreu com normalidade e não foram apresentadas quaisquer denúncias relativas a questões processuais. |
| --- | --- |

11.

IV.   PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA TRANSAÇÃO NA PRIMEIRA AUDIÇÃO ORAL

| 12. | Algumas das partes na transação quiseram saber se seriam convidadas a participar na primeira audição oral ou pediram para ser convidadas. No momento, o auditor indeferiu estes pedidos com base no seguinte: a) as disposições da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, que prevê que as partes na transação devem confirmar que não solicitarão uma audição oral para serem novamente ouvidas; e b) o objetivo da audição oral nos termos do Regulamento n.o 773/2004, ou seja, permitir que as partes exprimam os seus pontos de vista no processo da Comissão e ajudar a Comissão a tomar a decisão correta no final do processo. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O auditor indeferiu igualmente um pedido de uma das partes na transação no sentido de lhe ser concedido acesso a uma transcrição da primeira audição oral, uma vez que as audições orais não são públicas (artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 773/2004) e as gravações das audições devem ser disponibilizadas às pessoas que participaram nas audições (artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento n.o 773/2004). |
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13.

V.   PEDIDO DE ACESSO ADICIONAL AO PROCESSO PELO CREDIT SUISSE

| 14. | Em 3 de novembro de 2020, o Credit Suisse enviou uma carta («carta de 3 de novembro de 2020») à DG Concorrência, na qual solicitava o acesso a determinadas informações constantes do processo da Comissão, incluindo as comunicações de transação entre as partes na transação e a Comissão no caso em apreço, bem como a um índice de documentos anexado ao processo da Comissão após o Credit Suisse lhe ter acedido pela última vez («índice») (10). |
| --- | --- |

14.

| 15. | Em 1 de dezembro de 2020, a DG Concorrência respondeu à carta de 3 de novembro de 2020, concordando em facultar o acesso aos documentos solicitado pelo Credit Suisse, na medida em que estes estivessem relacionados com o fórum de discussão Sterling Lads (ou não fossem completamente alheios a ele). A DG Concorrência indeferiu o pedido de acesso ao índice e, na sequência de nova correspondência enviada pelo Credit Suisse, indeferiu este pedido em 9 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Em 23 de janeiro de 2021, o Credit Suisse enviou uma carta ao auditor, solicitando o acesso a determinados documentos constantes do processo de investigação da Comissão e ao índice («o pedido»). Em 26 de janeiro de 2021, a DG Concorrência informou o Credit Suisse de que estava a preparar uma comunicação de objeções suplementar («COS») no âmbito do processo e de que seria facultado um acesso adicional ao processo e ao índice juntamente com a COS. À luz desta correspondência da DG Concorrência, naquele momento, o auditor comunicou ao Credit Suisse que, nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE, considerava o pedido prematuro e que não iria continuar o seu tratamento. |
| --- | --- |

16.

VI.   COMUNICAÇÃO DE OBJEÇÕES SUPLEMENTAR E SEGUNDA AUDIÇÃO ORAL

| 17. | Em 18 de março de 2021, a Comissão adotou a COS, que foi notificada ao Credit Suisse em 19 de março de 2021. Na COS, a Comissão desenvolveu e aprofundou determinados elementos constantes da CO, mais concretamente o contexto económico e de mercado e a análise dos elementos de prova. Além disso, a COS clarificou a posição preliminar da Comissão de que os acordos realizados no âmbito do fórum de discussão Sterling Lads, que incluem i) o intercâmbio alargado e recorrente de informações, ii) os casos ocasionais de coordenação e iii) o acordo subjacente, constituíam acordos e/ou práticas concertadas distintos cujo objeto era restringir a concorrência mas que, em conjunto, constituíam igualmente uma infração única e continuada por objeto do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. A COS também forneceu mais pormenores sobre a metodologia de cálculo do valor de referência para o valor das vendas que a Comissão tencionava utilizar no caso de ser aplicada uma coima. |
| --- | --- |

17.

| 18. | O acesso a parte do processo foi concedido por DVD em 23 de março de 2021 e, entre 24 e 26 de março de 2021, foi facultado, nas instalações da Comissão, acesso adicional a materiais relacionados com a transação, incluindo as comunicações de transação entre a Comissão e as partes na transação relacionadas (ou não relacionadas) com o Sterling Lads. |
| --- | --- |

18.

| 19. | O auditor não recebeu quaisquer outros pedidos relativos ao acesso ao processo. |
| --- | --- |

19.

| 20. | O prazo inicial fixado pela DG Concorrência para o Credit Suisse apresentar uma resposta à COS («resposta à COS») foi 22 de abril de 2021. Em 1 de abril de 2021, o Credit Suisse escreveu à DG Concorrência, solicitando uma prorrogação deste prazo por quatro semanas. A DG Concorrência indeferiu o pedido em 7 de abril de 2021. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Em 8 de abril de 2021, o Credit Suisse dirigiu-se ao auditor, solicitando uma prorrogação por quatro semanas do prazo para apresentar uma resposta à COS. Em 12 de abril de 2021, o auditor, após ter examinado os argumentos apresentados pelo Credit Suisse e pela DG Concorrência, concedeu ao Credit Suisse uma prorrogação por duas semanas do prazo para apresentar uma resposta à COS, ou seja, até 6 de maio de 2021. O Credit Suisse apresentou a resposta da COS nessa data. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Na sua resposta à COS, o Credit Suisse solicitou uma audição oral. A audição oral («segunda audição oral») realizou-se em 8 de junho de 2021 (11). Esta decorreu com normalidade e não foram apresentadas quaisquer denúncias relativas a questões processuais. |
| --- | --- |

22.

VII.   CONCLUSÃO

| 23. | O projeto de decisão considera o Credit Suisse responsável por uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, ao participar, entre 7 de fevereiro de 2012 e 12 de julho de 2012, em trocas extensas e recorrentes de informações comerciais sensíveis atuais ou prospetivas, que constituem acordos e/ou práticas concertadas (no âmbito de uma infração única e continuada mais ampla) com o objetivo de restringir e/ou distorcer a concorrência no que respeita às operações cambiais à vista de divisas G10 que abrangem todo o EEE. Em comparação com a CO e a COS, o projeto de decisão não considera o Credit Suisse responsável pelos casos ocasionais de coordenação ou pelo acordo subjacente. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais o Credit Suisse teve a possibilidade de se pronunciar, e cheguei a uma conclusão positiva. |
| --- | --- |

24.

| 25. | À luz do que precede, considero que o Credit Suisse pôde proceder ao exercício efetivo dos seus direitos processuais no caso em apreço. |
| --- | --- |

25.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2021.

Dorothe DALHEIMER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  JO C 226 de 9.7.2020, p. 5.

2

(3)  JO C 219 de 3.7.2020, p. 8.

3

(4)  Sterling Lads é o nome do fórum de discussão no qual ocorreu o comportamento em causa.

4

Sterling Lads

(5)  [não destinatário]; [não destinatário], [não destinatário] e [não destinatário].

5

(6)  Um relatório separado elaborado pelo auditor nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE abrange os procedimentos de transação.

6

o

o

(7)  JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

8

o

o

o

o

(9)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1) («comunicação relativa aos procedimentos de transação»).

9

o

o

o

(10)  O Credit Suisse fundamentou o seu pedido no Despacho de 10 de setembro de 2019 no processo C-318/19 P(R), Lantmännen/Comissão, EU:C:2019:698, que (numa fase de processo provisório) confirmou a decisão do auditor de permitir o acesso a todas as comunicações de transação realizadas entre uma parte na transação e a Comissão, anterior à comunicação de acusações.

10

(11)  Devido à atual pandemia de Covid-19, a segunda audição oral foi realizada à distância por videoconferência encriptada, bem como através de uma sala de escuta virtual protegida por palavra-passe (transmitida via Internet) para as pessoas que não precisavam de falar na audição oral.

11

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| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/60 |
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6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/60

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Resumo da Decisão da Comissão

de 2 de dezembro de 2021

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia e do artigo 53.o do acordo eee

(Processo AT.40135 — FOREX — Sterling Lads)

[notificada com o número C(2021) 8612 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2022/C 185/08)

Em 2 de dezembro de 2021, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Os destinatários da decisão participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. O objeto da infração consistiu na restrição e/ou distorção da concorrência no setor das operações cambiais à vista de divisas G10 (2). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | As divisas G10 abrangidas pela decisão em apreço incluem os dólares americano, canadiano, australiano e neozelandês (USD, CAD, AUD e NZD, respetivamente), o iene japonês (JPY), o franco suíço (CHF), a libra esterlina (GBP), o euro (EUR) e as coroas sueca, norueguesa e dinamarquesa (SEK, NOK e DKK, respetivamente) (ou seja, 11 divisas no total, o que corresponde à convenção de mercado para as divisas abrangidas pela designação G10). |
| --- | --- |

(2)

| (3) | As operações cambiais à vista de divisas G10 incluem: i) a criação de mercado (ou seja, a execução de ordens dos clientes para o câmbio de um montante numa divisa pelo seu equivalente noutra divisa); e ii) a negociação por conta própria (ou seja, a execução de outras operações de câmbio para gerir a exposição resultante das operações de criação de mercado ou para alterar uma exposição cambial independentemente de quaisquer ordens de clientes). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | As mesas de operações cambiais à vista de divisas G10 das empresas em causa podiam negociar quaisquer dessas divisas, em função da procura do mercado. Embora os próprios operadores participantes fossem os principais responsáveis pela criação de mercado relativamente a divisas ou pares específicos, o seu mandato autorizava-os também a participarem na negociação em nome da sua própria empresa no que diz respeito a qualquer divisa G10 disponível nos seus livros, o que também se verificou, em diferentes graus, durante o período de referência, com vista a maximizar o valor das suas respetivas participações. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Os três tipos de ordens que se seguem, que caracterizam a atividade de negociação orientada para o cliente (criação de mercado) dos operadores participantes, são pertinentes para a infração:






  (a) | Ordens imediatas de clientes para negociar imediatamente um montante determinado de divisa à taxa de mercado em vigor; |
| --- | --- | --- |

(5)

(a)

Ordens imediatas de clientes para negociar imediatamente um montante determinado de divisa à taxa de mercado em vigor;

| (b) | Ordens condicionais de clientes (por exemplo, uma ordem de limitação de perdas ou uma ordem de realização de lucros), que são acionadas quando é atingido um determinado nível de preços e se inicia a exposição ao risco do operador. Estas só se tornarão executáveis quando o mercado atingir um determinado nível; |
| --- | --- |

(b)

Ordens condicionais de clientes (por exemplo, uma ordem de limitação de perdas ou uma ordem de realização de lucros), que são acionadas quando é atingido um determinado nível de preços e se inicia a exposição ao risco do operador. Estas só se tornarão executáveis quando o mercado atingir um determinado nível;

| (c) | Ordens de clientes para executar uma operação a uma taxa de câmbio de referência específica ou «taxa fixa» para pares de divisas determinados, que, no presente processo, apenas diziam respeito às WM/Reuters Closing Spot Rates e às taxas de câmbio de referência do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

(c)

Ordens de clientes para executar uma operação a uma taxa de câmbio de referência específica ou «taxa fixa» para pares de divisas determinados, que, no presente processo, apenas diziam respeito às WM/Reuters Closing Spot Rates e às taxas de câmbio de referência do Banco Central Europeu.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (6) | A investigação teve início com base num pedido de imunidade apresentado por [não destinatário] em 27 de setembro de 2013. Posteriormente, a Comissão recebeu pedidos iniciais de clemência por parte de [não destinatário], em 11 de outubro de 2013, de [não destinatário], em 14 de outubro de 2013, e de [não destinatário], em 17 de julho de 2015. Todos os pedidos foram seguidos de várias propostas, apresentadas por cada uma das partes. O Credit Suisse não apresentou um pedido de clemência. A Comissão concedeu imunidade condicional a [não destinatário] em 2 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Em 27 de outubro de 2016, foi iniciado um processo contra as partes com vista a encetar conversações de transação. Entre novembro de 2016 e fevereiro de 2018, a Comissão realizou reuniões e contactos bilaterais com cada uma das partes, incluindo o Credit Suisse, em três rondas de transação, nos termos da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (3). |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Em 22 de janeiro de 2018, o Colégio aprovou os intervalos das coimas possivelmente aplicáveis. Em 19 de fevereiro de 2018, o Credit Suisse informou a Comissão de que não continuaria a participar no procedimento de transação. Por conseguinte, a Comissão voltou a aplicar um procedimento ordinário ao Credit Suisse, em conformidade com o ponto 19 da Comunicação relativa aos procedimentos de transação. Entre [...] e [...], as restantes partes apresentaram à Comissão os seus pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em 24 de julho de 2018, no âmbito do procedimento de transação paralelo, a Comissão adotou a comunicação de objeções ordinária («CO») dirigida ao Credit Suisse e uma comunicação de objeções simplificada dirigida às outras quatro partes na infração. Em 4 de outubro de 2018, o Credit Suisse apresentou as suas observações escritas relativas à CO e solicitou a realização de uma audição oral. A audição oral realizou-se em 7 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Em 18 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação de objeções suplementar («COS») dirigida ao Credit Suisse. Em 6 de maio de 2021, o Credit Suisse apresentou as suas observações escritas relativas à COS, tendo a segunda audição oral sido realizada em 8 de junho de 2021. Em 25 de junho de 2021, o Credit Suisse respondeu às questões pendentes da audição oral. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Em 30 de novembro de 2021, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável. Em 1 de dezembro de 2021, o auditor emitiu o seu relatório final. A Comissão adotou a decisão em 2 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(11)

2.2.   Resumo da infração

| (12) | A decisão diz respeito ao comportamento que teve lugar no âmbito de um fórum de discussão [...], o Sterling Lads («STG Lads»), no qual participaram [não destinatário], [não destinatário], [não destinatário], [não destinatário] (as «quatro partes na transação») e o Credit Suisse. O comportamento ocorreu de 25 de maio de 2011 a 12 de julho de 2012. O Credit Suisse participou na infração entre 7 de fevereiro de 2012 e 12 de julho de 2012. O cartel afetou, pelo menos, o EEE. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | O cartel está documentado em comunicações que ocorreram no âmbito do fórum de discussão STG Lads, entre determinados operadores individuais autorizados a negociar divisas G10 em operações cambiais à vista em nome e por conta das respetivas empresas empregadoras na correspondente mesa de operações cambiais à vista de divisas G10. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | O cartel constituiu uma infração única e continuada, caracterizada pelo intercâmbio entre os operadores – num fórum de discussão privado e multilateral, e de forma extensiva e recorrente – de determinadas informações comerciais sensíveis atuais ou prospetivas, sobre as suas atividades de negociação. O intercâmbio de informações destinava-se a influenciar dois parâmetros fundamentais da concorrência no setor das operações cambiais à vista de divisas G10: os preços e a gestão especializada dos riscos. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Em vez de concorrerem de forma autónoma em relação a esses parâmetros, os operadores participantes, ao tomarem decisões de mercado, eram informados das posições, das intenções e das limitações dos seus concorrentes. Os intercâmbios de informações abrangidos pela decisão em apreço diziam respeito:






  (a) | Aos intercâmbios que revelavam informações pormenorizadas sobre as ordens pendentes dos clientes, nas quais os operadores participantes discutiam livremente os dados confidenciais das ordens pendentes dos seus clientes (tais como o nível desencadeador das encomendas condicionais dos clientes, o volume das encomendas dos clientes para a fixação e o tipo ou nome dos clientes das encomendas imediatas). Estas informações aumentaram o nível de transparência para os membros do fórum de discussão relativamente às suas atividades de negociação, ajudaram os operadores participantes nas suas decisões de mercado subsequentes e permitiram-lhes identificar as oportunidades para coordenarem as suas operações; |
| --- | --- | --- |

(15)

(a)

Aos intercâmbios que revelavam informações pormenorizadas sobre as ordens pendentes dos clientes, nas quais os operadores participantes discutiam livremente os dados confidenciais das ordens pendentes dos seus clientes (tais como o nível desencadeador das encomendas condicionais dos clientes, o volume das encomendas dos clientes para a fixação e o tipo ou nome dos clientes das encomendas imediatas). Estas informações aumentaram o nível de transparência para os membros do fórum de discussão relativamente às suas atividades de negociação, ajudaram os operadores participantes nas suas decisões de mercado subsequentes e permitiram-lhes identificar as oportunidades para coordenarem as suas operações;

| (b) | Aos intercâmbios que revelavam as posições de risco em aberto dos operadores, que lhes podiam dar indicações sobre um comportamento de cobertura potencial dos restantes operadores. Estes intercâmbios forneciam aos operadores informações que podiam ser úteis para as suas decisões de negociação subsequentes durante um período de alguns minutos ou até que o intercâmbio de informações seguinte viesse substituir tais informações. |
| --- | --- |

(b)

Aos intercâmbios que revelavam as posições de risco em aberto dos operadores, que lhes podiam dar indicações sobre um comportamento de cobertura potencial dos restantes operadores. Estes intercâmbios forneciam aos operadores informações que podiam ser úteis para as suas decisões de negociação subsequentes durante um período de alguns minutos ou até que o intercâmbio de informações seguinte viesse substituir tais informações.

| (c) | Aos intercâmbios que revelavam os diferenciais entre compra e venda existentes ou previstos, que divulgavam o diferencial cotado pelos operadores para pares de divisas e as dimensões de operações específicas. Tais intercâmbios permitiam aos operadores participantes obter uma maior certeza sobre os preços que cotavam e informavam o seu comportamento subsequente em matéria de preços. Podiam também permitir o alinhamento dos diferenciais para transações específicas e afetar o preço global pago pelos clientes para o câmbio de divisas; |
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(c)

Aos intercâmbios que revelavam os diferenciais entre compra e venda existentes ou previstos, que divulgavam o diferencial cotado pelos operadores para pares de divisas e as dimensões de operações específicas. Tais intercâmbios permitiam aos operadores participantes obter uma maior certeza sobre os preços que cotavam e informavam o seu comportamento subsequente em matéria de preços. Podiam também permitir o alinhamento dos diferenciais para transações específicas e afetar o preço global pago pelos clientes para o câmbio de divisas;

| (d) | Aos intercâmbios que revelavam outras informações detalhadas sobre as atividades de negociação atuais ou previstas, em que osoperadores participantes partilhavam uma combinação de várias das informações comerciais sensíveis anteriormente mencionadas e ajudavam os operadores participantes nas suas decisões subsequentes. |
| --- | --- |

(d)

Aos intercâmbios que revelavam outras informações detalhadas sobre as atividades de negociação atuais ou previstas, em que osoperadores participantes partilhavam uma combinação de várias das informações comerciais sensíveis anteriormente mencionadas e ajudavam os operadores participantes nas suas decisões subsequentes.

| (16) | As quatro partes na transação reconheceram que estes intercâmbios extensos e recorrentes de informações sensíveis atuais ou prospetivas tiveram lugar em conformidade com um conjunto de regras tácitas, a saber: i) os operadores participantes reuniam-se no fórum de discussão STG Lads para divulgar e partilhar informações ao longo de todo o dia de negociação; ii) as informações partilhadas no fórum de discussão não seriam divulgadas pelos operadores destinatários a outros operadores concorrentes que não se encontrassem no fórum de discussão privado; iii) as informações partilhadas podiam ser utilizadas para beneficiar os operadores participantes, nomeadamente para identificar oportunidades adequadas para a coordenação; e iv) estas informações não deviam ser utilizadas contra aqueles que as tinham partilhado (em conjunto, «o acordo subjacente»). O Credit Suisse não reconheceu a existência de um acordo subjacente. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Segundo as quatro partes na transação, os operadores coordenaram ocasionalmente as suas atividades de negociação no que diz respeito às operações cambiais à vista de divisas G10, abstendo-se de realizar as atividades de negociação previstas durante um determinado período de tempo devido à posição ou operação cambial anunciada por outro operador. Esta prática é designada por «standing down». No entanto, durante o período de participação do Credit Suisse na infração, não se verificaram casos efetivos de «standing down». |
| --- | --- |

(17)

| (18) | O Credit Suisse foi considerado responsável pela sua participação nos intercâmbios extensos e recorrentes de informações comerciais sensíveis atuais ou prospetivas que tiveram lugar no fórum de discussão STG Lads, os quais constituem acordos e/ou práticas concertadas restritivos da concorrência por objetivo, na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. O Credit Suisse não foi considerado responsável pelo acordo subjacente e pelos casos ocasionais de coordenação. |
| --- | --- |

(18)

2.3.   Destinatários

| (19) | Foram destinatários da decisão as seguintes entidades jurídicas: O Credit Suisse Group AG, a Credit Suisse Securities (Europe) Limited e o Credit Suisse AG (em conjunto, «Credit Suisse» ou «destinatários»). |
| --- | --- |

(19)

2.4.   Medidas corretivas

| (20) | A decisão aplicou as Orientações da Comissão de 2006 para o cálculo das coimas. A metodologia de cálculo das coimas e os parâmetros foram decididos pelo Colégio de Comissários em 22 de janeiro de 2018 no âmbito do procedimento de transação. De acordo com a jurisprudência, o princípio da igualdade de tratamento aplica-se aos parâmetros da coima para todas as partes na mesma infração, independentemente de seguirem a transação ou o procedimento ordinário. Por conseguinte, o mesmo método de cálculo das coimas foi aplicado para calcular a coima aplicada ao Credit Suisse e as coimas aplicadas às quatro partes na transação. |
| --- | --- |

(20)

2.4.1.   Montante de base da coima

| (21) | A Comissão considerou adequado aplicar um valor indicativo específico para o valor das vendas. As operações cambiais à vista de divisas G10 não geram vendas na aceção habitual do termo: implicam a troca de um montante nocional expresso numa determinada divisa pelo montante nocional equivalente expresso noutra divisa, cujo preço está incorporado no «diferencial entre compra e venda» (ou seja, a diferença entre o preço de oferta e o preço de venda) aplicado pelo corretor cambial à vista. Ambos os fatores – os montantes nocionais trocados e os diferenciais de compra e venda aplicados – são, por conseguinte, parâmetros essenciais do valor das vendas relacionadas com a infração. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | A Comissão determinou o valor indicativo para o valor das vendas do seguinte modo:






  (a) | Em primeiro lugar, foram tidos em conta os montantes nocionais negociados pela empresa em causa no âmbito das operações cambiais à vista de divisas G10. |
| --- | --- | --- |

(22)

(a)

Em primeiro lugar, foram tidos em conta os montantes nocionais negociados pela empresa em causa no âmbito das operações cambiais à vista de divisas G10.

| (b) | Em seguida, esses montantes foram multiplicados por um fator de ajustamento adequado, idêntico para todas as partes na transação e todas as partes não transigentes, que tem em conta os diferenciais entre compra e venda aplicáveis às operações cambiais à vista de divisas G10. O fator de ajustamento era, com efeito, uma combinação de dois: o primeiro relacionado com as atividades de criação de mercado, e o segundo relacionado com a negociação por conta própria. |
| --- | --- |

(b)

Em seguida, esses montantes foram multiplicados por um fator de ajustamento adequado, idêntico para todas as partes na transação e todas as partes não transigentes, que tem em conta os diferenciais entre compra e venda aplicáveis às operações cambiais à vista de divisas G10. O fator de ajustamento era, com efeito, uma combinação de dois: o primeiro relacionado com as atividades de criação de mercado, e o segundo relacionado com a negociação por conta própria.

| (23) | O valor indicativo para o valor das vendas baseou-se diretamente no valor das vendas efetivamente realizadas pelas empresas durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que foi posteriormente anualizado. Dado que a infração abrangeu todo o EEE, o valor indicativo para o valor das vendas foi determinado em operações cambiais à vista de divisas G10 realizadas com contrapartes situadas no EEE. |
| --- | --- |

(23)

2.4.2.   Ajustamentos do montante de base

| (24) | A Comissão aplicou aos montantes nocionais um fator adequado e uniforme, baseado nos níveis do diferencial entre compra e venda observados nos elementos de prova. |
| --- | --- |

(24)

2.4.3.   Circunstâncias agravantes ou atenuantes

| (25) | Não existiram quaisquer circunstâncias agravantes no presente processo. No entanto, considerando que o Credit Suisse não foi considerado responsável pela prática de «standing down» nem pelo acordo subjacente, a Comissão concedeu uma redução do montante da coima. |
| --- | --- |

(25)

2.4.4.   Aumento específico de caráter dissuasivo

| (26) | No processo em apreço, não foi aplicado qualquer multiplicador de dissuasão. |
| --- | --- |

(26)

2.4.5.   Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

| (27) | O montante da coima foi inferior ao limite máximo de 10 % do volume de negócios mundial previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(27)

3.   CONCLUSÃO

| (28) | Foi imposta ao Credit Suisse a seguinte coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003: 83 294 000 EUR. |
| --- | --- |

(28)

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  O processo não diz respeito a operações cambiais à vista no âmbito do comércio eletrónico, ou seja, operações cambiais à vista registadas automaticamente pelas plataformas de negociação eletrónicas ou pelos algoritmos informáticos do banco em causa, ou executadas por essas plataformas ou algoritmos.

(3)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis, JO C 167 de 2.7.2008, p. 1. («Comunicação relativa aos procedimentos de transação»).

(4)  JO L 123, de 27.4.2004, p. 18.

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| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/65 |
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6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/65

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de maio de 2022

(2022/C 185/09)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0568 |
| JPY | iene | 137,18 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4405 |
| GBP | libra esterlina | 0,85190 |
| SEK | coroa sueca | 10,3748 |
| CHF | franco suíço | 1,0355 |
| ISK | coroa islandesa | 138,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8463 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,606 |
| HUF | forint | 378,65 |
| PLN | zlóti | 4,6673 |
| RON | leu romeno | 4,9485 |
| TRY | lira turca | 15,7051 |
| AUD | dólar australiano | 1,4669 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3483 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2948 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6273 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4561 |
| KRW | won sul-coreano | 1 330,89 |
| ZAR | rand | 16,5862 |
| CNY | iuane | 6,9944 |
| HRK | kuna | 7,5398 |
| IDR | rupia indonésia | 15 250,92 |
| MYR | ringgit | 4,5955 |
| PHP | peso filipino | 55,364 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,026 |
| BRL | real | 5,2192 |
| MXN | peso mexicano | 21,2069 |
| INR | rupia indiana | 80,6185 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0568

JPY

iene

137,18

DKK

coroa dinamarquesa

7,4405

GBP

libra esterlina

0,85190

SEK

coroa sueca

10,3748

CHF

franco suíço

1,0355

ISK

coroa islandesa

138,00

NOK

coroa norueguesa

9,8463

BGN

lev

1,9558

CZK

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24,606

HUF

forint

378,65

PLN

zlóti

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RON

leu romeno

4,9485

TRY

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15,7051

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CAD

dólar canadiano

1,3483

HKD

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8,2948

NZD

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1,6273

SGD

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1,4561

KRW

won sul-coreano

1 330,89

ZAR

rand

16,5862

CNY

iuane

6,9944

HRK

kuna

7,5398

IDR

rupia indonésia

15 250,92

MYR

ringgit

4,5955

PHP

peso filipino

55,364

RUB

rublo

THB

baht

36,026

BRL

real

5,2192

MXN

peso mexicano

21,2069

INR

rupia indiana

80,6185

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/66 |
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6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/66

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10431 — ALI GROUP / WELBILT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 185/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Ali Holding S.r.l. («Ali Group», Itália), |
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—

Ali Holding S.r.l. («Ali Group», Itália),

| — | Welbilt, Inc («Welbilt», EUA). |
| --- | --- |

—

Welbilt, Inc («Welbilt», EUA).

A Ali Group vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Welbilt.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Ali Group: empresa italiana que concebe, fabrica e comercializa uma vasta gama de equipamentos de restauração para o setor comercial e institucional, incluindo máquinas para produzir gelo e fornos, utilizados em grandes espaços comerciais e públicos e presta serviços de manutenção conexos. Possui instalações de produção e filiais de vendas e serviços em todo o mundo, incluindo na Europa. Trata-se de um dos maiores grupos mundiais deste setor e desenvolve as suas atividades através de 80 marcas conhecidas à escala mundial, como Baron, Olis, Lainox, Menumaster, XpressChef e Scotsman, |
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Ali Group: empresa italiana que concebe, fabrica e comercializa uma vasta gama de equipamentos de restauração para o setor comercial e institucional, incluindo máquinas para produzir gelo e fornos, utilizados em grandes espaços comerciais e públicos e presta serviços de manutenção conexos. Possui instalações de produção e filiais de vendas e serviços em todo o mundo, incluindo na Europa. Trata-se de um dos maiores grupos mundiais deste setor e desenvolve as suas atividades através de 80 marcas conhecidas à escala mundial, como Baron, Olis, Lainox, Menumaster, XpressChef e Scotsman,

| — | Welbilt: empresa americana que oferece equipamentos que permitem armazenar, cozinhar, conservar, expor, distribuir e servir produtos alimentares e bebidas. Concebe, fabrica e fornece equipamento utilizado por operadores de serviços comerciais e institucionais. A Welbilt possui instalações produção em todo o continente americano (onde desenvolve a maior parte das atividades), na Europa e na Ásia. Oferece produtos sob marcas como Merrychef, Convotherm e Manitowoc. |
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Welbilt: empresa americana que oferece equipamentos que permitem armazenar, cozinhar, conservar, expor, distribuir e servir produtos alimentares e bebidas. Concebe, fabrica e fornece equipamento utilizado por operadores de serviços comerciais e institucionais. A Welbilt possui instalações produção em todo o continente americano (onde desenvolve a maior parte das atividades), na Europa e na Ásia. Oferece produtos sob marcas como Merrychef, Convotherm e Manitowoc.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10431 — GRUPO ALI / WELBILT

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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