# Jornal Oficial C 186/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 186 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano6 de maio de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 186

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano6 de maio de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 186/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 186/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 9 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 186/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2022/C 186/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

o

9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/1 |
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6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 186/01)

| Data de adopção da decisão | 4.5.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62504 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid-19 — Italy — Amendment of scheme SA.61294 (2021/N) |
| Base jurídica | Articolo 38 del decreto legge 22 marzo 2021, n. 41 (Decreto Legge «Sostegni») |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 213 000 000 EUR
  Orçamento anual: 213 000 000 EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 4.5.2021 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Organização de feiras, congressos e similares, Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale |
| Piazzale della Farnesina 1 — 00135 Roma — Italia |

Data de adopção da decisão

4.5.2021

Número do auxílio

SA.62504

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid-19 — Italy — Amendment of scheme SA.61294 (2021/N)

Base jurídica

Articolo 38 del decreto legge 22 marzo 2021, n. 41 (Decreto Legge «Sostegni»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 213 000 000 EUR

Orçamento anual: 213 000 000 EUR

Intensidade

70 %

Duração

4.5.2021 — 31.12.2021

Sectores económicos

Organização de feiras, congressos e similares, Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale

Piazzale della Farnesina 1 — 00135 Roma — Italia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 29.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.101821 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: 2nd investment support scheme towards a sustainable recovery |
| Base jurídica | Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 2/2018. (XII. 28.), as amended by the Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 9/2021. (XII. 22.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 100 000 000 000 HUF
  Orçamento anual: 100 000 000 000 HUF |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Cabinet Office of the Prime Minister |
| 1014 Budapest, Színház utca 1 |

Data de adopção da decisão

29.3.2022

Número do auxílio

SA.101821

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: 2nd investment support scheme towards a sustainable recovery

Base jurídica

Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 2/2018. (XII. 28.), as amended by the Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 9/2021. (XII. 22.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 100 000 000 000 HUF

Orçamento anual: 100 000 000 000 HUF

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Cabinet Office of the Prime Minister

1014 Budapest, Színház utca 1

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 25.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.101979 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Polónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Amendments to aid scheme SA.58102, as amended by SA.62231, and aid in the form of limited amounts of aid to tour operators |
| Base jurídica | draft Act amending the Act on special solutions related to preventing, counteracting and combating COVID-19, other infectious diseases and situations caused by them |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 3 230 000 PLN
  Orçamento anual: 3 230 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Actividades dos operadores turísticos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny |
| ul. Płocka 9/11 |

Data de adopção da decisão

25.4.2022

Número do auxílio

SA.101979

Estado-Membro

Polónia

Região

Polónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Amendments to aid scheme SA.58102, as amended by SA.62231, and aid in the form of limited amounts of aid to tour operators

Base jurídica

draft Act amending the Act on special solutions related to preventing, counteracting and combating COVID-19, other infectious diseases and situations caused by them

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 230 000 PLN

Orçamento anual: 3 230 000 PLN

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Actividades dos operadores turísticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny

ul. Płocka 9/11

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 11.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102007 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | Portugal |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | RRF — Share capital increase of Banco Português de Fomento |
| Base jurídica | a) | Decreto-Lei (Decree Law) nr. 63/2020 of 7 September regulates the activity and functioning of BPF. The current version of the by-laws of BPF are annexed to this piece of legislation and include details on BPF’s mission, objectives, shareholder structure and corporate governance. Both the Decree Law and by-laws are available here: https://dre.pt/application/conteudo/142124830 and English version joint as Annex I. b) Draft Deliberation of BPF’s share capital increase joint as Annex II. |

Data de adopção da decisão

11.4.2022

Número do auxílio

SA.102007

Estado-Membro

Portugal

Região

Portugal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

RRF — Share capital increase of Banco Português de Fomento

Base jurídica

a)

Decreto-Lei (Decree Law) nr. 63/2020 of 7 September regulates the activity and functioning of BPF. The current version of the by-laws of BPF are annexed to this piece of legislation and include details on BPF’s mission, objectives, shareholder structure and corporate governance. Both the Decree Law and by-laws are available here: https://dre.pt/application/conteudo/142124830 and English version joint as Annex I. b) Draft Deliberation of BPF’s share capital increase joint as Annex II.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Banco Português de Fomento, S. A.

Objectivo

Financiamento de risco, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 250 000 000 EUR

Intensidade

Duração

A partir de 31.3.2022

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Francisco Sá |
| --- |
| Estr. Paço do Lumiar Edifício A Campus do, 1649-038 Lisboa |

Francisco Sá

Estr. Paço do Lumiar Edifício A Campus do, 1649-038 Lisboa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 11.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102106 |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | Luxemburgo |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Amendments to the schemes SA.59428 and SA.59322, as already amended |
| Base jurídica | Modification of existing aid schemes SA.59428 and SA.59322 — Loi du 19 décembre 2020 ayant pour objet la mise en place d’une contribution temporaire de l’État aux coûts non couverts de certaines entreprises — Loi du 19 décembre 2020 ayant pour objet la mise en place d’une nouvelle aide de relance |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 300 000 000 EUR
  Orçamento anual: 300 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Economy (DG Classes Moyennes) |
| 19-21 bvd Royal — Luxembourg |

Data de adopção da decisão

11.4.2022

Número do auxílio

SA.102106

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

Luxemburgo

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Amendments to the schemes SA.59428 and SA.59322, as already amended

Base jurídica

Modification of existing aid schemes SA.59428 and SA.59322 — Loi du 19 décembre 2020 ayant pour objet la mise en place d’une contribution temporaire de l’État aux coûts non couverts de certaines entreprises — Loi du 19 décembre 2020 ayant pour objet la mise en place d’une nouvelle aide de relance

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 300 000 000 EUR

Orçamento anual: 300 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Economy (DG Classes Moyennes)

19-21 bvd Royal — Luxembourg

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 1.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102304 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Temporary aid measure due to the consequences of the spread of the COVID-19 (umbrella scheme) |
| Base jurídica | Draft of the Article of the Law laying down the Temporary aid measure due to the consequences of the spread of the COVID-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 815 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΑΓΡΟΤΙΚΗΣ ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ ΚΑΙ ΤΡΟΦΙΜΩΝ-ΓΕΝΙΚΗ ΔΙΕΥΘΥΝΣΗ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ ΥΠΗΡΕΣΙΩΝ |
| ΜΕΝΑΝΔΡΟΥ 22, ΑΘΗΝΑ |

Data de adopção da decisão

1.4.2022

Número do auxílio

SA.102304

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Temporary aid measure due to the consequences of the spread of the COVID-19 (umbrella scheme)

Base jurídica

Draft of the Article of the Law laying down the Temporary aid measure due to the consequences of the spread of the COVID-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 815 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΑΓΡΟΤΙΚΗΣ ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ ΚΑΙ ΤΡΟΦΙΜΩΝ-ΓΕΝΙΚΗ ΔΙΕΥΘΥΝΣΗ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ ΥΠΗΡΕΣΙΩΝ

ΜΕΝΑΝΔΡΟΥ 22, ΑΘΗΝΑ

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102395 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Guaranteed State Loans «Resilience» |
| Base jurídica | Article 6 de la loi no 2020-289 du 23 mars 2020 de finances rectificative pour 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 155 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DG Trésor |
| 139 rue de Bercy 75012 Paris |

Data de adopção da decisão

7.4.2022

Número do auxílio

SA.102395

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Guaranteed State Loans «Resilience»

Base jurídica

Article 6 de la loi no 2020-289 du 23 mars 2020 de finances rectificative pour 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 155 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DG Trésor

139 rue de Bercy 75012 Paris

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 26.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102417 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | REG.BRUXELLES-CAP./BRUSSELS HFDST.GEW. |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projet Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale relatif à une aide de relance aux entreprises encore fortement impactées des secteurs des discothèques, des restaurants et cafés et de certains de leurs fournisseurs, de l’événementiel, de la culture, du tourisme, et du sport et du transport des voyageurs. |
| Base jurídica | Base juridique nationale: Chapitre VIII Aide aux entreprises touchées par une calamité naturelle, une perturbation grave de l’économie ou un évènement extraordinaire, article 28 de l’ordonnance du 3 mai 2018 relative aux aides pour le développement économique des entreprises. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 45 000 000 EUR
  Orçamento anual: 45 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos, Indústrias alimentares, Indústria das bebidas, Comércio por grosso (excepto de veículos automóveis e motociclos), Restauração, Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, Actividades de aluguer, Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas, Actividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins, Actividades de serviços adminstrativos e de apoio aos negócios, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss, Lotarias e outros jogos de apostas, Actividades desportivas, de diversão e recreativas, Outras actividades de serviços pessoais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Service public régional de Bruxelles — Bruxelles Economie et Emploi |
| Place Saint-Lazare 2 à 1210 Bruxelles |

Data de adopção da decisão

26.4.2022

Número do auxílio

SA.102417

Estado-Membro

Bélgica

Região

REG.BRUXELLES-CAP./BRUSSELS HFDST.GEW.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projet Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale relatif à une aide de relance aux entreprises encore fortement impactées des secteurs des discothèques, des restaurants et cafés et de certains de leurs fournisseurs, de l’événementiel, de la culture, du tourisme, et du sport et du transport des voyageurs.

Base jurídica

Base juridique nationale: Chapitre VIII Aide aux entreprises touchées par une calamité naturelle, une perturbation grave de l’économie ou un évènement extraordinaire, article 28 de l’ordonnance du 3 mai 2018 relative aux aides pour le développement économique des entreprises.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 45 000 000 EUR

Orçamento anual: 45 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos, Indústrias alimentares, Indústria das bebidas, Comércio por grosso (excepto de veículos automóveis e motociclos), Restauração, Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, Actividades de aluguer, Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas, Actividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins, Actividades de serviços adminstrativos e de apoio aos negócios, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss, Lotarias e outros jogos de apostas, Actividades desportivas, de diversão e recreativas, Outras actividades de serviços pessoais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Service public régional de Bruxelles — Bruxelles Economie et Emploi

Place Saint-Lazare 2 à 1210 Bruxelles

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 26.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102512 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | 7th amendment to SA.56926 (2020/N) — COVID-19: Aid measures for increasing competitiveness of undertakings in relation with the COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Government Decree No. 118/2022. (III. 22.) on the rules for emergency situations relating to the extension of the duration of the supported activity |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 262 330 000 000 HUF
  Orçamento anual: 262 330 000 000 HUF |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2021 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, CONSTRUÇÃO, Armazenagem, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, Actividades jurídicas e de contabilídade, Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão, Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas, Investigação científica e desenvolvimento, Publicidade e estudos de mercado, Actividades das agências de selecção de pessoal, Actividades de limpeza, Actividades de serviços adminstrativos e de apoio aos negócios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| 1027 Budapest, Bem rakpart 47. |

Data de adopção da decisão

26.4.2022

Número do auxílio

SA.102512

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

7th amendment to SA.56926 (2020/N) — COVID-19: Aid measures for increasing competitiveness of undertakings in relation with the COVID-19 outbreak

Base jurídica

Government Decree No. 118/2022. (III. 22.) on the rules for emergency situations relating to the extension of the duration of the supported activity

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 262 330 000 000 HUF

Orçamento anual: 262 330 000 000 HUF

Intensidade

Duração

até 31.12.2021

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, CONSTRUÇÃO, Armazenagem, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, Actividades jurídicas e de contabilídade, Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão, Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas, Investigação científica e desenvolvimento, Publicidade e estudos de mercado, Actividades das agências de selecção de pessoal, Actividades de limpeza, Actividades de serviços adminstrativos e de apoio aos negócios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Foreign Affairs and Trade

1027 Budapest, Bem rakpart 47.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 6.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 186/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 186/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 186/02)

| Data de adopção da decisão | 28.2.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59051 |
| Estado-Membro | França |
| Região | GUYANE |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Plan de renouvellement de la flotte de la Guyane |
| Base jurídica | Code général des collectivités territoriales, articles L1511-1 à L1511-8; Décret no 2018-514 du 25 juin 2018 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissements; Arrêté du 21 août 2018 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement pris en application de l'article 3 du décret no 2018-514 du 25 juin 2018; Délibération AP-2020-15 du 19 février 2020 de la collectivité territoriale de Guyane |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 17 006 200 EUR
  Orçamento anual: 2 429 500 EUR |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Pesca marítima |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Collectivité territoriale de Guyane |
| Carrefour de Suzini — 4179 route de Montabo — 97300 CAYENNE |

Data de adopção da decisão

28.2.2022

Número do auxílio

SA.59051

Estado-Membro

França

Região

GUYANE

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plan de renouvellement de la flotte de la Guyane

Base jurídica

Code général des collectivités territoriales, articles L1511-1 à L1511-8; Décret no 2018-514 du 25 juin 2018 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissements; Arrêté du 21 août 2018 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement pris en application de l'article 3 du décret no 2018-514 du 25 juin 2018; Délibération AP-2020-15 du 19 février 2020 de la collectivité territoriale de Guyane

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 17 006 200 EUR

Orçamento anual: 2 429 500 EUR

Intensidade

60 %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Collectivité territoriale de Guyane

Carrefour de Suzini — 4179 route de Montabo — 97300 CAYENNE

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102110 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Indemnisation exceptionnel des élevages porcins |
| Base jurídica | Projet de décision de FranceAgriMer définissant les modalités de mise en œuvre du dispositif d’indemnisation exceptionnel des élevages porcins pour soutenir les exploitations agricoles d’élevage porcin touchées par un effet ciseaux entre la baisse du prix de vente de leur production et la hausse de leur coût de production, notamment celui de l’aliment |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 175 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l’Agriculture et de l’Alimentation |
| 3, rue Barbet de Jouy 75 007 PARIS |

Data de adopção da decisão

7.4.2022

Número do auxílio

SA.102110

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Indemnisation exceptionnel des élevages porcins

Base jurídica

Projet de décision de FranceAgriMer définissant les modalités de mise en œuvre du dispositif d’indemnisation exceptionnel des élevages porcins pour soutenir les exploitations agricoles d’élevage porcin touchées par un effet ciseaux entre la baisse du prix de vente de leur production et la hausse de leur coût de production, notamment celui de l’aliment

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 175 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l’Agriculture et de l’Alimentation

3, rue Barbet de Jouy 75 007 PARIS

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 4.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102274 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Letónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Reintroduction of the scheme SA.62681 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve the negative impact of the COVID-19 outbreak» |
| Base jurídica | Regulations 14/5/2020 of the Cabinet of Ministers No. 299 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve a negative impact of COVID-19 spread» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: 1 500 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981 |

Data de adopção da decisão

4.4.2022

Número do auxílio

SA.102274

Estado-Membro

Letónia

Região

Letónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Reintroduction of the scheme SA.62681 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve the negative impact of the COVID-19 outbreak»

Base jurídica

Regulations 14/5/2020 of the Cabinet of Ministers No. 299 «State aid for short-term loans in agriculture to relieve a negative impact of COVID-19 spread»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: 1 500 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102392 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Bulgária |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | «Помощ в подкрепа на ликвидността на земеделски стопани за преодоляване на негативното икономическо въздействие на COVID-19» |
| Base jurídica | Закон за мерките и действията по време на извънредното положение, обявено с Решение на Народното събрание от 13.3.2020 г. и за преодоляване на последиците; Закон за подпомагане на земеделските производители |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 143 500 000 BGN
  Orçamento anual: 143 500 000 BGN |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд «Земеделие» |
| София 1618, «Цар Борис III» 136 |

Data de adopção da decisão

7.4.2022

Número do auxílio

SA.102392

Estado-Membro

Bulgária

Região

Bulgária

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Помощ в подкрепа на ликвидността на земеделски стопани за преодоляване на негативното икономическо въздействие на COVID-19»

Base jurídica

Закон за мерките и действията по време на извънредното положение, обявено с Решение на Народното събрание от 13.3.2020 г. и за преодоляване на последиците; Закон за подпомагане на земеделските производители

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 143 500 000 BGN

Orçamento anual: 143 500 000 BGN

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд «Земеделие»

София 1618, «Цар Борис III» 136

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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