# Jornal Oficial C 99/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 99 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano1 de março de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 99

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano1 de março de 2022

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 5 a 8 de julho de 2021TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 5 a 8 de julho de 2021TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 7 de julho de 2021 |
| 2022/C 99/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a segurança ferroviária e sinalização: avaliar o ponto da situação da implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) (2019/2191(INI)) | 2 |
| 2022/C 99/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre aspetos e implicações da COVID-19 relacionados com o comércio (2020/2117(INI)) | 10 |
| 2022/C 99/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2020 (2020/2124(INI)) | 21 |
| 2022/C 99/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2019 (2020/2245(INI)) | 34 |
| 2022/C 99/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073421/01 — 2021/2759(RSP)) | 45 |
| 2022/C 99/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073422/01 — 2021/2760(RSP)) | 52 |
| 2022/C 99/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073423/01 — 2021/2765(RSP)) | 59 |
| 2022/C 99/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073424/01 — 2021/2761(RSP)) | 66 |
| 2022/C 99/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude — relatório anual 2019 (2020/2246(INI)) | 73 |
| 2022/C 99/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto no setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (2019/2158(INI)) | 88 |
| 2022/C 99/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o diálogo com os cidadãos e participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão da UE (2020/2201(INI)) | 96 |
| 2022/C 99/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a cooperação entre a UE e a NATO no contexto das relações transatlânticas (2020/2257(INI)) | 105 |
| 2022/C 99/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre um velho continente a envelhecer — possibilidades e desafios relacionados com a política de envelhecimento após 2020 (2020/2008(INI)) | 122 |
| | Quinta-feira, 8 de julho de 2021 |
| 2022/C 99/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de diretrizes para a aplicação do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2021/2071(INI)) | 146 |
| 2022/C 99/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) (2021/2563(RSP)) | 152 |
| 2022/C 99/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (2019/2196(INI)) | 158 |
| 2022/C 99/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (2021/2524(RSP)) | 167 |
| 2022/C 99/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o caso de Ahmadreza Djalali no Irão (2021/2785(RSP)) | 175 |
| 2022/C 99/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre Hong Kong, em particular o caso do Apple Daily (2021/2786(RSP)) | 178 |
| 2022/C 99/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a pena de morte na Arábia Saudita, em particular os casos de Mustafa Hashem al-Darwish e Abdullah al-Howaiti (2021/2787(RSP)) | 185 |
| 2022/C 99/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a revisão do quadro legislativo macroeconómico tendo em vista um maior impacto na economia real da Europa e maior transparência na tomada de decisões e responsabilização democrática (2020/2075(INI)) | 191 |
| 2022/C 99/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a situação na Nicarágua (2021/2777(RSP)) | 204 |
| 2022/C 99/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a repressão da oposição na Turquia, mais especificamente do Partido Democrático Popular (HDP) (2021/2788(RSP)) | 209 |
| 2022/C 99/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) na Antártida e a conservação da biodiversidade do Oceano Antártico (2021/2757(RSP)) | 214 |
| 2022/C 99/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (2021/2780(RSP)) | 218 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 7 de julho de 2021

2022/C 99/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a segurança ferroviária e sinalização: avaliar o ponto da situação da implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) (2019/2191(INI))

2

2022/C 99/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre aspetos e implicações da COVID-19 relacionados com o comércio (2020/2117(INI))

10

2022/C 99/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2020 (2020/2124(INI))

21

2022/C 99/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2019 (2020/2245(INI))

34

2022/C 99/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073421/01 — 2021/2759(RSP))

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45

2022/C 99/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073422/01 — 2021/2760(RSP))

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52

2022/C 99/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073423/01 — 2021/2765(RSP))

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59

2022/C 99/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073424/01 — 2021/2761(RSP))

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66

2022/C 99/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude — relatório anual 2019 (2020/2246(INI))

73

2022/C 99/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto no setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (2019/2158(INI))

88

2022/C 99/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o diálogo com os cidadãos e participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão da UE (2020/2201(INI))

96

2022/C 99/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a cooperação entre a UE e a NATO no contexto das relações transatlânticas (2020/2257(INI))

105

2022/C 99/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre um velho continente a envelhecer — possibilidades e desafios relacionados com a política de envelhecimento após 2020 (2020/2008(INI))

122

Quinta-feira, 8 de julho de 2021

2022/C 99/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de diretrizes para a aplicação do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2021/2071(INI))

146

2022/C 99/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) (2021/2563(RSP))

152

2022/C 99/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (2019/2196(INI))

158

2022/C 99/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (2021/2524(RSP))

167

2022/C 99/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o caso de Ahmadreza Djalali no Irão (2021/2785(RSP))

175

2022/C 99/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre Hong Kong, em particular o caso do Apple Daily (2021/2786(RSP))

178

2022/C 99/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a pena de morte na Arábia Saudita, em particular os casos de Mustafa Hashem al-Darwish e Abdullah al-Howaiti (2021/2787(RSP))

185

2022/C 99/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a revisão do quadro legislativo macroeconómico tendo em vista um maior impacto na economia real da Europa e maior transparência na tomada de decisões e responsabilização democrática (2020/2075(INI))

191

2022/C 99/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a situação na Nicarágua (2021/2777(RSP))

204

2022/C 99/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a repressão da oposição na Turquia, mais especificamente do Partido Democrático Popular (HDP) (2021/2788(RSP))

209

2022/C 99/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) na Antártida e a conservação da biodiversidade do Oceano Antártico (2021/2757(RSP))

214

2022/C 99/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (2021/2780(RSP))

218

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 7 de julho de 2021 |
| 2022/C 99/26 | Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre alterações ao Regimento do Parlamento no que diz respeito aos artigos 99.o, 197.o, 213.o, 214.o, 222.o, 223.o, 230.o, 235.o e ao anexo V, e sobre a inserção de um novo artigo 106.o-A (2021/2048(REG)) | 226 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 7 de julho de 2021

2022/C 99/26

Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre alterações ao Regimento do Parlamento no que diz respeito aos artigos 99.o, 197.o, 213.o, 214.o, 222.o, 223.o, 230.o, 235.o e ao anexo V, e sobre a inserção de um novo artigo 106.o-A (2021/2048(REG))

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 6 de julho de 2021 |
| 2022/C 99/27 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (10537/1/2020 — C9-0215/2021 — 2018/0138(COD)) | 234 |
| 2022/C 99/28 | P9_TA(2021)0319Utilização de tecnologias para o tratamento de dados para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha (derrogação temporária da Diretiva 2002/58/CE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha (COM(2020)0568 — C9-0288/2020 — 2020/0259(COD))P9_TC1-COD(2020)0259Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha | 235 |
| 2022/C 99/29 | P9_TA(2021)0320Reconhecimento dos certificados de países terceiros na navegação interior ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (COM(2021)0071 — C9-0026/2021 — 2021/0039(COD))P9_TC1-COD(2021)0039Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros | 236 |
| 2022/C 99/30 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — inscrição do excedente do exercício de 2020 (09904/2021 — C9-0232/2021 — 2021/0102(BUD)) | 237 |
| 2022/C 99/31 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (09827/2021 — C9-0243/2021 — 2020/0112(APP)) | 239 |
| 2022/C 99/32 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (11441/2020 — C9-0027/2021 — 2020/0258(NLE)) | 240 |
| 2022/C 99/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna (06488/1/2021 — C9-0227/2021 — 2018/0250(COD)) | 241 |
| 2022/C 99/34 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (06975/3/2021 — C9-0224/2021 — 2018/0210(COD)) | 242 |
| 2022/C 99/35 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (06486/2/2021 — C9-0225/2021 — 2018/0248(COD)) | 244 |
| | Quarta-feira, 7 de julho de 2021 |
| 2022/C 99/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à atribuição de competências de execução à Comissão para determinar o significado dos termos utilizados em determinadas disposições dessa diretiva (COM(2020)0749 — C9-0002/2021 — 2020/0331(CNS)) | 245 |
| 2022/C 99/37 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (06115/2/2021 — C9-0214/2021 — 2018/0228(COD)) | 246 |
| 2022/C 99/38 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (09399/2021 — C9-0242/2021 — 2020/0142(APP)) | 247 |
| 2022/C 99/39 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2020)0321 — C9-0216/2020 — 2020/0143(NLE)) | 248 |
| 2022/C 99/40 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (05950/1/2021 — C9-0198/2021 — 2018/0152A(COD)) | 249 |
| 2022/C 99/41 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818, no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (05951/1/2021 — C9-0199/2021 — 2018/0152B(COD)) | 250 |
| 2022/C 99/42 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06487/2/2021 — C9-0226/2021 — 2018/0249(COD)) | 251 |
| | Quinta-feira, 8 de julho de 2021 |
| 2022/C 99/43 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos (COM(2020)0725) — C9-0365/2020 — 2020/0321(COD)) | 252 |
| 2022/C 99/44 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente (COM(2020)0652 — C9-0329/2020 — 2020/0300(COD)) | 313 |
| 2022/C 99/45 | Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a composição numérica das comissões especiais e das comissões de inquérito (2021/2802(RSO)) | 362 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 6 de julho de 2021

2022/C 99/27

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (10537/1/2020 — C9-0215/2021 — 2018/0138(COD))

234

2022/C 99/28

P9_TA(2021)0319Utilização de tecnologias para o tratamento de dados para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha (derrogação temporária da Diretiva 2002/58/CE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha (COM(2020)0568 — C9-0288/2020 — 2020/0259(COD))P9_TC1-COD(2020)0259Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha

235

2022/C 99/29

P9_TA(2021)0320Reconhecimento dos certificados de países terceiros na navegação interior ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (COM(2021)0071 — C9-0026/2021 — 2021/0039(COD))P9_TC1-COD(2021)0039Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros

236

2022/C 99/30

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — inscrição do excedente do exercício de 2020 (09904/2021 — C9-0232/2021 — 2021/0102(BUD))

o

237

2022/C 99/31

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (09827/2021 — C9-0243/2021 — 2020/0112(APP))

o

239

2022/C 99/32

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (11441/2020 — C9-0027/2021 — 2020/0258(NLE))

240

2022/C 99/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna (06488/1/2021 — C9-0227/2021 — 2018/0250(COD))

241

2022/C 99/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (06975/3/2021 — C9-0224/2021 — 2018/0210(COD))

242

2022/C 99/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (06486/2/2021 — C9-0225/2021 — 2018/0248(COD))

244

Quarta-feira, 7 de julho de 2021

2022/C 99/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à atribuição de competências de execução à Comissão para determinar o significado dos termos utilizados em determinadas disposições dessa diretiva (COM(2020)0749 — C9-0002/2021 — 2020/0331(CNS))

245

2022/C 99/37

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (06115/2/2021 — C9-0214/2021 — 2018/0228(COD))

o

o

246

2022/C 99/38

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (09399/2021 — C9-0242/2021 — 2020/0142(APP))

247

2022/C 99/39

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2020)0321 — C9-0216/2020 — 2020/0143(NLE))

248

2022/C 99/40

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (05950/1/2021 — C9-0198/2021 — 2018/0152A(COD))

o

o

249

2022/C 99/41

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818, no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (05951/1/2021 — C9-0199/2021 — 2018/0152B(COD))

o

250

2022/C 99/42

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06487/2/2021 — C9-0226/2021 — 2018/0249(COD))

251

Quinta-feira, 8 de julho de 2021

2022/C 99/43

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos (COM(2020)0725) — C9-0365/2020 — 2020/0321(COD))

252

2022/C 99/44

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente (COM(2020)0652 — C9-0329/2020 — 2020/0300(COD))

313

2022/C 99/45

Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a composição numérica das comissões especiais e das comissões de inquérito (2021/2802(RSO))

362

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

1.3.2022

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/1 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2021-2022

Sessões de 5 a 8 de julho de 2021

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 7 de julho de 2021

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/2 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/2

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P9_TA(2021)0327

Segurança ferroviária e sinalização: avaliar o ponto da situação da implantação do ERTMS

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a segurança ferroviária e sinalização: avaliar o ponto da situação da implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) (2019/2191(INI))

(2022/C 99/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE, nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2 (2) (Regulamento RTE-T), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE, nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2 (2) (Regulamento RTE-T),

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (3),

| — | Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 3 de outubro de 2017, intitulado «Um sistema europeu único de gestão do tráfego ferroviário: poderá esta opção política um dia tornar-se realidade?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 3 de outubro de 2017, intitulado «Um sistema europeu único de gestão do tráfego ferroviário: poderá esta opção política um dia tornar-se realidade?»,

| — | Tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789),

| — | Tendo em conta o sétimo relatório de acompanhamento da Comissão, de 13 de janeiro de 2021, sobre a evolução do mercado ferroviário, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2021)0005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sétimo relatório de acompanhamento da Comissão, de 13 de janeiro de 2021, sobre a evolução do mercado ferroviário, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2021)0005),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/2228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/2228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021) (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2016, sobre a competitividade da indústria europeia de equipamento ferroviário (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2016, sobre a competitividade da indústria europeia de equipamento ferroviário (5),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0181/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0181/2021),

| A. | Considerando que o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) é a norma europeia de proteção automática dos comboios, que cria um sistema ferroviário interoperável na Europa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) é a norma europeia de proteção automática dos comboios, que cria um sistema ferroviário interoperável na Europa;

| B. | Considerando que a Comissão e os fabricantes de equipamentos ferroviários europeus, os gestores de infraestruturas e as empresas ferroviárias europeias assinaram quatro memorandos de entendimento sobre a cooperação para a implantação do ERTMS, o último dos quais em setembro de 2016; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão e os fabricantes de equipamentos ferroviários europeus, os gestores de infraestruturas e as empresas ferroviárias europeias assinaram quatro memorandos de entendimento sobre a cooperação para a implantação do ERTMS, o último dos quais em setembro de 2016;

| C. | Considerando que foram tomadas medidas legislativas importantes, incluindo a adoção, em junho de 2016, do quarto pacote ferroviário –que regula as questões de governação ferroviária e reforça o papel da Agência Ferroviária Europeia (a Agência) como autoridade responsável pelo sistema ERTMS –, bem como a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para os subsistemas de controlo-comando e sinalização de bordo e de via (ETI CCS), adotada pelo Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (6), que confere estatuto jurídico às especificações relativas à 2.a edição da versão de base 3 do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) e à versão de base 1 do sistema global de comunicações móveis ferroviárias (GSM-R); |
| --- | --- |

C.

Considerando que foram tomadas medidas legislativas importantes, incluindo a adoção, em junho de 2016, do quarto pacote ferroviário –que regula as questões de governação ferroviária e reforça o papel da Agência Ferroviária Europeia (a Agência) como autoridade responsável pelo sistema ERTMS –, bem como a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para os subsistemas de controlo-comando e sinalização de bordo e de via (ETI CCS), adotada pelo Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (6), que confere estatuto jurídico às especificações relativas à 2.a edição da versão de base 3 do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) e à versão de base 1 do sistema global de comunicações móveis ferroviárias (GSM-R);

| D. | Considerando que, em 5 de janeiro de 2017, foi adotado um novo Plano Europeu de Implantação (PEI) do ERTMS (7), que estabelece o calendário para a implantação do ERTMS nos corredores da rede principal (CRP); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 5 de janeiro de 2017, foi adotado um novo Plano Europeu de Implantação (PEI) do ERTMS (7), que estabelece o calendário para a implantação do ERTMS nos corredores da rede principal (CRP);

| E. | Considerando que um ERTMS totalmente implantado permitiria aumentar a capacidade de tráfego até 30 % na infraestrutura ferroviária existente; |
| --- | --- |

E.

Considerando que um ERTMS totalmente implantado permitiria aumentar a capacidade de tráfego até 30 % na infraestrutura ferroviária existente;

| F. | Considerando que a Comissão também publicou um plano de ação ERTMS, (8) que identifica ações destinadas a eliminar os obstáculos à implementação e à interoperabilidade do ERTMS e visa a conversão de cerca de um terço dos CRP até 2023; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão também publicou um plano de ação ERTMS, (8) que identifica ações destinadas a eliminar os obstáculos à implementação e à interoperabilidade do ERTMS e visa a conversão de cerca de um terço dos CRP até 2023;

| G. | Considerando que, entre 2014 e 2020, o orçamento da UE apoiou a implantação do ERTMS com um orçamento total estimado de 2,7 mil milhões de EUR, dos quais 850 milhões de EUR do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) (9) e 1,9 mil milhões de EUR dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ou FEDER, e o Fundo de Coesão) nas regiões elegíveis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, entre 2014 e 2020, o orçamento da UE apoiou a implantação do ERTMS com um orçamento total estimado de 2,7 mil milhões de EUR, dos quais 850 milhões de EUR do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) (9) e 1,9 mil milhões de EUR dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ou FEDER, e o Fundo de Coesão) nas regiões elegíveis;

| H. | Considerando que a implantação do ERTMS deve necessariamente implicar a retirada de serviço dos sistemas de classe B de componentes ETCS de via, juntamente com a reconversão generalizada do material circulante com subsistemas interoperáveis das unidades ERTMS de bordo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a implantação do ERTMS deve necessariamente implicar a retirada de serviço dos sistemas de classe B de componentes ETCS de via, juntamente com a reconversão generalizada do material circulante com subsistemas interoperáveis das unidades ERTMS de bordo;

| I. | Considerando que não vigora qualquer obrigação legal de os Estados-Membros adotarem medidas destinadas a garantir que as empresas ferroviárias invistam no ERTMS; |
| --- | --- |

I.

Considerando que não vigora qualquer obrigação legal de os Estados-Membros adotarem medidas destinadas a garantir que as empresas ferroviárias invistam no ERTMS;

| J. | Considerando que o TCE alertou para o facto de a plena implantação da rede principal do ERTMS registar atualmente um grande atraso e não poderá ficar concluída até 2030, citando a falta de coordenação dos Estados-Membros como uma das principais razões para este atraso; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o TCE alertou para o facto de a plena implantação da rede principal do ERTMS registar atualmente um grande atraso e não poderá ficar concluída até 2030, citando a falta de coordenação dos Estados-Membros como uma das principais razões para este atraso;

| K. | Considerando que o acidente ferroviário Alvia, em Santiago de Compostela, em 24 de julho de 2013, causou a morte de 80 pessoas e 144 feridos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o acidente ferroviário Alvia, em Santiago de Compostela, em 24 de julho de 2013, causou a morte de 80 pessoas e 144 feridos;

| L. | Considerando que, para o novo período de programação, de acordo com a metodologia da UE para o acompanhamento da ação climática no que se refere à despesa da UE, o ERTMS representa uma contribuição de 40 % para os objetivos climáticos e ambientais, e tendo em conta que devem ser afetados a ações de combate às alterações climáticas 30 % das despesas no âmbito dos fundos da política de coesão e do programa InvestEU, 37 % no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) (10) e 60 % no âmbito do MIE; |
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L.

Considerando que, para o novo período de programação, de acordo com a metodologia da UE para o acompanhamento da ação climática no que se refere à despesa da UE, o ERTMS representa uma contribuição de 40 % para os objetivos climáticos e ambientais, e tendo em conta que devem ser afetados a ações de combate às alterações climáticas 30 % das despesas no âmbito dos fundos da política de coesão e do programa InvestEU, 37 % no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) (10) e 60 % no âmbito do MIE;

| M. | Considerando que o MRR estabelece que 20 % dos investimentos devem ser orientados para o sector digital e que, na sua metodologia de etiquetagem digital estabelecida no anexo VII do Regulamento MRR, 100 % do investimento no ERTMS é digital; |
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M.

Considerando que o MRR estabelece que 20 % dos investimentos devem ser orientados para o sector digital e que, na sua metodologia de etiquetagem digital estabelecida no anexo VII do Regulamento MRR, 100 % do investimento no ERTMS é digital;

1.

Sublinha que o transporte ferroviário é o modo de transporte coletivo de passageiros e de mercadorias mais sustentável e eficiente do ponto de vista energético mas que os caminhos de ferro ainda não atingiram todo o seu potencial, apesar da evolução positiva no setor, como o aumento constante do volume de passageiros e do volume de mercadorias transportadas por via ferroviária, embora estes volumes tenham sido desiguais nos últimos anos;

2.

Assinala que o Pacto Ecológico Europeu apela a uma importante transferência modal para o transporte ferroviário e que a nova Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente estabelece os marcos para a duplicação do tráfego ferroviário de alta velocidade, até 2030, e do transporte ferroviário de mercadorias, até 2050, o que exige um forte aumento da capacidade de transporte ferroviário que não pode ser obtido sem uma aceleração em grande escala da implantação do ERTMS em toda a UE;

3.

Salienta que um dos principais objetivos da UE no que respeita à coordenação ferroviária é reforçar a solidez da rede principal e aumentar a quota do transporte ferroviário de mercadorias e passageiros;

4.

Recorda que o ERTMS foi lançado na década de 1990 e que o seu objetivo é garantir a segurança do tráfego ferroviário, promover a interoperabilidade entre as redes ferroviárias nacionais e o transporte ferroviário transfronteiriço, reduzir os custos de aquisição e manutenção dos sistemas de sinalização, bem como aumentar a capacidade da infraestrutura e a fiabilidade do sistema de transporte ferroviário;

5.

Salienta que a implantação completa do ERTMS contribuirá para a criação de um espaço ferroviário europeu único, é essencial para que o setor ferroviário europeu se adapte à era digital, aumentará a rentabilidade do transporte ferroviário, permitirá aumentar a densidade operacional de uma linha e constitui uma condição prévia para que os caminhos de ferro sejam, finalmente, competitivos face a outros modos de transporte; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a nova Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente confirmar que o ERTMS deve ser uma prioridade fundamental para criar um sistema de transportes verdadeiramente inteligente e eficiente, através da consecução de objetivos como a atribuição de capacidade suficiente e a gestão do tráfego, tanto para passageiros como para mercadorias;

6.

Frisa que o ERTMS se tornou na norma mundial para o controlo e a comunicação dos comboios, tendo sido implantado em quase 50 países em todo o mundo, o que oferece excelentes oportunidades para aumentar os negócios e desenvolver as competências técnicas de alto valor, tanto na Europa como em países terceiros; apela à criação de um sistema europeu normalizado de gestão do tráfego da UE e considera que uma norma europeia deve ser rapidamente desenvolvida, antes que seja imposta à UE uma norma mundial de gestão do tráfego ferroviário; insta, ademais, a Comissão a utilizar a cooperação bilateral da UE para promover a implantação do ERTMS em países terceiros;

7.

Congratula-se com o trabalho da Comissão no sentido de estabelecer um quadro relativo a uma arquitetura CCS, a fim de garantir que o transporte ferroviário aproveite plenamente a oportunidade da digitalização em que se alicerça o ERTMS, que deverá permitir atualizações e melhorias mais fáceis e acessíveis graças a uma maior normalização e modularização, à introdução do princípio «plug and play» (pronto a utilizar) e à harmonização da modelização de dados;

Governação

Governação

| 8. | Congratula-se com as novas tarefas conferidas à Agência no âmbito do quarto pacote ferroviário e reconhece o papel proeminente da Agência enquanto ponto de contacto único que assegura a coerência do desenvolvimento do ERTMS interoperável, que garante que a implantação do ERTMS cumpra as especificações em vigor e que os programas europeus de investigação e inovação relacionados com o ERTMS sejam coordenados com o desenvolvimento das especificações técnicas do ERTMS; lamenta, por conseguinte, a recente redução do orçamento anual da Agência; |
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8.

Congratula-se com as novas tarefas conferidas à Agência no âmbito do quarto pacote ferroviário e reconhece o papel proeminente da Agência enquanto ponto de contacto único que assegura a coerência do desenvolvimento do ERTMS interoperável, que garante que a implantação do ERTMS cumpra as especificações em vigor e que os programas europeus de investigação e inovação relacionados com o ERTMS sejam coordenados com o desenvolvimento das especificações técnicas do ERTMS; lamenta, por conseguinte, a recente redução do orçamento anual da Agência;

| 9. | Considera que a Agência deve dispor dos recursos financeiros e humanos adequados e maiores competências para superar os desafios da implantação e do funcionamento do ERTMS que ainda existem (harmonização das regras e requisitos operacionais, manutenção e alteração das especificações, conformidade com o tipo, duração dos procedimentos de homologação e dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, etc.), para reforçar a competitividade e para orientar a introdução técnica de novas tecnologias; |
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9.

Considera que a Agência deve dispor dos recursos financeiros e humanos adequados e maiores competências para superar os desafios da implantação e do funcionamento do ERTMS que ainda existem (harmonização das regras e requisitos operacionais, manutenção e alteração das especificações, conformidade com o tipo, duração dos procedimentos de homologação e dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, etc.), para reforçar a competitividade e para orientar a introdução técnica de novas tecnologias;

| 10. | Salienta o papel do coordenador do ERTMS na identificação das linhas e corredores a dotar, com prioridade, do ERTMS, assim como na garantia da sua implantação da forma mais eficiente em termos de custos, em estreita cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas; |
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10.

Salienta o papel do coordenador do ERTMS na identificação das linhas e corredores a dotar, com prioridade, do ERTMS, assim como na garantia da sua implantação da forma mais eficiente em termos de custos, em estreita cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas;

| 11. | Considera que o papel do coordenador do ERTMS deve ser significativamente melhorado, tanto em termos de recursos como de poderes de execução, a fim de alcançar os objetivos de implantação; congratula-se, por conseguinte, com a oportunidade de reforçar o papel do coordenador ERMTS na próxima revisão do Regulamento RTE-T, proporcionando-lhe, por exemplo, um papel decisivo na seleção de projetos, responsabilidades de supervisão alargadas e subordinando a receção de subvenções do MIE à sua aprovação, em particular no que diz respeito às principais ligações transfronteiriças; |
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11.

Considera que o papel do coordenador do ERTMS deve ser significativamente melhorado, tanto em termos de recursos como de poderes de execução, a fim de alcançar os objetivos de implantação; congratula-se, por conseguinte, com a oportunidade de reforçar o papel do coordenador ERMTS na próxima revisão do Regulamento RTE-T, proporcionando-lhe, por exemplo, um papel decisivo na seleção de projetos, responsabilidades de supervisão alargadas e subordinando a receção de subvenções do MIE à sua aprovação, em particular no que diz respeito às principais ligações transfronteiriças;

| 12. | Congratula-se com o facto de o coordenador do ERTMS apresentar anualmente informações ao Parlamento; |
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12.

Congratula-se com o facto de o coordenador do ERTMS apresentar anualmente informações ao Parlamento;

| 13. | Sublinha que uma abordagem coordenada entre todos os Estados-Membros e liderada pelo coordenador do ERTMS no que respeita à implantação do sistema é a única alternativa para superar a atual situação de falta de harmonização da rede, especialmente no que concerne aos projetos transfronteiriços; convida, por conseguinte, a Comissão a definir um quadro de debate e coordenação entre os Estados-Membros, gestores de infraestruturas e empresas ferroviárias sobre a implantação do ERTMS, liderado pelo seu coordenador, com o objetivo de promover o intercâmbio de práticas de excelência, harmonizar os planos nacionais de implantação, incentivar as ações conjuntas para a implantação do ERTMS nos corredores transfronteiriços, melhorar os procedimentos de autorização de conformidade e reforçar o compromisso global dos Estados-Membros; recorda que os gestores da infraestrutura ferroviária devem envidar mais esforços, coletivamente, para instalar e pôr em funcionamento o ERTMS nos troços transfronteiriços, em simultâneo e de modo tecnicamente coerente; |
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13.

Sublinha que uma abordagem coordenada entre todos os Estados-Membros e liderada pelo coordenador do ERTMS no que respeita à implantação do sistema é a única alternativa para superar a atual situação de falta de harmonização da rede, especialmente no que concerne aos projetos transfronteiriços; convida, por conseguinte, a Comissão a definir um quadro de debate e coordenação entre os Estados-Membros, gestores de infraestruturas e empresas ferroviárias sobre a implantação do ERTMS, liderado pelo seu coordenador, com o objetivo de promover o intercâmbio de práticas de excelência, harmonizar os planos nacionais de implantação, incentivar as ações conjuntas para a implantação do ERTMS nos corredores transfronteiriços, melhorar os procedimentos de autorização de conformidade e reforçar o compromisso global dos Estados-Membros; recorda que os gestores da infraestrutura ferroviária devem envidar mais esforços, coletivamente, para instalar e pôr em funcionamento o ERTMS nos troços transfronteiriços, em simultâneo e de modo tecnicamente coerente;

| 14. | Considera que é necessário um quadro regulamentar para a digitalização do sistema ferroviário e coloca o ERTMS no cerne da evolução do sistema ferroviário digital; congratula-se, neste contexto, com o compromisso do setor ferroviário no sentido de permitir a industrialização do ERTMS e com a contribuição da empresa comum Shift2Rail (EC S2R) para a investigação e a inovação, que visa eliminar os obstáculos técnicos remanescentes que bloqueiam o setor ferroviário em termos de interoperabilidade e assegurar a transição para um mercado ferroviário da UE mais integrado, eficiente e seguro, garantindo a interligação adequada de soluções técnicas e visando tornar o sistema ferroviário da UE mais sustentável, digital, competitivo, fiável e atrativo; apoia firmemente a sua nova iniciativa que lhe vai suceder (o pilar Sistema da empresa comum setor ferroviário europeu), que coordena a evolução do sistema, os novos desenvolvimentos tecnológicos, os planos de migração tecnológica, a industrialização e a implantação, especialmente para o ERTMS, com vista a assegurar uma colaboração mais eficiente e uma melhor utilização de recursos escassos; |
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14.

Considera que é necessário um quadro regulamentar para a digitalização do sistema ferroviário e coloca o ERTMS no cerne da evolução do sistema ferroviário digital; congratula-se, neste contexto, com o compromisso do setor ferroviário no sentido de permitir a industrialização do ERTMS e com a contribuição da empresa comum Shift2Rail (EC S2R) para a investigação e a inovação, que visa eliminar os obstáculos técnicos remanescentes que bloqueiam o setor ferroviário em termos de interoperabilidade e assegurar a transição para um mercado ferroviário da UE mais integrado, eficiente e seguro, garantindo a interligação adequada de soluções técnicas e visando tornar o sistema ferroviário da UE mais sustentável, digital, competitivo, fiável e atrativo; apoia firmemente a sua nova iniciativa que lhe vai suceder (o pilar Sistema da empresa comum setor ferroviário europeu), que coordena a evolução do sistema, os novos desenvolvimentos tecnológicos, os planos de migração tecnológica, a industrialização e a implantação, especialmente para o ERTMS, com vista a assegurar uma colaboração mais eficiente e uma melhor utilização de recursos escassos;

| 15. | Apela a um reforço da coordenação entre a Agência e a EC S2R, a fim de melhor hierarquizar os investimentos na digitalização dos caminhos de ferro europeus; sublinha, a este respeito, que a Agência deve ter um papel mais relevante do que o de mero observador no conselho de administração da EC S2R; |
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15.

Apela a um reforço da coordenação entre a Agência e a EC S2R, a fim de melhor hierarquizar os investimentos na digitalização dos caminhos de ferro europeus; sublinha, a este respeito, que a Agência deve ter um papel mais relevante do que o de mero observador no conselho de administração da EC S2R;

Interoperabilidade e implantação

Interoperabilidade e implantação

| 16. | Congratula-se com os resultados satisfatórios apresentados pelo ERTMS em termos de velocidade, capacidade e segurança onde foi implantado; lamenta, por conseguinte, o facto de, no final de 2020 e em comparação com os objetivos fixados no PEI, apenas cerca de 13 % dos corredores da rede principal serem geridos em conformidade com o ERTMS e de a implantação do ERTMS na maioria dos corredores se situar entre 7 % e 28 %; observa, ademais, que os investimentos no ERTMS não são sistematicamente orientados para a rede principal — apesar de os planos de implantação e as orientações da RTE-T recomendarem este investimento –, ou mesmo para troços isolados não ligados à rede principal; considera, por isso, que tem de ser reforçada a abordagem por corredores para superar os obstáculos à implantação do ERTMS, em particular nos corredores onde os índices de implantação são mais baixos, como o corredor Atlântico, e nomeadamente na Península Ibérica; insta, além disso, a Comissão a listar as ligações ferroviárias transfronteiriças da rede principal em que não foi alcançada a plena implantação do ERTMS ao longo da via e a publicar as suas conclusões, a fim de chamar a atenção para o valor acrescentado europeu da plena implantação do ERTMS nestas ligações ferroviárias; |
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16.

Congratula-se com os resultados satisfatórios apresentados pelo ERTMS em termos de velocidade, capacidade e segurança onde foi implantado; lamenta, por conseguinte, o facto de, no final de 2020 e em comparação com os objetivos fixados no PEI, apenas cerca de 13 % dos corredores da rede principal serem geridos em conformidade com o ERTMS e de a implantação do ERTMS na maioria dos corredores se situar entre 7 % e 28 %; observa, ademais, que os investimentos no ERTMS não são sistematicamente orientados para a rede principal — apesar de os planos de implantação e as orientações da RTE-T recomendarem este investimento –, ou mesmo para troços isolados não ligados à rede principal; considera, por isso, que tem de ser reforçada a abordagem por corredores para superar os obstáculos à implantação do ERTMS, em particular nos corredores onde os índices de implantação são mais baixos, como o corredor Atlântico, e nomeadamente na Península Ibérica; insta, além disso, a Comissão a listar as ligações ferroviárias transfronteiriças da rede principal em que não foi alcançada a plena implantação do ERTMS ao longo da via e a publicar as suas conclusões, a fim de chamar a atenção para o valor acrescentado europeu da plena implantação do ERTMS nestas ligações ferroviárias;

| 17. | Considera que é urgente decuplicar o ritmo de implantação do ERTMS para lograr a transição digital e melhorar a segurança do sistema ferroviário da UE, dos passageiros e dos trabalhadores; considera que o ERTMS deve ser implantado na rede principal até 2030 e na rede global até 2040; recorda a necessidade de evitar atrasos nas instalações e ativações do ERTMS, que podem comprometer a segurança; insta, neste contexto, a Comissão a preservar e reforçar o caráter vinculativo dos objetivos nas suas revisões das orientações da RTE-T, dos planos europeus de implantação do ERTMS e das especificações técnicas de interoperabilidade da CCS; |
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17.

Considera que é urgente decuplicar o ritmo de implantação do ERTMS para lograr a transição digital e melhorar a segurança do sistema ferroviário da UE, dos passageiros e dos trabalhadores; considera que o ERTMS deve ser implantado na rede principal até 2030 e na rede global até 2040; recorda a necessidade de evitar atrasos nas instalações e ativações do ERTMS, que podem comprometer a segurança; insta, neste contexto, a Comissão a preservar e reforçar o caráter vinculativo dos objetivos nas suas revisões das orientações da RTE-T, dos planos europeus de implantação do ERTMS e das especificações técnicas de interoperabilidade da CCS;

| 18. | Considera que o aproveitamento de todo o potencial do ERTMS depende indubitavelmente da conclusão da rede principal da RTE-T; insta, por conseguinte, a Comissão a reforçar o papel dos coordenadores da rede principal na próxima revisão do Regulamento RTE-T, incluindo a adoção de medidas para uma gestão europeia da infraestrutura da rede principal; |
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18.

Considera que o aproveitamento de todo o potencial do ERTMS depende indubitavelmente da conclusão da rede principal da RTE-T; insta, por conseguinte, a Comissão a reforçar o papel dos coordenadores da rede principal na próxima revisão do Regulamento RTE-T, incluindo a adoção de medidas para uma gestão europeia da infraestrutura da rede principal;

| 19. | Salienta que ainda existem atualmente cerca de 30 sistemas nacionais de sinalização diferentes, especialmente em zonas com tráfego predominantemente local e nacional, onde os sistemas de classe B existentes ainda têm tempo de vida útil, e frisa que esta diversidade de sistemas explica, em parte, a fragmentação e a variabilidade dos custos de implantação do ERTMS; realça que os sistemas de classe B constituem um problema para a implantação do ERTMS e para as operações transfronteiriças do tráfego ferroviário na rede europeia, uma vez requerem uma autorização de segurança mais onerosa e difícil para os operadores e constituem um obstáculo significativo à competitividade do transporte ferroviário, afetando a compatibilidade técnica e operacional dos caminhos de ferro em toda a UE e acarretando custos adicionais para o setor, inclusive em termos de manutenção; |
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19.

Salienta que ainda existem atualmente cerca de 30 sistemas nacionais de sinalização diferentes, especialmente em zonas com tráfego predominantemente local e nacional, onde os sistemas de classe B existentes ainda têm tempo de vida útil, e frisa que esta diversidade de sistemas explica, em parte, a fragmentação e a variabilidade dos custos de implantação do ERTMS; realça que os sistemas de classe B constituem um problema para a implantação do ERTMS e para as operações transfronteiriças do tráfego ferroviário na rede europeia, uma vez requerem uma autorização de segurança mais onerosa e difícil para os operadores e constituem um obstáculo significativo à competitividade do transporte ferroviário, afetando a compatibilidade técnica e operacional dos caminhos de ferro em toda a UE e acarretando custos adicionais para o setor, inclusive em termos de manutenção;

| 20. | Destaca que o processo de retirada de serviço dos sistemas de classe B está a avançar a um ritmo lento; lamenta que apenas alguns Estados-Membros tenham adotado planos de desmantelamento de sistemas de sinalização de classe B nos seus planos nacionais de implantação do ERTMS (PNI) e que, atualmente, não exista qualquer obrigação legal, nem calendário, a nível da UE, para a desativação dos sistemas de classe B; |
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20.

Destaca que o processo de retirada de serviço dos sistemas de classe B está a avançar a um ritmo lento; lamenta que apenas alguns Estados-Membros tenham adotado planos de desmantelamento de sistemas de sinalização de classe B nos seus planos nacionais de implantação do ERTMS (PNI) e que, atualmente, não exista qualquer obrigação legal, nem calendário, a nível da UE, para a desativação dos sistemas de classe B;

| 21. | Considera que uma implantação eficiente e rápida do ERTMS só pode ser concretizada estabelecendo objetivos vinculativos, reforçados por sanções para os gestores de infraestruturas caso sejam disponibilizados orçamentos e recursos adequados mas o prazo de implantação não seja cumprido; |
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21.

Considera que uma implantação eficiente e rápida do ERTMS só pode ser concretizada estabelecendo objetivos vinculativos, reforçados por sanções para os gestores de infraestruturas caso sejam disponibilizados orçamentos e recursos adequados mas o prazo de implantação não seja cumprido;

| 22. | Insta a Comissão a apresentar uma estratégia global de desmantelamento dos sistemas de classe B com prazos regulamentares alinhados com os objetivos vinculativos a estabelecer a nível da UE; considera que a eficácia desta estratégia e o interesse do investimento a longo prazo dependem da participação de todas as partes interessadas, incluindo as empresas ferroviárias e os fornecedores, e da vontade dos Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações ao abrigo do Regulamento RTE-T; |
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22.

Insta a Comissão a apresentar uma estratégia global de desmantelamento dos sistemas de classe B com prazos regulamentares alinhados com os objetivos vinculativos a estabelecer a nível da UE; considera que a eficácia desta estratégia e o interesse do investimento a longo prazo dependem da participação de todas as partes interessadas, incluindo as empresas ferroviárias e os fornecedores, e da vontade dos Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações ao abrigo do Regulamento RTE-T;

| 23. | Insta, além disso, a Comissão a introduzir uma disposição regulamentar para assegurar que os planos nacionais de implantação do ERTMS estejam juridicamente alinhados — tanto em termos regulamentares como geográficos — com os objetivos vinculativos de implantação do ERTMS estabelecidos na legislação da UE, a fim de concluir a sua introdução na rede principal, até 2030, e na rede global, até 2040; |
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23.

Insta, além disso, a Comissão a introduzir uma disposição regulamentar para assegurar que os planos nacionais de implantação do ERTMS estejam juridicamente alinhados — tanto em termos regulamentares como geográficos — com os objetivos vinculativos de implantação do ERTMS estabelecidos na legislação da UE, a fim de concluir a sua introdução na rede principal, até 2030, e na rede global, até 2040;

| 24. | Salienta que as atuais regras nacionais e a falta de harmonização dos requisitos operacionais relativos ao ERTMS, como as regras em matéria de engenharia, e os obstáculos técnicos, como a variabilidade de bitolas dos eixos, a tensão elétrica e a dimensão dos vagões, que podem variar ao longo da rede, afetam a interoperabilidade, impedindo o funcionamento sem descontinuidades da rede ferroviária europeia e prejudicando a rentabilidade dos operadores ferroviários; |
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24.

Salienta que as atuais regras nacionais e a falta de harmonização dos requisitos operacionais relativos ao ERTMS, como as regras em matéria de engenharia, e os obstáculos técnicos, como a variabilidade de bitolas dos eixos, a tensão elétrica e a dimensão dos vagões, que podem variar ao longo da rede, afetam a interoperabilidade, impedindo o funcionamento sem descontinuidades da rede ferroviária europeia e prejudicando a rentabilidade dos operadores ferroviários;

| 25. | Salienta que os custos de adaptação dos sistemas de via e de bordo variam muito em função das redes; observa que a vida útil do equipamento implica um longo período de depreciação dos investimentos, o que constitui um critério económico importante para futuros investimentos; alerta para as dificuldades associadas às frequentes alterações de normas, que limitam a vida útil dos equipamentos de forma imprevisível para o sector ferroviário, resultando num desincentivo ao investimento; insiste, por conseguinte, na importância da estabilidade regulamentar, a fim de permitir o retorno dos investimentos realizados; solicita à Comissão que analise cuidadosamente outras alterações aquando da atualização das ETI para 2030 e que assegure a compatibilidade; |
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25.

Salienta que os custos de adaptação dos sistemas de via e de bordo variam muito em função das redes; observa que a vida útil do equipamento implica um longo período de depreciação dos investimentos, o que constitui um critério económico importante para futuros investimentos; alerta para as dificuldades associadas às frequentes alterações de normas, que limitam a vida útil dos equipamentos de forma imprevisível para o sector ferroviário, resultando num desincentivo ao investimento; insiste, por conseguinte, na importância da estabilidade regulamentar, a fim de permitir o retorno dos investimentos realizados; solicita à Comissão que analise cuidadosamente outras alterações aquando da atualização das ETI para 2030 e que assegure a compatibilidade;

| 26. | Lamenta que, nos cinco anos até meados de 2019, quase 80 % dos veículos novos introduzidos na Europa tenham sido objeto de derrogação ou isentos da obrigação de instalação do ERTMS; considera que, tendo em conta a implantação do ERTMS na rede global, não devem ser concedidas derrogações ou isenções ao requisito de instalação do ERTMS em materiais circulantes novos; exorta a Comissão, a este respeito, a tomar iniciativas concretas para resolver esta questão, adotando um quadro regulamentar adequado e assegurando a criação de um conjunto de incentivos económicos para promover o investimento das empresas ferroviárias nas unidades de bordo do ERTMS; |
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26.

Lamenta que, nos cinco anos até meados de 2019, quase 80 % dos veículos novos introduzidos na Europa tenham sido objeto de derrogação ou isentos da obrigação de instalação do ERTMS; considera que, tendo em conta a implantação do ERTMS na rede global, não devem ser concedidas derrogações ou isenções ao requisito de instalação do ERTMS em materiais circulantes novos; exorta a Comissão, a este respeito, a tomar iniciativas concretas para resolver esta questão, adotando um quadro regulamentar adequado e assegurando a criação de um conjunto de incentivos económicos para promover o investimento das empresas ferroviárias nas unidades de bordo do ERTMS;

| 27. | Salienta que os prazos dos processos de autorização para projetos de reconversão, especialmente os processos de autorização relativos à conformidade com o tipo do material circulante para utilização exclusivamente no espaço nacional, continuam a ser diferentes devido a avaliações divergentes por parte das agências nacionais de segurança sobre a necessidade de voltar a autorizar determinadas modificações, o que resulta num prazo que pode chegar a um mês para a nova autorização de cada material circulante; insta a Comissão a tomar iniciativas legislativas, incluindo atualizações dos atuais regulamentos de execução, para assegurar a racionalização e a harmonização dos procedimentos de autorização na sequência de processos de homologação (em especial os procedimentos de autorização de conformidade com o tipo relacionados com a reconversão dos subsistemas ERTMS de bordo para a área de utilização nacional), através de operações de controlo aceleradas de modo a reduzir o tempo necessário para a concessão de certificados de conformidade com o tipo; considera, além disso, que os processos de conformidade devem reforçar ainda mais a participação, numa fase precoce, dos fornecedores industriais e das agências nacionais de segurança em causa, a fim de evitar desencorajar as empresas ferroviárias de realizarem projetos de implantação ambiciosos e de grande escala; apela, além disso, a uma maior participação da Agência nos procedimentos de conformidade com o tipo realizados sempre que o material circulante reconvertido se destine exclusivamente à área de utilização nacional; |
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27.

Salienta que os prazos dos processos de autorização para projetos de reconversão, especialmente os processos de autorização relativos à conformidade com o tipo do material circulante para utilização exclusivamente no espaço nacional, continuam a ser diferentes devido a avaliações divergentes por parte das agências nacionais de segurança sobre a necessidade de voltar a autorizar determinadas modificações, o que resulta num prazo que pode chegar a um mês para a nova autorização de cada material circulante; insta a Comissão a tomar iniciativas legislativas, incluindo atualizações dos atuais regulamentos de execução, para assegurar a racionalização e a harmonização dos procedimentos de autorização na sequência de processos de homologação (em especial os procedimentos de autorização de conformidade com o tipo relacionados com a reconversão dos subsistemas ERTMS de bordo para a área de utilização nacional), através de operações de controlo aceleradas de modo a reduzir o tempo necessário para a concessão de certificados de conformidade com o tipo; considera, além disso, que os processos de conformidade devem reforçar ainda mais a participação, numa fase precoce, dos fornecedores industriais e das agências nacionais de segurança em causa, a fim de evitar desencorajar as empresas ferroviárias de realizarem projetos de implantação ambiciosos e de grande escala; apela, além disso, a uma maior participação da Agência nos procedimentos de conformidade com o tipo realizados sempre que o material circulante reconvertido se destine exclusivamente à área de utilização nacional;

| 28. | Apela a uma abordagem sistemática da implantação do sistema ERTMS, tanto a bordo como na via; |
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28.

Apela a uma abordagem sistemática da implantação do sistema ERTMS, tanto a bordo como na via;

| 29. | Recorda que, segundo o estudo recente sobre a rentabilidade dos nove corredores principais da rede, a estratégia dual de migração do equipamento de bordo para a implantação do ERTMS, que visa equipar primeiro a frota com o sistema ERTMS, proporciona melhores resultados económicos do que a estratégia dual de migração do equipamento de via; |
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29.

Recorda que, segundo o estudo recente sobre a rentabilidade dos nove corredores principais da rede, a estratégia dual de migração do equipamento de bordo para a implantação do ERTMS, que visa equipar primeiro a frota com o sistema ERTMS, proporciona melhores resultados económicos do que a estratégia dual de migração do equipamento de via;

| 30. | Observa que o ritmo lento das instalações na via desincentiva uma implantação sustentada do ERTMS; considera que a estratégia de migração do equipamento de via, centrada na instalação do ERTMS nos sistemas existentes, que continuam operacionais até toda a frota estar equipada, também deve ser acelerada, especialmente à luz do próximo alinhamento do Regulamento relativo aos corredores de transporte ferroviário de mercadorias (11) com a revisão das orientações da RTE-T e, a este respeito, apela a uma maior cooperação entre a Agência Ferroviária Europeia (AFE), os gestores de infraestruturas e as autoridades nacionais de segurança, a fim de lograr a plena compatibilidade das versões dos equipamentos de via do ERTMS; recorda que têm de ser resolvidas as incompatibilidades entre as diferentes versões dos equipamentos de via do ERTMS já implantadas e garantida a compatibilidade futura de todas as linhas equipadas com ERTMS, e, neste sentido, apela a uma maior cooperação entre a AFE e os gestores de infraestruturas e as autoridades nacionais de segurança; |
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30.

Observa que o ritmo lento das instalações na via desincentiva uma implantação sustentada do ERTMS; considera que a estratégia de migração do equipamento de via, centrada na instalação do ERTMS nos sistemas existentes, que continuam operacionais até toda a frota estar equipada, também deve ser acelerada, especialmente à luz do próximo alinhamento do Regulamento relativo aos corredores de transporte ferroviário de mercadorias (11

| 31. | Insta a Comissão a ter em conta o equipamento ERTMS na definição do índice de conectividade ferroviária; |
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31.

Insta a Comissão a ter em conta o equipamento ERTMS na definição do índice de conectividade ferroviária;

| 32. | Salienta que os protótipos constituem um dos principais entraves à reconversão do material circulante devido ao caráter complexo, moroso e dispendioso do seu desenvolvimento; frisa, além disso, o risco potencial atual de um mesmo protótipo receber financiamento de múltiplas fontes diferentes da UE; apela à criação de uma plataforma da UE para o desenvolvimento de protótipos, a fim de potenciar grandes economias de escala, harmonização e competitividade, bem como a criação de um registo transparente de soluções que já foram financiadas; |
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32.

Salienta que os protótipos constituem um dos principais entraves à reconversão do material circulante devido ao caráter complexo, moroso e dispendioso do seu desenvolvimento; frisa, além disso, o risco potencial atual de um mesmo protótipo receber financiamento de múltiplas fontes diferentes da UE; apela à criação de uma plataforma da UE para o desenvolvimento de protótipos, a fim de potenciar grandes economias de escala, harmonização e competitividade, bem como a criação de um registo transparente de soluções que já foram financiadas;

| 33. | Sublinha que, sem interfaces normalizadas com tecnologia «plug and play» (pronta a utilizar) — tanto na via como a bordo –, o sistema ferroviário não poderá introduzir e aproveitar as vantagens dos fatores de mudança do ERTMS, como a condução automática dos comboios, o futuro sistema de comunicações móveis ferroviárias, o posicionamento por satélite ou tecnologia de nível 3; solicita à Comissão que tenha em conta o facto de a tecnologia GSM-R, que era a mais avançada no início do ERTMS, estar agora a tornar-se obsoleta face às tecnologias 4G e 5G; |
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33.

Sublinha que, sem interfaces normalizadas com tecnologia «plug and play» (pronta a utilizar) — tanto na via como a bordo –, o sistema ferroviário não poderá introduzir e aproveitar as vantagens dos fatores de mudança do ERTMS, como a condução automática dos comboios, o futuro sistema de comunicações móveis ferroviárias, o posicionamento por satélite ou tecnologia de nível 3; solicita à Comissão que tenha em conta o facto de a tecnologia GSM-R, que era a mais avançada no início do ERTMS, estar agora a tornar-se obsoleta face às tecnologias 4G e 5G;

| 34. | Salienta a necessidade de assegurar o mais rapidamente possível sinergias entre o ERTMS e o Sistema Global Europeu de Navegação por Satélite (GNSS), especialmente porque a disponibilidade do sinal GNSS depende de balizas virtuais, o que seria menos oneroso de introduzir e manter, uma vez que aceleraria a implantação do ERTMS e aumentaria a competitividade do ERTMS fora da UE; insta a indústria ferroviária da UE a desenvolver soluções técnicas para que a GNSS permita a implantação do ERTMS em grande escala; solicita, além disso, à Comissão que pondere a introdução do GNSS na próxima revisão da ETI CCS do ERTMS, a fim de colmatar as lacunas tecnológicas residuais e optar pela inovação; insta a AFE a coordenar estreitamente, apoiar e racionalizar as atividades de investigação e desenvolvimento das partes interessadas nos setores espacial e ferroviário, a fim de incluir os dados de localização de comboios por GNSS no ERTMS o mais rapidamente possível; apela, ainda, a uma maior cooperação entre a Agência e a Agência do GNSS Europeu, a fim de introduzir progressivamente o GNSS nas normas ERTMS; |
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34.

Salienta a necessidade de assegurar o mais rapidamente possível sinergias entre o ERTMS e o Sistema Global Europeu de Navegação por Satélite (GNSS), especialmente porque a disponibilidade do sinal GNSS depende de balizas virtuais, o que seria menos oneroso de introduzir e manter, uma vez que aceleraria a implantação do ERTMS e aumentaria a competitividade do ERTMS fora da UE; insta a indústria ferroviária da UE a desenvolver soluções técnicas para que a GNSS permita a implantação do ERTMS em grande escala; solicita, além disso, à Comissão que pondere a introdução do GNSS na próxima revisão da ETI CCS do ERTMS, a fim de colmatar as lacunas tecnológicas residuais e optar pela inovação; insta a AFE a coordenar estreitamente, apoiar e racionalizar as atividades de investigação e desenvolvimento das partes interessadas nos setores espacial e ferroviário, a fim de incluir os dados de localização de comboios por GNSS no ERTMS o mais rapidamente possível; apela, ainda, a uma maior cooperação entre a Agência e a Agência do GNSS Europeu, a fim de introduzir progressivamente o GNSS nas normas ERTMS;

| 35. | Sublinha as atuais ineficiências e dificuldades no domínio da contratação pública para a implantação do ERTMS; insta a Comissão a cooperar com a Agência para estabelecer um modelo comum de concurso da UE aplicável aos contratos públicos, com base na proposta aprovada pelo setor em 2018, e a abordar, numa proposta legislativa, todos os aspetos técnicos para garantir o êxito dos contratos públicos (por exemplo, cláusulas de manutenção) e a compatibilidade com a última versão de base do ERTMS; |
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35.

Sublinha as atuais ineficiências e dificuldades no domínio da contratação pública para a implantação do ERTMS; insta a Comissão a cooperar com a Agência para estabelecer um modelo comum de concurso da UE aplicável aos contratos públicos, com base na proposta aprovada pelo setor em 2018, e a abordar, numa proposta legislativa, todos os aspetos técnicos para garantir o êxito dos contratos públicos (por exemplo, cláusulas de manutenção) e a compatibilidade com a última versão de base do ERTMS;

| 36. | Reconhece que o ERTMS é o símbolo emblemático do poder de inovação da indústria da UE; exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para uma estratégia industrial do ERTMS no quadro da nova estratégia industrial para a Europa, abordando as questões da insuficiência da capacidade industrial, da falta de seminários adequados à reconversão, da falta de um orçamento adequado, estável e previsível, bem como da escassez de pessoal qualificado, e garantindo a transição da atual abordagem baseada em projetos para a industrialização da implantação do ERTMS; |
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36.

Reconhece que o ERTMS é o símbolo emblemático do poder de inovação da indústria da UE; exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para uma estratégia industrial do ERTMS no quadro da nova estratégia industrial para a Europa, abordando as questões da insuficiência da capacidade industrial, da falta de seminários adequados à reconversão, da falta de um orçamento adequado, estável e previsível, bem como da escassez de pessoal qualificado, e garantindo a transição da atual abordagem baseada em projetos para a industrialização da implantação do ERTMS;

| 37. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu, a formação profissional dual no âmbito dos novos empregos criados pela digitalização e pela inovação no domínio dos novos desafios gerados pela implantação do ERTMS, proporcionando apoio suficiente à requalificação e à melhoria de competências dos trabalhadores ferroviários, como por exemplo formação relativa ao novo sistema de sinalização; |
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37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu, a formação profissional dual no âmbito dos novos empregos criados pela digitalização e pela inovação no domínio dos novos desafios gerados pela implantação do ERTMS, proporcionando apoio suficiente à requalificação e à melhoria de competências dos trabalhadores ferroviários, como por exemplo formação relativa ao novo sistema de sinalização;

Financiamento

Financiamento

| 38. | Recorda que o bom funcionamento da rede ferroviária da UE depende de investimentos adequados em infraestruturas e material circulante e de uma boa manutenção; |
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38.

Recorda que o bom funcionamento da rede ferroviária da UE depende de investimentos adequados em infraestruturas e material circulante e de uma boa manutenção;

| 39. | Assinala que, entre 2014 e 2020, o orçamento da UE apoiou a implantação do ERTMS com um orçamento total estimado de 2,7 mil milhões de EUR, dos quais 850 milhões de EUR do MIE e 1,9 mil milhões de EUR dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEDER e Fundo de Coesão) nas regiões elegíveis; |
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39.

Assinala que, entre 2014 e 2020, o orçamento da UE apoiou a implantação do ERTMS com um orçamento total estimado de 2,7 mil milhões de EUR, dos quais 850 milhões de EUR do MIE e 1,9 mil milhões de EUR dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEDER e Fundo de Coesão) nas regiões elegíveis;

| 40. | Salienta que os investimentos necessários para a implantação do ERTMS na rede principal estão estimados em 12 mil milhões de EUR para os sistemas de via e 5 mil milhões de EUR para os sistemas de bordo; |
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40.

Salienta que os investimentos necessários para a implantação do ERTMS na rede principal estão estimados em 12 mil milhões de EUR para os sistemas de via e 5 mil milhões de EUR para os sistemas de bordo;

| 41. | Frisa que os investimentos na implantação do ERTMS contribuem para a consecução dos objetivos dos instrumentos financeiros da UE em matéria de clima e integração digital, pelo que devem ser considerados prioritários no âmbito da execução destes instrumentos; |
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41.

Frisa que os investimentos na implantação do ERTMS contribuem para a consecução dos objetivos dos instrumentos financeiros da UE em matéria de clima e integração digital, pelo que devem ser considerados prioritários no âmbito da execução destes instrumentos;

| 42. | Recorda que o apoio financeiro da UE está disponível para os investimentos no ERTMS, no que respeita tanto a instalações na via como a bordo, mas que apenas pode cobrir um montante limitado do custo global da implantação, ficando a maior parte do investimento a cargo dos gestores de infraestruturas e das empresas ferroviárias; considera que é necessário melhorar os instrumentos financeiros existentes para incentivar os investimentos em grande escala no ERTMS; convida a Comissão, neste contexto, a elaborar orientações abrangentes de apoio a uma estratégia de grande escala para o financiamento do sistema ERTMS, tanto na via como a bordo; |
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42.

Recorda que o apoio financeiro da UE está disponível para os investimentos no ERTMS, no que respeita tanto a instalações na via como a bordo, mas que apenas pode cobrir um montante limitado do custo global da implantação, ficando a maior parte do investimento a cargo dos gestores de infraestruturas e das empresas ferroviárias; considera que é necessário melhorar os instrumentos financeiros existentes para incentivar os investimentos em grande escala no ERTMS; convida a Comissão, neste contexto, a elaborar orientações abrangentes de apoio a uma estratégia de grande escala para o financiamento do sistema ERTMS, tanto na via como a bordo;

| 43. | Insta a Comissão a identificar um conjunto de medidas que os Estados-Membros e a União Europeia possam tomar para intensificar a implantação do ERTMS a bordo, assegurando simultaneamente a viabilidade para as empresas envolvidas e tendo devidamente em conta o papel dos gestores de rede enquanto potenciais fornecedores; |
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43.

Insta a Comissão a identificar um conjunto de medidas que os Estados-Membros e a União Europeia possam tomar para intensificar a implantação do ERTMS a bordo, assegurando simultaneamente a viabilidade para as empresas envolvidas e tendo devidamente em conta o papel dos gestores de rede enquanto potenciais fornecedores;

| 44. | Recorda a conclusão do TCE de que, em toda a UE, as autorizações relativas a 50 % dos fundos da RTE-T originalmente atribuídos a projetos do ERTMS foram anuladas, sendo os atrasos na execução dos projetos e as reduções do seu âmbito as principais razões desta anulação; insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem este problema; |
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44.

Recorda a conclusão do TCE de que, em toda a UE, as autorizações relativas a 50 % dos fundos da RTE-T originalmente atribuídos a projetos do ERTMS foram anuladas, sendo os atrasos na execução dos projetos e as reduções do seu âmbito as principais razões desta anulação; insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem este problema;

| 45. | Recorda que os fundos da UE não são suficientes para cobrir todas as necessidades previstas e, por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente e a assumirem compromissos em matéria de planeamento, financiamento e política para melhorar a atratividade do investimento no ERTMS e garantir segurança jurídica aos investidores privados; observa que a duração dos acordos de subvenção do MIE poderia ser alargada para refletir melhor o tempo necessário à execução dos projetos ERTMS; |
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45.

Recorda que os fundos da UE não são suficientes para cobrir todas as necessidades previstas e, por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente e a assumirem compromissos em matéria de planeamento, financiamento e política para melhorar a atratividade do investimento no ERTMS e garantir segurança jurídica aos investidores privados; observa que a duração dos acordos de subvenção do MIE poderia ser alargada para refletir melhor o tempo necessário à execução dos projetos ERTMS;

| 46. | Salienta o caráter prioritário do financiamento do equipamento das ligações transfronteiriças; considera que, uma vez que as taxas de cofinanciamento da UE para o ERTMS são insuficientes, devem ser aumentadas; insta a Comissão, a este respeito, a ponderar atribuir aos projetos ERTMS um fator de cofinanciamento eventualmente superior a 50 % ao abrigo do MIE, caso esses projetos estejam integrados em ambiciosos planos acelerados em grande escala para intensificar a implantação do ERTMS, a fim de incentivar a adoção de estratégias ambiciosas para o ERTMS nos Estados-Membros; |
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46.

Salienta o caráter prioritário do financiamento do equipamento das ligações transfronteiriças; considera que, uma vez que as taxas de cofinanciamento da UE para o ERTMS são insuficientes, devem ser aumentadas; insta a Comissão, a este respeito, a ponderar atribuir aos projetos ERTMS um fator de cofinanciamento eventualmente superior a 50 % ao abrigo do MIE, caso esses projetos estejam integrados em ambiciosos planos acelerados em grande escala para intensificar a implantação do ERTMS, a fim de incentivar a adoção de estratégias ambiciosas para o ERTMS nos Estados-Membros;

| 47. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, promoverem e facilitarem as sinergias entre todos os instrumentos financeiros da UE, como o MIE e o mecanismo de financiamento misto correspondente, os fundos de coesão e o InvestEU, assim como o acesso ao Next Generation EU, e insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a fazerem do ERTMS uma das suas principais prioridades nos respetivos planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR); |
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47.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, promoverem e facilitarem as sinergias entre todos os instrumentos financeiros da UE, como o MIE e o mecanismo de financiamento misto correspondente, os fundos de coesão e o InvestEU, assim como o acesso ao Next Generation EU, e insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a fazerem do ERTMS uma das suas principais prioridades nos respetivos planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR);

| 48. | Recorda a importância estratégica do Next Generation EU e do MRR para apoiar um plano ambicioso de implantação em larga escala do ERTMS no âmbito dos PNRR dos Estados-Membros, e convida a Comissão a garantir que o financiamento do ERTMS tenha a devida relevância durante a fase preparatória dos PNRR; |
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48.

Recorda a importância estratégica do Next Generation EU e do MRR para apoiar um plano ambicioso de implantação em larga escala do ERTMS no âmbito dos PNRR dos Estados-Membros, e convida a Comissão a garantir que o financiamento do ERTMS tenha a devida relevância durante a fase preparatória dos PNRR;

| 49. | Insiste na necessidade de apenas financiar projetos de novas linhas com fundos europeus se estes previrem a utilização de equipamento ERTMS; solicita também que a Agência avalie sistematicamente a conformidade dos projetos executados com financiamento da União com as ETI, a fim de evitar dificuldades relacionadas com a compatibilidade das versões do ERTMS instaladas; |
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49.

Insiste na necessidade de apenas financiar projetos de novas linhas com fundos europeus se estes previrem a utilização de equipamento ERTMS; solicita também que a Agência avalie sistematicamente a conformidade dos projetos executados com financiamento da União com as ETI, a fim de evitar dificuldades relacionadas com a compatibilidade das versões do ERTMS instaladas;

| 50. | Insta os Estados-Membros a concederem uma redução de 75 % das taxas de acesso às vias durante pelo menos 10 anos às empresas ferroviárias que tenham equipado, com êxito, a totalidade das suas locomotivas com a versão de base 3 do ERTMS; |
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50.

Insta os Estados-Membros a concederem uma redução de 75 % das taxas de acesso às vias durante pelo menos 10 anos às empresas ferroviárias que tenham equipado, com êxito, a totalidade das suas locomotivas com a versão de base 3 do ERTMS;

| 51. | Salienta que o modo de cálculo do apoio europeu para os equipamentos ERTMS, baseado num montante fixo por quilómetro, é adequado para os troços lineares mas pouco pertinente para os nós urbanos, que requerem muitos objetos instalados na via e uma parametrização complexa do ERTMS numa distância curta; propõe que se tenha em consideração uma repartição dos custos proporcional ao número de conjuntos de pontos na via; |
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51.

Salienta que o modo de cálculo do apoio europeu para os equipamentos ERTMS, baseado num montante fixo por quilómetro, é adequado para os troços lineares mas pouco pertinente para os nós urbanos, que requerem muitos objetos instalados na via e uma parametrização complexa do ERTMS numa distância curta; propõe que se tenha em consideração uma repartição dos custos proporcional ao número de conjuntos de pontos na via;

o

o o

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 3 de 6.1.2017, p. 6.

3

(4)  JO L 437 de 28.12.2020, p. 108.

4

(5)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 140.

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/6.

7

(8)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de novembro de 2017, intitulado «Delivering an effective and interoperable European Traffic Management System (ERTMS) — the way ahead» [Criação de um Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) eficaz e interoperável — o caminho a seguir, (SWD(2017)0375)].

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

9

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(10)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

11

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/10 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/10

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P9_TA(2021)0328

Aspetos e implicações da COVID-19 relacionados com o comércio

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre aspetos e implicações da COVID-19 relacionados com o comércio (2020/2117(INI))

(2022/C 99/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 17 de junho de 2020, sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras (COM(2020)0253), |
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Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 17 de junho de 2020, sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras (COM(2020)0253),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «Adaptação do Programa de Trabalho da Comissão para 2020» (COM(2020)0440) e a carta de intenções da Presidente von der Leyen ao Presidente Sassoli e à Chanceler Angela Merkel, de 16 de setembro de 2020, intitulada «Estado da União 2020», |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «Adaptação do Programa de Trabalho da Comissão para 2020» (COM(2020)0440) e a carta de intenções da Presidente von der Leyen ao Presidente Sassoli e à Chanceler Angela Merkel, de 16 de setembro de 2020, intitulada «Estado da União 2020»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103),

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004), |
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Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de dezembro de 2020, intitulada «Uma nova agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial» (JOIN(2020)0022), |
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Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de dezembro de 2020, intitulada «Uma nova agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial» (JOIN(2020)0022),

| — | Tendo em conta o documento oficioso dos serviços da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, intitulado «Feedback and way forward on improving the implementation and enforcement of Trade and Sustainable Development chapters in EU Free Trade Agreements» (Análise e perspetivas de melhoria da aplicação e da execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio livre da UE) e o seu plano de ação de 15 pontos sobre os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, |
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Tendo em conta o documento oficioso dos serviços da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, intitulado «Feedback and way forward on improving the implementation and enforcement of Trade and Sustainable Development chapters in EU Free Trade Agreements» (Análise e perspetivas de melhoria da aplicação e da execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio livre da UE) e o seu plano de ação de 15 pontos sobre os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta o Acordo alcançado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas («Acordo de Paris»), |
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Tendo em conta o Acordo alcançado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas («Acordo de Paris»),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
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Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções, de 26 de novembro de 2020, sobre a revisão da política comercial da UE (1), de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas (2), de 20 de maio de 2021, sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (3), de 25 de março de 2021, sobre o tema «Estabelecer uma estratégia da UE para o turismo sustentável» (4), de 10 de março de 2021, sobre o tema «Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC» (5), de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial (6), de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (7), de 25 de novembro de 2020, sobre uma nova estratégia industrial para a Europa (8), de 7 de outubro de 2020, sobre a aplicação da política comercial comum (9), de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial (10), de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (11), de 12 de dezembro de 2017, relativa ao «Rumo a uma estratégia comercial digital» (12), e, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (13), |
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Tendo em conta as suas Resoluções, de 26 de novembro de 2020, sobre a revisão da política comercial da UE (1), de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas (2), de 20 de maio de 2021, sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (3), de 25 de março de 2021, sobre o tema «Estabelecer uma estratégia da UE para o turismo sustentável» (4), de 10 de março de 2021, sobre o tema «Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC» (5), de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial (6), de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (7), de 25 de novembro de 2020, sobre uma nova estratégia industrial para a Europa (8), de 7 de outubro de 2020, sobre a aplicação da política comercial comum (9), de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial (10), de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (11), de 12 de dezembro de 2017, relativa ao «Rumo a uma estratégia comercial digital» (12), e, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (13),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional, de 15 de abril de 2021, no relatório intitulado «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas», |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional, de 15 de abril de 2021, no relatório intitulado «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0190/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0190/2021),

| A. | Considerando que a COVID-19 provocou uma pandemia mundial, que deu origem a uma crise sanitária, económica, social e humanitária sem precedentes, a qual criou estrangulamentos e perturbações de uma escala sem precedentes no comércio internacional, provocando a queda abrupta das trocas comerciais à medida que o vírus se propagava, reduzindo drasticamente a produção e o emprego a nível mundial, reduzindo o nível de investimento direto estrangeiro (IDE) e aumentando as tensões geopolíticas; |
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A.

Considerando que a COVID-19 provocou uma pandemia mundial, que deu origem a uma crise sanitária, económica, social e humanitária sem precedentes, a qual criou estrangulamentos e perturbações de uma escala sem precedentes no comércio internacional, provocando a queda abrupta das trocas comerciais à medida que o vírus se propagava, reduzindo drasticamente a produção e o emprego a nível mundial, reduzindo o nível de investimento direto estrangeiro (IDE) e aumentando as tensões geopolíticas;

| B. | Considerando que a pandemia revelou as vulnerabilidades estratégicas na UE e nas cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente no que diz respeito a matérias-primas críticas e a bens médicos essenciais, como equipamento de proteção individual e princípios farmacêuticos ativos, e colocou em evidência a necessidade de uma maior resiliência e diversificação a nível mundial, regional e local; |
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B.

Considerando que a pandemia revelou as vulnerabilidades estratégicas na UE e nas cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente no que diz respeito a matérias-primas críticas e a bens médicos essenciais, como equipamento de proteção individual e princípios farmacêuticos ativos, e colocou em evidência a necessidade de uma maior resiliência e diversificação a nível mundial, regional e local;

| C. | Considerando que o surto de COVID-19 aumentou ainda mais as desigualdades e agravou a preocupação dos cidadãos em relação à perda de postos de trabalho em determinados setores, à natureza evolutiva do trabalho e à pressão sobre os salários e os direitos dos trabalhadores; considerando que estes problemas devem ser abordados, a fim de manter o apoio público ao comércio mundial; |
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C.

Considerando que o surto de COVID-19 aumentou ainda mais as desigualdades e agravou a preocupação dos cidadãos em relação à perda de postos de trabalho em determinados setores, à natureza evolutiva do trabalho e à pressão sobre os salários e os direitos dos trabalhadores; considerando que estes problemas devem ser abordados, a fim de manter o apoio público ao comércio mundial;

| D. | Considerando que o surto de COVID-19 arrisca gerar um retrocesso na luta mundial contra as alterações climáticas, embora sejam necessárias medidas e cooperação a nível mundial para elaborar políticas e racionalizar a ação climática na política interna e externa, uma vez que a vacina, por si só, não será suficiente para fazer face à crise social, ambiental e económica causada pela COVID-19; |
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D.

Considerando que o surto de COVID-19 arrisca gerar um retrocesso na luta mundial contra as alterações climáticas, embora sejam necessárias medidas e cooperação a nível mundial para elaborar políticas e racionalizar a ação climática na política interna e externa, uma vez que a vacina, por si só, não será suficiente para fazer face à crise social, ambiental e económica causada pela COVID-19;

| E. | Considerando que, embora a União Europeia tenha reduzido substancialmente as suas emissões internas de gases com efeito de estufa, as incorporadas nas importações têm vindo a aumentar constantemente, comprometendo assim os esforços da União para reduzir a sua pegada mundial de emissões de gases com efeito de estufa; |
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E.

Considerando que, embora a União Europeia tenha reduzido substancialmente as suas emissões internas de gases com efeito de estufa, as incorporadas nas importações têm vindo a aumentar constantemente, comprometendo assim os esforços da União para reduzir a sua pegada mundial de emissões de gases com efeito de estufa;

| F. | Considerando que, de acordo com as estimativas do Fundo Monetário Internacional (14), o comércio internacional de bens e serviços deve aumentar 8,4 % em 2022 e que a política comercial deve contribuir plenamente para a recuperação da pandemia de COVID-19; considerando que a comunicação da Comissão sobre a revisão da política comercial deve ser complementada por um diálogo e uma transparência constantes com o Parlamento Europeu, que desempenhará um papel fundamental na sua aplicação, bem como por uma estratégia para aumentar a resiliência e a autonomia estratégica da UE, incluindo medidas e instrumentos políticos adaptados no domínio da produção interna, da externalização de proximidade, da diversificação dos fornecedores e da constituição de reservas; |
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F.

Considerando que, de acordo com as estimativas do Fundo Monetário Internacional (14), o comércio internacional de bens e serviços deve aumentar 8,4 % em 2022 e que a política comercial deve contribuir plenamente para a recuperação da pandemia de COVID-19; considerando que a comunicação da Comissão sobre a revisão da política comercial deve ser complementada por um diálogo e uma transparência constantes com o Parlamento Europeu, que desempenhará um papel fundamental na sua aplicação, bem como por uma estratégia para aumentar a resiliência e a autonomia estratégica da UE, incluindo medidas e instrumentos políticos adaptados no domínio da produção interna, da externalização de proximidade, da diversificação dos fornecedores e da constituição de reservas;

| G. | Considerando que a UE, enquanto maior bloco comercial do mundo e com a sua vasta rede de acordos comerciais, é o maior interveniente na cena comercial mundial e encontra-se numa posição única para cooperar a nível mundial, impulsionar a aplicação das normas, valores e quadros de sustentabilidade da UE nos países parceiros e garantir a recuperação sustentável da economia mundial, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris; |
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G.

Considerando que a UE, enquanto maior bloco comercial do mundo e com a sua vasta rede de acordos comerciais, é o maior interveniente na cena comercial mundial e encontra-se numa posição única para cooperar a nível mundial, impulsionar a aplicação das normas, valores e quadros de sustentabilidade da UE nos países parceiros e garantir a recuperação sustentável da economia mundial, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris;

| H. | Considerando que as divisões no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a necessidade urgente da sua reforma dificultaram a coordenação dos esforços para manter as cadeias de abastecimento mundiais abertas e que, agora, a prioridade deve ser o restabelecimento da confiança nas instituições multilaterais enquanto entidades capazes de dar respostas a nível mundial, avançando rapidamente com os debates sobre a iniciativa da OMC em matéria de comércio e saúde; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as divisões no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a necessidade urgente da sua reforma dificultaram a coordenação dos esforços para manter as cadeias de abastecimento mundiais abertas e que, agora, a prioridade deve ser o restabelecimento da confiança nas instituições multilaterais enquanto entidades capazes de dar respostas a nível mundial, avançando rapidamente com os debates sobre a iniciativa da OMC em matéria de comércio e saúde;

| I. | Considerando que é importante haver uma cooperação estreita entre a OMC e outros organismos internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde (OMS), as instituições das Nações Unidas e o Banco Mundial, para enfrentar a crise de forma abrangente, prestando especial atenção às implicações sanitárias e económicas nos países em desenvolvimento; |
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I.

Considerando que é importante haver uma cooperação estreita entre a OMC e outros organismos internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde (OMS), as instituições das Nações Unidas e o Banco Mundial, para enfrentar a crise de forma abrangente, prestando especial atenção às implicações sanitárias e económicas nos países em desenvolvimento;

Cadeias de valor justas, resilientes e ecológicas

| 1. | Salienta que a política comercial se encontra numa encruzilhada; observa que a realidade geopolítica mudou e salienta que a UE ainda tem de se posicionar neste novo ambiente; está convicto de que a COVID-19 reforçou a necessidade de uma revisão aprofundada da política comercial da UE; salienta que o Parlamento está pronto para contribuir ativamente para a revisão da política comercial; |
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1.

| 2. | Salienta a importância de que se revestem as cadeias de valor justas, resilientes e sustentáveis que respeitam os direitos humanos, os direitos laborais e as normas ambientais; recorda que o dever de diligência obrigatório ao longo das cadeias de abastecimento deve ser um instrumento para alcançar este objetivo; salienta que deve ser prestada mais atenção à situação vulnerável das micro, pequenas e médias empresas (MPME) na UE e, especialmente, nos países em desenvolvimento, dado que as grandes empresas têm uma maior probabilidade de superar os choques exógenos; salienta a importância de utilizar a prospetiva estratégica para aumentar a preparação e a resiliência da UE e dos países em desenvolvimento em relação a futuros choques e crises sanitárias, incluindo o surgimento de novas mutações de doenças e pandemias futuras, com vista a desenvolver estratégias e respostas orientadas para o futuro; salienta que um pilar fundamental de uma estratégia da UE para uma cadeia de abastecimento sustentável seria exigir que as empresas em grande medida expostas às cadeias de abastecimento internacionais estejam sujeitas a requisitos juridicamente vinculativos em matéria de apresentação de relatórios no contexto da próxima revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (15); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apela à União para assegurar que o comércio funcione também para os mais desfavorecidos do ponto de vista económico; recorda, a este respeito, que as medidas específicas para promover «regimes de comércio justo e ético», a que a Comissão se comprometeu no âmbito da estratégia «Comércio para Todos», se tornaram ainda mais relevantes nas atuais circunstâncias, uma vez que as iniciativas «da base para o topo» em matéria de comércio justo podem garantir que o comércio beneficie os intervenientes economicamente desfavorecidos na cadeia de abastecimento; salienta a importância da previsibilidade das encomendas a longo prazo e regista o sucesso dos sistemas de encomendas dessa natureza no setor do comércio justo; |
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3.

| 4. | Insta a Comissão a promover iniciativas de comércio justo através de programas da UE que envolvam os jovens e o setor privado, na ação externa em geral, na aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, através das delegações da UE, bem como recompensando as boas práticas e promovendo o intercâmbio de conhecimentos entre as autoridades locais, regionais, nacionais, a sociedade civil, as escolas e as universidades da UE, nomeadamente através do alargamento do prémio «Cidades da UE pelo Comércio Justo e Ético» às escolas e universidades e da criação de uma semana anual do comércio justo organizada em Bruxelas pela Comissão; exige que a Comissão apresente um relatório sobre o apoio às iniciativas de comércio justo por parte da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que as cadeias de valor mundiais têm frequentemente efeitos assimétricos, nomeadamente para os países menos desenvolvidos e uma distribuição desigual dos riscos, e afetam negativamente e de forma desproporcionada as mulheres; lamenta profundamente que, durante a pandemia, esta distribuição desigual tenha levado algumas empresas europeias a transferir os custos da redução da procura para as suas cadeias de abastecimento, nomeadamente em países em desenvolvimento, e a cancelar encomendas já produzidas e, em alguns casos, inclusive expedidas; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros, os governos locais, o setor privado e a sociedade civil, a fim de lograr uma distribuição mais justa dos impactos negativos e dos riscos ao longo das cadeias de abastecimento; insta a Comissão a apresentar propostas concretas na sequência do seu compromisso de tolerância zero em relação ao trabalho infantil antes do final de 2021, proclamado Ano Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil pelas Nações Unidas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a cadeia de valor do turismo constitui um dos principais ecossistemas industriais europeus; salienta, a este respeito, que, devido às restrições às viagens e às cadeias de abastecimento, bem como às perturbações causadas pela crise da COVID-19, os setores relacionados com o turismo, como o da hotelaria e restauração, e outros setores importantes (aeronáutico, automóvel, siderúrgico, construção naval e marinha) estão a sofrer um colapso comercial e económico; |
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6.

| 7. | Salienta que são necessárias normas eficazes que garantam uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, tanto no mercado interno como nos mercados de países terceiros, a fim de garantir relações comerciais mutuamente benéficas com os parceiros internacionais e proteger o mercado único de estratégias de investimento agressivas de intervenientes não pertencentes à UE, que tentam tirar partido da atual crise; realça, a este respeito, a importância dos instrumentos de defesa comercial; sublinha que o regulamento de execução deve contribuir positivamente para o objetivo de assegurar uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas, e salienta que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável são parte integrante da política comercial; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a completar rapidamente, em 2021, o conjunto de instrumentos de defesa comercial da UE através de propostas legislativas apoiadas por avaliações de impacto, dando prioridade a um instrumento anticoerção, a um instrumento para combater as distorções causadas por subsídios estrangeiros e empresas públicas e à conclusão das negociações sobre o instrumento internacional de contratação pública; salienta o efeito coercivo das sanções extraterritoriais por parte de terceiros países e a necessidade de salvaguardar o funcionamento dos instrumentos financeiros em relação a esse tipo de medidas; assinala a importância da intervenção financeira pública durante a pandemia de COVID-19; |
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8.

| 9. | Está convicto de que a abertura deve andar a par da salvaguarda dos nossos setores estratégicos e estar estreitamente ligada a uma política industrial ambiciosa e virada para o futuro, em consonância com o Pacto Ecológico e a estratégia digital, que possa aumentar a capacidade da UE para resistir a choques futuros em setores estratégicos, impulsionar a recuperação económica e garantir a competitividade das empresas da UE, criando empregos de qualidade e assegurando que a Europa desempenhe um papel crucial na produção de bens inovadores e de serviços futuros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que a diversificação da cadeia de abastecimento e a resiliência devem ser uma prioridade fundamental para a política comercial revista da UE; destaca a associação entre os interesses comerciais e os interesses de segurança e apela a um reforço e aplicação proporcionais da análise do investimento direto estrangeiro, complementando e apoiando assim os esforços dos Estados-Membros na aplicação da referida análise para salvaguardar os setores estratégicos europeus, e impedindo a criação de dependências económicas prejudiciais e exploráveis em relação a intervenientes não pertencentes à UE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta convicção de que a UE está demasiado dependente de um número limitado de fornecedores no que respeita a determinadas matérias-primas, bens e serviços críticos, em especial produtos médicos e farmacêuticos, e que esse facto compromete a sua autonomia estratégica e os seus objetivos geopolíticos; reitera que a UE deve superar estas dependências indesejáveis através de uma combinação transversal de políticas destinadas a incentivar as empresas a armazenar, aumentar a produção, diversificar estratégias de aprovisionamento e, se necessário, promover a externalização de proximidade e a relocalização, o que poderia criar novas oportunidades comerciais para os parceiros da vizinhança oriental e meridional e tem de ser acompanhado de uma aproximação regulamentar em setores estratégicos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta os riscos para as cadeias de abastecimento críticas evidenciados pela crise da COVID-19 e insta a Comissão a prestar especial atenção à sustentabilidade das cadeias de abastecimento da UE na sua próxima estratégia industrial, identificando quais as cadeias de abastecimento que poderiam beneficiar de uma maior resiliência através da diversificação da oferta, da relocalização e da constituição de reservas; considera, no entanto, que as empresas devem, em última análise, decidir por si próprias como gerir as suas cadeias de abastecimento mundiais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que a Comissão deve promover uma economia circular a nível mundial e sublinha o papel que os acordos comerciais devem desempenhar no reforço dos objetivos da economia circular, na diversificação da oferta e no fomento das relações comerciais abertas para bens e serviços críticos, e sublinha que encurtar ou alterar as cadeias de abastecimento para a vizinhança da UE e para África pode ter um efeito positivo no seu crescimento económico sustentável, ecológico, inclusivo e resiliente, bem como nos interesses estratégicos da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que as cadeias de abastecimento agroalimentares da UE permaneceram operacionais durante a pandemia, mas lamenta que as restrições à exportação e as barreiras ao comércio tenham causado diversas perturbações nessas cadeias; constata que o Sistema de Informação do Mercado Agrícola (SIMA), que reúne os principais países de comercialização de produtos agrícolas de base com o objetivo de aumentar a transparência do mercado alimentar e a resposta política em matéria de segurança alimentar, pode ser considerado um exemplo de boas práticas; insta a Comissão a analisar a possibilidade de este modelo ser também utilizado noutras cadeias de valor; apoia as ações de facilitação do comércio tomadas para promover normas de segurança alimentar e medidas sanitárias e fitossanitárias em resposta à COVID-19; observa que, de acordo com o Programa Alimentar Mundial (PAM) das Nações Unidas, a COVID-19 aumentou para 265 milhões o número de pessoas em risco de escassez aguda de alimentos em 2020 nos países de rendimento baixo e médio, o que representa um aumento de 130 milhões em comparação com 2019; insta a Comissão a identificar e analisar, em cooperação com as Nações Unidas, as medidas mais adequadas para garantir que a atual pandemia não se traduza numa crise alimentar nos países em desenvolvimento; |
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14.

| 15. | Insta a Comissão a apresentar uma estratégia comercial digital que aumente o acesso das empresas europeias ao mercado, reforce as infraestruturas digitais, harmonize os quadros regulamentares, modernize as ferramentas comerciais e aduaneiras e proteja os direitos dos cidadãos da UE ao abrigo do RGPD (16); |
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15.

| 16. | Insta a Comissão a realizar avaliações exaustivas para saber se a nova cláusula-modelo da UE sobre fluxos de dados irá preservar os direitos dos europeus em matéria de proteção de dados e privacidade em caso de litígio com um parceiro comercial; salienta que as medidas atuais e futuras que protegem os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais não devem ser prejudicadas em acordos comerciais internacionais; insta a Comissão a ter em conta os compromissos assumidos por países terceiros ao avaliar a respetiva adequação, nomeadamente no que se refere a ulteriores transferências de dados; |
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16.

| 17. | Sublinha a aceleração da revolução digital devido à COVID-19 e reconhece a importância de a UE assumir a liderança no estabelecimento de normas para uma economia mundial sustentável e impulsionada pelo digital e no que toca a manter abertos os fluxos internacionais de dados de modo a superar rapidamente uma série de obstáculos e estrangulamentos ao comércio; sublinha que a UE pode estabelecer uma norma mundial para um comércio digital justo e resiliente nos seus compromissos bilaterais e multilaterais e em negociações multilaterais em matéria de comércio eletrónico e promoção do investimento; sublinha que o capítulo em matéria digital do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido pode servir de modelo para futuros acordos comerciais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela à concessão de incentivos, nomeadamente através de disposições jurídicas específicas em matéria de auxílios estatais, para que as empresas da UE tornem as suas cadeias de abastecimento mais sustentáveis e as encurtem ou ajustem sempre que tal possa ser benéfico para a economia, a resiliência, os objetivos geopolíticos e/ou a autonomia estratégica da UE, a fim de assegurar que os custos externos sociais, ambientais e económicos sejam plenamente internalizados no preço, em consonância com as políticas da UE, como a estratégia «do prado ao prato», o plano de ação para a economia circular, a estratégia de biodiversidade e a intensificação da ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão a analisar exaustivamente de que forma e em que medida estão a ocorrer transferências de tecnologias emergentes e disruptivas da UE para Estados autoritários através de fluxos comerciais e de investimento; insta a Comissão a propor novas medidas para limitar essas transferências, incluindo a cooperação com parceiros que partilham as mesmas ideias em matéria de cadeias de abastecimento; apela ao início de um diálogo sobre semicondutores com Taiwan; |
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19.

Política comercial para produtos sanitários essenciais: ensinamentos retirados da crise do COVID-19

| 20. | Sublinha que a governação do comércio internacional, colocando a cooperação internacional acima da concorrência, tem um papel essencial a desempenhar no rápido desenvolvimento de tratamentos médicos e vacinas, no rápido aumento da produção, na criação de cadeias de valor mundiais resilientes e no acesso equitativo ao mercado mundial, e, neste contexto, sublinha que a atual pandemia deve impulsionar o reforço da cooperação internacional e a preparação mundial para emergências sanitárias, exigindo um maior envolvimento da UE e dos Estados-Membros agindo em conjunto como «Team Europe»; sublinha a necessidade de abordar as causas relacionadas com o comércio das pandemias e zoonoses, como o impacto do comércio na degradação da biosfera; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Saúda a proposta de vários líderes governamentais para um tratado internacional sobre a resposta à pandemia e apela a que este inclua um forte pilar comercial; sublinha que o quadro do comércio internacional deve promover a cooperação e criar mecanismos estruturais e de resposta rápida para ajudar os Estados a superar os desafios associados às emergências sanitárias; salienta que esse tipo de disposições deve incluir, por um lado, uma abordagem orientada para as necessidades do lado da procura, que proporcione financiamento conjunto e aquisições prévias coordenadas a nível mundial e, por outro lado, uma estratégia integrada do lado da oferta para aumentar a capacidade de produção em toda a cadeia de valor; insiste na necessidade de realizar progressos nos domínios da transparência sobre as existências disponíveis, das redes de abastecimento mundiais, das capacidades de produção e da fixação dos preços de produtos de saúde essenciais, da aplicação e desenvolvimento de exceções para a segurança da saúde pública no quadro dos direitos de propriedade intelectual, do aumento da mobilidade global de serviços essenciais, da proteção e promoção da resiliência das pequenas e médias empresas (PME) e do desenvolvimento de uma abordagem intersetorial para fazer face ao impacto negativo das crises sanitárias na igualdade de género, na igualdade de rendimentos e na situação das minorias; |
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21.

| 22. | Apela à criação de um novo Comité do Comércio e da Saúde na 12.a Conferência Ministerial da OMC, a fim de elaborar orientações sobre a forma como os Estados podem aplicar as exceções e as flexibilidades existentes no direito comercial internacional de modo a aumentar a segurança da saúde pública e sobre que mecanismos devem ser criados para melhorar a resposta mundial às emergências sanitárias e lançar as bases de um pilar comercial para as negociações de um futuro tratado internacional sobre a resposta à pandemia; |
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22.

| 23. | Salienta que as cadeias de abastecimento mundiais de matérias-primas e a produção e distribuição de vacinas têm de beneficiar de relações comerciais abertas; sublinha que o protecionismo na produção e distribuição de vacinas pode constituir prejudicar a resposta à pandemia mundial; salienta, neste contexto, os efeitos negativos de medidas unilaterais, como as restrições e proibições à exportação, a falta de transparência sobre as existências mundiais e a subsequente especulação de preços em relação a bens essenciais escassos, nomeadamente para os países de baixo e médio rendimento; apela, por conseguinte, a que a UE incentive a adoção da iniciativa da OMC em matéria de comércio e saúde até ao final de 2021, incentive uma cooperação global mais forte e seja muito mais exigente no que respeita à transparência da oferta, da produção e do custo de produtos médicos, à resiliência dos sistemas de saúde mundiais e aos bens e serviços médicos acessíveis e a preços comportáveis; exorta a UE a assegurar que os futuros acordos prévios de aquisição sejam divulgados na íntegra, particularmente no que se refere às vacinas da próxima geração; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a UE a integrar compromissos em matéria de segredos comerciais, dados abrangidos por direitos de propriedade e transferências de tecnologia, e exige a necessária transparência por parte dos fornecedores, incluindo uma análise custo-benefício por produto; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta preocupação, por conseguinte, com o novo aumento das restrições à exportação de vacinas por parte dos principais países produtores, como os EUA, o Reino Unido, a China, a Índia e, em menor escala, a UE, e salienta que tal poderá pôr em perigo o rápido aumento da capacidade de produção de vacinas a nível mundial, perturbar as cadeias de produção e conduzir a represálias; insta a Comissão a colaborar com os países produtores para eliminar rapidamente os obstáculos à exportação; reafirma que o mecanismo de autorização de exportação da UE é uma medida temporária, a utilizar apenas como último recurso, e que deve evoluir para um mecanismo de transparência; insiste na necessidade de obter acesso oportuno e completo a esses dados; salienta que uma maior transparência aumentou a confiança dos cidadãos da UE na campanha de vacinação e na gestão da pandemia de COVID-19 da UE; |
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25.

| 26. | Manifesta profunda preocupação com o número crescente de variantes da COVID-19; salienta que a falta de produção e distribuição de vacinas em países terceiros poderá conduzir ao aumento de novos e diferentes tipos de variantes; reconhece que a UE é um dos maiores exportadores de vacinas para países terceiros, mas que, em termos absolutos, estas exportações ainda não são suficientes para combater a pandemia mundial; salienta que o mecanismo COVAX não está atualmente em condições de distribuir vacinas aos mais vulneráveis em conformidade com a procura; sublinha que o acesso atempado a vacinas a nível mundial pode beneficiar a recuperação e a resiliência da economia mundial, bem como da economia da UE; insta a Comissão a adotar uma diplomacia eficaz em matéria de vacinas e de material médico, a fim de reforçar a credibilidade e a visibilidade diplomática da UE e apela a mais esforços internacionais para acelerar a entrega de vacinas ao mecanismo COVAX; |
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26.

| 27. | Sublinha que as vacinas contra a COVID-19 e as suas variantes devem ser um bem público mundial e que os esforços multilaterais imediatos devem centrar-se na distribuição equitativa das vacinas em todo o mundo, no aumento rápido das capacidades de produção mundiais e no estabelecimento de parcerias efetivas e de transferências de tecnologia, nomeadamente nos países de rendimento baixo e médio; salienta que, com base nos ensinamentos retirados, é crucial continuar a melhorar os quadros de parcerias público-privadas subjacentes ao desenvolvimento e à produção de vacinas e de outras tecnologias de saúde essenciais; congratula-se com a Cimeira Mundial sobre a Cadeia de Abastecimento e o Fabrico de Vacinas contra a COVID-19, realizada em 8 e 9 de março de 2021, e apela à criação de plataformas estruturais para aumentar rapidamente a produção de vacinas em mais países, o que poderá assumir a forma de um centro de coordenação de parcerias público-privadas que reúna entidades públicas e privadas para permitir e reforçar as parcerias, monitorizar os estrangulamentos e identificar medidas de apoio ao fabrico e à implantação de vacinas; sublinha os esforços envidados pela Diretora-Geral da OMC para fazer avançar os membros no debate sobre iniciativas em matéria de comércio e saúde; |
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27.

| 28. | Salienta que a política comercial internacional tem de desempenhar um papel proactivo neste esforço, facilitando o comércio de matérias-primas, atenuando a escassez de pessoal qualificado e experiente, resolvendo os problemas da cadeia de aprovisionamento e revendo o quadro global para os direitos de propriedade intelectual em futuras pandemias; insiste, neste contexto, num diálogo construtivo sobre uma derrogação temporária ao Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), a fim de assegurar que os países não enfrentem retaliações em relação às violações de patentes relacionadas com a COVID-19 durante a pandemia; |
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28.

| 29. | Sublinha que os investigadores e a indústria envidaram grandes esforços no desenvolvimento de novos diagnósticos, tratamentos e vacinas em matéria de COVID; salienta o papel fundamental desempenhado pelos recursos do setor público, permitindo às empresas farmacêuticas reduzir os riscos de toda a cadeia de valor das vacinas através de financiamento e de grandes subvenções para a investigação e o desenvolvimento, bem como através de acordos prévios de aquisição em larga escala; sublinha também o contributo fundamental dos profissionais de saúde, dos doentes, dos sobreviventes da COVID-19 e do público em geral que participaram em ensaios clínicos e noutras atividades de investigação e desenvolvimento sobre diferentes terapias e vacinas; considera que um quadro jurídico multilateral em matéria de direitos de propriedade intelectual pode proporcionar proteções e incentivos essenciais para a preparação contra futuras pandemias e reconhece o seu papel na facilitação de uma colaboração ampla e sem precedentes entre governos, instituições de investigação e empresas farmacêuticas; |
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29.

| 30. | Salienta a importância crucial da partilha de tecnologias abertas, conhecimentos especializados e investigação para uma resposta eficaz a pandemias e da plena participação das empresas farmacêuticas em iniciativas multilaterais como a C-TAP (COVID-19 Technology Access Pool) e a recém-criada Plataforma de Transferência Tecnológica da OMS, a fim de explorar todo o seu potencial; |
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30.

Comércio e desenvolvimento sustentável

| 31. | Apoia a integração do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Digital Europeia na comunicação sobre a Análise da Política Comercial (TPR) e apela a uma política comercial assertiva orientada para o multilateralismo, a resiliência e a sustentabilidade, em consonância com o compromisso da UE de implementar os ODS das Nações Unidas; apela à elaboração de um plano de ação, um roteiro e um calendário concretos para transformar esta ambição numa realidade; convida, por conseguinte, a Comissão a colaborar com os parceiros para atualizar os acordos comerciais e de investimento em vigor, recorrendo às respetivas cláusulas de revisão; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Saúda a integração do Acordo de Paris, enquanto elemento essencial, em cada um dos futuros acordos comerciais, de investimento e de parceria; salienta que a ratificação das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o respeito pelos direitos humanos são requisitos para a conclusão de acordos de comércio livre (ACL); insta a União a colaborar com os futuros e os atuais parceiros comerciais para ratificar e aplicar efetivamente outras convenções pendentes da OIT e acordos multilaterais em matéria de ambiente aquando da revisão e negociação de acordos; solicita a inclusão de capítulos ambiciosos em matéria de género, capacitação das mulheres e PME, bem como de capítulos específicos sobre o comércio digital, em todos os acordos comerciais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha que a recuperação pós-COVID-19 é uma oportunidade única para estabelecer a agenda que promova o crescimento sustentável; insta, por conseguinte, a Comissão a acelerar, em 2021, a revisão do plano de ação de 15 pontos sobre os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, a fim de poder ser aplicada em todas as negociações em curso; espera que a revisão aborde o caráter executório e recorda, a este respeito, o documento oficioso dos Países Baixos e da França sobre o comércio, os efeitos socioeconómicos e o desenvolvimento sustentável (17); sugere que, no mínimo, os recentes progressos em matéria de caráter executório da política comercial da UE sejam tidos em conta, nomeadamente a capacidade de combater, em último recurso, qualquer incumprimento por parte dos parceiros através de sanções unilaterais, incluindo a introdução de direitos aduaneiros ou contingentes sobre determinados produtos ou a suspensão cruzada de outras partes de um acordo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta igualmente o Conselho e a Comissão a incluírem nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável e agricultura disposições relativas ao bem-estar dos animais, ao comércio justo e à economia circular; salienta o papel do alto responsável pela execução da política comercial a este respeito e insta a uma estreita cooperação com a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu no acompanhamento e controlo da aplicação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; insta a Comissão a tirar partido dos ensinamentos retirados do recente painel de peritos para que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável incluam um roteiro com compromissos concretos e verificáveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lamenta que os produtos não ecológicos continuem a beneficiar de tratamento preferencial em relação aos produtos ecológicos e que os direitos aduaneiros e as barreiras comerciais atuem contra o comércio sustentável; sublinha que a eliminação dos direitos aduaneiros e dos obstáculos ao comércio de bens e serviços ecológicos deve ser concebida assegurando a compatibilidade com as regras da OMC, de modo a contribuir para soluções inovadoras que combatam a crise climática e contribuam para os objetivos do Pacto Ecológico, bem como para os ODS e o desenvolvimento sustentável a nível mundial; solicita à Comissão que examine instrumentos para combater estas distorções e que passe das palavras aos atos no que respeita ao Pacto Ecológico, aplicando-o em todos os aspetos da política comercial; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que os elevados custos iniciais, que apenas poderão ser recuperados ao longo do tempo, e a falta de conhecimentos especializados e de equipamento estão atualmente a impedir ou a atrasar os países em desenvolvimento na sua transição ecológica e digital; exige que a Comissão utilize todos os instrumentos comerciais e políticas de cooperação para o desenvolvimento à sua disposição para aumentar o apoio financeiro, a assistência técnica, as transferências de tecnologia, o reforço das capacidades e a digitalização, a fim de capacitar os países em desenvolvimento e lhes permitir alcançar uma resiliência sustentável e aplicar melhor o dever de diligência em toda a cadeia de abastecimento; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a UE a assumir um papel de liderança no âmbito do quadro multilateral, a fim de colaborar com os países e os parceiros comerciais que partilham as mesmas ideias na prossecução de uma agenda ambiental forte, incluindo o desenvolvimento progressivo de regras, de modo a pôr termo aos subsídios que distorcem o mercado e prejudicam o ambiente nos acordos comerciais e na OMC, incluindo regras em matéria de subsídios aos combustíveis fósseis, com base no princípio de «não prejudicar significativamente»; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância de realizar avaliações de impacto em matéria de sustentabilidade, numa base ex ante, intercalar e ex post, seguindo um calendário concreto, abordando os eventuais riscos o mais cedo possível e, se as avaliações ex post mostrarem ser necessário, abordando os impactos negativos; insta a Comissão a informar periodicamente o Parlamento sobre as avaliações de impacto sustentável em curso e concluídas; salienta a necessidade de criar um quadro abrangente com metas concretas para promover os ODS, o Pacto Ecológico e a Agenda do Trabalho Digno da OIT nos acordos de comércio e investimento; salienta que só devem ser concluídos novos acordos depois de estas metas terem sido atingidas e que os acordos em vigor devem ser revistos em conformidade; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que a transparência, o diálogo e a boa comunicação com os cidadãos e as partes interessadas são fundamentais para criar apoio à política comercial e tirar partido dos seus benefícios; saúda, por conseguinte, o portal Acces2Markets e os esforços da Comissão para promover este instrumento; reitera que o papel e as responsabilidades da sociedade civil e dos grupos consultivos internos, cuja função de acompanhamento poderia ser mais ampliada, devem ser claramente definidos nos acordos políticos e comerciais da UE e que a assistência financeira tem de ser acompanhada de medidas de reforço das capacidades, a fim de permitir o seu funcionamento eficaz; salienta o potencial das delegações da UE no apoio ao trabalho dos grupos consultivos internos de países terceiros e no acompanhamento e aplicação dos acordos comerciais, prestando especial atenção ao apoio às PME no que respeita a tirar partido dos acordos e das medidas de facilitação do comércio; lamenta a inexistência de uma estrutura global a este respeito; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta a necessidade de maior coerência e transparência no controlo da política comercial da UE; sublinha a necessidade de existirem critérios coerentes, claros, mensuráveis e objetivos para a política comercial da UE e a participação dos cidadãos da UE, de um melhor diálogo entre a Comissão e o Parlamento Europeu, de uma maior coerência política e de um melhor controlo de todos os aspetos da política comercial; salienta, a este respeito, o papel da avaliação de impacto ex ante, intercalar e ex post sobre a sustentabilidade; insta a Comissão a colaborar com o Parlamento em todas as fases das suas propostas, a dar seguimento às propostas apresentadas pelos grupos consultivos internos, a relançar o diálogo com a sociedade civil e a cooperar mais intensamente com a sociedade civil no Comité Económico e Social Europeu (CESE); solicita que o Parlamento organize consultas regulares com os grupos consultivos internos; |
| --- | --- |

40.

Multilateralismo e posição geopolítica da Europa no mundo

| 41. | Convida a Comissão a identificar eventuais ações concretas e específicas e um roteiro para aplicar o conceito de autonomia estratégica aberta, e a assegurar que todas as opções estão sobre a mesa; regista com preocupação que a concorrência e as tensões geopolíticas aceleraram na sequência do surto de COVID-19; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda a importância geopolítica de uma política comercial da UE forte, diversificada e resiliente; recorda que a elevada taxa de dependência energética da UE constitui um desafio para a autonomia estratégica aberta, que nos obriga a acelerar a transição energética; salienta que a força de mercado, os valores e a adesão da UE à cooperação, à equidade, à reciprocidade e ao comércio com base em regras devem constituir a base da nossa abertura; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recomenda vivamente que a UE procure estabelecer parcerias novas e consolide as parcerias existentes com parceiros que partilham as mesmas ideias; considera que os acordos comerciais multilaterais com um número limitado de parceiros e centrados em questões estratégicas oferecem uma via melhor e mais concreta para a aplicação do conceito de autonomia estratégica aberta e atrairiam o apoio da sociedade civil; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta, no entanto, que, nos casos em que a cooperação não seja possível, a UE deve prosseguir os seus interesses através de medidas autónomas para proteger os seus valores e combater as práticas comerciais desleais, em conformidade com o direito internacional; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se com a afirmação do multilateralismo, no quadro da revisão da política comercial, e com as propostas exaustivas para a necessária reforma aprofundada da OMC em todas as suas componentes; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Partilha a ênfase dada pela Comissão, na sua visão para a reforma da OMC, à recuperação económica, ao desenvolvimento sustentável, aos subsídios estatais injustos e ao comércio digital, e insta a Comissão a envidar todos os esforços para executar a sua agenda, incluindo objetivos em matéria de género, direitos humanos e normas laborais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta a importância de assegurar a rápida ligação da OMC a outras organizações do sistema multilateral, como a OMS, de alcançar um consenso em Genebra, de assegurar que as organizações internacionais trabalhem em conjunto para fazer face aos desafios globais e de concluir as negociações sobre subsídios às pescas na 12.a Conferência Ministerial da OMC; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta a importância da iniciativa da OMC em matéria de comércio e clima e reitera o seu apoio a um acordo sobre bens ambientais; saúda, neste contexto, a abordagem da nova Diretora-Geral da OMC e espera que a Comissão a apoie firmemente no sentido de dar um novo impulso à organização para que esta possa enfrentar os desafios que o sistema de comércio multilateral enfrenta atualmente; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a importância de uma resolução de litígios eficaz para criar estabilidade e previsibilidade no sistema de comércio multilateral e a necessidade de resolver a atual situação do órgão de recurso em cooperação com os EUA, a fim de o tornar de novo operacional e, desta forma, assegurar que os litígios comerciais possam ser resolvidos de forma adequada; solicita à Comissão que proponha, no âmbito da iniciativa da OMC em matéria de comércio e clima, a inclusão de conhecimentos especializados em matéria de ambiente no contexto da resolução de litígios, se for caso disso; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que o relançamento da função negocial da OMC desempenhará um papel fundamental em qualquer reforma substancial da organização; observa, em particular, que é necessário resolver as distorções da concorrência causadas pelas subvenções industriais e pelas empresas públicas, em particular na China, e solicita à Comissão que apresente propostas para identificar e diferenciar as categorias de subvenções de acordo com o seu contributo para objetivos públicos legítimos; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha que, a fim de relançar a função negocial da OMC, a UE deve trabalhar em conjunto com parceiros que partilham as mesmas ideias, a fim de encontrar um terreno comum para a reforma da OMC no sentido mais lato; reafirma que a realização de progressos significativos na reforma da OMC requer um amplo consenso e coligações entre parceiros que partilham as mesmas ideias; insta a Comissão a continuar a participar em negociações plurilaterais como um passo para acordos multilaterais; apoia a proposta da Comissão de encetar negociações sobre um acordo multilateral em matéria de neutralidade concorrencial com parceiros que partilham as mesmas ideias; está convicto de que a liderança da UE e a cooperação transatlântica são cruciais para o êxito de qualquer reforma significativa da OMC; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a procurar ativamente uma solução para o desfasamento entre o nível de desenvolvimento e o nível de compromissos assumidos no âmbito do sistema de comércio internacional; salienta que deve ser prestada especial atenção aos países em desenvolvimento e às suas necessidades específicas em relação ao crescimento económico, ao desenvolvimento sustentável e à reforma da OMC; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Considera essencial que a próxima conferência ministerial da OMC aborde o regime de sanções para evitar que as consequências da violação das regras do comércio internacional por parte de alguns membros sejam pagas por setores não responsáveis pelo incumprimento; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Compartilha a sugestão formulada na revisão da política comercial de que o G20 deve reforçar a cooperação e coordenar os esforços sobre as suas vias no sentido da neutralidade carbónica e de outros aspetos do Pacto Ecológico; salienta, no entanto, que, para que esta abordagem seja eficaz, alguns membros do G20 terão de aumentar os seus compromissos em matéria de redução das emissões; insta a Comissão a criar um mecanismo eficiente de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Apoia uma nova agenda transatlântica virada para o futuro, baseada em interesses comuns e valores e objetivos partilhados, visando contrabalançar o desenvolvimento da cooperação económica e comercial no Pacífico, alcançar uma reforma significativa da OMC e encontrar soluções comuns para problemas comuns; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Reconhece, ao mesmo tempo, que subsistem interesses divergentes; insta a Comissão e a administração dos EUA a cooperarem estreitamente no novo contexto político para garantir condições de concorrência equitativas para as empresas, a fim de aumentar o acesso ao mercado para as empresas da UE, continuar a explorar os acordos sobre a avaliação da conformidade e a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, chegar a acordo sobre normas sociais, tecnológicas e ambientais ambiciosas, e tirar partido da experiência mútua de modo a promover as referidas normas, de forma mais eficiente, a nível mundial; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Insta ambas as partes a resolverem litígios comerciais bilaterais, apoia a suspensão dos direitos aduaneiros Airbus-Boeing e insta a que este problema seja resolvido de forma permanente, a fim de encontrar uma solução para os impostos digitais; exorta os EUA a abolirem os direitos aduaneiros previstos na secção 232 relativos ao aço e ao alumínio; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Apela a que sejam envidados esforços conjuntos para colocar os trabalhadores e as empresas no centro da política comercial, a fim de superar a pandemia, acelerar a recuperação económica e promover o comércio de vacinas e de produtos médicos essenciais; reitera que devemos trabalhar em conjunto para lograr uma reforma significativa da OMC e restabelecer o bom funcionamento do órgão de recurso; incentiva ambas as partes a respeitarem os compromissos da OMC no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos e a encontrarem soluções comuns para problemas comuns, mas sublinha a necessidade de a UE agir de forma autónoma, se necessário; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Apoia a comunicação conjunta intitulada «Uma nova agenda transatlântica para a mudança global» e apela à rápida criação de um novo Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA; apela a uma estreita cooperação entre a UE e os EUA em matéria de tecnologias emergentes e disruptivas, incluindo restrições conjuntas à exportação e à importação em relação a Estados autoritários; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta a Comissão a colocar o comércio, o clima e as reformas conexas no fulcro das relações transatlânticas, registando simultaneamente o elevado nível de ambição que a nova administração dos EUA está a demonstrar neste domínio, que também se deve basear em novas abordagens como as introduzidas pelo acordo entre os EUA, o México e o Canadá; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Está ciente da importância da relação comercial da UE com a China, que, em 2020, se tornou o maior parceiro comercial da UE em termos de comércio de mercadorias; está firmemente convicto de que as relações comerciais entre a UE e a China requerem uma abordagem mais equilibrada e recíproca; salienta que o processo de ratificação do Acordo Global de Investimento UE-China só pode ser iniciado quando a UE tiver logrados progressos substanciais na elaboração de medidas autónomas adequadas e eficazes, a aplicar com vista a combater as práticas de distorção do mercado e para defender os interesses estratégicos da UE, incluindo a proibição de produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado, um conjunto melhorado de instrumentos de defesa comercial e um mecanismo de sanções em matéria de direitos humanos que funcione; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Sublinha que a ratificação do Acordo Global de Investimento UE-China é impensável no contexto da evolução da dinâmica da relação mais ampla entre a UE e a China e considera profundamente lamentável a inaceitável escalada chinesa de impor sanções a deputados eleitos do Parlamento Europeu e a entidades europeias, uma vez que tal enfraquece ainda mais a confiança e dificulta a cooperação bilateral; sublinha que o processo de ratificação do Acordo Global de Investimento UE-China só terá início depois de as sanções chinesas contra deputados e órgãos do Parlamento serem levantadas; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Sublinha que o Parlamento examinará cuidadosamente o acordo, incluindo as suas disposições em matéria de desenvolvimento sustentável, e recorda à Comissão que terá em conta a situação dos direitos humanos na China, incluindo em Hong Kong, quando lhe for solicitado que aprove o acordo de investimento; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insta a Comissão a avançar com um acordo de investimento com Taiwan, demonstrando o seu compromisso para com um empenho significativo nas relações comerciais e de investimento e tomando as medidas necessárias para a realização de uma avaliação de impacto, de consultas públicas e de um exercício de delimitação do âmbito de aplicação antes do final de 2021; reitera a importância do diálogo estrutural bilateral, nomeadamente sobre questões relacionadas com o multilateralismo e a OMC, a tecnologia e a saúde pública, bem como a cooperação essencial em matéria de aprovisionamento crítico, como é o caso dos semicondutores; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Congratula-se com o empenho efetivo, sustentado e construtivo da revisão da política comercial em relação a África e aos países vizinhos orientais e meridionais, e apela à tomada de medidas concretas para aprofundar as relações da UE com estes parceiros, nomeadamente no domínio da energia; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Reitera a importância de uma parceria estratégica e sustentável com o Sudeste Asiático e a Índia; insta a Comissão, neste contexto, a manter o diálogo com a região e a promover proactivamente relações comerciais baseadas em regras em prol de uma estratégia abrangente e ambiciosa para a região do Indo-Pacífico; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta que a crise da COVID-19 sublinhou a importância de uma nova parceria com o continente africano que fomente uma abordagem política inclusiva e sustentável; sublinha, neste contexto, que é necessário dar resposta à questão das reduções e anulações da dívida; salienta que a UE precisa de apoiar ativamente a diversificação das cadeias de valor intra-africanas; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Congratula-se vivamente com a entrada em vigor da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) enquanto instrumento para acompanhar ativamente a integração regional, económica e política de África e melhorar o acesso deste continente aos mercados mundiais; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Sublinha a importância do empenho da UE nas nossas relações comerciais com a América Latina e as Caraíbas, incluindo os países e territórios ultramarinos; manifesta preocupação com o impacto da COVID-19, especialmente entre as mulheres, nesta região; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Insta todas as instituições da UE a manterem como prioridade a nossa cooperação comercial e para o desenvolvimento e a criação de uma maior resiliência face às pandemias e às emergências sanitárias; insta a Comissão, para este efeito, a manter um diálogo estrutural com os parceiros nas regiões acima mencionadas; |
| --- | --- |

70.

o

o o

| 71. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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71.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0337.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0277.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0261.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0109.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0071.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0073.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0040.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0321.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0252.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0212.

(11)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.

(12)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 22.

(13)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.

(14)  Fundo Monetário Internacional, World Economic Outlook: Managing Divergent Recoveries (Perspetivas da economia mundial: gerir recuperações divergentes), de abril de 2021.

(15)  Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).

(16)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(17)  Documento oficioso dos Países Baixos e da França sobre o comércio, os efeitos económicos sociais e o desenvolvimento sustentável, consultado em «the Netherlands at International Organisations (permanentrepresentations.nl)».

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/21 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/21

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P9_TA(2021)0331

Atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2020 (2020/2124(INI))

(2022/C 99/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 174.o, 175.o, 177.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia /TFUE) e o Protocolo n.o 5 dos Tratados sobre o Estatuto do Banco Europeu de Investimento (BEI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 174.o, 175.o, 177.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia /TFUE) e o Protocolo n.o 5 dos Tratados sobre o Estatuto do Banco Europeu de Investimento (BEI),

| — | Tendo em conta a estratégia climática e a nova política de concessão de empréstimos no setor da energia, adotadas pelo BEI em novembro de 2019, |
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—

Tendo em conta a estratégia climática e a nova política de concessão de empréstimos no setor da energia, adotadas pelo BEI em novembro de 2019,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável — Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» (COM(2020)0021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável — Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» (COM(2020)0021),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, que institui o Fundo para uma Transição Justa (COM(2020)0022), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta de regulamento da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, que institui o Fundo para uma Transição Justa (COM(2020)0022),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (1),

| — | Tendo em conta o Relatório Financeiro do BEI para 2019, publicado em 5 de maio de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Financeiro do BEI para 2019, publicado em 5 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta o Relatório de Atividades do BEI de 2019, intitulado «O fio condutor verde», publicado em 7 de maio de 2020, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Relatório de Atividades do BEI de 2019, intitulado «O fio condutor verde», publicado em 7 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta a adoção do Roteiro para o Banco Climático pelo Conselho de Administração do BEI, em 11 de novembro de 2020, e da nova estratégia climática do BEI, em novembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a adoção do Roteiro para o Banco Climático pelo Conselho de Administração do BEI, em 11 de novembro de 2020, e da nova estratégia climática do BEI, em novembro de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório sobre as operações do BEI no interior da União Europeia em 2019, publicado em 3 de setembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre as operações do BEI no interior da União Europeia em 2019, publicado em 3 de setembro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório sobre projetos apoiados pelo BEI fora da UE em 2019, intitulado «Alcance mundial: o impacto do BEI para além da União Europeia», publicado em 10 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre projetos apoiados pelo BEI fora da UE em 2019, intitulado «Alcance mundial: o impacto do BEI para além da União Europeia», publicado em 10 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta o Relatório Financeiro e o Relatório Estatístico do BEI relativos a 2019, publicados em 5 e 7 de maio de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Financeiro e o Relatório Estatístico do BEI relativos a 2019, publicados em 5 e 7 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta os Relatórios Anuais do Comité de Auditoria, o Relatório de Atividades de Investigação de Fraude e o Relatório sobre o Mecanismo de Queixas de 2019; |
| --- | --- |

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Tendo em conta os Relatórios Anuais do Comité de Auditoria, o Relatório de Atividades de Investigação de Fraude e o Relatório sobre o Mecanismo de Queixas de 2019;

| — | Tendo em conta o Relatório de Divulgação sobre a Gestão de Riscos do Grupo BEI relativo a 2019, publicado em 6 de julho de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Divulgação sobre a Gestão de Riscos do Grupo BEI relativo a 2019, publicado em 6 de julho de 2020,

| — | Tendo em conta a aprovação do BEI da ratificação do Acordo de Paris pela UE, de 7 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aprovação do BEI da ratificação do Acordo de Paris pela UE, de 7 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de março de 2020, sobre uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19 (COM(2020)0112), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de março de 2020, sobre uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19 (COM(2020)0112),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (4),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 11 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e a Próxima Geração UE, a COVID-19, as alterações climáticas, a segurança e as relações externas, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 11 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e a Próxima Geração UE, a COVID-19, as alterações climáticas, a segurança e as relações externas,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 03/2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE) intitulado «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos: são necessárias medidas para tornar o FEIE num sucesso total», publicado em 29 de janeiro de 2019, |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 03/2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE) intitulado «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos: são necessárias medidas para tornar o FEIE num sucesso total», publicado em 29 de janeiro de 2019,

| — | Tendo em conta o Relatório de Atividades do BEI relativo a 2020 intitulado «Soluções para crises», publicado em 20 de janeiro de 2021, |
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Tendo em conta o Relatório de Atividades do BEI relativo a 2020 intitulado «Soluções para crises», publicado em 20 de janeiro de 2021,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n,o 12/2020 do TCE intitulado «Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento: criada para estimular o investimento na UE, mas o impacto é reduzido», publicado em 12 de maio de 2020, |
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Tendo em conta o Relatório Especial n,o 12/2020 do TCE intitulado «Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento: criada para estimular o investimento na UE, mas o impacto é reduzido», publicado em 12 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (5),

| — | Tendo em conta a carta, de 22 de julho de 2016, enviada pela Provedora de Justiça ao Presidente do BEI sobre conflitos de interesses e a resposta do Presidente do BEI, datada de 31 de janeiro de 2017, |
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Tendo em conta a carta, de 22 de julho de 2016, enviada pela Provedora de Justiça ao Presidente do BEI sobre conflitos de interesses e a resposta do Presidente do BEI, datada de 31 de janeiro de 2017,

| — | Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça no processo 2168/2019/KR sobre a decisão da Autoridade Bancária Europeia de aprovar o pedido do seu diretor executivo no sentido de se tornar presidente executivo de um grupo de interesses financeiros; |
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Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça no processo 2168/2019/KR sobre a decisão da Autoridade Bancária Europeia de aprovar o pedido do seu diretor executivo no sentido de se tornar presidente executivo de um grupo de interesses financeiros;

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 da organização Counter Balance intitulado «O BEI está à altura das exigências na luta contra a fraude e a corrupção? Desafios para o quadro de governação do Banco da UE», |
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Tendo em conta o relatório de 2019 da organização Counter Balance intitulado «O BEI está à altura das exigências na luta contra a fraude e a corrupção? Desafios para o quadro de governação do Banco da UE»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos económicos e Monetários (A9-0200/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos económicos e Monetários (A9-0200/2021),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 309.o do TFUE e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o BEI tem por missão contribuir para a realização dos objetivos da União, incluindo através de vários instrumentos de investimento, como empréstimos, capital próprio, garantias, mecanismos de partilha de risco e serviços de consultoria; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 309.o do TFUE e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o BEI tem por missão contribuir para a realização dos objetivos da União, incluindo através de vários instrumentos de investimento, como empréstimos, capital próprio, garantias, mecanismos de partilha de risco e serviços de consultoria;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 18.o dos seus Estatutos, o BEI deve velar por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional possível, no interesse da União; |
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B.

Considerando que, nos termos do artigo 18.o dos seus Estatutos, o BEI deve velar por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional possível, no interesse da União;

| C. | Considerando que o BEI é o ramo dos empréstimos públicos da União Europeia e uma das maiores instituições financeiras multilaterais do mundo; considerando que, por conseguinte, o BEI é o parceiro natural da UE na execução de instrumentos financeiros, em estreita cooperação com as instituições financeiras nacionais e multilaterais; |
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C.

Considerando que o BEI é o ramo dos empréstimos públicos da União Europeia e uma das maiores instituições financeiras multilaterais do mundo; considerando que, por conseguinte, o BEI é o parceiro natural da UE na execução de instrumentos financeiros, em estreita cooperação com as instituições financeiras nacionais e multilaterais;

| D. | Considerando que o BEI assumiu um papel significativo na mobilização de financiamento para a economia, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), no seguimento das consequências económicas causadas pela pandemia de COVID-19 que começou em 2020; |
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D.

Considerando que o BEI assumiu um papel significativo na mobilização de financiamento para a economia, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), no seguimento das consequências económicas causadas pela pandemia de COVID-19 que começou em 2020;

| E. | Considerando que o BEI desempenha um papel importante na estratégia da UE para fazer face aos desafios climáticos e ambientais, delineados pela Comissão, com 350 mil milhões de euros de investimentos adicionais necessários por ano para atingir os objetivos atualizados em matéria de clima e energia para 2030; |
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E.

Considerando que o BEI desempenha um papel importante na estratégia da UE para fazer face aos desafios climáticos e ambientais, delineados pela Comissão, com 350 mil milhões de euros de investimentos adicionais necessários por ano para atingir os objetivos atualizados em matéria de clima e energia para 2030;

| F. | Considerando que, em 2019, o BEI se comprometeu a apoiar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a alinhar todas as suas atividades de financiamento com os objetivos do Acordo de Paris e a tornar-se o «Banco Climático da UE»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 2019, o BEI se comprometeu a apoiar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a alinhar todas as suas atividades de financiamento com os objetivos do Acordo de Paris e a tornar-se o «Banco Climático da UE»;

| G. | Considerando que o Conselho de Administração do BEI aprovou o Roteiro para o Banco Climático para 2021-2025; |
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G.

Considerando que o Conselho de Administração do BEI aprovou o Roteiro para o Banco Climático para 2021-2025;

| H. | Considerando que o BEI iniciou o processo de revisão da sua política de concessão de empréstimos no setor dos transportes, de 2011, com o objetivo de apoiar transportes acessíveis, eficientes, ecológicos e seguros; |
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H.

Considerando que o BEI iniciou o processo de revisão da sua política de concessão de empréstimos no setor dos transportes, de 2011, com o objetivo de apoiar transportes acessíveis, eficientes, ecológicos e seguros;

| I. | Considerando que o apoio às PME e às empresas de média capitalização constitui um objetivo fundamental de política pública do BEI; considerando que, só em 2020, o Grupo BEI apoiou mais de 425 000 PME e empresas de média capitalização com novos financiamentos; que o apoio às PME representou 40 % do volume total de contratos assinados pelo BEI; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o apoio às PME e às empresas de média capitalização constitui um objetivo fundamental de política pública do BEI; considerando que, só em 2020, o Grupo BEI apoiou mais de 425 000 PME e empresas de média capitalização com novos financiamentos; que o apoio às PME representou 40 % do volume total de contratos assinados pelo BEI;

| J. | Considerando que os investimentos do BEI têm a capacidade de apoiar o setor social, incluindo a saúde, a educação e a habitação; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os investimentos do BEI têm a capacidade de apoiar o setor social, incluindo a saúde, a educação e a habitação;

| K. | Considerando que, em 2020, o BEI aprovou empréstimos no valor de 10,23 mil milhões de euros para projetos fora da União, nomeadamente 2,3 mil milhões de euros em países menos desenvolvidos (PMD); |
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K.

Considerando que, em 2020, o BEI aprovou empréstimos no valor de 10,23 mil milhões de euros para projetos fora da União, nomeadamente 2,3 mil milhões de euros em países menos desenvolvidos (PMD);

| L. | Considerando que o Grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento publicou o seu relatório final, em 7 de outubro de 2019, no qual apresentou as três opções possíveis seguintes para a construção do futuro Banco Europeu para o Clima e o Desenvolvimento Sustentável: a) com base no Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e nas atividades de financiamento externo do BEI; b) reunir as atividades externas das atuais instituições financeiras da UE numa nova instituição financeira de propriedade mista; c) transferir todas as atividades externas do BEI para uma filial do BEI com outros acionistas importantes; que as conclusões do Conselho, de dezembro de 2019, indicaram que apenas as opções a) e c) devem ser exploradas; que os resultados dos estudos de viabilidade sobre cada uma das opções, que deveriam ter sido apresentados no outono de 2020, ainda não foram apresentados; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento publicou o seu relatório final, em 7 de outubro de 2019, no qual apresentou as três opções possíveis seguintes para a construção do futuro Banco Europeu para o Clima e o Desenvolvimento Sustentável: a) com base no Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e nas atividades de financiamento externo do BEI; b) reunir as atividades externas das atuais instituições financeiras da UE numa nova instituição financeira de propriedade mista; c) transferir todas as atividades externas do BEI para uma filial do BEI com outros acionistas importantes; que as conclusões do Conselho, de dezembro de 2019, indicaram que apenas as opções a) e c) devem ser exploradas; que os resultados dos estudos de viabilidade sobre cada uma das opções, que deveriam ter sido apresentados no outono de 2020, ainda não foram apresentados;

| M. | Considerando que o Grupo BEI está atualmente a trabalhar no sentido de desenvolver orientações para o alinhamento das contrapartes com os objetivos ambientais e de sustentabilidade; |
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M.

Considerando que o Grupo BEI está atualmente a trabalhar no sentido de desenvolver orientações para o alinhamento das contrapartes com os objetivos ambientais e de sustentabilidade;

Considerações gerais

| 1. | Manifesta sérias preocupações quanto aos graves desequilíbrios macroeconómicos decorrentes da crise de COVID-19 e do seu impacto no crescimento económico sustentável, no investimento, na resiliência, nas taxas de emprego, na educação e nas desigualdades socioeconómicas; salienta que a crise económica e social causada pela pandemia de COVID-19 prejudicou, consideravelmente, o crescimento económico na UE e que uma das principais consequências é a diminuição dos investimentos, atualmente insuficientes para cumprir os objetivos da UE; sublinha que a queda do investimento público e privado atingiu níveis alarmantes; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça o papel fundamental do BEI como banco público da UE — sendo a única instituição financeira totalmente detida pelos Estados-Membros da UE e que se rege plenamente pelas políticas e normas da UE — no apoio à recuperação da economia no contexto pós-pandémico e na orientação dos investimentos para a concretização das prioridades europeias; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha o papel crucial do BEI no apoio à recuperação económica a curto e a médio prazo, em conjunto com o Pacto Ecológico Europeu, a Lei Europeia do Clima, a Estratégia Industrial para a Europa, o Instrumento de Recuperação Próxima Geração UE, o orçamento a longo prazo da UE, o InvestEU e outros instrumentos financeiros europeus; congratula-se com o compromisso financeiro do BEI no InvestEU, como forma de ajudar a superar o défice de investimento na UE, cujas causas profundas ainda necessitam de ser enfrentadas; congratula-se, além disso, com o papel central do BEI na prestação de aconselhamento, ao abrigo da plataforma de aconselhamento InvestEU; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia a conclusão do Conselho Europeu de que o BEI deve dispor do capital necessário para executar as políticas da União e o convite endereçado ao Conselho de Governadores do BEI para que reveja a adequação do capital do Banco, tendo em conta os instrumentos incluídos no QFP e no Instrumento de Recuperação Próxima Geração UE, assim como o contributo do Banco para as ambições da União no domínio da luta contra as alterações climáticas e da digitalização da economia europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que se justifica um aumento de capital para que o Banco possa proporcionar financiamento a longo prazo, fomentar um crescimento sustentável inclusivo, a coesão social e regional e apoiar investimentos essenciais na economia real que, de outro modo, não poderiam ser realizados, mantendo, simultaneamente, a atual notação de crédito AAA, um importante ativo do Banco; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o BEI é uma instituição fortemente alavancada; insta as partes interessadas do BEI a refletirem sobre a estrutura ótima de capital próprio e a chegarem a acordo sobre um aumento de capital, no que se refere tanto a entradas em caixa, como a capital exigível; realça que um aumento de capital deve ser acompanhado de uma maior transparência, responsabilização democrática, eficiência na estrutura de gestão e sustentabilidade ambiental; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita, neste contexto, à Comissão que estude a possibilidade de estar representada no Conselho de Governadores do BEI, mediante a subscrição de capital do BEI com fundos do orçamento da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que, de acordo com o plano da Comissão para atingir a meta climática em 2030, no período 2021-2030, a UE terá de investir mais 350 mil milhões de euros por ano do que no período de 2011-2020; salienta que, para colmatar este défice de investimento no clima, é necessário que o BEI desempenhe um papel ainda mais importante; exorta o Conselho de Governadores a aproveitar a oportunidade oferecida pelas condições de empréstimo favoráveis para o BEI aumentar a emissão e o prazo de vencimento das obrigações, mantendo, ao mesmo tempo, a sua sólida posição de capital; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o recente aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) (6); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita ao BEI, como banco público da UE, que envide os maiores esforços concertados para realizar uma atividade de financiamento sólida e orientada para as políticas, em consonância com as respetivas disposições jurídicas que oferecem eficiência económica, apoiam o crescimento sustentável e não impedem o acesso a serviços públicos de elevada qualidade; insta o BEI a dar prioridade a projetos de utilidade pública que promovam os objetivos políticos e um crescimento económico sustentável da UE, em particular àqueles que, de outro modo, não seriam «financiáveis», tanto dentro como fora da UE, com vista a enfrentar os desafios globais sem precedentes das próximas décadas, em particular a luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta o BEI a reforçar a sua capacidade e os seus conhecimentos especializados internos para garantir um compromisso a longo prazo orientado para missões específicas nas suas parcerias, promover a coordenação entre intervenientes nacionais e regionais e desenvolver as condições para a assunção de riscos mais elevados em investimentos na inovação e geradores de crescimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça a importância do fator de adicionalidade a fornecer pelo BEI aos investimentos em toda a UE; sublinha a necessidade de coordenar estratégias com outras instituições europeias e com os bancos multilaterais e nacionais de desenvolvimento; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Felicita o BEI por estabelecer objetivos e incentiva-o a reforçar a execução no terreno das suas normas ambientais e sociais e a melhorar as avaliações dos impactos económicos, sociais e ambientais dos projetos apoiados, bem como da sua adicionalidade e sustentabilidade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que o BEI deve procurar evitar a exclusão dos investimentos privados através das suas atividades; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a importância de evitar novos desequilíbrios geográficos na atividade de concessão de empréstimos do BEI, a fim de assegurar uma afetação mais ampla dos investimentos a nível geográfico e setorial, reduzir as disparidades regionais, nomeadamente as resultantes de défices de investimento e desvantagens geográficas a longo prazo, e reforçar a convergência e a coesão económicas e sociais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com os esforços já envidados pelo BEI neste contexto, mas salienta que são necessários mais esforços a este respeito, uma vez que relatórios recentes demonstram um nível persistentemente elevado de concentração geográfica de projetos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela a que o BEI contribua para corrigir as deficiências sistémicas que impedem determinadas regiões ou países de tirar pleno partido das oportunidades financeiras do BEI, nomeadamente reforçando os seus esforços para expandir as suas atividades de concessão de empréstimos, prestando assistência técnica e apoio consultivo, especialmente em regiões que atraem poucos investimentos e que não beneficiaram significativamente da derrogação às regras em matéria de auxílios estatais durante a crise pandémica, devido à falta de capacidade financeira ou de margem de manobra do Estado; |
| --- | --- |

17.

Mobilização de fundos para combater a pandemia de COVID-19

| 18. | Congratula-se com a rápida mobilização, por parte do BEI, de 40 mil milhões de euros de financiamento de emergência para combater a crise causada pela pandemia de COVID-19, através da criação de empréstimos, moratórias para créditos e medidas para aliviar a liquidez das PME e das empresas de média capitalização; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se, além disso, com a subsequente criação do Fundo Europeu de Garantia (FEG) de 25 mil milhões de euros em resposta à crise da COVID-19, nomeadamente pelo seu impacto positivo na prestação de apoio financeiro às PME e ao setor da saúde; lamenta, no entanto, a lentidão da mobilização do FEG, já que os primeiros fundos só foram aprovados em finais de 2020, devido à apresentação tardia de pedidos por parte dos Estados-Membros e aos processos de autorização dos auxílios estatais; salienta que o FEG foi criado com caráter temporário; sugere que o FEG permaneça operacional para além de 2021, dado o impacto prolongado da crise da COVID-19 e os repetidos confinamentos em muitos Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que o apoio garantido pelo FEG a intermediários financeiros deve ser sujeito a uma série de critérios de avaliação, tais como as políticas ambiental, social e de governação das empresas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta o BEI a considerar a possibilidade de propor incentivos adicionais para os projetos e as linhas de crédito já aprovados, a fim de pôr os projetos em marcha o mais rapidamente possível e garantir a rápida execução dos fundos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com a criação de um instrumento de investimento de 6 mil milhões de euros para apoiar o financiamento do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente as infraestruturas médicas, a investigação e o desenvolvimento de vacinas; insta o BEI a dar prioridade ao reforço dos sistemas de saúde públicos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, no contexto da resposta à COVID-19 e a partir de 30 de setembro de 2020, o BEI aprovou 84 operações na UE, com um investimento total de 23,5 mil milhões de euros; observa igualmente que 88 % das operações aprovadas se destinaram a PME e empresas de média capitalização, assim como ao setor da saúde; realça a importância de apoiar as PME, tendo em conta que os efeitos da pandemia de COVID-19 são particularmente duros para estas empresas; |
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23.

| 24. | Congratula-se com a criação de uma iniciativa de financiamento específica no montante máximo de 5,2 mil milhões de euros em resposta à pandemia de COVID-19, a fim de apoiar os países fora da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a participação do BEI no mecanismo COVAX, investindo 400 milhões de euros na garantia de mercado COVAX; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que, à luz das sucessivas e imprevisíveis vagas de infeções por COVID-19, estes instrumentos terão de ser reforçados, aplicados e alargados; solicita ao BEI que esteja preparado para melhorar os instrumentos existentes e lançar novas iniciativas financeiras de apoio, se necessário; |
| --- | --- |

26.

Tornar-se o Banco Climático da UE

| 27. | Congratula-se com o facto de, em 2020, o BEI ter concedido 40 % dos seus empréstimos no domínio do ambiente e do clima; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com o facto de o BEI ser o maior emitente mundial de obrigações verdes, tendo captado 34,6 mil milhões de euros em obrigações de responsabilidade ambiental e obrigações de sensibilização em matéria de sustentabilidade ao longo de 12 anos; insta o BEI a prosseguir e ampliar a emissão de obrigações verdes para aumentar a liquidez desse mercado e a continuar a participar no desenvolvimento de uma norma da UE para as obrigações verdes; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com o novo sistema de avaliação dos riscos climáticos, criado para avaliar os riscos climáticos físicos na concessão de empréstimos diretos, e sugere que o BEI proponha métodos de pré-seleção harmonizados nos seus planos de ação, utilizando, sempre que apropriado, o Regulamento Taxonomia (7); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com o compromisso do BEI de apoiar o Plano de Ação da Comissão Europeia para o Financiamento Sustentável, nomeadamente alinhando-se com a taxonomia da UE para o acompanhamento da ação climática e do financiamento da sustentabilidade ambiental, e adotando os critérios «não prejudicar significativamente» como base para a avaliação dos projetos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta o BEI a honrar o seu compromisso de alinhar todas as suas operações com os objetivos do Acordo de Paris, o mais rapidamente possível, e num prazo coerente com o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050; salienta que o desenvolvimento de combustíveis alternativos e sustentáveis exigirá investimentos significativos para transpor a atual fronteira tecnológica; insta o BEI a estabelecer e concluir contratos de transição ecológica para os setores com elevados níveis de emissões, a fim de garantir que estes alinhem os seus modelos de negócio com os objetivos da neutralidade climática; |
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31.

| 32. | Reconhece a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros reorientarem os fluxos de capital para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a fim de tornar as nossas economias, empresas e sociedades mais resistentes aos choques e aos riscos climáticos e ambientais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com a adoção pelo Conselho de Administração do BEI do ambicioso Roteiro de Banco Climático do BEI para 2021-2025 e, em particular, com a inclusão do mecanismo de fixação dos preços do carbono sombra, que proporciona um quadro crucial de apoio à transição e à aplicação do Pacto Ecológico Europeu e marca um passo decisivo no sentido de tornar o BEI o Banco Climático da UE, promovendo investimentos sustentáveis e protegendo o ambiente durante a crítica década que se avizinha; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com a liderança do BEI em matéria de clima e com a decisão de aumentar o financiamento do BEI para a ação climática e a sustentabilidade ambiental, incluindo as energias renováveis, de cerca de 30 % para, pelo menos, 50 % até 2025; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que o roteiro prevê a introdução de um período de transição até ao final de 2022, o que provoca um atraso no alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris; insta o BEI a envidar esforços no sentido de garantir o máximo cumprimento do Acordo de Paris nos procedimentos de avaliação em curso e o pleno cumprimento a partir de 2023, o mais tardar; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que o BEI estruturará o trabalho futuro sobre a execução do roteiro em torno de dez novos planos de ação, que se basearão nos primeiros cinco anos de aplicação da estratégia climática do BEI para 2015; solicita, neste contexto, ser, regular e plenamente, informado sobre a execução do roteiro; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta o BEI a ter em conta os contributos das partes interessadas relevantes, das autoridades locais, dos sindicatos e das ONG na sua estratégia de investimento como Banco Climático da UE e no contexto da execução do roteiro; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Congratula-se com o desenvolvimento pelo BEI de instrumentos de avaliação dos riscos para a biodiversidade e com a adoção das orientações ambientais, climáticas e sociais para o desenvolvimento hidroelétrico; recorda que a proteção da biodiversidade é fundamental para a sustentabilidade da UE, com efeitos críticos nas condições económicas, sanitárias e alimentares europeias; insta o BEI a continuar a desenvolver componentes de proteção da biodiversidade nos seus instrumentos financeiros, de modo a evitar efeitos adversos na biodiversidade; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Reconhece os desafios e os progressos alcançados durante a execução do Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (MFCN); insta o BEI a considerar a possibilidade de conceder uma componente de subvenção ao abrigo do MFCN, a fim de apoiar a expansão inicial de projetos locais e facilitar a geração de receitas; considera que deve ser integrada uma avaliação do MFCN numa avaliação mais ampla do BEI sobre a forma de apoiar a reabilitação dos ecossistemas e da biodiversidade na UE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com o compromisso do BEI no Roteiro do Banco para o Clima de concentrar o apoio na produção animal e em indústrias de laticínios sustentáveis e, em particular, de enfrentar a questão do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta o Grupo BEI a usar as suas novas operações para apoiar os objetivos da estratégia da UE a favor da sustentabilidade no domínio dos produtos químicos, já que impulsionariam a inovação com vista a substâncias químicas, materiais e produtos seguros e sustentáveis desde a conceção, o Plano de Ação para a Economia Circular baseado em ciclos de materiais não tóxicos e o próximo plano de ação para a poluição zero na água, no ar e no solo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com a próxima revisão da política de empréstimos do BEI no domínio dos transportes e com o compromisso do Banco de pôr termo ao apoio às expansões de aeroportos até ao final de 2022; salienta a importância de alinhar, o mais rapidamente possível, a carteira de transportes e a política de concessão de empréstimos no setor dos transportes do BEI com o Acordo de Paris; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Apela à adoção célere de uma nova estratégia política de financiamento dos transportes que tenha por objetivo descarbonizar o setor dos transportes da UE até 2050, o mais tardar, e promover meios de transporte acessíveis, eficientes, ecológicos e seguros; sublinha, neste contexto, que o BEI deve manter o seu compromisso com o financiamento da inovação e das tecnologias verdes na aviação; solicita, neste contexto, que a nova política dos transportes tenha igualmente em conta as caraterísticas geográficas das regiões da UE, como sejam as regiões insulares, do interior e ultraperiféricas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta o BEI a aumentar o apoio à transição modal para os transportes hipocarbónicos, como a bicicleta e os transportes públicos, em particular para as comunidades e localidades mal servidas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Realça o papel crucial do BEI na consecução dos objetivos do Mecanismo para uma Transição Justa e solicita mais empenho e ação concreta a este respeito, nomeadamente através de empréstimos ao abrigo dos programas estruturais, do InvestEU e como parceiro de financiamento do mecanismo de crédito ao setor público; convida o BEI a servir-se do seu papel de parceiro de financiamento do mecanismo de crédito ao setor público como oportunidade para reforçar a sua capacidade de financiar projetos de menor dimensão e iniciativas de base comunitária e para criar parcerias com os municípios e outras entidades públicas, para que ninguém seja deixado para trás no processo de transição económica; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Sublinha que os Estados-Membros e as regiões têm pontos de partida diferentes; observa que a transição para uma economia neutra em carbono deve ser inclusiva e justa, e não deve deixar ninguém para trás; salienta que importa prestar especial atenção à proteção dos cidadãos e dos trabalhadores que serão mais afetados pela transição; sugere que o BEI colabore, de forma pró-ativa, com os Estados-Membros, com vista a apoiar as regiões onde os empregos estão altamente dependentes de indústrias com elevados níveis de emissões; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Congratula-se com a nova política de concessão de empréstimos do BEI no setor da energia e com o seu compromisso de pôr termo aos investimentos em combustíveis fósseis até ao final de 2021; insta o BEI a avaliar a compatibilidade dos investimentos realizados em 2021 a favor de projetos que geram elevados níveis de emissões de carbono com os objetivos atualizados em matéria de clima para 2030; insiste em que o BEI aplique o princípio da eficiência energética e estabeleça como objetivo o combate à pobreza energética em todos os seus empréstimos no domínio da energia; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com a Iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes, que facilita os investimentos em projetos de eficiência energética; apela ao reforço dos investimentos em habitação que promovam a eficiência energética e o combate à pobreza energética, bem como à realização de mais investimentos em habitação social e a preços acessíveis, que contribuirão igualmente para a estratégia para a vaga de renovação; |
| --- | --- |

48.

Apoio à inovação, às PME, à indústria e à digitalização

| 49. | Considera que não se devem repetir os erros do passado e que um investimento eficiente na inovação, nas infraestruturas, na educação e nas competências é fundamental para recuperar da crise económica e social, assegurar um crescimento sustentável e inclusivo e criar empregos de elevada qualidade e competitividade a longo prazo; realça, além disso, que um quadro regulamentar composto por regras previsíveis, condições de concorrência equitativas e eficiência administrativa contribuem igualmente para a captação de investimento privado; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Congratula-se com o facto de, em 2020, o BEI ter apoiado a inovação e as competências com 14,43 mil milhões de euros; insta o BEI a reforçar o seu apoio à inovação e às competências; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta a importância do papel do BEI no êxito do Programa InvestEU na recuperação pós-pandemia; sublinha que o BEI continuará a ser o principal parceiro de investimento para a execução do programa InvestEU; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Espera que o novo programa InvestEU permita maior assunção de riscos pelo BEI em projetos da economia real e apoio às PME em particular, incluindo apoio ao capital; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recorda que as PME são a espinha dorsal da economia europeia, representando 99 % de todas as empresas na UE e empregando cerca de 100 milhões de pessoas; congratula-se com o facto de, em 2020, o BEI ter concedido financiamento às PME e às empresas de média capitalização, com um investimento total de 30,56 mil milhões de euros, apoiando 425 000 empresas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Reitera que o apoio às microempresas, às PME e às empresas de média capitalização deve continuar a ser um objetivo fundamental do BEI, que deve ser reforçado durante a atual crise económica, nomeadamente para as ajudar no financiamento, na internacionalização, na descarbonização e no acesso a ferramentas de TIC; salienta que as PME dispõem frequentemente de recursos administrativos limitados, devendo, por conseguinte, beneficiar de canais de financiamento de fácil acesso; congratula-se com os esforços envidados para prestar assistência e aconselhamento em linha às PME no acesso aos empréstimos do BEI e insta a alargamento desta capacidade de consultoria; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta o BEI a complementar os esforços para construir uma sociedade baseada em dados, de forma transparente, fiável, interoperável e inclusiva, com especial incidência na adaptação das PME, a fim de reforçar a sua competitividade; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta, neste contexto, que as PME europeias estão a ficar para trás na adoção das tecnologias digitais, já que apenas 66 % das empresas transformadoras da UE adotam pelo menos uma tecnologia digital; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Realça a necessidade de aumentar a concessão de empréstimos às PME dirigidas por mulheres para promover uma recuperação mais igualitária em termos de género; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta o BEI a mobilizar um apoio suficiente para a criação de infraestruturas que permitam assegurar uma maior velocidade de ligação à Internet em todas as regiões da UE e reduzir o atual fosso digital e solicita igualmente que o BEI continue a apoiar a melhoria das competências digitais, em particular para os trabalhadores dos setores da economia que necessitam de adaptação e requalificação; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Observa que o surto de COVID-19 pôs em evidência a fragilidade das cadeias de abastecimento da UE e a insuficiência das redes de TI; insta o BEI a adaptar a sua estratégia de investimento para ajudar a garantir uma maior resiliência das cadeias de valor no mercado interno e reforçar o setor industrial europeu, especialmente em domínios estratégicos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta o BEI a desempenhar um papel no apoio e no financiamento da criação de ecossistemas de inovação e economias do conhecimento em toda a UE, bem como na promoção da transformação industrial de base local, em que as universidades, as empresas, as PME e as empresas em fase de arranque possam desenvolver parcerias duradouras para o bem comum e dar um contributo significativo para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico e para a digitalização da economia; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Realça a necessidade de o BEI se centrar fortemente nos projetos dirigidos aos jovens, em particular os projetos de empresas em fase de arranque e os projetos destinados a combater o problema crescentemente significativo do desemprego juvenil e dos jovens em empregos precários; |
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61.

Investimento nas infraestruturas sociais e na proteção social

| 62. | Observa que, durante a atual crise da COVID-19, os sistemas de proteção social dos Estados-Membros foram sujeitos a uma pressão sem precedentes; insta o BEI a estabelecer parcerias com a Comissão e os Estados-Membros, a fim de aumentar o investimento no setor social; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Reconhece que a crise da COVID-19 teve um impacto desproporcionado em certos setores da sociedade; insta o BEI a apoiar os Estados-Membros em projetos que visem combater as desigualdades, incluindo as desigualdades de género e as que afetam as comunidades marginalizadas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Congratula-se com o compromisso do BEI de investir no setor social, promovendo, assim, o bem-estar, o acesso à educação, à saúde e à habitação, assim como a aquisição das competências necessárias numa economia moderna baseada no conhecimento; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Insta o BEI a apoiar projetos nos Estados-Membros que concretizem a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, dos ODS e das reformas sociais identificadas nas recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Observa que a pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo na educação e no bem-estar das crianças em todo o mundo, com milhões de crianças ainda sem acesso à educação devido a medidas de confinamento e, por conseguinte, em risco de regressão e de sofrer potenciais repercussões ao longo da vida; congratula-se com o investimento do BEI na educação, uma vez que este ajuda a erradicar a pobreza e as desigualdades, a impulsionar o crescimento económico e a melhorar a igualdade de género; apela ao BEI para que aumente o seu investimento na educação, a fim de ajudar a mitigar o grave impacto da crise da COVID-19 nos sistemas de educação a nível mundial; |
| --- | --- |

66.

Apoiar o desenvolvimento e a sustentabilidade fora da UE

| 67. | Congratula-se com o facto de o BEI ser o maior mutuante multilateral do mundo, que procura apoiar as políticas de cooperação externa e de desenvolvimento da UE; observa que o BEI desenvolve a sua atividade fora da UE há mais de 50 anos, com empréstimos no valor de 150,1 mil milhões de euros em empréstimos concedidos em 150 países diferentes no final de 2020, dos quais 10,23 mil milhões de euros foram assinados em 2020; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta o BEI a suspender os seus empréstimos pendentes, a avaliar cuidadosamente o impacto das suas futuras operações na dívida e a manifestar o seu apoio público à criação de um mecanismo multilateral de reestruturação da dívida para fazer face tanto ao impacto da crise como aos requisitos de financiamento da Agenda 2030, uma vez que todos os acionistas do BEI estão empenhados no compromisso do G20 de suspender a dívida de 77 países, na sequência da crise da dívida relacionada com a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Salienta a necessidade de um alinhamento total dos investimentos do BEI em países terceiros com as prioridades da ação externa e do desenvolvimento sustentável da UE; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Reconhece que o BEI reforçará ainda mais o seu apoio aos investimentos verdes fora da UE; insiste em que o BEI deve aplicar as mesmas normas e critérios para analisar e avaliar os projetos dentro e fora da União, incluindo os recentemente acordados no Roteiro de Banco Climático; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Considera, neste contexto, que o BEI deve reforçar a sua monitorização e comunicação dos projetos fora da UE e melhorar a sua análise dos impactos económicos, sociais e ambientais, bem como aumentar a eficácia do quadro de aferição de resultados (ReM), reforçando, simultaneamente, o dever de diligência em matéria de direitos humanos para os projetos em países terceiros; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Considera que também devem ser considerados os indicadores adaptados para medir a redução das desigualdades, a geração de receitas fiscais para os países de acolhimento e o impacto sobre o equilíbrio de género e os grupos marginalizados; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Observa que o investimento do setor privado será essencial para colmatar o défice de financiamento dos ODS; recorda o papel crucial do BEI na redução dos riscos do investimento privado, em particular em contextos de fragilidade; manifesta, no entanto, preocupação com a utilização dos fundos de desenvolvimento da UE para reduzir os riscos do investimento privado, dada a falta de provas quanto à capacidade desta modalidade financeira para demonstrar adicionalidade e cumprir os objetivos de desenvolvimento, tal como recentemente referido na revisão final do FEDS, bem como no parecer do Tribunal de Contas Europeu (n.o 7/2020); salienta a necessidade de os doadores darem prioridade ao financiamento por subvenções como opção por defeito, especialmente no caso dos PMD, e de não preterirem as subvenções em favor do financiamento misto, das garantias ou de quaisquer empréstimos, pois estes ficam aquém dos ODS e podem aumentar o peso da dívida dos países; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Congratula-se com o acordo alcançado entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu sobre o regulamento que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional; regista, em particular, o papel que o BEI desempenhará no contexto do Fundo Europeu para o Investimento Sustentável; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Realça que as alterações climáticas constituem o desafio mais importante para a consecução do desenvolvimento sustentável, pois ameaçam agravar as condições de vida e a pobreza; exorta, por conseguinte, o BEI a dar prioridade ao investimento em projetos que ajudem os países terceiros a concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e que proporcionem justiça social e ambiental, segurança alimentar, serviços públicos e oportunidades económicas justas aos cidadãos; saúda o facto de o BEI reforçar ainda mais o seu apoio aos investimentos verdes fora da UE, o que contribuirá para sublinhar o seu papel como líder mundial em matéria de sustentabilidade climática e ambiental; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Insta o BEI, respeitando sempre o seu mandato de concessão de empréstimos externos, a intensificar os seus esforços nos países menos desenvolvidos e nos países atingidos por conflitos, a reforçar a cooperação com as delegações da UE e a aumentar a sua presença no terreno com pessoal adicional dedicado a questões de desenvolvimento; |
| --- | --- |

76.

Concretizar a governação, a responsabilização, a transparência e a integridade

| 77. | Relembra o seu pedido de um acordo interinstitucional entre o BEI e o Parlamento Europeu, a fim de melhorar o acesso aos documentos e dados do BEI e reforçar a responsabilização democrática, incluindo a capacidade de apresentar perguntas com pedido de resposta escrita ao BEI e a especificação dos direitos do Parlamento e dos seus deputados no que diz respeito ao acesso aos documentos e dados, bem como a organização de audições e diálogos económicos; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Propõe, além disso e entretanto, a criação de um protocolo para um Memorando de Cooperação entre o BEI e o Parlamento Europeu provisório, aplicável com efeito imediato, a fim de melhorar o diálogo interinstitucional e reforçar a transparência e a responsabilização do BEI; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Insta o BEI a proporcionar mais informações ao Parlamento Europeu acerca das suas decisões, dos progressos alcançados e do impacto das suas atividades de concessão de empréstimos, recorrendo para tal a estruturas de diálogo regulares, e a aplicar as mesmas disposições em matéria de prestação de contas e de apresentação de relatórios previstas no Regulamento do FEIE (8); |
| --- | --- |

79.

| 80. | Insta o BEI a intensificar os seus esforços em matéria de comunicação; entende que é fundamental que o BEI comunique com os cidadãos da UE, a fim de explicar melhor os objetivos das suas políticas e ilustrar a sua contribuição para a vida quotidiana dos cidadãos; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Congratula-se com o lançamento pelo BEI de uma consulta pública sobre a revisão da sua política de transparência em dezembro de 2020; constata, no entanto, que a atual proposta não responde às exigências formuladas pelo Parlamento Europeu e pelas organizações da sociedade civil no sentido de reforçar a política de transparência, em conformidade com as melhores práticas e normas utilizadas por outras instituições financeiras; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Insta o BEI a assegurar a publicação atempada de informações mais amplas sobre todas as suas atividades de financiamento, em conformidade com as melhores práticas internacionais, incluindo as avaliações ambientais e sociais, a fim de as disponibilizar a potenciais beneficiários, aos grupos afetados e às organizações locais da sociedade civil; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Reitera o seu apelo ao BEI para que atue com base na «presunção de divulgação»; solicita, nomeadamente, a publicação atempada das ordens do dia e das atas das reuniões do Comité Executivo e congratula-se com a publicação da ordem do dia e da ata da reunião do Conselho de Administração; sublinha que a futura política de transparência do BEI deve reforçar os requisitos de transparência para todas as suas operações e exigir que os promotores de projetos coloquem à disposição do público as avaliações de impacto ambiental (AIA) e os documentos conexos, incluindo obrigações de transparência estritas, mas proporcionadas, nas cláusulas contratuais específicas assinadas com todos os clientes do BEI; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Reitera o seu apelo à divulgação dos pareceres emitidos pela Comissão no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o dos Estatutos do BEI sobre as operações de financiamento do Banco, a fim de avaliar a sua conformidade com a legislação e as políticas pertinentes da UE; insta a Comissão e o BEI a chegarem a um acordo para garantir a total transparência desses pareceres e da sua fundamentação; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Observa que a nomeação de um antigo vice-presidente do BEI como membro do Conselho de Administração da Iberdrola suscitou sérias dúvidas quanto a um possível conflito de interesses, apesar de a mudança ter sido previamente comunicada e ter cumprido as disposições aplicáveis a antigos membros do Comité Executivo do BEI; observa ainda que um parecer vinculativo do Comité de Ética e Conformidade do BEI, emitido antes da nomeação, não levantou qualquer objeção e solicita o fornecimento de mais explicações sobre este parecer; observa que o facto de tal ocupação profissional se seguir ao exercício de um cargo público sem praticamente nenhum período de incompatibilidade constitui um risco para a reputação e a independência do BEI; recorda que a Provedora de Justiça Europeia considerou que a decisão da Autoridade Bancária Europeia de não proibir o seu Diretor Executivo de se tornar Presidente Executivo de um grupo de interesses financeiros constituía um caso de má administração e que proibir a mudança de emprego teria sido uma medida necessária e proporcionada; insta o BEI a avaliar a necessidade de melhorar as regras e as práticas em matéria de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os oito vice-presidentes do BEI, para além das responsabilidades setoriais, supervisionarem as propostas de projetos dos seus países de origem, a par de outras responsabilidades a nível nacional; lamenta que o BEI não tenha dado seguimento ao pedido do Parlamento Europeu de incluir no Código de Conduta do Comité Executivo uma disposição que vede a possibilidade de os seus membros supervisionarem os empréstimos concedidos ou a execução de projetos nos seus países de origem; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Congratula-se com a revisão interna do BEI, a revisão da sua política antifraude e a sua intenção de elevar esta política ao nível do grupo, de modo a aplicar-se tanto ao BEI como ao FEI; exorta o BEI a uma abordagem ambiciosa e ampla desta revisão e a corrigir as deficiências existentes nos seus mecanismos de devida diligência e controlo interno e ao reforço da sua política contra a fraude e a corrupção, em consonância com os pedidos reiterados do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Salienta a importância de a unidade de inquéritos antifraude do BEI dispor de competências sólidas, recursos suficientes e independência; insta o BEI a reforçar a sua cooperação com o Provedor de Justiça Europeu, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia, se necessário, e a comunicar os processos penais às autoridades nacionais; exorta o BEI a reforçar a autonomia e a eficiência do Gabinete do Mecanismo de Tratamento de Reclamações e da Divisão de Inquéritos Antifraude; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Recorda que a Comissão solicitou ao BEI que partilhasse mais informações sobre a aplicação efetiva das cláusulas contratuais que permitem ao BEI suspender ou retirar financiamentos (9) e espera que o Parlamento tenha pleno acesso a essas informações; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Congratula-se com os progressos realizados na aplicação da estratégia do Grupo BEI para a Igualdade de Género e o Plano de Ação em matéria de igualdade de género; regista o relatório de progresso sobre diversidade e inclusão de 2019; observa que as mulheres representam 51,4 % da força de trabalho no BEI; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Lamenta o facto de as mulheres ainda não estarem suficientemente representadas em cargos de gestão e direção; considera que são necessários mais esforços a este respeito durante a aplicação da segunda fase do Plano de Ação em 2021 e insta, por conseguinte, o BEI a incentivar ainda mais a participação das mulheres e a promover ativamente uma representação de género equilibrada nos seus cargos superiores; insta o BEI a continuar a promover todas as formas de diversidade e inclusão na sua organização e a estabelecer objetivos ambiciosos; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Exorta o BEI a recolher, sempre que possível, dados desagregados por género e a desenvolver ferramentas e metodologias para realizar análises por género e avaliações de impacto em função do género para os projetos e as operações do BEI, tanto dentro como fora da União Europeia, e a consultar peritos independentes para o efeito; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Manifesta profunda preocupação quanto às alegações relativas a assédio e ao ambiente de trabalho no BEI; reconhece que o BEI envidou esforços, recentemente, para enfrentar estas e outras questões pertinentes relativas ao pessoal; exorta o BEI a assegurar a aplicação eficaz de uma política de tolerância zero em relação a todos os tipos de assédio, incluindo medidas preventivas e protetoras, bem como mecanismos adequados e fiáveis de reclamação e apoio à vítima; exorta a gestão do BEI a envolver-se num verdadeiro diálogo com os representantes do pessoal, a fim de dar resposta às suas preocupações; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Congratula-se com a revisão das normas ambientais e sociais do BEI e exorta a uma consulta pública ampla e inclusiva sobre estas questões; sublinha a possibilidade de o BEI incluir normas adicionais relativas a outras prioridades políticas; insta o BEI a incluir considerações sociais quando da avaliação dos impactos adversos de potenciais investimentos; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Reitera que a sustentabilidade, conforme definida pela legislação da UE (10), é um conceito amplo e que os investimentos são sustentáveis apenas quando têm em conta o princípio de «não prejudicar significativamente» em relação aos objetivos de sustentabilidade social ou ambiental; congratula-se com o compromisso do BEI de alinhar plenamente a sua metodologia de acompanhamento dos objetivos de ação climática e sustentabilidade ambiental com o quadro definido pela Taxonomia da UE, incluindo a incorporação do princípio de «não prejudicar significativamente» (11) em todas as suas operações. |
| --- | --- |

95.

| 96. | Insta o BEI a aproveitar esta oportunidade para reforçar a sua política em matéria de direitos humanos; espera, nomeadamente, que o dever de diligência em matéria de direitos humanos seja reforçado e que a dimensão dos direitos humanos no seu planeamento de projetos seja mais prevalecente, em especial para os projetos em países terceiros; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Espera que o BEI proceda a um acompanhamento rigoroso que tenha plenamente em conta as preocupações expressas por todas as partes interessadas em causa, nomeadamente as relacionadas com violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Salienta que as empresas beneficiárias de investimentos do BEI devem respeitar os princípios da boa governação, inclusive em matéria fiscal; congratula-se com o facto de o BEI não realizar operações novas ou renovadas com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições incluídas na lista para efeitos fiscais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e de efetuar uma avaliação de risco casuística quando contrapartes contratantes estejam constituídas ou estabelecidas em jurisdições que, em geral, são cooperantes mas que ainda não corrigiram as deficiências subsistentes em matéria de boa governação fiscal (jurisdições constantes do anexo II da lista da UE de jurisdições não cooperantes); |
| --- | --- |

98.

| 99. | Salienta que são necessários controlos exaustivos para garantir que as contrapartes não beneficiam de outras ligações jurídicas com essas jurisdições; insta o BEI a aplicar medidas de prevenção e a efetuar avaliações regulares em relação às jurisdições fiscais não cooperantes e às práticas fiscais prejudiciais por parte de parceiros; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Incentiva o Grupo BEI a atualizar a sua política de jurisdição não cooperante em função da evolução futura em matéria de boa governação fiscal na UE ou a nível internacional; recorda que a política prevê uma proibição geral de realizar operações com contrapartes contratantes constituídas ou estabelecidas em jurisdições não cooperantes, exceto em condições estritas; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Toma nota do quadro do BEI, de dezembro de 2020, em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; manifesta a sua preocupação pelo facto de o quadro apresentado não descrever em pormenor os procedimentos específicos que permitem alinhar as atividades do Banco com a legislação da UE, nomeadamente no que diz respeito ao dever de diligência quanto aos clientes e, em particular, quando se aplicam medidas de diligência reforçada; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Reitera as preocupações expressas anteriormente pelo Parlamento Europeu acerca da falta de controlo sobre os fundos geridos pelos intermediários financeiros e a dificuldade em controlar os beneficiários finais e o cumprimento dos critérios de elegibilidade; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Congratula-se com o facto de o BEI estar atualmente a trabalhar no sentido de desenvolver orientações para o alinhamento das contrapartes; convida o BEI a desenvolver um plano de ação ambicioso para um «quadro de alinhamento das contrapartes» e a assegurar que as orientações fornecem maior transparência e um dever de diligência mais rigoroso em relação aos seus parceiros e à sua elegibilidade para desembolsar fundos garantidos pelo BEI no quadro de uma condicionalidade estrita, que inclua critérios éticos, de integridade, sociais e ambientais; reitera que este quadro deve também incluir requisitos futuros para todos os intermediários financeiros e clientes empresariais de estabelecimento de um plano de descarbonização prospetivo, alinhado com o Acordo de Paris, com metas de emissões baseadas na ciência, o mais rapidamente possível e o mais tardar até 2025, sem prejuízo da capacidade de o BEI oferecer assistência técnica na elaboração desses planos de descarbonização; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Solicita ao BEI que, embora protegendo dados comercialmente sensíveis, publique informações mais regulares, aprofundadas e exaustivas sobre os intermediários financeiros responsáveis pela mobilização de fundos do BEI e que inclua cláusulas contratuais relativas à divulgação obrigatória, por parte destas instituições, da atividade de concessão de empréstimos; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Salienta que o BEI deve reforçar e dar pleno uso às cláusulas contratuais que lhe permitem suspender os pagamentos ou outras medidas de atenuação para proteger a integridade e a reputação das suas operações em caso de incumprimento dos projetos com as normas ambientais, sociais, de direitos humanos, fiscais e de transparência; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Apela a uma política de exclusão rigorosa do financiamento do BEI das entidades envolvidas em fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras formas de irregularidade; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Congratula-se com o trabalho do Tribunal de Contas Europeu no que respeita aos fundos orçamentais da União geridos pelo BEI e insta as instituições a chegarem a acordo sobre o reforço dos direitos de auditoria do TCE, dentro dos limites dos Tratados da UE; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Toma nota das críticas do TCE no seu Relatório Especial n.o 12/2020: «Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento: criada para estimular o investimento na UE, mas o impacto é reduzido» e insta o BEI a extrair as conclusões necessárias para o seu trabalho futuro; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Solicita ao TCE que elabore um relatório especial com recomendações sobre os resultados das atividades do BEI e o seu alinhamento com as políticas e os objetivos da UE; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Toma nota do Relatório Especial n.o 3/2019 do TCE, intitulado «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos: são necessárias medidas para tornar o FEIE num sucesso total», em especial as suas observações sobre a necessidade de indicadores comparáveis de desempenho e acompanhamento para todos os instrumentos financeiros e garantias orçamentais da UE; insta a Comissão a assegurar um acompanhamento adequado, em colaboração com o BEI, como principal executora no contexto do InvestEU; |
| --- | --- |

110.

o

o o

| 111. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

111.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(2)  JO L 99 de 31.3.2020, p. 5.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0305.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0017.

(6)  https://www.eib.org/en/press/all/2021-060-capital-increase-for-eif-boosts-finance-for-covid-19-impacted-companies-and-strengthens-support-for-green-and-digital-transformation-of-the-eu-economy

(7)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(8)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

(9)  Resumo da avaliação da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (SWD(2019)0333, 13 de setembro de 2019).

(10)  Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1), artigo 2.o.

(11)  Roteiro de Banco Climático do BEI, p. 55.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/34 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/34

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P9_TA(2021)0332

Controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2019 (2020/2245(INI))

(2022/C 99/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório de atividades de 2019 do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de atividades de 2019 do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI),

| — | Tendo em conta o relatório financeiro de 2019 do Grupo BEI e o relatório estatístico de 2019 do Grupo BEI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório financeiro de 2019 do Grupo BEI e o relatório estatístico de 2019 do Grupo BEI,

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 sobre sustentabilidade do Grupo BEI e o relatório sobre a pegada de carbono do Grupo BEI que o acompanha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2019 sobre sustentabilidade do Grupo BEI e o relatório sobre a pegada de carbono do Grupo BEI que o acompanha,

| — | Tendo em conta o relatório sobre a aplicação da política de transparência do Grupo BEI em 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a aplicação da política de transparência do Grupo BEI em 2019,

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 sobre o mecanismo de tratamento de reclamações do BEI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2019 sobre o mecanismo de tratamento de reclamações do BEI,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2019 sobre as atividades do BEI em África, nas Caraíbas, no Pacífico e nos países e territórios ultramarinos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual de 2019 sobre as atividades do BEI em África, nas Caraíbas, no Pacífico e nos países e territórios ultramarinos,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório de investimento 2019/2020 do BEI, intitulado «Acelerar a transformação da Europa», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de investimento 2019/2020 do BEI, intitulado «Acelerar a transformação da Europa»,

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 sobre a governação das empresas do Grupo BEI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2019 sobre a governação das empresas do Grupo BEI,

| — | Tendo em conta o relatório de atividades de 2019 sobre a investigação da fraude, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de atividades de 2019 sobre a investigação da fraude,

| — | Tendo em conta o plano de atividades do Grupo BEI de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de atividades do Grupo BEI de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório do Banco Europeu de Investimento de 2019 sobre o FEIE ao Parlamento Europeu e ao Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Banco Europeu de Investimento de 2019 sobre o FEIE ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 03/2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE) intitulado «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos: são necessárias medidas para tornar o FEIE num sucesso total», publicado em 29 de janeiro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 03/2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE) intitulado «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos: são necessárias medidas para tornar o FEIE num sucesso total», publicado em 29 de janeiro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 12/2020 do TCE intitulado «Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento: criada para estimular o investimento na UE, mas o impacto é reduzido», publicado em 12 de maio de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 12/2020 do TCE intitulado «Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento: criada para estimular o investimento na UE, mas o impacto é reduzido», publicado em 12 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 sobre a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2019 sobre a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento,

| — | Tendo em conta a avaliação, pela Comissão, da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (SWD(2019)0333), e o resumo dessa avaliação (SWD(2019)0334), publicado em 13 de setembro de 2019. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação, pela Comissão, da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (SWD(2019)0333), e o resumo dessa avaliação (SWD(2019)0334), publicado em 13 de setembro de 2019.

| — | Tendo em conta os artigos 3.o e 9.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 9.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 174.o, 175.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o respetivo Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do BEI e o respetivo Protocolo n.o 28 relativo à coesão económica, social e territorial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 174.o, 175.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o respetivo Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do BEI e o respetivo Protocolo n.o 28 relativo à coesão económica, social e territorial,

| — | Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (2),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 28 de maio de 2019, sobre a gestão do Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) em 2018 (COM(2019)0244), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 28 de maio de 2019, sobre a gestão do Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) em 2018 (COM(2019)0244),

| — | Tendo em conta o Acordo Tripartido, de setembro de 2016, entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Tripartido, de setembro de 2016, entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de julho de 2020, sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2018 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de julho de 2020, sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento — relatório anual de 2018 (3),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0215/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0215/2021),

| A. | Considerando que o BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da UE, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional, através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, capitais próprios, garantias, mecanismos de partilha dos riscos e serviços de consultoria; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da UE, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional, através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, capitais próprios, garantias, mecanismos de partilha dos riscos e serviços de consultoria;

| B. | Considerando que, de acordo com o artigo 309.o do TFUE, o objetivo primordial do BEI consiste em contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União, facilitando o financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas e de projetos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o artigo 309.o do TFUE, o objetivo primordial do BEI consiste em contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União, facilitando o financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas e de projetos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros;

| C. | Considerando que o Grupo BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da UE e o desenvolvimento regional, em conformidade com o artigo 309.o do TFUE e o Protocolo n.o 28; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Grupo BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da UE e o desenvolvimento regional, em conformidade com o artigo 309.o do TFUE e o Protocolo n.o 28;

| D. | Considerando que a UE teve de fazer frente a uma situação grave de subinvestimento após a crise financeira, enfrentando simultaneamente uma exigência urgente de investimento, para levar a cabo a necessária transformação ecológica e digital da economia e da sociedade; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE teve de fazer frente a uma situação grave de subinvestimento após a crise financeira, enfrentando simultaneamente uma exigência urgente de investimento, para levar a cabo a necessária transformação ecológica e digital da economia e da sociedade;

| E. | Considerando que o BEI adotou uma nova política de concessão de crédito no setor da energia em novembro de 2019 e um Roteiro do Banco para o Clima em dezembro de 2020; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o BEI adotou uma nova política de concessão de crédito no setor da energia em novembro de 2019 e um Roteiro do Banco para o Clima em dezembro de 2020;

| F. | Considerando que o BEI deverá ter um papel-chave no financiamento do Pacto Ecológico Europeu, através do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o BEI deverá ter um papel-chave no financiamento do Pacto Ecológico Europeu, através do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável;

| G. | Considerando que o BEI deverá apoiar uma transição ecológica justa através do Mecanismo para uma Transição Justa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o BEI deverá apoiar uma transição ecológica justa através do Mecanismo para uma Transição Justa;

| H. | Considerando que os objetivos de política pública, como a coesão territorial e social, o desenvolvimento sustentável e a luta contra o desemprego (dos jovens), a pobreza e a exclusão social, devem estar no centro das preocupações e das metas do Banco na sua missão de contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os objetivos de política pública, como a coesão territorial e social, o desenvolvimento sustentável e a luta contra o desemprego (dos jovens), a pobreza e a exclusão social, devem estar no centro das preocupações e das metas do Banco na sua missão de contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno;

| I. | Considerando que, entre 2014 e 2019, o Banco disponibilizou mais de 100 mil milhões de EUR de financiamento nas regiões da coesão; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, entre 2014 e 2019, o Banco disponibilizou mais de 100 mil milhões de EUR de financiamento nas regiões da coesão;

| J. | Considerando que o BEI está a ponderar tornar-se o primeiro banco multilateral de desenvolvimento a alinhar-se pelo Acordo de Paris e que o Conselho já solicitou ao BEI e ao BERD que apresentem estes planos para discussão futura; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o BEI está a ponderar tornar-se o primeiro banco multilateral de desenvolvimento a alinhar-se pelo Acordo de Paris e que o Conselho já solicitou ao BEI e ao BERD que apresentem estes planos para discussão futura;

| K. | Considerando que as salvaguardas contra a fraude, incluindo a fraude fiscal e o branqueamento de capitais, e contra os riscos de financiamento do terrorismo e a corrupção têm de ser devidamente incluídas no dever de diligência e nas condições contratuais do BEI; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as salvaguardas contra a fraude, incluindo a fraude fiscal e o branqueamento de capitais, e contra os riscos de financiamento do terrorismo e a corrupção têm de ser devidamente incluídas no dever de diligência e nas condições contratuais do BEI;

| L. | Considerando que o BEI desempenha um papel importante fora da UE através das suas atividades de concessão de empréstimos externos, sendo a maior instituição financeira multilateral do mundo; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o BEI desempenha um papel importante fora da UE através das suas atividades de concessão de empréstimos externos, sendo a maior instituição financeira multilateral do mundo;

| M. | Considerando que o BEI desempenha um papel central nos esforços da UE para assegurar a execução da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o BEI desempenha um papel central nos esforços da UE para assegurar a execução da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável;

Principais elementos das atividades de financiamento do BEI em 2019

| 1. | Observa que, em 2019, as assinaturas de empréstimos do Banco ascenderam a 63,3 mil milhões de EUR (dos quais 61,9 mil milhões de EUR a título de recursos próprios do Banco), em conformidade com o objetivo fixado no plano de atividades de 2019 (63 mil milhões de EUR +/-10 %), e foram significativamente superiores aos volumes de 2018 (55,6 mil milhões de EUR, dos quais 54,3 mil milhões de EUR a título de recursos próprios do Banco); assinala que os desembolsos totais ascenderam a 48,1 mil milhões de EUR em 2019 (dos quais 47,5 mil milhões de EUR a título de recursos próprios do Banco), em comparação com 52,6 mil milhões de EUR em 2018 (dos quais 51,8 mil milhões de EUR a título de recursos próprios do Banco); faz notar que o BEI obteve bons resultados financeiros, registando um excedente líquido anual de 2,4 mil milhões de EUR em 2019, em comparação com 2,3 mil milhões de EUR em 2018; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota da taxa de empréstimos em imparidade, que era de 0,4 % do total da carteira de empréstimos no final de 2019 (0,3 % no final de 2019), apesar de o Banco ter passado recentemente a fazer operações de concessão de empréstimos de maior risco; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Constata com satisfação que, em 2019, o BEI cumpriu o seu objetivo anual de concessão de empréstimos no domínio da coesão de, pelo menos, 30 % de todas as novas operações na UE, nos países de pré-adesão e nos países da EFTA; observa que, em 2019, a UE disponibilizou 16,13 mil milhões de EUR para projetos nas regiões da coesão da UE; salienta a importância primordial de continuar a apoiar os objetivos de desenvolvimento regional e de coesão económica e social da UE, tal como previsto no Protocolo n.o 28 dos Tratados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista a inclusão, no plano de atividades do BEI de 2019, de referências à saída do Reino Unido da UE e dos resultados dos debates sobre o papel do BEI no quadro financeiro plurianual para 2021-2027; apoia a ênfase dada à rubrica «atividades especiais», de risco mais elevado, incluindo projetos relacionados com o FEIE e os serviços de consultoria, estando previstas 530 novas intervenções em 2019 para apoiar investimentos no valor de 35 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a nova estratégia em matéria de fundos próprios do Grupo BEI, que visa colmatar melhor as lacunas de investimento no mercado de ações; insta o BEI a aplicar a recomendação constante do estudo intitulado «The EIB and the new EU missions framework» [O BEI e o novo quadro das missões da UE], a fim de continuar a promover uma adoção de atitudes de risco mais elevado, através do desenvolvimento de instrumentos financeiros adequados, a longo prazo e de risco mais elevado, com base em mecanismos existentes de partilha de riscos (por exemplo, FEIE e InnovFin); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a adoção, em 2019, do novo sistema de avaliação dos riscos climáticos, que visa fornecer uma avaliação sistemática dos riscos climáticos físicos na concessão de empréstimos diretos, permitindo que o BEI e o seu cliente compreendam de que forma as alterações climáticas podem afetar o projeto financiado e definam medidas corretivas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a adoção, em março de 2019, de uma nova política fiscal, que inclui medidas para combater a elisão fiscal através de verificações do dever de diligência em matéria de integridade fiscal e de um conjunto de instrumentos para lutar contra a elisão fiscal; assinala que o BEI não poderá investir em países incluídos na lista negra da UE de jurisdições proibidas e que as jurisdições não cumpridoras serão objeto de uma «vigilância reforçada»; reitera que se deve aplicar um dever de diligência fiscal reforçado sempre que os paraísos fiscais apareçam na estrutura empresarial de clientes, promotores ou intermediários; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o BEI a fazer pleno uso do seu conjunto de instrumentos antielisão fiscal para projetos sensíveis ao risco, no decurso do seu dever de diligência em matéria fiscal, e a utilizar os requisitos de deslocalização sempre que necessário; toma nota do quadro revisto do Grupo BEI em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e exorta o BEI a atualizar a sua política à luz da 5.a Diretiva Branqueamento de Capitais, que entrou em vigor em janeiro de 2020, e a cooperar com as autoridades competentes para garantir sanções adequadas em caso de violação da lei e normas rigorosas em matéria de intermediários financeiros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, em 2019, o mecanismo de tratamento de reclamações do BEI registou 84 novos casos, tratou 173 casos e encerrou 113 casos; insta o BEI a prosseguir os seus esforços no sentido de permitir que a sociedade civil denuncie casos preocupantes que serão tratados de forma eficaz e independente; destaca a importância de acompanhar a forma como a recomendação referente ao mecanismo de tratamento de reclamações é aplicada; convida o BEI a dar seguimento às conclusões do mecanismo de tratamento de reclamações através de ações concretas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o facto de o BEI aplicar a sua política de exclusão e de se empenhar em aplicá-la de forma rigorosa por meio de procedimentos de exclusão discricionários e de acordos de resolução de litígios; solicita ao BEI que preste informações sobre o número e o âmbito das decisões de suspensão/interrupção de pagamentos e/ou recuperação de empréstimos ou pedidos de reembolso antecipado de empréstimos, em consequência de condutas proibidas ou de outras práticas abusivas que afetem as atividades financiadas; insta o BEI a prestar informações sobre a natureza do apoio financeiro a que se refere a alegada má conduta e sobre a distribuição geográfica desses casos, se legalmente possível; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com a atualização sobre a COVID-19 constante do relatório financeiro de 2019 do Grupo BEI, que apresenta o pacote de medidas de emergência adotado em 2020 para apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e os setores de média capitalização na União, abrangendo linhas de liquidez e regimes de garantia para os bancos e programas de compra de instrumentos de dívida titularizados e ponderando a criação de um Fundo Europeu de Garantia (FEG) centrado no apoio financeiro às PME; regista com satisfação que o Grupo BEI alargou a sua contribuição ao exterior da UE, centrando-se nos investimentos nos setores da saúde e privado; insta o BEI a exigir que as empresas apoiadas pelo FEG ou por outros programas de financiamento criados para combater a crise da COVID-19 contribuam para a consecução dos objetivos para 2030 propostos pela Comissão no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que cumpram as condições sociais e ambientais, designadamente a adoção de planos de descarbonização, de modo a aumentar a sua resiliência, e que se abstenham de pagar dividendos ou prémios à gestão e de efetuar recompras de ações; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se, neste contexto, com a vertente PME do Fundo InvestEU; frisa a necessidade de colocar a tónica no financiamento a longo prazo, nomeadamente através do apoio a projetos que, de outro modo, não seriam financiados, em particular para as empresas inovadoras em fase de arranque e as PME; salienta, contudo, que as atividades de financiamento do BEI não são substituto de políticas orçamentais sustentáveis nos Estados-Membros; insta o BEI a aumentar o investimento em inovações radicais, especialmente no âmbito da transição ecológica, a fim de apoiar as empresas europeias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta o BEI a aumentar o financiamento para fazer face à transição tecnológica, apoiar o desenvolvimento de competências adaptadas às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, promover mais o investimento nas competências digitais dos trabalhadores e dos empresários, as infraestruturas digitais e o reforço de capacidades para a digitalização, disponibilizar fundos para a investigação e a inovação a longo prazo e para as PME, apoiar a economia social e reforçar a coesão social e territorial, nomeadamente colmatando as atuais lacunas de investimento em infraestruturas e habitação pública; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista as diferentes situações e capacidades económicas dos Estados-Membros e sublinha a importância de assegurar uma transição justa para ajudar as regiões e os países mais afetados a adaptarem-se às alterações iminentes, de modo a que ninguém fique para trás; realça a necessidade de apoiar proativamente as áreas onde atualmente os empregos estão dependentes de indústrias com elevados níveis de emissões, através de um investimento substancial em formação e oportunidades económicas alternativas para garantir empregos de qualidade, assegurando assim uma transição harmoniosa; considera que, a este respeito, será crucial assegurar a coerência e a coordenação com outros instrumentos de financiamento da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda o plano de ação em matéria de igualdade de género, aprovado com a intenção de orientar a execução da estratégia do BEI em matéria de género e de integrar a promoção da igualdade de género no modelo de negócio do BEI; insta o BEI a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados na primeira fase do plano de ação, nomeadamente sobre objetivos como a revisão do quadro em matéria de dever de diligência para abordar os impactos e os riscos dos investimentos do BEI nos direitos das mulheres, a garantia da igualdade de acesso aos benefícios gerados pelo investimento do BEI e o investimento na participação das mulheres na economia e no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

15.

Funcionamento e eficácia do FEIE

| 16. | Relembra que o FEIE tem uma estrutura de governação distinta do BEI e que as suas operações de investimento são realizadas em dois domínios temáticos, a saber, a Secção Infraestruturas e Inovação, gerida pelo BEI, e a Secção PME, gerida pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI); |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista os resultados apresentados no relatório de 2019 da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento; louva o impacto positivo da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI); apela a um maior reforço das capacidades financeiras e de aconselhamento internas do BEI, a fim de garantir um compromisso duradouro tendo em vista a execução e o horizonte de financiamento a longo prazo das missões da UE, nomeadamente a luta contra o cancro, a adaptação às alterações climáticas, a garantia de uma transição justa nas regiões mais afetadas pelas transformações previstas no Pacto Ecológico, a proteção dos oceanos, a vida em cidades mais ecológicas e a garantia da saúde dos solos e dos alimentos; congratula-se com o facto de, no seguimento das recomendações do TCE, o BEI ter apresentado o seu «Study in response to ECA Recommendation 5: improving the geographical spread of EFSI supported investment» [Estudo em resposta à recomendação 5 do TCE: melhorar a distribuição geográfica do investimento apoiado pelo FEIE], em julho de 2019; regista as conclusões desta análise, que documenta esforços consideráveis por parte do BEI e da Comissão para facilitar uma distribuição geográfica mais equilibrada do investimento do FEIE, a fim de contribuir para uma convergência económica sustentável a longo prazo em toda a União; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta o BEI a procurar um maior equilíbrio na distribuição geográfica do seu financiamento, em conformidade com o seu papel na garantia da coesão territorial e social; exorta o BEI a colmatar as lacunas que impedem certas regiões ou Estados-Membros de tirar pleno partido dos seus instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita que, antes da aprovação dos projetos, se reforce a assistência técnica e as competências financeiras das autoridades locais e regionais, especialmente nas regiões com fraca capacidade de investimento, a fim de melhorar a acessibilidade; apela à intensificação da cooperação com as instituições e os bancos de fomento nacionais; |
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19.

O papel do BEI no financiamento do Pacto Ecológico Europeu

| 20. | Recorda que, em novembro de 2019, em consonância com a ambição política subjacente ao Pacto Ecológico Europeu, o Conselho de Administração do BEI decidiu aumentar o nível de compromisso do Grupo BEI em matéria de clima e ambiente, com o objetivo de transformar o BEI de «um banco da UE que apoia o clima» no «banco europeu em matéria de clima», e se comprometeu a aumentar gradualmente a percentagem do seu financiamento dedicado à ação climática e à sustentabilidade ambiental para alcançar 50 % das suas operações em 2025 e alinhar todas as atividades de financiamento com os objetivos do Acordo de Paris a partir do final de 2020; congratula-se com a adoção do Roteiro para o Clima; insta o BEI a avaliar a coerência dos projetos já em preparação antes de novembro de 2020 com o objetivo de neutralidade climática até 2050, garantindo a continuidade das atividades, tendo em conta o período de transição previsto até ao final de 2022; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com a utilização pelo BEI de um aumento progressivo do custo sombra do carbono no âmbito da abordagem global que visa garantir que as operações do BEI sejam coerentes com o objetivo de 1,5oC, garantindo simultaneamente uma transição justa para uma economia neutra em termos de emissões de carbono que não deixe ninguém para trás; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que o problema do clima não pode ser resolvido sem o apoio da indústria, e que uma mudança em grande escala só pode ser alcançada se as necessidades da indústria forem tidas em conta e se forem dados os incentivos necessários para a procura de soluções climáticas inovadoras; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Assinala que, de acordo com o relatório sobre sustentabilidade do BEI, se prevê que as emissões absolutas da carteira do BEI em 2019 atinjam 3,9 milhões de toneladas de CO2eq por ano, em comparação com 2,2 milhões de toneladas de CO2eq por ano em 2018; faz notar que as emissões globais reduzidas ou evitadas no âmbito do mesmo financiamento deverão atingir os 3,1 milhões de toneladas de CO2eq por ano em 2019, em comparação com 3,5 milhões de toneladas de CO2eq por ano em 2018; insta o BEI a intensificar os esforços para reduzir as emissões absolutas; convida o BEI a divulgar sistematicamente os cálculos da pegada das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para todos os projetos com pegada de carbono, a fim de reforçar a transparência; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a política de concessão de crédito no setor da energia aprovada pelo Conselho de Administração do BEI, em novembro de 2019, e, em particular, com a decisão de pôr termo ao financiamento de projetos no domínio dos combustíveis fósseis; observa, todavia, que os projetos de infraestruturas de gás incluídos na 4.a lista de projetos de interesse comum (PIC) e os projetos de gás já em fase de apreciação até 14 de novembro de 2019 não são excluídos do financiamento do BEI até ao final de 2021; salienta que estes projetos podem ser financiados desde que contribuam para a missão do BEI de facilitar uma transição justa e um desenvolvimento equilibrado na UE; verifica que, em 2019, o BEI concedeu um financiamento de 685 milhões de EUR ao transporte e à distribuição de gás natural; solicita ao BEI que avalie e aborde os potenciais riscos associados à dependência de ativos com elevada intensidade de carbono; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Relembra ao BEI o apelo do Parlamento para que explique de que forma os projetos do gasoduto transanatoliano e o gasoduto transadriático serão alinhados com os objetivos do Acordo de Paris até ao final de 2020; observa que estes projetos são objeto de um inquérito da Provedora de Justiça Europeia (4) relativo à incapacidade de o BEI garantir uma avaliação adequada do impacto climático de ambos os projetos; exorta o BEI a colmatar quaisquer lacunas na avaliação de impacto ambiental e a abordar, com caráter prioritário, os impactos ambientais, climáticos e sociais negativos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Assinala que, no âmbito da atual política de concessão de crédito no setor da energia, os projetos de centrais a gás e de redes de gás previstos para transportar gás com baixo teor de carbono são elegíveis na condição de apresentarem um «plano credível», nomeadamente uma trajetória das emissões a incluir no contrato de financiamento do BEI; insta o BEI a garantir que os critérios para a credibilidade destes planos sejam conformes com o seu mandato de contribuir para uma transição justa, a fim de evitar o risco de apoiar projetos de gás que não estejam em consonância com os objetivos em matéria de clima; faz notar que o BEI procederá a uma revisão intercalar da política de empréstimos no setor da energia no início de 2022; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que, em 2019, o BEI apoiou vários projetos que envolvem energia hidroelétrica; congratula-se com as orientações ambientais, climáticas e sociais para o desenvolvimento hidroelétrico; congratula-se com o facto de o BEI estar atualmente a melhorar os seus requisitos em matéria de apresentação de informações sobre a concessão de empréstimos intermediados, de modo a prestar contas sobre o alinhamento das contrapartes com o Acordo de Paris e a taxonomia da UE sobre o financiamento sustentável, bem como a rever o seu quadro de sustentabilidade ambiental e social; frisa que tais novos requisitos devem reforçar a transparência das operações do BEI que envolvam intermediários financeiros, a fim de identificar e evitar os potenciais impactos negativos sobre o ambiente ou os direitos humanos da produção hidroelétrica, tanto dentro como fora da UE, garantindo em simultâneo o acesso das PME ao financiamento; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que o Grupo BEI dispõe de um quadro ambiental e social, e congratula-se com o facto de o BEI apresentar relatórios sobre os impactos ambientais, sociais e económicos e fornecer avaliações ex ante e ex post do exercício de análise dos impactos ambientais e sociais; manifesta a sua preocupação com o risco de o BEI e o FEI financiarem atividades com elevada intensidade carbónica através de intermediários financeiros; insta o Grupo BEI a continuar a monitorizar o cumprimento de critérios vinculativos em matéria ambiental, social, de governação e de equidade fiscal no âmbito das futuras orientações sobre o alinhamento das contrapartes, incluindo listas de atividades restritas e a exigência de os clientes disporem de planos de descarbonização claros e vinculativos em consonância com o Acordo de Paris, garantindo o acesso das PME ao financiamento; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que as necessidades financeiras dos agricultores, em especial dos jovens agricultores e dos novos agricultores, são significativas e que os agricultores e as empresas deste setor têm uma taxa de êxito inferior quando se candidatam a financiamento; solicita ao BEI que trabalhe em iniciativas de financiamento que promovam o acesso ao financiamento para o setor agrícola; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regista a crescente participação do Grupo BEI no setor agrícola; insiste em que o financiamento do BEI deve apoiar as comunidades rurais e a transição do setor agrícola, em consonância com os objetivos políticos europeus, nomeadamente no que diz respeito ao bem-estar dos animais, e que deve evitar contribuir para densidades de criação superiores à capacidade de carga das terras; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Constata que, em 2019, o financiamento concedido aos transportes na União foi superior a 2018 (9 325 milhões de EUR, em comparação com 8 237 milhões de EUR em 2018) e que a contração do financiamento de estradas e autoestradas foi compensada por um aumento do financiamento dos transportes ferroviários e aéreos; salienta a importância de alinhar a política de concessão de empréstimos no setor dos transportes e a carteira de transportes do BEI com o Roteiro do Banco para o Clima, em particular a descarbonização do setor dos transportes até 2050, mas também com a futura estratégia da Comissão para uma mobilidade sustentável e inteligente em resposta ao novo Pacto Ecológico Europeu, e ainda com outros domínios da política de transportes da UE, assegurando simultaneamente uma transição justa e um desenvolvimento social e territorial equilibrado; saúda o compromisso do BEI de não financiar a expansão da capacidade aeroportuária existente e as infraestruturas portuárias dedicadas ao transporte e armazenamento de combustíveis fósseis; solicita que a política evite a dependência de ativos com elevada intensidade de carbono e apoie as transferências modais rumo a uma mobilidade sem emissões de carbono, tanto para o transporte de mercadorias como para o transporte de passageiros a nível urbano e interurbano, como sejam o transporte ferroviário, as infraestruturas seguras para ciclistas e os transportes públicos limpos, em particular para as comunidades e localidades mal servidas, e para as infraestruturas de eletrificação com base em energias renováveis; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o papel de liderança do BEI no mercado de obrigações verdes em 2019, através da emissão de 4,1 mil milhões de EUR em obrigações de responsabilidade ambiental e obrigações de sensibilização em matéria de sustentabilidade; salienta a importância de uma documentação transparente e credível e de um acompanhamento das receitas relativas às obrigações de responsabilidade ambiental e às obrigações de sensibilização em matéria de sustentabilidade, bem como de assegurar a coerência com a taxonomia de financiamento sustentável da UE e a futura norma da UE relativa às obrigações «verdes»; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Acolhe com agrado a próxima revisão do quadro ambiental e social do BEI e o desenvolvimento de instrumentos de gestão dos riscos climáticos, ambientais e sociais para avaliar os riscos físicos, os riscos de transição e os riscos sistémicos; insta o BEI a garantir a sua entrada em vigor até ao final de 2021; saúda o compromisso do BEI de adotar como base o principio de «não prejudicar significativamente» previsto no Regulamento (UE) 2020/852 (5) e de estabelecer normas mais rigorosas sempre que tal se justifique; |
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33.

Operações do BEI fora da UE

| 34. | Reconhece que o mandato mais importante para orientar as operações do BEI fora da União é o mandato de empréstimo externo, ao abrigo do qual as operações do BEI durante o período de 2014 a 2020 foram apoiadas por um fundo de garantia específico, com um limite máximo de 32,3 mil milhões de EUR, proporcionando ao BEI uma base jurídica e uma garantia em caso de perdas resultantes de operações de financiamento em 68 países elegíveis fora da UE; observa que a Comissão propôs que o mandato de empréstimo externo não prossiga na sua forma atual; regista a criação da garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) que integra os novos mandatos do BEI; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com o apoio prestado pelo BEI ao longo de 2019 na formulação do Mecanismo para uma Transição Justa, que ajuda os territórios e as regiões mais afetados no âmbito da transição para uma economia com impacto neutro no clima, em particular os que têm menos capacidade para fazer face aos custos da transição; salienta a importância do BEI para a implementação do mecanismo nos próximos anos, assegurando que nenhuma região é deixada para trás; |
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35.

| 36. | Observa que a política de desenvolvimento da União será aplicada através do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, do qual o BEI é um dos principais executantes; manifesta preocupação com a utilização dos fundos de desenvolvimento da UE para reduzir os riscos do investimento privado, dada a falta de provas quanto à sua capacidade para proporcionar adicionalidade e cumprir os objetivos de desenvolvimento, tal como recentemente referido na revisão final do FEDS, bem como no parecer do Tribunal de Contas Europeu n.o 7/2020 de 11 de setembro de 2020; salienta a necessidade de os doadores darem prioridade ao financiamento por subvenções como opção por defeito, especialmente no caso dos países menos desenvolvidos, a fim de evitar o aumento do peso da dívida; |
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36.

| 37. | Reitera que as operações externas do BEI devem contribuir para a consecução dos objetivos políticos da UE, promovendo o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, em particular dos mais desfavorecidos, bem como o cumprimento dos objetivos aprovados pela União; reconhece que a erradicação da pobreza, a mobilização de recursos nacionais e os direitos humanos são temas centrais da arquitetura financeira do desenvolvimento da UE; recorda que a participação das partes interessadas é a pedra angular de um desenvolvimento sustentável e inclusivo; |
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37.

| 38. | Assinala que o BEI está vinculado pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE; frisa que os princípios em matéria de direitos humanos são integrados nos seus procedimentos e normas em matéria de dever de diligência a nível dos projetos, nomeadamente permitindo a suspensão dos desembolsos em caso de violações graves dos direitos humanos ou das normas ambientais e sociais; constata que os mecanismos de tratamento de reclamações foram reforçados no final de 2018; insta o BEI a assegurar que o seu mecanismo de tratamento de reclamações seja facilmente acessível, oportuno e eficaz, a fim de detetar e reparar eventuais violações dos direitos humanos nos projetos em que o BEI está envolvido; solicita ao BEI que informe o Parlamento e o Conselho de Governadores sobre esta matéria; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta o BEI a apoiar plenamente a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas através das suas atividades no âmbito de mandatos específicos decididos pelo Conselho de Ministros da UE e pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

39.

Governação, transparência e responsabilização do BEI

| 40. | Reafirma a importância da ética, da integridade, da transparência, da comunicação e da responsabilização do Grupo BEI em todas as suas operações e políticas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência das operações do BEI que envolvem intermediários financeiros, como os bancos comerciais e os fundos de investimento; salienta a necessidade de avaliar o impacto económico e social dos empréstimos intermediados, mediante a disponibilização de informações sobre os beneficiários finais; insta o BEI a estabelecer obrigações normalizadas de prestação de informações para os intermediários financeiros e os beneficiários finais, respeitando, sempre que necessário, os acordos de confidencialidade entre o intermediário financeiro e o beneficiário final, mas proporcionando uma estrutura sólida para a recolha de dados e de informações; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Manifesta a sua profunda preocupação com as acusações contra o BEI de assédio moral e sexual no local de trabalho, impunidade dos autores de assédio, insatisfação dos trabalhadores, deficiências nos procedimentos de recrutamento de quadros superiores e ausência de participação funcional dos trabalhadores na gestão; insta o BEI a assegurar que todos os casos de alegado assédio sejam investigados de forma independente e a garantir a transparência dos resultados das investigações passadas e em curso e das sanções aplicadas, a fim de restabelecer a confiança e criar uma cultura de responsabilização; solicita ao BEI que publique os resultados dos inquéritos de satisfação do pessoal para o período 2010-2021; solicita uma avaliação independente da transparência e da qualidade dos procedimentos de recrutamento para cargos superiores, de direção, profissionais e administrativos no BEI; convida o BEI a apresentar um plano de ação para restabelecer a confiança entre a direção e o pessoal e reforçar a participação dos trabalhadores na tomada de decisões; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Manifesta a sua preocupação com as informações que revelam que vários antigos vice-presidentes aceitaram emprego em entidades associadas ao BEI sem respeitar um período de incompatibilidade; lamenta que tais práticas não sejam rigorosamente regulamentadas e proibidas pelo código de conduta do BEI; lamenta que a revisão em curso da política em matéria de emprego após a cessação de funções ainda não tenha sido concluída e salienta que devem ser aplicadas normas mais rigorosas; insta o BEI a alinhar a sua política em matéria de emprego após a cessação de funções com a da Comissão e das instituições homólogas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os vice-presidentes continuarem a ser responsáveis, entre outros países, pelo seu país de origem, o que pode criar conflitos de interesses; insta o BEI a dar seguimento ao pedido do Parlamento de incluir no Código de Conduta do Comité Executivo uma disposição que vede a possibilidade de os seus membros supervisionarem os empréstimos concedidos ou a execução de projetos nos seus países de origem; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se com a decisão do BEI, de 6 de fevereiro de 2019, que estabelece normas internas relativas ao tratamento de dados pessoais pela divisão de investigação da fraude da Inspeção-Geral e do Serviço de Conformidade do BEI; salienta que, em termos de conformidade das empresas, devem ser consagrados recursos adequados ao controlo e ao acompanhamento das atividades externas, dos conflitos de interesses, dos contratos públicos e dos presentes; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta a persistente falta de diversidade e de equilíbrio de género a nível dos quadros superiores e dos órgãos de direção do Grupo BEI, bem como a percentagem muito elevada de mulheres em funções de apoio; assinala que o banco fixou metas para aumentar a percentagem de mulheres gestoras para 33 %, a percentagem de mulheres a nível dos quadros superiores para 40 % e a percentagem de mulheres a nível executivo para 50 % até 2021; insta o BEI a intensificar os seus esforços para promover o equilíbrio de género a todos os níveis do pessoal; exorta o BEI a incentivar os Estados-Membros que propõem candidatos a vice-presidentes a terem igualmente em conta os objetivos em matéria de diversidade e de equilíbrio de género; solicita ao BEI que, no seu secretariado, preveja uma representação adequada de cidadãos de todos os Estados-Membros, respeitando simultaneamente as competências e os méritos dos candidatos; convida o BEI a publicar uma repartição dos cargos de chefia intermédia e superior por género e nacionalidade; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Lamenta que o BEI ainda não divulgue na íntegra os pormenores sobre a propriedade efetiva dos seus clientes; destaca que, em alguns casos, os dados dos operadores económicos envolvidos não são comunicados pelos promotores ou pelos intermediários financeiros; salienta que a divulgação dos beneficiários e da sua propriedade efetiva está em conformidade com o quadro jurídico existente; recorda, porém, que os Estados-Membros podem prever isenções à divulgação através dos registos de informações sobre a propriedade efetiva e o acesso a essas informações, em circunstâncias excecionais; insta o BEI a utilizar os instrumentos disponíveis e a aplicar as normas promovidas pela 5.a Diretiva Branqueamento de Capitais para tornar esses dados acessíveis; exorta o BEI a analisar medidas que poderão ser adotadas caso algumas jurisdições recusem, de forma injustificada, fornecer essas informações; reitera que é necessário que o Departamento de Conformidade do FEI e o Serviço de Conformidade do BEI trabalhem em conjunto para assegurar a coerência na conceção e execução das políticas do Grupo BEI nos setores da luta contra o branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Convida o BEI a divulgar informações sobre a propriedade efetiva dos seus clientes no seu sítio Web, com o objetivo de aumentar a visibilidade das suas operações e ajudar a prevenir os casos de corrupção e conflito de interesses; |
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48.

| 49. | Solicita ao BEI que o desembolso dos empréstimos diretos e indiretos concedidos seja condicionado à publicação de dados fiscais e contabilísticos por país e à divulgação da informação sobre a propriedade efetiva pelos beneficiários e pelos intermediários financeiros intervenientes nas operações de financiamento; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta o BEI a concluir a revisão da política do Grupo BEI de luta contra a fraude, lançada em 2019, em conformidade com os pedidos efetuados pelo Parlamento Europeu; congratula-se com o intenso diálogo entre o BEI e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a sua atualização; insta o BEI a tirar partido do papel de apoio do OLAF, reforçado pela nova estratégia antifraude da Comissão, adotada em abril de 2019; reitera que o mandato da Procuradoria Europeia deve incluir a repressão de atividades criminosas que afetem o financiamento do BEI; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Reitera a importância da participação das partes interessadas pertinentes a nível nacional, regional e local, designadamente peritos em matéria de clima, sindicatos, intervenientes da sociedade civil, representantes das empresas, PME e universidades, na avaliação do impacto dos investimentos, inclusive através de uma comunicação transparente, bem como a importância de avaliar as necessidades e expetativas das pessoas afetadas pelo projeto; salienta que as consultas devem ser abertas a todas as comunidades interessadas, acessíveis a grupos vulneráveis, adaptadas às necessidades individuais das partes interessadas e contínuas ao longo de todo o ciclo de vida do projeto; apela ao respeito do princípio do consentimento livre, prévio e informado de todas as comunidades afetadas (para além da população autóctone) no caso de investimentos fundiários e de investimentos relativos aos recursos naturais; solicita que o BEI preste informações sobre a aplicação dos princípios acima referidos; congratula-se com a consulta, pelo BEI, das partes interessadas sobre uma seleção de políticas, conforme previsto no artigo 7.o, n.os 10 e 11, da política de transparência do Grupo BEI; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita ao BEI que tenha em conta todos os riscos para o ambiente decorrentes dos projetos de infraestruturas de grande escala e só financie projetos com um valor acrescentado comprovado, tanto para a população local, como em termos ambientais, sociais e económicos; salienta a importância de acompanhar de forma rigorosa os riscos de corrupção e fraude que eventualmente se coloquem neste contexto e de avaliar meticulosamente, ex ante e ex post, os projetos a financiar; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recorda que o artigo 287.o, n.o 3, do TFUE define os poderes de auditoria do TCE em relação ao BEI; relembra que o TCE tem competência para auditar a atividade do BEI na gestão das despesas e receitas da União; recorda que o Comité de Fiscalização tem competência para auditar o capital social do BEI, nos termos do artigo 12.o do Protocolo n.o 5 (Estatutos do BEI); salienta que isto significa que o TCE não tem como fornecer um panorama completo das ligações entre as operações do Grupo BEI e o orçamento da União; recorda que o artigo 308.o, n.o 3, do TFUE permite ao Conselho alterar o Protocolo relativo aos Estatutos do BEI por simples decisão, sem uma revisão completa do Tratado; salienta a importância crescente, no âmbito do novo quadro financeiro plurianual, das garantias da UE e de outros instrumentos financeiros geridos pelo BEI; insta, por conseguinte, o Conselho a alterar o artigo 12.o do Protocolo n.o 5 a fim de conferir ao TCE um papel na auditoria do capital social do BEI; observa que o atual acordo tripartido entre a Comissão, o BEI e o TCE relativo às auditorias de operações financiadas ou apoiadas pelo orçamento da União expira em 2020; solicita à Comissão, ao TCE e ao BEI que fortaleçam o papel do TCE e reforcem ainda mais os seus poderes de auditoria relativamente às atividades do BEI na renovação do acordo tripartido que rege as regras de participação; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta o Grupo BEI e a Comissão a lançarem o processo de revisão das disposições do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (AQFA) que remontam a maio de 2014, definindo as normas que regem os instrumentos da UE geridos de forma centralizada confiados ao Grupo BEI; |
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54.

| 55. | Solicita ao BEI que estude, em conjunto com a Comissão, formas de coordenar o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) e a política de exclusão do BEI, de molde a obter sinergias e garantir a plena cobertura de situações críticas que afetem as operações do BEI e os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Assinala a adoção, em março de 2019, da política do Grupo BEI em matéria de denúncia de irregularidades e a sua conformidade com os princípios e normas gerais integrados na Diretiva (UE) 2019/1937 (6), que entrou em vigor posteriormente; lamenta que esta política se aplique apenas aos casos de denúncia interna de irregularidades; espera que a política do BEI relativa à proteção dos denunciantes seja ambiciosa e estabeleça normas elevadas; insta o BEI a incluir tanto os denunciantes internos como externos, e a estabelecer procedimentos, prazos e orientações claros e bem definidos, a fim de fornecer aos denunciantes as melhores orientações e de os proteger de eventuais retaliações; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Convida o BEI a melhorar a sua estratégia de comunicação; entende que, enquanto maior mutuário e mutuante multilateral do mundo, é essencial que o BEI comunique com clareza e pertinência sobre a sua missão e o seu estatuto e que se dirija a uma grande variedade de públicos; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Regista o novo aumento do número de alegações comunicadas à divisão de investigação do BEI em 2019, com 228 novas alegações (em comparação com 184 em 2018), das quais 69 % provinham de membros do pessoal e 30 % de fontes externas, incluindo das partes ligadas aos projetos, da sociedade civil e dos meios de comunicação social; observa que 59 % das investigações dizem respeito a casos de fraude, seguidos de corrupção (15 %) e colusão (6 %), e que mais de um terço das alegações examinadas se referem ao setor dos transportes; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Assinala que, em 2019, dos 220 casos encerrados, 40 foram fundamentados, o que corresponde a 18 % dos casos encerrados, e deram origem a remissões para as autoridades competentes ou a recomendações dirigidas aos serviços do Grupo BEI; observa igualmente que 62 % dessas remissões (25 de 40) se dirigiram ao OLAF; solicita ao BEI que informe sobre os resultados das ações empreendidas, incluindo, quando disponíveis, os montantes recuperados; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta o BEI a aumentar a transparência proativa, colocando à disposição do público os documentos não confidenciais numa base de dados de fácil utilização e em tempo útil; reitera o seu apelo para que atue com base na «presunção de divulgação» em lugar da «presunção de confidencialidade»; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Insta o Grupo BEI a melhorar a sua responsabilização; solicita a criação de um memorando de entendimento entre o Grupo BEI e o Parlamento para melhorar o acesso do Parlamento aos documentos e aos dados do BEI relativos à orientação estratégica e às políticas de financiamento, a fim de reforçar a prestação de contas pelo Banco; propõe a ideia de um diálogo trimestral com as comissões competentes do Parlamento, a fim de participar na estratégia de investimento do BEI e assegurar uma supervisão adequada; salienta a importância de um maior controlo do Parlamento sobre as decisões do Conselho de Administração do BEI; apela a uma melhor partilha de informações por parte da Comissão, com vista a aumentar a sua transparência perante o Parlamento no que se refere às posições que assume no Conselho de Administração do BEI; reitera o seu apelo à divulgação dos pareceres emitidos pela Comissão no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o dos Estatutos do BEI sobre as operações de financiamento do Banco, a fim de avaliar a sua conformidade com a legislação e as políticas pertinentes da UE; insta a Comissão e o BEI a chegarem a um acordo para garantir a total transparência desses pareceres e da respetiva fundamentação, na medida do juridicamente possível; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Solicita a publicação atempada das ordens do dia e atas integrais das reuniões do Comité Executivo e do Conselho de Administração; sublinha que a futura política de transparência do BEI deve reforçar os requisitos de transparência para todas as suas operações e exigir que os promotores de projetos coloquem à disposição do público a avaliação de impacto ambiental e os documentos conexos, incluindo estritas obrigações de transparência nas cláusulas contratuais específicas assinadas com todos os clientes do BEI; convida o BEI a publicar informações mais regulares, aprofundadas e exaustivas sobre os intermediários financeiros responsáveis pela mobilização de fundos do BEI e que inclua cláusulas contratuais relativas à divulgação obrigatória, por parte destas instituições, da atividade de concessão de empréstimos; |
| --- | --- |

62.

Seguimento dado às recomendações do Parlamento

| 63. | Solicita ao BEI que continue a fornecer a informação sobre a aplicação das anteriores recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções anuais, nomeadamente no que diz respeito:






  a) | Aos impactos (económicos, ambientais e sociais) da sua estratégia de investimento e aos resultados alcançados para contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União, |
| --- | --- | --- |

63.

a)

Aos impactos (económicos, ambientais e sociais) da sua estratégia de investimento e aos resultados alcançados para contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União,

| b) | Às ações adotadas para reforçar a prevenção de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

b)

Às ações adotadas para reforçar a prevenção de conflitos de interesses;

| c) | Às medidas para reforçar a transparência na sequência do dever de diligência relativo à integridade dos clientes, para prevenir a elisão fiscal, a fraude e a corrupção; |
| --- | --- |

c)

Às medidas para reforçar a transparência na sequência do dever de diligência relativo à integridade dos clientes, para prevenir a elisão fiscal, a fraude e a corrupção;

| d) | Às ações empreendidas para dar seguimento aos apelos e aos pedidos adotados no âmbito da presente resolução; |
| --- | --- |

d)

Às ações empreendidas para dar seguimento aos apelos e aos pedidos adotados no âmbito da presente resolução;

o

o o

| 64. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão e solicita ao Conselho e ao Conselho de Administração do BEI que realizem um debate sobre as posições do Parlamento aqui apresentadas. |
| --- | --- |

64.

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(1)  https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=49051

(2)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0191.

(4)  Queixa apresentada pelas ONG ambientais CEE Bankwatch Network, Counter Balance, Re:Common e Friends of the Earth Europe.

(5)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(6)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/45 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/45

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P9_TA(2021)0333

Soja geneticamente modificada DAS-81419-2

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073421/01 — 2021/2759(RSP))

(2022/C 99/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073421/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073421/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer, |
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—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
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—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 26 de outubro de 2016 e publicado em 5 de dezembro de 2016 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 26 de outubro de 2016 e publicado em 5 de dezembro de 2016 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 9 de fevereiro de 2012, a empresa Dow Agro Sciences Ltd apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 («soja GM») nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 («pedido»); considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou que sejam constituídos por milho geneticamente modificado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 9 de fevereiro de 2012, a empresa Dow Agro Sciences Ltd apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 («soja GM») nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 («pedido»); considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou que sejam constituídos por milho geneticamente modificado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 26 de outubro de 2016, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 5 de dezembro de 2016; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 26 de outubro de 2016, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 5 de dezembro de 2016;

| C. | Considerando que a soja GM foi desenvolvida para produzir duas toxinas Bt de origem sintética, Cry1F e Cry1Ac, que conferem resistência a determinadas espécies de lepidópteros, e para ser resistente ao herbicida glufosinato (5); |
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C.

Considerando que a soja GM foi desenvolvida para produzir duas toxinas Bt de origem sintética, Cry1F e Cry1Ac, que conferem resistência a determinadas espécies de lepidópteros, e para ser resistente ao herbicida glufosinato (5);

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, dos metabolitos e dos efeitos de cocktail

| D. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que a soja geneticamente modificada seja exposta a doses mais elevadas e a doses repetidas de glufosinato e que, portanto, uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita; |
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D.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que a soja geneticamente modificada seja exposta a doses mais elevadas e a doses repetidas de glufosinato e que, portanto, uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita;

| E. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (8); |
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E.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (8);

| F. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de degradação nas plantas geneticamente modificadas não faz parte das funções do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA («Painel OGM da EFSA»), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; |
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F.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de degradação nas plantas geneticamente modificadas não faz parte das funções do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA («Painel OGM da EFSA»), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM;

| G. | Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas empregadas no cultivo de plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicações, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e aparecimento de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que estes aspetos não foram tomados em consideração pela EFSA; |
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G.

Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas empregadas no cultivo de plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicações, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e aparecimento de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que estes aspetos não foram tomados em consideração pela EFSA;

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

| H. | Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt nas culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP), presentes no tecido vegetal, poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado em vários estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (9); |
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H.

Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt nas culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP), presentes no tecido vegetal, poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado em vários estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (9);

| I. | Considerando que esses efeitos nunca foram tidos em conta nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas com toxinas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta maior toxicidade devida à interação entre os IP e as toxinas Bt para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contêm toxinas Bt; |
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I.

Considerando que esses efeitos nunca foram tidos em conta nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas com toxinas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta maior toxicidade devida à interação entre os IP e as toxinas Bt para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contêm toxinas Bt;

| J. | Considerando que vários estudos mostram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas toxinas Bt podem ter propriedades adjuvantes (10), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto; |
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J.

Considerando que vários estudos mostram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas toxinas Bt podem ter propriedades adjuvantes (10), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

| K. | Considerando que se considera que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com as toxinas Bt não faz parte das funções do Painel OGM da EFSA, pelo que não é incluída na avaliação dos riscos; considerando que esta não avaliação é problemática, uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma, o que, por exemplo, pode aumentar as reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (11); |
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K.

Considerando que se considera que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com as toxinas Bt não faz parte das funções do Painel OGM da EFSA, pelo que não é incluída na avaliação dos riscos; considerando que esta não avaliação é problemática, uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma, o que, por exemplo, pode aumentar as reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (11);

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

| L. | Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (12); considerando que entre outras críticas foi assinalado que os dados apresentados em matéria de pressão das pragas e doenças são insuficientes para uma análise pormenorizada da interação ecológica da soja GM com o ambiente, que o requerente refere apenas a exposição do ambiente por via das perdas substanciais de forma acidental de soja geneticamente modificada durante a sua carga e descarga e que não foram especificamente avaliadas as outras vias de exposição do ambiente aos resíduos da transformação ou da utilização da soja (por exemplo, o estrume, os excrementos dos animais alimentados com a soja GM) e que o plano de monitorização proposto ignora questões relevantes para a vigilância da saúde humana e da saúde animal e não pode ser considerado suficientemente elaborado; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (12); considerando que entre outras críticas foi assinalado que os dados apresentados em matéria de pressão das pragas e doenças são insuficientes para uma análise pormenorizada da interação ecológica da soja GM com o ambiente, que o requerente refere apenas a exposição do ambiente por via das perdas substanciais de forma acidental de soja geneticamente modificada durante a sua carga e descarga e que não foram especificamente avaliadas as outras vias de exposição do ambiente aos resíduos da transformação ou da utilização da soja (por exemplo, o estrume, os excrementos dos animais alimentados com a soja GM) e que o plano de monitorização proposto ignora questões relevantes para a vigilância da saúde humana e da saúde animal e não pode ser considerado suficientemente elaborado;

Decisões não democráticas

| M. | Considerando que a votação de 17 de maio de 2021 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu parecer, o que significa que a autorização não foi apoiada por uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a votação de 17 de maio de 2021 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu parecer, o que significa que a autorização não foi apoiada por uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| N. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que as decisões de autorização de OGM continuem a ser adotadas pela Comissão sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que é muito raro para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma no caso das decisões sobre a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que as decisões de autorização de OGM continuem a ser adotadas pela Comissão sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que é muito raro para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma no caso das decisões sobre a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| O. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos são motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiaram as autorizações; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos são motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiaram as autorizações;

| P. | Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| Q. | Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa para a Comissão poder não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (13); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa para a Comissão poder não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (13);

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| R. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB); |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

| S. | Considerando que um relatório de 2017 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (14); considerando que o ODS 3.9 da ONU visa, até 2030, reduzir substancialmente o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos, contaminação e poluição do ar, da água e do solo (15); considerando que a autorização da importação da soja GM aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que a preocupação com o risco de uma maior exposição dos trabalhadores se coloca com particular acuidade no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, atendendo ao maior volume de herbicidas utilizado; |
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S.

Considerando que um relatório de 2017 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (14); considerando que o ODS 3.9 da ONU visa, até 2030, reduzir substancialmente o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos, contaminação e poluição do ar, da água e do solo (15); considerando que a autorização da importação da soja GM aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que a preocupação com o risco de uma maior exposição dos trabalhadores se coloca com particular acuidade no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, atendendo ao maior volume de herbicidas utilizado;

| T. | Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (16); considerando que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas, bem como as metas de biodiversidade de Aichi, apelam a um conjunto de ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (17); considerando que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (18); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (19); |
| --- | --- |

T.

Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (16); considerando que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas, bem como as metas de biodiversidade de Aichi, apelam a um conjunto de ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (17); considerando que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (18); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (19);

| U. | Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja GM (20); considerando que a grande maioria da soja GM cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina é também autorizada para importação para a União; considerando que a soja GM já é autorizada para cultivo na Argentina e no Brasil (21); |
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U.

Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja GM (20); considerando que a grande maioria da soja GM cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina é também autorizada para importação para a União; considerando que a soja GM já é autorizada para cultivo na Argentina e no Brasil (21);

| V. | Considerando que um estudo científico recente avaliado entre pares concluiu que a União tem a maior pegada de carbono do mundo associada às importações de soja do Brasil, 13,8 % superior à da China, que é o maior importador de soja, devido a uma maior quota de emissões provenientes da desflorestação incorporada (22); considerando que outro estudo recente revelou que cerca de um quinto da soja exportada para a União a partir das regiões brasileiras da Amazónia e do Cerrado, principalmente para a alimentação animal, pode estar «associado à desflorestação ilegal» (23); |
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V.

Considerando que um estudo científico recente avaliado entre pares concluiu que a União tem a maior pegada de carbono do mundo associada às importações de soja do Brasil, 13,8 % superior à da China, que é o maior importador de soja, devido a uma maior quota de emissões provenientes da desflorestação incorporada (22); considerando que outro estudo recente revelou que cerca de um quinto da soja exportada para a União a partir das regiões brasileiras da Amazónia e do Cerrado, principalmente para a alimentação animal, pode estar «associado à desflorestação ilegal» (23);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não está em conformidade com o direito da União, pois não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, objetivo este que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (25); manifesta, contudo, a sua profunda deceção pelo facto de a Comissão continuar a autorizar para efeitos de importação sojas GM (26), apesar das objeções do Parlamento e de uma maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que avance com a máxima urgência com o desenvolvimento de critérios de sustentabilidade com a plena participação do Parlamento; solicita à Comissão que o informe sobre como este processo decorrerá e sobre o seu calendário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a CDB da ONU e os ODS da ONU; reitera o seu pedido para que os projetos de atos de execução sejam acompanhados de uma exposição de motivos que explique que respeitam o princípio de «não prejudicar» (27); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que as alterações da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 aprovadas pelo Parlamento Europeu em 17 de dezembro de 2020 (28), alterações estas que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, determinam que a Comissão não pode autorizar OGM quando não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; insiste em que a Comissão respeite esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma orientação geral sobre este dossiê; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera os seus pedidos à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização destas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos produtos da degradação dos herbicidas e dos eventuais efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu pedido à Comissão para que integre plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e os seus resíduos na avaliação dos riscos das plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou à importação para a União para utilização como género alimentício ou alimento para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu pedido à Comissão para que não autorize a importação destinada à utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais de qualquer planta geneticamente modificada à qual tenha sido conferida resistência a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o anúncio de uma proposta legislativa da Comissão relativa a «Medidas para evitar ou minimizar a colocação no mercado da UE de produtos associados à desflorestação ou à degradação das florestas»; entretanto, dada a urgência de combater a desflorestação nas florestas da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco e o facto de a procura da União de soja GM contribuir para a desflorestação nesta região, solicita à Comissão que a importação de soja GM cultivada no Brasil e na Argentina seja imediatamente suspensa, recorrendo, se necessário, ao artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, até que sejam criados mecanismos juridicamente vinculativos eficazes para impedir a colocação no mercado da União de produtos associados à desflorestação e às violações dos direitos humanos relacionadas com esta desflorestação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera o seu apelo à aplicação de uma estratégia europeia de produção e aprovisionamento de proteínas vegetais (29), que permita à União tornar-se menos dependente das importações de soja GM e criar cadeias alimentares mais curtas e mercados regionais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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13.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre um pedido de colocação no mercado de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 resistente aos insetos para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, importação e transformação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2013-116), EFSA Journal 2016; 14(12): 4642, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4642

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que se opõem à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

(5)  Parecer da EFSA, p. 1.

(6)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012,Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(7)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(8)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(9)  MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051

(10)  Para uma análise, ver Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5), pp. 630-648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252

(11)  Parenti, M.D., Santoro, A., Del Rio, A., Franceschi, C., «Literature review in support of adjuvanticity/immunogenicity assessment of proteins», EFSA Supporting Publications, janeiro de 2019, 16(1): 1551, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.2903/sp.efsa.2019.EN-1551

(12)  As observações dos Estados-Membros sobre a soja geneticamente modificada podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA, https://open.efsa.europa.eu/

(13)  A Comissão «pode», mas não «tem de» aprovar a autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(14)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx

(15)  https://sdgs.un.org/2030agenda

(16)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 1.

(17)  Idem, p. 2.

(18)  Ver meta 15.2: https://sdgs.un.org/2030agenda

(19)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 2.

(20)  International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications, «Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Surges as Economic Benefits Accumulate in 22 Years», ISAAA Brief No. 53, (2017, pp. 16 e 21, http://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf

(21)  https://www.isaaa.org/gmapprovaldatabase/event/ default.asp?EventID=339&Event=DAS81419

(22)  Escobar, N., Tizado, E. J., zu Ermgassen, E.K.J., Löfgren, P., Börner, J., Godar, J., «Spatially-explicit footprints of agricultural commodities: Mapping carbon emissions embodied in Brazil’s soy exports», Global Environmental Change, Volume 62, maio de 2020, 102067, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0959378019308623

(23)  Rajão, R., Soares-Filho, B., Nunes, F., Börner, J., Machado, L., Assis, D., Oliveira, A., Pinto, L., Ribeiro, V., Rausch, L., Gibbs, H., Figueira, D., «The rotten apples of Brazil’s agribusiness», Science 17 de julho de 2020, Volume 369, Issue 6501, pp. 246-248, https://science.sciencemag.org/content/369/6501/246

(24)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(25)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(26)  https://webgate.ec.europa.eu/dyna/gm_register/gm_register_auth.cfm?pr_id=100

(27)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005, n.o 102.

(28)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.

(29)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005, n.o 64.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/52 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/52

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P9_TA(2021)0334

Soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS-44406-6

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073422/01 — 2021/2760(RSP))

(2022/C 99/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 x DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073422/01, |
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Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 x DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073422/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o seu artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o seu artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer, |
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Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
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Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 15 de outubro de 2020 e publicado em 20 de novembro de 2020 (3), |
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Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 15 de outubro de 2020 e publicado em 20 de novembro de 2020 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 2 de março de 2016, a empresa Dow AgroSciences Ltd apresentou um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido dizia respeito à colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 x DAS-44406-6 («soja GM»); considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja GM destinada a outras utilizações que não como género alimentício e alimento para animais, à exceção do cultivo; |
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A.

Considerando que, em 2 de março de 2016, a empresa Dow AgroSciences Ltd apresentou um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido dizia respeito à colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 x DAS-44406-6 («soja GM»); considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja GM destinada a outras utilizações que não como género alimentício e alimento para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 15 de outubro de 2020, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 20 de novembro de 2020; |
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B.

Considerando que, em 15 de outubro de 2020, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 20 de novembro de 2020;

| C. | Considerando que a soja GM foi desenvolvida para conferir resistência a três grupos de herbicidas, designadamente glifosato, ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e outros herbicidas de fenóxidos afins (AAD-12) e glufosinato, bem como resistência a pragas de lepidópteros através da expressão de toxinas Bt, Cry1F e Cry1Ac (5); |
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C.

Considerando que a soja GM foi desenvolvida para conferir resistência a três grupos de herbicidas, designadamente glifosato, ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e outros herbicidas de fenóxidos afins (AAD-12) e glufosinato, bem como resistência a pragas de lepidópteros através da expressão de toxinas Bt, Cry1F e Cry1Ac (5);

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, dos metabolitos e dos efeitos de cocktail

| D. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que a soja geneticamente modificada seja exposta a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, glifosato e ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D), e que portanto uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita; |
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D.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que a soja geneticamente modificada seja exposta a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, glifosato e ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D), e que portanto uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita;

| E. | Considerando que subsistem questões em aberto quanto ao potencial cancerígeno dos resíduos de glifosato; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que em 2015, pelo contrário, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
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E.

Considerando que subsistem questões em aberto quanto ao potencial cancerígeno dos resíduos de glifosato; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que em 2015, pelo contrário, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| F. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão enunciados no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (8); |
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F.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão enunciados no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (8);

| G. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de degradação nas plantas geneticamente modificadas não faz parte das funções do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA («Painel OGM da EFSA»), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares se degradam por ação da planta geneticamente modificada em causa, e a composição e por conseguinte a toxicidade dos produtos de degradação (metabolitos) pode ser impulsionada pela própria modificação genética (9); |
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G.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de degradação nas plantas geneticamente modificadas não faz parte das funções do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA («Painel OGM da EFSA»), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares se degradam por ação da planta geneticamente modificada em causa, e a composição e por conseguinte a toxicidade dos produtos de degradação (metabolitos) pode ser impulsionada pela própria modificação genética (9);

| H. | Considerando que, devido a práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicação, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e emergência de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que estes aspetos não foram tidos em conta pela EFSA; |
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H.

Considerando que, devido a práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicação, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e emergência de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que estes aspetos não foram tidos em conta pela EFSA;

| I. | Considerando que não se pode, por isso, concluir que o consumo de soja GM seja seguro para a saúde humana e animal; |
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I.

Considerando que não se pode, por isso, concluir que o consumo de soja GM seja seguro para a saúde humana e animal;

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

| J. | Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt nas culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP), presentes no tecido vegetal, poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumentava até 20 vezes a toxicidade das toxinas Bt (10); |
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J.

Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt nas culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP), presentes no tecido vegetal, poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumentava até 20 vezes a toxicidade das toxinas Bt (10);

| K. | Considerando que esses efeitos nunca foram tidos em conta nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas com toxinas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta maior toxicidade devida à interação entre os IP e as toxinas Bt para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contêm toxinas Bt; |
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K.

Considerando que esses efeitos nunca foram tidos em conta nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas com toxinas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta maior toxicidade devida à interação entre os IP e as toxinas Bt para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contêm toxinas Bt;

| L. | Considerando que vários estudos mostram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas toxinas Bt podem ter propriedades adjuvantes (11), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto; |
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L.

Considerando que vários estudos mostram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas toxinas Bt podem ter propriedades adjuvantes (11), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

| M. | Considerando que se considera que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com as toxinas Bt não faz parte das funções do Painel OGM da EFSA, pelo que não é incluída na avaliação dos riscos; considerando que esta não avaliação é problemática, uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma, o que, por exemplo, pode aumentar as reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (12); |
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M.

Considerando que se considera que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com as toxinas Bt não faz parte das funções do Painel OGM da EFSA, pelo que não é incluída na avaliação dos riscos; considerando que esta não avaliação é problemática, uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma, o que, por exemplo, pode aumentar as reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (12);

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

| N. | Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (13); considerando que algumas observações críticas afirmavam que os instrumentos atualmente disponíveis para monitorizar as transferências horizontais de genes em ambientes naturais são inadequados para captar eventos raros e que o requerente está a ignorar o potencial de criação de variabilidade genética através da transferência de variantes ou fragmentos de mutações genéticas pat, epsps e cry; considerando que os dados fornecidos para demonstrar a segurança humana e animal da soja geneticamente modificada com base na sua equivalência substancial com a soja convencional não são conclusivos; e considerando que os efeitos ambientais combinados das toxinas cry requerem ulterior investigação para excluir qualquer risco para o ambiente; |
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N.

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (13); considerando que algumas observações críticas afirmavam que os instrumentos atualmente disponíveis para monitorizar as transferências horizontais de genes em ambientes naturais são inadequados para captar eventos raros e que o requerente está a ignorar o potencial de criação de variabilidade genética através da transferência de variantes ou fragmentos de mutações genéticas pat, epsps e cry; considerando que os dados fornecidos para demonstrar a segurança humana e animal da soja geneticamente modificada com base na sua equivalência substancial com a soja convencional não são conclusivos; e considerando que os efeitos ambientais combinados das toxinas cry requerem ulterior investigação para excluir qualquer risco para o ambiente;

Decisões não democráticas

| O. | Considerando que, na sequência da votação de 17 de maio de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, decidiu não emitir parecer, o que significa que a autorização não obteve apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
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O.

Considerando que, na sequência da votação de 17 de maio de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, decidiu não emitir parecer, o que significa que a autorização não obteve apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| P. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que as decisões de autorização de OGM continuem a ser adotadas pela Comissão sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que é muito raro para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma no caso das decisões sobre a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, o que é problemático; |
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P.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que as decisões de autorização de OGM continuem a ser adotadas pela Comissão sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que é muito raro para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma no caso das decisões sobre a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, o que é problemático;

| Q. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos são motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiaram as autorizações; |
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Q.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos são motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiaram as autorizações;

| R. | Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
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R.

Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| S. | Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa para a Comissão poder não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (14); |
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S.

Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa para a Comissão poder não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (14);

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| T. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB); |
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T.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

| U. | Considerando que um relatório de 2017 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (15); considerando que o ODS 3.9 da ONU visa, até 2030, reduzir substancialmente o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos e à contaminação e poluição do ar, da água e do solo (16); considerando que a autorização da importação da soja geneticamente modificada aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que a preocupação com o risco de uma maior exposição dos trabalhadores se coloca com particular acuidade no caso das culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, atendendo ao maior volume de herbicidas utilizado; |
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U.

Considerando que um relatório de 2017 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (15); considerando que o ODS 3.9 da ONU visa, até 2030, reduzir substancialmente o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos e à contaminação e poluição do ar, da água e do solo (16); considerando que a autorização da importação da soja geneticamente modificada aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que a preocupação com o risco de uma maior exposição dos trabalhadores se coloca com particular acuidade no caso das culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, atendendo ao maior volume de herbicidas utilizado;

| V. | Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (17); considerando que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotados no âmbito da CDB das Nações Unidas, bem como as metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem uma gestão sustentável das florestas e esforços para a sua proteção e restauração (18); considerando que o ODS 15 da ONU inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (19); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS da ONU (20); |
| --- | --- |

V.

Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (17); considerando que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotados no âmbito da CDB das Nações Unidas, bem como as metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem uma gestão sustentável das florestas e esforços para a sua proteção e restauração (18); considerando que o ODS 15 da ONU inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (19); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS da ONU (20);

| W. | Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (21); considerando que a grande maioria da soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina é também autorizada para importação para a União; considerando que a soja geneticamente modificada já é autorizada para cultivo na Argentina e no Brasil (22); |
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W.

Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (21); considerando que a grande maioria da soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina é também autorizada para importação para a União; considerando que a soja geneticamente modificada já é autorizada para cultivo na Argentina e no Brasil (22);

| X. | Considerando que um estudo científico recente avaliado entre pares concluiu que a União tem a maior pegada de carbono do mundo associada às importações de soja do Brasil, 13,8 % superior à da China, que é o maior importador de soja, devido a uma maior quota de emissões provenientes da desflorestação incorporada (23); considerando que outro estudo recente revelou que cerca de um quinto da soja exportada para a União a partir das regiões brasileiras da Amazónia e do Cerrado, principalmente para a alimentação animal, pode estar «associado à desflorestação ilegal» (24); |
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X.

Considerando que um estudo científico recente avaliado entre pares concluiu que a União tem a maior pegada de carbono do mundo associada às importações de soja do Brasil, 13,8 % superior à da China, que é o maior importador de soja, devido a uma maior quota de emissões provenientes da desflorestação incorporada (23); considerando que outro estudo recente revelou que cerca de um quinto da soja exportada para a União a partir das regiões brasileiras da Amazónia e do Cerrado, principalmente para a alimentação animal, pode estar «associado à desflorestação ilegal» (24);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
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1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do interesse do ambiente e dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
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2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
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3.

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (26); manifesta, contudo, a sua profunda deceção pelo facto de a Comissão continuar a autorizar para efeitos de importação sojas geneticamente modificadas (27), apesar das objeções do Parlamento e de uma maioria dos Estados-Membros; |
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4.

| 5. | Exorta a Comissão a desenvolver, com a máxima urgência, critérios de sustentabilidade, com a plena participação do Parlamento; insta a Comissão a fornecer informações sobre como esse processo irá decorrer e sobre o respetivo calendário; |
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5.

| 6. | Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima e a CDB e os ODS das Nações Unidas; reitera que os projetos de atos de execução devem ser acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (28); |
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6.

| 7. | Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (29), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não deve autorizar OGM quando não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma orientação geral sobre este dossier; |
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7.

| 8. | Reitera os seus pedidos à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização destas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos produtos resultantes da degradação dos herbicidas e dos eventuais efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu pedido à Comissão para que integre plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e os seus resíduos na avaliação dos riscos das plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou à importação para a União para utilização como género alimentício ou alimento para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize a importação de plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida tolerância a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o anúncio de uma proposta legislativa da Comissão relativa a «Medidas para evitar ou minimizar a colocação no mercado da UE de produtos associados à desflorestação ou à degradação das florestas»; entretanto, e dada a urgência de combater a desflorestação nas florestas da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco e o facto de a procura pela União de soja geneticamente modificada contribuir para a desflorestação nesta região, solicita à Comissão que a importação de soja geneticamente modificada cultivada no Brasil e na Argentina seja imediatamente suspensa, recorrendo, se necessário, ao artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, até que sejam criados mecanismos juridicamente vinculativos eficazes para impedir a colocação no mercado da União de produtos associados à desflorestação e às violações dos direitos humanos relacionadas com esta desflorestação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera o seu apelo à aplicação de uma estratégia europeia de produção e aprovisionamento de proteínas vegetais (30), que permita à União tornar-se menos dependente das importações de soja geneticamente modificada e criar cadeias alimentares mais curtas e mercados regionais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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13.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA para a autorização de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS-44406-6 resistente aos insetos e tolerante aos herbicidas para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, importação e transformação, apresentada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA GMO-NL-2016-132), EFSA Journal 2020; 18(11):6302, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2020.6302

(4)  Na sua oitava legislatura o Parlamento aprovou 36 resoluções que se opõem à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

(5)  Parecer da EFSA, p. 1.

(6)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(7)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(8)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(9)  É, de facto, o que sucede no caso do glifosato, tal como referido na análise da EFSA «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(10)  MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051.

(11)  Para uma análise, cf. Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology 2016, 36(5), pp. 630-648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252.

(12)  Parenti, M.D., Santoro, A., Del Rio, A., Franceschi, C., «Literature review in support of adjuvanticity/immunogenicity assessment of proteins», EFSA Supporting Publications, janeiro de 2019, 16(1): 1551, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.2903/sp.efsa.2019.EN-1551

(13)  As observações dos Estados-Membros sobre a soja geneticamente modificada podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2012-00753

(14)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(15)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx

(16)  https://sdgs.un.org/2030agenda

(17)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352), p. 1.

(18)  Idem, p. 2.

(19)  Ver meta 15.2: https://sdgs.un.org/2030agenda

(20)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352), p. 2.

(21)  International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications, «Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Smands as Economic Benefits Accumulate in 22 Years», ISAAA Brief N.o 53 (2017), p. 16 e 21, https://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf.

(22)  https://www.isaaa.org/gmapprovaldatabase/event/default .asp?EventID=416&Event=DAS81419%20x%20DA4406

(23)  Escobar, N., Tizado, E. J., zu Ermgassen, E. K., Löfgren, P., Börner, J., Godar, J., «Spatially-explicit footprints of agricultural commodities: Mapping carbon emissions embodied in Brazil’s soy exports», Global Environmental Change, volume 62, maio de 2020, 102067 https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0959378019308623.

(24)  Rajão, R., Soares-Filho, B., Nunes, F., Börner, J., Machado, L., Assis, D., Oliveira, A., Pinto, L., Ribeiro, V., Rausch, L., Gibbs, H., Figueira, D., «The rotten apples of Brazil’s agribusiness», Science 17 de julho de 2020, volume 369, edição 6501, pp. 246-248, https://science.sciencemag.org/content/369/6501/246.

(25)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(26)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(27)  https://webgate.ec.europa.eu/dyna/gm_register/gm_register_auth.cfm?pr_id=100

(28)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005, n.o 102.

(29)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.

(30)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005, n.o 64.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/59 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/59

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P9_TA(2021)0335

Milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073423/01 — 2021/2765(RSP))

(2022/C 99/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 25 de novembro de 2020, e publicado em 13 de janeiro de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 25 de novembro de 2020, e publicado em 13 de janeiro de 2021 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 8 de dezembro de 2015, a empresa Pioneer Overseas Corporation (a seguir o «requerente») apresentou um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 (a seguir designado «milho geneticamente modificado combinado») nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 8 de dezembro de 2015, a empresa Pioneer Overseas Corporation (a seguir o «requerente») apresentou um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 (a seguir designado «milho geneticamente modificado combinado») nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando, além disso, que o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado; considerando que já foram autorizadas seis subcombinações de milho geneticamente modificado combinado; considerando que o projeto decisão de execução da Comissão abrange as restantes quatro subcombinações; |
| --- | --- |

B.

Considerando, além disso, que o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado; considerando que já foram autorizadas seis subcombinações de milho geneticamente modificado combinado; considerando que o projeto decisão de execução da Comissão abrange as restantes quatro subcombinações;

| C. | Considerando que, em 25 de novembro de 2020, a EFSA aprovou um parecer favorável, que foi publicado em 13 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 25 de novembro de 2020, a EFSA aprovou um parecer favorável, que foi publicado em 13 de janeiro de 2021;

| D. | Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de quatro eventos de milho geneticamente modificado e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato e glifosato, para além de produzir três proteínas inseticidas (proteínas «Bt» ou «Cry»): Cry1F, Cry1Ab e Vip3Aa20, que são tóxicas para determinadas pragas de lepidópteros (5); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de quatro eventos de milho geneticamente modificado e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato e glifosato, para além de produzir três proteínas inseticidas (proteínas «Bt» ou «Cry»): Cry1F, Cry1Ab e Vip3Aa20, que são tóxicas para determinadas pragas de lepidópteros (5);

| E. | Considerando que o requerente não facultou quaisquer dados experimentais relativamente às quatro subcombinações abrangidas pelo projeto de decisão de execução da Comissão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o requerente não facultou quaisquer dados experimentais relativamente às quatro subcombinações abrangidas pelo projeto de decisão de execução da Comissão;

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos «cocktail»

| F. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho geneticamente modificado combinado fique exposto a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato e de glifosato e que, por conseguinte, possa estar presente uma maior quantidade de resíduos na colheita; |
| --- | --- |

F.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho geneticamente modificado combinado fique exposto a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato e de glifosato e que, por conseguinte, possa estar presente uma maior quantidade de resíduos na colheita;

| G. | Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
| --- | --- |

G.

Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| H. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (8); |
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H.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (8);

| I. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA), pelo que não é realizada como parte do processo de autorização de OGM; considerando que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (9); |
| --- | --- |

I.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA), pelo que não é realizada como parte do processo de autorização de OGM; considerando que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (9);

| J. | Considerando que, devido a práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicação, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e emergência de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que esses aspetos não foram tidos em conta pela EFSA; |
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J.

Considerando que, devido a práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicação, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e emergência de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que esses aspetos não foram tidos em conta pela EFSA;

| K. | Considerando que, por este motivo, não se pode concluir que o consumo de milho geneticamente modificado combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, por este motivo, não se pode concluir que o consumo de milho geneticamente modificado combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal;

Ausência de limites máximos de resíduos e respetivo controlo

| L. | Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que visa assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas tenha como resultado níveis de resíduos diferentes dos resultantes das práticas agrícolas na União; considerando que tal é, de facto, o caso das culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas importadas, devido ao volume mais elevado de herbicidas utilizados em comparação com as culturas não geneticamente modificadas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que visa assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas tenha como resultado níveis de resíduos diferentes dos resultantes das práticas agrícolas na União; considerando que tal é, de facto, o caso das culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas importadas, devido ao volume mais elevado de herbicidas utilizados em comparação com as culturas não geneticamente modificadas;

| M. | Considerando que, no entanto, de acordo com uma análise da EFSA, de 2018, dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação ao milho geneticamente modificado com uma modificação EPSPS (11); considerando que o milho geneticamente modificado combinado apresenta a modificação EPSPS (12); |
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M.

Considerando que, no entanto, de acordo com uma análise da EFSA, de 2018, dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação ao milho geneticamente modificado com uma modificação EPSPS (11); considerando que o milho geneticamente modificado combinado apresenta a modificação EPSPS (12);

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

| N. | Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de PI aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (13); |
| --- | --- |

N.

Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de PI aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (13);

| O. | Considerando que esses efeitos nunca foram tidos em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta toxicidade reforçada, devido à interação entre as toxinas PI e Bt, para os seres humanos e os animais que consomem alimentos para consumo humano ou animal que contenham toxinas Bt; |
| --- | --- |

O.

Considerando que esses efeitos nunca foram tidos em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta toxicidade reforçada, devido à interação entre as toxinas PI e Bt, para os seres humanos e os animais que consomem alimentos para consumo humano ou animal que contenham toxinas Bt;

| P. | Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (14), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto; |
| --- | --- |

P.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (14), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

| Q. | Considerando que se entende que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos; considerando que tal é problemático uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma que, por exemplo, pode aumentar reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (15); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que se entende que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos; considerando que tal é problemático uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma que, por exemplo, pode aumentar reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (15);

Culturas Bt: efeitos nos organismos não visados e aumento da resistência

| R. | Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt;

| S. | Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (16); considerando que há relatos de que um número crescente de organismos não visados é afetado de diferentes formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (17); considerando que diversos organismos não visados na União podem ficar expostos a toxinas Bt através de derrames, resíduos e estrume resultantes da importação de culturas Bt; considerando que, na avaliação dos riscos, não foram avaliados efeitos em organismos não visados; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (16); considerando que há relatos de que um número crescente de organismos não visados é afetado de diferentes formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (17); considerando que diversos organismos não visados na União podem ficar expostos a toxinas Bt através de derrames, resíduos e estrume resultantes da importação de culturas Bt; considerando que, na avaliação dos riscos, não foram avaliados efeitos em organismos não visados;

| T. | Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento de resistência às toxinas Bt nas pragas visadas, o que pode conduzir à utilização de pesticidas menos seguros para o ambiente ou ao aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que, nos próximos três a cinco anos, a Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos tenciona eliminar progressivamente muitas variedades híbridas de milho Bt, assim como algumas variedades de algodão Bt, devido ao aumento da resistência dos insetos a essas culturas (18); |
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T.

Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento de resistência às toxinas Bt nas pragas visadas, o que pode conduzir à utilização de pesticidas menos seguros para o ambiente ou ao aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que, nos próximos três a cinco anos, a Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos tenciona eliminar progressivamente muitas variedades híbridas de milho Bt, assim como algumas variedades de algodão Bt, devido ao aumento da resistência dos insetos a essas culturas (18);

| U. | Considerando que embora tenha sido alegado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo realizado nos Estados Unidos (19) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas não parecem ter tido em conta os tratamentos de sementes e, por conseguinte, podem ter exagerado as reduções de utilização de inseticidas (especialmente em termos de «superfície tratada») associadas às culturas Bt; |
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U.

Considerando que embora tenha sido alegado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo realizado nos Estados Unidos (19) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas não parecem ter tido em conta os tratamentos de sementes e, por conseguinte, podem ter exagerado as reduções de utilização de inseticidas (especialmente em termos de «superfície tratada») associadas às culturas Bt;

| V. | Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa bem claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica; |
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V.

Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa bem claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| W. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 prevê que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos na saúde humana, na saúde animal ou no ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da CDB; |
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W.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 prevê que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos na saúde humana, na saúde animal ou no ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da CDB;

| X. | Considerando que um relatório de 2017 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (20); considerando que o ODS 3.9 das Nações Unidas visa reduzir de forma significativa, até 2030, o número de mortes e de doenças provocadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (21); considerando que autorizar a importação de milho geneticamente modificado aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado; |
| --- | --- |

X.

Considerando que um relatório de 2017 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (20); considerando que o ODS 3.9 das Nações Unidas visa reduzir de forma significativa, até 2030, o número de mortes e de doenças provocadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (21); considerando que autorizar a importação de milho geneticamente modificado aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

Decisões não democráticas

| Y. | Considerando que, na sequência da votação de 17 de maio de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não obteve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, na sequência da votação de 17 de maio de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não obteve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| Z. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que representa uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que representa uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| AA. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

| AB. | Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| AC. | Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (22); |
| --- | --- |

AC.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (22);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não está em conformidade com o direito da União, pois não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), consiste em estabelecer uma base para garantir um nível elevado de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020, dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (24); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, não obstante as objeções constantes do Parlamento e do voto contra por parte da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a desenvolver, com a máxima urgência, critérios de sustentabilidade, com a plena participação do Parlamento; insta a Comissão a fornecer informações sobre como esse processo irá decorrer e sobre o respetivo calendário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos tenham sido exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos produtos de degradação herbicidas e eventuais efeitos combinatórios, nomeadamente com a própria planta geneticamente modificada; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize a importação de plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida tolerância a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a EFSA a investigar as diferenças substanciais entre as proteínas Bt nativas e as expressas por transgenes sintéticos em plantas de culturas geneticamente modificadas e a alargar a sua avaliação dos riscos, a fim de ter plenamente em conta todas as interações e efeitos combinatórios entre as toxinas Bt, as plantas geneticamente modificadas e os seus constituintes, os resíduos da pulverização com herbicidas complementares e o ambiente, bem como os impactos na saúde e na segurança alimentar; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à EFSA que deixe de aceitar os estudos de toxicidade baseados em proteínas isoladas, que provavelmente terão uma estrutura e efeitos biológicos diferentes das produzidas pela própria planta, e que exija que todos os ensaios sejam realizados com tecidos da planta geneticamente modificada; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a EFSA a solicitar dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e de alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima e a CDB e os ODS das Nações Unidas; reitera que os projetos de atos de execução devem ser acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (25); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (26), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não deve autorizar OGM quando não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma orientação geral sobre este dossier; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação do milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON 810 × NK603 e subcombinações, para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2015-127), EFSA Journal 2021; 19(1):6348, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2021.6348

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que se opõem à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369.) |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369.)

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

(5)  Parecer da EFSA, p. 11, tabela 4.

(6)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(7)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(8)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(9)  É, de facto, o que sucede no caso do glifosato, tal como referido na análise da EFSA «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263

(10)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). Ver considerando 26.

(11)  «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 4. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5263

(12)  Parecer da EFSA, p. 12.

(13)  MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051

(14)  Para consultar uma análise, ver Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5), pp. 630-648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252

(15)  Parenti, M.D., Santoro, A., Del Rio, A., Franceschi, C., «Literature review in support of adjuvanticity/immunogenicity assessment of proteins», EFSA Supporting Publications, janeiro de 2019, 16(1): 1551, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.2903/sp.efsa.2019.EN-1551

(16)  Ver, por exemplo, Hilbeck, A., Otto, M., «Specificity and combinatorial effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the context of GMO environmental risk assessment», Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071.

(17)  Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T., Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design», RAGES 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_report-Insecticidal%20Bt%20plants.pdf

(18)  https://www.dtnpf.com/agriculture/web/ag/crops/article/2020/09/29/epa-proposes-phasing-dozens-bt-corn

(19)  Douglas, M.R., Tooker, J.F., «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops», Environmental Science and Technology 2015, 49, 8, pp. 5088-5097, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141g

(20)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx

(21)  https://sdgs.un.org/2030agenda

(22)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(23)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(24)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(25)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005, n.o 102.

(26)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/66 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/66

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P9_TA(2021)0336

Milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1)

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073424/01 — 2021/2761(RSP))

(2022/C 99/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073424/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D073424/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 17 de maio de 2021, em que não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 25 de novembro de 2020, e publicado em 13 de janeiro de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 25 de novembro de 2020, e publicado em 13 de janeiro de 2021 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 24 de setembro de 2018, a empresa Syngenta Crop Protection NV/SA apresentou à Comissão um pedido, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (a seguir designado «milho GM») que se destina a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 24 de setembro de 2018, a empresa Syngenta Crop Protection NV/SA apresentou à Comissão um pedido, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (a seguir designado «milho GM») que se destina a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 25 de novembro de 2020, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de renovação da autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 13 de janeiro de 2021; considerando que, em 28 de janeiro de 2009, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido inicial de autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 17 de fevereiro de 2009 (5); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 25 de novembro de 2020, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de renovação da autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 13 de janeiro de 2021; considerando que, em 28 de janeiro de 2009, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido inicial de autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 17 de fevereiro de 2009 (5);

| C. | Considerando que o milho GM confere resistência aos herbicidas que contêm glufosinato e que produzem uma proteína inseticida, uma «toxina Bt», Cry1Ab, que é tóxica para determinadas pragas de lepidópteros (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o milho GM confere resistência aos herbicidas que contêm glufosinato e que produzem uma proteína inseticida, uma «toxina Bt», Cry1Ab, que é tóxica para determinadas pragas de lepidópteros (6);

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos «cocktail»

| D. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (7); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho GM seja exposto quer a doses mais elevadas, quer a doses repetidas de glufosinato e que, portanto, uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita; |
| --- | --- |

D.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (7); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho GM seja exposto quer a doses mais elevadas, quer a doses repetidas de glufosinato e que, portanto, uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita;

| E. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (9); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (9);

| F. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA), pelo que não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética; |
| --- | --- |

F.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA), pelo que não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta geneticamente modificada em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética;

| G. | Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas empregadas no cultivo de plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicações, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e aparecimento de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que esses aspetos não foram tidos em conta pela EFSA; |
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G.

Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas empregadas no cultivo de plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicações, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e aparecimento de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que esses aspetos não foram tidos em conta pela EFSA;

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

| H. | Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumentava até 20 vezes a toxicidade das toxinas Bt (10); |
| --- | --- |

H.

Considerando que os ensaios toxicológicos para as autorizações de OGM são realizados com toxinas Bt isoladas; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que demonstrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumentava até 20 vezes a toxicidade das toxinas Bt (10);

| I. | Considerando que esses efeitos não são tidos em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam pertinentes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta toxicidade reforçada, devido à interação entre as toxinas PI e Bt, para os seres humanos e os animais que consomem alimentos para consumo humano ou animal que contenham toxinas Bt; |
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I.

Considerando que esses efeitos não são tidos em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam pertinentes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta toxicidade reforçada, devido à interação entre as toxinas PI e Bt, para os seres humanos e os animais que consomem alimentos para consumo humano ou animal que contenham toxinas Bt;

| J. | Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (11), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto; |
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J.

Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (11), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

| K. | Considerando que se entende que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos; considerando que tal é problemático uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma que, por exemplo, pode aumentar reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (12); |
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K.

Considerando que se entende que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos; considerando que tal é problemático uma vez que se sabe que os resíduos da pulverização com glufosinato perturbam o microbioma que, por exemplo, pode aumentar reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (12);

Culturas Bt: efeitos nos organismos não visados e aumento da resistência

| L. | Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt;

| M. | Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (13); considerando que há relatos de que um número crescente de organismos não visados é afetado de diferentes formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (14); considerando que diversos organismos não visados na União podem ficar expostos a toxinas Bt através de derrames, resíduos e estrume resultantes da importação de culturas Bt; considerando que, na avaliação dos riscos, não foram avaliados efeitos em organismos não visados; |
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M.

Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (13); considerando que há relatos de que um número crescente de organismos não visados é afetado de diferentes formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (14); considerando que diversos organismos não visados na União podem ficar expostos a toxinas Bt através de derrames, resíduos e estrume resultantes da importação de culturas Bt; considerando que, na avaliação dos riscos, não foram avaliados efeitos em organismos não visados;

| N. | Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento de resistência às toxinas Bt nas pragas visadas, o que pode conduzir à utilização de pesticidas menos seguros para o ambiente ou ao aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que, nos próximos três a cinco anos, a Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos tenciona eliminar progressivamente muitas variedades híbridas de milho Bt, assim como algumas variedades de algodão Bt, devido ao aumento da resistência aos insetos dessas culturas (15); |
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N.

Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento de resistência às toxinas Bt nas pragas visadas, o que pode conduzir à utilização de pesticidas menos seguros para o ambiente ou ao aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que, nos próximos três a cinco anos, a Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos tenciona eliminar progressivamente muitas variedades híbridas de milho Bt, assim como algumas variedades de algodão Bt, devido ao aumento da resistência aos insetos dessas culturas (15);

| O. | Considerando que embora tenha sido alegado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo realizado nos Estados Unidos (16) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas não parecem ter tido em conta os tratamentos de sementes e, por conseguinte, podem ter exagerado as reduções de utilização de inseticidas (especialmente em termos de «superfície tratada») associadas às culturas Bt; |
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O.

Considerando que embora tenha sido alegado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo realizado nos Estados Unidos (16) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas não parecem ter tido em conta os tratamentos de sementes e, por conseguinte, podem ter exagerado as reduções de utilização de inseticidas (especialmente em termos de «superfície tratada») associadas às culturas Bt;

| P. | Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa bem claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica; |
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P.

Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa bem claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica;

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

| Q. | Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram numerosas observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (17); considerando que essas observações incluem críticas sobre a pesquisa bibliográfica efetuada pelo requerente, que os relatórios de monitorização do milho GM para o período de autorização apresentam deficiências graves e que os dados sobre os níveis de resíduos de glufosinato, nomeadamente de metabolitos pertinentes, em material vegetal dos estudos de campo apoiariam a avaliação dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e da segurança ambiental; considerando que uma autoridade competente solicitou uma avaliação do impacto da cultura geneticamente modificada na biodiversidade nos países produtores e exportadores, designadamente sobre a forma como a importação desta cultura influencia a seleção de culturas na União, e levantou igualmente a questão ética de saber se um produto cuja cultura implicará a exposição dos operadores ao glufosinato, que é tóxico para a reprodução e cuja utilização já não é autorizada na União, deve ser autorizado para importação para a União; |
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Q.

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram numerosas observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (17); considerando que essas observações incluem críticas sobre a pesquisa bibliográfica efetuada pelo requerente, que os relatórios de monitorização do milho GM para o período de autorização apresentam deficiências graves e que os dados sobre os níveis de resíduos de glufosinato, nomeadamente de metabolitos pertinentes, em material vegetal dos estudos de campo apoiariam a avaliação dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e da segurança ambiental; considerando que uma autoridade competente solicitou uma avaliação do impacto da cultura geneticamente modificada na biodiversidade nos países produtores e exportadores, designadamente sobre a forma como a importação desta cultura influencia a seleção de culturas na União, e levantou igualmente a questão ética de saber se um produto cuja cultura implicará a exposição dos operadores ao glufosinato, que é tóxico para a reprodução e cuja utilização já não é autorizada na União, deve ser autorizado para importação para a União;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| R. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 prevê que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos na saúde humana, na saúde animal ou no ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes do direito da União e outros fatores legítimos pertinentes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica; |
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R.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 prevê que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos na saúde humana, na saúde animal ou no ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes do direito da União e outros fatores legítimos pertinentes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica;

| S. | Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (18); considerando que o ODS 3.9 das Nações Unidas visa reduzir de forma significativa, até 2030, o número de mortes e de doenças provocadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (19); considerando que autorizar a importação de milho geneticamente modificado aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado; |
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S.

Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (18); considerando que o ODS 3.9 das Nações Unidas visa reduzir de forma significativa, até 2030, o número de mortes e de doenças provocadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (19); considerando que autorizar a importação de milho geneticamente modificado aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

Decisões não democráticas

| T. | Considerando que, na sequência da votação de 17 de maio de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não obteve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, na sequência da votação de 17 de maio de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não obteve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| U. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que representa uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que representa uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| V. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 18 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

| W. | Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| X. | Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (20); |
| --- | --- |

X.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (20);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o direito da União, pois não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), consiste em estabelecer uma base para garantir um nível elevado de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020, dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (22) manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, não obstante as objeções constantes do Parlamento e do voto contra por parte da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a desenvolver, com a máxima urgência, critérios de sustentabilidade, com a plena participação do Parlamento; insta a Comissão a transmitir informações sobre a forma como este processo será realizado e o respetivo calendário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos tenham sido exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos decompostos e eventuais efeitos combinatórios, nomeadamente com a própria planta geneticamente modificada; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize a importação de plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida resistência a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a EFSA a investigar as diferenças substanciais entre as toxinas Bt nativas e as expressas por transgenes sintéticos em plantas de culturas geneticamente modificadas e a alargar a sua avaliação dos riscos, a fim de ter plenamente em conta todas as interações e efeitos combinatórios entre as toxinas Bt, as plantas geneticamente modificadas e os seus constituintes, os resíduos da pulverização com herbicidas complementares, o ambiente, bem como os impactos na saúde e na segurança alimentar; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à EFSA que deixe de aceitar os estudos de toxicidade baseados em proteínas isoladas, que provavelmente terão uma estrutura e efeitos biológicos diferentes dos produzidos pela própria planta, e que exija que todos os ensaios sejam realizados com tecidos da planta geneticamente modificada; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a EFSA a solicitar dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e de alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os ODS das Nações Unidas; reitera que os projetos de atos de execução devem ser acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (23); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (24), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não deve autorizar OGM quando não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma orientação geral sobre este dossiê; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação do milho geneticamente modificado Bt11 para renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO RX-016), EFSA Journal 2019; 17(11):2021; 19(1):6347, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2021.6347

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0080).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

(5)  Parecer do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre um pedido da Syngenta, com a referência EFSA-GMO-RX-Bt11, para a renovação da autorização de produtos existentes produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 resistente aos insetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal 2009; 7(2):977, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/977

(6)  Parecer de 2009 da EFSA, p. 2.

(7)  Cf., por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact» (Culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, ervas daninhas e herbicidas: síntese e impacto), Environmental Management », janeiro de 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years» (Impactos das culturas geneticamente modificadas na utilização de pesticidas nos EUA — os primeiros dezasseis anos), Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(8)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(9)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(10)  MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors» (Potenciação da atividade inseticida do Bacillus thuringiensis por inibidores da protease da serina), Journal of Agricultural and Food Chemistry, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051

(11)  Parauma análise, cf. Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» (Estudo sobre a inocuidade e os efeitos biológicos das toxinas Cry do Bacillus thuringiensis nos mamíferos), Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5), pp. 630 648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252

(12)  Parenti, M.D., Santoro, A., Del Rio, A., Franceschi, C., «Literature review in support of adjuvanticity/immunogenicity assessment of proteins» (Revisão da literatura de apoio à análise da adjuvanticidade/imunogenicidade das proteínas), Publicações de apoio da EFSA, janeiro de 2019, 16(1): 1551, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.2903/sp.efsa.2019.EN-1551

(13)  Cf., por exemplo, Hilbeck, A., Otto, M., «Specificity and combinatorial effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the context of GMO environmental risk assessment» (Especificidade e efeitos combinatórios das toxinas Cry do Bacillus thuringiensis no contexto de avaliação dos riscos ambientais dos OGM), Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71,https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071

(14)  Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T., Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design» (Culturas Bt inseticidas. A abordagem da avaliação de riscos da EFSA para as plantas Bt geneticamente modificadas falha na sua conceção), RAGES 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_report-Insecticidal%20Bt%20plants.pdf

(15)  https://www.dtnpf.com/agriculture/web/ag/crops/article/2020/09/29/epa-proposes-phasing-dozens-bt-corn

(16)  Douglas, M.R., Tooker, J.F., «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops»(A implantação em grande escala dos tratamentos de sementes conduziu ao rápido aumento da utilização de inseticidas neonicotinoides e à gestão preventiva de pragas nas explorações agrícolas dos EUA), Environmental Science and Technology 2015, 49, 8, pp. 5088-5097, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141g

(17)  As observações dos Estados-Membros sobre o milho GM combinado podem ser consultados no registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(18)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx

(19)  https://sdgs.un.org/2030agenda

(20)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3);

(21)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(22)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(23)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005, n.o 102.

(24)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/73 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/73

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P9_TA(2021)0337

Proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude — relatório anual 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude — relatório anual 2019 (2020/2246(INI))

(2022/C 99/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 310.o, n.o 6, e 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 310.o, n.o 6, e 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulado «Trigésimo primeiro relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — 2019» (COM(2020)0363) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2020)0156, SWD(2020)0157, SWD(2020)0158, SWD(2020)0159 e SWD(2020)0160), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulado «Trigésimo primeiro relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — 2019» (COM(2020)0363) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2020)0156, SWD(2020)0157, SWD(2020)0158, SWD(2020)0159 e SWD(2020)0160),

| — | Tendo em conta o relatório do OLAF relativo a 2019 e o relatório de atividades do seu Comité de Fiscalização, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do OLAF relativo a 2019 e o relatório de atividades do seu Comité de Fiscalização,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento da UE para o exercício de 2019, acompanhado das respostas das instituições (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento da UE para o exercício de 2019, acompanhado das respostas das instituições (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2) (Regulamento OLAF), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2) (Regulamento OLAF),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (3),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 26 de junho de 2019, no processo T-617/17, Vialto Consulting/Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 26 de junho de 2019, no processo T-617/17, Vialto Consulting/Comissão (4),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 6 de junho de 2019, no processo T-399/17, Dalli/Comissão (5), e o acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021, no processo C-615/19 P, Dalli/Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 6 de junho de 2019, no processo T-399/17, Dalli/Comissão (5), e o acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021, no processo C-615/19 P, Dalli/Comissão,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral, de 13 de maio de 2020, no processo T-290/18, Agmin Italy SpA/Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral, de 13 de maio de 2020, no processo T-290/18, Agmin Italy SpA/Comissão (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (7),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 01/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de janeiro de 2019, intitulado «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 01/2019 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de janeiro de 2019, intitulado «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 06/2019, de 16 de maio de 2019, do Tribunal de contas Europeu, intitulado «Combater a fraude nas despesas da coesão da UE: as autoridades de gestão têm de reforçar a deteção, a resposta e a coordenação», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 06/2019, de 16 de maio de 2019, do Tribunal de contas Europeu, intitulado «Combater a fraude nas despesas da coesão da UE: as autoridades de gestão têm de reforçar a deteção, a resposta e a coordenação»,

| — | Tendo em conta a síntese do Tribunal de Contas Europeu, de 9 de outubro de 2018, intitulada «2017, Auditoria da UE — uma síntese, Apresentação dos Relatórios Anuais do Tribunal de Contas Europeu relativos a 2017», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a síntese do Tribunal de Contas Europeu, de 9 de outubro de 2018, intitulada «2017, Auditoria da UE — uma síntese, Apresentação dos Relatórios Anuais do Tribunal de Contas Europeu relativos a 2017»,

| — | Tendo em conta o relatório de peritos, de 10 de setembro de 2020, elaborado para a Comissão, intitulado «Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States: Final Report» (Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos Estados-Membros da UE-28: relatório final), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de peritos, de 10 de setembro de 2020, elaborado para a Comissão, intitulado «Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States: Final Report» (Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos Estados-Membros da UE-28: relatório final),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (8) (Diretiva PIF), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (8) (Diretiva PIF),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (9),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que nomeia a Procuradora-Geral Europeia da Procuradoria Europeia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que nomeia a Procuradora-Geral Europeia da Procuradoria Europeia (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, sobre a avaliação da União Europeia nos termos do Mecanismo de Avaliação da Aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) (COM(2020)0793), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, sobre a avaliação da União Europeia nos termos do Mecanismo de Avaliação da Aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) (COM(2020)0793),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (11),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (12),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (13),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2019, intitulada «Estratégia antifraude da Comissão: ação reforçada para proteger o orçamento da UE» (COM(2019)0196), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2019, intitulada «Estratégia antifraude da Comissão: ação reforçada para proteger o orçamento da UE» (COM(2019)0196),

| — | Tendo em conta o prosseguimento da execução do programa Hercule III, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o prosseguimento da execução do programa Hercule III,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.o 250/2014 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.o 250/2014 (14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025) (COM(2021)0170), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025) (COM(2021)0170),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0209/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0209/2021),

| A. | Considerando que, de jure, os Estados-Membros e a Comissão têm uma responsabilidade partilhada e devem trabalhar em estreita colaboração para proteger os interesses financeiros da União e combater a fraude e a corrupção; considerando que, de facto, as autoridades dos Estados-Membros geriram cerca de 74 % das despesas da UE e cobraram os recursos próprios tradicionais (RPT) da União relativamente ao orçamento da UE para 2019; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de jure, os Estados-Membros e a Comissão têm uma responsabilidade partilhada e devem trabalhar em estreita colaboração para proteger os interesses financeiros da União e combater a fraude e a corrupção; considerando que, de facto, as autoridades dos Estados-Membros geriram cerca de 74 % das despesas da UE e cobraram os recursos próprios tradicionais (RPT) da União relativamente ao orçamento da UE para 2019;

| B. | Considerando que, embora devesse assumir as responsabilidades que sobre ela recaem no âmbito da gestão partilhada em matéria de supervisão, controlo e auditoria, a Comissão só é capaz de monitorar cerca de 10 % de todas as despesas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, embora devesse assumir as responsabilidades que sobre ela recaem no âmbito da gestão partilhada em matéria de supervisão, controlo e auditoria, a Comissão só é capaz de monitorar cerca de 10 % de todas as despesas;

| C. | Considerando que o artigo 310.o, n.o 6, do TFUE estabelece que «em conformidade com o artigo 325.o, a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União»; considerando que, nos termos do artigo 325.o, n.o 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»; considerando que, o artigo 325.o, n.o 3, do TFUE estabelece que «os Estados-Membros coordenarão as respetivas ações no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude» e que, para tal, «organizarão, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes»; considerando que, nos termos do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, o Tribunal de Contas Europeu deve ser consultado sobre quaisquer medidas a adotar pelo legislador nos domínios da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 310.o, n.o 6, do TFUE estabelece que «em conformidade com o artigo 325.o, a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União»; considerando que, nos termos do artigo 325.o, n.o 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»; considerando que, o artigo 325.o, n.o 3, do TFUE estabelece que «os Estados-Membros coordenarão as respetivas ações no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude» e que, para tal, «organizarão, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes»; considerando que, nos termos do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, o Tribunal de Contas Europeu deve ser consultado sobre quaisquer medidas a adotar pelo legislador nos domínios da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 83.o do TFUE, a corrupção constitui um domínio de criminalidade particularmente grave com uma dimensão transfronteiras; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 83.o do TFUE, a corrupção constitui um domínio de criminalidade particularmente grave com uma dimensão transfronteiras;

| E. | Considerando que é necessário abordar de modo adequado a questão da diversidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros, com vista a criar na UE sistemas administrativos e de comunicação de informações mais coesos, prevenir eficazmente as irregularidades e combater a fraude e a corrupção de uma forma que produza resultados mais tangíveis e satisfatórios; |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessário abordar de modo adequado a questão da diversidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros, com vista a criar na UE sistemas administrativos e de comunicação de informações mais coesos, prevenir eficazmente as irregularidades e combater a fraude e a corrupção de uma forma que produza resultados mais tangíveis e satisfatórios;

| F. | Considerando que o IVA constitui uma importante fonte de receitas para os orçamentos nacionais e que, em 2019, os recursos próprios baseados no IVA constituíram 11,97 % das receitas inscritas no orçamento total da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o IVA constitui uma importante fonte de receitas para os orçamentos nacionais e que, em 2019, os recursos próprios baseados no IVA constituíram 11,97 % das receitas inscritas no orçamento total da UE;

| G. | Considerando que os casos sistemáticos e institucionalizados de corrupção de alto nível e as tentativas deliberadas de enfraquecer o equilíbrio de poderes e a independência das instituições responsáveis pelo acompanhamento e controlo das finanças em determinados Estados-Membros prejudicam gravemente os interesses financeiros da União, comprometendo, simultaneamente, a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito; recorda o efeito nocivo da corrupção sobre a confiança dos cidadãos da UE nas instituições; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os casos sistemáticos e institucionalizados de corrupção de alto nível e as tentativas deliberadas de enfraquecer o equilíbrio de poderes e a independência das instituições responsáveis pelo acompanhamento e controlo das finanças em determinados Estados-Membros prejudicam gravemente os interesses financeiros da União, comprometendo, simultaneamente, a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito; recorda o efeito nocivo da corrupção sobre a confiança dos cidadãos da UE nas instituições;

| H. | Considerando que, de acordo com o Tribunal de Contas Europeu, as informações da Comissão sobre a dimensão, a natureza e as causas da fraude são insuficientes e nem todas as potenciais fraudes são comunicadas no sistema de gestão de irregularidades; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com o Tribunal de Contas Europeu, as informações da Comissão sobre a dimensão, a natureza e as causas da fraude são insuficientes e nem todas as potenciais fraudes são comunicadas no sistema de gestão de irregularidades;

| I. | Considerando que a corrupção atinge todos os Estados-Membros em diferentes graus e não só pesa sobre a economia da UE, como também compromete a democracia e o Estado de direito em toda a Europa; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a corrupção atinge todos os Estados-Membros em diferentes graus e não só pesa sobre a economia da UE, como também compromete a democracia e o Estado de direito em toda a Europa;

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com o trigésimo primeiro relatório da Comissão sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude (relatório PIF), que sublinha os resultados alcançados em 2019 no que diz respeito à consolidação do quadro institucional de luta contra a fraude e as irregularidades a nível da UE, nomeadamente a transposição para o direito nacional, por parte de 18 Estados-Membros, das medidas previstas na Diretiva PIF, até ao final do ano, tendo quatro Estados-Membros concluído a transposição até junho de 2020; solicita a todos os restantes Estados-Membros que tomem as medidas necessárias e garantam, tão rapidamente quanto possível, a transposição correta e integral da diretiva; insta a Comissão a acompanhar de perto o processo de transposição em todos os Estados-Membros e a fazer uso das suas prerrogativas para dar início a processos por infração, caso os Estados-Membros não cumpram o processo de transposição; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta o facto de, em 3 de dezembro de 2020, a Comissão se ter visto obrigada a enviar pareceres fundamentados à Irlanda e à Roménia por não terem transposto a Diretiva PIF para o respetivo direito nacional; observa que a Roménia transpôs a Diretiva PIF para o direito nacional em 15 de dezembro de 2020; |
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2.

| 3. | Salienta que o respeito pelo Estado de Direito é uma condição prévia para uma boa gestão financeira, nomeadamente para a atribuição e gestão eficiente e eficaz dos fundos da UE e para a luta contra a corrupção e a má gestão; congratula-se vivamente, neste contexto, com a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Saúda o facto de a Comissão ter iniciado sem demora os seus trabalhos sobre uma metodologia clara e a análise de possíveis casos; reconhece que, por diversas ocasiões, a Comissão declarou, de forma inequívoca, que cumprirá o seu papel de guardiã dos Tratados e aplicará o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 a partir da data da sua entrada em vigor, sem demora injustificada, pelo que nenhum caso será descartado enquanto decorrerem os trabalhos de preparação indispensáveis, que terão lugar no primeiro semestre de 2021; recorda que o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 se aplica a todas as autorizações e pagamentos a partir de 1 de janeiro de 2021 e que, ao mesmo tempo, prevê salvaguardas para os beneficiários e destinatários finais; |
| --- | --- |

4.

Irregularidades fraudulentas e não fraudulentas detetadas

| 5. | Observa que o número total de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas em 2019 ascendeu a 11 726 casos no total (menos 2 % do que em 2018), envolvendo um valor de cerca de 1,6 mil milhões de EUR, o que representa uma diminuição de 34 % em relação a 2018; observa, a este respeito, que os dados relativos ao número de casos e ao valor correspondente são permanentemente avaliados e atualizados todos os anos e devem ser considerados numa perspetiva de longo prazo; |
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5.

| 6. | Assinala que o número de irregularidades detetadas comunicadas como fraudulentas constitui uma indicação do nível de deteção e da capacidade dos Estados-Membros e dos organismos da União para intercetar potenciais fraudes, e recorda que não se trata de um indicador direto do nível de fraude lesiva do orçamento da União ou de um determinado Estado-Membro; assinala que não é claro quantas irregularidades fraudulentas ficam, todos os anos, por comunicar, o que dificulta a tarefa de avaliar a eficácia da luta contra a fraude; recorda que, em 2019, o Tribunal de Contas Europeu publicou dois relatórios especiais em que salientou os défices da Comissão em termos do seu conhecimento da dimensão, natureza e causas das fraudes e em que identificou insuficiências na abordagem estratégica da Comissão em matéria de gestão dos riscos de fraude, instando a Comissão a tomar medidas mais pró-ativas para resolver estas questões; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver uma metodologia que melhore a fiabilidade e forneça estimativas mais precisas da dimensão da fraude na UE; faz notar que a deteção e comunicação de uma irregularidade implica que foram tomadas medidas corretivas para proteger os interesses financeiros da União e, quando pertinente, instaurados processos penais; |
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6.

| 7. | Releva que o número de irregularidades fraudulentas comunicadas em 2019 (939 casos — 8 % de todas as irregularidades) e os respetivos montantes financeiros (cerca de 461,4 milhões de EUR — 28 % dos montantes financeiros afetados por irregularidades) diminuíram significativamente em comparação com 2018; assinala que, em 2019, o número de irregularidades fraudulentas comunicadas foi 40 % inferior ao número registado em 2015 e se situou 25 % abaixo da média de cinco anos relativa ao período compreendido entre 2015 e 2019; observa que, em 2019, 514 irregularidades comunicadas como fraudulentas relacionadas com despesas representaram 0,3 % dos pagamentos do ano em questão, e que 425 irregularidades comunicadas como fraudulentas relacionadas com receitas corresponderam a 0,3 % do montante bruto dos RPT cobrados em 2019; |
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7.

| 8. | Toma em conta o facto de o número de irregularidades não fraudulentas registadas em 2019 (10 787 casos) ter permanecido estável em comparação com 2018, enquanto os montantes financeiros envolvidos diminuíram 8 %, passando para cerca de 1,2 mil milhões de EUR; observa que, em 2019, 6 550 irregularidades comunicadas como não fraudulentas relacionadas com despesas representaram 0,5 % dos pagamentos desse ano, e que 4 237 irregularidades comunicadas como não fraudulentas relacionadas com receitas corresponderam a 1,5 % do montante bruto dos RPT cobrados em 2019; |
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8.

| 9. | Salienta que a diferença no número de irregularidades fraudulentas ou não fraudulentas detetadas representa um instantâneo que deve ser visto tendo igualmente em conta outros fatores significativos; salienta que a diminuição do número total de casos de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicados pode indicar tanto uma evolução positiva (uma diminuição global da atividade fraudulenta) como uma evolução negativa (uma redução do nível de deteção de atividades fraudulentas); |
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9.

| 10. | Realça que as deteções se concentraram em alguns Estados-Membros, sobretudo no caso das irregularidades fraudulentas, facto que sugere a existência de abordagens diferentes na utilização do direito penal para proteger o orçamento da UE; sublinha e lamenta o facto de muitos Estados-Membros não disporem de legislação específica para combater a criminalidade organizada de estilo mafioso, cuja participação em atividades e sectores transfronteiras que afetam os interesses financeiros da UE não para de aumentar; insta a Comissão a abordar estas diferenças existentes entre os Estados-Membros e a ponderar a tomada de novas medidas de harmonização; |
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10.

| 11. | Recorda que as lacunas em termos de validade e comparabilidade dos dados, bem como no que diz respeito às tecnologias de comunicação, em combinação com a grau variável de digitalização que se verifica nos diferentes Estados-Membros, continuam a prejudicar gravemente a qualidade e a fiabilidade das informações de que a Comissão dispõe através do sistema de gestão de irregularidades e do sistema OWNRES; lamenta o facto de a deteção da utilização indevida, da fraude e do desvio de fundos da UE se restringir principalmente a descobertas acidentais por parte da Comissão e do Tribunal de Contas durante as respetivas auditorias por amostragem ou no âmbito dos inquéritos do OLAF; está preocupado com as repetidas conclusões do Tribunal segundo as quais o trabalho de algumas autoridades nacionais de auditoria ou organismos de certificação é demasiado propenso a erros e, por conseguinte, pouco fiável; salienta que estas deficiências têm um impacto na qualidade dos dados que os Estados-Membros comunicam à Comissão relativamente ao número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas detetadas; observa que três Estados-Membros não comunicaram quaisquer irregularidades fraudulentas em 2019 (15); manifesta a sua especial preocupação com a falta de efetivos em número suficiente e com as qualificações necessárias que se verifica em algumas autoridades nacionais e com a falta de auditorias internas; |
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11.

| 12. | Sublinha os riscos acrescidos para execução do orçamento da UE decorrentes da crise da COVID-19; observa com preocupação que mais de metade das irregularidades fraudulentas foram comunicadas por dois Estados-Membros e que alguns Estados-Membros não comunicam regularmente um único caso de fraude; insta a Comissão a prestar especial atenção a estes casos, procedendo a um acompanhamento e tomando medidas para assegurar a plena proteção do orçamento da UE, bem como a realizar controlos aleatórios no local, especialmente quando se verificam circunstâncias excecionais de crise; partilha a opinião da Comissão de que, durante a crise, é da maior importância combater as fraudes e as irregularidades (16); |
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12.

| 13. | Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que cooperem mais estreitamente no que diz respeito à troca de informações, à melhoria da recolha de dados e ao reforço da eficácia dos controlos; insta, neste contexto, os Estados-Membros a publicarem os dados sobre os beneficiários finais num formato uniforme legível por máquina e a assegurarem a interoperabilidade com os instrumentos de monitorização da Comissão; insta veementemente a Comissão a proceder a uma análise exaustiva das razões subjacentes e dos eventuais problemas estruturais que causam as persistentes deficiências sistémicas na fiabilidade do trabalho de algumas autoridades nacionais e a prestar especial atenção a eventuais diferenças entre os sistemas dos diferentes países; insta a Comissão a dirigir às autoridades nacionais claras recomendações específicas por país; solicita à Comissão que estabeleça um diálogo estruturado com as autoridades nacionais e o Tribunal de Contas tendo em vista o reforço permanente das capacidades e do intercâmbio de boas práticas, a fim de melhorar a fiabilidade do trabalho das autoridades nacionais de auditoria, e que mantenha o Parlamento informado sobre os progressos realizados; insta a Comissão a disponibilizar um apoio reforçado, com vista a melhorar a cooperação no âmbito da rede Eurofisc; |
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13.

| 14. | Reitera, neste contexto, o seu apelo à Comissão para que estabeleça um sistema uniforme de recolha de dados comparáveis sobre as irregularidades e os casos de fraude nos Estados-Membros, a fim de normalizar o processo de comunicação de informações e garantir a qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos; |
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14.

Receitas — Fraude relacionada com os recursos próprios

| 15. | Regista que, em 2019, 425 irregularidades foram comunicadas como fraude relacionada com receitas, 21 % abaixo da média de cinco anos de 541 irregularidades por ano no período de 2015-2019; regista, além disso, que o montante afetado de RPT, estimado e comprovado (80 milhões de EUR) em 2019 foi 19 % inferior à média de cinco anos de 98 milhões de EUR; observa que a inspeção pelos serviços antifraude foi o método mais bem sucedido para detetar casos fraudulentos; |
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15.

| 16. | Assinala que, em 2019, 4 237 irregularidades foram detetadas e comunicadas como não fraudulentas, 6 % abaixo da média de cinco anos, e que o montante afetado de RPT, estimado e comprovado, foi de 397 milhões de EUR, ou seja, 3 % inferior à média cinco anos; assinala, além disso, que as irregularidades não fraudulentas foram principalmente detetadas através de controlos a posteriori; |
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16.

| 17. | Salienta a gravidade da situação atual no que diz respeito à fraude relacionada com a falta de pagamento do IVA e, em particular, a denominada «fraude carrossel»; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os domínios de atividade do Eurofisc para facilitar o intercâmbio de informações, contribuindo assim para a luta contra a fraude; |
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17.

| 18. | Observa, com base no relatório final de 2020 sobre os desvios do IVA, que, em 2018, os desvios do IVA na UE diminuíram para 140 mil milhões de EUR e poderão ficar abaixo dos 130 mil milhões de EUR em 2019; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de o desvio do IVA poder atingir 164 mil milhões de EUR em 2020 e solicita à Comissão uma explicação pormenorizada sobre se este aumento esteve de algum modo relacionado com a pandemia de COVID-19; |
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18.

| 19. | Manifesta-se profundamente preocupado com o vasto impacto da fraude ao IVA no orçamento da UE, bem como nos orçamentos nacionais; considera de importância fulcral intensificar a luta contra o maior tipo de fraude ao IVA — a fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC) –, que, segundo estimativas, acarreta todos os anos custos situados entre 40 e 60 mil milhões de EUR; insta a Comissão a avaliar os pontos fortes e os pontos fracos das diferentes soluções possíveis para combater a fraude intracomunitária do operador fictício, nomeadamente a introdução de um sistema digital de comunicação de informações em tempo real desenvolvido por investigadores (TX++), ou uma combinação do sistema definitivo de IVA com a declaração digital, e em tempo real, baseada nas operações; |
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19.

| 20. | Observa que, em 2019, os Estados-Membros comunicaram 16 medidas antifraude relacionadas com as receitas, oito no domínio da fraude aduaneira, cinco no domínio da fraude fiscal e três relativas a uma combinação das duas; observa que, em 2019, a Comissão iniciou um processo de avaliação para determinar o grau de utilidade do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (17) na prevenção da fraude aduaneira; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Assinala que, entre 2017 e 2019, a Comissão realizou inspeções no local à estratégia de controlo no domínio do valor aduaneiro em todos os Estados-Membros e constatou que os interesses financeiros da União não estavam eficazmente protegidos, situação que conduz a perdas significativas de recursos próprios tradicionais para o orçamento da UE; observa que o OLAF publicou relatórios de investigação contendo recomendações dirigidas a seis Estados-Membros que não aplicaram na íntegra as medidas necessárias para impedir de forma sistemática a fraude por subavaliação; insta a Comissão a informar o Parlamento acerca dos Estados-Membros que poderiam ser um exemplo a seguir em termos de boas práticas e daqueles que, neste contexto, ainda têm de fazer face a desafios importantes; |
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21.

| 22. | Regista que, em 2019, os painéis solares foram os produtos mais afetados por fraudes e irregularidades em termos monetários, tal como já sucedera em 2018 e 2017; insta a Comissão a reconhecer a natureza sistémica dessa fraude e exorta com veemência o Conselho e os Estados-Membros a tomarem medidas firmes a este respeito; |
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22.

| 23. | Observa que existem sérias dúvidas quanto à exatidão dos montantes dos RPT (direitos aduaneiros) transferidos para o orçamento da UE pelo Reino Unido, dúvidas essas que resultam de inquéritos efetuados pelo OLAF sobre a subavaliação da fraude relativa a têxteis e calçado importados da China através do Reino Unido, bem como dos inquéritos realizados pela Comissão no âmbito da gestão dos recursos próprios; critica com veemência o facto de o Reino Unido continuar a recusar-se a disponibilizar ao orçamento da UE os montantes de RPT perdidos durante o período de 2011-2017 (no valor de 2,679 mil milhões de EUR, brutos); congratula-se com o facto de a Comissão ter remetido ao Tribunal de Justiça, em março de 2019, um processo por infração contra o Reino Unido relativo às perdas de RPT resultantes de importações subavaliadas; solicita à Comissão que comunique todo e qualquer desenvolvimento a este respeito; |
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23.

| 24. | Está profundamente preocupado com a reserva não quantificável mantida para 2019 pela Direção-Geral do Orçamento (DG BUDG) da Comissão, que afirma que a fraude por subavaliação se deslocou parcialmente para outros Estados-Membros, com repercussões sobre a cobrança dos RPT numa medida que aguarda quantificação final; observa que a Comissão realizou inspeções sobre a subavaliação em todos os Estados-Membros e verificou a forma como estes estão organizados para tratar de questões de subavaliação, mormente no que diz respeito aos têxteis e calçado provenientes da China; observa que a subavaliação das mercadorias importadas para a UE constitui e continuará a constituir uma ameaça para as receitas e um desafio significativo que terá de ser resolvido nos próximos anos; regista que a Comissão dará seguimento e responsabilizará financeiramente os Estados-Membros por quaisquer perdas possivelmente incorridas; manifesta a sua preocupação pelo facto de, de acordo com cálculos provisórios, as perdas de RPT em 2019 representarem 1 % do total dos RPT deste exercício; solicita à Comissão que informe prontamente o Parlamento sobre as conclusões e as consequências das suas inspeções e cálculos de quantificação logo que estes estejam concluídos; |
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24.

| 25. | Reitera que uma combinação de diferentes métodos de deteção (controlos de desalfandegamento, controlos a posteriori, inspeções pelos serviços antifraude e outros) representa o meio mais eficaz para detetar fraudes, e que a eficiência de cada método depende do Estado-Membro em causa, da eficiência da sua coordenação administrativa e da capacidade dos serviços do Estado-Membro em questão para comunicarem entre si; insta a Comissão a informar o Conselho sobre os Estados-Membros que poderiam constituir um bom exemplo a seguir em termos de boas práticas e aqueles em que persistem grandes dificuldades em implantar melhorias; |
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25.

| 26. | Observa que, nos últimos cinco anos, a taxa de recuperação anual dos RPT variou entre 52 % e 66 %, e que a taxa de recuperação dos casos comunicados em 2019 se situa atualmente em cerca de 57 %; faz notar que as diferenças nos resultados em matéria de recuperação que se verificam entre os Estados-Membros podem resultar de fatores como o tipo de fraude ou irregularidade ou o tipo de devedor envolvido; observa que, em março de 2020, a taxa global de recuperação referente aos anos compreendidos entre 1989 e 2019 era de 61 %; reitera o seu apelo à Comissão para que comunique todos os anos o montante de recursos próprios da União recuperados na sequência das recomendações do OLAF, e para que informe a autoridade de quitação sobre os montantes que ainda se encontram por recuperar; |
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26.

Fraude nas despesas

| 27. | Observa que, em 2019, 514 irregularidades em matéria de despesas foram comunicadas como fraudulentas, ascendendo a um total de 381,4 milhões de EUR (0,3 % dos pagamentos de 2019); |
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27.

| 28. | Observa que, em 2019, 6 550 irregularidades em matéria de despesas foram comunicadas como não fraudulentas, o que representa 0,5 % dos pagamentos de 2019; |
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28.

| 29. | Assinala que, no que diz respeito à política agrícola comum (PAC), as deteções de irregularidades se concentraram em alguns Estados-Membros, sobretudo no que se refere à totalidade das irregularidades fraudulentas, o que sugere que diferenças nas abordagens seguidas em termos de utilização do direito penal para proteger o orçamento da UE ou nas práticas de comunicação de suspeitas de fraude podem constituir importantes fatores subjacentes às disparidades entre Estados-Membros; observa que, embora em termos globais os montantes financeiros se tenham mantido relativamente estáveis em 2019, os montantes relativos ao apoio direto aumentaram e os relativos ao desenvolvimento rural diminuíram; observa, em particular, que, no domínio do apoio direto, a maioria das deteções se referiu ao recurso a documentos ou pedidos de ajuda falsificados, ao passo que, no domínio do desenvolvimento rural, muitas deteções estavam relacionadas com a execução; manifesta-se preocupado com o facto de a criação de condições artificiais para receber apoio financeiro representar um tipo comum de fraude no apoio direto, o que indica um modus operandi em matéria de irregularidades fraudulentas que toca a ética e a integridade; assinala que se registou uma diminuição significativa das irregularidades fraudulentas no desenvolvimento rural, em virtude da diminuição do número de deteções relacionadas com o período de programação 2007-2013, em consonância com o ciclo de programação, e de um arranque lento das deteções relacionadas com o período de programação 2014-2020, e que foram ainda detetadas mais irregularidades fraudulentas e não fraudulentas no desenvolvimento rural do que no apoio direto; observa, no entanto, que as medidas de mercado registaram a mais elevada taxa de deteção de fraude, com 0,87 %, que foi mais de quatro vezes superior à do desenvolvimento rural no que diz respeito a irregularidades fraudulentas e que, no caso das irregularidades não fraudulentas, a taxa de deteção de irregularidades ascendeu quase ao dobro da taxa do desenvolvimento rural; observa, além disso, que, segundo os relatórios anuais de 2017 do Tribunal de Contas (18), a forma como as despesas são desembolsadas tem um impacto no risco de erro e que, em particular, a maior parte dos erros se limitou aos reembolsos de custos, enquanto a taxa de erro relativa aos pagamentos de direitos foi inferior ao limiar de materialidade de 2 %; |
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29.

| 30. | Reitera o seu apelo à introdução de montantes máximos para os pagamentos que uma pessoa singular pode receber do primeiro e segundo pilares da PAC, bem como para os fundos de coesão; é de opinião que os montantes máximos definidos para pessoas singulares são muito mais difíceis de contornar; lembra que os beneficiários podem proceder a uma cisão artificial das suas empresas ou criar empresas adicionais para que todas possam receber o montante máximo de financiamento e desta forma contornar o limite máximo definido por pessoa coletiva; congratula-se com as intenções da proposta para a PAC de contar todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo como um beneficiário; considera, no entanto, que estes esforços são insuficientes, uma vez que estruturas empresariais opacas e altamente complexas — que, muitas vezes, envolvem entidades de vários Estados-Membros e/ou países terceiros — tornam muito difícil assegurar que todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo sejam identificadas como tal e efetivamente tratadas como um único beneficiário, para além de criarem outras oportunidades para contornar estas restrições; insta a Comissão a propor limites máximos por pessoa singular para a PAC e os Fundos de Coesão na sua proposta de revisão do Regulamento Financeiro (19); |
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30.

| 31. | Reitera a sua preocupação de que as subvenções da PAC continuem a incentivar a apropriação ilegal de terras por estruturas criminosas e oligárquicas; reitera o seu apelo urgente à Comissão para que estabeleça um mecanismo de reclamação para agricultores e PME confrontados com a apropriação ilegal de terras, faltas graves por parte das autoridades nacionais, tratamento irregular ou tendencioso em concursos ou na distribuição de subvenções, pressões ou intimidação por parte de estruturas criminosas, de criminalidade organizada ou oligárquicas ou com outra violação grave do seu direito fundamental a apresentar uma reclamação diretamente à Comissão; congratula-se com o facto de tal mecanismo de reclamação ter sido proposto para o novo Regulamento da PAC; |
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31.

| 32. | Toma nota da complexidade da análise dos dados relativos à política de coesão e das diferentes fases do período de programação 2007-2013; observa que os montantes financeiros comunicados são significativamente inferiores aos de 2018, ano excecional, embora apresentem, em média, uma tendência em alta no que diz respeito aos Fundos de Coesão; sublinha a importância da cooperação com as autoridades judiciais e considera que é necessário prestar mais atenção à diminuição inesperada dos montantes financeiros das irregularidades, tanto fraudulentas como não fraudulentas e, excluindo casos «excecionais», para o período de programação 2014-2020 dos montantes financeiros envolvidos em irregularidades fraudulentas, em 2019, no que respeita a todos os fundos e, em particular, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; salienta a necessidade urgente de a Comissão, o OLAF e a Procuradoria Europeia investigarem exaustivamente se os diferentes padrões de comunicação de informação nos Estados-Membros em termos da sua tendência para detetar irregularidades fraudulentas que envolvam montantes financeiros elevados estão de alguma forma relacionados com possíveis conflitos de interesses com as partes interessadas nos Estados-Membros ou até mesmo com atividades criminosas; |
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32.

| 33. | Está extremamente apreensivo com notícias vindas a lume na comunicação social sobre investimentos cofinanciados pela UE em infraestruturas que foram objeto de reorientação após o período mínimo exigido de três ou cinco anos; lamenta as alegações de fraude e enriquecimento pessoal associadas a esta reorientação; lamenta o facto de a Comissão não ter sido capaz de fornecer informações adicionais para dissipar todas as dúvidas que subsistem; congratula-se com a intenção da Comissão de dar o devido seguimento a estas alegações e insta a Comissão a comunicar as suas conclusões ao Parlamento; insta ainda a Comissão a analisar quais os Estados-Membros que apresentam graves problemas relacionados com a reorientação de projetos de infraestruturas cofinanciados pela UE; |
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33.

| 34. | Considera o requisito legal de durabilidade mínima de três a cinco anos demasiado curto, tendo em conta a importância dos montantes de cofinanciamento atribuídos e a longevidade dos projetos em causa; lamenta o facto de os colegisladores não terem decidido introduzir requisitos de durabilidade mais longos durante a revisão do Regulamento Disposições Comuns (20); observa que existem diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita às normas nacionais em matéria de durabilidade dos investimentos em infraestruturas e reorientação prematura dos mesmos; |
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34.

| 35. | Insta a Comissão a realizar uma análise exaustiva das diferentes regras nacionais relativas à durabilidade dos requisitos de apropriação dos investimentos cofinanciados e à reorientação prematura, tanto para as infraestruturas como para o equipamento, que incida sobretudo na questão de saber se as regras nacionais vão para além dos requisitos mínimos da UE; convida a Comissão a apresentar as suas conclusões ao Parlamento; |
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35.

| 36. | Reitera os requisitos de transparência da PAC e da política de coesão, que obrigam as autoridades competentes dos Estados-Membros a manter uma lista de beneficiários finais acessível ao público; apela com veemência aos Estados-Membros para que publiquem esses dados num formato uniforme legível por máquina e que garantam a interoperabilidade das informações; solicita à Comissão que recolha e agregue os dados e publique as listas dos maiores beneficiários de cada fundo em cada Estado-Membro; |
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36.

| 37. | Observa que, de entre as irregularidades fraudulentas detetadas em 2019, as ações relacionadas com as infraestruturas de saúde foram afetadas por violações das regras em matéria de contratos públicos, em que os problemas detetados mais comuns estiveram relacionados com os documentos comprovativos: 15 Estados-Membros comunicaram irregularidades em ações relacionadas com as infraestruturas de saúde, dos quais sete também detetaram fraudes; observa que a não comunicação de irregularidades neste domínio por parte de outros Estados-Membros não constitui uma indicação de que não tenham sido atingidos por tais riscos e insta a Comissão, o OLAF e a Procuradoria Europeia a assegurarem que as atividades fraudulentas, especialmente as ocorridas no contexto da luta contra a pandemia de COVID-19, não fiquem sem seguimento; |
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37.

| 38. | Manifesta preocupação quanto à constância com que os relatórios do Tribunal de Contas e da Comissão dão conta de deficiências persistentes em matéria de contratação pública em vários Estados-Membros; insta a Comissão a realizar uma análise exaustiva dos Estados-Membros com insuficiências notórias que incida sobre as razões subjacentes a estas insuficiências, e a indicar com precisão em que medida se devem a erros formais ou a fraude sistémica e corrupção; considera que os pequenos erros formais devem ter um tratamento diferente e que a Comissão deve centrar a sua atenção principalmente nas questões mais graves, tais como a manipulação intencional dos critérios de atribuição dos contratos com vista a favorecer a candidatura de determinados proponentes ou de um único proponente, a corrupção relacionada com a seleção de proponentes, os conflitos de interesses e outros abusos fraudulentos; |
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38.

| 39. | Salienta que é essencial garantir uma transparência absoluta na contabilidade das despesas, sobretudo no que diz respeito às obras de infraestrutura financiadas diretamente através de fundos da UE ou de instrumentos financeiros da UE; solicita à Comissão que conceda aos cidadãos da União um acesso pleno à informação sobre os projetos cofinanciados; |
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39.

| 40. | Salienta a necessidade de uma transparência total na contabilização das transferências e empréstimos previstos no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e insta a Comissão a prever que o Parlamento tenha pleno acesso a esta informação; |
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40.

| 41. | Convida a Comissão a redobrar os esforços envidados na prevenção e deteção da fraude, de molde a assegurar que os fundos da UE continuem a chegar aos beneficiários previstos e produzam efeitos positivos reais e mensuráveis na vida dos cidadãos; |
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41.

A digitalização como forma de proteger os interesses financeiros da UE

| 42. | Realça que há muito que um maior grau de digitalização, interoperabilidade e harmonização dos relatórios, do acompanhamento e da auditoria da UE se impõe e se tornou indispensável, tendo em conta a natureza transfronteiriça da utilização indevida de fundos, da fraude, dos desvios, dos conflitos de interesses, do duplo financiamento e de outros problemas sistémicos; manifesta, além disso, a sua preocupação com os controlos dos instrumentos financeiros geridos por intermediários e com as deficiências demonstradas nos controlos das sedes sociais dos beneficiários; reitera a necessidade de subordinar o desembolso de fundos diretos e indiretos à divulgação, por parte dos beneficiários e dos intermediários financeiros, de dados sobre a propriedade efetiva; |
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42.

| 43. | Lamenta que, ao abrigo das regras em vigor, a falta de informação sobre as estruturas de propriedade e os beneficiários efetivos das empresas e grupos de empresas esteja a contribuir significativamente para a opacidade da forma como os fundos são atualmente distribuídos e a impedir uma deteção mais eficiente de irregularidades; salienta, mais uma vez, a importância crucial de dados abrangentes, fiáveis e comparáveis para o controlo eficiente, eficaz e atempado das despesas da UE e a proteção do dinheiro dos contribuintes europeus; |
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43.

| 44. | Recorda o apelo que endereçou à Comissão no sentido de propor um regulamento para a criação de um sistema informático interoperável de comunicação e acompanhamento que permita às autoridades dos Estados-Membros apresentar atempadamente relatórios uniformes e normalizados no domínio da gestão partilhada; incentiva a utilização obrigatória das ferramentas de exploração de dados e de pontuação do risco, como a base de dados Arachne, enquanto elemento do sistema de monitorização e comunicação de informações previsto para o efeito; sublinha que um tal sistema interoperável de comunicação e acompanhamento permitiria não só uma deteção mais rápida e mais eficiente de má utilização, fraude, desvios, conflitos de interesses, duplo financiamento e outros problemas sistémicos, como também proporcionaria uma panorâmica geral da forma como os fundos da UE estão efetivamente a ser distribuídos e das eventuais concentrações não intencionais nas mãos de alguns beneficiários finais oligarcas ou mesmo criminosos; |
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44.

| 45. | Recorda que este sistema não deve conduzir à sobrecarga burocrática exagerada das autoridades nacionais nem dar azo ao congestionamento de dados; insta a Comissão a determinar quais os indicadores e dados que são verdadeiramente pertinentes, necessários e proporcionados para efeitos de auditoria e controlo e para alcançar os objetivos de programação pretendidos, bem como a reduzir o número de indicadores e marcos que devem ser introduzidos no sistema; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) estabelecido pelo artigo 135.o do Regulamento Financeiro deve assegurar a aplicação de sanções efetivas a pessoas ou entidades não fiáveis, excluindo-as dos procedimentos de concessão e adjudicação de contratos financiados pelo orçamento da UE e impondo sanções financeiras; lamenta que a base de dados contenha apenas um número muito reduzido de operadores económicos — seis em maio de 2021; insta a Comissão a rever os critérios com vista a diminuir a complexidade do EDES e aumentar a sua aplicabilidade na prática; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita à Comissão que, na sua proposta de revisão do Regulamento Financeiro, pondere alargar a aplicação do EDES por forma a abranger os fundos em regime de gestão partilhada, respeitando os princípios da proporcionalidade e da adequação; insta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem uma maior interoperabilidade das bases de dados e dos instrumentos de exploração de dados europeus e nacionais existentes; regista que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não vê nenhum problema geral em matéria de proteção de dados na criação desta interoperabilidade, desde que haja uma base jurídica clara para tal; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com as atuais regras em matéria de contratação pública eletrónica, que estabelecem a obrigação de os anúncios de concurso serem publicados no Diário Eletrónico de Concursos (TED, do inglês «Tenders Electronic Daily»), de os documentos do concurso serem acessíveis eletronicamente com hiperligações incluídas nos anúncios TED, de os operadores económicos apresentarem propostas por via eletrónica e de as autoridades adjudicantes aceitarem faturas eletrónicas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Observa que os contratos públicos estão a ser objeto de uma transformação digital; congratula-se com o processo de redefinição dos contratos públicos à luz das tecnologias digitais; considera que esta reforma deve ir para além de avançar simplesmente para ferramentas eletrónicas e deve incluir várias fases de concessão prévias e posteriores; insiste em que estas reformas devem também permitir a integração de abordagens baseadas em dados em várias fases do processo de contratação pública; insta a Comissão a prestar especial atenção aos acordos-quadro concedidos através de procedimentos de adjudicação de contratos públicos, uma vez que a fraude e a corrupção relacionados com estes representam um risco acrescido para os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa que, em resultado da crescente digitalização dos serviços públicos e do reforço das regras de transparência, a quantidade de informações sobre as finanças públicas da UE disponíveis em formato eletrónico aumentou; observa, além disso, que a capacidade informática e o software atualmente disponíveis permitem o tratamento de uma grande quantidade de dados complexos num período de tempo relativamente curto, o que cria um novo potencial para a deteção de fraudes utilizando técnicas especializadas de análise de dados, como os megadados, a prospeção de dados e as tecnologias de IA sobre dados abertos; considera que a abundância de dados abertos representa uma oportunidade para ajudar a criar «sistemas de reputação» fiáveis, suscetíveis de contribuir para a prevenção de atividades criminosas; solicita à Comissão que efetue uma análise sistémica destinada a investigar a forma como as novas tecnologias estão a ser utilizadas no domínio da deteção e prevenção da fraude, que avalie as suas limitações e que elabore propostas sobre a forma de melhorar a sua utilização; |
| --- | --- |

50.

A nova estratégia antifraude da Comissão

| 51. | Congratula-se com a adoção da nova estratégia antifraude da Comissão, em 29 de abril de 2019; congratula-se com a política de tolerância zero em relação à fraude; acolhe com agrado a reintrodução, por parte da Comissão, da supervisão institucional das questões relacionadas com a fraude, conferindo ao OLAF um papel consultivo e de supervisão mais forte; recorda que a estratégia prevê um plano de ação vinculativo exclusivamente para os serviços da Comissão e as agências de execução, apesar de a maior parte das responsabilidades recair sobre os Estados-Membros; apela a uma abordagem unificada que abranja também os Estados-Membros; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a ponderar a revisão da sua nova estratégia antifraude, a fim de refletir plenamente a entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia e o papel que esta desempenha na luta contra a fraude; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Destaca a importância de dar prioridade à elaboração e estabelecimento de estratégias nacionais antifraude (ENAF) por todos os Estados-Membros, nomeadamente à luz dos novos desafios colocados pela crise da COVID-19 e pelos planos de recuperação e resiliência; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de, segundo o acompanhamento relativo a 2018, apenas 10 Estados-Membros terem declarado a adoção ou atualização de uma ENAF e comunicado a mesma ao OLAF, e de, simultaneamente, 17 Estados-Membros ainda não terem adotado nenhuma (21), dos quais apenas quatro ponderaram a possibilidade de adotar ou de preparar uma nova estratégia (22); insta os Estados-Membros que ainda não adotaram uma ENAF a fazê-lo sem demora; insta a Comissão a avaliar as ENAF que foram adotadas, a analisar os motivos pelos quais os Estados-Membros estão atrasados na sua adoção e a incentivar os restantes Estados-Membros a avançarem com a adoção; |
| --- | --- |

53.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

| 54. | Congratula-se com o facto de, em 2019, terem sido encetadas negociações sobre a revisão do Regulamento OLAF no que diz respeito à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF; congratula-se com a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 revisto, em janeiro de 2021, que reforça significativamente o papel do OLAF e abre caminho a uma colaboração harmoniosa com a Procuradoria Europeia; observa que as novas regras compreendem uma definição clara dos papéis complementares dos dois serviços, regras claras sobre a forma como os processos são comunicados, para além de melhorar a forma como o OLAF pode realizar os seus próprios inquéritos; reconhece que o novo quadro jurídico torna o OLAF mais eficaz, simplificando as regras aplicáveis às inspeções e verificações no local, permitindo ao OLAF aceder a informações sobre contas bancárias através das autoridades nacionais competentes, reforçando as regras pelas quais se rege o trabalho dos serviços de coordenação antifraude nos Estados-Membros e proporcionando melhores garantias às pessoas que são alvo de inquéritos do OLAF através da instituição de um «controlador»; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Considera que o reforço das competências do OLAF, a instituição da Procuradoria Europeia e a coordenação do trabalho em toda a arquitetura antifraude da UE para a identificação, investigação e repressão dos autores de fraudes constituem um importante passo em frente na proteção dos interesses financeiros da UE; congratula-se, neste contexto, com a celebração de acordos de trabalho entre a Procuradoria Europeia, a Eurojust e a Europol, que estabelecem as regras de cooperação e a forma como os organismos da UE irão trabalhar em conjunto na luta contra os crimes lesivos dos interesses financeiros da União Europeia; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Reitera a sua apreciação quanto à importância dos inquéritos do OLAF e ao papel que este organismo desempenha na coordenação dos esforços para proteger os interesses financeiros da UE e combater a fraude; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Recorda que o OLAF foi criado não só para levar a cabo inquéritos internos, mas também para apoiar os Estados-Membros na realização de inquéritos externos; salienta que, na sequência da criação da Procuradoria Europeia, o OLAF continuará a ser o único organismo responsável pela proteção dos interesses financeiros da UE nos Estados-Membros que decidiram não aderir à Procuradoria Europeia; recorda que, embora o princípio da subsidiariedade impeça o OLAF de abrir inquéritos nas situações em que os Estados-Membros estão mais bem posicionados para agir, tal não exclui o OLAF de analisar casos, tendências e padrões recorrentes, nem põe em causa a forma como a sua capacidade para detetar estes fenómenos conduziu a uma cooperação reforçada e a ações bem-sucedidas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Está firmemente convicto de que é necessário reforçar o OLAF, dotando-o dos recursos orçamentais e humanos que lhe permitam exercer plenamente as suas funções no domínio da prevenção e investigação, nomeadamente nos Estados-Membros que não participam na Procuradoria Europeia; sublinha a importância de assegurar que o OLAF continue a ser um parceiro forte e plenamente funcional da Procuradoria Europeia; salienta que a futura relação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia deve basear-se numa cooperação estreita, num intercâmbio eficiente de informações e na complementaridade, evitando duplicações ou conflitos de competências; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Reitera que a missão do OLAF consiste em contribuir para a conceção e desenvolvimento de métodos de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União; recorda que um dos elementos essenciais do mandato do OLAF consiste em fomentar e coordenar, com e entre os Estados-Membros, a partilha de experiências operacionais e de boas práticas processuais em matéria de proteção dos interesses financeiros da União; lamenta, por conseguinte, que o relatório PIF não forneça nenhuma avaliação explícita dos resultados dos inquéritos realizados pelo OLAF em matéria de despesas; convida o OLAF a fornecer orientações e conselhos concretos aos Estados-Membros e à Comissão, com base numa análise da experiência que adquiriu em matéria de inquéritos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Toma nota do acordo administrativo para o intercâmbio de informações e a cooperação entre o OLAF e o Tribunal de Contas Europeu, assinado em 2019, e saúda o estabelecimento de uma cooperação mais estruturada entre ambas as instituições; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Congratula-se com o acordo concluído entre o OLAF e os colegisladores, em estreita cooperação com os serviços da Comissão, no sentido de incluir disposições normalizadas sobre a proteção dos interesses financeiros da União em toda a legislação relativa aos programas de despesas pós-2020, harmonizadas por domínio; |
| --- | --- |

61.

A Procuradoria Europeia (EPPO)

| 62. | Acolhe com agrado a nomeação de Laura Codruța Kövesi como Procuradora-Geral Europeia, ocorrida em 2019, e o lançamento das operações da Procuradoria Europeia, em 1 de junho de 2021; lamenta que a data prevista para a entrada em funcionamento da Procuradoria Europeia tenha sido adiada várias vezes devido à falta de recursos financeiros e humanos, bem como a atrasos consideráveis na nomeação de procuradores europeus e procuradores delegados em alguns Estados-Membros; solicita à Comissão que incremente os recursos financeiros e humanos da Procuradoria Europeia, para que esta seja capaz de enfrentar os desafios que as despesas extraordinariamente elevadas do fundo de recuperação irão colocar; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Observa que o processo de nomeação dos procuradores europeus foi lançado em 2019 e concluído em 2020, tendo 22 procuradores europeus prestado juramento perante o Tribunal de Justiça em 28 de setembro de 2020; lamenta a ausência de nomeações de procuradores europeus delegados, designadamente pela Eslovénia, que suspendeu o seu processo de nomeação, bem como os atrasos consideráveis que se verificaram em muitos outros Estados-Membros; observa que a Procuradora-Geral Kövesi está profundamente preocupada com a «manifesta falta de cooperação leal» por parte da Eslovénia, na sequência dos atrasos verificados no recrutamento dos seus procuradores delegados; insta a Comissão a submeter a um controlo rigoroso os Estados-Membros que ainda não nomearam os seus procuradores europeus delegados ou que não tenham adaptado a sua legislação nacional para tornar a Procuradoria Europeia operacional, suspendendo, se for caso disso, o seu financiamento, com base no artigo 63.o, n.o 2 e n.o 8, do Regulamento Financeiro e nas regras setoriais específicas e/ou instaurando processos por infração; regista, além disso, que, até ao final de 2019, 18 Estados-Membros tinham notificado a Comissão de que tinham transposto a Diretiva PIF para o direito nacional; insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para incentivar todos os Estados-Membros a aderirem à Procuradoria Europeia e insta os cinco Estados-Membros que ainda não o fizeram a aderirem sem demora injustificada; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Recorda que, nos termos da Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, o comité de seleção para a nomeação dos procuradores europeus avalia os candidatos e transmite ao Conselho uma classificação que este deve ter em conta, mas que não é vinculativa, de acordo com a decisão de execução; relembra que, no caso dos candidatos designados pela Bélgica, pela Bulgária e por Portugal, o Conselho não seguiu a ordem de preferência do painel de seleção; recorda que, em 27 de julho de 2020, a Áustria, a Estónia, o Luxemburgo e os Países Baixos publicaram uma declaração, em que afirmam que «há que evitar a concorrência entre as classificações dos comités de seleção nacionais e a classificação do comité de seleção europeu, sob pena de erodir a componente europeia do processo de nomeação»; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta com grande preocupação o facto de Malta não ter nomeado três candidatos adequados para o Colégio da Procuradoria Europeia, atrasando assim a constituição do colégio; manifesta a sua profunda preocupação com as revelações dos meios de comunicação social segundo as quais o Governo português transmitiu ao Conselho informações erróneas sobre as qualificações e a experiência do candidato classificado em segundo lugar pelo comité de seleção europeu, o que conduziu à sua nomeação para o cargo de procurador europeu português; manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de um dos candidatos belgas não selecionados ter apresentado uma queixa sobre o processo de seleção junto do Tribunal de Justiça; lamenta que estas questões tenham ofuscado a formação do Colégio da Procuradoria Europeia e insta os Estados-Membros envolvidos a fornecerem ao Parlamento todas as informações e documentação necessárias para avaliar plenamente a legitimidade do processo de seleção; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Recorda que os procuradores europeus e os procuradores delegados devem ser independentes e que qualquer suspeita de ingerência por parte de um governo nacional a favor de um candidato contra a recomendação do comité de seleção europeu teria repercussões negativas graves para a reputação, integridade e independência da Procuradoria Europeia enquanto instituição; |
| --- | --- |

66.

Luta contra a corrupção

| 67. | Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2019/1937 («Diretiva Denúncia de Irregularidades») e assinala, ao mesmo tempo, que o prazo de transposição expira em 17 de dezembro de 2021; insta a Comissão a acompanhar de perto e a assistir os Estados-Membros, assegurando a transposição integral, correta e atempada da diretiva, bem como a dar início à avaliação da sua aplicação pelos Estados-Membros logo que o prazo tenha expirado; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Destaca a importância da independência dos meios de comunicação social e dos jornalistas de investigação e reitera a necessidade de os proteger; insta a Comissão a conceder proteções jurídicas substanciais, semelhantes às previstas para os autores de denúncias, e a estabelecer medidas abrangentes para proteger e financiar o jornalismo de investigação independente, nomeadamente um mecanismo de resposta rápida para jornalistas em dificuldades e legislação eficaz para combater as ações judiciais estratégicas contra a participação pública; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Salienta a importância dos progressos realizados no que diz respeito às iniciativas legislativas e políticas da Comissão destinadas a prevenir e combater a corrupção, bem como do acompanhamento e da avaliação regulares dos quadros jurídicos dos Estados-Membros através do recém-criado relatório sobre o Estado de direito; recorda, contudo, que o recém-criado relatório sobre o Estado de direito é altamente descritivo, lamentando, ao mesmo tempo, mais uma vez, que a Comissão tenha deixado de considerar necessária a publicação de um relatório específico anticorrupção; insta a Comissão a aumentar o número de relatórios desta natureza, emitindo recomendações sempre que tenham sido identificadas deficiências; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do relatório de 2020 sobre o Estado de direito, que assinala preocupações quanto à eficácia da investigação, da prossecução penal e do julgamento de casos de corrupção, nomeadamente de casos de corrupção de alto nível verificados em vários Estados-Membros, como a Bulgária, a Croácia, a Chéquia, a Hungria, Malta e a Eslováquia; insiste na necessidade de perseguir sistematicamente a corrupção de alto nível através de uma ação coerente e determinada para abrir inquéritos criminais e instaurar ações penais em casos de corrupção que envolvam altos funcionários ou o seu círculo imediato sempre que sejam feitas alegações graves; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que as instituições encarregadas da aplicação do direito penal devem trabalhar de forma eficaz e imparcial e dispor de fundos, recursos humanos, capacidade técnica e conhecimentos especializados suficientes para poderem desempenhar as suas funções; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Salienta que a ligação entre a corrupção e a fraude na UE pode ter um impacto negativo no orçamento da União; insta a Comissão a ponderar a criação de uma rede de autoridades responsáveis pela prevenção da corrupção na União Europeia; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Acolhe com agrado o papel da União enquanto observador no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), reiterando, simultaneamente, a sua recomendação de que a UE se torne membro deste grupo; apoia plenamente a Declaração de Estocolmo de dezembro de 2019, que insta os decisores europeus a reforçarem a luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Observa que a base jurídica adequada para a UE se tornar membro de pleno direito do GRECO é o artigo 83.o do TFUE, em articulação com o artigo 218.o do TFUE; assinala que a plena adesão da UE ao GRECO exigiria um convite do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a celebração de um acordo entre o Conselho da Europa e a UE sobre as modalidades de adesão; observa que o processo de decisão aplicável está estabelecido no artigo 218.o do TFUE relativo à celebração de acordos internacionais, nos termos do qual o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, teria de autorizar a Comissão a negociar as modalidades de adesão ao GRECO com o Conselho da Europa e solicitar a aprovação do Parlamento, após o que o Conselho poderia adotar uma decisão final para celebrar o acordo; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Observa que, em caso de adesão plena da UE ao GRECO, as instituições da UE podem ser supervisionadas e avaliadas pelo grupo de Estados; sublinha que o sistema de avaliação do GRECO deve ter em conta a natureza específica da UE enquanto União baseada no princípio da atribuição de competências, as suas instituições e as características específicas do direito da UE; salienta que os direitos e obrigações da UE no GRECO e as modalidades práticas da sua adesão enquanto entidade jurídica distinta, juntamente com todos os seus Estados-Membros, devem ser objeto de uma clarificação prévia no acordo sobre as modalidades de adesão; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Observa que, em 2019, os Estados-Membros comunicaram oito medidas de natureza legislativa, organizacional e administrativa no domínio do reforço da transparência, da luta contra a corrupção e da prevenção de conflitos de interesses no domínio da contratação pública; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insta novamente a Comissão Europeia a criar um mecanismo de avaliação interna da corrupção para as instituições da UE; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Manifesta a sua profunda preocupação com a declaração proferida pelo Procurador-Geral checo, em que adiantou a pressão exercida pelo ministro da Justiça como motivo para a sua demissão; solicita à Comissão que analise as vulnerabilidades do sistema judicial checo e examine cuidadosamente se quaisquer outros casos que envolvam membros do Governo checo foram retirados ou encerrados de forma prematura, possivelmente na sequência de pressões ou de interferência injustificada; insta a Comissão a conduzir uma análise desta natureza também para todos os outros Estados-Membros e a manter o Parlamento informado sobre as suas constatações e conclusões; |
| --- | --- |

78.

Recomendações

| 79. | Reitera o seu apelo à Comissão para que estabeleça um sistema uniforme digital e interoperável de recolha de dados comparáveis sobre as irregularidades e os casos de fraude nos Estados-Membros, a fim de normalizar o processo de comunicação de informações e garantir a qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos; sublinha a importância de harmonizar as definições, de modo a obter dados comparativos em toda a UE; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Insta a Comissão a assegurar a plena transparência e qualidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros no sistema de gestão de irregularidades; insta os Estados-Membros a comunicarem dados completos e a fazê-lo atempadamente; insta a Comissão e os Estados-Membros a ligarem o sistema de gestão de irregularidades ao EDES e à base de dados Arachne, bem como a facultarem o acesso ao mesmo a todos os Estados-Membros e à Comissão; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Considera necessária uma colaboração mais estreita entre os Estados-Membros no que se refere ao intercâmbio de informações, com vista a melhorar a recolha de dados e a reforçar a eficácia dos controlos; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Salienta que o EDES, enquanto lista negra da UE, tem um enorme potencial para assinalar pessoas e empresas que utilizam indevidamente fundos da UE; chama, além disso, a atenção para o acórdão do Tribunal Geral, de 13 de maio de 2020, no processo T-290/18 (Agmin Italy SpA/Comissão), no qual o Tribunal de Justiça confirmou a validade dos papéis respetivos da instância e dos gestores orçamentais e concluiu que o procedimento contraditório conduzido pela instância tinha respeitado plenamente o direito da entidade em causa a ser ouvida; convida a Comissão a incluir o alargamento do EDES por forma a abranger os fundos em regime de gestão partilhada na proposta de revisão do Regulamento Financeiro que apresentar; insta a Comissão a dotar este sistema dos recursos financeiros e humanos necessários para que possa funcionar a tempo inteiro; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Lamenta o facto de existirem mais de 290 sistemas de acompanhamento e de elaboração de relatórios para a PAC e os fundos de coesão, o que torna impossível a verificação dos beneficiários finais desses fundos, bem como a prevenção e investigação eficazes da fraude e da corrupção; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um sistema de elaboração de relatórios harmonizado ou unificado, que forneça dados atualizados e exatos, a fim de corrigir esta situação; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Recorda a necessidade de uma resposta e coordenação mais incisivas e eficazes, tanto a nível da UE como a nível nacional, na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, nomeadamente de estilo mafioso, com especial destaque para os aspetos transnacionais e transfronteiriços, a fim de combater a capacidade permanente dos autores de fraudes de se adaptarem a novas tecnologias e cenários; salienta que tal poderia ser alcançado através da utilização de ferramentas de IA, da prospeção de dados e de outras ferramentas digitalizadas pertinentes, respeitando, simultaneamente, a proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Salienta a particular importância das instituições e organismos antifraude nacionais e da UE à luz do aumento dos recursos da UE através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; recorda a importância de apoiar e reforçar a cooperação entre as instituições da UE, a Procuradoria Europeia, o OLAF, as agências da UE — nomeadamente a Europol e a Eurojust — e as autoridades nacionais, com vista a detetar e combater de modo mais eficaz a fraude e a corrupção, assegurando, simultaneamente, que os papéis não se sobrepõem e promovendo o intercâmbio de informações; recorda a necessidade de, em futuros orçamentos, prever recursos mais adequados para a Procuradoria Europeia, o OLAF e as agências competentes da UE; reitera o seu pedido para que a Procuradoria Europeia possa utilizar os recursos financeiros do orçamento de 2021 para o recrutamento de pessoal adicional, tendo em conta, nomeadamente, o aumento da carga de trabalho decorrente da adoção do novo orçamento de longo prazo da UE, do Nex tGeneration EU e de outros projetos impulsionados pelos custos; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Realça a importância de um intercâmbio estruturado de informações entre as autoridades competentes quanto ao cruzamento dos registos contabilísticos relacionados com as transações entre dois ou mais Estados-Membros, a fim de prevenir a fraude transfronteiras com origem nos fundos estruturais e de investimento; reitera o seu pedido à Comissão no sentido de incluir no seu programa de trabalho uma proposta legislativa de regulamento horizontal relativo à assistência administrativa mútua no domínio da despesa da UE; salienta que convém proceder a este intercâmbio de informações num formato digital e através de ferramentas e sistemas informáticos interoperáveis ou partilhados, a fim de facilitar uma cooperação em tempo oportuno e eficiente; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Lamenta que apenas 13 Estados-Membros recorram à base de dados Arachne para proceder às respetivas análises de risco; reitera a importância deste instrumento, bem como da interoperabilidade dos sistemas informáticos e das bases de dados, para efeitos de análise de risco e deteção de fraudes; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros no Conselho, para, nomeadamente, se aproximarem da posição do Parlamento no sentido de tornar obrigatória a utilização da base de dados Arachne; insta os Estados-Membros a assegurarem que o sistema contém dados atempados e fiáveis; considera necessário que a Comissão, o Tribunal de Contas, a Procuradoria Europeia e o OLAF tenham acesso a estes dados; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Observa que 16 Estados-Membros reforçaram a análise de risco para detetar fraudes e irregularidades através do recurso a ferramentas informáticas; insta a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre estes países e os Estados-Membros sem qualquer experiência neste domínio; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Observa com preocupação que, no relatório PIF, não são fornecidas informações sobre a análise dos casos de conflitos de interesses, apesar da relevância da nova disposição adotada em 2018 no Regulamento Financeiro e da bem conhecida importância e impacto deste fenómeno; insta a Comissão a colmatar esta lacuna no próximo relatório PIF e a dedicar maior atenção à fraude relacionada com a contratação pública; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Salienta que, para lutar eficazmente contra a corrupção e proteger os interesses financeiros da UE, a Comissão deve adotar uma abordagem holística, coerente e sistemática, estabelecendo melhores regras em matéria de transparência, incompatibilidades e conflitos de interesses, mecanismos de controlo interno, grupos de pressão ilegítimos e cenários de «portas giratórias», suscetíveis de minar as relações entre as instituições e os representantes de grupos de interesses; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Convida a Comissão a explorar novas vias que permitam partilhar e analisar o relatório PIF juntamente com outras fontes de informação e relatórios anuais, tal como o relatório anual sobre o Estado de direito, nomeadamente através de um diálogo reforçado entre a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia para ajudar a identificar tendências em matéria de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas, detetar insuficiências e tirar ilações úteis, a fim de reforçar a adoção de medidas de imunidade à fraude por parte de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Congratula-se com os eventos organizados pelo OLAF em 2019 especificamente dedicados ao apoio a países terceiros; encoraja vivamente a Comissão, o OLAF e todas as outras instituições e organismos da UE responsáveis pela proteção dos interesses financeiros da União a dialogarem ativamente e a colaborarem com as autoridades parceiras dos países candidatos, dos países potencialmente candidatos e dos países da Parceria Oriental, promovendo medidas destinadas a dar uma resposta eficaz a eventuais casos de fraude; insta a Comissão a desenvolver mecanismos específicos e regulares para prevenir e combater eficazmente a fraude com fundos da UE nestes Estados; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Lamenta que o Parlamento tenha de emitir repetidamente diversas recomendações, sem obter respostas claras por parte da Comissão; regista com apreensão o facto de a Comissão não ter agido nem tomado quaisquer medidas concretas em relação a algumas observações e recomendações; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento uma explicação clara sempre que decida não seguir uma das suas recomendações; |
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93.

o

o o

| 94. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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94.

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(1)  JO C 377 de 9.11.2020, p. 13.

(2)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

(3)  JO L 437 de 28.12.2020, p. 49.

(4)  JO C 295 de 2.9.2019, p. 24.

(5)  JO C 255 de 29.7.2019, p. 31.

(6)  JO C 215 de 29.6.2020, p. 29.

(7)  JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.

(8)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(9)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(10)  JO L 274 de 28.10.2019, p. 1.

(11)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 56.

(12)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(13)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(14)  JO L 172 de 17.5.2021, p. 110.

(15)  Chipre, Luxemburgo e Malta.

(16)  Relatório PIF, capítulo 10.2, p. 31.

(17)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(18)  Tribunal de Contas Europeu, «2017, Auditoria da UE — uma síntese, Apresentação dos Relatórios Anuais do Tribunal de Contas Europeu relativos a 2017», p. 11.

(19)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(20)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(21)  Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, Croácia, Chipre, Luxemburgo, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia.

(22)  Bélgica, Espanha, Países Baixos e Roménia.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/88 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/88

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P9_TA(2021)0338

Impacto no setor das pescas dos parques eólicos marítimos e outros sistemas de energias renováveis

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto no setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (2019/2158(INI))

(2022/C 99/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, definida na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
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Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, definida na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta as recomendações da Comissão, de maio de 2020, sobre interações positivas entre os parques eólicos marítimos e as pescas, |
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Tendo em conta as recomendações da Comissão, de maio de 2020, sobre interações positivas entre os parques eólicos marítimos e as pescas,

| — | Tendo em conta o relatório sobre a economia azul de 2020 da Comissão, de 11 de junho de 2020, |
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Tendo em conta o relatório sobre a economia azul de 2020 da Comissão, de 11 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» (COM(2020)0562), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» (COM(2020)0562),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energias de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» (COM(2020)0741), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energias de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» (COM(2020)0741),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (1), |
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Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (2) (Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo), |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (2) (Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (3), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (3),

| — | Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) realizada em Paris a 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»), |
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Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) realizada em Paris a 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 (4),

| — | Tendo em conta o mapa da densidade de navios «EMODnet Human Activities Vessels Density Mapping — 2019» e o mapa da evolução da energia renovável marítima «Offshore Renewable Energy Developments — 2018», produzidos pelos serviços de cartografia do sistema de gestão de dados e informações da OSPAR, |
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Tendo em conta o mapa da densidade de navios «EMODnet Human Activities Vessels Density Mapping — 2019» e o mapa da evolução da energia renovável marítima «Offshore Renewable Energy Developments — 2018», produzidos pelos serviços de cartografia do sistema de gestão de dados e informações da OSPAR,

| — | Tendo em conta o parecer do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, de 28 de dezembro de 2020, sobre o desenvolvimento de parques eólicos marítimos e interações com as pescas, |
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Tendo em conta o parecer do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, de 28 de dezembro de 2020, sobre o desenvolvimento de parques eólicos marítimos e interações com as pescas,

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 24 de junho de 2021, tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei Europeia em matéria de Clima») (5), |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 24 de junho de 2021, tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei Europeia em matéria de Clima») (5),

| — | Tendo em conta o estudo solicitado pela Comissão das Pescas (PECH), de 12 de novembro de 2020, sobre o impacto da utilização de energia eólica marítima e de outras energias renováveis marítimas nas pescas europeias, |
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Tendo em conta o estudo solicitado pela Comissão das Pescas (PECH), de 12 de novembro de 2020, sobre o impacto da utilização de energia eólica marítima e de outras energias renováveis marítimas nas pescas europeias,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0184/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0184/2021),

| A. | Considerando que a UE tem por objetivo alcançar um impacto neutro no clima até 2050, o mais tardar, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico; considerando que a Comissão propôs um objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de pelo menos 55 % até 2030, enquanto o Parlamento solicitou um objetivo de redução das emissões de GEE de 60 % até 2030; considerando que a energia renovável marítima representa uma das opções que os Estados-Membros podem escolher para alcançar essa meta; considerando que esta deve desempenhar um papel fundamental na consecução destes objetivos, através de uma abordagem integrada que tenha em conta os três pilares da sustentabilidade; |
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A.

Considerando que a UE tem por objetivo alcançar um impacto neutro no clima até 2050, o mais tardar, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico; considerando que a Comissão propôs um objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de pelo menos 55 % até 2030, enquanto o Parlamento solicitou um objetivo de redução das emissões de GEE de 60 % até 2030; considerando que a energia renovável marítima representa uma das opções que os Estados-Membros podem escolher para alcançar essa meta; considerando que esta deve desempenhar um papel fundamental na consecução destes objetivos, através de uma abordagem integrada que tenha em conta os três pilares da sustentabilidade;

| B. | Considerando que, ao abrigo dos Tratados, a UE tem a responsabilidade de garantir a segurança do aprovisionamento, e que os Estados-Membros são responsáveis por determinar a estrutura do seu aprovisionamento energético, bem como a sua escolha de fontes de energia, respeitando simultaneamente as metas da UE em matéria de neutralidade climática até 2050; |
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B.

Considerando que, ao abrigo dos Tratados, a UE tem a responsabilidade de garantir a segurança do aprovisionamento, e que os Estados-Membros são responsáveis por determinar a estrutura do seu aprovisionamento energético, bem como a sua escolha de fontes de energia, respeitando simultaneamente as metas da UE em matéria de neutralidade climática até 2050;

| C. | Considerando que, de acordo com as estimativas da Comissão, 30 % da procura de eletricidade da UE em 2050 será suprida por energia eólica marítima, o que corresponde a um aumento da atual capacidade de 12 GW de energia eólica marítima na UE-27 para um objetivo de 300 GW em 2050; considerando que, de acordo com as estimativas da Comissão, a procura atingirá 40 GW de capacidade de energia oceânica até 2050; |
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C.

Considerando que, de acordo com as estimativas da Comissão, 30 % da procura de eletricidade da UE em 2050 será suprida por energia eólica marítima, o que corresponde a um aumento da atual capacidade de 12 GW de energia eólica marítima na UE-27 para um objetivo de 300 GW em 2050; considerando que, de acordo com as estimativas da Comissão, a procura atingirá 40 GW de capacidade de energia oceânica até 2050;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política energética da União tem de assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do aprovisionamento energético, promover a eficiência energética e economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias renováveis, e promover a interconexão das redes de energia; considerando que a definição do cabaz energético dos Estados-Membros continua a ser da competência nacional, pelo que os cabazes energéticos continuam a ser altamente diversificados; |
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D.

Considerando que, nos termos do artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política energética da União tem de assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do aprovisionamento energético, promover a eficiência energética e economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias renováveis, e promover a interconexão das redes de energia; considerando que a definição do cabaz energético dos Estados-Membros continua a ser da competência nacional, pelo que os cabazes energéticos continuam a ser altamente diversificados;

| E. | Considerando que os mares do Norte (mar do Norte, mar Báltico e Atlântico Nordeste) representam mais de 85 % de toda a capacidade de produção de energia eólica marítima nas águas da UE-27; |
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E.

Considerando que os mares do Norte (mar do Norte, mar Báltico e Atlântico Nordeste) representam mais de 85 % de toda a capacidade de produção de energia eólica marítima nas águas da UE-27;

| F. | Considerando que as características geográficas dos Estados-Membros e das bacias marítimas europeias são muito diferentes no território da União; considerando que, atualmente, o desenvolvimento de parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis se concentra no mar do Norte e no mar Báltico, onde as condições são mais favoráveis; considerando que, no futuro, a possibilidade ou conveniência de criar instalações de energia renovável marítima, ou de aumentar a sua dimensão ou capacidade, será também muito diferente em cada bacia e Estado-Membro; |
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F.

Considerando que as características geográficas dos Estados-Membros e das bacias marítimas europeias são muito diferentes no território da União; considerando que, atualmente, o desenvolvimento de parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis se concentra no mar do Norte e no mar Báltico, onde as condições são mais favoráveis; considerando que, no futuro, a possibilidade ou conveniência de criar instalações de energia renovável marítima, ou de aumentar a sua dimensão ou capacidade, será também muito diferente em cada bacia e Estado-Membro;

| G. | Considerando que ficou estabelecido no Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido que os navios de pesca da UE continuariam a ter acesso recíproco às águas do Reino Unido e, por conseguinte, continuariam a partilhar o espaço marítimo europeu, que contém atualmente 110 parques eólicos marítimos com mais de 5 000 turbinas eólicas; |
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G.

Considerando que ficou estabelecido no Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido que os navios de pesca da UE continuariam a ter acesso recíproco às águas do Reino Unido e, por conseguinte, continuariam a partilhar o espaço marítimo europeu, que contém atualmente 110 parques eólicos marítimos com mais de 5 000 turbinas eólicas;

| H. | Considerando que o aprovisionamento de energia eólica pode ser irregular e instável, devido a alterações meteorológicas; |
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H.

Considerando que o aprovisionamento de energia eólica pode ser irregular e instável, devido a alterações meteorológicas;

| I. | Considerando que as possibilidades de armazenamento de energia eólica são ainda muito limitadas; |
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I.

Considerando que as possibilidades de armazenamento de energia eólica são ainda muito limitadas;

| J. | Considerando que outras fontes de energia renováveis marítimas, como as tecnologias de conversão da energia das ondas, das marés e térmica, as instalações flutuantes de energia fotovoltaica e a utilização de algas para a produção de biocombustíveis desempenham um papel importante na estratégia da Comissão para a energia renovável marítima, embora não existam atualmente instalações comerciais em operação que utilizem essas tecnologias em grande escala; considerando que estas fontes podem contribuir para alcançar a neutralidade climática e uma liderança europeia reforçada, e criar novos postos de trabalho; considerando que é necessário prosseguir a investigação e a inovação, uma vez que outras fontes de energia renovável marítima podem ser promissoras e mais apropriadas em determinadas zonas e ter menos impacto nas atividades de pesca, nas unidades populacionais de peixes e no ambiente marinho; |
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J.

Considerando que outras fontes de energia renováveis marítimas, como as tecnologias de conversão da energia das ondas, das marés e térmica, as instalações flutuantes de energia fotovoltaica e a utilização de algas para a produção de biocombustíveis desempenham um papel importante na estratégia da Comissão para a energia renovável marítima, embora não existam atualmente instalações comerciais em operação que utilizem essas tecnologias em grande escala; considerando que estas fontes podem contribuir para alcançar a neutralidade climática e uma liderança europeia reforçada, e criar novos postos de trabalho; considerando que é necessário prosseguir a investigação e a inovação, uma vez que outras fontes de energia renovável marítima podem ser promissoras e mais apropriadas em determinadas zonas e ter menos impacto nas atividades de pesca, nas unidades populacionais de peixes e no ambiente marinho;

| K. | Considerando que as turbinas eólicas marítimas têm um ciclo de vida médio de 25 a 30 anos; considerando que muito poucas turbinas foram desativadas até à data e que a sua reciclagem continua a ser altamente complexa, reciclando-se 85 a 90 % de uma turbina eólica desmantelada; considerando que é necessária uma visão a longo prazo, assente numa abordagem da economia circular e do ciclo de vida, para avaliar, no fim de um projeto, os impactos sobre as outras atividades, como a pesca, e sobre as comunidades locais e os ecossistemas; considerando que a conceção ecológica, por meio de materiais e conceções das infraestruturas específicos, pode fomentar o desenvolvimento da biodiversidade local; considerando que se deve avaliar, numa fase inicial da conceção de um projeto, os métodos de reciclagem ou a manutenção das infraestruturas enquanto recifes artificiais; |
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K.

Considerando que as turbinas eólicas marítimas têm um ciclo de vida médio de 25 a 30 anos; considerando que muito poucas turbinas foram desativadas até à data e que a sua reciclagem continua a ser altamente complexa, reciclando-se 85 a 90 % de uma turbina eólica desmantelada; considerando que é necessária uma visão a longo prazo, assente numa abordagem da economia circular e do ciclo de vida, para avaliar, no fim de um projeto, os impactos sobre as outras atividades, como a pesca, e sobre as comunidades locais e os ecossistemas; considerando que a conceção ecológica, por meio de materiais e conceções das infraestruturas específicos, pode fomentar o desenvolvimento da biodiversidade local; considerando que se deve avaliar, numa fase inicial da conceção de um projeto, os métodos de reciclagem ou a manutenção das infraestruturas enquanto recifes artificiais;

| L. | Considerando que a forma mais eficiente em termos de custos e de espaço para atingir o objetivo de capacidade de produção energética marítima para 2050 seria através da utilização múltipla do mesmo espaço marítimo por diferentes setores, tendo em conta uma abordagem de benefícios conexos, segundo a qual as atividades se beneficiam mutuamente, dado que a coexistência de atividades pode ser positiva em termos de benefícios ambientais e socioeconómicos; |
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L.

Considerando que a forma mais eficiente em termos de custos e de espaço para atingir o objetivo de capacidade de produção energética marítima para 2050 seria através da utilização múltipla do mesmo espaço marítimo por diferentes setores, tendo em conta uma abordagem de benefícios conexos, segundo a qual as atividades se beneficiam mutuamente, dado que a coexistência de atividades pode ser positiva em termos de benefícios ambientais e socioeconómicos;

| M. | Considerando que existe uma crescente competição entre usos distintos do espaço marítimo que tende, com frequência, a negligenciar usos históricos, de evidente relevância histórica, cultural, social e económica, como a pesca; |
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M.

Considerando que existe uma crescente competição entre usos distintos do espaço marítimo que tende, com frequência, a negligenciar usos históricos, de evidente relevância histórica, cultural, social e económica, como a pesca;

| N. | Considerando que a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo estabelece que os Estados-Membros devem ter em conta as interações de atividades e utilizações como a aquicultura, a pesca e as instalações e infraestruturas de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como cabos submarinos, promover a coexistência das atividades pertinentes e aplicar uma abordagem baseada no ecossistema; |
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N.

Considerando que a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo estabelece que os Estados-Membros devem ter em conta as interações de atividades e utilizações como a aquicultura, a pesca e as instalações e infraestruturas de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como cabos submarinos, promover a coexistência das atividades pertinentes e aplicar uma abordagem baseada no ecossistema;

| O. | Considerando que, através dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem procurar contribuir para o desenvolvimento sustentável dos setores da energia no meio marinho, do transporte marítimo e do setor das pescas e da aquicultura, e para a preservação, proteção e melhoria do ambiente, incluindo a resistência ao impacto das alterações climáticas; considerando que, a este respeito, os interesses dos setores das pescas e da aquicultura devem merecer especial atenção e não devem ser marginalizados, uma vez que os Estados-Membros prosseguem o seu trabalho nos planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo e subsequentes revisões; |
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O.

Considerando que, através dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem procurar contribuir para o desenvolvimento sustentável dos setores da energia no meio marinho, do transporte marítimo e do setor das pescas e da aquicultura, e para a preservação, proteção e melhoria do ambiente, incluindo a resistência ao impacto das alterações climáticas; considerando que, a este respeito, os interesses dos setores das pescas e da aquicultura devem merecer especial atenção e não devem ser marginalizados, uma vez que os Estados-Membros prosseguem o seu trabalho nos planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo e subsequentes revisões;

| P. | Considerando que a proposta de Estratégia de Biodiversidade da UE apresentada pela Comissão afirma que «[a] UE dará prioridade a soluções como a energia oceânica, a energia eólica marítima, que também favorece a regeneração de unidades populacionais de peixes...», ao passo que um estudo recente da Direção-Geral das Políticas Internas (6) revela que «ainda não há um entendimento adequado, nem dados empíricos, no que se refere aos possíveis benefícios para as pescas decorrentes das instalações de energia renovável marítima»; |
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P.

Considerando que a proposta de Estratégia de Biodiversidade da UE apresentada pela Comissão afirma que «[a] UE dará prioridade a soluções como a energia oceânica, a energia eólica marítima, que também favorece a regeneração de unidades populacionais de peixes...», ao passo que um estudo recente da Direção-Geral das Políticas Internas (6) revela que «ainda não há um entendimento adequado, nem dados empíricos, no que se refere aos possíveis benefícios para as pescas decorrentes das instalações de energia renovável marítima»;

| Q. | Considerando que a Comissão, na sua Comunicação intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro», exortou as autoridades públicas a planear a implantação das energias renováveis marítimas a longo prazo e desde uma fase inicial, avaliando a sua sustentabilidade ambiental, social e económica, garantindo a coexistência com outras atividades, como as pescas e a aquicultura, e a aceitação das implantações planeadas por parte do público; |
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Q.

Considerando que a Comissão, na sua Comunicação intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro», exortou as autoridades públicas a planear a implantação das energias renováveis marítimas a longo prazo e desde uma fase inicial, avaliando a sua sustentabilidade ambiental, social e económica, garantindo a coexistência com outras atividades, como as pescas e a aquicultura, e a aceitação das implantações planeadas por parte do público;

| R. | Considerando que as pescas têm um impacto relativamente reduzido no PIB; considerando que assumem uma importância primordial para as comunidades piscatórias de muitos Estados-Membros; |
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R.

Considerando que as pescas têm um impacto relativamente reduzido no PIB; considerando que assumem uma importância primordial para as comunidades piscatórias de muitos Estados-Membros;

| S. | Considerando que cerca de 80 % de todos os navios de pesca na UE são navios de pequenas dimensões, pertencendo a maioria a empresas familiares que existem há gerações e operam principalmente em águas costeiras; |
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S.

Considerando que cerca de 80 % de todos os navios de pesca na UE são navios de pequenas dimensões, pertencendo a maioria a empresas familiares que existem há gerações e operam principalmente em águas costeiras;

| T. | Considerando que a acumulação dos atuais e futuros desenvolvimentos no domínio das energias renováveis marítimas tem o maior impacto nas operações de pesca dedicadas às espécies demersais e aos crustáceos; |
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T.

Considerando que a acumulação dos atuais e futuros desenvolvimentos no domínio das energias renováveis marítimas tem o maior impacto nas operações de pesca dedicadas às espécies demersais e aos crustáceos;

| U. | Considerando que o aproveitamento da energia do mar, garantindo simultaneamente a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável da pesca e de outras atividades económicas, requer um planeamento conjunto e uma avaliação rigorosa dos impactos cumulativos, incluindo os efeitos socioeconómicos; |
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U.

Considerando que o aproveitamento da energia do mar, garantindo simultaneamente a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável da pesca e de outras atividades económicas, requer um planeamento conjunto e uma avaliação rigorosa dos impactos cumulativos, incluindo os efeitos socioeconómicos;

| V. | Considerando que é necessária mais investigação sobre os efeitos que os parques eólicos marítimos e outros sistemas de energias renováveis marítimas têm sobre o meio marinho e os recursos haliêuticos; |
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V.

Considerando que é necessária mais investigação sobre os efeitos que os parques eólicos marítimos e outros sistemas de energias renováveis marítimas têm sobre o meio marinho e os recursos haliêuticos;

| W. | Considerando que o Parlamento insiste em que a meta climática da União para 2030 consista numa redução em 60 % das emissões de GEE em toda a economia e em comparação com os níveis de 1990; |
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W.

Considerando que o Parlamento insiste em que a meta climática da União para 2030 consista numa redução em 60 % das emissões de GEE em toda a economia e em comparação com os níveis de 1990;

| X. | Considerando que é necessário explorar os recursos eólicos marítimos da UE e promover projetos de energias renováveis marítimas de forma compatível com as restantes utilizações do espaço marítimo, principalmente a pesca, visando sinergias e protegendo a biodiversidade; |
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X.

Considerando que é necessário explorar os recursos eólicos marítimos da UE e promover projetos de energias renováveis marítimas de forma compatível com as restantes utilizações do espaço marítimo, principalmente a pesca, visando sinergias e protegendo a biodiversidade;

| Y. | Considerando que o controlo e a análise empírica das práticas de pesca antes, durante e após a construção de parques eólicos marítimos são importantes para proporcionar um melhor entendimento no que se refere à coexistência; |
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Y.

Considerando que o controlo e a análise empírica das práticas de pesca antes, durante e após a construção de parques eólicos marítimos são importantes para proporcionar um melhor entendimento no que se refere à coexistência;

| Z. | Considerando que as fundações dos dispositivos de energia renovável marítima podem atrair vida marinha e surtir um efeito de recife artificial; |
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Z.

Considerando que as fundações dos dispositivos de energia renovável marítima podem atrair vida marinha e surtir um efeito de recife artificial;

| AA. | Considerando que a Organização Hidrográfica Internacional (OHI) recomenda que, para minimizar os riscos, se evitem atividades de pesca a uma distância mínima de 0,25 milhas náuticas (463 metros) de qualquer um dos lados de um cabo submarino; |
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AA.

Considerando que a Organização Hidrográfica Internacional (OHI) recomenda que, para minimizar os riscos, se evitem atividades de pesca a uma distância mínima de 0,25 milhas náuticas (463 metros) de qualquer um dos lados de um cabo submarino;

| 1. | Realça a necessidade de evitar o potencial impacto negativo a longo prazo causado pelas turbinas eólicas marítimas em determinados ecossistemas, nas unidades populacionais de peixes e na biodiversidade e, consequentemente, nas pescas no seu conjunto; salienta a necessidade de uma abordagem ao seu desenvolvimento baseada no ciclo de vida, desde a construção até à exploração e desmantelamento, sendo importante realizar estudos rigorosos e pormenorizados para avaliar os impactos das turbinas eólicas marítimas existentes; |
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1.

| 2. | Frisa que as energias renováveis marítimas devem ser implantadas de forma a criar oportunidades para outras atividades, através de uma abordagem baseada nos benefícios ambientais, sociais e económicos conexos, garantindo vantagens para os pescadores e as comunidades locais; |
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2.

| 3. | Alerta para o facto de as energias renováveis marítimas apenas serem sustentáveis se não tiverem um impacto negativo no ambiente ou na coesão económica, social e territorial, especialmente nas regiões dependentes das pescas; |
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3.

| 4. | Manifesta-se preocupado com a falta de investigação sobre o desmantelamento das turbinas eólicas marítimas, bem como sobre os efeitos do mesmo para o ambiente; |
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4.

| 5. | Reafirma que a tomada de decisões sobre o cabaz e as tecnologias energéticas nacionais continua a ser da competência dos Estados-Membros; |
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5.

| 6. | Realça que as energias renováveis e a eficiência energética se encontram entre os principais motores de uma economia com emissões líquidas nulas; destaca que, a fim de atingir a meta em matéria de energias renováveis para 2030, a produção e a capacidade das infraestruturas de eletricidade renovável marítima têm de ser aumentadas em conformidade; |
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6.

| 7. | Salienta o importante potencial do hidrogénio renovável, nomeadamente o obtido a partir de energia eólica e solar, no que toca à consecução do objetivo de neutralidade climática da União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Frisa que os parques eólicos flutuantes são passíveis de ser desenvolvidos em zonas de águas profundas, o que alarga a área em que é viável o desenvolvimento da energia eólica, sendo que em tais zonas os parques são também menos visíveis a partir da costa; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a expansão e comercialização de tecnologias sustentáveis de energia eólica marítima flutuante que reduzam ainda mais os impactos nas pescas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade de minimizar o risco de uma implantação em grande escala de parques eólicos marítimos que afete o funcionamento físico da bacia marítima, em particular das correntes marítimas e aéreas, o que pode contribuir para a mistura da coluna de água estratificada e, consequentemente, influenciar o ciclo de nutrientes, a geração de ondas, as amplitudes das marés e o transporte de sedimentos do leito, cujos efeitos devem ser acompanhados de perto, ao passo que o ruído infrassonoro proveniente das pás em rotação pode afugentar o peixe e espécies de mamíferos marinhos para longe dos parques e os campos eletromagnéticos dos cabos subaquáticos, bem como o ruído subaquático resultante da cravação de estacas, podem ter impactos negativos na vida marinha; salienta, neste contexto, a necessidade de mais avanços e de investigação sobre a forma de evitar e atenuar estes efeitos negativos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa a importância de aplicar as melhores práticas em matéria de minimização das perturbações e atenuação dos danos causados aos ecossistemas, no âmbito das fases de planeamento, operacional e de desmantelamento das atividades marítimas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende que a implementação de unidades de produção de energia marítima renovável deve integrar-se e dar resposta às estratégias de desenvolvimento e soberania energética de cada Estado, mantendo, simultaneamente, a coerência com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca a importância de ter em conta as características morfológicas e geográficas das zonas nas quais serão instalados parques eólicos marítimos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que a decisão da implantação de infraestruturas de produção de energia renovável marítima deve ser acompanhada do melhor conhecimento científico sobre os impactos associados e deve contar com o envolvimento de todas as partes interessadas na exploração das áreas a ocupar, em particular as comunidades piscatórias associadas e as suas organizações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a necessidade de investigar os potenciais efeitos dos sistemas de energias renováveis marítimas na vida marinha e nas pescas, tais como os efeitos de recife artificial, que podem ser limitados à fase operacional, e de examinar de que modo o desmantelamento pode ser efetuado para que os seus benefícios não sejam temporários; realça que após o desmantelamento dos parques eólicos marítimos, os locais devem ser deixados num estado que possibilite a realização de atividades de pesca, caso fossem permitidas antes da construção e durante a fase operacional, e que proteja e respeite o ambiente; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Assinala a necessidade de ter em conta as características do fundo marinho ao implantar parques eólicos marítimos, de modo a não construir infraestruturas em locais nos quais estas possam alterar o habitat e os ecossistemas locais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Propõe que se avalie a combinação e a integração dos parques eólicos marítimos nas zonas marinhas protegidas em função de objetivos claramente definidos de conservação dos habitats e da biodiversidade, designadamente os relativos aos recursos haliêuticos; sublinha que devem ser criados comités de gestão nestas zonas marinhas protegidas, a fim de lograr uma melhor coexistência de atividades, e que tem de ser obtida a aprovação da autoridade competente responsável por essas zonas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que, quando possível, os parques eólicos marítimos devem ser implantados em zonas nas quais não seja permitida a pesca, a fim de minimizar os impactos negativos para o setor das pescas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Afirma que os parques eólicos marítimos podem ter um impacto nas pescas, quer através da alteração da distribuição espacial e da abundância de espécies marinhas capturadas para fins comerciais, quer através do encerramento por razões de segurança ou da imposição de uma mudança na atividade ou nos métodos de pesca, por exemplo, de ativos para passivos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insiste em que se estabeleça, numa fase precoce do processo, um diálogo e uma relação de cooperação com os pescadores; salienta a necessidade de ter em conta os ecossistemas locais e as especificidades da comunidade local; realça a necessidade de indemnizar devidamente os pescadores caso a implantação de parques eólicos afete as suas atividades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Constata que a comunicação da Comissão sobre a Estratégia de Biodiversidade para 2030 refere que «[a] UE dará prioridade a soluções como a energia oceânica, a energia eólica marítima, que também favorece a regeneração de unidades populacionais de peixes...», e que é também contemplada a possibilidade de combinar parques eólicos marítimos e áreas protegidas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que os impactos ambientais, sociais e económicos dos parques eólicos marítimos dependem das condições específicas do local, dos ecossistemas e das atividades humanas, sendo que a colaboração das partes interessadas na conceção, implementação e gestão desses parques é fundamental para solucionar problemas de interesse comum; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Constata que o segmento da pesca de pequena escala, costeira e artesanal, pode ser o mais afetado com instalação destas unidades de produção de energia renovável marítima, dada a relativa proximidade a que se encontram da costa; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha que os pequenos pescadores e os pescadores costeiros serão particularmente afetados pela ocorrência de deslocações, uma vez que podem não ter capacidade para se deslocar para outras zonas de pesca, nem para mudar de método de pesca, sobretudo se os parques eólicos marítimos estiverem localizados em águas territoriais (a 12 milhas náuticas da costa); solicita uma indemnização adequada, como último recurso; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Destaca a necessidade de facilitar o acesso a seguros para os navios de pesca que operam em parques eólicos ou que navegam nas respetivas águas, visto que atualmente tais seguros são muito problemáticos devido aos níveis insuficientes de indemnização proporcionados pelas apólices de seguro dos navios de pesca; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Assinala que qualquer restrição no acesso às zonas de pesca tradicionais afeta diretamente os meios de subsistência dos pescadores dos diversos Estados-Membros costeiros da UE e os empregos dependentes em terra; frisa, por conseguinte, que, sempre que necessário, deve ser concedida uma indemnização adequada, como último recurso; faz notar, além disso, que as restrições ao acesso podem comprometer a garantia responsável e sustentável da segurança alimentar; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta os Estados-Membros a, em consonância com as disposições em matéria de ordenamento do espaço marítimo, designarem as zonas de pesca históricas e tradicionais enquanto zonas nas quais não devem ser realizadas atividades relacionadas com energias renováveis marítimas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a análise da sobreposição entre as energias renováveis marítimas e as pescas sugere um aumento acentuado do potencial de conflito espacial em certas bacias marinhas europeias nos próximos anos; realça, a este respeito, a necessidade de assegurar um ordenamento precoce do espaço que inclua todos os intervenientes pertinentes, tanto no que se refere à localização como à disposição dos parques eólicos marítimos; apela à criação, numa fase precoce, de uma participação efetiva, de diálogos e de redes, a fim de reduzir e evitar conflitos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha que, atualmente, existem alguns exemplos de cooperação em atividades de pesca (ativa ou passiva) em áreas com parques eólicos marítimos; salienta que as abordagens cooperativas de conceção conjunta à implantação dos parques eólicos marítimos, por forma a combiná-los com outros fins, podem reduzir o impacto potencial nas pescas, reforçar a relação entre os vários setores envolvidos e permitir uma cooperação benéfica entre eles; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reconhece o potencial da aquicultura e da algacultura, bem como da pesca passiva, em áreas com parques eólicos marítimos; destaca, no entanto, que é necessária mais investigação para avaliar o seu impacto ecológico e potencial económico; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Manifesta a sua preocupação com o facto de, independentemente de quaisquer proibições ou restrições às atividades de pesca, os pescadores tenderem a evitar a pesca em parques eólicos marítimos, mesmo que o acesso seja autorizado, devido ao risco de danos acidentais, destruição e perda de artes de pesca, e que, por conseguinte, o receio de uma potencial exposição a responsabilidade civil seja um motivo de preocupação que obsta à coexistência; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que os cabazes energéticos das regiões ultraperiféricas e insulares dependem fortemente de importações de combustíveis fósseis, apesar de tais regiões apresentarem características locais propícias ao desenvolvimento de energias renováveis; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção e a consagrarem financiamento específico ao desenvolvimento das energias renováveis marítimas nesses territórios, a fim de minimizar a sua dependência de combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Reconhece o potencial dos dispositivos eólicos marítimos flutuantes, que criam oportunidades em termos de instalações em zonas com águas de profundidade e que implicam uma maior distância da costa, para além de comportarem um impacto visual mais reduzido e um menor potencial de sobreposição espacial com zonas de pesca; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha que o desmantelamento de turbinas eólicas marítimas não deve gerar impactos ambientais duradouros nem representar riscos para a segurança dos navios de pesca, devido a quaisquer infraestruturas que permaneçam no fundo do mar; assinala, além disso, que os métodos de reciclagem devem continuar a ser desenvolvidos, a fim de reduzir os impactos no ambiente; considera essencial garantir que os parques eólicos marítimos apenas sejam construídos se for adotada uma abordagem integrada dos processos do ciclo de vida das turbinas eólicas marítimas, o que implica que seja claro desde o início como estas podem ser concebidas, construídas, utilizadas, desmanteladas e recicladas de forma sustentável; destaca ainda que as estratégias de desmantelamento que preveem uma utilização ou eliminação alternativa futura das construções devem ser integradas em planos de conceção e instalação desde o início e que deve ser tido em conta o impacto sustentável a longo prazo, de modo a respeitar os princípios da economia circular; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta à elaboração de uma norma internacional que defina o processo de desmantelamento das turbinas e que inclua uma panorâmica abrangente das regras e dos regulamentos em matéria de desmantelamento, respeitando simultaneamente os princípios da economia circular; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Realça que devem ser previstas disposições financeiras para cobrir os riscos a longo prazo decorrentes de infraestruturas marítimas abandonadas, podendo estas últimas ser removidas, para permitir a retoma segura das pescas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que deve ser assegurado um acompanhamento apropriado de todas as infraestruturas deixadas no fundo do mar; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Destaca que as avaliações dos efeitos económicos, socioeconómicos e socioculturais das energias renováveis marítimas nas pescas não foram objeto de estudos empíricos recentes; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar mais investigação, que vá além dos impactos ambientais, a fim de avaliar os possíveis impactos económicos e sociais, para o setor das pescas, dos investimentos em energias marítimas renováveis, bem como para identificar formas adequadas de superar tais impactos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha que são necessários programas de controlo normalizados e uma harmonização dos dados relativos ao esforço de pesca, para que seja possível avaliar o impacto ecológico, socioeconómico e ambiental da expansão da energia renovável marítima e que é necessário melhorar a compatibilidade e a comparabilidade dos dados; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Propõe que os Estados-Membros reforcem a coordenação no domínio da investigação no âmbito dos parques eólicos marítimos, a fim de facilitar a recolha e o intercâmbio de dados e das conclusões da investigação, bem como o intercâmbio de boas práticas; recorda que a energia eólica marítima constitui uma das tecnologias mais avançadas, mas que existem outras tecnologias promissoras e, por vezes, mais adequadas a determinadas zonas nas quais são desenvolvidas atividades de pesca e que, como tal, têm um impacto menos negativo a nível económico, social e ambiental; realça a importância de impulsionar os investimentos em investigação e desenvolvimento a este respeito; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a cooperação transfronteiriça em matéria de ordenamento do espaço marítimo — incluindo com o Reino Unido, que é o maior produtor de energia eólica marítima a nível europeu –, a fim de encontrar soluções para problemas comuns, integrar as ligações elétricas e aprender com base nas boas práticas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Afirma que o ordenamento do espaço marítimo deve desempenhar um papel fundamental, fazendo a distinção entre cada área marítima segundo as suas características próprias, e deve dar maior ênfase à avaliação das opções de partilha dos locais e de utilização múltipla de parques eólicos marítimos, o que é da maior importância para alcançar uma situação mutuamente vantajosa para os setores da pesca sustentável e da aquacultura e para o setor da energia marítima, devendo também assegurar a participação efetiva do setor das pescas no processo de tomada de decisão, em contraste com as noções demasiado vagas de «consulta» e «observadores», o cumprimento dos compromissos assumidos e a resolução prévia de situações de conflitos de utilização; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta os Estados-Membros, enquanto autoridade competente em matéria de ordenamento do espaço marítimo e no contexto do seu trabalho nos planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo e subsequentes revisões, a terem em conta a necessidade de assegurar que sejam evitados efeitos negativos para as pescas decorrentes de parques eólicos marítimos e que tais parques sejam, por conseguinte, construídos longe das zonas de pesca; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Encoraja a aplicação, no âmbito do ordenamento do espaço marítimo, de uma abordagem baseada no ecossistema, no intuito de proporcionar um quadro baseado em sistemas para a compreensão e a gestão dos ecossistemas marinhos e da sua interação com as atividades socioeconómicas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Destaca a importância dos regimes de produção comunitária de energia, que permitem que as comunidades costeiras e as cooperativas, incluindo os pescadores, produzam a sua própria eletricidade e reinvistam os lucros na comunidade; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Frisa que só devem ser construídos parques eólicos marítimos se for garantida a inexistência de qualquer impacto ambiental e ecológico negativo, bem como de qualquer impacto económico, socioeconómico e sociocultural para os pescadores e aquicultores, em consonância com os objetivos da economia azul e do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta os Estados-Membros a estabelecerem o seu cabaz energético tendo em consideração o impacto das energias renováveis marítimas nos ecossistemas marinhos e nas pescas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta os Estados-Membros a prosseguirem também os seus esforços no que se refere ao desenvolvimento e à utilização de outras formas de energias renováveis; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Exorta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto para examinar as repercussões económicas, sociais e ambientais esperadas da construção de parques eólicos marítimos em zonas onde possam entrar em conflito com o setor das pescas e com a sustentabilidade da vida marinha; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta que a cooperação entre os setores ativos no ambiente e na economia marítima será também um propulsor para uma transição justa; insta a Comissão a avaliar as iniciativas que ativem as economias locais e as atividades económicas marítimas e a encontrar sinergias intersetoriais que possam constituir a base para uma recuperação económica preparada para o futuro; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Destaca que já existem exemplos de coexistência entre o setor das pescas e o setor da energia eólica marítima e que esta experiência deve ser utilizada para encontrar e partilhar as melhores práticas disponíveis durante todo o ciclo de vida das infraestruturas marinhas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Frisa que as partes interessadas devem ter o direito de participar e influir no ordenamento do espaço marítimo; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que a participação e a consulta das partes interessadas numa fase precoce e de forma equitativa, eficaz e contínua, sobretudo dos pescadores e aquicultores, a criação de orientações transparentes e o pagamento de indemnizações podem atenuar o potencial de conflito e criar condições de concorrência equitativas entre as pescas e as energias renováveis marítimas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta a UE a, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico, promover e apoiar os parques eólicos marítimos no âmbito da sua ação externa, principalmente junto de países terceiros nos quais o acesso à energia continue a ser desigual e limitado; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Realça que deve ser aplicado o princípio da precaução, em conformidade com o artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, caso as decisões tenham de ser tomadas antes de as informações ou os conhecimentos necessários estarem disponíveis; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Observa que poderão ser necessárias medidas adicionais ao nível da UE, designadamente legislação, uma vez que existem dados que sugerem que o ordenamento do espaço marítimo dos Estados-Membros não garante a inclusão equitativa dos pescadores e de outras partes interessadas, nem, se for caso disso, o pagamento de indemnizações ao setor das pescas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os planos de ordenamento do espaço marítimo garantam a inclusão equitativa das pescas, a continuação sustentável das suas atividades e reflitam de forma justa os legítimos interesses dos pescadores, dos mariscadores e dos aquicultores; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

57.

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(1)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(2)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.

(3)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

(4)  JO C 458 de 19.12.2018, p. 9.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0309.

(6)  Estudo «Impacto da utilização de energia eólica marítima e de outras energias renováveis marítimas nas pescas europeias», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B — Políticas Estruturais e de Coesão, 12 de novembro de 2020.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/96 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/96

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P9_TA(2021)0345

Diálogo com os cidadãos e participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o diálogo com os cidadãos e participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão da UE (2020/2201(INI))

(2022/C 99/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 3.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do TUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o do TUE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (2),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0213/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0213/2021),

| A. | Considerando que os resultados das eleições europeias de 2019 enviaram um sinal positivo segundo o qual os cidadãos europeus estão mais interessados nos desenvolvimentos a nível da UE e consideram que a legislação da UE tem impacto nas suas vidas quotidianas; considerando que a participação nas eleições de 2019 se elevou a 50,6 %, ou seja, o valor mais alto desde 1994, e um aumento considerável face a 2014, ano em que essa percentagem foi de 42,6 %; considerando que, embora a participação registada em 2019 tenha aumentado em todos os grupos da população, tal acréscimo foi impulsionado pela geração mais jovem, que registou um aumento significativo entre as pessoas com menos de 25 anos e as pessoas com idades entre os 25 e os 39 anos; considerando que, não obstante esse aumento global em termos de participação, continuam a existir fortes diferenças entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os resultados das eleições europeias de 2019 enviaram um sinal positivo segundo o qual os cidadãos europeus estão mais interessados nos desenvolvimentos a nível da UE e consideram que a legislação da UE tem impacto nas suas vidas quotidianas; considerando que a participação nas eleições de 2019 se elevou a 50,6 %, ou seja, o valor mais alto desde 1994, e um aumento considerável face a 2014, ano em que essa percentagem foi de 42,6 %; considerando que, embora a participação registada em 2019 tenha aumentado em todos os grupos da população, tal acréscimo foi impulsionado pela geração mais jovem, que registou um aumento significativo entre as pessoas com menos de 25 anos e as pessoas com idades entre os 25 e os 39 anos; considerando que, não obstante esse aumento global em termos de participação, continuam a existir fortes diferenças entre os Estados-Membros;

| B. | Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro de junho de 2020 relativo à participação cívica (3), 55 % dos inquiridos consideraram que a votação nas eleições europeias é a forma mais eficaz de garantir que as suas vozes sejam ouvidas pelos decisores políticos a nível da UE; considerando que, embora o objetivo passe por melhorar continuamente o funcionamento da democracia na UE, várias sondagens do Eurobarómetro revelam, porém, que os cidadãos da UE não estão satisfeitos com o funcionamento da democracia; considerando que esta perceção é registada não só a nível da UE, mas também a nível nacional; considerando que uma percentagem considerável de cidadãos da UE não se sente ouvida e vê a UE como uma entidade distante; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro de junho de 2020 relativo à participação cívica (3), 55 % dos inquiridos consideraram que a votação nas eleições europeias é a forma mais eficaz de garantir que as suas vozes sejam ouvidas pelos decisores políticos a nível da UE; considerando que, embora o objetivo passe por melhorar continuamente o funcionamento da democracia na UE, várias sondagens do Eurobarómetro revelam, porém, que os cidadãos da UE não estão satisfeitos com o funcionamento da democracia; considerando que esta perceção é registada não só a nível da UE, mas também a nível nacional; considerando que uma percentagem considerável de cidadãos da UE não se sente ouvida e vê a UE como uma entidade distante;

| C. | Considerando que os artigos 10.o e 11.o do TUE e os artigos 20.o, 21.o, 24.o, 227.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constituem a base para a participação dos cidadãos na elaboração das políticas e da legislação da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os artigos 10.o e 11.o do TUE e os artigos 20.o, 21.o, 24.o, 227.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constituem a base para a participação dos cidadãos na elaboração das políticas e da legislação da UE;

| D. | Considerando que o artigo 10.o, n.o 3, do TUE estabelece que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 10.o, n.o 3, do TUE estabelece que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»;

| E. | Considerando que o artigo 11.o, n.os 1 e 2, do TUE exige que as instituições deem aos cidadãos e às associações representativas, através de meios adequados, a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União, bem como que estabeleçam um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 11.o, n.os 1 e 2, do TUE exige que as instituições deem aos cidadãos e às associações representativas, através de meios adequados, a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União, bem como que estabeleçam um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil;

| F. | Considerando que no seu n.o 19, o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4), sublinha que a consulta pública e às partes interessadas é essencial para assegurar uma tomada de decisão com conhecimento de causa e para melhorar a qualidade da legislação; |
| --- | --- |

F.

Considerando que no seu n.o 19, o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4), sublinha que a consulta pública e às partes interessadas é essencial para assegurar uma tomada de decisão com conhecimento de causa e para melhorar a qualidade da legislação;

| G. | Considerando que o artigo 165.o, n.o 2, do TFUE insta a UE a incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos e a estimular a participação dos jovens na vida democrática da Europa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 165.o, n.o 2, do TFUE insta a UE a incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos e a estimular a participação dos jovens na vida democrática da Europa;

| H. | Considerando que os cidadãos da UE podem, apenas em determinadas condições, recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a fim de fazer valer os seus direitos decorrentes dos Tratados, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais; considerando que as eleições democráticas para o Parlamento Europeu constituem o principal instrumento de participação ascendente à disposição dos cidadãos da UE, ao passo que outros meios, nomeadamente a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), as queixas ao Provedor de Justiça Europeu e as petições ao Parlamento, que representam complementos importantes com vista a um parlamentarismo dinâmico, devem ser reforçados; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os cidadãos da UE podem, apenas em determinadas condições, recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a fim de fazer valer os seus direitos decorrentes dos Tratados, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais; considerando que as eleições democráticas para o Parlamento Europeu constituem o principal instrumento de participação ascendente à disposição dos cidadãos da UE, ao passo que outros meios, nomeadamente a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), as queixas ao Provedor de Justiça Europeu e as petições ao Parlamento, que representam complementos importantes com vista a um parlamentarismo dinâmico, devem ser reforçados;

| I. | Considerando que houve, até à data, seis ICE bem-sucedidas, tendo as duas últimas sido a «Minority Safepack» [pacote de propostas de lei para a proteção das minorias] e a «End the Cage Age» [Fim da era da gaiola]; considerando que o Regulamento (UE) 2019/788 (5) sobre a ICE, que entrou em vigor em janeiro de 2020, visa permitir que os cidadãos apelem mais facilmente à Comissão para que apresente propostas de legislação nos domínios da sua competência e em que a União tem poderes para agir; considerando que a iniciativa «Minority Safepack» foi a primeira ICE a ser debatida no Parlamento nos termos do novo Regulamento ICE, tendo recebido um apoio esmagador (76 % dos votos) do Parlamento, em dezembro de 2020; considerando que, no entanto, o impacto das ICE é pouco significativo, devido, em parte, à falta de acompanhamento por parte da Comissão; |
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I.

Considerando que houve, até à data, seis ICE bem-sucedidas, tendo as duas últimas sido a «Minority Safepack» [pacote de propostas de lei para a proteção das minorias] e a «End the Cage Age» [Fim da era da gaiola]; considerando que o Regulamento (UE) 2019/788 (5) sobre a ICE, que entrou em vigor em janeiro de 2020, visa permitir que os cidadãos apelem mais facilmente à Comissão para que apresente propostas de legislação nos domínios da sua competência e em que a União tem poderes para agir; considerando que a iniciativa «Minority Safepack» foi a primeira ICE a ser debatida no Parlamento nos termos do novo Regulamento ICE, tendo recebido um apoio esmagador (76 % dos votos) do Parlamento, em dezembro de 2020; considerando que, no entanto, o impacto das ICE é pouco significativo, devido, em parte, à falta de acompanhamento por parte da Comissão;

| J. | Considerando que as recomendações do Provedor de Justiça Europeu não são juridicamente vinculativas, mas que a taxa de cumprimento das conclusões é sistematicamente elevada; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as recomendações do Provedor de Justiça Europeu não são juridicamente vinculativas, mas que a taxa de cumprimento das conclusões é sistematicamente elevada;

| K. | Considerando que os cidadãos da UE e qualquer pessoa singular ou coletiva que resida num Estado-Membro ou que nele tenha sede social têm o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu ao abrigo dos artigos 24.o e 227.o do TFUE, sempre que o assunto em causa os afete diretamente e se insira no âmbito das atividades da UE; |
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K.

Considerando que os cidadãos da UE e qualquer pessoa singular ou coletiva que resida num Estado-Membro ou que nele tenha sede social têm o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu ao abrigo dos artigos 24.o e 227.o do TFUE, sempre que o assunto em causa os afete diretamente e se insira no âmbito das atividades da UE;

| L. | Considerando que as consultas públicas em linha realizadas pela Comissão se destinam principalmente a um grupo-alvo específico, não são amplamente divulgadas e, por vezes, têm prazos demasiado curtos, o que significa que não chegam a uma percentagem significativa da população; considerando que o Tribunal de Contas Europeu, no âmbito de uma análise exaustiva da política de consulta da Comissão, efetuada em 2019, recomendou que a Comissão melhorasse a forma como chega aos cidadãos, de modo a promover um maior nível de participação; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as consultas públicas em linha realizadas pela Comissão se destinam principalmente a um grupo-alvo específico, não são amplamente divulgadas e, por vezes, têm prazos demasiado curtos, o que significa que não chegam a uma percentagem significativa da população; considerando que o Tribunal de Contas Europeu, no âmbito de uma análise exaustiva da política de consulta da Comissão, efetuada em 2019, recomendou que a Comissão melhorasse a forma como chega aos cidadãos, de modo a promover um maior nível de participação;

| M. | Considerando que os diálogos com os cidadãos conduzidos pela Comissão se destinam a informar os cidadãos e não a envolvê-los num debate sobre os seus pontos de vista e sobre o que gostariam de ver mudado na UE, não prevendo um mecanismo de retorno de informações para informar os cidadãos sobre os resultados da sua participação; |
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M.

Considerando que os diálogos com os cidadãos conduzidos pela Comissão se destinam a informar os cidadãos e não a envolvê-los num debate sobre os seus pontos de vista e sobre o que gostariam de ver mudado na UE, não prevendo um mecanismo de retorno de informações para informar os cidadãos sobre os resultados da sua participação;

| N. | Considerando que o atual funcionamento dos instrumentos de participação existentes, como a ICE, as consultas públicas e os diálogos com os cidadãos, não proporciona aos cidadãos os meios suficientes para que influenciem o processo de tomada de decisões da UE; considerando que o que precede se deve, em larga medida, à falta de um acompanhamento eficaz no quadro do processo de decisão a nível institucional; |
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N.

Considerando que o atual funcionamento dos instrumentos de participação existentes, como a ICE, as consultas públicas e os diálogos com os cidadãos, não proporciona aos cidadãos os meios suficientes para que influenciem o processo de tomada de decisões da UE; considerando que o que precede se deve, em larga medida, à falta de um acompanhamento eficaz no quadro do processo de decisão a nível institucional;

| O. | Considerando que a maioria das formas de participação é raramente utilizada por cidadãos a título individual; considerando que o cidadão desconhece, de um modo geral, os instrumentos de participação existentes, estando por isso sub-representado nas opiniões e dados recolhidos através dos instrumentos existentes; considerando que a participação dos cidadãos não substitui a sociedade civil organizada; |
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O.

Considerando que a maioria das formas de participação é raramente utilizada por cidadãos a título individual; considerando que o cidadão desconhece, de um modo geral, os instrumentos de participação existentes, estando por isso sub-representado nas opiniões e dados recolhidos através dos instrumentos existentes; considerando que a participação dos cidadãos não substitui a sociedade civil organizada;

| P. | Considerando que os atuais instrumentos participativos não maximizam o potencial da participação dos cidadãos, contribuindo, por conseguinte, de forma insuficiente para reforçar a legitimidade democrática da UE e aumentar o sentimento de apropriação dos cidadãos em relação a uma UE que reflita as suas necessidades e visões; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os atuais instrumentos participativos não maximizam o potencial da participação dos cidadãos, contribuindo, por conseguinte, de forma insuficiente para reforçar a legitimidade democrática da UE e aumentar o sentimento de apropriação dos cidadãos em relação a uma UE que reflita as suas necessidades e visões;

| Q. | Considerando que a reforma dos instrumentos de participação existentes, prestando uma atenção especial aos grupos mais sub-representados da sociedade, e designadamente aos jovens, a par do desenvolvimento de uma esfera pública europeia podem contribuir para reforçar a legitimidade democrática da UE; |
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Q.

Considerando que a reforma dos instrumentos de participação existentes, prestando uma atenção especial aos grupos mais sub-representados da sociedade, e designadamente aos jovens, a par do desenvolvimento de uma esfera pública europeia podem contribuir para reforçar a legitimidade democrática da UE;

| R. | Considerando que o reforço da participação dos cidadãos e da transparência a nível da UE é fundamental para aproximar a União Europeia e os cidadãos e aumentar a confiança destes nas instituições da UE, bem como alcançar uma efetiva democracia a vários níveis; considerando que a falta de transparência impede o debate público acerca de qualquer ato legislativo; considerando que nem todas as partes interessadas dispõem de igual acesso às instituições da UE ou a informações acerca do trabalho destas; considerando que a Comissão deve organizar diálogos abertos, transparentes e regulares com os cidadãos e as organizações da sociedade civil, que a UE deve assegurar que a sociedade civil possa participar ativamente no debate público e tenha capacidade para influenciar os processos políticos e de tomada de decisões; |
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R.

Considerando que o reforço da participação dos cidadãos e da transparência a nível da UE é fundamental para aproximar a União Europeia e os cidadãos e aumentar a confiança destes nas instituições da UE, bem como alcançar uma efetiva democracia a vários níveis; considerando que a falta de transparência impede o debate público acerca de qualquer ato legislativo; considerando que nem todas as partes interessadas dispõem de igual acesso às instituições da UE ou a informações acerca do trabalho destas; considerando que a Comissão deve organizar diálogos abertos, transparentes e regulares com os cidadãos e as organizações da sociedade civil, que a UE deve assegurar que a sociedade civil possa participar ativamente no debate público e tenha capacidade para influenciar os processos políticos e de tomada de decisões;

| S. | Considerando que é necessário reforçar a dimensão europeia da educação para a cidadania, tendo em vista uma melhor compreensão da UE pelos cidadãos, de molde a permitir a sua participação; |
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S.

Considerando que é necessário reforçar a dimensão europeia da educação para a cidadania, tendo em vista uma melhor compreensão da UE pelos cidadãos, de molde a permitir a sua participação;

| T. | Considerando que são cada vez mais necessárias, nos Estados-Membros, aulas de educação para a cidadania europeia; considerando que, neste contexto, deve ser reconhecido o trabalho das organizações da sociedade civil no domínio da aprendizagem e educação cívicas e incentivada uma abordagem holística da educação para a cidadania, incluindo a nível da educação e da aprendizagem formais e não formais; |
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T.

Considerando que são cada vez mais necessárias, nos Estados-Membros, aulas de educação para a cidadania europeia; considerando que, neste contexto, deve ser reconhecido o trabalho das organizações da sociedade civil no domínio da aprendizagem e educação cívicas e incentivada uma abordagem holística da educação para a cidadania, incluindo a nível da educação e da aprendizagem formais e não formais;

| U. | Considerando que os projetos de sucesso existentes em matéria de participação dos cidadãos, como os «Parlamentos Nacionais Europeus» e o Diálogo da UE com a Juventude, demonstraram que estes gostariam de ser regularmente incluídos nos processos decisórios da UE; |
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U.

Considerando que os projetos de sucesso existentes em matéria de participação dos cidadãos, como os «Parlamentos Nacionais Europeus» e o Diálogo da UE com a Juventude, demonstraram que estes gostariam de ser regularmente incluídos nos processos decisórios da UE;

| V. | Considerando que o Conselho continua a ser uma instituição que funciona à porta fechada, conforme confirmado pelo inquérito OI/2/2017/TE da Provedora de Justiça sobre a falta de transparência no que diz respeito ao acesso do público aos documentos legislativos e ao processo de tomada de decisão do Conselho; |
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V.

Considerando que o Conselho continua a ser uma instituição que funciona à porta fechada, conforme confirmado pelo inquérito OI/2/2017/TE da Provedora de Justiça sobre a falta de transparência no que diz respeito ao acesso do público aos documentos legislativos e ao processo de tomada de decisão do Conselho;

| W. | Considerando que a OCDE define o conceito de governo aberto como uma cultura de governação assente em políticas e práticas públicas inovadoras e sustentáveis, inspiradas nos princípios da transparência, responsabilização e participação, e que fomenta a democracia e o crescimento inclusivo; |
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W.

Considerando que a OCDE define o conceito de governo aberto como uma cultura de governação assente em políticas e práticas públicas inovadoras e sustentáveis, inspiradas nos princípios da transparência, responsabilização e participação, e que fomenta a democracia e o crescimento inclusivo;

| X. | Considerando que as consultas dos cidadãos europeus de 2018 acerca do Futuro da Europa, organizadas pelos Estados-Membros, se revelaram uma ferramenta eficaz para dialogar com os cidadãos sobre assuntos da UE; considerando que a falta de um acompanhamento concreto e de continuidade do processo levou a que este esforço participativo tivesse resultados mistos; |
| --- | --- |

X.

Considerando que as consultas dos cidadãos europeus de 2018 acerca do Futuro da Europa, organizadas pelos Estados-Membros, se revelaram uma ferramenta eficaz para dialogar com os cidadãos sobre assuntos da UE; considerando que a falta de um acompanhamento concreto e de continuidade do processo levou a que este esforço participativo tivesse resultados mistos;

| Y. | Considerando que a Conferência sobre o Futuro da Europa deveria envolver os cidadãos tanto quanto possível e poderia proporcionar uma valiosa experiência de diálogo para compreender as expectativas reais dos cidadãos relativamente ao papel da UE e ao trabalho das instituições; |
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Y.

Considerando que a Conferência sobre o Futuro da Europa deveria envolver os cidadãos tanto quanto possível e poderia proporcionar uma valiosa experiência de diálogo para compreender as expectativas reais dos cidadãos relativamente ao papel da UE e ao trabalho das instituições;

| 1. | Salienta a necessidade de refletir sobre a forma como a União se pode tornar mais eficaz no diálogo com os cidadãos ao abrigo dos princípios fundamentais da União em matéria de democracia representativa; considera que a voz dos cidadãos no processo de tomada de decisão da UE deve ser reforçada para que a União reflita melhor as opiniões dos cidadãos e se torne mais resiliente, democrática e eficaz; entende, neste sentido, que, embora tal não deva ser um objetivo em si mesmo, não deve ser descartada uma alteração ao Tratado, e considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve ser uma oportunidade para encetar um diálogo construtivo com os cidadãos sobre estas questões fundamentais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que qualquer reforma da União, a fim de a tornar mais social, equitativa, coesa, unida, focalizada, capaz, soberana e responsável, será reforçada através do diálogo direto com os cidadãos por meio de mecanismos participativos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que há uma tensão subjacente entre duas visões para a UE — uma centrada nos Estados-Membros e a outra nas instituições da União –, podendo tal tensão ser superada através do desenvolvimento de uma abordagem e de instrumentos para uma União Europeia dos cidadãos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Destaca que os instrumentos de participação existentes apresentam algumas deficiências, pelo que devem ser melhorados, devendo também ser criados novos instrumentos para tornar a participação dos cidadãos mais acessível, inclusiva, pertinente e eficaz; é de opinião que para facilitar a participação pública em debates políticos mais amplos e para dar aos cidadãos a possibilidade de influenciar os desfechos políticos, gerando sinergias a nível dos mecanismos existentes, é imperativo estruturar o envolvimento dos cidadãos de forma a dar resposta às suas expectativas; considera que esta agenda de participação ascendente deve complementar a democracia representativa na UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Destaca a importância da ICE, que é a única ferramenta participativa a nível da UE passível de conduzir à adoção de legislação; apela a que a resposta dada a tais iniciativas seja reforçada através da adoção de uma resolução parlamentar para cada ICE bem-sucedida; observa que a Comissão deve cumprir integralmente a sua obrigação jurídica de indicar razões suficientes para a sua ação ou inação no que se refere a uma ICE, e considera que tal obrigação deve ser mais abrangente, para garantir que seja dada aos cidadãos uma ideia precisa daquilo que podem esperar por iniciar ou participar numa ICE; lamenta que a Comissão não tenha, através de medidas legislativas, dado o devido seguimento a ICE bem-sucedidas; considera que, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/788, caso a Comissão, nos prazos fixados, não tenha publicado as suas intenções ou tenha indicado numa comunicação que não tenciona dar seguimento a uma ICE que cumpra os requisitos processuais e esteja em conformidade com os Tratados, em particular com os valores fundamentais da União consagrados no artigo 2.o do TUE, o Parlamento pode decidir, em conformidade com o artigo 222.o do seu Regimento, dar seguimento à ICE através de um relatório de iniciativa legislativa (INL); insta a Comissão a comprometer-se a apresentar uma proposta legislativa na sequência da aprovação pelo Parlamento de uma tal INL; propõe, nesse sentido, uma alteração do atual acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão; solicita que o Regulamento ICE seja alterado para incentivar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sempre que a ICE apresentada cumpra os requisitos pertinentes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que, na sequência do relatório do Tribunal de Contas Europeu (6) em que é reconhecida a eficácia das consultas públicas da Comissão, e tendo em conta a perceção satisfatória dos cidadãos, a Comissão deve reforçar o seu processo de consulta pública a fim de promover uma maior participação dos cidadãos e de melhorar a monitorização e avaliação dos respetivos contributos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Assinala que importa reforçar e atualizar os atuais diálogos com os cidadãos, tanto em termos conceptuais como na prática; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha as vantagens de envolver os cidadãos e a sociedade civil no desenvolvimento de uma esfera pública europeia e na complementação da legitimidade democrática decorrente das instituições representativas e processos democráticos da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que nem todas as partes interessadas — designadamente os cidadãos e os grupos da sociedade civil — têm o mesmo nível de intervenção, influência ou de atividade política; considera, por conseguinte, que a democracia participativa da UE exige a prestação de apoio aos cidadãos não representados por organizações, bem como a promoção do seu acesso a oportunidades eleitorais e de participação, dentro e fora dos canais da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | É de opinião que a confiança dos cidadãos nas instituições da UE é fundamental para a democracia, a boa governação e a eficácia na definição das políticas; entende que as instituições da UE devem zelar pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade; sublinha que o acesso dos cidadãos aos documentos das instituições europeias é fundamental para uma democracia participativa; exorta, em particular, o Conselho a reforçar a transparência no que toca ao seu processo de tomada de decisões e ao acesso aos documentos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que as novas tecnologias que podem proporcionar novas vias de envolvimento com os cidadãos têm o potencial de garantir uma abordagem ascendente eficaz e de melhorar a capacidade dos cidadãos para responsabilizar as instituições; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que a governação aberta, que conjuga uma maior transparência com medidas de responsabilização e instrumentos participativos, é uma boa resposta ao défice democrático decorrente da perceção de falta de representação dos cidadãos na UE no processo de tomada de decisão da União; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a prevista criação de um organismo de ética enquanto autoridade independente para fomentar a transparência nas instituições da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Chama a atenção para o novo programa Cidadania, Igualdade, Direitos e Valores que visa garantir maior visibilidade e impacto a atividades que contribuam para os diálogos com os cidadãos e para o seu envolvimento nas democracias participativas; destaca a importância de assegurar a continuidade e o aumento dos recursos para a vertente «cidadãos» deste programa, incluindo as atividades de geminação de cidades e as atividades de evocação; congratula-se com a introdução de atividades destinadas a reforçar a promoção dos valores europeus no âmbito deste programa, como sejam a sensibilização para uma história europeia comum; apela à rápida criação do Grupo de Diálogo Civil no âmbito do novo programa; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que é importante fomentar intercâmbios entre cidadãos de diferentes países a nível europeu, nacional, regional e local, nomeadamente através da criação de redes de municípios e regiões, bem como da promoção de um diálogo inter-regional; insta a Comissão a assegurar financiamento suficiente para esse fim, através da vertente «Envolvimento e participação dos cidadãos» do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Realça que uma melhor informação acerca das preocupações dos cidadãos contribuirá para os esforços envidados pelas instituições da UE no sentido de estarem atentas e darem resposta a estas preocupações, nomeadamente assegurando canais apropriados para contactar os cidadãos e recolher contributos, bem como proporcionando o acompanhamento adequado no processo de tomada de decisões subsequente; apela ao reforço dos mecanismos participativos, para permitir que a participação dos cidadãos tenha um impacto importante no processo de tomada de decisão da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a necessidade de envolver os jovens, em particular, num debate político sobre o futuro da Europa, bem como de assegurar a sua participação sistemática em mecanismos participativos e diálogos com os cidadãos realizados regularmente, uma vez que serão as decisões de hoje a determinar o seu futuro; realça a necessidade de identificar novos meios de comunicação e interação adaptados aos interesses dos jovens; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Louva a organização, pela Comissão, de consultas especificamente orientadas para as crianças, e apoia a criação, no futuro, de uma plataforma europeia para a participação das crianças; saúda a inclusão dos jovens na plataforma digital e nos painéis de debate entre cidadãos da Conferência sobre o Futuro da Europa; exorta as instituições da UE a desenvolverem soluções para garantir, no futuro, um nível de envolvimento idêntico por parte das crianças e dos jovens, de forma estrutural e dispondo de mecanismos adequados de retorno de informação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apela ao envolvimento genuíno dos jovens e das organizações de juventude no planeamento, na aplicação e na avaliação de eventos e programas; louva os esforços envidados no quadro do Diálogo da UE com a Juventude, no sentido de incluir os jovens e as respetivas organizações na formulação de políticas e na tomada de decisões; apela às instituições da UE para que se empenhem em tomar medidas concretas com base no Diálogo da UE com a Juventude; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a necessidade de cooperar com as instituições de ensino e com as organizações de educação cívica para garantir que a cidadania europeia passe a integrar os programas de ensino em toda a UE; insta a Comissão a prestar apoio para complementar os programas de ensino de todos os Estados-Membros, designadamente contribuindo para o desenvolvimento de um currículo comum em matéria de ensino para a cidadania europeia e mundial, promovendo uma melhor compreensão das atuais instituições da UE e da história e culturas dos Estados-Membros, e estimulando o pensamento objetivo e crítico acerca dos benefícios da União Europeia; sugere a inclusão de módulos sobre o funcionamento e a história da UE nos programas de ensino e insta a Comissão a propor orientações nesse sentido; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda a Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não-discriminação através da educação, adotada pelos ministros da educação europeus em 17 de março de 2015, na qual apelam ao reforço das ações no domínio da educação a nível europeu, nacional, regional e local, a fim de salvaguardar a nossa sociedade pluralista; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a organizar anualmente as olimpíadas da União Europeia, consagradas ao funcionamento e à história da UE e destinadas aos jovens do ensino secundário, da formação profissional e de outras estruturas educativas, a fim de promover o interesse, a participação e o debate sobre os assuntos da UE; salienta que o programa Erasmus+ deve igualmente ser utilizado para reforçar a educação para a cidadania europeia, sobretudo entre os estudantes e os jovens; reitera a necessidade de a Comissão reforçar o seu apoio aos programas de estudos e assuntos europeus existentes na Europa e fora dela, com base no sucesso do programa Erasmus+; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que a garantia da participação dos jovens será um elemento essencial do impacto duradouro das iniciativas de diálogo com os cidadãos; salienta, por conseguinte, a importância de centrar a atenção nos jovens em todas as atividades de aprendizagem da UE e sugere que sejam promovidos instrumentos de participação dos jovens, com especial destaque para as redes sociais, as aplicações móveis, os jogos para dispositivos móveis, os passatempos e outros formatos adaptados aos jovens; saúda os programas educativos entre pares, nomeadamente o Parlamento Europeu dos Jovens e o Diálogo Estruturado com os Jovens da UE como exemplos de boas práticas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha a importância do mundo académico, dos investigadores e das universidades na melhoria do nível de conhecimentos dos cidadãos sobre os mecanismos de participação na UE, a fim de aumentar a sua participação no processo decisório da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Realça que a eficácia do diálogo com os cidadãos e a participação ativa destes estão fortemente relacionadas com a dimensão europeia da educação para a cidadania; salienta, por conseguinte, a necessidade de reforçar a dimensão europeia da educação para a cidadania, a fim de possibilitar a participação dos cidadãos e a sua capacidade para agirem como cidadãos informados e participarem plenamente na vida cívica e social, tanto a nível europeu como dos Estados-Membros, com base na compreensão de estruturas e conceitos políticos, jurídicos, sociais e económicos, bem como da sustentabilidade e dos desenvolvimentos a nível mundial; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia europeia abrangente para reforçar as competências de cidadania na UE, bem como a desenvolver medidas de apoio destinadas a proporcionar um acesso equitativo à educação para a cidadania a todas as pessoas que residam na UE, para que estas possam exercer os seus direitos políticos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Propõe a criação de uma Rede Europeia de Educação para a Cidadania, que sirva de plataforma para o intercâmbio de melhores práticas e conhecimentos sobre métodos para reforçar a dimensão europeia da educação para a cidadania; salienta que são necessários novos modelos e instrumentos de educação para a cidadania; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Realça o papel desempenhado pelos meios de comunicação social ao moldarem as opiniões dos cidadãos sobre as políticas da UE e a própria UE; salienta a necessidade de salvaguardar um panorama mediático independente e diversificado em toda a Europa, mas entende que o maior esforço deve ser o de combater a desinformação e a divulgação de declarações incorretas sobre assuntos da UE nos meios de comunicação social, nomeadamente através de um apoio acrescido a projetos de comunicação social pan-europeus e baseados em factos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha o direito dos cidadãos de terem acesso a informações fiáveis, independentes e factuais sobre a União Europeia, as suas políticas e os seus processos de tomada de decisão; reconhece a necessidade de criar um acesso diversificado a um centro europeu comum de notícias, que seja neutro, independente e informativo, e que esteja disponível em todas as línguas oficiais da UE, e de desenvolver a comunicação proativa com os cidadãos da UE; recorda igualmente o valor dos meios de comunicação social existentes; considera que são necessárias medidas concretas para combater a propagação de informações erradas e a desinformação, particularmente em períodos de crise, quando é ainda mais importante dispor de informações válidas, fiáveis e atempadas; destaca que a independência dos meios de comunicação social é crucial para estes processos; solicita que, para combater as informações erradas e a desinformação, as plataformas em linha incorporem no seu funcionamento, a jusante, informações de retorno, verificações de factos e moderação, que respeitem os direitos civis e a liberdade de expressão; considera, por conseguinte, essencial reforçar a formação dos jornalistas, a fim de fomentar o pensamento independente e crítico; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Saúda o objetivo do Plano de Ação para a Democracia Europeia (EDAP) de melhorar a participação dos cidadãos nos sistemas democráticos através de decisões informadas; salienta a necessidade de assegurar a participação dos jovens e a participação cívica de pessoas provenientes de meios desfavorecidos ao abrigo dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade; acolhe com agrado as medidas anunciadas no âmbito do EDAP para reforçar a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e o jornalismo de qualidade; aguarda com expectativa as propostas da Comissão relativas a instrumentos práticos e eficazes para melhor garantir a segurança dos jornalistas, que são demasiadas vezes sujeitos a ameaças e intimidações indevidas, limitando, assim, o direito dos cidadãos à informação; regista com preocupação a falta de propostas específicas para garantir a liberdade artística e assegurar a proteção dos artistas censurados e perseguidos e convida a Comissão a continuar a desenvolver este domínio no âmbito do EDAP; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reconhece o direito de todos os cidadãos da UE de solicitarem e receberem informações das instituições da UE numa das línguas oficiais da UE; salienta que o diálogo genuíno e a participação ativa e informada dos cidadãos da UE no processo decisório da UE apenas são possíveis sem barreiras linguísticas, pelo que insta a Comissão a intensificar os seus esforços para comunicar com os cidadãos em todas as línguas oficiais da UE; observa que, para reforçar a inclusão, a sensibilização e a visibilidade, é necessário melhorar a acessibilidade de conteúdos em linha; sugere que todos os sítios Web da UE sejam de fácil utilização e estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da UE; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que as políticas e a legislação europeias são, na maioria das vezes, aplicadas por administrações locais e regionais e que, tratando-se do nível de governo mais próximo dos cidadãos, estão numa melhor posição para sensibilizar e desempenhar um papel central no que se refere a educar os cidadãos sobre a UE; salienta que um primeiro passo poderia passar pelo aumento dos recursos afetados aos gabinetes de ligação das instituições europeias e pelo desenvolvimento da respetiva rede territorial a nível europeu; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Saúda o parecer do Comité das Regiões, de 14 de outubro de 2020, intitulado «Os órgãos de poder local e regional no diálogo permanente com os cidadãos» (7); solicita, para além de ferramentas de participação dos cidadãos à escala da UE, a criação de uma rede de governos a vários níveis, que deverá atuar como cadeia de transmissão entre as instituições europeias e os cidadãos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera a necessidade de envolver plenamente os cidadãos no processo decisório da UE, a fim de reforçar a legitimidade da UE e aumentar a confiança dos cidadãos no trabalho das instituições; destaca, por conseguinte, a importância de mecanismos permanentes participativos que facilitem e incentivem a participação dos cidadãos no processo decisório da UE, além do ato de votar e de outros canais e instrumentos existentes; apoia atividades de sensibilização sobre estes mecanismos com vista a maximizar o seu impacto e a sua eficiência; sublinha a necessidade de tais mecanismos a nível europeu, nacional, regional e local e de uma coordenação horizontal e vertical adequada entre as instituições a vários níveis; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Realça que os processos regulares de participação dos cidadãos podem servir diferentes objetivos, nomeadamente a definição de prioridades políticas ou legislativas anuais, a elaboração de determinadas propostas no que toca a assuntos específicos, o debate de temas institucionais ou decisões sobre a utilização de determinados recursos públicos; sublinha, no entanto, que, embora a participação dos cidadãos venha a ser benéfica em determinados domínios, importa que os cidadãos compreendam claramente os resultados do seu envolvimento, incluindo as limitações inerentes, através de procedimentos de acompanhamento adequados e transparentes; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que os mecanismos de participação dos cidadãos incluem um amplo leque de ferramentas complementares, como as assembleias de cidadãos, as iniciativas de cidadania, as consultas públicas, os diálogos com os cidadãos, a orçamentação participativa, os referendos, etc.; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que os mecanismos de participação dos cidadãos devem proporcionar às pessoas um meio para expressarem as suas ideias e preocupações; sublinha que estes têm de ser participativos, inclusivos, abertos, planeados, transnacionais, transparentes, apartidários, responsáveis, eficazes, visíveis e atrativos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Frisa que, para chegar ao maior número possível de pessoas, é necessário adotar uma abordagem inclusiva; sublinha que a seleção dos participantes deve garantir uma representação equilibrada da população através da utilização de mecanismos de comunicação adequados para chegar a um público variado, de modo a que a diversidade societal e territorial seja plenamente refletida; salienta que todos os cidadãos devem usufruir de igual acesso aos mecanismos de participação, incluindo os cidadãos que residem em zonas desfavorecidas ou aqueles que estão menos expostos a informações sobre a UE; solicita que os mecanismos de participação sejam alargados a todos, incluindo os cidadãos de países terceiros residentes na UE, bem como os cidadãos da UE que residam noutro Estado-Membro ou num país terceiro, a quem devem ser oferecidos mecanismos alternativos adaptados às suas necessidades; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a necessidade de os cidadãos terem acesso a mecanismos de participação em todas as línguas oficiais da União; recorda que as barreiras linguísticas afastam as instituições europeias dos cidadãos e impedem o desenvolvimento de uma democracia europeia verdadeiramente inclusiva; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Sublinha a importância de assegurar que as pessoas com deficiência tenham pleno acesso aos vários instrumentos que a UE disponibiliza aos cidadãos, nomeadamente através da interpretação e da tradução sistemáticas para linguagem gestual e linguagem de leitura fácil; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Realça que as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e outras partes interessadas devem desempenhar um papel importante em todos os instrumentos participativos; considera que são cruciais metodologias adequadas que apoiem a sua participação; sublinha que, para o êxito desses instrumentos, é necessário envolver o Comité das Regiões (CR) e o Comité Económico e Social Europeu (CESE); |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que, para que sejam eficazes, os objetivos, as regras e os prazos de quaisquer processos participativos devem ser comunicados desde o início; sublinha que a comunicação relacionada com o envolvimento dos cidadãos deve realçar a função prática dos mecanismos, caso contrário o incumprimento das expectativas reduzirá a participação e, por sua vez, a legitimidade; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Frisa a necessidade de encontrar, no que se refere aos diálogos com os cidadãos organizados regularmente, um justo equilíbrio entre um formato comum e as práticas nacionais heterogéneas, a fim de proporcionar aos cidadãos um quadro europeu adaptado às diversas tradições de deliberação a nível nacional; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que as tecnologias digitais devem servir de complemento a instrumentos de participação presencial e ser utilizadas, sobretudo, para incentivar a participação entre populações que tenham dificuldade em participar através de instrumentos participativos tradicionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem instrumentos acessíveis, inovadores e inclusivos para a participação e o diálogo com os cidadãos, que aproveitem melhor as tecnologias digitais para permitir que todos os cidadãos (por exemplo, jovens e idosos, pessoas com deficiência, cidadãos móveis da UE, pessoas que residem em zonas rurais ou menos povoadas) desempenhem um papel efetivo no processo decisório da UE, com base nas lições aprendidas quanto à forma como a pandemia de COVID-19 serviu de catalisador para a utilização de ferramentas digitais; assinala o valor acrescentado de um sítio Web exaustivo e não burocrático que disponibilize aos cidadãos informações sobre todas as iniciativas participativas a nível europeu; sublinha o papel crucial das redes sociais, em especial para as crianças; salienta que o objetivo destes instrumentos inovadores deve ser o apoio à democracia representativa, devendo ser assegurada a transparência a todos os níveis; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apela à verificação dos factos e à moderação no que se refere à desinformação no âmbito do funcionamento de plataformas em linha utilizadas para dialogar com os cidadãos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda que, antes do lançamento de quaisquer processos participativos, as instituições da UE devem comprometer-se a acompanhar os seus resultados à luz das suas competências e dos seus processos legislativos, uma vez que a deceção dos cidadãos decorre, com frequência, da falta de acompanhamento; salienta que, para que a realidade corresponda às expectativas, os cidadãos devem compreender claramente as estruturas de envolvimento e diálogo com os cidadãos, caso contrário existe o risco de serem privados dos seus direitos; realça que quaisquer novos instrumentos participativos devem ser acompanhados por uma campanha de comunicação considerável e um elevado empenho político a nível da UE e nacional, como aconteceu durante a bem-sucedida campanha eleitoral das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta que as instituições da UE devem fornecer, ativamente, orientações aos participantes ao longo do processo participativo; sublinha que, no final deste processo, o seu resultado deve ser claramente definido, para que possa ser objeto de uma resposta obrigatória; propõe que, para cada proposta ou recomendação, os participantes sejam informados por escrito, em linguagem clara, no final desses exercícios, devendo as instituições da UE esclarecer a sua intenção de aplicar a essa proposta ou recomendação ou justificar a sua decisão em contrário; reconhece que existem dificuldades e desafios a superar para que os mecanismos participativos contribuam de modo mais significativo para a qualidade democrática e, consequentemente, para um sentimento de apropriação e de identidade europeia; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Realça a necessidade de criar um quadro de acompanhamento dos diálogos com os cidadãos, para que o contributo dos cidadãos seja efetivamente tido em conta; propõe que parte do acompanhamento possa consistir na consolidação dos resultados em relatórios de iniciativa e audições públicas e na participação dos cidadãos, incluindo os grupos mais sub-representados da sociedade, nomeadamente os jovens, em todas estas etapas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Considera que os processos de participação dos cidadãos devem observar o mais elevado nível possível de transparência; observa que a transparência e os dados abertos reforçam a confiança nas instituições públicas e, por conseguinte, a sua legitimidade; realça que a promoção da legitimidade democrática das instituições da UE através do envolvimento do público exige uma melhor compreensão do processo decisório da UE; apela à criação de uma norma de governo aberto a nível da UE, passível de servir de base a outros níveis de governo; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Propõe que o sítio Web da Comissão «Dê a sua opinião» se torne um recurso único, que dê acesso a todos os instrumentos participativos a nível da UE; observa que a pandemia de COVID-19 estimulou a utilização de meios digitais e sistemas de conferência em linha e, por conseguinte, considera que a digitalização proporciona oportunidades adicionais em termos de participação dos cidadãos; assinala que a digitalização ajudou os cidadãos a participarem de forma mais rápida, abrangente e inclusiva no processo decisório; considera que a UE deve promover formas novas e inovadoras de participação dos cidadãos, possibilitando o recurso a ferramentas digitais que facilitem um diálogo multilingue com os cidadãos; insta a Comissão a aproveitar outras possibilidades digitais de participação dos cidadãos, em todas as línguas oficiais da UE, incluindo tutoriais, exemplos passados e informação sobre legislação pertinente; entende que devem ser previstas modalidades para as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outra incapacidade de leitura de material impresso; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Incentiva a criação de um fórum independente da sociedade civil, do meio académico e dos parceiros sociais para acompanhar o processo e o seu seguimento pelas instituições da UE; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Incentiva a facilitação da criação de uma rede independente de organizações da sociedade civil, baseada na participação voluntária, para reunir diferentes iniciativas democráticas, incluindo em diferentes regiões, a fim de facilitar a partilha de informações e a transferência de conhecimentos, bem como assegurar a utilização de métodos de boas práticas; considera que tal reforçará a sensibilização dos cidadãos para os processos decisórios da UE, e, por outro lado, assegurará mais oportunidades para os cidadãos influenciarem a elaboração das políticas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Congratula-se com a proposta dos Presidentes do CESE e do CR de criar um grupo de trabalho interinstitucional sobre a participação dos cidadãos nos processos decisórios da UE; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Compromete-se a cooperar com outras instituições e partes interessadas da UE para reforçar canais adicionais de recolha de contributos dos cidadãos, incluindo através do alargamento dos diálogos com os cidadãos e da criação de um mecanismo permanente de participação dos cidadãos, dotado de um processo de seguimento formalmente vinculativo; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um acordo interinstitucional sobre o diálogo civil, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do TUE, segundo o qual as instituições devem manter um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Sublinha a importância de promover a participação cívica e ativa de forma coordenada e coerente a nível local, regional, nacional e da UE; acredita, neste contexto, que o papel, as atividades e a independência das Representações da Comissão Europeia e dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu (EPLO, do inglês European Commission Representations and European Parliament Liaison Offices) nos Estados-Membros devem ser reforçados, a fim de facilitar a participação cívica e o diálogo direto com os cidadãos, facultar o acesso a informações e a sua divulgação e aumentar a sensibilização para a União Europeia e as suas políticas através de uma utilização ampla e bem coordenada de instrumentos de comunicação para a participação digital e física dos cidadãos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Destaca a iniciativa relativa a uma nova Bauhaus europeia, como inovação recente para incentivar e facilitar a participação dos cidadãos; sublinha que a iniciativa reúne cidadãos, peritos, empresas e instituições, facilitando debates sobre como tornar os espaços habitacionais do futuro mais económicos e acessíveis; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Propõe a introdução de mecanismos de participação dos cidadãos para projetos-piloto, incluindo mecanismos de «orçamentação participativa», para possibilitar a definição das despesas do orçamento da União, bem como de colaboração coletiva, para permitir que os cidadãos se envolvam na cocriação de políticas com os decisores da UE; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta a necessidade de consultar os cidadãos, com suficiente envolvimento das instituições da UE, no âmbito das reformas estruturais da UE, através da reforma do método da Convenção, como previsto no artigo 48.o do TUE; propõe que este assunto seja debatido no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa |
| --- | --- |

59.

| 60. | Acolhe favoravelmente a Conferência sobre o Futuro da Europa e considera-a uma ótima oportunidade para assegurar o envolvimento direto com os cidadãos, no quadro de um diálogo significativo sobre o futuro da Europa, bem como para dar respostas às suas exigências; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Sublinha a importância de, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, garantir uma participação equilibrada das organizações da sociedade civil e de representantes institucionais; salienta a necessidade de um seguimento robusto dos resultados da Conferência, mantendo os cidadãos informados sobre as diferentes etapas do processo decisório daí resultante e garantindo que o diálogo com os cidadãos é significativo e continua após o fim formal da Conferência sobre o Futuro da Europa; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta que a organização de ágoras de cidadãos no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa devem servir de antecâmara à sua futura institucionalização enquanto mecanismo permanente de participação dos cidadãos em debates fundamentais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa dará um importante contributo para o reforço adicional da participação dos cidadãos no processo de elaboração de políticas da UE e para abrir caminho à criação de novos mecanismos permanentes de participação dos cidadãos; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa oferece uma oportunidade para debater os eventuais mecanismos de participação ativa dos cidadãos no processo de consulta que conduz ao estabelecimento do Programa anual de Trabalho da Comissão e ao discurso sobre o Estado da União; observa que esses mecanismos poderiam funcionar anualmente, com início nos primeiros meses de cada ano, através de ágoras nacionais e regionais de cidadãos encarregadas de formular as prioridades a debater numa Ágora Europeia de Cidadãos, de natureza transnacional, e que poderia terminar no Dia da Europa; assinala que as prioridades decorrentes da Ágora Europeia de Cidadãos devem ser apresentadas às instituições da UE, a fim de contribuírem para o mecanismo de consulta do qual resulta o estabelecimento do Programa anual de Trabalho da Comissão; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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65.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0010.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0153.

(3)  Inquérito Eurobarómetro Flash FL4023

(4)  Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia(JO L 130 de 17.5.2019, p. 55).

(6)  Relatório especial n.o 14/2019 «Dê a sua opinião!», Tribunal de Contas Europeu, setembro de 2019.

(7)  JO C 440 de 18.12.2020, p. 49.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/105 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/105

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P9_TA(2021)0346

Cooperação entre a UE e a NATO no contexto das relações transatlânticas

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a cooperação entre a UE e a NATO no contexto das relações transatlânticas (2020/2257(INI))

(2022/C 99/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte,

| — | Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 21.o e 42.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 21.o e 42.o,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre as relações entre a UE e a NATO (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre as relações entre a UE e a NATO (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a mobilidade militar (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a mobilidade militar (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), de 2 de agosto de 2019, relativa ao Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), de 2 de agosto de 2019, relativa ao Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 26 de novembro de 2019, sobre a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 26 de novembro de 2019, sobre a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — relatório anual (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — relatório anual (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança e da Diretiva 2009/43/CE sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança e da Diretiva 2009/43/CE sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa (7),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de novembro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União, intituladas «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de novembro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União, intituladas «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte»,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (8), que estabelece a Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) no quadro da UE, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (8), que estabelece a Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) no quadro da UE,

| — | Tendo em conta o «pacote de defesa» apresentado pela Comissão em 7 de junho de 2017 no «Documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia» (COM(2017)0315), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «pacote de defesa» apresentado pela Comissão em 7 de junho de 2017 no «Documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia» (COM(2017)0315),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2018 sobre segurança e defesa, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2018 sobre segurança e defesa,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 17 de junho de 2020 sobre segurança e defesa, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 17 de junho de 2020 sobre segurança e defesa,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho, de 5 de novembro de 2020, que estabelece as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos (9), |
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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho, de 5 de novembro de 2020, que estabelece as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos (9),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 16 de novembro de 2020 intituladas «Uma recuperação que promova a transição para uma indústria europeia mais dinâmica, resiliente e competitiva», |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 16 de novembro de 2020 intituladas «Uma recuperação que promova a transição para uma indústria europeia mais dinâmica, resiliente e competitiva»,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP 2020, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP 2020,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho de 6 de maio de 2021 de aprovar a participação dos Estados Unidos da América (EUA), do Canadá e da Noruega no projeto da CEP sobre mobilidade militar, |
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Tendo em conta a Decisão do Conselho de 6 de maio de 2021 de aprovar a participação dos Estados Unidos da América (EUA), do Canadá e da Noruega no projeto da CEP sobre mobilidade militar,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 16 de abril de 2021 sobre uma estratégia da UE para a cooperação na região do Indo-Pacífico, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 16 de abril de 2021 sobre uma estratégia da UE para a cooperação na região do Indo-Pacífico,

| — | Tendo em conta a decisão dos EUA de voltarem a aderir ao Acordo de Paris, |
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Tendo em conta a decisão dos EUA de voltarem a aderir ao Acordo de Paris,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta adotada na Cimeira UE-EUA, em 15 de junho de 2021, |
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Tendo em conta a declaração conjunta adotada na Cimeira UE-EUA, em 15 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta adotada na Cimeira UE-Canadá, em 15 de junho de 2021, |
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Tendo em conta a declaração conjunta adotada na Cimeira UE-Canadá, em 15 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta o Roteiro para as Alterações Climáticas e a Defesa proposto pelo Serviço Europeu de Ação Externa em 6 de novembro de 2020, |
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Tendo em conta o Roteiro para as Alterações Climáticas e a Defesa proposto pelo Serviço Europeu de Ação Externa em 6 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de dezembro de 2020, intitulada «Uma nova agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial» (JOIN(2020)0022), |
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Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de dezembro de 2020, intitulada «Uma nova agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial» (JOIN(2020)0022),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020 sobre as relações UE-EUA, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020 sobre as relações UE-EUA,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), |
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—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP),

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital» (JOIN(2020)0018), |
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Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital» (JOIN(2020)0018),

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021), |
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Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021),

| — | Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021 sobre a segurança e a defesa, |
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Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021 sobre a segurança e a defesa,

| — | Tendo em conta o Acordo entre os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, sobre o Fundo Europeu de Defesa (FED), |
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—

Tendo em conta o Acordo entre os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, sobre o Fundo Europeu de Defesa (FED),

| — | Tendo em conta o Acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho de 18 de dezembro de 2020 sobre o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) para o próximo período do quadro financeiro plurianual (QFP) (2021-2027), |
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Tendo em conta o Acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho de 18 de dezembro de 2020 sobre o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) para o próximo período do quadro financeiro plurianual (QFP) (2021-2027),

| — | Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a NATO sobre a segurança das informações, de 14 de março de 2003, |
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Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a NATO sobre a segurança das informações, de 14 de março de 2003,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre a Cooperação UE-NATO, assinada em Varsóvia em 8 de julho de 2016 pelos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia e o Secretário-Geral da NATO, |
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Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre a Cooperação UE-NATO, assinada em Varsóvia em 8 de julho de 2016 pelos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia e o Secretário-Geral da NATO,

| — | Tendo em conta o conjunto comum de 74 propostas para a aplicação da Declaração Conjunta de Varsóvia aprovada pelos Conselhos da UE e da NATO em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017, |
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Tendo em conta o conjunto comum de 74 propostas para a aplicação da Declaração Conjunta de Varsóvia aprovada pelos Conselhos da UE e da NATO em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre a cooperação UE-NATO, assinada em Bruxelas pelos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia e pelo Secretário-Geral da NATO em 10 de julho de 2018, e a Declaração da Cimeira de Bruxelas emitida pelos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte em Bruxelas, em 11 e 12 de julho de 2018, |
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Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre a cooperação UE-NATO, assinada em Bruxelas pelos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia e pelo Secretário-Geral da NATO em 10 de julho de 2018, e a Declaração da Cimeira de Bruxelas emitida pelos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte em Bruxelas, em 11 e 12 de julho de 2018,

| — | Tendo em conta os cinco relatórios intercalares do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Secretário-Geral da NATO sobre a execução do conjunto comum de propostas apresentadas conjuntamente em junho e dezembro de 2017 e em junho de 2018, 2019 e 2020, |
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Tendo em conta os cinco relatórios intercalares do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Secretário-Geral da NATO sobre a execução do conjunto comum de propostas apresentadas conjuntamente em junho e dezembro de 2017 e em junho de 2018, 2019 e 2020,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a obrigação de desarmamento nuclear imposta aos Estados Partes dotados de armas nucleares no artigo VI do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), |
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—

Tendo em conta a obrigação de desarmamento nuclear imposta aos Estados Partes dotados de armas nucleares no artigo VI do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP),

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira no País de Gales, emitida em 5 de setembro de 2014 pelos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte no País de Gales, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira no País de Gales, emitida em 5 de setembro de 2014 pelos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte no País de Gales,

| — | Tendo em conta a declaração da Cimeira de Bruxelas emitida pelos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte em Bruxelas, em 14 de junho de 2021, |
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—

Tendo em conta a declaração da Cimeira de Bruxelas emitida pelos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte em Bruxelas, em 14 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta o comunicado dos dirigentes do G7, de 13 de junho de 2021, intitulado «A nossa agenda comum para uma ação mundial a fim de reconstruir melhor», |
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—

Tendo em conta o comunicado dos dirigentes do G7, de 13 de junho de 2021, intitulado «A nossa agenda comum para uma ação mundial a fim de reconstruir melhor»,

| — | Tendo em conta a Cimeira EUA-Rússia, que se realizou em Genebra, em 16 de junho de 2021, |
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—

Tendo em conta a Cimeira EUA-Rússia, que se realizou em Genebra, em 16 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», |
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—

Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum»,

| — | Tendo em conta o relatório de 25 de novembro de 2020 intitulado «NATO 2030: United for a New Era» (Unidos por uma nova Era), do Grupo de Reflexão nomeado pelo Secretário-Geral da NATO, copresidido por Thomas de Mazière e Wess Mitchell, |
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—

Tendo em conta o relatório de 25 de novembro de 2020 intitulado «NATO 2030: United for a New Era» (Unidos por uma nova Era), do Grupo de Reflexão nomeado pelo Secretário-Geral da NATO, copresidido por Thomas de Mazière e Wess Mitchell,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Jovens Líderes da NATO, de 4 de fevereiro de 2021, intitulado «NATO 2030: Embrace the change, guard the values» (Aceitar a mudança, conservar os valores), |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Jovens Líderes da NATO, de 4 de fevereiro de 2021, intitulado «NATO 2030: Embrace the change, guard the values» (Aceitar a mudança, conservar os valores),

| — | Tendo em conta a visita do Secretário-Geral da NATO ao Colégio de Comissários em 15 de dezembro de 2020, |
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—

Tendo em conta a visita do Secretário-Geral da NATO ao Colégio de Comissários em 15 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta a participação do VP/AR na reunião dos Ministros da Defesa da NATO de 17 e 18 de fevereiro de 2021, e na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO de 23 e 24 de março de 2021, |
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—

Tendo em conta a participação do VP/AR na reunião dos Ministros da Defesa da NATO de 17 e 18 de fevereiro de 2021, e na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO de 23 e 24 de março de 2021,

| — | Tendo em conta o Discurso sobre o Estado da União proferido pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, em 14 de setembro de 2016, |
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—

Tendo em conta o Discurso sobre o Estado da União proferido pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, em 14 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta as declarações dos líderes políticos da NATO e da UE, de 19 de fevereiro de 2021, na Conferência Especial sobre Segurança de Munique dedicada ao tema «Beyond Westlessness» (Ultrapassar a crise ocidental), |
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—

Tendo em conta as declarações dos líderes políticos da NATO e da UE, de 19 de fevereiro de 2021, na Conferência Especial sobre Segurança de Munique dedicada ao tema «Beyond Westlessness» (Ultrapassar a crise ocidental),

| — | Tendo em conta a troca de pontos de vista que teve lugar durante a sessão de 3 de março de 2021 da Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), |
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—

Tendo em conta a troca de pontos de vista que teve lugar durante a sessão de 3 de março de 2021 da Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD),

| — | Tendo em conta o Documento de Análise n.o 09/2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 12 de setembro de 2019, relativo à defesa europeia, |
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Tendo em conta o Documento de Análise n.o 09/2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 12 de setembro de 2019, relativo à defesa europeia,

| — | Tendo em conta a troca de pontos de vista com o Secretário-Geral da NATO durante a reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Externos, da Subcomissão da Segurança e da Defesa e da Delegação para as Relações com a Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em 15 de março de 2021, |
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—

Tendo em conta a troca de pontos de vista com o Secretário-Geral da NATO durante a reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Externos, da Subcomissão da Segurança e da Defesa e da Delegação para as Relações com a Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em 15 de março de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0192/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0192/2021),

| A. | Considerando que a solidariedade e a parceria europeias e transatlânticas constituem a base da segurança passada, presente e futura da parceria transatlântica; considerando que tanto a NATO como a UE são de natureza diferente, mas evoluem no mesmo contexto geopolítico volátil; |
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A.

Considerando que a solidariedade e a parceria europeias e transatlânticas constituem a base da segurança passada, presente e futura da parceria transatlântica; considerando que tanto a NATO como a UE são de natureza diferente, mas evoluem no mesmo contexto geopolítico volátil;

| B. | Considerando que tanto a UE como a NATO iniciaram processos de reflexão para se adaptarem adequadamente às alterações sem precedentes no domínio da segurança a nível mundial; considerando que, em junho de 2020, os dirigentes da UE acordaram em lançar um processo destinado a definir «orientações estratégicas»; considerando que, na sua recente Cimeira, realizada em 14 de junho de 2021, os dirigentes da NATO decidiram começar a trabalhar no próximo Conceito Estratégico da NATO, que será adotado na sua próxima cimeira, em 2022; |
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B.

Considerando que tanto a UE como a NATO iniciaram processos de reflexão para se adaptarem adequadamente às alterações sem precedentes no domínio da segurança a nível mundial; considerando que, em junho de 2020, os dirigentes da UE acordaram em lançar um processo destinado a definir «orientações estratégicas»; considerando que, na sua recente Cimeira, realizada em 14 de junho de 2021, os dirigentes da NATO decidiram começar a trabalhar no próximo Conceito Estratégico da NATO, que será adotado na sua próxima cimeira, em 2022;

| C. | Considerando que a primeira análise exaustiva, a 360 graus e classificada efetuada pela UE sobre toda a gama de ameaças e desafios que a UE enfrenta, ou poderá enfrentar num futuro próximo, foi elaborada conjuntamente pelos serviços de informações dos Estados-Membros da UE em novembro de 2020; considerando que, em novembro de 2021, o VP/AR deverá apresentar um projeto das orientações estratégicas que os Estados-Membros terão de debater e adotar em março de 2022; considerando que as orientações estratégicas visam facilitar o desenvolvimento de uma «cultura europeia comum de segurança e defesa»; |
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C.

Considerando que a primeira análise exaustiva, a 360 graus e classificada efetuada pela UE sobre toda a gama de ameaças e desafios que a UE enfrenta, ou poderá enfrentar num futuro próximo, foi elaborada conjuntamente pelos serviços de informações dos Estados-Membros da UE em novembro de 2020; considerando que, em novembro de 2021, o VP/AR deverá apresentar um projeto das orientações estratégicas que os Estados-Membros terão de debater e adotar em março de 2022; considerando que as orientações estratégicas visam facilitar o desenvolvimento de uma «cultura europeia comum de segurança e defesa»;

| D. | Considerando que a UE reconhece explicitamente o papel da NATO e dos seus membros na defesa da Europa e dos seus cidadãos (artigo 42.o, n.o 7, do TUE); considerando que a NATO detém a responsável primordial pela defesa coletiva (artigo 5.o do Tratado de Washington); considerando que, em termos de capacidade, a NATO continua a ser um garante fundamental da interoperabilidade técnica e humana das forças aliadas e da coerência das suas políticas de equipamento; considerando que o compromisso de autodefesa coletiva, consubstanciado no artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte e no artigo 42.o, n.o 7, do TUE, é a garantia de solidariedade entre aliados e entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE reconhece explicitamente o papel da NATO e dos seus membros na defesa da Europa e dos seus cidadãos (artigo 42.o, n.o 7, do TUE); considerando que a NATO detém a responsável primordial pela defesa coletiva (artigo 5.o do Tratado de Washington); considerando que, em termos de capacidade, a NATO continua a ser um garante fundamental da interoperabilidade técnica e humana das forças aliadas e da coerência das suas políticas de equipamento; considerando que o compromisso de autodefesa coletiva, consubstanciado no artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte e no artigo 42.o, n.o 7, do TUE, é a garantia de solidariedade entre aliados e entre Estados-Membros;

| E. | Considerando que os valores comuns, a História comum e as relações especiais partilhadas pela UE, os membros europeus da NATO, os EUA e o Canadá constituem a pedra angular da Aliança Transatlântica; considerando que a UE e a NATO partilham desafios de segurança comuns, interesses de defesa comuns e o mesmo ambiente de segurança cada vez mais exigente; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os valores comuns, a História comum e as relações especiais partilhadas pela UE, os membros europeus da NATO, os EUA e o Canadá constituem a pedra angular da Aliança Transatlântica; considerando que a UE e a NATO partilham desafios de segurança comuns, interesses de defesa comuns e o mesmo ambiente de segurança cada vez mais exigente;

| F. | Considerando que, na sequência da Declaração Conjunta de 2016, foi iniciado um processo de cooperação entre a UE e a NATO, centrado em cerca de 74 propostas de ação comuns nos domínios da luta contra as ameaças híbridas, cooperação operacional, nomeadamente no mar e em matéria de migração, cibersegurança e defesa, capacidades de defesa, indústria e investigação em matéria de defesa, exercícios e apoio aos parceiros do Leste e do Sul nos seus esforços para reforçar as suas capacidades; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na sequência da Declaração Conjunta de 2016, foi iniciado um processo de cooperação entre a UE e a NATO, centrado em cerca de 74 propostas de ação comuns nos domínios da luta contra as ameaças híbridas, cooperação operacional, nomeadamente no mar e em matéria de migração, cibersegurança e defesa, capacidades de defesa, indústria e investigação em matéria de defesa, exercícios e apoio aos parceiros do Leste e do Sul nos seus esforços para reforçar as suas capacidades;

| G. | Considerando que a segurança e a defesa da Europa dependem da vontade política e da capacidade civil e militar dos europeus para assumirem as suas responsabilidades num ambiente estratégico que se deteriorou consideravelmente nos últimos anos; considerando que a NATO não deve ser vista meramente como a continuação de um projeto do passado, mas como uma visão para o futuro da segurança e estabilidade do mundo, que precisa de continuar a adaptar a sua estratégia política a novos desafios, preservar a coesão e a solidariedade política e continuar a ser uma organização credível e tecnicamente inovadora; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a segurança e a defesa da Europa dependem da vontade política e da capacidade civil e militar dos europeus para assumirem as suas responsabilidades num ambiente estratégico que se deteriorou consideravelmente nos últimos anos; considerando que a NATO não deve ser vista meramente como a continuação de um projeto do passado, mas como uma visão para o futuro da segurança e estabilidade do mundo, que precisa de continuar a adaptar a sua estratégia política a novos desafios, preservar a coesão e a solidariedade política e continuar a ser uma organização credível e tecnicamente inovadora;

| H. | Considerando que o único quadro legal para as relações UE-NATO continua a ser o Acordo-Quadro de 2003, que se limita à partilha de estruturas de planeamento, meios e capacidades coletivas da NATO com a UE no que diz respeito ao planeamento e condução de operações militares no âmbito da PCSD da UE, em conformidade com os acordos de «Berlim Mais»; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o único quadro legal para as relações UE-NATO continua a ser o Acordo-Quadro de 2003, que se limita à partilha de estruturas de planeamento, meios e capacidades coletivas da NATO com a UE no que diz respeito ao planeamento e condução de operações militares no âmbito da PCSD da UE, em conformidade com os acordos de «Berlim Mais»;

| I. | Considerando que, em 10 de novembro de 2020, o Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, declarou que «precisamos de prosseguir urgentemente o controlo do armamento nuclear e o desarmamento» e que, em 15 de dezembro de 2020, os aliados da NATO reafirmaram o seu empenho na preservação e no reforço do controlo do armamento, do desarmamento e da não proliferação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 10 de novembro de 2020, o Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, declarou que «precisamos de prosseguir urgentemente o controlo do armamento nuclear e o desarmamento» e que, em 15 de dezembro de 2020, os aliados da NATO reafirmaram o seu empenho na preservação e no reforço do controlo do armamento, do desarmamento e da não proliferação;

| J. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros, em particular desde a publicação da Estratégia Global da UE para 2016, prosseguiram políticas que lhes permitem ser um interveniente mundial mais ativo e influente em prol da paz e da segurança, tendo, por conseguinte, intensificado a sua cooperação no domínio da segurança e da defesa; considerando que os marcos incluem a criação do Fundo Europeu de Defesa (FED) e os seus programas precursores, o lançamento da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) e a Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD), bem como o acordo sobre o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP); |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros, em particular desde a publicação da Estratégia Global da UE para 2016, prosseguiram políticas que lhes permitem ser um interveniente mundial mais ativo e influente em prol da paz e da segurança, tendo, por conseguinte, intensificado a sua cooperação no domínio da segurança e da defesa; considerando que os marcos incluem a criação do Fundo Europeu de Defesa (FED) e os seus programas precursores, o lançamento da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) e a Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD), bem como o acordo sobre o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP);

| K. | Considerando que a AACD fornece à UE um instrumento para harmonizar ainda mais os esforços dos Estados-Membros para desenvolver capacidades de defesa e identificar outros domínios de cooperação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a AACD fornece à UE um instrumento para harmonizar ainda mais os esforços dos Estados-Membros para desenvolver capacidades de defesa e identificar outros domínios de cooperação;

| L. | Considerando que atualmente, no âmbito da PCSD, estão destacados 5 000 efetivos militares e civis da UE em 6 missões militares e 11 missões e operações civis em três continentes; considerando que tais missões garantiram com êxito a prestação de apoio, o reforço das capacidades e a formação com o objetivo de assegurar a paz, a segurança e a estabilidade em zonas de conflito e pós-conflito; considerando que a capacidade da Europa depende, em grande medida, da capacidade da União para intervir de forma credível nos teatros externos de operações; |
| --- | --- |

L.

Considerando que atualmente, no âmbito da PCSD, estão destacados 5 000 efetivos militares e civis da UE em 6 missões militares e 11 missões e operações civis em três continentes; considerando que tais missões garantiram com êxito a prestação de apoio, o reforço das capacidades e a formação com o objetivo de assegurar a paz, a segurança e a estabilidade em zonas de conflito e pós-conflito; considerando que a capacidade da Europa depende, em grande medida, da capacidade da União para intervir de forma credível nos teatros externos de operações;

| M. | Considerando que nos últimos meses se registaram níveis sem precedentes de interação de alto nível entre a UE e a NATO, tais como o primeiro debate entre um Secretário-Geral da NATO e o Colégio de Comissários da UE em dezembro de 2020, ou a participação do Secretário-Geral da NATO no Conselho Europeu em fevereiro de 2021; |
| --- | --- |

M.

Considerando que nos últimos meses se registaram níveis sem precedentes de interação de alto nível entre a UE e a NATO, tais como o primeiro debate entre um Secretário-Geral da NATO e o Colégio de Comissários da UE em dezembro de 2020, ou a participação do Secretário-Geral da NATO no Conselho Europeu em fevereiro de 2021;

| N. | Considerando que a NATO, através do seu Processo de Planeamento de Defesa (NDPP), estabelece de quatro em quatro anos o seu «nível de ambição», identificando em termos qualitativos e quantitativos o conjunto de forças, equipamentos e capacidades que os aliados devem ter nos seus inventários para apoiarem toda a gama de missões da NATO e serem capazes de responder a possíveis ameaças e desafios; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a NATO, através do seu Processo de Planeamento de Defesa (NDPP), estabelece de quatro em quatro anos o seu «nível de ambição», identificando em termos qualitativos e quantitativos o conjunto de forças, equipamentos e capacidades que os aliados devem ter nos seus inventários para apoiarem toda a gama de missões da NATO e serem capazes de responder a possíveis ameaças e desafios;

| O. | Considerando que os EUA há muito que apelam à UE e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços de investimento na sua segurança e defesa, como um importante contributo para a partilha de encargos no âmbito da Aliança; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os EUA há muito que apelam à UE e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços de investimento na sua segurança e defesa, como um importante contributo para a partilha de encargos no âmbito da Aliança;

| P. | Considerando que a pandemia de COVID-19 está a ter um impacto considerável nas relações internacionais e nos orçamentos nacionais e agravou ainda mais as atuais tensões globais e desafios em matéria de segurança, como o envio de forças de uma forma irresponsável e agressiva; considerando que a China e a Rússia, em particular, tentaram utilizar a pandemia para promover os seus interesses estratégicos; considerando que a UE e a NATO têm trabalhado em estreita cooperação desde o início da pandemia, tratando de questões como a distribuição de equipamento e pessoal médico, o repatriamento de cidadãos, as ciberameaças e ameaças híbridas e o combate a atividades de desinformação e propaganda hostil; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a pandemia de COVID-19 está a ter um impacto considerável nas relações internacionais e nos orçamentos nacionais e agravou ainda mais as atuais tensões globais e desafios em matéria de segurança, como o envio de forças de uma forma irresponsável e agressiva; considerando que a China e a Rússia, em particular, tentaram utilizar a pandemia para promover os seus interesses estratégicos; considerando que a UE e a NATO têm trabalhado em estreita cooperação desde o início da pandemia, tratando de questões como a distribuição de equipamento e pessoal médico, o repatriamento de cidadãos, as ciberameaças e ameaças híbridas e o combate a atividades de desinformação e propaganda hostil;

| Q. | Considerando que a Comissão, ao apresentar o Plano de Ação no domínio da Defesa, sublinhou que a sobrecapacidade industrial, a fragmentação e a ineficiência na produção de capacidades militares a nível europeu tem custos anuais de 25 a 100 mil milhões de EUR suportados pelos orçamentos nacionais para a defesa dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Comissão, ao apresentar o Plano de Ação no domínio da Defesa, sublinhou que a sobrecapacidade industrial, a fragmentação e a ineficiência na produção de capacidades militares a nível europeu tem custos anuais de 25 a 100 mil milhões de EUR suportados pelos orçamentos nacionais para a defesa dos Estados-Membros;

| R. | Considerando que as democracias têm de responder adequadamente aos desafios atuais; considerando que vários membros da NATO e da UE enfrentam desafios internos à democracia; considerando que, a nível mundial, regimes autoritários como os da Rússia e da China parecem ter consolidado a sua influência e estar a executar uma agenda agressiva; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as democracias têm de responder adequadamente aos desafios atuais; considerando que vários membros da NATO e da UE enfrentam desafios internos à democracia; considerando que, a nível mundial, regimes autoritários como os da Rússia e da China parecem ter consolidado a sua influência e estar a executar uma agenda agressiva;

| S. | Considerando que a presença avançada reforçada («Enhanced Forward Presence — EfP») da NATO no flanco oriental da Aliança, com quatro agrupamentos táticos multinacionais na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia, é liderada respetivamente pelos EUA, Reino Unido, Canadá e Alemanha; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a presença avançada reforçada («Enhanced Forward Presence — EfP») da NATO no flanco oriental da Aliança, com quatro agrupamentos táticos multinacionais na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia, é liderada respetivamente pelos EUA, Reino Unido, Canadá e Alemanha;

| T. | Considerando que a NATO testou com êxito a sua iniciativa de Mobilidade Aérea Rápida para permitir o transporte urgente de material médico durante a pandemia de COVID-19; |
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T.

Considerando que a NATO testou com êxito a sua iniciativa de Mobilidade Aérea Rápida para permitir o transporte urgente de material médico durante a pandemia de COVID-19;

Setenta anos de laços transatlânticos através da NATO

| 1. | Está convicto de que a União Europeia e a NATO têm interesses convergentes em matéria de segurança e defesa; congratula-se com os esforços de intensificação da cooperação UE-NATO desenvolvidos desde a assinatura da Declaração Conjunta de Varsóvia em 2016, depois reforçada pela Declaração Conjunta de Bruxelas em 2018, e sublinha que uma renovada parceria estratégica entre a UE e a NATO é fundamental para fazer face aos desafios de segurança com que a Europa e os seus vizinhos se veem confrontados; saúda as realizações da Aliança e sublinha a sua continuada relevância; sublinha que a NATO precisa de intensificar os seus esforços de adaptação à natureza em mudança e ao aumento do nível de ameaças, a fim de continuar a ser um interveniente mundial credível e sustentável para a segurança coletiva e a paz no mundo; recorda que a NATO é a pedra angular da defesa coletiva para os Estados-Membros que são também aliados da NATO; apela para que a UE continue a aprofundar os laços transatlânticos e a sua importante parceria com a NATO; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reafirma o seu anterior compromisso com as ambições da UE no domínio da segurança e da defesa, e reitera a ambição da UE de ser um interveniente mundial em prol da paz e da segurança; sublinha que a NATO continua a ser a base da segurança e defesa coletiva dos seus membros e da comunidade transatlântica em geral, constituindo um fórum indispensável para consultas e decisões em matéria de segurança entre aliados; reitera o seu apoio à cooperação, parceria e amizade transatlânticas, que nos últimos 70 anos têm contribuído para o sucesso da Europa e constituído a base para a sua estabilidade e segurança desde o fim da Segunda Guerra Mundial; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Frisa que a parceria UE-NATO e a cooperação transatlântica no seu conjunto se baseiam numa História e apoio comuns aos valores fundamentais da democracia, liberdade, respeito pelos direitos humanos, Estado de direito, promoção da paz e da cooperação internacional e uma ordem internacional assente em regras; salienta que a NATO é mais do que uma aliança militar e se assume como símbolo de valores democráticos partilhados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que a NATO é um parceiro valioso, inclusivamente para os Estados-Membros da UE que não pertencem a esta aliança; reconhece que a NATO coopera com alguns Estados-Membros da UE que não integram a NATO, nomeadamente através do seu programa de Parceria para a Paz (PPP) e da Iniciativa de Interoperabilidade da Parceria (IIP); recorda que a cooperação UE-NATO não deve prejudicar a política de segurança e defesa dos Estados-Membros da UE que não integram a NATO; recorda que a cooperação da NATO com os Estados-Membros da UE que a ela não pertencem é parte integrante da cooperação UE-NATO; congratula-se com a participação dos Estados-Membros da UE não pertencentes à NATO nas iniciativas da Aliança, respeitando simultaneamente as políticas de neutralidade, os respetivos quadros constitucionais, a participação de países terceiros e as ambições da UE; sublinha que as duas organizações têm características bem distintas e que cada uma deve cooperar com pleno respeito pela autonomia e procedimentos deliberativos da outra, com base nos princípios da reciprocidade e inclusão, e sem prejuízo da especificidade das políticas de segurança e defesa de qualquer um dos Estados-Membros; recorda a natureza e funções diferentes de ambas as organizações, sendo a UE uma organização civil com um braço militar para operações no exterior ao abrigo do artigo 43.o, n.o 1, do TUE («Missões de Petersberg») e a NATO uma aliança militar e política incumbida de organizar a defesa territorial coletiva dos seus membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a comunidade transatlântica enfrenta uma vasta gama de ameaças emergentes, concorrência sistémica e desafios comuns sem precedentes para as nossas sociedades democráticas, o Estado de direito e o respeito pelas liberdades fundamentais que afetam a segurança dos Estados-Membros e dos seus cidadãos, direta ou indiretamente, desde as ameaças convencionais, o controlo ineficaz de armas e a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), a ausência de redução do risco das armas nucleares, a instabilidade nas vizinhanças meridional e oriental, as alterações climáticas, a pandemia e o terrorismo até às ameaças híbridas, a desinformação, os ciberataques, a utilização maliciosa de tecnologias emergentes e disruptivas (EDTS), a migração sem segurança e um equilíbrio de poder mundial em mudança; salienta que, tendo em conta o desafio daí resultante para a ordem internacional assente em regras, uma cooperação UE-NATO mais forte contribui para uma governação mundial eficaz e para o multilateralismo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que a comunidade transatlântica só pode gerir com sucesso tais desafios se aprofundar ainda mais a cooperação e levar a parceria a um novo nível; sublinha o facto de tanto a UE como a NATO disporem de capacidades e pontos fortes únicos; considera, por conseguinte, que a complementaridade dos esforços e a cooperação avançada são da maior importância para a manutenção da segurança transatlântica; sublinha que a manutenção da unidade e coesão políticas, bem como o reforço das consulta políticas, devem constituir prioridades para a parceria UE-NATO a fim de melhor enfrentar desafios comuns; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Está confiante de que a comunidade transatlântica é capaz não só de se adaptar aos novos desafios, mas também de os enfrentar; manifesta a sua gratidão pelo excelente trabalho realizado pelos numerosos funcionários da UE, da NATO e nacionais que trabalham com afinco para proteger os nossos cidadãos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Presta homenagem e respeito a todos os militares da Aliança Transatlântica que perderam a vida ou ficaram feridos em serviço, bem como aos que estão atualmente no ativo; |
| --- | --- |

8.

Reforçar a cooperação transatlântica e a cooperação UE-NATO

| 9. | Congratula-se com o forte sinal de unidade e cooperação transatlânticas transmitido pela Cimeira da NATO, em 14 de junho de 2021, que demonstrou que a aliança continua a ser fundamental e capaz de se adaptar aos desafios atuais e futuros; entende que as conclusões sobre a cooperação UE-NATO também se devem refletir nos trabalhos relativos ao próximo Conceito Estratégico da NATO; congratula-se com a nomeação pelo Secretário-Geral da NATO do grupo independente de peritos e louva, em particular, as suas recomendações para o reforço da cooperação UE-NATO; apoia as propostas apresentadas pela Presidente da Comissão e pelo VP/AR em dezembro de 2020 para um Diálogo UE-EUA em matéria de Segurança e Defesa; congratula-se com o compromisso claramente assumido pela administração Biden de dialogar com os parceiros da UE e da NATO em todos os domínios; |
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9.

| 10. | Congratula-se vivamente com a Cimeira UE-EUA, realizada em 15 de junho de 2021, e com a manifestação de um apoio inabalável a uma cooperação sólida entre a NATO e a UE; congratula-se com o reconhecimento conjunto UE-EUA do contributo que as iniciativas da UE em matéria de segurança e defesa podem dar para a segurança europeia e transatlântica e acolhe com agrado a intenção que foi manifestada de se encetar um diálogo específico UE-EUA sobre segurança e defesa; sublinha a importância fundamental, para a segurança da Europa, da presença de forças de segurança dos EUA na Europa e do seu total empenho na cooperação transatlântica em matéria de segurança; frisa que uma forte parceria UE-EUA é um elemento fundamental para o sucesso da cooperação UE-NATO; sublinha que a parceria transatlântica beneficia de uma política externa previsível e de um compromisso multilateral; considera a mudança da administração dos EUA como uma oportunidade para reafirmar valores partilhados, tais como a democracia, o Estado de direito, o multilateralismo, a paz e a prosperidade, bem como para reforçar a cooperação internacional no combate a ameaças comuns, o que poderia incluir, sempre que possível, sanções conjuntas; |
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10.

| 11. | Concorda plenamente com a opinião expressa na declaração final da recente Cimeira da NATO, segundo a qual os processos estratégicos em curso na NATO e na UE são uma oportunidade única para intensificar as consultas mútuas e a cooperação, com vista a reforçar a segurança dos nossos cidadãos e promover a paz e a estabilidade na zona euro-atlântica e fora dela; reitera, por conseguinte, o seu apelo para que os trabalhos em curso e futuros, levados a cabo paralelamente no âmbito das orientações estratégicas da UE e do trabalho recentemente anunciado relativo ao próximo Conceito Estratégico da NATO, permitam estabelecer prioridades claras e identificar outras sinergias, a fim de reforçar os laços transatlânticos e a cooperação UE-NATO; insta todos os intervenientes envolvidos a aproveitarem esta oportunidade para ligar estes processos, tanto a nível político como técnico; sublinha que ambos os processos devem assegurar a coerência, bem como identificar ameaças comuns a nível regional e mundial e os próximos passos necessários para as enfrentar; expõe a visão, segundo a qual as orientações estratégicas da UE poderiam lançar as bases de um contributo da UE para o próximo Conceito Estratégico da NATO; está convicto de que estes processos distintos devem, separadamente, destacar o valor acrescentado de cada organização, ajudar a definir, se necessário, uma melhor repartição de tarefas e, graças a um diálogo constante e a uma estreita coordenação, determinar se a UE ou a NATO deverão assumir a liderança num dado domínio numa lógica de reforço mútuo; |
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11.

| 12. | Espera que a conclusão do processo de definição de orientações estratégicas reforce a solidariedade na UE e contribua para a realização de progressos no sentido da criação de uma cultura estratégica comum entre os Estados-Membros; congratula-se com a primeira análise de ameaças comum, em novembro de 2020, e solicita que se avance no sentido de um acordo sobre a avaliação comum das ameaças; considera que a abordagem integrada da UE deve ser atualizada, a fim de ter em conta as conclusões da análise de ameaças realizada no âmbito do processo de definição de orientações estratégicas; considera que a dimensão de segurança dos países da vizinhança imediata da UE, em particular da Parceria Oriental e dos Balcãs Ocidentais, deve ser devidamente tida em conta na elaboração das orientações estratégicas, uma vez que o ambiente de segurança europeu e a resiliência europeia não podem ser alcançados sem a segurança e a resiliência a longo prazo de todos os países vizinhos da UE; |
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12.

| 13. | Sublinha que o artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte, bem como o artigo 42.o, n.o 7, do TUE e o artigo 222.o do TFUE são instrumentos importantes para garantir a solidariedade para com os membros das respetivas organizações em situações de crise; recorda que o artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte foi invocado após os ataques terroristas de setembro de 2001 em Nova Iorque e Washington para manifestar solidariedade para com os EUA e que o artigo 42.o, n.o 7, do TUE foi invocado após os ataques terroristas de novembro de 2015 em Paris para manifestar solidariedade para com França; incentiva a realização, durante a revisão do conceito estratégico e a elaboração das orientações estratégicas, de um debate sobre a relação entre o artigo 42.o, n.o 7, do TUE e o artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte, que estabelecem, respetivamente, o compromisso inequívoco da UE e da NATO com a solidariedade e a segurança, tendo ao mesmo tempo em conta que se deve respeitar plenamente a autonomia decisional das duas organizações; |
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13.

| 14. | Congratula-se com a linguagem positiva sobre a cooperação UE-NATO utilizada na declaração final da Cimeira da NATO, que se realizou em 14 de junho de 2021; entende, porém, que é necessário envidar consideravelmente mais esforços para se progredir no âmbito da cooperação entre a UE e a NATO e alcançar uma verdadeira parceria estratégica; sublinha que a UE é um parceiro da NATO e que a cooperação UE-NATO se reforça mutuamente e tem por base os princípios orientadores acordados em matéria de transparência, reciprocidade, inclusão e autonomia decisional de ambas as organizações; salienta que o desenvolvimento de capacidades de defesa coerentes, complementares e interoperáveis é fundamental para reforçar a segurança do espaço euro-atlântico, em consonância com o princípio da reserva única de forças; reitera que a existência de uma capacidade europeia para agir, em parceria ou de forma autónoma, é indispensável para a complementaridade, bem como para contribuir para o cumprimento das missões essenciais da NATO, reforçar a prevenção de conflitos e, por conseguinte, contribuir para a segurança de todo o continente europeu; |
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14.

| 15. | Entende que a futura cooperação UE-NATO se deve basear na experiência adquirida e nos ensinamentos retirados do conhecimento especializado único da UE em matéria de gestão civil de crises e de reforço das capacidades, nomeadamente através da «Capacidade Civil de Planeamento e Condução» (CCPC), e da sua experiência em matéria de gestão militar de crises, em particular através da «Capacidade Militar de Planeamento e Condução» (CMPC), bem como na experiência acumulada no destacamento de 37 operações militares no terreno desde 2003 e na assistência prestada aos intervenientes militares dos países parceiros através da iniciativa «Desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (DCSD) e do Mecanismo de Apoio à Paz em África, que foi integrado no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; |
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15.

| 16. | Congratula se com a linguagem clara do comunicado da Cimeira da NATO, de 14 de junho de 2021, sobre a importância da resiliência; salienta que tanto a UE como a NATO devem reforçar a sua cooperação e coordená-la de forma mais eficaz no domínio fundamental da resiliência e destaca a ambição da UE de desenvolver uma abordagem significativa no sentido de reforçar os vários aspetos civis e militares da resiliência, nomeadamente no que se refere à proteção das infraestruturas críticas, por exemplo, nos setores dos transportes, da energia e das TI, bem como o papel da UE enquanto interveniente fundamental na luta contra a desinformação e as notícias falsas; |
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16.

| 17. | Congratula se com a decisão positiva do Conselho, de 6 de maio de 2021, de autorizar que o coordenador do projeto de mobilidade militar, os Países Baixos, convidasse os Estados Unidos, o Canadá e a Noruega, na sequência dos seus pedidos respetivos, a participar no projeto da CEP sobre mobilidade militar; sublinha que esta participação representará um passo importante no sentido de uma maior coerência entre os respetivos esforços de desenvolvimento de capacidades da UE e da NATO e constituirá um exemplo concreto de uma parceria transatlântica revigorada; recorda que a participação excecional de países terceiros em projetos CEP, desde que não prejudique o objetivo de promover a PCSD da UE e que esses países cumpram um conjunto acordado de condições políticas, substantivas e jurídicas, pode ser do interesse estratégico da União, em particular se forem disponibilizados conhecimentos técnicos especializados ou capacidades adicionais; considera que esta situação se verifica em particular no caso de parceiros estratégicos como os aliados da NATO, os países dos Balcãs Ocidentais e os parceiros da Parceria Oriental; recorda a sua posição de que os países terceiros apenas poderão participar de forma excecional, decidida caso a caso e mediante convite dos Estados-Membros da UE, e sublinha que essa participação deve proporcionar um valor acrescentado e contribuir para o reforço da PCSD; recorda igualmente que a participação de países terceiros deve respeitar as normas pertinentes estabelecidas na Decisão (PESC) 2020/1639; |
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17.

| 18. | Salienta a importância da cooperação transatlântica numa série de questões internacionais, como as alterações climáticas, a resposta a pandemias, as tecnologias disruptivas emergentes, a inteligência artificial (IA), a cibersegurança, a luta contra o terrorismo, incluindo o terrorismo jiadista e patrocinado pelo Estado, a energia, a segurança marítima, a resiliência e o setor espacial; |
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18.

| 19. | Reconhece a importante cooperação entre a UE e a NATO nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente entre a Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX) e a Força do Kosovo (KFOR); saúda a operação EUFOR ALTHEA, cujo quartel-general de operações se situa no Quartel-General Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE), com base nos acordos de Berlim Mais com a NATO, e que tem contribuído, ao abrigo destes acordos, para criar um ambiente seguro e protegido na Bósnia-Herzegovina desde que assumiu o comando da Força de Estabilização da NATO (SFOR) em 2004; observa que a experiência adquirida e os ensinamentos retirados dessas missões e operações são fundamentais para garantir que toda a cooperação atual e futura entre a UE e a NATO promova a paz, a segurança e a estabilidade nas regiões afetadas, bem como para disponibilizar apoio e formação aos parceiros locais e para reforçar as capacidades; reconhece o importante papel que a integração da NATO tem desempenhado nos Balcãs Ocidentais, estabilizando estes países, o que contribuiu consideravelmente para a sua perspetiva europeia e para a sua integração gradual na UE; considera que a UE e a NATO devem reforçar o apoio aos países dos Balcãs Ocidentais no combate às ingerências estrangeiras maliciosas de países como a Rússia, a China, a Turquia e a Arábia Saudita, bem como de grupos radicais e intervenientes não estatais; congratula-se com o facto de três países dos Balcãs Ocidentais no processo de adesão à UE, Albânia, Montenegro e Macedónia do Norte, se terem tornado aliados da NATO; |
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19.

| 20. | Insta os Estados-Membros e os aliados da NATO a fazerem uso de todos os meios para apoiarem o reforço da cooperação no domínio da segurança militar com países candidatos, atuais e potenciais, à adesão à UE e com os países vizinhos parceiros a leste e a sul, uma vez que, sem esse reforço, a segurança e a estabilidade da região não podem ser asseguradas; relembra o papel importante que a UE pode desempenhar no apoio à política de «porta aberta» da NATO, mantendo uma estreita sinergia política e operacional com os seus países candidatos, nomeadamente a Bósnia-Herzegovina, a Ucrânia e a Geórgia; salienta a importância dos contributos de vários países parceiros da NATO em prol da segurança euro-atlântica; apela ao reforço da coordenação e à repartição eficaz do trabalho entre a UE e a NATO na cooperação com países terceiros, com particular ênfase nos países com estatuto de parceiros «Novas Oportunidades» da NATO; reitera o seu apoio ao alargamento tanto da UE como da NATO; |
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20.

Ameaças e desafios para a UE e a NATO

| 21. | Manifesta a sua profunda preocupação com as persistentes políticas revisionistas, militaristas e agressivas da Rússia sob a presidência de Putin; congratula se com a linguagem clara sobre a Rússia utilizada nas recentes cimeiras UE-EUA e da NATO e congratula se com o estabelecimento de um diálogo de alto nível UE-EUA sobre a Rússia; sublinha que a NATO e a UE devem adotar uma estratégia proativa coerente e dar resposta, de forma rápida, unida e respeitando a lei, a atos de agressão e provocação tradicionais e híbridos por parte da Rússia; reitera a sua anterior condenação da anexação ilegal e ilegítima da Crimeia em 2014 por parte da Rússia; condena o recurso contínuo pela Rússia a ciberataques, campanhas de desinformação, notícias falsas e tentativas de assassinato e de envenenamento de figuras da oposição; solicita que a UE e a NATO tirem partido dos atuais compromissos e os alarguem a fim de combater as agressões e atividades da Rússia direta ou indiretamente dirigidas contra a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia, bem como a sua atividade assertiva contínua nas regiões do Báltico e do mar Negro, no mar de Azov, no Mediterrâneo Oriental e no Extremo Norte; relembra a importância de respeitar as fronteiras internacionais e a integridade territorial dos países vizinhos da Rússia; recorda que os parceiros transatlânticos devem coordenar a sua abordagem dupla de dissuasão e diálogo com a Rússia, mantendo contactos regulares em matéria de controlo do armamento, transparência militar e de quaisquer outras questões relacionadas com a segurança; |
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21.

| 22. | Condena a recente imposição de sanções pela Rússia a altos cargos europeus e a outros cidadãos da UE, incluindo o Presidente do Parlamento Europeu, e lamenta a manifesta rejeição do diálogo pelo presidente Putin, bem como a violação de uma série de compromissos internacionais importantes e as contínuas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como considera que as constantes ações agressivas e a crescente assertividade militar da Rússia são uma ameaça para a segurança e a estabilidade internacional; manifesta preocupação com as recentes atividades militares de grande escala da Rússia em torno da Ucrânia; manifesta, neste contexto, o seu apoio inabalável à soberania e integridade territorial da Ucrânia e apela ao reforço das suas capacidades militares e resiliência; |
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22.

| 23. | Reconhece que à crescente influência e assertividade, bem como à ascensão militar, tecnológica e política da China, é necessário reagir com uma estratégia transatlântica coordenada; congratula se, nesse contexto, com a linguagem forte utilizada nas recentes cimeiras UE EUA e da NATO; manifesta a sua profunda preocupação com as políticas seguidas pelas autoridades do Partido Comunista Chinês (PCC) no que se refere, nomeadamente, à supressão da democracia em Hong Kong, ao tratamento discriminatório das minorias culturais e religiosas, em particular dos uigures em Xinjiang, às ameaças contra Taiwan ou às políticas e ações agressivas no Mar da China Meridional; chama ainda a atenção para a importância de que se reveste o facto de a China, enquanto regime autoritário, ter entrado em concorrência sistemática com a parceria transatlântica, comprometendo a ordem internacional assente em regras, que tem sido construída ao longo de muitas décadas e, por sua vez, tentar remodelá-la de acordo com os valores, a doutrina e os interesses do PCC; recorda a presença crescente da China na cena internacional, bem como na Europa, através da sua iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», dos seus investimentos em infraestruturas críticas na Europa, das suas atividades no ciberespaço, nas regiões do Ártico e em África, e dos documentados roubo de propriedade intelectual e armazenamento de mísseis balísticos; apela a uma observação atenta das atividades que a China desenvolve no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), nomeadamente no que diz respeito à sua iniciativa Rota da Seda Digital, a fim de evitar dependências de infraestruturas controladas por empresas chinesas que comportem o risco de influência unilateral chinesa no desenvolvimento de normas internacionais em matéria de TIC; apela à UE e à NATO para que aumentem a coordenação relativa à proteção das infraestruturas digitais críticas e das redes de telecomunicações contra a manipulação por países estrangeiros, eliminando progressivamente os equipamentos produzidos por entidades de países não democráticos, como a China; |
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23.

| 24. | Incentiva a UE e a NATO a estabelecerem um diálogo estratégico para desenvolver uma abordagem comum e coordenada em relação à China, recorrendo aos pontos fortes e capacidades de cada organização, a fim de gerar o maior valor acrescentado possível com base em objetivos estratégicos definidos em comum acordo; |
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24.

| 25. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de os adversários e concorrentes autoritários da parceria transatlântica utilizarem não só instrumentos militares, mas também instrumentos políticos, económicos, tecnológicos e sociais para minar as nossas sociedades e democracias; chama a atenção para os importantes desafios económicos e de segurança colocados pelas ameaças híbridas, os ciberataques, as ingerências estrangeiras, a interferência nas eleições e as campanhas de desinformação, que constituem um ataque contra a própria natureza das nossas democracias; condena o recente aumento de casos de ciberataques e de espionagem por parte de intervenientes estatais e não estatais contra Estados-Membros da UE e aliados da NATO no contexto da pandemia de COVID-19, incluindo ataques ao setor da saúde; sublinha o facto de que quaisquer esforços no domínio da resiliência devem também incluir, como base para assegurar o apoio às nossas atividades de defesa, uma estratégia clara de comunicação pública para aumentar a sensibilização do público para os desafios da segurança transatlântica; considera que a UE e a NATO devem procurar chegar a acordo e aplicar uma abordagem abrangente para dar respostas mais audaciosas, coordenadas e proporcionadas e criar mecanismos adequados de prevenção de conflitos e de gestão de crises para combater essas novas ameaças comuns; |
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25.

| 26. | Sublinha que a NATO continua a ser um fórum privilegiado para a cooperação no domínio da defesa entre a UE e o seu antigo Estado-Membro, o Reino Unido; apela a uma parceria global, inclusiva e estratégica em matéria de segurança e defesa entre a UE e o Reino Unido; exorta a NATO e a UE a intensificarem a ação comum na cena internacional para proteger a democracia, nomeadamente através do reforço das organizações multilaterais, a fim de defender a ordem multilateral assente em regras contra potências autoritárias crescentes; apela ao desenvolvimento proativo de laços mais estreitos com as democracias que partilham as mesmas ideias a nível mundial; considera que o reforço das parcerias com países como o Japão, a Austrália e a Índia, que juntamente com os EUA formam o chamado Diálogo de Segurança Quadrilateral, e com a Coreia do Sul e a Nova Zelândia, juntamente com a cooperação intensificada com Taiwan, não só aumentaria a nossa segurança em geral, mas também poderia contribuir para assegurar uma aplicação mais efetiva das normas e regras mundiais, conforme estabelecidas por fóruns multilaterais, como as Nações Unidas; incentiva igualmente, neste contexto, a cooperação UE-NATO com os membros da ASEAN; |
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26.

| 27. | Incentiva a UE, a NATO e as Nações Unidas a explorarem mais as oportunidades para uma cooperação mais estreita na gestão de crises, nas ações humanitárias, na manutenção da paz e no reforço das capacidades dos parceiros, nomeadamente nas áreas de atuação comuns; apela à criação de um ambiente mais inclusivo através do aumento da participação das mulheres nas três tarefas centrais e em todas as suas estruturas políticas e militares; insta a UE e a NATO a trabalharem em conjunto para uma aplicação mais sistemática da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS), e a desenvolverem atividades conjuntas no domínio da educação e da formação; |
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27.

| 28. | Sublinha a necessidade de a UE e a NATO adotarem uma abordagem consistente, clara, coerente e coordenada à vizinhança do Sul, dando resposta não só às ameaças tradicionais como o terrorismo, mas também à presença crescente e agressiva da Rússia e da China; realça a cooperação já estabelecida entre a operação Ocean Shield da NATO e a operação Atlanta da Força Naval da UE no combate à pirataria e na garantia da travessia segura do Golfo de Aden; |
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28.

| 29. | Apela à cooperação e à coordenação no Mediterrâneo entre a operação EUNAVFOR MED IRINI da UE e a Operação Guarda do Mar da NATO; sublinha que ambas as operações contribuem para a segurança e a estabilidade no Mediterrâneo; |
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29.

| 30. | Manifesta a sua preocupação com as tensões crescentes na região do Indo-Pacífico, que representam uma ameaça para a estabilidade regional e mundial, apela a uma intensificação da cooperação com parceiros que partilhem as mesmas ideias na região e considera que esta cooperação deve incluir um diálogo político e uma consulta regulares, o intercâmbio de informações e a coordenação de formação e de exercícios; |
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30.

| 31. | Apela a um empenho firme e a uma coordenação estreita entre a UE e a NATO no sentido de apoiar os progressos realizados nas duas últimas décadas no Afeganistão, à luz da retirada das tropas da Missão «Apoio Resoluto» no Afeganistão, que deverá ter lugar de forma ordenada e coordenada; incentiva um maior apoio às negociações de paz intra-afegãs, insistindo em que o processo preserve e se baseie nas conquistas políticas, económicas e sociais do povo afegão desde 2001, em particular a proteção dos direitos das mulheres, das crianças e das minorias; |
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31.

| 32. | Apoia o reforço da coordenação entre a UE, as Nações Unidas e a NATO no Iraque, nomeadamente através da Missão de Aconselhamento da UE no Iraque (EUAM) e da Missão da NATO no Iraque (NMI), uma vez que ambas contribuem para a estabilização do país; |
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32.

| 33. | Incentiva o diálogo e a cooperação entre a UE e a NATO com os países parceiros da América Latina e das Caraíbas; assinala que a Colômbia é o único país parceiro da NATO na América Latina e salienta a necessidade de consolidar outras parcerias na região; |
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33.

| 34. | Reconhece que os ciberataques e os ataques híbridos de intervenientes estatais e não estatais hostis põem em causa a definição tradicional de conflito interestatal, de espionagem e de sabotagem; apela a que a UE continue a desenvolver a sua própria caixa de ferramentas para proteger infraestruturas críticas contra os ciberataques; congratula-se com o trabalho empreendido no âmbito do Fórum de Consulta da Agência Europeia de Defesa (AED) para a Sustentabilidade Energética no Setor da Defesa e Segurança (CF SEDSS) com o objetivo de melhorar a proteção de infraestruturas críticas no seio da UE; insiste em que tanto a UE como a NATO devem continuar a reforçar as suas próprias capacidades de prevenção, dissuasão e resposta a ataques híbridos e ciberataques, incluindo contra as suas próprias instituições; congratula-se com a clarificação no comunicado da Cimeira da NATO de 2021 de que o Conselho do Atlântico Norte pode decidir invocar o artigo 5.o em caso de guerra híbrida, da mesma forma que em caso de ataque armado; apela a uma maior cooperação e formação no domínio da ciberdefesa; propõe a criação de uma plataforma comum de informação sobre ciberameaças e de um grupo de trabalho conjunto UE-NATO para a cibersegurança, a fim de definir e aprovar respostas coletivas às ciberameaças; solicita uma forte coordenação entre a Agência da UE para a Cibersegurança (ENISA) e o Centro de Excelência Cooperativo para a Ciberdefesa (da NATO) a este respeito; apela a uma maior coordenação entre a UE e a NATO no que diz respeito à instituição de uma atribuição coletiva relativamente a ciberincidentes maliciosos; |
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34.

| 35. | Congratula-se com o trabalho do Centro Europeu de Excelência para o Combate às Ameaças Híbridas (Hybrid CoE), da Equipa de resposta a emergências informáticas para as instituições, órgãos e agências da União Europeia (CERT-UE) e da Capacidade de Resposta a Incidentes Informáticos da NATO (NCIRC) e considera que constitui um bom exemplo de cooperação UE-NATO; considera que a resposta comum às ciberameaças poderia ser mais desenvolvida pelo Centro Europeu de Excelência para o Combate às Ameaças Híbridas (Hybrid CoE), nomeadamente através de cursos e formação conjuntos; está convencido de que são necessárias mais medidas, tais como iniciativas para criar mais sinergias entre as vertentes civil e militar, para fazer progredir a resiliência comum e assim evitar futuras ameaças híbridas; aponta, além disso, para o potencial da UE-NATO na elaboração, com base nos nossos valores comuns, de normas de cibersegurança a nível mundial; considera que a UE e a NATO devem coordenar as suas posições na elaboração de uma agenda para o controlo internacional de armamento nos principais domínios de tecnologias disruptivas emergentes com aplicação militar; |
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35.

| 36. | Insta a UE e a NATO a intensificarem os esforços conjuntos para alcançar e manter a liderança tecnológica mundial em capacidades militares, nomeadamente através do financiamento colaborativo de projetos de investigação baseados nas tecnologias de ponta, na computação quântica e na IA, promovendo, assim, o desenvolvimento de capacidades miliares avançadas assentes em valores democráticos; destaca o papel que as empresas em fase de arranque e as pequenas e médias empresas no âmbito do setor civil desempenham atualmente na inovação no domínio das tecnologias emergentes; salienta que as tecnologias emergentes também oferecem oportunidades para reforçar as nossas posturas de defesa; salienta ainda que a interoperabilidade, as normas tecnológicas comuns e o investimento conjunto em tecnologia de ponta, investigação e inovação são fundamentais para a consecução do objetivo da UE e da NATO de protegerem o melhor possível os seus cidadãos; salienta que o desenvolvimento de uma IA que respeite os direitos fundamentais e promova o interesse público exige o reforço de um quadro da UE em matéria de IA com a participação das partes interessadas públicas, privadas e da sociedade civil; recomenda que iniciativas como a PEDID, a CEP e o FED facilitem a participação das pequenas e médias empresas (PME), promovendo esforços de apoio à incubação e ao investimento de capital; encoraja o desenvolvimento de um conjunto de capacidades comuns da UE em matéria de IA para colmatar lacunas técnicas a fim de assegurar que os Estados-Membros que não dispõem da tecnologia adequada, nem do conhecimento especializado industrial, nem têm capacidade para implementar sistemas de IA nos seus ministérios da Defesa não sejam deixados para trás; |
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36.

| 37. | Regista a rapidez dos desenvolvimentos tecnológicos, incluindo a digitalização e o potencial acrescido da IA e insta os Estados-Membros da UE e os aliados da NATO a estabelecerem uma cooperação mais estreita, por forma a manterem a vantagem tecnológica relativamente a essas megatendências, assegurarem a interoperabilidade dos seus sistemas de TI e trabalharem conjuntamente para desenvolver normas éticas comuns para essas novas tecnologias e para as promover a nível mundial; insta a UE e a NATO a liderarem os esforços mundiais para criar um quadro regulamentar abrangente para o desenvolvimento e a utilização ética de armas com um determinado grau de autonomia; incentiva a UE e os aliados da NATO a participarem ativamente nas negociações internacionais sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba sistemas de armas letais autónomos sem um verdadeiro controlo humano; salienta que a cooperação UE-NATO é fundamental para contrariar as ambições de supremacia tecnológica e a utilização maliciosa da tecnologia por parte de adversários como a China e a Rússia; |
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37.

| 38. | Reconhece o desafio sem precedentes que as alterações climáticas, enquanto fator «multiplicador de ameaças e crises», representam para a paz, a prosperidade, a segurança, incluindo a segurança das pessoas, e a estabilidade mundiais; apela ao reforço do diálogo e a um conjunto de ações da UE-NATO para combater as alterações climáticas e as suas múltiplas consequências para a segurança internacional; recorda que a UE dispõe de um leque mais alargado de competências e instrumentos que lhe permite dar uma resposta abrangente aos desafios colocados pelas alterações climáticas e pela perda de biodiversidade; sublinha que tanto a UE como a NATO devem aumentar os investimentos em tecnologias verdes com o objetivo de melhorar a eficácia militar, reduzindo simultaneamente a pegada ambiental e evitando provocar mais danos aos ecossistemas; |
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38.

| 39. | Reconhece que o espaço é um domínio crítico e que as novas tecnologias estão rapidamente a permitir a sua utilização como um dos domínios da defesa; reconhece que isto cria tanto oportunidades de cooperação entre a UE e a NATO como desafios para a segurança transatlântica; admite que a operacionalidade espacial da NATO depende dos recursos espaciais dos seus membros, salientando simultaneamente a necessidade de reforçar a cooperação com base nos programas existentes da UE, tais como Galileo e Copernicus; considera que a cooperação UE-NATO no espaço poderia ajudar a promover normas de segurança espacial e melhores práticas em toda a comunidade internacional, assegurando benefícios mútuos nos domínios da comunicação, da navegação e da informação; salienta a necessidade de a UE e a NATO se esforçarem por impedir o armamento do espaço; regista a importância crescente da segurança no espaço e dos satélites, salienta a importância do Centro de Satélites da UE e solicita à agência que analise e apresente um relatório sobre a segurança e/ou as vulnerabilidades dos satélites da UE e dos Estados-Membros relativamente aos detritos espaciais, a ciberataques e a ataques diretos por mísseis; |
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39.

| 40. | Reconhece a importância estratégica crescente das regiões do Extremo Norte e do Ártico e as suas dimensões políticas, económicas, ambientais e de segurança, bem como a importância da coordenação entre a UE e a NATO no Ártico; salienta que o Ártico deve permanecer uma zona de cooperação pacífica e apela à adoção de medidas de confiança, a fim de evitar ações conducentes a uma maior presença militar na região; observa que o Conselho do Ártico é responsável por reforçar o diálogo construtivo e o desenvolvimento sustentável; recorda o pedido da UE de obtenção do estatuto de observador no Conselho do Ártico, relembra que a UE está atualmente a atualizar a sua política para o Ártico e reitera o seu apelo a uma cooperação reforçada com todos os parceiros do Ártico, tanto a nível bilateral como regional, nomeadamente no âmbito do Conselho do Ártico, do Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents e das parcerias da dimensão setentrional, sobre todas as questões de interesse comum; salienta a importância de garantir a liberdade de navegação no Extremo Norte; recorda a dimensão parlamentar da cooperação no Ártico, nomeadamente através da Comissão Permanente dos Parlamentares da Região do Ártico (SCPAR), na qual o Parlamento Europeu participa; |
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40.

| 41. | Louva a estreita cooperação entre a UE e a NATO durante a pandemia de COVID-19; sublinha o importante papel das forças armadas dos aliados da NATO e dos Estados-Membros da UE durante a pandemia de COVID-19 e saúda a assistência militar a operações de apoio civil, nomeadamente na implantação de hospitais de campanha, no transporte de doentes e na entrega e distribuição de equipamentos; incentiva as iniciativas UE-NATO destinadas a facilitar a utilização transfronteiriça das capacidades logísticas militares para fazer face a essas emergências, a fim de permitir uma maior coordenação, sinergia, solidariedade e apoio; salienta a necessidade de aumentar o grau de preparação da UE e da NATO no domínio de defesa química, biológica, radiológica e nuclear; está convicto de que os esforços conjuntos da UE e da NATO para responder à crise da COVID-19 contribuem diretamente para um reforço da resiliência das nossas sociedades; sublinha que a pandemia de COVID-19 demonstrou os desafios que as emergências disruptivas, em particular as de natureza não tradicional, como as pandemias e as catástrofes naturais, representam para a nossa resiliência atual; observa com preocupação que a crise da COVID-19 teve um impacto negativo não só na saúde pública e na economia, mas também na segurança, ao acelerar as rivalidades geopolíticas e ao aumentar as incertezas, tais como a continuidade das cadeias de abastecimento, com consequências duradouras para a segurança e estabilidade europeias e internacionais; apela ao reforço da cooperação UE-NATO no que diz respeito a uma melhor abordagem de emergências não tradicionais, que deve incluir exercícios de análise dos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19, exercícios de formação regulares com o objetivo de preparar melhor os Estados-Membros e os aliados para prever e gerir melhor as catástrofes naturais e de origem humana e o reforço das reservas de equipamento de emergência e de bens necessários; |
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41.

É chegada a hora de pôr em prática as ambições da UE em matéria de defesa

| 42. | Está convencido de que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para atingir o nível de ambição da UE e melhorar a capacidade da UE para agir dotando-se de um conjunto de capacidades e forças militares e civis mais capazes, mobilizáveis, interoperáveis e sustentáveis, o que conferiria à UE a capacidade de contribuir para a segurança transatlântica de forma mais equitativa e decisiva, ao mesmo tempo que lhe permitiria avançar no sentido da autonomia estratégica e abrindo ainda mais o caminho para a criação progressiva de uma União Europeia da Defesa (UED), no espírito do artigo 42.o do TUE, caso o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida; salienta que a autonomia estratégica reforça a segurança transatlântica e de modo algum pretende duplicar medidas e recursos ou dissociar-se da NATO ou enfraquecê-la, procurando antes ser complementar dos esforços e capacidades da NATO e ser interoperável com eles; sublinha, ao mesmo tempo, que a autonomia estratégica da UE implica o desenvolvimento não só de capacidades de defesa, assentes numa base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) forte e independente, mas também de uma capacidade institucional que permita à UE atuar, sempre que possível com parceiros, em particular a NATO, e, se necessário, de forma independente; considera que a intensificação destes esforços de desenvolvimento de capacidades europeias permitirá à UE assumir uma maior responsabilidade pela segurança europeia, inclusive na vizinhança europeia, e pela estabilidade mundial e promover melhor os interesses e valores comuns da UE e da NATO; realça que uma União Europeia autónoma do ponto de vista estratégico constituirá um pilar para reforçar a aliança transatlântica e permitirá abordar de forma mais eficiente e eficaz alguns dos desafios mundiais a enfrentar no presente e no futuro imediato; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Está firmemente convicto de que, face ao nível de desafios sem precedentes, as ambições da UE no que respeita à CEP e ao desenvolvimento de capacidades devem centrar-se num conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro; lembra que os investimentos da UE na defesa são investimentos na segurança da comunidade transatlântica no seu conjunto, que resultarão numa partilha de encargos mais justa entre os parceiros transatlânticos da NATO; frisa a necessidade de promover o desenvolvimento de capacidades de defesa, a fim de dar uma resposta adequada a ameaças comuns; considera necessário que os Estados-Membros da UE, especialmente os 21 membros comuns UE-NATO, atuem de forma coerente e considerem a possibilidade de identificar uma clara «ambição europeia» no que respeita ao desenvolvimento de capacidades, nomeadamente aumentando o seu investimento na investigação e na inovação e sem descurar a parceria transatlântica; insta os 21 membros comuns UE-NATO a aplicarem o princípio da «reserva única de forças», indicando o mesmo conjunto de capacidades potencialmente disponíveis para fins de planeamento na UE e na NATO; incentiva a intensificação de esforços pelos membros de ambas as organizações para alcançar uma maior coerência de resultados entre o NDPP e as iniciativas da UE no domínio do desenvolvimento de capacidades, nomeadamente os objetivos de capacidades com forte impacto (HICG), o Plano de Desenvolvimento de Capacidades da UE (PDC) e a AACD da UE, nos casos em que as necessidades coincidam, a fim de evitar duplicações desnecessárias e dar uma melhor resposta a novas ameaças; sublinha o importante papel da AED na elaboração do PDC da UE; realça que toda e qualquer revisão dos objetivos da UE deverá refletir-se igualmente nos respetivos objetivos globais e HICG; salienta que tal revisão é fundamental para tirar pleno partido de iniciativas como a CEP; está convicto, também, da necessidade de a UE melhorar a articulação entre planeamento, investigação e desenvolvimento de capacidades; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera que os aliados europeus da NATO, apoiados sempre que possível por parceiros europeus não pertencentes à NATO, conforme adequado, devem procurar assegurar uma partilha adequada dos encargos e das responsabilidades, com o objetivo de contribuir devidamente no âmbito do NDPP, tendo em conta a importância e o papel dos europeus na aliança; considera que tal teria o efeito adicional de reforçar a capacidade de defesa da Europa, para além de também aumentar as suas capacidades operacionais; |
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44.

| 45. | Sublinha que a parceria transatlântica só poderá ser bem-sucedida se todos os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos, nomeadamente de investimento na defesa, e se apoiarem mutuamente; sublinha o objetivo de 2 % da NATO, reiterado na Cimeira da NATO de 2014 no País de Gales e cumprido por alguns aliados europeus da NATO, e salienta que alcançar este objetivo representa também um investimento na segurança e na estabilidade europeias, garantindo assim a preparação necessária para fazer face aos novos desafios mundiais; recorda, de igual modo, o compromisso de consagrar 20 % do orçamento anual da defesa ao domínio fulcral da investigação e do desenvolvimento; sublinha que as novas ameaças, como as ciberameaças e as ameaças híbridas, vêm somar-se aos desafios de segurança já existentes, implicando, por conseguinte, a necessidade de recursos adicionais; salienta que, tal como demonstrado pela pandemia, a segurança não pode medir-se apenas em termos de percentagem do PIB despendida, e que devem também ser tidos em conta muitos outros elementos para avaliar a contribuição para o reforço da defesa comum da aliança; solicita que os membros da UE e da NATO não reduzam as despesas com a defesa em valores absolutos por causa dos desafios económicos que enfrentam devido à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Sublinha que a Europa deve, tanto quanto possível, encarar estes desafios estratégicos de forma abrangente e coerente através da abordagem integrada da UE, que deve ser continuamente melhorada através do aperfeiçoamento dos mecanismos de coordenação e das estruturas de comando, e tendo em conta as novas ameaças e desafios, e, nesse contexto, estudar quais as capacidades que poderá desenvolver em conjunto que, em ultima análise, sirvam de contribuição dos Estados-Membros da UE para a defesa coletiva da NATO e, ao mesmo tempo, reforcem a interoperabilidade das suas capacidades; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Reitera o seu apoio à aplicação efetiva das diretivas do pacote «Defesa» relativas aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança e às transferências de produtos relacionados com a defesa; sublinha que a plena aplicação destas diretivas seria um passo importante no sentido da criação de uma União Europeia da Defesa, pois, reforçaria a coerência da política de defesa da UE e fomentaria o desenvolvimento da indústria de defesa europeia; está convencido de que aplicação das diretivas é uma forma eficaz de contrariar a persistente fragmentação do mercado interno dos produtos de defesa da UE, que continua a dar origem a duplicações desnecessárias e à multiplicação de ineficiências no que respeita aos gastos em defesa dos Estados-Membros; sublinha a importância de uma base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) forte, competitiva e inovadora, conjugada com a emergência de um mercado de equipamento de defesa da UE que respeite plenamente as regras do mercado interno e a posição comum da UE em matéria de exportação de armamento; considera que tal permitiria reforçar a segurança europeia e equipar melhor os membros de ambas as organizações; apela a que sejam envidados mais esforços para garantir um mercado comum da defesa plenamente funcional; salienta a importância do FED na congregação de recursos nacionais para a investigação, o desenvolvimento, a aquisição, a contratação, a manutenção e a formação conjuntos e apela a uma orientação estratégica a longo prazo do financiamento dos seus projetos; apela à criação de maiores sinergias entre a BTIDE e os principais intervenientes do setor privado no âmbito do desenvolvimento de tecnologias emergentes de dupla utilização, como a IA, assegurando simultaneamente sinergias com outros intervenientes (membros da sociedade civil, investigadores, etc.); sublinha a importância da cooperação entre a AED e a NATO e reconhece o valor da cooperação industrial da UE no domínio da defesa no quadro da cooperação industrial e tecnológica transatlântica em matéria de defesa (TADIC); recorda a ambição de longo prazo de desenvolver uma forte cooperação transatlântica no setor industrial e da defesa, a fim de facilitar o desenvolvimento tecnológico e industrial transatlântico, tratando, nomeadamente, as questões relacionadas com a segurança do aprovisionamento, uma abordagem comum dos direitos de propriedade intelectual, os investimentos diretos estrangeiros e o acesso recíproco aos mercados da defesa; insta a Comissão a colaborar ativamente com a NATO, a fim de facilitar o desenvolvimento tecnológico e industrial transatlântico; recorda que as iniciativas europeias no domínio da defesa complementam as da NATO e destinam-se a incentivar a participação dos Estados-Membros nesse mesmo domínio; incentiva uma cooperação estreita entre a AED e o pessoal internacional da NATO; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta a importância de projetos europeus conjuntos, tais como o futuro sistema de combate aéreo (Future Combat Air System — FCAS), o Eurodrone, no pleno respeito do direito internacional, e o sistema de combate terrestre principal (Main Ground Combat System — MGCS), e apela ao lançamento de mais projetos ambiciosos e concretos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Congratula-se com o compromisso da UE e dos EUA, expresso na recente Cimeira UE-EUA, de trabalhar para um acordo administrativo entre a AED e os EUA; apela à conclusão de um acordo semelhante com outros aliados da NATO não pertencentes à UE, especialmente aqueles com os quais tiveram início as negociações de adesão à UE, conforme adequado, respeitando simultaneamente todas as salvaguardas necessárias para proteger os interesses de segurança e de defesa da UE e dos seus Estados-Membros, de molde a aprofundar a cooperação transatlântica no domínio da defesa, mediante a garantia de que a tecnologia militar utilizada é plenamente interoperável a nível técnico; |
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49.

| 50. | Congratula-se com a prorrogação do novo Tratado START, que dá a ambos os signatários mais tempo para prosseguir as negociações com vista a chegar a acordo sobre um novo instrumento de controlo de armas; insta a UE e a NATO a empenharem-se em promover o envolvimento de outros Estados, nomeadamente a China; recorda a necessidade de aumentar a cooperação e os investimentos no domínio fundamental da defesa aérea e antimísseis; manifesta a sua profunda preocupação com o termo de vigência do Tratado INF, que criou um novo risco para a segurança, em particular para os países europeus; solicita que as preocupações da Europa em matéria de segurança sejam reconhecidas e devidamente abordadas; lamenta as recentes retiradas do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Reafirma o seu pleno apoio ao empenhamento da UE e dos seus Estados-Membros em relação ao TNP, enquanto pedra angular do regime de não proliferação e desarmamento nuclear; frisa a necessidade de tomar medidas eficazes no sentido do desarmamento nuclear; reitera a sua declaração anterior segundo a qual a paz e a segurança internacionais seriam reforçadas num mundo sem armas nucleares ou sem a sua proliferação; exorta a UE e a NATO a empenharem-se numa agenda ambiciosa para a preservação e o reforço de regimes internacionais eficazes de controlo de armas, desarmamento e não proliferação como pedra angular da segurança mundial, transatlântica e europeia, e recorda a necessidade de levar a cabo políticas destinadas a fazer progredir a redução dos arsenais nucleares e estabelecer limites para a instalação de mísseis hipersónicos; manifesta a sua preocupação com os atuais desenvolvimentos e iniciativas no Irão no quadro do seu programa de enriquecimento de urânio; reitera o seu apoio contínuo ao plano de ação conjunto global (PACG) como o melhor meio possível de obter garantias de uma utilização exclusivamente pacífica da energia nuclear pelo Irão; regozija-se com o reatamento das conversações e apela a todas as partes para que garantam o pleno cumprimento; |
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51.

| 52. | Solicita à UE e às suas instituições que, partindo das bases lançadas pela «abordagem integrada», desenvolvam uma cultura comum de segurança e de defesa que respeite o caráter específico das políticas de segurança e de defesa dos Estados-Membros, e uma abordagem estratégica ao longo de todo o seu processo de elaboração de políticas, que devem aplicar-se sobretudo às decisões nos domínios do comércio, da gestão da cadeia de abastecimento, do escrutínio do investimento, da cooperação para o desenvolvimento, das infraestruturas, da mobilidade e das tecnologias digitais; realça, a este respeito, o papel fundamental das orientações estratégicas; sublinha que em domínios como o combate às ameaças híbridas e às ciberameaças, bem como a luta contra as de campanhas de desinformação, as instituições da UE estão bem posicionadas para desenvolver respostas conjuntas; saúda, a este respeito, o pacote «União da Segurança» apresentado em dezembro de 2020 e considera que este é um primeiro passo importante a que importa dar rapidamente continuidade; toma nota da proposta relativa à Diretiva SRI 2; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta a importância da mobilidade militar para assegurar o rápido movimento de forças dentro e fora da UE, o que é essencial para uma defesa eficaz e preventiva; exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem os esforços para continuar a reduzir os obstáculos processuais à mobilidade militar; saúda o facto de a UE assumir um papel indispensável no reforço da mobilidade militar e apela a que se intensifiquem significativamente os esforços para executar este projeto, em particular através da CEP, mas também encorajando os Estados-Membros a estimular as suas bases industriais para que estas proponham projetos competitivos que sejam elegíveis para cofinanciamento da UE; apela ao reforço das sinergias entre os vários intervenientes da UE; salienta que uma abordagem de governação integrada que envolva as instituições da UE, os Estados-Membros e a NATO é necessária para o êxito da mobilidade militar; solicita que se pondere a possibilidade de criar um plano de ação centrado nos interesses comuns da UE e da NATO em matéria de mobilidade militar, aumentando o nível de ambição em domínios como a digitalização, a ciber-resiliência das infraestruturas e dos sistemas de transporte, e a possibilidade de utilizar soluções de IA em benefício da mobilidade militar; considera que este projeto demonstra o valor acrescentado da cooperação UE-NATO e é a prova de que os instrumentos e competências da UE podem contribuir para a defesa coletiva da NATO; congratula-se com a atribuição de verbas consideráveis de fundos da UE a projetos colaborativos no domínio da defesa, apesar de os níveis de financiamento ficarem aquém dos inicialmente pretendidos; recorda que 38 dos atuais 46 projetos no domínio da CEP respondem a prioridades de planeamento de defesa da NATO e saúda a potencial participação de países terceiros em tais projetos, em consonância com as disposições da decisão do Conselho pertinente; |
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53.

Para uma parceria ambiciosa

| 54. | Subscreve plenamente a declaração do recente comunicado da NATO segundo a qual a União Europeia continua a ser um parceiro sem par e essencial para a NATO; reitera, nesse contexto a firme convicção de que as relações UE-NATO têm de ser elevadas a um nível verdadeiramente estratégico para alcançar o pleno potencial da parceria, partindo dos progressos sem precedentes já realizados e com o objetivo geral de desenvolver uma verdadeira relação entre as duas organizações; apela à realização regular de cimeiras especiais, em que participem todos os Chefes de Estado e de Governo da NATO e da UE, a fim de manter a confiança e o entendimento ao mais alto nível, e exprime a sua visão de longo prazo de um Conselho de Parceria UE-NATO; incentiva, além disso, um debate sobre a criação de um Conselho de Ministros da Defesa da UE permanente, que deverá funcionar em estreita ligação com as reuniões dos Ministros da Defesa da NATO; sublinha, a este respeito, o princípio da inclusividade; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reitera o princípio da inclusividade e incentiva a realização de reuniões informais conjuntas com maior frequência, bem como a emissão de declarações e comunicações conjuntas pelos dirigentes das instituições da UE e da NATO; reitera os seus anteriores apelos à UE e à NATO para que organizem exercícios conjuntos com caráter regular e mais ambiciosos, inspirando-se na prática existente dos Exercícios Paralelos e Coordenados (PACE) e zelando pela participação de todos os Estados-Membros e aliados, o que promoveria um melhor entendimento mútuo entre a UE e a NATO e reforçaria a cooperação entre o pessoal de ambas as organizações; incentiva o reforço do intercâmbio de informações não classificadas e classificadas em futuros exercícios, de forma inclusiva e não discriminatória, como primeiro passo no intercâmbio de informações em situações reais de crise; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Exorta todos os membros a trabalharem no sentido da conclusão de um acordo de segurança entre Chipre e a NATO; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com os progressos alcançados relativamente às 74 propostas de ação comuns; considera, no entanto, que é necessário um maior apoio político para assegurar a plena aplicação; apela ainda à apresentação de projetos emblemáticos, por exemplo no domínio das EDTS e do reabastecimento aéreo, inspirados em projetos como os da mobilidade militar, a fim de aumentar a apropriação e tornar a cooperação mais concreta e orientada para os resultados; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Sublinha que a UE e a NATO devem coordenar os seus esforços para combater o terrorismo através da melhoria das práticas de intercâmbio de informações atuais entre os Estados-Membros e os aliados da NATO, dando especial ênfase à obtenção de um melhor conhecimento situacional comum em domínios fundamentais, nomeadamente os refúgios seguros emergentes e a utilização de EDTS e de táticas híbridas pelos terroristas. |
| --- | --- |

58.

| 59. | Reconhece que, tendo em conta as limitações institucionais, a cooperação UE-NATO se processa, em grande medida, a nível informal e técnico entre o pessoal das duas organizações, o que, por vezes, restringe a participação ativa de todos os Estados-Membros e aliados; considera que essas limitações representam uma vulnerabilidade para a segurança transatlântica, bem como para a segurança europeia, nomeadamente devido ao potencial bloqueio do acesso às estruturas da NATO para operações da PCSD da UE; considera que esta situação é insustentável, pelo que insta todas as partes interessadas a colaborarem de boa-fé para encontrar uma solução que torne a cooperação mais formal e previsível a todos os níveis, com vista a desenvolver uma relação genuína e sólida entre as duas organizações; regozija-se com o debate sobre as futuras capacidades de comando militar da UE, que devem ser interoperáveis e compatíveis com a NATO, a fim de assegurar a capacidade operacional mais eficaz da reserva única de forças; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Sublinha a necessidade de reforçar a unidade, a solidariedade e a coesão dos aliados; reconhece a existência de disputas graves entre aliados no Mediterrâneo Oriental; acolhe favoravelmente o mecanismo de desanuviamento da NATO; recorda a sua preocupação com a aquisição pela Turquia do sistema de mísseis russo S-400; sublinha a importância da adoção de mais medidas de consolidação da confiança com base no diálogo e no respeito mútuo; manifesta a sua profunda preocupação com o comportamento da Turquia, um vizinho com uma importância estratégica e aliado da NATO; insta a Turquia a evitar novas ações provocatórias e desestabilizadoras e incentiva o país a prosseguir uma política externa, interna e de segurança que esteja em consonância com as obrigações e expetativas de um país candidato à UE e aliado da NATO; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Recorda que tanto a UE como a NATO assentam em princípios democráticos comuns; lembra que o Tratado do Atlântico Norte está diretamente vinculado à Carta das Nações Unidas; insta a NATO a exigir aos seus membros o pleno cumprimento de todos os artigos da Carta das Nações Unidas; sublinha que a parceria transatlântica necessita não só de exércitos fortes mas também de sociedades fortes e resilientes; salienta o elo de reforço mútuo existente entre bases democráticas fortes, alicerçadas no respeito pela ordem internacional assente em regras, e uma parceria transatlântica forte, que só em conjunto poderão assegurar a longevidade das nossas democracias; apoia a ideia avançada pela Administração Biden de uma cimeira mundial de democracias; pede que sejam despendidos mais esforços para atender às ambiciosas aspirações das gerações mais jovens e possibilitar a participação efetiva dos jovens nos nossos processos democráticos e para que lhes sejam apresentados de forma clara os desafios estratégicos que as nossas sociedades enfrentam, a fim de assegurar o seu envolvimento na abordagem destes problemas críticos e o seu apoio ativo aos nossos esforços comuns; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Recorda que a assunção pela UE de um papel mais forte no domínio da segurança e da defesa foi considerada pelos cidadãos da UE como uma prioridade em inquéritos Eurobarómetro; propõe que a cooperação UE-NATO e as questões de segurança e de defesa em geral sejam abordadas durante a próxima Conferência sobre o Futuro da Europa para garantir que a voz dos cidadãos seja ouvida; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Sublinha a importância de uma comunicação proativa, eficaz e transparente, tanto na UE como a nível externo, e apela a uma cooperação ainda mais estreita entre o pessoal da NATO e da UE em matéria de comunicação estratégica, especialmente no que diz respeito à luta contra a desinformação, à ingerência estrangeira e aos ciberataques, em regiões de importância estratégica como os Balcãs Ocidentais e os países da Parceria Oriental; apela a uma melhor partilha de informações no contexto da identificação de ataques híbridos, a fim de aumentar a capacidade de resposta; insiste, contudo, no facto de tanto a UE como a NATO deverem manter as respetivas capacidades independentes; apoia a ideia de lançar centros independentes de excelência para o estudo de línguas estrangeiras faladas em regiões com uma importância estratégica; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Frisa a importância da diplomacia parlamentar e reitera os seus anteriores apelos no sentido de reforçar o papel da Assembleia Parlamentar (AP) da NATO; recomenda que o estatuto da delegação do Parlamento Europeu na Assembleia Parlamentar da NATO seja elevado ao de membro pleno pela Comissão Permanente da AP da NATO, refletindo a importância da cooperação UE-NATO; insta à realização de uma reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento e da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Representantes dos EUA a fim de debater as ameaças de segurança comuns à parceria transatlântica e a forma como a UE e a NATO poderão dar uma melhor resposta às mesmas, reforçando a sua cooperação; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Congratula-se com a primeira participação de sempre de um secretário-geral da NATO numa reunião do Colégio de Comissários, em 15 de dezembro de 2020, o que transmitiu uma forte mensagem de compromisso mútuo para reforçar a parceria entre a NATO e a UE; elogia o Secretário-Geral da NATO Jens Stoltenberg pela sua liderança e determinação em promover avanços nas relações UE-NATO, o que corresponde às ambições e às prioridades estabelecidas pelos dirigentes da UE; |
| --- | --- |

65.

o

o o

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da NATO, à Agência Europeia de Defesa, aos governos e parlamentos da UE e aos Estados membros da NATO, bem como à Assembleia Parlamentar da NATO. |
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66.

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(1)  JO C 28 de 27.1.2020, p. 49.

(2)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 22.

(3)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 149.

(4)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 71.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0009.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0008.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0102.

(8)  JO L 146 de 9.6.2017, p. 133.

(9)  JO L 371 de 6.11.2020, p. 3.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/122 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/122

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P9_TA(2021)0347

Envelhecimento do velho continente — possibilidades e desafios relacionados com a política de envelhecimento após 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre um velho continente a envelhecer — possibilidades e desafios relacionados com a política de envelhecimento após 2020 (2020/2008(INI))

(2022/C 99/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 6.o, 153.o, 156.o e 174.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 6.o, 153.o, 156.o e 174.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente os artigos 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente os artigos 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declara que o princípio da não discriminação em função da idade constitui um princípio geral do direito da UE como um caso especial de igualdade de tratamento (1), |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declara que o princípio da não discriminação em função da idade constitui um princípio geral do direito da UE como um caso especial de igualdade de tratamento (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 7 de Junho de 2010 sobre o envelhecimento ativo, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 7 de Junho de 2010 sobre o envelhecimento ativo,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 9 de setembro de 2020 sobre direitos humanos, participação e bem-estar das pessoas idosas na era da digitalização, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 9 de setembro de 2020 sobre direitos humanos, participação e bem-estar das pessoas idosas na era da digitalização,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU,

| — | Tendo em conta a Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento, adotado na Segunda Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento de 8-12 de abril de 2002, |
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Tendo em conta a Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento, adotado na Segunda Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento de 8-12 de abril de 2002,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial adotada na Quarta Conferência Ministerial da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o Envelhecimento, realizada em Lisboa, em 22 de setembro de 2017, intitulada «Uma sociedade sustentável para todas as idades: aproveitar as perspetivas oferecidas por uma vida mais longa», |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Declaração Ministerial adotada na Quarta Conferência Ministerial da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o Envelhecimento, realizada em Lisboa, em 22 de setembro de 2017, intitulada «Uma sociedade sustentável para todas as idades: aproveitar as perspetivas oferecidas por uma vida mais longa»,

| — | Tendo em conta o relatório da perita independente das Nações Unidas sobre o exercício de todos os direitos humanos por pessoas idosas, apresentado à 725a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 21 de julho de 2020, sobre o impacto da doença do coronavírus (COVID-19) no exercício de todos os direitos humanos por pessoas idosas, |
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Tendo em conta o relatório da perita independente das Nações Unidas sobre o exercício de todos os direitos humanos por pessoas idosas, apresentado à 725a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 21 de julho de 2020, sobre o impacto da doença do coronavírus (COVID-19) no exercício de todos os direitos humanos por pessoas idosas,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, |
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Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) (2) e a comunicação original da Comissão sobre o tema, de 6 de setembro de 2010 (COM(2010)0462), |
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Tendo em conta a Decisão n.o 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) (2) e a comunicação original da Comissão sobre o tema, de 6 de setembro de 2010 (COM(2010)0462),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 19 de dezembro de 2016, intitulada «Percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos» (3), |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 19 de dezembro de 2016, intitulada «Percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos» (3),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (4), |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (4),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 7 de setembro de 2010 sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida (5) e 15 de novembro de 2018 sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (6), |
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Tendo em conta as suas resoluções de 7 de setembro de 2010 sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida (5) e 15 de novembro de 2018 sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 11 de novembro de 2010 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 11 de novembro de 2010 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de maio de 2016 sobre a pobreza: uma perspetiva de género (8), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de maio de 2016 sobre a pobreza: uma perspetiva de género (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2016 sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2016 sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de junho de 2017 sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 14 de junho de 2017 sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de novembro de 2017 sobre a disponibilização dos instrumentos da política de coesão por parte das regiões para fazer face às alterações demográficas (11), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de novembro de 2017 sobre a disponibilização dos instrumentos da política de coesão por parte das regiões para fazer face às alterações demográficas (11),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (12), |
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—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (13), bem como o princípio da não discriminação em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego e à atividade profissional, |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (13), bem como o princípio da não discriminação em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego e à atividade profissional,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho, de 2 de julho de 2008, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426) e a posição do Parlamento de 2 de abril de 2009 sobre a mesma (14), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho, de 2 de julho de 2008, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426) e a posição do Parlamento de 2 de abril de 2009 sobre a mesma (14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de outubro de 2006 intitulada «O futuro demográfico da Europa — Transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de outubro de 2006 intitulada «O futuro demográfico da Europa — Transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 15 de dezembro de 2006 intitulado «European Economy — the impact of ageing on public expenditure: projections for the EU-25 Member States on pensions, health care, long-term care, education and unemployment transfers (2004-2050)» [Economia Europeia — o impacto do envelhecimento na despesa pública: projeções para os Estados-Membros da UE-25 em matéria de pensões, cuidados de saúde, cuidados de longa duração, educação e transferências de desemprego (2004-2050)], |
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Tendo em conta o relatório da Comissão de 15 de dezembro de 2006 intitulado «European Economy — the impact of ageing on public expenditure: projections for the EU-25 Member States on pensions, health care, long-term care, education and unemployment transfers (2004-2050)» [Economia Europeia — o impacto do envelhecimento na despesa pública: projeções para os Estados-Membros da UE-25 em matéria de pensões, cuidados de saúde, cuidados de longa duração, educação e transferências de desemprego (2004-2050)],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão e do Comité da Proteção Social aos Ministros do Conselho Emprego e Assuntos Sociais de 7 de outubro de 2014, intitulado «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento», |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão e do Comité da Proteção Social aos Ministros do Conselho Emprego e Assuntos Sociais de 7 de outubro de 2014, intitulado «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 24 de novembro de 2017 intitulado «The 2018 Ageing Report: Underlying Assumptions and Projection Methodologies» [Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2018: Pressupostos subjacentes e metodologias de projeção], |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 24 de novembro de 2017 intitulado «The 2018 Ageing Report: Underlying Assumptions and Projection Methodologies» [Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2018: Pressupostos subjacentes e metodologias de projeção],

| — | Tendo em conta o documento interinstitucional da Comissão de 25 de maio de 2018 intitulado «The 2018 Ageing Report: Economic & Budgetary Projections for the 28 EU Member States (2016-2070)», [Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2018: Projeções económicas e orçamentais para os 28 Estados-Membros da UE (2016-2070)] |
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Tendo em conta o documento interinstitucional da Comissão de 25 de maio de 2018 intitulado «The 2018 Ageing Report: Economic & Budgetary Projections for the 28 EU Member States (2016-2070)», [Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2018: Projeções económicas e orçamentais para os 28 Estados-Membros da UE (2016-2070)]

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 17 de junho de 2020 sobre o impacto das alterações demográficas (COM(2020)0241), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 17 de junho de 2020 sobre o impacto das alterações demográficas (COM(2020)0241),

| — | Tendo em conta o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 1 de abril de 2002 intitulado «Active Ageing: A Policy Framework» [Envelhecimento ativo: um enquadramento político], |
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Tendo em conta o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 1 de abril de 2002 intitulado «Active Ageing: A Policy Framework» [Envelhecimento ativo: um enquadramento político],

| — | Tendo em conta o relatório da OMS de 1 de outubro de 2007 intitulado «Creating age-friendly Cities: A Guide» [Criar cidades adaptadas aos idosos: Um Guia], |
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Tendo em conta o relatório da OMS de 1 de outubro de 2007 intitulado «Creating age-friendly Cities: A Guide» [Criar cidades adaptadas aos idosos: Um Guia],

| — | Tendo em conta o relatório da OMS de 30 de setembro de 2015 sobre envelhecimento e saúde, |
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Tendo em conta o relatório da OMS de 30 de setembro de 2015 sobre envelhecimento e saúde,

| — | Tendo em conta a estratégia global e o plano de ação da OMS sobre envelhecimento e saúde para 2016-2020 e a decisão da ONU de proclamar 2021-2030 a Década do Envelhecimento Saudável, |
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Tendo em conta a estratégia global e o plano de ação da OMS sobre envelhecimento e saúde para 2016-2020 e a decisão da ONU de proclamar 2021-2030 a Década do Envelhecimento Saudável,

| — | Tendo em conta os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas, aprovados pela Resolução 46/91 da Assembleia Geral em 16 de dezembro de 1991, |
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Tendo em conta os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas, aprovados pela Resolução 46/91 da Assembleia Geral em 16 de dezembro de 1991,

| — | Tendo em conta o Global AgeWatch Index de 2015, |
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—

Tendo em conta o Global AgeWatch Index de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório das Nações Unidas de 2019 intitulado «World population ageing» [Envelhecimento da população mundial], |
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Tendo em conta o relatório das Nações Unidas de 2019 intitulado «World population ageing» [Envelhecimento da população mundial],

| — | Tendo em conta a posição do envelhecimento ativo enquanto elemento fundamental da Estratégia Europa 2020, |
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—

Tendo em conta a posição do envelhecimento ativo enquanto elemento fundamental da Estratégia Europa 2020,

| — | Tendo em conta a Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, |
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Tendo em conta a Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência,

| — | Tendo em conta a Lei do Reino Unido de 2010 relativa à igualdade, que torna ilegal a discriminação de pessoas em razão da mudança de género, orientação sexual e sexo, |
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—

Tendo em conta a Lei do Reino Unido de 2010 relativa à igualdade, que torna ilegal a discriminação de pessoas em razão da mudança de género, orientação sexual e sexo,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (15) (Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (15) (Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o parecer sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, |
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—

Tendo em conta o parecer sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0194/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0194/2021),

Observações de caráter geral

| A. | Considerando que o envelhecimento da população europeia constitui um fenómeno demográfico que envolve uma diminuição das taxas de fertilidade e mortalidade e um aumento da esperança de vida; |
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A.

Considerando que o envelhecimento da população europeia constitui um fenómeno demográfico que envolve uma diminuição das taxas de fertilidade e mortalidade e um aumento da esperança de vida;

| B. | Considerando que a população da UE está a diminuir; considerando que, em 1960, os residentes na UE representavam 13,5 % da população mundial, em 2018 representavam 6,9 % e em 2070 deverão representar cerca de 4 % (16); considerando que esta situação está relacionada, entre outros fatores, com uma diminuição das taxas de natalidade na UE em relação a outras regiões do mundo, o que conduz ao envelhecimento da população, com efeitos na composição etária e nas percentagens relativas dos diferentes grupos etários, e contribui para a inversão da pirâmide demográfica; considerando que a transição demográfica é um fenómeno universal e que a diminuição da quota-parte da UE na população mundial reflete um início precoce deste processo global (17); considerando que a participação ativa das pessoas mais velhas na sociedade não deve ser subestimada; considerando que mais de 20 % das pessoas com idades compreendidas entre os 65 e os 74 anos e cerca de 15 % das pessoas com idade superior a 75 anos participam em atividades de voluntariado formais e/ou informais (18); |
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B.

Considerando que a população da UE está a diminuir; considerando que, em 1960, os residentes na UE representavam 13,5 % da população mundial, em 2018 representavam 6,9 % e em 2070 deverão representar cerca de 4 % (16); considerando que esta situação está relacionada, entre outros fatores, com uma diminuição das taxas de natalidade na UE em relação a outras regiões do mundo, o que conduz ao envelhecimento da população, com efeitos na composição etária e nas percentagens relativas dos diferentes grupos etários, e contribui para a inversão da pirâmide demográfica; considerando que a transição demográfica é um fenómeno universal e que a diminuição da quota-parte da UE na população mundial reflete um início precoce deste processo global (17); considerando que a participação ativa das pessoas mais velhas na sociedade não deve ser subestimada; considerando que mais de 20 % das pessoas com idades compreendidas entre os 65 e os 74 anos e cerca de 15 % das pessoas com idade superior a 75 anos participam em atividades de voluntariado formais e/ou informais (18);

| C. | Considerando que a atual situação demográfica tem um grave impacto na coesão social, económica e territorial da UE; considerando que é importante que a UE integre os aspetos demográficos em todas as suas políticas; considerando que a população em idade ativa (pessoas entre os 15 e os 64 anos) deverá diminuir significativamente, passando de 333 milhões em 2016 para 292 milhões em 2070; considerando que, em 2100, as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos deverão representar 14,6 % da população (19); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a atual situação demográfica tem um grave impacto na coesão social, económica e territorial da UE; considerando que é importante que a UE integre os aspetos demográficos em todas as suas políticas; considerando que a população em idade ativa (pessoas entre os 15 e os 64 anos) deverá diminuir significativamente, passando de 333 milhões em 2016 para 292 milhões em 2070; considerando que, em 2100, as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos deverão representar 14,6 % da população (19);

| D. | Considerando que a igualdade de género constitui um valor básico da UE, reconhecido nos Tratados e na Carta, e que a UE está empenhada em integrá-la em todas as suas ações; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a igualdade de género constitui um valor básico da UE, reconhecido nos Tratados e na Carta, e que a UE está empenhada em integrá-la em todas as suas ações;

| E. | Considerando que a longevidade é uma realização coletiva notável, assente em progressos significativos no desenvolvimento económico e social e na saúde, que melhorou consideravelmente a qualidade de vida e contribuiu para um aumento de 10 anos da esperança média de vida de homens e mulheres nos últimos 50 anos; considerando que se prevê que a esperança de vida aumente de 78,3 para 86,1 anos para os homens e de 83,7 para 90,3 anos para as mulheres entre 2016 e 2070; considerando que o aumento da esperança média de vida deve ser entendido, em qualquer circunstância, como um fator de progresso civilizacional e nunca como um constrangimento; considerando que os dados revelam que, em 2018, o número estimado de anos de vida saudável era de 64,2 para as mulheres e 63,7 para os homens (20); considerando que, no entanto, a discrepância entre esperança de vida e anos de vida saudável é preocupante e deve ser analisada com urgência; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a longevidade é uma realização coletiva notável, assente em progressos significativos no desenvolvimento económico e social e na saúde, que melhorou consideravelmente a qualidade de vida e contribuiu para um aumento de 10 anos da esperança média de vida de homens e mulheres nos últimos 50 anos; considerando que se prevê que a esperança de vida aumente de 78,3 para 86,1 anos para os homens e de 83,7 para 90,3 anos para as mulheres entre 2016 e 2070; considerando que o aumento da esperança média de vida deve ser entendido, em qualquer circunstância, como um fator de progresso civilizacional e nunca como um constrangimento; considerando que os dados revelam que, em 2018, o número estimado de anos de vida saudável era de 64,2 para as mulheres e 63,7 para os homens (20); considerando que, no entanto, a discrepância entre esperança de vida e anos de vida saudável é preocupante e deve ser analisada com urgência;

| F. | Considerando que uma vida mais longa e com melhor saúde é valiosa tanto para as pessoas como para as sociedades, criando novas oportunidades de participação e inclusão dos idosos na vida económica e social; considerando que a participação social nas idades mais avançadas contribui, por sua vez, para a saúde e o bem-estar individuais; considerando que existe uma correlação entre longevidade e estatuto social; considerando que a participação em diversas atividades sociais, como voluntariado, desporto ou passatempos, bem como o contacto regular com a família e amigos tendem a ter um impacto positivo na saúde geral das pessoas mais velhas e impedem o seu isolamento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma vida mais longa e com melhor saúde é valiosa tanto para as pessoas como para as sociedades, criando novas oportunidades de participação e inclusão dos idosos na vida económica e social; considerando que a participação social nas idades mais avançadas contribui, por sua vez, para a saúde e o bem-estar individuais; considerando que existe uma correlação entre longevidade e estatuto social; considerando que a participação em diversas atividades sociais, como voluntariado, desporto ou passatempos, bem como o contacto regular com a família e amigos tendem a ter um impacto positivo na saúde geral das pessoas mais velhas e impedem o seu isolamento;

| G. | Considerando que a evolução demográfica natural da UE tem sido negativa desde 2012, tendo registado mais mortes (4,7 milhões) do que nascimentos (4,2 milhões), em 2019; considerando que a taxa de fertilidade na UE está a diminuir e caiu para 1,55 em 2018; considerando que tal está associado a uma série de fatores, incluindo a melhoria da saúde e o aumento dos níveis de educação (21), mas também a situação socioeconómica geral, incluindo a incerteza e a desvalorização dos rendimentos, que afetam todos os grupos, mas sobretudo os jovens, em particular a sua qualidade de vida, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o planeamento da vida; considerando que as alterações demográficas podem ter um impacto na sustentabilidade económica e social da UE a médio e longo prazo; considerando que o acesso a serviços públicos de qualidade constitui um fator determinante da qualidade de vida; considerando que o impacto económico e social das alterações demográficas sublinha a necessidade de reforçar a segurança social e os sistemas de saúde; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a evolução demográfica natural da UE tem sido negativa desde 2012, tendo registado mais mortes (4,7 milhões) do que nascimentos (4,2 milhões), em 2019; considerando que a taxa de fertilidade na UE está a diminuir e caiu para 1,55 em 2018; considerando que tal está associado a uma série de fatores, incluindo a melhoria da saúde e o aumento dos níveis de educação (21), mas também a situação socioeconómica geral, incluindo a incerteza e a desvalorização dos rendimentos, que afetam todos os grupos, mas sobretudo os jovens, em particular a sua qualidade de vida, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o planeamento da vida; considerando que as alterações demográficas podem ter um impacto na sustentabilidade económica e social da UE a médio e longo prazo; considerando que o acesso a serviços públicos de qualidade constitui um fator determinante da qualidade de vida; considerando que o impacto económico e social das alterações demográficas sublinha a necessidade de reforçar a segurança social e os sistemas de saúde;

| H. | Considerando que existem estudos que apontam para uma correlação entre as taxas de fertilidade e as políticas que incentivam melhores oportunidades de emprego, condições de trabalho e de vida dignas, regimes de trabalho flexíveis, apoio decente às famílias, apoio financeiro durante a licença de maternidade, paternidade ou parental, assistência de qualidade desde a primeira infância e uma partilha mais equitativa entre homens e mulheres das responsabilidades de prestação de cuidados; |
| --- | --- |

H.

Considerando que existem estudos que apontam para uma correlação entre as taxas de fertilidade e as políticas que incentivam melhores oportunidades de emprego, condições de trabalho e de vida dignas, regimes de trabalho flexíveis, apoio decente às famílias, apoio financeiro durante a licença de maternidade, paternidade ou parental, assistência de qualidade desde a primeira infância e uma partilha mais equitativa entre homens e mulheres das responsabilidades de prestação de cuidados;

| I. | Considerando que as taxas de emprego a tempo parcial são mais elevadas para as mulheres (31,3 %) do que para os homens (8,7 %), afetando também as mulheres mais velhas (49,8 % dos homens mais velhos em comparação com 64,1 % das mulheres mais velhas); considerando que, em 2018, o número de horas de trabalho normal na UE-28 foi, em média, de 30,3 horas por semana para os homens com idades compreendidas entre os 65 e os 74 anos e de 24,1 horas por semana para as mulheres da mesma idade; considerando que se espera que os homens façam parte da força de trabalho durante 38,6 anos, enquanto o número correspondente para as mulheres é de 33,7 anos (22); |
| --- | --- |

I.

Considerando que as taxas de emprego a tempo parcial são mais elevadas para as mulheres (31,3 %) do que para os homens (8,7 %), afetando também as mulheres mais velhas (49,8 % dos homens mais velhos em comparação com 64,1 % das mulheres mais velhas); considerando que, em 2018, o número de horas de trabalho normal na UE-28 foi, em média, de 30,3 horas por semana para os homens com idades compreendidas entre os 65 e os 74 anos e de 24,1 horas por semana para as mulheres da mesma idade; considerando que se espera que os homens façam parte da força de trabalho durante 38,6 anos, enquanto o número correspondente para as mulheres é de 33,7 anos (22);

| J. | Considerando que a redução da disparidade entre homens e mulheres no emprego depende do respeito pelos direitos sociais fundamentais e da prestação de serviços sociais básicos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a redução da disparidade entre homens e mulheres no emprego depende do respeito pelos direitos sociais fundamentais e da prestação de serviços sociais básicos;

| K. | Considerando que as mulheres com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos têm uma taxa de emprego inferior à dos homens (52,4 % para as mulheres em comparação com 65,4 % para os homens), sendo também mais suscetíveis de prestar serviços de cuidados informais em casa (23); |
| --- | --- |

K.

Considerando que as mulheres com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos têm uma taxa de emprego inferior à dos homens (52,4 % para as mulheres em comparação com 65,4 % para os homens), sendo também mais suscetíveis de prestar serviços de cuidados informais em casa (23);

| L. | Considerando que o número total de pessoas em idade ativa (15-64) diminuirá em 20,8 milhões na UE entre 2005 e 2030, à medida que a geração do baby boom se reforma, sobrecarregando ainda mais os sistemas de saúde e de pensões dos Estados-Membros; considerando que se prevê que o rácio total de dependência atinja 57 % até 2100, quase o dobro do rácio de dependência de 2019 (31 %); |
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L.

Considerando que o número total de pessoas em idade ativa (15-64) diminuirá em 20,8 milhões na UE entre 2005 e 2030, à medida que a geração do baby boom se reforma, sobrecarregando ainda mais os sistemas de saúde e de pensões dos Estados-Membros; considerando que se prevê que o rácio total de dependência atinja 57 % até 2100, quase o dobro do rácio de dependência de 2019 (31 %);

| M. | Considerando que a idade mediana na UE-28 aumentou de 38,3 anos em 2001 para 43,1 anos em 2018 (24); considerando que, em 2018, 19 % dos cidadãos da UE tinham 65 anos ou mais e que as suas necessidades devem ser tidas em conta no processo de decisão política a nível nacional, regional e da UE; |
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M.

Considerando que a idade mediana na UE-28 aumentou de 38,3 anos em 2001 para 43,1 anos em 2018 (24); considerando que, em 2018, 19 % dos cidadãos da UE tinham 65 anos ou mais e que as suas necessidades devem ser tidas em conta no processo de decisão política a nível nacional, regional e da UE;

| N. | Considerando que a vida é acompanhada de alterações como a perda de um companheiro, parentes ou amigos, a degradação da saúde e mudanças de hábitos, padrões de trabalho e situação financeira; considerando que os idosos estão particularmente expostos aos fenómenos da exclusão social e do isolamento; considerando que um número crescente de adultos na UE é vítima de isolamento social (75 milhões de pessoas — 18 % da população); considerando que o risco de isolamento social é mais elevado entre as pessoas mais velhas, enquanto o sentimento de solidão é mais significativo no grupo etário 26-45 (25); |
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N.

Considerando que a vida é acompanhada de alterações como a perda de um companheiro, parentes ou amigos, a degradação da saúde e mudanças de hábitos, padrões de trabalho e situação financeira; considerando que os idosos estão particularmente expostos aos fenómenos da exclusão social e do isolamento; considerando que um número crescente de adultos na UE é vítima de isolamento social (75 milhões de pessoas — 18 % da população); considerando que o risco de isolamento social é mais elevado entre as pessoas mais velhas, enquanto o sentimento de solidão é mais significativo no grupo etário 26-45 (25);

| O. | Considerando que mais de 50 % dos cuidadores com menos de 65 anos combinam a prestação de cuidados com um emprego; considerando que, como frequentemente salientado pela Comissão, as responsabilidades de prestação de cuidados são uma das principais razões para os níveis mais baixos de participação das mulheres no mercado de trabalho, quer porque reduzem o seu horário de trabalho, quer porque abandonam totalmente trabalho remunerado, o que representa uma perda de 370 mil milhões de EUR por ano para a Europa; considerando que as estimativas mostram que 80 % de todos os cuidados na UE são prestados por cuidadores informais, na sua maioria mulheres (75 %), o que indica a existência de disparidades de género em termos de prestação de cuidados, as quais influenciam fortemente as disparidades nas pensões; considerando que os cuidados prestados por cuidadores informais sem qualquer contrato de trabalho formal são particularmente problemáticos, uma vez que os deixam fora do mercado de trabalho e sem qualquer possibilidade de regularização; considerando que este tipo de situação conduz a um duplo efeito negativo, em que, por um lado, os cuidadores informais (na sua maioria mulheres) são geralmente mal pagos, carecem de proteção social, não pagam contribuições para a segurança social e, consequentemente, ou não recebem qualquer pensão no final da sua vida ativa ou recebem apenas a pensão mínima e, por outro lado, este tipo de situação tem um impacto negativo no Estado e nas suas instituições pertinentes, que são privadas das contribuições para a segurança social e dos impostos pagos por empregadores e empregados; |
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O.

Considerando que mais de 50 % dos cuidadores com menos de 65 anos combinam a prestação de cuidados com um emprego; considerando que, como frequentemente salientado pela Comissão, as responsabilidades de prestação de cuidados são uma das principais razões para os níveis mais baixos de participação das mulheres no mercado de trabalho, quer porque reduzem o seu horário de trabalho, quer porque abandonam totalmente trabalho remunerado, o que representa uma perda de 370 mil milhões de EUR por ano para a Europa; considerando que as estimativas mostram que 80 % de todos os cuidados na UE são prestados por cuidadores informais, na sua maioria mulheres (75 %), o que indica a existência de disparidades de género em termos de prestação de cuidados, as quais influenciam fortemente as disparidades nas pensões; considerando que os cuidados prestados por cuidadores informais sem qualquer contrato de trabalho formal são particularmente problemáticos, uma vez que os deixam fora do mercado de trabalho e sem qualquer possibilidade de regularização; considerando que este tipo de situação conduz a um duplo efeito negativo, em que, por um lado, os cuidadores informais (na sua maioria mulheres) são geralmente mal pagos, carecem de proteção social, não pagam contribuições para a segurança social e, consequentemente, ou não recebem qualquer pensão no final da sua vida ativa ou recebem apenas a pensão mínima e, por outro lado, este tipo de situação tem um impacto negativo no Estado e nas suas instituições pertinentes, que são privadas das contribuições para a segurança social e dos impostos pagos por empregadores e empregados;

| P. | Considerando que as pessoas com deficiência ou pertencentes a minorias étnicas, raciais, linguísticas, sexuais ou outras de todas as idades esconderam ou escondem parte da sua identidade por medo ou ameaça de rejeição ou abuso; considerando que as pessoas idosas com deficiência ou de origem racial, étnica ou social, características genéticas, língua ou orientação sexual diferentes são alvo de maior discriminação, estigma e procedimentos não consensuais e correm um maior risco de exclusão social; |
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P.

Considerando que as pessoas com deficiência ou pertencentes a minorias étnicas, raciais, linguísticas, sexuais ou outras de todas as idades esconderam ou escondem parte da sua identidade por medo ou ameaça de rejeição ou abuso; considerando que as pessoas idosas com deficiência ou de origem racial, étnica ou social, características genéticas, língua ou orientação sexual diferentes são alvo de maior discriminação, estigma e procedimentos não consensuais e correm um maior risco de exclusão social;

| Q. | Considerando que a COVID-19 tem igualmente um impacto considerável na demografia; considerando que muitos idosos morreram e, como alguns estudos sugerem, o coronavírus teve um impacto considerável nas tendências demográficas da UE, como a redução da esperança de vida ou do planeamento familiar; |
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Q.

Considerando que a COVID-19 tem igualmente um impacto considerável na demografia; considerando que muitos idosos morreram e, como alguns estudos sugerem, o coronavírus teve um impacto considerável nas tendências demográficas da UE, como a redução da esperança de vida ou do planeamento familiar;

| R. | Considerando que o impacto das disparidades de género na saúde e das desigualdades em matéria de saúde relacionadas com fatores socioculturais deve ser devidamente tido em conta aquando da elaboração das nossas políticas de envelhecimento; considerando que determinadas doenças e patologias associadas à idade afetam mulheres e homens de forma diferente, como a depressão ou as doenças cardiovasculares; considerando que certas doenças e patologias afetam mais mulheres do que homens, como a doença de Alzheimer ou a demência, o cancro da mama, a incontinência, a osteoporose e a osteoartrite; considerando que a prevalência de tais patologias aumentará nas nossas sociedades envelhecidas; |
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R.

Considerando que o impacto das disparidades de género na saúde e das desigualdades em matéria de saúde relacionadas com fatores socioculturais deve ser devidamente tido em conta aquando da elaboração das nossas políticas de envelhecimento; considerando que determinadas doenças e patologias associadas à idade afetam mulheres e homens de forma diferente, como a depressão ou as doenças cardiovasculares; considerando que certas doenças e patologias afetam mais mulheres do que homens, como a doença de Alzheimer ou a demência, o cancro da mama, a incontinência, a osteoporose e a osteoartrite; considerando que a prevalência de tais patologias aumentará nas nossas sociedades envelhecidas;

| S. | Considerando que as alterações demográficas não têm um impacto uniforme em todos os países e regiões, tendo efeitos mais importantes nas regiões que já se encontram em situação de atraso, agravando as desigualdades territoriais e sociais existentes; considerando que as regiões rurais, periféricas e ultraperiféricas, incluindo as insulares, são as mais afetadas pelo despovoamento, em especial por parte dos jovens e das mulheres, o que resulta num aumento da percentagem de pessoas idosas que aí vivem e pode aumentar o risco de isolamento social; considerando que a população rural, em algumas regiões, tem uma probabilidade menor de estar em risco de pobreza e exclusão social do que a população urbana (26); |
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S.

Considerando que as alterações demográficas não têm um impacto uniforme em todos os países e regiões, tendo efeitos mais importantes nas regiões que já se encontram em situação de atraso, agravando as desigualdades territoriais e sociais existentes; considerando que as regiões rurais, periféricas e ultraperiféricas, incluindo as insulares, são as mais afetadas pelo despovoamento, em especial por parte dos jovens e das mulheres, o que resulta num aumento da percentagem de pessoas idosas que aí vivem e pode aumentar o risco de isolamento social; considerando que a população rural, em algumas regiões, tem uma probabilidade menor de estar em risco de pobreza e exclusão social do que a população urbana (26);

| T. | Considerando que o número de idosos (com 80 anos ou mais) na UE aumentará 57,1 % entre 2010 e 2030 (27), o que terá consequências significativas para os sistemas de segurança social; |
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T.

Considerando que o número de idosos (com 80 anos ou mais) na UE aumentará 57,1 % entre 2010 e 2030 (27), o que terá consequências significativas para os sistemas de segurança social;

| U. | Considerando que as medidas de confinamento ligadas à COVID-19 e a recessão económica tiveram um efeito desproporcionado nas mulheres devido à partilha desigual das responsabilidades em matéria de cuidados, à especialização setorial e ao aumento da violência doméstica; |
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U.

Considerando que as medidas de confinamento ligadas à COVID-19 e a recessão económica tiveram um efeito desproporcionado nas mulheres devido à partilha desigual das responsabilidades em matéria de cuidados, à especialização setorial e ao aumento da violência doméstica;

| V. | Considerando que, entre 2000 e 2015, a população com 60 anos ou mais na UE cresceu 68 % nas cidades e 25 % nas zonas rurais; |
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V.

Considerando que, entre 2000 e 2015, a população com 60 anos ou mais na UE cresceu 68 % nas cidades e 25 % nas zonas rurais;

| W. | Considerando que a Rede Europeia de Observação do Ordenamento do Território prevê que a população nas aglomerações europeias aumentará em 24,1 milhões até 2050, representando quase metade da população total da UE, enquanto a população rural diminuirá em 7,9 milhões de pessoas; |
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W.

Considerando que a Rede Europeia de Observação do Ordenamento do Território prevê que a população nas aglomerações europeias aumentará em 24,1 milhões até 2050, representando quase metade da população total da UE, enquanto a população rural diminuirá em 7,9 milhões de pessoas;

| X. | Considerando que as mulheres idosas são, de um modo geral, mais suscetíveis do que os homens idosos de enfrentar graves dificuldades no acesso a bens e serviços básicos, tais como serviços de saúde, cuidados continuados e habitação digna, devido a uma série de fatores, como a disparidade salarial entre homens e mulheres e a disparidade nas pensões, a maior longevidade das mulheres ou a maior proporção de mulheres idosas que vivem sozinhas (28); |
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X.

Considerando que as mulheres idosas são, de um modo geral, mais suscetíveis do que os homens idosos de enfrentar graves dificuldades no acesso a bens e serviços básicos, tais como serviços de saúde, cuidados continuados e habitação digna, devido a uma série de fatores, como a disparidade salarial entre homens e mulheres e a disparidade nas pensões, a maior longevidade das mulheres ou a maior proporção de mulheres idosas que vivem sozinhas (28);

| Y. | Considerando que é mais provável que as pessoas mais velhas tenham um acesso limitado à Internet, bem como falta de sensibilização e de conhecimentos sobre as tecnologias existentes e emergentes; considerando que apenas 35 % das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 74 anos possuem competências digitais básicas, em comparação com 82 % das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos (29) e, consequentemente, as pessoas mais velhas são mais vulneráveis à exclusão, incluindo a exclusão digital; considerando que a exclusão social e digital dos idosos foi exacerbada pelo confinamento e pelas medidas sociais tomadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia de COVID-19; considerando que tecnologias sem entraves e de fácil utilização podem ajudar a superar estes desafios; considerando que o Conselho se debruçou sobre este problema em 2020 e emitiu conclusões sobre os direitos humanos, a participação e o bem-estar das pessoas idosas na era da digitalização; |
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Y.

Considerando que é mais provável que as pessoas mais velhas tenham um acesso limitado à Internet, bem como falta de sensibilização e de conhecimentos sobre as tecnologias existentes e emergentes; considerando que apenas 35 % das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 74 anos possuem competências digitais básicas, em comparação com 82 % das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos (29) e, consequentemente, as pessoas mais velhas são mais vulneráveis à exclusão, incluindo a exclusão digital; considerando que a exclusão social e digital dos idosos foi exacerbada pelo confinamento e pelas medidas sociais tomadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia de COVID-19; considerando que tecnologias sem entraves e de fácil utilização podem ajudar a superar estes desafios; considerando que o Conselho se debruçou sobre este problema em 2020 e emitiu conclusões sobre os direitos humanos, a participação e o bem-estar das pessoas idosas na era da digitalização;

| Z. | Considerando que a população diminuiu até 15 % em algumas regiões da UE entre 1998 e 2018, devido ao acelerado despovoamento e ao envelhecimento da população; considerando que a rápida evolução demográfica gera custos de ajustamento desproporcionadamente elevados; considerando que quase dois terços das regiões que registam uma rápida diminuição da população têm um PIB per capita baixo (30); considerando que o envelhecimento demográfico está a conduzir a uma redução da população em idade ativa e pode levar ao empobrecimento de municípios e de aldeias em toda UE; considerando que as decisões de fundir municípios e aldeias ou de proceder à sua integração noutros municípios ou cidades podem também provocar o seu desaparecimento puro e simples; |
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Z.

Considerando que a população diminuiu até 15 % em algumas regiões da UE entre 1998 e 2018, devido ao acelerado despovoamento e ao envelhecimento da população; considerando que a rápida evolução demográfica gera custos de ajustamento desproporcionadamente elevados; considerando que quase dois terços das regiões que registam uma rápida diminuição da população têm um PIB per capita baixo (30); considerando que o envelhecimento demográfico está a conduzir a uma redução da população em idade ativa e pode levar ao empobrecimento de municípios e de aldeias em toda UE; considerando que as decisões de fundir municípios e aldeias ou de proceder à sua integração noutros municípios ou cidades podem também provocar o seu desaparecimento puro e simples;

| AA. | Considerando que todas as políticas respeitantes às oportunidades e aos desafios demográficos devem adotar uma abordagem inclusiva, baseada em direitos e em dados concretos e centrada nas pessoas, e defender os princípios da igualdade, em particular a igualdade de género e a não discriminação, bem como salvaguardar os direitos das mulheres, incluindo os seus direitos sexuais, reprodutivos e económicos; considerando que a luta contra os desafios demográficos não deve de forma alguma minar a autonomia reprodutiva individual; considerando que o acesso a serviços e produtos de saúde sexual e reprodutiva é essencial para o bem-estar físico, mental e social; |
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AA.

Considerando que todas as políticas respeitantes às oportunidades e aos desafios demográficos devem adotar uma abordagem inclusiva, baseada em direitos e em dados concretos e centrada nas pessoas, e defender os princípios da igualdade, em particular a igualdade de género e a não discriminação, bem como salvaguardar os direitos das mulheres, incluindo os seus direitos sexuais, reprodutivos e económicos; considerando que a luta contra os desafios demográficos não deve de forma alguma minar a autonomia reprodutiva individual; considerando que o acesso a serviços e produtos de saúde sexual e reprodutiva é essencial para o bem-estar físico, mental e social;

| AB. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, existem tendências para instrumentalizar as alterações demográficas, a fim de comprometer a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, contribuindo assim para a erosão das liberdades pessoais; considerando que todas as políticas relativas às alterações demográficas devem ser baseadas nos direitos, centradas nas pessoas, elaboradas por medida, assentes em dados concretos e devem defender os direitos sexuais e reprodutivos; |
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AB.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, existem tendências para instrumentalizar as alterações demográficas, a fim de comprometer a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, contribuindo assim para a erosão das liberdades pessoais; considerando que todas as políticas relativas às alterações demográficas devem ser baseadas nos direitos, centradas nas pessoas, elaboradas por medida, assentes em dados concretos e devem defender os direitos sexuais e reprodutivos;

| AC. | Considerando que as políticas e a ação da UE em matéria de envelhecimento e de alterações demográficas devem estar em plena consonância com a Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025; considerando que existe uma correlação estreita entre os desafios demográficos e a integração da perspetiva de género, que deve ser refletida nas respostas políticas pertinentes; |
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AC.

Considerando que as políticas e a ação da UE em matéria de envelhecimento e de alterações demográficas devem estar em plena consonância com a Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025; considerando que existe uma correlação estreita entre os desafios demográficos e a integração da perspetiva de género, que deve ser refletida nas respostas políticas pertinentes;

| AD. | Considerando que as estatísticas sobre a utilização do tempo mostram uma proporção desigual entre homens e mulheres no que respeita à prestação de cuidados em toda a Europa; considerando que, apesar das diferenças nacionais significativas relacionadas com o grau de bem-estar e a extensão dos serviços sociais e com as diferentes taxas de atividade das mulheres, estas assumem uma carga desproporcionada da prestação de cuidados, com profundas implicações para o seu desempenho no mercado de trabalho e para as suas escolhas em matéria de fertilidade; |
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AD.

Considerando que as estatísticas sobre a utilização do tempo mostram uma proporção desigual entre homens e mulheres no que respeita à prestação de cuidados em toda a Europa; considerando que, apesar das diferenças nacionais significativas relacionadas com o grau de bem-estar e a extensão dos serviços sociais e com as diferentes taxas de atividade das mulheres, estas assumem uma carga desproporcionada da prestação de cuidados, com profundas implicações para o seu desempenho no mercado de trabalho e para as suas escolhas em matéria de fertilidade;

| AE. | Considerando que a velhice extrema também deve ser objeto de uma vigilância especial, a fim de ajudar, quando se torne necessário, as pessoas com perda de autonomia e evitar que elas fiquem isoladas; |
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AE.

Considerando que a velhice extrema também deve ser objeto de uma vigilância especial, a fim de ajudar, quando se torne necessário, as pessoas com perda de autonomia e evitar que elas fiquem isoladas;

| AF. | Considerando que a proporção de pensionistas com 65 anos ou mais em risco de pobreza na UE tem aumentado gradualmente desde 2013; |
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AF.

Considerando que a proporção de pensionistas com 65 anos ou mais em risco de pobreza na UE tem aumentado gradualmente desde 2013;

| AG. | Considerando que os idosos contribuem para a sociedade e continuaram a fazê-lo durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente enquanto funcionários, cuidadores ou voluntários; considerando que, por exemplo, muitos profissionais de saúde mais velhos, que se encontravam aposentados, regressaram ao trabalho a fim de apoiar os esforços de contenção da pandemia; considerando que os cuidadores informais, na sua maioria mulheres, intensificaram os seus esforços para compensar a redução dos serviços de ensino, de acolhimento de crianças e de cuidados continuados durante a pandemia; |
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AG.

Considerando que os idosos contribuem para a sociedade e continuaram a fazê-lo durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente enquanto funcionários, cuidadores ou voluntários; considerando que, por exemplo, muitos profissionais de saúde mais velhos, que se encontravam aposentados, regressaram ao trabalho a fim de apoiar os esforços de contenção da pandemia; considerando que os cuidadores informais, na sua maioria mulheres, intensificaram os seus esforços para compensar a redução dos serviços de ensino, de acolhimento de crianças e de cuidados continuados durante a pandemia;

| AH. | Considerando que uma população mais velha pode servir de fonte de conhecimento sobre as tradições locais, a alimentação e os modos de vida nas zonas rurais, o que pode ser utilizado para desenvolver o turismo e a atividade empresarial locais; |
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AH.

Considerando que uma população mais velha pode servir de fonte de conhecimento sobre as tradições locais, a alimentação e os modos de vida nas zonas rurais, o que pode ser utilizado para desenvolver o turismo e a atividade empresarial locais;

| AI. | Considerando que a futura visão a longo prazo para as zonas rurais delineará a estratégia da UE para fazer face ao impacto das alterações demográficas no nosso tecido socioeconómico; |
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AI.

Considerando que a futura visão a longo prazo para as zonas rurais delineará a estratégia da UE para fazer face ao impacto das alterações demográficas no nosso tecido socioeconómico;

| AJ. | Considerando que a renovação geracional é um dos objetivos específicos da política agrícola comum (PAC) para o período após 2020; considerando que a transferência de conhecimentos e a aprendizagem intergeracional são fundamentais para aumentar a cooperação e a solidariedade entre as gerações, reduzindo assim o fosso intergeracional; |
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AJ.

Considerando que a renovação geracional é um dos objetivos específicos da política agrícola comum (PAC) para o período após 2020; considerando que a transferência de conhecimentos e a aprendizagem intergeracional são fundamentais para aumentar a cooperação e a solidariedade entre as gerações, reduzindo assim o fosso intergeracional;

Saúde e prestação de cuidados

| AK. | Considerando que é necessário ter sempre em devida conta os riscos éticos decorrentes da utilização da tecnologia na saúde; |
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AK.

Considerando que é necessário ter sempre em devida conta os riscos éticos decorrentes da utilização da tecnologia na saúde;

| AL. | Considerando que a OMS define envelhecimento saudável como o processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-estar na velhice; considerando que existe uma correlação entre a saúde percecionada e o rendimento; considerando que, em 2017, menos de um terço (32,4 %) das pessoas idosas no primeiro quintil de rendimento (20 % da população com os rendimentos mais baixos) descrevia a sua saúde como boa ou muito boa, em comparação com 54,7 % das pessoas idosas pertencentes aos 20 % da população com os rendimentos mais elevados (31); considerando que os resultados do Inquérito Europeu de Saúde por Entrevista demonstram que a maioria dos idosos sofre de doenças ou problemas de saúde crónicos e que apenas um em cada nove declarou não sofrer desse tipo de problemas; considerando que muitas deficiências emergem ou se tornam mais acentuadas numa idade mais avançada; considerando que quase metade das pessoas idosas na UE (com 65 anos ou mais) comunicou dificuldades com pelo menos uma atividade pessoal ou atividade doméstica (32); considerando que cerca de um quarto da população da UE sofreu limitações a longo prazo devido a problemas de saúde em 2018 (33); considerando que cerca de 15 % dos adultos com 60 anos ou mais sofrem de uma perturbação mental; |
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AL.

Considerando que a OMS define envelhecimento saudável como o processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-estar na velhice; considerando que existe uma correlação entre a saúde percecionada e o rendimento; considerando que, em 2017, menos de um terço (32,4 %) das pessoas idosas no primeiro quintil de rendimento (20 % da população com os rendimentos mais baixos) descrevia a sua saúde como boa ou muito boa, em comparação com 54,7 % das pessoas idosas pertencentes aos 20 % da população com os rendimentos mais elevados (31); considerando que os resultados do Inquérito Europeu de Saúde por Entrevista demonstram que a maioria dos idosos sofre de doenças ou problemas de saúde crónicos e que apenas um em cada nove declarou não sofrer desse tipo de problemas; considerando que muitas deficiências emergem ou se tornam mais acentuadas numa idade mais avançada; considerando que quase metade das pessoas idosas na UE (com 65 anos ou mais) comunicou dificuldades com pelo menos uma atividade pessoal ou atividade doméstica (32); considerando que cerca de um quarto da população da UE sofreu limitações a longo prazo devido a problemas de saúde em 2018 (33); considerando que cerca de 15 % dos adultos com 60 anos ou mais sofrem de uma perturbação mental;

| AM. | Considerando que, na maioria dos países desenvolvidos, um idoso é uma pessoa com idade igual ou superior a 65 anos; considerando que o grupo etário das pessoas com 65 anos ou mais é muito heterogéneo, com diferenças significativas no que diz respeito à saúde, ao estilo de vida, ao estatuto e às condições sociais e de vida; considerando que, por conseguinte, é conveniente evitar generalizações; considerando que a concentração na idade de 65 anos como limite superior para a recolha de dados muitas vezes não corresponde à realidade das atividades económicas e sociais das pessoas idosas, resultando em dados incompletos e imprecisos; considerando que os idosos são excluídos de muitas estatísticas e exercícios de recolha de dados, uma vez que não é comum elaborar estatísticas relativas a pessoas com mais de 65 anos; considerando que isto já não é adequado à luz da crescente proporção da população que chega a idades mais avançadas; |
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AM.

Considerando que, na maioria dos países desenvolvidos, um idoso é uma pessoa com idade igual ou superior a 65 anos; considerando que o grupo etário das pessoas com 65 anos ou mais é muito heterogéneo, com diferenças significativas no que diz respeito à saúde, ao estilo de vida, ao estatuto e às condições sociais e de vida; considerando que, por conseguinte, é conveniente evitar generalizações; considerando que a concentração na idade de 65 anos como limite superior para a recolha de dados muitas vezes não corresponde à realidade das atividades económicas e sociais das pessoas idosas, resultando em dados incompletos e imprecisos; considerando que os idosos são excluídos de muitas estatísticas e exercícios de recolha de dados, uma vez que não é comum elaborar estatísticas relativas a pessoas com mais de 65 anos; considerando que isto já não é adequado à luz da crescente proporção da população que chega a idades mais avançadas;

| AN. | Considerando que, embora a disparidade entre os géneros no que respeita à educação seja favorável às mulheres na maioria dos países europeus, as mulheres são penalizadas em termos de trabalho aquando da maternidade, ao passo que os homens recebem prémios de paternidade nas taxas de atividade e nos salários; considerando que é importante mostrar as dificuldades que as mulheres enfrentam para tornar a maternidade compatível com a evolução de uma carreira profissional, que diminuem as opções disponíveis tanto para a maternidade como para o desenvolvimento de uma carreira profissional; considerando que a difícil conciliação da carreira com a maternidade se traduz geralmente num adiamento desta última, o que diminui o número potencial de filhos ou leva a que as mulheres não cheguem a tê-los; considerando que todos estes fatores contribuem para a diminuição das taxas de fertilidade para níveis abaixo da taxa de substituição, levando consequentemente ao envelhecimento da população; |
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AN.

Considerando que, embora a disparidade entre os géneros no que respeita à educação seja favorável às mulheres na maioria dos países europeus, as mulheres são penalizadas em termos de trabalho aquando da maternidade, ao passo que os homens recebem prémios de paternidade nas taxas de atividade e nos salários; considerando que é importante mostrar as dificuldades que as mulheres enfrentam para tornar a maternidade compatível com a evolução de uma carreira profissional, que diminuem as opções disponíveis tanto para a maternidade como para o desenvolvimento de uma carreira profissional; considerando que a difícil conciliação da carreira com a maternidade se traduz geralmente num adiamento desta última, o que diminui o número potencial de filhos ou leva a que as mulheres não cheguem a tê-los; considerando que todos estes fatores contribuem para a diminuição das taxas de fertilidade para níveis abaixo da taxa de substituição, levando consequentemente ao envelhecimento da população;

| AO. | Considerando que o número de pessoas dependentes da assistência de terceiros ou que necessita de cuidados de saúde e cuidados continuados aumenta com a idade; considerando que a percentagem dos que necessitam desses serviços é mais elevada nas pessoas com idade igual ou superior a 80 anos; considerando que a dependência é potenciada pelo envelhecimento, mas também é afetada por outros elementos, como os fatores socioeconómicos e ambientais, o nível de escolaridade, as relações interpessoais e o bem-estar pessoal; considerando que as necessidades de cuidados e apoio são diversas e que os meios adequados para assegurar a autonomia e independência diferem; considerando que a grande maioria dos cuidados a pessoas idosas dependentes é prestada por cuidadoras informais, geralmente não remuneradas, elas próprias com idade igual ou superior a 60 anos; |
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AO.

Considerando que o número de pessoas dependentes da assistência de terceiros ou que necessita de cuidados de saúde e cuidados continuados aumenta com a idade; considerando que a percentagem dos que necessitam desses serviços é mais elevada nas pessoas com idade igual ou superior a 80 anos; considerando que a dependência é potenciada pelo envelhecimento, mas também é afetada por outros elementos, como os fatores socioeconómicos e ambientais, o nível de escolaridade, as relações interpessoais e o bem-estar pessoal; considerando que as necessidades de cuidados e apoio são diversas e que os meios adequados para assegurar a autonomia e independência diferem; considerando que a grande maioria dos cuidados a pessoas idosas dependentes é prestada por cuidadoras informais, geralmente não remuneradas, elas próprias com idade igual ou superior a 60 anos;

| AP. | Considerando que os sistemas de prestação de cuidados informais e formais estão sob pressão devido às alterações demográficas, agravadas pela escassez de cuidadores formais; considerando que estudos da Eurofound apontam para a necessidade de proporcionar acesso a cuidados domiciliários ou comunitários a pessoas com necessidades menores de cuidados continuados, não só para apoiar os cuidadores informais e melhorar a qualidade de vida dos beneficiários de cuidados, como também para detetar rapidamente necessidades emergentes e dar-lhes resposta; |
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AP.

Considerando que os sistemas de prestação de cuidados informais e formais estão sob pressão devido às alterações demográficas, agravadas pela escassez de cuidadores formais; considerando que estudos da Eurofound apontam para a necessidade de proporcionar acesso a cuidados domiciliários ou comunitários a pessoas com necessidades menores de cuidados continuados, não só para apoiar os cuidadores informais e melhorar a qualidade de vida dos beneficiários de cuidados, como também para detetar rapidamente necessidades emergentes e dar-lhes resposta;

| AQ. | Considerando que não existe uma definição uniforme de dependência na UE; considerando que a velhice não é necessariamente sinónimo de dependência; |
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AQ.

Considerando que não existe uma definição uniforme de dependência na UE; considerando que a velhice não é necessariamente sinónimo de dependência;

| AR. | Considerando que alguns idosos não podem beneficiar de medidas e políticas de envelhecimento ativo devido a vários fatores, como o seu local de residência, o seu estado de saúde, a falta de motivação e a falta de hábitos ou de oportunidades para atividades físicas, mentais, culturais ou sociais regulares e para atividades recreativas; considerando que os idosos também podem debater-se com dificuldades no acesso a centros desportivos, culturais e de reabilitação física e têm de enfrentar restrições financeiras ou a falta ou insuficiência de atividades adaptadas às suas condições psíquicas individuais; considerando que uma estratégia eficaz de envelhecimento ativo deve ter um impacto positivo nos idosos, na sociedade e no conjunto da economia; |
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AR.

Considerando que alguns idosos não podem beneficiar de medidas e políticas de envelhecimento ativo devido a vários fatores, como o seu local de residência, o seu estado de saúde, a falta de motivação e a falta de hábitos ou de oportunidades para atividades físicas, mentais, culturais ou sociais regulares e para atividades recreativas; considerando que os idosos também podem debater-se com dificuldades no acesso a centros desportivos, culturais e de reabilitação física e têm de enfrentar restrições financeiras ou a falta ou insuficiência de atividades adaptadas às suas condições psíquicas individuais; considerando que uma estratégia eficaz de envelhecimento ativo deve ter um impacto positivo nos idosos, na sociedade e no conjunto da economia;

| AS. | Considerando que a criação de condições para um envelhecimento saudável e autossuficiente para mulheres e homens, através de uma abordagem abrangente da velhice como etapa da vida, bem como da adaptação da habitação e dos ambientes locais de uma forma que permita às pessoas idosas viverem na sua própria casa e na sua comunidade durante o máximo de tempo possível, trará benefícios sistémicos e individuais; |
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AS.

Considerando que a criação de condições para um envelhecimento saudável e autossuficiente para mulheres e homens, através de uma abordagem abrangente da velhice como etapa da vida, bem como da adaptação da habitação e dos ambientes locais de uma forma que permita às pessoas idosas viverem na sua própria casa e na sua comunidade durante o máximo de tempo possível, trará benefícios sistémicos e individuais;

| AT. | Considerando que os cuidados e o apoio devem visar a manutenção da autonomia, da independência e do bem-estar dos idosos; considerando que o conceito de envelhecimento integrado na comunidade, num ambiente favorável a todas as idades, é de importância primordial para o planeamento urbano e para o reforço da transição dos cuidados institucionais para os serviços de proximidade; considerando que, além disso, as possibilidades de manter a autonomia e a independência estão subordinadas a condições como ambientes adaptados aos idosos, a acessibilidade física e económica dos serviços, incluindo habitação de qualidade e cuidados de proximidade; considerando que as alterações demográficas exigem respostas adequadas a necessidades específicas em matéria de saúde, bem como serviços e instalações de apoio; |
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AT.

Considerando que os cuidados e o apoio devem visar a manutenção da autonomia, da independência e do bem-estar dos idosos; considerando que o conceito de envelhecimento integrado na comunidade, num ambiente favorável a todas as idades, é de importância primordial para o planeamento urbano e para o reforço da transição dos cuidados institucionais para os serviços de proximidade; considerando que, além disso, as possibilidades de manter a autonomia e a independência estão subordinadas a condições como ambientes adaptados aos idosos, a acessibilidade física e económica dos serviços, incluindo habitação de qualidade e cuidados de proximidade; considerando que as alterações demográficas exigem respostas adequadas a necessidades específicas em matéria de saúde, bem como serviços e instalações de apoio;

| AU. | Considerando que as formas atípicas de trabalho têm vindo alargar-se e que, embora proporcionem flexibilidade para o desempenho de responsabilidades de cuidados, nem sempre respondem às necessidades dos trabalhadores, e que a impossibilidade de organizar uma agenda de prestação cuidados leva a que se torne mais difícil para as mulheres combinar maternidade e trabalho; |
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AU.

Considerando que as formas atípicas de trabalho têm vindo alargar-se e que, embora proporcionem flexibilidade para o desempenho de responsabilidades de cuidados, nem sempre respondem às necessidades dos trabalhadores, e que a impossibilidade de organizar uma agenda de prestação cuidados leva a que se torne mais difícil para as mulheres combinar maternidade e trabalho;

| AV. | Considerando que a acumulação de riscos para a saúde, lesões e doenças crónicas ao longo da vida aumenta o risco de incapacidade; considerando que os idosos consultam com mais frequência os médicos generalistas e especialistas, mas também referem maiores dificuldades do que a população média no acesso aos serviços médicos em alguns Estados-Membros devido, nomeadamente, ao preço desses serviços, às longas distâncias e às longas listas de espera (34); considerando que o investimento na economia da prestação de cuidados é essencial para garantir uma vida digna a todas as pessoas que necessitam de cuidados ou que os prestam; considerando que as pessoas dos grupos etários mais elevados são mais vulneráveis e, por conseguinte, suscetíveis a patologias, complicações e mortes associadas a diferentes doenças, incluindo a COVID-19; considerando que a COVID-19 pôs em evidência a necessidade de sistemas de saúde mais robustos e de uma maior capacidade de cuidados intensivos; considerando que, neste contexto, o acesso ao tratamento médico e o fornecimento de equipamento de proteção individual nas instalações de cuidados continuados devem ser garantidos com urgência; |
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AV.

Considerando que a acumulação de riscos para a saúde, lesões e doenças crónicas ao longo da vida aumenta o risco de incapacidade; considerando que os idosos consultam com mais frequência os médicos generalistas e especialistas, mas também referem maiores dificuldades do que a população média no acesso aos serviços médicos em alguns Estados-Membros devido, nomeadamente, ao preço desses serviços, às longas distâncias e às longas listas de espera (34); considerando que o investimento na economia da prestação de cuidados é essencial para garantir uma vida digna a todas as pessoas que necessitam de cuidados ou que os prestam; considerando que as pessoas dos grupos etários mais elevados são mais vulneráveis e, por conseguinte, suscetíveis a patologias, complicações e mortes associadas a diferentes doenças, incluindo a COVID-19; considerando que a COVID-19 pôs em evidência a necessidade de sistemas de saúde mais robustos e de uma maior capacidade de cuidados intensivos; considerando que, neste contexto, o acesso ao tratamento médico e o fornecimento de equipamento de proteção individual nas instalações de cuidados continuados devem ser garantidos com urgência;

| AW. | Considerando que a pandemia da COVID-19 demonstrou que serviços públicos e serviços de saúde acessíveis e de elevada qualidade são uma resposta eficaz às necessidades da população, nomeadamente dos idosos que, em diversas circunstâncias durante a pandemia, foram e continuam a ser alvo de discriminação em razão da idade no acesso a serviços e cuidados de saúde, nomeadamente enfrentando obstáculos aos tratamentos médicos em geral; considerando que a pandemia de COVID-19 voltou a colocar em evidência a falta de habitação adequada, de instalações de cuidados de qualidade e de serviços de cuidados e apoio suficientes; considerando que as percentagens mais elevadas de infeções e mortes por COVID-19 na UE estão relacionadas com centros de acolhimento e lares, serviços residenciais para idosos, pessoas com deficiência e outros serviços sociais (35); considerando que muitos idosos morreram durante a pandemia porque muitas unidades de cuidados intensivos estavam sobrecarregadas; considerando que, em alguns casos, um dos principais critérios para a decisão sobre a disponibilidade de cuidados intensivos foi a idade do doente; considerando que muitos idosos enfrentaram obstáculos no acesso a tratamentos médicos não relacionados com a COVID-19 e que os serviços de cuidados em geral foram reduzidos ou completamente suspensos durante a pandemia; |
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AW.

Considerando que a pandemia da COVID-19 demonstrou que serviços públicos e serviços de saúde acessíveis e de elevada qualidade são uma resposta eficaz às necessidades da população, nomeadamente dos idosos que, em diversas circunstâncias durante a pandemia, foram e continuam a ser alvo de discriminação em razão da idade no acesso a serviços e cuidados de saúde, nomeadamente enfrentando obstáculos aos tratamentos médicos em geral; considerando que a pandemia de COVID-19 voltou a colocar em evidência a falta de habitação adequada, de instalações de cuidados de qualidade e de serviços de cuidados e apoio suficientes; considerando que as percentagens mais elevadas de infeções e mortes por COVID-19 na UE estão relacionadas com centros de acolhimento e lares, serviços residenciais para idosos, pessoas com deficiência e outros serviços sociais (35); considerando que muitos idosos morreram durante a pandemia porque muitas unidades de cuidados intensivos estavam sobrecarregadas; considerando que, em alguns casos, um dos principais critérios para a decisão sobre a disponibilidade de cuidados intensivos foi a idade do doente; considerando que muitos idosos enfrentaram obstáculos no acesso a tratamentos médicos não relacionados com a COVID-19 e que os serviços de cuidados em geral foram reduzidos ou completamente suspensos durante a pandemia;

| AX. | Considerando que o envelhecimento da população da UE traz novos desafios para a igualdade de género, uma vez que as mulheres continuam a ser os principais prestadores de cuidados (tanto remunerados como não remunerados) (36); considerando que a crise do coronavírus exacerbou esta situação; |
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AX.

Considerando que o envelhecimento da população da UE traz novos desafios para a igualdade de género, uma vez que as mulheres continuam a ser os principais prestadores de cuidados (tanto remunerados como não remunerados) (36); considerando que a crise do coronavírus exacerbou esta situação;

| AY. | Considerando que os idosos são menos resistentes a condições meteorológicas extremas, tais como ondas de calor repetidas; |
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AY.

Considerando que os idosos são menos resistentes a condições meteorológicas extremas, tais como ondas de calor repetidas;

Direito a envelhecer com dignidade

| AZ. | Considerando que garantir uma vida com dignidade significa assegurar aos trabalhadores um direito à reforma em tempo útil, permitindo o seu usufruto com saúde e autonomia; considerando que o direito à reforma deve estar relacionado com o tempo de trabalho e não ser dependente de variações na esperança média de vida ou de qualquer outro motivo usado para pressionar os trabalhadores; considerando que o gozo do tempo de reforma deve ter por base um rendimento que possibilite condições de vida dignas, proteção da saúde, enriquecimento cultural e aquisição de novas competências, permitindo a inclusão plena dos pensionistas no meio social em que vivem; |
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AZ.

Considerando que garantir uma vida com dignidade significa assegurar aos trabalhadores um direito à reforma em tempo útil, permitindo o seu usufruto com saúde e autonomia; considerando que o direito à reforma deve estar relacionado com o tempo de trabalho e não ser dependente de variações na esperança média de vida ou de qualquer outro motivo usado para pressionar os trabalhadores; considerando que o gozo do tempo de reforma deve ter por base um rendimento que possibilite condições de vida dignas, proteção da saúde, enriquecimento cultural e aquisição de novas competências, permitindo a inclusão plena dos pensionistas no meio social em que vivem;

| BA. | Considerando que uma vida digna, especialmente para os idosos, não pode ser desligada do direito à habitação, em condições sanitárias, de acessibilidade e conforto adequadas, permitindo um envelhecimento com proteção social e familiar; considerando que, em diversas situações relacionadas com a pressão da especulação imobiliária, os idosos foram os primeiros a ser despejados, o que aumentou o seu isolamento social e a sua dependência funcional; |
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BA.

Considerando que uma vida digna, especialmente para os idosos, não pode ser desligada do direito à habitação, em condições sanitárias, de acessibilidade e conforto adequadas, permitindo um envelhecimento com proteção social e familiar; considerando que, em diversas situações relacionadas com a pressão da especulação imobiliária, os idosos foram os primeiros a ser despejados, o que aumentou o seu isolamento social e a sua dependência funcional;

| BB. | Considerando que as mulheres correm um maior risco de pobreza e exclusão social devido, entre outros fatores, ao persistente problema da disparidade de género no que se refere ao emprego, aos salários e às pensões, ao facto de interromperem com mais frequência a carreira devido às responsabilidades familiares e de prestação de cuidados e de trabalharem mais frequentemente em empregos a tempo parcial (37), por vezes precários e temporários (38), nomeadamente no caso das mães sozinhas; considerando que estes fatores levam a que muitas mulheres tenham dificuldades em poupar dinheiro para uma fase posterior da vida e tornam-nas particularmente vulneráveis à pobreza na velhice; |
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BB.

Considerando que as mulheres correm um maior risco de pobreza e exclusão social devido, entre outros fatores, ao persistente problema da disparidade de género no que se refere ao emprego, aos salários e às pensões, ao facto de interromperem com mais frequência a carreira devido às responsabilidades familiares e de prestação de cuidados e de trabalharem mais frequentemente em empregos a tempo parcial (37), por vezes precários e temporários (38), nomeadamente no caso das mães sozinhas; considerando que estes fatores levam a que muitas mulheres tenham dificuldades em poupar dinheiro para uma fase posterior da vida e tornam-nas particularmente vulneráveis à pobreza na velhice;

| BC. | Considerando que, segundo o Eurostat, as mulheres recebem pensões mais baixas do que os homens em todos os Estados-Membros da UE; considerando que as mulheres na UE com 65 anos ou mais recebem uma pensão que é, em média, 30 % inferior à dos homens; |
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BC.

Considerando que, segundo o Eurostat, as mulheres recebem pensões mais baixas do que os homens em todos os Estados-Membros da UE; considerando que as mulheres na UE com 65 anos ou mais recebem uma pensão que é, em média, 30 % inferior à dos homens;

| BD. | Considerando que um inquérito Eurobarómetro de 2019 indica que 40 % das pessoas na UE se sentem discriminadas em razão da idade; considerando que este tipo de discriminação está presente a diferentes níveis e se manifesta sob diferentes formas, nomeadamente em abordagens individuais e na perceção de si próprio e nas relações entre gerações; considerando que está demonstrado que a discriminação com base na idade prejudica a saúde, diminui a esperança de vida e impede a plena participação na vida social, cultural e civil, podendo conduzir a restrições no acesso das pessoas mais velhas a serviços ou à participação ativa no mercado de trabalho, tanto a nível nacional como da UE, bem como a serviços no local de trabalho, dando origem à marginalização e à exclusão social; considerando que, de acordo com o mais recente Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho, a discriminação em razão da idade é a forma mais comum de discriminação no local de trabalho; considerando que outras formas de discriminação destacadas pelas pessoas mais velhas incluem o acesso a produtos e serviços financeiros, cuidados de saúde, educação, formação e lazer (39); considerando que a eficácia da luta contra a discriminação em razão da idade e os estereótipos relacionados com a idade, nomeadamente no mercado de trabalho, é essencial para o envelhecimento ativo, para gerar uma maior solidariedade entre gerações e para tirar partido da experiência adquirida pelos trabalhadores mais velhos; considerando que o reforço da igualdade de acesso a bens e serviços também é essencial a este respeito; |
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BD.

Considerando que um inquérito Eurobarómetro de 2019 indica que 40 % das pessoas na UE se sentem discriminadas em razão da idade; considerando que este tipo de discriminação está presente a diferentes níveis e se manifesta sob diferentes formas, nomeadamente em abordagens individuais e na perceção de si próprio e nas relações entre gerações; considerando que está demonstrado que a discriminação com base na idade prejudica a saúde, diminui a esperança de vida e impede a plena participação na vida social, cultural e civil, podendo conduzir a restrições no acesso das pessoas mais velhas a serviços ou à participação ativa no mercado de trabalho, tanto a nível nacional como da UE, bem como a serviços no local de trabalho, dando origem à marginalização e à exclusão social; considerando que, de acordo com o mais recente Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho, a discriminação em razão da idade é a forma mais comum de discriminação no local de trabalho; considerando que outras formas de discriminação destacadas pelas pessoas mais velhas incluem o acesso a produtos e serviços financeiros, cuidados de saúde, educação, formação e lazer (39); considerando que a eficácia da luta contra a discriminação em razão da idade e os estereótipos relacionados com a idade, nomeadamente no mercado de trabalho, é essencial para o envelhecimento ativo, para gerar uma maior solidariedade entre gerações e para tirar partido da experiência adquirida pelos trabalhadores mais velhos; considerando que o reforço da igualdade de acesso a bens e serviços também é essencial a este respeito;

| BE. | Considerando que, segundo a OMS, o envelhecimento ativo é o processo de otimização de oportunidades para a saúde, participação e segurança, a fim de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas envelhecem, permitindo-lhes realizar o seu potencial de bem-estar ao longo das suas vidas e participar na sociedade de acordo com as suas necessidades, desejos e capacidades, ao mesmo tempo que lhes proporciona proteção, segurança e cuidados adequados quando necessitam de assistência; |
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BE.

Considerando que, segundo a OMS, o envelhecimento ativo é o processo de otimização de oportunidades para a saúde, participação e segurança, a fim de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas envelhecem, permitindo-lhes realizar o seu potencial de bem-estar ao longo das suas vidas e participar na sociedade de acordo com as suas necessidades, desejos e capacidades, ao mesmo tempo que lhes proporciona proteção, segurança e cuidados adequados quando necessitam de assistência;

| BF. | Considerando que a UE e vários Estados-Membros estão a desempenhar um papel ativo na reflexão sobre novos instrumentos a nível internacional para proteger os direitos das pessoas idosas; considerando que essas deliberações internacionais devem ser ativamente apoiadas e incentivadas; considerando que, embora a Diretiva 2000/78/CE estabeleça um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não aborda a discriminação noutras esferas da vida social, nem a discriminação múltipla; |
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BF.

Considerando que a UE e vários Estados-Membros estão a desempenhar um papel ativo na reflexão sobre novos instrumentos a nível internacional para proteger os direitos das pessoas idosas; considerando que essas deliberações internacionais devem ser ativamente apoiadas e incentivadas; considerando que, embora a Diretiva 2000/78/CE estabeleça um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não aborda a discriminação noutras esferas da vida social, nem a discriminação múltipla;

| BG. | Considerando que os idosos são por vezes vítimas de violência, abuso e negligência, e outros atos preocupantes, como a fraude e as práticas comerciais desleais, a privação da capacidade jurídica e dos meios para gerir os seus próprios assuntos; considerando que o fenómeno do abuso de idosos deve beneficiar de uma melhor cobertura por dados e estudos sobre a sua incidência e as formas de o prevenir; considerando que são necessários esforços para produzir dados mais abrangentes sobre os maus-tratos infligidos aos idosos; |
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BG.

Considerando que os idosos são por vezes vítimas de violência, abuso e negligência, e outros atos preocupantes, como a fraude e as práticas comerciais desleais, a privação da capacidade jurídica e dos meios para gerir os seus próprios assuntos; considerando que o fenómeno do abuso de idosos deve beneficiar de uma melhor cobertura por dados e estudos sobre a sua incidência e as formas de o prevenir; considerando que são necessários esforços para produzir dados mais abrangentes sobre os maus-tratos infligidos aos idosos;

| BH. | Considerando que a UE financia iniciativas-piloto, nomeadamente a EUROPeAN, a MILCEA e a WeDO, no domínio do combate à criminalidade contra os idosos; |
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BH.

Considerando que a UE financia iniciativas-piloto, nomeadamente a EUROPeAN, a MILCEA e a WeDO, no domínio do combate à criminalidade contra os idosos;

| BI. | Considerando que os idosos nas zonas rurais ou afastadas podem estar sujeitos a um maior número de riscos relacionados com a idade, nomeadamente a pobreza, um pior acesso a cuidados e serviços de saúde de qualidade, menos apoio social ou menores oportunidades de interação social e ausência de acesso a serviços de transportes públicos; |
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BI.

Considerando que os idosos nas zonas rurais ou afastadas podem estar sujeitos a um maior número de riscos relacionados com a idade, nomeadamente a pobreza, um pior acesso a cuidados e serviços de saúde de qualidade, menos apoio social ou menores oportunidades de interação social e ausência de acesso a serviços de transportes públicos;

Emprego e envelhecimento ativo

| BJ. | Considerando que, segundo um inquérito Eurobarómetro de 2012, 60 % das pessoas na UE opunham-se ao aumento da idade legal de reforma, enquanto 61 % consideravam que todas as pessoas deveriam poder continuar a trabalhar para além dessa idade; considerando que, dependendo das suas necessidades financeiras, quase metade dos trabalhadores com mais de 50 anos preferiria trabalhar menos horas, enquanto uma proporção significativa de reformados preferiria trabalhar, pelo menos, algumas horas por semana (40); considerando que o trabalho após a idade de reforma está associado a políticas relativas ao local de trabalho de apoio à empregabilidade e aos trabalhadores que permanecem no posto de trabalho durante mais tempo, se assim o desejarem; considerando que as taxas de contratação de trabalhadores mais velhos que não têm emprego são extremamente baixas e que estes correm um risco elevado de se tornarem desempregadas de longa duração; considerando que as taxas de pobreza e exclusão social das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos são mais elevadas do que a média da UE para todas as idades; considerando que 56 % da população da UE manifesta preocupação com o facto de que os seus rendimentos na velhice não sejam suficientes (41); considerando que a probabilidade de encontrar um novo emprego diminui com a idade, em parte devido a barreiras estruturais, incluindo a discriminação em razão da idade (42); considerando que os dados revelam que as pessoas que estão reformadas, mas continuam a trabalhar por escolha própria, têm, em média, um nível mais elevado de satisfação com a vida do que os reformados (43); considerando que o sentimento de objetivo na vida diminui geralmente após os 50 anos de idade, mas permanece muito mais forte nos indivíduos que continuam a trabalhar após a reforma ou que têm responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou de cuidados continuados (44); considerando que o combate ao desemprego dos trabalhadores mais velhos na UE continua a ser muito importante; |
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BJ.

Considerando que, segundo um inquérito Eurobarómetro de 2012, 60 % das pessoas na UE opunham-se ao aumento da idade legal de reforma, enquanto 61 % consideravam que todas as pessoas deveriam poder continuar a trabalhar para além dessa idade; considerando que, dependendo das suas necessidades financeiras, quase metade dos trabalhadores com mais de 50 anos preferiria trabalhar menos horas, enquanto uma proporção significativa de reformados preferiria trabalhar, pelo menos, algumas horas por semana (40); considerando que o trabalho após a idade de reforma está associado a políticas relativas ao local de trabalho de apoio à empregabilidade e aos trabalhadores que permanecem no posto de trabalho durante mais tempo, se assim o desejarem; considerando que as taxas de contratação de trabalhadores mais velhos que não têm emprego são extremamente baixas e que estes correm um risco elevado de se tornarem desempregadas de longa duração; considerando que as taxas de pobreza e exclusão social das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos são mais elevadas do que a média da UE para todas as idades; considerando que 56 % da população da UE manifesta preocupação com o facto de que os seus rendimentos na velhice não sejam suficientes (41); considerando que a probabilidade de encontrar um novo emprego diminui com a idade, em parte devido a barreiras estruturais, incluindo a discriminação em razão da idade (42); considerando que os dados revelam que as pessoas que estão reformadas, mas continuam a trabalhar por escolha própria, têm, em média, um nível mais elevado de satisfação com a vida do que os reformados (43); considerando que o sentimento de objetivo na vida diminui geralmente após os 50 anos de idade, mas permanece muito mais forte nos indivíduos que continuam a trabalhar após a reforma ou que têm responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou de cuidados continuados (44); considerando que o combate ao desemprego dos trabalhadores mais velhos na UE continua a ser muito importante;

| BK. | Considerando que condições de trabalho e de emprego adequadas, incluindo uma melhor saúde e segurança no trabalho, um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, um ambiente de trabalho adequado à idade, exigências quantitativas menos elevadas e uma autonomia do tempo de trabalho, podem incentivar muitas pessoas mais velhas a permanecer no mercado de trabalho, caso o desejem; |
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BK.

Considerando que condições de trabalho e de emprego adequadas, incluindo uma melhor saúde e segurança no trabalho, um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, um ambiente de trabalho adequado à idade, exigências quantitativas menos elevadas e uma autonomia do tempo de trabalho, podem incentivar muitas pessoas mais velhas a permanecer no mercado de trabalho, caso o desejem;

| BL. | Considerando que é necessário prestar especial atenção às necessidades dos trabalhadores em empregos muito exigentes do ponto de vista físico ou psicológico; considerando que esta questão pode ser resolvida através de estratégias de saúde e segurança no trabalho, políticas de apoio ao equilíbrio entre vida profissional e familiar, acesso e aceitação de oportunidades de educação e formação no trabalho ou fora dele, apoio ao intercâmbio intergeracional nos locais de trabalho e a possibilidade de passar progressivamente à reforma, o que trará benefícios individuais e societais; |
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BL.

Considerando que é necessário prestar especial atenção às necessidades dos trabalhadores em empregos muito exigentes do ponto de vista físico ou psicológico; considerando que esta questão pode ser resolvida através de estratégias de saúde e segurança no trabalho, políticas de apoio ao equilíbrio entre vida profissional e familiar, acesso e aceitação de oportunidades de educação e formação no trabalho ou fora dele, apoio ao intercâmbio intergeracional nos locais de trabalho e a possibilidade de passar progressivamente à reforma, o que trará benefícios individuais e societais;

| BM. | Considerando que uma UE mais velha, com menos mão de obra, pode exercer pressão sobre os orçamentos públicos e os sistemas de segurança social e de saúde; considerando que o custo total do envelhecimento (45) é estimado em 26,7 % do PIB até 2070 (46); considerando que um estudo realizado para a Comissão em 2018 sobre a «economia grisalha» (pessoas com idade igual ou superior a 50 anos) estima que a contribuição deste grupo da população da UE para o PIB atingirá 6,4 biliões de EUR e 88 milhões de postos de trabalho até 2025; considerando que tal equivaleria a 32 % do PIB da UE e 38 % do emprego da UE (47); |
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BM.

Considerando que uma UE mais velha, com menos mão de obra, pode exercer pressão sobre os orçamentos públicos e os sistemas de segurança social e de saúde; considerando que o custo total do envelhecimento (45) é estimado em 26,7 % do PIB até 2070 (46); considerando que um estudo realizado para a Comissão em 2018 sobre a «economia grisalha» (pessoas com idade igual ou superior a 50 anos) estima que a contribuição deste grupo da população da UE para o PIB atingirá 6,4 biliões de EUR e 88 milhões de postos de trabalho até 2025; considerando que tal equivaleria a 32 % do PIB da UE e 38 % do emprego da UE (47);

| BN. | Considerando que a promoção de uma perspetiva de ciclo de vida e a sensibilização dos empregadores para a importância de ambientes de trabalho favoráveis ao envelhecimento é essencial para o envelhecimento ativo; considerando que a luta contra o desemprego dos jovens e das pessoas mais velhas continua a ser um desafio fundamental em muitas regiões; considerando que a UE e os Estados-Membros ainda têm de dar uma resposta adequada aos desafios do mercado de trabalho; considerando que é necessário adaptar as competências dos trabalhadores mais velhos, que se encontram especialmente ameaçados pela reestruturação económica, e prosseguir políticas de apoio à mobilidade no mercado de trabalho dos mais velhos, sobretudo em termos de reemprego; |
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BN.

Considerando que a promoção de uma perspetiva de ciclo de vida e a sensibilização dos empregadores para a importância de ambientes de trabalho favoráveis ao envelhecimento é essencial para o envelhecimento ativo; considerando que a luta contra o desemprego dos jovens e das pessoas mais velhas continua a ser um desafio fundamental em muitas regiões; considerando que a UE e os Estados-Membros ainda têm de dar uma resposta adequada aos desafios do mercado de trabalho; considerando que é necessário adaptar as competências dos trabalhadores mais velhos, que se encontram especialmente ameaçados pela reestruturação económica, e prosseguir políticas de apoio à mobilidade no mercado de trabalho dos mais velhos, sobretudo em termos de reemprego;

| BO. | Considerando que os empregadores se mostram frequentemente relutantes em oferecer formação adequada aos trabalhadores mais velhos; considerando que a aprendizagem ao longo da vida contribui para o envelhecimento ativo e permite que as pessoas trabalhem e participem plenamente na sociedade; considerando que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o «Erasmus+»; |
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BO.

Considerando que os empregadores se mostram frequentemente relutantes em oferecer formação adequada aos trabalhadores mais velhos; considerando que a aprendizagem ao longo da vida contribui para o envelhecimento ativo e permite que as pessoas trabalhem e participem plenamente na sociedade; considerando que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o «Erasmus+»;

| BP. | Considerando que a garantia de emprego de qualidade, incluindo salários dignos, saúde e segurança no trabalho e um bom equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional dos trabalhadores ao longo das suas carreiras é um requisito prévio para uma vida profissional sustentável e um envelhecimento ativo e saudável após a reforma; considerando que tal implica não só reduzir a incidência dos riscos profissionais, como também encorajar e apoiar os hábitos de promoção da saúde entre os trabalhadores e combater riscos, como os riscos psicossociais e as perturbações músculo-esqueléticas; considerando que a saúde e o desempenho dos trabalhadores mais velhos não são determinados pela sua idade, mas por uma série de fatores estreitamente relacionados, tais como o estilo de vida individual e a exposição a riscos no local de trabalho (48); considerando que empregos de qualidade, bem como locais de trabalho seguros e saudáveis são importantes não só para o bem-estar dos trabalhadores, como também para a competitividade das empresas e para a sustentabilidade dos sistemas de proteção social; |
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BP.

Considerando que a garantia de emprego de qualidade, incluindo salários dignos, saúde e segurança no trabalho e um bom equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional dos trabalhadores ao longo das suas carreiras é um requisito prévio para uma vida profissional sustentável e um envelhecimento ativo e saudável após a reforma; considerando que tal implica não só reduzir a incidência dos riscos profissionais, como também encorajar e apoiar os hábitos de promoção da saúde entre os trabalhadores e combater riscos, como os riscos psicossociais e as perturbações músculo-esqueléticas; considerando que a saúde e o desempenho dos trabalhadores mais velhos não são determinados pela sua idade, mas por uma série de fatores estreitamente relacionados, tais como o estilo de vida individual e a exposição a riscos no local de trabalho (48); considerando que empregos de qualidade, bem como locais de trabalho seguros e saudáveis são importantes não só para o bem-estar dos trabalhadores, como também para a competitividade das empresas e para a sustentabilidade dos sistemas de proteção social;

| BQ. | Considerando que o impacto das alterações demográficas no mercado de trabalho sublinhou a importância de melhorar ainda mais a gestão empresarial e os métodos de trabalho, bem como o papel significativo das soluções digitais como o teletrabalho, particularmente no contexto da pandemia de COVID-19, uma vez que oferecem inúmeras oportunidades para melhorar as condições de trabalho dos assalariados, incluindo para os que estão próximos da idade da reforma, e proporcionam um ambiente de trabalho mais inclusivo, especialmente para fins de equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e para as pessoas com deficiência; |
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BQ.

Considerando que o impacto das alterações demográficas no mercado de trabalho sublinhou a importância de melhorar ainda mais a gestão empresarial e os métodos de trabalho, bem como o papel significativo das soluções digitais como o teletrabalho, particularmente no contexto da pandemia de COVID-19, uma vez que oferecem inúmeras oportunidades para melhorar as condições de trabalho dos assalariados, incluindo para os que estão próximos da idade da reforma, e proporcionam um ambiente de trabalho mais inclusivo, especialmente para fins de equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e para as pessoas com deficiência;

| BR. | Considerando que as regiões com elevadas taxas de desemprego se caracterizam por taxas de envelhecimento mais elevadas e por um declínio da população; |
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BR.

Considerando que as regiões com elevadas taxas de desemprego se caracterizam por taxas de envelhecimento mais elevadas e por um declínio da população;

| BS. | Considerando que os trabalhadores por conta de outrem no grupo etário dos 55 aos 64 anos representavam 59,1 % da população ativa da UE em 2019 (49); considerando que, em 2016, cerca de um terço dos gestores de explorações agrícolas familiares tinham idade igual ou superior a 65 anos e que a maioria (57 %) tinha, pelo menos, 55 anos de idade; considerando que apenas 1 em cada 10 agricultores tinha idade inferior a 40 anos; |
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BS.

Considerando que os trabalhadores por conta de outrem no grupo etário dos 55 aos 64 anos representavam 59,1 % da população ativa da UE em 2019 (49); considerando que, em 2016, cerca de um terço dos gestores de explorações agrícolas familiares tinham idade igual ou superior a 65 anos e que a maioria (57 %) tinha, pelo menos, 55 anos de idade; considerando que apenas 1 em cada 10 agricultores tinha idade inferior a 40 anos;

Dar resposta aos desafios demográficos com o apoio dos fundos da UE

| BT. | Considerando que os programas, projetos e ações que promovem estratégias de envelhecimento ativo devem refletir-se em todos os domínios políticos e que os Estados-Membros devem utilizar todos os instrumentos disponíveis da UE, como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu Mais (FSE +) e o Mecanismo Interligar a Europa, para fazer face aos desafios demográficos; considerando que os fundos da UE facilitam o fornecimento de infraestruturas essenciais; |
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BT.

Considerando que os programas, projetos e ações que promovem estratégias de envelhecimento ativo devem refletir-se em todos os domínios políticos e que os Estados-Membros devem utilizar todos os instrumentos disponíveis da UE, como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu Mais (FSE +) e o Mecanismo Interligar a Europa, para fazer face aos desafios demográficos; considerando que os fundos da UE facilitam o fornecimento de infraestruturas essenciais;

| BU. | Considerando que iniciativas como o Prémio Cidade Acessível incentivam a adaptação dos espaços públicos às necessidades das pessoas mais velhas ou com mobilidade reduzida, afetando positivamente a sua autonomia; considerando que tais iniciativas não só melhoram a qualidade de vida e garantem a inclusão social e a igualdade de usufruto dos direitos fundamentais, como também podem ter um efeito económico positivo; |
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BU.

Considerando que iniciativas como o Prémio Cidade Acessível incentivam a adaptação dos espaços públicos às necessidades das pessoas mais velhas ou com mobilidade reduzida, afetando positivamente a sua autonomia; considerando que tais iniciativas não só melhoram a qualidade de vida e garantem a inclusão social e a igualdade de usufruto dos direitos fundamentais, como também podem ter um efeito económico positivo;

| BV. | que o número de agregados familiares com uma só pessoa aumentou 19 % desde 2010; considerando que, em 2019, na UE, 40 % das mulheres com 65 anos ou mais viviam sozinhas, o que representa mais do dobro da percentagem de homens que viviam sozinhos (50); considerando que, em muitos Estados-Membros, a habitação para os jovens, as pessoas sozinhas, os idosos e as pessoas com deficiência, doenças crónicas e limitações funcionais é inadequada, devido a problemas de acessibilidade, a normas de baixa qualidade ou ao elevado custo de vida e do alojamento; considerando que as habitações devem ser acessíveis dos pontos de vista físico e económico, seguras, e confortáveis, fatores que são particularmente importantes, não só para os idosos; considerando que muitos idosos têm menos probabilidades de renovar as suas casas se não forem proprietários; |
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BV.

que o número de agregados familiares com uma só pessoa aumentou 19 % desde 2010; considerando que, em 2019, na UE, 40 % das mulheres com 65 anos ou mais viviam sozinhas, o que representa mais do dobro da percentagem de homens que viviam sozinhos (50); considerando que, em muitos Estados-Membros, a habitação para os jovens, as pessoas sozinhas, os idosos e as pessoas com deficiência, doenças crónicas e limitações funcionais é inadequada, devido a problemas de acessibilidade, a normas de baixa qualidade ou ao elevado custo de vida e do alojamento; considerando que as habitações devem ser acessíveis dos pontos de vista físico e económico, seguras, e confortáveis, fatores que são particularmente importantes, não só para os idosos; considerando que muitos idosos têm menos probabilidades de renovar as suas casas se não forem proprietários;

| BW. | Considerando que os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados e pertencem a todas as pessoas e a todas as gerações, sem discriminação por qualquer motivo; considerando que as pessoas mais velhas, em particular as portadoras de deficiência, são valiosas para a sociedade, pelo que devem participar nela em pleno e viver as suas vidas com dignidade e da forma mais independente possível; considerando que a solidariedade entre gerações deve orientar a recuperação da UE com vista a alcançar uma sociedade mais justa, mais inclusiva e mais resiliente que não deixe ninguém para trás; |
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BW.

Considerando que os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados e pertencem a todas as pessoas e a todas as gerações, sem discriminação por qualquer motivo; considerando que as pessoas mais velhas, em particular as portadoras de deficiência, são valiosas para a sociedade, pelo que devem participar nela em pleno e viver as suas vidas com dignidade e da forma mais independente possível; considerando que a solidariedade entre gerações deve orientar a recuperação da UE com vista a alcançar uma sociedade mais justa, mais inclusiva e mais resiliente que não deixe ninguém para trás;

| BX. | Considerando que todos os Estados-Membros e a UE são partes na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo que estão juridicamente obrigados a assegurar a autonomia individual, a não discriminação, a participação plena e efetiva na sociedade, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade; considerando que existem mais de 80 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, a maioria das quais são mulheres e raparigas, e que a maioria das deficiências é adquirida com a idade; considerando que os idosos com deficiência estão expostos a um risco mais elevado de pobreza e discriminação (51); considerando que as políticas relativas ao envelhecimento devem assegurar a proteção e a inclusão social das pessoas com deficiência, bem como o seu acesso ao mercado de trabalho e aos serviços; considerando que a mobilidade é fundamental para promover uma vida independente e a autonomia; considerando que é primordial garantir uma cadeia de transporte totalmente acessível de porta a porta; |
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BX.

Considerando que todos os Estados-Membros e a UE são partes na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo que estão juridicamente obrigados a assegurar a autonomia individual, a não discriminação, a participação plena e efetiva na sociedade, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade; considerando que existem mais de 80 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, a maioria das quais são mulheres e raparigas, e que a maioria das deficiências é adquirida com a idade; considerando que os idosos com deficiência estão expostos a um risco mais elevado de pobreza e discriminação (51); considerando que as políticas relativas ao envelhecimento devem assegurar a proteção e a inclusão social das pessoas com deficiência, bem como o seu acesso ao mercado de trabalho e aos serviços; considerando que a mobilidade é fundamental para promover uma vida independente e a autonomia; considerando que é primordial garantir uma cadeia de transporte totalmente acessível de porta a porta;

| BY. | Considerando que as doenças neurodegenerativas, como a doença de Alzheimer e outras formas de demência, continuam a ser subdiagnosticadas na maioria dos países europeus; considerando que há uma indicação clara de que o número atual de nove milhões de casos confirmados de demência deverá duplicar até 2050 (52); considerando que a demência é a principal causa de dependência e incapacidade entre os idosos na União Europeia, afetando atualmente cerca de 10 milhões de pessoas, e que a sua prevalência deverá duplicar até 2030; |
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BY.

Considerando que as doenças neurodegenerativas, como a doença de Alzheimer e outras formas de demência, continuam a ser subdiagnosticadas na maioria dos países europeus; considerando que há uma indicação clara de que o número atual de nove milhões de casos confirmados de demência deverá duplicar até 2050 (52); considerando que a demência é a principal causa de dependência e incapacidade entre os idosos na União Europeia, afetando atualmente cerca de 10 milhões de pessoas, e que a sua prevalência deverá duplicar até 2030;

| BZ. | Considerando que a PAC continua a ser o principal instrumento de apoio à economia rural e à criação de emprego nas zonas rurais; |
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BZ.

Considerando que a PAC continua a ser o principal instrumento de apoio à economia rural e à criação de emprego nas zonas rurais;

| CA. | Considerando que a nossa segurança alimentar depende do êxito da renovação geracional na agricultura; |
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CA.

Considerando que a nossa segurança alimentar depende do êxito da renovação geracional na agricultura;

Luta contra a discriminação dos idosos

| 1. | Salienta que a valorização das pessoas mais velhas e o combate à sua discriminação só é possível através de políticas de inclusão social, cultural e económica, que tenham no seu cerne a garantia de pensões justas, que assegurem uma boa qualidade de vida; destaca, assim, a importância de sistemas públicos de segurança social que sejam distributivos e assentes na solidariedade contributiva entre gerações, que permitam a todos, independentemente do seu percurso contributivo (o que é particularmente pertinente, por exemplo, no caso das mulheres que sempre trabalharam como cuidadoras), um nível de vida digno, sem pobreza nem exclusão social; |
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1.

| 2. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para combater todas as formas de discriminação das pessoas mais velhas, em particular as mulheres, especialmente nos domínios do emprego, do acesso a produtos e serviços financeiros, dos cuidados de saúde, da habitação, da promoção da autonomia, da educação, da formação e das atividades de lazer; solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma perceção positiva da velhice na sociedade e a inclusão social das pessoas mais velhas, estimulando ambientes favoráveis à idade na UE, através de medidas adequadas, e que apoiem o intercâmbio de boas práticas a todos os níveis de governação e reforcem o seu apoio à «economia grisalha» na UE; solicita à Comissão que dê seguimento ao relatório de execução da Diretiva 2000/78/CE, 20 anos depois, a fim de reforçar o quadro relativo à discriminação em razão da idade no emprego e na atividade profissional; |
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2.

| 3. | Salienta a importância da igualdade de género, da integração da perspetiva de género e da proteção dos direitos das minorias para enfrentar os desafios demográficos; |
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3.

| 4. | Lamenta as disparidades existentes em matéria de pensões de reforma e solicita aos Estados-Membros que apresentem medidas concretas para lhes dar resposta, nomeadamente combatendo as disparidades salariais de género e aumentando a taxa de emprego das mulheres através de medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, combatendo o trabalho precário e informal e garantindo um rendimento mínimo para todos; |
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4.

| 5. | Salienta que um aumento da idade legal da reforma não é uma ferramenta adequada para lidar com a atual crise económica e social e resolvê-la, dado que pode conduzir a um maior agravamento da situação dos direitos fundamentais dos trabalhadores mais velhos; |
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5.

| 6. | Salienta que, para proporcionar mais oportunidades às mulheres nas zonas rurais, é essencial manter o subprograma existente consagrado a esse fim no próximo quadro financeiro plurianual; solicita, em particular, que seja prestado apoio às agricultoras através de medidas destinadas a promover o acesso à terra, o apoio à instalação e a cobertura da segurança social; |
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6.

| 7. | Solicita à Comissão e ao Conselho que instituam um Ano da Solidariedade entre as Gerações e do Envelhecimento Ativo, que deverá complementar e basear-se nos objetivos e no espírito do Dia Europeu da Solidariedade entre as Gerações e do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012), a fim de aumentar a sensibilização para os problemas que as pessoas mais velhas enfrentam e de promover sinergias para os atenuar, bem como eliminar os estereótipos e os preconceitos, reforçar os laços e a solidariedade entre gerações, combater a exclusão social e dar resposta a questões relacionadas com a saúde sexual; salienta a importância desta iniciativa, não só no contexto das alterações demográficas, mas também da pandemia de COVID-19, que atingiu os grupos vulneráveis, nomeadamente as pessoas mais velhas e os respetivos cuidadores, de forma particularmente grave; convida igualmente os Estados-Membros a consultarem peritos académicos e organizações da sociedade civil para dar resposta aos desafios demográficos; solicita à Comissão e ao Conselho que implementem rapidamente as conclusões do Conselho sobre os direitos humanos, a participação e o bem-estar das pessoas idosas na era da digitalização, incluindo a criação de uma «plataforma para a participação e o voluntariado após a vida ativa» e a promoção de intercâmbios e laços intergeracionais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que a disparidade de género nas pensões de reforma resultante da disparidade de género nas remuneração é de 37 % e tem origem nas desigualdades acumuladas ao longo da vida profissional das mulheres e dos períodos de ausência no mercado de trabalho que lhes foram impostos devido a múltiplas formas de desigualdade e discriminação; salienta a necessidade de colmatar urgentemente esta lacuna à luz das alterações demográficas, uma vez que os seus impactos serão profundamente sentidos pelas mulheres mais velhas durante muito tempo; |
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8.

| 9. | Congratula-se com o Livro Verde da Comissão, de 27 de janeiro de 2021, intitulado «Envelhecimento: Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações» (COM(2021)0050); solicita à Comissão que elabore um plano de ação da UE sobre as alterações demográficas e a solidariedade entre gerações, tendo em conta a diversidade e a complexidade da situação de grupos etários específicos, bem como as diferenças entre os Estados-Membros; sublinha que esse plano deve ser socialmente inclusivo e ter por objetivo permitir um envelhecimento digno, ativo e saudável, devendo ser desenvolvido em consonância com a Década de Envelhecimento Saudável da OMS, com a participação de representantes de todas as gerações; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem especial atenção à situação das pessoas idosas na execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; reitera o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de que adotem, sem mais delongas, a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, que é fundamental para combater todos os tipos de discriminação, em todas as esferas da vida social, bem como para combater as discriminações múltiplas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Relembra que as alterações demográficas são um fenómeno que não afeta apenas os idosos nas zonas rurais, mas sim todas as gerações, independentemente do seu local de residência; frisa, por conseguinte, a importância de uma abordagem baseada no ciclo de vida das políticas conexas que abranja todas as regiões, incluindo as zonas urbanas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que a visão a longo prazo para as zonas rurais terá de colocar uma ênfase especial nos programas de promoção da participação ativa das pessoas mais velhas na vida das comunidades rurais; |
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11.

| 12. | Destaca que é necessário melhorar a investigação e a prevenção da violência contra as pessoas mais velhas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ratifiquem e apliquem a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica; |
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13.

Cuidados de saúde e cuidados continuados para as pessoas idosas

| 14. | Salienta que as mulheres mais velhas são mais afetadas pelos elevados custos dos cuidados de longa duração, uma vez que a sua esperança de vida é maior, enquanto o seu estado de saúde se degrada no final da vida, o que aumenta a necessidade de cuidados e assistência a longo prazo; recorda igualmente que as mulheres constituem a grande maioria dos prestadores de cuidados informais, o que faz com que, em especial, as mulheres mais velhas em idade ativa tenham menos oportunidades de aceder ao mercado de trabalho e de constituir os seus próprios direitos de pensão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam uma vida digna para as pessoas dependentes; sublinha a necessidade de promover estratégias de apoio personalizado e de qualidade às pessoas dependentes; salienta que há que ter em conta as necessidades específicas das pessoas com diferentes doenças, incluindo doenças neurodegenerativas, como a doença de Alzheimer e a demência, desde o diagnóstico ao tratamento e aos cuidados continuados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a importância de métodos de trabalho flexíveis para permitir que mulheres e homens conciliem o trabalho e a vida familiar e a necessidade de campanhas de sensibilização sobre a repartição equitativa do trabalho doméstico e da prestação de cuidados, de um melhor investimento em infraestruturas de cuidados, bem como de licenças de maternidade e paternidade remuneradas e intransferíveis, a fim de promover uma melhor partilha do trabalho remunerado e não remunerado por género; |
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16.

| 17. | Destaca a necessidade de combater a segmentação de género no mercado de trabalho, em especial no caso de carreiras orientadas para o futuro e com remunerações elevadas, como a ciência, a engenharia, a tecnologia e a matemática (CTEM), as TIC e os sectores digitais; salienta a importância da educação nestes domínios ao longo da vida, inclusive para as mulheres mais velhas, tendo em vista aumentar a sua participação contínua no mercado de trabalho; |
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17.

| 18. | Solicita aos Estados-Membros que garantam a igualdade de acesso aos serviços de saúde e de prestação de cuidados, incluindo no domicílio, bem como aos cuidados continuados residenciais ou de proximidade e aos cuidados paliativos, sem qualquer tipo de discriminação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que salvaguardem os direitos sexuais e reprodutivos e realizem progressos quanto aos mesmos, bem como que garantam o acesso universal a serviços e produtos em matéria de saúde sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a adotar uma abordagem assente em dados concretos e nos direitos humanos para fazer face aos desafios demográficos na UE, assegurando que todos os residentes da UE possam concretizar plenamente a sua saúde e os seus direitos sexuais e reprodutivos; condena qualquer tentativa de instrumentalizar as alterações demográficas que ponha em causa a igualdade de género e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, e, a este respeito, exorta a Comissão e o Conselho a defenderem os valores da União; |
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20.

| 21. | Sublinha a importância primordial de proteger plenamente o direito dos idosos a cuidados e a apoio, proporcionando-lhes acesso a serviços de cuidados e de apoio de qualidade, económicos e holísticos, que sejam adaptados às necessidades individuais e que promovam o bem-estar, a autonomia, a independência e a inclusão na comunidade, sem qualquer forma de discriminação; salienta o papel fundamental de regimes de proteção social adequadamente financiados para tornar os cuidados de saúde verdadeiramente acessíveis dos pontos de vista físico e económico; |
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21.

| 22. | Solicita à Comissão que proponha um pacto europeu para a prestação de cuidados e um programa europeu destinado aos cuidadores, a fim de fazer a transição para uma economia de prestação de cuidados que envolva investimento e legislação pertinentes a nível da UE, adotando uma abordagem abrangente em relação a todas as necessidades e serviços de prestação de cuidados e definindo orientações de qualidade para os cuidados ao longo da vida, inclusive para as crianças, os idosos e as pessoas com necessidades de longo prazo, de forma a identificar e a reconhecer os vários tipos de prestação informal de cuidados e a garantir às pessoas prestadoras de cuidados apoio financeiro, períodos de licença adequados e serviços acessíveis, entre outros aspetos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Apela à adoção das medidas necessárias com vista a promover o aumento das taxas de emprego entre as mulheres, nomeadamente serviços de cuidados e acolhimento de crianças a preços acessíveis, períodos adequados de licença parental, bem como flexibilidade nos horários e no local de trabalho, inclusive para os homens; assinala que, de acordo com as previsões da OCDE, uma convergência total das taxas de participação significaria um aumento de 12,4 % do PIB por habitante até 2030; |
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23.

| 24. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem uma abordagem baseada na integração da saúde em todas as políticas, avaliando, em todas os domínios pertinentes, o impacto das escolhas políticas sobre a saúde; |
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24.

| 25. | Recorda que uma aumento das taxas de natalidade requer mais oportunidades de emprego, emprego estável e habitação, condições dignas de trabalho e de vida, regimes de trabalho flexíveis, um apoio familiar generoso e uma licença parental remunerada para ambos os progenitores, cuidados infantis de qualidade a partir dos primeiros anos de vida e uma distribuição equitativa dos cuidados não remunerados e das responsabilidades domésticas entre homens e mulheres; salienta que, à luz das alterações demográficas e dos aumentos previstos da esperança de vida, é fundamental garantir a plena participação das mulheres no mercado de trabalho, sem pausas na carreira, interrupções ou transições para trabalho temporário ou a tempo parcial, dado que tal diminuirá o risco de pobreza das mulheres na velhice; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a transporem e aplicarem rápida e integralmente a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e insta-os a ir para além das normas mínimas estabelecidas na diretiva; |
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25.

| 26. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aprofundem a exploração de tecnologias digitais de apoio conviviais, seguras e acessíveis, a teleassistência e a telemedicina, sobretudo em regiões afetadas por um decréscimo demográfico e nas regiões periféricas; sublinha que a utilização dessas tecnologias deve ser plenamente coerente com o quadro de proteção de dados em vigor, devendo sempre ser tidas em devida consideração as questões éticas relacionadas com a utilização da tecnologia no domínio da saúde; solicita aos Estados-Membros que criem centros de dia para idosos perto de escolas e de jardins de infância a fim de promover os laços intergeracionais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que todas as pessoas devem ter direito a escolher serviços de prestação de cuidados de qualidade que sejam adequados para si mesmas e para respetivas famílias; entende que a abordagem relativa ao desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados deve ter em conta todas as categorias de pessoas que recebem cuidados e as suas diferenças, assim como a diversidade de preferências em relação aos tipos de cuidados de que necessitam; observa que os serviços de prestação de cuidados devem ser desenvolvidos por forma a melhorar a continuidade dos cuidados, os cuidados de saúde preventivos, a reabilitação e a vida autónoma; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Apela à criação de um quadro regulamentar que garanta serviços de cuidados de qualidade, a teleassistência e a telemedicina, proporcionando salvaguardas jurídicas aos profissionais de saúde e estipulando os requisitos de formação necessários, com vista a garantir cuidados, incluindo cuidados primários, para todos os cidadãos da UE, em todos os territórios da União e independentemente da sua idade; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta os Estados-Membros a apoiarem modelos de cuidados flexíveis, adequados e adaptados, e salienta que o envelhecimento ativo e saudável, o bem-estar e a empregabilidade das pessoas mais velhas em idade ativa são indispensáveis para garantir a sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social; solicita aos Estados-Membros que apoiem o desenvolvimento de ambientes favoráveis à idade e soluções de cuidados domésticos, familiares e de proximidade, incluindo para pessoas com demência, desenvolvam uma rede pública de serviços de apoio e equipamento médico, promovam a mobilidade, a autonomia, a inclusão social e a independência, e facilitem as iniciativas da sociedade civil e da economia social sobre estas questões; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita aos Estados-Membros que reconheçam melhor o valor dos cuidados informais, melhorem a proteção social e as várias formas de apoio aos cuidadores informais, prestem apoio profissional, formação e aconselhamento interpares aos cuidadores informais, e introduzam, em estreita cooperação com os parceiros sociais, diferentes formas de assistência para aliviar periodicamente os familiares que cuidam de idosos, em especial os que necessitam de serviços de substituição temporária e de serviços de acolhimento diurno, bem como serviços de apoio, incluindo regimes de trabalho flexíveis; incentiva os Estados-Membros a apresentarem estratégias específicas para ajudar os cuidadores informais e a reconhecerem o seu contributo para a prestação de cuidados a idosos, bem como a apresentarem propostas para serviços de substituição adequados; frisa que a prestação de cuidados informais deve ser uma escolha voluntária e que é necessário promover serviços de cuidados formais; |
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30.

| 31. | Incentiva os Estados-Membros a desenvolverem as atividades de voluntariado e assistência a idosos, pois estas desempenham um papel especial em situações de crise, conforme demonstrado pela pandemia de COVID-19; |
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31.

| 32. | Exorta os Estados-Membros a combaterem a pobreza das mulheres, principalmente na fase mais tardia da vida, que tem um impacto negativo na segurança social das mulheres e nos níveis de PIB da UE, e a garantirem uma proteção social adequada a todos os trabalhadores; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita aos Estados-Membros que garantam o acesso a serviços de reabilitação e reintegração, a fim de ajudar os trabalhadores mais velhos a regressarem ao mercado de trabalho após interrupções de carreira relacionadas com a saúde, se assim o desejarem, uma vez que o envelhecimento ativo é fundamental para a saúde; |
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33.

| 34. | Salienta que a feminização da pobreza é o resultado de vários fatores, como as desigualdades de género na progressão na carreira, o facto de as mulheres trabalharem frequentemente com contratos atípicos, a ausência de estatuto em termos de segurança social para os cônjuges que prestam assistência a trabalhadores independentes e a pobreza nos agregados familiares sustentados por mães sozinhas; |
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34.

| 35. | Realça que o surto de COVID-19 serviu para demonstrar que é fundamental que os Estados-Membros disponham de sistemas de saúde sólidos, inclusivos e à prova de crises; solicita aos Estados-Membros que assegurem a existência de um número suficiente de profissionais no domínio dos serviços de saúde e de prestação de cuidados e que garantam o acesso à medicina geriátrica em toda a UE; solicita aos Estados-Membros que assegurem condições de trabalho e de emprego adequadas para as profissões médicas e de prestação de cuidados e que invistam no ensino e na formação, como forma de garantir a qualidade dos cuidados prestados; solicita a criação de incentivos para a escolha da profissão de prestador de cuidados a idosos; |
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35.

Proteção social e inclusão social

| 36. | Solicita aos Estados-Membros que garantam um nível de vida digno às pessoas idosas e, neste contexto, convida-os a partilhar as suas boas práticas, nomeadamente no que se refere à criação de pensões mínimas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que formulem recomendações sobre a redução do risco de pobreza e exclusão social na velhice, centrando-se sobretudo na disparidade de pensões entre os géneros, nos idosos portadores de deficiência, nos migrantes mais velhos, nos ciganos mais velhos, nos idosos pertencentes a minorias étnicas, raciais, linguísticas ou sexuais e noutros grupos que sejam desproporcionalmente afetados pela pobreza e pela exclusão social; exorta o Comité da Proteção Social a analisar em maior detalhe os grupos marcados por taxas mais elevadas de pobreza e de exclusão social; |
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37.

Envelhecimento ativo

| 38. | Salienta que a criação e a implementação de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida adequadas a cada faixa etária é um elemento central e indispensável para a melhoria da sustentabilidade social e económica e do bem-estar pessoal; solicita aos Estados-Membros que invistam nas competências e na educação e desenvolvam projetos formais, não formais e informais de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, bem como oportunidades para uma melhor integração das pessoas mais velhas, incluindo o ensino em linha, quer estas ainda façam parte do mercado de trabalho quer já estejam reformadas; |
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38.

| 39. | Salienta, neste contexto, a necessidade de reforçar as competências digitais das pessoas mais velhas, o que pode ajudá-las não só a beneficiar do ensino em linha, mas também a melhorar o seu acesso aos cuidados de saúde e a outros serviços digitais; solicita que sejam criados programas de competências digitais acessíveis dos pontos de vista físico e económico e adaptados às necessidades dos idosos; insta a Comissão a tomar medidas específicas destinadas às pessoas idosas; solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem iniciativas de melhoria de competências e requalificação, em particular para os grupos vulneráveis, a fim de ajudar as pessoas a encontrar um emprego de qualidade e satisfazer as necessidades do mercado de trabalho, combater o fosso digital e assegurar que essas pessoas se adaptem e beneficiem efetivamente de métodos de gestão e de trabalho inovadores e de soluções digitais, como o teletrabalho; |
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39.

| 40. | Insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos do FSE+ e do FEDER para apoiar a criação de empregos de qualidade, promover uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e proporcionar oportunidades de trabalho nas regiões em risco de despovoamento, prestando uma atenção especial à melhoria da participação das mulheres no mercado de trabalho; salienta a importância dos serviços de aconselhamento, da aprendizagem ao longo da vida e dos programas de melhoria de competências e requalificação de trabalhadores de todas as idades; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta os Estados-Membros e a Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego a desenvolverem intercâmbios de práticas na integração de candidatos a emprego mais velhos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Saúda o empenho da Comissão no que diz respeito a salários dignos para todos os trabalhadores, quer através de salários mínimos previstos na lei quer da negociação coletiva; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha que a resposta às alterações demográficas deve ter por base uma abordagem assente em direitos, a promoção e criação de oportunidades equitativas, o diálogo e a solidariedade, e não a concorrência entre pessoas de diferentes gerações; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a correta aplicação da Diretiva relativa à conciliação da vida profissional e familiar e a apoiarem iniciativas e projetos regionais e locais que visem uma melhoria dessa conciliação, tanto para os homens como para as mulheres; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Saúda a proposta da Comissão de lançar um programa de «voluntários digitais» (53) para permitir que os jovens com qualificações e os seniores com experiência partilhem as suas competência digitais com as empresas tradicionais; exorta os Estados-Membros a desenvolverem atividades de voluntariado e de mentoria com vista à transferência de conhecimento entre gerações, para combater a exclusão social e permitir a partilha de competências e experiência, incentivar a atualização das competências dos trabalhadores mais jovens e mais velhos e preservar o artesanato tradicional como parte do património da Europa; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que colmatem o fosso digital e continuem a explorar as possibilidades de inclusão social e de integração no mercado de trabalho das pessoas mais velhas em idade ativa, em especial das pessoas limitadas à casa, através da utilização da Internet, de outras tecnologias da informação e da inteligência artificial para fins culturais, recreativos, educativos, de trabalho, de comunicação e médicos, incluindo a teleassistência e a telemedicina, e garantindo o mais elevado nível de proteção dos dados pessoais, reconhecendo simultaneamente a importância de um contacto pessoal direto e de uma abordagem digna e antropocêntrica; solicita, em particular, a adoção de estratégias destinadas a melhorar as competências, a conectividade e o acesso a dispositivos digitais em contextos de cuidados continuados; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Constata que a melhoria da conectividade e da acessibilidade aos serviços nas zonas rurais e afastadas é fundamental para fazer face ao despovoamento destas regiões e à exclusão social e digital da população idosa que ali reside; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reconhecerem a importância das zonas rurais e periféricas em toda a sua diversidade e a desenvolverem o seu potencial estimulando o investimento na economia local, promovendo o empreendedorismo e melhorando as suas infraestruturas; |
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47.

| 48. | Exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no combate à pobreza, que afeta sobretudo mães sozinhas, e que foi agravada pela crise, provocando uma maior exclusão social; |
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48.

| 49. | Sublinha o impacto fundamental que as tecnologias digitais em constante evolução têm na vida quotidiana das pessoas, e, nesse sentido, salienta a necessidade de Internet de alta velocidade e de equipamento tecnológico essencial e atualizado nas escolas, nos hospitais e em todas as outras infraestruturas pertinentes de serviços públicos, incluindo uma governação eletrónica eficaz; considera que as possibilidades criadas pela aprendizagem ao longo da vida, combinadas com a digitalização, são essenciais para proporcionar diferentes oportunidades à população envelhecida das zonas rurais e periféricas, nomeadamente um rendimento suplementar; exorta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem programas de ensino e formação que ajudem a população mais velha a desenvolver competências e adquirir conhecimentos em domínios como o comércio eletrónico, a comercialização em linha e as TIC; solicita aos Estados-Membros que garantam que todos os agregados familiares tenham acesso à Internet de alta velocidade e que reforcem a aquisição de competências digitais, sobretudo entre os grupos vulneráveis; |
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49.

| 50. | Considera que a transição ecológica e digital da UE deve explorar todo o potencial das comunidades rurais envelhecidas; relembra, a este respeito, a importância de garantir o acesso à Internet de banda larga e a serviços básicos nas zonas rurais, a implantação de competências digitais e as novas abordagens ao desenvolvimento sustentável, como o conceito de aldeias inteligentes e a transformação em prol de um sistema alimentar sustentável; |
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50.

| 51. | Sublinha que, na sequência da evolução, da digitalização e da especialização da agricultura, tanto as pessoas que já integram o setor como as que nele entram pela primeira vez precisam de um nível adequado de formação digital, técnica e económica e apela à promoção de sistemas de intercâmbio, debates, ações de formação em linha e aprendizagem eletrónica; |
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51.

| 52. | Insta os Estados-Membros a terem em conta a situação específica dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, através de medidas como formação personalizada e horários de trabalho otimizados; |
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52.

| 53. | Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a recorrerem de forma acrescida aos fundos estruturais para investimentos em serviços públicos de acolhimento de crianças e na prestação de cuidados às pessoas mais velhas e dependentes; |
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53.

| 54. | Insta os Estados-Membros a apoiarem o funcionamento e o desenvolvimento de organizações de idosos, bem como outras formas de participação social; |
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54.

| 55. | Exorta a Comissão e o Comité de Proteção Social a aprofundar as trajetórias do mercado de trabalho atípicas no próximo relatório sobre a adequação das pensões, analisando de forma exaustiva a disparidade de género nas pensões em todas as suas dimensões e nos três pilares dos regimes de pensões; insta, além disso, a Comissão a avaliar a adequação das pensões mínimas, que são particularmente relevantes para evitar a pobreza na velhice; |
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55.

| 56. | Sublinha que a emergência da «economia grisalha» poderá tornar-se um dos principais motores económicos, sobretudo nas zonas rurais, e pode proporcionar oportunidades para os setores da saúde e dos cuidados continuados, oferecendo cuidados de elevada qualidade de uma forma mais eficiente; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta o potencial da «economia grisalha» nas estratégias nacionais e da UE e que a promovam de forma mais vigorosa no turismo e nos intercâmbios culturais direcionados para as pessoas mais velhas; |
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56.

| 57. | Relembra que as regiões ultraperiféricas têm uma especial tendência para o despovoamento, carecendo de um conjunto especial de medidas para mitigar as alterações demográficas negativas com que frequentemente se deparam; insta os Estados-Membros a utilizarem pró-ativamente os fundos estruturais e de investimento disponíveis, a fim de fazer face aos desafios que estas regiões enfrentam; |
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57.

| 58. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem as organizações que representam e protegem os interesses das pessoas idosas na tomada de decisões que as afetem; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta que o teletrabalho pode proporcionar inúmeras oportunidades às zonas periféricas, sendo uma das melhores formas de utilizar as tecnologias digitais para manter as populações das zonas rurais e afastadas, beneficiando simultaneamente as comunidades locais e as suas economias; insta a Comissão a apresentar uma agenda europeia em matéria de teletrabalho, com vista a desenvolver um quadro legislativo que estabeleça normas e condições mínimas para o trabalho a distância na UE; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem os direitos dos idosos com deficiência em todas as políticas e programas relacionadas com a deficiência e o envelhecimento, garantindo a plena conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
| --- | --- |

60.

Políticas específicas e investigação

| 61. | Insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da UE e investimentos privados em combinação com investimentos nacionais e locais para proporcionar habitação a um preço aceitável, adequada, segura e acessível e a adaptarem os edifícios às necessidades das pessoas idosas, vulneráveis e desfavorecidas; salienta que os edifícios devem ter características de acessibilidade; realça que habitação segura é uma habitação onde foram reduzidos os riscos e onde é mais fácil dar uma resposta ao perigo; recorda que a habitação acessível deve ser acompanhada de infraestruturas adequadas; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Sublinha o papel indispensável das autoridades regionais e locais para combater, de forma pertinente e sustentável, os problemas demográficos cada vez mais acentuados das zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promover as melhores práticas com vista a uma política de envelhecimento eficiente; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Solicita aos Estados-Membros que promovam iniciativas para reforçar os laços intergeracionais e ajudem os idosos que, por razões de saúde ou financeiras, tenham de abandonar as suas casas a encontrar uma habitação a preço acessível que corresponda às suas necessidades; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Exorta os Estados-Membros a terem em conta a dimensão do género aquando da reforma dos regimes de pensão e da adaptação da idade de reforma, tendo em conta as diferenças entre homens e mulheres nos padrões de trabalho e o maior risco de discriminação das mulheres mais velhas no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Apela aos Estados-Membros para que previnam e combatam a violência exercida contra as mulheres mais velhas, como parte das suas respostas nacionais à COVID-19, inclusive através de linhas telefónicas e de serviços de apoio, prestando especial atenção às estruturas residenciais de acolhimento; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem programas eficazes de combate à violência exercida contra as mulheres que integrem a dimensão da idade, a fim de evitar abusos físicos, sexuais, psicológicos e económicos que possam ser infligidos às pessoas idosas, a maioria das quais são mulheres; propõe a realização de inquéritos estatísticos sobre o aumento da violência contra os idosos, a fim de chamar a atenção para este grave problema — visto que, normalmente, os idosos não são capazes de denunciar, aceitando os maus tratos como algo inerente à velhice e à sua situação de dependência — e de combater os abusos contra idosos com maior eficácia e empenhamento por toda a sociedade; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Assinala que o apoio ao domicílio e a habitação assistida podem conduzir à desinstitucionalização da prestação de cuidados; insta os Estados-Membros a explorarem as possibilidades de promover o apoio a habitação assistida, intergeracional e com serviços, bem como às adaptações da habitação com base em critérios de qualidade; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Incentiva os Estados-Membros a realizarem campanhas e ações de informação e educação consagradas ao tema dos idosos e da segurança rodoviária, mostrando o impacto que as alterações fisiológicas e a deterioração das aptidões psicomotoras têm na capacidade de circular na estrada, reforçando assim a segurança de todos os utentes da via pública; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Exorta os Estados-Membros a aumentarem as despesas do FSE+, do FEDER e do Fundo para uma Transição Justa com vista à formação e à reciclagem de trabalhadores mais velhos, garantindo um acesso equitativo aos serviços públicos, e, especialmente, incentivando as empresas a contratar esses trabalhadores e adaptando as infraestruturas públicas, nomeadamente os transportes, e os espaços públicos às necessidades dos idosos; convida os Estados-Membros a promoverem os investimentos em serviços públicos nas zonas rurais com a ajuda dos fundos estruturais, o que é passível de atrair as gerações mais jovens e de aumentar o bem-estar dos idosos que aí vivem; apela a uma maior utilização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para combater o isolamento e a exclusão social das pessoas idosas nas zonas rurais e desfavorecidas, com especial destaque para as zonas em risco de despovoamento; convida os Estados-Membros a tirarem partido das possibilidades oferecidas pelo Next Generation EU a este respeito; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Sublinha a importância de dados adequados, fiáveis e comparáveis que sirvam de base a políticas e medidas para dar resposta aos desafios demográficos; insta a Comissão a rever o quadro estatístico da UE mediante o aumento da idade máxima para a recolha de dados, garantindo que também sejam incluídas as pessoas institucionalizadas e fornecendo dados desagregados por género e idade, no pleno respeito pelas normas em matéria de privacidade e direitos fundamentais; insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem mais dados e a intensificarem o seu apoio ao desenvolvimento da investigação nos domínios do envelhecimento saudável e das doenças associadas à velhice e às condições de vida das pessoas mais velhas; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Congratula-se com o plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e apela à aplicação rápida e eficaz dos princípios definidos no pilar; solicita à Comissão que, com vista a melhorar e reforçar a representação das pessoas mais velhas no processo legislativo da UE e à semelhança do atual Parlamento Europeu da Juventude, pondere o financiamento a título do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania da UE para esta iniciativa; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que centrem as suas ações no aumento dos anos de vida saudável das pessoas idosas; sublinha, a este respeito, a importância dos programas de promoção da saúde ao longo da vida e da educação, prevenção de doenças e exame regular, bem como a realização de novas iniciativas, como melhores políticas de prevenção de doenças e programas de cuidados de saúde mais eficazes, a fim de estimular o processo de envelhecimento saudável; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se empenhem ativamente na Década do Envelhecimento Saudável da OMS, através da elaboração, a nível da UE, de planos relativos ao envelhecimento saudável que abranjam o acesso a serviços de saúde e de prestação de cuidados, assim como estratégias de promoção da saúde e da prevenção de doenças; solicita à Comissão que estabeleça uma agenda ambiciosa em matéria de investigação sobre a saúde física e mental, no âmbito do programa Horizonte Europa; incentiva os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de utilizar os fundos disponibilizados pelo quadro financeiro plurianual e pelo Next Generation EU para este efeito; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Solicita aos Estados-Membros que incentivem o intercâmbio intergeracional, nomeadamente através da promoção do trabalho voluntário dos jovens para os idosos, e que promovam e financiem centros intergeracionais, uma vez que estes podem ser cruciais para combater a discriminação em razão da idade e garantir a inclusão social das pessoas mais velhas; encoraja os Estados-Membros a criarem centros de cuidados de proximidade e oportunidades de voluntariado e de aprendizagem ao longo da vida direcionadas para as pessoas idosas perto de escolas e creches, bem como a envidarem esforços para promover elos intergeracionais, fomentando os intercâmbios entre esses serviços; insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem programas, projetos e ações que contribuam para uma maior participação social, cultural e política das pessoas idosas; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e apoiarem um mercado de trabalho inclusivo, bem como sociedades que permitam uma participação equativa e que se façam valer das competências e dos talentos de todos; insta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias de empregabilidade e de gestão de carreiras, para fazer face a uma mão de obra cada vez mais envelhecida e a mercados de trabalho mais voláteis, atendendo às frequentes e profundas transformações desses mercados; sublinha que tais estratégias devem incluir a promoção da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida para pessoas de todas idades, bem como locais de trabalho saudáveis e razoavelmente adaptados a trabalhadores com problemas de saúde ou portadores deficiência, uma melhor conciliação da vida profissional e familiar e a promoção de intercâmbios intergeracionais no local de trabalho; solicita, além disso, que a Plataforma das Cartas da Diversidade da UE se centre mais na promoção da diversidade etária e de (in)capacidades no local de trabalho; insta a Comissão destacar, na nova estratégia-quadro para a saúde e a segurança no local de trabalho, os riscos psicossociais, físicos e relacionados com a idade com que se deparam as mulheres e os homens; sublinha o caráter essencial da saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que facilitem o acesso ao trabalho por parte das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que o desejem, em particular as mulheres, uma vez que tal aumentaria os seus rendimentos ao longo da vida, e introduzam atividades profissionais a tempo parcial e de baixo risco para as pessoas mais velhas quando ainda são saudáveis e capazes de assumir responsabilidades; salienta a importância de criar oportunidades de emprego remunerado para as pessoas que já atingiram a idade legal de reforma e que pretendam continuar a trabalhar ou voltar a fazê-lo, não apenas para gerar rendimentos adicionais, mas também como forma de combater a exclusão social; apela, além disso, a incentivos ao voluntariado e à mentoria a fim de promover a transferência de conhecimentos entre as gerações; sublinha que essas medidas e atividades não devem ser levadas a cabo em detrimento dos jovens candidatos a emprego ou dos desempregados de longa duração; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insta a Comissão a adotar uma estratégia da UE para os cuidadores; destaca que o investimento em serviços de prestação de cuidados é essencial, uma vez que não só aumentará as taxas de emprego das mulheres, proporcionando oportunidades de trabalho na economia formal às anteriores cuidadoras informais e promovendo a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar das mulheres, mas também melhorará as condições de vida das pessoas mais velhas através do investimento em estruturas de cuidados continuados, medidas destinadas a melhorar a saúde mental e a combater o isolamento, bem como medidas de prevenção e combate à violência exercida contra as mulheres idosas, sem esquecer o investimento na saúde e na educação, para garantir que as pessoas permaneçam ativas e de boa saúde à medida que envelhecem; solicita aos Estados-Membros que adotem um conjunto de indicadores relativos ao acesso e à sustentabilidade dos sistemas de prestação de cuidados a idosos, bem como um quadro de qualidade comum para os serviços de cuidados a idosos; salienta a importância de garantir que os cuidados a idosos permaneçam uma matéria da competência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Insta os Estados-Membros a consagrarem uma maior atenção aos idosos, que são especialmente vulneráveis a infeções virais, nomeadamente à COVID-19; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que combatam o isolamento, a negligência e a exclusão social sentidos pelos idosos durante a pandemia de COVID-19, promovendo campanhas de sensibilização, realizando estudos, facilitando o intercâmbio de pontos de vista e combinando os fundos estruturais e de investimento da UE; solicita, além disso, aos Estados-Membros que garantam a aplicação dos direitos dos doentes no âmbito da prestação transfronteiras de cuidados de saúde, assim como a disponibilidade de medicamentos seguros e económicos, bem como o acesso aos mesmos; salienta que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de uma maior solidariedade por parte da UE; insta a Comissão a conceber e adotar uma carta europeia dos direitos das pessoas idosas, com base no artigo 25.o da Carta; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Reconhece o papel de relevo que a política de coesão e a PAC poderiam desempenhar na promoção e no reforço da empregabilidade e da inclusão das mulheres nas zonas rurais e periféricas que se deparam com problemas demográficos; insta os Estados-Membros a utilizarem melhor os fundos pertinentes para esse efeito; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Solicita aos Estados-Membros que utilizem os fundos da REACT-EU para dar resposta às alterações demográficas (54); |
| --- | --- |

80.

| 81. | Salienta que as novas tecnologias e os métodos inovadores podem ser úteis para reduzir os custos associados a serviços de interesse geral, mantendo, ao mesmo tempo, o nível de vida e a qualidade dos serviços das zonas periféricas e escassamente povoadas; incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais pertinentes a investirem em medidas não convencionais e inovadoras concebidas para a prestação de serviços essenciais à população e a criação de um ambiente favorável que estimule o regresso das populações e inverta o despovoamento; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Insta os Estados-Membros a melhorarem o seu intercâmbio de boas práticas sobre a definição de políticas e iniciativas demográficas adequadas a fim de tirar partido das possibilidades oferecidas pelo envelhecimento da população europeia, bem como dar resposta aos desafios conexos; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Relembra a natureza específica da agricultura familiar, que combina a atividade agrícola com a vida em família, em que os agricultores mais velhos permanecem ativos para além da idade de reforma; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Reconhece o potencial das pessoas mais velhas, incluindo os agricultores, para se tornarem a força motriz de uma «economia grisalha» dinâmica nas zonas rurais, baseada na inovação social, em comunidades rurais inclusivas e num ambiente de vida mais saudável; insta a Comissão a estudar atentamente este potencial ao desenvolver a sua visão a longo prazo para as zonas rurais e o envelhecimento ativo; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Exorta as instituições públicas a promoverem a criação de um sistema de proteção especial que tenha em conta a natureza específica do desemprego que atinge os trabalhadores agrícolas, devido ao próprio caráter sazonal do trabalho nas campanhas agrícolas; salienta que tal permitiria aumentar a segurança das pessoas que optam por trabalhar na agricultura; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Salienta que o envelhecimento da mão de obra e a inexistência de renovação geracional são um problema mais grave na agricultura do que noutros setores; considera que a criação de novas vocações para permitir a renovação geracional, assegurando a atratividade e a rentabilidade das profissões do setor da agricultura, é fundamental para inverter esta tendência; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Reconhece que somente 11 % de todas as explorações familiares na União Europeia são geridas por agricultores com menos de 40 anos de idade (55); insta os Estados-Membros a eliminarem todos os obstáculos que impedem os jovens agricultores de entrar no setor agrícola, nomeadamente a dificuldade em ter acesso a terras; solicita, além disso, aos Estados-Membros que promovam novas formas de colaboração entre gerações, como parcerias, a partilha de explorações, a locação de longa duração e outras soluções, para dar resposta à falta de terras e incentivar os jovens a tornarem-se agricultores; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Reitera que alguns dos obstáculos à renovação geracional na agricultura estão relacionados com o acesso às terras e a transferência de explorações de uma geração para outra; relembra que os agricultores mais velhos, confrontados com o risco de pensões baixas, perda de rendimentos (incluindo pagamentos da PAC) e exclusão social nas zonas rurais após a reforma, tendem a manter-se ativos e a conservar as suas explorações durante mais tempo; sublinha, neste contexto, a necessidade de instrumentos de política adaptados, a fim de garantir uma transição suave das explorações e o envelhecimento ativo dos agricultores mais velhos nas comunidades rurais; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Constata que, em muitos Estados-Membros, o sistema nacional de pensões não proporciona um rendimento suficiente aos agricultores reformados; lamenta que o prolongamento da atividade agrícola para além da idade legal de reforma, algo que abranda a renovação geracional, seja frequentemente a única forma de fazer face a esta situação; salienta que a intenção dos apoios concedidos ao abrigo da política agrícola comum não é substituir o sistema de pensões; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Observa a crescente necessidade de jovens profissionais altamente qualificados na agricultura, em especial nas regiões, e chama a atenção para a necessidade de tomar todas as medidas necessárias para incentivar os jovens a estudarem profissões agrícolas e facilitar a transferência de conhecimentos dos mais velhos para a geração mais jovem; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Considera que as parcerias agrícolas entre as gerações mais velhas e mais jovens são fundamentais para aprofundar a solidariedade intergeracional, a transferência de conhecimentos e a aprendizagem mútua, algo que é especialmente importante para implantar novas tecnologias e competências digitais na agricultura; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Considera que a mão de obra familiar continua a representar a grande maioria do trabalho agrícola na Europa, mas observa que este tipo de trabalho tem vindo a diminuir há anos de forma constante, prevendo-se que a tendência continue no futuro próximo; salienta que o imparável êxodo rural que se tem vindo a observar em determinadas regiões da UE redundará em zonas rurais com problemas económicos, sociais e ambientais que exigem políticas mais ambiciosas e coordenadas; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Sublinha a importância de apoiar as zonas rurais na sua diversidade, incentivando o investimento em projetos que apoiem as economias locais, nomeadamente a melhor acessibilidade dos transportes e a conectividade digital; considera importante recordar que a manutenção do emprego na agricultura tem implicações diretas para a manutenção de economias rurais vivas; considera, além disso, que não se deve subestimar o desafio que representa, para todos os agricultores, a compreensão do papel das modernas tecnologias e da inovação na agricultura, bem como o recurso às mesmas; salienta, por conseguinte, a importância da formação profissional ao longo da vida, dos serviços de aconselhamento e do intercâmbio de conhecimentos, tanto dentro como fora do âmbito da PAC; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Considera que o acesso das mulheres à agricultura deve ser facilitado através de serviços públicos adequados que lhes permitam trabalhar em maior medida neste setor; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Observa que o envelhecimento da população, especialmente nas zonas agrícolas e rurais, é uma tendência inevitável que tem de ser tida em conta na conceção das políticas económicas e sociais; considera que a questão do envelhecimento demográfico requer uma abordagem multidimensional, e sublinha a importância de promover uma maior complementaridade e sinergia entre os domínios de intervenção e os instrumentos de apoio; recorda que a existência de recursos e serviços adequados é fundamental para proporcionar aos idosos um ambiente adaptado à sua idade; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Sublinha que as desigualdades no acesso às terras, nos pagamentos diretos e no apoio, tanto entre países da UE como no interior destes, são alguns dos problemas que importa resolver para pôr termo ao declínio regional, incentivar os idosos que já ultrapassaram a idade de reforma a abandonarem a agricultura e encorajar os jovens a iniciarem uma atividade agrícola; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Convida os Estados-Membros a terem em conta a percentagem de pessoas idosas (com idade superior a 65 anos) nas regiões rurais ao elaborarem os respetivos planos estratégicos, e a ponderarem a introdução de medidas que contemplem ou visem os idosos que habitam nas zonas rurais, por exemplo, através de uma abordagem mais flexível às condições exigidas para uma participação real e ativa dessa faixa etária na vida económica da região em causa; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Observa que, à luz da situação decorrente da pandemia de COVID-19, é necessário apostar num campo vivo e dinâmico, eliminando a burocracia e investindo em infraestruturas e serviços de qualidade no meio rural, a fim de retardar o processo de envelhecimento e promover o papel das mulheres como dirigentes de explorações agrícolas; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Observa que um dos requisitos prévios do desenvolvimento económico regional, da coesão territorial e do desenvolvimento do potencial regional é a existência de um sistema de mobilidade eficaz; salienta que é, portanto, necessário providenciar os fundos necessários para o desenvolvimento e a manutenção de ligações de transportes que possam incentivar a geração mais velha a permanecer mais tempo no setor agrícola e atrair os jovens dos centros regionais para o trabalho no campo; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Destaca o papel e a importância da PAC para incentivar a renovação geracional no setor agrícola; insta os Estados-Membros a privilegiarem as ações destinadas a aumentar o número de jovens agricultores nos seus planos estratégicos e a promoverem a articulação com outros instrumentos disponíveis a nível nacional e da UE; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Sublinha o papel central desempenhado pelas iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária na recuperação e na preservação de economias rurais locais prósperas e a necessidade de manter um nível suficiente de financiamento para o programa LEADER; insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso das capacidades do programa LEADER; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Assinala a importância dos serviços prestados por organizações não governamentais (ONG), especialmente para os idosos; apela ao reforço do financiamento destinado à atividade das ONG nas regiões; |
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102.

o

o o

| 103. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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103.

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(1)  Acórdão de 22 de novembro de 2005, Werner Mangold/Rüdiger Helm, C-144/04, ECLI: EU:C:2005:709.

(2)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 5.

(3)  JO C 484 de 24.12.2016, p. 1.

(4)  JO C 189 de 4.6.2018, p. 1.

(5)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 49.

(6)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 80.

(7)  JO C 74 E de 13.3.2012, p. 19.

(8)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(9)  JO C 204 de 13.6.2018, p. 76.

(10)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(11)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 10.

(12)  JO C 108 de 26.3.2021, p. 965.

(13)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(14)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

(15)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 79.

(16)  COM(2020)0241.

(17)  UN, Changing population age structures and sustainable development: a concise report, 2017.

(18)  Eurostat, «Ageing Europe — statistics on social life and opinions», dados extraídos em julho de 2020.

(19)  Eurostat, «Population structure and ageing», dados extraídos em agosto de 2020.

(20)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão de 17 de junho de 2020 que acompanha o seu relatório sobre o impacto das alterações demográficas (SWD(2020)0109), p. 7.

(21)  UN, Changing population age structures and sustainable development: a concise report, 2017, p. 11.

(22)  Eurostat, Ageing Europe: Looking at the lives of older people in the EU, 2019.

(23)  Eurostat, Ageing Europe: Looking at the lives of older people in the EU, 2019.

(24)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, Demographic outlook of the European Union, março de 2020, p. 3.

(25)  Centro Científico da UE: o serviço da Comissão para a ciência e o conhecimento, «How lonely are Europeans?», 12 de junho de 2019.

(26)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, «Demographic outlook of the European Union» (Perspetivas demográficas da União Europeia), março de 2020, p. 16.

(27)  Cenário de referência do Eurostat.

(28)  Eurostat, Ageing Europe: Looking at the lives of older people in the EU, 2019.

(29)  Comissão Europeia, Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES) de 2020, p. 52.

(30)  SWD(2020)0109, p. 42.

(31)  Eurostat, Ageing Europe: Looking at the lives of older people in the EU, 2019, p. 53.

(32)  Eurostat, «Disability statistics — elderly needs for help or assistance», dados extraídos em junho de 2019.

(33)  Eurostat, «Functional and activity limitations statistics», dados extraídos em dezembro de 2020.

(34)  Eurostat, Ageing Europe: Looking at the lives of older people in the EU, 2019, p. 70.

(35)  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, et al., «High impact of COVID-19 in long-term care facilities, suggestion for monitoring in the EU/EEA», Eurosurveillance, Vol. 25, n.o 22, 4 de junho de 2020.

(36)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género, «Ageing societies, migration and climate change bring new challenges for gender equality», 10 de dezembro de 2019.

(37)  Em 2018, 30,5 % das mulheres e 9,2 % dos homens trabalhavam a tempo parcial na UE-27 (Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho).

(38)  A percentagem de contratos temporários das pessoas entre os 15 e os 64 anos tem-se mantido estável nos últimos anos. Em 2018, representava 12,1 % do emprego total. A percentagem entre as mulheres é ligeiramente superior (13,1 %) à dos homens (11,2 %) (Eurostat).

(39)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, boletins sobre as implicações da pandemia de Coronavírus na UE para os direitos fundamentais: n.o 3, de junho de 2020, sobre os idosos, e n.o 6, de 30 de novembro de 2020, sobre os direitos sociais.

(40)  Artigo da Eurofound, de 19 de maio de 2021, intitulado «Reforma».

(41)  Eurofound, Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida de 2016, p. 79.

(42)  Eurofound, Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida de 2016, p. 77.

(43)  Eurofound, Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida de 2016, p. 15.

(44)  Eurofound, Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida de 2016, p. 26.

(45)  No Relatório sobre o Envelhecimento de 2018, o custo total do envelhecimento é definido como sendo calculado com base na despesa pública com pensões, cuidados de saúde, cuidados continuados, educação e subsídios de desemprego.

(46)  Documento interinstitucional da Comissão de 25 de maio de 2018 intitulado «The 2018 Ageing Report: Economic & Budgetary Projections for the 28 EU Member States (2016-2070)».

(47)  Relatório da Comissão de 12 de abril de 2018 intitulado «Silver Economy».

(48)  Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, relatório de 4 de outubro de 2016 intitulado «The ageing workforce: Implications for occupational safety and health — A research review».

(49)  Eurostat, «Taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, grupo etário 55-64», consultado em 2 de junho de 2021.

(50)  COM(2020)0241, p. 10.

(51)  COM(2020)0241, p. 22.

(52)  Relatório da Alzheimer Europe de 17 de fevereiro de 2020 intitulado «Dementia in Europe Yearbook 2019: Estimating the prevalence of dementia in Europe».

(53)  Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103).

(54)  COM(2020)0241, p. 20.

(55)  Eurostat, «Agricultores e mão de obra agrícola — Estatísticas», dados extraídos em novembro de 2018.

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Quinta-feira, 8 de julho de 2021

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/146 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/146

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P9_TA(2021)0348

Criação de diretrizes para a aplicação do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de diretrizes para a aplicação do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2021/2071(INI))

(2022/C 99/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) (o «regulamento»), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) (o «regulamento»),

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a situação do Estado de direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade (Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a situação do Estado de direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade (Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092) (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580),

| — | Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão de decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito, apresentada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE (COM(2017)0835), |
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—

Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão de decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito, apresentada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE (COM(2017)0835),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5) (Regulamento Financeiro), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5) (Regulamento Financeiro),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, nos termos do artigo 58.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0226/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0226/2021),

| A. | Considerando que o mecanismo de condicionalidade estabelecido pelo regulamento fazia parte do acordo político global sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, o plano de recuperação Next Generation EU e a Decisão Recursos Próprios (6), e que a sua aplicação não deve ser adiada, em particular no que diz respeito à aplicação dos instrumentos supramencionados; |
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A.

Considerando que o mecanismo de condicionalidade estabelecido pelo regulamento fazia parte do acordo político global sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, o plano de recuperação Next Generation EU e a Decisão Recursos Próprios (6), e que a sua aplicação não deve ser adiada, em particular no que diz respeito à aplicação dos instrumentos supramencionados;

| B. | Considerando que o volume do QFP 2021-2027 e do instrumento de recuperação Next Generation EU representa um orçamento da UE sem precedentes em termos históricos e tem por objetivo apoiar a recuperação económica e social da UE face às consequências da pandemia de COVID-19 e, por conseguinte, exige, mais do que nunca, a aplicação atempada e adequada dos princípios da boa gestão financeira, bem como a proteção dos interesses financeiros da UE; |
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B.

Considerando que o volume do QFP 2021-2027 e do instrumento de recuperação Next Generation EU representa um orçamento da UE sem precedentes em termos históricos e tem por objetivo apoiar a recuperação económica e social da UE face às consequências da pandemia de COVID-19 e, por conseguinte, exige, mais do que nunca, a aplicação atempada e adequada dos princípios da boa gestão financeira, bem como a proteção dos interesses financeiros da UE;

| C. | Considerando que, de acordo com o regulamento, o respeito do Estado de direito é uma condição prévia indispensável ao cumprimento dos princípios da boa gestão financeira; |
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C.

Considerando que, de acordo com o regulamento, o respeito do Estado de direito é uma condição prévia indispensável ao cumprimento dos princípios da boa gestão financeira;

| D. | Considerando que o regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e, desde essa data, é vinculativo em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a todos os pagamentos efetuados desde a sua entrada em vigor; |
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D.

Considerando que o regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e, desde essa data, é vinculativo em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a todos os pagamentos efetuados desde a sua entrada em vigor;

| E. | Considerando que a Comissão decidiu respeitar as conclusões não vinculativas do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020 e declarou que iria elaborar diretrizes para a aplicação do regulamento; |
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E.

Considerando que a Comissão decidiu respeitar as conclusões não vinculativas do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020 e declarou que iria elaborar diretrizes para a aplicação do regulamento;

| F. | Considerando que, na sua Resolução de 25 de março de 2021 sobre a aplicação do regulamento, o Parlamento solicitou à Comissão que adotasse essas diretrizes o mais tardar até 1 de junho de 2021 e após consulta do Parlamento; |
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F.

Considerando que, na sua Resolução de 25 de março de 2021 sobre a aplicação do regulamento, o Parlamento solicitou à Comissão que adotasse essas diretrizes o mais tardar até 1 de junho de 2021 e após consulta do Parlamento;

| G. | Considerando que o tema «Valores e direitos, Estado de direito, segurança» será debatido na Conferência sobre o Futuro da Europa, o que permitirá uma reflexão aprofundada sobre os instrumentos de que a União dispõe para controlar, prevenir e combater as violações dos valores da UE, incluindo o Estado de direito; |
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G.

Considerando que o tema «Valores e direitos, Estado de direito, segurança» será debatido na Conferência sobre o Futuro da Europa, o que permitirá uma reflexão aprofundada sobre os instrumentos de que a União dispõe para controlar, prevenir e combater as violações dos valores da UE, incluindo o Estado de direito;

1.

Lamenta o facto de a Comissão ter decidido elaborar diretrizes para a aplicação do regulamento; reitera, uma vez mais, a sua opinião de que o texto do regulamento é claro e não exige qualquer interpretação adicional para ser aplicado e que os colegisladores não delegaram na Comissão quaisquer competências para o efeito; toma nota do projeto de texto das diretrizes que a Comissão partilhou com o Parlamento e com os Estados-Membros;

2.

Salienta que as diretrizes não são juridicamente vinculativas; manifesta a sua deceção por a Comissão estar a desviar-se da sua prática habitual de elaborar diretrizes para a aplicação de um ato jurídico apenas nos casos em que a aplicação efetiva do ato durante um determinado período revele a necessidade de orientação; sublinha que o processo de elaboração de diretrizes não deve, em caso algum, causar mais atrasos na aplicação do regulamento;

3.

Recorda que as diretrizes não podem alterar, alargar ou restringir o texto do regulamento; salienta que, para serem portadoras de valor, as diretrizes devem clarificar a forma como as disposições legislativas do regulamento serão aplicadas na prática e, por conseguinte, descrever em tempo útil o procedimento, as definições e a metodologia que a Comissão aplicará;

4.

Lamenta profundamente o facto de a Comissão não ter respeitado o prazo fixado pelo Parlamento para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do regulamento até 1 de junho de 2021, nomeadamente no que diz respeito à elaboração de diretrizes; congratula-se com o facto de, em 23 de junho de 2021, o Presidente do Parlamento ter instado a Comissão a tomar medidas, com base no artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de cumprir as suas obrigações e assegurar a aplicação plena e imediata do regulamento;

5.

Considera que a Comissão não utilizou de forma eficiente o tempo decorrido desde a entrada em vigor do regulamento; insta a Comissão a evitar qualquer novo atraso na aplicação do regulamento e a investigar rápida e exaustivamente qualquer violação dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro que afete, ou possa seriamente afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União; reitera que a situação em determinados Estados-Membros já justifica uma ação imediata nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento, mediante o envio de uma notificação escrita a esses Estados-Membros e informando do facto o Parlamento;

6.

Relembra que, segundo as orientações políticas da Comissão para 2019-2024, não pode haver qualquer compromisso quando está em causa a defesa dos nossos valores fundamentais, sendo necessário velar por que todos os instrumentos de que a União dispõe sejam utilizados a nível da UE; recorda que, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do TUE e do artigo 245.o do TFUE, a Comissão «exerce as suas responsabilidades com total independência» e que os seus membros «não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo»; recorda, além disso, que, nos termos do artigo 17.o, n.o 8, do TUE, a Comissão «é responsável perante o Parlamento Europeu»;

7.

Solicita à Comissão que informe regular e proativamente o Parlamento, pelo menos duas vezes por ano, sobre os processos novos e em curso que sejam objeto de inquérito, começando o mais rapidamente possível com os primeiros casos;

8.

Compromete-se a proceder a um controlo rigoroso da aplicação do regulamento sempre que surjam preocupações relativamente a potenciais violações dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros abrangidos pelo seu âmbito de aplicação; procurará organizar sessões regulares para acompanhar a aplicação do regulamento nas comissões competentes, sob a orientação dos relatores; insta a Comissão a responder ao controlo das comissões competentes em tempo útil, fornecendo informações exaustivas;

Violações dos princípios do Estado de direito

Violações dos princípios do Estado de direito

| 9. | Sublinha que o regulamento se aplica tanto a violações pontuais dos princípios do Estado de direito como a violações «sistémicas», que sejam generalizadas ou resultem de práticas ou omissões recorrentes por parte das autoridades públicas ou de medidas gerais adotadas por essas autoridades; |
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9.

Sublinha que o regulamento se aplica tanto a violações pontuais dos princípios do Estado de direito como a violações «sistémicas», que sejam generalizadas ou resultem de práticas ou omissões recorrentes por parte das autoridades públicas ou de medidas gerais adotadas por essas autoridades;

| 10. | Solicita à Comissão que clarifique, nas suas diretrizes, que as violações do Estado de direito num Estado-Membro que resultem de decisões ou eventos que tenham ocorrido antes de 1 de janeiro de 2021 são igualmente abrangidas pelo regulamento, desde que o seu efeito ainda se faça sentir; |
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10.

Solicita à Comissão que clarifique, nas suas diretrizes, que as violações do Estado de direito num Estado-Membro que resultem de decisões ou eventos que tenham ocorrido antes de 1 de janeiro de 2021 são igualmente abrangidas pelo regulamento, desde que o seu efeito ainda se faça sentir;

| 11. | Chama a atenção, em particular, para a lista de situações indiciantes de violações dos princípios do Estado de direito constante do artigo 3.o do regulamento; insta a Comissão a investigar potenciais ocorrências, nos Estados-Membros, das violações incluídas nessa lista, salientando ao mesmo tempo que outras práticas ou omissões por parte das autoridades públicas também podem ser relevantes; observa que o relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito referente a 2020 já contém indícios de violações em vários Estados-Membros que podem ser pertinentes para acionar o regulamento; |
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11.

Chama a atenção, em particular, para a lista de situações indiciantes de violações dos princípios do Estado de direito constante do artigo 3.o

| 12. | Faz notar que os tipos de conduta das entidades dos Estados-Membros pertinentes para fins de aplicação do regime de condicionalidade, previsto no artigo 4.o do regulamento, não excluem a potencial relevância de outras situações ou condutas por parte das autoridades, que sejam pertinentes para fins de boa gestão financeira do orçamento da União ou de proteção dos interesses financeiros da União; |
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12.

Faz notar que os tipos de conduta das entidades dos Estados-Membros pertinentes para fins de aplicação do regime de condicionalidade, previsto no artigo 4.o

| 13. | Salienta a importância da cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia; recorda que uma cooperação ineficaz e tardia com a Procuradoria Europeia e o OLAF pode constituir motivo para a adoção de medidas nos termos do regulamento; realça que, no caso da Procuradoria Europeia, uma cooperação eficaz e em tempo útil implica não só a obrigação de as autoridades nacionais assistirem e apoiarem ativamente as investigações criminais e as ações penais da Procuradoria Europeia, mas também a obrigação de os governos nacionais assegurarem que os seus procuradores europeus delegados sejam nomeados de forma atempada e imparcial; entende igualmente que a falta sistemática de seguimento das recomendações do OLAF pode constituir uma omissão nos termos do regulamento; |
| --- | --- |

13.

Salienta a importância da cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia; recorda que uma cooperação ineficaz e tardia com a Procuradoria Europeia e o OLAF pode constituir motivo para a adoção de medidas nos termos do regulamento; realça que, no caso da Procuradoria Europeia, uma cooperação eficaz e em tempo útil implica não só a obrigação de as autoridades nacionais assistirem e apoiarem ativamente as investigações criminais e as ações penais da Procuradoria Europeia, mas também a obrigação de os governos nacionais assegurarem que os seus procuradores europeus delegados sejam nomeados de forma atempada e imparcial; entende igualmente que a falta sistemática de seguimento das recomendações do OLAF pode constituir uma omissão nos termos do regulamento;

| 14. | Recorda que a identificação de violações dos princípios do Estado de direito requer uma avaliação qualitativa objetiva, imparcial, justa e exaustiva por parte da Comissão, que deve ter em conta as informações pertinentes provenientes de fontes disponíveis e de instituições reconhecidas, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e de tribunais nacionais e internacionais relevantes, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, relatórios do Tribunal de Contas, o relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito e o Painel de Avaliação da Justiça da UE, relatórios do OLAF e da Procuradoria Europeia, se for caso disso, e também as conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais pertinentes, incluindo os órgãos do Conselho da Europa, como o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e a Comissão de Veneza, em especial a sua lista de critérios para a avaliação do Estado de direito, bem como as redes europeias dos tribunais supremos e dos conselhos de justiça; insta a Comissão a fornecer informações sobre a forma como irá recolher, analisar e avaliar essas informações aquando da preparação de processos; |
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14.

Recorda que a identificação de violações dos princípios do Estado de direito requer uma avaliação qualitativa objetiva, imparcial, justa e exaustiva por parte da Comissão, que deve ter em conta as informações pertinentes provenientes de fontes disponíveis e de instituições reconhecidas, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e de tribunais nacionais e internacionais relevantes, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, relatórios do Tribunal de Contas, o relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito e o Painel de Avaliação da Justiça da UE, relatórios do OLAF e da Procuradoria Europeia, se for caso disso, e também as conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais pertinentes, incluindo os órgãos do Conselho da Europa, como o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e a Comissão de Veneza, em especial a sua lista de critérios para a avaliação do Estado de direito, bem como as redes europeias dos tribunais supremos e dos conselhos de justiça; insta a Comissão a fornecer informações sobre a forma como irá recolher, analisar e avaliar essas informações aquando da preparação de processos;

| 15. | Considera, em particular, que o relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito, enquanto avaliação objetiva, imparcial, justa e qualitativa das violações dos princípios do Estado de direito, constitui uma fonte crucial de informação para a avaliação da Comissão no âmbito do regulamento; solicita à Comissão que inclua no seu relatório anual sobre o Estado de direito uma secção dedicada aos casos de violações do Estado de direito num Estado-Membro que possam afetar ou que sejam suscetíveis de afetar seriamente, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União e que clarifique nas diretrizes a forma como o relatório anual será sistematicamente utilizado para a avaliação da Comissão no âmbito do regulamento; |
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15.

Considera, em particular, que o relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito, enquanto avaliação objetiva, imparcial, justa e qualitativa das violações dos princípios do Estado de direito, constitui uma fonte crucial de informação para a avaliação da Comissão no âmbito do regulamento; solicita à Comissão que inclua no seu relatório anual sobre o Estado de direito uma secção dedicada aos casos de violações do Estado de direito num Estado-Membro que possam afetar ou que sejam suscetíveis de afetar seriamente, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União e que clarifique nas diretrizes a forma como o relatório anual será sistematicamente utilizado para a avaliação da Comissão no âmbito do regulamento;

| 16. | Insta a Comissão a estabelecer um sistema claro, preciso e de fácil utilização para a apresentação de reclamações e a fixar prazos para as respostas da Comissão a essas reclamações; salienta que a sociedade civil, incluindo ONG independentes e cidadãos, bem como o jornalismo e os órgãos de comunicação social de investigação baseada em factos estão na linha da frente da identificação de potenciais violações do Estado de direito a nível local e nacional e devem, por isso, ser associados à sua denúncia; recorda que é necessário aplicar o regulamento de forma a assegurar a proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/1937 (7); |
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16.

Insta a Comissão a estabelecer um sistema claro, preciso e de fácil utilização para a apresentação de reclamações e a fixar prazos para as respostas da Comissão a essas reclamações; salienta que a sociedade civil, incluindo ONG independentes e cidadãos, bem como o jornalismo e os órgãos de comunicação social de investigação baseada em factos estão na linha da frente da identificação de potenciais violações do Estado de direito a nível local e nacional e devem, por isso, ser associados à sua denúncia; recorda que é necessário aplicar o regulamento de forma a assegurar a proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/1937 (7

| 17. | Recorda que são tomadas medidas ao abrigo do regulamento sempre que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro afetem ou possam seriamente afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União; sublinha que tal implica uma abordagem da Comissão global, pró-ativa e baseada no risco, por forma a salvaguardar as despesas da União mesmo antes de serem efetuados os pagamentos efetivos; |
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17.

Recorda que são tomadas medidas ao abrigo do regulamento sempre que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro afetem ou possam seriamente afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União; sublinha que tal implica uma abordagem da Comissão global, pró-ativa e baseada no risco, por forma a salvaguardar as despesas da União mesmo antes de serem efetuados os pagamentos efetivos;

| 18. | Recorda que o âmbito de aplicação do regulamento abrange as atividades de todas as entidades governamentais, incluindo as organizações dos Estados-Membros estabelecidas como organismos de direito público ou como organismos regidos pelo direito privado aos quais tenha sido confiada uma missão de serviço público, tal como previsto no Regulamento Financeiro; faz notar as alterações ao tipo de governação de uma entidade à qual tenha sido confiada uma missão de serviço público num Estado-Membro não podem isentar essa entidade da obrigação de cumprir o regulamento; |
| --- | --- |

18.

Recorda que o âmbito de aplicação do regulamento abrange as atividades de todas as entidades governamentais, incluindo as organizações dos Estados-Membros estabelecidas como organismos de direito público ou como organismos regidos pelo direito privado aos quais tenha sido confiada uma missão de serviço público, tal como previsto no Regulamento Financeiro; faz notar as alterações ao tipo de governação de uma entidade à qual tenha sido confiada uma missão de serviço público num Estado-Membro não podem isentar essa entidade da obrigação de cumprir o regulamento;

Proteção do orçamento da União

Proteção do orçamento da União

| 19. | Destaca a relação clara entre o respeito pelo Estado de direito e a execução eficiente do orçamento da União de acordo com os princípios da boa gestão financeira: economia, eficiência e eficácia, tal como previsto no Regulamento Financeiro; recorda que, nos termos do artigo 5.o do regulamento, a «Comissão verifica se o direito aplicável foi cumprido e, se necessário, toma todas as medidas adequadas para proteger o orçamento da União»; |
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19.

Destaca a relação clara entre o respeito pelo Estado de direito e a execução eficiente do orçamento da União de acordo com os princípios da boa gestão financeira: economia, eficiência e eficácia, tal como previsto no Regulamento Financeiro; recorda que, nos termos do artigo 5.o

| 20. | Recorda que o regulamento apresenta uma definição clara de Estado de direito, que deve ser entendido à luz dos outros valores e princípios da União, nomeadamente os direitos fundamentais e a não discriminação; é de opinião que as violações persistentes da democracia e dos direitos fundamentais, incluindo a discriminação promovida pelo Estado contra as minorias e os ataques à liberdade dos meios de comunicação social e à liberdade de associação e de reunião, têm impacto nos projetos que os Estados-Membros decidem financiar com fundos da União e podem, por conseguinte, ter um efeito suficientemente direto na proteção dos interesses financeiros da União; solicita à Comissão que tenha em conta este aspeto nas suas diretrizes; |
| --- | --- |

20.

Recorda que o regulamento apresenta uma definição clara de Estado de direito, que deve ser entendido à luz dos outros valores e princípios da União, nomeadamente os direitos fundamentais e a não discriminação; é de opinião que as violações persistentes da democracia e dos direitos fundamentais, incluindo a discriminação promovida pelo Estado contra as minorias e os ataques à liberdade dos meios de comunicação social e à liberdade de associação e de reunião, têm impacto nos projetos que os Estados-Membros decidem financiar com fundos da União e podem, por conseguinte, ter um efeito suficientemente direto na proteção dos interesses financeiros da União; solicita à Comissão que tenha em conta este aspeto nas suas diretrizes;

| 21. | Recorda que as medidas previstas no regulamento são necessárias sobretudo, mas não apenas, nos casos em que outros procedimentos estabelecidos no Regulamento Financeiro, no Regulamento Disposições Comuns e noutra legislação setorial não permitam uma proteção mais eficaz do orçamento da União; salienta que tal não significa que o regulamento deva ser considerado um «último recurso», mas sim que a Comissão pode utilizar uma vasta gama de procedimentos, incluindo o regulamento, para proteger os interesses financeiros da União, a escolher caso a caso e, se necessário, em paralelo, em função da sua eficiência e eficácia; insta a Comissão a definir as modalidades de funcionamento e as normas processuais e técnicas que utilizará para escolher os instrumentos a aplicar; |
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21.

Recorda que as medidas previstas no regulamento são necessárias sobretudo, mas não apenas, nos casos em que outros procedimentos estabelecidos no Regulamento Financeiro, no Regulamento Disposições Comuns e noutra legislação setorial não permitam uma proteção mais eficaz do orçamento da União; salienta que tal não significa que o regulamento deva ser considerado um «último recurso», mas sim que a Comissão pode utilizar uma vasta gama de procedimentos, incluindo o regulamento, para proteger os interesses financeiros da União, a escolher caso a caso e, se necessário, em paralelo, em função da sua eficiência e eficácia; insta a Comissão a definir as modalidades de funcionamento e as normas processuais e técnicas que utilizará para escolher os instrumentos a aplicar;

| 22. | Salienta que o regulamento abrange todos os fundos da União e se aplica a violações «sistémicas», bem como a casos de risco grave para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União, que podem ser difíceis de resolver por outros procedimentos da União que se aplicam somente a programas de despesas específicos e dizem respeito a efeitos no orçamento que já se produziram; sublinha que o regulamento é a única legislação da UE que estabelece um nexo entre o respeito pelo Estado de direito e o orçamento da UE; entende, por conseguinte, que as suas disposições únicas devem ser plenamente aplicadas para assegurar uma proteção complementar do Estado de direito para além das finanças da UE; |
| --- | --- |

22.

Salienta que o regulamento abrange todos os fundos da União e se aplica a violações «sistémicas», bem como a casos de risco grave para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União, que podem ser difíceis de resolver por outros procedimentos da União que se aplicam somente a programas de despesas específicos e dizem respeito a efeitos no orçamento que já se produziram; sublinha que o regulamento é a única legislação da UE que estabelece um nexo entre o respeito pelo Estado de direito e o orçamento da UE; entende, por conseguinte, que as suas disposições únicas devem ser plenamente aplicadas para assegurar uma proteção complementar do Estado de direito para além das finanças da UE;

| 23. | Realça que as violações «sistémicas», como, por exemplo, as que afetam o funcionamento do sistema judicial, a independência dos juízes e do poder judicial, a neutralidade das autoridades públicas ou o funcionamento adequado das entidades que têm por missão prevenir e combater a corrupção, a fraude, a evasão fiscal e os conflitos de interesses, ou as que violam o princípio de não regressão (8) têm, de modo geral, um impacto suficientemente direto na gestão, na despesa e no controlo adequados dos fundos da União; insta a Comissão a clarificar os critérios para a determinação das medidas a tomar em caso de violações sistémicas; |
| --- | --- |

23.

Realça que as violações «sistémicas», como, por exemplo, as que afetam o funcionamento do sistema judicial, a independência dos juízes e do poder judicial, a neutralidade das autoridades públicas ou o funcionamento adequado das entidades que têm por missão prevenir e combater a corrupção, a fraude, a evasão fiscal e os conflitos de interesses, ou as que violam o princípio de não regressão (8

Adoção de medidas

Adoção de medidas

| 24. | Recorda que os artigos 6.o e 7.o do regulamento estabelecem todas as etapas e um calendário preciso para a adoção e o levantamento de medidas ao abrigo do regulamento; sublinha que o procedimento para a adoção e o levantamento das medidas respeita os princípios da objetividade, da não discriminação e da igualdade de tratamento dos Estados-Membros e deve ser conduzido com base numa abordagem imparcial e baseada em dados factuais; |
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24.

Recorda que os artigos 6.o

o

| 25. | Observa que o artigo 6.o, n.o 4, do regulamento prevê a possibilidade de a Comissão solicitar informações adicionais para realizar a sua avaliação, tanto antes como depois de ter enviado a notificação escrita; destaca que os pedidos de informação antes da notificação escrita devem continuar a ser excecionais e pontuais, de forma a não comprometer o calendário preciso da adoção das medidas previstas no regulamento; |
| --- | --- |

25.

Observa que o artigo 6.o

o

| 26. | Relembra que o Conselho é obrigado a agir na sequência de uma proposta da Comissão no sentido de adotar as medidas adequadas ao abrigo do regulamento no prazo de um mês, que, em circunstâncias excecionais, pode ser prorrogado por um período máximo de dois meses; entende que a Comissão deve assegurar o pleno respeito destes prazos para que uma decisão seja tomada em tempo útil; insta a Comissão a fornecer informações sobre a forma como tenciona assegurar uma abordagem harmonizada e uma aplicação coerente da condicionalidade orçamental em todas as suas direções-gerais; |
| --- | --- |

26.

Relembra que o Conselho é obrigado a agir na sequência de uma proposta da Comissão no sentido de adotar as medidas adequadas ao abrigo do regulamento no prazo de um mês, que, em circunstâncias excecionais, pode ser prorrogado por um período máximo de dois meses; entende que a Comissão deve assegurar o pleno respeito destes prazos para que uma decisão seja tomada em tempo útil; insta a Comissão a fornecer informações sobre a forma como tenciona assegurar uma abordagem harmonizada e uma aplicação coerente da condicionalidade orçamental em todas as suas direções-gerais;

| 27. | Entende que a transparência é essencial para promover a confiança dos Estados-Membros e dos cidadãos no mecanismo de condicionalidade; salienta que a avaliação das violações pontuais ou sistémicas dos princípios do Estado de direito exige um tratamento imparcial, justo e objetivo por parte dos Estados-Membros, incluindo investigações com base numa abordagem imparcial e baseada em dados factuais; assinala que cada etapa do procedimento estabelecido no regulamento deve, portanto, realizar-se de forma totalmente transparente; solicita à Comissão que defina as normas e os princípios de transparência que aplicará quando acionar o mecanismo de condicionalidade; |
| --- | --- |

27.

Entende que a transparência é essencial para promover a confiança dos Estados-Membros e dos cidadãos no mecanismo de condicionalidade; salienta que a avaliação das violações pontuais ou sistémicas dos princípios do Estado de direito exige um tratamento imparcial, justo e objetivo por parte dos Estados-Membros, incluindo investigações com base numa abordagem imparcial e baseada em dados factuais; assinala que cada etapa do procedimento estabelecido no regulamento deve, portanto, realizar-se de forma totalmente transparente; solicita à Comissão que defina as normas e os princípios de transparência que aplicará quando acionar o mecanismo de condicionalidade;

| 28. | Recorda que as medidas tomadas ao abrigo do regulamento devem ser proporcionais, à luz do impacto real ou potencial na boa gestão financeira do orçamento da União ou nos interesses financeiros da União, tendo em conta a natureza, a duração, a gravidade e o alcance das violações dos princípios do Estado de direito; considera que, de um modo geral, a gravidade desse impacto refletirá a gravidade das violações; |
| --- | --- |

28.

Recorda que as medidas tomadas ao abrigo do regulamento devem ser proporcionais, à luz do impacto real ou potencial na boa gestão financeira do orçamento da União ou nos interesses financeiros da União, tendo em conta a natureza, a duração, a gravidade e o alcance das violações dos princípios do Estado de direito; considera que, de um modo geral, a gravidade desse impacto refletirá a gravidade das violações;

Proteção dos destinatários finais e dos beneficiários

Proteção dos destinatários finais e dos beneficiários

| 29. | Recorda que, nos termos do regulamento, é essencial proteger devidamente os interesses legítimos dos destinatários finais e dos beneficiários; |
| --- | --- |

29.

Recorda que, nos termos do regulamento, é essencial proteger devidamente os interesses legítimos dos destinatários finais e dos beneficiários;

| 30. | Relembra que, excetuando os casos em que a decisão de adoção de medidas estipule o contrário, a imposição de medidas adequadas ao abrigo do regulamento não afeta as obrigações dos Estados-Membros para com os legítimos destinatários finais ou beneficiários, incluindo a obrigação de efetuar pagamentos; |
| --- | --- |

30.

Relembra que, excetuando os casos em que a decisão de adoção de medidas estipule o contrário, a imposição de medidas adequadas ao abrigo do regulamento não afeta as obrigações dos Estados-Membros para com os legítimos destinatários finais ou beneficiários, incluindo a obrigação de efetuar pagamentos;

| 31. | Salienta que, em casos como a corrupção grave, o nepotismo, a fraude sistémica, os laços ilegítimos com partidos políticos e os conflitos de interesses e, em particular, nos casos detetados pelo Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES), estabelecido no Regulamento Financeiro, ou objeto de investigação pelo OLAF ou pela Procuradoria Europeia, a Comissão deve avaliar atentamente, caso a caso, se os pagamentos aos destinatários finais e aos beneficiários devem ou não prosseguir; |
| --- | --- |

31.

Salienta que, em casos como a corrupção grave, o nepotismo, a fraude sistémica, os laços ilegítimos com partidos políticos e os conflitos de interesses e, em particular, nos casos detetados pelo Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES), estabelecido no Regulamento Financeiro, ou objeto de investigação pelo OLAF ou pela Procuradoria Europeia, a Comissão deve avaliar atentamente, caso a caso, se os pagamentos aos destinatários finais e aos beneficiários devem ou não prosseguir;

| 32. | Insta a Comissão a aplicar o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento e a criar rapidamente um sítio Web ou um portal na Internet com informações e orientações para os destinatários finais ou beneficiários e com instrumentos adequados para informar a Comissão de qualquer violação da obrigação legal de continuar a efetuar pagamentos após a adoção de medidas ao abrigo do regulamento, como, por exemplo, um formulário de queixa simples, fácil de utilizar e estruturado; solicita à Comissão que explique de que forma tenciona implementar um mecanismo eficiente e eficaz para os requerentes, os destinatários e os beneficiários; |
| --- | --- |

32.

Insta a Comissão a aplicar o artigo 5.o

o

| 33. | Salienta que, no âmbito do regime de gestão partilhada, não se pode considerar que as medidas tomadas ao abrigo do regulamento afetem a disponibilidade de financiamento para o pagamento de pedidos legítimos dos beneficiários; recorda igualmente que os Estados-Membros abrangidos por essas medidas devem informar regularmente a Comissão sobre o cumprimento das suas obrigações para com os destinatários finais ou os beneficiários; |
| --- | --- |

33.

Salienta que, no âmbito do regime de gestão partilhada, não se pode considerar que as medidas tomadas ao abrigo do regulamento afetem a disponibilidade de financiamento para o pagamento de pedidos legítimos dos beneficiários; recorda igualmente que os Estados-Membros abrangidos por essas medidas devem informar regularmente a Comissão sobre o cumprimento das suas obrigações para com os destinatários finais ou os beneficiários;

| 34. | Insta a Comissão a analisar todas as informações de que dispõe, inclusivamente através de ferramentas digitais de rastreio, e a envidar todos os esforços para assegurar que qualquer montante legitimamente devido pelas entidades governamentais ou pelos Estados-Membros seja efetivamente pago aos destinatários finais ou aos beneficiários, o que pode implicar a realização de correções financeiras através da redução do apoio da União a programas, em conformidade com as regras setoriais e financeiras aplicáveis; |
| --- | --- |

34.

Insta a Comissão a analisar todas as informações de que dispõe, inclusivamente através de ferramentas digitais de rastreio, e a envidar todos os esforços para assegurar que qualquer montante legitimamente devido pelas entidades governamentais ou pelos Estados-Membros seja efetivamente pago aos destinatários finais ou aos beneficiários, o que pode implicar a realização de correções financeiras através da redução do apoio da União a programas, em conformidade com as regras setoriais e financeiras aplicáveis;

| 35. | Solicita à Comissão que inclua as sugestões do Parlamento na versão final das diretrizes; |
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35.

Solicita à Comissão que inclua as sugestões do Parlamento na versão final das diretrizes;

o

o o

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0287.

2

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0360.

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0103.

4

(5)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

(6)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

6

(7)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

7

(8)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de abril de 2021, Repubblika contra Il-Prim Ministru, C-896/19, ECLI:EU:C:2021:311, n.os 59-64.

8

Repubblika

Il-Prim Ministru

os

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/152 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/152

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P9_TA(2021)0349

Regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE)

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) (2021/2563(RSP))

(2022/C 99/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 2 de fevereiro de 2012, sobre uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 2 de fevereiro de 2012, sobre uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores que apelavam a um mecanismo à escala da UE para impor sanções específicas a indivíduos envolvidos em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente a sua Resolução, de 4 de setembro de 2008, sobre a avaliação das sanções da UE no âmbito das ações e políticas da UE no domínio dos direitos humanos (3), a sua Resolução, de 11 de março de 2014, sobre a erradicação da tortura no mundo (4), e a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum (relatório anual de 2020) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores que apelavam a um mecanismo à escala da UE para impor sanções específicas a indivíduos envolvidos em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente a sua Resolução, de 4 de setembro de 2008, sobre a avaliação das sanções da UE no âmbito das ações e políticas da UE no domínio dos direitos humanos (3), a sua Resolução, de 11 de março de 2014, sobre a erradicação da tortura no mundo (4), e a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum (relatório anual de 2020) (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2019 e a política da União nesta matéria (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2019 e a política da União nesta matéria (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre a corrupção e os direitos humanos em países terceiros (7) e a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos nas relações externas da UE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre a corrupção e os direitos humanos em países terceiros (7) e a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos nas relações externas da UE (8),

| — | Tendo em conta todas as suas resoluções sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (resoluções ditas urgentes), nos termos do artigo 144.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as suas resoluções sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (resoluções ditas urgentes), nos termos do artigo 144.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE) relativo à adoção de sanções no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE) relativo à adoção de sanções no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC),

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do TUE sobre os princípios das ações internacionais da União, incluindo o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o do TUE sobre os princípios das ações internacionais da União, incluindo o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional,

| — | Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 2, do TUE sobre disposições específicas sobre a PECS, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 2, do TUE sobre disposições específicas sobre a PECS,

| — | Tendo em conta o artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à adoção de sanções tanto contra países terceiros como contra pessoas singulares, grupos e entidades não estatais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à adoção de sanções tanto contra países terceiros como contra pessoas singulares, grupos e entidades não estatais,

| — | Tendo em conta a Declaração n.o 25 do Tratado de Lisboa sobre a necessidade de garantir o direito de as pessoas ou entidades, a quem foram impostas medidas restritivas da UE ou medidas da UE no domínio da luta contra o terrorismo, beneficiarem das garantias estabelecidas na lei, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração n.o 25 do Tratado de Lisboa sobre a necessidade de garantir o direito de as pessoas ou entidades, a quem foram impostas medidas restritivas da UE ou medidas da UE no domínio da luta contra o terrorismo, beneficiarem das garantias estabelecidas na lei,

| — | Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão e do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 19 de outubro de 2020, relativa a medidas restritivas contra violações e abusos graves dos direitos humanos (JOIN(2020)0020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão e do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 19 de outubro de 2020, relativa a medidas restritivas contra violações e abusos graves dos direitos humanos (JOIN(2020)0020),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 (9) do Conselho e o Regulamento (UE) 2020/1998 (10) do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 (9) do Conselho e o Regulamento (UE) 2020/1998 (10) do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2021/371 do Conselho, de 2 de março de 2021 (11), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho, de 22 de março de 2021 (12), que dá execução ao Regulamento de Execução (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2021/371 do Conselho, de 2 de março de 2021 (11), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho, de 22 de março de 2021 (12), que dá execução ao Regulamento de Execução (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (13),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (14),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2020, sobre o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2020, sobre o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024,

| — | Tendo em conta o quadro estratégico da UE para os direitos humanos e a democracia, de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro estratégico da UE para os direitos humanos e a democracia, de 2012,

| — | Tendo em conta a nota de orientação da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, sobre a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (C(2020)9432), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota de orientação da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, sobre a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (C(2020)9432),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a declaração política do período extraordinário de sessões da Assembleia Geral sobre os desafios e as medidas para prevenir e combater a corrupção e reforçar a cooperação internacional, de 2 a 4 de junho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a declaração política do período extraordinário de sessões da Assembleia Geral sobre os desafios e as medidas para prevenir e combater a corrupção e reforçar a cooperação internacional, de 2 a 4 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os respetivos protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os respetivos protocolos,

| — | Tendo em conta o seu estudo, de 26 de abril de 2018, intitulado «Sanções específicas contra pessoas singulares por motivo de violações graves dos direitos humanos –impacto, tendências e perspetivas a nível da UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu estudo, de 26 de abril de 2018, intitulado «Sanções específicas contra pessoas singulares por motivo de violações graves dos direitos humanos –impacto, tendências e perspetivas a nível da UE»,

| — | Tendo em conta a decisão da secção penal do Supremo Tribunal espanhol, de 26 de novembro de 2020, sobre a Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da secção penal do Supremo Tribunal espanhol, de 26 de novembro de 2020, sobre a Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (15),

| — | Tendo em conta as perguntas dirigidas à Comissão e ao VP/AR sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) (O-000047/2021 — B9-0028/2021 e O-000048/2021 — B9-0029/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas dirigidas à Comissão e ao VP/AR sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) (O-000047/2021 — B9-0028/2021 e O-000048/2021 — B9-0029/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos,

| A. | Considerando que o artigo 21.o do TUE determina que a ação da União na cena internacional assenta nos princípios da democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 21.o do TUE determina que a ação da União na cena internacional assenta nos princípios da democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

| B. | Considerando que, ao abrigo do artigo 215.o do TFUE, a UE adota sanções, como medidas da própria UE (ou seja, sanções autónomas) e/ou para aplicar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos casos em que países terceiros, pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais não respeitem o direito internacional ou os direitos humanos, ou prossigam políticas ou ações que não respeitem o Estado de direito ou os princípios democráticos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, ao abrigo do artigo 215.o do TFUE, a UE adota sanções, como medidas da própria UE (ou seja, sanções autónomas) e/ou para aplicar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos casos em que países terceiros, pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais não respeitem o direito internacional ou os direitos humanos, ou prossigam políticas ou ações que não respeitem o Estado de direito ou os princípios democráticos;

| C. | Considerando que a comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2021, intitulada «Sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência» (COM(2021)0032) delineia medidas para melhorar a eficácia das sanções da UE, garantindo que não são contornadas ou prejudicadas e criando um repositório de intercâmbio de informações em matéria de sanções, bem como um roteiro para passar da deteção de incumprimento sistémico das sanções da UE para processos por infração perante o Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2021, intitulada «Sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência» (COM(2021)0032) delineia medidas para melhorar a eficácia das sanções da UE, garantindo que não são contornadas ou prejudicadas e criando um repositório de intercâmbio de informações em matéria de sanções, bem como um roteiro para passar da deteção de incumprimento sistémico das sanções da UE para processos por infração perante o Tribunal de Justiça da União Europeia;

| D. | Considerando que o Governo neerlandês encetou um debate entre os Estados-Membros da UE, em novembro de 2018, sobre um regime de sanções específicas contra os direitos humanos a nível da UE; considerando que o Conselho adotou finalmente a decisão pertinente e um regulamento que institui um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos em 7 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Governo neerlandês encetou um debate entre os Estados-Membros da UE, em novembro de 2018, sobre um regime de sanções específicas contra os direitos humanos a nível da UE; considerando que o Conselho adotou finalmente a decisão pertinente e um regulamento que institui um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos em 7 de dezembro de 2020;

| E. | Considerando que o Parlamento Europeu condena sistematicamente os casos de violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento Europeu condena sistematicamente os casos de violações dos direitos humanos;

| F. | Considerando que, muitas vezes, as resoluções adotadas pelo Parlamento Europeu apelam às instituições da UE que adotem sanções, nomeadamente sanções individuais, contra pessoas suspeitas de cometerem crimes contra a humanidade ou violações graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, muitas vezes, as resoluções adotadas pelo Parlamento Europeu apelam às instituições da UE que adotem sanções, nomeadamente sanções individuais, contra pessoas suspeitas de cometerem crimes contra a humanidade ou violações graves dos direitos humanos;

| G. | Considerando que a corrupção pode ter um impacto devastador sobre o estado dos direitos humanos e que, frequentemente, compromete o funcionamento e a legitimidade das instituições e o Estado de direito; considerando que o Parlamento apelou a que os abusos e atos de corrupção sistémica relacionados com violações graves dos direitos humanos também sejam levados em consideração no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a corrupção pode ter um impacto devastador sobre o estado dos direitos humanos e que, frequentemente, compromete o funcionamento e a legitimidade das instituições e o Estado de direito; considerando que o Parlamento apelou a que os abusos e atos de corrupção sistémica relacionados com violações graves dos direitos humanos também sejam levados em consideração no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos;

| H. | Considerando que os Estados Unidos da América, o Canadá e o Reino Unido adotaram regimes de sanções semelhantes; que a cooperação entre países afins que partilham os valores dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito tornará a aplicação de sanções específicas mais coordenada e, por conseguinte, mais eficaz; que o Governo do Reino Unido lançou um regime global de sanções anticorrupção em 26 de abril de 2021; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Estados Unidos da América, o Canadá e o Reino Unido adotaram regimes de sanções semelhantes; que a cooperação entre países afins que partilham os valores dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito tornará a aplicação de sanções específicas mais coordenada e, por conseguinte, mais eficaz; que o Governo do Reino Unido lançou um regime global de sanções anticorrupção em 26 de abril de 2021;

| 1. | Congratula-se com a adoção do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos como complemento essencial à caixa de ferramentas de direitos humanos e política externa da UE, que reforça o papel da UE enquanto ator global em defesa dos direitos humanos, permitindo-lhe tomar medidas restritivas contra pessoas coletivas e singulares envolvidas em violações graves dos direitos humanos a nível mundial; salienta que o novo regime deve fazer parte de uma estratégia mais ampla, coerente e claramente definida que tenha em conta os objetivos da política externa da UE; sublinha que a estratégia deve também procurar identificar critérios de referência específicos que estejam relacionados com os objetivos e descrever com maior pormenor a forma como as sanções podem ajudar a cumprir esses critérios; lamenta, contudo, que o Conselho tenha decidido aplicar a unanimidade em vez da votação por maioria qualificada aquando da adoção do novo regime, reiterando o seu apelo à introdução da votação por maioria qualificada para a adoção de sanções no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; |
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1.

| 2. | Congratula-se com a definição do âmbito do regime com uma lista de abusos graves específicos dos direitos humanos, nomeadamente os relacionados com a violência sexual e baseada no género, e exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para alterar a atual legislação do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, alargando o seu âmbito de aplicação para incluir atos de corrupção; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a empregarem flexibilidade na adaptação aos desafios e às ameaças emergentes aos direitos humanos ou ao abuso dos poderes do Estado ou de emergência, incluindo os relacionados com as restrições da COVID-19 ou a violência contra os defensores dos direitos humanos; frisa que as sanções da UE visam as pessoas que violam os direitos humanos e não se destinam a afetar o usufruto dos direitos humanos pela população; |
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2.

| 3. | Congratula-se com o anúncio de que a Comissão irá realizar em 2021 uma revisão das práticas que contornam e minam as sanções, bem como uma revisão das obrigações de apresentação de relatórios existentes para os Estados-Membros sobre a aplicação e execução das sanções; exorta a Comissão e o VP/AR a ter em conta os resultados desta revisão, a fim de propor alterações legislativas adicionais e orientações de aplicação em conformidade; |
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3.

| 4. | Destaca a importância de garantir que o regime visa também os facilitadores económicos e financeiros dos violadores dos direitos humanos em igual medida; caso os atos de corrupção não estejam incluídos na revisão do regime existente, apela à UE e aos seus Estados-Membros que utilizem a proposta legislativa do Reino Unido para os Regulamentos de Sanções Anticorrupção Globais, a Lei Magnitsky Global dos EUA ou a Lei de Justiça Canadiana para Vítimas de Corrupção de Funcionários Estrangeiros, ou outros regimes semelhantes, e que adotem um regime de sanções anticorrupção da UE, a fim de complementar o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a Lei Magnitsky Global de 2016 dos Estados Unidos da América e com o papel de liderança que esta lei desempenhou ao inspirar outros intervenientes internacionais, incluindo a UE, nos seus esforços para salvaguardar os direitos humanos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com as primeiras decisões de execução ao abrigo do regime, que comprovam o empenho da UE em utilizar da melhor forma o novo e ambicioso instrumento; incentiva o Conselho a utilizar plenamente este instrumento, a fim de reforçar o seu impacto; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Está convicto da eficácia do novo regime, nomeadamente dos seus efeitos dissuasores; crê firmemente que as mais elevadas normas possíveis em termos de revisão judicial e supervisão adequada da sua aplicação são essenciais para garantir a legitimidade do regime; realça a necessidade de uma revisão regular das listagens, de critérios e de uma metodologia claramente definidos e transparentes para a listagem e deslistagem de indivíduos ou entidades sancionados, e de procedimentos legais apropriados através dos quais uma listagem pode ser contestada, a fim de garantir uma revisão judicial completa e direitos de reparação; |
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7.

| 8. | Condena quaisquer sanções de represália impostas à UE, às suas instituições ou aos membros do Parlamento, aos órgãos ou aos cidadãos unicamente por promoverem e protegerem o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito através do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; recorda que as medidas de retaliação têm por objetivo dissuadir a UE de prosseguir a sua ação global para proteger os direitos humanos, em conformidade com as suas obrigações do Tratado; realça a necessidade de uma resposta rápida, assertiva e coordenada da UE às sanções retaliatórias de países terceiros, bem como a necessidade de assegurar que os acordos bilaterais com esses países não comprometem o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos nem a credibilidade da UE na política externa em geral; |
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8.

| 9. | Salienta a necessidade de todos os Estados-Membros da UE interpretarem a aplicação e execução das sanções com igual coerência e celeridade; exorta a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, a assegurar que as sanções nacionais por violação das sanções da UE sejam eficazes, proporcionais e dissuasivas; considera que a não adoção de medidas adequadas em situações caracterizadas por violações persistentes dos direitos humanos comprometeria a estratégia da UE em matéria de direitos humanos, a sua política de sanções e a sua credibilidade; crê que é necessário um mecanismo de supervisão centralizado de aplicação e conformidade para garantir uma aplicação mais rigorosa das sanções; congratula-se com o anúncio de que a Comissão propõe a criação de um repositório de informações sobre sanções e a elaboração de um roteiro (incluindo critérios e um calendário) para passar da deteção do incumprimento sistemático das sanções da UE para processos por infração perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias União; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que os Estados-Membros devem garantir que as autoridades, as empresas e outros intervenientes registados nos seus territórios cumprem integralmente as decisões do Conselho em matéria de medidas restritivas; insta os Estados-Membros e a Comissão a incrementarem a cooperação e a partilha de informações, apelando a um reforço do mecanismo europeu de supervisão e execução; exorta o Conselho a atualizar regularmente as empresas constantes das listas de sanções, uma vez que as empresas listadas tendem a utilizar lacunas jurídicas e a encontrar outras soluções criativas para evitar serem objeto de sanções; |
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10.

| 11. | Está convicto de que a violação das medidas restritivas e, em particular, do congelamento de bens, constitui uma atividade ilegal que afeta os interesses financeiros da União; apela a uma avaliação da adequação da revisão da Diretiva (UE) 2017/1371 e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a fim de atribuir à Procuradoria Europeia a responsabilidade de investigar, processar e julgar os autores e cúmplices de infrações penais em violação de medidas restritivas adotadas no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; |
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11.

| 12. | Lamenta que o Parlamento Europeu não desempenhe um papel institucional neste processo; apela à supervisão parlamentar do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos e a um papel reforçado do Parlamento Europeu na proposição de casos de violações graves dos direitos humanos, a fim de aumentar a legitimidade do referido regime, e solicita a criação de um Grupo de Trabalho Parlamentar específico para controlar a execução do regime de sanções; apela a uma partilha sistemática e institucionalizada de informações e à apresentação de relatórios ao Parlamento e aos Estados-Membros por parte do SEAE e da Comissão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insiste num processo transparente e inclusivo para facilitar o contributo dos atores da sociedade civil, incluindo a criação de um comité consultivo a nível da UE e reuniões regulares com organizações da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e jornalistas de investigação, com vista a supervisionar a situação do regime e a melhorar a sua aplicação; insta o SEAE a emitir orientações sobre a forma de participar no processo e salienta a necessidade de confidencialidade e de um mecanismo de proteção das testemunhas para quem fornece informações, como os defensores dos direitos humanos e as organizações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que as sanções específicas devem ter por objetivo alcançar resultados eficazes e duradouros; exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a afetarem recursos e conhecimentos especializados adequados para aplicar e supervisionar regularmente o impacto do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, bem como para acompanhar de perto as listagens e deslistagens; insiste na necessidade de dedicar mais atenção e recursos à comunicação pública sobre as listagens, tanto na UE como nos países em causa, nomeadamente através da tradução da documentação relevante na língua local das pessoas ou entidades visadas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a necessidade de uma estratégia unificada e coerente para aplicar os regimes de sanções da UE, e exorta a Comissão e o SEAE a garantirem a coerência entre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos e as políticas externas da UE, em particular com as suas políticas de direitos humanos e de apoio à democracia, bem como com a Política Comum de Segurança e Defesa (PESC) e a política comum de segurança e defesa (PCSD); apela, além disso, à coerência entre os regimes de sanções da UE e o direito penal internacional, o direito humanitário internacional e as políticas da UE relacionadas com o Estado de direito e as liberdades fundamentais; |
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15.

| 16. | Reitera a importância de o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos ser coerente e complementar as medidas restritivas horizontais e específicas de cada país da UE, as medidas setoriais, os embargos de armas e os quadros internacionais existentes relativos a sanções, nomeadamente em relação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a UE a criar em conjunto com os EUA uma aliança transatlântica para defender a democracia a nível global, propondo um conjunto de ferramentas de defesa da democracia, nomeadamente ações conjuntas em matéria de sanções e políticas de combate ao branqueamento de capitais, e a garantir que a sua política de sanções está associada à UE e às investigações internacionais, bem como a muitos outros instrumentos de justiça internacional, como os tribunais internacionais e a iniciativa em prol de um centro de justiça da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Está convicto das vantagens da cooperação e coordenação com parceiros e países que comungam do mesmo entendimento na aplicação do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido da estreita cooperação e da relação estratégica entre a UE e os EUA, assente numa história comum e num conjunto partilhado de valores democráticos, ao definir sanções, apelando a debates regulares sobre sanções específicas, nomeadamente no contexto do Diálogo Transatlântico entre Legisladores; insta a Comissão e o SEAE a cooperarem com instituições judiciais externas, como o Tribunal Penal Internacional, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e outros tribunais ad hoc, tribunais assistidos pela ONU e outros órgãos, incluindo o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os órgãos internacionais de supervisão e acompanhamento, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, a NATO e o Conselho da Europa, com vista a recolher dados para a imposição de sanções ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos e para dissuadir violações graves dos direitos humanos; exorta a UE a promover a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional por todos os países do mundo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a prossecução penal dos autores de violações graves dos direitos humanos e de atrocidades nas jurisdições nacionais ou internacionais deve continuar a ser o objetivo principal de todos os esforços envidados pela UE e pelos seus Estados-Membros para combater a impunidade; reitera a importância do princípio da jurisdição universal a este respeito e acolhe favoravelmente os recentes processos judiciais ao abrigo deste princípio em vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Realça a importância de os países candidatos à adesão à UE e os potenciais candidatos se alinharem com o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, em consonância com o seu alinhamento mais amplo com a PESC da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
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21.

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(1)  JO C 239 E de 20.8.2013, p. 11.

(2)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 108.

(3)  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 49.

(4)  JO C 378 de 9.11.2017, p. 52.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0012.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0014.

(7)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 82.

(8)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 47.

(9)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(10)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(11)  JO L 71 I de 2.3.2021, p. 1.

(12)  JO L 99 I de 22.3.2021, p. 1.

(13)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(14)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(15)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/158 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/158

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P9_TA(2021)0350

Relatório Anual sobre o funcionamento do espaço Schengen

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (2019/2196(INI))

(2022/C 99/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 77.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece um espaço de liberdade, segurança e justiça, que «assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas», |
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Tendo em conta o artigo 77.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece um espaço de liberdade, segurança e justiça, que «assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas»,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), que garantem aos cidadãos o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, |
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—

Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), que garantem aos cidadãos o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o do TFUE e o artigo 21.o, n.o 2, da Carta, que proíbem toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o do TFUE e o artigo 21.o, n.o 2, da Carta, que proíbem toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade,

| — | Tendo em conta os artigos 18.o e 19.o da Carta, relativos ao direito de asilo e à proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, |
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—

Tendo em conta os artigos 18.o e 19.o da Carta, relativos ao direito de asilo e à proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição,

| — | Tendo em conta o acervo de Schengen, em evolução contínua, desenvolvido desde a assinatura do Acordo de Schengen, em 14 de junho de 1985, que inclui atualmente numerosos atos jurídicos da UE nos domínios da gestão das fronteiras internas e externas, da política de vistos, da política de regresso, da cooperação policial e da proteção de dados, bem como atos jurídicos que criam e regulam duas agências da União (a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)), um programa financeiro (o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos) e quatro sistemas informáticos de grande escala (o Sistema de Informação Schengen, o Sistema de Informação sobre Vistos, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema de Entrada/Saída (SES)), nomeadamente a interoperabilidade entre estes sistemas, |
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Tendo em conta o acervo de Schengen, em evolução contínua, desenvolvido desde a assinatura do Acordo de Schengen, em 14 de junho de 1985, que inclui atualmente numerosos atos jurídicos da UE nos domínios da gestão das fronteiras internas e externas, da política de vistos, da política de regresso, da cooperação policial e da proteção de dados, bem como atos jurídicos que criam e regulam duas agências da União (a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)), um programa financeiro (o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos) e quatro sistemas informáticos de grande escala (o Sistema de Informação Schengen, o Sistema de Informação sobre Vistos, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema de Entrada/Saída (SES)), nomeadamente a interoperabilidade entre estes sistemas,

| — | Tendo em conta a legislação adotada desde o último relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen, com o objetivo de o reforçar, atendendo aos desafios persistentes, especificamente, o Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (1), o Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (2), o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (3), o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (5), o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (6), o Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS (7), o Regulamento (UE) 2020/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (8), o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (9) («Regulamento GEFC») e o Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (10), |
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Tendo em conta a legislação adotada desde o último relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen, com o objetivo de o reforçar, atendendo aos desafios persistentes, especificamente, o Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (1), o Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (2), o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (3), o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (5), o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (6), o Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS (7), o Regulamento (UE) 2020/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (8), o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (9) («Regulamento GEFC») e o Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (10),

| — | Tendo em conta o trabalho legislativo em curso sobre a revisão do Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito às regras aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, sobre a reforma do Sistema de Informação sobre Vistos, sobre a conclusão do quadro legislativo ETIAS, sobre a reformulação da Diretiva Regresso e sobre o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos 2021-2027, e a nova proposta de regulamento que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (COM(2020)0612), |
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Tendo em conta o trabalho legislativo em curso sobre a revisão do Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito às regras aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, sobre a reforma do Sistema de Informação sobre Vistos, sobre a conclusão do quadro legislativo ETIAS, sobre a reformulação da Diretiva Regresso e sobre o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos 2021-2027, e a nova proposta de regulamento que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (COM(2020)0612),

| — | Tendo em conta as várias Conclusões do Conselho Europeu, recomendações do Conselho e comunicações, orientações e roteiros da Comissão destinados a tomar medidas sobre a situação nas fronteiras internas e externas do espaço Schengen em resposta à COVID-19, como a Comunicação da Comissão, de 16 de março de 2020, intitulada «COVID-19: Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais» (11), e a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, intitulada «COVID-19: Orientações sobre a aplicação da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, sobre a facilitação de regimes de trânsito para o repatriamento de cidadãos da UE e sobre os efeitos na política de vistos» (C(2020)2050) e as suas subsequentes prorrogações, como a Comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2020, (COM(2020)0148), o Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19, apresentado pela Presidente da Comissão e o Presidente do Conselho Europeu, e a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrição à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (12), |
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Tendo em conta as várias Conclusões do Conselho Europeu, recomendações do Conselho e comunicações, orientações e roteiros da Comissão destinados a tomar medidas sobre a situação nas fronteiras internas e externas do espaço Schengen em resposta à COVID-19, como a Comunicação da Comissão, de 16 de março de 2020, intitulada «COVID-19: Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais» (11), e a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, intitulada «COVID-19: Orientações sobre a aplicação da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, sobre a facilitação de regimes de trânsito para o repatriamento de cidadãos da UE e sobre os efeitos na política de vistos» (C(2020)2050) e as suas subsequentes prorrogações, como a Comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2020, (COM(2020)0148), o Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19, apresentado pela Presidente da Comissão e o Presidente do Conselho Europeu, e a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrição à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (COM(2019)0497), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (COM(2019)0497),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (COM(2020)0609), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (COM(2020)0609),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (13), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (13),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2020, relativo ao funcionamento do mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (COM(2020)0779), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2020, relativo ao funcionamento do mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (COM(2020)0779),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (14), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia: supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas (15), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia: supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas (15),

| — | Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 8 de dezembro de 2020, intitulado «Migração: questões relativas aos direitos fundamentais nas fronteiras terrestres», |
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—

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 8 de dezembro de 2020, intitulado «Migração: questões relativas aos direitos fundamentais nas fronteiras terrestres»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a aplicação da Diretiva Regresso (16), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a aplicação da Diretiva Regresso (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (17), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (17),

| — | Tendo em conta a criação e os trabalhos em curso pelo Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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—

Tendo em conta a criação e os trabalhos em curso pelo Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta os trabalhos preparatórios para a presente resolução empreendidos pelo Grupo de Trabalho sobre o Controlo de Schengen da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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—

Tendo em conta os trabalhos preparatórios para a presente resolução empreendidos pelo Grupo de Trabalho sobre o Controlo de Schengen da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0183/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0183/2021),

| A. | Considerando que o espaço Schengen é um acordo único e uma das maiores conquistas da União Europeia, que há mais de 25 anos permite a livre circulação de pessoas no espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas; considerando que tal foi possível através de uma série de medidas compensatórias, como o reforço do intercâmbio de informações através da criação do Sistema de Informação Schengen (SIS) e da criação de um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros, promovendo o intercâmbio mútuo de confiança no funcionamento do espaço Schengen; considerando que a confiança mútua exige também solidariedade, segurança, cooperação judiciária e policial em matéria penal, proteção conjunta das fronteiras externas da UE, um entendimento comum e uma política comum em matéria de vistos e proteção de dados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o espaço Schengen é um acordo único e uma das maiores conquistas da União Europeia, que há mais de 25 anos permite a livre circulação de pessoas no espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas; considerando que tal foi possível através de uma série de medidas compensatórias, como o reforço do intercâmbio de informações através da criação do Sistema de Informação Schengen (SIS) e da criação de um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros, promovendo o intercâmbio mútuo de confiança no funcionamento do espaço Schengen; considerando que a confiança mútua exige também solidariedade, segurança, cooperação judiciária e policial em matéria penal, proteção conjunta das fronteiras externas da UE, um entendimento comum e uma política comum em matéria de vistos e proteção de dados;

| B. | Considerando que um espaço Schengen plenamente funcional e o seu futuro alargamento aos países candidatos a Schengen continuam a ser fundamentais para uma maior integração política, económica e social, promovendo a coesão e colmatando as disparidades entre países e regiões, e permanecem um pré-requisito para salvaguardar o princípio da liberdade de circulação; considerando que o futuro de Schengen não deve incluir qualquer fragmentação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que um espaço Schengen plenamente funcional e o seu futuro alargamento aos países candidatos a Schengen continuam a ser fundamentais para uma maior integração política, económica e social, promovendo a coesão e colmatando as disparidades entre países e regiões, e permanecem um pré-requisito para salvaguardar o princípio da liberdade de circulação; considerando que o futuro de Schengen não deve incluir qualquer fragmentação;

| C. | Considerando que a supressão dos controlos nas fronteiras internas é um elemento essencial e prático daquilo que os cidadãos associam à ideia europeia, sendo crucial para o funcionamento do mercado interno; considerando que o espaço Schengen está ameaçado, nomeadamente devido à utilização cada vez maior de controlos nas fronteiras internas pelos Estados-Membros, em particular nos últimos anos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a supressão dos controlos nas fronteiras internas é um elemento essencial e prático daquilo que os cidadãos associam à ideia europeia, sendo crucial para o funcionamento do mercado interno; considerando que o espaço Schengen está ameaçado, nomeadamente devido à utilização cada vez maior de controlos nas fronteiras internas pelos Estados-Membros, em particular nos últimos anos;

| D. | Considerando que, em resposta à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados-Membros e dos Estados associados a Schengen reintroduziu controlos nas fronteiras internas ou encerrou as suas fronteiras, de forma total ou parcial ou a certos tipos de viajantes, nomeadamente cidadãos da UE e membros das suas famílias e nacionais de países terceiros residentes no seu território ou no território de outro Estado Membro; considerando que, especialmente no início da pandemia, a ausência de uma coordenação eficaz em matéria de reintrodução e supressão dos controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão pôs em causa o próprio conceito de cooperação Schengen; |
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D.

Considerando que, em resposta à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados-Membros e dos Estados associados a Schengen reintroduziu controlos nas fronteiras internas ou encerrou as suas fronteiras, de forma total ou parcial ou a certos tipos de viajantes, nomeadamente cidadãos da UE e membros das suas famílias e nacionais de países terceiros residentes no seu território ou no território de outro Estado Membro; considerando que, especialmente no início da pandemia, a ausência de uma coordenação eficaz em matéria de reintrodução e supressão dos controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão pôs em causa o próprio conceito de cooperação Schengen;

| E. | Considerando que os controlos nas fronteiras internas foram reintroduzidos pelos Estados-Membros um total de 268 vezes desde 2015, o que representa um aumento significativo em comparação com o período entre 2006 e 2014, no qual os controlos nas fronteiras internas foram reintroduzidos apenas 35 vezes (18); |
| --- | --- |

E.

Considerando que os controlos nas fronteiras internas foram reintroduzidos pelos Estados-Membros um total de 268 vezes desde 2015, o que representa um aumento significativo em comparação com o período entre 2006 e 2014, no qual os controlos nas fronteiras internas foram reintroduzidos apenas 35 vezes (18);

| F. | Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente manifestado preocupação quanto à necessidade e proporcionalidade de muitos desses controlos nas fronteiras internas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente manifestado preocupação quanto à necessidade e proporcionalidade de muitos desses controlos nas fronteiras internas;

| G. | Considerando que a confiança mútua e a estreita cooperação entre os Estados-Membros são elementos essenciais da base sobre a qual assenta o espaço Schengen; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a confiança mútua e a estreita cooperação entre os Estados-Membros são elementos essenciais da base sobre a qual assenta o espaço Schengen;

| H. | Considerando que importantes instrumentos legislativos da UE foram adotados nos últimos anos com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas e de contribuir para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça; considerando que esses instrumentos incluem uma nova arquitetura para os sistemas de informação da UE e a sua interoperabilidade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que importantes instrumentos legislativos da UE foram adotados nos últimos anos com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas e de contribuir para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça; considerando que esses instrumentos incluem uma nova arquitetura para os sistemas de informação da UE e a sua interoperabilidade;

| I. | Considerando que continuam a ser comunicadas alegações de violência contra migrantes, inclusive aqueles que procuram proteção internacional, e de operações de devolução sumária nas fronteiras externas da UE; considerando que o Parlamento Europeu, o OLAF, a Frontex e o Provedor de Justiça Europeu deram início a um inquérito sobre estas alegações; considerando que a União ainda não possui um mecanismo eficaz de controlo dos direitos fundamentais nas suas fronteiras externas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que continuam a ser comunicadas alegações de violência contra migrantes, inclusive aqueles que procuram proteção internacional, e de operações de devolução sumária nas fronteiras externas da UE; considerando que o Parlamento Europeu, o OLAF, a Frontex e o Provedor de Justiça Europeu deram início a um inquérito sobre estas alegações; considerando que a União ainda não possui um mecanismo eficaz de controlo dos direitos fundamentais nas suas fronteiras externas;

| J. | Considerando que foram identificadas deficiências graves na avaliação Schengen de 2017 do Reino Unido sobre a aplicação do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação Schengen; |
| --- | --- |

J.

Considerando que foram identificadas deficiências graves na avaliação Schengen de 2017 do Reino Unido sobre a aplicação do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação Schengen;

| K. | Considerando que o primeiro ciclo de avaliação do mecanismo de avaliação Schengen revelou a necessidade de uma melhor e mais célere aplicação das recomendações decorrentes das avaliações e de reformas adequadas, em particular no que diz respeito à forma como o mecanismo avalia o cumprimento dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o primeiro ciclo de avaliação do mecanismo de avaliação Schengen revelou a necessidade de uma melhor e mais célere aplicação das recomendações decorrentes das avaliações e de reformas adequadas, em particular no que diz respeito à forma como o mecanismo avalia o cumprimento dos direitos fundamentais;

| L. | Considerando que as avaliações anuais de vulnerabilidade da Frontex examinam as capacidades dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e desafios nas fronteiras externas e recomendam medidas corretivas específicas para atenuar as vulnerabilidades e, por conseguinte, complementam as avaliações no âmbito do mecanismo de avaliação Schengen; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as avaliações anuais de vulnerabilidade da Frontex examinam as capacidades dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e desafios nas fronteiras externas e recomendam medidas corretivas específicas para atenuar as vulnerabilidades e, por conseguinte, complementam as avaliações no âmbito do mecanismo de avaliação Schengen;

| M. | Considerando que a plena aplicação do acervo de Schengen em matéria de supressão dos controlos nas fronteiras internas no que diz respeito à Bulgária e à Roménia ainda não se concretizou, apesar do apelo do Parlamento nesse sentido, na sua Resolução de 8 de junho de 2011; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a plena aplicação do acervo de Schengen em matéria de supressão dos controlos nas fronteiras internas no que diz respeito à Bulgária e à Roménia ainda não se concretizou, apesar do apelo do Parlamento nesse sentido, na sua Resolução de 8 de junho de 2011;

| N. | Considerando que a Comissão declarou, na sua comunicação relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia, de 22 de outubro de 2019, que a Croácia tinha tomado as medidas necessárias para assegurar as condições necessárias à plena aplicação das regras de Schengen; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Comissão declarou, na sua comunicação relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia, de 22 de outubro de 2019, que a Croácia tinha tomado as medidas necessárias para assegurar as condições necessárias à plena aplicação das regras de Schengen;

Funcionamento do Espaço Schengen

| 1. | Considera que o próprio conceito da cooperação Schengen, ou seja, assegurar a ausência de controlos nas fronteiras internas e garantir a livre circulação, foi novamente posto à prova com a pandemia de COVID-19; reitera, neste contexto, a sua preocupação com a atual situação no que diz respeito aos controlos nas fronteiras internas em alguns Estados-Membros e, nesse sentido, recorda que, embora apoie plenamente as medidas de saúde pública adotadas para limitar a propagação da COVID-19, quaisquer medidas deste tipo para combater a pandemia e restringir os direitos e liberdades fundamentais devem respeitar sempre o espírito e a letra da lei; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que, ao abrigo da atual legislação da UE, os controlos nas fronteiras internas podem ser reintroduzidos, desde que sejam necessários, proporcionados, temporários e uma medida de último recurso; reitera, a este respeito, a sua opinião de que muitas das prorrogações dos controlos nas fronteiras internas desde 2015 não estão suficientemente fundamentadas e não estão em conformidade com as regras relativas à sua extensão, necessidade ou proporcionalidade, sendo, por conseguinte, ilegais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece que a Comissão tentou coordenar uma resposta europeia comum; lamenta, não obstante, que continuem a ser introduzidos controlos nas fronteiras internas por alguns Estados-Membros, muitas vezes de forma não coordenada, antes de terem dado suficiente consideração ao interesse europeu comum em manter Schengen como um espaço sem controlos nas fronteiras internas; reitera que os controlos introduzidos tiveram um impacto negativo na livre circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas na União; sublinha, neste contexto, a situação particularmente difícil dos trabalhadores transfronteiriços; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que, apesar de ter identificado deficiências significativas na aplicação do acervo de Schengen, a Comissão tem mostrado lentidão ou relutância total em dar início a processos por infração; reitera o seu apelo à Comissão para que exerça um controlo adequado da aplicação do acervo de Schengen, avalie se os princípios da necessidade e da proporcionalidade foram respeitados e, se necessário, recorra a processos por infração; sublinha a necessidade urgente de reforçar a confiança mútua e a cooperação entre os Estados Schengen e de assegurar uma governação adequada para o espaço Schengen; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera a necessidade de os Estados-Membros respeitarem o direito consagrado nos Tratados e na Carta e de aplicarem as medidas de controlo nas fronteiras de forma legal e não discriminatória; entende que o debate político e público regular sobre o funcionamento do espaço Schengen é de extrema importância; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que, até ao momento, durante esta legislatura não foram realizados quaisquer progressos no que se refere à revisão do Código das Fronteiras Schengen (CFS), cujas negociações interinstitucionais continuam bloqueadas pelo Conselho; congratula-se com o anúncio da Comissão de que apresentará novas propostas para a governação Schengen; manifesta a sua consternação pelo facto de a Comissão continuar a negligenciar a sua obrigação de notificação ao Parlamento, devido à não apresentação do relatório anual sobre o funcionamento do espaço sem controlo das fronteiras internas (artigo 33.o do CFS) e do relatório anual exaustivo em conformidade com o artigo 20.o do mecanismo de avaliação Schengen, o que dificulta o escrutínio e o debate político construtivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o Conselho, na sequência dos numerosos pedidos para que as disposições do acervo de Schengen sejam plenamente aplicadas na Bulgária e na Roménia, a honrar o seu compromisso e a tomar uma decisão imediata sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas terrestres, marítimas e aéreas, permitindo, assim, que esses Estados-Membros se juntem legitimamente à área de livre circulação sem controlo das fronteiras internas; está preparado, quando consultado pelo Conselho nos termos do artigo 4.o do Ato de Adesão, para manifestar o seu parecer sobre a plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Croácia; considera que a solidariedade e a responsabilidade são de todos e que o futuro do espaço Schengen não deve incluir qualquer fragmentação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Defende que é essencial que a política de vistos da UE seja eficiente, convivial e segura, e congratula-se, a este respeito, com a intenção da Comissão de digitalizar o procedimento de emissão de vistos até 2025; considera que a integração dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração nos Estados-Membros é um elemento fundamental para promover a coesão económica e social, e solicita, por conseguinte, que se pondere a harmonização das normas mínimas para a emissão de vistos de longa duração e de autorizações de residência; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que assegurem a correta aplicação da Diretiva Regresso (19) em todos os seus aspetos e insta a Comissão a acompanhar a sua aplicação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva os Estados-Membros a reforçarem o intercâmbio de informações e a continuarem a desenvolver a cooperação policial transfronteiriça mútua, por exemplo através de uma maior utilização de equipas de investigação conjuntas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o facto de uma série de ações solicitadas no relatório anual anterior (20) terem sido entretanto implementadas (revisão do quadro legislativo do Sistema de Informação Schengen e reforma do Eurosur); observa, no entanto, que a maioria das recomendações formuladas continua a ser válida; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que o funcionamento eficaz das fronteiras externas é essencial para a viabilidade do espaço Schengen; observa com preocupação que os relatórios de avaliação de Schengen e as avaliações da vulnerabilidade continuam a apontar para deficiências e vulnerabilidades na proteção e na gestão das fronteiras externas; solicita aos Estados-Membros que apliquem as recomendações que lhes são dirigidas pelo Conselho e pela Frontex destinadas corrigir as deficiências e as vulnerabilidades, nomeadamente, as relativas ao respeito pelos direitos fundamentais nas atividades de gestão das fronteiras; frisa a importância das medidas legislativas recentemente adotadas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta preocupação com o impacto das atuais restrições às viagens sobre os direitos dos refugiados e das pessoas que procuram proteção internacional; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a adoção de tais medidas seja totalmente compatível com os requisitos consagrados nos artigos 3.o e 4.o do CFS e na Carta; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta a sua profunda preocupação com as repetidas alegações acerca de um envolvimento da Frontex em ações de devolução sumária e as alegadas potenciais violações dos direitos fundamentais no contexto das atividades da Agência e considera que os mecanismos de comunicação interna, bem como o exame parlamentar e do público das atividades da Frontex, devem ser reforçados e efetivamente aplicados; salienta que o artigo 46.o do Regulamento GEFC dá instruções ao Diretor Executivo da Frontex para suspender, encerrar ou não lançar atividades se as condições para a realização das mesmas, designadamente o cumprimento dos direitos fundamentais, forem violadas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta, a este respeito, o seu pleno apoio à criação e ao trabalho em curso do Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, cujo objetivo consiste em avaliar todos os aspetos do funcionamento das atividades e da organização da Frontex, o seu papel reforçado e recursos para a gestão integrada das fronteiras, bem como a correta aplicação do acervo da UE, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Manifesta extrema preocupação com o elevado número de mortes no Mediterrâneo; recorda que prestar assistência a qualquer pessoa em perigo no mar é uma obrigação legal ao abrigo do direito internacional e da UE, e que a busca e o salvamento são um componente integrante da gestão integrada das fronteiras europeias ao abrigo do Regulamento GEFC; insta a Frontex a melhorar significativamente as informações disponíveis sobre as suas atividades operacionais no mar, nomeadamente através da prestação de informações ao Parlamento de forma regular e adequada, por exemplo no que diz respeito à sua cooperação com o centro de coordenação de busca e salvamento marítimo em Trípoli e com a guarda costeira líbia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta profunda preocupação com os relatos persistentes e graves de violência e devoluções sumárias nas fronteiras externas, nomeadamente de um Estado-Membro para outro e, em seguida, para um país terceiro; reitera que os Estados-Membros têm a obrigação de impedir a passagem não autorizada das fronteiras e relembra que esta obrigação não prejudica os direitos das pessoas que procuram proteção internacional; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e realizarem investigações eficazes, independentes e rápidas sobre quaisquer alegações de devolução sumária e maus tratos nas fronteiras, assegurando de imediato a resolução das deficiências; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala a falta de mecanismos de controlo adequados para garantir o respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito na gestão das fronteiras externas, e entende que deve atribuir-se à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) um papel operacional reforçado a este respeito, nomeadamente através do mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen; exorta os Estados-Membros a assegurarem que os organismos nacionais de controlo sejam criados de forma eficaz e tenham capacidade para cumprir as suas funções, que disponham de recursos suficientes, um mandato adequado e um elevado nível de independência; incentiva os Estados-Membros a investirem continuamente na conduta profissional das autoridades responsáveis pelas fronteiras, designadamente através de formação no domínio do direito de asilo e dos refugiados, em coordenação com a Frontex, a FRA, o ACNUR e as organizações não governamentais pertinentes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta profundamente que se tenham registado atrasos na aplicação das disposições em matéria de direitos fundamentais do novo Regulamento GEFC, como o recrutamento de 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais até 5 de dezembro de 2020, tal como estipulado no regulamento; congratula-se com a publicação de anúncios de abertura de vagas e solicita que o recrutamento em curso seja realizado com urgência; salienta que todos os agentes de controlo recrutados devem ter capacidade para desempenhar as suas funções em conformidade com o artigo 110.o do Regulamento GEFC, e devem, portanto, ser recrutados a um nível administrativo adequado ao cumprimento das suas funções; solicita, além disso, que a independência do procedimento de apresentação de queixas da Agência seja reforçada através da participação de peritos da FRA e de instituições nacionais de direitos humanos; |
| --- | --- |

19.

Mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen

| 20. | Manifesta o seu parecer de que o mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen trouxe melhorias significativas à governação do espaço Schengen e contribuiu para garantir o seu funcionamento, reforçando a confiança mútua e a responsabilidade coletiva; realça, contudo, a natureza sui generis do mecanismo de avaliação no direito da UE e recorda que a Comissão continua a ser responsável, em última instância, por assegurar a aplicação dos Tratados e das medidas adotadas pelas instituições por força destes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com a intenção da Comissão de rever o mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen; recorda os debates sobre a sua base jurídica durante as negociações sobre o pacote de governação de Schengen em 2012 e insiste em participar na reforma do mecanismo em pé de igualdade com o Conselho, de preferência através do processo legislativo ordinário ou através do mesmo método que foi utilizado para a adoção do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (21) do Conselho que cria o mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Frisa a importância da introdução de prazos claros para todas as etapas do processo de qualquer reforma, incluindo a aplicação das recomendações pelos Estados-Membros, a avaliação das propostas da Comissão pelo grupo de peritos do SCH-EVAL e a apresentação de planos de ação; reitera também a importância de aumentar a flexibilidade no planeamento plurianual e anual e de reforçar o papel da Comissão, nomeadamente em caso de ausência de parecer por parte dos Estados-Membros e da necessidade de realizar visitas genuinamente sem aviso prévio; defende que os direitos fundamentais devem ser avaliados de forma coerente durante as avaliações Schengen; considera, por último, que o papel de controlo do Parlamento e a melhoria da transparência do processo devem ser elementos fundamentais da reforma; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a atribuir recursos suficientes para assegurar uma avaliação global do sistema Schengen, nomeadamente aumentando o número de visitas no local nos Estados-Membros; salienta que, apesar de a Comissão ter adotado 198 relatórios de avaliação no período 2015-2019, apenas 45 avaliações Schengen foram concluídas; exorta os Estados-Membros a intensificarem a aplicação dos resultados da avaliação e das recomendações do Conselho; observa que o primeiro ciclo de avaliações Schengen demorou cinco anos; é de opinião que o processo de avaliação e adoção de recomendações, que demora, em média, 32 semanas, deve ser acelerado, e solicita, em particular, ao Conselho que acelere a adoção das recomendações emitidas pela Comissão; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta o Conselho a realizar debates regulares a nível ministerial sobre o bom funcionamento do espaço Schengen, designadamente debates sobre situações em que os relatórios de avaliação tenham revelado deficiências graves, assumindo assim o papel político que lhe é atribuído pelo processo de avaliações Schengen; insta, além disso, a Comissão e o Conselho a evitarem possíveis situações passíveis de comprometer o objetivo deste mecanismo, nomeadamente determinando se estão preenchidas todas as condições prévias à supressão dos controlos nas fronteiras internas partilhadas com um país candidato, e garantindo a conformidade com o acervo de Schengen nos Estados-Membros em que este é plenamente implementado; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que o futuro mecanismo de avaliação de Schengen deve incluir uma avaliação das atividades operacionais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, dado o seu papel cada vez mais importante na gestão das fronteiras externas e nas operações de regresso; considera ainda que o mecanismo de avaliação de Schengen deve reforçar as suas sinergias com a avaliação das vulnerabilidades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; reitera que as duplicações devem ser evitadas e os avaliadores de Schengen devem ter acesso aos resultados das avaliação das vulnerabilidades; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda que, entre outras, os direitos fundamentais constituem uma componente abrangente da aplicação da gestão integrada das fronteiras; recorda, além disso, que o acervo de Schengen deve ser aplicado em conformidade com a Carta; sublinha, por conseguinte, que as avaliações Schengen devem igualmente examinar se os direitos fundamentais são respeitados nas fronteiras externas, designadamente a proibição da repulsão, o direito ao respeito pela dignidade humana, o princípio da não discriminação e o direito de procurar proteção internacional; considera que o futuro mecanismo deve prever que os peritos da FRA sejam membros formais da equipa responsável pelas visitas no local para qualquer avaliação da gestão das fronteiras externas e do regresso; entende que todas as agências JAI pertinentes devem poder participar; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que, quando são detetadas deficiências graves, é necessário um acompanhamento muito mais rápido, a fim de as corrigir sem demora; entende que o mecanismo revisto deve incluir uma definição de «deficiência grave» e um procedimento acelerado em caso de tais deficiências; considera que os atuais catálogos de boas práticas não vinculativos devem obter um estatuto formal ao abrigo da legislação da UE sob a forma de manuais para aumentar a transparência e permitir que as avaliações sejam aferidas segundo critérios objetivos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta a sua deceção pelo facto de a Comissão ainda não ter apresentado o relatório anual previsto no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013, apesar dos inúmeros apelos do Parlamento e do Conselho nesse sentido; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Realça que, a fim de promover a boa governação e a transparência, as instituições da União devem conduzir o seu trabalho de uma forma tão aberta quanto possível; defende que a Comissão deve disponibilizar ao público, no seu sítio Web, informações sobre os processos de avaliação em cada Estado-Membro e sobre o cumprimento das recomendações do Conselho por parte dos Estados-Membros; defende, além disso, que a Comissão deve disponibilizar uma plataforma adequada para o acesso seguro e encriptado às informações classificadas dos documentos de avaliações Schengen pelos os intervenientes com direitos de acesso, em particular os deputados ao Parlamento Europeu, de modo a facilitar o seu exercício do escrutínio e controlo democráticos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que a Comissão voltou a visitar a Croácia em novembro de 2020 no contexto da fronteira externa e confirmou novamente que estavam reunidas as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen; solicita à Croácia que continue a executar as ações em curso e a corrigir quaisquer deficiências identificadas, especialmente no que diz respeito à formação do pessoal, ao número de efetivos e à capacidade de vigilância das fronteiras terrestres; insiste numa avaliação rigorosa do respeito dos direitos fundamentais na sequência de relatos repetidos, por parte de ONG e dos meios de comunicação social, de abusos, violência e devoluções sumárias por parte dos guardas de fronteira; congratula-se com a criação de um mecanismo independente para o acompanhamento das ações dos agentes da polícia em relação aos migrantes em situação irregular e aos requerentes de proteção internacional; insta a Comissão a continuar a avaliar, em todos os Estados-Membros, a conformidade das operações de gestão das fronteiras com os requisitos em matéria de direitos fundamentais e a tomar as medidas necessárias em caso de violação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Realça as deficiências recorrentes e as áreas de melhoria no sistema de Schengen identificadas pela Comissão: transposição, implementação e aplicação incompleta ou não conforme do acervo de Schengen pertinente; número insuficiente de pessoal e qualificações e/ou formação inadequadas; práticas nacionais divergentes e inconsistentes devido à implementação incoerente do acervo de Schengen; estruturas administrativas fragmentadas com coordenação e integração insuficientes das diferentes autoridades; e obstáculos práticos, tecnológicos e regulamentares à cooperação no espaço Schengen; recorda que estes problemas constituem obstáculos fundamentais ao bom funcionamento de Schengen e insta os Estados-Membros a darem-lhes, em última instância, a devida atenção; |
| --- | --- |

31.

Utilização de sistemas informáticos de grande escala no domínio da justiça e dos assuntos internos

| 32. | Regista os progressos realizados no desenvolvimento dos novos sistemas informáticos de grande escala e na interoperabilidade entre estes sistemas; exorta os Estados-Membros, a Comissão e as agências envolvidas a respeitarem o calendário de execução planeado, que prevê a implementação dos novos sistemas informáticos, a conclusão das reformas dos sistemas existentes e a interoperabilidade desses sistemas até ao final de 2023; observa, além disso, a necessidade de um quadro jurídico estável para a implementação desses sistemas; recorda que a utilização desses sistemas afetará igualmente o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados das pessoas cujas informações serão armazenadas nesses sistemas, e salienta a necessidade de dar cumprimento às garantias previstas nos atos jurídicos que estabelecem esses sistemas ao longo da sua aplicação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recorda o papel crucial da eu-LISA na criação dos novos sistemas informáticos; realça, além disso, a importância das componentes nacionais para a arquitetura global desses sistemas e exorta os Estados-Membros a atribuírem os recursos financeiros e humanos adequados para uma implementação atempada; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com o acordo político alcançado em relação à reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), em particular o estabelecimento de um prazo claro e juridicamente vinculativo para o início das operações; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Realça o aumento substancial esperado da atividade dos gabinetes de Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional (SIRENE), e exorta os Estados-Membros a reforçarem os meios consagrados aos gabinetes SIRENE, assegurando a disponibilização de recursos financeiros e humanos adequados ao desempenho das suas funções; |
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35.

| 36. | Reconhece os estudos realizados pelo Centro Comum de Investigação sobre a utilização de impressões digitais, impressões palmares, imagens faciais e ADN no Sistema de Informação Schengen; |
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36.

| 37. | Considera que a Comissão e o Conselho negligenciaram gravemente as suas obrigações na sequência da deteção de deficiências graves na utilização do Sistema de Informação Schengen pelo Reino Unido, identificadas durante a avaliação de 2017; recorda o pedido do grupo de trabalho sobre o controlo de Schengen no sentido de desligar imediatamente o Reino Unido, expresso nas cartas dirigidas em 15 de junho de 2020 à Comissão e à Presidência do Conselho; observa que o Reino Unido, enquanto país terceiro, deixou de ter acesso ao Sistema de Informação Schengen; apela ao acompanhamento rigoroso da continuação da cooperação em matéria de segurança entre a UE e o Reino Unido durante o período de seis meses previsto para transferências de dados ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido; |
| --- | --- |

37.

Ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras

| 38. | Congratula-se com a apresentação da análise estratégica dos riscos para a gestão integrada europeia das fronteiras, apresentada pela Frontex como primeiro passo do novo ciclo de políticas; |
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38.

O futuro de Schengen

| 39. | Assinala que as várias crises dos últimos anos, como a atual pandemia, e as ações amplamente descoordenadas, e por vezes unilaterais, tomadas pelos Estados-Membros minaram a confiança mútua entre os Estados-Membros e colocaram em risco o espaço Schengen; está convicto de que os esforços para encontrar soluções holísticas devem ser intensificados em conformidade e que estas medidas devem ser devidamente harmonizadas; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de adotar uma estratégia sobre o futuro de Schengen e congratula-se ainda com a criação de um Fórum Schengen, que deverá também permitir realizar debates políticos de alto nível sobre o estado e o futuro de Schengen com o Parlamento e o Conselho; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que o Código das Fronteiras Schengen, em particular no que diz respeito às regras relativas aos controlos nas fronteiras internas, já não responde à sua finalidade e necessita de uma reforma urgente e significativa, para reforçar a confiança mútua e a solidariedade e salvaguardar a integridade e o pleno restabelecimento do espaço Schengen; observa, a este respeito, que são necessárias regras mais claras em matéria de emergências de saúde pública; salienta que, embora a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas continue a ser uma decisão que cabe a cada Estado-Membro, deve ser apenas e sempre uma medida de último recurso, durante um período limitado e na medida em que os controlos sejam necessários e proporcionados à ameaça grave identificada, prestando especial atenção ao impacto sobre o direito à livre circulação e o princípio da não discriminação, bem como aos efeitos que esses controlos possam ter para as regiões fronteiriças, e manter simultaneamente uma distinção entre as diferentes bases jurídicas; considera que, em cada caso em que os controlos nas fronteiras sejam prolongados por um Estado-Membro, devem ser aplicáveis salvaguardas adicionais e medidas de supervisão e que, em todas as circunstâncias, estas medidas devem ser retiradas logo que os motivos que lhes estão subjacentes deixam de existir; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Defende que deve ser criado um mecanismo de consulta estruturado e transparente para situações de crise, a fim de determinar medidas atenuantes ou alternativas dos controlos nas fronteiras internas e regras uniformes vinculativas e aplicáveis nas fronteiras externas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à administração do Parlamento que crie uma Unidade de Apoio para a Governação de Schengen, para que o Parlamento possa exercer cabalmente as suas funções de controlo democrático e de exame em relação ao acervo de Schengen; |
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42.

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. |
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43.

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(1)  JO L 312 de 7.12.2018, p. 1.

(2)  JO L 312 de 7.12.2018, p. 14.

(3)  JO L 312 de 7.12.2018, p. 56.

(4)  JO L 135 de 22.5.2019, p. 27.

(5)  JO L 135 de 22.5.2019, p. 85.

(6)  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

(7)  JO L 236 de 19.9.2018, p. 72.

(8)  JO L 107 de 6.4.2020, p. 1.

(9)  JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.

(10)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 25.

(11)  JO C 86 I de 16.3.2020, p. 1.

(12)  JO L 337 de 14.10.2020, p. 3.

(13)  JO C 76 de 9.3.2020, p. 106.

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0175.

(15)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 18.

(16)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0362.

(17)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0307.

(18)  Ponto da situação em 19 de maio de 2021, https://ec.europa.eu/home-affairs/policies/schengen-borders-and-visa/schengen-area_en

(19)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

(20)  JO C 76 de 9.3.2020, p. 106.

(21)  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/167 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/167

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P9_TA(2021)0353

Um novo EEI para a Investigação e Inovação

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (2021/2524(RSP))

(2022/C 99/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (O-000031/2021 — B9-0026/2021), |
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—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (O-000031/2021 — B9-0026/2021),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (COM(2020)0628), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação (COM(2020)0628),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 1 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 1 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar sobre o Espaço Europeu da Investigação (EEI) para o período 2016-2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar sobre o Espaço Europeu da Investigação (EEI) para o período 2016-2018,

| — | Tendo em conta o Painel Europeu da Inovação de 23 de junho de 2020, |
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—

Tendo em conta o Painel Europeu da Inovação de 23 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 6 de outubro de 2020, no processo C-66/18 (1), |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 6 de outubro de 2020, no processo C-66/18 (1),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 11 de março de 2005, relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores (2), |
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—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 11 de março de 2005, relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores (2),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

| A. | Considerando que a concretização do EEI, através da realização dos objetivos para a livre circulação de investigadores, de conhecimentos científicos e de tecnologias, é uma prioridade essencial para a União Europeia; |
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A.

Considerando que a concretização do EEI, através da realização dos objetivos para a livre circulação de investigadores, de conhecimentos científicos e de tecnologias, é uma prioridade essencial para a União Europeia;

| B. | Considerando que o EEI previa superar a fragmentação dos esforços nacionais na investigação e inovação (I&I) através da redução das disparidades entre os enquadramentos regulamentares e administrativos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o EEI previa superar a fragmentação dos esforços nacionais na investigação e inovação (I&I) através da redução das disparidades entre os enquadramentos regulamentares e administrativos;

| C. | Considerando que o EEI forneceu mecanismos importantes para a garantia da livre circulação de investigadores e o intercâmbio de conhecimentos, tecnologias e inovação; considerando, além disso, que o EEI é um enquadramento consolidado e conhecido, que fomenta ações de I&I conjuntas a nível transfronteiras entre investigadores e «polos EEI» dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o EEI forneceu mecanismos importantes para a garantia da livre circulação de investigadores e o intercâmbio de conhecimentos, tecnologias e inovação; considerando, além disso, que o EEI é um enquadramento consolidado e conhecido, que fomenta ações de I&I conjuntas a nível transfronteiras entre investigadores e «polos EEI» dos Estados-Membros;

| D. | Considerando que a investigação deve basear-se nos princípios fundamentais da integridade da investigação e que o Código Europeu de Conduta para a Integridade da Investigação, desenvolvido pela Federação Europeia das Academias de Ciências (ALLEA), deve ser considerado uma referência para a comunidade de investigação; considerando que a independência e a objetividade são elementos fundamentais para se criar e manter a confiança na ciência; |
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D.

Considerando que a investigação deve basear-se nos princípios fundamentais da integridade da investigação e que o Código Europeu de Conduta para a Integridade da Investigação, desenvolvido pela Federação Europeia das Academias de Ciências (ALLEA), deve ser considerado uma referência para a comunidade de investigação; considerando que a independência e a objetividade são elementos fundamentais para se criar e manter a confiança na ciência;

| E. | Considerando que a aceleração da I&I na União Europeia e o aperfeiçoamento da colaboração entre a I&I dos setores privado e público nos Estados-Membros a fim de permitir a implantação a breve prazo no mercado de novas soluções tecnológicas, bem como a sua aceitação pela sociedade, e o aperfeiçoamento das soluções tecnológicas existentes, são fundamentais para o cumprimento das nossas metas climáticas, a concretização da transição digital e a recuperação da economia europeia; considerando que a criação de emprego de elevada qualidade proporciona oportunidades económicas para a UE; considerando que investir na investigação fundamental significa investir no futuro e que o financiamento dessa investigação não deve estar intrinsecamente ligado à rentabilidade económica; considerando que as descobertas científicas mais importantes tiveram origem na investigação financiada com fundos públicos; |
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E.

Considerando que a aceleração da I&I na União Europeia e o aperfeiçoamento da colaboração entre a I&I dos setores privado e público nos Estados-Membros a fim de permitir a implantação a breve prazo no mercado de novas soluções tecnológicas, bem como a sua aceitação pela sociedade, e o aperfeiçoamento das soluções tecnológicas existentes, são fundamentais para o cumprimento das nossas metas climáticas, a concretização da transição digital e a recuperação da economia europeia; considerando que a criação de emprego de elevada qualidade proporciona oportunidades económicas para a UE; considerando que investir na investigação fundamental significa investir no futuro e que o financiamento dessa investigação não deve estar intrinsecamente ligado à rentabilidade económica; considerando que as descobertas científicas mais importantes tiveram origem na investigação financiada com fundos públicos;

| F. | Considerando, como regra geral, que a I&I deve respeitar o princípio de neutralidade tecnológica; considerando que, no entanto, é importante realçar que as opções tecnológicas devem respeitar o quadro de políticas existentes; |
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F.

Considerando, como regra geral, que a I&I deve respeitar o princípio de neutralidade tecnológica; considerando que, no entanto, é importante realçar que as opções tecnológicas devem respeitar o quadro de políticas existentes;

| G. | Considerando que a I&I é essencial para permitir a recuperação da Europa, apoiar e acelerar as transições ecológica e digital de um modo socialmente responsável, intensificar a sustentabilidade e a competitividade da União, e reforçar a sua capacidade de resistência; |
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G.

Considerando que a I&I é essencial para permitir a recuperação da Europa, apoiar e acelerar as transições ecológica e digital de um modo socialmente responsável, intensificar a sustentabilidade e a competitividade da União, e reforçar a sua capacidade de resistência;

| H. | Considerando que a crise da COVID-19 afetou negativamente muitos jovens investigadores, que experimentaram a degradação das condições de trabalho e a redução do acesso aos laboratórios e a outras instalações fundamentais e que, em consequência, dispõem de menos oportunidades para completar os seus projetos e obter as qualificações necessárias para progredirem nas suas carreiras; |
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H.

Considerando que a crise da COVID-19 afetou negativamente muitos jovens investigadores, que experimentaram a degradação das condições de trabalho e a redução do acesso aos laboratórios e a outras instalações fundamentais e que, em consequência, dispõem de menos oportunidades para completar os seus projetos e obter as qualificações necessárias para progredirem nas suas carreiras;

| I. | Considerando que as mulheres ocupam apenas 24 % dos cargos de topo nosetor do ensino superior na União Europeia; considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas entre os estudantes de doutoramento em diversas disciplinas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (disciplinas CTEM), incluindo as TIC e a engenharia, mas também nos setores da produção e da construção; |
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I.

Considerando que as mulheres ocupam apenas 24 % dos cargos de topo nosetor do ensino superior na União Europeia; considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas entre os estudantes de doutoramento em diversas disciplinas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (disciplinas CTEM), incluindo as TIC e a engenharia, mas também nos setores da produção e da construção;

| J. | Considerando que uma abordagem mais sinergética a outros programas de financiamento e políticas da UE poderia rentabilizar as capacidades ao nível da I&I constituídas ao longo da última década nos países com piores desempenhos; considerando que isto implicaria a partilha de recursos para apoiar atividades de promoção do desenvolvimento do capital humano e da introdução de tecnologias inovadoras e de novos modelos de negócio, bem como para apoiar a manutenção e o desenvolvimento das infraestruturas; considerando que uma combinação específica de investimentos dos fundos estruturais ao abrigo das prioridades de especialização inteligente com as excelentes iniciativas da I&I apoiadas pelo programa-quadro, poderia melhorar de forma significativa o desempenho de algumas regiões e fortalecer o EEI no seu conjunto; considerando que, neste contexto, também é importante salientar a necessidade otimizar e coordenar melhor a utilização das infraestruturas de investigação ao nível da UE; |
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J.

Considerando que uma abordagem mais sinergética a outros programas de financiamento e políticas da UE poderia rentabilizar as capacidades ao nível da I&I constituídas ao longo da última década nos países com piores desempenhos; considerando que isto implicaria a partilha de recursos para apoiar atividades de promoção do desenvolvimento do capital humano e da introdução de tecnologias inovadoras e de novos modelos de negócio, bem como para apoiar a manutenção e o desenvolvimento das infraestruturas; considerando que uma combinação específica de investimentos dos fundos estruturais ao abrigo das prioridades de especialização inteligente com as excelentes iniciativas da I&I apoiadas pelo programa-quadro, poderia melhorar de forma significativa o desempenho de algumas regiões e fortalecer o EEI no seu conjunto; considerando que, neste contexto, também é importante salientar a necessidade otimizar e coordenar melhor a utilização das infraestruturas de investigação ao nível da UE;

| K. | Considerando que a abordagem inclusiva da Comissão de harmonização do EEI com o Espaço Europeu da Educação e a política industrial europeia a fim de fomentar as sinergias entre estas políticas interdependentes deve dar origem a sinergias e não a uma maior complexidade no EEI, no Espaço Europeu da Educação e na política industrial; |
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K.

Considerando que a abordagem inclusiva da Comissão de harmonização do EEI com o Espaço Europeu da Educação e a política industrial europeia a fim de fomentar as sinergias entre estas políticas interdependentes deve dar origem a sinergias e não a uma maior complexidade no EEI, no Espaço Europeu da Educação e na política industrial;

| L. | Considerando que o EEI deve contribuir para as estratégias múltiplas e compromissos internacionais da UE, tais como as estratégias para as PME e as estratégias digitais, o Pacto Ecológico Europeu e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; |
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L.

Considerando que o EEI deve contribuir para as estratégias múltiplas e compromissos internacionais da UE, tais como as estratégias para as PME e as estratégias digitais, o Pacto Ecológico Europeu e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU;

| M. | Considerando que a abertura ao mundo e à colaboração internacional são indispensáveis para o sucesso das políticas de I&I; considerando que os países associados ao programa-quadro são uma parte integrante do EEI e que já estão a contribuir para os seus objetivos; considerando que a Vizinhança Europeia merece particular atenção; considerando que todos os seus países, no Leste e no Sul, devem beneficiar de intercâmbios no domínio da ciência e da cooperação com os Estados-Membros da UE; |
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M.

Considerando que a abertura ao mundo e à colaboração internacional são indispensáveis para o sucesso das políticas de I&I; considerando que os países associados ao programa-quadro são uma parte integrante do EEI e que já estão a contribuir para os seus objetivos; considerando que a Vizinhança Europeia merece particular atenção; considerando que todos os seus países, no Leste e no Sul, devem beneficiar de intercâmbios no domínio da ciência e da cooperação com os Estados-Membros da UE;

| N. | Considerando que o EEI não pode ser concretizado sem a garantia da liberdade académica dentro da União e sem que as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas à liberdade académica, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino superior e a liberdade de empresa sejam respeitadas; considerando que, segundo o TJUE, a liberdade académica engloba não só uma dimensão individual, enquanto associada à liberdade de expressão e, em particular no domínio da investigação, às liberdades de comunicação, investigação e divulgação de resultados, mas também uma dimensão institucional e organizacional que se reflete na autonomia das instituições académicas; |
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N.

Considerando que o EEI não pode ser concretizado sem a garantia da liberdade académica dentro da União e sem que as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas à liberdade académica, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino superior e a liberdade de empresa sejam respeitadas; considerando que, segundo o TJUE, a liberdade académica engloba não só uma dimensão individual, enquanto associada à liberdade de expressão e, em particular no domínio da investigação, às liberdades de comunicação, investigação e divulgação de resultados, mas também uma dimensão institucional e organizacional que se reflete na autonomia das instituições académicas;

Objetivos

| 1. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre um novo EEI para a Investigação e Inovação, que define os objetivos estratégicos e as ações a serem implementadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de dar prioridade aos investimentos e às reformas em I&I, atingir o objetivo de 3 % do PIB, melhorar o acesso dos investigadores à excelência em toda a UE e permitir que os resultados das investigações cheguem à comunidade científica, à sociedade em geral e à economia real, garantindo ao mesmo tempo que a I&I financiada com fundos públicos contribua verdadeiramente para o bem-estar da sociedade; |
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1.

| 2. | Solicita aos Estados-Membros a adoção de um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa que inclua os seguintes compromissos a serem atingidos até 2030: aumentar as despesas públicas em I&I do atual nível médio de 0,81 % para 1,25 % do PIB de uma forma coordenada em toda a UE; aumentar o financiamento público nacional de programas conjuntos e parcerias europeias de I&I do seu atual nível ligeiramente inferior a 1 % para 5 %; e chegar a acordo sobre as áreas prioritárias da ação do EEI (tanto horizontais, como temáticas); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a forte ligação entre a I&I e o empreendedorismo, que cria oportunidades para a criação de novas empresas, empresas em fase de arranque (do inglês, start-ups) e PME; recorda a importância da criação de um ecossistema digital que contribua para a inovação tecnológica e o aumento das PME, principalmente através de «polos de inovação do EEI»; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece o papel fundamental das universidades e das instituições académicas na criação de ecossistemas de I&I dinâmicos; destaca o papel central dos estudantes na sua qualidade de próxima geração de inovadores nestes ecossistemas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insiste em que, no contexto do EEI, os termos «investigação» e «inovação» não estão limitados à inovação tecnológica, estando incorporados como tópicos transversais de relevância alargada a todos os aspetos das ciências sociais e humanidades, e plenamente integrados em cada um dos objetivos gerais; |
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5.

| 6. | Considera que a revisão do EEI deve incluir uma abordagem horizontal para o reforço da cooperação entre as instituições de investigação, incluindo as universidades; apela ao aumento do apoio orçamental para as alianças universitárias, bem como à definição de um enquadramento que permita o desenvolvimento flexível dessas alianças; considera, ademais, que a cooperação universitária não deve estar limitada às alianças, devendo ser disponibilizados mais regimes de financiamento às universidades, que lhes permitam cooperar para além das alianças; |
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6.

| 7. | Salienta a importância de se criarem sinergias entre o ensino superior, as instituições de investigação e as organizações da sociedade civil, enquanto verdadeiros parceiros no contexto da I&I, e enquanto membros de alianças industriais, tirando assim o máximo partido do papel duplo das universidades; reitera, neste contexto, a necessidade de se criarem condições favoráveis e oportunidades para a classe de investigadores através da utilização de infraestruturas de investigação de elevada qualidade; solicita à Comissão que garanta uma conceção inclusiva dessas parcerias com base na transparência, numa representação equilibrada das partes interessadas e numa contínua abertura, proporcionando suficientes oportunidades de participação a essas partes interessadas díspares; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que quaisquer pedidos de financiamento devem ser transparentes e devidamente anunciados com antecedência; sublinha ainda que os roteiros tecnológicos industriais comuns devem ter em melhor conta a informação «da base para o topo» e a participação inclusiva, e que não devem considerar apenas o setor da indústria como a principal fonte de informação, mas sim aceitar a informação proveniente da I&I avançada mais recente, bem como de organizações de consumidores e parceiros sociais; |
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8.

| 9. | Solicita aos Estados-Membros que traduzam o «novo EEI» em políticas concretas e ações de financiamento destinadas a contribuir para as transições «ecológica» e «digital», a implementação de um Pacto Ecológico Europeu ambicioso e de uma estratégia industrial, bem como para uma recuperação resiliente e para as necessidades médicas não satisfeitas; sublinha a importância das ligações adequadas dentro de e entre a inovação e os ecossistemas industriais e respetivos intervenientes, incluindo as universidades, a indústria, o setor público a vários níveis, o público em geral e a sociedade civil em toda a UE, de modo a garantir que os resultados de investigação sejam aplicados na economia e na sociedade de forma mais célere; salienta, neste contexto, o papel fundamental das PME na abordagem à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e o potencial das PME tradicionais que ainda precisa de ser desbloqueado; realça o papel dos «polos de EEI» enquanto uma ferramenta para garantir a disponibilidade da ciência de alto nível em todas as cidades e regiões da UE, e que permita impulsionar as regiões onde existem oportunidades de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta a sua apreensão ante o abrandamento do processo de melhoria da qualidade dos sistemas de I&I e com a desigualdade do respetivo progresso, patente em toda a União (3); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta o papel fundamental desempenhado pela I&I durante a pandemia da COVID-19 na descoberta de soluções multissetoriais e transdisciplinares para ultrapassar a crise. a este respeito, acolhe favoravelmente o Plano de Ação EEIvsCoronavírus como um exemplo de uma ação rapidamente definida e bem orientada, empreendida em conjunto com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que a pandemia da COVID-19 não só demonstrou a importância da cooperação de I&I, mas também das práticas e infraestruturas de ciência aberta na apresentação rápida de soluções para as necessidades societais mais exigentes; sublinha que o EEI tem uma papel decisivo no que diz respeito ao progresso da ciência aberta e à partilha de resultados de investigação, informação e infraestruturas, bem como na criação de condições para que todas as publicações científicas resultantes da investigação financiada com fundos públicos seja, por sistema, publicada em revistas de acesso aberto, ao passo que os resultados e os dados de investigação devem ser disponibilizados de acordo com os princípios FAIR (dados encontráveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que a pandemia da COVID-19 fez aumentar a procura por uma melhor conectividade e, por conseguinte, acelerou a transição digital; lamenta, no entanto, que a partilha de tecnologia e os direitos de propriedade intelectual não tenham sido suficientemente tidos em consideração; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apela a que seja encontrado um equilíbrio entre a investigação fundamental e a investigação mais aplicada, que resulte em inovação concreta em todo o EEI, e sublinha que ambas são de crucial importância; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que a investigação fundamental diz respeito às atividades dos cientistas que investigam questões relacionadas com o desenvolvimento do conhecimento, independentemente da rentabilidade económica ou da aplicabilidade a curto-prazo; |
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15.

| 16. | Salienta que o novo EEI precisa de adotar plenamente as transições ecológica e digital, e de contribuir para acelerar o esforço de I&I neste contexto nomeadamente através de um melhor alinhamento e reforço dos investimentos de I&I, mediante a exploração das sinergias com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e a melhoria da colaboração entre a I&I dos setores privado e público não apenas nos Estados-Membros, mas também entre eles, com vista a acelerar a implantação a breve prazo no mercado de soluções e tecnologias inovadoras, e respetiva aceitação pela sociedade, que são fundamentais para o cumprimento das metas climáticas da UE e para a exploração das importantes oportunidades económicas proporcionadas por essas transições; |
| --- | --- |

16.

Financiamento e sinergias

| 17. | Salienta que, devido ao facto de a Europa estar a enfrentar desafios sociais, ecológicos e económicos prementes, agravados pela crise da COVID-19, é mais que tempo de avançar com a reestruturação do EEI a fim de se cumprir a recuperação da Europa e construir um novo modelo social, económico e ambientalmente mais resiliente para a UE; manifesta, por isso, a sua preocupação com a lentidão do alinhamento entre as políticas nacionais e as políticas acordadas com os Estados-Membros ao nível da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita aos Estados-Membros que aumentem os investimentos nacionais em I&I; acolhe favoravelmente, a este respeito, a confirmação do Conselho do objetivo de investimento de 3 % do PIB nas suas conclusões de 1 de dezembro de 2020; lamenta que, nestas conclusões, o Conselho não se tenha comprometido com o objetivo de investimento proposto de 1,25 % do PIB para o financiamento público de I&I; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda a importância do contributo da I&I para a concretização dos objetivos estabelecidos no Acordo de Paris e dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; encoraja um aumento global nos orçamentos nacionais destinados à I&I em tecnologias de energia limpa, impulsionando assim os objetivos nacionais e as metas de financiamento que criam caminhos concretos e relevantes para 2030 e 2050; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insiste na importância de criar e utilizar ao máximo as sinergias entre os instrumentos de financiamento europeu, em particular entre o Horizonte Europa, o Erasmus+, os fundos da Política de Coesão, o NextGenerationEU, o Programa do Mercado Único, InvestEU, LIFE +, o Fundo para uma Transição Justa e os instrumentos de ação externa da UE, a Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»), o EU4Health e o programa Europa Digital, e solicita à Comissão que forneça uma orientação clara, simples e prática, e ferramentas otimizadas aos Estados-Membros para a correta implementação destas sinergias nos contextos nacionais e regionais; neste contexto, salienta a importância do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que fornecerá apoio ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo às infraestruturas de I&I, e que contribuirá significativamente para a implementação do «novo EEI»; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que os planos de recuperação e o NextGenerationEU representam uma oportunidade para reforçar o triângulo do conhecimento e para fortalecer as competências, a educação e a investigação; salienta a necessidade de vínculos mais estruturados com as iniciativas para reforçar o Espaço Europeu da Educação e o Espaço Europeu da Inovação; congratula-se com o plano do Conselho de incluir o reforço do EEI nos planos nacionais de recuperação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha a importância da cooperação, desde a fase de conceção de projetos entre as universidades, instituições de investigação e o setor da indústria, a fim de promover a ciência, bem como as tecnologias e soluções inovadoras destinadas à partilha de recursos e vantagens complementares, e a concretizar projetos de inovação tecnológica em conjunto com vista a criar produtos, serviços ou processos acabados e aumentar o bem-estar; encoraja, no contexto do «novo EEI», os intercâmbios mútuos e o aumento da colaboração entre os diferentes intervenientes com o objetivo de valorizar a experiência educativa, acelerar o processo de transferência de conhecimentos, aumentar a sensibilização e fornecer soluções para superar os desafios sociais, ambientais e económicos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Destaca o potencial de uma abordagem multidisciplinar e com múltiplos intervenientes aos ecossistemas, combinando os pontos fortes e os ativos criativos e culturais da Europa; nota os benefícios de sinergia decorrentes da união de diferentes setores e disciplinas científicas, incluindo as artes, o design e os campos criativos, a par das ciências sociais e humanas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reconhece o papel que o setor privado desempenha na melhoria das nossas capacidades de I&I, na intensificação de novas inovações e no reforço da competitividade e sustentabilidade da Europa; salienta que é possível criar um impacto social significativo nomeadamente através da implementação dos conhecimentos de investigação mais recentes em empresas em fase de arranque (do inglês start-ups), empresas estabelecidas e na indústria; destaca a necessidade de reforçar a cooperação estratégica a longo prazo entre as universidades e as empresas, a fim de promover os objetivos de interesse público e de integrar o triângulo do conhecimento para obter melhores resultados sociais; salienta que a indústria e as PME podem desempenhar um papel importante no contributo para os investimentos a longo prazo e para colmatar o «vale da morte», e insta a Comissão a pensar sobre qual a melhor forma de explorar as sinergias entre os investimentos públicos e privados em I&I, também em relação à formação, às competências e ao desenvolvimento de atividade de investigação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Reitera, no contexto do «novo EEI», a importância de aplicar o enquadramento de propriedade intelectual existente e apoiar a futura patente unitária, e todas as flexibilidades necessárias, a fim de encontrar um equilíbrio entre a aplicação de direitos de propriedade intelectual efetivos e a pressão para inovação; destaca o papel potencial da futura patente unitária na simplificação dos procedimentos e na redução dos encargos administrativos para a classe de inovadores europeus; |
| --- | --- |

25.

Reduzir as disparidades

| 26. | Considera que uma das chaves para o sucesso de um aumento significativo da despesa pública em I&I reside na integração dos diferentes fluxos de financiamento europeu, aos níveis nacional e privado, incluindo a convergência do financiamento através do Horizonte Europa, do MRR, dos Fundos de Coesão da UE e do financiamento nacional de I&D; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela a um ambicioso «Alargamento da Participação e Reforço do EEI» do programa Horizonte Europa que apoie as colaborações entre os Estados-Membros a fim de alcançar um acesso equilibrado à excelência; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta os Estados-Membros a apoiarem, o mais rapidamente possível, e tendo em conta a recuperação da pandemia, o «novo EEI» com reformas e recursos nacionais que complementem os instrumentos de financiamento da UE através da implementação de novos instrumentos, nomeadamente o «Alargamento da Participação e Reforço do EEI» do programa Horizonte Europa, que ajudará a diminuir a lacuna de desempenho de I&I e a reduzir as desigualdades entre os diferentes países e regiões; a este respeito, destaca a necessidade de abordar os investimentos e as reformas em I&I; congratula-se com a criação do «Fórum do EEI para a Transição» e o futuro Pacto para a I&I; observa que o sucesso do pacto dependerá de um amplo apoio ao mesmo no setor e, por conseguinte, apela à inclusão do Parlamento e das partes interessadas no processo de desenvolvimento do pacto; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reconhece o papel significativo dos governos regionais na promoção de políticas de I&I, bem como a importância dos ecossistemas regionais de I&I; exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma forma de governação a vários níveis que inclua os governos regionais e locais, a fim de melhorar os ecossistemas regionais e os «centros do EEI»; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha a necessidade de garantir sinergias entre os «polos de EEI» e outros centros relacionados com I&I, tais como os polos de inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), os polos e redes de inovação digital, como os polos de inovação digital de IA, entre outros, e a Rede Europeia de Empresas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Encoraja as iniciativas destinadas a reforçar o investimento em competências, investigação e inovação nos Estados-Membros que, de acordo com o Painel Europeu da Inovação, ainda são considerados inovadores modestos e moderados; congratula-se com as iniciativas já em curso para colmatar a lacuna que estes Estados-Membros enfrentam, incluindo o Mecanismo Regional de Inovação do EIT (MRI); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que o EEI deve dar prioridade ao acesso à excelência, à mobilidade dos investigadores e à livre circulação do conhecimento, promover a inclusão e difundir as oportunidades por todo o território europeu, reforçando os laços e sinergias entre as diferentes comunidades de I&I, contribuindo assim para a plena utilização do potencial de I&I da Europa; realça que, ao dar prioridade à excelência, o EEI pode desempenhar um papel central na redução das disparidades na União e ajudar a colmatar o défice de investigação que ainda existe; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que as necessidades e os interesses da sociedade devem estar no centro da I&I e que o envolvimento dos cidadãos, das comunidades locais e da sociedade civil deve estar no centro do novo EEI, a fim de facilitar a sua aceitação pela sociedade e, assim, alcançar um maior impacto social e uma maior confiança na ciência; apela, assim, a uma melhor comunicação científica e a melhores campanhas de sensibilização, bem como ao estreito envolvimento da sociedade civil e dos utilizadores finais, desde o início dos processos de I&I, incluindo as organizações representativas de grupos com maior risco de exclusão, como pessoas com deficiência e outros grupos sub-representados na sociedade, a fim de abordar questões críticas relacionadas com a sua exclusão no I&I, bem como para garantir que as tecnologias e inovações subsequentemente desenvolvidas servem de facto à sociedade e não o contrário; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com os planos da Comissão para melhorar o acesso a instituições de excelência e infraestruturas para investigadores de toda a UE; sublinha, no entanto, a necessidade de um apoio mais direcionado, passível de ajudar a colmatar o défice de I&I na União; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha a importância de reduzir a fragmentação no acesso aos dados de investigação e reconhece a importância da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC) no contexto do «novo EEI», que visa reunir partes interessadas institucionais, nacionais e europeias, iniciativas e infraestruturas de dados a fim de desenvolver um ecossistema inclusivo de ciência aberta na UE; apela à promoção da participação em iniciativas de ciência aberta e de partilha de dados através da melhoria das infraestruturas europeias de partilha de dados e da promoção da utilização de normas de dados; |
| --- | --- |

35.

Carreiras

| 36. | Salienta a importância de capacitar as mulheres e as jovens para ingressarem nas disciplinas CTEM (da ciência, tecnologia, engenharia e matemática), e solicita aos Estados-Membros e à Comissão que elaborem medidas para melhorar as condições de acesso das mulheres às carreiras de investigação e para reduzir o efeito «perdas a meio do percurso» (do inglês, leaky pipeline); Insta a uma melhoria da atratividade das oportunidades de emprego para os jovens investigadores e grupos sub-representados, também à luz do contributo crucial das mulheres para as atividades científicas e de I&D, reduzindo simultaneamente as disparidades salariais entre homens e mulheres nesse setor; encoraja os Estados-Membros e as organizações de investigação, incluindo as universidades, a apoiarem as condições e acordos de trabalho flexíveis para mulheres e homens em I&I, incluindo o apoio à partilha equitativa das responsabilidades familiares, e a reverem a avaliação de desempenho dos investigadores com vista a eliminar as desigualdades entre homens e mulheres; insiste, além disso, numa melhor integração da dimensão do género no conteúdo de I&I e numa recolha melhorada de dados e resultados desagregados; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Manifesta o seu apreço pela iniciativa ERA4You de medidas de mobilidade específicas destinadas a apoiar os investigadores dos Estados-Membros com baixo desempenho de I&I a aprender e desenvolver a excelência e a promover a mobilidade dos investigadores entre a indústria e o meio académico; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Toma nota do lançamento do Fórum do EEI para a Transição, a fim de apoiar os Estados-Membros na coordenação e priorização do financiamento e reformas nacionais de I&I; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Observa que a circulação de talentos e as oportunidades de I&I variam muito entre os Estados-Membros; considera que a Comissão e os Estados-Membros devem lutar pela circulação de talentos como um movimento circular equilibrado de investigadores, abordando assim o problema da «fuga dos cérebros»; entende que alcançar esse equilíbrio requer uma ação a nível europeu através de medidas e instrumentos políticos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta a importância dos regimes de incentivos que promovem a mobilidade dos investigadores (ERASMUS+, ações Marie Skłodowska-Curie, Conselho Europeu de Investigação); recorda, neste contexto, o estudo sobre as medidas de apoio ao regresso dos investigadores à União e ao seu país de origem na União, previsto no Horizonte Europa, que pode ser um instrumento útil para demonstrar a necessidade de medidas que promovam o regresso de investigadores; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a Comissão a desenvolver mais instrumentos e medidas para atingir este objetivo, tais como através dos polos do EEI e da iniciativa ERA4You, das ações de alargamento e de ferramentas de apoio à conceção e execução de reformas nos sistemas nacionais de I&I, tal como o mecanismo de apoio a políticas do Horizonte; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com a iniciativa de desenvolver um conjunto de medidas para apoiar as carreiras de investigação; lamenta que a Comissão só preveja adotá-lo até 2024 e solicita a sua adoção célere, a fim de aumentar a mobilidade, desenvolver competências e aptidões, proporcionar cursos de formação específicos e melhorar a empregabilidade; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Solicita à Comissão que identifique e elimine as persistentes barreiras enfrentadas pelos investigadores quando consideram a mudança para outros países e regiões europeus, incluindo barreiras não relacionadas com a investigação, como políticas de segurança social, pensões e recursos humanos que envolvam sistemas de reconhecimento e recompensa, bem como creches e equilíbrio entre vida pessoal e profissional; para o efeito, exorta a Comissão e as agências nacionais a trabalharem em conjunto e a melhorarem a recolha e a comparabilidade da informação sobre o recrutamento e a mobilidade dos investigadores e os padrões de progressão na carreira; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Apoia o plano da Comissão de desenvolver o fundo de pensões pan-europeu para investigadores (RESAVER) e desenvolver um quadro abrangente de carreiras de investigadores para continuar a promover a mobilidade transfronteiriça e intersectorial, para aumentar a comparabilidade e a transparência em relação às oportunidades de carreira e atrair de forma mais eficaz talentos altamente qualificados de países terceiros; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Manifesta a sua convicção de que os investigadores são um dos recursos mais importantes dos sistemas de investigação, inovação e crescimento sustentável e que devem ser dotados de condições adequadas para o desempenho do seu trabalho; considera também que os empregadores e os financiadores devem assegurar que as condições de trabalho dos investigadores proporcionem a flexibilidade e a autonomia consideradas essenciais para o êxito do desempenho da investigação, permitam aos investigadores homens e mulheres combinar família e trabalho, e melhorem o acesso a infraestruturas, à capacidade informática e a oportunidades; apela ao reconhecimento sistemático das oportunidades oferecidas pela mobilidade virtual dos investigadores; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta o papel essencial das competências; considera que «colocar o conhecimento em primeiro lugar» constitui um dos pilares cruciais do novo EEI; sublinha o papel das universidades na promoção da aprendizagem ao longo da vida, qualificação e requalificação, a fim de aumentar as oportunidades para toda a classe de trabalhadores e satisfazer as necessidades de competências do mercado de trabalho decorrentes das transições ecológica e digital e contribuindo para uma rápida recuperação da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para identificar políticas e procedimentos que possam apoiar uma melhor gestão das carreiras de investigação, reduzir a precariedade, promover a inclusão e a diversidade e, em última análise, aumentar a qualidade da ciência produzida; |
| --- | --- |

47.

Condições de fomento da investigação

| 48. | Considera que a União deve estar equipada com infraestruturas e equipamento de craveira mundial para realizar atividades de I&I, apoiar as indústrias e as PME, e libertar o potencial de inovação para cumprir os objetivos das políticas europeias; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Reconhece a importância do roteiro do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação para o desenvolvimento das infraestruturas de I&I que representam um pilar fundamental do EEI, e sublinha a importância do desenvolvimento de novas infraestruturas pan-europeias; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta as instituições competentes a apoiarem os jovens investigadores, proporcionando condições e oportunidades adequadas, e a adotarem medidas urgentes, como o prolongamento da duração das subvenções e de projetos, o ajustamento dos prazos e a melhoria do acesso às instalações; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita a promoção de talentos novos e existentes e a disponibilização de um ponto focal de intercâmbio e interação para investigadores em todas as fases da carreira, em todas as áreas da Inteligência Artificial, visto que se tornou um grande motor de inovação, de crescimento futuro e de competitividade, e que é crucial para ultrapassar os principais desafios enfrentados pela sociedade, como mudanças climáticas, energia e mobilidade, alimentação e recursos naturais, saúde e sociedades inclusivas; salienta a importância de promover o desenvolvimento de «polos EEI» em toda a UE, que aumentam o acesso a estas ferramentas e contribuem para a redução do défice de competências neste domínio; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que é fundamental desenvolver rapidamente uma Nuvem Europeia para a Ciência Aberta com base nos princípios FAIR; manifesta a sua preocupação com o progresso lento na concretização deste objetivo; insta a Comissão a acelerar a expansão da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta para um espaço de dados I&I fiável; recorda a importância de conectar todas as iniciativas relacionadas com a partilha de dados, tais como as que estão associadas à criação de Espaços de Dados europeus para os setores da saúde, energia, indústria transformadora, mobilidade, agricultura, finanças, competências e administrações públicas; |
| --- | --- |

52.

Princípios

| 53. | Sublinha que o EEI não pode ser concluído sem a garantia da liberdade académica na União; Congratula-se com o princípio da liberdade académica como pilar fundamental do novo EEI; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta a Comissão a assegurar que o EEI promova o respeito pela liberdade académica em todos os países europeus, a fim de garantir a excelência científica, e em conformidade com o artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Destaca a necessidade de respeitar as práticas éticas e os princípios éticos fundamentais, bem como os padrões éticos, documentados nos diversos Códigos de Ética nacionais, setoriais ou institucionais; recorda a importância de aplicar os princípios estabelecidos no artigo 19.o do Programa-Quadro do Horizonte Europa sobre ética aos programas de investigação da UE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta a necessidade de envolver os cidadãos no contributo para o desenvolvimento de novos conhecimentos e inovação para a nossa sociedade; exorta a Comissão a potenciar o diálogo com a sociedade civil, a promover a sensibilização e a favorecer a participação ativa em todas as etapas da investigação científica, permitindo assim aos cidadãos conceberem em conjunto soluções, contribuir com ideias e adotar atitudes construtivas relativamente à ciência e respetiva missão; insta as instituições relevantes a prestarem especial atenção às oportunidades de envolver jovens e estudantes; |
| --- | --- |

56.

Dimensão mundial

| 57. | Salienta que a cooperação internacional é uma componente importante que permite ao EEI aumentar a partilha de conhecimentos e competências e melhorar as capacidades de I&I; |
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57.

| 58. | Sublinha que a reforma do EEI e a atualização da abordagem estratégica da UE e dos Estados-Membros à colaboração internacional para além do EEI devem ser acompanhadas; apela a uma atualização da comunicação da Comissão de 2012 sobre a colaboração internacional em I&I, que deve incluir uma nova abordagem à colaboração com países de baixo e médio rendimento; |
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58.

o

o o

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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59.

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(1)  Acórdão de 6 de outubro de 2020, Comissão Europeia contra Hungria, C-66/18, EU:C:2020:792.

(2)  JO L 75 de 22.3.2005, p. 67.

(3)  Vide Relatório Intercalar sobre o EEI de 2018.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/175 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/175

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P9_TA(2021)0355

O caso de Ahmadreza Djalali no Irão

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre o caso de Ahmadreza Djalali no Irão (2021/2785(RSP))

(2022/C 99/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente, as de 17 de dezembro de 2020, sobre o Irão, em especial o caso da laureada em 2012 com o Prémio Sakharov, Nasrin Sotoudeh (1), de 19 de setembro de 2019, sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos (2), de 13 de dezembro de 2018, sobre o Irão, nomeadamente o caso de Nasrin Sotoudeh (3), e de 31 de maio de 2018, sobre a situação das pessoas detidas no Irão que possuem simultaneamente nacionalidade iraniana e de um país da UE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente, as de 17 de dezembro de 2020, sobre o Irão, em especial o caso da laureada em 2012 com o Prémio Sakharov, Nasrin Sotoudeh (1), de 19 de setembro de 2019, sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos (2), de 13 de dezembro de 2018, sobre o Irão, nomeadamente o caso de Nasrin Sotoudeh (3), e de 31 de maio de 2018, sobre a situação das pessoas detidas no Irão que possuem simultaneamente nacionalidade iraniana e de um país da UE (4),

| — | Tendo em conta as declarações sobre o Irão, de 18 de março de 2021, emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, solicitando a libertação imediata do Dr. Ahmadreza Djalali, e de 25 de novembro de 2020, apelando ao Irão para que suspenda a sua execução, bem como o parecer do seu Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, de 24 de novembro de 2017, em relação a Ahmadreza Djalali (República Islâmica do Irão), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações sobre o Irão, de 18 de março de 2021, emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, solicitando a libertação imediata do Dr. Ahmadreza Djalali, e de 25 de novembro de 2020, apelando ao Irão para que suspenda a sua execução, bem como o parecer do seu Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, de 24 de novembro de 2017, em relação a Ahmadreza Djalali (República Islâmica do Irão),

| — | Tendo em conta a Declaração do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, de 26 de outubro de 2020, que insta à imputação de responsabilidades pela violência na repressão de protestos, e o seu Relatório, de 21 de julho de 2020, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, de 26 de outubro de 2020, que insta à imputação de responsabilidades pela violência na repressão de protestos, e o seu Relatório, de 21 de julho de 2020, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

| — | Tendo em conta o quinto diálogo de alto nível entre a UE e o Irão, de 9 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quinto diálogo de alto nível entre a UE e o Irão, de 9 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura e outros tratamentos cruéis, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha e sobre os defensores dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura e outros tratamentos cruéis, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha e sobre os defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, no qual o Irão é parte, e as salvaguardas contra a tortura e a detenção arbitrária previstas na Constituição iraniana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, no qual o Irão é parte, e as salvaguardas contra a tortura e a detenção arbitrária previstas na Constituição iraniana,

| — | Tendo em conta as eleições presidenciais do Irão, de 18 de junho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as eleições presidenciais do Irão, de 18 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Dr. Ahmadreza Djalali, de nacionalidade sueca e iraniana, especializado em medicina de urgência e académico na Universidade Livre de Bruxelas, na Bélgica, e na Università del Piemonte Orientale, em Itália, foi detido em 24 de abril de 2016 pelas forças de segurança iranianas; considerando que foi condenado à morte sob uma acusação espúria de espionagem em outubro de 2017, na sequência de um julgamento manifestamente injusto baseado numa confissão extraída sob tortura; considerando que a sentença foi confirmada pelo Supremo Tribunal do Irão em 17 de junho de 2018; considerando que, numa carta que escreveu na prisão de Evin, em Teerão, afirmou que tinha sido preso durante uma viagem ao Irão por se recusar a espiar sobre as instituições da UE; considerando que foi informado pelo Ministério Público, em 24 de novembro de 2020, de que a sua execução estava iminente e que, em seguida, foi transferido para um regime de isolamento durante mais de 100 dias, até abril de 2021, após o que foi transferido para uma das alas gerais; considerando que lhe foram negadas visitas e chamadas telefónicas com a sua família na Suécia; considerando que a sua pena de morte não foi convertida, apesar da sua transferência para uma ala geral; considerando que, nos últimos sete meses, só teve acesso esporádico ao seu advogado e que antes disso não teve qualquer acesso; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Dr. Ahmadreza Djalali, de nacionalidade sueca e iraniana, especializado em medicina de urgência e académico na Universidade Livre de Bruxelas, na Bélgica, e na Università del Piemonte Orientale, em Itália, foi detido em 24 de abril de 2016 pelas forças de segurança iranianas; considerando que foi condenado à morte sob uma acusação espúria de espionagem em outubro de 2017, na sequência de um julgamento manifestamente injusto baseado numa confissão extraída sob tortura; considerando que a sentença foi confirmada pelo Supremo Tribunal do Irão em 17 de junho de 2018; considerando que, numa carta que escreveu na prisão de Evin, em Teerão, afirmou que tinha sido preso durante uma viagem ao Irão por se recusar a espiar sobre as instituições da UE; considerando que foi informado pelo Ministério Público, em 24 de novembro de 2020, de que a sua execução estava iminente e que, em seguida, foi transferido para um regime de isolamento durante mais de 100 dias, até abril de 2021, após o que foi transferido para uma das alas gerais; considerando que lhe foram negadas visitas e chamadas telefónicas com a sua família na Suécia; considerando que a sua pena de morte não foi convertida, apesar da sua transferência para uma ala geral; considerando que, nos últimos sete meses, só teve acesso esporádico ao seu advogado e que antes disso não teve qualquer acesso;

| B. | Considerando que, em novembro de 2017, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu que a privação de liberdade do Dr. Djalali é arbitrária — em violação dos artigos 3.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos artigos 7.o, 9.o, 10.o e 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — e apelou à sua libertação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em novembro de 2017, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu que a privação de liberdade do Dr. Djalali é arbitrária — em violação dos artigos 3.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos artigos 7.o, 9.o, 10.o e 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — e apelou à sua libertação;

| C. | Considerando que o estado de saúde do Dr. Djalali se tornou crítico após meses de isolamento prolongado; considerando que lhe foram negados cuidados médicos fora da prisão desde 2016 e que foi forçado a permanecer numa sala com luzes brilhantes constantemente ligadas; considerando que o seu estado físico e psicológico se deteriorou gravemente desde então, com sintomas como a privação do sono, perda de peso drástica e dificuldade em falar; |
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C.

Considerando que o estado de saúde do Dr. Djalali se tornou crítico após meses de isolamento prolongado; considerando que lhe foram negados cuidados médicos fora da prisão desde 2016 e que foi forçado a permanecer numa sala com luzes brilhantes constantemente ligadas; considerando que o seu estado físico e psicológico se deteriorou gravemente desde então, com sintomas como a privação do sono, perda de peso drástica e dificuldade em falar;

| D. | Considerando que o Irão tem estado ativamente a deter a cidadãos estrangeiros, com a finalidade de chantagear governos estrangeiros; considerando que pelo menos uma dúzia de cidadãos da UE se encontram arbitrariamente detidos no Irão; considerando que Fariba Adelkhah, de nacionalidade francesa e iraniana, diretora científica do Instituto Sciences Po de Paris, se encontra detida arbitrariamente desde junho de 2019, primeiro na prisão de Evin e, em seguida, em prisão domiciliária desde outubro de 2020; considerando que o fotógrafo francês Benjamin Brière está arbitrariamente detido desde 26 de maio de 2020 na prisão de Mashhad e que, em 30 de maio de 2021, foi formalmente acusado de espionagem; considerando que Nahid Taghavi, de nacionalidade alemã e iraniana, se encontra arbitrariamente detida desde outubro de 2020 na prisão de Evin, com base em acusações duvidosas relacionadas com a segurança nacional; considerando que o Irão não reconhece a dupla nacionalidade, limitando assim o acesso por parte das embaixadas estrangeiras aos seus cidadãos com dupla nacionalidade; |
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D.

Considerando que o Irão tem estado ativamente a deter a cidadãos estrangeiros, com a finalidade de chantagear governos estrangeiros; considerando que pelo menos uma dúzia de cidadãos da UE se encontram arbitrariamente detidos no Irão; considerando que Fariba Adelkhah, de nacionalidade francesa e iraniana, diretora científica do Instituto Sciences Po de Paris, se encontra detida arbitrariamente desde junho de 2019, primeiro na prisão de Evin e, em seguida, em prisão domiciliária desde outubro de 2020; considerando que o fotógrafo francês Benjamin Brière está arbitrariamente detido desde 26 de maio de 2020 na prisão de Mashhad e que, em 30 de maio de 2021, foi formalmente acusado de espionagem; considerando que Nahid Taghavi, de nacionalidade alemã e iraniana, se encontra arbitrariamente detida desde outubro de 2020 na prisão de Evin, com base em acusações duvidosas relacionadas com a segurança nacional; considerando que o Irão não reconhece a dupla nacionalidade, limitando assim o acesso por parte das embaixadas estrangeiras aos seus cidadãos com dupla nacionalidade;

| E. | Considerando que o Irão está também a deter arbitrariamente os seus próprios cidadãos em condições difíceis; considerando que os tribunais negam frequentemente aos arguidos o direito a um julgamento justo e restringem o aconselhamento jurídico e as visitas das autoridades consulares, das Nações Unidas e das organizações humanitárias; considerando que as sentenças se baseiam frequentemente em alegações não fundamentadas; considerando que o sistema judicial e os juízes do Irão estão longe de ser independentes e não respeitam as normas internacionais; considerando que as autoridades iranianas não investigaram as alegações de tortura e de outras violações graves dos direitos dos detidos; considerando que o assédio judicial está a ser utilizado para calar os defensores dos direitos humanos; |
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E.

Considerando que o Irão está também a deter arbitrariamente os seus próprios cidadãos em condições difíceis; considerando que os tribunais negam frequentemente aos arguidos o direito a um julgamento justo e restringem o aconselhamento jurídico e as visitas das autoridades consulares, das Nações Unidas e das organizações humanitárias; considerando que as sentenças se baseiam frequentemente em alegações não fundamentadas; considerando que o sistema judicial e os juízes do Irão estão longe de ser independentes e não respeitam as normas internacionais; considerando que as autoridades iranianas não investigaram as alegações de tortura e de outras violações graves dos direitos dos detidos; considerando que o assédio judicial está a ser utilizado para calar os defensores dos direitos humanos;

| F. | Considerando que o Irão tem o maior número do mundo de execuções por habitante; |
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F.

Considerando que o Irão tem o maior número do mundo de execuções por habitante;

| G. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm participado continuamente em conversações diplomáticas para melhorar as relações com o Irão, conduzindo à adoção do Plano de Ação Conjunto Global em 18 de outubro de 2015; considerando que a UE continua empenhada em melhorar as relações sob determinadas condições; considerando que o respeito pelos direitos humanos é fundamental para o desenvolvimento destas relações; |
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G.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm participado continuamente em conversações diplomáticas para melhorar as relações com o Irão, conduzindo à adoção do Plano de Ação Conjunto Global em 18 de outubro de 2015; considerando que a UE continua empenhada em melhorar as relações sob determinadas condições; considerando que o respeito pelos direitos humanos é fundamental para o desenvolvimento destas relações;

| 1. | Insta o Irão, sob a presidência do seu recém-eleito Presidente Ebrahim Raisi, a suspender a iminente execução do Dr. Djalali, académico de nacionalidade sueca e iraniana, a indulgenciá-lo e a libertá-lo imediata e incondicionalmente, e a permitir-lhe regressar à sua família na Suécia; condena fortemente a tortura, a detenção arbitrária e a pena de morte por acusações não fundamentadas, tal como documentado no parecer de 2017 do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; urge o Irão, na pendência do acima exposto, a conceder-lhe imediatamente um contacto regular com a sua família e advogado, a garantir a sua segurança e a prestar-lhe cuidados médicos urgentes e adequados; insta o Irão a deixar de ameaçar a sua família na Suécia e no Irão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta a política de detenção arbitrária de cidadãos da UE, do Reino Unido e de outros nacionais, estabelecida pelo Irão para a extração de confissões políticas; |
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2.

| 3. | Insta o Irão a retirar imediatamente todas as acusações contra o Dr. Djalali, bem como contra todos os cidadãos da UE detidos arbitrariamente, incluindo os nacionais alemães Nahid Taghavi e Jamshid Sharmahd, os nacionais franceses Benjamin Brière e Fariba Adelkhah, continuando esta última sujeita a uma proibição de viajar, e os nacionais austríacos Kamran Ghaderi e Massud Mossaheb, bem como os nacionais do Reino Unido Morad Tahbaz, Anoosheh Ashoori, Mehran Raoof e Nazanin Zaghari-Ratcliffe, continuando este último em prisão domiciliária; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta profundamente que, desde a Resolução do Parlamento de 17 de dezembro de 2020, nenhum Estado-Membro da UE tenha conseguido visitar cidadãos da UE detidos arbitrariamente, incluindo o Dr. Djalali; reitera o seu apelo urgente ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e aos Estados-Membros da UE para que envidem todos os esforços possíveis para impedir a execução do Dr. Djalali; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta o Conselho a ponderar novas sanções específicas, incluindo o congelamento dos bens dos funcionários do regime iraniano e das entidades envolvidas na detenção arbitrária e condenação à morte de cidadãos da UE, incluindo, no caso de o Dr. Djalali continuar detido, através do recurso ao atual regime de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra o Irão ou ao regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a inclusão de oito pessoas e três entidades iranianas — na sequência do seu papel no assassinato de, pelo menos, 303 manifestantes em 2019 — no regime de sanções da UE em 12 de abril de 2021, sujeitando-os ao congelamento de bens e à proibição de viajar; observa que é a primeira vez desde 2013 que a UE toma essa decisão; |
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6.

| 7. | Reitera a sua forte oposição à pena de morte em todas as circunstâncias e salienta que não pode ser invocada qualquer justificação moral, legal ou religiosa; insta o Governo iraniano a introduzir uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Irão a libertar também os presos políticos, incluindo os defensores dos direitos humanos, uma vez que foram detidos arbitrariamente apenas por exercerem os seus direitos fundamentais às liberdades de expressão, convicção, associação, publicação, reunião pacífica e liberdade dos meios de comunicação social; insta o Irão a investigar devidamente os funcionários responsáveis por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente o uso de força excessiva e letal contra manifestantes; denuncia o recurso sistemático a um regime de isolamento prolongado, em violação das obrigações internacionais do Irão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Urge o Conselho a evocar as violações dos direitos humanos nas suas relações bilaterais com o Irão, em conformidade com a declaração conjunta da VP/AR e do Ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano, em abril de 2016; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a continuar a suscitar questões relacionadas com direitos humanos no diálogo de alto nível entre a UE e o Irão; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a sua proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos, em particular às mulheres, nomeadamente através de subvenções de emergência ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Condena veementemente a permanente degradação da situação dos direitos humanos no Irão, inclusive e especialmente no caso das pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, devido à discriminação política, económica, social e cultural sistémicas; lamenta o agravamento alarmante do recurso à pena de morte contra manifestantes, dissidentes e membros de grupos minoritários; |
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10.

| 11. | Insta o Irão a permitir visitas e a cooperar plenamente com todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, designadamente do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao secretário-geral da ONU, ao Líder Supremo e ao Presidente da República Islâmica do Irão, bem como aos deputados ao Majles (Parlamento iraniano). |
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12.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0376.

(2)  JO C 171 de 6.5.2021, p. 17.

(3)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 127.

(4)  JO C 76 de 9.3.2020, p. 139.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/178 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/178

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P9_TA(2021)0356

Hong Kong, em particular o caso do Apple Daily

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre Hong Kong, em particular o caso do Apple Daily (2021/2786(RSP))

(2022/C 99/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta todas as suas anteriores resoluções sobre Hong Kong, em particular as de 21 de janeiro de 2021 sobre a repressão da oposição democrática em Hong Kong (1), de 19 de junho de 2020 sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (2), de 18 de julho de 2019 sobre a situação em Hong Kong (3), e de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as suas anteriores resoluções sobre Hong Kong, em particular as de 21 de janeiro de 2021 sobre a repressão da oposição democrática em Hong Kong (1), de 19 de junho de 2020 sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (2), de 18 de julho de 2019 sobre a situação em Hong Kong (3), e de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (4),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, em particular as de 20 de maio de 2021 sobre as sanções de represália aplicadas pela China a entidades da UE, a deputados ao Parlamento Europeu e a deputados dos Estados-Membros (5), de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China (6), e de 16 de dezembro de 2015, sobre as relações entre a UE e a China (7), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, em particular as de 20 de maio de 2021 sobre as sanções de represália aplicadas pela China a entidades da UE, a deputados ao Parlamento Europeu e a deputados dos Estados-Membros (5), de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China (6), e de 16 de dezembro de 2015, sobre as relações entre a UE e a China (7),

| — | Tendo em conta a sua recomendação, de 13 de dezembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China (8), |
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—

Tendo em conta a sua recomendação, de 13 de dezembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China (8),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 1 de julho de 2020, dos deputados ao Parlamento Europeu David McAllister e Reinhard Bütikofer sobre a nova lei de segurança nacional em Hong Kong, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 1 de julho de 2020, dos deputados ao Parlamento Europeu David McAllister e Reinhard Bütikofer sobre a nova lei de segurança nacional em Hong Kong,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2020, |
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—

Tendo em conta o comunicado de imprensa da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2020,

| — | Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 23 de junho de 2021, sobre o encerramento das operações em Hong Kong do Apple Daily, e de 17 de abril de 2021, sobre a condenação de ativistas pró-democracia em Hong Kong, a declaração, de 9 de junho de 2021, do VP/AR sobre as alterações ao sistema eleitoral de Hong Kong, as declarações do VP/AR, em nome da UE, de 11 de março de 2021, sobre o sistema eleitoral de Hong Kong, e de 7 de janeiro de 2021, sobre a detenção em massa de pessoas envolvidas nas eleições primárias pró-democracia de julho de 2020 em Hong Kong, e todas as outras declarações sobre a situação em Hong Kong, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 23 de junho de 2021, sobre o encerramento das operações em Hong Kong do Apple Daily, e de 17 de abril de 2021, sobre a condenação de ativistas pró-democracia em Hong Kong, a declaração, de 9 de junho de 2021, do VP/AR sobre as alterações ao sistema eleitoral de Hong Kong, as declarações do VP/AR, em nome da UE, de 11 de março de 2021, sobre o sistema eleitoral de Hong Kong, e de 7 de janeiro de 2021, sobre a detenção em massa de pessoas envolvidas nas eleições primárias pró-democracia de julho de 2020 em Hong Kong, e todas as outras declarações sobre a situação em Hong Kong,

| — | Tendo em conta a declaração, de 2 de maio de 2021, do VP/AR em nome da UE, por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 2 de maio de 2021, do VP/AR em nome da UE, por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa,

| — | Tendo em conta o relatório anual da UE sobre a evolução política e económica em 2020, de 12 de março de 2021, |
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—

Tendo em conta o relatório anual da UE sobre a evolução política e económica em 2020, de 12 de março de 2021,

| — | Tendo em conta o 13.o diálogo estruturado anual, que teve lugar em Hong Kong, em 28 de novembro de 2019, |
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—

Tendo em conta o 13.o diálogo estruturado anual, que teve lugar em Hong Kong, em 28 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 28 de julho de 2020, sobre a situação em Hong Kong, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 28 de julho de 2020, sobre a situação em Hong Kong,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 16 de dezembro de 1966, e as preocupações manifestadas pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas na sua lista de pontos a abordar em relação a Hong Kong, de 26 de agosto de 2020, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 16 de dezembro de 1966, e as preocupações manifestadas pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas na sua lista de pontos a abordar em relação a Hong Kong, de 26 de agosto de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração, de 24 de junho de 2021, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, segundo a qual a nova lei de segurança nacional de Hong Kong levou os jornalistas a praticarem «autocensura», a fim de evitar problemas em virtude da «definição vaga dos crimes», e a sua declaração de 21 de junho de 2021, na 47.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 24 de junho de 2021, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, segundo a qual a nova lei de segurança nacional de Hong Kong levou os jornalistas a praticarem «autocensura», a fim de evitar problemas em virtude da «definição vaga dos crimes», e a sua declaração de 21 de junho de 2021, na 47.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o apelo de peritos das Nações Unidas, em 26 de junho de 2020, a favor da adoção de medidas decisivas para proteger as liberdades fundamentais na China, |
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—

Tendo em conta o apelo de peritos das Nações Unidas, em 26 de junho de 2020, a favor da adoção de medidas decisivas para proteger as liberdades fundamentais na China,

| — | Tendo em conta a adoção da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong pela Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, |
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—

Tendo em conta a adoção da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong pela Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta o comunicado da cimeira do G7 de 13 de junho de 2021 e a declaração do G7, de 12 de março de 2021, sobre as alterações eleitorais em Hong Kong, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado da cimeira do G7 de 13 de junho de 2021 e a declaração do G7, de 12 de março de 2021, sobre as alterações eleitorais em Hong Kong,

| — | Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997, |
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—

Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China (RPC) sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China (RPC) sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),

| — | Tendo em conta a política da UE «uma só China» e o princípio «um país, dois sistemas», |
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—

Tendo em conta a política da UE «uma só China» e o princípio «um país, dois sistemas»,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em linha com o compromisso da UE de defender esses valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional; |
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A.

Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em linha com o compromisso da UE de defender esses valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional;

| B. | Considerando que, em 17 de junho de 2021, 500 agentes armados das forças da ordem de Hong Kong efetuaram buscas aos escritórios do Apple Daily, o maior jornal pró-oposição, forçando jornalistas a abandonar a redação, e passaram a pente fino computadores, telefones e material jornalístico dos repórteres, tratando-se do primeiro caso em que as autoridades citaram artigos vindos a lume nos meios de comunicação social que poderão violar a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong; considerando que foram detidos cinco executivos e redatores do jornal, incluindo o chefe de redação Ryan Law, o chefe executivo Cheung Kim-hung, o diretor administrativo Royston Chow, o chefe de redação adjunto Chan Puiman e o diretor da Apple Daily Digital Cheung Chi-wai; |
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B.

Considerando que, em 17 de junho de 2021, 500 agentes armados das forças da ordem de Hong Kong efetuaram buscas aos escritórios do Apple Daily, o maior jornal pró-oposição, forçando jornalistas a abandonar a redação, e passaram a pente fino computadores, telefones e material jornalístico dos repórteres, tratando-se do primeiro caso em que as autoridades citaram artigos vindos a lume nos meios de comunicação social que poderão violar a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong; considerando que foram detidos cinco executivos e redatores do jornal, incluindo o chefe de redação Ryan Law, o chefe executivo Cheung Kim-hung, o diretor administrativo Royston Chow, o chefe de redação adjunto Chan Puiman e o diretor da Apple Daily Digital Cheung Chi-wai;

| C. | Considerando que, de acordo com um porta-voz da polícia de Hong Kong, os administradores e redatores foram detidos pelo seu papel na publicação de mais de 30 artigos nos quais apelavam a países estrangeiros para que impusessem sanções no contexto da Lei de Segurança Nacional; considerando que tais apelos foram considerados pelas autoridades de Hong Kong como conluio com países estrangeiros pondo em perigo a segurança nacional; |
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C.

Considerando que, de acordo com um porta-voz da polícia de Hong Kong, os administradores e redatores foram detidos pelo seu papel na publicação de mais de 30 artigos nos quais apelavam a países estrangeiros para que impusessem sanções no contexto da Lei de Segurança Nacional; considerando que tais apelos foram considerados pelas autoridades de Hong Kong como conluio com países estrangeiros pondo em perigo a segurança nacional;

| D. | Considerando que, em 23 de junho de 2021, a polícia também procedeu à detenção do editorialista Yeung Ching-kee (também conhecido por Li Ping) do Apple Daily conhecido pela sua rubrica China Beat, e acusou-o de «conspiração e conivência com forças estrangeiras», e que o antigo redator principal do Apple Daily Fung Wai-kwong (também conhecido por Lo Fung) foi detido em 27 de junho de 2021 pela mesma infração; |
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D.

Considerando que, em 23 de junho de 2021, a polícia também procedeu à detenção do editorialista Yeung Ching-kee (também conhecido por Li Ping) do Apple Daily conhecido pela sua rubrica China Beat, e acusou-o de «conspiração e conivência com forças estrangeiras», e que o antigo redator principal do Apple Daily Fung Wai-kwong (também conhecido por Lo Fung) foi detido em 27 de junho de 2021 pela mesma infração;

| E. | Considerando que, na sequência do congelamento de todos os seus bens (cerca de 2 milhões de EUR) pelas autoridades de Hong Kong com base na Lei de Segurança Nacional, o jornal Apple Daily foi obrigado a pôr fim definitivo às suas operações em 24 de junho de 2021, após 26 anos de existência; considerando que mais de 800 pessoas que trabalhavam para o Apple Daily perderam o emprego e é pouco provável que voltem a ser contratados em Hong Kong; |
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E.

Considerando que, na sequência do congelamento de todos os seus bens (cerca de 2 milhões de EUR) pelas autoridades de Hong Kong com base na Lei de Segurança Nacional, o jornal Apple Daily foi obrigado a pôr fim definitivo às suas operações em 24 de junho de 2021, após 26 anos de existência; considerando que mais de 800 pessoas que trabalhavam para o Apple Daily perderam o emprego e é pouco provável que voltem a ser contratados em Hong Kong;

| F. | Considerando que o fundador do Apple Daily, Jimmy Lai, está a cumprir uma pena de 20 meses de prisão pela sua participação no movimento de contestação de 2019 e enfrenta outras acusações ao abrigo da Lei de Segurança Nacional que são passíveis de uma condenação a pena de prisão perpétua; considerando que o jornal Apple Daily foi sempre uma voz aberta e crítica em relação à China continental e aos líderes em Hong Kong e era o único jornal em língua chinesa publicado em Hong Kong que escapava ao controlo do Governo chinês; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o fundador do Apple Daily, Jimmy Lai, está a cumprir uma pena de 20 meses de prisão pela sua participação no movimento de contestação de 2019 e enfrenta outras acusações ao abrigo da Lei de Segurança Nacional que são passíveis de uma condenação a pena de prisão perpétua; considerando que o jornal Apple Daily foi sempre uma voz aberta e crítica em relação à China continental e aos líderes em Hong Kong e era o único jornal em língua chinesa publicado em Hong Kong que escapava ao controlo do Governo chinês;

| G. | Considerando que a Lei de Segurança Nacional permitiu a um único funcionário, a saber, o Secretário da Segurança de Hong Kong, congelar todos os bens do Apple Daily sem acusação formal ou um julgamento equitativo, meramente com base em denúncias de violação da Lei de Segurança Nacional; considerando que esse procedimento pode ser aplicado a qualquer entidade cotada em bolsa ou a qualquer empresa que opere simplesmente em Hong Kong; |
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G.

Considerando que a Lei de Segurança Nacional permitiu a um único funcionário, a saber, o Secretário da Segurança de Hong Kong, congelar todos os bens do Apple Daily sem acusação formal ou um julgamento equitativo, meramente com base em denúncias de violação da Lei de Segurança Nacional; considerando que esse procedimento pode ser aplicado a qualquer entidade cotada em bolsa ou a qualquer empresa que opere simplesmente em Hong Kong;

| H. | Considerando que, em 30 de junho de 2021, se assinalou o primeiro aniversário da entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional; considerando que as autoridades anunciaram que a lei apenas visaria uma «minoria extremista» que ameaçasse a segurança pública; considerando que, não obstante, durante um ano, a lei foi aplicada para desmantelar completamente a sociedade livre de Hong Kong em quase todas as frentes, com base numa série de acusações definidas de forma vaga como «subversão», «secessão» e «conluio com forças estrangeiras», transformando completamente o panorama político e jurídico de Hong Kong e asfixiando a liberdade de imprensa e a liberdade de opinião; considerando que a segurança nacional foi utilizada para justificar a censura, o assédio, as detenções e as ações penais sistemáticas contra representantes políticos e eleitos, ativistas, estudantes e jornalistas no campo pró-democracia; considerando que se estima que 128 pessoas tenham sido detidas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional e 64 pessoas formalmente acusadas, das quais 47 se encontram atualmente em prisão preventiva; considerando que a Lei de Segurança Nacional viola completamente o princípio «um país, dois sistemas»; considerando que a erosão da liberdade de imprensa é igualmente contrária à aspiração de Hong Kong de se tornar uma plataforma internacional de negócios; |
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H.

Considerando que, em 30 de junho de 2021, se assinalou o primeiro aniversário da entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional; considerando que as autoridades anunciaram que a lei apenas visaria uma «minoria extremista» que ameaçasse a segurança pública; considerando que, não obstante, durante um ano, a lei foi aplicada para desmantelar completamente a sociedade livre de Hong Kong em quase todas as frentes, com base numa série de acusações definidas de forma vaga como «subversão», «secessão» e «conluio com forças estrangeiras», transformando completamente o panorama político e jurídico de Hong Kong e asfixiando a liberdade de imprensa e a liberdade de opinião; considerando que a segurança nacional foi utilizada para justificar a censura, o assédio, as detenções e as ações penais sistemáticas contra representantes políticos e eleitos, ativistas, estudantes e jornalistas no campo pró-democracia; considerando que se estima que 128 pessoas tenham sido detidas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional e 64 pessoas formalmente acusadas, das quais 47 se encontram atualmente em prisão preventiva; considerando que a Lei de Segurança Nacional viola completamente o princípio «um país, dois sistemas»; considerando que a erosão da liberdade de imprensa é igualmente contrária à aspiração de Hong Kong de se tornar uma plataforma internacional de negócios;

| I. | Considerando que, desde a sua entrada em vigor, a Lei de Segurança Nacional foi utilizada para intimidar, atacar e até mesmo assediar jornalistas e meios de comunicação social, que já tinham começado a abandonar a sua atividade em virtude da sua adoção; considerando que, pelo menos, 10 jornalistas e defensores da liberdade de imprensa enfrentam eventuais condenações a penas de prisão perpétua; considerando que o encerramento forçado do Apple Daily, com base em acusações de que as suas atividades constituem uma ameaça para a segurança nacional, equivale ao fim definitivo da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão em Hong Kong; |
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I.

Considerando que, desde a sua entrada em vigor, a Lei de Segurança Nacional foi utilizada para intimidar, atacar e até mesmo assediar jornalistas e meios de comunicação social, que já tinham começado a abandonar a sua atividade em virtude da sua adoção; considerando que, pelo menos, 10 jornalistas e defensores da liberdade de imprensa enfrentam eventuais condenações a penas de prisão perpétua; considerando que o encerramento forçado do Apple Daily, com base em acusações de que as suas atividades constituem uma ameaça para a segurança nacional, equivale ao fim definitivo da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão em Hong Kong;

| J. | Considerando que, em 27 de junho de 2021, outro meio de comunicação social independente, a Stand News, anunciou a supressão de todos os artigos de opinião do seu sítio Web e que seis diretores se demitiram; considerando que a Associação de Jornalistas de Hong Kong advertiu contra novas detenções de jornalistas e informou que as autoridades terão elaborado uma lista de pessoas a deter ao abrigo da Lei de Segurança Nacional; |
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J.

Considerando que, em 27 de junho de 2021, outro meio de comunicação social independente, a Stand News, anunciou a supressão de todos os artigos de opinião do seu sítio Web e que seis diretores se demitiram; considerando que a Associação de Jornalistas de Hong Kong advertiu contra novas detenções de jornalistas e informou que as autoridades terão elaborado uma lista de pessoas a deter ao abrigo da Lei de Segurança Nacional;

| K. | Considerando que pelo menos dois juízes estrangeiros se demitiram das suas funções, invocando a Lei de Segurança Nacional como principal razão; considerando que, em junho do presente ano, legisladores pró-Pequim intervieram com êxito, pela primeira vez, na nomeação de um alto magistrado para o Tribunal de Última Instância de Hong Kong, no que parece ser um primeiro passo concreto para tentar minar a independência do poder judicial; |
| --- | --- |

K.

Considerando que pelo menos dois juízes estrangeiros se demitiram das suas funções, invocando a Lei de Segurança Nacional como principal razão; considerando que, em junho do presente ano, legisladores pró-Pequim intervieram com êxito, pela primeira vez, na nomeação de um alto magistrado para o Tribunal de Última Instância de Hong Kong, no que parece ser um primeiro passo concreto para tentar minar a independência do poder judicial;

| L. | Considerando que as autoridades de Hong Kong introduziram uma linha direta para os autores de denúncias ao abrigo da Lei da Segurança Nacional; considerando que os materiais educativos e os programas curriculares nas escolas primárias e secundárias, incluindo as escolas internacionais frequentadas por crianças expatriadas, estão agora a ser avaliados com base nos princípios da Lei de Segurança Nacional; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as autoridades de Hong Kong introduziram uma linha direta para os autores de denúncias ao abrigo da Lei da Segurança Nacional; considerando que os materiais educativos e os programas curriculares nas escolas primárias e secundárias, incluindo as escolas internacionais frequentadas por crianças expatriadas, estão agora a ser avaliados com base nos princípios da Lei de Segurança Nacional;

| M. | Considerando que, em 16 de abril de 2021, foram condenadas em Hong Kong 10 destacadas personalidades do movimento a favor da democracia, nomeadamente Martin Lee, Albert Ho, Jimmy Lai, Margaret Ng, Cyd Ho, Lee Cheuk-yan, Leung Kwok-hung, Au Nok-hin, Leung Yiu-chung, e Yeung Sum, no quadro de dois processos separados pela sua participação pacífica nas manifestações; considerando que as suas penas vão desde penas de prisão entre 8 e 18 meses a penas de prisão com pena suspensa de 8 a 12 meses em cinco dos casos; considerando que estas últimas sentenças se seguem à condenação de Joshua Wong e Sze-yiu Koo em 13 de abril de 2021; considerando que a longa detenção de algumas pessoas por atos não violentos no exercício de direitos cívicos protegidos é mais um sinal da contínua diminuição do espaço democrático e da erosão das liberdades fundamentais em Hong Kong; |
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M.

Considerando que, em 16 de abril de 2021, foram condenadas em Hong Kong 10 destacadas personalidades do movimento a favor da democracia, nomeadamente Martin Lee, Albert Ho, Jimmy Lai, Margaret Ng, Cyd Ho, Lee Cheuk-yan, Leung Kwok-hung, Au Nok-hin, Leung Yiu-chung, e Yeung Sum, no quadro de dois processos separados pela sua participação pacífica nas manifestações; considerando que as suas penas vão desde penas de prisão entre 8 e 18 meses a penas de prisão com pena suspensa de 8 a 12 meses em cinco dos casos; considerando que estas últimas sentenças se seguem à condenação de Joshua Wong e Sze-yiu Koo em 13 de abril de 2021; considerando que a longa detenção de algumas pessoas por atos não violentos no exercício de direitos cívicos protegidos é mais um sinal da contínua diminuição do espaço democrático e da erosão das liberdades fundamentais em Hong Kong;

| N. | Considerando que a Lei de Segurança Nacional constitui de jure e de facto uma flagrante violação da Declaração Conjunta Sino-Britânica, de 1984, e da Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, de 1990, que garante a autonomia e a independência do poder executivo, legislativo e judicial, bem como os direitos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de imprensa, durante 50 anos após a transferência da soberania; considerando que a Lei de Segurança Nacional também impede que Hong Kong cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o PIDCP; considerando que tanto a Declaração Conjunta como a Lei Básica consagram o princípio «um país, dois sistemas», tal como acordado entre a China e o Reino Unido; |
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N.

Considerando que a Lei de Segurança Nacional constitui de jure e de facto uma flagrante violação da Declaração Conjunta Sino-Britânica, de 1984, e da Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, de 1990, que garante a autonomia e a independência do poder executivo, legislativo e judicial, bem como os direitos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de imprensa, durante 50 anos após a transferência da soberania; considerando que a Lei de Segurança Nacional também impede que Hong Kong cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o PIDCP; considerando que tanto a Declaração Conjunta como a Lei Básica consagram o princípio «um país, dois sistemas», tal como acordado entre a China e o Reino Unido;

| O. | Considerando que a UE e o Parlamento Europeu sempre defenderam firmemente o princípio «um país, dois sistemas» e a preservação do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a Lei Básica e os compromissos internacionais, e que a UE tem um grande interesse na estabilidade e prosperidade contínuas de Hong Kong ao abrigo deste princípio; considerando que, na situação atual, estes princípios estão em vias de ser postos em causa e de ser invalidados de forma irreversível; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE e o Parlamento Europeu sempre defenderam firmemente o princípio «um país, dois sistemas» e a preservação do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a Lei Básica e os compromissos internacionais, e que a UE tem um grande interesse na estabilidade e prosperidade contínuas de Hong Kong ao abrigo deste princípio; considerando que, na situação atual, estes princípios estão em vias de ser postos em causa e de ser invalidados de forma irreversível;

| P. | Considerando que a Lei de Segurança Nacional adotada para Hong Kong pela RPC continua a concitar vivas preocupações à UE; considerando que esta é uma questão sensível, com consequências de grande alcance para Hong Kong e os seus cidadãos, para os cidadãos da UE e estrangeiros, para as organizações da sociedade civil internacional e da UE, bem como para a confiança das empresas em Hong Kong; considerando que a entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional aumentaria os riscos para os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Lei de Segurança Nacional adotada para Hong Kong pela RPC continua a concitar vivas preocupações à UE; considerando que esta é uma questão sensível, com consequências de grande alcance para Hong Kong e os seus cidadãos, para os cidadãos da UE e estrangeiros, para as organizações da sociedade civil internacional e da UE, bem como para a confiança das empresas em Hong Kong; considerando que a entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional aumentaria os riscos para os cidadãos da UE;

| Q. | Considerando que, segundo o relatório anual da «Human Rights Watch», a China está a atravessar o seu período mais negro para os direitos humanos desde o massacre da Praça de Tiananmen; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, segundo o relatório anual da «Human Rights Watch», a China está a atravessar o seu período mais negro para os direitos humanos desde o massacre da Praça de Tiananmen;

| R. | Considerando que os jornalistas do organismo público de radiodifusão de Macau foram intimados a promover o «patriotismo, o respeito e o amor» em relação à China e que pelo menos seis jornalistas se demitiram após a introdução de novas regras editoriais, o que demonstra que as preocupações com a Lei de Segurança Nacional se estendem a outras regiões; considerando que a Lei Básica de Macau protege igualmente a liberdade de imprensa e está em vigor até 2049; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os jornalistas do organismo público de radiodifusão de Macau foram intimados a promover o «patriotismo, o respeito e o amor» em relação à China e que pelo menos seis jornalistas se demitiram após a introdução de novas regras editoriais, o que demonstra que as preocupações com a Lei de Segurança Nacional se estendem a outras regiões; considerando que a Lei Básica de Macau protege igualmente a liberdade de imprensa e está em vigor até 2049;

| S. | Considerando que foi adotada uma declaração conjunta apresentada pelo Canadá, em nome de 44 Estados — o maior número de signatários até à data –, incluindo 23 Estados-Membros da UE, por ocasião da sessão em curso do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que foi adotada uma declaração conjunta apresentada pelo Canadá, em nome de 44 Estados — o maior número de signatários até à data –, incluindo 23 Estados-Membros da UE, por ocasião da sessão em curso do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

| 1. | Condena com a maior veemência o encerramento forçado do jornal Apple Daily, a continuação do congelamento contínuo dos seus bens e a detenção dos seus jornalistas, enquanto mais uma medida da RPC para desmantelar a sociedade livre em Hong Kong e estabelecer o fim definitivo da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão nesse território; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta-se alarmado com a rápida deterioração da situação dos direitos humanos em Hong Kong e, mais especificamente, com os ataques diretos contra a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, uma vez que a RPC continua a exercer uma repressão sem precedentes das liberdades fundamentais, que se transformou numa emergência em matéria de direitos humanos, e salienta a necessidade de a UE tomar medidas urgentes e resolutas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua mais firme solidariedade para com todos os jornalistas de Hong Kong que, apesar da entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional, continuaram a defender com denodo a liberdade dos meios de comunicação social e o jornalismo independente e a prestar informações sobre a evolução dramática dos acontecimentos em Hong Kong; exorta as autoridades de Hong Kong a porem termo a todas as formas de assédio jurídico e a todas as intimidações dirigidas contra jornalistas e a garantirem a proteção e segurança dos jornalistas contra todas as formas de violência, pressão, discriminação, processos judiciais abusivos e todas as tentativas destinadas a impedi-los de cumprir a sua missão ou a enfraquecer a sua capacidade de o fazer, em conformidade com as normas internacionais, especialmente com os artigos 19.o e 21.o do PIDCP sobre o direito à liberdade de expressão e ao direito à liberdade de reunião pacífica; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades de Hong Kong a libertarem imediata e incondicionalmente todos os jornalistas e a retirarem todas as acusações contra estes profissionais, bem como contra todos os manifestantes pacíficos, ativistas e representantes políticos, que simplesmente exerceram o seu direito à liberdade de expressão e outros direitos humanos e que foram detidos com base em acusações resultantes da aplicação da Lei Nacional de Segurança; apela a que seja posto termo às ações penais e a outros procedimentos legais por motivos políticos contra manifestantes pacíficos com o objetivo de silenciar vozes críticas e dissuadir os cidadãos de participarem na esfera pública; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera a sua profunda preocupação com a entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional em 30 de junho de 2020, porquanto viola os compromissos e as obrigações da República Popular da China ao abrigo do direito internacional, nomeadamente a Declaração Conjunta Sino-Britânica, e constitui um verdadeiro ataque contra o elevado grau de autonomia do território, o Estado de direito e as liberdades fundamentais; constata que a lei tem sido utilizada inúmeras vezes como fundamento para a exclusão e detenção de candidatos a eleições e de políticos, a detenção de estudantes por publicações nas redes sociais e a proibição de palavras de ordem de protesto correntes; salienta que a Lei de Segurança Nacional obsta a uma relação de confiança entre a China e a UE, compromete a cooperação futura e conduz a uma maior erosão da credibilidade de Pequim na cena internacional; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena todas as tentativas de intimidação de ativistas pró-democracia, incluindo o bloqueio de sítios Web pró-democracia, com base na Lei de Segurança Nacional; reitera que a liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental consagrado no direito interno e internacional de Hong Kong; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua viva preocupação com as denúncias de detenções secretas, de práticas de tortura e maus-tratos, de confissões forçadas pela polícia de Hong Kong e nas prisões de Hong Kong, incluindo a preocupação com pessoas que aguardam julgamento e que estão a ser mantidas em regime de isolamento durante longos períodos de tempo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena as novas restrições à independência do poder judicial e a crescente politização dos tribunais; salienta a necessidade urgente de prevenir, como próxima etapa, o desmantelamento do sistema judicial independente de Hong Kong e insta o SEAE a elaborar um relatório público pormenorizado sobre o Estado de direito e a independência do poder judicial, além do relatório anual sobre Hong Kong; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com as alterações recentemente adotadas na lei eleitoral de Hong Kong, que introduzem um princípio de «apenas patriotas» e criam uma comissão de verificação para examinar todos os candidatos a eleições, que eliminará as últimas vozes dissidentes e contrasta totalmente com os compromissos no sentido de uma maior representação democrática consagrada na Lei Básica de Hong Kong; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta as autoridades chinesas a revogarem a Lei de Segurança Nacional, que é lesiva do estatuto internacional de Hong Kong, e insta as autoridades de Hong Kong a respeitarem na íntegra o Estado de direito, os direitos humanos, os princípios democráticos e o elevado grau de autonomia de Hong Kong em virtude do princípio «um país, dois sistemas», consagrado na Lei Básica de Hong Kong, e em consonância com as suas obrigações nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a Lei de Segurança Nacional como prioridade absoluta da ordem de trabalhos de todas as reuniões entre a UE e a China, incluindo no quadro de consultas diplomáticas tendo em vista a preparação dessas reuniões; recorda a importância de a UE continuar a levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias no Sinquião e no Tibete, em todos os diálogos sobre questões políticas e direitos humanos com as autoridades chinesas, em conformidade com o compromisso assumido pela UE de, no seu relacionamento com a China, projetar uma voz firme, clara e unificada; recorda que a China assinou um vasto leque de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos e salienta, por conseguinte, a importância de prosseguir o diálogo com a China para garantir que este país honre o compromisso de respeitar o quadro internacional em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lamenta profundamente que o Conselho se tenha eximido a adotar conclusões sobre Hong Kong no Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE de abril; apoia firmemente o VP/AR na apresentação de um projeto de conclusões o mais rapidamente possível, e insta os Estados-Membros a ultrapassarem o impasse e a adotarem novas medidas, incluindo sanções específicas ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, incluindo a aplicação de proibições de viagem e o congelamentos de bens contra pessoas e entidades em Hong Kong por violações graves dos direitos humanos e do direito internacional em Hong Kong, incluindo Carrie Lam, Teresa Yeuk-wah Cheng, Xia Baolong, Zhang Xiaoming, Luo Huining, Zheng Yanxiong, Chris Tang Ping-keung, Stephen Lo Wai-chung, e John Lee Ka-chiu, bem como as instituições da RPC, que desempenham um papel crucial na adoção de medidas e são cúmplices das ações que comprometem o elevado grau de autonomia e as liberdades de Hong Kong; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera a sua posição sobre o acordo global de investimento UE-China expressa na sua resolução de 21 de maio de 2021, incluindo a necessidade urgente de adotar medidas específicas adicionais no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, se necessário, a fim de continuar a dar resposta às repressões no Sinquião e em Hong Kong e de pressionar a China a pôr termo a todas as violações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o SEAE e o Conselho a continuarem a avaliar e a realizar progressos relativamente ao pacote de medidas adotado em julho de 2020 e a definirem um calendário claro para a sua aplicação; apela ao SEAE para que prossiga a sua avaliação e prepare respostas concretas aos possíveis efeitos extraterritoriais da Lei Nacional de Segurança, em particular o seu artigo 38.o, que prevê que a lei é igualmente aplicável às pessoas que não são residentes permanentes de Hong Kong; congratula-se com a decisão dos Estados-Membros da UE e de outros parceiros internacionais de suspender os tratados de extradição com Hong Kong; reitera o seu pedido no sentido de os restantes 10 tratados de extradição de Estados-Membros com a China serem suspensos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda e condena, mais uma vez, a cumplicidade dos bancos sediados na UE no congelamento de ativos e contas bancárias pertencentes a antigos legisladores pró-democracia; insta o SEAE a avaliar o nível de cumprimento, participação e colaboração das empresas sediadas na UE com as autoridades de Hong Kong na aplicação da Lei de Segurança Nacional, e exorta os Estados-Membros a estabelecerem contactos com os bancos sediados na UE para libertarem ativos pertencentes a ativistas pró-democracia de Hong Kong; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que avalie o impacto comercial a longo prazo para as empresas da UE que operam em Hong Kong à luz da aplicação da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, tendo em conta a evolução do Estado de direito e a livre circulação de informação e de capitais na cidade; insta a Comissão e o SEAE a continuarem a aplicar mecanismos adequados de controlo das exportações para negar o acesso da China e de Hong Kong às tecnologias utilizadas para violar os direitos humanos, e a ponderarem a adoção de normas para impedir o investimento europeu em empresas que sejam cúmplices de violações graves dos direitos humanos na China e em Hong Kong, incluindo a opção de uma lista de entidades; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se vivamente com as medidas tomadas pelo Reino Unido, pela Austrália e pelo Canadá no sentido de pôr em marcha regimes que ofereçam aos cidadãos de Hong Kong a oportunidade de viver e trabalhar nos respetivos países; reitera o seu apelo urgente aos Estados-Membros para que coordenem a aplicação de um «programa salva-vidas» para ativistas e líderes políticos pró-democracia em Hong Kong na sequência da deterioração crescente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e para que emitam documentos de viagem provisórios para jornalistas em Hong Kong em risco de serem detidos ao abrigo da Lei de Segurança Nacional; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta todo o pessoal diplomático da UE e do resto da Europa a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proporcionar proteção e apoio aos ativistas pacíficos e aos líderes políticos em Hong Kong, nomeadamente assistindo a julgamentos, solicitando visitas às prisões e mantendo contactos constantes e firmes com as autoridades locais, aplicando na íntegra as Diretrizes da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e outras políticas relevantes da UE, incluindo o novo Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia; faz votos por que o SEAE e o Conselho concebam medidas concretas para incrementar o apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social de Hong Kong, como o alargamento do âmbito de aplicação do Fundo Europeu para a Democracia a projetos localizados no Sudeste Asiático e a inclusão de um empenho ativo em relação à diáspora de Hong Kong; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a UE e os Estados-Membros a velarem por dar outra vez uma voz à população de Hong Kong reduzida ao silêncio, ajudando-a a registar, publicar e documentar violações dos direitos humanos, e a fazerem face à RPC tornando amplamente acessíveis em linha livros proibidos em Hong Kong; manifesta o seu apoio aos esforços envidados por canais de televisão internacionais, como a Deutsche Welle e a France 24, para apresentar notícias regulares sobre a evolução em Hong Kong; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a declinarem aos convites endereçados a representantes governamentais e diplomatas para assistirem aos Jogos Olímpicos de inverno de Pequim em 2022, a menos que o Governo chinês dê provas de uma melhoria verificável da situação dos direitos humanos em Hong Kong, na região uigure do Sinquião, no Tibete, na Mongólia Interior e noutras regiões da China; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aumentem o número de oportunidades académicas e de formação no âmbito do programa Erasmus para estudantes e jovens licenciados de Hong Kong; insta o SEAE e a Comissão a desenvolverem e coordenarem medidas para proteger a liberdade académica dos estudantes e cientistas de Hong Kong nas universidades europeias da pressão exercida pelas autoridades chinesas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera o seu apelo à UE e a todos os seus Estados-Membros para que trabalhem de forma unida e determinada com vista à realização de uma sessão especial ou um debate urgente sobre a China no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e à abertura de um inquérito independente das Nações Unidas sobre a China; destaca o crescente apoio internacional ao lançamento de um inquérito independente; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que incentivem o Secretário-Geral das Nações Unidas a ter em consideração todos os mecanismos ao seu dispor para assegurar um mecanismo de acompanhamento e de informação independente sobre a situação na China, incluindo a nomeação de um enviado especial das Nações Unidas; insta o Conselho e o VP/AR a trabalharem com a comunidade internacional no sentido da criação de um grupo de contacto internacional para Hong Kong, e a colocarem Hong Kong na agenda de outras organizações internacionais numa base regular; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Incentiva os membros das Nações Unidas a realizarem regularmente eventos públicos como forma de sensibilização para as graves violações dos direitos humanos perpetradas pelo Governo chinês, incluindo crimes contra a humanidade, e outras violações do direito internacional, incluindo pelo menos uma reunião segundo o modelo Arria do Conselho de Segurança das Nações Unidas; acolheria com agrado que as instituições da UE e os Estados-Membros ponderassem declarar o dia 1 de julho como o «Dia de Solidariedade para com Hong Kong», a fim de sensibilizar anualmente a opinião pública europeia para a situação em Hong Kong; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que ponderem a possibilidade de intentar uma ação perante o Tribunal Penal Internacional com base no facto de a decisão da China de impor a Lei de Segurança Nacional em Hong Kong e a sua aplicação violarem a Declaração Conjunta Sino-Britânica e o PIDCP; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Lamenta a decisão da polícia de Hong Kong de proibir a vigília anual, em 4 de junho, em memória dos acontecimentos da Praça de Tiananmen e a marcha anual de 1 de julho, concedendo, porém, uma autorização especial para a derrogação das restrições à COVID-19, a fim de permitir que os funcionários de Hong Kong celebrem o centenário do Partido Comunista Chinês; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a VP/AR a cooperar estreitamente com países e parceiros que partilham das mesmas ideias, a fim de travar a erosão das liberdades de Hong Kong; congratula-se com o novo diálogo bilateral UE-EUA sobre a China e insiste em que o reforço da coordenação em matéria de direitos humanos, nomeadamente com ênfase na situação em Hong Kong, deve ser um objetivo fundamental; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que a política da RPC de abandonar o princípio «um país, dois sistemas» alienou grandemente a população de Taiwan, e realça a sua vontade de cooperar com os parceiros internacionais, a fim de ajudar a garantir a democracia em Taiwan; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, bem como à Chefe do Executivo e à Assembleia da Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
| --- | --- |

28.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0027.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0174.

(3)  JO C 165 de 4.5.2021, p. 2.

(4)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 78.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0255.

(6)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 103.

(7)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 92.

(8)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 156.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/185 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/185

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P9_TA(2021)0357

Pena de morte na Arábia Saudita, em particular os casos de Mustafa Hashem al-Darwish e Abdullah al-Howaiti

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a pena de morte na Arábia Saudita, em particular os casos de Mustafa Hashem al-Darwish e Abdullah al-Howaiti (2021/2787(RSP))

(2022/C 99/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente, as de 25 de outubro de 2018, sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (1), de 14 de fevereiro de 2019, sobre os defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (2), de 8 de outubro de 2020, sobre a situação dos migrantes etíopes em centros de detenção na Arábia Saudita (3) e, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação política e humanitária no Iémen (4), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente, as de 25 de outubro de 2018, sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (1), de 14 de fevereiro de 2019, sobre os defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (2), de 8 de outubro de 2020, sobre a situação dos migrantes etíopes em centros de detenção na Arábia Saudita (3) e, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação política e humanitária no Iémen (4),

| — | Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 10 de dezembro de 2020, no Conselho dos Negócios Estrangeiros, de que «os direitos humanos estão no ADN da União Europeia», |
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Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 10 de dezembro de 2020, no Conselho dos Negócios Estrangeiros, de que «os direitos humanos estão no ADN da União Europeia»,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta o Exame Periódico Universal da Arábia Saudita de novembro de 2018, |
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Tendo em conta o Exame Periódico Universal da Arábia Saudita de novembro de 2018,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos («regras Mandela»), |
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Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos («regras Mandela»),

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, |
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Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

| — | Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, |
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Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, |
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Tendo em conta o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos, |
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Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a declaração, de 3 de março de 2021, dos relatores especiais das Nações Unidas para a comutação das penas de morte, |
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Tendo em conta a declaração, de 3 de março de 2021, dos relatores especiais das Nações Unidas para a comutação das penas de morte,

| — | Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnes Callamard, de junho de 2021, segundo o qual a Arábia Saudita é responsável pela «execução premeditada» do jornalista saudita Jamal Khashoggi (Relatório Callamard), |
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Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnes Callamard, de junho de 2021, segundo o qual a Arábia Saudita é responsável pela «execução premeditada» do jornalista saudita Jamal Khashoggi (Relatório Callamard),

| — | Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, Mary Lawlor, que analisa o assassinato de defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita, apresentado durante a 46.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em março de 2021, |
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Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, Mary Lawlor, que analisa o assassinato de defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita, apresentado durante a 46.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em março de 2021,

| — | Tendo em conta o relatório do Gabinete do Diretor dos Serviços Nacionais de Informações que avalia o papel do Governo saudita no assassinato de Jamal Khashoggi, publicado em fevereiro de 2021, |
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Tendo em conta o relatório do Gabinete do Diretor dos Serviços Nacionais de Informações que avalia o papel do Governo saudita no assassinato de Jamal Khashoggi, publicado em fevereiro de 2021,

| — | Tendo em conta o facto de a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ter atribuído a Loujain al-Hathloul o Prémio Vaclav Havel para os Direitos Humanos de 2020, |
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Tendo em conta o facto de a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ter atribuído a Loujain al-Hathloul o Prémio Vaclav Havel para os Direitos Humanos de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Reino da Arábia Saudita se comprometeu a abolir a pena de morte para todos os delinquentes menores sem exceção até 2016, mediante a adoção de nova legislação, e que confirmou este compromisso em declarações diplomáticas; considerando que essas declarações foram proferidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros saudita, em setembro de 2016, na Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, bem como em agosto de 2018, quando afirmou que «se o crime cometido pelo menor for punível com pena de morte, a sentença é reduzida a um período de prisão não superior a 10 anos na instituição»; |
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A.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita se comprometeu a abolir a pena de morte para todos os delinquentes menores sem exceção até 2016, mediante a adoção de nova legislação, e que confirmou este compromisso em declarações diplomáticas; considerando que essas declarações foram proferidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros saudita, em setembro de 2016, na Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, bem como em agosto de 2018, quando afirmou que «se o crime cometido pelo menor for punível com pena de morte, a sentença é reduzida a um período de prisão não superior a 10 anos na instituição»;

| B. | Considerando que a Lei de 2018 sobre menores, da Arábia Saudita, promulgada por decreto real em 31 de julho de 2018, refere no seu artigo 15.o que «se o crime cometido pelo menor for punível com pena de morte, a sentença é reduzida a um período de prisão não superior a 10 anos na instituição»; considerando que, o Exame Periódico Universal de 2018 da Arábia Saudita, no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, assinalou subsequentemente que o país tinha realizado «progressos notáveis na promoção em matéria de respeito e proteção dos direitos da criança, bem como de fidelidade a estes»; |
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B.

Considerando que a Lei de 2018 sobre menores, da Arábia Saudita, promulgada por decreto real em 31 de julho de 2018, refere no seu artigo 15.o que «se o crime cometido pelo menor for punível com pena de morte, a sentença é reduzida a um período de prisão não superior a 10 anos na instituição»; considerando que, o Exame Periódico Universal de 2018 da Arábia Saudita, no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, assinalou subsequentemente que o país tinha realizado «progressos notáveis na promoção em matéria de respeito e proteção dos direitos da criança, bem como de fidelidade a estes»;

| C. | Considerando que, em 15 de junho de 2021, Mustafa Hashem al-Darwish, um jovem saudita pertencente à minoria xiita, foi executado por crimes que grupos de defesa dos direitos afirmam que ele poderá ter cometido enquanto menor, apesar do recente anúncio do país de que abolira a pena de morte para menores; considerando que foi submetido a um prolongado período de prisão preventiva, a tortura e a um julgamento manifestamente injusto; considerando que as acusações a Mustafa Hashem al-Darwish não especificam a data exata em que os seus alegados crimes ocorreram, o que significa que é provável que ele fosse menor no momento dos alegados crimes, e que, por conseguinte, a sua sentença deve ser revista ao abrigo da nova legislação nacional relativa à aplicação da pena de morte a menores de 18 anos; |
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C.

Considerando que, em 15 de junho de 2021, Mustafa Hashem al-Darwish, um jovem saudita pertencente à minoria xiita, foi executado por crimes que grupos de defesa dos direitos afirmam que ele poderá ter cometido enquanto menor, apesar do recente anúncio do país de que abolira a pena de morte para menores; considerando que foi submetido a um prolongado período de prisão preventiva, a tortura e a um julgamento manifestamente injusto; considerando que as acusações a Mustafa Hashem al-Darwish não especificam a data exata em que os seus alegados crimes ocorreram, o que significa que é provável que ele fosse menor no momento dos alegados crimes, e que, por conseguinte, a sua sentença deve ser revista ao abrigo da nova legislação nacional relativa à aplicação da pena de morte a menores de 18 anos;

| D. | Considerando que Abdullah al-Howaiti foi sujeito a um julgamento coletivo num caso de assalto à mão armada envolvendo seis pessoas; considerando que o Tribunal Penal de Tabuk (norte da Arábia Saudita) condenou Abdullah al-Howaiti à morte em 27 de outubro de 2019, apesar de a sua amostra de ADN ter sido colhida após a sua detenção, o que invalida a sua identificação como possível suspeito; considerando que Abdullah al-Howaiti foi preso em maio de 2017, quando tinha 14 anos de idade; considerando que, de acordo com os documentos do tribunal, foi detido em regime de isolamento durante quatro meses e sujeito a tortura ao longo do seu interrogatório, que decorreu sem a presença dos seus pais ou do seu advogado; considerando que, durante este período, esteve detido na Unidade de Investigação Criminal de Tabuk, e não num centro de detenção de menores; considerando que Abdullah al-Howaiti, que tinha 14 anos de idade na altura em que os seus alegados crimes foram cometidos, continua detido e no corredor da morte; considerando que o Supremo Tribunal tem estado a rever o seu caso desde junho de 2021; |
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D.

Considerando que Abdullah al-Howaiti foi sujeito a um julgamento coletivo num caso de assalto à mão armada envolvendo seis pessoas; considerando que o Tribunal Penal de Tabuk (norte da Arábia Saudita) condenou Abdullah al-Howaiti à morte em 27 de outubro de 2019, apesar de a sua amostra de ADN ter sido colhida após a sua detenção, o que invalida a sua identificação como possível suspeito; considerando que Abdullah al-Howaiti foi preso em maio de 2017, quando tinha 14 anos de idade; considerando que, de acordo com os documentos do tribunal, foi detido em regime de isolamento durante quatro meses e sujeito a tortura ao longo do seu interrogatório, que decorreu sem a presença dos seus pais ou do seu advogado; considerando que, durante este período, esteve detido na Unidade de Investigação Criminal de Tabuk, e não num centro de detenção de menores; considerando que Abdullah al-Howaiti, que tinha 14 anos de idade na altura em que os seus alegados crimes foram cometidos, continua detido e no corredor da morte; considerando que o Supremo Tribunal tem estado a rever o seu caso desde junho de 2021;

| E. | Considerando que, em 23 de abril de 2019, as autoridades sauditas executaram seis delinquentes menores, incluindo Saeed al-Scafi, Salman al-Quraish, Abdul Aziz al-Sahawi, Abdul Karim al-Hawaj, Abdullah al-Asrih e Mujtaba al-Sweikat; considerando que, pelo menos, nove outros delinquentes menores estão atualmente em risco de ser executados; |
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E.

Considerando que, em 23 de abril de 2019, as autoridades sauditas executaram seis delinquentes menores, incluindo Saeed al-Scafi, Salman al-Quraish, Abdul Aziz al-Sahawi, Abdul Karim al-Hawaj, Abdullah al-Asrih e Mujtaba al-Sweikat; considerando que, pelo menos, nove outros delinquentes menores estão atualmente em risco de ser executados;

| F. | Considerando que ainda existem atualmente, pelo menos, 40 detidos na Arábia Saudita em risco de ser executados; considerando que este número inclui vários casos de crimes alegadamente cometidos enquanto menores e críticos pacíficos, como os académicos islâmicos Salman al-Odah e Hassan al-Maliki, para os quais o Ministério Público continua a exigir a pena de morte; |
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F.

Considerando que ainda existem atualmente, pelo menos, 40 detidos na Arábia Saudita em risco de ser executados; considerando que este número inclui vários casos de crimes alegadamente cometidos enquanto menores e críticos pacíficos, como os académicos islâmicos Salman al-Odah e Hassan al-Maliki, para os quais o Ministério Público continua a exigir a pena de morte;

| G. | Considerando que a Arábia Saudita figura há muitos anos entre os países que efetuam o maior número de execuções no mundo; considerando que, desde janeiro de 2015, se registaram mais de 800 execuções, muitas das quais por crimes de droga não violentos, enquanto outras se deveram a crimes descritos pelas autoridades como estando relacionados com o terrorismo, mas que na realidade foram atos pacíficos; |
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G.

Considerando que a Arábia Saudita figura há muitos anos entre os países que efetuam o maior número de execuções no mundo; considerando que, desde janeiro de 2015, se registaram mais de 800 execuções, muitas das quais por crimes de droga não violentos, enquanto outras se deveram a crimes descritos pelas autoridades como estando relacionados com o terrorismo, mas que na realidade foram atos pacíficos;

| H. | Considerando que a Arábia Saudita efetuou um total de 32 execuções no primeiro semestre de 2021, um número superior ao total de 2020, e executou pelo menos oito delinquentes menores desde que se comprometeu, pela primeira vez, a abolir a pena de morte para os delinquentes menores; |
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H.

Considerando que a Arábia Saudita efetuou um total de 32 execuções no primeiro semestre de 2021, um número superior ao total de 2020, e executou pelo menos oito delinquentes menores desde que se comprometeu, pela primeira vez, a abolir a pena de morte para os delinquentes menores;

| I. | Considerando que, na sequência de uma Ordem Real saudita de 2020, as condenações à morte devem ser comutadas para as pessoas que cometeram crimes quando eram menores; considerando que o decreto contém várias lacunas que deixam em aberto várias formas de os menores ainda poderem ser executados, como seja excluindo as penas de morte pronunciadas como hudud (crimes com penas pré-determinadas) ou qisas (crimes com penas baseada na retaliação), e os processos instaurados ao abrigo da Lei contra o Terrorismo; |
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I.

Considerando que, na sequência de uma Ordem Real saudita de 2020, as condenações à morte devem ser comutadas para as pessoas que cometeram crimes quando eram menores; considerando que o decreto contém várias lacunas que deixam em aberto várias formas de os menores ainda poderem ser executados, como seja excluindo as penas de morte pronunciadas como hudud (crimes com penas pré-determinadas) ou qisas (crimes com penas baseada na retaliação), e os processos instaurados ao abrigo da Lei contra o Terrorismo;

| J. | Considerando que a Arábia Saudita comutou as penas de morte impostas a Ali al-Nimr, Dawood al-Marhoon e Abdullah al-Zaher por crimes que peritos consideraram previamente como sendo a criminalização do exercício de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de reunião e de expressão, que alegadamente cometeram quando eram menores; considerando que receberam uma nova sentença de 10 anos de prisão, incluindo o tempo já cumprido; considerando que peritos das Nações Unidas apelaram à sua libertação; |
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J.

Considerando que a Arábia Saudita comutou as penas de morte impostas a Ali al-Nimr, Dawood al-Marhoon e Abdullah al-Zaher por crimes que peritos consideraram previamente como sendo a criminalização do exercício de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de reunião e de expressão, que alegadamente cometeram quando eram menores; considerando que receberam uma nova sentença de 10 anos de prisão, incluindo o tempo já cumprido; considerando que peritos das Nações Unidas apelaram à sua libertação;

| K. | Considerando que, apesar do anúncio, em janeiro de 2021, da Comissão dos Direitos Humanos da Arábia Saudita relativamente à moratória sobre as penas de morte por crimes relacionados com a droga, ainda não foi publicada qualquer alteração à lei e a pena de morte continua sujeita à discricionariedade dos juízes e das autoridades; |
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K.

Considerando que, apesar do anúncio, em janeiro de 2021, da Comissão dos Direitos Humanos da Arábia Saudita relativamente à moratória sobre as penas de morte por crimes relacionados com a droga, ainda não foi publicada qualquer alteração à lei e a pena de morte continua sujeita à discricionariedade dos juízes e das autoridades;

| L. | Considerando que a abolição da pena de morte em todo o mundo é um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos; |
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L.

Considerando que a abolição da pena de morte em todo o mundo é um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;

| M. | Considerando que, nos últimos meses, vários ativistas dos direitos humanos foram condenados a pesadas penas de prisão em julgamentos marcados pela falta de respeito das garantias processuais e por alegações credíveis de tortura; considerando que Abdurahman al-Sadhan foi condenado a 20 anos de prisão e a uma proibição de viajar durante 20 anos por atividades relacionadas com tweets críticos do governo; considerando que o seu julgamento violou gravemente as garantias internacionais de um julgamento justo; |
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M.

Considerando que, nos últimos meses, vários ativistas dos direitos humanos foram condenados a pesadas penas de prisão em julgamentos marcados pela falta de respeito das garantias processuais e por alegações credíveis de tortura; considerando que Abdurahman al-Sadhan foi condenado a 20 anos de prisão e a uma proibição de viajar durante 20 anos por atividades relacionadas com tweets críticos do governo; considerando que o seu julgamento violou gravemente as garantias internacionais de um julgamento justo;

| N. | Considerando que, em março de 2021, Mohammed al-Otaibi, fundador da União para os Direitos Humanos, que defendeu a abolição da pena de morte e o reforço do papel das mulheres na sociedade, viu a sua pena de prisão aumentada de 14 para 17 anos devido ao seu ativismo pacífico em matéria de direitos humanos; |
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N.

Considerando que, em março de 2021, Mohammed al-Otaibi, fundador da União para os Direitos Humanos, que defendeu a abolição da pena de morte e o reforço do papel das mulheres na sociedade, viu a sua pena de prisão aumentada de 14 para 17 anos devido ao seu ativismo pacífico em matéria de direitos humanos;

| O. | Considerando que muitas mulheres detidas durante a repressão de defensores dos direitos das mulheres em 2018 foram condenadas a longas penas de prisão exclusivamente devido ao seu ativismo em matéria de direitos humanos; considerando que as autoridades sauditas libertaram recentemente da prisão defensoras dos direitos das mulheres, entre as quais Loujain al-Hathloul, Nouf Abdulaziz, Samar Badawi e Nassima al-Sada; considerando que as suas sentenças foram apenas suspensas e que as autoridades sauditas impuseram proibições de viajar às defensoras dos direitos humanos libertadas; |
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O.

Considerando que muitas mulheres detidas durante a repressão de defensores dos direitos das mulheres em 2018 foram condenadas a longas penas de prisão exclusivamente devido ao seu ativismo em matéria de direitos humanos; considerando que as autoridades sauditas libertaram recentemente da prisão defensoras dos direitos das mulheres, entre as quais Loujain al-Hathloul, Nouf Abdulaziz, Samar Badawi e Nassima al-Sada; considerando que as suas sentenças foram apenas suspensas e que as autoridades sauditas impuseram proibições de viajar às defensoras dos direitos humanos libertadas;

| P. | Considerando que a Lei de 2017 relativa à luta contra os crimes de terrorismo e o seu financiamento define o terrorismo em termos vagos e não considera o recurso à violência uma condição para que uma ação seja classificada como ato terrorista; |
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P.

Considerando que a Lei de 2017 relativa à luta contra os crimes de terrorismo e o seu financiamento define o terrorismo em termos vagos e não considera o recurso à violência uma condição para que uma ação seja classificada como ato terrorista;

| Q. | Considerando que são cometidos abusos pelas autoridades sauditas, mediante a utilização de tecnologias de vigilância eletrónica, de acordo com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias; considerando que foram introduzidos novos controlos das tecnologias de cibervigilância no regulamento atualizado da UE relativo ao controlo das exportações de produtos de dupla utilização, de 2021 (5); |
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Q.

Considerando que são cometidos abusos pelas autoridades sauditas, mediante a utilização de tecnologias de vigilância eletrónica, de acordo com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias; considerando que foram introduzidos novos controlos das tecnologias de cibervigilância no regulamento atualizado da UE relativo ao controlo das exportações de produtos de dupla utilização, de 2021 (5);

| R. | Considerando que o Reino da Arábia Saudita tem um dos níveis mais baixos de ratificação dos principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos e que não respeita os tratados centrais em matéria de direitos humanos que formam o núcleo normativo do direito à vida, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); |
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R.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita tem um dos níveis mais baixos de ratificação dos principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos e que não respeita os tratados centrais em matéria de direitos humanos que formam o núcleo normativo do direito à vida, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

| S. | Considerando que a tortura e o tratamento degradante nas prisões são práticas generalizadas na Arábia Saudita, utilizadas quer durante os interrogatórios para obter confissões quer como forma de punição durante a detenção; considerando que as alegações de tortura raramente são investigadas; |
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S.

Considerando que a tortura e o tratamento degradante nas prisões são práticas generalizadas na Arábia Saudita, utilizadas quer durante os interrogatórios para obter confissões quer como forma de punição durante a detenção; considerando que as alegações de tortura raramente são investigadas;

| 1. | Condena veementemente o facto de o Reino da Arábia Saudita continuar a executar delinquentes menores, apesar de afirmar que aboliu essas execuções, incluindo a recente execução de Mustafa Hashem al-Darwish por crimes que poderão ter ocorrido quando ele era menor, na sequência da sua condenação num julgamento injusto que envolveu uma confissão sua obtida sob tortura, bem como o facto de existirem atualmente, pelo menos, 40 detidos na Arábia Saudita em risco de execução, incluindo, pelo menos, nove por alegados crimes cometidos como menores e críticos pacíficos do governo; |
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1.

| 2. | Insta a Arábia Saudita a confirmar que Abdullah al-Howaiti, Mohammed al-Faraj e todos os restantes delinquentes menores que se encontram atualmente no corredor da morte não serão executados, que as «confissões» obtidas sob tortura serão excluídas dos seus processos e que todos os delinquentes menores receberão um julgamento justo sem a aplicação da pena de morte; solicita que as alegações de que Abdullah al-Howaiti foi sujeito a tortura sejam investigadas e que todos os perpetradores sejam julgados; |
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2.

| 3. | Insta a Arábia Saudita a abolir verdadeiramente a pena de morte para os delinquentes menores, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção sobre os Direitos da Criança, independentemente do tipo de infração, incluindo ta’zir (crimes com penas discricionárias), hudud e qisas, no âmbito dos quais, pelo menos, quatro menores acusados correm o risco de ser condenados à morte; insta a Arábia Saudita a publicar o Decreto Real de 2020, a fim de proporcionar uma proteção plena e retroativa aos delinquentes menores, tal como declarado pelas autoridades sauditas, e a alinhar a sua Lei sobre menores com as normas internacionais; |
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3.

| 4. | Reitera a sua condenação do recurso à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias; insta a Arábia Saudita a aplicar uma moratória às execuções enquanto se aguarda a sua abolição e a proceder a uma análise independente de todos os processos no seu sistema de justiça penal que envolvam a pena de morte para crimes de menores, ou com base em confissões obtidas sob tortura ou se não tiver havido um julgamento justo, e a publicar as conclusões da análise; apela a um diálogo internacional e nacional sobre os obstáculos remanescentes relativamente à abolição da pena de morte para todos os delinquentes menores, abrindo caminho à abolição integral da pena de morte na Arábia Saudita; |
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4.

| 5. | Congratula-se com a recente decisão das autoridades de comutar as sentenças de morte proferidas a Ali al-Nimr, Dawood al-Marhoon e Abdullah al-Zaher por crimes alegadamente cometidos quando eram menores, como um passo necessário no sentido do cumprimento por parte da Arábia Saudita das suas obrigações nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente ao abrigo da Convenção sobre os Direitos da Criança; insta à sua libertação, em consonância com as exigências de peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, uma vez que esses peritos consideraram previamente os seus crimes como criminalização do exercício de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de reunião e de expressão; |
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5.

| 6. | Insta as autoridades sauditas a reverem os processos de todos os prisioneiros atualmente condenados à morte, com o objetivo de comutar as suas penas ou de proporcionar um novo julgamento justo em que a pena de morte não seja aplicada; |
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6.

| 7. | Insta a delegação da UE e as missões diplomáticas dos Estados-Membros da UE na Arábia Saudita a solicitarem com urgência a visita a delinquentes menores no corredor da morte; |
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7.

| 8. | Insta o Conselho a suspender todas as exportações da UE de tecnologia de vigilância em larga escala e de outros produtos de dupla utilização para a Arábia Saudita que possam ser utilizadas para facilitar a repressão interna e silenciar a sociedade civil; salienta a responsabilidade especial das empresas de segurança informática, bem como dos serviços nacionais de informações que atuam na UE, e a sua obrigação moral e jurídica de evitar estar numa situação em que o seu pessoal, atual ou antigo, ajude a Arábia Saudita a reprimir a sua própria população, trabalhando indireta ou diretamente para as autoridades sauditas com o objetivo de eliminar a dissidência interna e a liberdade de expressão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Governo saudita a honrar os seus compromissos no âmbito da Convenção contra a Tortura, que ratificou, e incentiva vivamente o Reino da Arábia Saudita a ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que visa abolir a pena de morte; |
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9.

| 10. | Condena veementemente o padrão de severas penas de prisão proferidas contra defensores dos direitos humanos, críticos pacíficos e ativistas, e reitera a sua solidariedade com o importante trabalho dos defensores dos direitos humanos e a necessidade de proteger a liberdade de expressão; |
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10.

| 11. | Exige a libertação imediata e incondicional de todos os defensores dos direitos humanos, os defensores dos direitos das mulheres, os críticos pacíficos e os ativistas, incluindo Abdurahman al-Sadhan, Mohammed al-Otaibi, Khaled Al-Omair, Mohammed al-Rabiah, Israa al-Ghomgham, Mousa al-Hashim, Ahmed al-Matrood, Khaled al-Ghanim, Ali al-Ouwaisher, Mujtaba al-Muzain, Waleed Abu al-Khair, Abdulaziz al-Shubaili, Issa al-Nukhaifi e Natheer al-Majed; |
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11.

| 12. | Apela à plena liberdade dos defensores dos direitos humanos temporariamente libertados mas ainda sujeitos a restrições, como Loujain al-Hathloul, nomeadamente através da revogação das proibições de viajar impostas a eles e às suas famílias e das proibições de trabalho, da redução da vigilância em linha e do restabelecimento de todos os seus direitos cívicos; |
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12.

| 13. | Recorda que Raif Badawi, laureado com o Prémio Sakharov, está preso há nove anos; insta a UE, os Estados-Membros e a comunidade internacional a aumentarem a pressão sobre o Governo saudita e a envidarem esforços no sentido da sua libertação imediata; |
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13.

| 14. | Salienta que o exercício do direito à liberdade de expressão e de associação e reunião pacíficas é protegido ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos; apela às autoridades sauditas para que levantem as restrições impostas aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente a proibição de se exprimirem abertamente nas redes sociais e na imprensa internacional; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta preocupação com a prática de audiências secretas; insiste em que, a fim de assegurar a aplicação de processos judiciais adequados e justos, as missões diplomáticas, incluindo observadores da Delegação da UE na Arábia Saudita ou das instituições da UE, e as ONG internacionais devem ser autorizadas a assistir às audiências e a visitar as prisões sauditas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta o Governo da Arábia Saudita a cooperar plenamente com os organismos das Nações Unidas e a endereçar um convite permanente à visita de todos os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e a cooperar de forma pró-ativa, nomeadamente com os Relatores Especiais das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta profunda preocupação com a definição vaga de terrorismo na legislação antiterrorista do país; condena o recurso ao Tribunal Penal Especializado, um tribunal concebido para tratar de questões relacionadas com o terrorismo, como instrumento para punir os defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta o Governo saudita a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reitera a importância de instrumentos como o Diálogo UE-Arábia Saudita em matéria de direitos humanos para aprofundar o debate e insta à sua ativação sem demora; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e todas as delegações da UE que participam no Diálogo a colaborar com a sociedade civil antes de este se realizar, a fim de assegurar informações atualizadas e o conhecimento sobre casos específicos a abordar; incentiva a utilização de parâmetros de referência para assinalar o progresso dos debates; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Denuncia o facto de o sistema político saudita permanecer profundamente antidemocrático e continuar a reprimir severamente as vozes mais discordantes, apesar do anúncio de reformas ambiciosas relacionadas com os direitos humanos; salienta que o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi nas instalações do consulado saudita em Istambul, em 2 de outubro de 2018, continua a ser uma mensagem sinistra para todas as vozes críticas na Arábia Saudita, incluindo muitas pessoas atualmente detidas pelo seu ativismo pacífico; apoia firmemente a aplicação do mecanismo global de sanções em matéria de direitos humanos contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Arábia Saudita, incluindo o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi; insta a comunidade internacional a dar um seguimento exaustivo ao Relatório Callamard, que implicou o príncipe herdeiro saudita Mohammad bin Salman; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta os Estados-Membros e o Presidente do Conselho, bem como o VP/AR e o SEAE, a abordarem as preocupações em matéria de direitos humanos, em particular a pena de morte, durante todas as reuniões formais e informais com os seus homólogos sauditas; lamenta a tímida abordagem da UE em relação à diplomacia pública em matéria de direitos humanos no que toca à Arábia Saudita; solicita, por conseguinte, aos serviços diplomáticos europeus em Riade e noutros locais da Arábia Saudita que utilizem sistematicamente os mecanismos previstos nas Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, incluindo as declarações públicas, as diligências diplomáticas, o acompanhamento de julgamentos e as visitas a prisões; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a UE a apoiar qualquer ação do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para responsabilizar as autoridades do Reino da Arábia Saudita por violações dos direitos humanos; solicita à UE que proponha a nomeação de um relator especial sobre os direitos humanos na Arábia Saudita no quadro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Delegação da UE e as representações dos Estados-Membros no país a reforçarem o seu apoio à sociedade civil nos seus intercâmbios com as autoridades sauditas e a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para aumentar o apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos, facilitar a emissão de vistos de emergência, se adequado, e proporcionar abrigo temporário nos Estados-Membros da UE; |
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23.

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, à Comissão sobre o Estatuto da Mulher, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a Sua Majestade o Rei Salman bin Abdulaziz Al Saud e ao príncipe herdeiro Mohammed bin Salman Al Saud, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Secretário-Geral do Centro para o Diálogo Nacional do Reino da Arábia Saudita. |
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24.

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(1)  JO C 345 de 16.10.2020, p. 67.

(2)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 133.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0260.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0053.

(5)  JO L 206 de 11.6.2021, p. 1.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/191 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/191

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P9_TA(2021)0358

Revisão do quadro legislativo macroeconómico

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a revisão do quadro legislativo macroeconómico tendo em vista um maior impacto na economia real da Europa e maior transparência na tomada de decisões e responsabilização democrática (2020/2075(INI))

(2022/C 99/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, assinado em Roma em 1957, |
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—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, assinado em Roma em 1957,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.o, 122.o 126.o e 136.o e o Protocolo n.o 12, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.o, 122.o 126.o e 136.o e o Protocolo n.o 12,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (1) e a sua resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (1) e a sua resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (6), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (7), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (8) |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (8)

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (9), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (10) |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (10)

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios (11),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012/2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012/2),

| — | Tendo em conta o Relatório dos Quatro Presidentes, de 5 de dezembro de 2012, intitulado «Rumo a uma Verdadeira União Económica e Monetária», o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia, o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa, e o documento de reflexão da Comissão, de 31 de maio de 2017, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório dos Quatro Presidentes, de 5 de dezembro de 2012, intitulado «Rumo a uma Verdadeira União Económica e Monetária», o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia, o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa, e o documento de reflexão da Comissão, de 31 de maio de 2017, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 03/2018 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Auditoria do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM)», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 03/2018 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Auditoria do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM)»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (12),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Análise da governação económica» (COM(2020)0055), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Análise da governação económica» (COM(2020)0055),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de março de 2020, intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19» (COM(2020)0112), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de março de 2020, intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19» (COM(2020)0112),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de março de 2020, sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (COM(2020)0123), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de março de 2020, sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (COM(2020)0123),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa» (COM(2020)0442), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa» (COM(2020)0442),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, de 28 de maio de 2020, apresentada pela Comissão, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0441), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, de 28 de maio de 2020, apresentada pela Comissão, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0441),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (13), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (13),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 16/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Semestre Europeu: as recomendações específicas por país tratam de questões importantes, mas necessitam de melhor aplicação», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 16/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Semestre Europeu: as recomendações específicas por país tratam de questões importantes, mas necessitam de melhor aplicação»,

| — | Tendo em conta a avaliação do Conselho Orçamental Europeu (COE) das regras orçamentais da UE, com destaque para os pacotes de seis e de dois atos legislativos, de 11 de setembro de 2019, o relatório anual do COE de 29 de outubro de 2019, a declaração do COE, de 24 de março de 2020, sobre a COVID-19, a avaliação do COE, de 1 de julho de 2020, sobre a orientação orçamental adequada para a área do euro em 2021, e o relatório anual do COE de 20 de outubro de 2020, |
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Tendo em conta a avaliação do Conselho Orçamental Europeu (COE) das regras orçamentais da UE, com destaque para os pacotes de seis e de dois atos legislativos, de 11 de setembro de 2019, o relatório anual do COE de 29 de outubro de 2019, a declaração do COE, de 24 de março de 2020, sobre a COVID-19, a avaliação do COE, de 1 de julho de 2020, sobre a orientação orçamental adequada para a área do euro em 2021, e o relatório anual do COE de 20 de outubro de 2020,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 11 de dezembro de 2020, sobre o QFP e o Next Generation EU, a COVID-19, as alterações climáticas, a segurança e as relações externas, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 11 de dezembro de 2020, sobre o QFP e o Next Generation EU, a COVID-19, as alterações climáticas, a segurança e as relações externas,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (14), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (15), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (16), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (16),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (17), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (17),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (18), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (18),

| — | Tendo em conta a Estratégia Anual da Comissão para o Crescimento Sustentável 2021, de 17 de setembro de 2020 (COM(2020)0575), |
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Tendo em conta a Estratégia Anual da Comissão para o Crescimento Sustentável 2021, de 17 de setembro de 2020 (COM(2020)0575),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (19), |
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—

Tendo em conta a sua posição, de 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (20), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (20),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (21), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (21),

| — | Tendo em conta o documento da Comissão intitulado «European Economic Forecast: Winter 2021» (Previsões económicas europeias: inverno de 2021), de fevereiro de 2021 (Documento Institucional n.o 144), |
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Tendo em conta o documento da Comissão intitulado «European Economic Forecast: Winter 2021» (Previsões económicas europeias: inverno de 2021), de fevereiro de 2021 (Documento Institucional n.o 144),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental» (COM(2021)0105), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental» (COM(2021)0105),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Análise da governação económica Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013 e sobre a adequação da Diretiva 2011/85/UE do Conselho» (COM(2020)0055), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Análise da governação económica Relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013 e sobre a adequação da Diretiva 2011/85/UE do Conselho» (COM(2020)0055),

| — | Tendo em conta as previsões económicas europeias da primavera de 2021, da Comissão (Documento institucional 149), de maio de 2021, |
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—

Tendo em conta as previsões económicas europeias da primavera de 2021, da Comissão (Documento institucional 149), de maio de 2021,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2021, intitulada «Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia» (COM(2021)0500), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2021, intitulada «Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia» (COM(2021)0500),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0212/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0212/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, ao longo dos últimos 30 anos, o quadro de governação económica foi submetido a um conjunto de alterações com vista a colmatar as suas lacunas em matéria de conceção e de aplicação e a adaptá-lo aos novos desafios económicos; |
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A.

Considerando que, ao longo dos últimos 30 anos, o quadro de governação económica foi submetido a um conjunto de alterações com vista a colmatar as suas lacunas em matéria de conceção e de aplicação e a adaptá-lo aos novos desafios económicos;

| B. | Considerando que o quadro de governação atual apresenta fragilidades conceptuais e práticas que resultam em regras excessivamente complexas, numa aplicação deficiente, na falta de apropriação e na falta de incentivos à prossecução de políticas contracíclicas simétricas; considerando que o quadro atual não logrou reduzir as divergências na UE, nem proteger ou estimular o investimento público favorável ao crescimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o quadro de governação atual apresenta fragilidades conceptuais e práticas que resultam em regras excessivamente complexas, numa aplicação deficiente, na falta de apropriação e na falta de incentivos à prossecução de políticas contracíclicas simétricas; considerando que o quadro atual não logrou reduzir as divergências na UE, nem proteger ou estimular o investimento público favorável ao crescimento;

| C. | Considerando que, no rescaldo da crise financeira mundial, as reformas sucessivas da União Económica e Monetária (UEM) incidiram na diminuição dos riscos, mas não conseguiram introduzir elementos de partilha dos riscos; |
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C.

Considerando que, no rescaldo da crise financeira mundial, as reformas sucessivas da União Económica e Monetária (UEM) incidiram na diminuição dos riscos, mas não conseguiram introduzir elementos de partilha dos riscos;

| D. | Considerando que os programas de ajustamento macroeconómico revelaram uma falta de apropriação nacional e afetaram o tecido social dos países que os implementaram; |
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D.

Considerando que os programas de ajustamento macroeconómico revelaram uma falta de apropriação nacional e afetaram o tecido social dos países que os implementaram;

| E. | Considerando que, em 2015, a Comissão adotou orientações sobre a melhor utilização da flexibilidade nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento para reforçar a ligação entre reformas estruturais, investimento e responsabilidade orçamental; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2015, a Comissão adotou orientações sobre a melhor utilização da flexibilidade nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento para reforçar a ligação entre reformas estruturais, investimento e responsabilidade orçamental;

| F. | Considerando que a União Europeia se depara com múltiplos desafios a longo prazo: uma crise de saúde pública, uma crise climática e uma falta de investimento em infraestruturas públicas, que agravam as disparidades socioeconómicas; |
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F.

Considerando que a União Europeia se depara com múltiplos desafios a longo prazo: uma crise de saúde pública, uma crise climática e uma falta de investimento em infraestruturas públicas, que agravam as disparidades socioeconómicas;

| G. | Considerando que o desafio das duas transições exige um investimento público adicional, que é afetado pelo atual quadro orçamental; considerando que, tanto no setor público como no privado, o investimento já era insuficiente antes da crise, apesar das taxas de juro historicamente baixas; |
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G.

Considerando que o desafio das duas transições exige um investimento público adicional, que é afetado pelo atual quadro orçamental; considerando que, tanto no setor público como no privado, o investimento já era insuficiente antes da crise, apesar das taxas de juro historicamente baixas;

| H. | Considerando que o investimento público líquido foi reduzido na sequência da crise financeira e da dívida soberana e que em muitos Estados-Membros o investimento público líquido até é negativo, o que significa que o quadro orçamental atual conduz a medidas de consolidação demasiado recessivas e facilita a diminuição do investimento público durante períodos de consolidação orçamental; |
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H.

Considerando que o investimento público líquido foi reduzido na sequência da crise financeira e da dívida soberana e que em muitos Estados-Membros o investimento público líquido até é negativo, o que significa que o quadro orçamental atual conduz a medidas de consolidação demasiado recessivas e facilita a diminuição do investimento público durante períodos de consolidação orçamental;

| I. | Considerando que existem lacunas significativas em matéria de financiamento do investimento que devem ser colmatadas: 470 mil milhões de EUR por ano, até 2030, para cumprir os objetivos ambientais da UE (22), 142 mil milhões de EUR por ano para infraestruturas sociais, como hospitais ou escolas (23), e 190 mil milhões de EUR por ano para estabilizar as reservas de capital público (24); |
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I.

Considerando que existem lacunas significativas em matéria de financiamento do investimento que devem ser colmatadas: 470 mil milhões de EUR por ano, até 2030, para cumprir os objetivos ambientais da UE (22), 142 mil milhões de EUR por ano para infraestruturas sociais, como hospitais ou escolas (23), e 190 mil milhões de EUR por ano para estabilizar as reservas de capital público (24);

| J. | Considerando que os níveis de dívida pública no início da pandemia eram elevados e que a recessão económica sem precedentes, as medidas orçamentais nacionais inéditas adotadas em resposta à pandemia e a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável e inclusiva terão um impacto nas finanças públicas, colocando o rácio dívida/PIB da UE num novo máximo, superior a 100 % do PIB; |
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J.

Considerando que os níveis de dívida pública no início da pandemia eram elevados e que a recessão económica sem precedentes, as medidas orçamentais nacionais inéditas adotadas em resposta à pandemia e a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável e inclusiva terão um impacto nas finanças públicas, colocando o rácio dívida/PIB da UE num novo máximo, superior a 100 % do PIB;

| K. | Considerando que a sustentabilidade ambiental (25) e social e a sustentabilidade orçamental a longo prazo estão interligadas; |
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K.

Considerando que a sustentabilidade ambiental (25) e social e a sustentabilidade orçamental a longo prazo estão interligadas;

| L. | Considerando que a pandemia está a provocar um choque exógeno sem precedentes com enormes impactos assimétricos, pesando negativamente nas perspetivas económicas da UE e agravando as divergências entre Estados-Membros; |
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L.

Considerando que a pandemia está a provocar um choque exógeno sem precedentes com enormes impactos assimétricos, pesando negativamente nas perspetivas económicas da UE e agravando as divergências entre Estados-Membros;

| M. | Considerando que a pandemia veio amplificar as desigualdades e a pobreza já existentes e demonstrar a importância de um modelo social europeu e das respetivas redes de segurança social; |
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M.

Considerando que a pandemia veio amplificar as desigualdades e a pobreza já existentes e demonstrar a importância de um modelo social europeu e das respetivas redes de segurança social;

| N. | Considerando que, na Europa, as previsões económicas (26) (27) apontam para uma recuperação a várias velocidades, incompleta e desigual; considerando que a distribuição de vacinas está a acelerar e que existem riscos consideráveis de divergências e de agravamento das desigualdades entre países, setores e segmentos da sociedade, nomeadamente entre os jovens trabalhadores, as mulheres e os trabalhadores pouco qualificados; |
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N.

Considerando que, na Europa, as previsões económicas (26) (27) apontam para uma recuperação a várias velocidades, incompleta e desigual; considerando que a distribuição de vacinas está a acelerar e que existem riscos consideráveis de divergências e de agravamento das desigualdades entre países, setores e segmentos da sociedade, nomeadamente entre os jovens trabalhadores, as mulheres e os trabalhadores pouco qualificados;

| O. | Considerando que ainda existem riscos a longo prazo para a economia de certos Estados-Membros e que, por conseguinte, a retirada do apoio deve ser complementada com medidas destinadas a facilitar a criação de emprego e a reafectação, nomeadamente através de programas de reconversão e requalificação, juntamente com apoio ao rendimento, se necessário; |
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O.

Considerando que ainda existem riscos a longo prazo para a economia de certos Estados-Membros e que, por conseguinte, a retirada do apoio deve ser complementada com medidas destinadas a facilitar a criação de emprego e a reafectação, nomeadamente através de programas de reconversão e requalificação, juntamente com apoio ao rendimento, se necessário;

| P. | Considerando que os riscos geopolíticos podem ter impactos na sustentabilidade da dívida soberana; |
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P.

Considerando que os riscos geopolíticos podem ter impactos na sustentabilidade da dívida soberana;

| Q. | Considerando que o apoio orçamental discricionário divergiu em termos de dimensão e de composição entre os Estados-Membros, havendo uma correlação positiva clara entre a margem de manobra orçamental e o âmbito da resposta política, o que conduziu a uma resposta assimétrica, que também pode criar riscos de condições de concorrência desiguais no mercado interno e agravar as diferenças no que se refere à velocidade de recuperação; |
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Q.

Considerando que o apoio orçamental discricionário divergiu em termos de dimensão e de composição entre os Estados-Membros, havendo uma correlação positiva clara entre a margem de manobra orçamental e o âmbito da resposta política, o que conduziu a uma resposta assimétrica, que também pode criar riscos de condições de concorrência desiguais no mercado interno e agravar as diferenças no que se refere à velocidade de recuperação;

| R. | Considerando que a resposta da UE à crise (28) reforçou a UEM e, até à data, conseguiu desenvolver confiança, acalmando assim a volatilidade dos mercados financeiros; frisa, a este respeito, a importância da emissão de obrigações da UE; |
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R.

Considerando que a resposta da UE à crise (28) reforçou a UEM e, até à data, conseguiu desenvolver confiança, acalmando assim a volatilidade dos mercados financeiros; frisa, a este respeito, a importância da emissão de obrigações da UE;

| S. | Considerando que, em 2020, a Comissão Europeia deu início a uma consulta pública sobre a revisão da eficácia do quadro de governação económica, que foi afetada pelo surgimento da pandemia de COVID-19; |
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S.

Considerando que, em 2020, a Comissão Europeia deu início a uma consulta pública sobre a revisão da eficácia do quadro de governação económica, que foi afetada pelo surgimento da pandemia de COVID-19;

1.

Insta a Comissão a relançar o debate público sobre a revisão do quadro europeu de governação económica e a apresentar propostas legislativas abrangentes e vocacionadas para o futuro enquanto resultado da revisão; observa que a revisão do quadro de governação económica foi suspensa devido à pandemia;

Política orçamental tendente a uma recuperação sustentável e inclusiva

Política orçamental tendente a uma recuperação sustentável e inclusiva

| 2. | Congratula-se com a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, plenamente justificada pelo impacto económico e social da pandemia; observa que a cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reconhece que permitirá à Comissão e ao Conselho tomar as medidas de coordenação política necessárias no quadro do Pacto, afastando-se dos requisitos orçamentais normalmente aplicáveis; salienta que esta cláusula de derrogação permitiu que os Estados-Membros adotassem medidas muito significativas em matéria de despesas e receitas para minimizar o impacto económico e social da pandemia e que o apoio orçamental deve ser gradualmente suprimido, a fim de apoiar os esforços dos Estados-Membros para ajudar à recuperação e reforçar a resiliência económica e social; regista o grau de flexibilidade do atual quadro de governação económica na resposta política coordenada à crise da COVID-19; |
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2.

Congratula-se com a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, plenamente justificada pelo impacto económico e social da pandemia; observa que a cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reconhece que permitirá à Comissão e ao Conselho tomar as medidas de coordenação política necessárias no quadro do Pacto, afastando-se dos requisitos orçamentais normalmente aplicáveis; salienta que esta cláusula de derrogação permitiu que os Estados-Membros adotassem medidas muito significativas em matéria de despesas e receitas para minimizar o impacto económico e social da pandemia e que o apoio orçamental deve ser gradualmente suprimido, a fim de apoiar os esforços dos Estados-Membros para ajudar à recuperação e reforçar a resiliência económica e social; regista o grau de flexibilidade do atual quadro de governação económica na resposta política coordenada à crise da COVID-19;

| 3. | Congratula-se com a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, e com as considerações propostas sobre a desativação ou a ativação contínua da cláusula de derrogação de âmbito geral; observa que deve ser tida em conta uma avaliação global do estado da economia, principalmente assente em critérios quantitativos; concorda com o facto de o critério principal ser o nível de atividade económica na UE ou na área do euro em comparação com os níveis anteriores à crise; salienta, no entanto, a este respeito, a importância da evolução da situação sanitária, social e económica na economia da UE e da área do euro; regozija-se com a comunicação da Comissão sobre a coordenação das políticas económicas, segundo a qual a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento continuará a ser aplicada em 2022 e deverá ser desativada a partir de 2023; |
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3.

Congratula-se com a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, e com as considerações propostas sobre a desativação ou a ativação contínua da cláusula de derrogação de âmbito geral; observa que deve ser tida em conta uma avaliação global do estado da economia, principalmente assente em critérios quantitativos; concorda com o facto de o critério principal ser o nível de atividade económica na UE ou na área do euro em comparação com os níveis anteriores à crise; salienta, no entanto, a este respeito, a importância da evolução da situação sanitária, social e económica na economia da UE e da área do euro; regozija-se com a comunicação da Comissão sobre a coordenação das políticas económicas, segundo a qual a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento continuará a ser aplicada em 2022 e deverá ser desativada a partir de 2023;

| 4. | Considera que a revisão do quadro de governação económica terá lugar em circunstâncias difíceis, nomeadamente baixas taxas de juro, acumulações de dívida sem precedentes e no contexto de um grande pacote de recuperação orçamental constituído por subvenções e empréstimos financiados pela dívida da UE; |
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4.

Considera que a revisão do quadro de governação económica terá lugar em circunstâncias difíceis, nomeadamente baixas taxas de juro, acumulações de dívida sem precedentes e no contexto de um grande pacote de recuperação orçamental constituído por subvenções e empréstimos financiados pela dívida da UE;

| 5. | Defende que é necessário rever o quadro de governação económica da UE; concorda com o Conselho Orçamental Europeu (COE) quanto à importância de dispor de uma via clara para um quadro orçamental revisto, de preferência antes da desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral; |
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5.

Defende que é necessário rever o quadro de governação económica da UE; concorda com o Conselho Orçamental Europeu (COE) quanto à importância de dispor de uma via clara para um quadro orçamental revisto, de preferência antes da desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral;

| 6. | Está ciente de que dar início à revisão depois da desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral tornará o processo mais difícil, controverso e fraturante; considera, por conseguinte, que deve ser ponderada uma revisão das regras orçamentais antes do possível regresso à aplicação das regras orçamentais; |
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6.

Está ciente de que dar início à revisão depois da desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral tornará o processo mais difícil, controverso e fraturante; considera, por conseguinte, que deve ser ponderada uma revisão das regras orçamentais antes do possível regresso à aplicação das regras orçamentais;

| 7. | Observa que, na atual conjuntura, a aplicação do quadro orçamental atual, nomeadamente as trajetórias de ajustamento, conduziria a uma redução extremamente rápida da dívida que poderia prejudicar a trajetória de recuperação das economias e, eventualmente, enfraquecer o empenho dos Estados-Membros relativamente ao respeito das regras; |
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7.

Observa que, na atual conjuntura, a aplicação do quadro orçamental atual, nomeadamente as trajetórias de ajustamento, conduziria a uma redução extremamente rápida da dívida que poderia prejudicar a trajetória de recuperação das economias e, eventualmente, enfraquecer o empenho dos Estados-Membros relativamente ao respeito das regras;

| 8. | Insta a Comissão a proporcionar orientações claras em matéria de política orçamental aos Estados-Membros durante o período de ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral, com vista a lograr situações de prudência orçamental a médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental a médio prazo; apela, após a desativação da cláusula de derrogação geral e enquanto ainda não estiver em vigor um quadro revisto, à utilização de todas as flexibilidades previstas no atual quadro de governação económica, como a «cláusula relativa a acontecimentos imprevistos», numa base específica por país, a fim de evitar uma consolidação orçamental prematura e limitar os riscos de efeitos a longo prazo; |
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8.

Insta a Comissão a proporcionar orientações claras em matéria de política orçamental aos Estados-Membros durante o período de ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral, com vista a lograr situações de prudência orçamental a médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental a médio prazo; apela, após a desativação da cláusula de derrogação geral e enquanto ainda não estiver em vigor um quadro revisto, à utilização de todas as flexibilidades previstas no atual quadro de governação económica, como a «cláusula relativa a acontecimentos imprevistos», numa base específica por país, a fim de evitar uma consolidação orçamental prematura e limitar os riscos de efeitos a longo prazo;

| 9. | Considera que os indicadores económicos e as trajetórias de ajustamento devem ser introduzidos com cautela e solicita, por conseguinte, que o vade-mécum e o código de conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento sejam revistos; frisa que as orientações orçamentais devem evitar tendências pró-cíclicas, promover a convergência ascendente, reforçar a recuperação sustentável, inclusiva e digital, contribuindo para o Pacto Ecológico Europeu e a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tendo em conta a variedade de situações nos Estados-Membros e contrariando os desequilíbrios macroeconómicos; |
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9.

Considera que os indicadores económicos e as trajetórias de ajustamento devem ser introduzidos com cautela e solicita, por conseguinte, que o vade-mécum e o código de conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento sejam revistos; frisa que as orientações orçamentais devem evitar tendências pró-cíclicas, promover a convergência ascendente, reforçar a recuperação sustentável, inclusiva e digital, contribuindo para o Pacto Ecológico Europeu e a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tendo em conta a variedade de situações nos Estados-Membros e contrariando os desequilíbrios macroeconómicos;

| 10. | Considera que os empréstimos NextGenerationEU (NGEU) devem ser registados como dívida nacional; solicita à Comissão que, nas atualizações das orientações de execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, conceda às despesas financiadas por empréstimos do NGEU o mesmo tratamento que o concedido ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no quadro da comunicação da Comissão sobre flexibilidade; |
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10.

Considera que os empréstimos NextGenerationEU (NGEU) devem ser registados como dívida nacional; solicita à Comissão que, nas atualizações das orientações de execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, conceda às despesas financiadas por empréstimos do NGEU o mesmo tratamento que o concedido ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no quadro da comunicação da Comissão sobre flexibilidade;

| 11. | Apela a uma orientação orçamental expansionista contínua durante o tempo necessário para apoiar a recuperação após a pandemia de COVID-19 e impulsionar as mudanças transformadoras que tornam as economias mais ecológicas, mais digitais e inclusivas, assegurando simultaneamente a sustentabilidade orçamental a médio prazo; alerta para os efeitos de uma retirada precoce do apoio e concorda com a recomendação da Comissão no sentido de a política orçamental continuar a ser flexível e a se adaptar à evolução da situação, conforme se justifique; considera que as medidas de apoio orçamental se devem tornar mais específicas à medida que a recuperação evolui; manifesta o seu apoio a políticas adaptadas à fase da pandemia, à trajetória para a recuperação económica e às circunstâncias individuais dos países; |
| --- | --- |

11.

Apela a uma orientação orçamental expansionista contínua durante o tempo necessário para apoiar a recuperação após a pandemia de COVID-19 e impulsionar as mudanças transformadoras que tornam as economias mais ecológicas, mais digitais e inclusivas, assegurando simultaneamente a sustentabilidade orçamental a médio prazo; alerta para os efeitos de uma retirada precoce do apoio e concorda com a recomendação da Comissão no sentido de a política orçamental continuar a ser flexível e a se adaptar à evolução da situação, conforme se justifique; considera que as medidas de apoio orçamental se devem tornar mais específicas à medida que a recuperação evolui; manifesta o seu apoio a políticas adaptadas à fase da pandemia, à trajetória para a recuperação económica e às circunstâncias individuais dos países;

| 12. | Insta a Comissão a garantir que os Estados-Membros desenvolvam estratégias credíveis de saída das medidas relacionadas com a crise, sem prejuízo de futuras trajetórias orçamentais; |
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12.

Insta a Comissão a garantir que os Estados-Membros desenvolvam estratégias credíveis de saída das medidas relacionadas com a crise, sem prejuízo de futuras trajetórias orçamentais;

| 13. | Regista os riscos de sequelas a longo prazo no que respeita à acumulação de capital e ao mercado de trabalho devido à pandemia, que podem alastrar à economia; frisa que, potencialmente, as diferenças no ritmo de recuperação podem persistir e que a política orçamental deve limitar as sequelas e reduzir as desigualdades, concedendo apoio aos segmentos da economia e da sociedade expostas a maior risco de divergência; |
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13.

Regista os riscos de sequelas a longo prazo no que respeita à acumulação de capital e ao mercado de trabalho devido à pandemia, que podem alastrar à economia; frisa que, potencialmente, as diferenças no ritmo de recuperação podem persistir e que a política orçamental deve limitar as sequelas e reduzir as desigualdades, concedendo apoio aos segmentos da economia e da sociedade expostas a maior risco de divergência;

| 14. | Insta os Estados-Membros a integrarem o apoio orçamental de elevada qualidade em quadros a médio prazo credíveis e a elaborarem planos rigorosos para a política orçamental a médio prazo, a fim de assegurar que, caso sejam necessárias medidas orçamentais de caráter expansionista, estas beneficiem do apoio de medidas inclusivas e de crescimento, e de garantir o papel anticíclico da política orçamental, tendo em conta que as medidas de emergência são temporárias, limitadas e específicas, destinadas a garantir a sustentabilidade orçamental a médio prazo; exorta os Estados-Membros a monitorizarem os riscos orçamentais, nomeadamente os passivos contingentes, conforme adequado; relembra a importância crescente de monitorizar os riscos orçamentais relacionados com a sustentabilidade; observa que estas práticas de boa gestão das finanças públicas melhorariam a transparência e a responsabilização; |
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14.

Insta os Estados-Membros a integrarem o apoio orçamental de elevada qualidade em quadros a médio prazo credíveis e a elaborarem planos rigorosos para a política orçamental a médio prazo, a fim de assegurar que, caso sejam necessárias medidas orçamentais de caráter expansionista, estas beneficiem do apoio de medidas inclusivas e de crescimento, e de garantir o papel anticíclico da política orçamental, tendo em conta que as medidas de emergência são temporárias, limitadas e específicas, destinadas a garantir a sustentabilidade orçamental a médio prazo; exorta os Estados-Membros a monitorizarem os riscos orçamentais, nomeadamente os passivos contingentes, conforme adequado; relembra a importância crescente de monitorizar os riscos orçamentais relacionados com a sustentabilidade; observa que estas práticas de boa gestão das finanças públicas melhorariam a transparência e a responsabilização;

| 15. | Regozija-se com a resposta imediata e coordenada em matéria de política económica das instituições da UE e dos Estados-Membros, destinada a evitar um aumento acentuado das insolvências e do desemprego; recomenda que o apoio mais geral seja gradualmente substituído por regimes mais específicos, a fim de limitar os riscos de perturbação e de sequelas para as empresas; recomenda que o apoio público se centre apenas nas empresas viáveis a longo prazo, na perspetiva da agenda ecológica e digital da UE; |
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15.

Regozija-se com a resposta imediata e coordenada em matéria de política económica das instituições da UE e dos Estados-Membros, destinada a evitar um aumento acentuado das insolvências e do desemprego; recomenda que o apoio mais geral seja gradualmente substituído por regimes mais específicos, a fim de limitar os riscos de perturbação e de sequelas para as empresas; recomenda que o apoio público se centre apenas nas empresas viáveis a longo prazo, na perspetiva da agenda ecológica e digital da UE;

| 16. | Assinala que a orientação da política orçamental a nível dos Estados-Membros, assim como o quadro macroeconómico, têm frequentemente promovido políticas orçamentais pró-cíclicas, tanto em períodos favoráveis como em períodos desfavoráveis, ao não constituírem reservas suficientes em alguns períodos ou ao não utilizarem suficientemente a margem de manobra orçamental noutros períodos; observa ainda que houve uma correlação positiva entre Estados-Membros com margem de manobra orçamental e a sua capacidade para mobilizar rapidamente pacotes de estímulo orçamental a um ritmo muito mais rápido e sem custos conexos de contração de empréstimos, o que contribuiu para atenuar os efeitos socioeconómicos negativos da pandemia; |
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16.

Assinala que a orientação da política orçamental a nível dos Estados-Membros, assim como o quadro macroeconómico, têm frequentemente promovido políticas orçamentais pró-cíclicas, tanto em períodos favoráveis como em períodos desfavoráveis, ao não constituírem reservas suficientes em alguns períodos ou ao não utilizarem suficientemente a margem de manobra orçamental noutros períodos; observa ainda que houve uma correlação positiva entre Estados-Membros com margem de manobra orçamental e a sua capacidade para mobilizar rapidamente pacotes de estímulo orçamental a um ritmo muito mais rápido e sem custos conexos de contração de empréstimos, o que contribuiu para atenuar os efeitos socioeconómicos negativos da pandemia;

| 17. | Sublinha a importância do papel das políticas orçamentais para que os Estados-Membros sejam igualmente capazes de assegurar uma recuperação sustentável, ecológica, digital e inclusiva, por um lado, e garantir políticas orçamentais sustentáveis e que a dívida soberana seja sustentável a longo prazo, por outro; |
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17.

Sublinha a importância do papel das políticas orçamentais para que os Estados-Membros sejam igualmente capazes de assegurar uma recuperação sustentável, ecológica, digital e inclusiva, por um lado, e garantir políticas orçamentais sustentáveis e que a dívida soberana seja sustentável a longo prazo, por outro;

| 18. | Considera que a resposta orçamental europeia comum (NGEU) é crucial para a recuperação; apela a uma utilização célere e eficaz dos recursos do NGEU, no pleno respeito dos critérios acordados, o que desempenhará um papel importante no apoio à recuperação económica sustentável e inclusiva e no impulso da produtividade e do investimento em toda a UE; |
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18.

Considera que a resposta orçamental europeia comum (NGEU) é crucial para a recuperação; apela a uma utilização célere e eficaz dos recursos do NGEU, no pleno respeito dos critérios acordados, o que desempenhará um papel importante no apoio à recuperação económica sustentável e inclusiva e no impulso da produtividade e do investimento em toda a UE;

Uma revisão do quadro legislativo macroeconómico

Uma revisão do quadro legislativo macroeconómico

| 19. | Salienta a interação inerente entre as políticas monetária e orçamental, respeitando plenamente o mandato do BCE e a sua independência e salvaguardando a sua legitimidade democrática; regista o êxito da criação adequada e responsável de ambas as políticas para ajudar a prestar o apoio necessário às economias no período pós-COVID-19, a política monetária preservando as condições de financiamento favoráveis e a política orçamental apoiando as empresas, os trabalhadores e as pessoas, o que demonstraria a prontidão destas políticas para responder a esta crise; considera que o fim prematuro da política orçamental também deve ser evitado, de modo a não ter um efeito contrário ao estímulo do programa de recuperação; |
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19.

Salienta a interação inerente entre as políticas monetária e orçamental, respeitando plenamente o mandato do BCE e a sua independência e salvaguardando a sua legitimidade democrática; regista o êxito da criação adequada e responsável de ambas as políticas para ajudar a prestar o apoio necessário às economias no período pós-COVID-19, a política monetária preservando as condições de financiamento favoráveis e a política orçamental apoiando as empresas, os trabalhadores e as pessoas, o que demonstraria a prontidão destas políticas para responder a esta crise; considera que o fim prematuro da política orçamental também deve ser evitado, de modo a não ter um efeito contrário ao estímulo do programa de recuperação;

| 20. | Realça que a política monetária tem suportado a maioria dos encargos da estabilização ao longo dos últimos anos e crises; observa que a crise causada pela pandemia demonstrou que a estabilização não pode ser da exclusiva responsabilidade da política monetária e que a política orçamental deve desempenhar um papel mais importante; adverte, embora as atuais condições monetárias sejam acomodatícias e apoiem a recuperação da economia durante a crise, contra o recurso excessivo a uma orientação acomodatícia da política monetária e um custo extremamente baixo da dívida soberana; |
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20.

Realça que a política monetária tem suportado a maioria dos encargos da estabilização ao longo dos últimos anos e crises; observa que a crise causada pela pandemia demonstrou que a estabilização não pode ser da exclusiva responsabilidade da política monetária e que a política orçamental deve desempenhar um papel mais importante; adverte, embora as atuais condições monetárias sejam acomodatícias e apoiem a recuperação da economia durante a crise, contra o recurso excessivo a uma orientação acomodatícia da política monetária e um custo extremamente baixo da dívida soberana;

| 21. | Salienta que as políticas orçamentais nacionais desempenharão, juntamente com as políticas da União, um papel importante na materialização dos compromissos e das responsabilidades da União Europeia na luta global contra as alterações climáticas; |
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21.

Salienta que as políticas orçamentais nacionais desempenharão, juntamente com as políticas da União, um papel importante na materialização dos compromissos e das responsabilidades da União Europeia na luta global contra as alterações climáticas;

| 22. | Sublinha que existem fatores estruturais, como o envelhecimento da população, o aumento das poupanças, a baixa inflação, a propensão para o investimento e um abrandamento da produtividade, que poderiam manter as taxas de juro reais a um nível baixo a médio e longo prazo; considera que as políticas macroeconómicas devem abordar os fatores subjacentes ao risco de estagnação secular, mediante reformas sustentáveis, promotoras do crescimento e da produtividade, equilibradas e equitativas do ponto de vista social; relembra que a estagnação secular se caracteriza geralmente por uma diminuição da força de trabalho, uma procura reduzida, um excesso de poupanças e um nível de investimento baixo, entre outros; |
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22.

Sublinha que existem fatores estruturais, como o envelhecimento da população, o aumento das poupanças, a baixa inflação, a propensão para o investimento e um abrandamento da produtividade, que poderiam manter as taxas de juro reais a um nível baixo a médio e longo prazo; considera que as políticas macroeconómicas devem abordar os fatores subjacentes ao risco de estagnação secular, mediante reformas sustentáveis, promotoras do crescimento e da produtividade, equilibradas e equitativas do ponto de vista social; relembra que a estagnação secular se caracteriza geralmente por uma diminuição da força de trabalho, uma procura reduzida, um excesso de poupanças e um nível de investimento baixo, entre outros;

| 23. | Salienta, no entanto, a necessidade da preparação para cenários menos positivos; constata que o impacto do choque da COVID-19 aumentou as poupanças e que algumas decisões de investimento foram adiadas; frisa que, quando as restrições forem atenuadas e a economia recuperar, as taxas de juro poderão ter um aumento impulsionado por expectativas de inflação mais elevadas; destaca a importância da promoção de investimentos públicos e privados para desbloquear capital adicional, especialmente no contexto da UE; realça que não é apenas o nível de investimento que é importante para o crescimento, mas também a elaboração, a qualidade e a execução de programas de investimento; observa que se registou uma perda substancial de investimentos durante a última crise e salienta a importância da recuperação económica para aumentar a rendibilidade do investimento; |
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23.

Salienta, no entanto, a necessidade da preparação para cenários menos positivos; constata que o impacto do choque da COVID-19 aumentou as poupanças e que algumas decisões de investimento foram adiadas; frisa que, quando as restrições forem atenuadas e a economia recuperar, as taxas de juro poderão ter um aumento impulsionado por expectativas de inflação mais elevadas; destaca a importância da promoção de investimentos públicos e privados para desbloquear capital adicional, especialmente no contexto da UE; realça que não é apenas o nível de investimento que é importante para o crescimento, mas também a elaboração, a qualidade e a execução de programas de investimento; observa que se registou uma perda substancial de investimentos durante a última crise e salienta a importância da recuperação económica para aumentar a rendibilidade do investimento;

| 24. | Considera que um quadro de governação económica adequado e credível constitui um requisito necessário para políticas orçamentais sustentáveis, trajetórias da dívida e do défice que assegurem vias credíveis de redução da dívida, promovendo um crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo, assegurando simultaneamente condições de financiamento favoráveis, especialmente a longo prazo; considera, além disso, que o quadro deve integrar elementos que evitem políticas pró-cíclicas e criem reservas suficientes em períodos favoráveis, para poder desempenhar, quando necessário, uma função de estabilização macroeconómica a curto prazo e assegurar uma governação melhorada e transparente, o que, por sua vez, faz com que a economia traga benefícios para as pessoas; |
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24.

Considera que um quadro de governação económica adequado e credível constitui um requisito necessário para políticas orçamentais sustentáveis, trajetórias da dívida e do défice que assegurem vias credíveis de redução da dívida, promovendo um crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo, assegurando simultaneamente condições de financiamento favoráveis, especialmente a longo prazo; considera, além disso, que o quadro deve integrar elementos que evitem políticas pró-cíclicas e criem reservas suficientes em períodos favoráveis, para poder desempenhar, quando necessário, uma função de estabilização macroeconómica a curto prazo e assegurar uma governação melhorada e transparente, o que, por sua vez, faz com que a economia traga benefícios para as pessoas;

Uma análise exaustiva da sustentabilidade da dívida soberana

Uma análise exaustiva da sustentabilidade da dívida soberana

| 25. | Assinala que os níveis de dívida soberana aumentaram consideravelmente, atingindo perto de 102 % do rácio dívida/PIB agregado da área do euro, prevendo-se um novo aumento em 2021 e 2022, e que alguns Estados-Membros têm já uma dívida acumulada considerável; observa que as circunstâncias mudaram desde a definição dos critérios de Maastricht; salienta, por conseguinte, que o quadro de governação económica deve ser revisto no âmbito do atual contexto económico e frisa, baseando-se na experiência do quadro existente e respeitando plenamente os Tratados, que deve assentar em factos e ser orientado para o futuro; |
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25.

Assinala que os níveis de dívida soberana aumentaram consideravelmente, atingindo perto de 102 % do rácio dívida/PIB agregado da área do euro, prevendo-se um novo aumento em 2021 e 2022, e que alguns Estados-Membros têm já uma dívida acumulada considerável; observa que as circunstâncias mudaram desde a definição dos critérios de Maastricht; salienta, por conseguinte, que o quadro de governação económica deve ser revisto no âmbito do atual contexto económico e frisa, baseando-se na experiência do quadro existente e respeitando plenamente os Tratados, que deve assentar em factos e ser orientado para o futuro;

| 26. | Considera que o quadro de governação económica da União deve ser revisto, a fim de tornar as regras da dívida mais simples e fáceis de aplicar, e concebido para apoiar o crescimento económico a longo prazo, com investimentos públicos e privados adequados; |
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26.

Considera que o quadro de governação económica da União deve ser revisto, a fim de tornar as regras da dívida mais simples e fáceis de aplicar, e concebido para apoiar o crescimento económico a longo prazo, com investimentos públicos e privados adequados;

| 27. | Defende que um quadro de governação económica revisto deve analisar formas de assegurar a cada país um ritmo específico de redução da dívida soberana que salvaguarde a sustentabilidade orçamental a longo prazo e o crescimento sustentável e inclusivo; apela a que os objetivos em matéria de dívida reflitam adequadamente a nova realidade económica, bem como os desafios específicos de cada país; |
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27.

Defende que um quadro de governação económica revisto deve analisar formas de assegurar a cada país um ritmo específico de redução da dívida soberana que salvaguarde a sustentabilidade orçamental a longo prazo e o crescimento sustentável e inclusivo; apela a que os objetivos em matéria de dívida reflitam adequadamente a nova realidade económica, bem como os desafios específicos de cada país;

| 28. | Considera que os ativos seguros europeus facilitariam a estabilidade financeira, melhorariam a transmissão da política monetária e contribuiriam para o reforço do papel internacional do euro; |
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28.

Considera que os ativos seguros europeus facilitariam a estabilidade financeira, melhorariam a transmissão da política monetária e contribuiriam para o reforço do papel internacional do euro;

| 29. | Está ciente de que os défices orçamentais muito elevados em 2020 e 2021 e a diminuição acentuada do PIB nominal se refletirão nos rácios dívida/PIB; |
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29.

Está ciente de que os défices orçamentais muito elevados em 2020 e 2021 e a diminuição acentuada do PIB nominal se refletirão nos rácios dívida/PIB;

| 30. | Reconhece que a conjuntura de baixas taxas de juro reduz a pressão sobre a política orçamental, reduzindo os custos de serviço da dívida soberana; insiste em que as implicações de taxas de juro baixas, de uma possível alteração da conjuntura das taxas de juro e eventuais medidas de política monetária futuras sejam devidamente tidas em conta na análise da sustentabilidade a médio prazo da dívida soberana; observa que os prémios de risco dos Estados-Membros podem aumentar, especialmente para os países com uma dívida elevada ou crescente, o que poderá colocar mais pressão na política orçamental, bem como na economia; |
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30.

Reconhece que a conjuntura de baixas taxas de juro reduz a pressão sobre a política orçamental, reduzindo os custos de serviço da dívida soberana; insiste em que as implicações de taxas de juro baixas, de uma possível alteração da conjuntura das taxas de juro e eventuais medidas de política monetária futuras sejam devidamente tidas em conta na análise da sustentabilidade a médio prazo da dívida soberana; observa que os prémios de risco dos Estados-Membros podem aumentar, especialmente para os países com uma dívida elevada ou crescente, o que poderá colocar mais pressão na política orçamental, bem como na economia;

| 31. | Salienta que é provável que o custo do serviço da dívida se mantenha baixo num futuro próximo graças a uma grande percentagem de encargos da dívida abrangidos por prazos de vencimento longos e, por vezes, obrigações com rendimentos negativos, e que os défices primários serão provavelmente compensados por diferenciais favoráveis entre o crescimento e as taxas de juro; assinala que a situação positiva no que respeita aos custos do serviço da dívida se pode alterar de forma relativamente rápida, ao passo que a diminuição sustentável das reservas de dívida soberana demora consideravelmente mais tempo; considera que o benefício de um baixo custo do serviço da dívida constitui uma oportunidade para manter e reduzir progressivamente os elevados níveis de dívida para um nível sustentável, impulsionar o crescimento potencial e aumentar a resiliência da economia; |
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31.

Salienta que é provável que o custo do serviço da dívida se mantenha baixo num futuro próximo graças a uma grande percentagem de encargos da dívida abrangidos por prazos de vencimento longos e, por vezes, obrigações com rendimentos negativos, e que os défices primários serão provavelmente compensados por diferenciais favoráveis entre o crescimento e as taxas de juro; assinala que a situação positiva no que respeita aos custos do serviço da dívida se pode alterar de forma relativamente rápida, ao passo que a diminuição sustentável das reservas de dívida soberana demora consideravelmente mais tempo; considera que o benefício de um baixo custo do serviço da dívida constitui uma oportunidade para manter e reduzir progressivamente os elevados níveis de dívida para um nível sustentável, impulsionar o crescimento potencial e aumentar a resiliência da economia;

| 32. | Assinala que existem problemas estruturais subjacentes às taxas de crescimento assimétricas nos Estados-Membros; considera que o crescimento não é o objetivo único, pois desenvolver uma economia que seja benéfica para as pessoas e cumpra as metas do Pacto Ecológico e do Acordo de Paris exige apoio político específico, inclusive esforços orçamentais; |
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32.

Assinala que existem problemas estruturais subjacentes às taxas de crescimento assimétricas nos Estados-Membros; considera que o crescimento não é o objetivo único, pois desenvolver uma economia que seja benéfica para as pessoas e cumpra as metas do Pacto Ecológico e do Acordo de Paris exige apoio político específico, inclusive esforços orçamentais;

| 33. | Recorda a importância, para além de reformas, de políticas favoráveis ao crescimento e de investimentos privados e públicos sustentáveis destinados a aumentar o potencial de crescimento e a alcançar os objetivos da UE centrados nas transições ecológica e digital e a aumentar o potencial de crescimento, a competitividade e a produtividade e impulsionar o mercado único; reitera que os investimentos e as despesas orientados para o futuro têm repercussões positivas na sustentabilidade da dívida a médio e a longo prazo; insta os Estados-Membros a prosseguirem políticas orçamentais sustentáveis, preservando simultaneamente o investimento público financiado a nível nacional e que apoie o crescimento; |
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33.

Recorda a importância, para além de reformas, de políticas favoráveis ao crescimento e de investimentos privados e públicos sustentáveis destinados a aumentar o potencial de crescimento e a alcançar os objetivos da UE centrados nas transições ecológica e digital e a aumentar o potencial de crescimento, a competitividade e a produtividade e impulsionar o mercado único; reitera que os investimentos e as despesas orientados para o futuro têm repercussões positivas na sustentabilidade da dívida a médio e a longo prazo; insta os Estados-Membros a prosseguirem políticas orçamentais sustentáveis, preservando simultaneamente o investimento público financiado a nível nacional e que apoie o crescimento;

| 34. | Insta a Comissão a efetuar uma análise exaustiva e transparente da sustentabilidade da dívida soberana, a fim de fundamentar a decisão dos responsáveis políticos de definir uma trajetória de ajustamento por país adequada, clara e transparente; destaca o recurso a instrumentos e técnicas inovadores, tais como testes de esforço e análises estocásticas, para refletir melhor os riscos suscetíveis de afetar a dinâmica da dívida pública (como os diferenciais entre o crescimento e as taxas de juro, a composição da dívida, a demografia e as alterações climáticas) e a qualidade da despesa pública; |
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34.

Insta a Comissão a efetuar uma análise exaustiva e transparente da sustentabilidade da dívida soberana, a fim de fundamentar a decisão dos responsáveis políticos de definir uma trajetória de ajustamento por país adequada, clara e transparente; destaca o recurso a instrumentos e técnicas inovadores, tais como testes de esforço e análises estocásticas, para refletir melhor os riscos suscetíveis de afetar a dinâmica da dívida pública (como os diferenciais entre o crescimento e as taxas de juro, a composição da dívida, a demografia e as alterações climáticas) e a qualidade da despesa pública;

Quadro de coordenação da política orçamental da UE

Quadro de coordenação da política orçamental da UE

| 35. | Convida a Comissão, durante o processo de revisão, a refletir sobre o papel da política orçamental na economia europeia, colmatando as lacunas já identificadas antes do surto no quadro orçamental da UE (29) e tendo também em conta os impactos duradouros da pandemia; |
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35.

Convida a Comissão, durante o processo de revisão, a refletir sobre o papel da política orçamental na economia europeia, colmatando as lacunas já identificadas antes do surto no quadro orçamental da UE (29

| 36. | Insta a Comissão a avaliar formas de promover a sustentabilidade orçamental e regras anticíclicas, bem como a ponderar a possibilidade de simplificar o quadro e melhorar a autonomia da Comissão na aplicação das regras, num contexto de maior responsabilidade e maior apropriação; apela, ainda, a mecanismos de flexibilidade bem definidos e acionados de forma transparente, sempre que esta flexibilidade se justifique, garantindo maior eficácia e credibilidade; salienta a importância de um quadro que assegure a coordenação da política orçamental, tenha em conta as evoluções das economias e das condições de financiamento e as especificidades e os objetivos políticos dos Estados-Membros; considera, além disso, que o quadro da UE para a coordenação das políticas orçamentais deve permitir a promoção do crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo da UE, preservando simultaneamente salvaguardas contra os riscos para a sustentabilidade da dívida; |
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36.

Insta a Comissão a avaliar formas de promover a sustentabilidade orçamental e regras anticíclicas, bem como a ponderar a possibilidade de simplificar o quadro e melhorar a autonomia da Comissão na aplicação das regras, num contexto de maior responsabilidade e maior apropriação; apela, ainda, a mecanismos de flexibilidade bem definidos e acionados de forma transparente, sempre que esta flexibilidade se justifique, garantindo maior eficácia e credibilidade; salienta a importância de um quadro que assegure a coordenação da política orçamental, tenha em conta as evoluções das economias e das condições de financiamento e as especificidades e os objetivos políticos dos Estados-Membros; considera, além disso, que o quadro da UE para a coordenação das políticas orçamentais deve permitir a promoção do crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo da UE, preservando simultaneamente salvaguardas contra os riscos para a sustentabilidade da dívida;

| 37. | Regista a proposta do COE de que o quadro orçamental da UE seja reformulado com base em três princípios: i) um elemento de consolidação da dívida, ou seja, um objetivo de rácio da dívida e uma trajetória descendente de ajustamento por país em direção a esse objetivo, ii) um indicador único de desempenho orçamental, ou seja, uma regra relativa à despesa para os países com uma dívida superior ao objetivo do rácio da dívida e iii) uma cláusula de derrogação de âmbito geral baseada num parecer que tenha como fundamento uma análise e aconselhamento independentes; |
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37.

Regista a proposta do COE de que o quadro orçamental da UE seja reformulado com base em três princípios: i) um elemento de consolidação da dívida, ou seja, um objetivo de rácio da dívida e uma trajetória descendente de ajustamento por país em direção a esse objetivo, ii) um indicador único de desempenho orçamental, ou seja, uma regra relativa à despesa para os países com uma dívida superior ao objetivo do rácio da dívida e iii) uma cláusula de derrogação de âmbito geral baseada num parecer que tenha como fundamento uma análise e aconselhamento independentes;

| 38. | Salienta a necessidade de uma trajetória de ajustamento da dívida por país realista e transparente, a fim de se adaptar melhor às realidades dos países e refletir o grau de sustentabilidade da dívida dos Estados-Membros; |
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38.

Salienta a necessidade de uma trajetória de ajustamento da dívida por país realista e transparente, a fim de se adaptar melhor às realidades dos países e refletir o grau de sustentabilidade da dívida dos Estados-Membros;

| 39. | Considera que, em consonância com a proposta do COE, a regra relativa à despesa que prevê um limite máximo (30) para a despesa pública nominal, caso a dívida pública de um país exceda um determinado limiar, pode proporcionar regras orçamentais mais transparentes dentro da UE; defende que a taxa de crescimento do limite máximo da despesa poderia depender do crescimento esperado do produto potencial, da inflação prevista e do afastamento em relação ao elemento de consolidação da dívida; observa que os custos do serviço da dívida e os pagamentos de subsídios de desemprego (a taxas inalteradas) estão excluídos e que o crescimento da despesa é ajustado em função do impacto de alterações discricionárias nas receitas públicas (ou seja, taxas de imposto diretas e indiretas); |
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39.

Considera que, em consonância com a proposta do COE, a regra relativa à despesa que prevê um limite máximo (30

| 40. | Observa que a trajetória específica por país, com a apropriação pelos Estados-Membros, reforçará a credibilidade e melhorará o cumprimento das regras por parte dos Estados-Membros; assinala ainda que a trajetória específica por país deve resultar de uma análise económica transparente e abrangente e de um debate entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, no contexto do Semestre Europeu, no âmbito do qual poderá ser prevista, sempre que adequado, uma consulta ao COE e às instituições orçamentais independentes nacionais; |
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40.

Observa que a trajetória específica por país, com a apropriação pelos Estados-Membros, reforçará a credibilidade e melhorará o cumprimento das regras por parte dos Estados-Membros; assinala ainda que a trajetória específica por país deve resultar de uma análise económica transparente e abrangente e de um debate entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, no contexto do Semestre Europeu, no âmbito do qual poderá ser prevista, sempre que adequado, uma consulta ao COE e às instituições orçamentais independentes nacionais;

| 41. | Sublinha que as regras em matéria de despesa integram propriedades de estabilização automática (31); observa que as regras em matéria de despesa demonstraram a sua eficácia na redução do enviesamento pró-cíclico da política orçamental (32); destaca a importância dos estabilizadores automáticos perante incertezas crescentes; regista ainda a recomendação do COE no sentido de criar uma conta de compensação em que sejam acumulados os desvios em relação ao crescimento previsto das despesas primárias líquidas; |
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41.

Sublinha que as regras em matéria de despesa integram propriedades de estabilização automática (31

32

| 42. | Salienta que a métrica no cerne do quadro de governação económica deve ser facilmente observável e controlável pelos responsáveis políticos, a fim de aumentar a transparência e a inteligibilidade, tanto para os decisores como para o público; observa que conceitos como uma análise do desvio do produto não satisfazem estes critérios; frisa que, no período pós-crise, a incerteza quanto a um hiato do produto será ainda mais elevada do que no passado; defende que, embora o crescimento do produto potencial não seja observável e tenha de ser estimado, é menos suscetível de ser objeto de revisões do que o desvio do produto; |
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42.

Salienta que a métrica no cerne do quadro de governação económica deve ser facilmente observável e controlável pelos responsáveis políticos, a fim de aumentar a transparência e a inteligibilidade, tanto para os decisores como para o público; observa que conceitos como uma análise do desvio do produto não satisfazem estes critérios; frisa que, no período pós-crise, a incerteza quanto a um hiato do produto será ainda mais elevada do que no passado; defende que, embora o crescimento do produto potencial não seja observável e tenha de ser estimado, é menos suscetível de ser objeto de revisões do que o desvio do produto;

| 43. | Propõe, à semelhança do COE, que a Comissão recomende a adoção de uma cláusula de derrogação de âmbito geral, em caso de evoluções económicas imprevistas, sujeita a decisão do Conselho, e que possa ser sustentada por um parecer baseado numa apreciação económica independente e bem contextualizada, a fim de reduzir a complexidade e preservar a capacidade de agir em caso de circunstâncias imprevisíveis; salienta, no entanto, a necessidade, caso esteja envolvido um organismo independente, de uma maior clarificação da composição do organismo independente, a fim de garantir a objetividade na apreciação das regras, o que asseguraria a sua independência e garantiria a inexistência de atrasos no processo; |
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43.

Propõe, à semelhança do COE, que a Comissão recomende a adoção de uma cláusula de derrogação de âmbito geral, em caso de evoluções económicas imprevistas, sujeita a decisão do Conselho, e que possa ser sustentada por um parecer baseado numa apreciação económica independente e bem contextualizada, a fim de reduzir a complexidade e preservar a capacidade de agir em caso de circunstâncias imprevisíveis; salienta, no entanto, a necessidade, caso esteja envolvido um organismo independente, de uma maior clarificação da composição do organismo independente, a fim de garantir a objetividade na apreciação das regras, o que asseguraria a sua independência e garantiria a inexistência de atrasos no processo;

| 44. | Sublinha que, quando as finanças públicas se encontram sob pressão, existe uma tendência para reduzir o investimento público; observa que os atuais desafios económicos, sociais e ambientais na UE exigem esforços específicos relacionados, nomeadamente, com a resiliência social, as alterações climáticas e a digitalização; salienta a importância do quadro de governação económica da UE para permitir que os governos protejam o investimento público sem comprometer a sustentabilidade da dívida; sublinha que é necessário envidar mais esforços para melhorar a qualidade das finanças públicas; apela a que o quadro revisto coloque maior incidência na qualidade da dívida pública; salienta que a qualidade das finanças públicas melhora a sustentabilidade da dívida do país a longo prazo e reforça o potencial de crescimento a longo prazo; |
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44.

Sublinha que, quando as finanças públicas se encontram sob pressão, existe uma tendência para reduzir o investimento público; observa que os atuais desafios económicos, sociais e ambientais na UE exigem esforços específicos relacionados, nomeadamente, com a resiliência social, as alterações climáticas e a digitalização; salienta a importância do quadro de governação económica da UE para permitir que os governos protejam o investimento público sem comprometer a sustentabilidade da dívida; sublinha que é necessário envidar mais esforços para melhorar a qualidade das finanças públicas; apela a que o quadro revisto coloque maior incidência na qualidade da dívida pública; salienta que a qualidade das finanças públicas melhora a sustentabilidade da dívida do país a longo prazo e reforça o potencial de crescimento a longo prazo;

| 45. | Destaca a opinião do COE, segundo o qual algumas despesas específicas favoráveis ao crescimento e claramente delineadas seriam excluídas do limite máximo de crescimento das despesas primárias líquidas; |
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45.

Destaca a opinião do COE, segundo o qual algumas despesas específicas favoráveis ao crescimento e claramente delineadas seriam excluídas do limite máximo de crescimento das despesas primárias líquidas;

| 46. | Salienta que as receitas públicas são uma parte importante da sustentabilidade das finanças públicas e que a sua sustentabilidade pode contribuir para uma estratégia credível de redução da dívida soberana; insta os Estados-Membros a tomarem medidas para combater a fraude fiscal, a elisão e a evasão fiscais, assim como o branqueamento de capitais; reitera que ações eficazes neste domínio por parte dos Estados-Membros incutem confiança na governação das finanças públicas; regista a necessidade de assegurar uma política de despesas responsável para evitar pressões no sentido de um aumento dos impostos; |
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46.

Salienta que as receitas públicas são uma parte importante da sustentabilidade das finanças públicas e que a sua sustentabilidade pode contribuir para uma estratégia credível de redução da dívida soberana; insta os Estados-Membros a tomarem medidas para combater a fraude fiscal, a elisão e a evasão fiscais, assim como o branqueamento de capitais; reitera que ações eficazes neste domínio por parte dos Estados-Membros incutem confiança na governação das finanças públicas; regista a necessidade de assegurar uma política de despesas responsável para evitar pressões no sentido de um aumento dos impostos;

| 47. | Observa que o COE tem sido um forte defensor da introdução de uma capacidade orçamental comum a nível europeu, o que criaria incentivos para um melhor cumprimento das regras orçamentais da UE; observa ainda que esta posição foi partilhada por outras instituições, como o FMI e o BCE; |
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47.

Observa que o COE tem sido um forte defensor da introdução de uma capacidade orçamental comum a nível europeu, o que criaria incentivos para um melhor cumprimento das regras orçamentais da UE; observa ainda que esta posição foi partilhada por outras instituições, como o FMI e o BCE;

| 48. | Congratula-se com as iniciativas NGEU e SURE; frisa que a iniciativa NGEU é financiada através da emissão de dívida garantida pelo orçamento da UE; sublinha que a emissão de dívida da UE (33) oferecerá um novo conjunto de ativos europeus de elevada qualidade; insta a Comissão a explorar plenamente o potencial do pacote de recuperação e do instrumento SURE para melhorar a convergência entre os Estados-Membros, promover as políticas da UE e reduzir a vulnerabilidade da UE aos choques económicos; observa que os atuais instrumentos NGEU e SURE foram concebidos para serem temporários e salienta a importância de um plano transparente de reembolso da dívida decorrente das obrigações NGEU e SURE; |
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48.

Congratula-se com as iniciativas NGEU e SURE; frisa que a iniciativa NGEU é financiada através da emissão de dívida garantida pelo orçamento da UE; sublinha que a emissão de dívida da UE (33

Supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos

Supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos

| 49. | Salienta a importância do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) para detetar, prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos na UE; regista as conclusões do Tribunal de Contas Europeu (34) segundo o qual, embora o PDM seja, de um modo geral, bem concebido, o seu potencial não foi ainda plenamente aproveitado para assegurar a prevenção e correção eficazes dos desequilíbrios; observa ainda que a classificação dos Estados-Membros com desequilíbrios carece de transparência, que existe uma falta de sensibilização do público para o procedimento e as suas implicações e que as recomendações não promovem suficientemente ações políticas que corrijam esses desequilíbrios, nomeadamente na área do euro; |
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49.

Salienta a importância do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) para detetar, prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos na UE; regista as conclusões do Tribunal de Contas Europeu (34

| 50. | Apela a uma utilização mais eficaz do Relatório sobre o Mecanismo de Alerta (RMA), regista simultaneamente a mais recente revisão técnica do painel de avaliação do PDM e congratula-se com a análise pormenorizada e exaustiva subjacente ao relatório; insiste em que o painel de avaliação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos destaque e integre indicadores e limiares significativos que identifiquem de forma mais clara os desequilíbrios na área do euro, devendo também ser baseado em dados e transparente; recorda que as recomendações específicas por país constituem orientações prospetivas dirigidas aos Estados-Membros; considera que é necessário garantir um maior cumprimento das recomendações de âmbito mais reduzido e que as recomendações específicas por país relacionadas com o PDM se devem centrar em ações políticas que tenham um impacto direto nos desequilíbrios e sejam coerentes, se adequado, com as recomendações da área do euro; |
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50.

Apela a uma utilização mais eficaz do Relatório sobre o Mecanismo de Alerta (RMA), regista simultaneamente a mais recente revisão técnica do painel de avaliação do PDM e congratula-se com a análise pormenorizada e exaustiva subjacente ao relatório; insiste em que o painel de avaliação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos destaque e integre indicadores e limiares significativos que identifiquem de forma mais clara os desequilíbrios na área do euro, devendo também ser baseado em dados e transparente; recorda que as recomendações específicas por país constituem orientações prospetivas dirigidas aos Estados-Membros; considera que é necessário garantir um maior cumprimento das recomendações de âmbito mais reduzido e que as recomendações específicas por país relacionadas com o PDM se devem centrar em ações políticas que tenham um impacto direto nos desequilíbrios e sejam coerentes, se adequado, com as recomendações da área do euro;

| 51. | Considera que a clareza e a coerência da interação entre o PDM e o Pacto de Estabilidade e Crescimento são fundamentais para garantir a consecução dos seus objetivos; |
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51.

Considera que a clareza e a coerência da interação entre o PDM e o Pacto de Estabilidade e Crescimento são fundamentais para garantir a consecução dos seus objetivos;

| 52. | Apoia, a este respeito, as propostas do COE no sentido de incorporar considerações do PDM na definição da referida regra em matéria de despesas, segundo a qual, com base num acordo mútuo, os países com défices elevados da balança corrente teriam um limite máximo mais baixo para os seus objetivos em matéria de despesas, enquanto os países com um excedente externo excessivo teriam um limite mínimo mais elevado no que respeita à taxa de crescimento das despesas; |
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52.

Apoia, a este respeito, as propostas do COE no sentido de incorporar considerações do PDM na definição da referida regra em matéria de despesas, segundo a qual, com base num acordo mútuo, os países com défices elevados da balança corrente teriam um limite máximo mais baixo para os seus objetivos em matéria de despesas, enquanto os países com um excedente externo excessivo teriam um limite mínimo mais elevado no que respeita à taxa de crescimento das despesas;

| 53. | Apela a uma maior participação das autoridades macroprudenciais para melhor identificar os desequilíbrios macroeconómicos do ponto de vista macroprudencial, assim como dos conselhos nacionais da produtividade, a fim de aumentar a compreensão comum da evolução macroeconómica no processo do PDM; |
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53.

Apela a uma maior participação das autoridades macroprudenciais para melhor identificar os desequilíbrios macroeconómicos do ponto de vista macroprudencial, assim como dos conselhos nacionais da produtividade, a fim de aumentar a compreensão comum da evolução macroeconómica no processo do PDM;

Governação

Governação

| 54. | Sublinha a importância do quadro institucional da UE e do método comunitário para definir e aplicar as regras e para salvaguardar e reforçar uma forte apropriação e legitimidade políticas e frisa que a parca apropriação política ou responsabilização a nível nacional exacerbam o incumprimento; |
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54.

Sublinha a importância do quadro institucional da UE e do método comunitário para definir e aplicar as regras e para salvaguardar e reforçar uma forte apropriação e legitimidade políticas e frisa que a parca apropriação política ou responsabilização a nível nacional exacerbam o incumprimento;

| 55. | Insiste na necessidade de reforçar a legitimidade, a responsabilização e o controlo democráticos do quadro de governação económica; considera que, para melhorar a adesão a este quadro, é necessário atribuir responsabilidades ao nível em que as decisões são tomadas ou aplicadas, cabendo aos parlamentos nacionais controlar os governos nacionais e ao Parlamento Europeu controlar o executivo europeu; destaca, por isso, o papel das instituições e frisa a importância de assegurar um equilíbrio de responsabilidades adequado entre as diferentes instituições na aplicação do quadro de governação económica da UE; |
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55.

Insiste na necessidade de reforçar a legitimidade, a responsabilização e o controlo democráticos do quadro de governação económica; considera que, para melhorar a adesão a este quadro, é necessário atribuir responsabilidades ao nível em que as decisões são tomadas ou aplicadas, cabendo aos parlamentos nacionais controlar os governos nacionais e ao Parlamento Europeu controlar o executivo europeu; destaca, por isso, o papel das instituições e frisa a importância de assegurar um equilíbrio de responsabilidades adequado entre as diferentes instituições na aplicação do quadro de governação económica da UE;

| 56. | Recorda que o Semestre Europeu é um quadro bem estabelecido de coordenação das políticas orçamentais, económicas, sociais e de emprego em toda a União Europeia, que apoia os objetivos de longa data da UE em matéria de crescimento sustentável, finanças públicas sustentáveis e convergência ascendente; observa que o Semestre Europeu foi, desde a sua criação, alargado de modo a incluir, entre outros aspetos, questões relacionadas com o setor financeiro e a fiscalidade, bem como os objetivos dos ODS das Nações Unidas; observa que, a fim de reforçar ainda mais a resiliência económica e social, a UE tem de aplicar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; recorda que promover o crescimento sustentável significa promover políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e assegurar a sustentabilidade orçamental a médio prazo, promover reformas estruturais socialmente justas, reforçar o investimento para estimular o potencial de crescimento e apoiar uma transição inclusiva para uma economia sustentável e digital; destaca a importância de uma colaboração mais forte na coordenação de políticas entre os ministros do emprego e assuntos sociais e os ministros das finanças, nomeadamente na área do euro; assinala que o conceito de Semestre Europeu foi introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 1175/2011, no âmbito da revisão da governação económica da UE, e que as propostas da Comissão sobre a forma de melhorar o processo do Semestre Europeu são bem-vindas; |
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56.

Recorda que o Semestre Europeu é um quadro bem estabelecido de coordenação das políticas orçamentais, económicas, sociais e de emprego em toda a União Europeia, que apoia os objetivos de longa data da UE em matéria de crescimento sustentável, finanças públicas sustentáveis e convergência ascendente; observa que o Semestre Europeu foi, desde a sua criação, alargado de modo a incluir, entre outros aspetos, questões relacionadas com o setor financeiro e a fiscalidade, bem como os objetivos dos ODS das Nações Unidas; observa que, a fim de reforçar ainda mais a resiliência económica e social, a UE tem de aplicar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; recorda que promover o crescimento sustentável significa promover políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e assegurar a sustentabilidade orçamental a médio prazo, promover reformas estruturais socialmente justas, reforçar o investimento para estimular o potencial de crescimento e apoiar uma transição inclusiva para uma economia sustentável e digital; destaca a importância de uma colaboração mais forte na coordenação de políticas entre os ministros do emprego e assuntos sociais e os ministros das finanças, nomeadamente na área do euro; assinala que o conceito de Semestre Europeu foi introduzido pelo Regulamento (UE) n.o

| 57. | Aponta a falta de apropriação como uma das principais insuficiências do Semestre Europeu; observa que a conceção deste quadro deve conter um conjunto de objetivos e orientações a longo prazo a nível da UE que coordenem as escolhas políticas que reflitam adequadamente as necessidades e prioridades nacionais, baseadas num diálogo político aberto e inclusivo entre a UE e as instituições nacionais e as partes interessadas; considera que a experiência adquirida com a estrutura de governação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência é muito útil no domínio da apropriação nacional, da promoção dos objetivos estratégicos da UE, do crescimento sustentável e das recomendações específicas por país; |
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57.

Aponta a falta de apropriação como uma das principais insuficiências do Semestre Europeu; observa que a conceção deste quadro deve conter um conjunto de objetivos e orientações a longo prazo a nível da UE que coordenem as escolhas políticas que reflitam adequadamente as necessidades e prioridades nacionais, baseadas num diálogo político aberto e inclusivo entre a UE e as instituições nacionais e as partes interessadas; considera que a experiência adquirida com a estrutura de governação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência é muito útil no domínio da apropriação nacional, da promoção dos objetivos estratégicos da UE, do crescimento sustentável e das recomendações específicas por país;

| 58. | Apela à participação adequada do Parlamento Europeu no processo do Semestre Europeu; destaca a importância do debate cabal para a definição dos objetivos gerais e das orientações; |
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58.

Apela à participação adequada do Parlamento Europeu no processo do Semestre Europeu; destaca a importância do debate cabal para a definição dos objetivos gerais e das orientações;

| 59. | Recorda que o Acordo sobre legislar melhor reitera que o Parlamento Europeu e o Conselho, enquanto colegisladores, devem exercer as suas competências em pé de igualdade e que, por conseguinte, a Comissão deve tratar as referidas instituições de forma igual, e destaca o papel e a responsabilidade dos parlamentos nacionais; salienta que, nos termos dos artigos 121.o e 126.o do TFUE, o Parlamento Europeu não pode controlar nem alterar as recomendações adotadas pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu; |
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59.

Recorda que o Acordo sobre legislar melhor reitera que o Parlamento Europeu e o Conselho, enquanto colegisladores, devem exercer as suas competências em pé de igualdade e que, por conseguinte, a Comissão deve tratar as referidas instituições de forma igual, e destaca o papel e a responsabilidade dos parlamentos nacionais; salienta que, nos termos dos artigos 121.o

o

| 60. | Apela a um controlo democrático mais rigoroso a nível nacional e da UE para efeitos de responsabilização dos governos nacionais; salienta que uma maior apropriação ou responsabilização política a nível nacional conduz a um maior cumprimento; apela a um aprofundamento da cooperação interparlamentar, inclusive no que respeita à conferência prevista no artigo 13.o do Pacto Orçamental, para que seja possível realizar debates substanciais e oportunos, sempre que necessário; |
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60.

Apela a um controlo democrático mais rigoroso a nível nacional e da UE para efeitos de responsabilização dos governos nacionais; salienta que uma maior apropriação ou responsabilização política a nível nacional conduz a um maior cumprimento; apela a um aprofundamento da cooperação interparlamentar, inclusive no que respeita à conferência prevista no artigo 13.o

| 61. | Reconhece a importância do diálogo macroeconómico da UE para reforçar a apropriação e melhorar a coordenação política e, por conseguinte, apela a que sejam reforçadas através do diálogo a nível da área do euro e a nível nacional com representantes do governo, das federações de empregadores e dos sindicatos e que sejam previstos intercâmbios a ambos os níveis com os bancos centrais; |
| --- | --- |

61.

Reconhece a importância do diálogo macroeconómico da UE para reforçar a apropriação e melhorar a coordenação política e, por conseguinte, apela a que sejam reforçadas através do diálogo a nível da área do euro e a nível nacional com representantes do governo, das federações de empregadores e dos sindicatos e que sejam previstos intercâmbios a ambos os níveis com os bancos centrais;

| 62. | Relembra que, em consonância com a legislação, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo para comparecerem perante a comissão em causa, assim como os Estados-Membros sujeitos a um procedimento de governação económica específico; |
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62.

Relembra que, em consonância com a legislação, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo para comparecerem perante a comissão em causa, assim como os Estados-Membros sujeitos a um procedimento de governação económica específico;

| 63. | Destaca a importância da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da concretização dos objetivos ambientais, em conformidade com os compromissos da UE em matéria de clima, ambiente e desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão e o Conselho Europeu a terem urgentemente em conta estes compromissos na governação económica da União; solicita que o painel de indicadores sociais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais seja plenamente tido em conta para efeitos de acompanhamento do desempenho dos Estados-Membros em relação aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; regista a iniciativa da Comissão que confirma que o painel de indicadores sociais revisto fará parte do quadro de coordenação das políticas no contexto do Semestre Europeu; regista que os líderes da UE acolheram favoravelmente a proposta conjunta dos parceiros sociais europeus de um conjunto alternativo de indicadores para medir o progresso económico, social e ambiental, em complemento do PIB, como medida de bem-estar para um crescimento inclusivo e sustentável; apela a uma melhor reflexão dos painéis de avaliação nas recomendações políticas; |
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63.

Destaca a importância da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da concretização dos objetivos ambientais, em conformidade com os compromissos da UE em matéria de clima, ambiente e desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão e o Conselho Europeu a terem urgentemente em conta estes compromissos na governação económica da União; solicita que o painel de indicadores sociais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais seja plenamente tido em conta para efeitos de acompanhamento do desempenho dos Estados-Membros em relação aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; regista a iniciativa da Comissão que confirma que o painel de indicadores sociais revisto fará parte do quadro de coordenação das políticas no contexto do Semestre Europeu; regista que os líderes da UE acolheram favoravelmente a proposta conjunta dos parceiros sociais europeus de um conjunto alternativo de indicadores para medir o progresso económico, social e ambiental, em complemento do PIB, como medida de bem-estar para um crescimento inclusivo e sustentável; apela a uma melhor reflexão dos painéis de avaliação nas recomendações políticas;

| 64. | Considera que o alinhamento das políticas orçamentais nacionais com os compromissos assumidos pela UE no âmbito do Acordo de Paris deve constituir uma prioridade e que o conceito de sustentabilidade competitiva e os seus quatro eixos, identificados na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável de 2020, devem continuar a ser as principais prioridades da estratégia de crescimento a longo prazo da UE, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu; observa que o clima apresenta riscos reais e graves para a sustentabilidade das políticas orçamentais dos Estados-Membros; |
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64.

Considera que o alinhamento das políticas orçamentais nacionais com os compromissos assumidos pela UE no âmbito do Acordo de Paris deve constituir uma prioridade e que o conceito de sustentabilidade competitiva e os seus quatro eixos, identificados na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável de 2020, devem continuar a ser as principais prioridades da estratégia de crescimento a longo prazo da UE, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu; observa que o clima apresenta riscos reais e graves para a sustentabilidade das políticas orçamentais dos Estados-Membros;

| 65. | Concorda com a avaliação do Tribunal de Contas de que as recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu têm de ser mais bem concebidas e aplicadas (35); propõe uma melhor orientação das recomendações políticas, com objetivos estratégicos específicos por país a curto e longo prazo; |
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65.

Concorda com a avaliação do Tribunal de Contas de que as recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu têm de ser mais bem concebidas e aplicadas (35

| 66. | Congratula-se com as melhorias significativas do papel desempenhado pelas instituições orçamentais independentes no processo orçamental nacional, reforçando a transparência da política orçamental e a responsabilização pela mesma, através do controlo e da análise independentes; insta os Estados-Membros a garantirem que as instituições orçamentais independentes cumpram as condições para exercer os seus mandatos e executar tarefas e sublinha a importância de assegurar a responsabilização destas instituições perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, conforme adequado; |
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66.

Congratula-se com as melhorias significativas do papel desempenhado pelas instituições orçamentais independentes no processo orçamental nacional, reforçando a transparência da política orçamental e a responsabilização pela mesma, através do controlo e da análise independentes; insta os Estados-Membros a garantirem que as instituições orçamentais independentes cumpram as condições para exercer os seus mandatos e executar tarefas e sublinha a importância de assegurar a responsabilização destas instituições perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, conforme adequado;

| 67. | Realça que, para um melhor cumprimento, cada Estado-Membro se deve empenhar numa forte apropriação das recomendações em matéria de política económica e que, neste contexto, se deve encontrar um equilíbrio adequado entre o apoio pelos pares, a pressão dos pares, os incentivos e os elementos dissuasivos; |
| --- | --- |

67.

Realça que, para um melhor cumprimento, cada Estado-Membro se deve empenhar numa forte apropriação das recomendações em matéria de política económica e que, neste contexto, se deve encontrar um equilíbrio adequado entre o apoio pelos pares, a pressão dos pares, os incentivos e os elementos dissuasivos;

| 68. | Congratula-se com a adoção do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios; |
| --- | --- |

68.

Congratula-se com a adoção do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios;

| 69. | Insta a Comissão a continuar a refletir sobre a conceção e a execução dos programas de ajustamento macroeconómico, em particular a necessidade de aumentar ainda mais a transparência, a apropriação e a responsabilização democrática pelo processo de tomada de decisões, com a devida participação das partes interessadas e do Parlamento Europeu; recorda à Comissão e ao Conselho, a este respeito, a sua posição adotada em sessão plenária sobre o Regulamento (UE) n.o 472/2013; |
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69.

Insta a Comissão a continuar a refletir sobre a conceção e a execução dos programas de ajustamento macroeconómico, em particular a necessidade de aumentar ainda mais a transparência, a apropriação e a responsabilização democrática pelo processo de tomada de decisões, com a devida participação das partes interessadas e do Parlamento Europeu; recorda à Comissão e ao Conselho, a este respeito, a sua posição adotada em sessão plenária sobre o Regulamento (UE) n.o

| 70. | Observa que os Estados-Membros que saem de um programa de ajustamento macroeconómico também se encontram sob maior supervisão no Semestre Europeu e que, se for caso disso, podem ser realizadas análises aprofundadas; |
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70.

Observa que os Estados-Membros que saem de um programa de ajustamento macroeconómico também se encontram sob maior supervisão no Semestre Europeu e que, se for caso disso, podem ser realizadas análises aprofundadas;

| 71. | Recorda que o Eurogrupo e a Cimeira do Euro são fóruns informais de debate do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» (Ecofin); insta os Estados-Membros a agirem no âmbito do quadro comunitário, garantindo o papel do Parlamento Europeu enquanto colegislador e o seu direito ao controlo democrático; |
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71.

Recorda que o Eurogrupo e a Cimeira do Euro são fóruns informais de debate do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» (Ecofin); insta os Estados-Membros a agirem no âmbito do quadro comunitário, garantindo o papel do Parlamento Europeu enquanto colegislador e o seu direito ao controlo democrático;

| 72. | Apela a que o Eurogrupo seja sujeito a um regulamento interno que reforce a transparência da tomada de decisões e a responsabilização democrática; insta a um acordo mútuo entre o Eurogrupo e o Parlamento Europeu sobre a melhor forma de alcançar estes objetivos; sublinha a importância de mecanismos que permitam aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro participar no debate, se for caso disso; |
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72.

Apela a que o Eurogrupo seja sujeito a um regulamento interno que reforce a transparência da tomada de decisões e a responsabilização democrática; insta a um acordo mútuo entre o Eurogrupo e o Parlamento Europeu sobre a melhor forma de alcançar estes objetivos; sublinha a importância de mecanismos que permitam aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro participar no debate, se for caso disso;

| 73. | Salienta a necessidade de o quadro de tomada de decisões da governação económica da UE estar sujeito ao método comunitário; |
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73.

Salienta a necessidade de o quadro de tomada de decisões da governação económica da UE estar sujeito ao método comunitário;

| 74. | Sublinha a importância de um debate sobre governação económica com os cidadãos, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais, bem como com uma série de partes interessadas a nível europeu, nacional, regional e local, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa; identifica, a este respeito, a Conferência sobre o Futuro da Europa como um possível fórum para ponderar uma maior legitimidade democrática através da participação reforçada do Parlamento Europeu na disponibilização de um fórum público e democrático para definir e aplicar regras comuns da UE em matéria de coordenação da política económica; |
| --- | --- |

74.

Sublinha a importância de um debate sobre governação económica com os cidadãos, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais, bem como com uma série de partes interessadas a nível europeu, nacional, regional e local, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa; identifica, a este respeito, a Conferência sobre o Futuro da Europa como um possível fórum para ponderar uma maior legitimidade democrática através da participação reforçada do Parlamento Europeu na disponibilização de um fórum público e democrático para definir e aplicar regras comuns da UE em matéria de coordenação da política económica;

o

o o

| 75. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Eurogrupo, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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75.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Eurogrupo, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 19.

1

(2)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 140.

2

(3)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

4

(5)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

5

(6)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

6

(7)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

7

(8)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

8

(9)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

9

(10)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

10

(11)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 86.

11

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

12

(13)  JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

13

(14)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

14

(15)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

15

(16)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0124.

16

(17)  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.

17

(18)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0206.

18

(19)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0220.

19

(20)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0305.

20

(21)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

21

(22)  Documento de trabalho da Comissão, SWD(2020)0098, «Identifying Europe’s recovery needs» (Identificar as necessidades de recuperação da Europa), 27 de maio de 2020, páginas 14-16.

22

(23)  Esta estimativa abrange apenas cuidados de saúde e cuidados continuados (70 mil milhões de EUR), educação e aprendizagem ao longo da vida (15 mil milhões de EUR) e habitação a preços acessíveis (57 mil milhões de EUR). Fonte: Fransen, L., Bufalo, G., Reviglio, E., «Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe — Report of the High-Level Task Force on Financing Social Infrastructure in Europe» (Impulsionar o investimento em infraestruturas sociais na Europa — Relatório do Grupo de trabalho de alto nível sobre o financiamento das infraestruturas sociais na Europa), 2018, p. 116.

23

(24)  Documento de trabalho da Comissão, SWD(2020)0098, «Identifying Europe’s recovery needs» (Identificar as necessidades da Europa em termos de recuperação), 27 de maio de 2020, páginas 18-20.

24

(25)  As catástrofes extremas tendem a diminuir a produção económica (Botzen, Deschenes e Sanders, 2019); o FMI prevê que enormes catástrofes relacionadas com as condições meteorológicas poderão ter um impacto negativo no PIB per capita real e que os países que estiverem mais bem equipados para fazer face a catástrofes naturais terão mais facilidade em atenuar os impactos.

25

per capita

(26)  As previsões económicas da Comissão da primavera de 2021 mostram uma contração, em 2020, de -6,1 % do PIB, na UE, e de -6,6 % do PIB na área do euro. Prevê-se que o crescimento do PIB apenas recupere lentamente a curto prazo, com 4,2 % em 2021 e 4,4 % em 2022, na UE, e 4,3 %, em 2021 e 4,4 % em 2022, na área do euro.

26

(27)  «World Economic Outlook: Managing Divergent Recoveries» (Perspetivas económicas mundiais: gestão de recuperações divergentes), FMI (abril de 2021).

27

(28)  Através, nomeadamente, do pacote de recuperação e do instrumento SURE.

28

(29)  Conselho Orçamental Europeu (2018), Relatório Anual de 2018, setembro, e Conselho Orçamental Europeu (2020), Relatório Anual de 2020, setembro.

29

(30)  Um limite máximo fixado para um período de 3 a 5 anos que poderia depender do crescimento esperado do produto potencial, da inflação prevista e do afastamento em relação ao elemento de consolidação da dívida.

30

(31)  «Assessment of EU fiscal rules with a focus on the six and two-pack legislation» (Avaliação das regras orçamentais da UE, com destaque para os pacotes de seis e de dois atos legislativos), do COE. O limite máximo líquido das despesas primárias integra um mecanismo estabilizador automático: quando o produto real cresce mais lentamente do que à taxa tendencial do produto potencial, o crescimento da despesa primária líquida excederá este último, ao passo que o aumento do rácio da despesa em relação ao PIB contribuirá para estabilizar a economia. Inversamente, quando o PIB real cresce mais rapidamente do que a taxa tendencial, as despesas líquidas diminuirão em percentagem do PIB.

31

(32)  Manescu, C., Bova, E. (2021), «Effectiveness of national expenditure rules: Evidence from EU member states» (Eficácia das regras nacionais em matéria de despesas: Dados dos Estados-Membros da UE).

32

(33)  Obrigações NGEU e SURE.

33

(34)  Relatório Especial n.o 03/2018: Auditoria do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), Tribunal de Contas Europeu.

34

o

(35)  Tribunal de Contas Europeu.

35

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/204 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/204

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P9_TA(2021)0359

Situação na Nicarágua

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a situação na Nicarágua (2021/2777(RSP))

(2022/C 99/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular a Resolução, de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos e a democracia na Nicarágua (1), e a Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a lei relativa aos «agentes estrangeiros» na Nicarágua (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular a Resolução, de 19 de dezembro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos e a democracia na Nicarágua (1), e a Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a lei relativa aos «agentes estrangeiros» na Nicarágua (2),

| — | Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 (4) do Conselho e a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (5), a Decisão (PESC) 2020/607 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (6), o Regulamento de Execução (UE) 2020/606 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (7), e a decisão que prorroga essas sanções até 15 de outubro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 (4) do Conselho e a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (5), a Decisão (PESC) 2020/607 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (6), o Regulamento de Execução (UE) 2020/606 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (7), e a decisão que prorroga essas sanções até 15 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 10 de junho de 2021, sobre a deterioração da situação política na Nicarágua, a declaração do seu porta-voz, de 6 de maio de 2021, sobre a nova lei eleitoral, e a declaração conjunta sobre a Nicarágua feita por 59 países na 47.a Sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 22 de junho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 10 de junho de 2021, sobre a deterioração da situação política na Nicarágua, a declaração do seu porta-voz, de 6 de maio de 2021, sobre a nova lei eleitoral, e a declaração conjunta sobre a Nicarágua feita por 59 países na 47.a Sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 22 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta a declaração do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos e do Presidente da Delegação para as Relações com os Países da América Central, de 15 de junho de 2021, sobre a atual detenção de líderes da oposição na Nicarágua, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos e do Presidente da Delegação para as Relações com os Países da América Central, de 15 de junho de 2021, sobre a atual detenção de líderes da oposição na Nicarágua,

| — | Tendo em conta a declaração atribuível ao porta-voz do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a Nicarágua, de 28 de maio de 2021, e a atualização oral da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, na 47.a Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, de 22 de junho de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração atribuível ao porta-voz do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a Nicarágua, de 28 de maio de 2021, e a atualização oral da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, na 47.a Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, de 22 de junho de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua,

| — | Tendo em conta a declaração, de 6 de maio de 2021, do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a eleição dos magistrados do Conselho Eleitoral Supremo e a reforma eleitoral na Nicarágua, bem como a resolução da OEA, de 15 de junho de 2021, sobre a situação na Nicarágua, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 6 de maio de 2021, do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a eleição dos magistrados do Conselho Eleitoral Supremo e a reforma eleitoral na Nicarágua, bem como a resolução da OEA, de 15 de junho de 2021, sobre a situação na Nicarágua,

| — | Tendo em conta as declarações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os boletins informativos publicados pelo Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI) e as observações da Comissária Antonia Urrejola, presidente da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, na sessão extraordinária do Conselho Permanente da OEA, de 23 de junho de 2021, sobre a situação na Nicarágua, |
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—

Tendo em conta as declarações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os boletins informativos publicados pelo Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI) e as observações da Comissária Antonia Urrejola, presidente da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, na sessão extraordinária do Conselho Permanente da OEA, de 23 de junho de 2021, sobre a situação na Nicarágua,

| — | Tendo em conta o capítulo sobre a Nicarágua do relatório anual da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2020, aprovado pelo Conselho em 21 de junho de 2021, |
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—

Tendo em conta o capítulo sobre a Nicarágua do relatório anual da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2020, aprovado pelo Conselho em 21 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta a Constituição da Nicarágua, |
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Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua se agravou na sequência da violenta repressão dos protestos da população em abril de 2018; que, desde então, pelo menos 130 pessoas foram privadas de liberdade por razões políticas, ao passo que os opositores do governo e as suas famílias enfrentam a ameaça constante de assédio, presencial e em linha, por parte da polícia e de apoiantes do governo; que, desde os protestos de 2018, a detenção arbitrária tem sido cada vez mais utilizada como instrumento para punir ativistas e dissidentes; que os ativistas estão particularmente expostos ao risco de violência, incluindo a violência sexual e a violência baseada no género; que os detidos são vítimas de maus-tratos na prisão, que lhes são negados cuidados médicos e o acesso aos seus advogados e que estão a ser alvo de ataques e de agressões de cariz sexual, e que as pessoas que protestam contra o governo são colocadas em celas de segurança máxima onde estão sujeitas a uma maior vigilância, buscas e isolamento; que a situação das mulheres e dos adultos idosos privados da sua liberdade é particularmente preocupante; |
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A.

Considerando que a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua se agravou na sequência da violenta repressão dos protestos da população em abril de 2018; que, desde então, pelo menos 130 pessoas foram privadas de liberdade por razões políticas, ao passo que os opositores do governo e as suas famílias enfrentam a ameaça constante de assédio, presencial e em linha, por parte da polícia e de apoiantes do governo; que, desde os protestos de 2018, a detenção arbitrária tem sido cada vez mais utilizada como instrumento para punir ativistas e dissidentes; que os ativistas estão particularmente expostos ao risco de violência, incluindo a violência sexual e a violência baseada no género; que os detidos são vítimas de maus-tratos na prisão, que lhes são negados cuidados médicos e o acesso aos seus advogados e que estão a ser alvo de ataques e de agressões de cariz sexual, e que as pessoas que protestam contra o governo são colocadas em celas de segurança máxima onde estão sujeitas a uma maior vigilância, buscas e isolamento; que a situação das mulheres e dos adultos idosos privados da sua liberdade é particularmente preocupante;

| B. | Considerando que, em resultado da situação atual, mais de 108 000 nicaraguenses foram forçados a fugir e a procurar asilo nos países vizinhos desde 2018, três quartos dos quais procuraram abrigo na Costa Rica; |
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B.

Considerando que, em resultado da situação atual, mais de 108 000 nicaraguenses foram forçados a fugir e a procurar asilo nos países vizinhos desde 2018, três quartos dos quais procuraram abrigo na Costa Rica;

| C. | Considerando que, em 4 de maio de 2021, a Assembleia Nacional da Nicarágua aprovou uma reforma da Lei Eleitoral 331, que agora incorpora as leis punitivas recentemente adotadas e que foram condenadas pelo Parlamento Europeu; que a referida reforma também introduziu disposições que restringem a concorrência eleitoral e o exercício dos direitos políticos, o que limita a participação da oposição política e as liberdades públicas ao arrepio das normas internacionais, em particular, o direito de participar na condução de assuntos públicos, a liberdade de associação, a liberdade de expressão, o direito ao protesto social e o direito de defesa dos direitos; que estas reformas ignoram as exigências da oposição, da sociedade civil e da comunidade internacional; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 4 de maio de 2021, a Assembleia Nacional da Nicarágua aprovou uma reforma da Lei Eleitoral 331, que agora incorpora as leis punitivas recentemente adotadas e que foram condenadas pelo Parlamento Europeu; que a referida reforma também introduziu disposições que restringem a concorrência eleitoral e o exercício dos direitos políticos, o que limita a participação da oposição política e as liberdades públicas ao arrepio das normas internacionais, em particular, o direito de participar na condução de assuntos públicos, a liberdade de associação, a liberdade de expressão, o direito ao protesto social e o direito de defesa dos direitos; que estas reformas ignoram as exigências da oposição, da sociedade civil e da comunidade internacional;

| D. | Considerando que o novo Conselho Eleitoral Supremo é um órgão que supervisiona e administra o processo eleitoral na Nicarágua; que se trata de um processo que deve ser gerido por um órgão imparcial, independente e transparente que respeite os princípios democráticos e o exercício efetivo e pluralista dos direitos civis e políticos da população; que os membros do Conselho Eleitoral Supremo foram nomeados pela Assembleia Nacional da Nicarágua, que é controlada com mão firme por Ortega; que esta situação torna o Conselho Eleitoral Supremo um órgão tendencioso e não transparente e compromete ainda mais o processo político; que estas nomeações, a par das recentes reformas eleitorais, não são o resultado de um diálogo entre o governo e os grupos da oposição, reiteradamente preconizado pela UE e pela comunidade internacional, mas sim uma imposição da maioria no poder; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o novo Conselho Eleitoral Supremo é um órgão que supervisiona e administra o processo eleitoral na Nicarágua; que se trata de um processo que deve ser gerido por um órgão imparcial, independente e transparente que respeite os princípios democráticos e o exercício efetivo e pluralista dos direitos civis e políticos da população; que os membros do Conselho Eleitoral Supremo foram nomeados pela Assembleia Nacional da Nicarágua, que é controlada com mão firme por Ortega; que esta situação torna o Conselho Eleitoral Supremo um órgão tendencioso e não transparente e compromete ainda mais o processo político; que estas nomeações, a par das recentes reformas eleitorais, não são o resultado de um diálogo entre o governo e os grupos da oposição, reiteradamente preconizado pela UE e pela comunidade internacional, mas sim uma imposição da maioria no poder;

| E. | Considerando que, nas últimas semanas, as autoridades nicaraguenses dissolveram dois partidos políticos sem garantias processuais, recorrendo a métodos contrários às normas internacionais; que a dissolução de partidos políticos — Partido de Restauración Democrática e o Partido Conservador — e o lançamento de investigações criminais que poderiam levar à exclusão de candidatos democráticos da oposição, sem um processo equitativo, comprometem não só o direito dos candidatos que aspiram candidatar-se às eleições, mas também o direito de os eleitores elegerem os candidatos da sua escolha; que estas medidas, aliadas à instrumentalização política do sistema judicial, vão ao arrepio dos princípios democráticos básicos e constituem uma grave violação dos direitos do povo nicaraguense ao abrigo da Constituição da Nicarágua e do direito internacional; |
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E.

Considerando que, nas últimas semanas, as autoridades nicaraguenses dissolveram dois partidos políticos sem garantias processuais, recorrendo a métodos contrários às normas internacionais; que a dissolução de partidos políticos — Partido de Restauración Democrática e o Partido Conservador — e o lançamento de investigações criminais que poderiam levar à exclusão de candidatos democráticos da oposição, sem um processo equitativo, comprometem não só o direito dos candidatos que aspiram candidatar-se às eleições, mas também o direito de os eleitores elegerem os candidatos da sua escolha; que estas medidas, aliadas à instrumentalização política do sistema judicial, vão ao arrepio dos princípios democráticos básicos e constituem uma grave violação dos direitos do povo nicaraguense ao abrigo da Constituição da Nicarágua e do direito internacional;

| F. | Considerando que, desde o início de junho de 2021, pelo menos 21 membros da oposição democrática, incluindo seis candidatos pré-presidenciais e líderes sindicais e políticos, foram objeto de detenções arbitrárias com base em alegações penais inventadas e ambíguas para fins políticos, sem qualquer prova, num processo marcado por graves violações das garantias processuais, o que demonstra a falta de independência do poder judicial; que dezenas de membros proeminentes da oposição afirmam viver sob assédio sistemático e constante intimidação, estando a polícia estacionada quase permanentemente à frente das suas casas ou perseguindo-os na rua, o que os impede de circularem livremente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, desde o início de junho de 2021, pelo menos 21 membros da oposição democrática, incluindo seis candidatos pré-presidenciais e líderes sindicais e políticos, foram objeto de detenções arbitrárias com base em alegações penais inventadas e ambíguas para fins políticos, sem qualquer prova, num processo marcado por graves violações das garantias processuais, o que demonstra a falta de independência do poder judicial; que dezenas de membros proeminentes da oposição afirmam viver sob assédio sistemático e constante intimidação, estando a polícia estacionada quase permanentemente à frente das suas casas ou perseguindo-os na rua, o que os impede de circularem livremente;

| G. | Considerando que, nos últimos anos, o Governo da Nicarágua aprovou leis cada vez mais restritivas, como a lei sobre a regulamentação dos agentes estrangeiros, a lei especial contra o cibercrime, a lei contra os crimes de ódio, a lei sobre os direitos do povo à independência, soberania e autodeterminação para a paz e a lei que altera o Código de Processo Penal, que aumentou o período do processo de investigação para 90 dias em vez do período de 48 horas consagrado na Constituição; que estas leis institucionalizam a repressão e legalizam os atos cometidos no país desde a sua aprovação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos últimos anos, o Governo da Nicarágua aprovou leis cada vez mais restritivas, como a lei sobre a regulamentação dos agentes estrangeiros, a lei especial contra o cibercrime, a lei contra os crimes de ódio, a lei sobre os direitos do povo à independência, soberania e autodeterminação para a paz e a lei que altera o Código de Processo Penal, que aumentou o período do processo de investigação para 90 dias em vez do período de 48 horas consagrado na Constituição; que estas leis institucionalizam a repressão e legalizam os atos cometidos no país desde a sua aprovação;

| H. | Considerando que o assédio permanente e a criminalização dos meios de comunicação social independentes limitam o direito à liberdade de expressão e comprometem o direito do público a ser verdadeiramente informado; que a liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, é fundamental para qualquer democracia em todos os momentos, e que assume uma importância primordial durante um período eleitoral; que as declarações públicas das autoridades governamentais e dos meios de comunicação social pró-governamentais visaram estigmatizar os que são considerados dissidentes; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o assédio permanente e a criminalização dos meios de comunicação social independentes limitam o direito à liberdade de expressão e comprometem o direito do público a ser verdadeiramente informado; que a liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, é fundamental para qualquer democracia em todos os momentos, e que assume uma importância primordial durante um período eleitoral; que as declarações públicas das autoridades governamentais e dos meios de comunicação social pró-governamentais visaram estigmatizar os que são considerados dissidentes;

| I. | Considerando que esta preocupante evolução supervisionada pelo governo nicaraguense mostra a crescente deriva do regime para o autoritarismo ao limitar o espaço para a democracia, a compreensão nacional e a mediação internacional no sentido de uma solução pacífica para o conflito e impede claramente a realização de eleições livres e justas a 7 de novembro de 2021; que a UE, outros intervenientes internacionais e organizações de defesa dos direitos humanos alertaram para o receio devidamente fundado de que estas leis seriam utilizadas para visar as pessoas que se manifestam contra políticas repressivas; |
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I.

Considerando que esta preocupante evolução supervisionada pelo governo nicaraguense mostra a crescente deriva do regime para o autoritarismo ao limitar o espaço para a democracia, a compreensão nacional e a mediação internacional no sentido de uma solução pacífica para o conflito e impede claramente a realização de eleições livres e justas a 7 de novembro de 2021; que a UE, outros intervenientes internacionais e organizações de defesa dos direitos humanos alertaram para o receio devidamente fundado de que estas leis seriam utilizadas para visar as pessoas que se manifestam contra políticas repressivas;

| J. | Considerando que o Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos já assinalou que os métodos utilizados para reprimir os protestos de rua podem ser considerados crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos já assinalou que os métodos utilizados para reprimir os protestos de rua podem ser considerados crimes contra a humanidade;

| K. | Considerando que quase nenhuma das recomendações feitas à Nicarágua pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos foi implementada, o que resultou numa impunidade contínua e em mais violações; |
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K.

Considerando que quase nenhuma das recomendações feitas à Nicarágua pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos foi implementada, o que resultou numa impunidade contínua e em mais violações;

| L. | Considerando que as reformas da Assembleia Nacional da Nicarágua à Lei de Defesa dos Consumidores (Lei n.o 842) obrigam os bancos a abrir contas para os familiares de pessoas que foram sancionadas pelo Governo dos Estados Unidos e por outros países e acusadas de corrupção, branqueamento de capitais e violações dos direitos humanos; que a família Ortega-Murillo é acusada de construir um império comercial nos setores das telecomunicações, da energia e noutros setores; |
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L.

Considerando que as reformas da Assembleia Nacional da Nicarágua à Lei de Defesa dos Consumidores (Lei n.o 842) obrigam os bancos a abrir contas para os familiares de pessoas que foram sancionadas pelo Governo dos Estados Unidos e por outros países e acusadas de corrupção, branqueamento de capitais e violações dos direitos humanos; que a família Ortega-Murillo é acusada de construir um império comercial nos setores das telecomunicações, da energia e noutros setores;

| M. | Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, são parte integrante das políticas externas da UE, nomeadamente do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, de 2012; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, são parte integrante das políticas externas da UE, nomeadamente do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, de 2012;

| 1. | Manifesta a sua solidariedade para com a população nicaraguense e condena veementemente todas as ações repressivas das autoridades nicaraguenses contra partidos democráticos da oposição e os seus membros, jornalistas e outros colaboradores dos meios de comunicação social, estudantes, povos indígenas, defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, bem como contra membros das suas famílias, e, em particular, as mortes que delas resultaram; preconiza o termo imediato da imposição de medidas restritivas, da repressão e de violações dos direitos humanos e apela a que sejam prestadas contas pelas graves violações cometidas pelo Governo da Nicarágua desde 2018; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela à libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos detidos arbitrariamente, incluindo os candidatos pré-presidenciais Cristiana Chamorro, Arturo Cruz, Félix Maradiaga, Juan Sebastián Chamorro, Miguel Mora e Medardo Mairena, os líderes políticos José Pallais, José Adán Aguerri, Dora María Téllez, Hugo Torres, Víctor Hugo Tinoco, Violeta Granera, Ana Margarita Vijil, Suyen Barahona e Pedro Joaquín Chamorro e de outros ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos e jornalistas; apela, além disso, ao respeito das suas salvaguardas jurídicas fundamentais, dos seus direitos humanos e dos seus direitos civis e políticos; exige que o governo apresente imediatamente provas de que as pessoas detidas continuam vivas, bem como provas do seu paradeiro; recorda que devem ser dadas todas as garantias às pessoas que se encontram no exílio por forma a permitir o seu regresso ao seu país; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta o Governo da Nicarágua a levantar o estado de sítio de facto, a respeitar o papel da polícia nacional como força não política, não partidária e não deliberativa, a desarmar as forças paramilitares, a respeitar os acordos assinados com a Aliança Cívica e a restabelecer os direitos dos cidadãos; reitera o seu apelo ao governo para que permita que as organizações da sociedade civil operem num ambiente seguro e favorável, sem receio de represálias; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apelo à restauração do diálogo inclusivo e da democracia como única via pacífica para sair da crise política, económica e social na Nicarágua; sublinha a necessidade de adotar reformas de modo inclusivo e transparente; insta a Delegação da UE na Nicarágua a prosseguir e a intensificar o seu empenhamento diplomático no processo eleitoral e a continuar a abordar as autoridades para encontrar uma solução política para a crise na Nicarágua; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta as autoridades nicaraguenses a alterarem imediatamente a lei eleitoral em conformidade com os parâmetros internacionais exigidos pela OEA na sua resolução de 21 de outubro de 2020, a nomearem pessoas imparciais para as diferentes estruturas eleitorais, a restabelecerem o estatuto jurídico dos partidos que dele foram privados, a respeitarem o direito dos nicaraguenses a elegerem e a serem eleitos e a garantirem a presença sem restrições de organismos nacionais e internacionais de observação eleitoral, comprometendo-se simultaneamente a garantir a coexistência política após as eleições; salienta que, para que as eleições e o governo daí resultante sejam reconhecidos pelo Parlamento Europeu, as alterações solicitadas pela OEA e pelas organizações internacionais devem ser aplicadas, em particular o restabelecimento dos direitos e das liberdades que viabilizem um processo eleitoral livre, credível e equitativo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena a aprovação e a aplicação das leis restritivas e punitivas e apela à sua revogação imediata; sublinha que essas leis colidem com os direitos e as liberdades dos nicaraguenses consagrados na Constituição da República da Nicarágua, na Carta Democrática Interamericana e noutros tratados internacionais de que a Nicarágua é signatária; rejeita a utilização indevida de instituições e leis por parte do governo autoritário da Nicarágua com a intenção de criminalizar organizações da sociedade civil e opositores políticos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apelo às autoridades nicaraguenses para que autorizem o acesso sem entraves do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), do Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes (GIEI), do Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI) e das organizações internacionais da sociedade civil, bem como das instituições europeias, a fim de garantir o respeito pelos direitos humanos na Nicarágua; reitera o seu apelo ao restabelecimento imediato da personalidade jurídica das organizações de defensores dos direitos humanos, como o Centro Nicaragüense de Derechos Humanos (CENIDH); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Convida o Governo da Nicarágua a criar uma unidade de investigação independente, com a participação de peritos internacionais, para supervisionar investigações credíveis, imparciais e exaustivas pelo Gabinete do Procurador-Geral sobre a alegada responsabilidade dos altos funcionários da polícia por violações graves dos direitos humanos cometidas no contexto da repressão de 2018 e posteriormente; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Sistema de Integração Centro-Americana (SICA) e os seus Estados-Membros a desempenharem um papel ativo na defesa, proteção e promoção da democracia e da defesa dos direitos humanos na Nicarágua, tal como estabelecido no Protocolo de Tegucigalpa de 1991 e no Acordo-Quadro de 1995 sobre a Segurança Democrática na América Central, cujo artigo 1.o afirma que a democracia se baseia na existência de governos eleitos por sufrágio universal e livre por escrutínio secreto e no respeito incondicional de todos os direitos humanos nos Estados que constituem a região da América Central; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta o Grupo de Ação Financeira (GAFI) a estabelecer a coordenação necessária com o Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros dos Estados Unidos para garantir a segurança financeira internacional face a operações ilícitas provenientes do regime de Ortega-Murillo e dos seus colaboradores, assim como as suas relações comerciais e ativos nos países europeus; sublinha o facto de que o GAFI incluiu a Nicarágua, desde outubro de 2020, na lista negra; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Convida o Conselho e os Estados Membros a alargarem rapidamente a lista de pessoas e de entidades objeto de sanções, incluindo o Presidente e a Vice-Presidente da Nicarágua e o respetivo círculo mais próximo, tendo especialmente o cuidado de não prejudicar o povo nicaraguense; salienta a necessidade de manter e de assegurar que a assistência da UE às organizações da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e ao povo da Nicarágua através dos programas de ajuda humanitária e de desenvolvimento da UE, entre outros, chegue aos seus verdadeiros beneficiários e não ao governo e às autoridades, a fim de atenuar o impacto da COVID-19 e a atual repressão governamental e evitar que esta crise se transforme numa crise humanitária; recorda que, à luz do Acordo de Associação entre a UE e a América Central, a Nicarágua deve respeitar e consolidar os princípios do Estado de direito, a democracia e os direitos humanos e insiste em que, perante as circunstâncias atuais, seja invocada a cláusula democrática do Acordo de Associação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Louva e apoia os esforços e o trabalho positivo desenvolvidos pela Delegação da UE na Nicarágua num ambiente muito complicado; insta a UE e os seus Estados-Membros a acompanharem de perto a situação no terreno através dos seus representantes e das suas embaixadas na Nicarágua, nomeadamente através do acompanhamento de julgamentos e de visitas a opositores e líderes da oposição que se encontram detidos ou em prisão domiciliária; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Delegação da UE na Nicarágua e os Estados-Membros, se for caso disso, a facilitarem a emissão de vistos de emergência e a oferecerem refúgio temporário por razões políticas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Conferência dos Presidentes a enviar uma missão de inquérito à Nicarágua que inclua a sua Delegação para as Relações com os Países da América Central, com o objetivo de avaliar a situação em matéria política e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera o seu apelo constante na sua resolução de 14 de março de 2019 para que Alessio Casimirri, que continua a viver em Manágua sob a proteção do Governo da Nicarágua, seja imediatamente extraditado para Itália, onde tem de cumprir seis penas de prisão perpétua transitadas em julgado pelo seu comprovado envolvimento no rapto e assassinato do antigo primeiro-ministro e líder do Partido Democrata-Cristão, Aldo Moro, e no assassínio dos seus guardas de escolta em Roma em 16 de março de 1978; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Grupo de Lima e ao Governo e Parlamento da República da Nicarágua. |
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16.

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(1)  JO C 255 de 29.6.2021, p. 65.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0259.

(3)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

(4)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(5)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(6)  JO L 139 I de 4.5.2020, p. 4.

(7)  JO L 139 I de 4.5.2020, p. 1.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/209 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/209

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P9_TA(2021)0360

Repressão da oposição na Turquia, mais especificamente o Partido Democrático Popular (HDP)

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a repressão da oposição na Turquia, mais especificamente do Partido Democrático Popular (HDP) (2021/2788(RSP))

(2022/C 99/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Turquia, em particular as de 19 de maio de 2021, sobre os relatórios 2019-2020 da Comissão sobre a Turquia (1), de 20 de janeiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros de consciência (2), e de 19 de setembro de 2019, sobre a situação na Turquia, nomeadamente a destituição de presidentes de câmaras eleitos (3), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Turquia, em particular as de 19 de maio de 2021, sobre os relatórios 2019-2020 da Comissão sobre a Turquia (1), de 20 de janeiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros de consciência (2), e de 19 de setembro de 2019, sobre a situação na Turquia, nomeadamente a destituição de presidentes de câmaras eleitos (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, sobre a política de alargamento da UE (COM(2020)0660) e o relatório de 2020 relativo à Turquia que a acompanha (SWD(2020)0355), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, sobre a política de alargamento da UE (COM(2020)0660) e o relatório de 2020 relativo à Turquia que a acompanha (SWD(2020)0355),

| — | Tendo em conta o quadro de negociações com a Turquia, de 3 de outubro de 2005, e o facto de a adesão da Turquia à UE, à semelhança de todos os países candidatos, depender do cumprimento integral dos critérios de Copenhaga, |
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—

Tendo em conta o quadro de negociações com a Turquia, de 3 de outubro de 2005, e o facto de a adesão da Turquia à UE, à semelhança de todos os países candidatos, depender do cumprimento integral dos critérios de Copenhaga,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre as relações externas, bem como outras conclusões pertinentes do Conselho e do Conselho Europeu sobre a Turquia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre as relações externas, bem como outras conclusões pertinentes do Conselho e do Conselho Europeu sobre a Turquia,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de março de 2021, sobre a situação das relações políticas, económicas e comerciais UE-Turquia (JOIN(2021)0008), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de março de 2021, sobre a situação das relações políticas, económicas e comerciais UE-Turquia (JOIN(2021)0008),

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 19 de agosto de 2019, sobre a destituição de presidentes de câmaras eleitos e a detenção de centenas de pessoas no sudeste da Turquia, e as declarações de 21 e 25 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 19 de agosto de 2019, sobre a destituição de presidentes de câmaras eleitos e a detenção de centenas de pessoas no sudeste da Turquia, e as declarações de 21 e 25 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 18 de março de 2021, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, e do Comissário Europeu responsável pela Vizinhança e o Alargamento, Olivér Várhelyi, sobre as mais recentes medidas relacionadas com o Partido Democrático Popular, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 18 de março de 2021, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, e do Comissário Europeu responsável pela Vizinhança e o Alargamento, Olivér Várhelyi, sobre as mais recentes medidas relacionadas com o Partido Democrático Popular,

| — | Tendo em conta o artigo 46.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece que as Altas Partes Contratantes se obrigam a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes, |
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—

Tendo em conta o artigo 46.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece que as Altas Partes Contratantes se obrigam a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes,

| — | Tendo em conta o acórdão da Grande Secção do TEDH, de 22 de dezembro de 2020, no processo Demirtaş/Turquia (14305/17), |
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—

Tendo em conta o acórdão da Grande Secção do TEDH, de 22 de dezembro de 2020, no processo Demirtaş/Turquia (14305/17),

| — | Tendo em conta a resolução 2347 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 23 de outubro de 2020, intitulada «New crackdown on political opposition and civil dissent in Turkey: urgent need to safeguard Council of Europe standards» (Nova repressão da oposição política e da dissidência civil na Turquia: necessidade urgente de salvaguardar as normas do Conselho da Europa), e a resolução 2260 da PACE, de 24 de janeiro de 2019, intitulada «The worsening situation of opposition politicians in Turkey: what can be done to protect their fundamental rights in a Council of Europe member State?» (O agravamento da situação da oposição política na Turquia: o que pode ser feito para proteger os seus direitos fundamentais num país membro do Conselho da Europa?), |
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—

Tendo em conta a resolução 2347 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 23 de outubro de 2020, intitulada «New crackdown on political opposition and civil dissent in Turkey: urgent need to safeguard Council of Europe standards» (Nova repressão da oposição política e da dissidência civil na Turquia: necessidade urgente de salvaguardar as normas do Conselho da Europa), e a resolução 2260 da PACE, de 24 de janeiro de 2019, intitulada «The worsening situation of opposition politicians in Turkey: what can be done to protect their fundamental rights in a Council of Europe member State?» (O agravamento da situação da oposição política na Turquia: o que pode ser feito para proteger os seus direitos fundamentais num país membro do Conselho da Europa?),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, num contexto de retrocesso geral que afeta as liberdades fundamentais e o Estado de direito, os partidos da oposição na Turquia, em particular o Partido Democrático Popular (HDP), têm sido especificamente visados, e de forma cada vez mais intensa, pelas autoridades turcas; |
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A.

Considerando que, num contexto de retrocesso geral que afeta as liberdades fundamentais e o Estado de direito, os partidos da oposição na Turquia, em particular o Partido Democrático Popular (HDP), têm sido especificamente visados, e de forma cada vez mais intensa, pelas autoridades turcas;

| B. | Considerando que, em 17 de março de 2021, o Procurador-Geral do Tribunal de Cassação da Turquia requereu pela primeira vez ao Tribunal Constitucional a dissolução do HDP, o terceiro maior partido político no parlamento turco; considerando que, em 31 de março de 2021, a Assembleia Geral do Tribunal Constitucional concluiu no sentido da existência de irregularidades processuais neste despacho de pronúncia e decidiu devolvê-lo à Procuradoria-Geral; considerando que, em 7 de junho de 2021, foi apresentado um despacho de pronúncia revisto que exigia, para além da dissolução do partido, a proibição do exercício de atividades políticas para cerca de 500 membros do HDP e o congelamento das contas bancárias do partido; considerando que, em 21 de junho de 2021, a Assembleia Geral do Tribunal Constitucional aceitou por unanimidade o despacho de pronúncia revisto; |
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B.

Considerando que, em 17 de março de 2021, o Procurador-Geral do Tribunal de Cassação da Turquia requereu pela primeira vez ao Tribunal Constitucional a dissolução do HDP, o terceiro maior partido político no parlamento turco; considerando que, em 31 de março de 2021, a Assembleia Geral do Tribunal Constitucional concluiu no sentido da existência de irregularidades processuais neste despacho de pronúncia e decidiu devolvê-lo à Procuradoria-Geral; considerando que, em 7 de junho de 2021, foi apresentado um despacho de pronúncia revisto que exigia, para além da dissolução do partido, a proibição do exercício de atividades políticas para cerca de 500 membros do HDP e o congelamento das contas bancárias do partido; considerando que, em 21 de junho de 2021, a Assembleia Geral do Tribunal Constitucional aceitou por unanimidade o despacho de pronúncia revisto;

| C. | Considerando que o Procurador-Geral baseou a maior parte das suas acusações contra o HDP nas manifestações sobre Kobanî, relativamente às quais está em curso um processo judicial contra políticos do HDP, incluindo os antigos copresidentes Selahattin Demirtaș e Figen Yüksekdağ; considerando que estas acusações se basearam principalmente num tweet publicado pelo Conselho Executivo Central do HDP (em 6 de outubro de 2014), que convidava as pessoas a manifestarem-se em solidariedade com o povo de Kobanî contra o EIIL e contra o embargo da Turquia a Kobanî; considerando que, durante as manifestações, mais de 50 pessoas, na sua esmagadora maioria membros ou simpatizantes do HPD, foram mortas nos confrontos com a polícia turca; |
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C.

Considerando que o Procurador-Geral baseou a maior parte das suas acusações contra o HDP nas manifestações sobre Kobanî, relativamente às quais está em curso um processo judicial contra políticos do HDP, incluindo os antigos copresidentes Selahattin Demirtaș e Figen Yüksekdağ; considerando que estas acusações se basearam principalmente num tweet publicado pelo Conselho Executivo Central do HDP (em 6 de outubro de 2014), que convidava as pessoas a manifestarem-se em solidariedade com o povo de Kobanî contra o EIIL e contra o embargo da Turquia a Kobanî; considerando que, durante as manifestações, mais de 50 pessoas, na sua esmagadora maioria membros ou simpatizantes do HPD, foram mortas nos confrontos com a polícia turca;

| D. | Considerando que há 108 arguidos do HDP no denominado «julgamento de Kobanî»; considerando que 28 deles se encontram em detenção preventiva; considerando que existem restrições judiciais contra seis pessoas e mandados de detenção contra 75; considerando que o Parlamento continuará a acompanhar de perto o julgamento de Kobanî e outros processos pertinentes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que há 108 arguidos do HDP no denominado «julgamento de Kobanî»; considerando que 28 deles se encontram em detenção preventiva; considerando que existem restrições judiciais contra seis pessoas e mandados de detenção contra 75; considerando que o Parlamento continuará a acompanhar de perto o julgamento de Kobanî e outros processos pertinentes;

| E. | Considerando que o Tribunal Constitucional proibiu no passado seis partidos políticos pró-curdos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Tribunal Constitucional proibiu no passado seis partidos políticos pró-curdos;

| F. | Considerando que o TEDH tem repetidamente afirmado que a dissolução de partidos políticos viola o direito de associação nos termos do artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; considerando que, nas suas Conclusões de 24 de Junho de 2021, o Conselho Europeu declara que os ataques aos partidos políticos representam um grande revés para os direitos humanos e são contrários às obrigações da Turquia de respeitar a democracia e o Estado de direito, e que o diálogo sobre esta questão continua a ser parte integrante das relações UE-Turquia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o TEDH tem repetidamente afirmado que a dissolução de partidos políticos viola o direito de associação nos termos do artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; considerando que, nas suas Conclusões de 24 de Junho de 2021, o Conselho Europeu declara que os ataques aos partidos políticos representam um grande revés para os direitos humanos e são contrários às obrigações da Turquia de respeitar a democracia e o Estado de direito, e que o diálogo sobre esta questão continua a ser parte integrante das relações UE-Turquia;

| G. | Considerando que, em 17 de junho de 2021, Deniz Poyraz, funcionária e membro do HDP, foi assassinada nas instalações do partido em Esmirna; considerando que foi alegadamente mutilada depois de morta; considerando que, em 2015 e 2016, centenas de escritórios do HDP, incluindo a sede em Ancara, foram atacados, tendo muitos sido incendiados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 17 de junho de 2021, Deniz Poyraz, funcionária e membro do HDP, foi assassinada nas instalações do partido em Esmirna; considerando que foi alegadamente mutilada depois de morta; considerando que, em 2015 e 2016, centenas de escritórios do HDP, incluindo a sede em Ancara, foram atacados, tendo muitos sido incendiados;

| H. | Considerando que cerca de 4 000 membros e funcionários do HDP continuam na prisão, incluindo vários deputados; |
| --- | --- |

H.

Considerando que cerca de 4 000 membros e funcionários do HDP continuam na prisão, incluindo vários deputados;

| I. | Considerando que três deputados do HDP foram destituídos do seu mandato parlamentar, que a sua imunidade foi levantada e que posteriormente foram detidos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que três deputados do HDP foram destituídos do seu mandato parlamentar, que a sua imunidade foi levantada e que posteriormente foram detidos;

| J. | Considerando que, em 30 de junho de 2021, os procuradores do Ministério Público apresentaram à Comissão Parlamentar Mista encarregada dos Assuntos Constitucionais e da Justiça da Grande Assembleia Nacional turca resumos dos processos com vista ao levantamento da imunidade parlamentar de 20 legisladores de seis partidos diferentes da oposição; considerando que estes processos visam 15 deputados do HDP, o líder do Partido Popular Republicano (CHP), Kemal Kılıçdaroğlu, e um legislador de cada um dos outros partidos da oposição, nomeadamente o Partido Democrático das Regiões (DBP), o Partido İYİ (Bom), o Partido dos Trabalhadores da Turquia (TİP) e o Partido Democrático (PD); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 30 de junho de 2021, os procuradores do Ministério Público apresentaram à Comissão Parlamentar Mista encarregada dos Assuntos Constitucionais e da Justiça da Grande Assembleia Nacional turca resumos dos processos com vista ao levantamento da imunidade parlamentar de 20 legisladores de seis partidos diferentes da oposição; considerando que estes processos visam 15 deputados do HDP, o líder do Partido Popular Republicano (CHP), Kemal Kılıçdaroğlu, e um legislador de cada um dos outros partidos da oposição, nomeadamente o Partido Democrático das Regiões (DBP), o Partido İYİ (Bom), o Partido dos Trabalhadores da Turquia (TİP) e o Partido Democrático (PD);

| K. | Considerando que Kemal Kılıçdaroğlu, enquanto líder do maior partido da oposição, está a ser julgado por alegadamente insultar o Presidente da Turquia, pelo que poderá ser condenado a uma pena de prisão até quatro anos; considerando que Kemal Kılıçdaroğlu é igualmente alvo de uma ação judicial intentada pelo Presidente Recep Tayyip Erdoğan, em 11 de janeiro de 2021, com vista ao pagamento de uma indemnização de um milhão de liras turcas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que Kemal Kılıçdaroğlu, enquanto líder do maior partido da oposição, está a ser julgado por alegadamente insultar o Presidente da Turquia, pelo que poderá ser condenado a uma pena de prisão até quatro anos; considerando que Kemal Kılıçdaroğlu é igualmente alvo de uma ação judicial intentada pelo Presidente Recep Tayyip Erdoğan, em 11 de janeiro de 2021, com vista ao pagamento de uma indemnização de um milhão de liras turcas;

| L. | Considerando que Selahattin Demirtaş, antigo copresidente do HDP e candidato presidencial nas eleições de 2014 e 2018, esteve detido durante mais de quatro anos com base em acusações infundadas e apesar de dois acórdãos do TEDH a favor da sua libertação; |
| --- | --- |

L.

Considerando que Selahattin Demirtaş, antigo copresidente do HDP e candidato presidencial nas eleições de 2014 e 2018, esteve detido durante mais de quatro anos com base em acusações infundadas e apesar de dois acórdãos do TEDH a favor da sua libertação;

| M. | Considerando que, no mesmo acórdão, o TEDH declarou que o apelo da sede do HDP à solidariedade para com o povo de Kobanî respeitou os limites do discurso político, na medida em que não pode ser interpretado como um apelo à violência; considerando que o Tribunal declarou que os atos de violência ocorridos entre 6 e 8 de outubro de 2014, por muito lamentáveis que sejam, não podem ser considerados uma consequência direta dos tweets da sede do HDP; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, no mesmo acórdão, o TEDH declarou que o apelo da sede do HDP à solidariedade para com o povo de Kobanî respeitou os limites do discurso político, na medida em que não pode ser interpretado como um apelo à violência; considerando que o Tribunal declarou que os atos de violência ocorridos entre 6 e 8 de outubro de 2014, por muito lamentáveis que sejam, não podem ser considerados uma consequência direta dos tweets da sede do HDP;

| N. | Considerando que, desde as eleições autárquicas de 31 de março de 2019, 59 dos 65 presidentes de câmara democraticamente eleitos do HDP no sudeste da Turquia foram substituídos por governadores ou administradores provinciais nomeados pelo Governo com o argumento de que estavam sob investigação criminal por alegadas ligações a terrorismo; considerando que, dos 36 detidos, 32 foram libertados durante o processo judicial, mas 6 copresidentes de câmara eleitos continuam na prisão; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, desde as eleições autárquicas de 31 de março de 2019, 59 dos 65 presidentes de câmara democraticamente eleitos do HDP no sudeste da Turquia foram substituídos por governadores ou administradores provinciais nomeados pelo Governo com o argumento de que estavam sob investigação criminal por alegadas ligações a terrorismo; considerando que, dos 36 detidos, 32 foram libertados durante o processo judicial, mas 6 copresidentes de câmara eleitos continuam na prisão;

| O. | Considerando que a deterioração dos problemas estruturais conducentes à falta de independência institucional do poder judicial continua a ter impacto nos direitos dos partidos da oposição; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a deterioração dos problemas estruturais conducentes à falta de independência institucional do poder judicial continua a ter impacto nos direitos dos partidos da oposição;

| 1. | Continua profundamente preocupado com os ataques e pressões constantes contra os partidos da oposição na Turquia e, em particular, com a forma como o HDP, incluindo a sua organização de juventude, tem sido especificamente visado, e de forma cada vez mais intensa, pelas autoridades turcas; condena esta repressão do HDP e de quaisquer outros partidos da oposição turca, que põe em causa o bom funcionamento do sistema democrático; insta o Governo turco a pôr termo a esta situação e a garantir que todos os partidos políticos do país possam exercer livre e plenamente as suas atividades legítimas, em conformidade com os princípios fundamentais de um sistema pluralista e democrático; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena veementemente a acusação que o Procurador-Geral da Turquia apresentou mais uma vez no Tribunal Constitucional com vista à dissolução do HDP e à proibição de atividade política de cerca de 500 membros do HDP, incluindo a maioria dos seus atuais dirigentes, o que os impediria de realizar qualquer tipo de atividade política nos próximos cinco anos; manifesta a sua profunda preocupação com a decisão unânime do Tribunal Constitucional de aceitar este processo; observa com grande preocupação que o processo de dissolução do HDP é o culminar de uma repressão contra este partido, que está em curso há vários anos e que levou a julgamento milhares de membros do partido, executivos, deputados, membros de assembleias locais e copresidentes de câmara principalmente por acusações relacionadas com terrorismo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Está firmemente convicto de que não impedir a participação do HDP nas instituições democráticas da Turquia constitui uma forma fundamental de tornar a sociedade turca mais inclusiva e de criar uma perspetiva positiva que permita conduzir a uma resolução pacífica da questão curda; reitera, a este respeito, que, tendo em conta o firme compromisso assumido pelo HDP de trabalhar através de instituições democráticas, a proibição do partido constituiria um grave erro político a médio prazo e representaria um golpe irreversível para o pluralismo e os princípios democráticos, deixando milhões de eleitores na Turquia sem representação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena veementemente o terrível assassínio de Deniz Poyraz, membro e funcionária do HDP, e o ataque às instalações do partido em Esmirna; apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos; insta as autoridades a investigarem exaustivamente este caso e a fazer com que os responsáveis compareçam perante a justiça; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita às autoridades turcas que se abstenham de incitar à violência contra o HDP e tomem as medidas necessárias para proteger os escritórios e os funcionários do partido, incluindo deputados, membros de assembleias locais e copresidentes de câmara eleitos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena a aplicação arbitrária do Estado de direito durante o «julgamento de Kobanî» em curso, que levou à reabertura do processo, e durante o processo em si, em particular a falta de independência judicial, imparcialidade, equidade total e garantias processuais; manifesta a sua profunda preocupação com a utilização abusiva da vasta legislação antiterrorista; reitera o seu apelo às autoridades turcas para que alinhem a sua legislação antiterrorista com as normas internacionais, a fim de assegurar a proteção efetiva dos direitos e liberdades fundamentais, a proporcionalidade e a igualdade perante a lei; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena a decisão de destituir os deputados do HDP Leyla Güven, Ömer Faruk Gergerlioğlu e Musa Farisoğulları das suas funções parlamentares e de levantar a sua imunidade, bem como as suas detenções subsequentes; congratula-se com o recente acórdão do Tribunal Constitucional, de 1 de julho de 2021, que decidiu por unanimidade que os direitos do deputado Ömer Faruk Gergerlioğlu de ser eleito e de exercer uma atividade política, bem como o seu direito à liberdade e à segurança pessoais, tinham sido violados; congratula-se com a sua libertação e insta as autoridades turcas e os tribunais inferiores a aplicarem o acórdão do Tribunal Constitucional e a restabelecerem o seu estatuto parlamentar; apela à libertação imediata dos outros dois deputados do HDP e à retirada de todas as acusações que lhes são imputadas; denuncia o recurso recorrente à revogação do estatuto parlamentar dos deputados da oposição, o que prejudica seriamente a imagem do Parlamento turco enquanto instituição democrática; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena com veemência a continuação da detenção, desde novembro de 2016, dos antigos copresidentes do HDP Figen Yüksekdağ e Selahattin Demirtaş, sendo este último também líder da oposição e um antigo candidato presidencial; relembra o acórdão do TEDH no processo Selahattin Demirtaş/Turquia, de 20 de novembro de 2018, confirmado pelo acórdão da Grande Secção de 22 de dezembro de 2020, que exortava as autoridades turcas a libertar imediatamente Selahattin Demirtaş; manifesta a sua consternação face ao desrespeito e à não aplicação persistentes dos acórdãos do TEDH por parte das autoridades turcas, incluindo noutros casos, como o de Osman Kavala, relativamente ao qual o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá instaurar um processo por infração contra a Turquia; apela à plena cooperação com o Conselho da Europa no reforço do Estado de direito, dos direitos das minorias, da democracia e dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua profunda preocupação com a pressão crescente exercida sobre o principal partido da oposição (CHP) e o seu líder Kemal Kılıçdaroğlu, incluindo o confisco de panfletos do partido por decisão judicial, as ameaças formuladas publicamente contra ele ou mesmo as agressões físicas de que foi alvo; condena o pedido de levantamento da imunidade de Kemal Kılıçdaroğlu com base nas suas declarações políticas, incluindo o seu julgamento por alegadamente insultar o Presidente da Turquia, pelo que poderá ser condenado a uma pena de prisão até quatro anos; reitera a sua profunda preocupação com o constante assédio político e judicial de que é vítima Canan Kaftancıoğlu, presidente do CHP na província de Istambul; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta a sua profunda preocupação com a pressão crescente exercida sobre todos os partidos da oposição e com a recente decisão dos procuradores do Ministério da Justiça de apresentar à Comissão Parlamentar Mista encarregada dos Assuntos Constitucionais e da Justiça da Grande Assembleia Nacional turca resumos dos processos com vista ao levantamento da imunidade parlamentar de 20 legisladores de seis partidos diferentes da oposição; salienta que o ambiente geralmente hostil está a afetar outros líderes da oposição tais como o presidente do partido İYİ, Meral Akşener, que foi recentemente atacado verbalmente numa visita a Rize por apoiantes do partido no poder; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Condena a decisão tomada pelas autoridades turcas de destituir os presidentes de câmara democraticamente eleitos, com base em provas duvidosas, e de os substituir por administradores não eleitos, o que põe em causa a democracia local; toma nota das medidas políticas, legislativas e administrativas tomadas pelo Governo turco para paralisar os municípios governados por presidentes de câmara de partidos da oposição em Istambul, Ancara e Esmirna; lamenta que o governo em funções faça uma utilização abusiva dos recursos financeiros e da autoridade administrativa do Estado para enfraquecer ou silenciar a oposição; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que estas medidas continuam a comprometer a capacidade da oposição política para exercer os seus direitos e desempenhar o seu papel democrático; está profundamente preocupado com estes graves retrocessos em matéria de liberdade de funcionamento dos partidos da oposição, que revelam a terrível situação dos direitos humanos na Turquia e a contínua erosão da democracia e do Estado de direito, em violação dos critérios de Copenhaga; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que a erosão do Estado de direito e a falta sistémica de independência do poder judicial continuam a estar ligadas às decisões judiciais relativas à liberdade de funcionamento dos partidos da oposição; solicita à Turquia que assegure o pluralismo e o respeito pela liberdade de associação e de expressão, em consonância com as proteções previstas na Constituição turca e com as obrigações internacionais da Turquia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Delegação da UE na Turquia a continuar a acompanhar a situação da oposição política, nomeadamente observando os julgamentos, incluindo o «julgamento de Kobanî», proferindo declarações públicas e pedindo autorização para visitas às prisões; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Entende que, para além de melhorias nas questões de política externa, os progressos em qualquer agenda positiva que possa ser oferecida à Turquia devem também depender de melhorias na situação dos direitos civis e humanos e do Estado de direito no país, incluindo os direitos das mulheres, tais como os garantidos pela Convenção de Istambul, a liberdade religiosa e os direitos das minorias étnicas e da comunidade LGBTI; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia. |
| --- | --- |

16.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0234.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0028.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0017.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/214 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/214

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P9_TA(2021)0361

Criação de áreas marinhas protegidas (AMP) na Antártida e preservação da biodiversidade no Oceano Antártico

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) na Antártida e a conservação da biodiversidade do Oceano Antártico (2021/2757(RSP))

(2022/C 99/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular, os ODS 13 e 14, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular, os ODS 13 e 14,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), nomeadamente a Parte XII, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), nomeadamente a Parte XII,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (Convenção CAMLR), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (Convenção CAMLR),

| — | Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança, de 24 de setembro de 2019, e o Relatório Especial do PIAC sobre o Aquecimento Global de 1,5oC, de 8 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança, de 24 de setembro de 2019, e o Relatório Especial do PIAC sobre o Aquecimento Global de 1,5oC, de 8 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Missão Estrela-do-Mar 2030: Recuperar o nosso Oceano e as nossas Águas» do Conselho de Missão da Comissão «Oceanos, mares, águas costeiras e interiores saudáveis», publicado em 22 de setembro de 2020, |
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Tendo em conta o relatório intitulado «Missão Estrela-do-Mar 2030: Recuperar o nosso Oceano e as nossas Águas» do Conselho de Missão da Comissão «Oceanos, mares, águas costeiras e interiores saudáveis», publicado em 22 de setembro de 2020,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta o discurso sobre o estado da União da Presidente Ursula von der Leyen na sessão plenária do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, |
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Tendo em conta o discurso sobre o estado da União da Presidente Ursula von der Leyen na sessão plenária do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta o comunicado dos líderes do G7 intitulado «Our Shared Agenda for Global Action to Build Back Better» [A nossa agenda comum para uma ação mundial a fim de reconstruir melhor], de 13 de junho de 2021, |
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Tendo em conta o comunicado dos líderes do G7 intitulado «Our Shared Agenda for Global Action to Build Back Better» [A nossa agenda comum para uma ação mundial a fim de reconstruir melhor], de 13 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta a declaração da cimeira UE-EUA, de 15 de junho de 2021, intitulada «Towards a renewed Transatlantic partnership» [Rumo a uma parceria transatlântica renovada], |
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Tendo em conta a declaração da cimeira UE-EUA, de 15 de junho de 2021, intitulada «Towards a renewed Transatlantic partnership» [Rumo a uma parceria transatlântica renovada],

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre o impacto nas pescas do lixo marinho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre o impacto nas pescas do lixo marinho (5),

| — | Tendo em conta o Tratado da Antártida celebrado em 1 de dezembro de 1959, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da Antártida celebrado em 1 de dezembro de 1959,

| — | Tendo em conta o Protocolo de Madrid ao Tratado da Antártida, relativo à Proteção do Ambiente, celebrado em 4 de outubro de 1991 (Protocolo de Madrid), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Madrid ao Tratado da Antártida, relativo à Proteção do Ambiente, celebrado em 4 de outubro de 1991 (Protocolo de Madrid),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o bom estado ecológico do oceano é fundamental para salvaguardar a biodiversidade e garantir a continuidade dos seus serviços ecossistémicos, como a absorção de CO2 e a produção de oxigénio; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o bom estado ecológico do oceano é fundamental para salvaguardar a biodiversidade e garantir a continuidade dos seus serviços ecossistémicos, como a absorção de CO2 e a produção de oxigénio;

| B. | Considerando que a Antártida e o Oceano Antártico albergam um ecossistema de vida selvagem extremamente rico em flora e fauna, enquanto algumas espécies constam na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza de espécies ameaçadas de extinção ou vulneráveis; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Antártida e o Oceano Antártico albergam um ecossistema de vida selvagem extremamente rico em flora e fauna, enquanto algumas espécies constam na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza de espécies ameaçadas de extinção ou vulneráveis;

| C. | Considerando que o oceano é essencial para atenuar as alterações climáticas, tendo absorvido mais de 90 % do calor retido pelas nossas emissões de dióxido de carbono; considerando que é o maior sumidouro de carbono ativo do mundo, tendo sequestrado mais de 30 % do carbono proveniente dessas emissões (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o oceano é essencial para atenuar as alterações climáticas, tendo absorvido mais de 90 % do calor retido pelas nossas emissões de dióxido de carbono; considerando que é o maior sumidouro de carbono ativo do mundo, tendo sequestrado mais de 30 % do carbono proveniente dessas emissões (6);

| D. | Considerando que, entre 1989 e 2018, a Antártida aqueceu 1,8oC, o que é três vezes superior à média global (7); considerando que se prevê que as coberturas de gelo da Gronelândia e da Antártida percam massa a uma taxa crescente ao longo do século XXI e daí em diante; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, entre 1989 e 2018, a Antártida aqueceu 1,8oC, o que é três vezes superior à média global (7); considerando que se prevê que as coberturas de gelo da Gronelândia e da Antártida percam massa a uma taxa crescente ao longo do século XXI e daí em diante;

| E. | Considerando que o krill-do-antártico constitui uma parte essencial da cadeia alimentar de muitos predadores marinhos (pinguins, baleias, focas, peixes) no Oceano Antártico; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o krill-do-antártico constitui uma parte essencial da cadeia alimentar de muitos predadores marinhos (pinguins, baleias, focas, peixes) no Oceano Antártico;

| F. | Considerando que o Relatório Especial do PIAC sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança (8), descreveu a forma como os mecanismos climáticos dependem da saúde dos oceanos e dos ecossistemas marinhos, que atualmente são afetados pelo aquecimento global, pela poluição, pela exploração excessiva da biodiversidade marinha, pela acidificação, pela desoxigenação e pela erosão costeira; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Relatório Especial do PIAC sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança (8), descreveu a forma como os mecanismos climáticos dependem da saúde dos oceanos e dos ecossistemas marinhos, que atualmente são afetados pelo aquecimento global, pela poluição, pela exploração excessiva da biodiversidade marinha, pela acidificação, pela desoxigenação e pela erosão costeira;

| G. | Considerando que as Nações Unidas proclamaram a Década das Nações Unidas da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) para fomentar a ciência dos oceanos e desenvolver o conhecimento coletivo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as Nações Unidas proclamaram a Década das Nações Unidas da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) para fomentar a ciência dos oceanos e desenvolver o conhecimento coletivo;

| H. | Considerando que o Tratado da Antártida, celebrado há 60 anos, em 23 de junho de 1961, exige, no seu artigo IX, a preservação e conservação dos recursos vivos da Antártida; considerando que estes esforços são definidos pelo Protocolo de Madrid; considerando que este Protocolo designa a Antártida como uma «reserva natural dedicada à paz e à ciência», estabelecendo os princípios básicos aplicáveis às atividades na Região Antártica; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Tratado da Antártida, celebrado há 60 anos, em 23 de junho de 1961, exige, no seu artigo IX, a preservação e conservação dos recursos vivos da Antártida; considerando que estes esforços são definidos pelo Protocolo de Madrid; considerando que este Protocolo designa a Antártida como uma «reserva natural dedicada à paz e à ciência», estabelecendo os princípios básicos aplicáveis às atividades na Região Antártica;

| I. | Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Austrália, a Noruega, o Reino Unido e o Uruguai juntaram-se, em 28 de abril de 2021, aos Estados Unidos da América e à Nova Zelândia como patrocinadores da proposta de criação de duas AMP no Oceano Antártico (Austral), na Antártida Oriental e no Mar de Weddell; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Austrália, a Noruega, o Reino Unido e o Uruguai juntaram-se, em 28 de abril de 2021, aos Estados Unidos da América e à Nova Zelândia como patrocinadores da proposta de criação de duas AMP no Oceano Antártico (Austral), na Antártida Oriental e no Mar de Weddell;

| J. | Considerando que estão em curso negociações na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) para criar essas duas novas AMP que, em conjunto, ocupariam uma extensão de aproximadamente 3 milhões de km2; considerando que a aprovação destas AMP contribuiria para cumprir os compromissos da UE e a nível global em matéria de proteção da biodiversidade marinha; |
| --- | --- |

J.

Considerando que estão em curso negociações na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) para criar essas duas novas AMP que, em conjunto, ocupariam uma extensão de aproximadamente 3 milhões de km2; considerando que a aprovação destas AMP contribuiria para cumprir os compromissos da UE e a nível global em matéria de proteção da biodiversidade marinha;

| K. | Considerando que as AMP são um instrumento importante para proteger os ecossistemas oceânicos, uma vez que podem fomentar a diversidade e a abundância das espécies, promovendo simultaneamente a resiliência do oceano aos impactos ambientais, nomeadamente as alterações climáticas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as AMP são um instrumento importante para proteger os ecossistemas oceânicos, uma vez que podem fomentar a diversidade e a abundância das espécies, promovendo simultaneamente a resiliência do oceano aos impactos ambientais, nomeadamente as alterações climáticas;

| L. | Considerando que os líderes do G7 declararam que apoiam plenamente o compromisso da CCAMLR de desenvolver um sistema representativo das AMP na área da Convenção CAMLR no Oceano Antártico, com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os líderes do G7 declararam que apoiam plenamente o compromisso da CCAMLR de desenvolver um sistema representativo das AMP na área da Convenção CAMLR no Oceano Antártico, com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis;

| M. | Considerando que a UE e os Estados Unidos da América manifestaram total empenho em promover um quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 com ambição e coroado de êxito no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como o seu total apoio à designação de novas AMP no Oceano Antártico, e em continuar a cooperar para promover a economia azul sustentável, a pesca sustentável e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE e os Estados Unidos da América manifestaram total empenho em promover um quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 com ambição e coroado de êxito no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como o seu total apoio à designação de novas AMP no Oceano Antártico, e em continuar a cooperar para promover a economia azul sustentável, a pesca sustentável e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

| N. | Considerando que o Parlamento manifestou o seu forte apoio a medidas ambiciosas para proteger e restaurar a biodiversidade marinha, nomeadamente na sua resolução sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas, e na sua resolução sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre a Diversidade Biológica; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Parlamento manifestou o seu forte apoio a medidas ambiciosas para proteger e restaurar a biodiversidade marinha, nomeadamente na sua resolução sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas, e na sua resolução sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre a Diversidade Biológica;

| O. | Considerando que o Parlamento exortou a Comissão a defender um modelo de governação internacional ambicioso em matéria de biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais, bem como a reconhecer todos os mares e oceanos como um bem comum global; considerando que, além disso, instou a UE a promover a adoção de um ambicioso tratado global sobre os oceanos para proteger a biodiversidade marinha em áreas fora da jurisdição nacional em todo o mundo na próxima sessão da Conferência Intergovernamental sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Parlamento exortou a Comissão a defender um modelo de governação internacional ambicioso em matéria de biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais, bem como a reconhecer todos os mares e oceanos como um bem comum global; considerando que, além disso, instou a UE a promover a adoção de um ambicioso tratado global sobre os oceanos para proteger a biodiversidade marinha em áreas fora da jurisdição nacional em todo o mundo na próxima sessão da Conferência Intergovernamental sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional;

| P. | Considerando que estão em curso negociações nas Nações Unidas com vista a um acordo de aplicação para proteger a diversidade biológica marinha em áreas fora da jurisdição nacional ao abrigo da CNUDM, que prevê a criação de AMP em alto mar; |
| --- | --- |

P.

Considerando que estão em curso negociações nas Nações Unidas com vista a um acordo de aplicação para proteger a diversidade biológica marinha em áreas fora da jurisdição nacional ao abrigo da CNUDM, que prevê a criação de AMP em alto mar;

| 1. | Salienta que a Antártida e o Oceano Antártico possuem ecossistemas e biodiversidade de valor e importância científica excecionais e que o Mar de Weddell é a chave para a circulação global dos oceanos e para o clima mundial; salienta a importância de garantir a sua proteção rápida e eficaz; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta o seu total apoio aos esforços envidados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, a Austrália, a Noruega, o Reino Unido, o Uruguai, os Estados Unidos da América e a Nova Zelândia, para criar duas novas AMP na Antártida Oriental e no Mar de Weddell, no Oceano Antártico; exorta a Comissão e os Estados-Membros, em preparação para a reunião anual da CCAMLR de 2021, a intensificarem os seus esforços bilaterais e multilaterais, para garantir o apoio à criação destas AMP nos próximos meses, prestando especial atenção aos membros da CCAMLR que manifestaram a sua oposição às propostas das AMP; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que, de acordo com a Estratégia de Biodiversidade para 2030, a UE deve utilizar toda a sua influência diplomática e capacidades de divulgação para ajudar a negociar um acordo sobre a designação de vastas AMP no Oceano Antártico; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda o compromisso da União em matéria de proteção marinha de proteger legalmente um mínimo de 30 % da zona marítima da UE, incluindo a proteção estrita de 10 % dos seus mares; recorda que a UE deve assegurar que o quadro mundial pós-2020 inclua objetivos globais ambiciosos para 2030 em conformidade com os compromissos da UE; reitera, ainda, a sua posição de que a UE deve atuar na qualidade de líder global e promover um elevado nível de ambição, igual ou superior ao seu, durante as negociações para o quadro mundial, que deve incluir objetivos de restauração e proteção globais juridicamente vinculativos de, pelo menos, 30 % até 2030; salienta que a proteção das áreas protegidas deve ser eficaz; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda o compromisso da CCAMLR de criar um sistema representativo das AMP na área da Convenção CAMLR até 2012 que proteja exemplos representativos de ecossistemas marinhos, biodiversidade e habitats; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que o Protocolo de Madrid proíbe as atividades relacionadas com os recursos minerais da Antártida, exceto para fins de investigação científica; apela a que esta disposição crucial seja mantida em acordos futuros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que o isolamento geográfico do Oceano Antártico torna as operações de supervisão na área da Convenção CAMLR complexas e difíceis; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Frisa que mais de 80 % do fundo marinho continua por explorar (9) e que é necessária mais investigação oceanográfica, especialmente sobre os impactos da poluição e das alterações climáticas nos ecossistemas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros, juntamente com os parceiros mundiais, a reforçarem a rede de AMP a nível global através de uma gestão reforçada, de um melhor ordenamento do território, de avaliações e execução, a fim de aumentar a coerência ecológica e a interligação das AMP; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que as atividades de pesca INN representam uma ameaça considerável à pesca sustentável e à resiliência dos ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Frisa que o turismo na Antártida deve ser realizado de forma sustentável; insta, por conseguinte, a CCAMLR a assegurar que o turismo é conduzido em conformidade e não exerce um impacto negativo sobre o ecossistema; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca que a criação destas duas novas AMP seria um importante contributo para a dimensão global da Estratégia de Biodiversidade da UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem a criação destas AMP como base nas negociações globais no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica na Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP15) em Kunming, na China; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que a criação de AMP com uma extensão superior a 3 milhões de km2 na Antártida Oriental e no Mar de Weddell criaria uma das maiores áreas de proteção marinha da história; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros da CCAMLR. |
| --- | --- |

14.

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(1)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0277.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0015.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0096.

(6)  Bindoff, N. et al., «Observations: Oceanic Climate Change and Sea Level» [Observações: alterações climáticas oceânicas e nível do mar], Climate Change 2007: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Fourth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Alterações climáticas 2007: a base das ciências físicas. Contribuição do grupo de trabalho I para o quarto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas], Cambridge University Press, Cambridge, United Kingdom and New York, NY, USA, 2007. https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2018/02/ar4-wg1-chapter5-1.pdf; Rhein, M. et al., «Observations: Ocean»»[Observações: oceano], Climate Change 2013: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Alterações climáticas 2013: a base das ciências físicas. Contribuição do grupo de trabalho I para o quinto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas], Cambridge University Press, Cambridge, United Kingdom and New York, NY, USA, 2013. https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2018/02/WG1AR5_Chapter03_FINAL.pdf; Cheng L, et al., 2019, «Record-Setting Ocean Warmth Continued in 2019» [Continuação do recorde de aquecimento do oceano em 2019], Advances in Atmospheric Sciences, Vol. 37, February 2020, https://link.springer.com/article/10.1007/s00376-020-9283-7

(7)  Kyle R. Clem, Ryan L. Fogt, John Turner, Benjamin R. Lintner, Gareth J. Marshall, James R. Miller, James A. Renwick,«Record warming at the South Pole during the past three decades» [Recorde de aquecimento no Polo Sul durante as últimas três décadas], Nature Climate Change, 2020; DOI: 10.1038/s41558-020-0815-z.

(8)  Relatório Especial do PIAC sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança. Resumo para os órgãos de decisão, 2019. https://www.ipcc.ch/srocc/chapter/summary-for-policymakers/

(9)  National Ocean Service, 2021: https://oceanservice.noaa.gov/facts/exploration.html

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/218 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/218

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P9_TA(2021)0362

Violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (2021/2780(RSP))

(2022/C 99/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»),

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do TEDH, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do TEDH,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança (2020-2025)» (COM(2021)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança (2020-2025)» (COM(2021)0142),

| — | Tendo em conta os resultados do Inquérito sobre as pessoas LGBT na União Europeia, lançado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) em 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do Inquérito sobre as pessoas LGBT na União Europeia, lançado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) em 2019,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) («Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) («Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito»),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que se funda a União (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que se funda a União (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (4),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 3 de junho de 2021, no processo C-650/18, que nega provimento ao recurso interposto pela Hungria da resolução do Parlamento, de 12 de setembro de 2018, que desencadeou o processo de constatação da existência de um risco manifesto de violação grave, por parte deste Estado-Membro, dos valores em que a União se funda (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 3 de junho de 2021, no processo C-650/18, que nega provimento ao recurso interposto pela Hungria da resolução do Parlamento, de 12 de setembro de 2018, que desencadeou o processo de constatação da existência de um risco manifesto de violação grave, por parte deste Estado-Membro, dos valores em que a União se funda (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no quadro da saúde das mulheres (8), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no quadro da saúde das mulheres (8),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (9),

| — | Tendo em conta a Lei húngara LXXIX, de 2021, sobre a adoção de medidas mais severas contra crimes de pedofilia e a alteração de determinadas leis relativas à proteção de menores» (a seguir designado «o Projeto de lei» e, após a promulgação, «a Lei»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Lei húngara LXXIX, de 2021, sobre a adoção de medidas mais severas contra crimes de pedofilia e a alteração de determinadas leis relativas à proteção de menores» (a seguir designado «o Projeto de lei» e, após a promulgação, «a Lei»),

| — | Tendo em conta a inquérito iniciado pela comissária europeia da Igualdade, em 16 de junho de 2021, sobre a conformidade da Lei húngara com o direito da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a inquérito iniciado pela comissária europeia da Igualdade, em 16 de junho de 2021, sobre a conformidade da Lei húngara com o direito da União,

| — | Tendo em conta a carta endereçada pelos comissários da Justiça e do Mercado Interno ao ministro da Justiça húngaro (Ares S(2021) 4587976) sobre a não conformidade do Projeto de lei com várias disposições jurídicas da UE, nomeadamente o artigo 2.o do TUE sobre o respeito pelos direitos humanos, a liberdade e a não discriminação, |
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—

Tendo em conta a carta endereçada pelos comissários da Justiça e do Mercado Interno ao ministro da Justiça húngaro (Ares S(2021) 4587976) sobre a não conformidade do Projeto de lei com várias disposições jurídicas da UE, nomeadamente o artigo 2.o do TUE sobre o respeito pelos direitos humanos, a liberdade e a não discriminação,

| — | Tendo em conta a carta assinada por 17 Chefes de Estado ou de Governo durante a reunião do Conselho Europeu de junho de 2021, na qual se comprometiam a continuar a lutar contra a discriminação da comunidade LGBTI (10), |
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—

Tendo em conta a carta assinada por 17 Chefes de Estado ou de Governo durante a reunião do Conselho Europeu de junho de 2021, na qual se comprometiam a continuar a lutar contra a discriminação da comunidade LGBTI (10),

| — | Tendo em conta a declaração realizada paralelamente à reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, de 22 de junho de 2021, coassinada por 18 Estados-Membros, sobre a adoção do Projeto de lei húngaro (11), |
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—

Tendo em conta a declaração realizada paralelamente à reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, de 22 de junho de 2021, coassinada por 18 Estados-Membros, sobre a adoção do Projeto de lei húngaro (11),

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos países membros sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, bem como as normas adotadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, |
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—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos países membros sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, bem como as normas adotadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta a declaração da comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, sobre o Projeto de lei (12), |
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—

Tendo em conta a declaração da comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, sobre o Projeto de lei (12),

| — | Tendo em conta o acórdão do TEDH, de 20 de junho de 2017, no processo Bayev e outros v. Rússia (processo n.o 67667/09 e outros dois) (13), |
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—

Tendo em conta o acórdão do TEDH, de 20 de junho de 2017, no processo Bayev e outros v. Rússia (processo n.o 67667/09 e outros dois) (13),

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral à Comissão, de 22 de junho de 2021, sobre violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (O-000050/2021), |
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—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral à Comissão, de 22 de junho de 2021, sobre violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (O-000050/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Assembleia Nacional húngara adotou, em 15 de junho de 2021, um Projeto de lei que, em princípio, se destina a proteger os menores contra crimes de pedofilia, objetivo que é partilhado e prosseguido por todas as instituições e Estados-Membros da União; considerando que a Lei foi promulgada em 23 de junho de 2021 e entrará em vigor em 8 de julho de 2021 (14); considerando que a Lei limita severa e intencionalmente os direitos e as liberdades das pessoas LGBTIQ, bem como os direitos dos menores; |
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A.

Considerando que a Assembleia Nacional húngara adotou, em 15 de junho de 2021, um Projeto de lei que, em princípio, se destina a proteger os menores contra crimes de pedofilia, objetivo que é partilhado e prosseguido por todas as instituições e Estados-Membros da União; considerando que a Lei foi promulgada em 23 de junho de 2021 e entrará em vigor em 8 de julho de 2021 (14); considerando que a Lei limita severa e intencionalmente os direitos e as liberdades das pessoas LGBTIQ, bem como os direitos dos menores;

| B. | Considerando que a Hungria fez recentemente uma série de declarações no Conselho, interpretando o conceito de «género» em determinados textos como uma referência ao sexo, negando assim a existência de género, em particular no que diz respeito ao conceito de gestão de crises (CMC) para uma eventual missão militar não executiva da UE em Moçambique no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), ao Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa e ao Regulamento Disposições Comuns, bem como noutras ocasiões; |
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B.

Considerando que a Hungria fez recentemente uma série de declarações no Conselho, interpretando o conceito de «género» em determinados textos como uma referência ao sexo, negando assim a existência de género, em particular no que diz respeito ao conceito de gestão de crises (CMC) para uma eventual missão militar não executiva da UE em Moçambique no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), ao Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa e ao Regulamento Disposições Comuns, bem como noutras ocasiões;

| C. | Considerando que as definições da Lei são deliberadamente vagas com o objetivo de provocar um efeito dissuasor; que a Lei proíbe a «representação e promoção da identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade» nas escolas, em programas televisivos e em anúncios acessíveis ao público em todas as plataformas destinadas a pessoas com menos de 18 anos, mesmo para fins educativos; considerando que a Lei impede que esses conteúdos sejam considerados anúncios de serviço público ou de responsabilidade social, mesmo que se destinem a adultos; considerando que a Lei introduz alterações à Lei de Proteção das Crianças, à Lei de Proteção da Família, à Lei da atividade publicitária empresarial, à Lei da comunicação social e à Lei da educação pública; |
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C.

Considerando que as definições da Lei são deliberadamente vagas com o objetivo de provocar um efeito dissuasor; que a Lei proíbe a «representação e promoção da identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade» nas escolas, em programas televisivos e em anúncios acessíveis ao público em todas as plataformas destinadas a pessoas com menos de 18 anos, mesmo para fins educativos; considerando que a Lei impede que esses conteúdos sejam considerados anúncios de serviço público ou de responsabilidade social, mesmo que se destinem a adultos; considerando que a Lei introduz alterações à Lei de Proteção das Crianças, à Lei de Proteção da Família, à Lei da atividade publicitária empresarial, à Lei da comunicação social e à Lei da educação pública;

| D. | Considerando que o Parlamento já condenou, no passado, a utilização abusiva de leis sobre a informação disponibilizada aos menores, especialmente no domínio da educação e dos meios de comunicação social, para fins de censura de conteúdos e materiais relacionados com as pessoas LGBTI, em particular na Lituânia e na Letónia; |
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D.

Considerando que o Parlamento já condenou, no passado, a utilização abusiva de leis sobre a informação disponibilizada aos menores, especialmente no domínio da educação e dos meios de comunicação social, para fins de censura de conteúdos e materiais relacionados com as pessoas LGBTI, em particular na Lituânia e na Letónia;

| E. | Considerando que, em 2018, o Presidente polaco, Andrzej Duda, declarou que estaria a ponderar a promulgação de uma lei sobre a «propaganda homossexual», idêntica à adotada na Rússia, que proibiria os meios de comunicação social, a literatura e os eventos LGBTIQ, como as marchas do Orgulho Gay; considerando que, em junho de 2021, o ministro-adjunto da Justiça polaco, Michal Wos, anunciou que a Polónia está atualmente a elaborar um projeto de lei que visa proibir a «propaganda LGBT»; |
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E.

Considerando que, em 2018, o Presidente polaco, Andrzej Duda, declarou que estaria a ponderar a promulgação de uma lei sobre a «propaganda homossexual», idêntica à adotada na Rússia, que proibiria os meios de comunicação social, a literatura e os eventos LGBTIQ, como as marchas do Orgulho Gay; considerando que, em junho de 2021, o ministro-adjunto da Justiça polaco, Michal Wos, anunciou que a Polónia está atualmente a elaborar um projeto de lei que visa proibir a «propaganda LGBT»;

| F. | Considerando que, em junho de 2021, o Presidente da Chéquia, Milos Zeman, fez comentários degradantes sobre a comunidade transgénero numa entrevista aos órgãos de comunicação social relacionada com a nova lei contra as pessoas LGBTIQ na Hungria; |
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F.

Considerando que, em junho de 2021, o Presidente da Chéquia, Milos Zeman, fez comentários degradantes sobre a comunidade transgénero numa entrevista aos órgãos de comunicação social relacionada com a nova lei contra as pessoas LGBTIQ na Hungria;

| G. | Considerando que se observaram desenvolvimentos preocupantes similares na Croácia, nomeadamente a proposta anunciada pela maioria conservadora de incluir a «proibição da exposição das crianças à propaganda LGBT» nas leis que estão a ser debatidas no Parlamento croata, assim como ataques contra as pessoas LGBTI, em 3 de julho de 2021, dia da 20.a marcha do orgulho de Zagrebe; considerando que, em 4 de julho de 2021, o presidente e o vice-presidente do partido Most anunciaram ações judiciais contra as organizações LGBTI que tinham acusado o partido Most de disseminar intolerância e homofobia e de incitar à divisão e ao ódio; |
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G.

Considerando que se observaram desenvolvimentos preocupantes similares na Croácia, nomeadamente a proposta anunciada pela maioria conservadora de incluir a «proibição da exposição das crianças à propaganda LGBT» nas leis que estão a ser debatidas no Parlamento croata, assim como ataques contra as pessoas LGBTI, em 3 de julho de 2021, dia da 20.a marcha do orgulho de Zagrebe; considerando que, em 4 de julho de 2021, o presidente e o vice-presidente do partido Most anunciaram ações judiciais contra as organizações LGBTI que tinham acusado o partido Most de disseminar intolerância e homofobia e de incitar à divisão e ao ódio;

| H. | Considerando que, em 2013, a Rússia introduziu uma lei federal «para efeitos da proteção das crianças contra informações que advogam a rejeição dos valores tradicionais da família», que visava proibir a normalização da homossexualidade nos meios de comunicação social; considerando que numerosas organizações de defesa dos direitos humanos em todo o mundo declararam que a lei russa põe em perigo os jovens LGBTIQ; |
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H.

Considerando que, em 2013, a Rússia introduziu uma lei federal «para efeitos da proteção das crianças contra informações que advogam a rejeição dos valores tradicionais da família», que visava proibir a normalização da homossexualidade nos meios de comunicação social; considerando que numerosas organizações de defesa dos direitos humanos em todo o mundo declararam que a lei russa põe em perigo os jovens LGBTIQ;

| I. | Considerando que, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE, a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; |
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I.

Considerando que, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE, a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

| J. | Considerando que a Estratégia da Comissão para a igualdade LGBTIQ estabelece a direção comum da União em matéria de proteção dos direitos das pessoas LGBTIQ em todos os Estados-Membros e reitera que a igualdade e a não discriminação são valores essenciais e direitos fundamentais na UE, consagrados nos seus Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Estratégia da Comissão para a igualdade LGBTIQ estabelece a direção comum da União em matéria de proteção dos direitos das pessoas LGBTIQ em todos os Estados-Membros e reitera que a igualdade e a não discriminação são valores essenciais e direitos fundamentais na UE, consagrados nos seus Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais;

| K. | Considerando que a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, descreveu a Lei como uma «vergonha» e solicitou que os comissários responsáveis contactassem o Governo húngaro (15); considerando que os comissários da Justiça e do Mercado Interno enviaram uma carta ao ministro da Justiça húngaro, declarando que Lei viola os seguintes direitos: o direito à vida privada e familiar (artigos 7.o e 9.o da Carta), o direito à liberdade de expressão e de informação (artigo 11.o da Carta), o direito à liberdade de empresa (artigo 16.o da Carta), e o direito à não discriminação (artigo 21.o da Carta); que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (16), a Diretiva sobre o comércio eletrónico (17) e o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) são aplicáveis a, pelo menos, alguns dos cenários abrangidos pela Lei, e que as disposições contestadas da Lei violam os artigos 34.o e 36.o do TFUE que podem igualmente aplicar-se nesta matéria; que foi solicitada uma resposta a esta carta antes de 30 de junho de 2021 (18); que o ministro da Justiça húngaro respondeu em 1 de julho de 2021; |
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K.

Considerando que a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, descreveu a Lei como uma «vergonha» e solicitou que os comissários responsáveis contactassem o Governo húngaro (15); considerando que os comissários da Justiça e do Mercado Interno enviaram uma carta ao ministro da Justiça húngaro, declarando que Lei viola os seguintes direitos: o direito à vida privada e familiar (artigos 7.o e 9.o da Carta), o direito à liberdade de expressão e de informação (artigo 11.o da Carta), o direito à liberdade de empresa (artigo 16.o da Carta), e o direito à não discriminação (artigo 21.o da Carta); que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (16), a Diretiva sobre o comércio eletrónico (17) e o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) são aplicáveis a, pelo menos, alguns dos cenários abrangidos pela Lei, e que as disposições contestadas da Lei violam os artigos 34.o e 36.o do TFUE que podem igualmente aplicar-se nesta matéria; que foi solicitada uma resposta a esta carta antes de 30 de junho de 2021 (18); que o ministro da Justiça húngaro respondeu em 1 de julho de 2021;

| L. | Considerando que 18 Estados-Membros (19) coassinaram uma declaração, na qual instam a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito pelo direito da UE, incluindo o recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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L.

Considerando que 18 Estados-Membros (19) coassinaram uma declaração, na qual instam a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito pelo direito da UE, incluindo o recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia;

| M. | Considerando que, em 24 de junho de 2021, 17 Chefes de Estado ou de Governo adotaram uma declaração conjunta em que se comprometem a continuar a lutar contra a discriminação da comunidade LGBTIQ, reafirmando a sua defesa dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ (20); |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 24 de junho de 2021, 17 Chefes de Estado ou de Governo adotaram uma declaração conjunta em que se comprometem a continuar a lutar contra a discriminação da comunidade LGBTIQ, reafirmando a sua defesa dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ (20);

| N. | Considerando que a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa instou os membros do Parlamento húngaro a rejeitarem o Projeto de lei; considerando que afirmou que o Projeto de lei constituía uma afronta contra os direitos e as identidades das pessoas LGBTIQ e que, além disso, restringia a liberdade de expressão e de educação de todos os húngaros (21); |
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N.

Considerando que a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa instou os membros do Parlamento húngaro a rejeitarem o Projeto de lei; considerando que afirmou que o Projeto de lei constituía uma afronta contra os direitos e as identidades das pessoas LGBTIQ e que, além disso, restringia a liberdade de expressão e de educação de todos os húngaros (21);

| O. | Considerando que, em conformidade com a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos países membros sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, os dirigentes dos países membros do Conselho da Europa têm a responsabilidade de educar, lutar contra os preconceitos e a discriminação e trabalhar com vista à aceitação das pessoas LGBTIQ; |
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O.

Considerando que, em conformidade com a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos países membros sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, os dirigentes dos países membros do Conselho da Europa têm a responsabilidade de educar, lutar contra os preconceitos e a discriminação e trabalhar com vista à aceitação das pessoas LGBTIQ;

| P. | Considerando que o TEDH declarou, no processo Bayev e outros v. Rússia, que a legislação que proíbe a promoção da homossexualidade, também conhecida como «lei sobre a propaganda homossexual», violava o artigo 10.o (liberdade de expressão) e o artigo 14.o (proibição da discriminação) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que era discriminatória, e que reforçava os preconceitos contra as pessoas LGBTIQ, o que é incompatível com os valores de uma sociedade democrática; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o TEDH declarou, no processo Bayev e outros v. Rússia, que a legislação que proíbe a promoção da homossexualidade, também conhecida como «lei sobre a propaganda homossexual», violava o artigo 10.o (liberdade de expressão) e o artigo 14.o (proibição da discriminação) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que era discriminatória, e que reforçava os preconceitos contra as pessoas LGBTIQ, o que é incompatível com os valores de uma sociedade democrática;

| Q. | Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento incentivou os Estados-Membros a garantirem o direito a uma educação completa em matéria de sexualidade, sexo e relações que tenha rigor científico, baseada em dados concretos, adequada à idade e sem juízos de valor; considerando que organismos internacionais de defesa dos direitos humanos (22), como o Conselho da Europa, estabeleceram que as crianças e os jovens têm direito a uma educação sexual abrangente; |
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Q.

Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento incentivou os Estados-Membros a garantirem o direito a uma educação completa em matéria de sexualidade, sexo e relações que tenha rigor científico, baseada em dados concretos, adequada à idade e sem juízos de valor; considerando que organismos internacionais de defesa dos direitos humanos (22), como o Conselho da Europa, estabeleceram que as crianças e os jovens têm direito a uma educação sexual abrangente;

| R. | Considerando que o inquérito LGBT da FRA salienta que mais de metade dos inquiridos ouviram ou presenciaram, sempre ou com frequência, comentários ou comportamentos negativos durante o seu período escolar, por um aluno ou colega ser considerado uma pessoa LGBTI; considerando que este número aumenta para 70 % no caso dos inquiridos com idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos, o que realça a necessidade de abordar as questões da aceitação e da tolerância nos contextos educativos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o inquérito LGBT da FRA salienta que mais de metade dos inquiridos ouviram ou presenciaram, sempre ou com frequência, comentários ou comportamentos negativos durante o seu período escolar, por um aluno ou colega ser considerado uma pessoa LGBTI; considerando que este número aumenta para 70 % no caso dos inquiridos com idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos, o que realça a necessidade de abordar as questões da aceitação e da tolerância nos contextos educativos;

A Lei, as suas disposições e a violação da legislação da UE

| 1. | Condena, veementemente, a Lei adotada pelo Parlamento húngaro, que constitui uma clara violação dos valores, princípios e legislação da UE; relembra que a Lei introduzirá em várias leis húngaras disposições que violam direitos fundamentais consagrados na Carta e nos Tratados e na legislação da UE relativa ao mercado interno (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e Diretiva Comércio Eletrónico); considera que a Lei viola o acervo da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a declaração assinada por 18 Estados-Membros da UE, apelando à Comissão para que tome medidas legais e condene o Projeto de Lei pela Presidente da Comissão e pelos Comissários a título individual; regista a carta enviada ao Ministro da Justiça húngaro, solicitando esclarecimentos e informações sobre as questões levantadas em 30 de junho de 2021; insta a Comissão a tornar pública esta resposta; |
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2.

| 3. | Regista o apelo da Comissão no sentido de um debate construtivo e leal com a Hungria; lamenta, no entanto, que a Lei tenha sido promulgada em 23 de junho de 2021, apesar dos protestos de organizações internacionais; insta a Comissão a tomar, de imediato, medidas legais, nomeadamente iniciando um processo acelerado por infração contra a Hungria nos termos do artigo 258.o do TFUE relativo à Lei; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos processuais do Tribunal de Justiça, se necessário, incluindo pedidos de um processo com tramitação acelerada e de medidas provisórias, nomeadamente sanções pelo incumprimento destas últimas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Relembra que, em consonância com o artigo 259.o do TFUE, um Estado-Membro que considere que outro Estado-Membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados pode recorrer ao TJUE; convida os Estados-Membros a acionarem este artigo relativamente à Lei, caso a Comissão não atue; convida os Estados-Membros a apresentarem um requerimento interestadual junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre os aspetos não abrangidos pela legislação da UE; |
| --- | --- |

4.

Procedimentos em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1

| 5. | Salienta que a Lei não é um exemplo isolado, mas constitui mais um exemplo intencional e premeditado do desmantelamento gradual dos direitos fundamentais na Hungria; salienta que as campanhas de fobia e desinformação contra as pessoas LGBTIQ, organizadas e promovidas pelo Estado, se tornaram instrumentos de censura política por parte do Governo húngaro e considera que tal viola o artigo 2.o do TUE; relembra que a União Europeia foi proclamada zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (23); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Relembra que as violações dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ fazem parte de uma agenda política mais ampla, conducente ao desmantelamento da democracia e do primado do Direito, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, e devem ser consideradas como violações sistemáticas do artigo 2.o do TUE; relembra que a Resolução do Parlamento, de 12 de setembro de 2018 (24), já manifestava preocupações quanto ao direito à igualdade de tratamento e à liberdade de expressão; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de a situação do primado do Direito e dos direitos fundamentais tenha continuado a deteriorar-se na Hungria desde que o Parlamento acionou o artigo 7.o, n.o 1; salienta a ausência de ação e responsabilidade do Conselho a este respeito ao longo dos anos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com o facto de a Presidência portuguesa ter efetuado a primeira audição, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, sobre o primado do Direito na Hungria desde 2019, bem como pelas declarações de 18 Estados-Membros condenando a Lei; salienta, no entanto, que o diálogo deve produzir resultados tangíveis em termos de ações, a fim de abordar ativamente os exemplos de deterioração dos direitos fundamentais na Hungria; reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de emitir recomendações concretas à Hungria, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1 do TUE, incluindo uma recomendação para revogar a Lei, e de fixar prazos para a aplicação destas recomendações; insta a Presidência eslovena a realizar uma audição sobre a Hungria em setembro de 2021 e a programar uma votação sobre as recomendações o mais rapidamente possível; observa que os direitos humanos das pessoas LGBTIQ têm sido gradualmente destruídos nos últimos anos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Relembra que o Conselho húngaro dos Meios de Comunicação Social anunciou, em 2 de março de 2021, a interposição de uma ação judicial contra o grupo de comunicação social RTL Hungary, no seguimento da difusão da campanha «Family is Family» (Família é Família). considera que estas ações constituem censura dos conteúdos dos meios de comunicação social e da publicidade e são, por conseguinte, uma violação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual; salienta que vários organismos de radiodifusão em toda a UE apelaram à Comissão para que iniciasse processos de infração (25), juntamente com organizações da sociedade civil; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos jurídicos à sua disposição para combater a censura de material que seja conforme com a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, em conjugação com a Carta; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social conduzir a um aumento do número de bodes expiatórios e da perseguição de minorias, incluindo as pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Relembra que a Lei Fundamental (Constituição) da Hungria foi alterada em dezembro de 2020 para especificar que a mãe é uma mulher e o pai um homem e que a Hungria protege o direito da criança a estabelecer a sua identidade em consonância com o seu sexo à nascença e o seu direito à educação de acordo com a identidade constitucional e o sistema de valores baseado na cultura cristã do país; observa que, apesar de o Direito da Família ser uma competência nacional, a alteração da Constituição desta forma, juntamente com a legislação de acompanhamento, incluindo a Lei, resulta numa redução direta da proteção dos valores estipulados no artigo 2.o do TUE; regista que a Comissão de Veneza adotou um parecer sobre as alterações constitucionais adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020 (26); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Relembra que, em 18 de junho de 2013, a Comissão de Veneza adotou o parecer CDL-AD (2013)022-e sobre a questão da proibição da chamada «propaganda da homossexualidade», à luz da legislação recente em alguns Estados-Membros do Conselho da Europa; |
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12.

| 13. | Relembra que o Parlamento húngaro adotou legislação que tem por efeito restringir a adoção aos casais casados, proibindo, de facto, a adoção por pessoas que vivem em união de facto entre pessoas do mesmo sexo e por pessoas solteiras e não casadas, a não ser que o Ministro da Política Familiar conceda uma autorização especial; salienta que o último requisito confere a um membro do governo a capacidade de tomar decisões unilaterais a este respeito; |
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13.

| 14. | Relembra que a adoção do artigo 33.o da Lei Omnibus de 2020 proibiu, de facto, o reconhecimento legal do género para pessoas transexuais e intersexuais na Hungria, violando o seu direito à privacidade e expondo-as a discriminação, que pode ter graves efeitos psicológicos e limitar o seu direito a participar ativamente na sociedade civil; regista que a Autoridade Nacional para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação emitiu um parecer sobre o artigo 33.o, argumentando que este viola o artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (27); relembra que a Comissão ainda não tomou medidas para resolver esta questão; insta a Comissão a investigar o assunto e a tomar medidas legais, se necessário; regista que, embora o Tribunal Constitucional da Hungria (28) tenha considerado partes da Lei inconstitucionais, as autoridades públicas ainda não executaram a sua decisão e continuam a rejeitar os pedidos, mesmo que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor da Lei; observa que tal constitui uma violação do primado do Direito; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Condena a decisão de uma autoridade de proteção dos consumidores em Budapeste (29) de ordenar aos editores que imprimam declarações de exoneração de responsabilidade em livros infantis que incluam famílias arco-íris por conterem «comportamentos incompatíveis com os papéis tradicionais de género»; |
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15.

| 16. | Manifesta profunda preocupação pela redução do espaço reservado às organizações não governamentais (ONG) na Hungria, incluindo as ONG de pessoas LGBTIQ; congratula-se com o acórdão do TJUE no processo C-78/18 (30), que declara que a Lei n.o LXXVI de 2017 sobre a transparência das organizações que recebem apoio do estrangeiro introduziu restrições discriminatórias e injustificadas quanto aos donativos estrangeiros a organizações da sociedade civil, em violação das suas obrigações em matéria de livre circulação de capitais, respeito pela vida privada, proteção dos dados pessoais e liberdade de associação; regista a revogação dessa lei, mas levanta preocupações quanto às novas limitações ao financiamento da sociedade civil na Hungria, tais como auditorias seletivas realizadas pelo Gabinete de Auditoria do Estado e a obrigação de indicar todos os doadores nos relatórios de utilidade pública que estão publicamente disponíveis; considera que essas limitações não são necessárias nem proporcionadas e que não respeitam a jurisprudência do TJUE nem as conclusões do relatório sobre o financiamento das associações, adotado pela Comissão de Veneza na sua 118.a sessão plenária de 15 e 16 de março de 2019; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Declara o seu compromisso inabalável de defender os direitos das crianças na UE e no estrangeiro; assume a posição de que a promoção da tolerância, da aceitação e da diversidade, em vez da promoção da fobia e do ódio contra as pessoas LGBTIQ, deve servir de orientação para garantir o respeito pelo interesse superior da criança; considera, a este respeito, que a associação da orientação sexual e da identidade de género com a pedofilia ou os ataques aos direitos das crianças demonstra uma clara tentativa de instrumentalizar a linguagem dos direitos humanos, a fim de adotar políticas discriminatórias; considera que tal é contrário aos princípios e normas internacionais dos direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta preocupação pelo facto de a Lei se assemelhar à chamada lei russa de propaganda LGBT, de 2013, que causou graves danos à comunidade LGBTIQ na Rússia; insta a Comissão a investigar mais aprofundadamente o financiamento das campanhas anti-LGBTIQ na UE, que constituem, claramente, uma ameaça à democracia e à segurança nacional na UE; |
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18.

Medidas que a Comissão deve tomar

| 19. | Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho no sentido de reconhecerem, finalmente, a necessidade urgente de agir para defender os valores consagrados no artigo 2.o do TUE e de admitirem que um Estado-Membro não pode alterar a sua legislação, incluindo as disposições constitucionais, de modo a reduzir a proteção destes valores (31); salienta que isso é proibido pelos Tratados, tal como recentemente interpretado pelo TJUE no processo C-896/19 (32); |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera que a Lei contradiz diretamente a estratégia da Comissão para a igualdade LGBTIQ; exorta a Comissão a assegurar que a estratégia seja aplicada de forma equitativa em todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta o Conselho e a Comissão a desbloquearem urgentemente a Diretiva relativa à discriminação horizontal, que está bloqueada no Conselho há mais de 10 anos (33); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Relembra que ainda não foi dada uma resposta adequada à iniciativa do Parlamento relativa à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, a ser regido por um acordo interinstitucional entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho; insta a Comissão e o Conselho a encetarem imediatamente negociações com o Parlamento sobre um acordo interinstitucional, nos termos do artigo 295.o do TFUE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reitera a sua posição sobre o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e que é diretamente aplicável na sua totalidade na União Europeia e em todos os seus Estados-Membros a todos os fundos do orçamento da UE, incluindo os recursos afetados através do Instrumento de Recuperação da UE desde então; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Relembra que o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito apresenta uma definição clara do Estado de direito, que deve ser entendido à luz dos outros valores da União, incluindo os direitos fundamentais e a não discriminação; considera que a discriminação contra minorias promovida pelo Estado tem um impacto direto nos projetos em que os Estados-Membros decidem aplicar, ou não, o dinheiro da UE e, por conseguinte, afeta diretamente a proteção dos direitos financeiros da União; insta a Comissão a desencadear imediatamente o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento relativo à condicionalidades do Estado de direito; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que a capacidade das autoridades húngaras para gerir os fundos da UE de forma não discriminatória e em conformidade com a Carta suscita dúvidas sérias; insta a Comissão a avaliar a adoção da Lei em relação à condição facilitadora horizontal para assegurar o cumprimento da Carta do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (34) (Regulamento Disposições Comuns); insta a Comissão a tomar as medidas previstas no Regulamento Disposições Comuns no que diz respeito às despesas relacionadas com os fundos pertinentes e a assegurar que o acordo de parceria e os programas para 2021-2027 não sejam aprovados enquanto não for assegurado o pleno cumprimento da condição facilitadora horizontal, relacionada com o respeito pela Carta, conforme previsto nos artigos do Regulamento Disposições Comuns; relembra que qualquer ato da Comissão que não seja conforme com a legislação da UE pode ser contestado no TJUE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Manifesta sérias preocupações quanto à conformidade do projeto de Plano de Recuperação e Resiliência húngaro com o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (35), e com a Carta; insta a Comissão e o Conselho a analisarem cuidadosamente todas as medidas delineadas no projeto de Plano de Recuperação e Resiliência húngaro e a aprovarem apenas o plano se se concluir que este não contribuirá para a aplicação da Lei e, subsequentemente, levará o orçamento da UE a contribuir ativamente para violações dos direitos fundamentais na Hungria; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Relembra que os direitos das pessoas LGBTIQ são direitos humanos; reitera o seu apelo no sentido de incentivar os Estados-Membros, em particular a Hungria, a assegurar que a legislação em vigor em matéria de educação e de informação disponível para os menores respeite plenamente os direitos fundamentais consagrados na legislação da UE e na legislação internacional e garanta o acesso a uma educação abrangente em matéria de sexualidade e relacionamento, que seja cientificamente exata, baseada em dados concretos, adequada à idade e sem juízos de valor; relembra que as informações publicadas devem refletir a diversidade das orientações sexuais, identidades de género, expressões e características sexuais, a fim de combater a desinformação baseada em estereótipos ou preconceitos; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais na Hungria; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a manifestarem a sua oposição ao discurso de ódio fóbico contra as pessoas LGBTIQ, especialmente por parte dos governos e dos políticos; |
| --- | --- |

27.

o

o o

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

28.

---

(1)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(2)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 66.

(3)  JO C 255 de 29.6.2021, p. 7.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0014.

(5)  Acórdão de 3 de junho de 2021, processo C-650/18, Hungria contra Parlamento Europeu, ECLI:EU:C:2021:426.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0251.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0089.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0314.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0313.

(10)  https://twitter.com/alexanderdecroo/status/1407977290189971457/photo/1

(11)  https://wilmes.belgium.be/en/thirteen-countries-unite-belgiums-initiative-defend-lgbtiq-rights-europe

(12)  https://www.coe.int/en/web/commissioner/-/commissioner-mijatovic-urges-hungary-s-parliamentarians-to-reject-draft-amendments-banning-discussion-about-sexual-and-gender-identity-and-diversity

(13)  http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-174422

(14)  Lei publicada no jornal oficial húngaro: https://njt.hu/jogszabaly/2021-79-00-00; https://magyarkozlony.hu/dokumentumok/ba643dee7b59c2a1901132e6e3320483d2245b56/megtekintes

(15)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/statement_21_3164

(16)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

(17)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(18)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/api/files/attachment/869254/ Letter%20by%20Commissioners%20Reynders%20and%20Breton.pdf

(19)  Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia.

(20)  https://twitter.com/alexanderdecroo/status/1407977290189971457?s=20

(21)  https://www.coe.int/be/web/commissioner/-/commissioner-mijatovic-urges-hungary-s-parliamentarians-to-reject-draft-amendments-banning-discussion-about-sexual-and-gender-identity-and-diversity

(22)  Convention on the Rights of the Child, Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, Report of the UN Special Rapporteur on the Right to Education.

(23)  Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ.

(24)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0340.

(25)  ACT, Hungary: Broadcasting associations across Europe express dismay at anti-LGBTIQ bill & urge European Commission to open infringement proceedings, Bruxelas, 29 de junho de 2021.

(26)  Hungary — Opinion on the constitutional amendments adopted by the Hungarian parliament in December 2020, adopted by the Venice Commission at its 127th Plenary Session, Venice and online, 2-3 de julho de 2021 (CDL-AD(2021)029-e)

(27)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(28)  http://public.mkab.hu/dev/dontesek.nsf/0/ CB4CA4E8F72D33DFC125863A00604976?OpenDocument. Resumo em inglês disponível em: http://public.mkab.hu/dev/dontesek.nsf/0/ CB4CA4E8F72D33DFC125863A00604976?OpenDocument&english&english

(29)  https://www.kormanyhivatal.hu/hu/budapest/hirek/tisztessegtelen-kereskedelmi-gyakorlatot-folytat-a-labrisz-egyesulet-a-meseorszag-mindenkie-cimu-konyv-ertekesitesekor.

(30)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de junho de 2020, Comissão Europeia contra Hungria, C-78/18, ECLI:EU:C:2020:476.

(31)  Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2021, sobre a situação do Estado de direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade (UE, Euratom) 2020/2092.

(32)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de abril de 2021, Repubblika contra Il-Prim Ministru, C-896/19, ECLI:EU:C:2021:311.

(33)  Proposta de uma diretiva do Conselho, de 2 de julho de 2008, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426).

(34)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(35)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 7 de julho de 2021

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/226 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/226

---

P9_TA(2021)0330

Alterações ao Regimento do Parlamento

Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre alterações ao Regimento do Parlamento no que diz respeito aos artigos 99.o, 197.o, 213.o, 214.o, 222.o, 223.o, 230.o, 235.o e ao anexo V, e sobre a inserção de um novo artigo 106.o-A (2021/2048(REG))

(2022/C 99/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 236.o e 237.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 236.o e 237.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0214/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0214/2021),

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.

| a) | da alteração ao artigo 213.o, n.o 1, no que diz respeito à diversidade de género, que entra em vigor na abertura do primeiro período de sessões após as próximas eleições para o Parlamento Europeu, previstas para 2024; |
| --- | --- |

a)

da alteração ao artigo 213.o, n.o 1, no que diz respeito à diversidade de género, que entra em vigor na abertura do primeiro período de sessões após as próximas eleições para o Parlamento Europeu, previstas para 2024;

| b) | da alteração ao artigo 223.o, sobre o mandato dos membros das mesas das delegações, que entra em vigor na abertura do primeiro período de sessões após as próximas eleições para o Parlamento Europeu, previstas para 2024; |
| --- | --- |

b)

da alteração ao artigo 223.o, sobre o mandato dos membros das mesas das delegações, que entra em vigor na abertura do primeiro período de sessões após as próximas eleições para o Parlamento Europeu, previstas para 2024;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Alteração 1

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 99

Artigo 99

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| As disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom)
  n.o 966
  /
  2012
  do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (o «Regulamento Financeiro»), constam de anexo ao Regimento. | As disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom)
  2018
  /
  1046
  do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (o «Regulamento Financeiro»), constam de anexo ao Regimento. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

As disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom)
  n.o 966
  /
  2012
  do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (o «Regulamento Financeiro»), constam de anexo ao Regimento.

n.o

2012

1

As disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom)
  2018
  /
  1046
  do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (o «Regulamento Financeiro»), constam de anexo ao Regimento.

2018

1046

1

Alteração 2

Alteração 2

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 106-A (novo)

Artigo 106-A (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 106.o-A |
| | Processo de aprovação de posição do Parlamento sobre a criação ou a prorrogação dos fundos fiduciários da União para as ações externas |
| | 1.
     
  Caso a Comissão consulte o Parlamento sobre a sua intenção de criar ou prorrogar um fundo fiduciário destinado a ações de emergência ou de pós-emergência, nos termos do artigo 234.o, n.o 1, terceiro parágrafo, ou do artigo 234.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, a comissão competente elabora projetos de recomendação. |
| | Esses projetos de recomendação podem incluir recomendações específicas à Comissão no que diz respeito aos pormenores do fundo fiduciário, tais como os objetivos que este deverá prosseguir ou qual deverá ser o seu modo funcionamento. |
| | Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 118.o, n.os 2 a 6. |
| | 2.
     
  Caso a Comissão solicite ao Parlamento que aprove um projeto de decisão sobre a criação ou a prorrogação de um fundo fiduciário para ações temáticas, nos termos do artigo 234.o, n.o 1, quarto parágrafo, ou do artigo 234.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, a comissão competente elabora uma recomendação de aprovação ou de rejeição do projeto de decisão. |
| | Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 105.o, n.os 1 a 4. |
| | 3.
     
  Um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio, ou a comissão competente, podem apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução solicitando à Comissão que suprima as dotações destinadas a um fundo fiduciário da União, ou que reveja o acordo constitutivo tendo em vista a liquidação de um fundo fiduciário da União, nos termos do artigo 234.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

Artigo 106.o-A

Artigo 106.o

Processo de aprovação de posição do Parlamento sobre a criação ou a prorrogação dos fundos fiduciários da União para as ações externas

Processo de aprovação de posição do Parlamento sobre a criação ou a prorrogação dos fundos fiduciários da União para as ações externas

1.
     
  Caso a Comissão consulte o Parlamento sobre a sua intenção de criar ou prorrogar um fundo fiduciário destinado a ações de emergência ou de pós-emergência, nos termos do artigo 234.o, n.o 1, terceiro parágrafo, ou do artigo 234.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, a comissão competente elabora projetos de recomendação.

Esses projetos de recomendação podem incluir recomendações específicas à Comissão no que diz respeito aos pormenores do fundo fiduciário, tais como os objetivos que este deverá prosseguir ou qual deverá ser o seu modo funcionamento.

Esses projetos de recomendação podem incluir recomendações específicas à Comissão no que diz respeito aos pormenores do fundo fiduciário, tais como os objetivos que este deverá prosseguir ou qual deverá ser o seu modo funcionamento.

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 118.o, n.os 2 a 6.

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 118.o

os

2.
     
  Caso a Comissão solicite ao Parlamento que aprove um projeto de decisão sobre a criação ou a prorrogação de um fundo fiduciário para ações temáticas, nos termos do artigo 234.o, n.o 1, quarto parágrafo, ou do artigo 234.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, a comissão competente elabora uma recomendação de aprovação ou de rejeição do projeto de decisão.

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 105.o, n.os 1 a 4.

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 105.o

os

3.
     
  Um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio, ou a comissão competente, podem apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução solicitando à Comissão que suprima as dotações destinadas a um fundo fiduciário da União, ou que reveja o acordo constitutivo tendo em vista a liquidação de um fundo fiduciário da União, nos termos do artigo 234.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro.

Alteração 3

Alteração 3

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 197

Artigo 197

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 197.o | Suprimido |
| Questão prévia | |
| 1.
     
  No início do debate de um ponto específico da ordem do dia, um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo podem apresentar um ponto de ordem para que o debate desse ponto seja declarado inadmissível. A votação desse ponto de ordem realiza-se imediatamente. | |
| A intenção de apresentar um ponto de ordem por motivos de inadmissibilidade deve ser notificada com a antecedência mínima de 24 horas ao Presidente. O Presidente informa imediatamente o Parlamento dessa notificação. | |
| 2.
     
  Se o ponto de ordem for aprovado, o Parlamento passa imediatamente ao ponto seguinte da ordem do dia. | |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

Artigo 197.o

Artigo 197.o

Suprimido

Suprimido

Questão prévia

Questão prévia

1.
     
  No início do debate de um ponto específico da ordem do dia, um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo podem apresentar um ponto de ordem para que o debate desse ponto seja declarado inadmissível. A votação desse ponto de ordem realiza-se imediatamente.

A intenção de apresentar um ponto de ordem por motivos de inadmissibilidade deve ser notificada com a antecedência mínima de 24 horas ao Presidente. O Presidente informa imediatamente o Parlamento dessa notificação.

A intenção de apresentar um ponto de ordem por motivos de inadmissibilidade deve ser notificada com a antecedência mínima de 24 horas ao Presidente. O Presidente informa imediatamente o Parlamento dessa notificação.

2.
     
  Se o ponto de ordem for aprovado, o Parlamento passa imediatamente ao ponto seguinte da ordem do dia.

Alteração 4

Alteração 4

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 213 — n.o 1

Artigo 213 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na primeira reunião de comissão subsequente à nomeação dos membros das comissões nos termos do artigo 209.o e, novamente, dois anos e meio mais tarde, a comissão elege de entre os seus membros titulares, por voltas de escrutínio separadas, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a Mesa. O número de vice-presidentes a eleger é determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. A diversidade do Parlamento deve ser refletida na composição da Mesa de cada comissão; não é permitido que
  uma Mesa seja exclusivamente masculina ou feminina, nem que
  todos os
  vice-presidentes
  sejam oriundos do mesmo Estado-Membro. | 1.   Na primeira reunião de comissão subsequente à nomeação dos membros das comissões nos termos do artigo 209.o e, novamente, dois anos e meio mais tarde, a comissão elege de entre os seus membros titulares, por voltas de escrutínio separadas, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a Mesa. O número de vice-presidentes a eleger é determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. A diversidade do Parlamento deve ser refletida na composição da Mesa de cada comissão
  . O presidente e o primeiro vice-presidente de uma comissão não podem ser do mesmo género. O equilíbrio de género aplica-se igualmente aos restantes membros da Mesa.
  Não é permitido que todos os
  membros da Mesa
  sejam oriundos do mesmo Estado-Membro. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1.   Na primeira reunião de comissão subsequente à nomeação dos membros das comissões nos termos do artigo 209.o e, novamente, dois anos e meio mais tarde, a comissão elege de entre os seus membros titulares, por voltas de escrutínio separadas, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a Mesa. O número de vice-presidentes a eleger é determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. A diversidade do Parlamento deve ser refletida na composição da Mesa de cada comissão; não é permitido que
  uma Mesa seja exclusivamente masculina ou feminina, nem que
  todos os
  vice-presidentes
  sejam oriundos do mesmo Estado-Membro.

1.   Na primeira reunião de comissão subsequente à nomeação dos membros das comissões nos termos do artigo 209.o e, novamente, dois anos e meio mais tarde, a comissão elege de entre os seus membros titulares, por voltas de escrutínio separadas, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a Mesa. O número de vice-presidentes a eleger é determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. A diversidade do Parlamento deve ser refletida na composição da Mesa de cada comissão
  . O presidente e o primeiro vice-presidente de uma comissão não podem ser do mesmo género. O equilíbrio de género aplica-se igualmente aos restantes membros da Mesa.
  Não é permitido que todos os
  membros da Mesa
  sejam oriundos do mesmo Estado-Membro.

Alteração 6

Alteração 6

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 214 — n.o 2 — parágrafo 4

Artigo 214 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| O presidente anuncia em comissão todas as decisões e recomendações dos coordenadores, as quais são consideradas aprovadas se não tiverem sido contestadas. As decisões e as recomendações dos coordenadores são devidamente mencionadas na ata da reunião da comissão. | O presidente anuncia em comissão todas as decisões e recomendações dos coordenadores, as quais são consideradas aprovadas se não tiverem sido contestadas.
  Em caso de contestação, a comissão vota por maioria simples. Essas
  decisões e recomendações dos coordenadores são devidamente mencionadas na ata da reunião da comissão. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

O presidente anuncia em comissão todas as decisões e recomendações dos coordenadores, as quais são consideradas aprovadas se não tiverem sido contestadas. As decisões e as recomendações dos coordenadores são devidamente mencionadas na ata da reunião da comissão.

O presidente anuncia em comissão todas as decisões e recomendações dos coordenadores, as quais são consideradas aprovadas se não tiverem sido contestadas.
  Em caso de contestação, a comissão vota por maioria simples. Essas
  decisões e recomendações dos coordenadores são devidamente mencionadas na ata da reunião da comissão.

Em caso de contestação, a comissão vota por maioria simples. Essas

Alteração 7

Alteração 7

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 222 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 222 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Quando a Comissão tiver publicado uma iniciativa de cidadania no registo relevante, nos termos do artigo
  10.o

  , n.o 1,
  alínea a),
  do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Presidente do Parlamento, sob proposta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões: | 1.   Quando a Comissão tiver publicado
  um aviso respeitante a
  uma iniciativa de cidadania no registo pertinente, nos termos do artigo
  14.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Presidente do Parlamento Europeu, sob proposta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1.   Quando a Comissão tiver publicado uma iniciativa de cidadania no registo relevante, nos termos do artigo
  10.o

  , n.o 1,
  alínea a),
  do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Presidente do Parlamento, sob proposta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões:

1.   Quando a Comissão tiver publicado
  um aviso respeitante a
  uma iniciativa de cidadania no registo pertinente, nos termos do artigo
  14.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Presidente do Parlamento Europeu, sob proposta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões:

Alteração 8

Alteração 8

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 222 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 222 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Encarrega a comissão competente quanto à matéria de fundo, nos termos do anexo VI do Regimento, de organizar a audição pública prevista no artigo
  11.o

  do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  ; a comissão competente para as petições é automaticamente associada, nos termos do artigo 57.o do Regimento; |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a)

Encarrega a comissão competente quanto à matéria de fundo, nos termos do anexo VI do Regimento, de organizar a audição pública prevista no artigo
  11.o

  do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  ; a comissão competente para as petições é automaticamente associada, nos termos do artigo 57.o do Regimento;

11.o

n.o

2011

o

| a) | Encarrega a comissão competente quanto à matéria de fundo, nos termos do anexo VI do Regimento, de organizar a audição pública prevista no artigo
  14.o, n.o 2,
  do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  ; a comissão competente para as petições é automaticamente associada, nos termos do artigo 57.o do Regimento; |
| --- | --- |

a)

Encarrega a comissão competente quanto à matéria de fundo, nos termos do anexo VI do Regimento, de organizar a audição pública prevista no artigo
  14.o, n.o 2,
  do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  ; a comissão competente para as petições é automaticamente associada, nos termos do artigo 57.o do Regimento;

14.o

o

2019

788

o

Alteração 9

Alteração 9

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 222 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 222 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Pode decidir organizar, caso duas ou mais iniciativas de cidadania
  publicadas
  no registo relevante nos termos do artigo
  10.o

  , n.o 1,
  alínea a),
  do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  tenham um objeto similar, e após consultar os organizadores, uma audição pública conjunta em que todas as iniciativas de cidadania envolvidas sejam tratadas em condições de igualdade. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b)

Pode decidir organizar, caso duas ou mais iniciativas de cidadania
  publicadas
  no registo relevante nos termos do artigo
  10.o

  , n.o 1,
  alínea a),
  do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  tenham um objeto similar, e após consultar os organizadores, uma audição pública conjunta em que todas as iniciativas de cidadania envolvidas sejam tratadas em condições de igualdade.

publicadas

10.o

o

alínea a),

n.o

2011

| b) | Pode decidir organizar, caso duas ou mais iniciativas de cidadania
  para as quais tenham sido publicados avisos
  no registo pertinente nos termos do artigo
  14.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  tenham um objeto similar, e após consultar os organizadores, uma audição pública conjunta em que todas as iniciativas de cidadania envolvidas sejam tratadas em condições de igualdade. |
| --- | --- |

b)

Pode decidir organizar, caso duas ou mais iniciativas de cidadania
  para as quais tenham sido publicados avisos
  no registo pertinente nos termos do artigo
  14.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  tenham um objeto similar, e após consultar os organizadores, uma audição pública conjunta em que todas as iniciativas de cidadania envolvidas sejam tratadas em condições de igualdade.

para as quais tenham sido publicados avisos

14.o

o

2019

788

Alteração 10

Alteração 10

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 222 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 222 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Certifica-se de que a Comissão recebeu
  os
  organizadores a um nível adequado, nos termos do artigo
  10.o

  , n.o 1,
  alínea b),
  do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  ; |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a)

Certifica-se de que a Comissão recebeu
  os
  organizadores a um nível adequado, nos termos do artigo
  10.o

  , n.o 1,
  alínea b),
  do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  ;

os

10.o

o

alínea b),

n.o

2011

| a) | Certifica-se de que a Comissão recebeu
  o grupo de
  organizadores a um nível adequado, nos termos do artigo
  15.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  ; |
| --- | --- |

a)

Certifica-se de que a Comissão recebeu
  o grupo de
  organizadores a um nível adequado, nos termos do artigo
  15.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  ;

o grupo de

15.o

o

2019

788

Alteração 11

Alteração 11

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 222 — n.o 3

Artigo 222 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo convoca a audição pública para uma data apropriada no prazo de três meses a contar da data de apresentação da iniciativa à Comissão, nos termos do artigo
  9.o

  do Regulamento (UE)
  n.o 211/2011
  . | 3.   O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo convoca a audição pública para uma data apropriada no prazo de três meses a contar da data de apresentação da iniciativa à Comissão, nos termos do artigo
  13.o

  do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  . |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

3.   O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo convoca a audição pública para uma data apropriada no prazo de três meses a contar da data de apresentação da iniciativa à Comissão, nos termos do artigo
  9.o

  do Regulamento (UE)
  n.o 211/2011
  .

3.   O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo convoca a audição pública para uma data apropriada no prazo de três meses a contar da data de apresentação da iniciativa à Comissão, nos termos do artigo
  13.o

  do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  .

Alteração 12

Alteração 12

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 222 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 222 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| A comissão competente quanto à matéria de fundo convida um grupo representativo de organizadores, que deve incluir pelo menos uma das pessoas de contacto referidas no
  segundo parágrafo do
  artigo
  3.o, n.o 2
  , do Regulamento (UE)
  n.o 211/2011
  , para apresentar a iniciativa na audição. | A comissão competente quanto à matéria de fundo convida um grupo representativo de organizadores, que deve incluir pelo menos uma das pessoas de contacto referidas no artigo
  5.o

  , n.o

  3, primeiro parágrafo
  , do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  , para apresentar a iniciativa na audição. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

A comissão competente quanto à matéria de fundo convida um grupo representativo de organizadores, que deve incluir pelo menos uma das pessoas de contacto referidas no
  segundo parágrafo do
  artigo
  3.o, n.o 2
  , do Regulamento (UE)
  n.o 211/2011
  , para apresentar a iniciativa na audição.

segundo parágrafo do

3.o

o

n.o

A comissão competente quanto à matéria de fundo convida um grupo representativo de organizadores, que deve incluir pelo menos uma das pessoas de contacto referidas no artigo
  5.o

  , n.o

  3, primeiro parágrafo
  , do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  , para apresentar a iniciativa na audição.

5.o

o

3, primeiro parágrafo

2019

788

Alteração 13

Alteração 13

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 222 — n.o 8

Artigo 222 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   O Parlamento realiza um debate sobre uma iniciativa de cidadania publicada no registo pertinente, nos termos do artigo
  10.o

  , n.o 1,
  alínea a),
  do Regulamento (UE)
  n.o 211/2011
  , num período de sessões subsequente à audição pública e, aquando da inscrição do debate na sua ordem do dia, decide se deve ou não encerrar o debate com uma resolução. O Parlamento não encerrará o debate com uma resolução, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre matéria idêntica ou análoga, salvo proposta em contrário do Presidente, apresentada por motivos excecionais. Se o Parlamento decidir encerrar o debate com uma resolução, a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 132.o, n.os 3 a 8, relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução. | 8.   O Parlamento realiza um debate sobre uma iniciativa de cidadania
  para a qual tenha sido publicado
  um aviso no registo pertinente, nos termos do artigo
  14.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  , num período de sessões subsequente à audição pública e, aquando da inscrição do debate na sua ordem do dia, decide se deve ou não encerrar o debate com uma resolução. O Parlamento não encerrará o debate com uma resolução, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre matéria idêntica ou análoga, salvo proposta em contrário do Presidente, apresentada por motivos excecionais. Se o Parlamento decidir encerrar o debate com uma resolução, a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 132.o, n.os 3 a 8, relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

8.   O Parlamento realiza um debate sobre uma iniciativa de cidadania publicada no registo pertinente, nos termos do artigo
  10.o

  , n.o 1,
  alínea a),
  do Regulamento (UE)
  n.o 211/2011
  , num período de sessões subsequente à audição pública e, aquando da inscrição do debate na sua ordem do dia, decide se deve ou não encerrar o debate com uma resolução. O Parlamento não encerrará o debate com uma resolução, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre matéria idêntica ou análoga, salvo proposta em contrário do Presidente, apresentada por motivos excecionais. Se o Parlamento decidir encerrar o debate com uma resolução, a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 132.o, n.os 3 a 8, relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução.

8.   O Parlamento realiza um debate sobre uma iniciativa de cidadania
  para a qual tenha sido publicado
  um aviso no registo pertinente, nos termos do artigo
  14.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  , num período de sessões subsequente à audição pública e, aquando da inscrição do debate na sua ordem do dia, decide se deve ou não encerrar o debate com uma resolução. O Parlamento não encerrará o debate com uma resolução, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre matéria idêntica ou análoga, salvo proposta em contrário do Presidente, apresentada por motivos excecionais. Se o Parlamento decidir encerrar o debate com uma resolução, a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 132.o, n.os 3 a 8, relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução.

Alteração 14

Alteração 14

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 223 — n.o 3

Artigo 223 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Para a constituição das mesas das delegações aplica-se o procedimento previsto para as comissões
  permanentes
  , nos termos do artigo 213.o. | 3.   Para a constituição das mesas das delegações aplica-se o procedimento previsto para as
  mesas das
  comissões nos termos do artigo 213.o.
  No entanto, os membros das mesas das delegações são eleitos por um período igual ao da legislatura. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

3.   Para a constituição das mesas das delegações aplica-se o procedimento previsto para as comissões
  permanentes
  , nos termos do artigo 213.o.

3.   Para a constituição das mesas das delegações aplica-se o procedimento previsto para as
  mesas das
  comissões nos termos do artigo 213.o.
  No entanto, os membros das mesas das delegações são eleitos por um período igual ao da legislatura.

Alteração 15

Alteração 15

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 230 — n.o 1

Artigo 230 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e nos termos do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  , a comissão competente em matéria de petições verifica se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informa os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas. | 1.   Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e nos termos do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  , a comissão competente em matéria de petições verifica se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informa os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1.   Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e nos termos do Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  , a comissão competente em matéria de petições verifica se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informa os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.

1.   Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e nos termos do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  , a comissão competente em matéria de petições verifica se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informa os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.

Alteração 16

Alteração 16

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 230 — n.o 2

Artigo 230 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As iniciativas de cidadania propostas, registadas nos termos do artigo
  4.o

  do Regulamento (UE)
  n.o 211/2011
  , mas que não possam ser apresentadas à Comissão nos termos do artigo
  9.o

  desse regulamento por não terem sido respeitados todos os procedimentos e condições pertinentes previstos, podem ser examinadas pela comissão competente em matéria de petições, caso esta considere adequado dar-lhes seguimento. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 226.o, 227.o, 228.o e 229.o. | 2.   As iniciativas de cidadania propostas, registadas nos termos do artigo
  6.o

  do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  , mas que não possam ser apresentadas à Comissão nos termos do artigo
  13.o

  desse regulamento por não terem sido respeitados todos os procedimentos e condições pertinentes previstos, podem ser examinadas pela comissão competente em matéria de petições, caso esta considere adequado dar-lhes seguimento. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 226.o, 227.o, 228.o e 229.o. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

2.   As iniciativas de cidadania propostas, registadas nos termos do artigo
  4.o

  do Regulamento (UE)
  n.o 211/2011
  , mas que não possam ser apresentadas à Comissão nos termos do artigo
  9.o

  desse regulamento por não terem sido respeitados todos os procedimentos e condições pertinentes previstos, podem ser examinadas pela comissão competente em matéria de petições, caso esta considere adequado dar-lhes seguimento. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 226.o, 227.o, 228.o e 229.o.

2.   As iniciativas de cidadania propostas, registadas nos termos do artigo
  6.o

  do Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  , mas que não possam ser apresentadas à Comissão nos termos do artigo
  13.o

  desse regulamento por não terem sido respeitados todos os procedimentos e condições pertinentes previstos, podem ser examinadas pela comissão competente em matéria de petições, caso esta considere adequado dar-lhes seguimento. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 226.o, 227.o, 228.o e 229.o.

Alteração 17

Alteração 17

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Artigo 235 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 235 — n.o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso, nos termos do artigo
  65.o

  , n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento decida reservar-se o direito de autorizar a certas despesas, atua através da Mesa. | 1.   Caso, nos termos do artigo
  73.o

  , n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento decida reservar-se o direito de autorizar a certas despesas, atua através da Mesa. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1.   Caso, nos termos do artigo
  65.o

  , n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento decida reservar-se o direito de autorizar a certas despesas, atua através da Mesa.

1.   Caso, nos termos do artigo
  73.o

  , n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento decida reservar-se o direito de autorizar a certas despesas, atua através da Mesa.

Alteração 18

Alteração 18

Regimento do Parlamento

Regimento do Parlamento

Anexo V — artigo 2 — ponto 1

Anexo V — artigo 2 — ponto 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O Parlamento apreciará o relatório da comissão competente sobre a quitação até
  30 de abril
  do ano seguinte ao da aprovação do Relatório Anual do Tribunal de Contas, como previsto no Regulamento Financeiro. | 1.   O Parlamento apreciará o relatório da comissão competente sobre a quitação até
  15 de maio
  do ano seguinte ao da aprovação do Relatório Anual do Tribunal de Contas, como previsto no Regulamento Financeiro. |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1.   O Parlamento apreciará o relatório da comissão competente sobre a quitação até
  30 de abril
  do ano seguinte ao da aprovação do Relatório Anual do Tribunal de Contas, como previsto no Regulamento Financeiro.

1.   O Parlamento apreciará o relatório da comissão competente sobre a quitação até
  15 de maio
  do ano seguinte ao da aprovação do Relatório Anual do Tribunal de Contas, como previsto no Regulamento Financeiro.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom)
  n.o 966
  /
  2012
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de
  25
  de
  outubro
  de
  2012
  , relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e 
  que
  revoga o Regulamento (
  CE
  , Euratom) n.o

  1605
  /
  2002
  (JO L
  298
  de
  26
  .
  10
  .
  2012
  , p. 1).

1

n.o

2012

25

outubro

2012

que

CE

o

1605

2002

298

26

10

2012

(1)  Regulamento (UE, Euratom)
  2018/1046
  do Parlamento Europeu e do Conselho, d
  e 18 de julho de 2018,
  relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
  , que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) no 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1)
  .

1

2018/1046

e 18 de julho de 2018,

, que altera os Regulamentos (UE) n.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(1)  Regulamento (UE)
  n.o 211
  /
  2011
  do Parlamento Europeu e do Conselho de
  16
  de
  fevereiro
  de
  2011
  sobre a iniciativa de cidadania (JO L
  65
  de
  11
  .
  3
  .
  2011
  , p.
  1

  ).

1

n.o

2011

16

fevereiro

2011

65

11

3

2011

1

(1)  Regulamento (UE)
  2019
  /
  788
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de
  17
  de
  abril
  de
  2019


  ,
  sobre a iniciativa de cidadania
  europeia
  (JO L
  130
  de
  17
  .
  5
  .
  2019
  , p.
  55

  ).

1

2019

788

17

abril

2019

,

europeia

130

17

5

2019

55

---

III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 6 de julho de 2021

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/234 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/234

---

P9_TA(2021)0318

Medidas para a realização da RTE-T ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (10537/1/2020 — C9-0215/2021 — 2018/0138(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10537/1/2020 — C9-0215/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10537/1/2020 — C9-0215/2021),

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado checo, pelo Parlamento Federal alemão, pelo Parlamento irlandês e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado checo, pelo Parlamento Federal alemão, pelo Parlamento irlandês e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de fevereiro de 2019 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de fevereiro de 2019 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0277), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0277),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0223/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0223/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 269.

(2)  JO C 168 de 16.5.2019, p. 91.

(3)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 576.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/235 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/235

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P9_TA(2021)0319

Utilização de tecnologias para o tratamento de dados para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha (derrogação temporária da Diretiva 2002/58/CE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha (COM(2020)0568 — C9-0288/2020 — 2020/0259(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 99/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0568), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0568),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0288/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0288/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de outubro de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de outubro de 2020 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0258/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0258/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 63.

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P9_TC1-COD(2020)0259

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/1232.)

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/236 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/236

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P9_TA(2021)0320

Reconhecimento dos certificados de países terceiros na navegação interior ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (COM(2021)0071 — C9-0026/2021 — 2021/0039(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 99/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0071), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0071),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0026/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0026/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2021 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0210/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0210/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 87.

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P9_TC1-COD(2021)0039

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2021/1233.)

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/237 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/237

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P9_TA(2021)0321

Projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021: excedente do exercício de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — inscrição do excedente do exercício de 2020 (09904/2021 — C9-0232/2021 — 2021/0102(BUD))

(2022/C 99/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente adotado em 18 de dezembro de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente adotado em 18 de dezembro de 2020 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) (Regulamento QFP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) (Regulamento QFP),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021, aprovado pela Comissão em 15 de abril de 2021 (COM(2021)0270), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021, aprovado pela Comissão em 15 de abril de 2021 (COM(2021)0270),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021, adotada pelo Conselho em 21 de junho de 2021 e transmitida ao Parlamento no próprio dia (09904/2021 — C9-0232/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021, adotada pelo Conselho em 21 de junho de 2021 e transmitida ao Parlamento no próprio dia (09904/2021 — C9-0232/2021),

| — | Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0218/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0218/2021),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021 visa inscrever no orçamento de 2021 o excedente do exercício de 2020, no valor de 1 768 617 610 EUR, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021 visa inscrever no orçamento de 2021 o excedente do exercício de 2020, no valor de 1 768 617 610 EUR,

| B. | Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 1 647,3 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 121,3 milhões de EUR; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 1 647,3 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 121,3 milhões de EUR;

| C. | Considerando que, do lado da receita, o excedente é predominantemente decorrente da cobrança de direitos aduaneiros superior ao previsto; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, do lado da receita, o excedente é predominantemente decorrente da cobrança de direitos aduaneiros superior ao previsto;

| D. | Considerando que, do lado das despesas, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 100,98 milhões de EUR para 2020 (dos quais, 61,7 milhões de EUR no âmbito da rubrica 5 — Administração, que é atribuível ao impacto da pandemia de COVID-19 no número de missões, reuniões, estágios e recrutamentos) e a subexecução por parte das outras instituições a 120,38 milhões de EUR; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, do lado das despesas, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 100,98 milhões de EUR para 2020 (dos quais, 61,7 milhões de EUR no âmbito da rubrica 5 — Administração, que é atribuível ao impacto da pandemia de COVID-19 no número de missões, reuniões, estágios e recrutamentos) e a subexecução por parte das outras instituições a 120,38 milhões de EUR;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021 apresentado pela Comissão, que se destina exclusivamente a inscrever no orçamento o excedente de 2020, num montante de 1 768 617 610 EUR, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, bem como da posição do Conselho sobre o mesmo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera a sua posição segundo a qual todos os meios disponíveis e verbas não utilizadas no orçamento da União, incluindo o excedente, devem ser utilizados para mobilizar rapidamente assistência financeira aos mais afetados pela pandemia COVID-19; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que consagrem as reduções previstas nas suas contribuições baseadas no RNB decorrentes do excedente de 2020 exclusivamente à orçamentação de ações relacionadas com o combate ao impacto da pandemia de COVID-19 e à recuperação e resiliência da União, a fim de assegurar uma afetação ótima dos fundos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2021; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 2/2021 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(5)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/239 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/239

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P9_TA(2021)0322

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (09827/2021 — C9-0243/2021 — 2020/0112(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2022/C 99/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (09827/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (09827/2021),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0243/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0243/2021),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4 e o artigo 52.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4 e o artigo 52.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0227/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0227/2021),

| 1. | Aprova o projeto de regulamento do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0258.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/240 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/240

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P9_TA(2021)0323

Acordo Interbus: Protocolo respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (11441/2020 — C9-0027/2021 — 2020/0258(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 99/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11441/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11441/2020),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (11442/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (11442/2020),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0027/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0027/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0176/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0176/2021),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/241 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/241

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P9_TA(2021)0324

Fundo para a Segurança Interna ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna (06488/1/2021 — C9-0227/2021 — 2018/0250(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06488/1/2021 — C9-0227/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06488/1/2021 — C9-0227/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0472), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0472),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0221/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0221/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 189.

(2)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 451.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/242 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/242

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P9_TA(2021)0325

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (06975/3/2021 — C9-0224/2021 — 2018/0210(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06975/3/2021 — C9-0224/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06975/3/2021 — C9-0224/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0390), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0390),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, e o artigo 42.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 173.o, n.o 3, o artigo 175.o, o artigo 188.o, o artigo 192.o, n.o 1, o artigo 194.o, n.o 2, o artigo 195.o, n.o 2, e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, e o artigo 42.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 173.o, n.o 3, o artigo 175.o, o artigo 188.o, o artigo 192.o, n.o 1, o artigo 194.o, n.o 2, o artigo 195.o, n.o 2, e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A9-0222/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A9-0222/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração comum do Conselho e da Comissão, bem como a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

7.

---

(1)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 104.

(2)  JO C 361 de 5.10.2018, p. 9.

(3)  JO C 116 de 31.3.2021, p. 81.

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de avançar urgentemente com ações de proteção e de conservação dos ecossistemas marinhos e costeiros e da biodiversidade. As três instituições concordam que combater a perda de biodiversidade, proteger e restaurar os ecossistemas e/ou mantê-los em boas condições exigirá um investimento público e privado significativo ao nível nacional e europeu e que uma proporção significativa das despesas do FEAMPA deve ser investida na biodiversidade. As três instituições acordam em que a Comissão trabalhará com os Estados-Membros, no contexto do exercício de programação do FEAMPA 2021-2027, para concretizar a ambição global em matéria de despesas relacionadas com a biodiversidade salientada no considerando 15.

Declaração comum do Conselho e da Comissão

O Conselho e a Comissão continuam empenhados em tentar evitar a interrupção das atividades de pesca no âmbito dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, esforçando-se por renovar atempadamente estes acordos e os respetivos protocolos de aplicação.

Declaração da Comissão

A Comissão aceitou a elegibilidade de investimentos a bordo relacionados com o controlo da pesca e a execução, sejam eles obrigatórios ou não, e para todos os navios de pesca da União. A Comissão considera que estes investimentos permitirão aos Estados-Membros utilizar plenamente os recursos financeiros disponíveis no âmbito do FEAMPA para efeitos de controlo e execução, cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos do Regulamento Controlo e outras regras da política comum das pescas e melhorar substancialmente a cultura de cumprimento no setor das pescas. Além disso, a Comissão espera que — no contexto da revisão em curso do Regulamento Controlo — o Parlamento Europeu e o Conselho apoiem a modernização dos instrumentos de controlo existentes e a utilização de novas tecnologias, tal como proposto pela Comissão. Tal significa, em particular, a introdução de soluções inteligentes para a localização e a comunicação das capturas dos navios da pequena pesca, a instalação de sistemas de monitorização contínua da potência dos motores, a transição para sistemas de rastreabilidade totalmente digitalizados que abranjam todos os produtos da pesca (frescos, congelados e transformados) e a introdução de sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância a bordo dos navios de pesca e com base na avaliação dos riscos enquanto único meio eficaz para controlar a aplicação da obrigação de desembarque e as capturas acessórias e devoluções de espécies sensíveis.

Declaração da Comissão

A Comissão regista as dificuldades encontradas até à data para conceder auxílios estatais para a renovação das frotas nas regiões ultraperiféricas. Tendo em vista o desenvolvimento sustentável dessas regiões, a Comissão procurará ajudar os Estados-Membros a melhorar a recolha dos dados científicos necessários para cumprir a condição de elegibilidade estabelecida nas orientações relativas aos auxílios estatais, a fim de facilitar a aplicação das orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas.

Declaração da Comissão

A Comissão, no contexto do exercício de programação do FEAMPA 2021-2027, incentivará ativamente os Estados-Membros a maximizar o recurso às medidas incluídas nos seus programas, em particular ao abrigo do artigo 25.o (proteção da biodiversidade e dos ecossistemas), para concretizar a ambição global de consagrar despesas anuais no âmbito do QFP aos objetivos de combater a perda de biodiversidade, proteger e recuperar os ecossistemas e manter os ecossistemas em boas condições, como se segue: das despesas anuais no âmbito do QFP, serão consagrados a objetivos de biodiversidade 7,5 % no ano de 2024 e 10 % em 2026 e em 2027. A Comissão acompanhará regularmente o nível destas despesas com base nas despesas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão e nos dados apresentados pelo Estado-Membro. Sempre que o acompanhamento revele progressos insuficientes para concretizar a ambição global, a Comissão colaborará ativamente com os Estados-Membros na reunião anual de revisão, a fim de adotar medidas corretivas, incluindo uma alteração do programa.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/244 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/244

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P9_TA(2021)0326

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (06486/2/2021 — C9-0225/2021 — 2018/0248(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06486/2/2021 — C9-0225/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06486/2/2021 — C9-0225/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0471), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0471),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0224/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0224/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 184.

(2)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 356.

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Quarta-feira, 7 de julho de 2021

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/245 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/245

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P9_TA(2021)0329

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: atribuição de competências de execução à Comissão para determinar o significado dos termos utilizados em determinadas disposições *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à atribuição de competências de execução à Comissão para determinar o significado dos termos utilizados em determinadas disposições dessa diretiva (COM(2020)0749 — C9-0002/2021 — 2020/0331(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2022/C 99/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0749), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0749),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0002/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0002/2021),

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0201/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0201/2021),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/246 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/246

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P9_TA(2021)0339

Mecanismo Interligar a Europa ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (06115/2/2021 — C9-0214/2021 — 2018/0228(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06115/2/2021 — C9-0214/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06115/2/2021 — C9-0214/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0438), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0438),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0219/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0219/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 191.

(2)  JO C 461 de 21.12.2018, p. 173.

(3)  JO C 158 de 30.4.2021, p. 884.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/247 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/247

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P9_TA(2021)0340

Disposições necessárias à execução do Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (09399/2021 — C9-0242/2021 — 2020/0142(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2022/C 99/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09399/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09399/2021),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0242/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0242/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A9-0229/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A9-0229/2021),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/248 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/248

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P9_TA(2021)0341

Gestão do fundo CECA em liquidação e dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2020)0321 — C9-0216/2020 — 2020/0143(NLE))

(Consulta)

(2022/C 99/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0321), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0321),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, segundo parágrafo, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0216/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, segundo parágrafo, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0216/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0228/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0228/2021),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/249 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/249

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P9_TA(2021)0342

Sistema de Informação sobre Vistos (VIS): tratamento de pedidos de visto ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (05950/1/2021 — C9-0198/2021 — 2018/0152A(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05950/1/2021 — C9-0198/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05950/1/2021 — C9-0198/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0302), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0302),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 25 de setembro de 2020, de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir o processo legislativo e a prosseguir o seu trabalho nessa base, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 25 de setembro de 2020, de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir o processo legislativo e a prosseguir o seu trabalho nessa base,

| — | Tendo em conta os artigos 67.o e 40.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67.o e 40.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0207/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0207/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 154.

(2)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 286.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/250 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/250

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P9_TA(2021)0343

Sistema de Informação sobre Vistos (VIS): condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do VIS ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818, no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (05951/1/2021 — C9-0199/2021 — 2018/0152B(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05951/1/2021 — C9–0199/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05951/1/2021 — C9–0199/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0302), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0302),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 25 de setembro de 2020, de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir o processo legislativo e a prosseguir o seu trabalho nessa base, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 25 de setembro de 2020, de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir o processo legislativo e a prosseguir o seu trabalho nessa base,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0208/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0208/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 154.

(2)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 286.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/251 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/251

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P9_TA(2021)0344

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras: Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06487/2/2021 — C9-0226/2021 — 2018/0249(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06487/2/2021 — C9-0226/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06487/2/2021 — C9-0226/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0473), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0473),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0220/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0220/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 184.

(2)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 406.

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Quinta-feira, 8 de julho de 2021

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/252 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/252

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P9_TA(2021)0351

Agência Europeia de Medicamentos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos (COM(2020)0725) — C9-0365/2020 — 2020/0321(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 99/43)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | A pandemia de COVID-19 evidenciou os riscos para a saúde humana decorrentes da sobre-exploração da vida selvagem e de outros recursos naturais, bem como da perda acelerada de biodiversidade no planeta. Cerca de 70 % das doenças emergentes e quase todas as pandemias conhecidas (gripe, VIH/SIDA e COVID-19) são zoonoses. Ao longo dos últimos 60 anos, registou-se um crescimento destas doenças a nível mundial, havendo cada vez mais agentes patogénicos zoonóticos em resultado da atividade humana e da respetiva pegada ecológica. As alterações do uso do solo, a desflorestação, a urbanização, a expansão e a intensificação agrícolas, o tráfico de vida selvagem e os padrões de consumo estão a contribuir de forma drástica para tal crescimento. Os agentes patogénicos zoonóticos podem ser bacterianos, virais ou parasíticos, mas também podem envolver agentes não convencionais, havendo a possibilidade de se propagarem aos seres humanos por contacto direto ou através dos alimentos, da água ou do ambiente. Determinadas doenças, como o VIH/SIDA, no início eram zoonoses, evoluindo posteriormente, por meio de mutação, para estirpes que apenas infetam os seres humanos. Outras zoonoses, como o vírus do ébola ou a salmonelose, podem provocar surtos recorrentes. Outras ainda, como o coronavírus que provoca a COVID-19, têm potencial para causar pandemias à escala mundial. Segundo a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), estima-se que estejam por descobrir, atualmente, cerca de 1,7  milhões de vírus em hospedeiros mamíferos e aviários. Destes, entre 631 000 e 827 000 poderão ser capazes de infetar seres humanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

A pandemia de COVID-19 evidenciou os riscos para a saúde humana decorrentes da sobre-exploração da vida selvagem e de outros recursos naturais, bem como da perda acelerada de biodiversidade no planeta. Cerca de 70 % das doenças emergentes e quase todas as pandemias conhecidas (gripe, VIH/SIDA e COVID-19) são zoonoses. Ao longo dos últimos 60 anos, registou-se um crescimento destas doenças a nível mundial, havendo cada vez mais agentes patogénicos zoonóticos em resultado da atividade humana e da respetiva pegada ecológica. As alterações do uso do solo, a desflorestação, a urbanização, a expansão e a intensificação agrícolas, o tráfico de vida selvagem e os padrões de consumo estão a contribuir de forma drástica para tal crescimento. Os agentes patogénicos zoonóticos podem ser bacterianos, virais ou parasíticos, mas também podem envolver agentes não convencionais, havendo a possibilidade de se propagarem aos seres humanos por contacto direto ou através dos alimentos, da água ou do ambiente. Determinadas doenças, como o VIH/SIDA, no início eram zoonoses, evoluindo posteriormente, por meio de mutação, para estirpes que apenas infetam os seres humanos. Outras zoonoses, como o vírus do ébola ou a salmonelose, podem provocar surtos recorrentes. Outras ainda, como o coronavírus que provoca a COVID-19, têm potencial para causar pandemias à escala mundial. Segundo a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), estima-se que estejam por descobrir, atualmente, cerca de 1,7  milhões de vírus em hospedeiros mamíferos e aviários. Destes, entre 631 000 e 827 000 poderão ser capazes de infetar seres humanos.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | Conforme reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, são vários os micróbios que infetam tanto os animais como os humanos, pelo que não basta envidar esforços em apenas um setor para evitar ou eliminar o problema. As doenças podem ser transmitidas de humanos para animais e vice-versa, devendo por conseguinte ser combatidas em ambos, tirando partido das possíveis sinergias a nível da investigação e dos tratamentos. A pandemia de COVID-19 é um exemplo claro da necessidade de reforçar a aplicação da abordagem «Uma só saúde» na União para alcançar melhores resultados de saúde pública, dado que, conforme referido no Programa UE pela Saúde, criado pelo Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , a saúde humana está relacionada com a saúde animal e com o ambiente, devendo as ações destinadas a dar resposta às ameaças para a saúde ter em conta essas três dimensões. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

Conforme reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, são vários os micróbios que infetam tanto os animais como os humanos, pelo que não basta envidar esforços em apenas um setor para evitar ou eliminar o problema. As doenças podem ser transmitidas de humanos para animais e vice-versa, devendo por conseguinte ser combatidas em ambos, tirando partido das possíveis sinergias a nível da investigação e dos tratamentos. A pandemia de COVID-19 é um exemplo claro da necessidade de reforçar a aplicação da abordagem «Uma só saúde» na União para alcançar melhores resultados de saúde pública, dado que, conforme referido no Programa UE pela Saúde, criado pelo Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , a saúde humana está relacionada com a saúde animal e com o ambiente, devendo as ações destinadas a dar resposta às ameaças para a saúde ter em conta essas três dimensões.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou
  que
  a 
  União deve
  ser mais eficaz na gestão da disponibilidade de medicamentos e dispositivos médicos e no desenvolvimento de contramedidas médicas para fazer face às ameaças à saúde pública. A capacidade da União para esse efeito foi seriamente dificultada pela ausência de um quadro jurídico claramente definido para gerir a sua resposta à pandemia, bem como pelo limitado grau de preparação da União em caso de emergência de saúde pública com impacto na maioria dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou
  que
  a 
  União deve
  ser mais eficaz na gestão da disponibilidade de medicamentos e dispositivos médicos e no desenvolvimento de contramedidas médicas para fazer face às ameaças à saúde pública. A capacidade da União para esse efeito foi seriamente dificultada pela ausência de um quadro jurídico claramente definido para gerir a sua resposta à pandemia, bem como pelo limitado grau de preparação da União em caso de emergência de saúde pública com impacto na maioria dos Estados-Membros.

| (2) | A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19
  colocou em evidência as dificuldades da União e dos Estados-Membros em fazer face a uma tal emergência de saúde pública e
  demonstrou
  a necessidade de reforço do papel da União,
  a 
  fim de
  ser mais eficaz na gestão da disponibilidade de medicamentos e dispositivos médicos e no desenvolvimento de contramedidas médicas para fazer face às ameaças à saúde pública
  , desde uma fase precoce e de uma forma harmonizada, assegurando a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes da União, nacionais e regionais, a indústria e outros intervenientes das cadeias de abastecimento farmacêuticas e de dispositivos médicos, incluindo os profissionais de saúde. A União tem de dar maior prioridade à saúde, assegurar a constante prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade e estar preparada para fazer face a epidemias e a outras ameaças sanitárias
  . A capacidade da União para esse efeito foi seriamente dificultada pela ausência de um quadro jurídico claramente definido para gerir a sua resposta à pandemia,
  por mandatos e recursos inadequados das suas agências de saúde,
  bem como pelo limitado grau de preparação da União
  e dos Estados-Membros
  em caso de emergência de saúde pública com impacto na maioria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19
  colocou em evidência as dificuldades da União e dos Estados-Membros em fazer face a uma tal emergência de saúde pública e
  demonstrou
  a necessidade de reforço do papel da União,
  a 
  fim de
  ser mais eficaz na gestão da disponibilidade de medicamentos e dispositivos médicos e no desenvolvimento de contramedidas médicas para fazer face às ameaças à saúde pública
  , desde uma fase precoce e de uma forma harmonizada, assegurando a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes da União, nacionais e regionais, a indústria e outros intervenientes das cadeias de abastecimento farmacêuticas e de dispositivos médicos, incluindo os profissionais de saúde. A União tem de dar maior prioridade à saúde, assegurar a constante prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade e estar preparada para fazer face a epidemias e a outras ameaças sanitárias
  . A capacidade da União para esse efeito foi seriamente dificultada pela ausência de um quadro jurídico claramente definido para gerir a sua resposta à pandemia,
  por mandatos e recursos inadequados das suas agências de saúde,
  bem como pelo limitado grau de preparação da União
  e dos Estados-Membros
  em caso de emergência de saúde pública com impacto na maioria dos Estados-Membros.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | A escassez tem causas profundas, diferentes e complexas que ainda necessitam de ser identificadas, compreendidas e analisadas em conjunto com todas as diferentes partes interessadas, para serem abordadas de forma exaustiva. Uma melhor compreensão da escassez deve incluir a identificação de estrangulamentos na cadeia de abastecimento. No caso específico da pandemia de COVID-19, a escassez de tratamentos adjuvantes para a doença teve várias causas, desde dificuldades de produção em países terceiros a dificuldades logísticas ou de produção no seio da União, ao passo que a escassez de vacinas radicou numa causa mais rara, nomeadamente uma procura inesperadamente elevada e crescente. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

A escassez tem causas profundas, diferentes e complexas que ainda necessitam de ser identificadas, compreendidas e analisadas em conjunto com todas as diferentes partes interessadas, para serem abordadas de forma exaustiva. Uma melhor compreensão da escassez deve incluir a identificação de estrangulamentos na cadeia de abastecimento. No caso específico da pandemia de COVID-19, a escassez de tratamentos adjuvantes para a doença teve várias causas, desde dificuldades de produção em países terceiros a dificuldades logísticas ou de produção no seio da União, ao passo que a escassez de vacinas radicou numa causa mais rara, nomeadamente uma procura inesperadamente elevada e crescente.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | As cadeias de abastecimento de medicamentos e dispositivos médicos, muitas vezes complexas, as restrições e proibições de exportação nacionais, o encerramento de fronteiras que impediu a livre circulação desses produtos
  e
  a incerteza relacionada com a sua oferta e procura no contexto da pandemia de COVID-19 originaram entraves significativos ao bom funcionamento do mercado único e à resposta às graves ameaças para a saúde pública em toda a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

As cadeias de abastecimento de medicamentos e dispositivos médicos, muitas vezes complexas, as restrições e proibições de exportação nacionais, o encerramento de fronteiras que impediu a livre circulação desses produtos
  e
  a incerteza relacionada com a sua oferta e procura no contexto da pandemia de COVID-19 originaram entraves significativos ao bom funcionamento do mercado único e à resposta às graves ameaças para a saúde pública em toda a União.

| (3) | As
  perturbações nas
  cadeias de abastecimento de medicamentos e dispositivos médicos, muitas vezes complexas, as restrições e proibições de exportação nacionais, o encerramento de fronteiras que impediu a livre circulação desses produtos, a incerteza relacionada com a sua oferta e procura no contexto da pandemia de COVID-19
  e a falta de produção na União de determinados medicamentos essenciais ou princípios químicos ativos
  originaram entraves significativos ao bom funcionamento do mercado único e à resposta às graves ameaças para a saúde pública em toda a União
  , com terríveis consequências para os cidadãos
  . |
| --- | --- |

(3)

As
  perturbações nas
  cadeias de abastecimento de medicamentos e dispositivos médicos, muitas vezes complexas, as restrições e proibições de exportação nacionais, o encerramento de fronteiras que impediu a livre circulação desses produtos, a incerteza relacionada com a sua oferta e procura no contexto da pandemia de COVID-19
  e a falta de produção na União de determinados medicamentos essenciais ou princípios químicos ativos
  originaram entraves significativos ao bom funcionamento do mercado único e à resposta às graves ameaças para a saúde pública em toda a União
  , com terríveis consequências para os cidadãos
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A
  questão da
  escassez de medicamentos tem sido uma prioridade de longa data para os Estados-Membros e para o Parlamento Europeu, tal como ilustrado por vários relatórios do Parlamento Europeu (11) e pelos debates realizados durante as últimas Presidências do Conselho da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A
  questão da
  escassez de medicamentos tem sido uma prioridade de longa data para os Estados-Membros e para o Parlamento Europeu, tal como ilustrado por vários relatórios do Parlamento Europeu (11) e pelos debates realizados durante as últimas Presidências do Conselho da União Europeia.

| (4) | A
  resposta à
  escassez de medicamentos tem sido uma prioridade de longa data
  , mas não resolvida,
  para os Estados-Membros e para o Parlamento Europeu, tal como ilustrado por vários relatórios do Parlamento Europeu (11) e pelos debates realizados durante as últimas Presidências do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A
  resposta à
  escassez de medicamentos tem sido uma prioridade de longa data
  , mas não resolvida,
  para os Estados-Membros e para o Parlamento Europeu, tal como ilustrado por vários relatórios do Parlamento Europeu (11) e pelos debates realizados durante as últimas Presidências do Conselho da União Europeia.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A escassez de medicamentos representa uma crescente ameaça para a saúde pública e tem um impacto grave nos sistemas de saúde e no direito de acesso dos doentes a um tratamento médico adequado. O aumento da procura mundial exacerbado pela pandemia de COVID-19 conduziu a uma maior escassez de medicamentos, enfraquecendo os sistemas de saúde dos Estados-Membros e colocando riscos consideráveis para a saúde e o tratamento dos doentes, nomeadamente em termos de evolução das patologias e agravamento dos sintomas, maiores atrasos ou interrupções nos tratamentos ou nas terapias, períodos de hospitalização mais longos, um aumento da exposição a medicamentos falsificados, erros de medicação ou efeitos adversos em consequência da substituição de medicamentos indisponíveis por medicamentos alternativos, um sofrimento psicológico significativo para os doentes e um aumento das despesas dos sistemas de saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A escassez de medicamentos representa uma crescente ameaça para a saúde pública e tem um impacto grave nos sistemas de saúde e no direito de acesso dos doentes a um tratamento médico adequado. O aumento da procura mundial exacerbado pela pandemia de COVID-19 conduziu a uma maior escassez de medicamentos, enfraquecendo os sistemas de saúde dos Estados-Membros e colocando riscos consideráveis para a saúde e o tratamento dos doentes, nomeadamente em termos de evolução das patologias e agravamento dos sintomas, maiores atrasos ou interrupções nos tratamentos ou nas terapias, períodos de hospitalização mais longos, um aumento da exposição a medicamentos falsificados, erros de medicação ou efeitos adversos em consequência da substituição de medicamentos indisponíveis por medicamentos alternativos, um sofrimento psicológico significativo para os doentes e um aumento das despesas dos sistemas de saúde.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A pandemia de COVID-19 exacerbou o problema da escassez de determinados medicamentos considerados críticos para lidar com a pandemia, e salientou as limitações estruturais da capacidade da União para reagir rápida e eficazmente a esses desafios durante as crises de saúde pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A pandemia de COVID-19 exacerbou o problema da escassez de determinados medicamentos considerados críticos para lidar com a pandemia, e salientou as limitações estruturais da capacidade da União para reagir rápida e eficazmente a esses desafios durante as crises de saúde pública.

| (5) | A pandemia de COVID-19 exacerbou o problema
  já existente
  da escassez de determinados medicamentos considerados críticos para lidar com a pandemia, e salientou
  a dependência externa da União em termos da produção interna de medicamentos e dispositivos médicos, a falta de coordenação e
  as limitações estruturais da capacidade da União
  e dos Estados-Membros
  para reagir rápida e eficazmente a esses desafios durante as crises de saúde pública
  , a necessidade de apoiar e reforçar o tecido industrial através de políticas adequadas, bem como a necessidade de uma participação mais ativa e alargada das instituições, órgãos, organismos e agências europeias que se ocupam das questões relativas à saúde dos cidadãos da União
  . |
| --- | --- |

(5)

A pandemia de COVID-19 exacerbou o problema
  já existente
  da escassez de determinados medicamentos considerados críticos para lidar com a pandemia, e salientou
  a dependência externa da União em termos da produção interna de medicamentos e dispositivos médicos, a falta de coordenação e
  as limitações estruturais da capacidade da União
  e dos Estados-Membros
  para reagir rápida e eficazmente a esses desafios durante as crises de saúde pública
  , a necessidade de apoiar e reforçar o tecido industrial através de políticas adequadas, bem como a necessidade de uma participação mais ativa e alargada das instituições, órgãos, organismos e agências europeias que se ocupam das questões relativas à saúde dos cidadãos da União
  .

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A rápida evolução da COVID-19 e a propagação do vírus conduziram a um aumento acentuado da procura de dispositivos médicos, como ventiladores, máscaras cirúrgicas e kits de teste da COVID-19, ao mesmo tempo que a interrupção da produção ou a capacidade limitada de aumentar rapidamente a produção e a complexidade e natureza global da cadeia de abastecimento dos dispositivos médicos
  tiveram um impacto negativo na oferta
  . Estas questões levaram ao envolvimento de novas entidades na produção desses produtos, o que resultou posteriormente em estrangulamentos na avaliação da conformidade, bem como na prevalência de produtos não conformes, não seguros e, em alguns casos, de contrafação. Por conseguinte, é adequado estabelecer estruturas a longo prazo no âmbito de um organismo da União adequado para assegurar a monitorização da escassez de dispositivos médicos
  resultante de
  uma emergência de saúde pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A rápida evolução da COVID-19 e a propagação do vírus conduziram a um aumento acentuado da procura de dispositivos médicos, como ventiladores, máscaras cirúrgicas e kits de teste da COVID-19, ao mesmo tempo que a interrupção da produção ou a capacidade limitada de aumentar rapidamente a produção e a complexidade e natureza global da cadeia de abastecimento dos dispositivos médicos
  tiveram um impacto negativo na oferta
  . Estas questões levaram ao envolvimento de novas entidades na produção desses produtos, o que resultou posteriormente em estrangulamentos na avaliação da conformidade, bem como na prevalência de produtos não conformes, não seguros e, em alguns casos, de contrafação. Por conseguinte, é adequado estabelecer estruturas a longo prazo no âmbito de um organismo da União adequado para assegurar a monitorização da escassez de dispositivos médicos
  resultante de
  uma emergência de saúde pública.

| (6) | A rápida evolução da COVID-19 e a propagação do vírus conduziram a um aumento acentuado da procura de dispositivos médicos, como ventiladores, máscaras cirúrgicas e kits de teste da COVID-19, ao mesmo tempo que a interrupção da produção ou a capacidade limitada de aumentar rapidamente a produção e a complexidade e natureza global da cadeia de abastecimento dos dispositivos médicos
  conduziram a sérias dificuldades de abastecimento, a graves esgotamentos das existências e colocaram os Estados-Membros em concorrência entre si para dar resposta às necessidades legítimas dos seus cidadãos, contribuindo para ações descoordenadas a nível nacional, como o açambarcamento e a constituição de reservas a nível nacional
  . Estas questões levaram
  ainda
  ao envolvimento de novas entidades na produção
  apressada
  desses produtos, o que resultou posteriormente em estrangulamentos na avaliação da conformidade, bem como na prevalência de produtos
  excessivamente caros,
  não conformes, não seguros e, em alguns casos, de contrafação. Por conseguinte, é adequado
  e urgente
  estabelecer estruturas a longo prazo no âmbito de um organismo da União adequado para assegurar
  uma coordenação mais sólida e eficaz e
  a monitorização da escassez de dispositivos médicos
  que pode ocorrer durante
  uma emergência de saúde pública
  , bem como um diálogo reforçado e precoce com a indústria de dispositivos médicos e os profissionais de saúde para prevenir e atenuar esta escassez
  . |
| --- | --- |

(6)

A rápida evolução da COVID-19 e a propagação do vírus conduziram a um aumento acentuado da procura de dispositivos médicos, como ventiladores, máscaras cirúrgicas e kits de teste da COVID-19, ao mesmo tempo que a interrupção da produção ou a capacidade limitada de aumentar rapidamente a produção e a complexidade e natureza global da cadeia de abastecimento dos dispositivos médicos
  conduziram a sérias dificuldades de abastecimento, a graves esgotamentos das existências e colocaram os Estados-Membros em concorrência entre si para dar resposta às necessidades legítimas dos seus cidadãos, contribuindo para ações descoordenadas a nível nacional, como o açambarcamento e a constituição de reservas a nível nacional
  . Estas questões levaram
  ainda
  ao envolvimento de novas entidades na produção
  apressada
  desses produtos, o que resultou posteriormente em estrangulamentos na avaliação da conformidade, bem como na prevalência de produtos
  excessivamente caros,
  não conformes, não seguros e, em alguns casos, de contrafação. Por conseguinte, é adequado
  e urgente
  estabelecer estruturas a longo prazo no âmbito de um organismo da União adequado para assegurar
  uma coordenação mais sólida e eficaz e
  a monitorização da escassez de dispositivos médicos
  que pode ocorrer durante
  uma emergência de saúde pública
  , bem como um diálogo reforçado e precoce com a indústria de dispositivos médicos e os profissionais de saúde para prevenir e atenuar esta escassez
  .

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | O surto de COVID-19 e a subsequente crise sanitária puseram em evidência a necessidade de uma abordagem da União mais coordenada na gestão de crises. Embora a emergência da situação explique a falta de uma avaliação de impacto, importa assegurar uma afetação suficiente de recursos em termos de pessoal e financiamento, tendo em conta as especificidades do setor da saúde nos diferentes Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

O surto de COVID-19 e a subsequente crise sanitária puseram em evidência a necessidade de uma abordagem da União mais coordenada na gestão de crises. Embora a emergência da situação explique a falta de uma avaliação de impacto, importa assegurar uma afetação suficiente de recursos em termos de pessoal e financiamento, tendo em conta as especificidades do setor da saúde nos diferentes Estados-Membros.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A incerteza da oferta e da procura e o risco de escassez de medicamentos e de dispositivos médicos essenciais durante uma emergência de saúde pública, como a pandemia de COVID-19, podem dar origem a restrições à exportação entre os Estados-Membros e a outras medidas nacionais de proteção suscetíveis de afetar seriamente o funcionamento do mercado interno. Além disso, a escassez de medicamentos pode resultar em riscos graves para a saúde dos doentes na União, devido à sua falta de disponibilidade, que pode causar erros de medicação e aumento da duração da hospitalização,
  e às
  reações adversas causadas pela administração de medicamentos inadequados utilizados em substituição dos medicamentos não disponíveis. No que diz respeito aos dispositivos médicos, a escassez pode levar à falta de recursos de diagnóstico, com consequências negativas para as medidas de saúde pública, bem como à falta de tratamento ou ao agravamento da doença, podendo também impedir os profissionais de saúde de desempenhar as suas funções de forma adequada. Essa escassez pode também ter um impacto significativo no controlo da propagação de um dado agente patogénico, devido, por exemplo, a uma oferta insuficiente de kits de teste da COVID-19. Por conseguinte, é importante resolver a questão da escassez e reforçar e formalizar a monitorização dos medicamentos e dispositivos médicos de importância crítica. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A incerteza da oferta e da procura e o risco de escassez de medicamentos e de dispositivos médicos essenciais durante uma emergência de saúde pública, como a pandemia de COVID-19, podem dar origem a restrições à exportação entre os Estados-Membros e a outras medidas nacionais de proteção suscetíveis de afetar seriamente o funcionamento do mercado interno. Além disso, a escassez de medicamentos pode resultar em riscos graves para a saúde dos doentes na União, devido à sua falta de disponibilidade, que pode causar erros de medicação e aumento da duração da hospitalização,
  e às
  reações adversas causadas pela administração de medicamentos inadequados utilizados em substituição dos medicamentos não disponíveis. No que diz respeito aos dispositivos médicos, a escassez pode levar à falta de recursos de diagnóstico, com consequências negativas para as medidas de saúde pública, bem como à falta de tratamento ou ao agravamento da doença, podendo também impedir os profissionais de saúde de desempenhar as suas funções de forma adequada. Essa escassez pode também ter um impacto significativo no controlo da propagação de um dado agente patogénico, devido, por exemplo, a uma oferta insuficiente de kits de teste da COVID-19. Por conseguinte, é importante resolver a questão da escassez e reforçar e formalizar a monitorização dos medicamentos e dispositivos médicos de importância crítica.

| (7) | A incerteza da oferta e da procura e o risco de escassez de medicamentos e de dispositivos médicos essenciais durante uma emergência de saúde pública, como a pandemia de COVID-19, podem dar origem a restrições à exportação entre os Estados-Membros e a outras medidas nacionais de proteção suscetíveis de afetar seriamente o funcionamento do mercado interno
  , agravando as consequências para a saúde pública, bem como conduzir à necessidade de mecanismos temporários de transparência e de autorização das exportações
  . Além disso, a escassez de medicamentos pode resultar em riscos graves para a saúde dos doentes na União, devido à sua falta de disponibilidade, que pode causar erros de medicação e aumento da duração da hospitalização, reações adversas
  e mortes
  causadas pela administração de medicamentos inadequados utilizados em substituição dos medicamentos não disponíveis. No que diz respeito aos dispositivos médicos, a escassez pode levar à falta de recursos de diagnóstico, com consequências negativas para as medidas de saúde pública, bem como à falta de tratamento ou ao agravamento da doença, podendo também impedir os profissionais de saúde de desempenhar as suas funções de forma adequada
  , ou de estar protegidos ao desempenhá-las, conforme demonstrado durante a pandemia de COVID-19, com consequências graves para a saúde dos profissionais de saúde
  . Essa escassez pode também ter um impacto significativo no controlo da propagação de um dado agente patogénico, devido, por exemplo, a uma oferta insuficiente de kits de teste da COVID-19. Por conseguinte, é importante
  dispor de um quadro adequado a nível da União para coordenar a resposta dos Estados-Membros para
  resolver a questão da escassez e reforçar e formalizar a monitorização dos medicamentos e dispositivos médicos de importância crítica
  da forma mais eficiente e de modo a evitar a criação de encargos desnecessários para as partes interessadas que possam exercer pressão sobre os recursos e causar atrasos adicionais
  . |
| --- | --- |

(7)

A incerteza da oferta e da procura e o risco de escassez de medicamentos e de dispositivos médicos essenciais durante uma emergência de saúde pública, como a pandemia de COVID-19, podem dar origem a restrições à exportação entre os Estados-Membros e a outras medidas nacionais de proteção suscetíveis de afetar seriamente o funcionamento do mercado interno
  , agravando as consequências para a saúde pública, bem como conduzir à necessidade de mecanismos temporários de transparência e de autorização das exportações
  . Além disso, a escassez de medicamentos pode resultar em riscos graves para a saúde dos doentes na União, devido à sua falta de disponibilidade, que pode causar erros de medicação e aumento da duração da hospitalização, reações adversas
  e mortes
  causadas pela administração de medicamentos inadequados utilizados em substituição dos medicamentos não disponíveis. No que diz respeito aos dispositivos médicos, a escassez pode levar à falta de recursos de diagnóstico, com consequências negativas para as medidas de saúde pública, bem como à falta de tratamento ou ao agravamento da doença, podendo também impedir os profissionais de saúde de desempenhar as suas funções de forma adequada
  , ou de estar protegidos ao desempenhá-las, conforme demonstrado durante a pandemia de COVID-19, com consequências graves para a saúde dos profissionais de saúde
  . Essa escassez pode também ter um impacto significativo no controlo da propagação de um dado agente patogénico, devido, por exemplo, a uma oferta insuficiente de kits de teste da COVID-19. Por conseguinte, é importante
  dispor de um quadro adequado a nível da União para coordenar a resposta dos Estados-Membros para
  resolver a questão da escassez e reforçar e formalizar a monitorização dos medicamentos e dispositivos médicos de importância crítica
  da forma mais eficiente e de modo a evitar a criação de encargos desnecessários para as partes interessadas que possam exercer pressão sobre os recursos e causar atrasos adicionais
  .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Devem ser desenvolvidos e disponibilizados
  na
  União, logo que possível durante as emergências de saúde pública, medicamentos seguros e eficazes para o tratamento, prevenção ou diagnóstico das doenças que causam essas emergências. A pandemia de COVID-19 também pôs em evidência a insuficiente coordenação e tomada de decisões no que respeita aos ensaios clínicos multinacionais e ao aconselhamento a nível da União sobre a utilização de medicamentos nos programas nacionais de uso compassivo ou fora das suas indicações autorizadas na União, que provoca atrasos na adoção dos resultados da investigação e no desenvolvimento e disponibilidade de medicamentos novos ou reposicionados. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Devem ser desenvolvidos e disponibilizados
  na
  União, logo que possível durante as emergências de saúde pública, medicamentos seguros e eficazes para o tratamento, prevenção ou diagnóstico das doenças que causam essas emergências. A pandemia de COVID-19 também pôs em evidência a insuficiente coordenação e tomada de decisões no que respeita aos ensaios clínicos multinacionais e ao aconselhamento a nível da União sobre a utilização de medicamentos nos programas nacionais de uso compassivo ou fora das suas indicações autorizadas na União, que provoca atrasos na adoção dos resultados da investigação e no desenvolvimento e disponibilidade de medicamentos novos ou reposicionados.

| (8) | Devem ser
  identificados,
  desenvolvidos
  – nomeadamente através de esforços conjuntos das autoridades públicas, do sector privado e dos meios académicos –
  e disponibilizados
  aos cidadãos da
  União, logo que possível durante as emergências de saúde pública, medicamentos seguros e eficazes para o tratamento, prevenção ou diagnóstico das doenças que causam essas emergências. A pandemia de COVID-19 também pôs em evidência a insuficiente coordenação e tomada de decisões no que respeita aos ensaios clínicos multinacionais e ao aconselhamento a nível da União sobre a utilização de medicamentos nos programas nacionais de uso compassivo ou fora das suas indicações autorizadas na União, que provoca atrasos na adoção dos resultados da investigação e no desenvolvimento e disponibilidade de medicamentos novos ou reposicionados. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser
  identificados,
  desenvolvidos
  – nomeadamente através de esforços conjuntos das autoridades públicas, do sector privado e dos meios académicos –
  e disponibilizados
  aos cidadãos da
  União, logo que possível durante as emergências de saúde pública, medicamentos seguros e eficazes para o tratamento, prevenção ou diagnóstico das doenças que causam essas emergências. A pandemia de COVID-19 também pôs em evidência a insuficiente coordenação e tomada de decisões no que respeita aos ensaios clínicos multinacionais e ao aconselhamento a nível da União sobre a utilização de medicamentos nos programas nacionais de uso compassivo ou fora das suas indicações autorizadas na União, que provoca atrasos na adoção dos resultados da investigação e no desenvolvimento e disponibilidade de medicamentos novos ou reposicionados.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Durante a pandemia de COVID-19, tiveram de ser encontradas soluções ad hoc, incluindo acordos condicionais entre a Comissão, a Agência Europeia de Medicamentos («Agência»), os titulares de autorizações de introdução no mercado, os fabricantes e os Estados-Membros, para atingir o objetivo de disponibilizar medicamentos seguros e eficazes para o tratamento da COVID-19 ou impedir a sua propagação, bem como para facilitar e acelerar o desenvolvimento e a autorização de introdução no mercado de tratamentos e vacinas. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Durante a pandemia de COVID-19, tiveram de ser encontradas soluções ad hoc, incluindo acordos condicionais entre a Comissão, a Agência Europeia de Medicamentos («Agência»), os titulares de autorizações de introdução no mercado, os fabricantes e os Estados-Membros, para atingir o objetivo de disponibilizar medicamentos seguros e eficazes para o tratamento da COVID-19 ou impedir a sua propagação, bem como para facilitar e acelerar o desenvolvimento e a autorização de introdução no mercado de tratamentos e vacinas.

| (9) | Durante a pandemia de COVID-19, tiveram de ser encontradas soluções ad hoc, incluindo acordos condicionais entre a Comissão, a Agência Europeia de Medicamentos («Agência»), os titulares de autorizações de introdução no mercado, os fabricantes
  ou outros intervenientes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos
  e os Estados-Membros, para atingir o objetivo de disponibilizar medicamentos seguros e eficazes para o tratamento da COVID-19 ou impedir a sua propagação, bem como para facilitar e acelerar o desenvolvimento e a autorização de introdução no mercado de tratamentos e vacinas. |
| --- | --- |

(9)

Durante a pandemia de COVID-19, tiveram de ser encontradas soluções ad hoc, incluindo acordos condicionais entre a Comissão, a Agência Europeia de Medicamentos («Agência»), os titulares de autorizações de introdução no mercado, os fabricantes
  ou outros intervenientes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos
  e os Estados-Membros, para atingir o objetivo de disponibilizar medicamentos seguros e eficazes para o tratamento da COVID-19 ou impedir a sua propagação, bem como para facilitar e acelerar o desenvolvimento e a autorização de introdução no mercado de tratamentos e vacinas.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno desses produtos e contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana, é conveniente aproximar as regras de monitorização da escassez de medicamentos e dispositivos médicos e facilitar a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que tenham potencial para tratar, prevenir ou diagnosticar doenças que causam crises de saúde pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno desses produtos e contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana, é conveniente aproximar as regras de monitorização da escassez de medicamentos e dispositivos médicos e facilitar a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que tenham potencial para tratar, prevenir ou diagnosticar doenças que causam crises de saúde pública.

| (10) | Para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno desses produtos e contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana, é conveniente aproximar
  e reforçar
  as regras de monitorização da escassez de medicamentos e dispositivos médicos e facilitar a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que tenham potencial para tratar, prevenir ou diagnosticar doenças que causam crises de saúde pública
  , com vista a complementar estrategicamente os esforços da Comissão e das agências da União para esse efeito, bem como os de futuras agências fundamentais, como a proposta Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA)
  . |
| --- | --- |

(10)

Para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno desses produtos e contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana, é conveniente aproximar
  e reforçar
  as regras de monitorização da escassez de medicamentos e dispositivos médicos e facilitar a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que tenham potencial para tratar, prevenir ou diagnosticar doenças que causam crises de saúde pública
  , com vista a complementar estrategicamente os esforços da Comissão e das agências da União para esse efeito, bem como os de futuras agências fundamentais, como a proposta Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA)
  .

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | Para assegurar sistemas de saúde eficazes, é essencial realizar testes de resistência que avaliem a resiliência dos sistemas de saúde em caso de crise, permitindo lutar eficazmente contra a escassez em caso de pandemias, mas também determinar os fatores de riscos estruturais que contribuem para a escassez. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

Para assegurar sistemas de saúde eficazes, é essencial realizar testes de resistência que avaliem a resiliência dos sistemas de saúde em caso de crise, permitindo lutar eficazmente contra a escassez em caso de pandemias, mas também determinar os fatores de riscos estruturais que contribuem para a escassez.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | Para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno de medicamentos e contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana, é conveniente facilitar a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que tenham potencial para tratar, prevenir ou diagnosticar doenças que provoquem crises de saúde pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-B)

Para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno de medicamentos e contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana, é conveniente facilitar a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que tenham potencial para tratar, prevenir ou diagnosticar doenças que provoquem crises de saúde pública.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | O presente regulamento tem por objetivo garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos
  , para o que é fundamental um elevado nível de proteção da saúde humana
  . Além disso, o presente regulamento visa garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos com potencial para responder a emergências de saúde pública. Ambos os objetivos são visados em simultâneo e estão ligados de forma indissociável, não sendo nenhum deles secundário em relação ao outro. No que se refere ao artigo 114.o do TFUE, o presente regulamento cria um quadro para a monitorização e a comunicação de informação sobre a escassez de medicamentos e de dispositivos médicos durante as crises de saúde pública. Em relação ao artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, o presente regulamento prevê um quadro reforçado da União que assegure a qualidade e a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

O presente regulamento tem por objetivo garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos
  , para o que é fundamental um elevado nível de proteção da saúde humana
  . Além disso, o presente regulamento visa garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos com potencial para responder a emergências de saúde pública. Ambos os objetivos são visados em simultâneo e estão ligados de forma indissociável, não sendo nenhum deles secundário em relação ao outro. No que se refere ao artigo 114.o do TFUE, o presente regulamento cria um quadro para a monitorização e a comunicação de informação sobre a escassez de medicamentos e de dispositivos médicos durante as crises de saúde pública. Em relação ao artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, o presente regulamento prevê um quadro reforçado da União que assegure a qualidade e a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos.

| (11) | O presente regulamento tem por objetivo garantir
  um elevado nível de proteção da saúde humana, assegurando
  o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos. Além disso, o presente regulamento visa garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos com potencial para responder a emergências de saúde pública. Ambos os objetivos são visados em simultâneo e estão ligados de forma indissociável, não sendo nenhum deles secundário em relação ao outro. No que se refere ao artigo 114.o do TFUE, o presente regulamento cria um quadro para a monitorização e a comunicação de informação sobre a escassez de medicamentos e de dispositivos médicos durante as crises de saúde pública. Em relação ao artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, o presente regulamento prevê um quadro reforçado da União que assegure a qualidade e a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos. |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento tem por objetivo garantir
  um elevado nível de proteção da saúde humana, assegurando
  o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos. Além disso, o presente regulamento visa garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos com potencial para responder a emergências de saúde pública. Ambos os objetivos são visados em simultâneo e estão ligados de forma indissociável, não sendo nenhum deles secundário em relação ao outro. No que se refere ao artigo 114.o do TFUE, o presente regulamento cria um quadro para a monitorização e a comunicação de informação sobre a escassez de medicamentos e de dispositivos médicos durante as crises de saúde pública. Em relação ao artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, o presente regulamento prevê um quadro reforçado da União que assegure a qualidade e a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | O presente regulamento estabelece um quadro para abordar o problema da escassez durante emergências de saúde pública e eventos importantes. No entanto, a escassez de medicamentos e dispositivos médicos é um problema persistente que tem vindo a afetar cada vez mais, há décadas, a saúde e a vida dos cidadãos da União. Por conseguinte, o presente regulamento deve constituir um primeiro passo para melhorar a resposta da União a este problema de longa data. A Comissão deveria propor ulteriormente o alargamento deste quadro para assegurar que o problema da escassez seja ampla e permanentemente resolvido na próxima revisão do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

O presente regulamento estabelece um quadro para abordar o problema da escassez durante emergências de saúde pública e eventos importantes. No entanto, a escassez de medicamentos e dispositivos médicos é um problema persistente que tem vindo a afetar cada vez mais, há décadas, a saúde e a vida dos cidadãos da União. Por conseguinte, o presente regulamento deve constituir um primeiro passo para melhorar a resposta da União a este problema de longa data. A Comissão deveria propor ulteriormente o alargamento deste quadro para assegurar que o problema da escassez seja ampla e permanentemente resolvido na próxima revisão do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  .

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | No sentido de melhorar a preparação e a gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos e aumentar a resiliência e a solidariedade em toda a União, é necessário clarificar os procedimentos e as funções e obrigações das diferentes entidades envolvidas. O quadro deverá basear-se nas soluções ad hoc identificadas até à data na resposta à pandemia de COVID-19. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

No sentido de melhorar a preparação e a gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos e aumentar a resiliência e a solidariedade em toda a União, é necessário clarificar os procedimentos e as funções e obrigações das diferentes entidades envolvidas. O quadro deverá basear-se nas soluções ad hoc identificadas até à data na resposta à pandemia de COVID-19.

| (12) | No sentido de melhorar a preparação e a gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos e aumentar a resiliência e a solidariedade em toda a União, é necessário clarificar os procedimentos e as funções e obrigações das diferentes entidades envolvidas. O quadro deverá basear-se nas soluções ad hoc identificadas até à data na resposta à pandemia de COVID-19
  que demonstraram ser eficazes e na experiência e exemplos de outros países, mantendo-se simultaneamente suficientemente flexível para fazer face a qualquer crise sanitária futura da forma mais eficiente em benefício da saúde pública e dos doentes
  . |
| --- | --- |

(12)

No sentido de melhorar a preparação e a gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos e aumentar a resiliência e a solidariedade em toda a União, é necessário clarificar os procedimentos e as funções e obrigações das diferentes entidades envolvidas. O quadro deverá basear-se nas soluções ad hoc identificadas até à data na resposta à pandemia de COVID-19
  que demonstraram ser eficazes e na experiência e exemplos de outros países, mantendo-se simultaneamente suficientemente flexível para fazer face a qualquer crise sanitária futura da forma mais eficiente em benefício da saúde pública e dos doentes
  .

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Deve ser criado um sistema harmonizado de monitorização da escassez de medicamentos e dispositivos médicos, que facilitará o acesso adequado aos medicamentos e dispositivos médicos de importância crítica durante emergências de saúde pública
  e
  eventos importantes que possam ter um impacto grave na saúde pública. Esse sistema deve ser complementado com estruturas melhoradas para assegurar uma gestão adequada das crises de saúde pública e coordenar e prestar aconselhamento sobre a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que possam ter potencial para
  responder a
  emergências de saúde pública. A fim de facilitar a monitorização e a comunicação de informações sobre a escassez efetiva ou potencial de medicamentos e dispositivos médicos, a Agência deve poder solicitar e obter informações e dados junto dos titulares de autorizações de introdução no mercado, dos fabricantes e dos Estados-Membros, através de pontos de contacto designados. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Deve ser criado um sistema harmonizado de monitorização da escassez de medicamentos e dispositivos médicos, que facilitará o acesso adequado aos medicamentos e dispositivos médicos de importância crítica durante emergências de saúde pública
  e
  eventos importantes que possam ter um impacto grave na saúde pública. Esse sistema deve ser complementado com estruturas melhoradas para assegurar uma gestão adequada das crises de saúde pública e coordenar e prestar aconselhamento sobre a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que possam ter potencial para
  responder a
  emergências de saúde pública. A fim de facilitar a monitorização e a comunicação de informações sobre a escassez efetiva ou potencial de medicamentos e dispositivos médicos, a Agência deve poder solicitar e obter informações e dados junto dos titulares de autorizações de introdução no mercado, dos fabricantes e dos Estados-Membros, através de pontos de contacto designados.

| (13) | Deve ser criado um sistema harmonizado de monitorização da escassez de medicamentos e dispositivos médicos, que facilitará o acesso adequado aos medicamentos e dispositivos médicos de importância crítica durante emergências de saúde pública, eventos importantes que possam ter um impacto grave na saúde pública. Esse sistema deve ser complementado com estruturas melhoradas para assegurar uma gestão adequada das crises de saúde pública e coordenar e prestar aconselhamento sobre a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que possam ter potencial para
  atenuar as
  emergências de saúde pública. A fim de facilitar a monitorização e a comunicação de informações sobre a escassez efetiva ou potencial de medicamentos e dispositivos médicos, a Agência deve poder solicitar e obter informações e dados junto dos titulares de autorizações de introdução no mercado, dos fabricantes e dos Estados-Membros, através de pontos de contacto designados
  , evitando em simultâneo qualquer duplicação das informações solicitadas e apresentadas
  . |
| --- | --- |

(13)

Deve ser criado um sistema harmonizado de monitorização da escassez de medicamentos e dispositivos médicos, que facilitará o acesso adequado aos medicamentos e dispositivos médicos de importância crítica durante emergências de saúde pública, eventos importantes que possam ter um impacto grave na saúde pública. Esse sistema deve ser complementado com estruturas melhoradas para assegurar uma gestão adequada das crises de saúde pública e coordenar e prestar aconselhamento sobre a investigação e o desenvolvimento de medicamentos que possam ter potencial para
  atenuar as
  emergências de saúde pública. A fim de facilitar a monitorização e a comunicação de informações sobre a escassez efetiva ou potencial de medicamentos e dispositivos médicos, a Agência deve poder solicitar e obter informações e dados junto dos titulares de autorizações de introdução no mercado, dos fabricantes e dos Estados-Membros, através de pontos de contacto designados
  , evitando em simultâneo qualquer duplicação das informações solicitadas e apresentadas
  .

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Para facilitar a prevenção, a monitorização e a comunicação da escassez de medicamentos, será necessário a União e os Estados-Membros criarem uma plataforma eletrónica capaz de determinar o volume de existências em qualquer dado momento e detetar, prever e evitar a escassez de medicamentos. Para facilitar o desenvolvimento de um sistema desse tipo, poderão ser retirados ensinamentos de projetos como o CISMED, financiado pela União através do Horizonte Europa. A plataforma deve proporcionar às autoridades nacionais competentes acesso em tempo real às informações sobre as necessidades por satisfazer dos grossistas, farmácias comunitárias e farmácias hospitalares, fornecendo dados exatos que permitam compreender o funcionamento da cadeia de abastecimento e antecipar uma eventual escassez de medicamentos. Quando se encontrar plenamente implementada, a plataforma deve também funcionar enquanto portal único para os titulares de autorizações de introdução no mercado e grossistas, fornecendo as informações necessárias no contexto de eventos importantes e de emergências de saúde pública, com vista a aumentar a eficiência e previsibilidade durante as crises, e acelerar o processo de tomada de decisões, evitando simultaneamente a duplicação de esforços e encargos injustificados para todas as partes interessadas. A fim de simplificar o papel de coordenação da Agência, as plataformas dos Estados-Membros de monitorização da oferta devem ser interoperáveis e as suas informações devem replicadas numa base de dados da União gerida pela Agência. Para acelerar a implementação do sistema a nível da União e nacional, o desenvolvimento do sistema e a sua própria implementação devem ser apoiados por financiamento da União proveniente, designadamente, do Programa UE pela Saúde ou do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Para facilitar a prevenção, a monitorização e a comunicação da escassez de medicamentos, será necessário a União e os Estados-Membros criarem uma plataforma eletrónica capaz de determinar o volume de existências em qualquer dado momento e detetar, prever e evitar a escassez de medicamentos. Para facilitar o desenvolvimento de um sistema desse tipo, poderão ser retirados ensinamentos de projetos como o CISMED, financiado pela União através do Horizonte Europa. A plataforma deve proporcionar às autoridades nacionais competentes acesso em tempo real às informações sobre as necessidades por satisfazer dos grossistas, farmácias comunitárias e farmácias hospitalares, fornecendo dados exatos que permitam compreender o funcionamento da cadeia de abastecimento e antecipar uma eventual escassez de medicamentos. Quando se encontrar plenamente implementada, a plataforma deve também funcionar enquanto portal único para os titulares de autorizações de introdução no mercado e grossistas, fornecendo as informações necessárias no contexto de eventos importantes e de emergências de saúde pública, com vista a aumentar a eficiência e previsibilidade durante as crises, e acelerar o processo de tomada de decisões, evitando simultaneamente a duplicação de esforços e encargos injustificados para todas as partes interessadas. A fim de simplificar o papel de coordenação da Agência, as plataformas dos Estados-Membros de monitorização da oferta devem ser interoperáveis e as suas informações devem replicadas numa base de dados da União gerida pela Agência. Para acelerar a implementação do sistema a nível da União e nacional, o desenvolvimento do sistema e a sua própria implementação devem ser apoiados por financiamento da União proveniente, designadamente, do Programa UE pela Saúde ou do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | No que diz respeito aos medicamentos, deve ser criado um grupo diretor executivo no seio da Agência com vista a assegurar uma resposta sólida aos grandes eventos e coordenar ações urgentes na União relacionadas com a gestão de questões respeitantes ao fornecimento de medicamentos. O grupo diretor deve estabelecer listas de medicamentos críticos, a fim de assegurar a sua monitorização, e deve poder aconselhar
  sobre
  as medidas necessárias para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos e assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

No que diz respeito aos medicamentos, deve ser criado um grupo diretor executivo no seio da Agência com vista a assegurar uma resposta sólida aos grandes eventos e coordenar ações urgentes na União relacionadas com a gestão de questões respeitantes ao fornecimento de medicamentos. O grupo diretor deve estabelecer listas de medicamentos críticos, a fim de assegurar a sua monitorização, e deve poder aconselhar
  sobre
  as medidas necessárias para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos e assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana.

| (15) | No que diz respeito aos medicamentos, deve ser criado um grupo diretor executivo no seio da Agência com vista a assegurar uma resposta sólida aos grandes eventos e coordenar ações urgentes na União relacionadas com a gestão de questões respeitantes ao fornecimento de medicamentos. O grupo diretor deve estabelecer listas de medicamentos críticos, a fim de assegurar a sua monitorização, e deve poder aconselhar
  e recomendar
  as medidas necessárias para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos
  , bem como o seu fornecimento,
  e assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana. |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito aos medicamentos, deve ser criado um grupo diretor executivo no seio da Agência com vista a assegurar uma resposta sólida aos grandes eventos e coordenar ações urgentes na União relacionadas com a gestão de questões respeitantes ao fornecimento de medicamentos. O grupo diretor deve estabelecer listas de medicamentos críticos, a fim de assegurar a sua monitorização, e deve poder aconselhar
  e recomendar
  as medidas necessárias para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos
  , bem como o seu fornecimento,
  e assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A atividade do Grupo de Trabalho Emergências deve ser separada da atividade dos comités científicos da Agência e ser realizada sem prejuízo das avaliações científicas desses comités. O Grupo de Trabalho Emergências deve formular recomendações sobre a utilização de medicamentos na luta
  contra a doença que é responsável pela
  crise de saúde pública. O Comité dos Medicamentos para Uso Humano deve poder utilizar essas recomendações na elaboração de pareceres científicos sobre o uso compassivo ou a utilização precoce de um medicamento antes da autorização de introdução no mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A atividade do Grupo de Trabalho Emergências deve ser separada da atividade dos comités científicos da Agência e ser realizada sem prejuízo das avaliações científicas desses comités. O Grupo de Trabalho Emergências deve formular recomendações sobre a utilização de medicamentos na luta
  contra a doença que é responsável pela
  crise de saúde pública. O Comité dos Medicamentos para Uso Humano deve poder utilizar essas recomendações na elaboração de pareceres científicos sobre o uso compassivo ou a utilização precoce de um medicamento antes da autorização de introdução no mercado.

| (18) | A atividade do Grupo de Trabalho Emergências deve ser separada da atividade dos comités científicos da Agência e ser realizada sem prejuízo das avaliações científicas desses comités. O Grupo de Trabalho Emergências deve formular recomendações sobre a utilização de medicamentos na luta
  para superar a
  crise de saúde pública. O Comité dos Medicamentos para Uso Humano deve poder utilizar essas recomendações na elaboração de pareceres científicos sobre o uso compassivo ou a utilização precoce de um medicamento antes da autorização de introdução no mercado.
  Ao desenvolver a lista de medicamentos críticos, o Grupo Diretor Executivo sobre Escassez e Segurança dos Medicamentos também pode apoiar-se no trabalho do Grupo de Trabalho Emergências. |
| --- | --- |

(18)

A atividade do Grupo de Trabalho Emergências deve ser separada da atividade dos comités científicos da Agência e ser realizada sem prejuízo das avaliações científicas desses comités. O Grupo de Trabalho Emergências deve formular recomendações sobre a utilização de medicamentos na luta
  para superar a
  crise de saúde pública. O Comité dos Medicamentos para Uso Humano deve poder utilizar essas recomendações na elaboração de pareceres científicos sobre o uso compassivo ou a utilização precoce de um medicamento antes da autorização de introdução no mercado.
  Ao desenvolver a lista de medicamentos críticos, o Grupo Diretor Executivo sobre Escassez e Segurança dos Medicamentos também pode apoiar-se no trabalho do Grupo de Trabalho Emergências.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | A criação do Grupo de Trabalho Emergências deve basear-se no apoio prestado pela Agência durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente no que diz respeito aos pareceres científicos sobre a conceção de ensaios clínicos e o desenvolvimento de medicamentos, bem como à revisão «constante», ou seja, numa base contínua, de dados emergentes para assegurar uma avaliação mais eficiente dos medicamentos, incluindo as vacinas, durante emergências de saúde pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

A criação do Grupo de Trabalho Emergências deve basear-se no apoio prestado pela Agência durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente no que diz respeito aos pareceres científicos sobre a conceção de ensaios clínicos e o desenvolvimento de medicamentos, bem como à revisão «constante», ou seja, numa base contínua, de dados emergentes para assegurar uma avaliação mais eficiente dos medicamentos, incluindo as vacinas, durante emergências de saúde pública.

| (19) | A criação do Grupo de Trabalho Emergências deve basear-se no apoio prestado pela Agência durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente no que diz respeito aos pareceres científicos sobre a conceção de ensaios clínicos e o desenvolvimento de medicamentos, bem como à revisão «constante», ou seja, numa base contínua, de dados emergentes para assegurar uma avaliação mais eficiente dos medicamentos, incluindo as vacinas, durante emergências de saúde pública
  , garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana
  . |
| --- | --- |

(19)

A criação do Grupo de Trabalho Emergências deve basear-se no apoio prestado pela Agência durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente no que diz respeito aos pareceres científicos sobre a conceção de ensaios clínicos e o desenvolvimento de medicamentos, bem como à revisão «constante», ou seja, numa base contínua, de dados emergentes para assegurar uma avaliação mais eficiente dos medicamentos, incluindo as vacinas, durante emergências de saúde pública
  , garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana
  .

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | A experiência com ensaios clínicos durante a pandemia de COVID-19 revelou uma enorme quantidade de duplicação de investigações sobre as mesmas intervenções, inúmeros pequenos ensaios, a sub-representação de subgrupos populacionais importantes, com base no género, na idade, na etnia ou em comorbilidades médicas, e uma falta de colaboração, representando um risco de desperdício de investigação. Para melhorar a agenda de investigação clínica, os reguladores internacionais salientaram a necessidade de se dispor de elementos de prova sólidos sobre a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos. A principal forma de obter elementos de prova fiáveis é através de ensaios coordenados, bem planeados, dotados de meios adequados, de grande dimensão, aleatorizados e controlados. Os resultados e os dados dos ensaios clínicos devem ser tornados públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

A experiência com ensaios clínicos durante a pandemia de COVID-19 revelou uma enorme quantidade de duplicação de investigações sobre as mesmas intervenções, inúmeros pequenos ensaios, a sub-representação de subgrupos populacionais importantes, com base no género, na idade, na etnia ou em comorbilidades médicas, e uma falta de colaboração, representando um risco de desperdício de investigação. Para melhorar a agenda de investigação clínica, os reguladores internacionais salientaram a necessidade de se dispor de elementos de prova sólidos sobre a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos. A principal forma de obter elementos de prova fiáveis é através de ensaios coordenados, bem planeados, dotados de meios adequados, de grande dimensão, aleatorizados e controlados. Os resultados e os dados dos ensaios clínicos devem ser tornados públicos.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | A fase de ensaios clínicos, durante a qual é estudada, em humanos, a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos candidatos a aprovação, constitui um passo fundamental do desenvolvimento de medicamentos, incluindo de vacinas. Por conseguinte, importa aplicar na íntegra o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , sobretudo no que se refere ao lançamento de um sistema de informação funcional em matéria de ensaios clínicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

A fase de ensaios clínicos, durante a qual é estudada, em humanos, a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos candidatos a aprovação, constitui um passo fundamental do desenvolvimento de medicamentos, incluindo de vacinas. Por conseguinte, importa aplicar na íntegra o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , sobretudo no que se refere ao lançamento de um sistema de informação funcional em matéria de ensaios clínicos.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | As diferentes entidades de investigação podem acordar em conjunto, ou com outra parte, agir como promotores, a fim de preparar um protocolo harmonizado de ensaio clínico à escala da União, mas a experiência durante a pandemia de COVID-19 demonstrou que as iniciativas para a realização de grandes ensaios multinacionais têm dificuldades em concretizar-se, devido à falta de uma entidade única que possa assumir todas as responsabilidades e atividades de um promotor dentro da União, interagindo com vários Estados-Membros. Por conseguinte, é 
  adequado
  que a Agência identifique e facilite essas iniciativas, prestando aconselhamento sobre as possibilidades de atuar como promotor ou, se for caso disso, definir as respetivas responsabilidades enquanto copromotores, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014. Esta abordagem reforçaria o ambiente de investigação na União, promoveria a harmonização e evitaria atrasos na integração dos resultados da investigação em autorizações de introdução no mercado. Um promotor da União pode beneficiar do financiamento da União para investigação que estiver disponível no momento da emergência de saúde pública, bem como das redes de ensaios clínicos existentes, a fim de facilitar o desenvolvimento, o pedido de autorização, a apresentação e o desenrolar do ensaio. Tal pode ser particularmente importante para os ensaios instituídos por organizações de saúde pública ou de investigação da UE ou internacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

As diferentes entidades de investigação podem acordar em conjunto, ou com outra parte, agir como promotores, a fim de preparar um protocolo harmonizado de ensaio clínico à escala da União, mas a experiência durante a pandemia de COVID-19 demonstrou que as iniciativas para a realização de grandes ensaios multinacionais têm dificuldades em concretizar-se, devido à falta de uma entidade única que possa assumir todas as responsabilidades e atividades de um promotor dentro da União, interagindo com vários Estados-Membros. Por conseguinte, é 
  adequado
  que a Agência identifique e facilite essas iniciativas, prestando aconselhamento sobre as possibilidades de atuar como promotor ou, se for caso disso, definir as respetivas responsabilidades enquanto copromotores, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014. Esta abordagem reforçaria o ambiente de investigação na União, promoveria a harmonização e evitaria atrasos na integração dos resultados da investigação em autorizações de introdução no mercado. Um promotor da União pode beneficiar do financiamento da União para investigação que estiver disponível no momento da emergência de saúde pública, bem como das redes de ensaios clínicos existentes, a fim de facilitar o desenvolvimento, o pedido de autorização, a apresentação e o desenrolar do ensaio. Tal pode ser particularmente importante para os ensaios instituídos por organizações de saúde pública ou de investigação da UE ou internacionais.

| (20) | As diferentes entidades de investigação podem acordar em conjunto, ou com outra parte, agir como promotores, a fim de preparar um protocolo harmonizado de ensaio clínico à escala da União, mas a experiência durante a pandemia de COVID-19 demonstrou que as iniciativas para a realização de grandes ensaios multinacionais têm dificuldades em concretizar-se, devido à falta de uma entidade única que possa assumir todas as responsabilidades e atividades de um promotor dentro da União, interagindo com vários Estados-Membros.
  Nesse contexto, foi lançada à escala da União, e com financiamento desta, uma rede de ensaios de vacinas denominada VACCELERATE, à luz da Comunicação da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, intitulada «Incubadora HERA: enfrentar juntos as ameaças das variantes do vírus da COVID-19». O Grupo de Trabalho Emergências deve basear-se nessa rede de ensaios e noutras redes estabelecidas, como os diretores das agências de medicamentos, o Grupo de Facilitação e Coordenação dos Ensaios Clínicos e a Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica, para garantir a célere produção de dados adequados sobre novos medicamentos, no âmbito de uma possível emergência de saúde pública.
  Por conseguinte, é 
  imperativo
  que a Agência identifique e facilite essas iniciativas, prestando aconselhamento sobre as possibilidades de atuar como promotor ou, se for caso disso, definir as respetivas responsabilidades enquanto copromotores, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014
  , e coordenar o desenvolvimento de protocolos de ensaios clínicos. O Grupo de Trabalho Emergências deve definir as metas de desempenho mais pertinentes em termos clínicos para as vacinas e os tratamentos a avaliar nos ensaios clínicos, de modo que possam cumprir os critérios para intervenções de saúde pública eficazes. Esta abordagem reforçaria o ambiente de investigação na União, promoveria a harmonização e evitaria atrasos na integração dos resultados da investigação em autorizações de introdução no mercado. Um promotor da União pode beneficiar do financiamento da União para investigação que estiver disponível no momento da emergência de saúde pública, bem como das redes de ensaios clínicos existentes, a fim de facilitar o desenvolvimento, o pedido de autorização, a apresentação e o desenrolar do ensaio. Tal pode ser particularmente importante para os ensaios instituídos por organizações de saúde pública ou de investigação da UE ou internacionais. |
| --- | --- |

(20)

As diferentes entidades de investigação podem acordar em conjunto, ou com outra parte, agir como promotores, a fim de preparar um protocolo harmonizado de ensaio clínico à escala da União, mas a experiência durante a pandemia de COVID-19 demonstrou que as iniciativas para a realização de grandes ensaios multinacionais têm dificuldades em concretizar-se, devido à falta de uma entidade única que possa assumir todas as responsabilidades e atividades de um promotor dentro da União, interagindo com vários Estados-Membros.
  Nesse contexto, foi lançada à escala da União, e com financiamento desta, uma rede de ensaios de vacinas denominada VACCELERATE, à luz da Comunicação da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, intitulada «Incubadora HERA: enfrentar juntos as ameaças das variantes do vírus da COVID-19». O Grupo de Trabalho Emergências deve basear-se nessa rede de ensaios e noutras redes estabelecidas, como os diretores das agências de medicamentos, o Grupo de Facilitação e Coordenação dos Ensaios Clínicos e a Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica, para garantir a célere produção de dados adequados sobre novos medicamentos, no âmbito de uma possível emergência de saúde pública.
  Por conseguinte, é 
  imperativo
  que a Agência identifique e facilite essas iniciativas, prestando aconselhamento sobre as possibilidades de atuar como promotor ou, se for caso disso, definir as respetivas responsabilidades enquanto copromotores, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014
  , e coordenar o desenvolvimento de protocolos de ensaios clínicos. O Grupo de Trabalho Emergências deve definir as metas de desempenho mais pertinentes em termos clínicos para as vacinas e os tratamentos a avaliar nos ensaios clínicos, de modo que possam cumprir os critérios para intervenções de saúde pública eficazes. Esta abordagem reforçaria o ambiente de investigação na União, promoveria a harmonização e evitaria atrasos na integração dos resultados da investigação em autorizações de introdução no mercado. Um promotor da União pode beneficiar do financiamento da União para investigação que estiver disponível no momento da emergência de saúde pública, bem como das redes de ensaios clínicos existentes, a fim de facilitar o desenvolvimento, o pedido de autorização, a apresentação e o desenrolar do ensaio. Tal pode ser particularmente importante para os ensaios instituídos por organizações de saúde pública ou de investigação da UE ou internacionais.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | O presente regulamento também confere à Agência um papel de apoio aos painéis de peritos sobre dispositivos médicos designados nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão (12) para prestar assistência científica e técnica independente aos Estados-Membros, à Comissão, ao Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (MDCG), aos organismos notificados e aos fabricantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

O presente regulamento também confere à Agência um papel de apoio aos painéis de peritos sobre dispositivos médicos designados nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão (12) para prestar assistência científica e técnica independente aos Estados-Membros, à Comissão, ao Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (MDCG), aos organismos notificados e aos fabricantes.

| (22) | O presente regulamento também confere à Agência um papel de apoio aos painéis de peritos sobre dispositivos médicos designados nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão (12) para prestar assistência científica e técnica independente aos Estados-Membros, à Comissão, ao Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (MDCG), aos organismos notificados e aos fabricantes
  , mantendo a máxima transparência como condição para fomentar a confiança no sistema regulamentar da União
  . |
| --- | --- |

(22)

O presente regulamento também confere à Agência um papel de apoio aos painéis de peritos sobre dispositivos médicos designados nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão (12) para prestar assistência científica e técnica independente aos Estados-Membros, à Comissão, ao Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (MDCG), aos organismos notificados e aos fabricantes
  , mantendo a máxima transparência como condição para fomentar a confiança no sistema regulamentar da União
  .

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | O Grupo de Trabalho Emergências deve analisar os protocolos dos ensaios clínicos e prestar aconselhamento aos responsáveis pelo desenvolvimento sobre ensaios clínicos realizados na União, fornecendo orientações sobre critérios de avaliação e metas pertinentes do ponto de vista clínico para as vacinas e os tratamentos, a fim de orientar a conceção de ensaios clínicos no sentido do cumprimento dos critérios para intervenções eficazes de saúde pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

O Grupo de Trabalho Emergências deve analisar os protocolos dos ensaios clínicos e prestar aconselhamento aos responsáveis pelo desenvolvimento sobre ensaios clínicos realizados na União, fornecendo orientações sobre critérios de avaliação e metas pertinentes do ponto de vista clínico para as vacinas e os tratamentos, a fim de orientar a conceção de ensaios clínicos no sentido do cumprimento dos critérios para intervenções eficazes de saúde pública.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Dada a comprovada experiência de longa data da Agência no domínio dos medicamentos e tendo em conta a experiência da Agência em trabalhar com um grande número de grupos de peritos, é conveniente estabelecer as estruturas adequadas no âmbito da Agência para monitorizar a potencial escassez de dispositivos médicos no contexto de uma emergência de saúde pública e atribuir à Agência um mandato para acolher os painéis de peritos sobre dispositivos médicos. Tal permitiria uma sustentabilidade a longo prazo para o funcionamento dos painéis e proporcionaria sinergias claras com o trabalho de preparação para as crises relacionado com os medicamentos. Essas estruturas não mudariam de forma alguma o sistema regulamentar ou os procedimentos de tomada de decisão no domínio dos dispositivos médicos já em vigor na União, que devem continuar a ser claramente distintos do dos medicamentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Dada a comprovada experiência de longa data da Agência no domínio dos medicamentos e tendo em conta a experiência da Agência em trabalhar com um grande número de grupos de peritos, é conveniente estabelecer as estruturas adequadas no âmbito da Agência para monitorizar a potencial escassez de dispositivos médicos no contexto de uma emergência de saúde pública e atribuir à Agência um mandato para acolher os painéis de peritos sobre dispositivos médicos. Tal permitiria uma sustentabilidade a longo prazo para o funcionamento dos painéis e proporcionaria sinergias claras com o trabalho de preparação para as crises relacionado com os medicamentos. Essas estruturas não mudariam de forma alguma o sistema regulamentar ou os procedimentos de tomada de decisão no domínio dos dispositivos médicos já em vigor na União, que devem continuar a ser claramente distintos do dos medicamentos.

| (24) | Dada a comprovada experiência de longa data da Agência no domínio dos medicamentos e tendo em conta a experiência da Agência em trabalhar com um grande número de grupos de peritos, é conveniente estabelecer as estruturas adequadas no âmbito da Agência para monitorizar a potencial escassez de dispositivos médicos no contexto de uma emergência de saúde pública e atribuir à Agência um mandato para acolher os painéis de peritos sobre dispositivos médicos.
  Face a esta realidade, todas as entidades nacionais e, eventualmente, da União que procedam à constituição de reservas de dispositivos médicos devem comunicar as respetivas existências à Agência.
  Tal permitiria uma sustentabilidade a longo prazo para o funcionamento dos painéis e proporcionaria sinergias claras com o trabalho de preparação para as crises relacionado com os medicamentos. Essas estruturas não mudariam de forma alguma o sistema regulamentar ou os procedimentos de tomada de decisão no domínio dos dispositivos médicos já em vigor na União, que devem continuar a ser claramente distintos do dos medicamentos. |
| --- | --- |

(24)

Dada a comprovada experiência de longa data da Agência no domínio dos medicamentos e tendo em conta a experiência da Agência em trabalhar com um grande número de grupos de peritos, é conveniente estabelecer as estruturas adequadas no âmbito da Agência para monitorizar a potencial escassez de dispositivos médicos no contexto de uma emergência de saúde pública e atribuir à Agência um mandato para acolher os painéis de peritos sobre dispositivos médicos.
  Face a esta realidade, todas as entidades nacionais e, eventualmente, da União que procedam à constituição de reservas de dispositivos médicos devem comunicar as respetivas existências à Agência.
  Tal permitiria uma sustentabilidade a longo prazo para o funcionamento dos painéis e proporcionaria sinergias claras com o trabalho de preparação para as crises relacionado com os medicamentos. Essas estruturas não mudariam de forma alguma o sistema regulamentar ou os procedimentos de tomada de decisão no domínio dos dispositivos médicos já em vigor na União, que devem continuar a ser claramente distintos do dos medicamentos.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A fim de facilitar o trabalho e o intercâmbio de informações ao abrigo do presente regulamento, devem ser previstas disposições para a criação e gestão de infraestruturas informáticas e de sinergias com outros sistemas informáticos existentes ou sistemas em desenvolvimento, incluindo a plataforma informática EUDAMED para os dispositivos médicos. Esse trabalho deve também ser facilitado, sempre que adequado, pelas tecnologias digitais emergentes, como modelos de cálculo e simulações para ensaios clínicos, bem como pelos dados do Programa Espacial da UE, como os serviços de geolocalização do Galileo, e os dados de observação da Terra do Copernicus. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A fim de facilitar o trabalho e o intercâmbio de informações ao abrigo do presente regulamento, devem ser previstas disposições para a criação e gestão de infraestruturas informáticas e de sinergias com outros sistemas informáticos existentes ou sistemas em desenvolvimento, incluindo a plataforma informática EUDAMED para os dispositivos médicos. Esse trabalho deve também ser facilitado, sempre que adequado, pelas tecnologias digitais emergentes, como modelos de cálculo e simulações para ensaios clínicos, bem como pelos dados do Programa Espacial da UE, como os serviços de geolocalização do Galileo, e os dados de observação da Terra do Copernicus.

| (25) | A fim de facilitar o trabalho e o intercâmbio de informações ao abrigo do presente regulamento, devem ser previstas disposições para a criação e gestão de infraestruturas informáticas e de sinergias com outros sistemas informáticos existentes ou sistemas em desenvolvimento, incluindo a plataforma informática EUDAMED para os dispositivos médicos
  , a par de uma maior proteção das infraestruturas de dados e da dissuasão face a eventuais ciberataques
  . Esse trabalho deve também ser facilitado, sempre que adequado, pelas tecnologias digitais emergentes, como modelos de cálculo e simulações para ensaios clínicos, bem como pelos dados do Programa Espacial da UE, como os serviços de geolocalização do Galileo, e os dados de observação da Terra do Copernicus. |
| --- | --- |

(25)

A fim de facilitar o trabalho e o intercâmbio de informações ao abrigo do presente regulamento, devem ser previstas disposições para a criação e gestão de infraestruturas informáticas e de sinergias com outros sistemas informáticos existentes ou sistemas em desenvolvimento, incluindo a plataforma informática EUDAMED para os dispositivos médicos
  , a par de uma maior proteção das infraestruturas de dados e da dissuasão face a eventuais ciberataques
  . Esse trabalho deve também ser facilitado, sempre que adequado, pelas tecnologias digitais emergentes, como modelos de cálculo e simulações para ensaios clínicos, bem como pelos dados do Programa Espacial da UE, como os serviços de geolocalização do Galileo, e os dados de observação da Terra do Copernicus.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | O acesso rápido e o intercâmbio de dados de saúde, incluindo dados da vida real, ou seja, dados de saúde gerados fora dos estudos clínicos, são essenciais para assegurar uma gestão eficaz das emergências de saúde pública e de outros eventos importantes. O presente regulamento deve permitir à Agência utilizar e facilitar esse intercâmbio e fazer parte da criação e do funcionamento da infraestrutura do Espaço Europeu de Dados de Saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

O acesso rápido e o intercâmbio de dados de saúde, incluindo dados da vida real, ou seja, dados de saúde gerados fora dos estudos clínicos, são essenciais para assegurar uma gestão eficaz das emergências de saúde pública e de outros eventos importantes. O presente regulamento deve permitir à Agência utilizar e facilitar esse intercâmbio e fazer parte da criação e do funcionamento da infraestrutura do Espaço Europeu de Dados de Saúde.

| (26) | O acesso rápido e o intercâmbio de dados de saúde, incluindo dados da vida real, ou seja, dados de saúde gerados fora dos estudos clínicos, são essenciais para assegurar uma gestão eficaz das emergências de saúde pública e de outros eventos importantes. O presente regulamento deve permitir à Agência utilizar e facilitar esse intercâmbio e fazer parte da criação e do funcionamento da infraestrutura
  interoperável
  do Espaço Europeu de Dados de Saúde
  , tirando partido de todo o potencial da supercomputação, da inteligência artificial e da ciência de megadados para desenvolver modelos de previsão e tomar decisões melhores e mais eficazes e oportunas, sem comprometer os direitos à privacidade
  . |
| --- | --- |

(26)

O acesso rápido e o intercâmbio de dados de saúde, incluindo dados da vida real, ou seja, dados de saúde gerados fora dos estudos clínicos, são essenciais para assegurar uma gestão eficaz das emergências de saúde pública e de outros eventos importantes. O presente regulamento deve permitir à Agência utilizar e facilitar esse intercâmbio e fazer parte da criação e do funcionamento da infraestrutura
  interoperável
  do Espaço Europeu de Dados de Saúde
  , tirando partido de todo o potencial da supercomputação, da inteligência artificial e da ciência de megadados para desenvolver modelos de previsão e tomar decisões melhores e mais eficazes e oportunas, sem comprometer os direitos à privacidade
  .

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | A fim de facilitar o intercâmbio fiável de informações sobre medicamentos de forma sólida e consistente, a identificação de medicamentos humanos basear-se-á nas normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) para a identificação dos medicamentos (IDMP) para uso humano. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-A)

A fim de facilitar o intercâmbio fiável de informações sobre medicamentos de forma sólida e consistente, a identificação de medicamentos humanos basear-se-á nas normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) para a identificação dos medicamentos (IDMP) para uso humano.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-B) | O tratamento de dados sensíveis, que é crucial para fazer face a possíveis emergências de saúde pública, exige um elevado nível de proteção contra ciberataques. Durante a pandemia de COVID-19, as organizações de cuidados de saúde têm-se deparado com ameaças acrescidas em matéria de cibersegurança. A própria Agência foi alvo de um ciberataque que resultou na divulgação em linha de alguns dos documentos ilegalmente acedidos, relacionados com medicamentos e vacinas contra a COVID-19 pertencentes a terceiros. Por conseguinte, com vista a garantir o seu normal funcionamento de forma permanente, e sobretudo durante emergências de saúde pública, a Agência deve estar dotada um elevado nível de segurança contra ciberataques. Para tal, a Agência deve elaborar um plano para prevenir, detetar, atenuar e dar resposta a ciberataques, para garantir o seu funcionamento permanente, evitando, ao mesmo tempo, qualquer acesso ilegal a documentação na sua posse. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-B)

O tratamento de dados sensíveis, que é crucial para fazer face a possíveis emergências de saúde pública, exige um elevado nível de proteção contra ciberataques. Durante a pandemia de COVID-19, as organizações de cuidados de saúde têm-se deparado com ameaças acrescidas em matéria de cibersegurança. A própria Agência foi alvo de um ciberataque que resultou na divulgação em linha de alguns dos documentos ilegalmente acedidos, relacionados com medicamentos e vacinas contra a COVID-19 pertencentes a terceiros. Por conseguinte, com vista a garantir o seu normal funcionamento de forma permanente, e sobretudo durante emergências de saúde pública, a Agência deve estar dotada um elevado nível de segurança contra ciberataques. Para tal, a Agência deve elaborar um plano para prevenir, detetar, atenuar e dar resposta a ciberataques, para garantir o seu funcionamento permanente, evitando, ao mesmo tempo, qualquer acesso ilegal a documentação na sua posse.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 26-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-C) | Devido à natureza sensível dos dados de saúde, a Agência deve salvaguardar e garantir que as suas operações de tratamento respeitem, no que se refere à proteção de dados, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades, a minimização dos dados, a exatidão, a limitação da conservação, a integridade e a confidencialidade. Caso, para efeitos do presente regulamento, seja necessário proceder ao tratamento de dados pessoais, esse tratamento deve ser efetuado em conformidade com o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve ter lugar em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679

   (1-A)

  e (UE) 2018/1725

   (1 ter)

  do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-C)

Devido à natureza sensível dos dados de saúde, a Agência deve salvaguardar e garantir que as suas operações de tratamento respeitem, no que se refere à proteção de dados, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades, a minimização dos dados, a exatidão, a limitação da conservação, a integridade e a confidencialidade. Caso, para efeitos do presente regulamento, seja necessário proceder ao tratamento de dados pessoais, esse tratamento deve ser efetuado em conformidade com o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve ter lugar em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679

   (1-A)

  e (UE) 2018/1725

   (1 ter)

  do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 26-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-D) | É imperativa a vigência de medidas e normas de transparência sólidas no que diz respeito às atividades regulamentares da Agência em matéria de medicamentos e dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Essas medidas devem contemplar a publicação oportuna de todas as informações pertinentes sobre os produtos aprovados e os dados clínicos, incluindo protocolos completos de ensaios clínicos. A Agência deve manter um elevado grau de transparência no que se refere à composição, às recomendações, aos pareceres e às decisões dos grupos diretores recentemente criados e do Grupo de Trabalho Emergências. Os membros dos grupos diretores e do Grupo de Trabalho Emergências não podem ter interesses, financeiros ou outros, na indústria farmacêutica ou de dispositivos médicos que possam afetar a sua imparcialidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-D)

É imperativa a vigência de medidas e normas de transparência sólidas no que diz respeito às atividades regulamentares da Agência em matéria de medicamentos e dispositivos médicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Essas medidas devem contemplar a publicação oportuna de todas as informações pertinentes sobre os produtos aprovados e os dados clínicos, incluindo protocolos completos de ensaios clínicos. A Agência deve manter um elevado grau de transparência no que se refere à composição, às recomendações, aos pareceres e às decisões dos grupos diretores recentemente criados e do Grupo de Trabalho Emergências. Os membros dos grupos diretores e do Grupo de Trabalho Emergências não podem ter interesses, financeiros ou outros, na indústria farmacêutica ou de dispositivos médicos que possam afetar a sua imparcialidade.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 26-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-E) | A credibilidade da Agência e a confiança do público nas suas decisões dependem de um elevado grau de transparência. Por conseguinte, deve ser previsto o envolvimento proactivo de instrumentos de comunicação adequados com o público em geral. Além disso, para ganhar e manter a confiança do público, é fundamental dispor de medidas e normas reforçadas e céleres em matéria de transparência relativamente aos grupos de trabalho da Agência e aos dados clínicos avaliados para efeitos da avaliação e da vigilância de medicamentos e dispositivos médicos. O presente regulamento estabelece um quadro para essas medidas e normas reforçadas em matéria de transparência, com base nos esforços envidados, nas normas instituídas e nas medidas tomadas pela Agência durante a pandemia de COVID-19. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-E)

A credibilidade da Agência e a confiança do público nas suas decisões dependem de um elevado grau de transparência. Por conseguinte, deve ser previsto o envolvimento proactivo de instrumentos de comunicação adequados com o público em geral. Além disso, para ganhar e manter a confiança do público, é fundamental dispor de medidas e normas reforçadas e céleres em matéria de transparência relativamente aos grupos de trabalho da Agência e aos dados clínicos avaliados para efeitos da avaliação e da vigilância de medicamentos e dispositivos médicos. O presente regulamento estabelece um quadro para essas medidas e normas reforçadas em matéria de transparência, com base nos esforços envidados, nas normas instituídas e nas medidas tomadas pela Agência durante a pandemia de COVID-19.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Durante uma situação de emergência de saúde pública ou relacionada com um evento importante, a Agência deve assegurar a cooperação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com outras agências da União, conforme adequado. Essa cooperação deve incluir a partilha de dados, inclusive de dados sobre previsões epidemiológicas, a comunicação regular a nível executivo e convites aos representantes do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e de outras agências da União para participarem nas reuniões do Grupo de Trabalho Emergências, do Grupo Diretor dos Medicamentos e do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos, consoante o caso. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Durante uma situação de emergência de saúde pública ou relacionada com um evento importante, a Agência deve assegurar a cooperação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com outras agências da União, conforme adequado. Essa cooperação deve incluir a partilha de dados, inclusive de dados sobre previsões epidemiológicas, a comunicação regular a nível executivo e convites aos representantes do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e de outras agências da União para participarem nas reuniões do Grupo de Trabalho Emergências, do Grupo Diretor dos Medicamentos e do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos, consoante o caso.

| (27) | Durante uma situação de emergência de saúde pública ou relacionada com um evento importante, a Agência deve assegurar a cooperação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com outras agências da União, conforme adequado. Essa cooperação deve incluir a partilha de dados, inclusive de dados sobre previsões epidemiológicas, a comunicação regular a nível executivo e convites aos representantes do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e de outras agências da União para participarem nas reuniões do Grupo de Trabalho Emergências, do Grupo Diretor dos Medicamentos e do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos, consoante o caso.
  Esta cooperação deve igualmente incluir debates estratégicos com entidades pertinentes da União que se encontrem numa posição que lhes permita impulsionar a investigação e desenvolvimento de soluções e tecnologias adequadas para atenuar os efeitos da emergência de saúde pública ou do evento importante, ou prevenir futuras emergências de saúde pública semelhantes ou eventos importantes, como a HERA proposta. |
| --- | --- |

(27)

Durante uma situação de emergência de saúde pública ou relacionada com um evento importante, a Agência deve assegurar a cooperação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com outras agências da União, conforme adequado. Essa cooperação deve incluir a partilha de dados, inclusive de dados sobre previsões epidemiológicas, a comunicação regular a nível executivo e convites aos representantes do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e de outras agências da União para participarem nas reuniões do Grupo de Trabalho Emergências, do Grupo Diretor dos Medicamentos e do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos, consoante o caso.
  Esta cooperação deve igualmente incluir debates estratégicos com entidades pertinentes da União que se encontrem numa posição que lhes permita impulsionar a investigação e desenvolvimento de soluções e tecnologias adequadas para atenuar os efeitos da emergência de saúde pública ou do evento importante, ou prevenir futuras emergências de saúde pública semelhantes ou eventos importantes, como a HERA proposta.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (27-A) | Durante uma emergência de saúde pública ou um evento importante, a Agência deve permitir um intercâmbio regular de informações com a indústria, os intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, os representantes de profissionais de saúde, os doentes e os consumidores, para garantir a realização de debates iniciais sobre uma potencial escassez de medicamentos no mercado e restrições da oferta, de modo a permitir uma melhor coordenação e sinergias para atenuar e dar resposta à emergência de saúde pública ou ao evento importante. |

Texto da Comissão

Alteração

(27-A)

Durante uma emergência de saúde pública ou um evento importante, a Agência deve permitir um intercâmbio regular de informações com a indústria, os intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, os representantes de profissionais de saúde, os doentes e os consumidores, para garantir a realização de debates iniciais sobre uma potencial escassez de medicamentos no mercado e restrições da oferta, de modo a permitir uma melhor coordenação e sinergias para atenuar e dar resposta à emergência de saúde pública ou ao evento importante.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 27-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (27-B) | Tendo em conta que a pandemia de COVID-19 ainda não foi erradicada, e que a duração e evolução das crises sanitárias — como as pandemias — são incertas, importa prever uma análise da eficácia do funcionamento das estruturas e mecanismos criados ao abrigo do presente regulamento. À luz dessa análise, as estruturas e os mecanismos deverão ser alterados, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Alteração

(27-B)

Tendo em conta que a pandemia de COVID-19 ainda não foi erradicada, e que a duração e evolução das crises sanitárias — como as pandemias — são incertas, importa prever uma análise da eficácia do funcionamento das estruturas e mecanismos criados ao abrigo do presente regulamento. À luz dessa análise, as estruturas e os mecanismos deverão ser alterados, se for caso disso.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | A fim de assegurar a disponibilidade de recursos suficientes para os trabalhos previstos no presente regulamento, as despesas da Agência deverão ser cobertas pela contribuição da União para as receitas da Agência. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

A fim de assegurar a disponibilidade de recursos suficientes para os trabalhos previstos no presente regulamento, as despesas da Agência deverão ser cobertas pela contribuição da União para as receitas da Agência.

| (29) | A fim de assegurar a disponibilidade de recursos suficientes
  , incluindo pessoal adequado e conhecimentos especializados adequados,
  para os trabalhos previstos no presente regulamento, as despesas da Agência deverão ser cobertas pela contribuição da União para as receitas da Agência. |
| --- | --- |

(29)

A fim de assegurar a disponibilidade de recursos suficientes
  , incluindo pessoal adequado e conhecimentos especializados adequados,
  para os trabalhos previstos no presente regulamento, as despesas da Agência deverão ser cobertas pela contribuição da União para as receitas da Agência.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Preparar e gerir o impacto de eventos importantes sobre os medicamentos para uso humano e o impacto das emergências de saúde pública sobre os medicamentos para uso humano e os dispositivos médicos; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Preparar e gerir o impacto de eventos importantes sobre os medicamentos para uso humano e o impacto das emergências de saúde pública sobre os medicamentos para uso humano e os dispositivos médicos;

| (a) | Prevenir,
  preparar
  , coordenar
  e gerir
  , a nível da União,
  o impacto de eventos importantes sobre os medicamentos para uso humano e o impacto das emergências de saúde pública sobre os medicamentos para uso humano e os dispositivos médicos; |
| --- | --- |

(a)

Prevenir,
  preparar
  , coordenar
  e gerir
  , a nível da União,
  o impacto de eventos importantes sobre os medicamentos para uso humano e o impacto das emergências de saúde pública sobre os medicamentos para uso humano e os dispositivos médicos;

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Monitorizar e informar sobre a escassez de medicamentos para uso humano e de dispositivos médicos; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Monitorizar e informar sobre a escassez de medicamentos para uso humano e de dispositivos médicos;

| (b) | Prevenir,
  monitorizar e informar sobre a escassez de medicamentos para uso humano e de dispositivos médicos
  críticos
  ; |
| --- | --- |

(b)

Prevenir,
  monitorizar e informar sobre a escassez de medicamentos para uso humano e de dispositivos médicos
  críticos
  ;

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Criar uma base de dados interoperável e digital a nível da União para monitorizar e comunicar a escassez de medicamentos; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

Criar uma base de dados interoperável e digital a nível da União para monitorizar e comunicar a escassez de medicamentos;

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | «Medicamento veterinário», um medicamento veterinário na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

«Medicamento veterinário», um medicamento veterinário na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  ;

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | «Oferta», o volume total de existências dum medicamento ou dispositivo médico específicos colocado no mercado por um titular duma autorização de introdução no mercado ou por um fabricante; |

Texto da Comissão

Alteração

(c-A)

«Oferta», o volume total de existências dum medicamento ou dispositivo médico específicos colocado no mercado por um titular duma autorização de introdução no mercado ou por um fabricante;

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-B) | «Procura», o pedido de um medicamento ou dispositivo médico apresentado por um profissional de saúde ou doente em resposta a uma necessidade clínica. Para que a procura seja suprida de forma satisfatória, o medicamento ou dispositivo médico terá de ser adquirido atempadamente e em quantidade suficiente para permitir continuar a prestar os melhores cuidados aos doentes. Os grossistas são geralmente um laço essencial entre, respetivamente, os titulares de autorizações de introdução no mercado ou os fabricantes e os utilizadores de medicamentos ou dispositivos médicos e, nesses casos, para estimar a procura deve ser considerada a quantidade solicitada nas encomendas por grosso; |

Texto da Comissão

Alteração

(c-B)

«Procura», o pedido de um medicamento ou dispositivo médico apresentado por um profissional de saúde ou doente em resposta a uma necessidade clínica. Para que a procura seja suprida de forma satisfatória, o medicamento ou dispositivo médico terá de ser adquirido atempadamente e em quantidade suficiente para permitir continuar a prestar os melhores cuidados aos doentes. Os grossistas são geralmente um laço essencial entre, respetivamente, os titulares de autorizações de introdução no mercado ou os fabricantes e os utilizadores de medicamentos ou dispositivos médicos e, nesses casos, para estimar a procura deve ser considerada a quantidade solicitada nas encomendas por grosso;

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | «Escassez», a situação em que a oferta de um medicamento para uso humano ou de um dispositivo médico não satisfaz a procura desse medicamento ou dispositivo médico; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

«Escassez», a situação em que a oferta de um medicamento para uso humano ou de um dispositivo médico não satisfaz a procura desse medicamento ou dispositivo médico;

| (d) | «Escassez», a situação em que a oferta de um medicamento para uso humano ou de um dispositivo médico não satisfaz a procura desse medicamento ou dispositivo médico
  a nível nacional, independentemente da causa
  ; |
| --- | --- |

(d)

«Escassez», a situação em que a oferta de um medicamento para uso humano ou de um dispositivo médico não satisfaz a procura desse medicamento ou dispositivo médico
  a nível nacional, independentemente da causa
  ;

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | «Evento importante», um evento suscetível de constituir um risco grave para a saúde pública em relação aos medicamentos, em mais do que um Estado-Membro. Tal evento diz respeito a uma ameaça mortal ou de outra forma grave para a saúde que pode ter origem biológica, química, ambiental ou outra ou um incidente que possa afetar o fornecimento ou a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos. Tal evento pode levar à escassez de medicamentos em mais do que um Estado-Membro e exige uma coordenação urgente a nível da União, a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana. |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

«Evento importante», um evento suscetível de constituir um risco grave para a saúde pública em relação aos medicamentos, em mais do que um Estado-Membro. Tal evento diz respeito a uma ameaça mortal ou de outra forma grave para a saúde que pode ter origem biológica, química, ambiental ou outra ou um incidente que possa afetar o fornecimento ou a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos. Tal evento pode levar à escassez de medicamentos em mais do que um Estado-Membro e exige uma coordenação urgente a nível da União, a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana.

| (f) | «Evento importante», um evento suscetível de constituir um risco grave para a saúde pública em relação aos medicamentos, em mais do que um Estado-Membro. Tal evento diz respeito a uma ameaça mortal ou de outra forma grave para a saúde que pode ter origem biológica, química, ambiental ou outra ou um incidente que possa afetar
  o fabrico,
  o fornecimento
  , a procura
  ou a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos. Tal evento pode levar à escassez de medicamentos em mais do que um Estado-Membro e exige uma coordenação urgente a nível da União, a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana.
  Ficam excluídos do âmbito da presente definição os problemas recorrentes relacionados com o fornecimento de medicamentos. |
| --- | --- |

(f)

«Evento importante», um evento suscetível de constituir um risco grave para a saúde pública em relação aos medicamentos, em mais do que um Estado-Membro. Tal evento diz respeito a uma ameaça mortal ou de outra forma grave para a saúde que pode ter origem biológica, química, ambiental ou outra ou um incidente que possa afetar
  o fabrico,
  o fornecimento
  , a procura
  ou a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos. Tal evento pode levar à escassez de medicamentos em mais do que um Estado-Membro e exige uma coordenação urgente a nível da União, a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana.
  Ficam excluídos do âmbito da presente definição os problemas recorrentes relacionados com o fornecimento de medicamentos.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   É criado, no âmbito da Agência, o Grupo Diretor Executivo sobre Escassez e Segurança dos Medicamentos («Grupo Diretor dos Medicamentos»). O grupo reunir-se-á presencialmente ou à distância, com vista à sua preparação para uma emergência de saúde pública, durante uma tal emergência ou na sequência de um pedido de assistência referido no artigo 4.o, n.o 3. A Agência assegura o secretariado deste grupo. | 1.   É criado, no âmbito da Agência, o Grupo Diretor Executivo sobre Escassez e Segurança dos Medicamentos («Grupo Diretor dos Medicamentos»). O grupo reunir-se-á
  a intervalos regulares,
  presencialmente ou à distância,
  e sempre que as circunstâncias o exijam,
  com vista à sua preparação para uma emergência de saúde pública, durante uma tal emergência ou na sequência de um pedido de assistência referido no artigo 4.o, n.o 3. A Agência assegura o secretariado deste grupo. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   É criado, no âmbito da Agência, o Grupo Diretor Executivo sobre Escassez e Segurança dos Medicamentos («Grupo Diretor dos Medicamentos»). O grupo reunir-se-á presencialmente ou à distância, com vista à sua preparação para uma emergência de saúde pública, durante uma tal emergência ou na sequência de um pedido de assistência referido no artigo 4.o, n.o 3. A Agência assegura o secretariado deste grupo.

1.   É criado, no âmbito da Agência, o Grupo Diretor Executivo sobre Escassez e Segurança dos Medicamentos («Grupo Diretor dos Medicamentos»). O grupo reunir-se-á
  a intervalos regulares,
  presencialmente ou à distância,
  e sempre que as circunstâncias o exijam,
  com vista à sua preparação para uma emergência de saúde pública, durante uma tal emergência ou na sequência de um pedido de assistência referido no artigo 4.o, n.o 3. A Agência assegura o secretariado deste grupo.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é composto por um representante da Agência, um representante da Comissão e um alto representante de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa o seu representante. Os membros podem ser acompanhados por peritos em domínios científicos ou técnicos específicos. | 2.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é composto por um representante da Agência, um representante da Comissão e um alto representante
  autorizado
  de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa o seu representante. Os membros podem ser acompanhados por peritos em domínios científicos ou técnicos específicos.
  O Grupo Diretor dos Medicamentos deve igualmente incluir um representante do Grupo de Trabalho de Doentes e Consumidores (PCWP), bem como um representante do Grupo de Trabalho de Profissionais de Saúde (HCPWP), na qualidade de observadores. A lista dos membros do Grupo Diretor dos Medicamentos deve ser transparente e tornada pública no portal Web da Agência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é composto por um representante da Agência, um representante da Comissão e um alto representante de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa o seu representante. Os membros podem ser acompanhados por peritos em domínios científicos ou técnicos específicos.

2.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é composto por um representante da Agência, um representante da Comissão e um alto representante
  autorizado
  de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa o seu representante. Os membros podem ser acompanhados por peritos em domínios científicos ou técnicos específicos.
  O Grupo Diretor dos Medicamentos deve igualmente incluir um representante do Grupo de Trabalho de Doentes e Consumidores (PCWP), bem como um representante do Grupo de Trabalho de Profissionais de Saúde (HCPWP), na qualidade de observadores. A lista dos membros do Grupo Diretor dos Medicamentos deve ser transparente e tornada pública no portal Web da Agência.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é presidido pela Agência.
  O presidente
  pode
  convidar
  terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos medicamentos
  e
  titulares de autorizações de introdução no mercado, para participar nas suas reuniões. | 3.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é presidido pela Agência.
  Qualquer membro do Grupo Diretor dos Medicamentos
  pode
  propor ao presidente que convide
  terceiros — incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos medicamentos, titulares de autorizações de introdução no mercado,
  grossistas ou qualquer outro interveniente na cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, bem como representantes dos profissionais de saúde, dos doentes e dos consumidores –
  para participar nas suas reuniões
  quando o seu contributo puder ser útil para os debates do Grupo Diretor dos Medicamentos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é presidido pela Agência.
  O presidente
  pode
  convidar
  terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos medicamentos
  e
  titulares de autorizações de introdução no mercado, para participar nas suas reuniões.

3.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é presidido pela Agência.
  Qualquer membro do Grupo Diretor dos Medicamentos
  pode
  propor ao presidente que convide
  terceiros — incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos medicamentos, titulares de autorizações de introdução no mercado,
  grossistas ou qualquer outro interveniente na cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, bem como representantes dos profissionais de saúde, dos doentes e dos consumidores –
  para participar nas suas reuniões
  quando o seu contributo puder ser útil para os debates do Grupo Diretor dos Medicamentos
  .

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O Grupo Diretor dos Medicamentos garante igualmente uma comunicação aberta e uma estreita cooperação com os titulares de autorizações de introdução no mercado, intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos e representantes de profissionais de saúde, dos doentes e dos consumidores, com vista a permitir uma notificação ou identificação precoce da escassez potencial ou real de medicamentos considerados críticos durante um evento importante ou uma emergência de saúde pública, tal como previsto no artigo 6.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  O Grupo Diretor dos Medicamentos garante igualmente uma comunicação aberta e uma estreita cooperação com os titulares de autorizações de introdução no mercado, intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos e representantes de profissionais de saúde, dos doentes e dos consumidores, com vista a permitir uma notificação ou identificação precoce da escassez potencial ou real de medicamentos considerados críticos durante um evento importante ou uma emergência de saúde pública, tal como previsto no artigo 6.o.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é responsável pelo desempenho das funções referidas no artigo 4.o,
  n.o

   4, e nos artigos 5.o a 8.o. | 6.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é responsável pelo desempenho das funções referidas no artigo 4.o,
  n.os 3 e
   4, e nos artigos 5.o a 8.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é responsável pelo desempenho das funções referidas no artigo 4.o,
  n.o

   4, e nos artigos 5.o a 8.o.

6.   O Grupo Diretor dos Medicamentos é responsável pelo desempenho das funções referidas no artigo 4.o,
  n.os 3 e
   4, e nos artigos 5.o a 8.o.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  O Grupo Diretor dos Medicamentos pode consultar o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário sempre que considere que tal é necessário para fazer face a emergências de saúde pública e eventos importantes relacionados com zoonoses ou com doenças que apenas afetam os animais e que tenham ou possam ter um impacto importante na saúde humana. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  O Grupo Diretor dos Medicamentos pode consultar o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário sempre que considere que tal é necessário para fazer face a emergências de saúde pública e eventos importantes relacionados com zoonoses ou com doenças que apenas afetam os animais e que tenham ou possam ter um impacto importante na saúde humana.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6-B (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B.
     
  Os membros do Grupo Diretor dos Medicamentos não podem ter interesses, financeiros ou outros, na indústria farmacêutica que sejam suscetíveis de afetar a sua imparcialidade. Devem agir no interesse público e de forma independente e apresentar anualmente uma declaração sobre os seus interesses financeiros e atualizá-la sempre que ocorra uma alteração pertinente. Todos os interesses indiretos que possam relacionar-se com a indústria farmacêutica devem constar de um registo mantido pela Agência e ser acessíveis ao público mediante solicitação. A declaração de interesses deve ser disponibilizada ao público no portal Web da Agência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.
     
  Os membros do Grupo Diretor dos Medicamentos não podem ter interesses, financeiros ou outros, na indústria farmacêutica que sejam suscetíveis de afetar a sua imparcialidade. Devem agir no interesse público e de forma independente e apresentar anualmente uma declaração sobre os seus interesses financeiros e atualizá-la sempre que ocorra uma alteração pertinente. Todos os interesses indiretos que possam relacionar-se com a indústria farmacêutica devem constar de um registo mantido pela Agência e ser acessíveis ao público mediante solicitação. A declaração de interesses deve ser disponibilizada ao público no portal Web da Agência.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Agência deve monitorizar constantemente qualquer evento suscetível de conduzir a um evento importante ou a uma emergência de saúde pública. | 1.   A Agência deve
  , em coordenação com as autoridades nacionais competentes,
  monitorizar constantemente qualquer evento suscetível de conduzir a um evento importante ou a uma emergência de saúde pública.
  Neste sentido, a Agência deve cooperar estreitamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) ou outras agências da União, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Agência deve monitorizar constantemente qualquer evento suscetível de conduzir a um evento importante ou a uma emergência de saúde pública.

1.   A Agência deve
  , em coordenação com as autoridades nacionais competentes,
  monitorizar constantemente qualquer evento suscetível de conduzir a um evento importante ou a uma emergência de saúde pública.
  Neste sentido, a Agência deve cooperar estreitamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) ou outras agências da União, se for caso disso.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para facilitar a tarefa de monitorização referida no n.o 1, as autoridades nacionais competentes devem, através dos pontos de contacto únicos referidos no artigo 3.o, n.o 5, e com base nos critérios de comunicação de informação especificados pela Agência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), transmitir informações à Agência sobre qualquer evento, incluindo a escassez de um medicamento num determinado Estado-Membro, que seja suscetível de conduzir a um evento importante ou a uma emergência de saúde pública. Sempre que uma autoridade nacional competente informe a Agência da escassez de um medicamento num determinado Estado-Membro, deve fornecer à Agência todas as informações recebidas do titular da autorização de introdução no mercado, nos termos do artigo 23.o-A da Diretiva 2001/83/CE. Com base num relatório de um evento proveniente de uma autoridade nacional competente, e a fim de compreender o impacto do evento noutros Estados-Membros, a Agência pode solicitar informações às autoridades nacionais competentes, através do grupo de trabalho referido no artigo 3.o, n.o 5. | 2.   Para facilitar a tarefa de monitorização referida no n.o 1, as autoridades nacionais competentes devem — através dos pontos de contacto únicos referidos no artigo 3.o, n.o 5,
  ou da base de dados referida no artigo 12.o-A, quando esta estiver plenamente funcional,
  e com base nos critérios de comunicação de informação especificados pela Agência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — transmitir
  imediatamente
  informações à Agência sobre qualquer evento, incluindo a escassez de um medicamento num determinado Estado-Membro, que seja suscetível de conduzir a um evento importante ou a uma emergência de saúde pública. Sempre que uma autoridade nacional competente informe a Agência da escassez de um medicamento num determinado Estado-Membro, deve fornecer à Agência todas as informações recebidas do titular da autorização de introdução no mercado, nos termos do artigo 23.o-A da Diretiva 2001/83/CE. Com base num relatório de um evento proveniente de uma autoridade nacional competente, e a fim de compreender o impacto do evento noutros Estados-Membros, a Agência pode solicitar informações às autoridades nacionais competentes, através do grupo de trabalho referido no artigo 3.o, n.o 5. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para facilitar a tarefa de monitorização referida no n.o 1, as autoridades nacionais competentes devem, através dos pontos de contacto únicos referidos no artigo 3.o, n.o 5, e com base nos critérios de comunicação de informação especificados pela Agência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), transmitir informações à Agência sobre qualquer evento, incluindo a escassez de um medicamento num determinado Estado-Membro, que seja suscetível de conduzir a um evento importante ou a uma emergência de saúde pública. Sempre que uma autoridade nacional competente informe a Agência da escassez de um medicamento num determinado Estado-Membro, deve fornecer à Agência todas as informações recebidas do titular da autorização de introdução no mercado, nos termos do artigo 23.o-A da Diretiva 2001/83/CE. Com base num relatório de um evento proveniente de uma autoridade nacional competente, e a fim de compreender o impacto do evento noutros Estados-Membros, a Agência pode solicitar informações às autoridades nacionais competentes, através do grupo de trabalho referido no artigo 3.o, n.o 5.

2.   Para facilitar a tarefa de monitorização referida no n.o 1, as autoridades nacionais competentes devem — através dos pontos de contacto únicos referidos no artigo 3.o, n.o 5,
  ou da base de dados referida no artigo 12.o-A, quando esta estiver plenamente funcional,
  e com base nos critérios de comunicação de informação especificados pela Agência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — transmitir
  imediatamente
  informações à Agência sobre qualquer evento, incluindo a escassez de um medicamento num determinado Estado-Membro, que seja suscetível de conduzir a um evento importante ou a uma emergência de saúde pública. Sempre que uma autoridade nacional competente informe a Agência da escassez de um medicamento num determinado Estado-Membro, deve fornecer à Agência todas as informações recebidas do titular da autorização de introdução no mercado, nos termos do artigo 23.o-A da Diretiva 2001/83/CE. Com base num relatório de um evento proveniente de uma autoridade nacional competente, e a fim de compreender o impacto do evento noutros Estados-Membros, a Agência pode solicitar informações às autoridades nacionais competentes, através do grupo de trabalho referido no artigo 3.o, n.o 5.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Caso a Agência considere que é necessário tratar de um evento importante, real ou iminente, deve informar desse facto a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um ou mais Estados-Membros, ou o diretor executivo da Agência
  podem solicitar
  a assistência do Grupo Diretor dos Medicamentos para
  dar resposta ao
  evento importante. | 3.   Caso a Agência considere que é necessário tratar de um evento importante, real ou iminente, deve informar desse facto a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um ou mais Estados-Membros, ou o diretor executivo da Agência
  solicitam então
  a assistência do Grupo Diretor dos Medicamentos para
  analisar as informações disponíveis. Com base na análise das informações, o Grupo Diretor dos Medicamentos pode propor que a Comissão reconheça formalmente o
  evento importante
  , devendo o grupo, nos termos do artigo 5.o, fornecer recomendações para dar resposta a esse evento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Caso a Agência considere que é necessário tratar de um evento importante, real ou iminente, deve informar desse facto a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um ou mais Estados-Membros, ou o diretor executivo da Agência
  podem solicitar
  a assistência do Grupo Diretor dos Medicamentos para
  dar resposta ao
  evento importante.

3.   Caso a Agência considere que é necessário tratar de um evento importante, real ou iminente, deve informar desse facto a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um ou mais Estados-Membros, ou o diretor executivo da Agência
  solicitam então
  a assistência do Grupo Diretor dos Medicamentos para
  analisar as informações disponíveis. Com base na análise das informações, o Grupo Diretor dos Medicamentos pode propor que a Comissão reconheça formalmente o
  evento importante
  , devendo o grupo, nos termos do artigo 5.o, fornecer recomendações para dar resposta a esse evento
  .

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 2

Artigo 5 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Grupo Diretor dos Medicamentos deve prestar aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as medidas adequadas que considere necessário tomar a nível da União sobre os medicamentos em causa, em conformidade com o disposto na Diretiva 2001/83/CE ou no Regulamento (CE) n.o 726/2004 (18). | O Grupo Diretor dos Medicamentos deve prestar aconselhamento
  e fornecer recomendações
  à Comissão e aos Estados-Membros sobre as medidas adequadas que considere necessário tomar a nível da União sobre os medicamentos em causa, em conformidade com o disposto na Diretiva 2001/83/CE ou no Regulamento (CE) n.o 726/2004 (18). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Grupo Diretor dos Medicamentos deve prestar aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as medidas adequadas que considere necessário tomar a nível da União sobre os medicamentos em causa, em conformidade com o disposto na Diretiva 2001/83/CE ou no Regulamento (CE) n.o 726/2004 (18).

o

18

O Grupo Diretor dos Medicamentos deve prestar aconselhamento
  e fornecer recomendações
  à Comissão e aos Estados-Membros sobre as medidas adequadas que considere necessário tomar a nível da União sobre os medicamentos em causa, em conformidade com o disposto na Diretiva 2001/83/CE ou no Regulamento (CE) n.o 726/2004 (18).

e fornecer recomendações

o

18

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 5 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer uma justificação fundamentada, caso não sejam tidas em consideração as recomendações fornecidas pelo Grupo Diretor dos Medicamentos. As recomendações fornecidas pelo Grupo Diretor dos Medicamentos, bem como quaisquer justificações fundamentadas fornecidas pela Comissão e pelos Estados-Membros, devem ser disponibilizadas ao público através do portal Web a que se refere o artigo 13.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer uma justificação fundamentada, caso não sejam tidas em consideração as recomendações fornecidas pelo Grupo Diretor dos Medicamentos. As recomendações fornecidas pelo Grupo Diretor dos Medicamentos, bem como quaisquer justificações fundamentadas fornecidas pela Comissão e pelos Estados-Membros, devem ser disponibilizadas ao público através do portal Web a que se refere o artigo 13.o.

A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer uma justificação fundamentada, caso não sejam tidas em consideração as recomendações fornecidas pelo Grupo Diretor dos Medicamentos. As recomendações fornecidas pelo Grupo Diretor dos Medicamentos, bem como quaisquer justificações fundamentadas fornecidas pela Comissão e pelos Estados-Membros, devem ser disponibilizadas ao público através do portal Web a que se refere o artigo 13.o

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 2-B (novo)

Artigo 5 — parágrafo 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O Grupo Diretor dos Medicamentos pode contactar o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário caso seja estabelecida uma ligação com zoonoses ou com doenças que apenas afetam os animais e que tenham ou possam ter um impacto importante na saúde humana, caso a utilização de ingredientes ativos de medicamentos veterinários possa ser útil para dar resposta a uma emergência de saúde pública ou evento importante ou em quaisquer outras circunstâncias em que tal possa ser necessário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Grupo Diretor dos Medicamentos pode contactar o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário caso seja estabelecida uma ligação com zoonoses ou com doenças que apenas afetam os animais e que tenham ou possam ter um impacto importante na saúde humana, caso a utilização de ingredientes ativos de medicamentos veterinários possa ser útil para dar resposta a uma emergência de saúde pública ou evento importante ou em quaisquer outras circunstâncias em que tal possa ser necessário.

O Grupo Diretor dos Medicamentos pode contactar o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário caso seja estabelecida uma ligação com zoonoses ou com doenças que apenas afetam os animais e que tenham ou possam ter um impacto importante na saúde humana, caso a utilização de ingredientes ativos de medicamentos veterinários possa ser útil para dar resposta a uma emergência de saúde pública ou evento importante ou em quaisquer outras circunstâncias em que tal possa ser necessário.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na sequência de um pedido de assistência a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e após consulta do seu grupo de trabalho, o Grupo Diretor dos Medicamentos adota uma lista de medicamentos autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que considera críticos durante o evento importante («lista de medicamentos críticos para o evento importante»). A lista deve ser atualizada sempre que necessário até que o evento importante tenha sido suficientemente resolvido. | 1.   Na sequência de um pedido de assistência a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e após consulta do seu grupo de trabalho, o Grupo Diretor dos Medicamentos adota uma lista de medicamentos autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que considera críticos durante o evento importante («lista de medicamentos críticos para o evento importante»). A lista deve ser atualizada sempre que necessário até que o evento importante tenha sido suficientemente resolvido
  e se confirme que a assistência do Grupo Diretor dos Medicamentos deixou de ser necessária, de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Na sequência de um pedido de assistência a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e após consulta do seu grupo de trabalho, o Grupo Diretor dos Medicamentos adota uma lista de medicamentos autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que considera críticos durante o evento importante («lista de medicamentos críticos para o evento importante»). A lista deve ser atualizada sempre que necessário até que o evento importante tenha sido suficientemente resolvido.

1.   Na sequência de um pedido de assistência a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e após consulta do seu grupo de trabalho, o Grupo Diretor dos Medicamentos adota uma lista de medicamentos autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que considera críticos durante o evento importante («lista de medicamentos críticos para o evento importante»). A lista deve ser atualizada sempre que necessário até que o evento importante tenha sido suficientemente resolvido
  e se confirme que a assistência do Grupo Diretor dos Medicamentos deixou de ser necessária, de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, do presente regulamento
  .

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Imediatamente após o reconhecimento de uma emergência de saúde pública e após consulta do seu grupo de trabalho, o Grupo Diretor dos Medicamentos adota uma lista de medicamentos autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004, que considera críticos durante a emergência de saúde pública («lista de medicamentos críticos para a emergência de saúde pública»). A lista deve ser atualizada sempre que necessário até ao fim do reconhecimento da emergência de saúde pública. | 2.   Imediatamente após o reconhecimento de uma emergência de saúde pública e após consulta do seu grupo de trabalho, o Grupo Diretor dos Medicamentos adota uma lista de medicamentos autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004, que considera críticos durante a emergência de saúde pública («lista de medicamentos críticos para a emergência de saúde pública»). A lista deve ser atualizada sempre que necessário até ao fim do reconhecimento da emergência de saúde pública.
  Se for caso disso, a lista pode ser atualizada em conformidade com o processo de análise nos termos do artigo 16.o do presente regulamento, devendo para isso o Grupo Diretor dos Medicamentos assegurar a ligação com o Grupo de Trabalho Emergências. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Imediatamente após o reconhecimento de uma emergência de saúde pública e após consulta do seu grupo de trabalho, o Grupo Diretor dos Medicamentos adota uma lista de medicamentos autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004, que considera críticos durante a emergência de saúde pública («lista de medicamentos críticos para a emergência de saúde pública»). A lista deve ser atualizada sempre que necessário até ao fim do reconhecimento da emergência de saúde pública.

2.   Imediatamente após o reconhecimento de uma emergência de saúde pública e após consulta do seu grupo de trabalho, o Grupo Diretor dos Medicamentos adota uma lista de medicamentos autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004, que considera críticos durante a emergência de saúde pública («lista de medicamentos críticos para a emergência de saúde pública»). A lista deve ser atualizada sempre que necessário até ao fim do reconhecimento da emergência de saúde pública.
  Se for caso disso, a lista pode ser atualizada em conformidade com o processo de análise nos termos do artigo 16.o do presente regulamento, devendo para isso o Grupo Diretor dos Medicamentos assegurar a ligação com o Grupo de Trabalho Emergências.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Grupo Diretor dos Medicamentos adota um conjunto de informações necessárias para monitorizar a oferta e a procura dos medicamentos incluídos nas listas referidas nos n.os 1 e 2 («listas dos medicamentos críticos») e informa desse facto o seu grupo de trabalho. | 3.   O Grupo Diretor dos Medicamentos adota um conjunto de informações
  e de ações
  necessárias para monitorizar a oferta e a procura dos medicamentos incluídos nas listas referidas nos n.os 1 e 2 («listas dos medicamentos críticos») e informa desse facto o seu grupo de trabalho.
  As entidades da União ou nacionais que procedam à constituição de reservas de medicamentos devem ser informadas em conformidade. O Grupo Diretor dos Medicamentos deve informar atempadamente a Agência e a Comissão sobre a monitorização e notificar imediatamente qualquer evento importante ou escassez no abastecimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Grupo Diretor dos Medicamentos adota um conjunto de informações necessárias para monitorizar a oferta e a procura dos medicamentos incluídos nas listas referidas nos n.os 1 e 2 («listas dos medicamentos críticos») e informa desse facto o seu grupo de trabalho.

3.   O Grupo Diretor dos Medicamentos adota um conjunto de informações
  e de ações
  necessárias para monitorizar a oferta e a procura dos medicamentos incluídos nas listas referidas nos n.os 1 e 2 («listas dos medicamentos críticos») e informa desse facto o seu grupo de trabalho.
  As entidades da União ou nacionais que procedam à constituição de reservas de medicamentos devem ser informadas em conformidade. O Grupo Diretor dos Medicamentos deve informar atempadamente a Agência e a Comissão sobre a monitorização e notificar imediatamente qualquer evento importante ou escassez no abastecimento.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Agência deve estabelecer uma página Web acessível ao público com informações sobre a escassez real de medicamentos críticos. Deve também ser incluída uma referência aos registos nacionais de escassez de medicamentos. A página Web deve conter informações, não exclusivamente, sobre: |
| | (a) | Denominação comercial e denominação comum internacional; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A Agência deve estabelecer uma página Web acessível ao público com informações sobre a escassez real de medicamentos críticos. Deve também ser incluída uma referência aos registos nacionais de escassez de medicamentos. A página Web deve conter informações, não exclusivamente, sobre:

(a)

(a)

Denominação comercial e denominação comum internacional;

Denominação comercial e denominação comum internacional;

| (b) | Indicação; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Indicação;

Indicação;

| (c) | O motivo da escassez; |
| --- | --- |

(c)

(c)

O motivo da escassez;

O motivo da escassez;

| (d) | As datas de início e de fim; |
| --- | --- |

(d)

(d)

As datas de início e de fim;

As datas de início e de fim;

| (e) | Os Estados-Membros afetados; |
| --- | --- |

(e)

(e)

Os Estados-Membros afetados;

Os Estados-Membros afetados;

| (f) | Informações destinadas aos profissionais de saúde e aos doentes, incluindo informações sobre tratamentos alternativos. |
| --- | --- |

(f)

(f)

Informações destinadas aos profissionais de saúde e aos doentes, incluindo informações sobre tratamentos alternativos.

Informações destinadas aos profissionais de saúde e aos doentes, incluindo informações sobre tratamentos alternativos.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1

Artigo 7 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com base nas listas de medicamentos críticos e nos dados e informações fornecidos em conformidade com os artigos 10.o e 11.o, o Grupo Diretor dos Medicamentos acompanha a oferta e a procura dos medicamentos incluídos nessas listas, com vista a identificar qualquer escassez potencial ou real desses medicamentos. No âmbito dessa monitorização, o Grupo Diretor dos Medicamentos assegura, se for caso disso, a ligação com o Comité de Segurança da Saúde estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/[...] (19) e, em caso de emergência de saúde pública, com o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública criado nos termos do artigo 24.o do mesmo regulamento. | Com base nas listas de medicamentos críticos e nos dados e informações fornecidos em conformidade com os artigos 10.o e 11.o

  , bem como na base de dados estabelecida em conformidade com o artigo 12.o-A, quando a mesma estiver plenamente funcional
  , o Grupo Diretor dos Medicamentos acompanha a oferta e a procura dos medicamentos incluídos nessas listas, com vista a identificar qualquer escassez potencial ou real desses medicamentos. No âmbito dessa monitorização, o Grupo Diretor dos Medicamentos assegura, se for caso disso, a ligação com o Comité de Segurança da Saúde estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/[...] (19) e, em caso de emergência de saúde pública, com o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública criado nos termos do artigo 24.o do mesmo regulamento
  e ainda o ECDC
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com base nas listas de medicamentos críticos e nos dados e informações fornecidos em conformidade com os artigos 10.o e 11.o, o Grupo Diretor dos Medicamentos acompanha a oferta e a procura dos medicamentos incluídos nessas listas, com vista a identificar qualquer escassez potencial ou real desses medicamentos. No âmbito dessa monitorização, o Grupo Diretor dos Medicamentos assegura, se for caso disso, a ligação com o Comité de Segurança da Saúde estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/[...] (19) e, em caso de emergência de saúde pública, com o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública criado nos termos do artigo 24.o do mesmo regulamento.

o

o

o

19

o

Com base nas listas de medicamentos críticos e nos dados e informações fornecidos em conformidade com os artigos 10.o e 11.o

  , bem como na base de dados estabelecida em conformidade com o artigo 12.o-A, quando a mesma estiver plenamente funcional
  , o Grupo Diretor dos Medicamentos acompanha a oferta e a procura dos medicamentos incluídos nessas listas, com vista a identificar qualquer escassez potencial ou real desses medicamentos. No âmbito dessa monitorização, o Grupo Diretor dos Medicamentos assegura, se for caso disso, a ligação com o Comité de Segurança da Saúde estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/[...] (19) e, em caso de emergência de saúde pública, com o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública criado nos termos do artigo 24.o do mesmo regulamento
  e ainda o ECDC
  .

o

o

, bem como na base de dados estabelecida em conformidade com o artigo 12.o

o

19

o

e ainda o ECDC

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Durante uma situação de emergência de saúde pública ou na sequência de um pedido de assistência a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e até ao seu encerramento, o Grupo Diretor dos Medicamentos comunica regularmente os resultados da sua monitorização à Comissão e à sub-rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, e, em especial, assinala a escassez potencial ou real de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos. | 1.   Durante uma situação de emergência de saúde pública ou na sequência de um pedido de assistência a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e até ao seu encerramento, o Grupo Diretor dos Medicamentos comunica regularmente os resultados da sua monitorização à Comissão e à sub-rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, e, em especial, assinala a escassez potencial ou real de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos.
  Esses relatórios também podem ser disponibilizados a outros intervenientes na cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Durante uma situação de emergência de saúde pública ou na sequência de um pedido de assistência a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e até ao seu encerramento, o Grupo Diretor dos Medicamentos comunica regularmente os resultados da sua monitorização à Comissão e à sub-rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, e, em especial, assinala a escassez potencial ou real de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos.

1.   Durante uma situação de emergência de saúde pública ou na sequência de um pedido de assistência a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e até ao seu encerramento, o Grupo Diretor dos Medicamentos comunica regularmente os resultados da sua monitorização à Comissão e à sub-rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, e, em especial, assinala a escassez potencial ou real de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos.
  Esses relatórios também podem ser disponibilizados a outros intervenientes na cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, se for caso disso.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando solicitado pela Comissão ou pela sub-rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, o Grupo Diretor dos Medicamentos deve fornecer dados agregados e previsões da procura para fundamentar as suas conclusões. A este respeito, o Grupo Diretor dos Medicamentos assegura a ligação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para obter dados epidemiológicos, a fim de ajudar a prever as necessidades de medicamentos, bem como com o Grupo Diretor Executivo dos Dispositivos Médicos referido no artigo 19.o, nos casos em que os medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos forem administrados com um dispositivo médico. | 2.   Quando solicitado pela Comissão
  , por uma ou mais autoridades competentes nacionais
  ou pela sub-rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, o Grupo Diretor dos Medicamentos deve fornecer dados agregados e previsões da procura para fundamentar as suas conclusões. A este respeito, o Grupo Diretor dos Medicamentos
  utiliza dados da base de dados estabelecida em conformidade com o artigo 12.o-A, quando a mesma estiver plenamente funcional, e
  assegura a ligação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para obter dados
  , modelos e cenários de evolução
  epidemiológicos, a fim de ajudar a prever as necessidades de medicamentos, bem como com o Grupo Diretor Executivo dos Dispositivos Médicos referido no artigo 19.o, nos casos em que os medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos forem administrados com um dispositivo médico.
  Os dados agregados e as previsões da procura também podem ser disponibilizados a outros intervenientes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, quando pertinente, com vista a melhor prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real. O Grupo Diretor dos Medicamentos deve igualmente partilhar as suas constatações e conclusões com os intervenientes nacionais e da União responsáveis pela constituição de reservas de medicamentos e de dispositivos médicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Quando solicitado pela Comissão ou pela sub-rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, o Grupo Diretor dos Medicamentos deve fornecer dados agregados e previsões da procura para fundamentar as suas conclusões. A este respeito, o Grupo Diretor dos Medicamentos assegura a ligação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para obter dados epidemiológicos, a fim de ajudar a prever as necessidades de medicamentos, bem como com o Grupo Diretor Executivo dos Dispositivos Médicos referido no artigo 19.o, nos casos em que os medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos forem administrados com um dispositivo médico.

2.   Quando solicitado pela Comissão
  , por uma ou mais autoridades competentes nacionais
  ou pela sub-rede a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, o Grupo Diretor dos Medicamentos deve fornecer dados agregados e previsões da procura para fundamentar as suas conclusões. A este respeito, o Grupo Diretor dos Medicamentos
  utiliza dados da base de dados estabelecida em conformidade com o artigo 12.o-A, quando a mesma estiver plenamente funcional, e
  assegura a ligação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para obter dados
  , modelos e cenários de evolução
  epidemiológicos, a fim de ajudar a prever as necessidades de medicamentos, bem como com o Grupo Diretor Executivo dos Dispositivos Médicos referido no artigo 19.o, nos casos em que os medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos forem administrados com um dispositivo médico.
  Os dados agregados e as previsões da procura também podem ser disponibilizados a outros intervenientes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, quando pertinente, com vista a melhor prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real. O Grupo Diretor dos Medicamentos deve igualmente partilhar as suas constatações e conclusões com os intervenientes nacionais e da União responsáveis pela constituição de reservas de medicamentos e de dispositivos médicos.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   No âmbito dessa comunicação, o Grupo Diretor dos Medicamentos também pode apresentar recomendações sobre medidas que possam ser tomadas pela Comissão, pelos Estados-Membros, pelos titulares de autorizações de introdução no mercado e por outras entidades, a fim de prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real. A este respeito, o grupo assegura a ligação, se necessário, com o Comité de Segurança da Saúde e, em caso de emergência de saúde pública, com o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública. | 3.   No âmbito dessa comunicação, o Grupo Diretor dos Medicamentos também pode apresentar recomendações sobre medidas que possam ser tomadas pela Comissão, pelos Estados-Membros, pelos titulares de autorizações de introdução no mercado e por outras entidades,
  incluindo representantes dos profissionais de saúde e organizações de doentes,
  a fim de prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real. A este respeito, o grupo assegura a ligação, se necessário, com o Comité de Segurança da Saúde e, em caso de emergência de saúde pública, com o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   No âmbito dessa comunicação, o Grupo Diretor dos Medicamentos também pode apresentar recomendações sobre medidas que possam ser tomadas pela Comissão, pelos Estados-Membros, pelos titulares de autorizações de introdução no mercado e por outras entidades, a fim de prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real. A este respeito, o grupo assegura a ligação, se necessário, com o Comité de Segurança da Saúde e, em caso de emergência de saúde pública, com o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública.

3.   No âmbito dessa comunicação, o Grupo Diretor dos Medicamentos também pode apresentar recomendações sobre medidas que possam ser tomadas pela Comissão, pelos Estados-Membros, pelos titulares de autorizações de introdução no mercado e por outras entidades,
  incluindo representantes dos profissionais de saúde e organizações de doentes,
  a fim de prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real. A este respeito, o grupo assegura a ligação, se necessário, com o Comité de Segurança da Saúde e, em caso de emergência de saúde pública, com o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   O Grupo Diretor dos Medicamentos pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, apresentar recomendações sobre medidas que possam ser tomadas pela Comissão, pelos Estados-Membros, pelos titulares de autorizações de introdução no mercado e por outras entidades, a fim de assegurar a preparação para lidar com situações de escassez potencial ou real de medicamentos causadas por emergências de saúde pública ou por eventos importantes. | 4.   O Grupo Diretor dos Medicamentos pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, apresentar recomendações sobre medidas que possam ser tomadas pela Comissão, pelos Estados-Membros, pelos titulares de autorizações de introdução no mercado
  , pelos representantes dos profissionais de saúde
  e por outras entidades, a fim de assegurar a preparação para lidar com situações de escassez potencial ou real de medicamentos causadas por emergências de saúde pública ou por eventos importantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   O Grupo Diretor dos Medicamentos pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, apresentar recomendações sobre medidas que possam ser tomadas pela Comissão, pelos Estados-Membros, pelos titulares de autorizações de introdução no mercado e por outras entidades, a fim de assegurar a preparação para lidar com situações de escassez potencial ou real de medicamentos causadas por emergências de saúde pública ou por eventos importantes.

4.   O Grupo Diretor dos Medicamentos pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, apresentar recomendações sobre medidas que possam ser tomadas pela Comissão, pelos Estados-Membros, pelos titulares de autorizações de introdução no mercado
  , pelos representantes dos profissionais de saúde
  e por outras entidades, a fim de assegurar a preparação para lidar com situações de escassez potencial ou real de medicamentos causadas por emergências de saúde pública ou por eventos importantes.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O Grupo Diretor dos Medicamentos pode, a pedido da Comissão, coordenar medidas, se for caso disso, entre as autoridades nacionais competentes, os titulares de autorizações de introdução no mercado e outras entidades, a fim de prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real no contexto de um evento importante ou emergência de saúde pública. | 5.   O Grupo Diretor dos Medicamentos pode, a pedido da Comissão, coordenar medidas, se for caso disso, entre as autoridades nacionais competentes, os titulares de autorizações de introdução no mercado e outras entidades,
  incluindo representantes dos profissionais de saúde e organizações de doentes,
  a fim de prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real no contexto de um evento importante ou emergência de saúde pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O Grupo Diretor dos Medicamentos pode, a pedido da Comissão, coordenar medidas, se for caso disso, entre as autoridades nacionais competentes, os titulares de autorizações de introdução no mercado e outras entidades, a fim de prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real no contexto de um evento importante ou emergência de saúde pública.

5.   O Grupo Diretor dos Medicamentos pode, a pedido da Comissão, coordenar medidas, se for caso disso, entre as autoridades nacionais competentes, os titulares de autorizações de introdução no mercado e outras entidades,
  incluindo representantes dos profissionais de saúde e organizações de doentes,
  a fim de prevenir ou atenuar a escassez potencial ou real no contexto de um evento importante ou emergência de saúde pública.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Nos casos em que as recomendações a que se referem os n.os 3 e 4 não sejam tidas em conta ou implementadas, a Comissão, os Estados-Membros e os titulares de autorizações de introdução no mercado devem fornecer, se for caso disso, uma justificação fundamentada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Nos casos em que as recomendações a que se referem os n.os 3 e 4 não sejam tidas em conta ou implementadas, a Comissão, os Estados-Membros e os titulares de autorizações de introdução no mercado devem fornecer, se for caso disso, uma justificação fundamentada.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Especifica os procedimentos para estabelecer as listas de medicamentos críticos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Especifica os procedimentos para estabelecer as listas de medicamentos críticos;

| (a) | Especifica os procedimentos
  e critérios
  para estabelecer
  e rever
  as listas de medicamentos críticos
  , assegurando uma consulta adequada dos titulares de autorizações de introdução no mercado e outros intervenientes relevantes na cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, bem como dos profissionais de saúde, dos consumidores e dos doentes
  ; |
| --- | --- |

(a)

Especifica os procedimentos
  e critérios
  para estabelecer
  e rever
  as listas de medicamentos críticos
  , assegurando uma consulta adequada dos titulares de autorizações de introdução no mercado e outros intervenientes relevantes na cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, bem como dos profissionais de saúde, dos consumidores e dos doentes
  ;

e critérios

e rever

, assegurando uma consulta adequada dos titulares de autorizações de introdução no mercado e outros intervenientes relevantes na cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos, bem como dos profissionais de saúde, dos consumidores e dos doentes

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Especifica os métodos e critérios de monitorização, recolha de dados e comunicação de informações previstos nos artigos 4.o, 7.o e 8.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Especifica os métodos e critérios de monitorização, recolha de dados e comunicação de informações previstos nos artigos 4.o, 7.o e 8.o;

o

o

o

| (b) | Especifica os métodos e critérios de monitorização, recolha de dados e comunicação de informações previstos nos artigos 4.o, 7.o e 8.o

  , estipulando um conjunto de dados mínimo de base
  ; |
| --- | --- |

(b)

Especifica os métodos e critérios de monitorização, recolha de dados e comunicação de informações previstos nos artigos 4.o, 7.o e 8.o

  , estipulando um conjunto de dados mínimo de base
  ;

o

o

o

, estipulando um conjunto de dados mínimo de base

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Desenvolve sistemas eletrónicos simplificados de monitorização e comunicação de informações; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Desenvolve sistemas eletrónicos simplificados de monitorização e comunicação de informações;

| (c) | Desenvolve sistemas eletrónicos simplificados de monitorização e comunicação de informações
  , em coordenação com as autoridades competentes nacionais, até que a base dados prevista no artigo 12.o-A esteja plenamente funcional, com base nos campos de dados nacionais harmonizados dos Estados-Membros
  ; |
| --- | --- |

(c)

Desenvolve sistemas eletrónicos simplificados de monitorização e comunicação de informações
  , em coordenação com as autoridades competentes nacionais, até que a base dados prevista no artigo 12.o-A esteja plenamente funcional, com base nos campos de dados nacionais harmonizados dos Estados-Membros
  ;

, em coordenação com as autoridades competentes nacionais, até que a base dados prevista no artigo 12.o

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-A) | Publica as informações a que se referem as alíneas a), b) e f), do presente número, no seu portal Web. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f-A)

(f-A)

Publica as informações a que se referem as alíneas a), b) e f), do presente número, no seu portal Web.

Publica as informações a que se referem as alíneas a), b) e f), do presente número, no seu portal Web.

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Solicita informações aos pontos de contacto incluídos na sub-rede referida na alínea a) e fixa um prazo para a sua apresentação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Solicita informações aos pontos de contacto incluídos na sub-rede referida na alínea a) e fixa um prazo para a sua apresentação;

| (b) | Solicita informações
  – inclusivamente sobre as listas de medicamentos críticos –
  aos pontos de contacto incluídos na sub-rede referida na alínea a) e fixa um prazo para a sua apresentação
  , caso tal informação não se encontre disponível na base de dados prevista no artigo 12.o-A
  ; |
| --- | --- |

(b)

Solicita informações
  – inclusivamente sobre as listas de medicamentos críticos –
  aos pontos de contacto incluídos na sub-rede referida na alínea a) e fixa um prazo para a sua apresentação
  , caso tal informação não se encontre disponível na base de dados prevista no artigo 12.o-A
  ;

– inclusivamente sobre as listas de medicamentos críticos –

, caso tal informação não se encontre disponível na base de dados prevista no artigo 12.o

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Solicita informações aos pontos de contacto únicos das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros com base no conjunto de informações acordado pelo Grupo Diretor dos Medicamentos e fixa um prazo para a sua apresentação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Solicita informações aos pontos de contacto únicos das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros com base no conjunto de informações acordado pelo Grupo Diretor dos Medicamentos e fixa um prazo para a sua apresentação.

| (c) | Solicita informações aos pontos de contacto únicos das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros com base no conjunto de informações acordado pelo Grupo Diretor dos Medicamentos e fixa um prazo para a sua apresentação
  , caso tal informação não se encontre disponível na base de dados prevista no artigo 12.o-A
  . |
| --- | --- |

(c)

Solicita informações aos pontos de contacto únicos das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros com base no conjunto de informações acordado pelo Grupo Diretor dos Medicamentos e fixa um prazo para a sua apresentação
  , caso tal informação não se encontre disponível na base de dados prevista no artigo 12.o-A
  .

, caso tal informação não se encontre disponível na base de dados prevista no artigo 12.o

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea d)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Pormenores sobre a escassez potencial ou real, tais como as datas de início e de fim, reais ou estimadas, e os motivos conhecidos ou suspeitos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Pormenores sobre a escassez potencial ou real, tais como as datas de início e de fim, reais ou estimadas, e os motivos conhecidos ou suspeitos;

| (d) | Pormenores sobre a escassez potencial ou real, tais como as datas de início e de fim, reais ou estimadas, e os motivos conhecidos ou suspeitos
  , bem como informações sobre potenciais estrangulamentos na cadeia de abastecimento
  ; |
| --- | --- |

(d)

Pormenores sobre a escassez potencial ou real, tais como as datas de início e de fim, reais ou estimadas, e os motivos conhecidos ou suspeitos
  , bem como informações sobre potenciais estrangulamentos na cadeia de abastecimento
  ;

, bem como informações sobre potenciais estrangulamentos na cadeia de abastecimento

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea e-A) (nova)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (e-A) | As existências disponíveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e-A)

(e-A)

As existências disponíveis;

As existências disponíveis;

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea e-B) (nova)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (e-B) | As quantidades já entregues; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e-B)

(e-B)

As quantidades já entregues;

As quantidades já entregues;

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea e-C) (nova)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (e-C) | As entregas previstas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e-C)

(e-C)

As entregas previstas;

As entregas previstas;

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea g)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | Planos de atenuação, incluindo a capacidade de produção e fornecimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g)

Planos de atenuação, incluindo a capacidade de produção e fornecimento;

| (g) | Planos de
  prevenção e
  atenuação — incluindo
  informações sobre
  a capacidade de produção e fornecimento
  , locais de produção de produtos farmacêuticos acabados e de princípios farmacêuticos ativos, potenciais locais de produção alternativos ou níveis mínimos de existências — com vista a garantir a continuidade do abastecimento e evitar a escassez de medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos. |
| --- | --- |

(g)

Planos de
  prevenção e
  atenuação — incluindo
  informações sobre
  a capacidade de produção e fornecimento
  , locais de produção de produtos farmacêuticos acabados e de princípios farmacêuticos ativos, potenciais locais de produção alternativos ou níveis mínimos de existências — com vista a garantir a continuidade do abastecimento e evitar a escassez de medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos.

prevenção e

informações sobre

, locais de produção de produtos farmacêuticos acabados e de princípios farmacêuticos ativos, potenciais locais de produção alternativos ou níveis mínimos de existências — com vista a garantir a continuidade do abastecimento e evitar a escassez de medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea h)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (h) | Informações dos grossistas e das pessoas coletivas autorizadas a fornecer o medicamento ao público. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(h)

(h)

Informações dos grossistas e das pessoas coletivas autorizadas a fornecer o medicamento ao público.

Informações dos grossistas e das pessoas coletivas autorizadas a fornecer o medicamento ao público.

Suprimido

Suprimido

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos autorizados na União devem, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, fornecer as informações exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea e), por meio de apresentação eletrónica na base de dados referida no artigo 57.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem, sempre que necessário, atualizar as informações apresentadas. | 2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos autorizados na União devem, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, fornecer as informações exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea e), por meio de apresentação eletrónica na base de dados referida no artigo 57.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 726/2004
  e em conformidade com as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) para a identificação dos medicamentos para uso humano (IDMP)
  . Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem, sempre que necessário, atualizar as informações apresentadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos autorizados na União devem, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, fornecer as informações exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea e), por meio de apresentação eletrónica na base de dados referida no artigo 57.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem, sempre que necessário, atualizar as informações apresentadas.

2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos autorizados na União devem, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, fornecer as informações exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea e), por meio de apresentação eletrónica na base de dados referida no artigo 57.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 726/2004
  e em conformidade com as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) para a identificação dos medicamentos para uso humano (IDMP)
  . Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem, sempre que necessário, atualizar as informações apresentadas.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Sempre que os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos indiquem que as informações apresentadas contêm comerciais de natureza confidencial, devem identificar as partes em questão e esclarecer os motivos dessa indicação. A Agência avalia os méritos de cada pedido e protege a informação comercial de natureza confidencial contra divulgação injustificada. | 4.   Sempre que os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos indiquem que as informações apresentadas
  solicitadas pela Agência ou pelas autoridades nacionais competentes
  contêm comerciais de natureza confidencial, devem identificar as partes em questão e esclarecer os motivos dessa indicação. A Agência avalia os méritos de cada pedido e protege a informação comercial de natureza confidencial contra divulgação injustificada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Sempre que os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos indiquem que as informações apresentadas contêm comerciais de natureza confidencial, devem identificar as partes em questão e esclarecer os motivos dessa indicação. A Agência avalia os méritos de cada pedido e protege a informação comercial de natureza confidencial contra divulgação injustificada.

4.   Sempre que os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos críticos indiquem que as informações apresentadas
  solicitadas pela Agência ou pelas autoridades nacionais competentes
  contêm comerciais de natureza confidencial, devem identificar as partes em questão e esclarecer os motivos dessa indicação. A Agência avalia os méritos de cada pedido e protege a informação comercial de natureza confidencial contra divulgação injustificada.

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Se os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos
  críticas
  dispuserem de qualquer informação adicional que comprove uma escassez potencial ou real, devem fornecer imediatamente essas informações à Agência. | 5.   Se os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos
  críticos e/ou outros intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos
  dispuserem de qualquer informação adicional que comprove uma escassez potencial ou real, devem fornecer imediatamente essas informações à Agência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Se os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos
  críticas
  dispuserem de qualquer informação adicional que comprove uma escassez potencial ou real, devem fornecer imediatamente essas informações à Agência.

5.   Se os titulares de autorizações de introdução no mercado de medicamentos incluídos nas listas dos medicamentos
  críticos e/ou outros intervenientes pertinentes da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos
  dispuserem de qualquer informação adicional que comprove uma escassez potencial ou real, devem fornecer imediatamente essas informações à Agência.

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 6 — alínea c)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Informar o Grupo Diretor dos Medicamentos de quaisquer medidas tomadas e comunicar os resultados dessas medidas, incluindo informações sobre a resolução da escassez potencial ou real. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Informar o Grupo Diretor dos Medicamentos de quaisquer medidas tomadas e comunicar os resultados dessas medidas, incluindo informações sobre a resolução da escassez potencial ou real.

| (c) | Informar o Grupo Diretor dos Medicamentos de quaisquer medidas tomadas e comunicar
  sobre a monitorização e
  os resultados dessas medidas, incluindo informações sobre a resolução da escassez potencial ou real. |
| --- | --- |

(c)

Informar o Grupo Diretor dos Medicamentos de quaisquer medidas tomadas e comunicar
  sobre a monitorização e
  os resultados dessas medidas, incluindo informações sobre a resolução da escassez potencial ou real.

sobre a monitorização e

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 6-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  A fim de complementar os planos de prevenção e atenuação da escassez de medicamentos críticos, a Agência e as autoridades nacionais competentes podem solicitar informações adicionais aos grossistas e a outros intervenientes pertinentes relativamente a quaisquer desafios logísticos enfrentados pela cadeia de abastecimento grossista. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  A fim de complementar os planos de prevenção e atenuação da escassez de medicamentos críticos, a Agência e as autoridades nacionais competentes podem solicitar informações adicionais aos grossistas e a outros intervenientes pertinentes relativamente a quaisquer desafios logísticos enfrentados pela cadeia de abastecimento grossista.

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para facilitar a monitorização referida no artigo 7.o, e na sequência de um pedido da Agência, os Estados-Membros devem, dentro do prazo fixado pela Agência: | 1.   Para facilitar a monitorização referida no artigo 7.o, e na sequência de um pedido da Agência, os Estados-Membros devem, dentro do prazo fixado pela Agência
  , apresentar as seguintes informações, desde que elas não estejam disponíveis na base de dados prevista no artigo 12.o-A
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Para facilitar a monitorização referida no artigo 7.o, e na sequência de um pedido da Agência, os Estados-Membros devem, dentro do prazo fixado pela Agência:

1.   Para facilitar a monitorização referida no artigo 7.o, e na sequência de um pedido da Agência, os Estados-Membros devem, dentro do prazo fixado pela Agência
  , apresentar as seguintes informações, desde que elas não estejam disponíveis na base de dados prevista no artigo 12.o-A
  :

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se for necessário para cumprir as suas obrigações de transmissão de informações, previstas no n.o 1, os Estados-Membros, com o apoio da Agência, devem recolher informações e dados sobre os níveis das existências junto dos grossistas e de outras entidades jurídicas autorizadas a fornecer ao público os medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos. | 2.   Se for necessário para cumprir as suas obrigações de transmissão de informações, previstas no n.o 1, os Estados-Membros, com o apoio da Agência, devem recolher informações e dados
  pertinentes, incluindo
  sobre os níveis das existências, junto dos grossistas e de outras entidades jurídicas
  e pessoas habilitadas ou
  autorizadas a fornecer ao público os medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se for necessário para cumprir as suas obrigações de transmissão de informações, previstas no n.o 1, os Estados-Membros, com o apoio da Agência, devem recolher informações e dados sobre os níveis das existências junto dos grossistas e de outras entidades jurídicas autorizadas a fornecer ao público os medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos.

2.   Se for necessário para cumprir as suas obrigações de transmissão de informações, previstas no n.o 1, os Estados-Membros, com o apoio da Agência, devem recolher informações e dados
  pertinentes, incluindo
  sobre os níveis das existências, junto dos grossistas e de outras entidades jurídicas
  e pessoas habilitadas ou
  autorizadas a fornecer ao público os medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  As autoridades nacionais competentes em matéria de medicamentos devem facilitar a recolha de dados em linha sobre o impacto da escassez de medicamentos nos doentes e consumidores. Os dados agregados desses inquéritos devem ser partilhados pela sub-rede de pontos de contacto únicos das autoridades nacionais competentes referidas no artigo 3.o, n.o 5, com o Grupo Diretor dos Medicamentos para fundamentar as recomendações sobre a gestão da escassez de medicamentos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  As autoridades nacionais competentes em matéria de medicamentos devem facilitar a recolha de dados em linha sobre o impacto da escassez de medicamentos nos doentes e consumidores. Os dados agregados desses inquéritos devem ser partilhados pela sub-rede de pontos de contacto únicos das autoridades nacionais competentes referidas no artigo 3.o, n.o 5, com o Grupo Diretor dos Medicamentos para fundamentar as recomendações sobre a gestão da escassez de medicamentos.

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Facilitar a coordenação entre os fabricantes e outras partes interessadas pertinentes para enfrentar o aumento da procura; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Facilitar a coordenação entre os fabricantes e outras partes interessadas pertinentes para enfrentar o aumento da procura;

Facilitar a coordenação entre os fabricantes e outras partes interessadas pertinentes para enfrentar o aumento da procura;

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Ponderar a necessidade de orientações dirigidas aos Estados-Membros, aos titulares de autorizações de introdução no mercado e a outras entidades; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Ponderar a necessidade de orientações dirigidas aos Estados-Membros, aos titulares de autorizações de introdução no mercado e a outras entidades;

| b) | Ponderar a necessidade de orientações
  e recomendações
  dirigidas aos Estados-Membros, aos titulares de autorizações de introdução no mercado e a outras entidades
  – incluindo as da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos e profissionais de saúde — para os apoiar no seu trabalho e na comunicação com os doentes
  ; |
| --- | --- |

b)

Ponderar a necessidade de orientações
  e recomendações
  dirigidas aos Estados-Membros, aos titulares de autorizações de introdução no mercado e a outras entidades
  – incluindo as da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos e profissionais de saúde — para os apoiar no seu trabalho e na comunicação com os doentes
  ;

e recomendações

– incluindo as da cadeia de abastecimento de produtos farmacêuticos e profissionais de saúde — para os apoiar no seu trabalho e na comunicação com os doentes

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea f)

Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Estabelecer contactos com países terceiros e com as organizações internacionais pertinentes, conforme adequado, para atenuar a escassez potencial ou real de medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos ou dos seus ingredientes farmacêuticos ativos, sempre que esses produtos ou ingredientes sejam importados para a União e que essa escassez potencial ou real tenha implicações a nível internacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Estabelecer contactos com países terceiros e com as organizações internacionais pertinentes, conforme adequado, para atenuar a escassez potencial ou real de medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos ou dos seus ingredientes farmacêuticos ativos, sempre que esses produtos ou ingredientes sejam importados para a União e que essa escassez potencial ou real tenha implicações a nível internacional.

| f) | Estabelecer contactos com países terceiros e com as organizações internacionais pertinentes, conforme adequado, para atenuar a escassez potencial ou real de medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos ou dos seus ingredientes farmacêuticos ativos, sempre que esses produtos ou ingredientes sejam importados para a União e que essa escassez potencial ou real tenha implicações a nível internacional
  , e comunicar tais ações, bem como os resultados alcançados, ao Grupo Diretor dos Medicamentos
  . |
| --- | --- |

f)

Estabelecer contactos com países terceiros e com as organizações internacionais pertinentes, conforme adequado, para atenuar a escassez potencial ou real de medicamentos incluídos nas listas de medicamentos críticos ou dos seus ingredientes farmacêuticos ativos, sempre que esses produtos ou ingredientes sejam importados para a União e que essa escassez potencial ou real tenha implicações a nível internacional
  , e comunicar tais ações, bem como os resultados alcançados, ao Grupo Diretor dos Medicamentos
  .

, e comunicar tais ações, bem como os resultados alcançados, ao Grupo Diretor dos Medicamentos

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Artigo 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 12.o-A |
| | Base de dados europeia sobre a oferta de medicamentos |
| | 1.
     
  A Agência deve, em cooperação com a Comissão e com os Estados-Membros, criar, manter e gerir a base de dados europeia sobre a oferta de medicamentos (EUMSD), com vista a: |
| | a) | Permitir a monitorização da oferta e da procura de medicamentos a nível da União e dos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 12.o-A

Artigo 12.o

Base de dados europeia sobre a oferta de medicamentos

Base de dados europeia sobre a oferta de medicamentos

1.
     
  A Agência deve, em cooperação com a Comissão e com os Estados-Membros, criar, manter e gerir a base de dados europeia sobre a oferta de medicamentos (EUMSD), com vista a:

a)

a)

Permitir a monitorização da oferta e da procura de medicamentos a nível da União e dos Estados-Membros;

Permitir a monitorização da oferta e da procura de medicamentos a nível da União e dos Estados-Membros;

| b) | Permitir a monitorização e comunicação da escassez de medicamentos a nível da União e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

b)

Permitir a monitorização e comunicação da escassez de medicamentos a nível da União e dos Estados-Membros;

Permitir a monitorização e comunicação da escassez de medicamentos a nível da União e dos Estados-Membros;

| c) | Permitir que os titulares de autorizações de introdução no mercado e os grossistas cumpram as obrigações em matéria de informação dispostas no artigo 10.o; |
| --- | --- |

c)

c)

Permitir que os titulares de autorizações de introdução no mercado e os grossistas cumpram as obrigações em matéria de informação dispostas no artigo 10.o;

Permitir que os titulares de autorizações de introdução no mercado e os grossistas cumpram as obrigações em matéria de informação dispostas no artigo 10.o

| d) | Permitir que a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes e a Agência desempenhem de forma devidamente informada as suas funções em conformidade com o presente regulamento, bem como melhorar a cooperação entre elas. |
| --- | --- |

d)

d)

Permitir que a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes e a Agência desempenhem de forma devidamente informada as suas funções em conformidade com o presente regulamento, bem como melhorar a cooperação entre elas.

Permitir que a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes e a Agência desempenhem de forma devidamente informada as suas funções em conformidade com o presente regulamento, bem como melhorar a cooperação entre elas.

A EUMSD — que deve estar em funcionamento em circunstâncias normais, e não apenas durante emergências de saúde pública e eventos importantes — deve funcionar como uma base de dados interoperável e digital a nível da União, baseada em dados comunicados através das plataformas eletrónicas nacionais criadas nos termos do n.o 2. A base de dados deve permitir que a Agência e as autoridades nacionais competentes acedam às informações nela alojadas e as partilhem.

A EUMSD — que deve estar em funcionamento em circunstâncias normais, e não apenas durante emergências de saúde pública e eventos importantes — deve funcionar como uma base de dados interoperável e digital a nível da União, baseada em dados comunicados através das plataformas eletrónicas nacionais criadas nos termos do n.o

2.
     
  Com vista a instituir a monitorização em tempo real da oferta de medicamentos, cada Estado-Membro desenvolve uma plataforma eletrónica capaz de determinar o volume da oferta de cada medicamento numa altura específica e de detetar, prever e prevenir a escassez de medicamentos. Tais plataformas, que são geridas pelas autoridades nacionais competentes, devem estar plenamente operacionais a nível dos Estados-Membros até... [30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

As autoridades que se seguem devem comunicar, a nível dos Estados-Membros, dados sobre a oferta e a procura:

As autoridades que se seguem devem comunicar, a nível dos Estados-Membros, dados sobre a oferta e a procura:

| a) | Titulares de autorizações de introdução no mercado; |
| --- | --- |

a)

a)

Titulares de autorizações de introdução no mercado;

Titulares de autorizações de introdução no mercado;

| b) | Grossistas; |
| --- | --- |

b)

b)

Grossistas;

Grossistas;

| c) | Farmácias comunitárias e hospitalares. |
| --- | --- |

c)

c)

Farmácias comunitárias e hospitalares.

Farmácias comunitárias e hospitalares.

3.
     
  Para além do estipulado no n.o 2, as plataformas eletrónicas devem proporcionar às autoridades nacionais competentes acesso em tempo real às informações sobre as necessidades por satisfazer, a nível nacional, dos grossistas, das farmácias comunitárias e das farmácias hospitalares. Tais plataformas devem também permitir que os titulares de autorizações de introdução no mercado comuniquem eventuais problemas relacionados com o fornecimento de medicamentos, incluindo problemas de fabrico.

4.
     
  As plataformas dos Estados-Membros devem ser interoperáveis e as suas informações devem ser replicadas na EUMSD gerida pela Agência, evitando assim que os pontos de contacto único dupliquem o processo de comunicação previsto no artigo 9.o, n.o 2.

5.
     
  Os dados gerados pelas plataformas dos Estados-Membros e subsequentemente pela EUMSD devem permitir a identificação de eventuais problemas de fornecimento na cadeia de abastecimento, bem como — através do recurso a técnicas de megadados e, se for caso disso, à inteligência artificial — a previsão, com antecedência, de problemas de fornecimento.

6.
     
  Os dados apresentados devem estar em conformidade com as normas elaboradas pela ISO para a IDMP e basear-se nos quatro domínios de dados principais nos processos regulamentares no domínio farmacêutico: substância, medicamento, organização e dados de referência.

7.
     
  A Agência deve, em colaboração com a Comissão e com os Estados-Membros, elaborar as especificações funcionais para a base de dados e um plano para a implementação da EUMSD e das bases de dados dos Estados-Membros até... [6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. O plano deve ter como objetivo garantir que a EUMSD se encontra plenamente operacional até ... [48 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

8.
     
  Sempre que uma autoridade nacional competente indique que as informações apresentadas contêm informações comerciais de natureza confidencial, deve identificar as partes em questão e esclarecer os motivos dessa indicação. A Agência avalia os méritos de cada pedido e protege a informação comercial de natureza confidencial contra divulgação injustificada.

9.
     
  Atendendo ao caráter comercialmente sensível dos dados fornecidos na EUMSD, o acesso à base de dados deve ser limitado à Comissão, à Agência, às autoridades nacionais competentes que comunicam os dados à base de dados e ao Grupo Diretor dos Medicamentos.

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1

Artigo 13 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Agência deve, através
  do
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesse sobre o trabalho do Grupo Diretor dos Medicamentos. | A Agência deve, através
  de um espaço específico no
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesse
  , de forma atempada,
  sobre o trabalho do Grupo Diretor dos Medicamentos
  e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa o trabalho do Grupo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Agência deve, através
  do
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesse sobre o trabalho do Grupo Diretor dos Medicamentos.

do

A Agência deve, através
  de um espaço específico no
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesse
  , de forma atempada,
  sobre o trabalho do Grupo Diretor dos Medicamentos
  e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa o trabalho do Grupo
  .

de um espaço específico no

, de forma atempada,

e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa o trabalho do Grupo

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os trabalhos do Grupo Diretor dos Medicamentos devem ser transparentes. As ordens de trabalhos e as atas do Grupo, bem como o regulamento interno, as suas recomendações e, se for caso disso, as suas votações, devem ser documentadas e disponibilizadas ao público, incluindo as dissensões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os trabalhos do Grupo Diretor dos Medicamentos devem ser transparentes. As ordens de trabalhos e as atas do Grupo, bem como o regulamento interno, as suas recomendações e, se for caso disso, as suas votações, devem ser documentadas e disponibilizadas ao público, incluindo as dissensões.

Os trabalhos do Grupo Diretor dos Medicamentos devem ser transparentes. As ordens de trabalhos e as atas do Grupo, bem como o regulamento interno, as suas recomendações e, se for caso disso, as suas votações, devem ser documentadas e disponibilizadas ao público, incluindo as dissensões.

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   É criado, no seio da Agência, o Grupo de Trabalho Emergências. Este grupo deve ser convocado em situações de emergência de saúde pública, quer presencialmente quer à distância. A Agência assegura o secretariado deste grupo. | 1.   É criado, no seio da Agência, o Grupo de Trabalho Emergências. Este grupo deve ser convocado em situações de emergência de saúde pública
  ou para efeitos de preparação para tais situações
  , quer presencialmente quer à distância. A Agência assegura o secretariado deste grupo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   É criado, no seio da Agência, o Grupo de Trabalho Emergências. Este grupo deve ser convocado em situações de emergência de saúde pública, quer presencialmente quer à distância. A Agência assegura o secretariado deste grupo.

1.   É criado, no seio da Agência, o Grupo de Trabalho Emergências. Este grupo deve ser convocado em situações de emergência de saúde pública
  ou para efeitos de preparação para tais situações
  , quer presencialmente quer à distância. A Agência assegura o secretariado deste grupo.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — alínea f)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Cooperar, se necessário, com os organismos e agências da União, a Organização Mundial da Saúde, os países terceiros e as organizações científicas internacionais sobre questões científicas e técnicas relacionadas com a emergência de saúde pública e os medicamentos com potencial para responder a emergências de saúde pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Cooperar, se necessário, com os organismos e agências da União, a Organização Mundial da Saúde, os países terceiros e as organizações científicas internacionais sobre questões científicas e técnicas relacionadas com a emergência de saúde pública e os medicamentos com potencial para responder a emergências de saúde pública.

| (f) | Cooperar, se necessário, com
  as autoridades nacionais competentes,
  os organismos e agências da União, a Organização Mundial da Saúde, os países terceiros e as organizações científicas internacionais sobre questões científicas e técnicas relacionadas com a emergência de saúde pública e os medicamentos com potencial para responder a emergências de saúde pública. |
| --- | --- |

(f)

Cooperar, se necessário, com
  as autoridades nacionais competentes,
  os organismos e agências da União, a Organização Mundial da Saúde, os países terceiros e as organizações científicas internacionais sobre questões científicas e técnicas relacionadas com a emergência de saúde pública e os medicamentos com potencial para responder a emergências de saúde pública.

as autoridades nacionais competentes,

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Grupo de Trabalho Emergências é composto por representantes dos comités científicos, dos grupos de trabalho e membros do pessoal da Agência, do grupo de coordenação criado nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2001/83/CE e do Grupo Consultivo e de Coordenação de Ensaios Clínicos estabelecido em conformidade com o artigo 85.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014 (21). Podem ser nomeados peritos externos e podem ser convidados pontualmente representantes de outros organismos e agências da União, se necessário. O grupo de trabalho será presidido pela Agência. | 3.   O Grupo de Trabalho Emergências é composto por representantes dos comités científicos, dos grupos de trabalho
  , incluindo representantes do PCWP e do HCPWP,
  e membros do pessoal da Agência, do grupo de coordenação criado nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2001/83/CE e do Grupo Consultivo e de Coordenação de Ensaios Clínicos estabelecido em conformidade com o artigo 85.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014 (21). Podem ser nomeados peritos externos e podem ser convidados pontualmente representantes de outros organismos e agências da União, se necessário. O grupo de trabalho será presidido pela Agência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Grupo de Trabalho Emergências é composto por representantes dos comités científicos, dos grupos de trabalho e membros do pessoal da Agência, do grupo de coordenação criado nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2001/83/CE e do Grupo Consultivo e de Coordenação de Ensaios Clínicos estabelecido em conformidade com o artigo 85.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014 (21). Podem ser nomeados peritos externos e podem ser convidados pontualmente representantes de outros organismos e agências da União, se necessário. O grupo de trabalho será presidido pela Agência.

3.   O Grupo de Trabalho Emergências é composto por representantes dos comités científicos, dos grupos de trabalho
  , incluindo representantes do PCWP e do HCPWP,
  e membros do pessoal da Agência, do grupo de coordenação criado nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2001/83/CE e do Grupo Consultivo e de Coordenação de Ensaios Clínicos estabelecido em conformidade com o artigo 85.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014 (21). Podem ser nomeados peritos externos e podem ser convidados pontualmente representantes de outros organismos e agências da União, se necessário. O grupo de trabalho será presidido pela Agência.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 5

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O presidente pode convidar para assistirem às reuniões representantes dos Estados-Membros, membros de comités científicos da Agência e grupos de trabalho bem como terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos medicamentos, titulares de autorizações de introdução no mercado, responsáveis pelo desenvolvimento de medicamentos, promotores de ensaios clínicos, representantes de redes de ensaios clínicos e grupos de interesse que representem os doentes e os profissionais de saúde. | 5.   O presidente pode convidar para assistirem às reuniões representantes dos Estados-Membros, membros de comités científicos da Agência e grupos de trabalho bem como terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos medicamentos, titulares de autorizações de introdução no mercado, responsáveis pelo desenvolvimento de medicamentos, promotores de ensaios clínicos, representantes de redes de ensaios clínicos
  , investigadores e peritos independentes de ensaios clínicos
  e grupos de interesse que representem os doentes e os profissionais de saúde. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O presidente pode convidar para assistirem às reuniões representantes dos Estados-Membros, membros de comités científicos da Agência e grupos de trabalho bem como terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos medicamentos, titulares de autorizações de introdução no mercado, responsáveis pelo desenvolvimento de medicamentos, promotores de ensaios clínicos, representantes de redes de ensaios clínicos e grupos de interesse que representem os doentes e os profissionais de saúde.

5.   O presidente pode convidar para assistirem às reuniões representantes dos Estados-Membros, membros de comités científicos da Agência e grupos de trabalho bem como terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos medicamentos, titulares de autorizações de introdução no mercado, responsáveis pelo desenvolvimento de medicamentos, promotores de ensaios clínicos, representantes de redes de ensaios clínicos
  , investigadores e peritos independentes de ensaios clínicos
  e grupos de interesse que representem os doentes e os profissionais de saúde.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 8

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 aplica-se ao Grupo de Trabalho Emergências no que respeita à transparência e à independência dos seus membros. | 8.   O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 aplica-se ao Grupo de Trabalho Emergências no que respeita à transparência e à independência dos seus membros.
  Os membros do Grupo de Trabalho Emergências devem atualizar a declaração anual sobre os seus interesses financeiros prevista no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 sempre que ocorra uma alteração relevante. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 aplica-se ao Grupo de Trabalho Emergências no que respeita à transparência e à independência dos seus membros.

8.   O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 aplica-se ao Grupo de Trabalho Emergências no que respeita à transparência e à independência dos seus membros.
  Os membros do Grupo de Trabalho Emergências devem atualizar a declaração anual sobre os seus interesses financeiros prevista no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 sempre que ocorra uma alteração relevante.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Grupo de Trabalho Emergências estabelece procedimentos para o pedido e apresentação do conjunto de informações e dados necessários, incluindo informações sobre o Estado-Membro ou os Estados-Membros em que é apresentado ou se destina a ser apresentado um pedido de autorização de ensaio clínico. | 3.   O Grupo de Trabalho Emergências estabelece procedimentos
  e orientações
  para o pedido e apresentação do conjunto de informações e dados necessários, incluindo informações sobre o Estado-Membro ou os Estados-Membros em que é apresentado ou se destina a ser apresentado um pedido de autorização de ensaio clínico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Grupo de Trabalho Emergências estabelece procedimentos para o pedido e apresentação do conjunto de informações e dados necessários, incluindo informações sobre o Estado-Membro ou os Estados-Membros em que é apresentado ou se destina a ser apresentado um pedido de autorização de ensaio clínico.

3.   O Grupo de Trabalho Emergências estabelece procedimentos
  e orientações
  para o pedido e apresentação do conjunto de informações e dados necessários, incluindo informações sobre o Estado-Membro ou os Estados-Membros em que é apresentado ou se destina a ser apresentado um pedido de autorização de ensaio clínico.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Ao autorizarem um pedido de ensaio de ensaio clínico para o qual tenha sido emitido um parecer científico, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta esse parecer. | 5.   Ao autorizarem um pedido de ensaio de ensaio clínico para o qual tenha sido emitido um parecer científico, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta esse parecer.
  O parecer científico fornecido pelo Grupo de Trabalho Emergências não prejudica a análise ética prevista no Regulamento (UE) n.o 536/2014. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Ao autorizarem um pedido de ensaio de ensaio clínico para o qual tenha sido emitido um parecer científico, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta esse parecer.

5.   Ao autorizarem um pedido de ensaio de ensaio clínico para o qual tenha sido emitido um parecer científico, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta esse parecer.
  O parecer científico fornecido pelo Grupo de Trabalho Emergências não prejudica a análise ética prevista no Regulamento (UE) n.o 536/2014.

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

Artigo 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-A |
| | Informações públicas sobre ensaios clínicos e decisões de autorização de introdução no mercado |
| | 1.
     
  Durante uma emergência de saúde pública, os patrocinadores de ensaios clínicos realizados na UE devem: |
| | (a) | Publicar o protocolo do estudo no início do ensaio através do registo de ensaios clínicos da UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 15.o-A

Artigo 15.o

Informações públicas sobre ensaios clínicos e decisões de autorização de introdução no mercado

Informações públicas sobre ensaios clínicos e decisões de autorização de introdução no mercado

1.
     
  Durante uma emergência de saúde pública, os patrocinadores de ensaios clínicos realizados na UE devem:

(a)

(a)

Publicar o protocolo do estudo no início do ensaio através do registo de ensaios clínicos da UE;

Publicar o protocolo do estudo no início do ensaio através do registo de ensaios clínicos da UE;

| (b) | Publicar o resumo dos resultados através do registo de ensaios clínicos da UE num prazo fixado pela Agência, mais curto do que o estabelecido no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Publicar o resumo dos resultados através do registo de ensaios clínicos da UE num prazo fixado pela Agência, mais curto do que o estabelecido no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

Publicar o resumo dos resultados através do registo de ensaios clínicos da UE num prazo fixado pela Agência, mais curto do que o estabelecido no artigo 37.o

o

2.
     
  Sempre que um medicamento receber uma autorização de introdução no mercado, a Agência deve publicar:

| (a) | As informações sobre o medicamento com pormenores sobre as condições de utilização no momento da autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

(a)

(a)

As informações sobre o medicamento com pormenores sobre as condições de utilização no momento da autorização de introdução no mercado;

As informações sobre o medicamento com pormenores sobre as condições de utilização no momento da autorização de introdução no mercado;

| (b) | Os relatórios públicos europeus de avaliação, o mais rapidamente possível e, se possível, no prazo de sete dias após a autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Os relatórios públicos europeus de avaliação, o mais rapidamente possível e, se possível, no prazo de sete dias após a autorização de introdução no mercado;

Os relatórios públicos europeus de avaliação, o mais rapidamente possível e, se possível, no prazo de sete dias após a autorização de introdução no mercado;

| (c) | Os dados clínicos apresentados à Agência juntamente com o pedido no prazo de dois meses após a autorização da Comissão, se possível, e depois de os dados pessoais terem sido anonimizados e as informações comerciais confidenciais terem sido ocultadas; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Os dados clínicos apresentados à Agência juntamente com o pedido no prazo de dois meses após a autorização da Comissão, se possível, e depois de os dados pessoais terem sido anonimizados e as informações comerciais confidenciais terem sido ocultadas;

Os dados clínicos apresentados à Agência juntamente com o pedido no prazo de dois meses após a autorização da Comissão, se possível, e depois de os dados pessoais terem sido anonimizados e as informações comerciais confidenciais terem sido ocultadas;

| (d) | A versão integral do plano de gestão dos riscos e quaisquer versões atualizadas. |
| --- | --- |

(d)

(d)

A versão integral do plano de gestão dos riscos e quaisquer versões atualizadas.

A versão integral do plano de gestão dos riscos e quaisquer versões atualizadas.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na sequência do reconhecimento de uma emergência de saúde pública, o Grupo de Trabalho Emergências deve proceder a uma análise dos dados científicos disponíveis sobre medicamentos que possam ter o potencial de ser utilizados para fazer face à emergência de saúde pública. A análise deve ser regularmente atualizada durante a emergência de saúde pública. | 1.   Na sequência do reconhecimento de uma emergência de saúde pública, o Grupo de Trabalho Emergências deve proceder a uma análise dos dados científicos disponíveis sobre medicamentos que possam ter o potencial de ser utilizados para fazer face à emergência de saúde pública. A análise deve ser regularmente atualizada durante a emergência de saúde pública
  , nomeadamente quando existir um acordo entre o Grupo de Trabalho Emergências e o Comité dos Medicamentos para Uso Humano em preparação da avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Na sequência do reconhecimento de uma emergência de saúde pública, o Grupo de Trabalho Emergências deve proceder a uma análise dos dados científicos disponíveis sobre medicamentos que possam ter o potencial de ser utilizados para fazer face à emergência de saúde pública. A análise deve ser regularmente atualizada durante a emergência de saúde pública.

1.   Na sequência do reconhecimento de uma emergência de saúde pública, o Grupo de Trabalho Emergências deve proceder a uma análise dos dados científicos disponíveis sobre medicamentos que possam ter o potencial de ser utilizados para fazer face à emergência de saúde pública. A análise deve ser regularmente atualizada durante a emergência de saúde pública
  , nomeadamente quando existir um acordo entre o Grupo de Trabalho Emergências e o Comité dos Medicamentos para Uso Humano em preparação da avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado
  .

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para preparar a análise, o grupo de trabalho pode solicitar informações e dados aos titulares de autorizações de introdução no mercado e aos responsáveis pelo desenvolvimento dos medicamentos, e participar em debates preliminares com eles. O grupo de trabalho pode também utilizar eventuais estudos de observação de dados de saúde produzidos fora dos estudos clínicos, tendo em conta a sua fiabilidade. | 2.   Para preparar a análise, o grupo de trabalho pode solicitar informações e dados aos titulares de autorizações de introdução no mercado e aos responsáveis pelo desenvolvimento dos medicamentos, e participar em debates preliminares com eles. O grupo de trabalho pode também utilizar eventuais estudos de observação de dados de saúde produzidos fora dos estudos clínicos, tendo em conta a sua fiabilidade.
  O Grupo de Trabalho Emergências pode dialogar com agências de medicamentos de países terceiros para obter informações adicionais e proceder ao intercâmbio de dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para preparar a análise, o grupo de trabalho pode solicitar informações e dados aos titulares de autorizações de introdução no mercado e aos responsáveis pelo desenvolvimento dos medicamentos, e participar em debates preliminares com eles. O grupo de trabalho pode também utilizar eventuais estudos de observação de dados de saúde produzidos fora dos estudos clínicos, tendo em conta a sua fiabilidade.

2.   Para preparar a análise, o grupo de trabalho pode solicitar informações e dados aos titulares de autorizações de introdução no mercado e aos responsáveis pelo desenvolvimento dos medicamentos, e participar em debates preliminares com eles. O grupo de trabalho pode também utilizar eventuais estudos de observação de dados de saúde produzidos fora dos estudos clínicos, tendo em conta a sua fiabilidade.
  O Grupo de Trabalho Emergências pode dialogar com agências de medicamentos de países terceiros para obter informações adicionais e proceder ao intercâmbio de dados.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 7

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.
     
  A Agência publica os pareceres adotados nos termos do n.o 4, incluindo quaisquer atualizações, no seu portal Web. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.
     
  A Agência publica os pareceres adotados nos termos do n.o 4, incluindo quaisquer atualizações, no seu portal Web.

Suprimido

Suprimido

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — parágrafo 1

Artigo 17 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Agência deve, através
  do
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesses pertinentes sobre a atividade do Grupo de Trabalho Emergências. | A Agência deve, através
  de um espaço específico no
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar
  sem demora
  o público e os grupos de interesses pertinentes sobre a atividade do Grupo de Trabalho Emergências
  e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa a atividade do Grupo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Agência deve, através
  do
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesses pertinentes sobre a atividade do Grupo de Trabalho Emergências.

do

A Agência deve, através
  de um espaço específico no
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar
  sem demora
  o público e os grupos de interesses pertinentes sobre a atividade do Grupo de Trabalho Emergências
  e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa a atividade do Grupo
  .

de um espaço específico no

sem demora

e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa a atividade do Grupo

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 17 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A lista dos membros do Grupo de Trabalho Emergências, o regulamento interno, as recomendações fornecidas nos termos do artigo 16.o, n.o 3, e os pareceres adotados nos termos do artigo 16.o, n.o 4, devem ser publicados no portal Web da Agência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A lista dos membros do Grupo de Trabalho Emergências, o regulamento interno, as recomendações fornecidas nos termos do artigo 16.o, n.o 3, e os pareceres adotados nos termos do artigo 16.o, n.o 4, devem ser publicados no portal Web da Agência.

A lista dos membros do Grupo de Trabalho Emergências, o regulamento interno, as recomendações fornecidas nos termos do artigo 16.o

o

o

o

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1– alínea a)

Artigo 18 — parágrafo 1– alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | desenvolve e mantém ferramentas eletrónicas para a apresentação de informações e de dados, incluindo dados de saúde eletrónicos gerados fora do âmbito dos estudos clínicos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

desenvolve e mantém ferramentas eletrónicas para a apresentação de informações e de dados, incluindo dados de saúde eletrónicos gerados fora do âmbito dos estudos clínicos;

| (a) | desenvolve e mantém ferramentas eletrónicas
  , incluindo uma plataforma interoperável e digitalizada,
  para a apresentação de informações e de dados, incluindo dados de saúde eletrónicos gerados fora do âmbito dos estudos clínicos; |
| --- | --- |

(a)

desenvolve e mantém ferramentas eletrónicas
  , incluindo uma plataforma interoperável e digitalizada,
  para a apresentação de informações e de dados, incluindo dados de saúde eletrónicos gerados fora do âmbito dos estudos clínicos;

, incluindo uma plataforma interoperável e digitalizada,

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Coordena estudos independentes de monitorização da eficácia e segurança
  das vacinas
  , utilizando os dados pertinentes na posse das autoridades públicas. Essa coordenação deve ser realizada juntamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, nomeadamente através de uma nova plataforma de monitorização de vacinas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Coordena estudos independentes de monitorização da eficácia e segurança
  das vacinas
  , utilizando os dados pertinentes na posse das autoridades públicas. Essa coordenação deve ser realizada juntamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, nomeadamente através de uma nova plataforma de monitorização de vacinas;

das vacinas

| (b) | Coordena estudos independentes de monitorização da
  utilização,
  eficácia e segurança
  dos medicamentos destinados a tratar, prevenir ou diagnosticar uma doença
  , utilizando os dados pertinentes na posse das autoridades públicas
  ; no que se refere às vacinas,
  essa coordenação deve ser realizada juntamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, nomeadamente através de uma nova plataforma de monitorização de vacinas; |
| --- | --- |

(b)

Coordena estudos independentes de monitorização da
  utilização,
  eficácia e segurança
  dos medicamentos destinados a tratar, prevenir ou diagnosticar uma doença
  , utilizando os dados pertinentes na posse das autoridades públicas
  ; no que se refere às vacinas,
  essa coordenação deve ser realizada juntamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, nomeadamente através de uma nova plataforma de monitorização de vacinas;

utilização,

dos medicamentos destinados a tratar, prevenir ou diagnosticar uma doença

; no que se refere às vacinas,

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 18 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | No âmbito das suas funções de regulação, utiliza infraestruturas ou ferramentas digitais para facilitar o rápido acesso ou a análise dos dados de saúde eletrónicos disponíveis gerados fora do âmbito dos estudos clínicos e o intercâmbio desses dados entre os Estados-Membros, a Agência e outros organismos da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

No âmbito das suas funções de regulação, utiliza infraestruturas ou ferramentas digitais para facilitar o rápido acesso ou a análise dos dados de saúde eletrónicos disponíveis gerados fora do âmbito dos estudos clínicos e o intercâmbio desses dados entre os Estados-Membros, a Agência e outros organismos da União;

| (c) | No âmbito das suas funções de regulação, utiliza infraestruturas ou ferramentas digitais para facilitar o rápido acesso ou a análise dos dados de saúde eletrónicos disponíveis gerados fora do âmbito dos estudos clínicos
  intervencionais
  e o intercâmbio desses dados entre os Estados-Membros, a Agência e outros organismos da União; |
| --- | --- |

(c)

No âmbito das suas funções de regulação, utiliza infraestruturas ou ferramentas digitais para facilitar o rápido acesso ou a análise dos dados de saúde eletrónicos disponíveis gerados fora do âmbito dos estudos clínicos
  intervencionais
  e o intercâmbio desses dados entre os Estados-Membros, a Agência e outros organismos da União;

intervencionais

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   É criado, no âmbito da Agência, o Grupo Diretor Executivo dos Dispositivos Médicos («Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos»). O grupo reunir-se-á presencialmente ou à distância, com vista à sua preparação para uma emergência de saúde pública ou durante uma tal emergência. A Agência assegura o secretariado deste grupo. | 1.   É criado, no âmbito da Agência, o Grupo Diretor Executivo dos Dispositivos Médicos («Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos»). O grupo reunir-se-á
  , de forma regular,
  presencialmente ou à distância
  , e sempre que as circunstâncias o exijam
  , com vista à sua preparação para uma emergência de saúde pública ou durante uma tal emergência. A Agência assegura o secretariado deste grupo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   É criado, no âmbito da Agência, o Grupo Diretor Executivo dos Dispositivos Médicos («Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos»). O grupo reunir-se-á presencialmente ou à distância, com vista à sua preparação para uma emergência de saúde pública ou durante uma tal emergência. A Agência assegura o secretariado deste grupo.

1.   É criado, no âmbito da Agência, o Grupo Diretor Executivo dos Dispositivos Médicos («Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos»). O grupo reunir-se-á
  , de forma regular,
  presencialmente ou à distância
  , e sempre que as circunstâncias o exijam
  , com vista à sua preparação para uma emergência de saúde pública ou durante uma tal emergência. A Agência assegura o secretariado deste grupo.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos é composto por um representante da Agência, um representante da Comissão e um alto representante de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa o seu representante. Os membros podem ser acompanhados por peritos em domínios científicos ou técnicos específicos. | 2.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos é composto por um representante da Agência, um representante da Comissão e um alto representante
  autorizado
  de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa o seu representante. Os membros podem ser acompanhados por peritos em domínios científicos ou técnicos específicos.
  O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve incluir igualmente um representante do PCWP e um representante do HCPWP na qualidade de observadores. A lista dos membros do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve ser transparente e publicada no portal Web da Agência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos é composto por um representante da Agência, um representante da Comissão e um alto representante de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa o seu representante. Os membros podem ser acompanhados por peritos em domínios científicos ou técnicos específicos.

2.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos é composto por um representante da Agência, um representante da Comissão e um alto representante
  autorizado
  de cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa o seu representante. Os membros podem ser acompanhados por peritos em domínios científicos ou técnicos específicos.
  O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve incluir igualmente um representante do PCWP e um representante do HCPWP na qualidade de observadores. A lista dos membros do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve ser transparente e publicada no portal Web da Agência.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos é presidido pela Agência.
  O
  presidente
  pode convidar
  terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos dispositivos médicos, para participar nas suas reuniões. | 3.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos é presidido pela Agência.
  Qualquer membro do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos pode propor ao
  presidente
  que convide
  terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos dispositivos médicos,
  como representantes de fabricantes e organismos notificados ou qualquer outro interveniente na cadeia de abastecimento de dispositivos médicos, bem como representantes de profissionais de saúde, de doentes e de consumidores,
  para participar nas suas reuniões
  quando o seu contributo puder ser útil para os debates do Grupo Diretor
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos é presidido pela Agência.
  O
  presidente
  pode convidar
  terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos dispositivos médicos, para participar nas suas reuniões.

3.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos é presidido pela Agência.
  Qualquer membro do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos pode propor ao
  presidente
  que convide
  terceiros, incluindo representantes de grupos de interesse no domínio dos dispositivos médicos,
  como representantes de fabricantes e organismos notificados ou qualquer outro interveniente na cadeia de abastecimento de dispositivos médicos, bem como representantes de profissionais de saúde, de doentes e de consumidores,
  para participar nas suas reuniões
  quando o seu contributo puder ser útil para os debates do Grupo Diretor
  .

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 6-A (novo)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Os membros do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos não devem ter interesses financeiros ou de outra natureza na indústria de dispositivos médicos que sejam suscetíveis de afetar a sua imparcialidade. Devem agir no interesse público e de forma independente e apresentar anualmente uma declaração sobre os seus interesses financeiros e atualizá-la sempre que ocorra uma alteração pertinente. Todos os interesses indiretos que possam estar relacionados com a indústria de dispositivos médicos devem ser inscritos num registo mantido pela Agência e ser acessíveis ao público, mediante pedido. A declaração de interesses deve ser disponibilizada ao público no portal Web da Agência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Os membros do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos não devem ter interesses financeiros ou de outra natureza na indústria de dispositivos médicos que sejam suscetíveis de afetar a sua imparcialidade. Devem agir no interesse público e de forma independente e apresentar anualmente uma declaração sobre os seus interesses financeiros e atualizá-la sempre que ocorra uma alteração pertinente. Todos os interesses indiretos que possam estar relacionados com a indústria de dispositivos médicos devem ser inscritos num registo mantido pela Agência e ser acessíveis ao público, mediante pedido. A declaração de interesses deve ser disponibilizada ao público no portal Web da Agência.

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos adota um conjunto de informações necessárias para monitorizar a oferta e a procura dos dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública e informa desse facto o seu grupo de trabalho. | 2.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos adota um conjunto de informações necessárias para monitorizar a oferta e a procura dos dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública e informa desse facto o seu grupo de trabalho.
  As entidades nacionais ou da União responsáveis pela constituição de reservas de dispositivos médicos devem ser informadas em conformidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos adota um conjunto de informações necessárias para monitorizar a oferta e a procura dos dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública e informa desse facto o seu grupo de trabalho.

2.   O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos adota um conjunto de informações necessárias para monitorizar a oferta e a procura dos dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública e informa desse facto o seu grupo de trabalho.
  As entidades nacionais ou da União responsáveis pela constituição de reservas de dispositivos médicos devem ser informadas em conformidade.

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 3

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Agência publica
  no
  seu portal Web a lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública e quaisquer atualizações dessa lista. | 3.   A Agência publica
  num espaço específico do
  seu portal Web a lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública e quaisquer atualizações dessa lista. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Agência publica
  no
  seu portal Web a lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública e quaisquer atualizações dessa lista.

3.   A Agência publica
  num espaço específico do
  seu portal Web a lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública e quaisquer atualizações dessa lista.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 3-A (novo)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Agência comunica informações sobre a escassez de dispositivos médicos críticos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública através da página Web referida no artigo 6.o, n.o 4-A. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A Agência comunica informações sobre a escassez de dispositivos médicos críticos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública através da página Web referida no artigo 6.o, n.o 4-A.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Durante a situação de emergência de saúde pública, o Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos comunica regularmente os resultados da sua monitorização à Comissão e à sub-rede a que se refere o artigo 23.o, n.o

  1
  , alínea
  b
  ), e, em especial, assinala a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública. | 1.   Durante a situação de emergência de saúde pública, o Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos comunica regularmente os resultados da sua monitorização à Comissão e à sub-rede a que se refere o artigo 23.o, n.o

  2
  , alínea
  a
  ), e, em especial, assinala a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Durante a situação de emergência de saúde pública, o Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos comunica regularmente os resultados da sua monitorização à Comissão e à sub-rede a que se refere o artigo 23.o, n.o

  1
  , alínea
  b
  ), e, em especial, assinala a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública.

1.   Durante a situação de emergência de saúde pública, o Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos comunica regularmente os resultados da sua monitorização à Comissão e à sub-rede a que se refere o artigo 23.o, n.o

  2
  , alínea
  a
  ), e, em especial, assinala a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública.

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando solicitado pela Comissão ou pela sub-rede a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea
  b)
  , o Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve fornecer dados agregados e previsões da procura para fundamentar as suas conclusões. A este respeito, o grupo diretor assegura a ligação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para obter dados epidemiológicos, a fim de ajudar a prever as necessidades de dispositivos médicos, bem como com o Grupo Diretor dos Medicamentos referido no artigo 3.o, nos casos em que os dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública forem utilizados em conjunto com um medicamento. | 2.   Quando solicitado pela Comissão
  , por uma ou mais autoridades nacionais competentes
  ou pela sub-rede a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea
  a)
  , o Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve fornecer dados agregados e previsões da procura para fundamentar as suas conclusões. A este respeito, o grupo diretor assegura a ligação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para obter dados epidemiológicos, a fim de ajudar a prever as necessidades de dispositivos médicos, bem como com o Grupo Diretor dos Medicamentos referido no artigo 3.o, nos casos em que os dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública forem utilizados em conjunto com um medicamento.
  O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve igualmente partilhar as suas constatações e conclusões com os intervenientes nacionais e da União responsáveis pela constituição de reservas de medicamentos e de dispositivos médicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Quando solicitado pela Comissão ou pela sub-rede a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea
  b)
  , o Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve fornecer dados agregados e previsões da procura para fundamentar as suas conclusões. A este respeito, o grupo diretor assegura a ligação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para obter dados epidemiológicos, a fim de ajudar a prever as necessidades de dispositivos médicos, bem como com o Grupo Diretor dos Medicamentos referido no artigo 3.o, nos casos em que os dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública forem utilizados em conjunto com um medicamento.

2.   Quando solicitado pela Comissão
  , por uma ou mais autoridades nacionais competentes
  ou pela sub-rede a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea
  a)
  , o Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve fornecer dados agregados e previsões da procura para fundamentar as suas conclusões. A este respeito, o grupo diretor assegura a ligação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para obter dados epidemiológicos, a fim de ajudar a prever as necessidades de dispositivos médicos, bem como com o Grupo Diretor dos Medicamentos referido no artigo 3.o, nos casos em que os dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública forem utilizados em conjunto com um medicamento.
  O Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos deve igualmente partilhar as suas constatações e conclusões com os intervenientes nacionais e da União responsáveis pela constituição de reservas de medicamentos e de dispositivos médicos.

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 5-A (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Nos casos em que as recomendações a que se referem os n.os 3 e 4 não sejam tidas em conta ou implementadas, a Comissão, os Estados-Membros, os fabricantes de dispositivos médicos e os organismos notificados devem fornecer, se for caso disso, uma justificação fundamentada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Nos casos em que as recomendações a que se referem os n.os 3 e 4 não sejam tidas em conta ou implementadas, a Comissão, os Estados-Membros, os fabricantes de dispositivos médicos e os organismos notificados devem fornecer, se for caso disso, uma justificação fundamentada.

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1– alínea a)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Especifica os procedimentos para a elaboração da lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Especifica os procedimentos para a elaboração da lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública;

| (a) | Especifica os procedimentos
  e os critérios
  para a elaboração
  e revisão
  da lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública
  , assegurando uma consulta adequada dos fabricantes e dos outros intervenientes relevantes na cadeia de abastecimento de dispositivos médicos, bem como dos profissionais de saúde, dos consumidores e dos doentes
  ; |
| --- | --- |

(a)

Especifica os procedimentos
  e os critérios
  para a elaboração
  e revisão
  da lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública
  , assegurando uma consulta adequada dos fabricantes e dos outros intervenientes relevantes na cadeia de abastecimento de dispositivos médicos, bem como dos profissionais de saúde, dos consumidores e dos doentes
  ;

e os critérios

e revisão

, assegurando uma consulta adequada dos fabricantes e dos outros intervenientes relevantes na cadeia de abastecimento de dispositivos médicos, bem como dos profissionais de saúde, dos consumidores e dos doentes

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Desenvolve sistemas eletrónicos simplificados de monitorização e comunicação de informações; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Desenvolve sistemas eletrónicos simplificados de monitorização e comunicação de informações;

| (b) | Desenvolve sistemas eletrónicos simplificados de monitorização e comunicação de informações
  em coordenação com as autoridades nacionais competentes
  ; |
| --- | --- |

(b)

Desenvolve sistemas eletrónicos simplificados de monitorização e comunicação de informações
  em coordenação com as autoridades nacionais competentes
  ;

em coordenação com as autoridades nacionais competentes

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Estabelece e mantém uma lista de pontos de contacto únicos de fabricantes de dispositivos médicos, mandatários e organismos notificados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

(d)

Estabelece e mantém uma lista de pontos de contacto únicos de fabricantes de dispositivos médicos, mandatários e organismos notificados;

Estabelece e mantém uma lista de pontos de contacto únicos de fabricantes de dispositivos médicos, mandatários e organismos notificados;

Suprimido

Suprimido

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2– alínea a)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Estabelece e mantém, durante o período de duração da emergência de saúde pública, uma sub-rede de pontos de contacto únicos dos fabricantes de dispositivos médicos e organismos notificados com base nos dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Estabelece e mantém, durante o período de duração da emergência de saúde pública, uma sub-rede de pontos de contacto únicos dos fabricantes de dispositivos médicos e organismos notificados com base nos dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública;

| (a) | Estabelece e mantém, durante o período de duração da emergência de saúde pública, uma sub-rede de pontos de contacto únicos dos fabricantes de dispositivos médicos e organismos notificados com base nos dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública
  , com base nos pontos de contacto únicos a incluir, para todos os fabricantes de dispositivos médicos, na base de dados a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2017/745 e o artigo 30.o do Regulamento (UE) 2017/746
  ; |
| --- | --- |

(a)

Estabelece e mantém, durante o período de duração da emergência de saúde pública, uma sub-rede de pontos de contacto únicos dos fabricantes de dispositivos médicos e organismos notificados com base nos dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública
  , com base nos pontos de contacto únicos a incluir, para todos os fabricantes de dispositivos médicos, na base de dados a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2017/745 e o artigo 30.o do Regulamento (UE) 2017/746
  ;

, com base nos pontos de contacto únicos a incluir, para todos os fabricantes de dispositivos médicos, na base de dados a que se refere o artigo 33.o

o

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3 — alínea e-A) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | As existências disponíveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

As existências disponíveis;

As existências disponíveis;

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3 — alínea e-B) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | As quantidades já entregues; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-B)

e-B)

As quantidades já entregues;

As quantidades já entregues;

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3 — alínea e-C) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-C) | As entregas previstas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-C)

e-C)

As entregas previstas;

As entregas previstas;

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3 — alínea f)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Planos de atenuação, incluindo a capacidade de produção e fornecimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Planos de atenuação, incluindo a capacidade de produção e fornecimento;

| f) | Planos de
  prevenção e
  atenuação, incluindo
  informações sobre
  a capacidade de produção e fornecimento
  , com vista a garantir o fornecimento contínuo e prevenir a escassez de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública
  ; |
| --- | --- |

f)

Planos de
  prevenção e
  atenuação, incluindo
  informações sobre
  a capacidade de produção e fornecimento
  , com vista a garantir o fornecimento contínuo e prevenir a escassez de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública
  ;

prevenção e

informações sobre

, com vista a garantir o fornecimento contínuo e prevenir a escassez de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 2

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se for necessário para cumprir as suas obrigações de transmissão de informações previstas no n.o 1, os Estados-Membros devem reunir informações junto dos fabricantes, importadores, distribuidores e organismos notificados sobre os dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública. | 2.   Se for necessário para cumprir as suas obrigações de transmissão de informações previstas no n.o 1, os Estados-Membros devem reunir informações junto dos fabricantes, importadores, distribuidores
  , profissionais de saúde
  e organismos notificados sobre os dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se for necessário para cumprir as suas obrigações de transmissão de informações previstas no n.o 1, os Estados-Membros devem reunir informações junto dos fabricantes, importadores, distribuidores e organismos notificados sobre os dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública.

2.   Se for necessário para cumprir as suas obrigações de transmissão de informações previstas no n.o 1, os Estados-Membros devem reunir informações junto dos fabricantes, importadores, distribuidores
  , profissionais de saúde
  e organismos notificados sobre os dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública.

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 4 — alínea a)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Considerar a necessidade de prever isenções temporárias a nível dos Estados-Membros nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 ou do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/746, com vista a atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

(b)

Considerar a necessidade de prever isenções temporárias a nível dos Estados-Membros nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 ou do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/746, com vista a atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública;

o

o

o

o

| (a) | Considerar a necessidade de prever isenções temporárias a nível dos Estados-Membros nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 ou do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/746, com vista a atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública
  , garantindo, simultaneamente, um nível elevado de segurança dos doentes e dos produtos
  ; |
| --- | --- |

(a)

(a)

Considerar a necessidade de prever isenções temporárias a nível dos Estados-Membros nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 ou do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/746, com vista a atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública
  , garantindo, simultaneamente, um nível elevado de segurança dos doentes e dos produtos
  ;

o

o

o

o

, garantindo, simultaneamente, um nível elevado de segurança dos doentes e dos produtos

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — parágrafo 1– alínea a)

Artigo 26 — parágrafo 1– alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Tomar todas as medidas necessárias, dentro dos limites das competências que lhe são conferidas, incluindo, se necessário, a concessão de isenções temporárias a nível da União nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745 ou do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/746, com vista a atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Tomar todas as medidas necessárias, dentro dos limites das competências que lhe são conferidas, incluindo, se necessário, a concessão de isenções temporárias a nível da União nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745 ou do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/746, com vista a atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública;

o

o

o

o

| a) | Tomar todas as medidas necessárias, dentro dos limites das competências que lhe são conferidas, incluindo, se necessário, a concessão de isenções temporárias a nível da União nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745 ou do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/746, com vista a atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública
  , garantindo, simultaneamente, a segurança dos doentes e dos produtos
  ; |
| --- | --- |

a)

Tomar todas as medidas necessárias, dentro dos limites das competências que lhe são conferidas, incluindo, se necessário, a concessão de isenções temporárias a nível da União nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745 ou do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/746, com vista a atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos para a emergência de saúde pública
  , garantindo, simultaneamente, a segurança dos doentes e dos produtos
  ;

o

o

o

o

, garantindo, simultaneamente, a segurança dos doentes e dos produtos

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 26 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Ponderar a necessidade de orientações dirigidas aos Estados-Membros, fabricantes de dispositivos médicos, organismos notificados e outras entidades; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Ponderar a necessidade de orientações dirigidas aos Estados-Membros, fabricantes de dispositivos médicos, organismos notificados e outras entidades;

| b) | Ponderar a necessidade de orientações dirigidas aos Estados-Membros, fabricantes de dispositivos médicos, organismos notificados
  , profissionais de saúde
  e outras entidades
  , sempre que tal seja proporcionado, justificado e necessário
  ; |
| --- | --- |

b)

Ponderar a necessidade de orientações dirigidas aos Estados-Membros, fabricantes de dispositivos médicos, organismos notificados
  , profissionais de saúde
  e outras entidades
  , sempre que tal seja proporcionado, justificado e necessário
  ;

, profissionais de saúde

, sempre que tal seja proporcionado, justificado e necessário

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — parágrafo 1 — alínea e)

Artigo 26 — parágrafo 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Estabelecer contactos com países terceiros e com as organizações internacionais pertinentes, conforme adequado, para atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos ou das suas partes componentes, sempre que esses dispositivos ou partes sejam importados para a União e que essa escassez potencial ou real tenha implicações a nível internacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Estabelecer contactos com países terceiros e com as organizações internacionais pertinentes, conforme adequado, para atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos ou das suas partes componentes, sempre que esses dispositivos ou partes sejam importados para a União e que essa escassez potencial ou real tenha implicações a nível internacional.

| e) | Estabelecer contactos com países terceiros e com as organizações internacionais pertinentes, conforme adequado, para atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos ou das suas partes componentes, sempre que esses dispositivos ou partes sejam importados para a União e que essa escassez potencial ou real tenha implicações a nível internacional
  , e comunicar essas ações, bem como os resultados alcançados, ao Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos
  . |
| --- | --- |

e)

Estabelecer contactos com países terceiros e com as organizações internacionais pertinentes, conforme adequado, para atenuar a escassez potencial ou real de dispositivos médicos incluídos na lista de dispositivos críticos ou das suas partes componentes, sempre que esses dispositivos ou partes sejam importados para a União e que essa escassez potencial ou real tenha implicações a nível internacional
  , e comunicar essas ações, bem como os resultados alcançados, ao Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos
  .

, e comunicar essas ações, bem como os resultados alcançados, ao Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — parágrafo 1

Artigo 27 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Agência deve, através
  do
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesses pertinentes sobre a atividade do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos. | A Agência deve, através
  de um espaço específico no
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesses pertinentes
  , de forma atempada,
  sobre a atividade do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos
  e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa a atividade do Grupo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Agência deve, através
  do
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesses pertinentes sobre a atividade do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos.

do

A Agência deve, através
  de um espaço específico no
  seu portal Web e de outros meios adequados, e em conjunto com as autoridades nacionais competentes, informar o público e os grupos de interesses pertinentes
  , de forma atempada,
  sobre a atividade do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos
  e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa a atividade do Grupo
  .

de um espaço específico no

, de forma atempada,

e dar resposta, conforme adequado, à desinformação que visa a atividade do Grupo

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 27 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os trabalhos do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos devem ser transparentes. As ordens de trabalhos e as atas do Grupo, bem como o regulamento interno, as suas recomendações e, se for caso disso, as suas votações, devem ser documentadas e disponibilizadas ao público, incluindo as dissensões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os trabalhos do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos devem ser transparentes. As ordens de trabalhos e as atas do Grupo, bem como o regulamento interno, as suas recomendações e, se for caso disso, as suas votações, devem ser documentadas e disponibilizadas ao público, incluindo as dissensões.

Os trabalhos do Grupo Diretor dos Dispositivos Médicos devem ser transparentes. As ordens de trabalhos e as atas do Grupo, bem como o regulamento interno, as suas recomendações e, se for caso disso, as suas votações, devem ser documentadas e disponibilizadas ao público, incluindo as dissensões.

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 28 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A partir de 1 de março de 2022,
  a Agência assegura, em nome da Comissão, o secretariado dos painéis de peritos designados em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/1396 e presta o apoio necessário para assegurar que esses painéis possam desempenhar eficazmente as suas funções, como previsto no artigo 106.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/745. A Agência deve: | A Agência assegura, em nome da Comissão, o secretariado dos painéis de peritos designados em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/1396 e presta o apoio necessário para assegurar que esses painéis possam desempenhar eficazmente as suas funções, como previsto no artigo 106.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/745. A Agência deve: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir de 1 de março de 2022,
  a Agência assegura, em nome da Comissão, o secretariado dos painéis de peritos designados em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/1396 e presta o apoio necessário para assegurar que esses painéis possam desempenhar eficazmente as suas funções, como previsto no artigo 106.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/745. A Agência deve:

A partir de 1 de março de 2022,

o

os

A Agência assegura, em nome da Comissão, o secretariado dos painéis de peritos designados em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/1396 e presta o apoio necessário para assegurar que esses painéis possam desempenhar eficazmente as suas funções, como previsto no artigo 106.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2017/745. A Agência deve:

o

os

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — parágrafo 1– alínea a)

Artigo 28 — parágrafo 1– alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Prestar apoio técnico e administrativo aos painéis de peritos para a emissão de pareceres científicos, opiniões e aconselhamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Prestar apoio técnico e administrativo aos painéis de peritos para a emissão de pareceres científicos, opiniões e aconselhamento;

| (a) | Prestar apoio técnico
  , científico
  e administrativo aos painéis de peritos para a emissão de pareceres científicos, opiniões e aconselhamento; |
| --- | --- |

(a)

Prestar apoio técnico
  , científico
  e administrativo aos painéis de peritos para a emissão de pareceres científicos, opiniões e aconselhamento;

, científico

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29-A (novo)

Artigo 29-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 29.o-A




  Proteção contra ciberataques




  A Agência deve estar dotada de um nível elevado de controlos e processos de segurança contra ciberataques, ciberespionagem e outras formas de violação de dados, a fim de garantir a proteção dos dados de saúde e o seu funcionamento normal, de forma permanente, e sobretudo durante emergências de saúde pública e eventos importantes a nível da União. Para tal, a Agência deve adotar e implementar ativamente as boas práticas em matéria de cibersegurança das instituições, organismos, órgãos e agências da União para prevenir, detetar, atenuar e responder a ciberataques. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 29.o-A

Proteção contra ciberataques

A Agência deve estar dotada de um nível elevado de controlos e processos de segurança contra ciberataques, ciberespionagem e outras formas de violação de dados, a fim de garantir a proteção dos dados de saúde e o seu funcionamento normal, de forma permanente, e sobretudo durante emergências de saúde pública e eventos importantes a nível da União. Para tal, a Agência deve adotar e implementar ativamente as boas práticas em matéria de cibersegurança das instituições, organismos, órgãos e agências da União para prevenir, detetar, atenuar e responder a ciberataques.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29-B (novo)

Artigo 29-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 29.o-B




  Sanções




  Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às infrações às obrigações estabelecidas nos artigos 10.o e 24.o e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas, incluindo as sanções financeiras, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], desse regime e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 29.o-B

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às infrações às obrigações estabelecidas nos artigos 10.o e 24.o e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas, incluindo as sanções financeiras, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], desse regime e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, e sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (24) e das disposições e práticas nacionais vigentes nos Estados-Membros em matéria de confidencialidade, todas as partes envolvidas na aplicação do presente regulamento devem respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no desempenho das suas tarefas tendo em vista: | 1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, e sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (24)

  , da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (24-A) e das disposições e práticas nacionais vigentes nos Estados-Membros em matéria de confidencialidade, todas as partes envolvidas na aplicação do presente regulamento devem respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no desempenho das suas tarefas tendo em vista: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, e sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (24) e das disposições e práticas nacionais vigentes nos Estados-Membros em matéria de confidencialidade, todas as partes envolvidas na aplicação do presente regulamento devem respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no desempenho das suas tarefas tendo em vista:

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, e sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (24)

  , da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (24-A) e das disposições e práticas nacionais vigentes nos Estados-Membros em matéria de confidencialidade, todas as partes envolvidas na aplicação do presente regulamento devem respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no desempenho das suas tarefas tendo em vista:

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1– alínea a)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | A proteção de dados pessoais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

(a)

A proteção de dados pessoais;

A proteção de dados pessoais;

Suprimido

Suprimido

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | A proteção de
  informações
  comerciais de
  natureza confidencial
  e 
  de segredos comerciais
  de
  pessoas singulares ou coletivas, incluindo os
  direitos de propriedade intelectual; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

A proteção de
  informações
  comerciais de
  natureza confidencial
  e 
  de segredos comerciais
  de
  pessoas singulares ou coletivas, incluindo os
  direitos de propriedade intelectual;

informações

natureza confidencial

de segredos comerciais

pessoas singulares ou coletivas, incluindo os

| (b) | A proteção de
  segredos
  comerciais de
  pessoas singulares ou coletivas, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu
  e 
  do Conselho

   (1-A)

  , bem como
  de
  outras informações comerciais de natureza confidencial e dos
  direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

(b)

A proteção de
  segredos
  comerciais de
  pessoas singulares ou coletivas, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu
  e 
  do Conselho

   (1-A)

  , bem como
  de
  outras informações comerciais de natureza confidencial e dos
  direitos de propriedade intelectual;

segredos

pessoas singulares ou coletivas, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu

do Conselho

1-A

, bem como

outras informações comerciais de natureza confidencial e dos

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — parágrafo 5

Artigo 30 — parágrafo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão, a Agência e os Estados-Membros podem trocar informação comercial de natureza confidencial
  e, se necessário para proteger a saúde pública, dados pessoais,
  com autoridades reguladoras de países terceiros com as quais tenham celebrado acordos de confidencialidade bilaterais ou multilaterais. | 5.   A Comissão, a Agência e os Estados-Membros podem trocar informação comercial de natureza confidencial com autoridades reguladoras de países terceiros com as quais tenham celebrado acordos de confidencialidade bilaterais ou multilaterais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A Comissão, a Agência e os Estados-Membros podem trocar informação comercial de natureza confidencial
  e, se necessário para proteger a saúde pública, dados pessoais,
  com autoridades reguladoras de países terceiros com as quais tenham celebrado acordos de confidencialidade bilaterais ou multilaterais.

5.   A Comissão, a Agência e os Estados-Membros podem trocar informação comercial de natureza confidencial com autoridades reguladoras de países terceiros com as quais tenham celebrado acordos de confidencialidade bilaterais ou multilaterais.

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30-A (novo)

Artigo 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 30.o-A




  Proteção de dados pessoais





  1.
     
  As transferências de dados pessoais no âmbito do presente regulamento estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o caso.






  2.
     
  No caso de transferências de dados pessoais para um país terceiro, na ausência de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, tal como referido no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão, a Agência e os Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as entidades reguladoras de países terceiros com os quais tenham celebrado acordos de confidencialidade bilaterais ou multilaterais, sempre que tal seja necessário por razões importantes de interesse público, como a proteção da saúde pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 30.o-A

Proteção de dados pessoais

1.
     
  As transferências de dados pessoais no âmbito do presente regulamento estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o caso.

2.
     
  No caso de transferências de dados pessoais para um país terceiro, na ausência de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, tal como referido no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão, a Agência e os Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as entidades reguladoras de países terceiros com os quais tenham celebrado acordos de confidencialidade bilaterais ou multilaterais, sempre que tal seja necessário por razões importantes de interesse público, como a proteção da saúde pública.

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30-B (novo)

Artigo 30-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 30.o-B




  Revisão




  Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa para o alterar. Esse relatório deve ponderar especificamente o eventual alargamento do âmbito de aplicação aos medicamentos para uso veterinário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 30.o-B

Revisão

Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa para o alterar. Esse relatório deve ponderar especificamente o eventual alargamento do âmbito de aplicação aos medicamentos para uso veterinário.

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — título

Artigo 31 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Entrada em vigor | Entrada em vigor
  e data de aplicação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Entrada em vigor

Entrada em vigor
  e data de aplicação

e data de aplicação

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 31 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O capítulo IV aplica-se a partir de ... [data de entrada em vigor + 12 meses]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O capítulo IV aplica-se a partir de ... [data de entrada em vigor + 12 meses].

O capítulo IV aplica-se a partir de ... [data de entrada em vigor + 12 meses].

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0216/2021).

1

o

o

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o

(11)  Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2020, sobre a escassez de medicamentos — como fazer face a um problema emergente [2020/2071(INI)].

11

(11)  Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2020, sobre a escassez de medicamentos — como fazer face a um problema emergente [2020/2071(INI)].

11

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(1-B)  
  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

1-B

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

1-A

Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) n.o

(12)  Decisão de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação de painéis de peritos no domínio dos dispositivos médicos (JO L 234 de 11.9.2019, p. 23).

12

(12)  Decisão de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação de painéis de peritos no domínio dos dispositivos médicos (JO L 234 de 11.9.2019, p. 23).

12

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(1 ter)  
  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

1 ter

Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o

o

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

1-A

Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

(18)  Regulamento (CE) n.o 726/2004.

18

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 726/2004.

18

o

(19)  [inserir a referência ao texto adotado referido na nota de rodapé 4].

19

(19)  [inserir a referência ao texto adotado referido na nota de rodapé 4].

19

(21)  Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

21

o

(21)  Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

21

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

24

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

24

o

(24-A)  
  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

24-A

Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

(1-A)  
  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

1-A

Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

---

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/313 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/313

---

P9_TA(2021)0352

Programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente (COM(2020)0652 — C9-0329/2020 — 2020/0300(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 99/44)

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A Comissão concluiu, na sequência da avaliação do 7.o PAA (24), que a visão para 2050 e os objetivos prioritários do programa se mantêm válidos; que este contribuiu para ações mais previsíveis, mais rápidas e mais bem coordenadas no domínio ambiental; e que a sua estrutura e o seu quadro facilitador ajudaram a criar sinergias, tornando a política ambiental mais eficaz e eficiente. Além disso, a avaliação permitiu concluir que o 7.o PAA antecipou a Agenda 2030 das Nações Unidas, insistindo que o crescimento económico e o bem-estar social dependem de uma base sólida de recursos naturais, e facilitou a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Permitiu igualmente à União falar a uma só voz no plano internacional sobre questões ambientais e climáticas. Na sua avaliação do 7.o PAA, a Comissão também concluiu que os progressos relacionados com a proteção da natureza, a saúde e a integração
  das políticas
  não foram suficientes. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A Comissão concluiu, na sequência da avaliação do 7.o PAA (24), que a visão para 2050 e os objetivos prioritários do programa se mantêm válidos; que este contribuiu para ações mais previsíveis, mais rápidas e mais bem coordenadas no domínio ambiental; e que a sua estrutura e o seu quadro facilitador ajudaram a criar sinergias, tornando a política ambiental mais eficaz e eficiente. Além disso, a avaliação permitiu concluir que o 7.o PAA antecipou a Agenda 2030 das Nações Unidas, insistindo que o crescimento económico e o bem-estar social dependem de uma base sólida de recursos naturais, e facilitou a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Permitiu igualmente à União falar a uma só voz no plano internacional sobre questões ambientais e climáticas. Na sua avaliação do 7.o PAA, a Comissão também concluiu que os progressos relacionados com a proteção da natureza, a saúde e a integração
  das políticas
  não foram suficientes.

| (3) | A Comissão concluiu, na sequência da avaliação do 7.o PAA (24), que a visão para 2050 e os objetivos prioritários do programa se mantêm válidos; que este contribuiu para ações mais previsíveis, mais rápidas e mais bem coordenadas no domínio ambiental; e que a sua estrutura e o seu quadro facilitador ajudaram a criar sinergias, tornando a política ambiental mais eficaz e eficiente. Além disso, a avaliação permitiu concluir que o 7.o PAA antecipou a Agenda 2030 das Nações Unidas, insistindo que o crescimento económico e o bem-estar social dependem de uma base sólida de recursos naturais, e facilitou a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Permitiu igualmente à União falar a uma só voz no plano internacional sobre questões ambientais e climáticas. Na sua avaliação do 7.o PAA, a Comissão também concluiu que os progressos relacionados com a proteção da natureza, a saúde e a integração
  de considerações ambientais em outros domínios de intervenção
  não foram suficientes.
  Concluiu igualmente que poderia ter sido prestada mais atenção às questões sociais no 7.o PAA, tirando partido das ligações existentes entre política social e ambiental, no que se refere, por exemplo, ao impacto nos grupos vulneráveis, no emprego, na inclusão social e nas desigualdades. Além disso, a Comissão assinalou na sua avaliação que, apesar dos objetivos ambientais cada vez mais ambiciosos em muitos domínios de ação, as despesas com a proteção do ambiente permaneceram baixas na Europa durante muitos anos (cerca de 2 % do PIB) e que a não aplicação da legislação ambiental custa à economia da União cerca de 55 mil milhões de euros por ano em custos relacionados com a saúde e custos diretos para o ambiente. Na avaliação em referência, chamou-se a atenção para o facto de a execução do 7.o PAA poder ter sido reforçada por um mecanismo de acompanhamento mais forte. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão concluiu, na sequência da avaliação do 7.o PAA (24), que a visão para 2050 e os objetivos prioritários do programa se mantêm válidos; que este contribuiu para ações mais previsíveis, mais rápidas e mais bem coordenadas no domínio ambiental; e que a sua estrutura e o seu quadro facilitador ajudaram a criar sinergias, tornando a política ambiental mais eficaz e eficiente. Além disso, a avaliação permitiu concluir que o 7.o PAA antecipou a Agenda 2030 das Nações Unidas, insistindo que o crescimento económico e o bem-estar social dependem de uma base sólida de recursos naturais, e facilitou a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Permitiu igualmente à União falar a uma só voz no plano internacional sobre questões ambientais e climáticas. Na sua avaliação do 7.o PAA, a Comissão também concluiu que os progressos relacionados com a proteção da natureza, a saúde e a integração
  de considerações ambientais em outros domínios de intervenção
  não foram suficientes.
  Concluiu igualmente que poderia ter sido prestada mais atenção às questões sociais no 7.o PAA, tirando partido das ligações existentes entre política social e ambiental, no que se refere, por exemplo, ao impacto nos grupos vulneráveis, no emprego, na inclusão social e nas desigualdades. Além disso, a Comissão assinalou na sua avaliação que, apesar dos objetivos ambientais cada vez mais ambiciosos em muitos domínios de ação, as despesas com a proteção do ambiente permaneceram baixas na Europa durante muitos anos (cerca de 2 % do PIB) e que a não aplicação da legislação ambiental custa à economia da União cerca de 55 mil milhões de euros por ano em custos relacionados com a saúde e custos diretos para o ambiente. Na avaliação em referência, chamou-se a atenção para o facto de a execução do 7.o PAA poder ter sido reforçada por um mecanismo de acompanhamento mais forte.

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | De acordo com o relatório da AEA intitulado «The European environment — state and outlook 2020, Knowledge for transition to a sustainable Europe» (a seguir designado por «SOER 2020»),
  2020 representa
  uma oportunidade única para a União mostrar liderança em matéria de sustentabilidade
  e enfrentar
  os desafios urgentes neste domínio que
  exigem soluções sistémicas
  . Tal como referido no SOER 2020,
  as mudanças nos ecossistemas
  e 
  no clima global observadas desde a década
  de
  1950 não têm precedentes ao longo
  de
  décadas
  e 
  até milénios. Desde 1950, a população mundial triplicou, enquanto a população que vive nas cidades quadruplicou.
  Com
  o atual modelo
  de
  crescimento
  ,
  prevê-se
  que
  continuem
  a 
  aumentar as pressões ambientais
  ,
  causando efeitos nocivos diretos e indiretos sobre a saúde e o bem-estar humanos. Tal é particularmente verdadeiro para
  os
  setores de maior impacto
  ambiental
  : setor alimentar
  ,
  mobilidade, energia, infraestruturas
  e 
  edifícios
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

De acordo com o relatório da AEA intitulado «The European environment — state and outlook 2020, Knowledge for transition to a sustainable Europe» (a seguir designado por «SOER 2020»),
  2020 representa
  uma oportunidade única para a União mostrar liderança em matéria de sustentabilidade
  e enfrentar
  os desafios urgentes neste domínio que
  exigem soluções sistémicas
  . Tal como referido no SOER 2020,
  as mudanças nos ecossistemas
  e 
  no clima global observadas desde a década
  de
  1950 não têm precedentes ao longo
  de
  décadas
  e 
  até milénios. Desde 1950, a população mundial triplicou, enquanto a população que vive nas cidades quadruplicou.
  Com
  o atual modelo
  de
  crescimento
  ,
  prevê-se
  que
  continuem
  a 
  aumentar as pressões ambientais
  ,
  causando efeitos nocivos diretos e indiretos sobre a saúde e o bem-estar humanos. Tal é particularmente verdadeiro para
  os
  setores de maior impacto
  ambiental
  : setor alimentar
  ,
  mobilidade, energia, infraestruturas
  e 
  edifícios
  .

| (4) | De acordo com o relatório da AEA intitulado «The European environment — state and outlook 2020, Knowledge for transition to a sustainable Europe» (a seguir designado por «SOER 2020»),
  existe
  uma oportunidade única
  mas limitada
  para a União
  , na próxima década,
  mostrar liderança
  a nível mundial
  em matéria de sustentabilidade
  , enfrentando
  os desafios urgentes neste domínio, que
  têm sido a uma escala sem precedentes e que só podem ser resolvidos através de uma transformação sistémica. Uma transformação sistémica comporta uma mudança fundamental, transformadora e transversal que implica importantes mudanças e uma reorientação dos objetivos sistémicos, dos incentivos, das tecnologias, das práticas e das normas sociais, bem como dos sistemas de conhecimento e das abordagens de governação
  . Tal como referido no SOER 2020,
  um dos fatores mais importantes subjacentes aos desafios ambientais
  e 
  de sustentabilidade persistentes da Europa é o facto
  de
  estarem indissociavelmente ligados a atividades económicas e estilos
  de
  vida, especialmente os sistemas da sociedade que asseguram aos europeus necessidades como bens, energia
  e 
  mobilidade. Assegurar a coerência das políticas com as políticas ambientais existentes e
  a 
  plena aplicação destas ajudaria muito a Europa
  a 
  alcançar os seus objetivos ambientais até 2030
  .
  No entanto, também é necessário desenvolver quadros sistémicos e de longo prazo com metas vinculativas em matéria de clima e ambiente. O SOER 2020 conclui, além disso, que a Europa não concretizará a sua visão de sustentabilidade, que consiste em «viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» continuando a promover o crescimento económico e procurando simultaneamente gerir os efeitos secundários nocivos com instrumentos de política ambiental e social. Ao invés, a sustentabilidade tem de tornar-se o princípio orientador de políticas e ações ambiciosas e coerentes em todos os quadrantes da sociedade. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o relatório da AEA intitulado «The European environment — state and outlook 2020, Knowledge for transition to a sustainable Europe» (a seguir designado por «SOER 2020»),
  existe
  uma oportunidade única
  mas limitada
  para a União
  , na próxima década,
  mostrar liderança
  a nível mundial
  em matéria de sustentabilidade
  , enfrentando
  os desafios urgentes neste domínio, que
  têm sido a uma escala sem precedentes e que só podem ser resolvidos através de uma transformação sistémica. Uma transformação sistémica comporta uma mudança fundamental, transformadora e transversal que implica importantes mudanças e uma reorientação dos objetivos sistémicos, dos incentivos, das tecnologias, das práticas e das normas sociais, bem como dos sistemas de conhecimento e das abordagens de governação
  . Tal como referido no SOER 2020,
  um dos fatores mais importantes subjacentes aos desafios ambientais
  e 
  de sustentabilidade persistentes da Europa é o facto
  de
  estarem indissociavelmente ligados a atividades económicas e estilos
  de
  vida, especialmente os sistemas da sociedade que asseguram aos europeus necessidades como bens, energia
  e 
  mobilidade. Assegurar a coerência das políticas com as políticas ambientais existentes e
  a 
  plena aplicação destas ajudaria muito a Europa
  a 
  alcançar os seus objetivos ambientais até 2030
  .
  No entanto, também é necessário desenvolver quadros sistémicos e de longo prazo com metas vinculativas em matéria de clima e ambiente. O SOER 2020 conclui, além disso, que a Europa não concretizará a sua visão de sustentabilidade, que consiste em «viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» continuando a promover o crescimento económico e procurando simultaneamente gerir os efeitos secundários nocivos com instrumentos de política ambiental e social. Ao invés, a sustentabilidade tem de tornar-se o princípio orientador de políticas e ações ambiciosas e coerentes em todos os quadrantes da sociedade.

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A Comissão Europeia
  respondeu
  aos desafios
  identificado
  no SOER 2020
  mediante a adoção do
  Pacto Ecológico Europeu (25)

  , uma
  nova estratégia de crescimento para a dupla transição ecológica e digital, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia neutra do ponto de vista climático, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Além disso, apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (26) a fim de consagrar no direito da União o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A Comissão Europeia
  respondeu
  aos desafios
  identificado
  no SOER 2020
  mediante a adoção do
  Pacto Ecológico Europeu (25)

  , uma
  nova estratégia de crescimento para a dupla transição ecológica e digital, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia neutra do ponto de vista climático, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Além disso, apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (26) a fim de consagrar no direito da União o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050.

| (5) | A
  resposta da
  Comissão Europeia aos desafios
  identificados
  no SOER 2020
  encontra-se delineada no
  Pacto Ecológico Europeu (25)

  enquanto
  nova estratégia de crescimento para a dupla transição ecológica e digital, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia neutra do ponto de vista climático, eficiente na utilização dos recursos e competitiva
  , bem como proteger, preservar e reforçar o capital natural da UE, melhorando paralelamente a qualidade de vida das gerações atuais e futuras. Convém dar prioridade à rápida consecução dos objetivos climáticos e ambientais, a par da saúde e do bem-estar das pessoas contra riscos e impactos ambientais, assegurando, simultaneamente uma transição justa e inclusiva
  . Além disso, apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (26), a fim de consagrar no direito da União o objetivo de alcançar a neutralidade climática
  , o mais tardar,
  até 2050. |
| --- | --- |

(5)

A
  resposta da
  Comissão Europeia aos desafios
  identificados
  no SOER 2020
  encontra-se delineada no
  Pacto Ecológico Europeu (25)

  enquanto
  nova estratégia de crescimento para a dupla transição ecológica e digital, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia neutra do ponto de vista climático, eficiente na utilização dos recursos e competitiva
  , bem como proteger, preservar e reforçar o capital natural da UE, melhorando paralelamente a qualidade de vida das gerações atuais e futuras. Convém dar prioridade à rápida consecução dos objetivos climáticos e ambientais, a par da saúde e do bem-estar das pessoas contra riscos e impactos ambientais, assegurando, simultaneamente uma transição justa e inclusiva
  . Além disso, apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (26), a fim de consagrar no direito da União o objetivo de alcançar a neutralidade climática
  , o mais tardar,
  até 2050.

Alteração 4

Proposta de decisão

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Em 28 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução onde declarava uma emergência climática e ambiental na Europa e no mundo e instava a nova Comissão a tomar medidas rápidas e importantes, nomeadamente abordando as incoerências das atuais políticas da União com a emergência climática e ambiental — em especial através duma profunda reforma das suas políticas agrícola, comercial, dos transportes, da energia e dos investimentos em infraestruturas — e assegurando que todas as futuras propostas legislativas e orçamentais pertinentes sejam plenamente alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 o C e não contribuam para a perda de biodiversidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Em 28 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução onde declarava uma emergência climática e ambiental na Europa e no mundo e instava a nova Comissão a tomar medidas rápidas e importantes, nomeadamente abordando as incoerências das atuais políticas da União com a emergência climática e ambiental — em especial através duma profunda reforma das suas políticas agrícola, comercial, dos transportes, da energia e dos investimentos em infraestruturas — e assegurando que todas as futuras propostas legislativas e orçamentais pertinentes sejam plenamente alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 o C e não contribuam para a perda de biodiversidade.

Alteração 5

Proposta de decisão

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | Tanto na UE como a nível mundial são muitas as atividades humanas que ainda contribuem para a degradação das terras e dos solos, nomeadamente a má gestão e a alteração do uso do solo, as práticas agrícolas não sustentáveis, o abandono das terras, a poluição, as práticas florestais não sustentáveis e a impermeabilização do solo, a perda de biodiversidade e as alterações climáticas, que, muitas vezes combinadas com outros fatores, reduzem a capacidade dos solos e das terras para fornecer funções e serviços ecossistémicos. Apesar disso, a União e os Estados-Membros não estão atualmente no bom caminho para cumprir os seus compromissos internacionais e europeus relacionados com os solos e a terra, incluindo as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação para combater a desertificação, restaurar as terras e os solos degradados e alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo até 2030. Em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos, é necessário um quadro jurídico comum à escala da União para a proteção e utilização sustentável dos solos, que respeite plenamente o princípio da subsidiariedade e dê resposta a todas as principais ameaças para os solos. Esse quadro deve incluir, nomeadamente, uma definição comum de solo e das suas funções, bem como critérios para alcançar um bom estado e uma utilização sustentável, bem como objetivos intermédios e finais, acompanhados de indicadores harmonizados e de uma metodologia de monitorização e comunicação de informações. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

Tanto na UE como a nível mundial são muitas as atividades humanas que ainda contribuem para a degradação das terras e dos solos, nomeadamente a má gestão e a alteração do uso do solo, as práticas agrícolas não sustentáveis, o abandono das terras, a poluição, as práticas florestais não sustentáveis e a impermeabilização do solo, a perda de biodiversidade e as alterações climáticas, que, muitas vezes combinadas com outros fatores, reduzem a capacidade dos solos e das terras para fornecer funções e serviços ecossistémicos. Apesar disso, a União e os Estados-Membros não estão atualmente no bom caminho para cumprir os seus compromissos internacionais e europeus relacionados com os solos e a terra, incluindo as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação para combater a desertificação, restaurar as terras e os solos degradados e alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo até 2030. Em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos, é necessário um quadro jurídico comum à escala da União para a proteção e utilização sustentável dos solos, que respeite plenamente o princípio da subsidiariedade e dê resposta a todas as principais ameaças para os solos. Esse quadro deve incluir, nomeadamente, uma definição comum de solo e das suas funções, bem como critérios para alcançar um bom estado e uma utilização sustentável, bem como objetivos intermédios e finais, acompanhados de indicadores harmonizados e de uma metodologia de monitorização e comunicação de informações.

Alteração 6

Proposta de decisão

Considerando 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-C) | A pandemia de COVID-19, que provocou uma crise económica e sanitária inédita, revelou, uma vez mais, a importância de adotar, na elaboração de políticas, uma abordagem multissetorial «Uma só saúde» que reconheça a ligação entre a saúde humana e a saúde animal e o ambiente, bem como o facto de as ações para dar resposta às ameaças sanitárias deverem ter em conta estas três dimensões. Para identificar, combater e prevenir eficazmente surtos zoonóticos e ameaças em matéria de segurança alimentar, deve proceder-se à partilha de informações e dados entre setores, devendo também ser reforçada a cooperação a nível nacional e infranacional para aplicar respostas eficazes e comuns. O 8.o PAA deve contribuir para a plena integração da abordagem «Uma Só Saúde» em todos os níveis de elaboração das políticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)

A pandemia de COVID-19, que provocou uma crise económica e sanitária inédita, revelou, uma vez mais, a importância de adotar, na elaboração de políticas, uma abordagem multissetorial «Uma só saúde» que reconheça a ligação entre a saúde humana e a saúde animal e o ambiente, bem como o facto de as ações para dar resposta às ameaças sanitárias deverem ter em conta estas três dimensões. Para identificar, combater e prevenir eficazmente surtos zoonóticos e ameaças em matéria de segurança alimentar, deve proceder-se à partilha de informações e dados entre setores, devendo também ser reforçada a cooperação a nível nacional e infranacional para aplicar respostas eficazes e comuns. O 8.o PAA deve contribuir para a plena integração da abordagem «Uma Só Saúde» em todos os níveis de elaboração das políticas.

Alteração 7

Proposta de decisão

Considerando 5-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-D) | De acordo com o relatório de 2020 sobre a biodiversidade e as pandemias, publicado pela Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES)

   (1-A)

  , as causas subjacentes às pandemias são, precisamente, as mudanças ambientais a nível mundial que contribuem para a perda de biodiversidade e para as alterações climáticas, incluindo a alteração na afetação dos solos, a expansão e intensificação das atividades agrícolas, o comércio e o consumo de espécies selvagens e outros fatores. As alterações climáticas figuram entre os fatores responsáveis pelo aparecimento de doenças e provavelmente comportarão um grave risco de pandemia no futuro, ao passo que a perda de biodiversidade está também associada à transformação das paisagens e pode, em alguns casos, conduzir a um aumento do risco de aparecimento de doenças. De acordo com o relatório, o custo da inação supera largamente o custo da aplicação de estratégias globais de prevenção de pandemias baseadas na redução do comércio de espécies selvagens e na alteração do uso do solo e no reforço da vigilância «Uma Só Saúde». |

Texto da Comissão

Alteração

(5-D)

De acordo com o relatório de 2020 sobre a biodiversidade e as pandemias, publicado pela Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES)

   (1-A)

  , as causas subjacentes às pandemias são, precisamente, as mudanças ambientais a nível mundial que contribuem para a perda de biodiversidade e para as alterações climáticas, incluindo a alteração na afetação dos solos, a expansão e intensificação das atividades agrícolas, o comércio e o consumo de espécies selvagens e outros fatores. As alterações climáticas figuram entre os fatores responsáveis pelo aparecimento de doenças e provavelmente comportarão um grave risco de pandemia no futuro, ao passo que a perda de biodiversidade está também associada à transformação das paisagens e pode, em alguns casos, conduzir a um aumento do risco de aparecimento de doenças. De acordo com o relatório, o custo da inação supera largamente o custo da aplicação de estratégias globais de prevenção de pandemias baseadas na redução do comércio de espécies selvagens e na alteração do uso do solo e no reforço da vigilância «Uma Só Saúde».

Alteração 8

Proposta de decisão

Considerando 5-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-E) | Nos próximos anos, é expectável um agravamento da degradação ambiental e dos efeitos adversos das alterações climáticas, o que terá maiores repercussões nos países em desenvolvimento e nas populações vulneráveis. A fim de ajudar a reforçar a resiliência e apoiar os países terceiros nos seus esforços de atenuação das alterações climáticas e de adaptação a essas alterações, bem como de proteção da biodiversidade, a assistência financeira da União e dos Estados-Membros a países terceiros deve promover a Agenda 2030 das Nações Unidas, o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

   (1-A)

  («Acordo de Paris») e o quadro mundial pós-2020 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e estar em consonância com os objetivos prioritários do 8.o PAA. Além disso, a União e os Estados-Membros devem também velar por que o Acordo de Paris e outros acordos internacionais em matéria de clima e ambiente sejam aplicados de forma a refletir os princípios da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e as respetivas capacidades, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-E)

Nos próximos anos, é expectável um agravamento da degradação ambiental e dos efeitos adversos das alterações climáticas, o que terá maiores repercussões nos países em desenvolvimento e nas populações vulneráveis. A fim de ajudar a reforçar a resiliência e apoiar os países terceiros nos seus esforços de atenuação das alterações climáticas e de adaptação a essas alterações, bem como de proteção da biodiversidade, a assistência financeira da União e dos Estados-Membros a países terceiros deve promover a Agenda 2030 das Nações Unidas, o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

   (1-A)

  («Acordo de Paris») e o quadro mundial pós-2020 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e estar em consonância com os objetivos prioritários do 8.o PAA. Além disso, a União e os Estados-Membros devem também velar por que o Acordo de Paris e outros acordos internacionais em matéria de clima e ambiente sejam aplicados de forma a refletir os princípios da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e as respetivas capacidades, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo de Paris.

Alteração 9

Proposta de decisão

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | O Pacto Ecológico Europeu apoia o instrumento de recuperação Next Generation EU, que promove investimentos em importantes setores ecológicos necessários para reforçar a resiliência e criar emprego e crescimento numa sociedade equitativa e inclusiva. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que, juntamente com o orçamento da União para 2021-2027, impulsionará a recuperação económica da União face à crise do coronavírus, baseia-se também nos objetivos prioritários estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu. Além disso, todas as iniciativas ao abrigo do instrumento de recuperação Next Generation EU devem respeitar o princípio de «não
  prejudicar»
  , consagrado no
  Pacto Ecológico
  Europeu. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

O Pacto Ecológico Europeu apoia o instrumento de recuperação Next Generation EU, que promove investimentos em importantes setores ecológicos necessários para reforçar a resiliência e criar emprego e crescimento numa sociedade equitativa e inclusiva. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que, juntamente com o orçamento da União para 2021-2027, impulsionará a recuperação económica da União face à crise do coronavírus, baseia-se também nos objetivos prioritários estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu. Além disso, todas as iniciativas ao abrigo do instrumento de recuperação Next Generation EU devem respeitar o princípio de «não
  prejudicar»
  , consagrado no
  Pacto Ecológico
  Europeu.

| (6) | O Pacto Ecológico Europeu apoia o instrumento de recuperação Next Generation EU, que promove investimentos em importantes setores ecológicos
  e digitais
  necessários para reforçar a resiliência e criar emprego e crescimento numa sociedade equitativa e inclusiva. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que, juntamente com o orçamento da União para 2021-2027, impulsionará a recuperação económica da União face à crise do coronavírus, baseia-se também nos objetivos prioritários estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu. Além disso, todas as iniciativas ao abrigo do instrumento de recuperação Next Generation EU devem respeitar o princípio de «não
  prejudicar significativamente»
  , consagrado no
  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento
  Europeu
  e do Conselho («Regulamento Taxinomia»)

   (1-A)

  . O instrumento de recuperação constitui uma oportunidade importante para acelerar o ritmo da transição para a neutralidade climática e a proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(6)

O Pacto Ecológico Europeu apoia o instrumento de recuperação Next Generation EU, que promove investimentos em importantes setores ecológicos
  e digitais
  necessários para reforçar a resiliência e criar emprego e crescimento numa sociedade equitativa e inclusiva. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que, juntamente com o orçamento da União para 2021-2027, impulsionará a recuperação económica da União face à crise do coronavírus, baseia-se também nos objetivos prioritários estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu. Além disso, todas as iniciativas ao abrigo do instrumento de recuperação Next Generation EU devem respeitar o princípio de «não
  prejudicar significativamente»
  , consagrado no
  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento
  Europeu
  e do Conselho («Regulamento Taxinomia»)

   (1-A)

  . O instrumento de recuperação constitui uma oportunidade importante para acelerar o ritmo da transição para a neutralidade climática e a proteção do ambiente.

Alteração 10

Proposta de decisão

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Os programas de ação em matéria de ambiente têm guiado o desenvolvimento da política ambiental da UE desde o início da década de 1970. Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do 7.o PAA, que
  expira
  em 31 de dezembro de 2020, a Comissão, se
  for
  caso disso,
  apresenta
  em tempo útil uma proposta de Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (8.o PAA) a fim de evitar um intervalo entre o 7.o e o 8.o PAA. O Pacto Ecológico Europeu anunciou
  a adoção de
  um novo
  programa
  de
  ação
  em
  matéria de ambiente
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Os programas de ação em matéria de ambiente têm guiado o desenvolvimento da política ambiental da UE desde o início da década de 1970. Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do 7.o PAA, que
  expira
  em 31 de dezembro de 2020, a Comissão, se
  for
  caso disso,
  apresenta
  em tempo útil uma proposta de Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (8.o PAA) a fim de evitar um intervalo entre o 7.o e o 8.o PAA. O Pacto Ecológico Europeu anunciou
  a adoção de
  um novo
  programa
  de
  ação
  em
  matéria de ambiente
  .

| (7) | Os programas de ação em matéria de ambiente têm guiado o desenvolvimento
  e a coordenação
  da política ambiental da UE desde o início da década de 1970. Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do 7.o PAA, que
  expirou
  em 31 de dezembro de 2020, a Comissão
  era
  , se
  fosse
  caso disso,
  obrigada a apresentar
  em tempo útil uma proposta de Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (8.o PAA) a fim de evitar um intervalo entre o 7.o e o 8.o PAA.
  Na sua comunicação de 11 de dezembro de 2019 sobre
  o Pacto Ecológico Europeu
  , a Comissão
  anunciou
  que o 8.o PAA incluiria
  um novo
  mecanismo
  de
  acompanhamento para garantir que a União continue no bom caminho para cumprir os seus objetivos ambientais. Na sua comunicação, a Comissão também se comprometeu a lançar um painel para monitorizar os progressos em relação a todos os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

(7)

Os programas de ação em matéria de ambiente têm guiado o desenvolvimento
  e a coordenação
  da política ambiental da UE desde o início da década de 1970. Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do 7.o PAA, que
  expirou
  em 31 de dezembro de 2020, a Comissão
  era
  , se
  fosse
  caso disso,
  obrigada a apresentar
  em tempo útil uma proposta de Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (8.o PAA) a fim de evitar um intervalo entre o 7.o e o 8.o PAA.
  Na sua comunicação de 11 de dezembro de 2019 sobre
  o Pacto Ecológico Europeu
  , a Comissão
  anunciou
  que o 8.o PAA incluiria
  um novo
  mecanismo
  de
  acompanhamento para garantir que a União continue no bom caminho para cumprir os seus objetivos ambientais. Na sua comunicação, a Comissão também se comprometeu a lançar um painel para monitorizar os progressos em relação a todos os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Alteração 11

Proposta de decisão

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | O 8.o PAA deve apoiar
  os objetivos ambientais e climáticos
  do Pacto Ecológico Europeu em consonância com o objetivo a longo prazo de «viver bem, respeitando os limites do planeta» proposto para 2050, o 
  qual
  já estava estabelecido no 7.o PAA. Deve igualmente
  contribuir para concretizar a
  Agenda 2030 das Nações Unidas e 
  dos
  seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

O 8.o PAA deve apoiar
  os objetivos ambientais e climáticos
  do Pacto Ecológico Europeu em consonância com o objetivo a longo prazo de «viver bem, respeitando os limites do planeta» proposto para 2050, o 
  qual
  já estava estabelecido no 7.o PAA. Deve igualmente
  contribuir para concretizar a
  Agenda 2030 das Nações Unidas e 
  dos
  seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

| (8) | O 8.o PAA
  , enquanto programa geral de ação da União em matéria de ambiente,
  deve apoiar
  e promover a consecução dos objetivos
  do Pacto Ecológico Europeu em consonância com o objetivo a longo prazo de «viver bem, respeitando os limites do planeta» proposto para 2050, o 
  mais tardar, em consonância com o que
  já estava estabelecido no 7.o PAA. Deve igualmente
  estar plenamente alinhado pela
  Agenda 2030 das Nações Unidas e 
  pelos
  seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  (ODS), que são integrados e indivisíveis, e promover a sua execução e consecução, e estar alinhado pelos objetivos do Acordo de Paris, pela Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e por outros acordos internacionais relevantes. O 8.o PAA deve viabilizar uma mudança sistémica rumo a uma economia da União que garanta o bem-estar respeitando os limites do planeta em que o crescimento é regenerativo, e deve também garantir que a transição ambiental e climática é alcançada de forma justa e inclusiva, contribuindo ao mesmo tempo para a redução das desigualdades. |
| --- | --- |

(8)

O 8.o PAA
  , enquanto programa geral de ação da União em matéria de ambiente,
  deve apoiar
  e promover a consecução dos objetivos
  do Pacto Ecológico Europeu em consonância com o objetivo a longo prazo de «viver bem, respeitando os limites do planeta» proposto para 2050, o 
  mais tardar, em consonância com o que
  já estava estabelecido no 7.o PAA. Deve igualmente
  estar plenamente alinhado pela
  Agenda 2030 das Nações Unidas e 
  pelos
  seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  (ODS), que são integrados e indivisíveis, e promover a sua execução e consecução, e estar alinhado pelos objetivos do Acordo de Paris, pela Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e por outros acordos internacionais relevantes. O 8.o PAA deve viabilizar uma mudança sistémica rumo a uma economia da União que garanta o bem-estar respeitando os limites do planeta em que o crescimento é regenerativo, e deve também garantir que a transição ambiental e climática é alcançada de forma justa e inclusiva, contribuindo ao mesmo tempo para a redução das desigualdades.

Alteração 12

Proposta de decisão

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | Os objetivos prioritários do 8.o PAA definem uma orientação para a elaboração de políticas da União, com base, entre outros, nos compromissos das estratégias e iniciativas do Pacto Ecológico Europeu. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

Os objetivos prioritários do 8.o PAA definem uma orientação para a elaboração de políticas da União, com base, entre outros, nos compromissos das estratégias e iniciativas do Pacto Ecológico Europeu.

Alteração 13

Proposta de decisão

Considerando 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | O 8.o PAA constitui a base para alcançar os objetivos ambientais e climáticos definidos ao abrigo da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus ODS. De acordo com um modelo desenvolvido pelo Centro para a Resiliência de Estocolmo, a consecução dos ODS ambientais e climáticos está na base dos ODS sociais e económicos, uma vez que as nossas sociedades e economias dependem de uma biosfera sã e o desenvolvimento sustentável só pode ter lugar dentro de um quadro operacional seguro de um planeta estável e resiliente. A consecução dos ODS pela União e o seu apoio à respetiva consecução em países terceiros serão essenciais para que a União possa dar provas de liderança mundial na concretização das transições para a sustentabilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-B)

O 8.o PAA constitui a base para alcançar os objetivos ambientais e climáticos definidos ao abrigo da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus ODS. De acordo com um modelo desenvolvido pelo Centro para a Resiliência de Estocolmo, a consecução dos ODS ambientais e climáticos está na base dos ODS sociais e económicos, uma vez que as nossas sociedades e economias dependem de uma biosfera sã e o desenvolvimento sustentável só pode ter lugar dentro de um quadro operacional seguro de um planeta estável e resiliente. A consecução dos ODS pela União e o seu apoio à respetiva consecução em países terceiros serão essenciais para que a União possa dar provas de liderança mundial na concretização das transições para a sustentabilidade.

Alteração 14

Proposta de decisão

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | O 8.o PAA deve acelerar a transição para
  uma economia regenerativa
  que restitua ao planeta mais do que lhe retira
  . Um modelo de crescimento regenerativo reconhece
  que o bem-estar e a prosperidade das nossas sociedades dependem de um clima estável, de um ambiente saudável e de ecossistemas prósperos, que
  proporcionem
  um espaço de atividade seguro
  para as nossas economias
  . Tendo em conta o contínuo aumento da população mundial e da procura de recursos naturais, a atividade económica deve desenvolver-se de forma não prejudicial e que, pelo contrário, reverta as alterações climáticas e a degradação do ambiente, minimize a poluição e possibilite a manutenção e o enriquecimento
  do capital natural
  , assegurando assim a abundância de recursos renováveis e não renováveis. Por intermédio da inovação
  contínua
  , da adaptação a novos desafios e da cocriação, a economia regenerativa reforça a resiliência e protege o bem-estar das gerações presentes e futuras. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

O 8.o PAA deve acelerar a transição para
  uma economia regenerativa
  que restitua ao planeta mais do que lhe retira
  . Um modelo de crescimento regenerativo reconhece
  que o bem-estar e a prosperidade das nossas sociedades dependem de um clima estável, de um ambiente saudável e de ecossistemas prósperos, que
  proporcionem
  um espaço de atividade seguro
  para as nossas economias
  . Tendo em conta o contínuo aumento da população mundial e da procura de recursos naturais, a atividade económica deve desenvolver-se de forma não prejudicial e que, pelo contrário, reverta as alterações climáticas e a degradação do ambiente, minimize a poluição e possibilite a manutenção e o enriquecimento
  do capital natural
  , assegurando assim a abundância de recursos renováveis e não renováveis. Por intermédio da inovação
  contínua
  , da adaptação a novos desafios e da cocriação, a economia regenerativa reforça a resiliência e protege o bem-estar das gerações presentes e futuras.

| (9) | O 8.o PAA deve acelerar a transição para
  um modelo de crescimento regenerativo
  que restitua ao planeta mais do que lhe retira
  num contexto de uma economia do bem-estar sustentável, que reconheça
  que o bem-estar e a prosperidade das nossas sociedades dependem de um clima estável, de um ambiente saudável e de ecossistemas prósperos
  e
  que
  proporcione
  um espaço de atividade seguro
  , respeitando os limites do planeta
  . Tendo em conta o contínuo aumento da população mundial e da procura de recursos naturais, a atividade económica deve desenvolver-se de forma
  sustentável e
  não prejudicial e que, pelo contrário, reverta as alterações climáticas
  , proteja e regenere os ecossistemas
  e a
  biodiversidade travando e invertendo a sua perda, previna a
  degradação do ambiente,
  proteja a saúde e o bem-estar de impactos ambientais negativos, evite e
  minimize a poluição e possibilite a manutenção e o enriquecimento
  dos recursos naturais e da biodiversidade
  , assegurando assim a abundância de recursos renováveis e não renováveis. Por intermédio da
  investigação e
  inovação
  contínuas
  , da
  transformação dos padrões de produção e consumo e da
  adaptação a novos desafios e da cocriação, a economia
  do bem-estar
  regenerativa
  e sustentável
  reforça a resiliência
  , melhora o estado da natureza
  e protege o bem-estar das gerações presentes e futuras
  e o seu direito a uma ambiente são
  . |
| --- | --- |

(9)

O 8.o PAA deve acelerar a transição para
  um modelo de crescimento regenerativo
  que restitua ao planeta mais do que lhe retira
  num contexto de uma economia do bem-estar sustentável, que reconheça
  que o bem-estar e a prosperidade das nossas sociedades dependem de um clima estável, de um ambiente saudável e de ecossistemas prósperos
  e
  que
  proporcione
  um espaço de atividade seguro
  , respeitando os limites do planeta
  . Tendo em conta o contínuo aumento da população mundial e da procura de recursos naturais, a atividade económica deve desenvolver-se de forma
  sustentável e
  não prejudicial e que, pelo contrário, reverta as alterações climáticas
  , proteja e regenere os ecossistemas
  e a
  biodiversidade travando e invertendo a sua perda, previna a
  degradação do ambiente,
  proteja a saúde e o bem-estar de impactos ambientais negativos, evite e
  minimize a poluição e possibilite a manutenção e o enriquecimento
  dos recursos naturais e da biodiversidade
  , assegurando assim a abundância de recursos renováveis e não renováveis. Por intermédio da
  investigação e
  inovação
  contínuas
  , da
  transformação dos padrões de produção e consumo e da
  adaptação a novos desafios e da cocriação, a economia
  do bem-estar
  regenerativa
  e sustentável
  reforça a resiliência
  , melhora o estado da natureza
  e protege o bem-estar das gerações presentes e futuras
  e o seu direito a uma ambiente são
  .

Alteração 15

Proposta de decisão

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | De acordo com a OCDE, os argumentos que justificam a medição do desempenho económico e do progresso social «para além do PIB» são fundamentados e considerar o PIB como a única bússola não veicula aos decisores políticos uma imagem suficientemente precisa da forma como a economia funciona em benefício dos cidadãos nem dos efeitos a longo prazo do crescimento na sustentabilidade

   (1-A)

  . Para que a União desenvolva uma abordagem mais holística da elaboração de políticas económicas, em consonância com os ODS, o Acordo de Paris e a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, o 8.o PAA estabelece a obrigação de elaborar uma série completa de indicadores «para além do PIB», tal como solicitado no 7.o PAA, a fim de medir os progressos realizados rumo a uma economia do bem-estar sustentável e de orientar e fundamentar a elaboração das políticas futuras. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

De acordo com a OCDE, os argumentos que justificam a medição do desempenho económico e do progresso social «para além do PIB» são fundamentados e considerar o PIB como a única bússola não veicula aos decisores políticos uma imagem suficientemente precisa da forma como a economia funciona em benefício dos cidadãos nem dos efeitos a longo prazo do crescimento na sustentabilidade

   (1-A)

  . Para que a União desenvolva uma abordagem mais holística da elaboração de políticas económicas, em consonância com os ODS, o Acordo de Paris e a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, o 8.o PAA estabelece a obrigação de elaborar uma série completa de indicadores «para além do PIB», tal como solicitado no 7.o PAA, a fim de medir os progressos realizados rumo a uma economia do bem-estar sustentável e de orientar e fundamentar a elaboração das políticas futuras.

Alteração 16

Proposta de decisão

Considerando 9-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-B) | A aplicação de um quadro mundial eficaz em matéria de biodiversidade para o período pós-2020 dependerá da redução dos fluxos financeiros lesivos da biodiversidade, embora, de acordo com um relatório da OCDE, o montante das despesas anuais dos governos potencialmente prejudiciais para a biodiversidade seja cinco a seis vezes superior às despesas globais anuais a favor da biodiversidade

   (1-A)

  . As metas de Aichi em matéria de biodiversidade estipularam a obrigação de, o mais tardar até 2020, eliminar, remover gradualmente ou reformar as subvenções prejudiciais para a biodiversidade e também a obrigação, no quadro do 7.o PAA, de reformar e eliminar gradualmente sem demora as subvenções prejudiciais para o ambiente a nível da União e dos Estados-Membros. Para que a União atinja os objetivos prioritários do 8.o PAA, incluindo a neutralidade climática, o mais tardar até 2050, será necessário eliminar gradualmente todas as subvenções prejudiciais para o ambiente, incluindo as subvenções aos combustíveis fósseis. Devem ser incluídas todas as subvenções diretas e indiretas, incluindo as que assumem a forma de isenções fiscais. Deve também ser desenvolvido um mecanismo para que os Estados-Membros comuniquem informações sobre a eliminação progressiva das subvenções prejudiciais para o ambiente que não sejam subvenções aos combustíveis fósseis. A eliminação progressiva de todas as subvenções prejudiciais para o ambiente deve seguir o princípio da transição justa e ser acompanhada de ações destinadas a prevenir ou atenuar quaisquer impactos socioeconómicos negativos a nível da União, nacional, regional e local, assegurando simultaneamente que ninguém fique para trás. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-B)

A aplicação de um quadro mundial eficaz em matéria de biodiversidade para o período pós-2020 dependerá da redução dos fluxos financeiros lesivos da biodiversidade, embora, de acordo com um relatório da OCDE, o montante das despesas anuais dos governos potencialmente prejudiciais para a biodiversidade seja cinco a seis vezes superior às despesas globais anuais a favor da biodiversidade

   (1-A)

  . As metas de Aichi em matéria de biodiversidade estipularam a obrigação de, o mais tardar até 2020, eliminar, remover gradualmente ou reformar as subvenções prejudiciais para a biodiversidade e também a obrigação, no quadro do 7.o PAA, de reformar e eliminar gradualmente sem demora as subvenções prejudiciais para o ambiente a nível da União e dos Estados-Membros. Para que a União atinja os objetivos prioritários do 8.o PAA, incluindo a neutralidade climática, o mais tardar até 2050, será necessário eliminar gradualmente todas as subvenções prejudiciais para o ambiente, incluindo as subvenções aos combustíveis fósseis. Devem ser incluídas todas as subvenções diretas e indiretas, incluindo as que assumem a forma de isenções fiscais. Deve também ser desenvolvido um mecanismo para que os Estados-Membros comuniquem informações sobre a eliminação progressiva das subvenções prejudiciais para o ambiente que não sejam subvenções aos combustíveis fósseis. A eliminação progressiva de todas as subvenções prejudiciais para o ambiente deve seguir o princípio da transição justa e ser acompanhada de ações destinadas a prevenir ou atenuar quaisquer impactos socioeconómicos negativos a nível da União, nacional, regional e local, assegurando simultaneamente que ninguém fique para trás.

Alteração 17

Proposta de decisão

Considerando 9-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-C) | Uma das prioridades da Estratégia Europeia para as contas do ambiente 2019-2023 consiste em alargar a lista de setores abrangidos pelas contas europeias no domínio do ambiente. Um dos setores em fase de desenvolvimento é constituído por «subvenções ou medidas de apoio potencialmente prejudiciais para o ambiente». Através dos seus trabalhos relativos a uma ação preparatória, a Comissão disponibilizará um conjunto de instrumentos às partes interessadas para as ajudar a identificar as subvenções prejudiciais para o ambiente e, em seguida, preconizará, com base em dados concretos, a sua reforma ou eliminação, identificando os impactos sociais, económicos e ambientais resultantes da sua eliminação progressiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-C)

Uma das prioridades da Estratégia Europeia para as contas do ambiente 2019-2023 consiste em alargar a lista de setores abrangidos pelas contas europeias no domínio do ambiente. Um dos setores em fase de desenvolvimento é constituído por «subvenções ou medidas de apoio potencialmente prejudiciais para o ambiente». Através dos seus trabalhos relativos a uma ação preparatória, a Comissão disponibilizará um conjunto de instrumentos às partes interessadas para as ajudar a identificar as subvenções prejudiciais para o ambiente e, em seguida, preconizará, com base em dados concretos, a sua reforma ou eliminação, identificando os impactos sociais, económicos e ambientais resultantes da sua eliminação progressiva.

Alteração 18

Proposta de decisão

Considerando 9-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-D) | Os ecossistemas marinhos e costeiros, tais como mangais, barreiras de coral, sapais e prados marinhos, estão a degradar-se e a ser negativamente afetados por processos como a eutrofização e a acidificação, com repercussões na biodiversidade que sustentam e nos serviços e funções ecossistémicos que proporcionam, bem como na sua capacidade para atuar como sumidouros de carbono. É necessário tomar medidas urgentes para proteger e restaurar estes ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo o fundo marinho, e reconhecer o oceano como um bem comum mundial pode facilitar a sensibilização, melhorar a literacia oceânica e incentivar a ação e a adoção de medidas eficazes a todos os níveis e por todas as partes interessadas da sociedade. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-D)

Os ecossistemas marinhos e costeiros, tais como mangais, barreiras de coral, sapais e prados marinhos, estão a degradar-se e a ser negativamente afetados por processos como a eutrofização e a acidificação, com repercussões na biodiversidade que sustentam e nos serviços e funções ecossistémicos que proporcionam, bem como na sua capacidade para atuar como sumidouros de carbono. É necessário tomar medidas urgentes para proteger e restaurar estes ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo o fundo marinho, e reconhecer o oceano como um bem comum mundial pode facilitar a sensibilização, melhorar a literacia oceânica e incentivar a ação e a adoção de medidas eficazes a todos os níveis e por todas as partes interessadas da sociedade.

Alteração 19

Proposta de decisão

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | O 8.o PAA deve estabelecer objetivos temáticos prioritários em domínios como a 
  neutralidade climática
  , a adaptação às alterações climáticas, a proteção e restauração da biodiversidade,
  a
  economia circular,
  a ambição
  de
  poluição zero
  e a
  redução
  das pressões ambientais decorrentes da produção e do consumo. Deve ainda identificar as condições favoráveis à consecução dos objetivos a longo prazo e dos objetivos temáticos prioritários para todos os intervenientes. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O 8.o PAA deve estabelecer objetivos temáticos prioritários em domínios como a 
  neutralidade climática
  , a adaptação às alterações climáticas, a proteção e restauração da biodiversidade,
  a
  economia circular,
  a ambição
  de
  poluição zero
  e a
  redução
  das pressões ambientais decorrentes da produção e do consumo. Deve ainda identificar as condições favoráveis à consecução dos objetivos a longo prazo e dos objetivos temáticos prioritários para todos os intervenientes.

| (10) | O 8.o PAA deve estabelecer objetivos temáticos prioritários em domínios como a 
  atenuação das alterações climáticas
  , a adaptação às alterações climáticas, a proteção e restauração da biodiversidade
  terrestre e marinha
  ,
  uma
  economia circular
  não tóxica
  ,
  o ambiente
  de
  «poluição zero»
  e a
  minimização
  das pressões ambientais decorrentes da produção e do consumo
  em todos os setores da economia
  .
  Tais objetivos temáticos prioritários, que visam tanto os fatores impulsionadores dos danos ambientais como os impactos provocados por estes fatores, estão intrinsecamente interligados, pelo que a consecução desses objetivos exige uma abordagem sistémica. O 8.o PAA
  deve ainda identificar as condições favoráveis à consecução
  coerente
  dos objetivos a longo prazo e dos objetivos temáticos prioritários para todos os intervenientes
  e coordenar as ações necessárias para alcançar estas condições
  . |
| --- | --- |

(10)

O 8.o PAA deve estabelecer objetivos temáticos prioritários em domínios como a 
  atenuação das alterações climáticas
  , a adaptação às alterações climáticas, a proteção e restauração da biodiversidade
  terrestre e marinha
  ,
  uma
  economia circular
  não tóxica
  ,
  o ambiente
  de
  «poluição zero»
  e a
  minimização
  das pressões ambientais decorrentes da produção e do consumo
  em todos os setores da economia
  .
  Tais objetivos temáticos prioritários, que visam tanto os fatores impulsionadores dos danos ambientais como os impactos provocados por estes fatores, estão intrinsecamente interligados, pelo que a consecução desses objetivos exige uma abordagem sistémica. O 8.o PAA
  deve ainda identificar as condições favoráveis à consecução
  coerente
  dos objetivos a longo prazo e dos objetivos temáticos prioritários para todos os intervenientes
  e coordenar as ações necessárias para alcançar estas condições
  .

Alteração 20

Proposta de decisão

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | A expressão «abordagem ecossistémica» é definida, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, como uma estratégia para a gestão integrada do solo, da água e dos recursos vivos que promove a conservação e a utilização sustentável, de modo equitativo, a fim de contribuir para alcançar o equilíbrio entre conservação, utilização sustentável e partilha dos benefícios decorrentes da biodiversidade biológica, que são os três objetivos da convenção. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

A expressão «abordagem ecossistémica» é definida, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, como uma estratégia para a gestão integrada do solo, da água e dos recursos vivos que promove a conservação e a utilização sustentável, de modo equitativo, a fim de contribuir para alcançar o equilíbrio entre conservação, utilização sustentável e partilha dos benefícios decorrentes da biodiversidade biológica, que são os três objetivos da convenção.

Alteração 21

Proposta de decisão

Considerando 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | De acordo com a AEA, as soluções baseadas na natureza tendo em vista a adaptação às alterações climáticas e a redução do risco de catástrofes são ações que trabalham com a natureza e a reforçam para restaurar e proteger os ecossistemas e ajudar a sociedade a adaptar-se às repercussões das alterações climáticas e a abrandar o aquecimento, proporcionando simultaneamente múltiplos benefícios adicionais

   (1-A)

  . Embora as soluções baseadas na natureza possam proporcionar benefícios económicos, deve reconhecer-se que estes poderão só se materializar a longo prazo. As soluções baseadas na natureza devem respeitar determinados critérios, a fim de assegurar que a sua execução seja coerente com os objetivos prioritários do 8.o PAA e não os prejudique. Além disso, quando as soluções baseadas na natureza são financiadas por mecanismos de compensação da biodiversidade, estes mecanismos devem respeitar rigorosamente uma hierarquia de atenuação que garanta, nomeadamente, que as compensações só possam ser utilizadas como medida de último recurso. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-B)

De acordo com a AEA, as soluções baseadas na natureza tendo em vista a adaptação às alterações climáticas e a redução do risco de catástrofes são ações que trabalham com a natureza e a reforçam para restaurar e proteger os ecossistemas e ajudar a sociedade a adaptar-se às repercussões das alterações climáticas e a abrandar o aquecimento, proporcionando simultaneamente múltiplos benefícios adicionais

   (1-A)

  . Embora as soluções baseadas na natureza possam proporcionar benefícios económicos, deve reconhecer-se que estes poderão só se materializar a longo prazo. As soluções baseadas na natureza devem respeitar determinados critérios, a fim de assegurar que a sua execução seja coerente com os objetivos prioritários do 8.o PAA e não os prejudique. Além disso, quando as soluções baseadas na natureza são financiadas por mecanismos de compensação da biodiversidade, estes mecanismos devem respeitar rigorosamente uma hierarquia de atenuação que garanta, nomeadamente, que as compensações só possam ser utilizadas como medida de último recurso.

Alteração 22

Proposta de decisão

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Sendo a política ambiental altamente descentralizada, é necessário tomar medidas para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA em diferentes níveis de governação, ou seja, a nível europeu, nacional, regional e local, com uma abordagem colaborativa no que respeita à governação multiníveis. A abordagem integrada de elaboração e execução de políticas deve ser reforçada a fim de maximizar as sinergias entre objetivos
  económicos
  ,
  ambientais
  e 
  sociais
  ,
  prestando especial atenção aos
  potenciais compromissos
  e às
  necessidades dos grupos vulneráveis. Além disso, é importante
  manter um
  diálogo transparente com os intervenientes não governamentais para assegurar o sucesso do 8.o PAA e a consecução dos seus objetivos prioritários. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Sendo a política ambiental altamente descentralizada, é necessário tomar medidas para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA em diferentes níveis de governação, ou seja, a nível europeu, nacional, regional e local, com uma abordagem colaborativa no que respeita à governação multiníveis. A abordagem integrada de elaboração e execução de políticas deve ser reforçada a fim de maximizar as sinergias entre objetivos
  económicos
  ,
  ambientais
  e 
  sociais
  ,
  prestando especial atenção aos
  potenciais compromissos
  e às
  necessidades dos grupos vulneráveis. Além disso, é importante
  manter um
  diálogo transparente com os intervenientes não governamentais para assegurar o sucesso do 8.o PAA e a consecução dos seus objetivos prioritários.

| (11) | Sendo a política ambiental altamente descentralizada, é necessário tomar medidas para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA em diferentes níveis de governação, ou seja, a nível europeu, nacional, regional e local, com uma abordagem colaborativa no que respeita à governação multiníveis.
  É essencial uma monitorização, execução, aplicação e responsabilização eficientes e é necessária uma governação efetiva, a fim de assegurar a coerência entre políticas.
   A abordagem integrada de elaboração e execução de políticas deve ser reforçada, a fim de maximizar as sinergias entre objetivos
  ambientais
  ,
  sociais
  e 
  económicos
  ,
  avaliando sistematicamente os
  potenciais compromissos
  entre eles, bem como avaliando sistematicamente as
  necessidades dos grupos vulneráveis
  e marginalizados. Esta abordagem integrada deve satisfazer as necessidades específicas de todas as regiões, incluindo as zonas urbanas e rurais e as regiões ultraperiféricas
  . Além disso, é importante
  o acesso às informações ambientais, a participação pública na tomada de decisões ambientais e o acesso à justiça, em consonância com a Convenção de Aarhus, bem como o
  diálogo transparente com
  e entre as autoridades públicas a todos os níveis de tomada de decisões,
  os intervenientes não governamentais
  e o público em geral
  para assegurar o sucesso do 8.o PAA e a consecução dos seus objetivos prioritários. |
| --- | --- |

(11)

Sendo a política ambiental altamente descentralizada, é necessário tomar medidas para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA em diferentes níveis de governação, ou seja, a nível europeu, nacional, regional e local, com uma abordagem colaborativa no que respeita à governação multiníveis.
  É essencial uma monitorização, execução, aplicação e responsabilização eficientes e é necessária uma governação efetiva, a fim de assegurar a coerência entre políticas.
   A abordagem integrada de elaboração e execução de políticas deve ser reforçada, a fim de maximizar as sinergias entre objetivos
  ambientais
  ,
  sociais
  e 
  económicos
  ,
  avaliando sistematicamente os
  potenciais compromissos
  entre eles, bem como avaliando sistematicamente as
  necessidades dos grupos vulneráveis
  e marginalizados. Esta abordagem integrada deve satisfazer as necessidades específicas de todas as regiões, incluindo as zonas urbanas e rurais e as regiões ultraperiféricas
  . Além disso, é importante
  o acesso às informações ambientais, a participação pública na tomada de decisões ambientais e o acesso à justiça, em consonância com a Convenção de Aarhus, bem como o
  diálogo transparente com
  e entre as autoridades públicas a todos os níveis de tomada de decisões,
  os intervenientes não governamentais
  e o público em geral
  para assegurar o sucesso do 8.o PAA e a consecução dos seus objetivos prioritários.

Alteração 23

Proposta de decisão

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | As avaliações de impacto realizadas no contexto do 8.o PAA devem ter em conta toda a gama de impactos imediatos e a longo prazo no ambiente e no clima, incluindo os seus efeitos cumulativos, bem como os custos da ação e da inação, e os instrumentos que terão de ser criados para o efeito. As referidas avaliações de impacto devem basear-se numa consulta ampla e transparente e, no prazo de oito semanas a contar do encerramento de uma consulta pública, a Comissão deve apresentar sistematicamente reações pormenorizadas sobre as respostas das partes interessadas, distinguindo entre os contributos dos diferentes tipos de partes interessadas. Além disso, as avaliações de impacto devem ser publicadas imediatamente após a sua conclusão, a fim de permitir o controlo pelas partes interessadas, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018 no processo C-57/16 P

   (1-A)

  , ser suficientemente pormenorizadas e incluir todas as informações utilizadas para fundamentar as suas conclusões, incluindo os impactos socioeconómicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

As avaliações de impacto realizadas no contexto do 8.o PAA devem ter em conta toda a gama de impactos imediatos e a longo prazo no ambiente e no clima, incluindo os seus efeitos cumulativos, bem como os custos da ação e da inação, e os instrumentos que terão de ser criados para o efeito. As referidas avaliações de impacto devem basear-se numa consulta ampla e transparente e, no prazo de oito semanas a contar do encerramento de uma consulta pública, a Comissão deve apresentar sistematicamente reações pormenorizadas sobre as respostas das partes interessadas, distinguindo entre os contributos dos diferentes tipos de partes interessadas. Além disso, as avaliações de impacto devem ser publicadas imediatamente após a sua conclusão, a fim de permitir o controlo pelas partes interessadas, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018 no processo C-57/16 P

   (1-A)

  , ser suficientemente pormenorizadas e incluir todas as informações utilizadas para fundamentar as suas conclusões, incluindo os impactos socioeconómicos.

Alteração 24

Proposta de decisão

Considerando 11-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-B) | A ação para alcançar os objetivos ambientais e climáticos da União tem de ser realizada em conjugação com a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e tem de ser plenamente compatível com esta. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-B)

A ação para alcançar os objetivos ambientais e climáticos da União tem de ser realizada em conjugação com a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e tem de ser plenamente compatível com esta.

Alteração 25

Proposta de decisão

Considerando 11-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-C) | O Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Fórum Mundial sobre o Ambiente da OCDE realçaram que as alterações ambientais têm um impacto específico em termos de género. A diferenciação dos papéis em função do género também conduz a vulnerabilidades diferenciadas entre mulheres e homens no que se refere aos efeitos das alterações climáticas e os impactos das alterações climáticas agravam as desigualdades de género. Por conseguinte, para ajudar a evitar a perpetuação das desigualdades de género, é necessária uma perspetiva de género no que respeita a ações e metas relacionadas com a consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA, incluindo uma avaliação de impacto em termos de género das ações previstas e uma ênfase na integração da dimensão de género e em ações sensíveis ao género. O 8.o PAA reconhece que a igualdade de género é uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e no que toca a obter os melhores resultados na resposta aos desafios climáticos e ambientais. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-C)

O Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Fórum Mundial sobre o Ambiente da OCDE realçaram que as alterações ambientais têm um impacto específico em termos de género. A diferenciação dos papéis em função do género também conduz a vulnerabilidades diferenciadas entre mulheres e homens no que se refere aos efeitos das alterações climáticas e os impactos das alterações climáticas agravam as desigualdades de género. Por conseguinte, para ajudar a evitar a perpetuação das desigualdades de género, é necessária uma perspetiva de género no que respeita a ações e metas relacionadas com a consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA, incluindo uma avaliação de impacto em termos de género das ações previstas e uma ênfase na integração da dimensão de género e em ações sensíveis ao género. O 8.o PAA reconhece que a igualdade de género é uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e no que toca a obter os melhores resultados na resposta aos desafios climáticos e ambientais.

Alteração 26

Proposta de decisão

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | O reforço da cooperação com países
  parceiros
  , uma boa governação ambiental a nível global,
  assim
  como
  a exploração de
  sinergias entre as políticas internas e externas da União
  são fatores essenciais para alcançar
  os objetivos ambientais e climáticos da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

O reforço da cooperação com países
  parceiros
  , uma boa governação ambiental a nível global,
  assim
  como
  a exploração de
  sinergias entre as políticas internas e externas da União
  são fatores essenciais para alcançar
  os objetivos ambientais e climáticos da União.

| (12) | O reforço da cooperação
  e a diplomacia ecológica
  com países
  terceiros, incluindo os países em desenvolvimento
  ,
  e o apoio a
  uma boa governação ambiental a nível global,
  incluindo a promoção do acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria ambiental, são fatores essenciais para a consecução dos ODS, bem
  como
  dos
  objetivos ambientais e climáticos da União.
  É igualmente essencial assegurar sinergias e coerência entre todas as políticas internas e externas da União, incluindo as políticas e os acordos comerciais, bem como respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(12)

O reforço da cooperação
  e a diplomacia ecológica
  com países
  terceiros, incluindo os países em desenvolvimento
  ,
  e o apoio a
  uma boa governação ambiental a nível global,
  incluindo a promoção do acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria ambiental, são fatores essenciais para a consecução dos ODS, bem
  como
  dos
  objetivos ambientais e climáticos da União.
  É igualmente essencial assegurar sinergias e coerência entre todas as políticas internas e externas da União, incluindo as políticas e os acordos comerciais, bem como respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável.

Alteração 27

Proposta de decisão

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A Comissão Europeia deve avaliar os progressos realizados pela União e pelos Estados-Membros no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA no contexto da transição
  para níveis mais elevados de
  sustentabilidade, bem-estar e resiliência. Tal está em consonância com os apelos do Conselho (27) e do Comité Económico e Social Europeu (28) relativos à medição do desempenho económico e do progresso social «para além do PIB» e à mudança no sentido de utilizar o «bem-estar» como um guia para as políticas, algo que é também apoiado pela OCDE (29). |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A Comissão Europeia deve avaliar os progressos realizados pela União e pelos Estados-Membros no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA no contexto da transição
  para níveis mais elevados de
  sustentabilidade, bem-estar e resiliência. Tal está em consonância com os apelos do Conselho (27) e do Comité Económico e Social Europeu (28) relativos à medição do desempenho económico e do progresso social «para além do PIB» e à mudança no sentido de utilizar o «bem-estar» como um guia para as políticas, algo que é também apoiado pela OCDE (29).

| (13) | A Comissão Europeia deve avaliar os progressos realizados pela União e pelos Estados-Membros no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA no contexto da transição
  justa e inclusiva para a
  sustentabilidade,
  o
  bem-estar e 
  a
  resiliência
  respeitando os limites do planeta
  . Tal está em consonância com os apelos do Conselho (27) e do Comité Económico e Social Europeu (28) relativos à medição do desempenho económico e do progresso social «para além do PIB» e à mudança no sentido de utilizar o «bem-estar» como um guia para as políticas, algo que é também apoiado pela OCDE (29). |
| --- | --- |

(13)

A Comissão Europeia deve avaliar os progressos realizados pela União e pelos Estados-Membros no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA no contexto da transição
  justa e inclusiva para a
  sustentabilidade,
  o
  bem-estar e 
  a
  resiliência
  respeitando os limites do planeta
  . Tal está em consonância com os apelos do Conselho (27) e do Comité Económico e Social Europeu (28) relativos à medição do desempenho económico e do progresso social «para além do PIB» e à mudança no sentido de utilizar o «bem-estar» como um guia para as políticas, algo que é também apoiado pela OCDE (29).

Alteração 28

Proposta de decisão

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A avaliação dos progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores. Deve ser coerente com instrumentos de acompanhamento ou governação relacionados com aspetos mais específicos da política ambiental e climática, não prejudicando a sua aplicação, em especial o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), o reexame da aplicação da política ambiental ou instrumentos de acompanhamento relacionados com a economia circular, a poluição zero, a biodiversidade, o ar, a água, o solo, os resíduos ou quaisquer outras políticas ambientais. Em conjunto com
  outros
  instrumentos utilizados no Semestre Europeu, no Relatório de acompanhamento dos ODS do Eurostat e no Relatório de prospetiva estratégica da Comissão (31),
  deverá
  fazer parte de um conjunto coerente e interligado de instrumentos de acompanhamento e governação. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A avaliação dos progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores. Deve ser coerente com instrumentos de acompanhamento ou governação relacionados com aspetos mais específicos da política ambiental e climática, não prejudicando a sua aplicação, em especial o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), o reexame da aplicação da política ambiental ou instrumentos de acompanhamento relacionados com a economia circular, a poluição zero, a biodiversidade, o ar, a água, o solo, os resíduos ou quaisquer outras políticas ambientais. Em conjunto com
  outros
  instrumentos utilizados no Semestre Europeu, no Relatório de acompanhamento dos ODS do Eurostat e no Relatório de prospetiva estratégica da Comissão (31),
  deverá
  fazer parte de um conjunto coerente e interligado de instrumentos de acompanhamento e governação.

| (14) | A avaliação dos progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores
  e basear-se numa metodologia de distância-do-objetivo robusta, abrangente e transparente
  . Deve ser coerente com instrumentos de acompanhamento ou governação relacionados com aspetos mais específicos da política ambiental e climática, não prejudicando a sua aplicação, em especial o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), o reexame da aplicação da política ambiental ou instrumentos de acompanhamento relacionados com a economia circular
  sem substâncias tóxicas
  , a poluição zero, a biodiversidade, o ar, a água, o solo, os resíduos ou quaisquer outras políticas ambientais
  e industriais
  . Em conjunto com instrumentos utilizados no Semestre Europeu, no Relatório de acompanhamento dos ODS do Eurostat e no Relatório de prospetiva estratégica da Comissão (31),
  a avaliação dos progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA deve
  fazer parte de um conjunto
  mais vasto,
  coerente e interligado de instrumentos de acompanhamento e governação
  , que abranja não só fatores ambientais, mas também fatores sociais e económicos
  . |
| --- | --- |

(14)

A avaliação dos progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores
  e basear-se numa metodologia de distância-do-objetivo robusta, abrangente e transparente
  . Deve ser coerente com instrumentos de acompanhamento ou governação relacionados com aspetos mais específicos da política ambiental e climática, não prejudicando a sua aplicação, em especial o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), o reexame da aplicação da política ambiental ou instrumentos de acompanhamento relacionados com a economia circular
  sem substâncias tóxicas
  , a poluição zero, a biodiversidade, o ar, a água, o solo, os resíduos ou quaisquer outras políticas ambientais
  e industriais
  . Em conjunto com instrumentos utilizados no Semestre Europeu, no Relatório de acompanhamento dos ODS do Eurostat e no Relatório de prospetiva estratégica da Comissão (31),
  a avaliação dos progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA deve
  fazer parte de um conjunto
  mais vasto,
  coerente e interligado de instrumentos de acompanhamento e governação
  , que abranja não só fatores ambientais, mas também fatores sociais e económicos
  .

Alteração 29

Proposta de decisão

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | É importante continuar a desenvolver a base de conhecimentos científicos sobre os limites do planeta e a pegada ambiental, nomeadamente em relação a conjuntos de indicadores pertinentes, tendo em conta os objetivos prioritários do 8.o PAA, em especial o seu objetivo prioritário a longo prazo. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

É importante continuar a desenvolver a base de conhecimentos científicos sobre os limites do planeta e a pegada ambiental, nomeadamente em relação a conjuntos de indicadores pertinentes, tendo em conta os objetivos prioritários do 8.o PAA, em especial o seu objetivo prioritário a longo prazo.

Alteração 30

Proposta de decisão

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | A Comissão e a AEA e outras agências pertinentes devem aceder aos dados e indicadores fornecidos pelos Estados-Membros e 
  reutilizá-los
  , em conformidade com os atos jurídicos da União aplicáveis. Além disso, devem ser utilizadas outras fontes de dados, tais como dados de satélite e informações processadas do Programa
  Europeu
  de Observação da Terra (Copernicus), do Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais e do Sistema Europeu de Sensibilização para Cheias, ou plataformas de dados como a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho ou a Plataforma de Informação para a Monitorização Química. A aplicação de ferramentas digitais modernas e da inteligência artificial permite gerir e analisar eficazmente os dados, reduzindo assim a carga administrativa e aumentando ao mesmo tempo a sua atualidade e qualidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

A Comissão e a AEA e outras agências pertinentes devem aceder aos dados e indicadores fornecidos pelos Estados-Membros e 
  reutilizá-los
  , em conformidade com os atos jurídicos da União aplicáveis. Além disso, devem ser utilizadas outras fontes de dados, tais como dados de satélite e informações processadas do Programa
  Europeu
  de Observação da Terra (Copernicus), do Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais e do Sistema Europeu de Sensibilização para Cheias, ou plataformas de dados como a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho ou a Plataforma de Informação para a Monitorização Química. A aplicação de ferramentas digitais modernas e da inteligência artificial permite gerir e analisar eficazmente os dados, reduzindo assim a carga administrativa e aumentando ao mesmo tempo a sua atualidade e qualidade.

| (15) | São necessários indicadores e dados robustos e significativos para monitorizar os progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários 8.o PAA.
   A Comissão e a AEA e outras agências pertinentes devem aceder aos dados e indicadores fornecidos pelos Estados-Membros
  , reutilizá-los
  e 
  neles basear-se
  , em conformidade com os atos jurídicos da União aplicáveis. Além disso, devem ser utilizadas outras fontes de dados, tais como dados de satélite e informações processadas do Programa
  da União
  de Observação da Terra (Copernicus), do Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais
  , do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade para a Europa, do Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas
  e do Sistema Europeu de Sensibilização para Cheias ou plataformas de dados como a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho ou a Plataforma de Informação para a Monitorização Química. A aplicação de ferramentas digitais modernas e da inteligência artificial permite gerir e analisar eficazmente os dados, reduzindo assim a carga administrativa e aumentando ao mesmo tempo a sua atualidade e qualidade. |
| --- | --- |

(15)

São necessários indicadores e dados robustos e significativos para monitorizar os progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários 8.o PAA.
   A Comissão e a AEA e outras agências pertinentes devem aceder aos dados e indicadores fornecidos pelos Estados-Membros
  , reutilizá-los
  e 
  neles basear-se
  , em conformidade com os atos jurídicos da União aplicáveis. Além disso, devem ser utilizadas outras fontes de dados, tais como dados de satélite e informações processadas do Programa
  da União
  de Observação da Terra (Copernicus), do Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais
  , do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade para a Europa, do Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas
  e do Sistema Europeu de Sensibilização para Cheias ou plataformas de dados como a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho ou a Plataforma de Informação para a Monitorização Química. A aplicação de ferramentas digitais modernas e da inteligência artificial permite gerir e analisar eficazmente os dados, reduzindo assim a carga administrativa e aumentando ao mesmo tempo a sua atualidade e qualidade.

Alteração 31

Proposta de decisão

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Para alcançar os objetivos do 8.o PAA, a AEA e a ECHA devem ser dotadas da capacidade adequada e de recursos suficientes para assegurar uma base de evidências e conhecimentos sólida, acessível e transparente que apoie a execução das prioridades estratégicas do Pacto Ecológico Europeu e a avaliação dos progressos realizados no âmbito do programa. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Para alcançar os objetivos do 8.o PAA, a AEA e a ECHA devem ser dotadas da capacidade adequada e de recursos suficientes para assegurar uma base de evidências e conhecimentos sólida, acessível e transparente que apoie a execução das prioridades estratégicas do Pacto Ecológico Europeu e a avaliação dos progressos realizados no âmbito do programa.

| (17) | Para alcançar os objetivos do 8.o PAA, a AEA e a ECHA devem ser dotadas da capacidade adequada e de recursos suficientes para assegurar uma base de evidências e conhecimentos sólida, acessível e transparente que apoie a execução das prioridades estratégicas do Pacto Ecológico Europeu e a avaliação dos progressos realizados no âmbito do programa.
  Se for caso disso, outros organismos e agências devem também participar e contribuir para a execução destas prioridades estratégicas e para a avaliação dos progressos realizados no âmbito do 8.o PAA. |
| --- | --- |

(17)

Para alcançar os objetivos do 8.o PAA, a AEA e a ECHA devem ser dotadas da capacidade adequada e de recursos suficientes para assegurar uma base de evidências e conhecimentos sólida, acessível e transparente que apoie a execução das prioridades estratégicas do Pacto Ecológico Europeu e a avaliação dos progressos realizados no âmbito do programa.
  Se for caso disso, outros organismos e agências devem também participar e contribuir para a execução destas prioridades estratégicas e para a avaliação dos progressos realizados no âmbito do 8.o PAA.

Alteração 32

Proposta de decisão

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | Até 31 de março de 2024, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar do 8.o PAA para aferir os progressos no quadro do 8.o PAA e informar as prioridades da próxima Comissão. À luz dos progressos registados pela avaliação intercalar, a Comissão que tomará posse após as eleições para o Parlamento Europeu de 2024 deve apresentar, nos primeiros 100 dias do seu mandato, um relatório no qual defina as prioridades ambientais e climáticas em relação às quais tenciona empreender ações durante o seu mandato, bem como o modo como tais ações garantirão a plena consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Até 31 de março de 2024, a Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar do 8.o PAA para aferir os progressos no quadro do 8.o PAA e informar as prioridades da próxima Comissão. À luz dos progressos registados pela avaliação intercalar, a Comissão que tomará posse após as eleições para o Parlamento Europeu de 2024 deve apresentar, nos primeiros 100 dias do seu mandato, um relatório no qual defina as prioridades ambientais e climáticas em relação às quais tenciona empreender ações durante o seu mandato, bem como o modo como tais ações garantirão a plena consecução dos objetivos prioritários do 8.o PAA.

Alteração 33

Proposta de decisão

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A Comissão deve avaliar o 8.o PAA em 2029, a fim de ter em conta a evolução dos objetivos estratégicos e os progressos alcançados. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A Comissão deve avaliar o 8.o PAA em 2029, a fim de ter em conta a evolução dos objetivos estratégicos e os progressos alcançados.

| (18) | A Comissão deve avaliar o 8.o PAA em 2029, a fim de ter em conta a evolução dos objetivos estratégicos e os progressos alcançados.
  A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com as principais conclusões da avaliação, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa para o próximo programa de ação em matéria de ambiente. Essa proposta legislativa deve ser apresentada em tempo útil, para evitar uma interrupção entre o 8.o e o 9.o PAA. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão deve avaliar o 8.o PAA em 2029, a fim de ter em conta a evolução dos objetivos estratégicos e os progressos alcançados.
  A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com as principais conclusões da avaliação, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa para o próximo programa de ação em matéria de ambiente. Essa proposta legislativa deve ser apresentada em tempo útil, para evitar uma interrupção entre o 8.o e o 9.o PAA.

Alteração 34

Proposta de decisão

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | Nos termos do artigo 191.o do TFUE, a política da União no domínio do ambiente tem por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União e deve basear-se no princípio da precaução e nos princípios de que devem ser adotadas ações preventivas, de que os danos ambientais devem prioritariamente ser corrigidos na origem e de que o poluidor deve pagar. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

Nos termos do artigo 191.o do TFUE, a política da União no domínio do ambiente tem por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União e deve basear-se no princípio da precaução e nos princípios de que devem ser adotadas ações preventivas, de que os danos ambientais devem prioritariamente ser corrigidos na origem e de que o poluidor deve pagar.

Alteração 35

Proposta de decisão

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A presente decisão define um programa geral de ação em matéria de ambiente para o período até 31 de dezembro de 2030 (a seguir designado por «8.o PAA»). Estabelece os seus objetivos prioritários, identifica as condições favoráveis para a 
  sua
  concretização
  e
  define um quadro para aferir
  se a
  União e os seus Estados-Membros
  estão no caminho certo
  para
  alcançar esses
  objetivos prioritários. | 1.   A presente decisão define um programa geral de ação em matéria de ambiente para o período até 31 de dezembro de 2030 (a seguir designado por «8.o

  Programa de Ação em matéria de Ambiente» ou «8.o

  PAA»). Estabelece os seus objetivos prioritários, identifica as condições favoráveis
  , bem como as ações necessárias
  para a concretização
  das condições favoráveis.
  Define um quadro
  de monitorização
  para aferir
  e avaliar os progressos da
  União e os seus Estados-Membros
  no sentido da consecução dos objetivos prioritários. Institui igualmente um mecanismo de governação para assegurar a plena consecução dos objetivos prioritários. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A presente decisão define um programa geral de ação em matéria de ambiente para o período até 31 de dezembro de 2030 (a seguir designado por «8.o PAA»). Estabelece os seus objetivos prioritários, identifica as condições favoráveis para a 
  sua
  concretização
  e
  define um quadro para aferir
  se a
  União e os seus Estados-Membros
  estão no caminho certo
  para
  alcançar esses
  objetivos prioritários.

1.   A presente decisão define um programa geral de ação em matéria de ambiente para o período até 31 de dezembro de 2030 (a seguir designado por «8.o

  Programa de Ação em matéria de Ambiente» ou «8.o

  PAA»). Estabelece os seus objetivos prioritários, identifica as condições favoráveis
  , bem como as ações necessárias
  para a concretização
  das condições favoráveis.
  Define um quadro
  de monitorização
  para aferir
  e avaliar os progressos da
  União e os seus Estados-Membros
  no sentido da consecução dos objetivos prioritários. Institui igualmente um mecanismo de governação para assegurar a plena consecução dos objetivos prioritários.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 1 — n.o 2

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O 8.o PAA visa acelerar a transição justa e inclusiva para uma economia circular
  limpa
  , eficiente na utilização dos recursos e 
  com impacto neutro no clima
  , e 
  apoia
  os
  objetivos ambientais e climáticos
  do Pacto Ecológico Europeu e 
  as
  suas iniciativas. | 2.   O 8.o PAA visa acelerar a transição justa
  , equitativa
  e inclusiva para uma economia circular
  sustentável, sem substâncias tóxicas
  , eficiente na utilização dos recursos
  , baseada em energias renováveis, resiliente
  e 
  competitiva, e proteger, restaurar e melhorar a qualidade do ambiente
  ,
  incluindo ar, água
  e 
  solo, bem como proteger e restaurar a biodiversidade e
  os
  ecossistemas. Baseia-se na consecução dos objetivos
  do Pacto Ecológico Europeu e 
  das
  suas iniciativas
  e promove-a
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O 8.o PAA visa acelerar a transição justa e inclusiva para uma economia circular
  limpa
  , eficiente na utilização dos recursos e 
  com impacto neutro no clima
  , e 
  apoia
  os
  objetivos ambientais e climáticos
  do Pacto Ecológico Europeu e 
  as
  suas iniciativas.

2.   O 8.o PAA visa acelerar a transição justa
  , equitativa
  e inclusiva para uma economia circular
  sustentável, sem substâncias tóxicas
  , eficiente na utilização dos recursos
  , baseada em energias renováveis, resiliente
  e 
  competitiva, e proteger, restaurar e melhorar a qualidade do ambiente
  ,
  incluindo ar, água
  e 
  solo, bem como proteger e restaurar a biodiversidade e
  os
  ecossistemas. Baseia-se na consecução dos objetivos
  do Pacto Ecológico Europeu e 
  das
  suas iniciativas
  e promove-a
  .

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 1 — n.o 3

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O 8.o PAA constitui a base para alcançar os objetivos ambientais e climáticos definidos ao abrigo da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o seu quadro de acompanhamento
  constitui
  a componente ambiental e climática dos esforços da
  UE
  para medir os progressos no sentido
  de uma maior
  sustentabilidade,
  incluindo a neutralidade climática e a eficiência na utilização dos recursos, o
  bem-estar e 
  a
  resiliência. | 3.   O 8.o PAA constitui a base para alcançar os objetivos ambientais e climáticos definidos ao abrigo da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  , bem como os objetivos dos acordos multilaterais pertinentes em matéria ambiente e clima,
  e o seu quadro de acompanhamento
  contribui para
  a componente ambiental e climática dos esforços da
  União
  para medir os progressos no sentido
  da
  sustentabilidade,
  do
  bem-estar e 
  da
  resiliência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O 8.o PAA constitui a base para alcançar os objetivos ambientais e climáticos definidos ao abrigo da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o seu quadro de acompanhamento
  constitui
  a componente ambiental e climática dos esforços da
  UE
  para medir os progressos no sentido
  de uma maior
  sustentabilidade,
  incluindo a neutralidade climática e a eficiência na utilização dos recursos, o
  bem-estar e 
  a
  resiliência.

3.   O 8.o PAA constitui a base para alcançar os objetivos ambientais e climáticos definidos ao abrigo da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  , bem como os objetivos dos acordos multilaterais pertinentes em matéria ambiente e clima,
  e o seu quadro de acompanhamento
  contribui para
  a componente ambiental e climática dos esforços da
  União
  para medir os progressos no sentido
  da
  sustentabilidade,
  do
  bem-estar e 
  da
  resiliência.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 1

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O 8.o PAA
  estabelece
  um objetivo de longo prazo
  para
  2050
  , nomeadamente que os cidadãos
  vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia
  regenerativa
  onde nada seja desperdiçado,
  que não produza emissões líquidas de gases com efeito de estufa e
  em que o crescimento económico
  esteja dissociado da utilização de recursos
  e 
  da degradação do ambiente
  . Um ambiente saudável contribui para o bem-estar
  dos cidadãos
  , assegura que a biodiversidade
  prospera
  e que
  o capital natural
  é 
  protegido, recuperado
  e 
  valorizado de forma
  a 
  reforçar a
  resiliência às alterações climáticas e a outros riscos ambientais. A União marca o ritmo para assegurar a prosperidade das gerações presentes e futuras a nível mundial. | 1.   O 8.o PAA
  tem
  um objetivo de longo prazo
  segundo o qual, o mais depressa possível, e até
  2050
  o mais tardar, as pessoas
  vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia
  de bem-estar sustentável,
  onde nada seja desperdiçado, em que o crescimento económico
  seja regenerativo, a neutralidade climática tenha sido atingida
  e 
  as desigualdades tenham sido minimizadas
  . Um ambiente saudável contribui para o bem-estar
  e a saúde de todas as pessoas
  , assegura que a biodiversidade
  e os ecossistemas prosperam
  e que
  a natureza
  é 
  protegida
  e 
  recuperada, conduzindo
  a 
  uma maior
  resiliência às alterações climáticas
  , às catástrofes naturais
  e a outros riscos ambientais. A União marca o ritmo para assegurar a prosperidade das gerações presentes e futuras a nível mundial
  , em consonância com a responsabilidade intergeracional
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O 8.o PAA
  estabelece
  um objetivo de longo prazo
  para
  2050
  , nomeadamente que os cidadãos
  vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia
  regenerativa
  onde nada seja desperdiçado,
  que não produza emissões líquidas de gases com efeito de estufa e
  em que o crescimento económico
  esteja dissociado da utilização de recursos
  e 
  da degradação do ambiente
  . Um ambiente saudável contribui para o bem-estar
  dos cidadãos
  , assegura que a biodiversidade
  prospera
  e que
  o capital natural
  é 
  protegido, recuperado
  e 
  valorizado de forma
  a 
  reforçar a
  resiliência às alterações climáticas e a outros riscos ambientais. A União marca o ritmo para assegurar a prosperidade das gerações presentes e futuras a nível mundial.

1.   O 8.o PAA
  tem
  um objetivo de longo prazo
  segundo o qual, o mais depressa possível, e até
  2050
  o mais tardar, as pessoas
  vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia
  de bem-estar sustentável,
  onde nada seja desperdiçado, em que o crescimento económico
  seja regenerativo, a neutralidade climática tenha sido atingida
  e 
  as desigualdades tenham sido minimizadas
  . Um ambiente saudável contribui para o bem-estar
  e a saúde de todas as pessoas
  , assegura que a biodiversidade
  e os ecossistemas prosperam
  e que
  a natureza
  é 
  protegida
  e 
  recuperada, conduzindo
  a 
  uma maior
  resiliência às alterações climáticas
  , às catástrofes naturais
  e a outros riscos ambientais. A União marca o ritmo para assegurar a prosperidade das gerações presentes e futuras a nível mundial
  , em consonância com a responsabilidade intergeracional
  .

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O 8.o PAA tem os seguintes seis objetivos temáticos prioritários: | 2.   O 8.o PAA tem os seguintes seis objetivos temáticos prioritários
  interligados, a alcançar, o mais tardar, até 2030
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O 8.o PAA tem os seguintes seis objetivos temáticos prioritários:

2.   O 8.o PAA tem os seguintes seis objetivos temáticos prioritários
  interligados, a alcançar, o mais tardar, até 2030
  :

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Reduzir de forma
  irreversível
  e 
  gradual
  as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções por sumidouros naturais
  ou outros sumidouros
  na União, para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa proposta para 2030
  e atingir a neutralidade climática até 2050
  , tal como estabelecido no Regulamento (UE) .../... (32); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Reduzir de forma
  irreversível
  e 
  gradual
  as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções por sumidouros naturais
  ou outros sumidouros
  na União, para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa proposta para 2030
  e atingir a neutralidade climática até 2050
  , tal como estabelecido no Regulamento (UE) .../... (32);

irreversível

gradual

ou outros sumidouros

e atingir a neutralidade climática até 2050

32

| a) | Reduzir de forma
  rápida
  e 
  previsível
  as emissões de gases com efeito de estufa e
  , ao mesmo tempo,
  aumentar as remoções por sumidouros naturais na União, para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa proposta para 2030, tal como estabelecido no Regulamento (UE)
  2021
  /...
  , em consonância com os seus objetivos climáticos e ambientais, assegurando em simultâneo uma transição justa que não deixe ninguém para trás

   (32); |
| --- | --- |

a)

Reduzir de forma
  rápida
  e 
  previsível
  as emissões de gases com efeito de estufa e
  , ao mesmo tempo,
  aumentar as remoções por sumidouros naturais na União, para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa proposta para 2030, tal como estabelecido no Regulamento (UE)
  2021
  /...
  , em consonância com os seus objetivos climáticos e ambientais, assegurando em simultâneo uma transição justa que não deixe ninguém para trás

   (32);

rápida

previsível

, ao mesmo tempo,

2021

, em consonância com os seus objetivos climáticos e ambientais, assegurando em simultâneo uma transição justa que não deixe ninguém para trás

32

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Realizar progressos contínuos em termos de reforço da capacidade de adaptação
  e
  da resiliência e de redução da vulnerabilidade às alterações climáticas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Realizar progressos contínuos em termos de reforço da capacidade de adaptação
  e
  da resiliência e de redução da vulnerabilidade às alterações climáticas;

e

| b) | Realizar progressos contínuos em termos de reforço
  e integração
  da capacidade de adaptação
  , nomeadamente com base em abordagens ecossistémicas, de reforço
  da resiliência e de
  adaptação e
  redução da vulnerabilidade
  do ambiente e da sociedade, bem como de todos os setores da economia,
  às alterações climáticas
  , melhorando, simultaneamente, a prevenção e a preparação para catástrofes naturais
  ; |
| --- | --- |

b)

Realizar progressos contínuos em termos de reforço
  e integração
  da capacidade de adaptação
  , nomeadamente com base em abordagens ecossistémicas, de reforço
  da resiliência e de
  adaptação e
  redução da vulnerabilidade
  do ambiente e da sociedade, bem como de todos os setores da economia,
  às alterações climáticas
  , melhorando, simultaneamente, a prevenção e a preparação para catástrofes naturais
  ;

e integração

, nomeadamente com base em abordagens ecossistémicas, de reforço

adaptação e

do ambiente e da sociedade, bem como de todos os setores da economia,

, melhorando, simultaneamente, a prevenção e a preparação para catástrofes naturais

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Avançar para
  um modelo
  de
  crescimento regenerativo
  que restitua ao planeta mais do que lhe retira,
  dissociando
  o crescimento
  económico da utilização de
  recursos
  e da degradação do ambiente, e acelerando
  a transição para uma economia circular; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Avançar para
  um modelo
  de
  crescimento regenerativo
  que restitua ao planeta mais do que lhe retira,
  dissociando
  o crescimento
  económico da utilização de
  recursos
  e da degradação do ambiente, e acelerando
  a transição para uma economia circular;

um modelo

crescimento regenerativo

dissociando

económico da utilização de

e da degradação do ambiente, e acelerando

| c) | Avançar para
  economia sustentável
  de
  bem-estar
  que restitua ao planeta mais do que lhe retira,
  e assegurar
  a transição para uma economia circular
  sem substâncias tóxicas em que
  o crescimento
  seja regenerativo e os
  recursos
  sejam utilizados de forma eficiente em consonância com
  a 
  hierarquia da gestão dos resíduos
  ; |
| --- | --- |

c)

Avançar para
  economia sustentável
  de
  bem-estar
  que restitua ao planeta mais do que lhe retira,
  e assegurar
  a transição para uma economia circular
  sem substâncias tóxicas em que
  o crescimento
  seja regenerativo e os
  recursos
  sejam utilizados de forma eficiente em consonância com
  a 
  hierarquia da gestão dos resíduos
  ;

economia sustentável

bem-estar

e assegurar

sem substâncias tóxicas em que

seja regenerativo e os

sejam utilizados de forma eficiente em consonância com

hierarquia da gestão dos resíduos

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Realizar uma ambição
  de poluição zero
  por
  um ambiente livre de substâncias tóxicas, incluindo o ar, a água
  e
  o solo, e proteger a saúde e o bem-estar
  dos cidadãos
  contra riscos e impactos relacionados com o ambiente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Realizar uma ambição
  de poluição zero
  por
  um ambiente livre de substâncias tóxicas, incluindo o ar, a água
  e
  o solo, e proteger a saúde e o bem-estar
  dos cidadãos
  contra riscos e impactos relacionados com o ambiente;

Realizar uma ambição

por

e

dos cidadãos

| d) | Visar níveis
  de poluição zero
  , a fim de lograr
  um ambiente livre de substâncias tóxicas, incluindo o ar, a água, o solo,
  bem como em relação à poluição luminosa e sonora,
  e proteger a saúde e o bem-estar
  das pessoas, animais e ecossistemas
  contra riscos e impactos relacionados com o ambiente
  , nomeadamente aplicando e promovendo a abordagem «uma só saúde»
  ; |
| --- | --- |

d)

Visar níveis
  de poluição zero
  , a fim de lograr
  um ambiente livre de substâncias tóxicas, incluindo o ar, a água, o solo,
  bem como em relação à poluição luminosa e sonora,
  e proteger a saúde e o bem-estar
  das pessoas, animais e ecossistemas
  contra riscos e impactos relacionados com o ambiente
  , nomeadamente aplicando e promovendo a abordagem «uma só saúde»
  ;

Visar níveis

, a fim de lograr

bem como em relação à poluição luminosa e sonora,

das pessoas, animais e ecossistemas

, nomeadamente aplicando e promovendo a abordagem «uma só saúde»

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 2 — alínea e)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Proteger, preservar e restaurar a biodiversidade e 
  reforçar o capital natural
  , nomeadamente o ar, a água, o solo
  e as florestas
  , bem como
  os
  ecossistemas marinhos,
  de água doce e
  de
  zonas húmidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Proteger, preservar e restaurar a biodiversidade e 
  reforçar o capital natural
  , nomeadamente o ar, a água, o solo
  e as florestas
  , bem como
  os
  ecossistemas marinhos,
  de água doce e
  de
  zonas húmidas;

reforçar o capital natural

e as florestas

os

de água doce e

zonas húmidas;

| e) | Proteger, preservar e restaurar a biodiversidade
  , nomeadamente travando
  e 
  revertendo a sua perda tanto no interior como no exterior de áreas protegidas, e melhorar a saúde do ambiente
  , nomeadamente o ar, a água
  e
  o solo, bem como
  combater a degradação dos
  ecossistemas marinhos
  e terrestres
  ,
  em especial através da aplicação das metas definidas na Estratégia
  de
  Biodiversidade da UE para 2030, bem como das estabelecidas na legislação pertinente da União. |
| --- | --- |

e)

Proteger, preservar e restaurar a biodiversidade
  , nomeadamente travando
  e 
  revertendo a sua perda tanto no interior como no exterior de áreas protegidas, e melhorar a saúde do ambiente
  , nomeadamente o ar, a água
  e
  o solo, bem como
  combater a degradação dos
  ecossistemas marinhos
  e terrestres
  ,
  em especial através da aplicação das metas definidas na Estratégia
  de
  Biodiversidade da UE para 2030, bem como das estabelecidas na legislação pertinente da União.

, nomeadamente travando

revertendo a sua perda tanto no interior como no exterior de áreas protegidas, e melhorar a saúde do ambiente

e

combater a degradação dos

e terrestres

em especial através da aplicação das metas definidas na Estratégia

Biodiversidade da UE para 2030, bem como das estabelecidas na legislação pertinente da União.

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 2 — alínea f)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Promover
  a sustentabilidade ambiental e reduzir as principais pressões ambientais e climáticas relacionadas com a produção e 
  o consumo
  , em particular nos domínios da energia, do desenvolvimento industrial, dos edifícios e das infraestruturas, da mobilidade
  e
  do
  sistema alimentar
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Promover
  a sustentabilidade ambiental e reduzir as principais pressões ambientais e climáticas relacionadas com a produção e 
  o consumo
  , em particular nos domínios da energia, do desenvolvimento industrial, dos edifícios e das infraestruturas, da mobilidade
  e
  do
  sistema alimentar
  .

Promover

o consumo

e

sistema alimentar

| f) | Assegurar
  a sustentabilidade ambiental e reduzir
  significativamente
  as principais pressões ambientais e climáticas relacionadas com a 
  pegada da União em termos de
  produção e 
  consumo, incluindo a desflorestação mundial impulsionada pela União
  , em particular nos domínios da energia, do desenvolvimento industrial, dos edifícios e das infraestruturas, da mobilidade
  , do turismo,
  do
  comércio internacional e das cadeias alimentares, incluindo a agricultura, as pescas e a aquicultura, internalizando em simultâneo as externalidades climáticas e ambientais
  . |
| --- | --- |

f)

Assegurar
  a sustentabilidade ambiental e reduzir
  significativamente
  as principais pressões ambientais e climáticas relacionadas com a 
  pegada da União em termos de
  produção e 
  consumo, incluindo a desflorestação mundial impulsionada pela União
  , em particular nos domínios da energia, do desenvolvimento industrial, dos edifícios e das infraestruturas, da mobilidade
  , do turismo,
  do
  comércio internacional e das cadeias alimentares, incluindo a agricultura, as pescas e a aquicultura, internalizando em simultâneo as externalidades climáticas e ambientais
  .

Assegurar

significativamente

pegada da União em termos de

consumo, incluindo a desflorestação mundial impulsionada pela União

, do turismo,

comércio internacional e das cadeias alimentares, incluindo a agricultura, as pescas e a aquicultura, internalizando em simultâneo as externalidades climáticas e ambientais

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 2 — n.o 2-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Entende-se que os objetivos temáticos prioritários previstos no n.o 2 abrangem os objetivos, as metas e as ações estabelecidas nas estratégias e iniciativas do Pacto Ecológico Europeu, bem como as metas previstas na legislação da União que contribuem para a consecução desses objetivos; Os referidos objetivos, metas e ações são tidos em conta ao desenvolver o quadro de acompanhamento para avaliar os progressos no sentido dos objetivos prioritários do 8.o PAA. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Entende-se que os objetivos temáticos prioritários previstos no n.o 2 abrangem os objetivos, as metas e as ações estabelecidas nas estratégias e iniciativas do Pacto Ecológico Europeu, bem como as metas previstas na legislação da União que contribuem para a consecução desses objetivos; Os referidos objetivos, metas e ações são tidos em conta ao desenvolver o quadro de acompanhamento para avaliar os progressos no sentido dos objetivos prioritários do 8.o PAA.

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — título

Artigo 3 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários do presente programa | Condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários do presente programa
  e ações necessárias para aplicar essas condições favoráveis |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários do presente programa

Condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários do presente programa
  e ações necessárias para aplicar essas condições favoráveis

e ações necessárias para aplicar essas condições favoráveis

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Assegurar uma aplicação
  plena
  ,
  eficaz
  e 
  eficiente
  da legislação da União em matéria de ambiente e clima e buscar a excelência no desempenho ambiental a nível da União e a nível nacional, regional e local, incluindo por via da criação das capacidades
  administrativas
  e de garantia da conformidade
  adequadas
  , tal como estabelecido no reexame periódico da aplicação da política
  ambiental, bem como reforçar as medidas contra a criminalidade
  ambiental; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Assegurar uma aplicação
  plena
  ,
  eficaz
  e 
  eficiente
  da legislação da União em matéria de ambiente e clima e buscar a excelência no desempenho ambiental a nível da União e a nível nacional, regional e local, incluindo por via da criação das capacidades
  administrativas
  e de garantia da conformidade
  adequadas
  , tal como estabelecido no reexame periódico da aplicação da política
  ambiental, bem como reforçar as medidas contra a criminalidade
  ambiental;

plena

eficaz

eficiente

administrativas

adequadas

ambiental, bem como reforçar as medidas contra a criminalidade

| a) | Assegurar uma aplicação
  eficaz
  ,
  rápida
  e 
  plena
  da legislação da União em matéria de ambiente e clima e buscar a excelência no desempenho ambiental a nível da União e a nível nacional, regional e local, incluindo por via da criação das capacidades
  adicionais e suficientes em termos administrativos
  e de garantia da conformidade, tal como estabelecido no reexame periódico da aplicação da política ambiental; |
| --- | --- |

a)

Assegurar uma aplicação
  eficaz
  ,
  rápida
  e 
  plena
  da legislação da União em matéria de ambiente e clima e buscar a excelência no desempenho ambiental a nível da União e a nível nacional, regional e local, incluindo por via da criação das capacidades
  adicionais e suficientes em termos administrativos
  e de garantia da conformidade, tal como estabelecido no reexame periódico da aplicação da política ambiental;

eficaz

rápida

plena

adicionais e suficientes em termos administrativos

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Melhorar as orientações e recomendações e garantir sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas, nomeadamente multas, para reduzir os riscos de incumprimento da legislação ambiental, nomeadamente no que se refere ao tráfico de espécies selvagens, à criminalidade ligada aos resíduos e à exploração madeireira ilegal, bem como intensificar a ação no domínio da responsabilidade ambiental e das respostas contra o incumprimento e reforçar a cooperação penal e judicial no domínio da criminalidade ambiental e da sua repressão como previsto na legislação pertinente da União, como a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , bem como nas disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Melhorar as orientações e recomendações e garantir sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas, nomeadamente multas, para reduzir os riscos de incumprimento da legislação ambiental, nomeadamente no que se refere ao tráfico de espécies selvagens, à criminalidade ligada aos resíduos e à exploração madeireira ilegal, bem como intensificar a ação no domínio da responsabilidade ambiental e das respostas contra o incumprimento e reforçar a cooperação penal e judicial no domínio da criminalidade ambiental e da sua repressão como previsto na legislação pertinente da União, como a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , bem como nas disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

Melhorar as orientações e recomendações e garantir sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas, nomeadamente multas, para reduzir os riscos de incumprimento da legislação ambiental, nomeadamente no que se refere ao tráfico de espécies selvagens, à criminalidade ligada aos resíduos e à exploração madeireira ilegal, bem como intensificar a ação no domínio da responsabilidade ambiental e das respostas contra o incumprimento e reforçar a cooperação penal e judicial no domínio da criminalidade ambiental e da sua repressão como previsto na legislação pertinente da União, como a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1-A

, bem como nas disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-B) | Dar prioridade à fiscalização do cumprimento da legislação ambiental da União nos casos em que não é aplicada, com um seguimento rápido e sistemático dos processos por infração, nomeadamente assegurando que sejam afetados recursos financeiros e humanos suficientes para este efeito tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-B)

a-B)

Dar prioridade à fiscalização do cumprimento da legislação ambiental da União nos casos em que não é aplicada, com um seguimento rápido e sistemático dos processos por infração, nomeadamente assegurando que sejam afetados recursos financeiros e humanos suficientes para este efeito tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros;

Dar prioridade à fiscalização do cumprimento da legislação ambiental da União nos casos em que não é aplicada, com um seguimento rápido e sistemático dos processos por infração, nomeadamente assegurando que sejam afetados recursos financeiros e humanos suficientes para este efeito tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros;

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea b) — travessão 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | integrando os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o em todas as estratégias, iniciativas legislativas e não legislativas, programas, investimentos e projetos pertinentes a nível da União e a nível nacional, regional e local,
  de forma a que os mesmos
  e a sua execução
  não prejudiquem nenhum dos referidos
  objetivos prioritários, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

integrando os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o em todas as estratégias, iniciativas legislativas e não legislativas, programas, investimentos e projetos pertinentes a nível da União e a nível nacional, regional e local,
  de forma a que os mesmos
  e a sua execução
  não prejudiquem nenhum dos referidos
  objetivos prioritários,

o

de forma a que os mesmos

não prejudiquem nenhum dos referidos

| — | integrando os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o

  , bem como os ODS,
  em todas as estratégias, iniciativas legislativas e não legislativas, programas, investimentos e projetos pertinentes a nível da União e a nível nacional, regional e local,
  bem como nos acordos internacionais pertinentes celebrados pela União, de modo a garantir que estas estratégias, iniciativas legislativas e não legislativas, programas, investimentos, projetos e acordos
  e a sua execução
  contribuam, se for caso disso, para os
  objetivos prioritários
  referidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e não causem prejuízo, nomeadamente em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Taxonomia
  ; |
| --- | --- |

—

integrando os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o

  , bem como os ODS,
  em todas as estratégias, iniciativas legislativas e não legislativas, programas, investimentos e projetos pertinentes a nível da União e a nível nacional, regional e local,
  bem como nos acordos internacionais pertinentes celebrados pela União, de modo a garantir que estas estratégias, iniciativas legislativas e não legislativas, programas, investimentos, projetos e acordos
  e a sua execução
  contribuam, se for caso disso, para os
  objetivos prioritários
  referidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e não causem prejuízo, nomeadamente em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Taxonomia
  ;

o

, bem como os ODS,

bem como nos acordos internacionais pertinentes celebrados pela União, de modo a garantir que estas estratégias, iniciativas legislativas e não legislativas, programas, investimentos, projetos e acordos

contribuam, se for caso disso, para os

referidos no artigo 2.o

os

o

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea b) — travessão 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | prestando especial atenção às
  sinergias e potenciais compromissos entre objetivos
  económicos
  ,
  ambientais
  e 
  sociais
  , a fim de assegurar que
  as necessidades dos cidadãos em termos
  de
  nutrição
  , habitação e mobilidade são
  supridas
  de forma sustentável, sem deixar ninguém para trás, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

prestando especial atenção às
  sinergias e potenciais compromissos entre objetivos
  económicos
  ,
  ambientais
  e 
  sociais
  , a fim de assegurar que
  as necessidades dos cidadãos em termos
  de
  nutrição
  , habitação e mobilidade são
  supridas
  de forma sustentável, sem deixar ninguém para trás,

prestando especial atenção às

económicos

ambientais

sociais

as necessidades dos cidadãos em termos

nutrição

supridas

| — | avaliando sistemática e exaustivamente as
  sinergias e potenciais compromissos entre objetivos
  ambientais
  ,
  sociais
  e 
  económicos de todas as iniciativas
  , a fim de assegurar que
  o bem-estar e, em especial, o direito e a necessidade das pessoas de um ambiente saudável e
  de
  água, alimentos
  , habitação
  , energia, cuidados de saúde
  e mobilidade
  acessíveis, de alta qualidade, a preços comportáveis
  são
  garantidos
  de forma sustentável, sem deixar ninguém para trás, |
| --- | --- |

—

avaliando sistemática e exaustivamente as
  sinergias e potenciais compromissos entre objetivos
  ambientais
  ,
  sociais
  e 
  económicos de todas as iniciativas
  , a fim de assegurar que
  o bem-estar e, em especial, o direito e a necessidade das pessoas de um ambiente saudável e
  de
  água, alimentos
  , habitação
  , energia, cuidados de saúde
  e mobilidade
  acessíveis, de alta qualidade, a preços comportáveis
  são
  garantidos
  de forma sustentável, sem deixar ninguém para trás,

avaliando sistemática e exaustivamente as

ambientais

sociais

económicos de todas as iniciativas

o bem-estar e, em especial, o direito e a necessidade das pessoas de um ambiente saudável e

água, alimentos

, energia, cuidados de saúde

acessíveis, de alta qualidade, a preços comportáveis

garantidos

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea b) — travessão 3-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | adotando uma abordagem em que «se pensa primeiro na sustentabilidade» nas orientações e ferramentas para legislar melhor, nomeadamente integrando e operacionalizando o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o artigo 17.o do Regulamento Taxonomia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

adotando uma abordagem em que «se pensa primeiro na sustentabilidade» nas orientações e ferramentas para legislar melhor, nomeadamente integrando e operacionalizando o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o artigo 17.o do Regulamento Taxonomia;

adotando uma abordagem em que «se pensa primeiro na sustentabilidade» nas orientações e ferramentas para legislar melhor, nomeadamente integrando e operacionalizando o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o artigo 17.o

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea b) — travessão 3-B (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | garantindo a coerência das medidas e políticas da União, incluindo a legislação setorial, a ação externa da União e o orçamento da União, bem como os planos nacionais ou regionais relativos à aplicação da legislação da União apresentados pelos Estados-Membros à Comissão, com os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

garantindo a coerência das medidas e políticas da União, incluindo a legislação setorial, a ação externa da União e o orçamento da União, bem como os planos nacionais ou regionais relativos à aplicação da legislação da União apresentados pelos Estados-Membros à Comissão, com os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2;

garantindo a coerência das medidas e políticas da União, incluindo a legislação setorial, a ação externa da União e o orçamento da União, bem como os planos nacionais ou regionais relativos à aplicação da legislação da União apresentados pelos Estados-Membros à Comissão, com os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o

os

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea b) — travessão 4

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | avaliando periodicamente as políticas em vigor e preparando avaliações de impacto para as novas iniciativas, que se baseiem em amplas
  consultas
  seguindo procedimentos responsáveis, inclusivos, informados e fáceis de executar e que
  prestam a devida atenção aos
  impactos
  previstos
  no ambiente e no clima; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

avaliando periodicamente as políticas em vigor e preparando avaliações de impacto para as novas iniciativas, que se baseiem em amplas
  consultas
  seguindo procedimentos responsáveis, inclusivos, informados e fáceis de executar e que
  prestam a devida atenção aos
  impactos
  previstos
  no ambiente e no clima;

consultas

prestam a devida atenção aos

previstos

| — | avaliando periodicamente as políticas em vigor e preparando avaliações de impacto
  exaustivas
  para as novas iniciativas, que se baseiem em
  consultas
  amplas
  e transparentes
  seguindo procedimentos responsáveis, inclusivos, informados e fáceis de executar e que
  tenham em conta toda a gama de
  impactos
  imediatos e a longo prazo
  no ambiente e no clima
  , incluindo os seus efeitos cumulativos, bem como os custos de atuar e de não atuar
  ; |
| --- | --- |

—

avaliando periodicamente as políticas em vigor e preparando avaliações de impacto
  exaustivas
  para as novas iniciativas, que se baseiem em
  consultas
  amplas
  e transparentes
  seguindo procedimentos responsáveis, inclusivos, informados e fáceis de executar e que
  tenham em conta toda a gama de
  impactos
  imediatos e a longo prazo
  no ambiente e no clima
  , incluindo os seus efeitos cumulativos, bem como os custos de atuar e de não atuar
  ;

exaustivas

consultas

e transparentes

tenham em conta toda a gama de

imediatos e a longo prazo

, incluindo os seus efeitos cumulativos, bem como os custos de atuar e de não atuar

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Integrar eficazmente a 
  sustentabilidade ambiental
  e 
  climática
  no Semestre Europeu para a governação económica, incluindo nos programas nacionais de reformas e nos planos nacionais para a recuperação e a resiliência; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Integrar eficazmente a 
  sustentabilidade ambiental
  e 
  climática
  no Semestre Europeu para a governação económica, incluindo nos programas nacionais de reformas e nos planos nacionais para a recuperação e a resiliência;

sustentabilidade ambiental

climática

| c) | Integrar eficazmente
  os ODS, bem como os objetivos climáticos, ambientais, incluindo
  a 
  biodiversidade,
  e 
  sociais,
  no Semestre Europeu para a governação económica
  sem prejuízo da sua finalidade original
  , incluindo
  nas recomendações específicas por país,
  nos programas nacionais de reformas e nos planos nacionais para a recuperação e a resiliência
  , de modo a fornecer aos Estados-Membros análises e indicadores adicionais
  ; |
| --- | --- |

c)

Integrar eficazmente
  os ODS, bem como os objetivos climáticos, ambientais, incluindo
  a 
  biodiversidade,
  e 
  sociais,
  no Semestre Europeu para a governação económica
  sem prejuízo da sua finalidade original
  , incluindo
  nas recomendações específicas por país,
  nos programas nacionais de reformas e nos planos nacionais para a recuperação e a resiliência
  , de modo a fornecer aos Estados-Membros análises e indicadores adicionais
  ;

os ODS, bem como os objetivos climáticos, ambientais, incluindo

biodiversidade,

sociais,

sem prejuízo da sua finalidade original

nas recomendações específicas por país,

, de modo a fornecer aos Estados-Membros análises e indicadores adicionais

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Estabelecer um quadro global da União para medir e determinar os progressos para uma economia do bem-estar sustentável que esteja de acordo com os ODS, o Acordo de Paris e a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica sem prejuízo do Semestre Europeu e que contribua para orientar o desenvolvimento e a coordenação das novas políticas e iniciativas e das políticas e iniciativas existentes, integrando simultaneamente a transição para uma economia do bem-estar sustentável em que o crescimento seja regenerativo nas prioridades políticas e na programação anual da União, bem como nas orientações e ferramentas para legislar melhor; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Estabelecer um quadro global da União para medir e determinar os progressos para uma economia do bem-estar sustentável que esteja de acordo com os ODS, o Acordo de Paris e a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica sem prejuízo do Semestre Europeu e que contribua para orientar o desenvolvimento e a coordenação das novas políticas e iniciativas e das políticas e iniciativas existentes, integrando simultaneamente a transição para uma economia do bem-estar sustentável em que o crescimento seja regenerativo nas prioridades políticas e na programação anual da União, bem como nas orientações e ferramentas para legislar melhor;

Estabelecer um quadro global da União para medir e determinar os progressos para uma economia do bem-estar sustentável que esteja de acordo com os ODS, o Acordo de Paris e a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica sem prejuízo do Semestre Europeu e que contribua para orientar o desenvolvimento e a coordenação das novas políticas e iniciativas e das políticas e iniciativas existentes, integrando simultaneamente a transição para uma economia do bem-estar sustentável em que o crescimento seja regenerativo nas prioridades políticas e na programação anual da União, bem como nas orientações e ferramentas para legislar melhor;

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Mobilizar investimentos sustentáveis de fontes públicas e privadas, incluindo de fundos e instrumentos disponíveis ao abrigo do orçamento da União, por via do Banco Europeu de Investimento e a nível nacional; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Mobilizar investimentos sustentáveis de fontes públicas e privadas, incluindo de fundos e instrumentos disponíveis ao abrigo do orçamento da União, por via do Banco Europeu de Investimento e a nível nacional;

| d) | Mobilizar
  e assegurar
  investimentos sustentáveis
  suficientes
  de fontes públicas e privadas, incluindo de fundos e instrumentos disponíveis ao abrigo do orçamento da União, por via do Banco Europeu de Investimento e a nível nacional
  , compatíveis com a estratégia de financiamento sustentável da União, incluindo as medidas previstas no Regulamento Taxonomia e o seu princípio de «não prejudicar significativamente», e tendo em conta o potencial destas medidas para criar emprego, garantir a competitividade a longo prazo da União e aumentar a resiliência da economia e da sociedade da União
  ; |
| --- | --- |

d)

Mobilizar
  e assegurar
  investimentos sustentáveis
  suficientes
  de fontes públicas e privadas, incluindo de fundos e instrumentos disponíveis ao abrigo do orçamento da União, por via do Banco Europeu de Investimento e a nível nacional
  , compatíveis com a estratégia de financiamento sustentável da União, incluindo as medidas previstas no Regulamento Taxonomia e o seu princípio de «não prejudicar significativamente», e tendo em conta o potencial destas medidas para criar emprego, garantir a competitividade a longo prazo da União e aumentar a resiliência da economia e da sociedade da União
  ;

e assegurar

suficientes

, compatíveis com a estratégia de financiamento sustentável da União, incluindo as medidas previstas no Regulamento Taxonomia e o seu princípio de «não prejudicar significativamente», e tendo em conta o potencial destas medidas para criar emprego, garantir a competitividade a longo prazo da União e aumentar a resiliência da economia e da sociedade da União

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Eliminar progressivamente os subsídios
  prejudiciais,
  a nível da União e a nível nacional,
  tirando o máximo partido de instrumentos baseados no mercado
  e 
  instrumentos de ecologização orçamental, incluindo os necessários para assegurar uma transição socialmente equitativa,
  e 
  apoiar as empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de métodos contabilísticos normalizados do capital natural
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Eliminar progressivamente os subsídios
  prejudiciais,
  a nível da União e a nível nacional,
  tirando o máximo partido de instrumentos baseados no mercado
  e 
  instrumentos de ecologização orçamental, incluindo os necessários para assegurar uma transição socialmente equitativa,
  e 
  apoiar as empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de métodos contabilísticos normalizados do capital natural
  ;

prejudiciais,

tirando o máximo partido de instrumentos baseados no mercado

instrumentos de ecologização orçamental, incluindo os necessários para assegurar uma transição socialmente equitativa,

apoiar as empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de métodos contabilísticos normalizados do capital natural

| e) | Eliminar progressivamente
  todos
  os subsídios
  diretos e indiretos aos combustíveis fósseis
  a nível da União e a nível nacional,
  regional
  e 
  local sem demora
  e 
  o mais tardar até 2025
  ; |
| --- | --- |

e)

Eliminar progressivamente
  todos
  os subsídios
  diretos e indiretos aos combustíveis fósseis
  a nível da União e a nível nacional,
  regional
  e 
  local sem demora
  e 
  o mais tardar até 2025
  ;

todos

diretos e indiretos aos combustíveis fósseis

regional

local sem demora

o mais tardar até 2025

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Eliminar progressivamente todos os subsídios diretos e indiretos prejudiciais para o ambiente além dos subsídios aos combustíveis fósseis a nível da União e a nível nacional, regional e local sem demora e o mais tardar até 2027; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Eliminar progressivamente todos os subsídios diretos e indiretos prejudiciais para o ambiente além dos subsídios aos combustíveis fósseis a nível da União e a nível nacional, regional e local sem demora e o mais tardar até 2027;

Eliminar progressivamente todos os subsídios diretos e indiretos prejudiciais para o ambiente além dos subsídios aos combustíveis fósseis a nível da União e a nível nacional, regional e local sem demora e o mais tardar até 2027;

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea e-B) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | Utilizar da melhor maneira a tributação ambiental e os instrumentos de mercado, bem como os instrumentos de orçamentação e de financiamento ecológicos e os incentivos positivos do ponto de vista ambiental, incluindo os necessários para assegurar uma transição socialmente justa, e apoiar as empresas e outras partes interessadas na aplicação de práticas normalizadas de contabilização do capital natural, desde que tal não substitua as metas e as medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ou a proteger a biodiversidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-B)

e-B)

Utilizar da melhor maneira a tributação ambiental e os instrumentos de mercado, bem como os instrumentos de orçamentação e de financiamento ecológicos e os incentivos positivos do ponto de vista ambiental, incluindo os necessários para assegurar uma transição socialmente justa, e apoiar as empresas e outras partes interessadas na aplicação de práticas normalizadas de contabilização do capital natural, desde que tal não substitua as metas e as medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ou a proteger a biodiversidade;

Utilizar da melhor maneira a tributação ambiental e os instrumentos de mercado, bem como os instrumentos de orçamentação e de financiamento ecológicos e os incentivos positivos do ponto de vista ambiental, incluindo os necessários para assegurar uma transição socialmente justa, e apoiar as empresas e outras partes interessadas na aplicação de práticas normalizadas de contabilização do capital natural, desde que tal não substitua as metas e as medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ou a proteger a biodiversidade;

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea e-C) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-C | ) Investir na proteção e recuperação da biodiversidade de acordo com as metas mínimas anuais de despesa acordadas no âmbito do QFP 2021-2027 (7,5  % em 2024 e 10 % em 2026 e 2027), com a intenção de aumentar progressivamente estas metas no âmbito do QFP subsequente, e de acordo com os objetivos de financiamento previstos na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, procedendo ao seu controlo através de uma metodologia sólida, transparente e abrangente que tenha em conta os critérios da taxonomia da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-C

e-C

) Investir na proteção e recuperação da biodiversidade de acordo com as metas mínimas anuais de despesa acordadas no âmbito do QFP 2021-2027 (7,5  % em 2024 e 10 % em 2026 e 2027), com a intenção de aumentar progressivamente estas metas no âmbito do QFP subsequente, e de acordo com os objetivos de financiamento previstos na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, procedendo ao seu controlo através de uma metodologia sólida, transparente e abrangente que tenha em conta os critérios da taxonomia da União;

) Investir na proteção e recuperação da biodiversidade de acordo com as metas mínimas anuais de despesa acordadas no âmbito do QFP 2021-2027 (7,5  % em 2024 e 10 % em 2026 e 2027), com a intenção de aumentar progressivamente estas metas no âmbito do QFP subsequente, e de acordo com os objetivos de financiamento previstos na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, procedendo ao seu controlo através de uma metodologia sólida, transparente e abrangente que tenha em conta os critérios da taxonomia da União;

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea e-D) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-D) | Garantir que o orçamento da União e os orçamentos nacionais integram efetivamente os objetivos nos domínios do clima e da biodiversidade e que são compatíveis com estes objetivos, bem como a coerência entre o financiamento nos domínios do clima e da biodiversidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-D)

e-D)

Garantir que o orçamento da União e os orçamentos nacionais integram efetivamente os objetivos nos domínios do clima e da biodiversidade e que são compatíveis com estes objetivos, bem como a coerência entre o financiamento nos domínios do clima e da biodiversidade;

Garantir que o orçamento da União e os orçamentos nacionais integram efetivamente os objetivos nos domínios do clima e da biodiversidade e que são compatíveis com estes objetivos, bem como a coerência entre o financiamento nos domínios do clima e da biodiversidade;

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea e-E) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-E) | Garantir que as medidas tomadas para atingir os objetivos prioritários do 8.o PAA sejam executadas de modo a serem socialmente justas e inclusivas, contribuindo para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e lutando efetivamente contra as desigualdades sociais, incluindo a desigualdade de género, que podem resultar dos impactos e das políticas relacionados com o clima e o ambiente e reduzindo estas desigualdades; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-E)

e-E)

Garantir que as medidas tomadas para atingir os objetivos prioritários do 8.o PAA sejam executadas de modo a serem socialmente justas e inclusivas, contribuindo para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e lutando efetivamente contra as desigualdades sociais, incluindo a desigualdade de género, que podem resultar dos impactos e das políticas relacionados com o clima e o ambiente e reduzindo estas desigualdades;

Garantir que as medidas tomadas para atingir os objetivos prioritários do 8.o

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea e-F) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-F) | Integrar a perspetiva de género em todo o 8.o PAA, nomeadamente através de avaliações de impacto em função do género e de ações sensíveis às questões de género; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-F)

e-F)

Integrar a perspetiva de género em todo o 8.o PAA, nomeadamente através de avaliações de impacto em função do género e de ações sensíveis às questões de género;

Integrar a perspetiva de género em todo o 8.o

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Assegurar que as políticas e as ações ambientais se baseiam nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, reforçar a base de conhecimentos ambientais e a sua adoção, nomeadamente por via da investigação, da inovação
  e da promoção das
  competências verdes, e continuar o desenvolvimento da contabilidade ambiental e ecossistémica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Assegurar que as políticas e as ações ambientais se baseiam nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, reforçar a base de conhecimentos ambientais e a sua adoção, nomeadamente por via da investigação, da inovação
  e da promoção das
  competências verdes, e continuar o desenvolvimento da contabilidade ambiental e ecossistémica;

e da promoção das

| f) | Assegurar que as políticas e as ações ambientais
  a nível da União e a nível nacional, regional e local
  se baseiam nos melhores conhecimentos científicos
  e tecnologias
  disponíveis, reforçar a base de conhecimentos ambientais
  , incluindo o conhecimento indígena e local,
  e a sua adoção, nomeadamente por via da investigação, da inovação
  que promove as
  competências verdes
  e da formação e requalificação
  , e continuar o desenvolvimento da contabilidade ambiental e ecossistémica; |
| --- | --- |

f)

Assegurar que as políticas e as ações ambientais
  a nível da União e a nível nacional, regional e local
  se baseiam nos melhores conhecimentos científicos
  e tecnologias
  disponíveis, reforçar a base de conhecimentos ambientais
  , incluindo o conhecimento indígena e local,
  e a sua adoção, nomeadamente por via da investigação, da inovação
  que promove as
  competências verdes
  e da formação e requalificação
  , e continuar o desenvolvimento da contabilidade ambiental e ecossistémica;

a nível da União e a nível nacional, regional e local

e tecnologias

, incluindo o conhecimento indígena e local,

que promove as

e da formação e requalificação

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Desenvolver a base de conhecimentos científicos sobre a capacidade dos diferentes ecossistemas para funcionarem como sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Desenvolver a base de conhecimentos científicos sobre a capacidade dos diferentes ecossistemas para funcionarem como sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa;

Desenvolver a base de conhecimentos científicos sobre a capacidade dos diferentes ecossistemas para funcionarem como sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa;

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-B) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-B) | Desenvolver a base de conhecimentos sobre os requisitos para uma mudança sistémica, nomeadamente sobre como identificar, medir e avaliar, entre outros, os efeitos dos pontos de inflexão, dos ciclos de retroação, da vinculação ao carbono, das interdependências e dos obstáculos a uma mudança fundamental nos sistemas ambientais e socioeconómicos e como mudar de uma orientação política compartimentada e setorial para uma abordagem sistémica da coerência das políticas, bem como sobre como prevenir ou atenuar os eventuais impactos sociais, económicos e ambientais adversos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-B)

f-B)

Desenvolver a base de conhecimentos sobre os requisitos para uma mudança sistémica, nomeadamente sobre como identificar, medir e avaliar, entre outros, os efeitos dos pontos de inflexão, dos ciclos de retroação, da vinculação ao carbono, das interdependências e dos obstáculos a uma mudança fundamental nos sistemas ambientais e socioeconómicos e como mudar de uma orientação política compartimentada e setorial para uma abordagem sistémica da coerência das políticas, bem como sobre como prevenir ou atenuar os eventuais impactos sociais, económicos e ambientais adversos;

Desenvolver a base de conhecimentos sobre os requisitos para uma mudança sistémica, nomeadamente sobre como identificar, medir e avaliar, entre outros, os efeitos dos pontos de inflexão, dos ciclos de retroação, da vinculação ao carbono, das interdependências e dos obstáculos a uma mudança fundamental nos sistemas ambientais e socioeconómicos e como mudar de uma orientação política compartimentada e setorial para uma abordagem sistémica da coerência das políticas, bem como sobre como prevenir ou atenuar os eventuais impactos sociais, económicos e ambientais adversos;

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-C) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-C) | Colmatar as lacunas no que se refere aos conjuntos de indicadores pertinentes relacionados, nomeadamente, com a mudança sistémica, os limites do planeta, a pegada ambiental da União, incluindo no que diz respeito aos sistemas de produção e consumo, a governação, o financiamento sustentável e as desigualdades, otimizar estes conjuntos de indicadores e garantir que sejam comparáveis a todos os níveis da elaboração de políticas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-C)

f-C)

Colmatar as lacunas no que se refere aos conjuntos de indicadores pertinentes relacionados, nomeadamente, com a mudança sistémica, os limites do planeta, a pegada ambiental da União, incluindo no que diz respeito aos sistemas de produção e consumo, a governação, o financiamento sustentável e as desigualdades, otimizar estes conjuntos de indicadores e garantir que sejam comparáveis a todos os níveis da elaboração de políticas;

Colmatar as lacunas no que se refere aos conjuntos de indicadores pertinentes relacionados, nomeadamente, com a mudança sistémica, os limites do planeta, a pegada ambiental da União, incluindo no que diz respeito aos sistemas de produção e consumo, a governação, o financiamento sustentável e as desigualdades, otimizar estes conjuntos de indicadores e garantir que sejam comparáveis a todos os níveis da elaboração de políticas;

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-D) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-D) | Garantir a plena participação e cooperação dos órgãos de poder local e regional em todas as dimensões da elaboração de políticas ambientais através de uma abordagem colaborativa e multiníveis e garantir que as comunidades locais e regionais dispõem de recursos adequados para a aplicação no terreno; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-D)

f-D)

Garantir a plena participação e cooperação dos órgãos de poder local e regional em todas as dimensões da elaboração de políticas ambientais através de uma abordagem colaborativa e multiníveis e garantir que as comunidades locais e regionais dispõem de recursos adequados para a aplicação no terreno;

Garantir a plena participação e cooperação dos órgãos de poder local e regional em todas as dimensões da elaboração de políticas ambientais através de uma abordagem colaborativa e multiníveis e garantir que as comunidades locais e regionais dispõem de recursos adequados para a aplicação no terreno;

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-E) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-E) | Reforçar a cooperação entre todas as instituições da União em matéria de política climática e ambiental, nomeadamente entre a Comissão e o Comité das Regiões no âmbito da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente, e explorar formas de melhorar o diálogo e a partilha de informações; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-E)

f-E)

Reforçar a cooperação entre todas as instituições da União em matéria de política climática e ambiental, nomeadamente entre a Comissão e o Comité das Regiões no âmbito da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente, e explorar formas de melhorar o diálogo e a partilha de informações;

Reforçar a cooperação entre todas as instituições da União em matéria de política climática e ambiental, nomeadamente entre a Comissão e o Comité das Regiões no âmbito da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente, e explorar formas de melhorar o diálogo e a partilha de informações;

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-F) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-F) | Respeitar plenamente o princípio da precaução, bem como os princípios da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador, em conformidade com o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e garantir a aplicação destes princípios; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-F)

f-F)

Respeitar plenamente o princípio da precaução, bem como os princípios da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador, em conformidade com o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e garantir a aplicação destes princípios;

Respeitar plenamente o princípio da precaução, bem como os princípios da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador, em conformidade com o artigo 191.o

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-G) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-G) | Lutar contra a degradação do solo e estabelecer um quadro jurídico a nível da União para a proteção do solo e a sua utilização sustentável, que inclua indicadores harmonizados e uma metodologia de monitorização e relato; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-G)

f-G)

Lutar contra a degradação do solo e estabelecer um quadro jurídico a nível da União para a proteção do solo e a sua utilização sustentável, que inclua indicadores harmonizados e uma metodologia de monitorização e relato;

Lutar contra a degradação do solo e estabelecer um quadro jurídico a nível da União para a proteção do solo e a sua utilização sustentável, que inclua indicadores harmonizados e uma metodologia de monitorização e relato;

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-H) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-H) | Transformar o sistema alimentar, inclusive através da política agrícola comum, para o adequar aos objetivos prioritários do 8.o PAA, de modo a que contribua, nomeadamente, para proteger e restaurar a biodiversidade dentro e fora da União, minimize os fatores de produção à base de químicos, antibióticos e combustíveis fósseis e garanta um elevado nível de bem-estar dos animais, assegurando simultaneamente uma transição justa para as partes interessadas afetadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-H)

f-H)

Transformar o sistema alimentar, inclusive através da política agrícola comum, para o adequar aos objetivos prioritários do 8.o PAA, de modo a que contribua, nomeadamente, para proteger e restaurar a biodiversidade dentro e fora da União, minimize os fatores de produção à base de químicos, antibióticos e combustíveis fósseis e garanta um elevado nível de bem-estar dos animais, assegurando simultaneamente uma transição justa para as partes interessadas afetadas;

Transformar o sistema alimentar, inclusive através da política agrícola comum, para o adequar aos objetivos prioritários do 8.o

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-I) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-I) | Promover a eliminação progressiva a nível mundial dos pesticidas não aprovados na União e desenvolver esforços para assegurar que os pesticidas não aprovados para utilização na União não sejam exportados para fora da União, de modo a assegurar condições de concorrência equitativas e a coerência entre as políticas internas e externas da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-I)

f-I)

Promover a eliminação progressiva a nível mundial dos pesticidas não aprovados na União e desenvolver esforços para assegurar que os pesticidas não aprovados para utilização na União não sejam exportados para fora da União, de modo a assegurar condições de concorrência equitativas e a coerência entre as políticas internas e externas da União;

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-J) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-J) | Substituir rapidamente as substâncias que representam um grau de preocupação muito alto e outros produtos químicos perigosos, incluindo os desreguladores endócrinos, os produtos químicos muito persistentes, as substâncias neurotóxicas e as substâncias imunotóxicas, bem como lutar contra os efeitos combinados dos produtos químicos, das nanoformas de substâncias e da exposição a produtos químicos perigosos contidos nos produtos, avaliar os seus impactos na saúde e no ambiente, incluindo o clima, e na biodiversidade, promovendo simultaneamente uma maior utilização e um custo mais económico das alternativas seguras e intensificando e coordenando os esforços para promover o desenvolvimento e a validação de alternativas aos ensaios em animais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-J)

f-J)

Substituir rapidamente as substâncias que representam um grau de preocupação muito alto e outros produtos químicos perigosos, incluindo os desreguladores endócrinos, os produtos químicos muito persistentes, as substâncias neurotóxicas e as substâncias imunotóxicas, bem como lutar contra os efeitos combinados dos produtos químicos, das nanoformas de substâncias e da exposição a produtos químicos perigosos contidos nos produtos, avaliar os seus impactos na saúde e no ambiente, incluindo o clima, e na biodiversidade, promovendo simultaneamente uma maior utilização e um custo mais económico das alternativas seguras e intensificando e coordenando os esforços para promover o desenvolvimento e a validação de alternativas aos ensaios em animais;

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea g)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Aproveitar o potencial das tecnologias digitais e de dados para apoiar a política ambiental,
  minimizando
  ao mesmo tempo a 
  sua
  pegada ambiental; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Aproveitar o potencial das tecnologias digitais e de dados para apoiar a política ambiental,
  minimizando
  ao mesmo tempo a 
  sua
  pegada ambiental;

minimizando

sua

| g) | Aproveitar o potencial das tecnologias digitais e de dados para apoiar a política ambiental,
  nomeadamente fornecendo dados e informações em tempo real sobre o estado dos ecossistemas, aumentando
  ao mesmo tempo
  os esforços para minimizar
  a pegada ambiental
  destas tecnologias e garantindo a transparência e o acesso público aos dados e informações
  ; |
| --- | --- |

g)

Aproveitar o potencial das tecnologias digitais e de dados para apoiar a política ambiental,
  nomeadamente fornecendo dados e informações em tempo real sobre o estado dos ecossistemas, aumentando
  ao mesmo tempo
  os esforços para minimizar
  a pegada ambiental
  destas tecnologias e garantindo a transparência e o acesso público aos dados e informações
  ;

nomeadamente fornecendo dados e informações em tempo real sobre o estado dos ecossistemas, aumentando

os esforços para minimizar

destas tecnologias e garantindo a transparência e o acesso público aos dados e informações

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea g-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | Reconhecer holisticamente as interligações entre a saúde humana, a saúde animal e o ambiente com a plena integração do conceito de Uma Só Saúde na elaboração de políticas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-A)

g-A)

Reconhecer holisticamente as interligações entre a saúde humana, a saúde animal e o ambiente com a plena integração do conceito de Uma Só Saúde na elaboração de políticas;

Reconhecer holisticamente as interligações entre a saúde humana, a saúde animal e o ambiente com a plena integração do conceito de Uma Só Saúde na elaboração de políticas;

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea g-B) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-B) | Reconhecer o direito a um ambiente saudável na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e promover um direito semelhante a nível internacional; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-B)

g-B)

Reconhecer o direito a um ambiente saudável na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e promover um direito semelhante a nível internacional;

Reconhecer o direito a um ambiente saudável na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e promover um direito semelhante a nível internacional;

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea h)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Tirar pleno partido das soluções baseadas na natureza e 
  da inovação social; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

Tirar pleno partido das soluções baseadas na natureza e 
  da inovação social;

da inovação social;

| h) | Tirar pleno partido das
  abordagens ecossistémicas e das infraestruturas verdes, incluindo as
  soluções baseadas na natureza e
  , simultaneamente: |
| --- | --- |

h)

Tirar pleno partido das
  abordagens ecossistémicas e das infraestruturas verdes, incluindo as
  soluções baseadas na natureza e
  , simultaneamente:

abordagens ecossistémicas e das infraestruturas verdes, incluindo as

, simultaneamente:

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea h) — travessão 1 (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | maximizar a conectividade entre os ecossistemas e os benefícios da recuperação e desenvolver as sinergias entre a conservação da biodiversidade e a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

maximizar a conectividade entre os ecossistemas e os benefícios da recuperação e desenvolver as sinergias entre a conservação da biodiversidade e a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação;

maximizar a conectividade entre os ecossistemas e os benefícios da recuperação e desenvolver as sinergias entre a conservação da biodiversidade e a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação;

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea h) — travessão 2 (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | garantir que a sua implementação reforce os serviços e as funções ecossistémicos, não ponha em perigo a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas, não substitua ou contrarie as medidas tomadas para proteger a biodiversidade ou reduzir rapidamente as emissões de gases com efeito de estufa na União, respeite o princípio da precaução, tenha claros cobenefícios societais e garanta o pleno envolvimento dos povos indígenas e das comunidades locais afetados e o seu consentimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

garantir que a sua implementação reforce os serviços e as funções ecossistémicos, não ponha em perigo a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas, não substitua ou contrarie as medidas tomadas para proteger a biodiversidade ou reduzir rapidamente as emissões de gases com efeito de estufa na União, respeite o princípio da precaução, tenha claros cobenefícios societais e garanta o pleno envolvimento dos povos indígenas e das comunidades locais afetados e o seu consentimento;

garantir que a sua implementação reforce os serviços e as funções ecossistémicos, não ponha em perigo a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas, não substitua ou contrarie as medidas tomadas para proteger a biodiversidade ou reduzir rapidamente as emissões de gases com efeito de estufa na União, respeite o princípio da precaução, tenha claros cobenefícios societais e garanta o pleno envolvimento dos povos indígenas e das comunidades locais afetados e o seu consentimento;

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea h) — travessão 3 (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | continuar a desenvolver métodos de monitorização, instrumentos de avaliação e indicadores mensuráveis para as soluções baseadas na natureza, bem como desenvolver uma lista de atividades excluídas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

continuar a desenvolver métodos de monitorização, instrumentos de avaliação e indicadores mensuráveis para as soluções baseadas na natureza, bem como desenvolver uma lista de atividades excluídas;

continuar a desenvolver métodos de monitorização, instrumentos de avaliação e indicadores mensuráveis para as soluções baseadas na natureza, bem como desenvolver uma lista de atividades excluídas;

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea h) — travessão 4 (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | garantir que, caso as soluções baseadas na natureza sejam financiadas por mecanismos de compensação da biodiversidade, estes mecanismos sejam adequadamente executados, monitorizados, avaliados e fiscalizados e tenham plenamente em conta os impactos diretos, indiretos e cumulativos a nível geográfico e ao longo do tempo, respeitando simultaneamente de forma estrita uma hierarquia de atenuação que garanta, nomeadamente, que as compensações da biodiversidade só possam ser utilizadas como medida de último recurso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

garantir que, caso as soluções baseadas na natureza sejam financiadas por mecanismos de compensação da biodiversidade, estes mecanismos sejam adequadamente executados, monitorizados, avaliados e fiscalizados e tenham plenamente em conta os impactos diretos, indiretos e cumulativos a nível geográfico e ao longo do tempo, respeitando simultaneamente de forma estrita uma hierarquia de atenuação que garanta, nomeadamente, que as compensações da biodiversidade só possam ser utilizadas como medida de último recurso;

garantir que, caso as soluções baseadas na natureza sejam financiadas por mecanismos de compensação da biodiversidade, estes mecanismos sejam adequadamente executados, monitorizados, avaliados e fiscalizados e tenham plenamente em conta os impactos diretos, indiretos e cumulativos a nível geográfico e ao longo do tempo, respeitando simultaneamente de forma estrita uma hierarquia de atenuação que garanta, nomeadamente, que as compensações da biodiversidade só possam ser utilizadas como medida de último recurso;

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea h) — travessão 5 (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | garantir que, caso sejam utilizados mecanismos de compensação da biodiversidade para financiar as soluções baseadas na natureza, as informações sobre estes mecanismos sejam públicas e estejam disponíveis em linha; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

garantir que, caso sejam utilizados mecanismos de compensação da biodiversidade para financiar as soluções baseadas na natureza, as informações sobre estes mecanismos sejam públicas e estejam disponíveis em linha;

garantir que, caso sejam utilizados mecanismos de compensação da biodiversidade para financiar as soluções baseadas na natureza, as informações sobre estes mecanismos sejam públicas e estejam disponíveis em linha;

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea h) — travessão 6 (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | tirar pleno partido da inovação social e das ações comunitárias para permitir que as pessoas singulares, as comunidades e as PME desenvolvam ações para atingir os objetivos prioritários do 8.o PAA; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

tirar pleno partido da inovação social e das ações comunitárias para permitir que as pessoas singulares, as comunidades e as PME desenvolvam ações para atingir os objetivos prioritários do 8.o PAA;

tirar pleno partido da inovação social e das ações comunitárias para permitir que as pessoas singulares, as comunidades e as PME desenvolvam ações para atingir os objetivos prioritários do 8.o

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea i)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | Aplicar efetivamente normas rigorosas em matéria de transparência, participação do público e acesso à justiça, em conformidade com a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção Aarhus) (35); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

Aplicar efetivamente normas rigorosas em matéria de transparência, participação do público e acesso à justiça, em conformidade com a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção Aarhus) (35);

35

| i) | Aplicar efetivamente normas rigorosas em matéria de transparência, participação do público e acesso à justiça, em conformidade com a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção Aarhus)
  , tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros

   (35); |
| --- | --- |

i)

Aplicar efetivamente normas rigorosas em matéria de transparência, participação do público e acesso à justiça, em conformidade com a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção Aarhus)
  , tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros

   (35);

, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros

35

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea j-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-A) | Promover atividades de comunicação a nível da União, nacional, regional e local, com o objetivo de sensibilizar para a importância dos objetivos prioritários do 8.o PAA e permitir o debate a todos os níveis da governação e da sociedade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-A)

j-A)

Promover atividades de comunicação a nível da União, nacional, regional e local, com o objetivo de sensibilizar para a importância dos objetivos prioritários do 8.o PAA e permitir o debate a todos os níveis da governação e da sociedade;

Promover atividades de comunicação a nível da União, nacional, regional e local, com o objetivo de sensibilizar para a importância dos objetivos prioritários do 8.o

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea j-B) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-B) | Reduzir significativamente as pegadas material e de consumo da União, a fim de as colocar dentro dos limites do planeta o mais rapidamente possível, nomeadamente através da introdução de objetivos vinculativos da União para uma redução significativa da pegada material e de consumo da União, bem como de objetivos vinculativos a médio e longo prazo para a redução da utilização de matérias-primas primárias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-B)

j-B)

Reduzir significativamente as pegadas material e de consumo da União, a fim de as colocar dentro dos limites do planeta o mais rapidamente possível, nomeadamente através da introdução de objetivos vinculativos da União para uma redução significativa da pegada material e de consumo da União, bem como de objetivos vinculativos a médio e longo prazo para a redução da utilização de matérias-primas primárias;

Reduzir significativamente as pegadas material e de consumo da União, a fim de as colocar dentro dos limites do planeta o mais rapidamente possível, nomeadamente através da introdução de objetivos vinculativos da União para uma redução significativa da pegada material e de consumo da União, bem como de objetivos vinculativos a médio e longo prazo para a redução da utilização de matérias-primas primárias;

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea k) — travessão 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | dialogar com os países
  parceiros
  em matéria de ação climática e ambiental, incentivando-os e apoiando-os para que adotem e apliquem normas nesses domínios que sejam tão ambiciosas como as da União, e garantir que todos os produtos colocados no mercado da União cumprem plenamente os requisitos aplicáveis, em consonância com os compromissos internacionais da União, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

dialogar com os países
  parceiros
  em matéria de ação climática e ambiental, incentivando-os e apoiando-os para que adotem e apliquem normas nesses domínios que sejam tão ambiciosas como as da União, e garantir que todos os produtos colocados no mercado da União cumprem plenamente os requisitos aplicáveis, em consonância com os compromissos internacionais da União,

parceiros

| — | dialogar com os países
  terceiros
  em matéria de ação climática e ambiental, incentivando-os e apoiando-os para que adotem e apliquem normas nesses domínios que sejam
  pelo menos
  tão ambiciosas como as da União, e garantir que todos os produtos colocados no mercado da União
  ou exportados desta
  cumprem plenamente os requisitos aplicáveis, em consonância com os compromissos internacionais da União; |
| --- | --- |

—

dialogar com os países
  terceiros
  em matéria de ação climática e ambiental, incentivando-os e apoiando-os para que adotem e apliquem normas nesses domínios que sejam
  pelo menos
  tão ambiciosas como as da União, e garantir que todos os produtos colocados no mercado da União
  ou exportados desta
  cumprem plenamente os requisitos aplicáveis, em consonância com os compromissos internacionais da União;

terceiros

pelo menos

ou exportados desta

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea k) — travessão 1-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | promover uma governação empresarial sustentável e estabelecer requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência a nível da União, e ter em conta esses requisitos na condução da política comercial da União, nomeadamente no que diz respeito à ratificação de acordos comerciais e de investimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

promover uma governação empresarial sustentável e estabelecer requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência a nível da União, e ter em conta esses requisitos na condução da política comercial da União, nomeadamente no que diz respeito à ratificação de acordos comerciais e de investimento;

promover uma governação empresarial sustentável e estabelecer requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência a nível da União, e ter em conta esses requisitos na condução da política comercial da União, nomeadamente no que diz respeito à ratificação de acordos comerciais e de investimento;

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea k) — travessão 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | intensificar a cooperação com os governos, as empresas e a sociedade civil de países terceiros e com organizações internacionais, no intuito de estabelecer parcerias e alianças em prol da proteção ambiental, e promover a cooperação ambiental
  no âmbito G7 e do G20
  , |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

intensificar a cooperação com os governos, as empresas e a sociedade civil de países terceiros e com organizações internacionais, no intuito de estabelecer parcerias e alianças em prol da proteção ambiental, e promover a cooperação ambiental
  no âmbito G7 e do G20
  ,

no âmbito G7 e do G20

| — | a cooperação com os governos, as empresas
  , os parceiros sociais
  e a sociedade civil de países terceiros e com organizações internacionais, no intuito de estabelecer parcerias e alianças em prol da proteção ambiental, e promover a cooperação ambiental. |
| --- | --- |

—

a cooperação com os governos, as empresas
  , os parceiros sociais
  e a sociedade civil de países terceiros e com organizações internacionais, no intuito de estabelecer parcerias e alianças em prol da proteção ambiental, e promover a cooperação ambiental.

, os parceiros sociais

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea k) — travessão 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | reforçar a aplicação do
  Acordo de Paris, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e de outros acordos ambientais multilaterais
  por parte da União e dos seus parceiros
  , nomeadamente por via do aumento da transparência e da responsabilização no que respeita aos progressos efetuados no sentido da concretização dos compromissos assumidos no âmbito desses acordos, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

reforçar a aplicação do
  Acordo de Paris, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e de outros acordos ambientais multilaterais
  por parte da União e dos seus parceiros
  , nomeadamente por via do aumento da transparência e da responsabilização no que respeita aos progressos efetuados no sentido da concretização dos compromissos assumidos no âmbito desses acordos,

reforçar a aplicação do

por parte da União e dos seus parceiros

| — | demonstrar liderança nas instâncias internacionais, nomeadamente através do cumprimento pela União dos ODS e dos objetivos estabelecidos no
  Acordo de Paris, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e de outros acordos ambientais multilaterais
  e ajudar outros países a fazerem o mesmo
  , nomeadamente por via do aumento da transparência e da responsabilização no que respeita aos progressos efetuados no sentido da concretização dos compromissos assumidos no âmbito desses acordos,; |
| --- | --- |

—

demonstrar liderança nas instâncias internacionais, nomeadamente através do cumprimento pela União dos ODS e dos objetivos estabelecidos no
  Acordo de Paris, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e de outros acordos ambientais multilaterais
  e ajudar outros países a fazerem o mesmo
  , nomeadamente por via do aumento da transparência e da responsabilização no que respeita aos progressos efetuados no sentido da concretização dos compromissos assumidos no âmbito desses acordos,;

demonstrar liderança nas instâncias internacionais, nomeadamente através do cumprimento pela União dos ODS e dos objetivos estabelecidos no

e ajudar outros países a fazerem o mesmo

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1 — alínea k) — travessão 5

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | assegurar que a assistência financeira da União e dos Estados-Membros a países terceiros promove a Agenda 2030 das Nações Unidas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

assegurar que a assistência financeira da União e dos Estados-Membros a países terceiros promove a Agenda 2030 das Nações Unidas.

| — | assegurar que a assistência financeira da União e dos Estados-Membros a países terceiros promove a Agenda 2030 das Nações Unidas
  , o Acordo de Paris e o quadro global pós-2020 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e está em consonância com os objetivos prioritários do 8.o PAA
  . |
| --- | --- |

—

assegurar que a assistência financeira da União e dos Estados-Membros a países terceiros promove a Agenda 2030 das Nações Unidas
  , o Acordo de Paris e o quadro global pós-2020 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e está em consonância com os objetivos prioritários do 8.o PAA
  .

, o Acordo de Paris e o quadro global pós-2020 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e está em consonância com os objetivos prioritários do 8.o

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A fim de alcançar as condições favoráveis estabelecidas no n.o 1, a Comissão deve tomar as seguintes medidas: |
| | a) | Melhorar e alargar, até 30 de junho de 2022, e subsequentemente manter atualizada, a sua base de dados pública existente sobre decisões de infração, de modo a que as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão em relação a todos os processos por infração no domínio do ambiente e do clima possam ser rastreadas de forma clara, compreensível e acessível; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A fim de alcançar as condições favoráveis estabelecidas no n.o 1, a Comissão deve tomar as seguintes medidas:

a)

a)

Melhorar e alargar, até 30 de junho de 2022, e subsequentemente manter atualizada, a sua base de dados pública existente sobre decisões de infração, de modo a que as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão em relação a todos os processos por infração no domínio do ambiente e do clima possam ser rastreadas de forma clara, compreensível e acessível;

Melhorar e alargar, até 30 de junho de 2022, e subsequentemente manter atualizada, a sua base de dados pública existente sobre decisões de infração, de modo a que as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão em relação a todos os processos por infração no domínio do ambiente e do clima possam ser rastreadas de forma clara, compreensível e acessível;

| b) | Avaliar regularmente a coerência das medidas e políticas da União com os objetivos prioritários definidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e proceder a essas avaliações para as medidas e políticas projetadas e existentes da União; caso sejam identificadas incoerências, o projeto de medida ou política deve ser alinhado com esses objetivos prioritários antes da publicação ou, no caso das medidas e políticas da União existentes, as medidas corretivas necessárias propostas; |
| --- | --- |

b)

b)

Avaliar regularmente a coerência das medidas e políticas da União com os objetivos prioritários definidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e proceder a essas avaliações para as medidas e políticas projetadas e existentes da União; caso sejam identificadas incoerências, o projeto de medida ou política deve ser alinhado com esses objetivos prioritários antes da publicação ou, no caso das medidas e políticas da União existentes, as medidas corretivas necessárias propostas;

Avaliar regularmente a coerência das medidas e políticas da União com os objetivos prioritários definidos no artigo 2.o

os

| c) | Desenvolver instrumentos para avaliar os impactos a longo prazo no ambiente e no clima, incluindo os efeitos cumulativos, dos projetos de medidas e políticas existentes, bem como os seus possíveis impactos nas desigualdades sociais, incluindo a desigualdade de género, e o custo da inação; |
| --- | --- |

c)

c)

Desenvolver instrumentos para avaliar os impactos a longo prazo no ambiente e no clima, incluindo os efeitos cumulativos, dos projetos de medidas e políticas existentes, bem como os seus possíveis impactos nas desigualdades sociais, incluindo a desigualdade de género, e o custo da inação;

Desenvolver instrumentos para avaliar os impactos a longo prazo no ambiente e no clima, incluindo os efeitos cumulativos, dos projetos de medidas e políticas existentes, bem como os seus possíveis impactos nas desigualdades sociais, incluindo a desigualdade de género, e o custo da inação;

| d) | No prazo de oito semanas a contar do encerramento de uma consulta pública, apresentar sistematicamente informações pormenorizadas sobre as respostas das partes interessadas, distinguindo as contribuições dos diferentes tipos de partes interessadas; |
| --- | --- |

d)

d)

No prazo de oito semanas a contar do encerramento de uma consulta pública, apresentar sistematicamente informações pormenorizadas sobre as respostas das partes interessadas, distinguindo as contribuições dos diferentes tipos de partes interessadas;

No prazo de oito semanas a contar do encerramento de uma consulta pública, apresentar sistematicamente informações pormenorizadas sobre as respostas das partes interessadas, distinguindo as contribuições dos diferentes tipos de partes interessadas;

| e) | Publicar as avaliações de impacto imediatamente após a sua conclusão, incluindo todas as informações utilizadas para a fundamentar; |
| --- | --- |

e)

e)

Publicar as avaliações de impacto imediatamente após a sua conclusão, incluindo todas as informações utilizadas para a fundamentar;

Publicar as avaliações de impacto imediatamente após a sua conclusão, incluindo todas as informações utilizadas para a fundamentar;

| f) | Desenvolver um indicador para avaliar a discrepância entre a estrutura dos orçamentos dos Estados-Membros e o cenário consentâneo com o Acordo de Paris para cada um dos seus orçamentos nacionais, permitindo assim a formulação de recomendações aos Estados-Membros sobre os investimentos climáticos necessários para que estes cumpram e mantenham a trajetória necessária para assegurar o cumprimento do Acordo de Paris e dos objetivos prioritários conexos do 8.o PAA; |
| --- | --- |

f)

f)

Desenvolver um indicador para avaliar a discrepância entre a estrutura dos orçamentos dos Estados-Membros e o cenário consentâneo com o Acordo de Paris para cada um dos seus orçamentos nacionais, permitindo assim a formulação de recomendações aos Estados-Membros sobre os investimentos climáticos necessários para que estes cumpram e mantenham a trajetória necessária para assegurar o cumprimento do Acordo de Paris e dos objetivos prioritários conexos do 8.o PAA;

Desenvolver um indicador para avaliar a discrepância entre a estrutura dos orçamentos dos Estados-Membros e o cenário consentâneo com o Acordo de Paris para cada um dos seus orçamentos nacionais, permitindo assim a formulação de recomendações aos Estados-Membros sobre os investimentos climáticos necessários para que estes cumpram e mantenham a trajetória necessária para assegurar o cumprimento do Acordo de Paris e dos objetivos prioritários conexos do 8.o

| g) | Apresentar, até 30 de junho de 2022, um relatório em que identifique as interligações entre os vários conjuntos de indicadores, quadros de acompanhamento e processos utilizados a nível da União para medir o progresso social, económico e ambiental e que destaque o modo como estes podem ser racionalizados; com base no que precede, a Comissão, em consulta com o Parlamento Europeu e o Conselho, deve, até 30 de junho de 2023, desenvolver um conjunto abrangente de indicadores «para além do PIB», a fim de orientar e moldar a elaboração de políticas para o futuro, sem prejuízo do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

g)

g)

Apresentar, até 30 de junho de 2022, um relatório em que identifique as interligações entre os vários conjuntos de indicadores, quadros de acompanhamento e processos utilizados a nível da União para medir o progresso social, económico e ambiental e que destaque o modo como estes podem ser racionalizados; com base no que precede, a Comissão, em consulta com o Parlamento Europeu e o Conselho, deve, até 30 de junho de 2023, desenvolver um conjunto abrangente de indicadores «para além do PIB», a fim de orientar e moldar a elaboração de políticas para o futuro, sem prejuízo do Semestre Europeu;

Apresentar, até 30 de junho de 2022, um relatório em que identifique as interligações entre os vários conjuntos de indicadores, quadros de acompanhamento e processos utilizados a nível da União para medir o progresso social, económico e ambiental e que destaque o modo como estes podem ser racionalizados; com base no que precede, a Comissão, em consulta com o Parlamento Europeu e o Conselho, deve, até 30 de junho de 2023, desenvolver um conjunto abrangente de indicadores «para além do PIB», a fim de orientar e moldar a elaboração de políticas para o futuro, sem prejuízo do Semestre Europeu;

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 1-B (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Para alcançar a condição favorável definida no n.o 1, alínea e-A), a Comissão avalia, até dezembro de 2022, e com base no trabalho em curso, quais os subsídios que são prejudiciais para o ambiente e elabora material de orientação para identificar esses subsídios a nível da União, nacional, regional e local, bem como possíveis vias para a sua eliminação progressiva. Os Estados-Membros compilam anualmente informações sobre a existência de subsídios a nível nacional, regional e local, bem como as medidas que estão a tomar para os eliminar progressivamente. Os Estados-Membros transmitem anualmente essas informações à Comissão. A Comissão compila as informações num relatório, discriminado por Estado-Membro, a publicar, o mais tardar, 6 meses após o final do ano de referência, sendo 2023 o primeiro destes anos. A Comissão apresenta anualmente o relatório ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Para alcançar a condição favorável definida no n.o 1, alínea e-A), a Comissão avalia, até dezembro de 2022, e com base no trabalho em curso, quais os subsídios que são prejudiciais para o ambiente e elabora material de orientação para identificar esses subsídios a nível da União, nacional, regional e local, bem como possíveis vias para a sua eliminação progressiva. Os Estados-Membros compilam anualmente informações sobre a existência de subsídios a nível nacional, regional e local, bem como as medidas que estão a tomar para os eliminar progressivamente. Os Estados-Membros transmitem anualmente essas informações à Comissão. A Comissão compila as informações num relatório, discriminado por Estado-Membro, a publicar, o mais tardar, 6 meses após o final do ano de referência, sendo 2023 o primeiro destes anos. A Comissão apresenta anualmente o relatório ao Parlamento Europeu.

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA, será necessário mobilizar um amplo apoio, envolvendo os cidadãos, os parceiros sociais e outras partes interessadas, e encorajando a cooperação entre autoridades nacionais, regionais e locais, de zonas urbanas e rurais, na elaboração e execução de estratégias, políticas ou legislação relacionadas com o 8.o PAA. | 2.   
  As autoridades públicas a todos os níveis devem colaborar com as empresas, em particular com as PME, os parceiros sociais, a sociedade civil, os cidadãos e outras partes interessadas na aplicação do 8.o PAA.
  Para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA, será necessário mobilizar um amplo apoio, envolvendo os cidadãos, os parceiros sociais e outras partes interessadas, e encorajando a cooperação entre autoridades nacionais, regionais e locais, de zonas urbanas e rurais
  e das regiões ultraperiféricas
  , na elaboração e execução de estratégias, políticas ou legislação relacionadas com o 8.o PAA. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA, será necessário mobilizar um amplo apoio, envolvendo os cidadãos, os parceiros sociais e outras partes interessadas, e encorajando a cooperação entre autoridades nacionais, regionais e locais, de zonas urbanas e rurais, na elaboração e execução de estratégias, políticas ou legislação relacionadas com o 8.o PAA.

2.   
  As autoridades públicas a todos os níveis devem colaborar com as empresas, em particular com as PME, os parceiros sociais, a sociedade civil, os cidadãos e outras partes interessadas na aplicação do 8.o PAA.
  Para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA, será necessário mobilizar um amplo apoio, envolvendo os cidadãos, os parceiros sociais e outras partes interessadas, e encorajando a cooperação entre autoridades nacionais, regionais e locais, de zonas urbanas e rurais
  e das regiões ultraperiféricas
  , na elaboração e execução de estratégias, políticas ou legislação relacionadas com o 8.o PAA.

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 3 — n.o 2-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  As instituições pertinentes da União e os Estados-Membros são responsáveis pela adoção de medidas adequadas com vista à realização dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2. As medidas devem ser tomadas tendo em devida conta os princípios da atribuição, da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  As instituições pertinentes da União e os Estados-Membros são responsáveis pela adoção de medidas adequadas com vista à realização dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2. As medidas devem ser tomadas tendo em devida conta os princípios da atribuição, da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — título

Artigo 4 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Quadro de acompanhamento | Indicadores,
  quadro de acompanhamento
  e governação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Quadro de acompanhamento

Indicadores,
  quadro de acompanhamento
  e governação

Indicadores,

e governação

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão, apoiada pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, avalia e elabora relatórios
  periódicos
  sobre os progressos da União e dos Estados-Membros no que respeita à consecução dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, tendo em conta as condições favoráveis definidas no artigo 3.o. | 1.   A Comissão, apoiada pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos,
  sem prejuízo da sua independência, monitoriza,
  avalia e elabora relatórios
  anuais
  sobre os progressos da União e dos Estados-Membros no que respeita à consecução dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, tendo em conta as condições
  e ações
  favoráveis definidas no artigo 3.o

  , e o objetivo geral de alcançar mudanças sistémicas
  .
  A Comissão assegura que as informações resultantes dessa monitorização, avaliação e elaboração de relatórios estejam disponíveis ao público e sejam facilmente acessíveis, garantindo assim um acompanhamento eficaz dos progressos realizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão, apoiada pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, avalia e elabora relatórios
  periódicos
  sobre os progressos da União e dos Estados-Membros no que respeita à consecução dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, tendo em conta as condições favoráveis definidas no artigo 3.o.

1.   A Comissão, apoiada pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos,
  sem prejuízo da sua independência, monitoriza,
  avalia e elabora relatórios
  anuais
  sobre os progressos da União e dos Estados-Membros no que respeita à consecução dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, tendo em conta as condições
  e ações
  favoráveis definidas no artigo 3.o

  , e o objetivo geral de alcançar mudanças sistémicas
  .
  A Comissão assegura que as informações resultantes dessa monitorização, avaliação e elaboração de relatórios estejam disponíveis ao público e sejam facilmente acessíveis, garantindo assim um acompanhamento eficaz dos progressos realizados.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Na sequência de um processo de consulta com todas as partes interessadas, a Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2021, um quadro racionalizado sob a forma de um painel de avaliação único incluindo indicadores-chave, para acompanhar e rastrear os progressos realizados na consecução dos objetivos prioritários referidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, com base nos quadros e processos existentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Na sequência de um processo de consulta com todas as partes interessadas, a Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2021, um quadro racionalizado sob a forma de um painel de avaliação único incluindo indicadores-chave, para acompanhar e rastrear os progressos realizados na consecução dos objetivos prioritários referidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, com base nos quadros e processos existentes.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 1-B (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  A avaliação referida no n.o 1 deve incluir os seguintes elementos: |
| | — | os progressos realizados no sentido da mudança sistémica necessária para alcançar os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, logo que o quadro de acompanhamento o permita; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  A avaliação referida no n.o 1 deve incluir os seguintes elementos:

—

os progressos realizados no sentido da mudança sistémica necessária para alcançar os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, logo que o quadro de acompanhamento o permita;

os progressos realizados no sentido da mudança sistémica necessária para alcançar os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o

os

| — | a distância em relação às metas fixadas para atingir os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

—

a distância em relação às metas fixadas para atingir os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2;

a distância em relação às metas fixadas para atingir os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.o

os

| — | o financiamento que contribui para a realização dos objetivos prioritários definidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, acompanhado por uma metodologia sólida, transparente e abrangente; |
| --- | --- |

—

o financiamento que contribui para a realização dos objetivos prioritários definidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, acompanhado por uma metodologia sólida, transparente e abrangente;

o financiamento que contribui para a realização dos objetivos prioritários definidos no artigo 2.o

os

| — | os meios de execução aplicados a nível da União e dos Estados-Membros para assegurar a realização dos objetivos prioritários, e se estes são suficientes; e |
| --- | --- |

—

os meios de execução aplicados a nível da União e dos Estados-Membros para assegurar a realização dos objetivos prioritários, e se estes são suficientes; e

os meios de execução aplicados a nível da União e dos Estados-Membros para assegurar a realização dos objetivos prioritários, e se estes são suficientes; e

| — | recomendações e orientações para corrigir eventuais incoerências. |
| --- | --- |

—

recomendações e orientações para corrigir eventuais incoerências.

recomendações e orientações para corrigir eventuais incoerências.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A avaliação a que se refere o n.o 1 deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores e basear-se nos dados disponíveis
  a nível dos
  Estados-Membros e da União, em especial os dados tratados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Sistema Estatístico Europeu. Essa avaliação
  não prejudica os
  quadros existentes de acompanhamento, apresentação de relatórios e governação
  , nem os
  exercícios relacionados com a política ambiental e climática. | 2.   A avaliação a que se refere o n.o 1 deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores e basear-se nos dados disponíveis
  nos
  Estados-Membros
  , nomeadamente a nível regional e local, e a nível
  da União, em especial os dados tratados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Sistema Estatístico Europeu
  com vista a minimizar os encargos administrativos
  . Essa avaliação
  assenta nos
  quadros existentes de acompanhamento, apresentação de relatórios e governação
  e nos
  exercícios relacionados com a política ambiental e climática
  , é coerente com eles e não os prejudica, e baseia-se numa metodologia robusta que permita medir os progressos realizados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A avaliação a que se refere o n.o 1 deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores e basear-se nos dados disponíveis
  a nível dos
  Estados-Membros e da União, em especial os dados tratados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Sistema Estatístico Europeu. Essa avaliação
  não prejudica os
  quadros existentes de acompanhamento, apresentação de relatórios e governação
  , nem os
  exercícios relacionados com a política ambiental e climática.

2.   A avaliação a que se refere o n.o 1 deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores e basear-se nos dados disponíveis
  nos
  Estados-Membros
  , nomeadamente a nível regional e local, e a nível
  da União, em especial os dados tratados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Sistema Estatístico Europeu
  com vista a minimizar os encargos administrativos
  . Essa avaliação
  assenta nos
  quadros existentes de acompanhamento, apresentação de relatórios e governação
  e nos
  exercícios relacionados com a política ambiental e climática
  , é coerente com eles e não os prejudica, e baseia-se numa metodologia robusta que permita medir os progressos realizados
  .

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão trocam pontos de vista anualmente sobre a avaliação a que se refere o n.o 1 e identificam, no âmbito da programação anual da União, medidas e ações legislativas e não legislativas adicionais sempre que os progressos na consecução dos objetivos prioritários sejam considerados insuficientes ou a fim de superar os obstáculos identificados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão trocam pontos de vista anualmente sobre a avaliação a que se refere o n.o 1 e identificam, no âmbito da programação anual da União, medidas e ações legislativas e não legislativas adicionais sempre que os progressos na consecução dos objetivos prioritários sejam considerados insuficientes ou a fim de superar os obstáculos identificados.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia dos Produtos Químicos apoiam a Comissão na melhoria da disponibilidade e da pertinência dos dados e dos conhecimentos, em especial desempenhando as seguintes tarefas: | 3.   A Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia dos Produtos Químicos apoiam a Comissão na melhoria da disponibilidade e da pertinência dos dados
  , dos indicadores
  e dos conhecimentos, em especial desempenhando as seguintes tarefas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia dos Produtos Químicos apoiam a Comissão na melhoria da disponibilidade e da pertinência dos dados e dos conhecimentos, em especial desempenhando as seguintes tarefas:

3.   A Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia dos Produtos Químicos apoiam a Comissão na melhoria da disponibilidade e da pertinência dos dados
  , dos indicadores
  e dos conhecimentos, em especial desempenhando as seguintes tarefas:

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Recolher, tratar e comunicar evidências e dados, utilizando ferramentas digitais modernas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Recolher, tratar e comunicar evidências e dados, utilizando ferramentas digitais modernas;

| a) | Recolher, tratar e comunicar evidências e dados, utilizando ferramentas digitais modernas
  e, simultaneamente, melhorar as metodologias de recolha e tratamento de dados e de desenvolvimento de indicadores harmonizados
  ; |
| --- | --- |

a)

Recolher, tratar e comunicar evidências e dados, utilizando ferramentas digitais modernas
  e, simultaneamente, melhorar as metodologias de recolha e tratamento de dados e de desenvolvimento de indicadores harmonizados
  ;

e, simultaneamente, melhorar as metodologias de recolha e tratamento de dados e de desenvolvimento de indicadores harmonizados

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea a-A (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Reforçar e prestar apoio à investigação de base, ao levantamento e ao acompanhamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Reforçar e prestar apoio à investigação de base, ao levantamento e ao acompanhamento;

Reforçar e prestar apoio à investigação de base, ao levantamento e ao acompanhamento;

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Trabalhar no sentido de colmatar as lacunas significativas em termos de dados de acompanhamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Trabalhar no sentido de colmatar as lacunas significativas em termos de dados de acompanhamento;

| b) | Avaliar os recursos necessários e
  trabalhar no sentido de colmatar as lacunas significativas em termos de dados de acompanhamento
  , nomeadamente no que respeita à medição das mudanças sistémicas
  ; |
| --- | --- |

b)

Avaliar os recursos necessários e
  trabalhar no sentido de colmatar as lacunas significativas em termos de dados de acompanhamento
  , nomeadamente no que respeita à medição das mudanças sistémicas
  ;

Avaliar os recursos necessários e

, nomeadamente no que respeita à medição das mudanças sistémicas

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea c)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Realizar análises sistémicas e pertinentes para as políticas, e contribuir para a execução de objetivos estratégicos a nível da União e a nível nacional; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Realizar análises sistémicas e pertinentes para as políticas, e contribuir para a execução de objetivos estratégicos a nível da União e a nível nacional;

| c) | Realizar análises sistémicas e pertinentes para as políticas, e contribuir para a execução de objetivos estratégicos a nível da União e a nível nacional
  , nomeadamente propondo recomendações para aumentar os progressos realizados para atingir os objetivos
  ; |
| --- | --- |

c)

Realizar análises sistémicas e pertinentes para as políticas, e contribuir para a execução de objetivos estratégicos a nível da União e a nível nacional
  , nomeadamente propondo recomendações para aumentar os progressos realizados para atingir os objetivos
  ;

, nomeadamente propondo recomendações para aumentar os progressos realizados para atingir os objetivos

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea c-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Compilar ferramentas, tais como ferramentas prospetivas, que possam também fornecer informações sobre a «distância em relação à meta»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Compilar ferramentas, tais como ferramentas prospetivas, que possam também fornecer informações sobre a «distância em relação à meta»;

Compilar ferramentas, tais como ferramentas prospetivas, que possam também fornecer informações sobre a «distância em relação à meta»;

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea d)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Integrar os dados sobre os impactos ambientais, sociais e económicos, e utilizar plenamente outros dados disponíveis, como os fornecidos pelo Copernicus; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Integrar os dados sobre os impactos ambientais, sociais e económicos, e utilizar plenamente outros dados disponíveis, como os fornecidos pelo Copernicus;

| d) | Integrar os dados sobre os impactos ambientais,
  sanitários,
  sociais e económicos, e utilizar plenamente outros dados disponíveis, como os fornecidos pelo Copernicus; |
| --- | --- |

d)

Integrar os dados sobre os impactos ambientais,
  sanitários,
  sociais e económicos, e utilizar plenamente outros dados disponíveis, como os fornecidos pelo Copernicus;

sanitários,

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea d-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Colmatar lacunas críticas em matéria de conhecimentos sobre os pontos de rutura ecológica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

Colmatar lacunas críticas em matéria de conhecimentos sobre os pontos de rutura ecológica;

Colmatar lacunas críticas em matéria de conhecimentos sobre os pontos de rutura ecológica;

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea d-B) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-B) | Desenvolver modelos para avaliar e prever a projeção dos impactos das políticas relacionadas com o ambiente e o clima nas gerações futuras; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-B)

d-B)

Desenvolver modelos para avaliar e prever a projeção dos impactos das políticas relacionadas com o ambiente e o clima nas gerações futuras;

Desenvolver modelos para avaliar e prever a projeção dos impactos das políticas relacionadas com o ambiente e o clima nas gerações futuras;

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea e)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Melhorar
  o acesso aos
  dados através de programas da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Melhorar
  o acesso aos
  dados através de programas da União;

o acesso aos

| e) | Melhorar
  a disponibilidade e a interoperabilidade
  dos dados,
  bem como o acesso a estes
  através de programas da União; |
| --- | --- |

e)

Melhorar
  a disponibilidade e a interoperabilidade
  dos dados,
  bem como o acesso a estes
  através de programas da União;

a disponibilidade e a interoperabilidade

bem como o acesso a estes

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea g)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Ajudar a sociedade civil, as autoridades públicas,
  os cidadãos,
  os parceiros sociais e o setor privado a identificar riscos climáticos e ambientais e a adotar medidas para preveni-los, atenuá-los e permitir a adaptação aos mesmos, bem como incentivar o seu envolvimento na redução das lacunas de conhecimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Ajudar a sociedade civil, as autoridades públicas,
  os cidadãos,
  os parceiros sociais e o setor privado a identificar riscos climáticos e ambientais e a adotar medidas para preveni-los, atenuá-los e permitir a adaptação aos mesmos, bem como incentivar o seu envolvimento na redução das lacunas de conhecimento.

os cidadãos,

| g) | Ajudar a sociedade civil, as autoridades públicas
  a nível nacional, regional e local, os particulares e as comunidades
  , os parceiros sociais e o setor privado a identificar riscos climáticos e ambientais
  , a avaliar o seu impacto
  e a adotar medidas para preveni-los, atenuá-los e permitir a adaptação aos mesmos, bem como incentivar o seu envolvimento na redução das lacunas de conhecimento. |
| --- | --- |

g)

Ajudar a sociedade civil, as autoridades públicas
  a nível nacional, regional e local, os particulares e as comunidades
  , os parceiros sociais e o setor privado a identificar riscos climáticos e ambientais
  , a avaliar o seu impacto
  e a adotar medidas para preveni-los, atenuá-los e permitir a adaptação aos mesmos, bem como incentivar o seu envolvimento na redução das lacunas de conhecimento.

a nível nacional, regional e local, os particulares e as comunidades

, a avaliar o seu impacto

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 3 — alínea g-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | Incentivar a observação e notificação pelos cidadãos de problemas e de lacunas em matéria de conformidade a nível ambiental, incluindo através de mecanismos em linha e de aplicações para telemóvel para facilitar essa notificação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-A)

g-A)

Incentivar a observação e notificação pelos cidadãos de problemas e de lacunas em matéria de conformidade a nível ambiental, incluindo através de mecanismos em linha e de aplicações para telemóvel para facilitar essa notificação.

Incentivar a observação e notificação pelos cidadãos de problemas e de lacunas em matéria de conformidade a nível ambiental, incluindo através de mecanismos em linha e de aplicações para telemóvel para facilitar essa notificação.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 4 — n.o 4

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão examina periodicamente as necessidades em termos de dados e conhecimentos a nível da União e a nível nacional, incluindo a capacidade da Agência Europeia do Ambiente e da Agência Europeia dos Produtos Químicos de desempenhar as tarefas referidas no n.o 3. | 4.   A Comissão examina periodicamente as necessidades em termos de dados e conhecimentos a nível da União e a nível nacional, incluindo a capacidade da Agência Europeia do Ambiente e da Agência Europeia dos Produtos Químicos
  , bem como outros organismos e agências europeus, se for caso disso,
  de desempenhar as tarefas referidas no n.o 3
  , e fornece informações sobre os resultados desse exame, nomeadamente propostas para atender a eventuais necessidades em termos de recursos humanos e financeiros ou para corrigir quaisquer outras deficiências
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão examina periodicamente as necessidades em termos de dados e conhecimentos a nível da União e a nível nacional, incluindo a capacidade da Agência Europeia do Ambiente e da Agência Europeia dos Produtos Químicos de desempenhar as tarefas referidas no n.o 3.

4.   A Comissão examina periodicamente as necessidades em termos de dados e conhecimentos a nível da União e a nível nacional, incluindo a capacidade da Agência Europeia do Ambiente e da Agência Europeia dos Produtos Químicos
  , bem como outros organismos e agências europeus, se for caso disso,
  de desempenhar as tarefas referidas no n.o 3
  , e fornece informações sobre os resultados desse exame, nomeadamente propostas para atender a eventuais necessidades em termos de recursos humanos e financeiros ou para corrigir quaisquer outras deficiências
  .

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 5 — n.o -1 (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  Até 31 de março de 2024, a Comissão procede a uma avaliação intercalar do 8.o PAA e apresenta-a ao Parlamento e ao Conselho. A avaliação intercalar deve delinear os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos temáticos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, incluindo as metas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, o estado das condições e ações favoráveis previstas no artigo 3.o e os progressos realizados no acompanhamento e na avaliação das mudanças sistémicas, e basear-se na avaliação mais recente a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, bem como no resultado de uma consulta pública. A avaliação intercalar deve delinear as recomendações e correções necessárias para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA até à sua conclusão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1.
     
  Até 31 de março de 2024, a Comissão procede a uma avaliação intercalar do 8.o PAA e apresenta-a ao Parlamento e ao Conselho. A avaliação intercalar deve delinear os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos temáticos prioritários estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, incluindo as metas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, o estado das condições e ações favoráveis previstas no artigo 3.o e os progressos realizados no acompanhamento e na avaliação das mudanças sistémicas, e basear-se na avaliação mais recente a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, bem como no resultado de uma consulta pública. A avaliação intercalar deve delinear as recomendações e correções necessárias para alcançar os objetivos prioritários do 8.o PAA até à sua conclusão.

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 5 — n.o -1-A (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-A.
     
  À luz dos progressos descritos na avaliação intercalar a que se refere o n.o -1, de outros desenvolvimentos políticos pertinentes e do relatório da AEA «O ambiente na Europa: estado e perspetivas» a Comissão que entrará em funções após as eleições para o Parlamento Europeu de 2024 apresentará, nos primeiros 100 dias do seu mandato, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma lista e um calendário das medidas legislativas e não legislativas que tenciona tomar durante o seu mandato para assegurar o cumprimento integral, até 2030 e 2050, respetivamente, dos objetivos prioritários do 8.o PAA. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1-A.
     
  À luz dos progressos descritos na avaliação intercalar a que se refere o n.o -1, de outros desenvolvimentos políticos pertinentes e do relatório da AEA «O ambiente na Europa: estado e perspetivas» a Comissão que entrará em funções após as eleições para o Parlamento Europeu de 2024 apresentará, nos primeiros 100 dias do seu mandato, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma lista e um calendário das medidas legislativas e não legislativas que tenciona tomar durante o seu mandato para assegurar o cumprimento integral, até 2030 e 2050, respetivamente, dos objetivos prioritários do 8.o PAA.

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de decisão

Proposta de decisão

Artigo 5 — parágrafo 1

Artigo 5 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão efetua uma avaliação do 8.o PAA até 31 de março de 2029. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com as
  principais
  constatações dessa avaliação, acompanhado, se
  a Comissão assim o entender
  , de uma proposta legislativa para o próximo programa de ação em matéria de ambiente. | A Comissão efetua uma avaliação do 8.o PAA até 31 de março de 2029. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com as constatações dessa avaliação, acompanhado, se
  necessário
  , de uma proposta legislativa para o próximo programa de ação em matéria de ambiente
  , com antecedência suficiente para permitir que o 9.o PAA entre em vigor a partir de 1 de janeiro de 2031, evitando assim um intervalo entre o 8.o e o 9.o PAA
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão efetua uma avaliação do 8.o PAA até 31 de março de 2029. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com as
  principais
  constatações dessa avaliação, acompanhado, se
  a Comissão assim o entender
  , de uma proposta legislativa para o próximo programa de ação em matéria de ambiente.

o

principais

a Comissão assim o entender

A Comissão efetua uma avaliação do 8.o PAA até 31 de março de 2029. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com as constatações dessa avaliação, acompanhado, se
  necessário
  , de uma proposta legislativa para o próximo programa de ação em matéria de ambiente
  , com antecedência suficiente para permitir que o 9.o PAA entre em vigor a partir de 1 de janeiro de 2031, evitando assim um intervalo entre o 8.o e o 9.o PAA
  .

o

necessário

, com antecedência suficiente para permitir que o 9.o

o

o

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo (A9-0203/2021).

1

o

o

(24)  COM(2019)0233.

24

(24)  COM(2019)0233.

24

(25)  COM(2019)0640.

25

(26)  COM(2020)0080.

26

(25)  COM(2019)0640.

25

(26)  COM(2020)0080.

26

(1-A)  
  Seminário IPBES sobre diversidade e pandemias — Síntese, 2020.

1-A

Seminário IPBES sobre diversidade e pandemias — Síntese, 2020.

(1-A)  

  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

1-A

JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

1-A

Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(1-A)  
  Documento de trabalho SDD n.o 102, de 18 de setembro de 2019, intitulado «A economia do bem-estar — Criar oportunidades para o bem-estar das pessoas e o crescimento económico».

1-A

Documento de trabalho SDD n.o

(1-A)  
  Relatório final da OCDE, de abril de 2020, «A Comprehensive Overview of Global Biodiversity Finance».

1-A

Relatório final da OCDE, de abril de 2020, «A Comprehensive Overview of Global Biodiversity Finance».

(1-A)  
  Relatório da AEA Report n.o 1/2021 «Nature-based solutions in Europe: Policy, knowledge and practice for climate change adaptation and disaster risk reduction» (Soluções baseadas na natureza na Europa: políticas, conhecimentos e práticas para a adaptação às alterações climáticas e a redução do risco de catástrofes).

1-A

Relatório da AEA Report n.o

(1-A)  
  Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C-57/16 P, ECLI:EU:C:2018:660.

1-A

Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C-57/16 P, ECLI:EU:C:2018:660.

(27)  Ver, por exemplo, https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10414-2019-INIT/pt/pdf.

27

(28)  https://www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/reflection-paper-towards-sustainable-europe-2030.

28

(29)  Ver, por exemplo, o Quadro da OCDE para o Bem-Estar, o Quadro da OCDE para a Ação Estratégica relativa ao Crescimento Inclusivo, a iniciativa Viver Melhor e a iniciativa Novas Abordagens dos Desafios Económicos.

29

(27)  Ver, por exemplo, https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10414-2019-INIT/pt/pdf.

27

(28)  https://www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/reflection-paper-towards-sustainable-europe-2030.

28

(29)  Ver, por exemplo, o Quadro da OCDE para o Bem-Estar, o Quadro da OCDE para a Ação Estratégica relativa ao Crescimento Inclusivo, a iniciativa Viver Melhor e a iniciativa Novas Abordagens dos Desafios Económicos.

29

(30)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

30

(31)  COM(2020) 493 final.

31

(30)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

30

(31)  COM(2020)0493

31

(32)  COM(2020)0080.

32

(32)  COM(2020)0080.

32

(1-A)  
  Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

1-A

Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

(35)  https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf.

35

(35)  https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf.

35

---

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/362 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/362

---

P9_TA(2021)0354

Composição numérica das comissões especiais e da comissão de inquérito

Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a composição numérica das comissões especiais e das comissões de inquérito (2021/2802(RSO))

(2022/C 99/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (1),

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (2),

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na Era Digital e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (3); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na Era Digital e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (3);

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (4),

| — | Tendo em conta os artigos 207.o e 208.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 207.o e 208.o do seu Regimento,

| 1. | Decide fixar da seguinte forma a composição numérica das comissões especiais e das comissões de inquérito:






  — | Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro: 34 membros |
| --- | --- | --- |

1.

—

Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro: 34 membros

| — | Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação: 34 membros |
| --- | --- |

—

Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação: 34 membros

| — | Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Era Digital: 34 membros |
| --- | --- |

—

Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Era Digital: 34 membros

| — | Comissão de Inquérito sobre a Proteção dos Animais durante o Transporte dentro e fora da UE: 31 membros |
| --- | --- |

—

Comissão de Inquérito sobre a Proteção dos Animais durante o Transporte dentro e fora da UE: 31 membros

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0160.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0161.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0162.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0163.

---