# Jornal Oficial C 203/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 203 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano20 de maio de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 203

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano20 de maio de 2022

---

| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 203/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10710 — SELFINVEST / LLG / SELECTED CAR GROUP JV) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 203/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10710 — SELFINVEST / LLG / SELECTED CAR GROUP JV) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 203/02 | Taxas de câmbio do euro — 19 de maio de 2022 | 2 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 203/02

Taxas de câmbio do euro — 19 de maio de 2022

2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2022/C 203/03 | Convite à apresentação de propostas (n.o IX-2023/02) — SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS | 3 |
| 2022/C 203/04 | Convite à apresentação de pedidos de contribuições (N.o IX-2023/01) — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS | 17 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 203/05 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 30 |
| 2022/C 203/06 | Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 | 44 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2022/C 203/03

Convite à apresentação de propostas (n.o IX-2023/02) — SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

o

3

2022/C 203/04

Convite à apresentação de pedidos de contribuições (N.o IX-2023/01) — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

o

17

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 203/05

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

30

2022/C 203/06

Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

o

o

o

44

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/1 |
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20.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10710 — SELFINVEST / LLG / SELECTED CAR GROUP JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 203/01)

Em 11 de maio de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10710. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10710.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/2 |
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20.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de maio de 2022

(2022/C 203/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0525 |
| JPY | iene | 134,46 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4423 |
| GBP | libra esterlina | 0,84728 |
| SEK | coroa sueca | 10,5098 |
| CHF | franco suíço | 1,0265 |
| ISK | coroa islandesa | 139,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,3102 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,700 |
| HUF | forint | 385,83 |
| PLN | zlóti | 4,6423 |
| RON | leu romeno | 4,9474 |
| TRY | lira turca | 16,8037 |
| AUD | dólar australiano | 1,5036 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3490 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2594 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6551 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4576 |
| KRW | won sul-coreano | 1 343,21 |
| ZAR | rand | 16,8315 |
| CNY | iuane | 7,1028 |
| HRK | kuna | 7,5395 |
| IDR | rupia indonésia | 15 416,76 |
| MYR | ringgit | 4,6363 |
| PHP | peso filipino | 55,140 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,343 |
| BRL | real | 5,2094 |
| MXN | peso mexicano | 21,0043 |
| INR | rupia indiana | 81,7115 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0525

JPY

iene

134,46

DKK

coroa dinamarquesa

7,4423

GBP

libra esterlina

0,84728

SEK

coroa sueca

10,5098

CHF

franco suíço

1,0265

ISK

coroa islandesa

139,50

NOK

coroa norueguesa

10,3102

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,700

HUF

forint

385,83

PLN

zlóti

4,6423

RON

leu romeno

4,9474

TRY

lira turca

16,8037

AUD

dólar australiano

1,5036

CAD

dólar canadiano

1,3490

HKD

dólar de Hong Kong

8,2594

NZD

dólar neozelandês

1,6551

SGD

dólar singapurense

1,4576

KRW

won sul-coreano

1 343,21

ZAR

rand

16,8315

CNY

iuane

7,1028

HRK

kuna

7,5395

IDR

rupia indonésia

15 416,76

MYR

ringgit

4,6363

PHP

peso filipino

55,140

RUB

rublo

THB

baht

36,343

BRL

real

5,2094

MXN

peso mexicano

21,0043

INR

rupia indiana

81,7115

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 20.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/3

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Convite à apresentação de propostas (n.o IX-2023/02)

«SUBVENÇÕES DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS»

(2022/C 203/03)

ÍNDICE

| A. | INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO | 3 |
| --- | --- | --- |

A.

| B. | OBJETIVO DO CONVITE | 4 |
| --- | --- | --- |

B.

| C. | FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO | 5 |
| --- | --- | --- |

C.

| D. | ORÇAMENTO DISPONÍVEL | 5 |
| --- | --- | --- |

D.

| E. | REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 5 |
| --- | --- | --- |

E.

| F. | CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 6 |
| --- | --- | --- |

F.

| F.1 | Critérios de exclusão | 6 |
| --- | --- | --- |

F.1

| F.2 | Critérios de elegibilidade | 6 |
| --- | --- | --- |

F.2

| F.3 | Critérios de seleção | 6 |
| --- | --- | --- |

F.3

| F.4 | Critérios de concessão e repartição do financiamento | 6 |
| --- | --- | --- |

F.4

| G. | CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE | 7 |
| --- | --- | --- |

G.

| H. | TERMOS E CONDIÇÕES | 7 |
| --- | --- | --- |

H.

| I. | CALENDÁRIO | 7 |
| --- | --- | --- |

I.

| J. | DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 8 |
| --- | --- | --- |

J.

| K. | OUTRAS INFORMAÇÕES | 8 |
| --- | --- | --- |

K.

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento. Estas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), com a redação que lhe foi posteriormente dada. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, entende-se por fundação política europeia «uma entidade formalmente associada a um partido político europeu, que está registada junto da Autoridade em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e que, através das suas atividades, no quadro dos objetivos e valores fundamentais da União, apoia e complementa os objetivos do partido político europeu (...)». |
| --- | --- |

3.

| 4. | Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, uma fundação política europeia associada a um partido político europeu elegível para apresentar um pedido de financiamento ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1 do regulamento, registada em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de propostas tendo em vista a concessão de subvenções às fundações políticas europeias («convite»). |
| --- | --- |

5.

| 6. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019»); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019»);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»);

| d) | Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4);

| e) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5); |
| --- | --- |

e)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5);

| f) | Regimento do Parlamento Europeu (6). |
| --- | --- |

f)

Regimento do Parlamento Europeu (6).

Em 25 de novembro de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta (7) (reformulação) de revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O Conselho e o Parlamento Europeu poderão aprovar as alterações ao regulamento antes ou durante o exercício de 2023. A entrada em vigor do novo regulamento antes ou durante o ano de 2023 poderá desencadear alterações relevantes no quadro jurídico de base para o financiamento do exercício de 2023, o que poderá exigir uma retificação técnica do presente convite.

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 7. | O presente convite tem por objetivo solicitar às fundações políticas europeias registadas que apresentem pedidos de financiamento pelo orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

7.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 8. | O financiamento destina-se a apoiar o programa de trabalho das fundações políticas europeias para o exercício de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, de acordo com as condições definidas na decisão de concessão de subvenção que será concluída entre a fundação política europeia beneficiária e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A categoria de financiamento é a de uma subvenção para fundações políticas europeias ao abrigo do Título VIII do Regulamento Financeiro («subvenção»). A subvenção assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não deve exceder 95 % das despesas elegíveis indicadas no orçamento previsional, nem 95 % das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

10.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 11. | O financiamento previsto para o exercício de 2023 a título da rubrica 403 do orçamento do Parlamento Europeu («Financiamento das fundações políticas europeias») ascende a 23 000 000 EUR, tal como aprovado pelo Parlamento Europeu na sua previsão de receitas e despesas. As dotações disponíveis a distribuir serão definidas pela autoridade orçamental no orçamento definitivo aprovado para o exercício de 2023. |
| --- | --- |

11.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 12. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-B da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-B da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019;

| c) | contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados à Presidente do Parlamento Europeu, até 30 de setembro de 2022, de preferência em formato PDF, como cópia eletrónica ou enquanto original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada1), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu; |
| --- | --- |

d)

forem enviados à Presidente do Parlamento Europeu, até 30 de setembro de 2022, de preferência em formato PDF, como cópia eletrónica ou enquanto original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada1), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu;

Os documentos que acompanham os pedidos têm de conter assinaturas manuscritas ou assinaturas eletrónicas qualificadas (QES), estas últimas em conformidade com o Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança (eIDAS) (8).

Caso os pedidos sejam apresentados por via eletrónica e certos documentos contenham assinaturas manuscritas, o requerente deve conservar e apresentar o original, no todo ou em parte, a pedido dos serviços do Parlamento Europeu, e enviar o referido original para a seguinte morada:

| Presidente do Parlamento Europeu |
| --- |
| À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças |
| ADENAUER 04T003 |
| L-2929 Luxemburgo |
| LUXEMBURGO |

Presidente do Parlamento Europeu

À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças

ADENAUER 04T003

L-2929 Luxemburgo

LUXEMBURGO

| 13. | Nos casos em que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019, o requerente seja convidado pelo gestor orçamental delegado a apresentar, em papel, documentos comprovativos originais ou esclarecimentos referentes ao pedido, deve utilizar o endereço físico indicado no n.o 12. Os documentos eletrónicos assinados com a assinatura eletrónica qualificada também são aceites e devem ser enviados para a caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu.
  Para qualquer outra correspondência relativa ao pedido deve ser utilizada a caixa de correio partilhada acima indicada. |
| --- | --- |

13.

Para qualquer outra correspondência relativa ao pedido deve ser utilizada a caixa de correio partilhada acima indicada.

| 14. | Os pedidos considerados incompletos podem ser rejeitados. |
| --- | --- |

14.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1   Critérios de exclusão

| 15. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, no artigo 136.o, n.o 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, no artigo 136.o, n.o 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro;

| b) | forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2   Critérios de elegibilidade

| 16. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente






  a) | deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (9) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

16.

a)

deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (9) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (10); |
| --- | --- |

b)

deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (10);

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (11), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado no referido regulamento. |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (11), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado no referido regulamento.

F.3   Critérios de seleção

| 17. | Nos termos do artigo 198.o do Regulamento Financeiro, «o requerente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes que lhe permitam manter a sua atividade durante todo o período para o qual a subvenção é concedida e participar no seu financiamento (“capacidade financeira”). O requerente deve possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para completar a ação ou o programa de trabalho propostos, salvo disposição expressa em contrário no ato de base (“capacidade operacional”)». |
| --- | --- |

17.

F.4   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 18. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre as fundações políticas europeias cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte fórmula:






  a) | 10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias; |
| --- | --- | --- |

18.

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias;

| b) | 90 % das dotações são repartidas entre as fundações políticas europeias beneficiárias proporcionalmente à quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos dos partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas. |
| --- | --- |

b)

90 % das dotações são repartidas entre as fundações políticas europeias beneficiárias proporcionalmente à quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos dos partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 19. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (12), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo seja exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar a conformidade com as disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu transmitirá os pedidos de financiamento à Autoridade. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Em todas as fases do processo [de concessão], os requerentes continuam a ser obrigados, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a fornecer, a pedido da Autoridade, todas as informações necessárias para efeitos da realização dos controlos pelos quais é responsável. Tal pode incluir, em especial, documentação ou esclarecimentos adicionais relativos aos pedidos de financiamento, a apresentar no formato especificado pela Autoridade. |
| --- | --- |

21.

| 22. | A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
| --- | --- |

22.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 23. | Os requerentes são obrigados a notificar o Parlamento Europeu de quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações transmitidas numa fase posterior ou publicadas através de outros canais. |
| --- | --- |

23.

| 24. | No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder no âmbito do presente convite são estabelecidos no anexo 1-B da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 25 do presente convite, assinando o formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

26.

I.   CALENDÁRIO

| 27. | O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

27.

| 28. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de propostas. Na sequência desta decisão, as decisões individuais assinadas pela Presidente do Parlamento Europeu são transmitidas aos requerentes. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Prevê-se que os requerentes selecionados recebam, em janeiro de 2023, o projeto de convenção de subvenção a ser por eles assinada e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. A convenção de subvenção pode ser assinada por assinatura eletrónica qualificada (QES). O pagamento do pré-financiamento é efetuado no prazo de 30 dias a contar da subsequente assinatura da convenção de subvenção em nome do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

29.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 30. | O Parlamento Europeu e a Autoridade publicam, inclusivamente na Internet, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite à apresentação de propostas são tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (13), e nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Estes dados devem ser tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Esta disposição não impede a eventual transferência destes dados para os órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos da legislação da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, a Procuradoria Europeia, o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

32.

| 33. | Com base num pedido escrito, qualquer pessoa singular relacionada com o beneficiário pode obter o acesso aos seus dados pessoais e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. O pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pode ser apresentado à Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu ou ao Encarregado da Proteção de Dados do Parlamento Europeu. A pessoa em causa pode apresentar, a qualquer momento, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao tratamento dos seus dados pessoais. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Os dados pessoais podem ser registados no sistema de deteção precoce e de exclusão pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

34.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

| 35. | Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de propostas deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu |
| --- | --- |

35.

| 36. | A legislação de base mencionada no n.o 6, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento que figura em anexo ao presente convite encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm).
  Anexo: Formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, declaração de aceitação dos termos e condições, assim como critérios de exclusão, modelo de orçamento previsional e declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada. |
| --- | --- |

36.

Anexo: Formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, declaração de aceitação dos termos e condições, assim como critérios de exclusão, modelo de orçamento previsional e declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada.

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1. Foram publicadas no JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1, e no JO L 85 I de 27.3.2019, p. 7, duas alterações.

(2)  JO C 249 de 25.7.2019, p. 2.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(5)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(6)  Regimento do Parlamento Europeu de setembro de 2021.

(7)  COM(2021) 734 final, 2021/0375(COD).

(8)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(9)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(10)  Ao abrigo do Título XI do Regulamento Financeiro.

(11)  Exceto se o requerente estiver isento de controlo, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (por exemplo, em caso de criação recente, etc.).

(12)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 – Regras gerais em matéria de controlo:

«1.   A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

2.   A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(13)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

13

---

ANEXO A

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

SUBVENÇÕES (1)
  ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo para verificar que foram incluídos todos os documentos exigidos.

| Número do documento | Documentos a fornecer | |
| --- | --- | --- |
| | Documentos que devem ser fornecidos, mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento | |
| 1. | Carta de acompanhamento que indica o montante da subvenção requerida para o exercício N assinada pelo representante legal | ☐ |
| 2. | Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente | ☐ |
| 3. | Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como o presidente, os membros do conselho de administração, o secretário-geral ou o tesoureiro (2) | ☐ |
| 4. | Prova de registo pela Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas no caso de requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não seja do domínio público, ou seja, ainda não tenha sido publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial) | ☐ |
| 5. | Programa de trabalho | ☐ |
| 6. | Apenas para os novos requerentes que não satisfaçam as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional | ☐ |
| | Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento | |
| 7. | Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária) | ☐ |
| 8. | Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão | ☐ |
| 9. | Orçamento previsional equilibrado | ☐ |
| 10. | Declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada | ☐ |

Número do documento

Documentos a fornecer

Documentos que devem ser fornecidos, mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Carta de acompanhamento que indica o montante da subvenção requerida para o exercício N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como o presidente, os membros do conselho de administração, o secretário-geral ou o tesoureiro (2)

☐

4.

Prova de registo pela Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas no caso de requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não seja do domínio público, ou seja, ainda não tenha sido publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial)

☐

5.

Programa de trabalho

☐

6.

Apenas para os novos requerentes que não satisfaçam as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

7.

Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária)

☐

8.

Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão

☐

9.

Orçamento previsional equilibrado

☐

10.

Declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada

☐

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

Image 1

DECLARAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

| — | li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de subvenção, |
| --- | --- |

—

li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de subvenção,

| — | o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1(*), e no artigo 141.o(*) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (3); |
| --- | --- |

—

o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1(*), e no artigo 141.o(*) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (3);

| — | o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii)(*), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii)(*), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | a organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a convenção de subvenção, |
| --- | --- |

—

a organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a convenção de subvenção,

| — | as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são exatas e não é ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são exatas e não é ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu.

Assinatura da pessoa autorizada:

| Forma de tratamento (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome próprio: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Forma de tratamento (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome próprio:

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

| (*) | Os artigos citados anteriormente figuram abaixo: | Artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: | O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:





  a) | A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(*)

a)

A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional;

| b) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável; |
| --- | --- |

b)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável;

| c) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:






  i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico, |
| --- | --- | --- |

c)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico,

| ii) | celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

ii)

celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência,

| iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual,

| iv) | tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão, |
| --- | --- |

iv)

tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão,

| v) | tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão; |
| --- | --- |

v)

tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão;

| d) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:






  i) | fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995, |
| --- | --- | --- |

d)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995,

| ii) | corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável, |
| --- | --- |

ii)

corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável,

| iii) | condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, |
| --- | --- |

iii)

condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho,

| iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho, |
| --- | --- |

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho,

| v) | infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão, |
| --- | --- |

v)

infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão,

| vi) | trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

vi)

trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| e) | a pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:






  i) | tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico, |
| --- | --- | --- |

e)

a pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:

i)

tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico,

| ii) | tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou |
| --- | --- |

ii)

tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou

| iii) | tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos; |
| --- | --- |

iii)

tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos;

| f) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho; |
| --- | --- |

f)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho;

| g) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal; |
| --- | --- |

g)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal;

| h) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g). |
| --- | --- |

h)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g).

| | Artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: | O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:





  a) | Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o;

| b) | Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações;

| c) | Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

c)

Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).

| | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 1: | Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:





  a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

| b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;

| b-A) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
| --- | --- |

b-A)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

| c) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

| | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 – artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii): | A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:





  a) | Infrações não quantificáveis:






  v) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

a)

Infrações não quantificáveis:

v)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

| vi) | nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, |
| --- | --- |

vi)

nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002,

| vii) | se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

vii)

se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

---

(1)  A categoria de financiamento é a de uma subvenção de funcionamento, ao abrigo do Título VIII do Regulamento Financeiro (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(2)  Fazendo referência, por exemplo, às disposições pertinentes dos estatutos do requerente, se aplicável.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

---

ANEXO B

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Custos | | Receitas |
| --- | --- | --- |
| Custos elegíveis | Orçamento | Reais | | | Orçamento | Reais |
| A.1: | Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Custos

Receitas

Custos elegíveis

Orçamento

Reais

Orçamento

Reais

A.1:

Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

| D.1 | Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N» |
| --- | --- |

D.1

Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N»

n/d

| D.2 | Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N |
| --- | --- |

D.2

Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N

| D.3 | Contribuições dos membros |
| --- | --- |

D.3

Contribuições dos membros

| 3.1 | de organizações associadas |
| --- | --- |

3.1

de organizações associadas

| 3.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

3.2

de membros individuais

| A.2: | Despesas com infraestruturas e de funcionamento







  1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- | --- |

A.2:

Despesas com infraestruturas e de funcionamento

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Despesas de amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

| D.4 | Donativos |
| --- | --- |

D.4

Donativos

| D.5 | Outros recursos próprios |
| --- | --- |

D.5

Outros recursos próprios

(a indicar)

| A.3: | Despesas administrativas







  1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- | --- |

A.3:

Despesas administrativas

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas com estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas com estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas de funcionamento diversas

| 6. | Apoio a entidades terceiras |
| --- | --- |

6.

Apoio a entidades terceiras

| A.4: | Reuniões e despesas de representação







  1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- | --- |

A.4:

Reuniões e despesas de representação

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas com reuniões

| A.5: | Despesas de informação e de publicações







  1. | Despesas de publicação |
| --- | --- | --- |

A.5:

Despesas de informação e de publicações

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet: |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet:

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Outras despesas de informação |
| --- | --- |

6.

Outras despesas de informação

| A.6: | Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1» |
| --- | --- |

A.6:

Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1»

| A. | CUSTOS TOTAIS ELEGÍVEIS |
| --- | --- |

A.

CUSTOS TOTAIS ELEGÍVEIS

Custos não elegíveis

| 1. | Provisões |
| --- | --- |

1.

Provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Diferenças cambiais |
| --- | --- |

3.

Diferenças cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outros (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outros (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

| B. | CUSTOS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS |
| --- | --- |

B.

CUSTOS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS

| C. | CUSTOS TOTAIS |
| --- | --- |

C.

CUSTOS TOTAIS

| D.6 | Juros do pré-financiamento |
| --- | --- |

D.6

Juros do pré-financiamento

| D.7 | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

D.7

Contribuições em espécie

| D. | RECEITAS TOTAIS |
| --- | --- |

D.

RECEITAS TOTAIS

| E. | Lucro/perda (D-C) |
| --- | --- |

E.

Lucro/perda (D-C)

| F. | Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica |
| --- | --- |

F.

Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica

| G. | Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) |
| --- | --- |

G.

Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

DECLARAÇÃO DE QUE O PEDIDO É APRESENTADO ATRAVÉS DO PARTIDO POLÍTICO EUROPEU A QUE A FUNDAÇÃO ESTÁ ASSOCIADA

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do partido], declaro que, nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o presente pedido de financiamento de [inserir nome do requerente] para o exercício de 2023 é apresentado através do partido político europeu [inserir o nome do partido político europeu a que a fundação está associada], a que a fundação está associada.

Assinatura da pessoa autorizada:

| Forma de tratamento (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome próprio: | |
| --- | --- |
| Função desempenhada no partido político europeu: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Forma de tratamento (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome próprio:

Função desempenhada no partido político europeu:

Local/Data:

Assinatura:

---

| 20.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/17

---

Convite à apresentação de pedidos de contribuições (N.o IX-2023/01)

«CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS»

(2022/C 203/04)

ÍNDICE

| A. | Introdução e quadro jurídico | 18 |
| --- | --- | --- |

A.

| B. | Objetivo do convite | 19 |
| --- | --- | --- |

B.

| C. | Finalidade, categoria e forma de financiamento | 19 |
| --- | --- | --- |

C.

| D. | Orçamento disponível | 19 |
| --- | --- | --- |

D.

| E. | Requisitos de admissibilidade para os pedidos de financiamento | 19 |
| --- | --- | --- |

E.

| F. | Critérios para a avaliação dos pedidos de financiamento | 20 |
| --- | --- | --- |

F.

| F.1 | Critérios de exclusão | 20 |
| --- | --- | --- |

F.1

| F.2 | Critérios de elegibilidade | 20 |
| --- | --- | --- |

F.2

| F.3 | Critérios de concessão e repartição do financiamento | 20 |
| --- | --- | --- |

F.3

| G. | Controlo partilhado pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade | 21 |
| --- | --- | --- |

G.

| H. | Termos e condições | 21 |
| --- | --- | --- |

H.

| I. | Calendário | 21 |
| --- | --- | --- |

I.

| J. | Divulgação e tratamento de dados pessoais | 22 |
| --- | --- | --- |

J.

| K. | Outras informações | 22 |
| --- | --- | --- |

K.

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), com a redação que lhe foi posteriormente dada. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus membros e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de pedidos de contribuição. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de pedidos de contribuição tendo em vista a concessão de contribuições aos partidos políticos europeus («convite»). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa, de 1 de julho de 2019»); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2) («Decisão da Mesa, de 1 de julho de 2019»);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»). |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) («Regulamento Financeiro»).

| d) | Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4);

| e) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5); |
| --- | --- |

e)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (5);

| f) | Regimento do Parlamento Europeu (6). |
| --- | --- |

f)

Regimento do Parlamento Europeu (6).

Em 25 de novembro de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta (7) (reformulação) de revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O Conselho e o Parlamento Europeu podem aprovar as alterações ao regulamento antes ou durante o exercício de 2023. A entrada em vigor do novo regulamento antes ou durante o ano de 2023 pode desencadear alterações relevantes no quadro jurídico de base para o financiamento relativo a 2023, o que poderá exigir uma retificação técnica do presente convite.

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 6. | O presente convite tem por objetivo convidar os partidos políticos europeus a apresentar candidaturas a financiamento pelo orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

6.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 7. | O financiamento destina-se a apoiar as atividades e os objetivos estatutários do partido político europeu para o exercício de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, de acordo com os termos e condições definidos na convenção de contribuição, a celebrar entre o partido político europeu beneficiário e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro («contribuição»). A contribuição assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis indicadas no orçamento previsional nem 90 % das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 10. | O financiamento previsto para o exercício de 2023 a título da rubrica 402 do orçamento do Parlamento Europeu («Financiamento dos partidos políticos europeus») ascende a 46 000 000 EUR, tal como aprovado pelo Parlamento Europeu no seu projeto de mapa previsional. As dotações disponíveis a distribuir serão definidas pela autoridade orçamental no orçamento definitivo aprovado para o exercício de 2023. |
| --- | --- |

10.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 11. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se:






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

11.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-A da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições, bem como os critérios de exclusão, especificados no anexo 1-A da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019;

| c) | contiverem uma carta de um representante legal que certifique a autorização de assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta de um representante legal que certifique a autorização de assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados à Presidente do Parlamento Europeu, até 30 de setembro de 2022, de preferência em formato PDF, como cópia eletrónica ou enquanto original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada1), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu. |
| --- | --- |

d)

forem enviados à Presidente do Parlamento Europeu, até 30 de setembro de 2022, de preferência em formato PDF, como cópia eletrónica ou enquanto original em formato eletrónico (que contenha uma assinatura eletrónica qualificada1), para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu.

Os documentos que acompanham os pedidos têm de conter assinaturas manuscritas ou assinaturas eletrónicas qualificadas (QES), estas últimas em conformidade com o Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança (eIDAS) (8).

Caso os pedidos sejam apresentados por via eletrónica e certos documentos contenham assinaturas manuscritas, o requerente deve conservar e apresentar os originais, no todo ou em parte, a pedido dos serviços do Parlamento Europeu, e enviar os originais para a seguinte morada:

| Presidente do Parlamento Europeu |
| --- |
| À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças |
| ADENAUER 04T003 |
| L-2929 Luxemburgo |
| LUXEMBURGO |

Presidente do Parlamento Europeu

À atenção de: Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças

ADENAUER 04T003

L-2929 Luxemburgo

LUXEMBURGO

| 12. | Nos casos em que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019, o requerente seja convidado pelo gestor orçamental delegado a apresentar, em papel, documentos comprovativos originais ou esclarecimentos referentes ao pedido, deve utilizar o endereço físico indicado no n.o 11. Os documentos eletrónicos assinados com a assinatura eletrónica qualificada também são aceites e devem ser enviados para a caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu.
  Para qualquer outra correspondência relativa ao pedido deve ser utilizada a caixa de correio partilhada acima indicada. |
| --- | --- |

12.

Para qualquer outra correspondência relativa ao pedido deve ser utilizada a caixa de correio partilhada acima indicada.

| 13. | Os pedidos considerados incompletos podem ser rejeitados. |
| --- | --- |

13.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1   Critérios de exclusão

| 14. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.os 1 e 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

14.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.os 1 e 2, ou no artigo 141.o do Regulamento Financeiro;

| b) | forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2   Critérios de elegibilidade

| 15. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente:






  a) | deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (9) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (9) («Autoridade»), em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um deputado ao Parlamento Europeu;

| c) | cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (10), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado nesse artigo; |
| --- | --- |

c)

cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (10), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado nesse artigo;

| d) | cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, ter incluído no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

d)

cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, ter incluído no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022.

| 16. | Além disso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a filiação em vários partidos políticos europeus de um deputado ao Parlamento Europeu resultará em que o deputado em causa seja considerado membro de um único partido político europeu, que é, se for o caso, aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Os partidos afiliados dos partidos políticos europeus são encorajados a incluir nos respetivos sítios Web informações sobre o equilíbrio entre os géneros. |
| --- | --- |

17.

F.3   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 18. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre os partidos políticos europeus cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:






  a) | 10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários; |
| --- | --- | --- |

18.

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários;

| b) | 90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

b)

90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 19. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (11), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê um controlo partilhado pelo Parlamento Europeu e a Autoridade. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar a conformidade com as disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu transmitirá os pedidos de financiamento à Autoridade. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Em todas as fases do processo [de concessão], os requerentes continuam a ser obrigados, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a fornecer, a pedido da Autoridade, todas as informações necessárias para efeitos da realização dos controlos pelos quais é responsável. Tal pode incluir, em especial, documentação ou esclarecimentos adicionais relativos aos pedidos de financiamento, a apresentar no formato especificado pela Autoridade. |
| --- | --- |

21.

| 22. | A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
| --- | --- |

22.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 23. | Os requerentes são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações transmitidas numa fase posterior ou publicadas através de outros canais. |
| --- | --- |

23.

| 24. | No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder no âmbito do presente convite são estabelecidos no anexo 1-A da Decisão da Mesa de 1 de julho de 2019. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 25 do presente convite, assinando o formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na convenção de contribuição. |
| --- | --- |

26.

I.   CALENDÁRIO

| 27. | O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

27.

| 28. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de pedidos de contribuições. Na sequência desta decisão, as decisões individuais assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu são transmitidas aos requerentes. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Prevê-se que os requerentes selecionados recebam, em janeiro de 2023, o projeto de convenção de contribuição a assinar e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. A convenção de subvenção pode ser assinada por assinatura eletrónica qualificada (QES). O pagamento do pré-financiamento é efetuado no prazo de 30 dias a contar da subsequente assinatura da convenção de contribuição em nome do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

29.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 30. | O Parlamento Europeu e a Autoridade publicam, inclusivamente na Internet, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite à apresentação de propostas são tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (12)
  , e nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Estes dados são tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Tal não obsta à eventual transferência destes dados para os organismos responsáveis pelas funções de verificação e auditoria, nos termos do direito da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

32.

| 33. | Mediante pedido por escrito, qualquer pessoa singular relacionada com o beneficiário pode ter acesso aos seus dados pessoais e corrigir quaisquer dados incorretos ou incompletos. O pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pode ser apresentado à Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu ou ao Encarregado da Proteção de Dados do Parlamento Europeu. A pessoa em causa pode apresentar, em qualquer momento, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao tratamento dos seus dados pessoais. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Os dados pessoais podem ser registados pelo Parlamento Europeu no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão, caso o beneficiário esteja numa das situações mencionadas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

34.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

| 35. | Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de propostas deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para a seguinte caixa de correio partilhada: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu |
| --- | --- |

35.

| 36. | A legislação de base mencionada no ponto 5, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento anexo ao presente convite estão disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm).
  Anexo: Formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, a declaração sobre os termos e condições e os critérios de exclusão e o modelo de orçamento previsional |
| --- | --- |

36.

Anexo: Formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, a declaração sobre os termos e condições e os critérios de exclusão e o modelo de orçamento previsional

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1. Foram publicadas duas alterações, no JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1, e no JO L 85 I de 27.3.2019, p. 7.

(2)  JO C 249 de 25.7.2019, p. 2.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(5)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(6)  Regimento do Parlamento Europeu de setembro de 2021.

(7)  COM(2021) 734 final, 2021/0375(COD)

(8)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(9)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(10)  Exceto se o requerente não estiver sujeito ao controlo previsto no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (por exemplo, em caso de criação recente).

(11)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - Regras gerais em matéria de controlo:

| «1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

«1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(12)  JO L 295 de 21.11.2018, p 39.

---

ANEXO A

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

CONTRIBUIÇÕES PARA (1)
  OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo, para verificação de que figuram todos os documentos exigidos.

| Número do documento | Documentos a fornecer | |
| --- | --- | --- |
| | Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de financiamento | |
| 1. | Original da carta inicial que indica o montante da contribuição requerida para o exercício N assinada pelo representante legal | ☐ |
| 2. | Carta de um representante legal que certifique a autorização para assumir obrigações jurídicas em nome do requerente | ☐ |
| 3. | Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho de Administração, Secretário-Geral, Tesoureiro (2) | ☐ |
| 4. | Prova de registo junto da Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas para os requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não está disponível publicamente, ou seja, ainda não está publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial) | ☐ |
| 5. | Lista dos seus deputados ao Parlamento Europeu, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, e especificando o nome, o país de origem, a filiação direta ou indireta no partido político europeu (3) e o nome do partido nacional ou regional pertinente (se aplicável) (4) | ☐ |
| 6. | Provas que demonstrem que os seus partidos na UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022. | ☐ |
| 7. | Apenas no caso de um novo requerente que não possa satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as últimas demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional | ☐ |
| | Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento | |
| 8. | Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária) | ☐ |
| 9. | Declaração sobre os termos e condições gerais e os critérios de exclusão | ☐ |
| 10. | Orçamento previsional equilibrado | ☐ |

Número do documento

Documentos a fornecer

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de financiamento

1.

Original da carta inicial que indica o montante da contribuição requerida para o exercício N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique a autorização para assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho de Administração, Secretário-Geral, Tesoureiro (2)

☐

4.

Prova de registo junto da Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas para os requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não está disponível publicamente, ou seja, ainda não está publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial)

☐

5.

Lista dos seus deputados ao Parlamento Europeu, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, e especificando o nome, o país de origem, a filiação direta ou indireta no partido político europeu (3) e o nome do partido nacional ou regional pertinente (se aplicável) (4)

☐

6.

Provas que demonstrem que os seus partidos na UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de 1 de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022.

☐

7.

Apenas no caso de um novo requerente que não possa satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as últimas demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

8.

Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária)

☐

9.

Declaração sobre os termos e condições gerais e os critérios de exclusão

☐

10.

Orçamento previsional equilibrado

☐

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

Image 2

DECLARAÇÃO SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

| — | li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de contribuição, |
| --- | --- |

—

li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de contribuição,

| — | o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1(*), e no artigo 141.o(*) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (5), |
| --- | --- |

—

o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1(*), e no artigo 141.o(*) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (5),

| — | o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a)(*), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a)(*), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são corretas, não tendo sido ocultadas, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu nenhumas informações. |
| --- | --- |

—

as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são corretas, não tendo sido ocultadas, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu nenhumas informações.

Assinatura autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome:

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

| (*) | Transcrevem-se a seguir os artigos citados: | Artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro

  O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:






  (a) | A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional; |
| --- | --- | --- | --- |

(*)

Artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro

O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:

(a)

A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional;

| (b) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável; |
| --- | --- |

(b)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável;

| (c) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:






  (i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico; |
| --- | --- | --- |

(c)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:

(i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de elegibilidade ou seleção, ou na execução do compromisso jurídico;

| (ii) | celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

(ii)

celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência,

| (iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

(iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual;

| (iv) | tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão; |
| --- | --- |

(iv)

tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão;

| (v) | tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão; |
| --- | --- |

(v)

tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão;

| (d) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:






  (i) | Fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995; |
| --- | --- | --- |

(d)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:

(i)

Fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995;

| (ii) | corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável; |
| --- | --- |

(ii)

corrupção, tal como definida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997, ou condutas referidas no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável;

| (iii) | condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho; |
| --- | --- |

(iii)

condutas relacionadas com uma organização criminosa, tal como referidas no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho;

| (iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho; |
| --- | --- |

(iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento e do Conselho;

| (v) | infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão; |
| --- | --- |

(v)

infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o dessa decisão;

| (vi) | trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.° da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

(vi)

trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos referidas no artigo 2.° da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| (e) | A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:






  (i) | tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico; |
| --- | --- | --- |

(e)

A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:

(i)

tenham levado à rescisão antecipada de um compromisso jurídico;

| (ii) | tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais; ou |
| --- | --- |

(ii)

tenham levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais; ou

| (iii) | tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos; |
| --- | --- |

(iii)

tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos;

| (f) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho; |
| --- | --- |

(f)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho;

| (g) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal; |
| --- | --- |

(g)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal;

| (h) | Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g). |
| --- | --- |

(h)

Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g).

| | Artigo 141.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:

  O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:






  (a) | Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o; |
| --- | --- | --- |

Artigo 141.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:

O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:

(a)

Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o;

| (b) | Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações; |
| --- | --- |

(b)

Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações;

| (c) | Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

(c)

Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).

| | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 1:

  Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:






  (a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 1:

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

(a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

| (b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2; |
| --- | --- |

(b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;

| (ba) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
| --- | --- |

(ba)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

| (c) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

(c)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

| | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):

  A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:






  (a) | Infrações não quantificáveis:






  (v) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- | --- |

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

(a)

Infrações não quantificáveis:

(v)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

| (vi) | nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; |
| --- | --- |

(vi)

nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

| (vii) | se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

(vii)

se, nos termos do procedimento de verificação previsto no artigo 10.o-A, se considerar que um partido político europeu ou uma fundação política europeia influenciou ou tentou influenciar de forma deliberada o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, aproveitando-se de uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

---

(1)  O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(2)  Por exemplo, com referência às disposições pertinentes dos estatutos do requerente, se aplicável.

(3)  No caso dos deputados ao Parlamento Europeu filiados diretamente num partido político europeu a título individual, deve ser apresentado um formulário de filiação para cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. No caso dos deputados ao Parlamento Europeu filiados indiretamente num partido político europeu através do seu partido membro, são necessários os seguintes documentos: um formulário de filiação para cada partido membro, assinado por uma pessoa autorizada para o representar legalmente ou, em alternativa, um comprovativo de pagamento da quota anual para 2022, sob a forma de uma transferência bancária efetuada por cada partido membro ou, em alternativa, um formulário de filiação de cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. Os modelos de formulários de filiação para os deputados ao Parlamento Europeu e os partidos afiliados podem ser solicitados à Autoridade.

(4)  Se um partido político europeu tiver apresentado recentemente à Autoridade uma parte da documentação acima referida, o Parlamento Europeu não solicitará a apresentação desses documentos novamente. Compete, no entanto, a cada requerente indicar claramente no seu pedido de financiamento qual a documentação que foi por ela fornecida à Autoridade e quando.

(5)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(6)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

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ANEXO B

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Despesas | | Receitas |
| --- | --- | --- |
| Despesas reembolsáveis | Orçamento | Reais | | | Orçamento | Reais |
| A.1: | Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Despesas

Receitas

Despesas reembolsáveis

Orçamento

Reais

Orçamento

Reais

A.1:

Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

| D.1-1. | Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1 |
| --- | --- |

D.1-1.

Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1

n/d

| D.1-2. | Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N |
| --- | --- |

D.1-2.

Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N

| D.1. | Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N |
| --- | --- |

D.1.

Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N

| D.2 | Contribuições dos membros |
| --- | --- |

D.2

Contribuições dos membros

| 2.1 | de partidos afiliados |
| --- | --- |

2.1

de partidos afiliados

| 2.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

2.2

de membros individuais

| A.2: | Despesas com infraestruturas e de funcionamento







  1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- | --- |

A.2:

Despesas com infraestruturas e de funcionamento

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

| D.3 | Donativos |
| --- | --- |

D.3

Donativos

| D.4 | Outros recursos próprios |
| --- | --- |

D.4

Outros recursos próprios

(a especificar)

| A.3: | Despesas administrativas







  1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- | --- |

A.3:

Despesas administrativas

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas de estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas de estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas de funcionamento diversas

| 6. | Apoio às entidades associadas |
| --- | --- |

6.

Apoio às entidades associadas

| A.4: | Despesas com reuniões e de representação







  1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- | --- |

A.4:

Despesas com reuniões e de representação

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas relacionadas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas relacionadas com reuniões

| A.5: | Despesas de informação e de publicações







  1. | Despesas de publicação |
| --- | --- | --- |

A.5:

Despesas de informação e de publicações

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet: |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet:

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Campanhas eleitorais |
| --- | --- |

6.

Campanhas eleitorais

| 7. | Outras despesas relacionadas com a informação |
| --- | --- |

7.

Outras despesas relacionadas com a informação

| A. | TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS |
| --- | --- |

A.

TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS

Despesas não reembolsáveis

| 1. | Dotações para outras provisões |
| --- | --- |

1.

Dotações para outras provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Perdas cambiais |
| --- | --- |

3.

Perdas cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

| B. | TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS |
| --- | --- |

B.

TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

| D.5 | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

D.5

Contribuições em espécie

C. DESPESAS TOTAIS

| D: | RECEITAS TOTAIS |
| --- | --- |

D:

RECEITAS TOTAIS

| E. | Lucro/Perda (D-C) |
| --- | --- |

E.

Lucro/Perda (D-C)

| F. | Afetação de recursos próprios à conta de reserva |
| --- | --- |

F.

Afetação de recursos próprios à conta de reserva

| G. | Lucro/Perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) |
| --- | --- |

G.

Lucro/Perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

| H. | Juros gerados pelo pré-financiamento |
| --- | --- |

H.

Juros gerados pelo pré-financiamento

| I. | Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1 |
| --- | --- |

I.

Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/30 |
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20.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/30

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2022/C 203/05)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO DOCUMENTO ÚNICO

«Achterhoek – Winterswijk»

PDO-NL-02402-AM01

Data da comunicação: 22.2.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Acrescentaram-se duas variedades à lista de castas: chardonnay (B) e cabaret-noir (N)

Os produtores utilizam as variedades chardonnay (B) (Vitis vinifera) e cabaret-noir (N) (cruzamento da Vitis vinifera com outras espécies do género Vitis) na sua produção, já que a OCM recentemente revista assim o permite. As duas variedades são agora adicionadas à lista de castas.

A fim de refletir a prática atual, e uma vez que a OCM recentemente revista permite a utilização de castas resultantes do cruzamento de Vitis vinifera com outras espécies do género Vitis, as castas chardonnay (B) e cabaret-noir (N) foram acrescentadas à lista de castas.

As castas cabaret-noir (N) e chardonnay (B) foram igualmente incluídas na descrição das diferentes categorias/tipos de vinho:

Acrescenta-se a casta cabaret-noir (N) aos seguintes vinhos:

| | Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce |
| --- | --- |

Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce

| | Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, envelhecido em barrica |
| --- | --- |

Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, envelhecido em barrica

| | Categoria 1 – VINHO: vinho rosé, muito frutado |
| --- | --- |

Categoria 1 – VINHO: vinho rosé, muito frutado

| | Categoria 3 – VINHO LICOROSO, tinto |
| --- | --- |

Categoria 3 – VINHO LICOROSO, tinto

| | Categoria 9 – VINHO FRISANTE GASEIFICADO, rosé |
| --- | --- |

Categoria 9 – VINHO FRISANTE GASEIFICADO, rosé

Acrescenta-se a casta chardonnay (B) aos seguintes vinhos:

| | Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce |
| --- | --- |

Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce

| | Categoria 1 – VINHO: vinho branco, envelhecido em barrica |
| --- | --- |

Categoria 1 – VINHO: vinho branco, envelhecido em barrica

| | Categoria 1 – VINHO: vinho rosé, muito frutado |
| --- | --- |

Categoria 1 – VINHO: vinho rosé, muito frutado

| | Categoria 5 – VINHO ESPUMANTE DE QUALIDADE, branco |
| --- | --- |

Categoria 5 – VINHO ESPUMANTE DE QUALIDADE, branco

| | Categoria 9 – VINHO FRISANTE GASEIFICADO, rosé |
| --- | --- |

Categoria 9 – VINHO FRISANTE GASEIFICADO, rosé

| | Categoria 15 – VINHO proveniente de uvas passas, branco |
| --- | --- |

Categoria 15 – VINHO proveniente de uvas passas, branco

| | Categoria 16 – VINHO proveniente de uvas sobreamadurecidas, branco |
| --- | --- |

Categoria 16 – VINHO proveniente de uvas sobreamadurecidas, branco

2.   Alteração introduzida em consonância com a prática corrente

Descrição:

Na categoria 5 (Vinho espumante de qualidade, branco, muito frutado), a frase seguinte foi acrescentada para completar a descrição do processo de vinificação:

«Produção de blanc de noir a partir de uvas tintas».

Motivo:

Tendo em conta a prática corrente de produção de vinho espumante de qualidade, branco, muito frutado, inclui-se a casta pinotin (N) na produção de blanc de noir de uvas tintas.

Texto antigo:

«Categoria 5 – Vinho espumante de qualidade, branco, muito frutado

Fermentação a frio a menos de 18 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação, para os vinhos que não fermentam facilmente).

Segunda fermentação em garrafa, de acordo com o método tradicional.»

Novo texto:

«Categoria 5 – Vinho espumante de qualidade, branco, muito frutado

Produção de blanc de noir a partir de uvas tintas

Fermentação a frio a menos de 18 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação para os vinhos que não fermentam facilmente).

Segunda fermentação em garrafa, de acordo com o método tradicional.»

3.   Alteração introduzida em consonância com a prática corrente

Descrição:

No ponto 3.1. («Informações relativas à verificação do caderno de especificações»), os elementos a verificar foram adaptados à prática corrente.

Celebrou-se um acordo com o Instituto de Viticultura alemão, que passará a realizar os exames organoléticos de acordo com os procedimentos estabelecidos para os vinhos de qualidade.

Motivo:

Todos os vinhos DOP devem obter o resultado mínimo previsto para o exame organolético. Inicialmente, a inspeção estava a cargo da Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Produtos Alimentares e de Consumo (Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit, NVWA). A partir de agora, os testes serão efetuados pelo Instituto de Viticultura alemão, que dispõe de todos os meios necessário para a inspeção dos vinhos de qualidade. A responsabilidade de supervisão dos vinhos DOP continua a ser da NVWA.

Texto antigo:

«No mínimo, um controlo (numa exploração) por ano para a DOP “Achterhoek – Winterswijk”, a combinar, na medida do possível, com visitas regulares de inspeção do vinho (ou outros controlos regulares realizados pela NVWA).

Controlo administrativo do cumprimento das disposições do caderno de especificações (e outros requisitos legais)

Os testes são obrigatórios para a DOP “Achterhoek – Winterswijk”. As explorações devem dispor de amostras de cada vinho testado por um laboratório certificado (dentro ou fora dos Países Baixos – deve fornecer-se à NVWA uma lista de um número limitado de laboratórios para aprovação). A NVWA monitoriza este processo através de controlos administrativos e recolhe contra-amostras aleatórias para análise no seu laboratório.

Todos os vinhos DOP têm de ser sujeitos a exame organolético. As próprias explorações envolvidas na produção de uma DOP organizam provas organoléticas em diferentes ocasiões, valendo-se dos procedimentos e da lista de 20 a 30 indivíduos qualificados (fornecida pelas explorações) a aprovar pela NVWA. As explorações comunicam à NVWA as datas dos exames organoléticos. A NVWA participa aleatoriamente nos testes, acompanhando o processo.»

Novo texto:

«A fim de garantir a qualidade dos vinhos da região de origem “Achterhoek – Winterswijk”, todos os vinhos com DOP “Achterhoek – Winterswijk” devem respeitar o caderno de especificações, a saber:

| 1. | As características analíticas (ponto 2.4.2.1) |
| --- | --- |

1.

As características analíticas (ponto 2.4.2.1)

Deve colher-se uma amostra de vinho por vinha, para análise num laboratório certificado pela UE (dentro ou fora dos Países Baixos);

| 2. | O exame organolético |
| --- | --- |

2.

O exame organolético

Para serem rotulados como DOP, todos os vinhos devem ser sujeitos a um exame organolético e cumprir os requisitos mínimos para o efeito.

Para o exame organolético, o titular do dossiê da DOP utiliza o método aplicável aos vinhos DOP neerlandeses (ver sítio Web Netherlands Enterprise Agency), estabelece os parâmetros mínimos para um vinho DOP e comunica-o à NVWA (eus@nvwa.nl);

| 3. | Outras condições do caderno de especificações, como práticas enológicas, rendimento máximo, etc. |
| --- | --- |

3.

Outras condições do caderno de especificações, como práticas enológicas, rendimento máximo, etc.

Verificação pela NVWA

A fim de garantir e verificar esta qualidade, a NVWA atuará como entidade de controlo. Aplicam-se os seguintes procedimentos:

| 1. | As vinhas DOP têm em sua posse um dossiê com os resultados dos exames analíticos e organoléticos dos vinhos para os quais foi solicitada ou atribuída uma DOP, que menciona também as características dos vinhos em causa (castas de uva, vinhas, etc.). A NVWA pode consultar o dossiê para a verificação dos vinhos. |
| --- | --- |

1.

As vinhas DOP têm em sua posse um dossiê com os resultados dos exames analíticos e organoléticos dos vinhos para os quais foi solicitada ou atribuída uma DOP, que menciona também as características dos vinhos em causa (castas de uva, vinhas, etc.). A NVWA pode consultar o dossiê para a verificação dos vinhos.

| 2. | Os controlos da DOP “Achterhoek – Winterswijk” são efetuados pela NVWA. Estes controlos serão combinados, na medida do possível, com visitas regulares de inspeção do vinho (ou outros controlos regulares realizados pela NVWA). Durante essas visitas, procede-se ao controlo da conformidade dos vinhos com:






  a. | As características analíticas gerais. Os parâmetros analíticos dos vinhos devem estar em conformidade com o caderno de especificações. A NVWA recolhe aleatoriamente contra-amostras para análise no seu laboratório; |
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2.

Os controlos da DOP “Achterhoek – Winterswijk” são efetuados pela NVWA. Estes controlos serão combinados, na medida do possível, com visitas regulares de inspeção do vinho (ou outros controlos regulares realizados pela NVWA). Durante essas visitas, procede-se ao controlo da conformidade dos vinhos com:

a.

As características analíticas gerais. Os parâmetros analíticos dos vinhos devem estar em conformidade com o caderno de especificações. A NVWA recolhe aleatoriamente contra-amostras para análise no seu laboratório;

| b. | O cumprimento de outras disposições do caderno de especificações, como as práticas enológicas adequadas (secção 2.4.2.2) e outras condições; |
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b.

O cumprimento de outras disposições do caderno de especificações, como as práticas enológicas adequadas (secção 2.4.2.2) e outras condições;

| c. | O resultado mínimo exigido para os exames organoléticos.» |
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c.

O resultado mínimo exigido para os exames organoléticos.»

4.   Alteração introduzida em consonância com a prática corrente

Descrição:

O rendimento máximo da casta johanniter (B) para as uvas passas (20 hectolitros por hectare) e as uvas sobreamadurecidas (40 hectolitros por hectare) é suprimido da secção 1.5.2 do documento único.

Motivo:

As uvas da casta johanniter (B) não são utilizadas no vinho proveniente de uvas passas e/ou o vinho de uvas sobreamadurecidas.

O texto relativo aos rendimentos máximos de johanniter (B) para as uvas passas e as uvas sobreamadurecidas foi, assim, suprimido da secção 1.5.2 do documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Achterhoek – Winterswijk

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de origem protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
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1.

Vinho

| 3. | Vinho licoroso |
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3.

Vinho licoroso

| 5. | Vinho espumante de qualidade |
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5.

Vinho espumante de qualidade

| 9. | Vinho frisante gaseificado |
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9.

Vinho frisante gaseificado

| 15 | . Vinho proveniente de uvas passas |
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15

. Vinho proveniente de uvas passas

| 16 | . Vinho de uvas sobreamadurecidas |
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16

. Vinho de uvas sobreamadurecidas

4.   Descrição do(s) vinho(s)

1.   Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: regent (N), pinotin (N), acolon (N), cabertin (N), cabernet-cortis (N), monarch (N), cabaret-noir (N), ou um corte destas castas Propriedades organoléticas: cor: vermelho-escuro, consoante a combinação de castas. Nariz: frutos negros; frutos silvestres, amoras e cerejas. O aroma específico depende da combinação de castas. Boca: é um vinho fácil de beber, com aromas de frutos delicados e taninos. Características analíticas: o teor de açúcares do vinho seco e frutado varia entre 0,5 e 6 gramas por litro. Os vinhos tintos doces têm um teor de açúcares de 15 a 30 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10,5 |
| Acidez total mínima | 63,84 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10,5

Acidez total mínima

63,84 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

2.   Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, envelhecido em barrica

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: regent (N), pinotin (N), acolon (N), cabertin (N), cabernet-cortis (N), monarch (N), cabaret-noir (N), ou um corte destas castas. Propriedades organoléticas: cor: vermelho intenso, consoante a combinação de castas. Nariz: frutos negros; frutos silvestres, amoras e cerejas. O aroma específico depende da combinação de castas. Boca: vinhos encorpados, com notas de baunilha e taninos maduros. Características analíticas: os vinhos têm um teor de açúcares de 0,5 a 6 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11,5 |
| Acidez total mínima | 63,84 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11,5

Acidez total mínima

63,84 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

3.   Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: johanniter (B), souvignier-gris (Rs), solaris (B), merzling (B), chardonnay (B), ou um corte destas castas. Propriedades organoléticas: cor: entre o amarelo-palha e o amarelo-dourado, consoante a combinação de castas. Nariz: para os vinhos Solaris e Merzling, frutos tropicais. Os vinhos Johanniter e Souvignier Gris apresentam aroma de frutos maduros, em particular de maçã amarela; os vinhos Chardonnay (B) distinguem-se pelos aromas frutados (melão, alperce e ananás maduro) e baunilha, quando envelhecidos em barrica de madeira. Boca: frutados e frescos, os vinhos Johanniter apresentam notas de Riesling, devido em parte à sua acidez; os vinhos Souvignier Gris são mais encorpados. Os vinhos Solaris têm uma acidez refrescante; os vinhos Merzling combinam a doçura com um frutado ligeiramente ácido. A casta chardonnay (B) produz vinhos encorpados. Características analíticas: teor de açúcares do vinho seco: entre 1 e 8 g por litro; teor de açúcares do vinho doce: entre 15 e 30 g por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10,5 |
| Acidez total mínima | 77,14 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10,5

Acidez total mínima

77,14 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

4.   Categoria 1 – VINHO: vinho branco, envelhecido em barrica

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: solaris (B), chardonnay (B). Propriedades organoléticas: cor: amarelo-dourado. Nariz: bouquet de frutos nativos e frutos tropicais, como a manga ou o ananás maduro. Boca: frescura ácida. Os barris conferem ao vinho a untuosidade e as notas de madeira. Características analíticas: o vinho tem um teor de açúcares de 15 a 30 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10,5 |
| Acidez total mínima | 77,14 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10,5

Acidez total mínima

77,14 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Categoria 1 – VINHO: vinho rosé, muito frutado

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: regent (N), pinotin (N), acolon (N), cabertin (N), cabernet-cortis (N), monarch (N), cabaret-noir (N), ou um corte destas castas e, eventualmente, solaris (B) e johanniter (B)/chardonnay (B). Propriedades organoléticas: cor: rosa-salmão. Nariz: frutos vermelhos adocicados. Boca: frutado, um tanto doce, pleno de sabor. Características analíticas: o vinho tem um teor de açúcares de 3 a 10 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10 |
| Acidez total mínima | 63,84 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10

Acidez total mínima

63,84 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

6.   Categoria 3 – VINHO LICOROSO, tinto

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: regent (N), pinotin (N), acolon (N), cabertin (N), cabaret-noir (N), ou um corte destas castas. Propriedades organoléticas: cor: vermelho. Nariz: doce, groselha negra, ligeiramente especiado. Boca: especiado, com bom equilíbrio entre a doçura e uma acidez frutada. Características analíticas: o vinho tem um teor de açúcares de 50 a 100 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 18 |
| Acidez total mínima | 63,84 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

18

Acidez total mínima

63,84 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

7.   Categoria 5 – VINHO ESPUMANTE DE QUALIDADE, branco

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: johanniter (B), souvignier-gris (Rs), solaris (B), chardonnay (B), pinotin (N) blanc de noir, ou um corte destas castas. Propriedades organoléticas: cor: branca. Nariz: maçã, citrinos. Boca: frutado, fresco, com bolha pequena, bastante encorpado. Características analíticas: apresenta um teor de açúcares de 5 a 16 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10,5 |
| Acidez total mínima | 79,8 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10,5

Acidez total mínima

79,8 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

8.   Categoria 9 – VINHO FRISANTE GASEIFICADO, rosé

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: regent (N), pinotin (N), acolon (N), cabertin (N), cabernet-cortis (N), monarch (N), cabaret-noir (N), ou um corte destas castas e, eventualmente, solaris (B) e johanniter (B)/chardonnay (B). Propriedades organoléticas: cor: rosa-salmão. Nariz: delicado, frutos vermelhos. Boca: frutado; produz uma sensação de efervescência. Características analíticas: apresenta um teor de açúcares de 5 a 16 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10 |
| Acidez total mínima | 63,84 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10

Acidez total mínima

63,84 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

9.   Categoria 15 – VINHO proveniente de uvas passas, branco

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: solaris (B), chardonnay (B). Propriedades organoléticas: cor: amarelo-dourado. Nariz: frutos tropicais maduros, mel. Boca: encorpado, untuoso, doce, de grande frescura. Características analíticas: o vinho tem um teor de açúcares de 120 a 240 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 9 |
| Acidez total mínima | 66,5 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

9

Acidez total mínima

66,5 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

10.   Categoria 16 – VINHO proveniente de uvas sobreamadurecidas, branco

BREVE DESCRIÇÃO

Castas: solaris (B), chardonnay (B). Propriedades organoléticas: cor: amarelo-dourado. Nariz: frutos tropicais maduros, mel. Boca: encorpado, untuoso, doce, de grande frescura. Características analíticas: o vinho tem um teor de açúcares de 50 a 120 gramas por litro. Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12 |
| Acidez total mínima | 73,15 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12

Acidez total mínima

73,15 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

Normas de produção vitivinícolas e

| 1. | prática enológica específica |
| --- | --- |

1.

prática enológica específica

As seguintes normas de produção vitivinícolas são aplicáveis a todas as categorias de vinhos a seguir enumeradas.

| — | O enriquecimento máximo está sujeito às regras estabelecidas na legislação UE, com um eventual acréscimo adicional de 0,5 %, desde que autorizado para o ano em questão pelas autoridades nacionais (neste caso, o Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar). |
| --- | --- |

—

O enriquecimento máximo está sujeito às regras estabelecidas na legislação UE, com um eventual acréscimo adicional de 0,5 %, desde que autorizado para o ano em questão pelas autoridades nacionais (neste caso, o Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar).

| — | A desacidificação está sujeita aos limites definidos na legislação da UE. |
| --- | --- |

—

A desacidificação está sujeita aos limites definidos na legislação da UE.

| — | A acidificação depende da aprovação anual das autoridades nacionais (neste caso, o Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar), após apresentação do pedido para o ano em questão, aplicando-se os limites estabelecidos na legislação da UE. |
| --- | --- |

—

A acidificação depende da aprovação anual das autoridades nacionais (neste caso, o Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar), após apresentação do pedido para o ano em questão, aplicando-se os limites estabelecidos na legislação da UE.

| 2. | Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce |
| --- | --- |

2.

Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce

Prática enológica específica

Vinificação com curtimenta durante, pelo menos, quatro dias.

| 3. | Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, envelhecido em barrica |
| --- | --- |

3.

Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, envelhecido em barrica

Prática enológica específica

Vinificação com curtimenta durante, pelo menos, quatro dias.

Envelhecimento em barrica de madeira durante, pelo menos, oito meses.

| 4. | Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce |
| --- | --- |

4.

Categoria 1 – VINHO: vinho tinto, seco, frutado ou doce

Prática enológica específica

Fermentação a frio a menos de 18 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação para os vinhos que não fermentam facilmente).

| 5. | Categoria 1 – VINHO: vinho branco, envelhecido em barrica |
| --- | --- |

5.

Categoria 1 – VINHO: vinho branco, envelhecido em barrica

Prática enológica específica

Fermentação a frio a menos de 18 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação para os vinhos que não fermentam facilmente).

Envelhecimento em barrica de madeira de, pelo menos, 50 % do volume durante um período mínimo de três meses.

| 6. | Categoria 1 – VINHO: vinho rosé, muito frutado |
| --- | --- |

6.

Categoria 1 – VINHO: vinho rosé, muito frutado

Prática enológica específica

Fermentação a frio a menos de 18 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação, para os vinhos que não fermentam facilmente).

| 7. | Categoria 3 – VINHO LICOROSO, tinto |
| --- | --- |

7.

Categoria 3 – VINHO LICOROSO, tinto

Prática enológica específica

Vinificação com curtimenta durante, pelo menos, quatro dias.

Envelhecimento em barrica de madeira durante, pelo menos, um ano.

Adição de álcool vínico.

| 8. | Categoria 5 – VINHO ESPUMANTE DE QUALIDADE, branco |
| --- | --- |

8.

Categoria 5 – VINHO ESPUMANTE DE QUALIDADE, branco

Prática enológica específica

«Produção de blanc de noir a partir de uvas tintas».

Fermentação a frio a menos de 18 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação, para os vinhos que não fermentam facilmente).

Segunda fermentação em garrafa, de acordo com o método tradicional.

| 9. | Categoria 9 – VINHO FRISANTE GASEIFICADO, rosé |
| --- | --- |

9.

Categoria 9 – VINHO FRISANTE GASEIFICADO, rosé

Prática enológica específica

Fermentação a frio a menos de 18 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação, para os vinhos que não fermentam facilmente).

Adição de dióxido de carbono durante o engarrafamento (pressão máxima: 2,5 bar).

| 10. | Categoria 15 – VINHO proveniente de uvas passas, branco |
| --- | --- |

10.

Categoria 15 – VINHO proveniente de uvas passas, branco

Prática enológica específica

Vindima tardia, uvas colhidas à mão.

Uvas dessecadas naturalmente, depois secas em esteira de palha, durante, pelo menos, duas semanas.

Vinho obtido por fermentação a frio a menos de 18 °C.

| 11. | Categoria 16 – VINHO proveniente de uvas sobreamadurecidas, branco |
| --- | --- |

11.

Categoria 16 – VINHO proveniente de uvas sobreamadurecidas, branco

Prática enológica específica

Colheita tardia de uvas com teor de açúcares de, pelo menos, 120 °Oechsle.

Fermentação a frio a menos de 18 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação, para os vinhos que não fermentam facilmente).

5.2.   Rendimentos máximos

| 1. | Tinto, Regent (N) |
| --- | --- |

1.

Tinto, Regent (N)

50 hectolitros por hectare

| 2. | Tinto, Pinotin (N) |
| --- | --- |

2.

Tinto, Pinotin (N)

50 hectolitros por hectare

| 3. | Tinto, Monarch (N) |
| --- | --- |

3.

Tinto, Monarch (N)

50 hectolitros por hectare

| 4. | Tinto, Acolon (N) |
| --- | --- |

4.

Tinto, Acolon (N)

50 hectolitros por hectare

| 5. | Tinto, Cabertin (N) |
| --- | --- |

5.

Tinto, Cabertin (N)

50 hectolitros por hectare

| 6. | Tinto, Cabernet Cortis (N) |
| --- | --- |

6.

Tinto, Cabernet Cortis (N)

50 hectolitros por hectare

| 7. | Branco, Souvignier Gris (Rs) |
| --- | --- |

7.

Branco, Souvignier Gris (Rs)

60 hectolitros por hectare

| 8. | Branco, Souvignier Gris (Rs), uvas passas |
| --- | --- |

8.

Branco, Souvignier Gris (Rs), uvas passas

20 hectolitros por hectare

| 9. | Branco, Souvignier Gris (Rs), uvas sobreamadurecidas |
| --- | --- |

9.

Branco, Souvignier Gris (Rs), uvas sobreamadurecidas

40 hectolitros por hectare

| 10. | Branco, Johanniter (B) |
| --- | --- |

10.

Branco, Johanniter (B)

60 hectolitros por hectare

| 11. | Branco, Solaris (B) |
| --- | --- |

11.

Branco, Solaris (B)

50 hectolitros por hectare

| 12. | Branco, Solaris (B), uvas passas |
| --- | --- |

12.

Branco, Solaris (B), uvas passas

20 hectolitros por hectare

| 13. | Branco, Solaris (B), uvas sobreamadurecidas |
| --- | --- |

13.

Branco, Solaris (B), uvas sobreamadurecidas

40 hectolitros por hectare

| 14. | Branco, Merzling (B) |
| --- | --- |

14.

Branco, Merzling (B)

60 hectolitros por hectare

| 15. | Tinto, Cabaret Noir (N) |
| --- | --- |

15.

Tinto, Cabaret Noir (N)

50 hectolitros por hectare

| 16. | Branco, Merzling (B) |
| --- | --- |

16.

Branco, Merzling (B)

60 hectolitros por hectare

| 17. | Branco, Chardonnay (B), uvas passas |
| --- | --- |

17.

Branco, Chardonnay (B), uvas passas

20 hectolitros por hectare

| 18. | Branco, Chardonnay (B), uvas sobreamadurecidas |
| --- | --- |

18.

Branco, Chardonnay (B), uvas sobreamadurecidas

40 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área geográfica delimitada situa-se na parte oriental da região de Achterhoek. Estende-se até à fronteira com a Alemanha e é delimitada pelas fronteiras do município de Winterswijk.

As vinhas abrangidas pela denominação de origem protegida Achterhoek-Winterswijk compreendem zonas com solos do tipo HN21, KX, ZE23, HN23, ZG23 e ZG21. Estes solos contêm húmus e limo, que são importantes para o cultivo de vinhas. No seu conjunto, os solos deste tipo constituem a maior parte da área delimitada.

O município de Winterswijk integra uma série de zonas periféricas, constituídas pelas seguintes nove povoações, que figuram no mapa no sentido dos ponteiros do relógio: Meddo (1 448 habitantes), Huppel (414 habitantes), Henxel (268 habitantes), Ratum (354 habitantes), Brinkheurne (272 habitantes), Kotten (798 habitantes), Woold (861 habitantes), Miste (675 habitantes) e Corle (281 habitantes). De todas estas localidades, Meddo é a única em cujo centro existem estabelecimentos e serviços.

7.   Castas de uva de vinho

| | Acolon |
| --- | --- |

Acolon

| | Cabaret-noir (N) (VB-91-26-4) |
| --- | --- |

Cabaret-noir (N) (VB-91-26-4)

| | Cabernet-cortis |
| --- | --- |

Cabernet-cortis

| | Cabertin (N) (VB-91-26-17) |
| --- | --- |

Cabertin (N) (VB-91-26-17)

| | Chardonnay (B) |
| --- | --- |

Chardonnay (B)

| | Johanniter (B) |
| --- | --- |

Johanniter (B)

| | Merzling (B) |
| --- | --- |

Merzling (B)

| | Monarch |
| --- | --- |

Monarch

| | Pinotin (N) |
| --- | --- |

Pinotin (N)

| | Regent (N) |
| --- | --- |

Regent (N)

| | Solaris |
| --- | --- |

Solaris

| | Souvignier-gris |
| --- | --- |

Souvignier-gris

8.   Descrição da(s) relação(ões)

8.1.   Zona demarcada

Grande parte da área delimitada situa-se no planalto oriental dos Países Baixos. A estrutura destes solos (que contêm limos e calcário) é diferente da estrutura dos solos das áreas de Achterhoek a oeste de Winterswijk, compostos por argila fluvial e depósitos de areia superficiais.

A região de Winterswijk é conhecida pela sua paisagem de souto e pedreiras de restos fósseis. Na superfície dos leitos dos seus rios encontram-se estratos de calcário argiloso do Jurássico. Em 2005, o Governo neerlandês classificou esta zona, que abarca uma área total de cerca de 22 000 hectares, como Área de Paisagem Nacional Protegida.

Solo

Winterswijk está rodeada pelos solos do planalto oriental dos Países Baixos, que contêm limos e calcário. Nas outras partes da região de Achterhoek, o solo é constituído por argila de origem fluvial e depósitos de areia superficiais.

A área delimitada apresenta vários tipos de solos, que se alternam e misturam entre si.

Apresentam as seguintes características:

| — | Uma boa camada de húmus |
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Uma boa camada de húmus

| — | Um teor de limo que dá ao vinho a sua plenitude de sabor e evita a secagem do terreno. |
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Um teor de limo que dá ao vinho a sua plenitude de sabor e evita a secagem do terreno.

| — | A camada de limo (lutum) refreia a velocidade de secagem da videira. |
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A camada de limo (lutum) refreia a velocidade de secagem da videira.

| — | A superfície arenosa do solo assegura um bom equilíbrio hídrico. |
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A superfície arenosa do solo assegura um bom equilíbrio hídrico.

| — | As águas subterrâneas absorvem os minerais do subsolo – como o calcário –, proporcionando boa nutrição às videiras. |
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As águas subterrâneas absorvem os minerais do subsolo – como o calcário –, proporcionando boa nutrição às videiras.

Clima e ambiente

A área delimitada não fica longe da estação do Instituto Meteorológico Real dos Países Baixos, em Hupsel, onde se registam os seguintes parâmetros climáticos médios na época vitícola, de maio a setembro (2010-2015):

| — | Temperatura média: 15,58 °C |
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Temperatura média: 15,58 °C

| — | Média das temperaturas mínimas: 9,93 °C |
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Média das temperaturas mínimas: 9,93 °C

| — | Média das temperaturas máximas: 20,83 °C |
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Média das temperaturas máximas: 20,83 °C

| — | Humidade relativa média: 78,36 % |
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Humidade relativa média: 78,36 %

| — | Precipitação média: 78,54 mm por mês |
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Precipitação média: 78,54 mm por mês

| — | Número médio de horas de sol: 192,93 horas por mês |
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Número médio de horas de sol: 192,93 horas por mês

O facto de as temperaturas noturnas serem ligeiramente inferiores à média nacional contribui para tornar os vinhos frescos e frutados. As temperaturas máximas um pouco mais elevadas e o maior número de horas de sol permitem uma melhor maturação das uvas.

8.2.   Relação causal

A qualidade do vinho resulta da combinação do clima, do solo e das práticas de cultivo e vinificação.

A distribuição das camadas de solo assegura um bom equilíbrio hídrico. O subsolo fornece calcário e substâncias minerais nutritivas, através das águas subterrâneas, ao passo que o limo e o húmus da camada superficial proporcionam às uvas as condições necessárias para a maturação.

Os solos que contêm húmus e limos são ideais para a viticultura. Retêm a humidade e os nutrientes, permitindo o pleno desenvolvimento dos aromas das uvas e produzem um vinho encorpado e robusto, mesmo em períodos muito secos.

O clima – ligeiramente mais continental – contribui para a maturação requerida, conservando embora a frescura e o frutado do vinho, graças às temperaturas noturnas um pouco mais baixas.

A intervenção humana – seleção das castas, método de cultivo (utilização máxima da luz solar, desbaste dos cachos), gestão das colheitas (controlo dos teores de açúcares, acidez e aromas) e práticas enológicas (fermentação a frio, envelhecimento em barricas de madeira) –, juntamente com os solos e o clima, possibilita a produção de vinhos de qualidade. Obtêm-se assim vinhos varietais e de corte (plenos e frutados) com aromas frescos de fruta branca (frutos maduros/citrinos), assim como vinhos rosés e tintos com taninos suaves.

Em suma, a combinação do clima (frescura e maturação), das características do solo (limo/húmus e calcário para um bom equilíbrio hídrico e substâncias nutritivas), das práticas de cultivo (seleção de castas, densidade de vinha, gestão do folhame, decisões de vindima) e das práticas enológicas (como a fermentação a frio e o envelhecimento em barrica) garantem:

| — | a frescura e o sabor pleno e frutado dos vinhos brancos e rosés; |
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a frescura e o sabor pleno e frutado dos vinhos brancos e rosés;

| — | os taninos suaves e a plenitude de sabor dos vinhos tintos. |
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os taninos suaves e a plenitude de sabor dos vinhos tintos.

Esta combinação aplica-se à categoria «vinho», mas também às outras categorias («vinho licoroso», «vinho espumante de qualidade» e «vinho frisante»), produzidas do mesmo modo e a partir das mesmas uvas do vinho da categoria 1 «Vinho» («vinho de base»), mas que adquirem as suas características específicas mediante operações suplementares de vinificação.

No caso do «vinho proveniente de uvas passas» e do «vinho de uvas sobreamadurecidas», a combinação do clima, das características do solo e das práticas de cultivo e vinificação é igualmente importante. No entanto, estes vinhos licorosos de qualidade requerem, no que respeita às uvas, uma maturação mais longa (teor de açúcares mais elevado) ou uma secagem mais longa (teor mais elevado de açúcares/concentração de aromas).

Informações sobre as outras categorias de vinhos (para além da categoria «vinho»)

| — | Vinho licoroso |
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Vinho licoroso

O vinho licoroso é um «vinho de base» com as mesmas características organoléticas (resultantes da combinação do solo, clima e ação humana) da categoria «vinho», mas com o teor de açúcares residuais requerido para um vinho licoroso. Além disso, o vinho licoroso é envelhecido em barrica durante, pelo menos, um ano – o que lhe permite desenvolver taninos mais suaves e notas de madeira – e adiciona-se álcool vínico ao vinho para o transformar em licor. Apresenta um título alcoométrico adquirido mínimo de 18 %.

| — | Vinho espumante de qualidade |
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Vinho espumante de qualidade

O «vinho de base» para os vinhos espumantes de qualidade tem as mesmas características organoléticas da categoria «vinho» (frescura e sabor frutado resultantes da combinação do solo, do clima e da intervenção humana). Possui ainda as características resultantes da transformação do vinho de base em vinho espumante por fermentação em garrafa (método tradicional), que confere ao vinho a sua bolha fina. Apresenta uma sobrepressão de, pelo menos, 3,5 bar. O corte utilizado para o vinho espumante de qualidade produz um título alcoométrico total mínimo de 10,5 %.

| — | Vinho frisante gaseificado |
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Vinho frisante gaseificado

O «vinho de base» para o vinho frisante gaseificado tem as mesmas características organoléticas da categoria «vinho» (frescura e sabor frutado resultantes da combinação do solo, do clima e da intervenção humana). O vinho adquire a bolha pela adição de CO2, apresentando as características daí decorrentes. Apresenta um título alcoométrico adquirido mínimo de 10 % e uma sobrepressão não superior a 2,5 bar. É um vinho estival, fresco e muito frutado.

| — | Vinho proveniente de uvas passas (vinho licoroso) |
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Vinho proveniente de uvas passas (vinho licoroso)

A fase essencial de maturação das uvas antes da secagem durante, pelo menos, duas semanas confere ao vinho proveniente de uvas passas a sua concentração de açúcares e aromas. O processo de fermentação a frio produz um vinho com um título alcoométrico adquirido mínimo de 9,4 %.

A concentração dos aromas neste vinho frutado resulta da combinação entre solo, clima e atividade humana. O cuidado dos vinicultores que o produzem confere ao vinho licoroso a sua plenitude de sabor.

| — | Vinho de uvas sobreamadurecidas (vinho licoroso) |
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Vinho de uvas sobreamadurecidas (vinho licoroso)

A fase essencial de maturação das uvas, mais longa, confere ao vinho de uvas sobreamadurecidas um teor de açúcares de, pelo menos, 110 Oechsle. Deste processo, que implica a fermentação a frio sem enriquecimento, resulta um vinho com um título alcoométrico adquirido mínimo de 12 %, cujo frutado decorre da combinação do solo, do clima e da ação humana. O cuidado dos vinicultores que o produzem confere ao vinho licoroso a sua plenitude de sabor.

Os vinhos continuam, assim, todos os anos a ganhar medalhas em diferentes concursos organizados tanto nos Países Baixos como no estrangeiro (por exemplo, em Viena).

8.3.   Intervenção humana (cultivo e vinificação)

O processo de cultivo caracteriza-se pelas seguintes práticas, especificamente adotadas para a produção de vinhos de qualidade:

| — | Seleção de castas: as castas selecionadas amadurecem bem no meio local e adquirem os aromas necessários. São também selecionadas pela sua resistência, o que torna o plantio mais sustentável. |
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Seleção de castas: as castas selecionadas amadurecem bem no meio local e adquirem os aromas necessários. São também selecionadas pela sua resistência, o que torna o plantio mais sustentável.

| — | Densidade da plantação: o espaçamento entre as linhas é de 2,00 a 2,20 m, para assegurar adequada exposição solar, e a distância entre os pés de videira de 1,00 a 1,25 m. Cada pé de videira dispõe de cerca de 2,2 m2, para que possa retirar do solo a quantidade suficiente de nutrientes (para a maturação das uvas e o desenvolvimento dos aromas). |
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Densidade da plantação: o espaçamento entre as linhas é de 2,00 a 2,20 m, para assegurar adequada exposição solar, e a distância entre os pés de videira de 1,00 a 1,25 m. Cada pé de videira dispõe de cerca de 2,2 m2, para que possa retirar do solo a quantidade suficiente de nutrientes (para a maturação das uvas e o desenvolvimento dos aromas).

| — | O espaço entre linhas não deve ser cultivado para que o calor libertado durante a noite seja retido e possa acelerar a maturação, contribuindo igualmente para combater as geadas noturnas. Em alternativa, pode manter-se entre as linhas uma vegetação rasteira. |
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O espaço entre linhas não deve ser cultivado para que o calor libertado durante a noite seja retido e possa acelerar a maturação, contribuindo igualmente para combater as geadas noturnas. Em alternativa, pode manter-se entre as linhas uma vegetação rasteira.

| — | No período de crescimento, as vides são podadas para que os cachos recebam mais nutrientes. |
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No período de crescimento, as vides são podadas para que os cachos recebam mais nutrientes.

| — | O cultivo é limitado (a descrição dos vinhos especifica o rendimento máximo). Se necessário, os cachos são desbastados. |
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O cultivo é limitado (a descrição dos vinhos especifica o rendimento máximo). Se necessário, os cachos são desbastados.

| — | Condução da videira: decidiu-se utilizar o método Guyot (as vinhas são aramadas todos os anos), com uma altura foliar vertical de aproximadamente 2,20 m – para absorver a luz solar necessária à fotossíntese – e uma área livre em redor das uvas, depois de retiradas as folhas (sol, secagem mais rápida). |
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Condução da videira: decidiu-se utilizar o método Guyot (as vinhas são aramadas todos os anos), com uma altura foliar vertical de aproximadamente 2,20 m – para absorver a luz solar necessária à fotossíntese – e uma área livre em redor das uvas, depois de retiradas as folhas (sol, secagem mais rápida).

| — | A escolha do momento da vindima é uma das decisões mais importantes na cultura da vinha. A decisão é tomada com base num controlo muito rigoroso da maturação das uvas – teor de açúcares, acidez (pH) e aromas – para que se possa produzir um vinho de qualidade. |
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A escolha do momento da vindima é uma das decisões mais importantes na cultura da vinha. A decisão é tomada com base num controlo muito rigoroso da maturação das uvas – teor de açúcares, acidez (pH) e aromas – para que se possa produzir um vinho de qualidade.

| — | Os seguintes processos desempenham um papel particularmente importante na definição das características dos vinhos produzidos: |
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Os seguintes processos desempenham um papel particularmente importante na definição das características dos vinhos produzidos:

| — | Os vinhos são produzidos com base em especificações adaptadas à qualidade da vindima (teor de açúcares residuais, acidez, teor mínimo de álcool, envelhecimento em contacto com a madeira). Todos os anos, um painel de provadores decide a composição exata de cada lote e o eventual envelhecimento em barrica. |
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Os vinhos são produzidos com base em especificações adaptadas à qualidade da vindima (teor de açúcares residuais, acidez, teor mínimo de álcool, envelhecimento em contacto com a madeira). Todos os anos, um painel de provadores decide a composição exata de cada lote e o eventual envelhecimento em barrica.

| — | Fermentação a frio dos vinhos brancos e rosés, para que sejam frescos e frutados. |
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Fermentação a frio dos vinhos brancos e rosés, para que sejam frescos e frutados.

| — | Utilização de barricas de madeira para o envelhecimento dos vinhos tintos, que lhes confere a plenitude de sabor e a suavidade dos taninos. Os vinhos brancos estagiam parcialmente em barrica para adquirirem volume. |
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Utilização de barricas de madeira para o envelhecimento dos vinhos tintos, que lhes confere a plenitude de sabor e a suavidade dos taninos. Os vinhos brancos estagiam parcialmente em barrica para adquirirem volume.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

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Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.rvo.nl/sites/default/files/2017/06/Productdossier-BOB-Achterhoek-Winterswijk.pdf

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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| 20.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/44 |
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20.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/44

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Publicação de um documento único alterado na sequência da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

(2022/C 203/06)

A Comissão Europeia aprovou esta alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1)

O pedido de aprovação desta alteração menor pode ser consultado na base de dados eAmbrosia da Comissão.

DOCUMENTO ÚNICO

«Patatas de Prades» / «Patates de Prades»

N.o UE: PGI-ES-0232-AM01 - 11.5.2021

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Patatas de Prades» / «Patates de Prades»

2.   Estado-Membro ou País Terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto [enumerado no anexo XI]

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O produto a proteger é definido como tubérculos da espécie Solanum tuberosum L, do cultivar «Kennebec», destinados ao consumo humano, de calibre compreendido entre 40 e 80 mm, que em casos excecionais pode atingir 100 mm.

Estas batatas apresentam uma pele muito lisa, dura e consistente. A polpa é esbranquiçada, de textura consistente e farinhosa, sabor doce e persistente e odor que lembra o da castanha.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção, desde o cultivo (que começa com a obtenção das sementes) até à preparação e acondicionamento, ocorrem na área geográfica delimitada.

Início da cultura:

o processo começa com a obtenção de uma semente da variedade «Kennebec». Esta variedade é pouco produtiva, mas de grande qualidade.

É no mês de abril que começa a sementeira, que é efetuada distribuindo a semente em regos. Estes são recobertos posteriormente com uma lavoura, formando o camalhão onde se desenvolverá a planta.

Colheita:

efetuada manualmente, só tem lugar em finais de agosto ou setembro, uma vez que a planta morre naturalmente em agosto. A colheita é feita com o maior cuidado e tem início duas semanas após a morte natural da planta. Tal permite a maturação adequada da pele, mantendo a sua qualidade e conferindo uma maior proteção contra possíveis impactos durante o acondicionamento. Além disso, melhora a capacidade de conservação natural do produto.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

As batatas abrangidas pela IGP são comercializadas em sacos de papel com uma capacidade de 1 a 5 kg.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Quando comercializadas, as batatas protegidas devem obrigatoriamente ostentar, de forma clara, um rótulo com o nome da IGP e o seu logótipo próprio, bem como o logótipo IGP da UE. Além disso, a sua embalagem deve ostentar uma numeração aprovada pelo Conselho Regulador da IGP.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção das batatas protegidas pela IGP «Patatas de Prades» é constituída pelas terras situadas nos municípios de Prades, Capafonts, La Febró e Arbolí, todos eles pertencentes à Comarca de Baix Camp, na província de Tarragona, Comunidade Autónoma da Catalunha.

A área de acondicionamento e de empacotamento coincide com a área de produção.

5.   Relação com a área geográfica

Histórica

Existe uma grande tradição de cultura da batata na zona protegida, tal como o expõe Emili Morera Llauradó na sua obra datada dos fins do século XIX, onde atribui a qualidade dos tubérculos às condições climáticas específicas e à altitude dos terrenos em que é praticada essa cultura.

José Ruy Fernández (1920), a propósito da Vila de Prades, escreve o seguinte: «A sua principal riqueza é a batata, que é a de melhor qualidade e, por conseguinte, a mais procurada, não só na Catalunha, mas também em toda a Espanha, por ser um alimento de excelência e ter um sabor delicioso e uma qualidade farinhosa, o que faz com que seja mais cara do que todos os seus congéneres em todos os mercados».

natural

A localização privilegiada das montanhas de Prades, com características geográficas próprias, tais como uma altitude de mil metros, solos muito férteis, arenosos e siliciosos, com um pH ligeiramente ácido, pouca chuva, temperaturas bastante baixas e ventos húmidos vindos do mar, tem uma influência favorável na qualidade destes tubérculos.

Todos estes fatores contribuem para que o ciclo vegetativo da planta seja mais longo. Só é possível uma colheita por ano, pelo que se obtém uma maior consistência do tubérculo e uma percentagem mais elevada de matéria seca.

As batatas cultivadas nesta zona têm uma pele muito lisa, sem malformações, o que permite diferenciar claramente as batatas de Prades das de outras zonas onde é cultivada a mesma variedade.

Os tubérculos são conservados de forma natural nos armazéns autorizados, sem utilização de antigerminantes nem de outros produtos que alterem o processo de conservação natural da batata.

Portanto, de tudo o que antecede deduz-se que as condições orográficas (concretamente a altitude), pedológicas (fator importante neste tipo de cultura) e climáticas desta zona, conjugadas com a prática tradicional desta cultura e com a experiência dos agricultores, levam a que as «Patatas de Prades» apresentem as características de um tubérculo de qualidade superior.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

O caderno de especificações atualizado pode ser consultado em http://agricultura.gencat.cat/web/.content/al_alimentacio/al02_qualitat_alimentaria/normativa-dop-igp/plecs-tramit/pliego-condiciones-patates-de-prades-modificacion-menor-es.pdf enquanto o processo de alteração está em curso

e será publicado no sítio Web

http://agricultura.gencat.cat/ca/ambits/alimentacio/segells-qualitat-diferenciada/distintius-origen/dop-igp/normativa-dop-igp/plecs-condicions/ após a sua aprovação.

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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