# Jornal Oficial C 194/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 194 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano12 de maio de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 194

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano12 de maio de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 566.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 19.1.2022-20.1.2022 |
| 2022/C 194/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desenvolver a inteligência artificial nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) europeias (parecer de iniciativa) | 1 |
| 2022/C 194/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Estratégia de nova geração para as PME — Reforçar a aplicação efetiva e célere (parecer de iniciativa) | 7 |
| 2022/C 194/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre EURES — Para uma melhor integração dos mercados de trabalho (parecer de iniciativa) | 14 |
| 2022/C 194/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados aos idosos: aprender com a pandemia de COVID-19 (parecer de iniciativa) | 19 |
| 2022/C 194/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O Estado de direito e o Fundo de Recuperação (parecer de iniciativa) | 27 |
| 2022/C 194/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Como contribuirão os ecossistemas industriais identificados para a autonomia estratégica da UE e o bem-estar dos cidadãos europeus? (parecer exploratório) | 34 |
| 2022/C 194/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Instrumentos financeiros inovadores no contexto do desenvolvimento de empresas com impacto social (parecer exploratório) | 39 |
| 2022/C 194/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Os benefícios das regiões ultraperiféricas (RUP) para a UE (parecer exploratório) | 44 |
| 2022/C 194/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho (parecer exploratório a pedido da Presidência francesa) | 50 |
| 2022/C 194/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Segurança alimentar e sistemas alimentares sustentáveis (parecer exploratório a pedido da Presidência francesa) | 72 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

566.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 19.1.2022-20.1.2022

a

2022/C 194/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desenvolver a inteligência artificial nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) europeias (parecer de iniciativa)

1

2022/C 194/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Estratégia de nova geração para as PME — Reforçar a aplicação efetiva e célere (parecer de iniciativa)

7

2022/C 194/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre EURES — Para uma melhor integração dos mercados de trabalho (parecer de iniciativa)

14

2022/C 194/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados aos idosos: aprender com a pandemia de COVID-19 (parecer de iniciativa)

19

2022/C 194/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O Estado de direito e o Fundo de Recuperação (parecer de iniciativa)

27

2022/C 194/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Como contribuirão os ecossistemas industriais identificados para a autonomia estratégica da UE e o bem-estar dos cidadãos europeus? (parecer exploratório)

34

2022/C 194/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Instrumentos financeiros inovadores no contexto do desenvolvimento de empresas com impacto social (parecer exploratório)

39

2022/C 194/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Os benefícios das regiões ultraperiféricas (RUP) para a UE (parecer exploratório)

44

2022/C 194/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho (parecer exploratório a pedido da Presidência francesa)

50

2022/C 194/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Segurança alimentar e sistemas alimentares sustentáveis (parecer exploratório a pedido da Presidência francesa)

72

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 566.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 19.1.2022-20.1.2022 |
| 2022/C 194/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima [COM(2021)556 final — 2021/0197(COD)] | 81 |
| 2022/C 194/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado Guião para a Década Digital[COM(2021) 574 final — 2021/0293 (COD)] | 87 |
| 2022/C 194/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade [COM(2021) 563 final — 2021/0213 (CNS)] | 92 |
| 2022/C 194/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro [COM(2021) 742 final] | 97 |
| 2022/C 194/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões NAIADES III: Impulsionar um transporte europeu por vias navegáveis interiores orientado para o futuro [COM(2021) 324 final] | 102 |
| 2022/C 194/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que se refere ao período de referência de aplicação das medidas temporárias relativas ao pagamento das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária [COM(2021) 832 final — 2021/0437(COD)] | 107 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

566.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 19.1.2022-20.1.2022

a

2022/C 194/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima [COM(2021)556 final — 2021/0197(COD)]

2

[COM(2021)556 final — 2021/0197(COD)]

81

2022/C 194/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado Guião para a Década Digital[COM(2021) 574 final — 2021/0293 (COD)]

[COM(2021) 574 final — 2021/0293 (COD)]

87

2022/C 194/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade [COM(2021) 563 final — 2021/0213 (CNS)]

[COM(2021) 563 final — 2021/0213 (CNS)]

92

2022/C 194/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro [COM(2021) 742 final]

[COM(2021) 742 final]

97

2022/C 194/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões NAIADES III: Impulsionar um transporte europeu por vias navegáveis interiores orientado para o futuro [COM(2021) 324 final]

[COM(2021) 324 final]

102

2022/C 194/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que se refere ao período de referência de aplicação das medidas temporárias relativas ao pagamento das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária [COM(2021) 832 final — 2021/0437(COD)]

[COM(2021) 832 final — 2021/0437(COD)]

107

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

566.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 19.1.2022-20.1.2022

| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/1 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Desenvolver a inteligência artificial nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) europeias»

(parecer de iniciativa)

(2022/C 194/01)

| Relatora: | Marie-Françoise GONDARD-ARGENTI |
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Relatora:

Marie-Françoise GONDARD-ARGENTI

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
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| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 13.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 238/0/3 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

13.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

238/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) adotarão a inteligência artificial (IA), na medida em que esta se revele fiável, inclusiva e sustentável e desde que se torne parte integrante de um sistema económico e social respeitador do ambiente, que contribua para o desenvolvimento das empresas, a empregabilidade e uma melhor qualidade de vida e de saúde de todos os trabalhadores e cidadãos europeus. O respeito pelos direitos fundamentais e sociais e o reforço dos requisitos de transparência fomentarão a confiança e a aceitação da IA por todos os cidadãos e MPME. |
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1.1.

| 1.2. | O CESE recorda que os trabalhadores por conta própria, e as micro, pequenas e médias empresas, em todos os setores, representam 99 % das empresas da UE, dois terços dos postos de trabalho do setor privado e mais de metade do valor acrescentado criado pelas empresas da UE. Expostas a uma concorrência profundamente transformada pelo processo de digitalização da economia, cabe, no entanto, a essas empresas um papel fundamental na dupla transição digital e ecológica da UE, a fim de enfrentar os desafios futuros. Por conseguinte, devem poder beneficiar da igualdade de acesso à IA, sob pena de a Europa perder os seus mais valiosos recursos económicos, sociais e humanos. |
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1.2.

| 1.3. | O CESE assinalou no seu parecer sobre a revisão do plano coordenado (1), que a adoção generalizada da IA pelas MPME é fundamental para a recuperação industrial da Europa. Apesar da sua flexibilidade, as MPME que pretendem realizar a sua transformação digital enfrentam desafios internos e externos significativos, como os custos, a falta de infraestruturas de banda larga em determinados territórios, o acesso ao financiamento, os recursos humanos, a informação, a formação, etc. |
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1.3.

| 1.4. | O CESE apela para que as MPME tenham acesso a instrumentos simples e a financiamento acessível para que possam integrar esta tecnologia dispendiosa, que, no entanto, é essencial para salvaguardar ou mesmo reforçar a sua competitividade. O acesso a dados de qualidade e em quantidade suficiente, bem como a dados sobre a experimentação em condições reais, constitui uma prioridade. |
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1.4.

| 1.5. | O CESE considera que o acompanhamento eficaz das MPME na sua adoção da IA exige uma vontade política forte a todos os níveis, uma colaboração estreita com todos os intervenientes da sociedade civil organizada e o estabelecimento de um diálogo social de qualidade nos Estados-Membros. |
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1.5.

| 1.6. | A diversidade de MPME nos diferentes setores exige um apoio específico e adaptado à IA, bem como uma legislação inteligente e inclusiva, elementos essenciais para garantir a segurança jurídica e a confiança. |
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1.6.

| 1.7. | O CESE recomenda a rápida difusão a todas as partes interessadas e, prioritariamente, aos empresários do «instrumentário», um instrumento pedagógico apresentado no estudo publicado pelo CESE sobre este tema (2) que descreve as diferentes fases da utilização da IA pelas MPME. Este instrumento de apoio pode ajudar a dissipar as eventuais preocupações suscitadas por esta tecnologia e transformar a forma como é percecionada. |
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1.7.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | No estudo intitulado «Boosting the use of artificial intelligence in Europe’s micro, small and medium-sized enterprises» [Promoção da utilização da inteligência artificial nas microempresas e pequenas e médias empresas da Europa], publicado pelo CESE, analisam-se cinco setores (agricultura, construção, cuidados de saúde, serviços jurídicos e contabilidade) em cinco Estados-Membros: Itália, França, Irlanda, Roménia e Suécia. As recomendações apresentadas no «instrumentário» proposto no estudo estão ao alcance dos decisores políticos e das MPME. |
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2.1.

| 2.2. | Publicado em julho pela Comissão Europeia (3), o relatório de 2021 relativo às PME traça um quadro bastante claro do estado de avanço do processo de digitalização das MPME nos 27 Estados-Membros da UE com base em dois inquéritos, um realizado na primeira fase da pandemia e o outro no último trimestre de 2020. |
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2.2.

| 2.3. | Os 25 milhões de MPME europeias são um dos pilares da economia da UE, pois representam cerca de 100 milhões de empregos e quase 57 % do PIB europeu. Estas empresas desempenham um papel fundamental na criação de valor em todos os setores (desde o artesanato tradicional independente à economia social, ou seja, 2,8 milhões de estabelecimentos, empresas em fase de arranque de alta tecnologia, etc.) e exigem um apoio específico e adaptado, assim como legislação inteligente e inclusiva que garanta segurança jurídica, confiança e qualidade de vida aos trabalhadores. |
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2.3.

| 2.4. | O CESE espera que as medidas adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros continuem a ser aplicadas no terreno. O «instrumentário» acima mencionado deve animar os poderes públicos a testar iniciativas adaptadas em colaboração com a sociedade civil e as empresas visadas. |
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2.4.

| 2.5. | Apesar de ser uma tecnologia capaz de transformar as indústrias, a IA continua muitas vezes inacessível às MPME, cuja flexibilidade é efetivamente travada por dificuldades internas (recursos humanos, custos, acesso a dados de qualidade, etc.) e externas (acesso a infraestruturas de banda larga, a financiamento, a informação, a formação, etc.). |
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2.5.

| 2.6. | A adoção generalizada da IA pelas MPME é fundamental para a recuperação industrial na Europa (4), pois os mais vulneráveis, os trabalhadores por conta própria, as microempresas, as empresas familiares ou afastadas dos centros urbanos, bem como as empresas de economia social, merecem especial atenção para evitar a discriminação, cujo impacto económico e social seria desastroso para a UE no seu conjunto. |
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2.6.

| 2.7. | A criação de um clima de confiança constitui uma prioridade absoluta para que as MPME possam fazer parte da estratégia de excelência e de liderança ambicionada pela UE. Tal objetivo pressupõe a mobilização de todos os intervenientes institucionais — a Comissão Europeia, os governos nacionais e os órgãos de poder local e regional —, a fim de proporcionar instrumentos e ajudas direcionados em função da dimensão e assegurar o apoio e as garantias ao investimento. É crucial reduzir a clivagem digital e integrar as redes a fim de colmatar as disparidades entre as MPME e as grandes empresas no que se refere à IA. |
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2.7.

| 2.8. | A criação de confiança depende de uma vontade política forte de colaborar estreitamente a todos os níveis: a sociedade civil organizada, os parceiros sociais, as associações, as câmaras de comércio, as associações empresariais, os agrupamentos e outros intervenientes presentes no terreno e conhecidos e reconhecidos tanto pelos empregadores como pelos trabalhadores das MPME como estando bem colocados para informar os trabalhadores e os empregadores sobre os riscos e os desafios, dependendo do setor de atividade. Além disso, dispõem de todas as competências necessárias para aconselhar os decisores políticos em todos os níveis, de modo a dar resposta às necessidades das MPME em matéria de IA. O CESE considera que seria do interesse dos Estados-Membros promover um diálogo social formal de qualidade a fim de maximizar os efeitos das políticas destinadas às MPME. |
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2.8.

| 2.9. | É determinante a importância de uma orientação eficaz dos programas europeus para as MPME (5), nomeadamente o Programa Europa Digital e o Programa Horizonte Europa. A mobilização desses instrumentos deve processar-se de uma forma simples. |
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2.9.

| 2.10. | A sofisticação crescente dos algoritmos põe em causa a qualidade e a proteção dos dados, e mesmo a segurança e a transparência, suscitando numerosas preocupações de ordem ética (discriminação, aumento das desigualdades sociais, dúvidas sobre a autonomia das decisões humanas, etc.). Estes desafios, que impõem a máxima vigilância a todas as partes envolvidas, incluindo as MPME, não podem retardar a adoção da IA por essas empresas. |
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2.10.

| 2.11. | Muitas das recomendações formuladas pelo CESE são corroboradas pelos resultados do estudo acima mencionado:






  — | a adoção da IA pelas MPME depende, acima de tudo, do nível de conhecimento que os gestores e trabalhadores têm da IA, nomeadamente em relação aos riscos, antes da implantação dessas tecnologias; |
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2.11.

—

a adoção da IA pelas MPME depende, acima de tudo, do nível de conhecimento que os gestores e trabalhadores têm da IA, nomeadamente em relação aos riscos, antes da implantação dessas tecnologias;

| — | só um financiamento adequado permitirá compensar a desvantagem em termos de dimensão e maturidade que dificulta, de facto, o desenvolvimento da IA nas MPME. A este respeito, o CESE congratula-se com o anúncio pela Comissão Europeia da verba no valor de 1,98 mil milhões de euros a atribuir ao abrigo do Programa Europa Digital (6). Os polos de inovação são a melhor maneira de aceder às capacidades digitais mais recentes e à formação dos interessados; |
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só um financiamento adequado permitirá compensar a desvantagem em termos de dimensão e maturidade que dificulta, de facto, o desenvolvimento da IA nas MPME. A este respeito, o CESE congratula-se com o anúncio pela Comissão Europeia da verba no valor de 1,98 mil milhões de euros a atribuir ao abrigo do Programa Europa Digital (6). Os polos de inovação são a melhor maneira de aceder às capacidades digitais mais recentes e à formação dos interessados;

| — | as MPME precisam de bases de dados externas de qualidade. O CESE já sublinhou a importância de garantir o acesso universal aos megadados do setor público, assim como de criar interfaces de programação de aplicações (IPA) sólidas e mesmo plataformas europeias para a partilha segura de dados (7), como a Gaia-X. O Comité propôs igualmente uma abordagem partilhada da gestão e do intercâmbio de dados e salientou a importância de desenvolver dados para fins altruístas (8); |
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as MPME precisam de bases de dados externas de qualidade. O CESE já sublinhou a importância de garantir o acesso universal aos megadados do setor público, assim como de criar interfaces de programação de aplicações (IPA) sólidas e mesmo plataformas europeias para a partilha segura de dados (7), como a Gaia-X. O Comité propôs igualmente uma abordagem partilhada da gestão e do intercâmbio de dados e salientou a importância de desenvolver dados para fins altruístas (8);

| — | no que diz respeito ao fornecimento de tecnologias de IA, ao acesso aos dados, à normalização e ao acesso ao financiamento, as MPME necessitam de regras claras e homogéneas em todo o mercado europeu, condição para uma concorrência saudável que, por sua vez, gera crescimento e emprego. Além disso, as MPME devem participar o mais cedo possível no processo de elaboração das normas e regulamentações ao nível europeu. A existência de soluções claras e transparentes para as questões relacionadas com a ética e a responsabilidade permitirá ganhar a confiança dos cidadãos e dos consumidores e animará as MPME a adotar a IA. |
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no que diz respeito ao fornecimento de tecnologias de IA, ao acesso aos dados, à normalização e ao acesso ao financiamento, as MPME necessitam de regras claras e homogéneas em todo o mercado europeu, condição para uma concorrência saudável que, por sua vez, gera crescimento e emprego. Além disso, as MPME devem participar o mais cedo possível no processo de elaboração das normas e regulamentações ao nível europeu. A existência de soluções claras e transparentes para as questões relacionadas com a ética e a responsabilidade permitirá ganhar a confiança dos cidadãos e dos consumidores e animará as MPME a adotar a IA.

| 2.12. | O CESE apoia as recomendações apresentadas no estudo acima referido, sublinhando que estas requerem uma vontade política particularmente ativa e constante, com vista a envidar as seguintes ações:






  — | promover, através da educação e da formação profissional, um conhecimento geral da IA pelos cidadãos, de modo que todos os setores da sociedade civil, incluindo as MPME, não se sintam inibidos em aceitar a IA e adotem um comportamento competente e responsável em relação à mesma. É indispensável completar a formação académica com mecanismos práticos e realizar formações contínuas adequadas e economicamente acessíveis para os trabalhadores independentes, os gestores das MPME e os respetivos trabalhadores (9). No caso dos gestores, cabe facilitar o seu acesso a competências externas mediante parcerias entre empresas (B2B), uma IA acessível a todos e a oferta da IA como serviço («AI-as-a-Service»); |
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2.12.

—

promover, através da educação e da formação profissional, um conhecimento geral da IA pelos cidadãos, de modo que todos os setores da sociedade civil, incluindo as MPME, não se sintam inibidos em aceitar a IA e adotem um comportamento competente e responsável em relação à mesma. É indispensável completar a formação académica com mecanismos práticos e realizar formações contínuas adequadas e economicamente acessíveis para os trabalhadores independentes, os gestores das MPME e os respetivos trabalhadores (9). No caso dos gestores, cabe facilitar o seu acesso a competências externas mediante parcerias entre empresas (B2B), uma IA acessível a todos e a oferta da IA como serviço («AI-as-a-Service»);

| — | assegurar que as MPME têm um acesso fácil a financiamento público e privado e reforçá-lo através de financiamento europeu; |
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—

assegurar que as MPME têm um acesso fácil a financiamento público e privado e reforçá-lo através de financiamento europeu;

| — | garantir que todas as zonas, incluindo as zonas rurais, dispõem das infraestruturas e conexões necessárias, a fim de evitar a clivagem digital e permitir o acesso a dados pertinentes e interoperáveis que são muito utilizados na agricultura, em particular; |
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garantir que todas as zonas, incluindo as zonas rurais, dispõem das infraestruturas e conexões necessárias, a fim de evitar a clivagem digital e permitir o acesso a dados pertinentes e interoperáveis que são muito utilizados na agricultura, em particular;

| — | assegurar uma boa coordenação entre todos os intervenientes e todos os níveis; |
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assegurar uma boa coordenação entre todos os intervenientes e todos os níveis;

| — | promover uma consciencialização geral dos desafios associados à cibersegurança (10), bem como dos danos económicos e sociais causados por dados tendenciosos e outros potenciais riscos emergentes. A diversidade humana na conceção das ferramentas de IA é um meio fundamental para melhorar a qualidade dos dados; |
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—

promover uma consciencialização geral dos desafios associados à cibersegurança (10), bem como dos danos económicos e sociais causados por dados tendenciosos e outros potenciais riscos emergentes. A diversidade humana na conceção das ferramentas de IA é um meio fundamental para melhorar a qualidade dos dados;

| — | divulgar amplamente as boas práticas e as histórias de sucesso no terreno, facilitar a partilha de experiências, a fim de dar o impulso necessário para desencadear a adoção generalizada da IA pelas MPME. |
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—

divulgar amplamente as boas práticas e as histórias de sucesso no terreno, facilitar a partilha de experiências, a fim de dar o impulso necessário para desencadear a adoção generalizada da IA pelas MPME.

| 2.13. | O CESE chama a atenção das instituições europeias para os seguintes princípios de ação no domínio da IA:






  — | começar em pequena escala, a fim de ditar políticas adequadas e proporcionadas, mesmo que se deva adaptá-las às grandes empresas numa fase posterior; |
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2.13.

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começar em pequena escala, a fim de ditar políticas adequadas e proporcionadas, mesmo que se deva adaptá-las às grandes empresas numa fase posterior;

| — | reforçar a segurança jurídica e promover uma boa compreensão das regras, a fim de facilitar a sua adoção pelas empresas e apoiar os seus investimentos no desenvolvimento da inovação e da IA; |
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reforçar a segurança jurídica e promover uma boa compreensão das regras, a fim de facilitar a sua adoção pelas empresas e apoiar os seus investimentos no desenvolvimento da inovação e da IA;

| — | facilitar a compreensão universal da IA através de uma coordenação mais eficaz e do estabelecimento de mais sinergias entre os instrumentos e as iniciativas políticas, por meio de uma plataforma destinada especificamente às MPME; |
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facilitar a compreensão universal da IA através de uma coordenação mais eficaz e do estabelecimento de mais sinergias entre os instrumentos e as iniciativas políticas, por meio de uma plataforma destinada especificamente às MPME;

| — | incentivar a experimentação em condições reais a montante, nomeadamente através de protocolos de compromisso operacionais. O CESE reitera a importância de dispor de «locais de ensaio e ambientes de teste da regulamentação, que permitam a experimentação e o ensaio de novas ideias» (11), bem como a necessidade de avaliar essas disposições para as adaptar o mais eficazmente possível (12). Os polos de inovação digital, a rede europeia de empresas e as plataformas a pedido devem trabalhar em estreita coordenação para apoiar os esforços de aplicação envidados pelas PME; |
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—

incentivar a experimentação em condições reais a montante, nomeadamente através de protocolos de compromisso operacionais. O CESE reitera a importância de dispor de «locais de ensaio e ambientes de teste da regulamentação, que permitam a experimentação e o ensaio de novas ideias» (11), bem como a necessidade de avaliar essas disposições para as adaptar o mais eficazmente possível (12). Os polos de inovação digital, a rede europeia de empresas e as plataformas a pedido devem trabalhar em estreita coordenação para apoiar os esforços de aplicação envidados pelas PME;

| — | promover uma abordagem pan-europeia através da conclusão do mercado único europeu e da adaptação das políticas às necessidades dos Estados-Membros, da fase de desenvolvimento da IA à sua adoção; |
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—

promover uma abordagem pan-europeia através da conclusão do mercado único europeu e da adaptação das políticas às necessidades dos Estados-Membros, da fase de desenvolvimento da IA à sua adoção;

| — | permitir o acesso aos dados abertos («open data»), no respeito da proteção e da propriedade dos dados, bem como o aumento dos fluxos de dados para alimentar os sistemas baseados na IA; |
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permitir o acesso aos dados abertos («open data»), no respeito da proteção e da propriedade dos dados, bem como o aumento dos fluxos de dados para alimentar os sistemas baseados na IA;

| — | garantir um mercado único europeu transparente a fim de reduzir os riscos e aumentar a transferibilidade de soluções de IA para as MPME. A interoperabilidade das infraestruturas digitais essenciais é fundamental para alcançar esse objetivo. |
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garantir um mercado único europeu transparente a fim de reduzir os riscos e aumentar a transferibilidade de soluções de IA para as MPME. A interoperabilidade das infraestruturas digitais essenciais é fundamental para alcançar esse objetivo.

3.   Observações na especialidade (13)

3.1.   Agricultura

| 3.1.1. | Viveiro das MPME familiares (que representavam 96 % das explorações em 2016), o setor agrícola enfrenta uma série de desafios: a demografia, o clima, a atratividade e a competitividade. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Tendo em conta os benefícios comprovados da utilização da IA e da robótica na agricultura, cabe prestar apoio contínuo aos agricultores e respetivos trabalhadores ao longo da fase de adaptação a essas mudanças. Importa também desenvolver ações de formação e uma didática adequada sobre a partilha e a agregação de dados (14), examinando simultaneamente a possibilidade de adotar novas formas de partilha dos custos, como as soluções cooperativas. |
| --- | --- |

3.1.2.

3.2.   Construção

| 3.2.1. | Caracterizado por uma forte intensidade de mão de obra, este setor poderia retirar mais benefícios da digitalização: só 36 % das empresas adotaram pelo menos uma tecnologia de IA, contra 42 % no conjunto dos setores. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | A modelação da informação da construção (ou «building information modeling» — BIM) tem assumido uma importância cada vez maior para o setor, tendo sido utilizada por 29 % das empresas em 2016. A sua utilização carece de investimentos avultados na formação e da garantia de um acesso aberto e não discriminatório a software de planeamento eletrónico através de interfaces abertas e normalizadas («open BIM»), a fim de não comprometer o acesso das MPME ao mercado. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | As características deste setor e o seu potencial podem torná-lo um exemplo de uma Europa ecológica e digitalizada se estiverem reunidas as condições prévias necessárias para assegurar o acesso ao mercado em termos de tecnologia e de direito dos contratos públicos. |
| --- | --- |

3.2.3.

3.3.   Saúde

| 3.3.1. | No domínio da saúde, mais do que noutros domínios, a inovação deve cumprir os requisitos éticos e de segurança, da conceção à utilização. O desenvolvimento de um setor da IA no domínio da saúde exige o acesso a dados suficientes e de elevada qualidade. Para ajudar as MPME a superar esta dificuldade, seriam benéficas as experiências territoriais de tipo «ambientes de testagem». |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Particularmente ativas no domínio do equipamento médico (95 % das 32 mil empresas do setor) e dos serviços, as MPME estão na vanguarda da inovação e da produtividade (47 % das empresas já adotaram tecnologia de IA). |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | No entanto, as MPME do setor têm de fazer face aos custos elevados da I&D e aos ciclos longos da inovação e dos procedimentos complexos de autorização de colocação no mercado. Têm igualmente de cumprir o quadro vinculativo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | A criação de um espaço europeu de dados de saúde fiáveis, bem como o recrutamento de pessoal «híbrido» que reúna competências profissionais e competências técnicas no domínio digital, ajudaria a desenvolver soluções inovadoras, incluindo no setor das MPME, que reduziriam os custos, tornando assim os sistemas de saúde mais sustentáveis e resilientes (15). |
| --- | --- |

3.3.4.

3.4.   Profissões liberais (16)

| 3.4.1. | Dado o caráter extremamente sensível dos dados na posse dos profissionais liberais, os desafios em termos de respeito da privacidade, confidencialidade, transparência e não discriminação são particularmente acentuados neste setor. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A utilização da IA para a automatização das tarefas mais fastidiosas deveria permitir aos profissionais liberais recentrarem-se na atividade principal da sua profissão para responderem de forma ainda mais eficaz às necessidades dos seus clientes/pacientes. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Como salientado no Parecer do CESE — Profissões Liberais 4.0 (17), a IA suscita interrogações quanto à relação particular de confiança entre o profissional liberal e o seu cliente, bem como a respeito dos conceitos de independência e de responsabilidade profissional. Isto comporta, nomeadamente, a necessidade de rever as regras deontológicas das profissões liberais, integrando os aspetos técnicos e éticos relacionados com a IA, e a necessidade de estabelecer novos requisitos em matéria de formação e de competências correspondentes (segurança e qualidade dos dados, proteção dos dados pessoais, cibersegurança, etc.). |
| --- | --- |

3.4.3.

3.5.   Aconselhamento jurídico

| 3.5.1. | Não obstante um crescimento sustentado e independente dos ciclos económicos (2,6 % por ano entre 2014 e 2018), os progressos neste setor têm sido retardados pelos problemas de transparência e de enviesamento que afetam a IA desde o seu início num domínio em que a confiança assenta no contacto humano direto. |
| --- | --- |

3.5.1.

3.6.   Contabilidade/controlo de gestão

| 3.6.1. | Este setor, que em 2018 contava com 640 mil empresas a operar na Europa, é dominado pelas MPME. Dado que cerca de metade das tarefas contabilísticas podem ser automatizadas, a IA oferece uma oportunidade em termos de valor acrescentado ao permitir que os profissionais recentrem a sua atividade na prestação de aconselhamento aos clientes/utilizadores. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | Nestes dois setores, em particular no segundo para prevenir os riscos de pirataria de dados, seria altamente desejável a formação de perfis híbridos que combinem competências no domínio do direito ou da contabilidade com competências no domínio da informática. |
| --- | --- |

3.6.2.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 517 de 22.12.2021, p. 56.

1

(2)  Convite à apresentação de propostas do CESE n.o CES/FSA/02/2020; autor: Space Tec Partners.

2

o

(3)  Relatório anual 2020/2021 sobre as PME europeias, Comissão Europeia, julho de 2021.

3

(4)  Parecer — Plano Coordenado para a Inteligência Artificial sobre a revisão do plano da Comissão nessa matéria (JO C 517 de 22.12.2021, p. 56).

4

(5)  Parecer do CESE (JO C 429 de 11.12.2020, p. 210).

5

(6)  Comunicado de 10 de novembro de 2021 do comissário Thierry Breton.

6

(7)  Ver JO C 240 de 16.7.2019, p. 51.

7

(8)  Tal como definidos no considerando 36 da proposta apresentada pela Comissão sobre um regulamento relativo à governação de dados, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020PC0767.

8

(9)  Ver o parecer do CESE (JO C 429 de 11.12.2020, p. 1).

9

(10)  Ver os pontos 4.7 e 4.8 do parecer do CESE (JO C 429 de 11.12.2020, p. 1).

10

(11)  Ver JO C 240 de 16.7.2019, p. 51.

11

(12)  Ver JO C 240 de 16.7.2019, p. 51.

12

(13)  Estas observações na especialidade refletem os diferentes setores analisados no estudo acima referido publicado pelo CESE.

13

(14)  Segundo o relatório de 2021 intitulado «Intelligence artificielle — État de l’art et perspectives pour la France» [Inteligência artificial — Situação atual e perspetivas para a França], apesar de serem grandes utilizadores de dados de satélite e da automatização, os agricultores mostram-se aparentemente relutantes em partilhar os seus dados.

14

(15)  Ver, nomeadamente, o parecer do CESE, JO C 341 de 24.8.2021, p. 76, e o Parecer — Plano Coordenado para a Inteligência Artificial, assim como o relatório de prospetiva estratégica de 2021 da Comissão Europeia, JO C 517 de 22.12.2021, p. 56.

15

(16)  Definidas pelo TJUE da seguinte forma: as profissões liberais são «atividades que se revestem, nomeadamente, de um acentuado caráter intelectual, exigem uma qualificação de nível elevado e estão habitualmente sujeitas a uma regulamentação profissional precisa e estrita» (acórdão C 267/99, I-7467, 2001).

16

(17)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 8.

17

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/7 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/7

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Estratégia de nova geração para as PME — Reforçar a aplicação efetiva e célere»

(parecer de iniciativa)

(2022/C 194/02)

| Relatora: | Milena ANGELOVA |
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| Correlator: | Panagiotis GKOFAS |

Relatora:

Milena ANGELOVA

Correlator:

Panagiotis GKOFAS

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 13.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 235/1/7 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

13.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

235/1/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | As PME são a espinha dorsal da economia da UE; por conseguinte, a retoma económica depende em grande medida da sua capacidade de se adaptarem e exercerem a sua atividade na nova realidade pós-pandemia, moldada também pelas profundas mudanças impostas pela dupla transição, ecológica e digital. Para poderem não só sobreviver, mas também prosperar, crescer e expandir-se com êxito, impulsionando a economia da UE, criando emprego de qualidade e contribuindo para o bem-estar dos cidadãos, as PME necessitam que a UE e os Estados-Membros envidem esforços adicionais para lhes proporcionar um ambiente empresarial favorável e medidas de financiamento e apoio adequadas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | É necessário um quadro político e regulamentar preparado para o futuro que proporcione às PME segurança, consistência, clareza e condições de concorrência equitativas, respeitando os princípios de «legislar melhor» (1) e o controlo da competitividade quando da introdução de novas medidas políticas, ou da revisão das já existentes, mantendo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção ambiental e social. O CESE apela à racionalização dos procedimentos administrativos, de modo a evitar a concentração de recursos em atividades que dificultam os esforços de desenvolvimento empresarial. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE reitera a sua proposta de criar e desenvolver uma rede de «provedores financeiros e de financiamento», que acompanhariam a aplicação das medidas destinadas a melhorar a liquidez das PME a curto prazo. Uma rede deste tipo permitiria promover o acesso das PME aos fundos, recolher e analisar dados qualitativos para averiguar se os bancos intermediários utilizam os instrumentos financeiros para chegar às PME que mais necessitam de recursos financeiros, de que forma os utilizam, e por que motivo o crédito não é concedido a estas PME; e poderia também mediar diferendos mais abrangentes entre as PME e os financiadores. O CESE propõe à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem e apliquem rapidamente um processo de candidatura simples para as PME, a fim de facilitar e acelerar o seu acesso aos fundos da UE. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera que permitir o funcionamento fluido dos mercados internos e internacionais é uma medida política importante a curto prazo e solicita aos Estados-Membros que envidem esforços especiais no sentido de proporcionar às PME oportunidades para participar com êxito em contratos públicos, e acelerar os investimentos públicos em geral, de modo a aumentar o volume de negócios das empresas, juntamente com a aplicação efetiva da Diretiva Atrasos de Pagamentos (2). O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de prorrogar o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal até junho de 2022, proporcionando uma ponte para condições pós-COVID-19 baseadas no mercado. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE salienta que o reforço das competências e aptidões, incluindo as competências digitais e ecológicas, é fundamental para as PME. Esta necessidade diz respeito tanto aos empresários como aos gestores de empresas e aos trabalhadores. A procura de novas competências requer ajustes no ensino e formação profissionais (EFP), bem como na requalificação e melhoria das competências. O diálogo social desempenha um papel importante no desenvolvimento de competências, e cumpre promover e trocar boas práticas em matéria de EFP através de iniciativas pertinentes da UE, mediante uma cooperação entre as organizações de PME, os parceiros sociais e os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Em particular, as micro e pequenas empresas, os negócios familiares e tradicionais e as empresas da economia social necessitam de apoio prático a nível local, bem como de campanhas, instrumentos e aconselhamento específicos. Muito mais deverá ser feito para assegurar a disponibilidade e acessibilidade de serviços de aconselhamento suficientes e aplicáveis — também com o apoio indispensável das organizações de PME. O CESE acolhe com agrado o lançamento do Plano de Ação para a Economia Social (3) pela Comissão. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O reforço do trabalho em rede, da cooperação e das parcerias com outras empresas e partes interessadas também ajudam a acelerar a capacidade de recuperação, digitalização e ecologização das PME, em particular através da estreita participação das PME na preparação das vias de transição para os ecossistemas industriais. Embora a pandemia de COVID-19 tenha impulsionado a adoção da digitalização por parte das PME pioneiras da tecnologia digital, também aprofundou a clivagem digital para aquelas que estavam a ficar para trás. Existe também uma necessidade manifesta de realizar um trabalho mais aprofundado para avaliar as oportunidades e desafios que as PME, em particular as mais vulneráveis e com menos recursos, enfrentam devido à transição ecológica, e para apoiar o seu êxito neste esforço. As organizações representativas das PME podem facilitar e apoiar o processo, e devem ser concebidas e oferecidas medidas especiais de apoio e financiamento de ações conjuntas para o efeito. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE sublinha o papel central da rede de representantes nacionais para as PME, da Rede Europeia de Empresas e das organizações de PME na divulgação e difusão de informações sobre todas as medidas de apoio junto do maior número possível de PME e solicita-lhes que desenvolvam as suas estruturas e métodos de trabalho para melhor satisfazer essas necessidades. O CESE propõe que as relações entre as organizações de PME a nível da UE e a nível nacional e a rede de representantes nacionais para as PME sejam reforçadas, com vista a alcançar um modelo mais interativo, em que exista uma ligação direta, constante, coerente, estreita e abrangente com as PME e as suas organizações representativas, bem como uma melhor compreensão e reconhecimento do papel dos representantes para as PME. São estes representantes que traduzirão e adaptarão as políticas da UE em medidas concretas e regimes de apoio nos respetivos Estados-Membros e tomarão as medidas práticas para abordar a situação específica de cada PME, de modo a não deixar ninguém para trás. O CESE aguarda com expectativa a nomeação, em breve, de um representante da UE para as PME para liderar efetivamente este processo. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Contexto

| 2.1. | O CESE apelou à elaboração de uma «estratégia de nova geração para as PME» que responda à nova situação (4), uma vez que a Comissão Europeia lançou a estratégia da UE para as PME pouco antes do surgimento da pandemia de COVID-19 (5). Além disso, ao concluir os trabalhos sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e sobre os planos nacionais de recuperação e resiliência ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), é importante avaliar se o objetivo de colocar as medidas de apoio às PME no cerne de todos estes programas foi realmente alcançado. Tal é especialmente urgente e importante, uma vez que muitas recomendações e propostas formuladas por organizações representativas de PME ainda devem ser mais bem integradas a nível da UE, nacional e regional para salvaguardar uma aplicação rápida e bem-sucedida. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O presente parecer de iniciativa do CESE concentra-se, com base no parecer anterior (6), e sem repetir as suas recomendações, na melhor forma de satisfazer as necessidades de promoção e apoio das PME. Estas necessidades decorrem não só da nova realidade pós-COVID-19, mas também do facto de que as PME da UE, que têm um papel importante a desempenhar na recuperação e resiliência da economia e da sociedade a nível da UE e dos Estados-Membros, devem cumprir um dos quadros legislativos mais complexos. Debate o modo como os fundos da UE e outras medidas de apoio político contribuem para explorar o potencial das PME e o que pode ser feito para acelerar a execução e assegurar a aplicação rápida da estratégia para as PME e o seu êxito, incluindo possíveis ajustamentos com base em experiências e na evolução recentes. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Desafios, oportunidades e diversidade de capacidades das PME

| 3.1. | As PME enfrentam sérios desafios no que diz respeito não só à retoma económica após a pandemia e à adaptação às novas circunstâncias pós-pandemia, mas também à dupla transição ecológica e digital, e às alterações demográficas. A nova situação também gera oportunidades para as PME, especialmente se houver medidas de apoio adequadas, adaptadas às características muito diversas das PME e às suas capacidades de recuperação, digitalização e ecologização (7). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A pandemia alterou o ambiente operacional das PME de forma radical, devido às notáveis mudanças que também provocou nos mercados globais e ao aumento dos custos de energia e do transporte de mercadorias, recentemente agravado pelo aumento da inflação e das taxas de juro negativas. Além disso, as PME foram atingidas por quedas na procura por parte dos clientes e nas receitas, que causaram um impacto negativo no fluxo de tesouraria e na disponibilidade de capital, ruturas nas cadeias de abastecimento (escassez de matérias-primas e aumento dos preços), e desafios relacionados com o equilíbrio entre a capacidade dos trabalhadores, o bem-estar social e as inadequações de competências. A escassez de liquidez, os atrasos nos pagamentos e o aumento da procura de financiamento representam também grandes desafios que foram agravados durante a pandemia. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As PME são muito diversas e heterogéneas e a sua capacidade de recuperação e desenvolvimento também varia, segundo produzam bens e serviços para mercados de consumo ou forneçam bens intermédios a empresas de maior dimensão. Além disso, a recuperação das PME que operam principalmente a nível nacional, ou mesmo local, depende em grande medida do relançamento das condições internas, ao passo que as PME que operam no mercado único são afetadas pelo funcionamento fluido do mesmo e as que operam internacionalmente dependem da reparação, externalização de proximidade ou diversificação de cadeias de valor internacionais perturbadas e da rápida implementação dos acordos de comércio livre. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Lamentavelmente, o nível de digitalização das PME da UE-27 fica bastante aquém do nível dos seus pares no Reino Unido, na Noruega, nos EUA e na Ásia. Embora o período da pandemia tenha contribuído para sensibilizar para a importância da digitalização, também aprofundou a clivagem digital entre as empresas pioneiras da tecnologia digital e as menos avançadas, e persiste o problema da escassez de conhecimentos especializados e de recursos nas PME para que possam beneficiar da digitalização devido, nomeadamente à falta de:






  — | conhecimento, desenvolvimento de competências e disponibilidade da tecnologias e instrumentos digitais necessários para a digitalização; |
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3.4.

—

conhecimento, desenvolvimento de competências e disponibilidade da tecnologias e instrumentos digitais necessários para a digitalização;

| — | conectividade, instrumentos e serviços digitais de qualidade; |
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conectividade, instrumentos e serviços digitais de qualidade;

| — | tempo e financiamento; |
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tempo e financiamento;

| — | capacidade de combinar uma estratégia digital com um modelo de negócio concreto (incluindo a incapacidade de integrar novas tecnologias com tecnologias e processos empresariais existentes ou de migrar de sistemas/desmantelamento de tecnologias anteriores). |
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—

capacidade de combinar uma estratégia digital com um modelo de negócio concreto (incluindo a incapacidade de integrar novas tecnologias com tecnologias e processos empresariais existentes ou de migrar de sistemas/desmantelamento de tecnologias anteriores).

| 3.5. | Os resultados de um inquérito às PME demonstram a validade das conclusões anteriores do CESE (8), uma vez que 72 % das PME são da opinião que um melhor acesso a regimes de apoio público seria útil para lhes permitir prosseguir a digitalização, juntamente com o apoio para encontrar as competências ou conhecimentos necessários e obter acesso às redes (para 61 % e 62 %), e assistência na angariação de fundos (50 %). Todas as PME beneficiariam mais de subsídios e financiamento público subsidiado do que de instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Os ativos intangíveis de atividades empresariais, como a imagem ou as relações a longo prazo com os clientes para satisfazer as necessidades em constante evolução e crescimento, bem como o aumento do nível de concorrência devido à sustentabilidade, são também cada vez mais importantes para as PME. A digitalização e a ecologização devem andar a par, na medida em que a digitalização ajuda as empresas a otimizar a utilização dos recursos e a reduzir os impactos ambientais, e os impactos negativos da digitalização sobre o clima e o ambiente também devem ser abordados, principalmente a um nível sistémico mais amplo. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Muitas PME enfrentam incertezas e falta de conhecimento e compreensão das políticas climáticas e ambientais específicas, incluindo os requisitos de todos os novos instrumentos financeiros. O Pacto Ecológico e o pacote Objetivo 55, entre outros, podem afetar as PME através de requisitos diretos ou indiretamente através do aumento dos custos dos recursos, enquanto a melhoria da eficiência na utilização de energia e material e logística também pode resultar em poupanças de custos, assim como os produtos mais sustentáveis podem criar benefícios nos mercados, dependendo das expectativas dos clientes. O incremento tanto da procura interna como a nível mundial de tecnologias e soluções ambientais e climáticas constitui uma oportunidade para as empresas que fornecem soluções a outras empresas ou ao setor público. Assiste-se também a uma tendência clara de aumento das expectativas em matéria de sustentabilidade por parte de investidores e financiadores. |
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3.7.

| 3.8. | Além disso, o posicionamento das PME na dupla transição, ecológica e digital, é afetado pelos seguintes fatores:






  — | dimensão das PME, que afeta a disponibilidade e acessibilidade dos recursos. Embora as micro, pequenas ou médias empresas sejam semelhantes em termos da proporção de valor acrescentado que geram, o número de empresas em cada uma destas categorias difere consideravelmente (93,3 %, 5,7 % e 0,9 %, respetivamente, em 2020). A predominância das microempresas, que dispõem de menos recursos, mostra a natureza e a dimensão dos desafios; |
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3.8.

—

dimensão das PME, que afeta a disponibilidade e acessibilidade dos recursos. Embora as micro, pequenas ou médias empresas sejam semelhantes em termos da proporção de valor acrescentado que geram, o número de empresas em cada uma destas categorias difere consideravelmente (93,3 %, 5,7 % e 0,9 %, respetivamente, em 2020). A predominância das microempresas, que dispõem de menos recursos, mostra a natureza e a dimensão dos desafios;

| — | diferenças nas posições de mercado e nos setores em que operam — por exemplo, as empresas que desenvolvem e fornecem tecnologias e soluções para a digitalização e ecologização estão numa posição diferente daquelas que adotam e utilizam estas soluções; |
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diferenças nas posições de mercado e nos setores em que operam — por exemplo, as empresas que desenvolvem e fornecem tecnologias e soluções para a digitalização e ecologização estão numa posição diferente daquelas que adotam e utilizam estas soluções;

| — | antiguidade e intensidade de crescimento das empresas. As empresas em fase de arranque e as empresas em expansão são mais suscetíveis de utilizar tecnologias digitais avançadas do que outras PME; |
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antiguidade e intensidade de crescimento das empresas. As empresas em fase de arranque e as empresas em expansão são mais suscetíveis de utilizar tecnologias digitais avançadas do que outras PME;

| — | ambiente empresarial global, que deve ser atrativo e favorável ao empreendedorismo, à inovação, ao investimento e ao comércio; |
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ambiente empresarial global, que deve ser atrativo e favorável ao empreendedorismo, à inovação, ao investimento e ao comércio;

| — | diferenças entre os Estados-Membros — em termos da transição digital, referindo-se essas diferenças principalmente à infraestrutura digital e às competências digitais, ao passo que as diferenças em termos da transição ecológica resultam, por exemplo, da intensidade dos recursos naturais da economia e das diferentes tradições e culturas na gestão ambiental; |
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diferenças entre os Estados-Membros — em termos da transição digital, referindo-se essas diferenças principalmente à infraestrutura digital e às competências digitais, ao passo que as diferenças em termos da transição ecológica resultam, por exemplo, da intensidade dos recursos naturais da economia e das diferentes tradições e culturas na gestão ambiental;

| — | diferentes localizações — as condições de enquadramento para as PME diferem, por exemplo, entre as cidades e as zonas rurais. |
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—

diferentes localizações — as condições de enquadramento para as PME diferem, por exemplo, entre as cidades e as zonas rurais.

| 3.9. | Tendo em conta que os empresários da UE estão a envelhecer, a Comissão deve promover e facilitar a transmissão de empresas, uma vez que beneficia toda a economia, salvaguardando o emprego e as empresas, e ajuda as PME a satisfazer as necessidades futuras, dado que pode significar uma melhor preparação e melhores competências para a digitalização, a ecologização e a renovação empresarial. Através de uma transferência de empresas bem-sucedida, o modelo de negócios pode ser melhorado e transformado para se tornar digital e sustentável, ao passo que as transferências de empresas falhadas ou não realizadas acabam por conduzir à perda de empregos e de crescimento económico. Promover a diversidade no empreendedorismo — por exemplo, mediante a inclusão das mulheres e dos nacionais de países terceiros — pode trazer valor acrescentado e acelerar o crescimento de vários ramos em indústrias e setores empresariais estratégicos. Os modelos de economia social como as cooperativas de trabalhadores também têm um papel a desempenhar. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Princípios-chave para o êxito da estratégia de nova geração para as PME

| 4.1. | O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a aplicação da estratégia para as PME e a procederem à sua adaptação às diferentes condições, capacidades e necessidades das PME, em conformidade com os princípios a seguir enunciados. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Quaisquer medidas que impulsionem a recuperação e a resiliência a nível da UE e a nível nacional devem promover o desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. Embora o investimento e o financiamento públicos desempenhem um papel essencial, tal não deve ocultar a importância do investimento privado e a necessidade de um ambiente empresarial favorável, em particular num período em que se deve gerir adequadamente os processos de mudança. Como regra geral, as medidas políticas da UE devem conduzir a uma economia pós-pandemia sustentável, baseada na inovação, nas competências e na concorrência e não em auxílios estatais e protecionismo. |
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4.2.

| 4.3. | Dado que as empresas desempenham um papel económico e social vital, ao gerar emprego e melhorar o bem-estar geral, as medidas de apoio que lhes permitem prosperar devem estar no centro das políticas da UE. Este apelo é também justificado pelo facto de as empresas serem agentes centrais na consecução tanto da dupla transição como do objetivo de uma economia competitiva, digital, com impacto neutro no clima e circular. Os mecanismos de mercado estão a orientar cada vez mais este desenvolvimento, apoiados por um diálogo social responsável. |
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4.3.

| 4.4. | Tendo em conta que as PME representam 53 % do valor acrescentado e 65 % do emprego gerado por todas as empresas da UE (em 2020), o seu papel crucial na economia da UE e no êxito da sua recuperação é inegável. Deve ser dedicada especial atenção às necessidades particulares das micro-PME (93 % de todas as PME) e ao reforço do seu papel como motor principal da economia social. Uma vez que as PME e as grandes empresas estão interligadas de muitas formas, uma integração mais eficiente nos ecossistemas e cadeias de valor relevantes é mutuamente benéfica. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Dado que as PME diferem muito nas suas capacidades de recuperação, digitalização e ecologização, não existe uma solução única. As medidas de apoio devem ter em conta que a capacidade global das PME depende da natureza, extensão e causa das perdas da empresa durante a pandemia (muitas vezes específicas do setor); da posição da empresa nos mercados, cadeias de valor e ecossistemas empresariais; do papel e nível da empresa na dupla transição, ecológica e digital; dos recursos financeiros, físicos e humanos da mesma; e do ambiente operacional no Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Dado que as implicações a curto prazo da pandemia ainda não foram abordadas, continua a ser importante ajudar as empresas sólidas a sobreviver à situação atual. Ao mesmo tempo, as condições para permitir e apoiar a dupla transição ecológica e digital a mais longo prazo devem ser imediatamente melhoradas. As PME devem, assim, estar no centro da implementação tanto do financiamento a curto como a médio e longo prazo da UE e de outras medidas políticas. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A crise da COVID-19 sublinhou a necessidade de apoiar empresas e empresários em dificuldades financeiras de modo a evitar falências desnecessárias e poder salvar empregos. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o seu trabalho com vista a eliminar os obstáculos que impedem que os empresários beneficiem de uma segunda oportunidade e reiniciem a sua atividade, e a aplicarem rápida e adequadamente a Diretiva sobre reestruturação e insolvência (9), que incentiva os Estados-Membros a criarem sistemas de alerta precoce que permitam ajudar atempadamente os empresários em dificuldades. |
| --- | --- |

4.7.

5.   Propiciar um bom ambiente empresarial

| 5.1. | A estratégia para as PME está estreitamente ligada à estratégia industrial, e estas devem ser desenvolvidas e implementadas simultaneamente em termos de criação de condições favoráveis para a realização de negócios, incluindo um mercado único de bens, serviços, capitais, dados e pessoas em bom funcionamento, uma dupla transição harmoniosa, e a autonomia estratégica aberta da UE nos principais setores industriais e respetivas cadeias de valor das PME. O estreito envolvimento das PME na preparação das vias de transição para os ecossistemas industriais é uma condição indispensável. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Os Estados-Membros podem ajudar a acelerar o desenvolvimento das PME, proporcionando-lhes maiores oportunidades para participar com êxito em contratos públicos, tanto a nível comunitário como a nível nacional, e acelerando os investimentos públicos em geral, para impulsionar rapidamente o volume de negócios das empresas em causa. As regras estabelecidas na Diretiva Atrasos de Pagamentos no que respeita aos pagamentos efetuados pelas administrações públicas às empresas devem ser aplicadas de forma mais rigorosa e é necessário prever novas soluções, destinadas também a acelerar as transações entre empresas privadas. Aumentar a rapidez dos pagamentos pode contribuir para melhorar a liquidez das PME. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O reconhecimento mútuo de mercadorias pode assegurar a sua livre circulação na UE, mas muitas PME ainda enfrentam dificuldades para entrar no mercado de outros Estados-Membros devido a procedimentos administrativos nacionais onerosos. O CESE salienta a importância da normalização na eliminação das barreiras de mercado e na facilitação das atividades transfronteiriças. Deve promover-se a participação efetiva das partes interessadas, como as PME, nos processos de normalização, tanto a nível da UE como a nível internacional. As normas devem ser elaboradas de uma forma favorável para as PME e deve ser prestado apoio e orientação para a aplicação de normas nas PME. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O comércio internacional desempenha um papel importante no fomento do crescimento e desenvolvimento das empresas e da economia da UE. Para além de abordar os obstáculos relacionados com a pandemia, é necessário continuar as negociações bilaterais e multilaterais a longo prazo para um comércio aberto e baseado em regras, a fim de melhorar o acesso ao mercado, a internacionalização e o crescimento das PME. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Para poder alcançar os seus objetivos, ao mesmo tempo que enfrenta numerosos desafios em termos de custos e transparência, a estratégia de nova geração para as PME deve ser acompanhada por um quadro regulamentar favorável e encorajador, que promova a recuperação eficaz e rápida das PME e o seu desenvolvimento e capacidade de criação de emprego. O CESE salienta que o quadro estratégico e regulamentar deve proporcionar às PME segurança, coerência e clareza, para estar em conformidade com o Programa Legislar Melhor (10), incluindo no que diz respeito aos controlos da competitividade e a uma avaliação dos impactos cumulativos de várias iniciativas, e deve aplicar plenamente o princípio da Lei das Pequenas Empresas e o princípio da declaração única, mantendo simultaneamente um elevado nível de proteção ambiental e social e assegurando condições de concorrência equitativas. A regulamentação deve também ter em conta a natureza das condições de concorrência, avaliando assim se algumas regras específicas devem ser as mesmas para todas as empresas, ou se devem ser adaptadas de acordo com a dimensão das empresas. O CESE apela igualmente à racionalização dos procedimentos administrativos para evitar a concentração de recursos em atividades que não melhoram mas, pelo contrário, dificultam os esforços de desenvolvimento empresarial. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | A melhor coordenação das medidas entre os Estados-Membros no mercado único durante circunstâncias imprevistas, como a pandemia, é necessária para assegurar a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, bem como a continuidade da atividade das PME. A próxima iniciativa relativa ao Instrumento de Emergência do Mercado Único é uma base importante para este trabalho. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | O CESE considera que no caso das PME que apresentam um elevado grau de assimetria de informação entre o prestador de serviços e o cliente e dos serviços em que o prestador de serviços atua como depositário do cliente (por exemplo, nas profissões liberais), a regulamentação profissional pode proteger a segurança, independência e qualidade dos serviços, ao mesmo tempo que se devem combater as distorções do mercado, nomeadamente eventuais obstáculos transfronteiriços. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | A fim de permitir a adoção de soluções digitais e ecológicas, é necessária uma infraestrutura física adequada e a preços comportáveis em todos os locais comerciais, incluindo nas zonas rurais e remotas. Embora o investimento em ligações digitais eficientes e sistemas de transporte e energia sustentáveis seja útil em quaisquer circunstâncias, impulsiona igualmente a recuperação. |
| --- | --- |

5.8.

6.   Apoio financeiro e de outro tipo

| 6.1. | As necessidades suplementares das PME em termos de apoio financeiro e outro tipo de apoios provêm principalmente da sua reduzida capacidade de recuperação, digitalização e ecologização, devido aos seus recursos limitados. A crise induzida pela COVID-19 é agora agravada por uma inflação crescente, que é também causada pelo aumento dos preços da energia. Por conseguinte, o CESE salienta a importância de fornecer apoio financeiro e não financeiro pertinente e espera que os Estados-Membros, embora tendo em conta os seus diferentes recursos e capacidades para apoiar as empresas, aprovem rapidamente a proposta de prorrogar o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal (11), proporcionando uma ponte para condições pós-COVID-19 baseadas no mercado. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Na atribuição de apoio financeiro público, deve ter-se o cuidado de evitar escolher vencedores ou apoiar empresas não viáveis, uma vez que a concorrência e os mercados devem determinar quais as empresas que são bem-sucedidas. Em vez disso, a atribuição de fundos deve ter em conta as diferentes condições e tipos de PME e tornar assim o apoio mais eficiente e melhor direcionado para satisfazer as necessidades em questão. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O CESE reitera a sua proposta de criar e desenvolver uma rede de provedores financeiros e de financiamento nos Estados-Membros, coordenada pela UE, e propõe que o âmbito de aplicação seja alargado de modo a abranger todas as fontes de financiamento. O CESE propôs igualmente a criação de um grupo de trabalho sobre a liquidez das PME, que trabalharia em estreita cooperação com os provedores de justiça para acompanhar a implementação das novas medidas da Comissão, propostas a nível da UE e dos Estados-Membros, orientadas para a liquidez a curto prazo das micro, pequenas e médias empresas. Além de ajudar as PME a aceder aos fundos, a rede poderá ajudar também a Comissão a recolher e analisar dados qualitativos para compreender de que forma os bancos intermediários utilizam os instrumentos financeiros para chegar às PME que mais necessitam de recursos financeiros e por que motivo não lhes é concedido crédito, em consonância com os princípios que regem o retorno de informação dos bancos. A rede deve também resolver litígios mais abrangentes entre PME e bancos, entre outros prestadores de serviços financeiros e de liquidez e outros organismos de financiamento. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O investimento na inovação é, sem dúvida, benéfico, pois contribui tanto para o desenvolvimento das empresas atuais como para a criação de novas empresas e para o aumento do sucesso a longo prazo. Para além de se concentrar em certos ecossistemas de inovação, o financiamento da inovação deve reforçar o desenvolvimento de tecnologias e soluções que podem ser ampliadas e adotadas por uma grande variedade de PME. Transformar ideias arriscadas, mas inovadoras, em ação, requer o envolvimento de vários intervenientes: investigadores, empresários e utilizadores finais ou clientes. Contudo, os regimes de apoio da UE financiados pelos programas Horizonte Europa e InvestEU são demasiado complexos para serem aplicados por algumas PME, mesmo que fossem consideradas elegíveis. A UE pode superar este desafio reduzindo os encargos e obstáculos quando se trata da apresentação de ideias pelas PME e fornecendo orientação e apoio constantes aos candidatos bem-sucedidos, ao longo de todo o processo. O CESE propõe à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem e apliquem rapidamente um processo de candidatura simples para as PME, a fim de facilitar e acelerar o seu acesso aos fundos da UE. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Muitos programas no âmbito da política de coesão utilizam as regras recentemente introduzidas e uma maior flexibilidade para reestruturar as suas atribuições aos setores e regiões mais duramente atingidos pela pandemia. A Comissão deve assegurar que as dotações ligadas à inovação e à dupla transição não diminuam, afetando os investimentos das PME em infraestruturas, capacidade digital e resiliência ambiental. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | O reforço de competências e aptidões é outra área para investimentos orientados para o futuro que deve ser privilegiada. A necessidade de desenvolvimento de competências aplica-se tanto aos empresários como aos gestores de empresas e aos trabalhadores. Devem ser asseguradas competências profissionais adequadas para satisfazer as necessidades atuais e futuras das PME. Para poder satisfazer as necessidades da dupla transição, as competências ecológicas e digitais devem ser consideradas competências básicas para todos. Satisfazer a procura de novas competências requer tanto ajustes no ensino e formação profissionais como na requalificação e melhoria das competências. O diálogo social desempenha um papel importante no desenvolvimento de competências nos locais de trabalho, e cumpre promover e trocar boas práticas em matéria de EFP através de iniciativas pertinentes da UE em cooperação entre as organizações de PME, os parceiros sociais e os Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | As micro e as pequenas empresas, em particular, necessitam de apoio e aconselhamento práticos a nível local, que estejam intrinsecamente ligados à sua capacidade em matéria de recursos. Muito mais deverá ser feito para assegurar a disponibilidade e acessibilidade de serviços de aconselhamento suficientes e aplicáveis tanto a longo prazo como no quotidiano, incluindo a adoção de tecnologias modernas, o desenvolvimento de competências e a melhoria do desempenho empresarial. O CESE apela igualmente ao desenvolvimento de campanhas e instrumentos específicos, especialmente para as microempresas, que constituem o segmento maior e mais vulnerável das PME. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | Para poder compreender as necessidades práticas das PME e orientar as medidas de forma adequada, é necessário dispor de uma base de dados sólida sobre as condições no terreno. É também importante que os responsáveis políticos a todos os níveis mantenham ligações com a vida prática e as circunstâncias das PME. O CESE incentiva a Comissão a continuar a reforçar a rede de representantes nacionais para as PME rumo a um modelo mais interativo, em que exista uma ligação constante, direta, coerente e tão estreita e abrangente quanto possível com as PME e as suas organizações representativas e redes de apoio, como os parceiros sociais e as organizações pertinentes das partes interessadas. Além disso, o CESE solicita à Comissão que nomeie o representante da UE para as PME e lance urgentemente o seu trabalho, conferindo-lhe uma função operacional, e não apenas figurativa, nas instituições. O CESE sublinha o papel central da rede de representantes nacionais para as PME, da Rede Europeia de Empresas e das organizações de PME na divulgação e difusão de informações sobre todas as medidas de apoio, a fim de difundir a informação junto do maior número possível de PME. |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | A criação de redes, a cooperação e as parcerias com outras empresas e partes interessadas são também formas de aumentar a capacidade de recuperação, digitalização e ecologização das PME. Estas medidas devem constituir um dos principais objetivos do reforço da inovação e dos ecossistemas empresariais, e o CESE salienta a necessidade de fortalecer o papel dos polos de inovação digital e das plataformas em linha, assegurando o seu fácil acesso e o seu apoio às PME. A digitalização é também fundamental na atividade quotidiana das empresas, uma vez que facilita o trabalho em rede e torna possível às PME interagir de forma mais ampla e estreita com clientes, investidores, parceiros comerciais, parceiros sociais, investigadores, educadores e autoridades públicas. |
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6.9.

| 6.10. | O CESE identificou os seguintes princípios a considerar na elaboração de quaisquer novos programas de digitalização para PME, que podem também ser aplicados a todas as medidas de apoio às PME:






  — | assegurar que o programa seja orientado, se adapte às necessidades dos beneficiários e que estes possam mais facilmente compreendê-lo, candidatar-se ao mesmo e aplicá-lo — consultando previamente as principais partes interessadas e peritos; |
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6.10.

—

assegurar que o programa seja orientado, se adapte às necessidades dos beneficiários e que estes possam mais facilmente compreendê-lo, candidatar-se ao mesmo e aplicá-lo — consultando previamente as principais partes interessadas e peritos;

| — | organizar um ponto de contacto central do programa que proporcione informações e recursos a que as PME possam aceder para apoiar as suas atividades de digitalização e ajudá-las a desenvolver conhecimentos especializados tanto na forma de aquisição como de utilização destas tecnologias; |
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organizar um ponto de contacto central do programa que proporcione informações e recursos a que as PME possam aceder para apoiar as suas atividades de digitalização e ajudá-las a desenvolver conhecimentos especializados tanto na forma de aquisição como de utilização destas tecnologias;

| — | desenvolver as competências digitais dos próprios empresários, uma vez que têm uma correlação direta com o nível de digitalização da empresa, além de elevarem o nível global de competências digitais na empresa; |
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desenvolver as competências digitais dos próprios empresários, uma vez que têm uma correlação direta com o nível de digitalização da empresa, além de elevarem o nível global de competências digitais na empresa;

| — | facilitar o acesso ao financiamento externo e assegurar desembolsos rápidos; |
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facilitar o acesso ao financiamento externo e assegurar desembolsos rápidos;

| — | promover colaborações com outros parceiros e partes interessadas; |
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promover colaborações com outros parceiros e partes interessadas;

| — | os programas de digitalização devem ser concebidos para recolher dados e retorno de informação das PME, procurando também melhorar os serviços e programas atuais e futuros. |
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os programas de digitalização devem ser concebidos para recolher dados e retorno de informação das PME, procurando também melhorar os serviços e programas atuais e futuros.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 517 de 22.12.2021, p. 45, ponto 3.6.3.

1

(2)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.

2

(3)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&newsId=10117&furtherNews=yes#navItem-1.

3

(4)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 210.

4

(5)  COM(2020) 103 final.

5

(6)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 210.

6

(7)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 1.

7

(8)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 210 e pareceres anteriores.

8

(9)  JO L 172 de 26.6.2019, p. 18.

9

(10)  JO C 517 de 22.12.2021, p. 45, ponto 3.6.3.

10

(11)  Elaborado em 30.9.2021 — a prorrogar por seis meses suplementares.

11

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/14 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/14

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «EURES — Para uma melhor integração dos mercados de trabalho»

(parecer de iniciativa)

(2022/C 194/03)

Relator:

| Decisão da Plenária | 20.2.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 16.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 237/1/5 |

Decisão da Plenária

20.2.2020

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

16.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

237/1/5

1.   Recomendações e conclusões

| 1.1. | O CESE incentiva as iniciativas a nível europeu e local que desenvolvam um mercado de trabalho europeu mais adaptável e acessível a todos os cidadãos, independentemente da nacionalidade, do género, da idade ou do estatuto social. A transparência e a acessibilidade dos serviços de informação, aconselhamento e intermediação no mercado de trabalho são fundamentais para reforçar e desenvolver o mercado de trabalho europeu. O portal EURES, lançado em 1994, tornou-se rapidamente uma ferramenta familiar destinada a proporcionar igualdade de acesso a informações, aconselhamento e intermediação de qualidade, bem com a sistemas eficientes e seguros para o intercâmbio eletrónico de dados entre candidatos a emprego e empregadores. O portal visa ainda melhorar a transmissão de observações sobre os processos associados à integração no mercado de trabalho de outro país entre empregadores, candidatos a emprego e instituições. No entanto, as mudanças socioeconómicas que ocorreram na União Europeia (UE) e no Espaço Económico Europeu (EEE) ao longo destes quase 27 anos exigem a melhoria destes serviços e uma maior clareza e visibilidade do desempenho real dos serviços públicos de emprego. Esta melhoria pode ser implementada através da definição de orientações futuras para desenvolver ou alterar as atividades de informação, consultoria e intermediação, através do apoio à redução dos desequilíbrios no mercado de trabalho europeu, e também através do combate às práticas abusivas e não regulamentadas no domínio da intermediação do emprego. As novas realidades que resultam do Brexit e da pandemia de COVID-19, o ambiente socioeconómico dinâmico na UE e no EEE e a integração da rede EURES nas atividades da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) também exigem uma leitura atualizada do quadro regulamentar desta rede. Cumpre ainda ter em conta o facto de, desde a sua criação, a rede EURES não ter sido objeto de alterações substanciais para atualizar atempadamente as suas funções e atividades. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE recomenda uma análise exaustiva do Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). No contexto de suas atividades, a rede tem potencial para fornecer informações mais analíticas e realizar o acompanhamento de processos relacionados com a mobilidade profissional. Através do seu portal eletrónico, a rede poderia fornecer informações e aconselhamento consolidados aos candidatos a emprego e empregadores numa escala muito mais vasta do que a atual. Com a integração da rede EURES nas atividades da AET, as atividades da rede poderão ser alargadas e otimizadas, a fim de maximizar a produção dos recursos humanos e financeiros nela investidos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE apela ao lançamento de uma consulta pública sobre a modernização da rede e do portal EURES, bem como à avaliação da eficácia dos serviços prestados, que deverá ser realizada em cooperação com os parceiros sociais, tanto a nível nacional como europeu. Tais iniciativas proporcionarão a base e a plataforma necessárias para um maior desenvolvimento da rede, com a participação ativa de todas as partes envolvidas no processo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera que é necessária uma análise sistemática e pormenorizada das atividades da rede EURES, à luz da sua inclusão no mecanismo geral de ação da AET. Fazer parte da AET aumenta o potencial e as oportunidades da rede para continuar a desenvolver as suas atividades no combate às práticas irregulares no mercado de trabalho e para facilitar e informar melhor os utilizadores sobre a mobilidade profissional e os desafios conexos. A rede EURES proporciona um canal de boa qualidade para a informação sistematizada e pode desempenhar um papel mais ativo na prevenção, acompanhamento e controlo do risco de abuso dos direitos laborais no contexto da mobilidade transfronteiriça. O desenvolvimento de sistemas de acesso público para monitorizar os processos associados à COVID-19 que afetam a dinâmica do mercado de trabalho europeu, bem como os processos que refletem práticas não regulamentadas por intermediários e agentes do mercado de trabalho e que os elucidam, teria um valor acrescentado significativo para as atividades da rede EURES. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE chama especialmente a atenção para a rápida evolução da situação do mercado de trabalho na Europa, desencadeada pela pandemia de COVID-19. Os Estados-Membros devem seguir os algoritmos concebidos para fazer face à crise social em evolução e também desenvolver abordagens inovadoras para enfrentar os desafios. A plataforma EURES deverá estar pronta a reagir de imediato com medidas concretas face a uma pandemia ou em caso de restrições e novos desafios à livre circulação dos trabalhadores. Neste contexto, deverão igualmente ser desenvolvidas medidas para melhorar a integração dos grupos sociais mais afastados do mercado de trabalho, como as pessoas com deficiência, as pessoas em idade de pré-reforma e os jovens, nomeadamente através de um melhor diálogo e cooperação entre as diferentes instituições envolvidas e os parceiros sociais. |
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1.5.

| 1.6. | Numa situação de pandemia, um dos segmentos mais afetados do mercado de trabalho são os trabalhadores sazonais. Para que os candidatos a emprego possam fazer uma escolha informada de trabalhar num país que não o seu, é importante que o seu potencial empregador lhes forneça informações pormenorizadas sobre todas as medidas adotadas para fazer face ao agravamento das condições do emprego sazonal transfronteiriço decorrente da COVID-19. Além disso, o CESE considera que seria útil proceder a uma revisão qualitativa da organização e do modelo dos anúncios publicados, de modo que a qualidade tenha prioridade sobre a quantidade de informação publicada. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE recomenda a utilização do Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES) também como um canal para iniciativas relacionadas com a mobilidade na educação e a melhoria das competências dos diferentes grupos no mercado de trabalho. O CESE considera que esse modelo seria rentável e viável utilizando os recursos e a qualidade da rede EURES, no âmbito da AET. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Observações na especialidade

| 2.1. | O CESE considera o Portal Europeu da Mobilidade Profissional EURES um instrumento vital no processo de transformação do mercado de trabalho europeu, bem como o reconhecimento do papel essencial dos serviços públicos de emprego na sua implementação. O CESE considera que a rede EURES pode desempenhar um papel muito mais importante na informação e aconselhamento aos trabalhadores sobre a melhor forma de responder aos desafios atuais colocados pela digitalização, pela transição para empregos verdes, pela pandemia em curso e à luz das novas políticas e formas de emprego. O CESE congratula-se com a criação da AET e com o seu papel como mecanismo de coordenação no domínio da mobilidade laboral transfronteiriça para facilitar os controlos conjuntos, e também como entidade mediadora para encontrar soluções em caso de litígio transfronteiriço entre as autoridades nacionais. Neste sentido, o CESE considera que a rede EURES, enquanto parte da AET, deve continuar e acelerar a sua transformação, de modo a adaptar ativamente as suas operações aos novos desafios decorrentes da pandemia de COVID-19, que afetam o desenvolvimento do mercado de trabalho europeu no seu conjunto. |
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2.1.

| 2.2. | Para o setor da saúde económica e social da UE, é essencial um equilíbrio ponderado e atempado das políticas prioritárias. O fator humano e o bem-estar e desenvolvimento das pessoas são a missão partilhada da comunidade europeia. Esta nova realidade exige uma revisão urgente de todos os recursos disponíveis e, se necessário, a transformação das atividades relacionadas com a rede EURES de uma forma adequada às novas condições sociais e de mercado. Neste momento, o CESE considera que cabe dar especial atenção aos grupos vulneráveis do mercado de trabalho — pessoas com deficiência, jovens e uma população em envelhecimento — e prestar especial atenção a certas formas de emprego, por exemplo, o trabalho sazonal (2), a fim de garantir a igualdade de tratamento desses trabalhadores, nomeadamente no contexto de uma pandemia. Os desafios enfrentados pelos empregadores quando utilizam a rede não são insignificantes. O CESE apela, portanto, para que se proceda à avaliação dos serviços prestados e à análise dos resultados, em conjunto com os parceiros sociais a nível local e europeu. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Trabalhadores sazonais. Atualmente, a mobilidade sazonal da mão de obra de um Estado-Membro para outro, para além de comportar um risco adicional para a saúde dos trabalhadores devido à pandemia, implica uma redução da capacidade de garantir a sua segurança, devido à sua falta de conhecimento e de sensibilização em relação à legislação laboral do país de acolhimento. A rede EURES, que se concentra nos candidatos a emprego, precisa de repensar a sua forma de trabalhar e dar a conhecer tão bem quanto possível as garantias relativas aos direitos, condições de trabalho e estatuto deste grupo de trabalhadores numa situação de pandemia. Qualquer trabalhador que opte por trabalhar num país diferente do seu e que faça essa escolha através da rede deve ser previamente informado pelas equipas EURES, de forma compreensível, dos termos e condições exatos, bem como das medidas sanitárias específicas, que lhes serão garantidos e à sua família quando entrarem no mercado de trabalho noutro Estado-Membro. A responsabilidade pelo não cumprimento das condições sanitárias propostas deve também ser definida de uma forma inequívoca. Deste modo, o CESE considera urgente aferir se o Regulamento (UE) 2016/589 é capaz de responder aos atuais desafios e necessidades específicas do mercado de trabalho europeu, e se deve ser revisto. Os trabalhadores sazonais, dada a natureza do seu emprego, estão entre os trabalhadores transfronteiriços mais vulneráveis. Cumpre rever a proteção dos seus direitos, tanto numa situação de constrangimentos devido a medidas epidémicas, catástrofes naturais ou outras circunstâncias de força maior, como, em geral, após a normalização da vida pública e económica. A EURES deve, através dos seus conselheiros junto dos Estados-Membros, prestar diariamente informações atualizadas sobre as medidas tomadas em cada Estado-Membro que digam respeito aos direitos e obrigações dos trabalhadores em situação de pandemia, incluindo as opções de tratamento e as condições em que ocorrem problemas de saúde. As publicações no portal eletrónico (3) relacionadas com os direitos dos trabalhadores sazonais são um bom ponto de partida para a divulgação deste tipo de informações. É necessário criar salvaguardas para este grupo de trabalhadores, que devem ser sujeitas a um controlo disponível ao público. O CESE recomenda que os serviços destinados aos trabalhadores sazonais sejam considerados e sujeitos aos requisitos da Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e da Comunicação da Comissão — Orientações sobre os trabalhadores sazonais na UE no contexto do surto de COVID-19 (5). |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Pessoas com deficiência. O CESE recomenda que a rede seja adaptada às necessidades específicas das pessoas com deficiência, atualmente excluídas do âmbito do portal, criando desigualdades entre os grupos vulneráveis no mercado de trabalho. O CESE recomenda, em primeiro lugar, que se integre no portal uma funcionalidade que permita a sua utilização por pessoas com diferentes deficiências. Será seguidamente necessária uma secção separada para empregos adequados para pessoas com deficiência, bem como um ambiente acessível para facilitar a procura e a obtenção de informações sobre esses empregos. O CESE considera que, nos seus esforços para fazer da Europa um espaço comum com preocupações sociais, é necessário concentrar mais a atenção e os recursos neste segmento, e solicita informações estruturadas sobre o número de pessoas com deficiência que beneficiam dos serviços do portal. Ao mesmo tempo, não se encontram disponíveis informações sistemáticas sobre as iniciativas levadas a cabo pela EURES a nível europeu, e esta lacuna deve ser colmatada de forma atempada e adequada. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | Juventude. A oferta de iniciativas para apoiar os jovens que procuram programas de aprendizagem e estágios constitui um passo para melhorar o clima de trabalho. A rede EURES já participa em projetos europeus no domínio da juventude e, com uma análise objetiva dos resultados da sua execução e uma abordagem integrada, poderia contribuir para uma melhor sensibilização para os perigos no processo de recrutamento de jovens estagiários e para a resolução ou prevenção desses perigos. Cada vez mais jovens estão a exercer o direito à mobilidade laboral noutro Estado-Membro para iniciar a sua experiência profissional. Infelizmente, há também muitas práticas não regulamentadas e prejudiciais utilizadas neste tipo de emprego, que resultam principalmente das diferenças nas normas dos Estados-Membros e na legislação aplicável. Até ao momento, a única iniciativa dirigida a jovens com idades entre 18 e 35 anos foi a «Your First EURES Job» [O teu primeiro emprego EURES] (6). O CESE solicita que esta iniciativa seja avaliada, a fim de aferir a sua eficácia e eficiência, e que o portal forneça informações estruturadas disponibilizadas pelos Estados-Membros sobre os direitos e obrigações dos estagiários/aprendizes, bem como sobre a legislação aplicável. |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Pessoas em idade de pré-reforma. O CESE congratula-se com o facto de a esperança de vida na Europa estar a aumentar, mas manifesta a sua preocupação com os efeitos do envelhecimento da população europeia no mercado de trabalho. Para tirar o máximo partido do potencial das pessoas idosas através das possibilidades oferecidas pela rede EURES, seria aconselhável desenvolver programas pan-europeus para promover a permanência das pessoas idosas no mercado de trabalho, à semelhança dos serviços de peritos seniores na Alemanha (SES (7)). A percentagem de pessoas idosas no mercado de trabalho está a aumentar de forma constante, exigindo medidas e incentivos específicos. Os desafios demográficos (8) que o mercado de trabalho europeu enfrenta exigem novas abordagens e medidas coordenadas e monitorizadas em termos de resultados alcançados. Neste contexto, a rede EURES possui excelentes recursos técnicos e humanos que poderiam ser utilizados mais ativa e especificamente para iniciativas relacionadas com o apoio ao emprego no contexto de uma população em envelhecimento. A iniciativa atualmente proposta pela rede é a Reactivate (9) [Reativar], e o CESE recomenda esta também seja avaliada e que seja feita uma apreciação da sua eficácia e eficiência. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | Empregadores. O CESE considera que a rede EURES deve prestar informações acessíveis e compreensíveis aos empregadores que utilizam a rede e que o portal deve concentrar-se não só na mobilidade transfronteiriça, mas também na promoção da mobilidade no território de cada Estado-Membro. A fim de colocar todos os empregadores em pé de igualdade, cabe dar orientações claras para fazer face aos obstáculos administrativos aquando da contratação a partir de outros Estados-Membros, conforme apurado no relatório de avaliação da rede, de 2019 — «Study supporting the ex-post EURES evaluation and the second biennial EURES report» [Estudo de apoio à avaliação ex post da rede EURES e o segundo relatório bienal EURES] (10). Num contexto de escassez de mão de obra em todos os Estados-Membros, em especial de trabalhadores qualificados, a rede EURES deverá também prestar informações atualizadas sobre as carências e excedentes de mão de obra em cada Estado-Membro, e incentivar igualmente a coordenação das ações dos Estados-Membros com vista a uma repartição equitativa dos candidatos a emprego, que prevê o reforço do mercado de trabalho pan-europeu. |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.3. | Ao mesmo tempo, o CESE está ciente de que a melhoria de competências e as competências transferíveis são essenciais para reforçar as capacidades da mão de obra e criar empregos dignos e sustentáveis. Para melhorar verdadeiramente a empregabilidade dos candidatos a emprego, o CESE propõe alargar as funcionalidades do portal EURES de modo a fornecer informações relevantes sobre as oportunidades de mobilidade na educação, especificando as oportunidades de formação noutros Estados-Membros, fornecidas por organizações e instituições privadas e públicas, nomeadamente outros portais/redes da CE, como a rede SALTO (11). Atualmente, essas informações não se encontram reunidas e disponíveis num único local. Seria possível complementar as informações do portal a este respeito, intensificando a cooperação com organizações e instituições de formação e educação. Desta forma, o portal eletrónico da rede pode tornar-se uma plataforma sólida para oferecer soluções uniformes em relação à formação, emprego e proteção dos interesses dos candidatos a emprego e dos empregadores. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE considera que o papel limitado do portal EURES como «plataforma intermediária» para a procura e o anúncio de emprego deve ser reavaliado e alargado, sobretudo depois de a AET ter sido incumbida da sua gestão. As funções dos conselheiros EURES em cada Estado-Membro, que atualmente incluem a prestação de informações, orientação e recrutamento, tanto para candidatos a emprego como para empregadores, devem ser melhoradas e complementadas com competências que visam não só a notificação de infrações à legislação laboral, mas também a facilitação dos contactos com as inspeções do trabalho e outros organismos de controlo. Tal medida exigiria melhorar a cooperação entre os serviços públicos de emprego e as inspeções do trabalho a nível nacional, bem como uma ligação com a plataforma para o emprego declarado. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE apela também para a definição de regras sustentáveis para o trabalho da rede EURES sobre o acompanhamento dos anúncios publicados e sobre a organização de feiras de emprego em diferentes Estados-Membros. É necessário estabelecer regras e mecanismos comuns em cada Estado-Membro para o controlo primário, a verificação dos empregadores de risco e a exclusão temporária do seu acesso ao portal. Cabe conceber um sistema adequado para proteger os direitos dos trabalhadores transfronteiriços através das redes e organizações pertinentes em matéria de cooperação social. |
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2.5.

| 2.6. | A EURES deve desempenhar um papel mais ativo na prevenção de desequilíbrios nos mercados de trabalho nacionais. A rede deve prestar informações e ter em conta a escassez e a oferta excessiva de mão de obra específicas, impedindo, em certos períodos, a atração em larga escala de trabalhadores que escasseiam, em especial os que exercem atividades altamente qualificadas, que são extremamente importantes para a economia nacional. Para muitos Estados-Membros, a fuga de cérebros para países com níveis de vida mais elevados já representa uma ameaça para os seus próprios ecossistemas. O CESE recomenda que a rede recolha e analise informações sobre os trabalhadores em escassez especificamente por país e crie um algoritmo claro para a organização e participação em atividades relacionadas com o recrutamento desses trabalhadores. A fim de dar maior visibilidade às atividades da rede e assegurar a sua atualização, é necessário reexaminar as ofertas de emprego publicadas no portal eletrónico EURES (12) pelos consultores nacionais. Atualmente, estão visíveis no portal milhões de anúncios provenientes das bases de dados dos serviços de emprego nacionais, mas uma grande parte destes anúncios contém requisitos que não permitem que todos os cidadãos europeus se candidatem. Embora esta situação crie uma sensação de abundância, por outro lado, cumpre analisar a eficácia dessa abordagem e o seu resultado final. O CESE insiste na necessidade de procurar uma abordagem equilibrada do recrutamento e da oferta de mão de obra que tenha em conta a escassez e os excedentes de trabalhadores em cada um dos Estados-Membros. |
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2.6.

| 2.7. | O CESE apela para uma abordagem uniforme do trabalho dos conselheiros EURES em todos os Estados-Membros, através do intercâmbio de boas práticas e do desenvolvimento de orientações uniformes. Cumpre melhorar o retorno de informações entre os vários intervenientes envolvidos no processo de consulta e intermediação. Em alguns Estados-Membros, não existe um quadro regulamentar que exija o retorno e a comunicação de informações sobre o emprego efetivo na sequência da colocação de um anúncio na rede EURES. Recomendamos que se encarregue o Gabinete Europeu de Coordenação, enquanto unidade central, de recolher e analisar este tipo de informações relativamente a cada Estado-Membro. Nesta base, será possível tomar decisões oportunas e adequadas para melhorar ou desenvolver as funcionalidades da rede. O CESE considera que o retorno de informações entre empregadores, trabalhadores e serviços públicos de emprego é fundamental para avaliar a eficácia da EURES. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE chama igualmente a atenção para o facto de a saída de um dos principais intervenientes no mercado de trabalho europeu, a saber, o Reino Unido, requerer uma maior flexibilidade e calibração dos processos relacionados com a transformação, proteção e transferência de dados pessoais e direitos laborais, e trabalho com agências intermediárias a nível local e em toda a UE. A reação atempada e a adaptação da rede à saída do Reino Unido da UE são fundamentais para a segurança dos processos que acompanham as atividades intermediárias, bem como para o tratamento seguro e de qualidade dos dados pessoais dos cidadãos da UE. Torna-se necessário assegurar que os cidadãos europeus cujos dados pessoais tenham sido transferidos através da rede e já estejam na posse de organizações intermediárias no território de um país terceiro sejam mantidos adequadamente informados e que quaisquer problemas daí decorrentes sejam resolvidos. Esses processos dizem diretamente respeito ao funcionamento da rede EURES e precisam de ser ponderados de forma adequada e atempada na base jurídica, incluindo, se se provar necessário, através da revisão do Regulamento (UE) 2016/589 e das suas decisões de execução. |
| --- | --- |

2.8.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

1

o

o

(2)  Na sua análise de 28 de abril de 2021, publicada no Portal de Dados sobre Migração, as especialistas da Organização Internacional para as Migrações (OIM) Lea von Martius e Martina Manke declararam: «É reprovável que não se dê prioridade política às preocupações dos trabalhadores sazonais. Esta situação é agravada pela escassez de dados abrangentes e significativos sobre o assunto: as subestimações significativas destes trabalhadores e os dados pouco precisos sobre o impacto da COVID-19 nos seus movimentos, nas suas condições de trabalho e na sua saúde prejudicam os direitos dos trabalhadores e, em última análise, ameaçam a saúde e a segurança alimentar do público. Os números disponíveis não nos dão uma visão representativa do setor e do papel dos migrantes no seu seio, o que cria sérias lacunas nas informações necessárias para projetar políticas eficazes e acompanhar o impacto das políticas relacionadas com a COVID-19 sobre os trabalhadores sazonais migrantes.»

2

(3)  https://ec.europa.eu/eures/public/seasonal-worker-guide-your-rights-2021-09-30_pt.

3

(4)  Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (JO L 94 de 28.3.2014, p. 375).

4

(5)  JO C 235 I de 17.7.2020, p. 1.

5

(6)  https://www.yourfirsteuresjob.eu/en/home.

6

(7)  https://www.ses-bonn.de/en/about-us.

7

(8)  Segundo o Eurostat, o rácio de dependência da terceira idade (pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, em percentagem da população ativa entre os 16 e os 65 anos) na UE passará de 27,8 % em 2013 para 39,5 % em 2030, podendo atingir 47,6 % e 43,6 % na Dinamarca e na Letónia, respetivamente.

8

(9)  https://www.reactivatejob.eu/en/home.

9

(10)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=pt&pubId=8370&furtherPubs=yes.

10

(11)  https://www.salto-youth.net/.

11

(12)  https://ec.europa.eu/eures/public/index_en.

12

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/19 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/19

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados aos idosos: aprender com a pandemia de COVID-19»

(parecer de iniciativa)

(2022/C 194/04)

| Relator: | Miguel Ángel CABRA DE LUNA |
| --- | --- |

Relator:

Miguel Ángel CABRA DE LUNA

| Consulta | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 16.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 241/3/3 |

Consulta

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

16.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

241/3/3

1.   Objetivos e âmbito do parecer: prestação de cuidados às pessoas idosas, em especial às pessoas dependentes

| 1.1. | O presente parecer de iniciativa visa analisar os diferentes modelos de cuidados de longa duração prestados, em particular em instituições de acolhimento, a pessoas com mais de 65 anos com perda de autonomia ou em situação de dependência, bem como o impacto da pandemia de COVID-19 nos vários modelos de prestação de cuidados nos Estados-Membros (em instituições, no domicílio ou outras formas). Visa ainda tirar as conclusões que se impõem a este respeito e apelar para uma ação coerente com as lacunas identificadas, em articulação com as políticas tanto europeias como nacionais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O aumento da esperança de vida constitui tanto um desafio como uma oportunidade demográfica, social, económica, habitacional e de respeito pelos direitos fundamentais que não se prendem apenas com a prestação de cuidados às pessoas idosas. O desafio está relacionado também com outras problemáticas ligadas ao envelhecimento ativo e em boa saúde, de forma digna e autónoma. No entanto, esta abordagem mais multifacetada terá de ser desenvolvida de forma mais específica noutros pareceres do CESE. |
| --- | --- |

1.2.

2.   Conclusões e recomendações

Modelos de prestação de cuidados

| 2.1. | Na opinião do CESE, a prestação de cuidados a pessoas idosas com necessidades de cuidados (1) prolongados deve ser objeto de especial atenção e ser considerada como um elemento central na elaboração das políticas da UE, no contexto da transição demográfica. Este aspeto assume especial importância tendo em conta que, até 2050 — segundo dados anteriores à pandemia —, mais de um quarto da população será constituído por pessoas com mais de 65 anos e o número de pessoas com mais de 80 anos duplicará. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE propõe a criação de um observatório europeu sobre os cuidados às pessoas idosas que permita, por exemplo: recolher dados estatísticos adequados; comparar boas práticas entre modelos estatais diferentes; detetar deficiências estruturais dos sistemas nacionais no que diz respeito à capacidade de resposta à procura de assistência e de financiamento; prestar apoio técnico para facilitar a adoção de orientações políticas da União no âmbito da elaboração do terceiro relatório sobre a prestação de cuidados a pessoas idosas e da aplicação do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assim como para contribuir para a elaboração da estratégia europeia em matéria de cuidados de longa duração, visando nomeadamente as pessoas idosas. Para tal, importa envidar mais esforços no sentido de ajudar e incentivar as pessoas idosas a permanecerem o mais tempo possível ativas, autónomas e em boa saúde física e mental. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE considera que é essencial criar um quadro estratégico, para efeitos de prospetiva a médio prazo e tendo uma abordagem global, a fim de responder aos desafios que a prestação de cuidados às pessoas idosas coloca na UE, no âmbito da criação dos alicerces de uma sociedade longeva e saudável e de um pacto solidário intergeracional na UE. A pandemia evidenciou as falhas de previsão, coordenação e planeamento em aspetos que afetam serviços essenciais da comunidade (nomeadamente os serviços de saúde e sociais) e as políticas de investigação biomédica. Essas falhas têm de ser corrigidas rapidamente. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE congratula-se, por conseguinte, com a iniciativa da Comissão de elaborar uma nova estratégia europeia para a prestação de cuidados. Além disso, solicita que a estratégia se concretize o mais rapidamente possível e que a sua elaboração integre os órgãos consultivos europeus, bem como o diálogo social europeu, nos seus diferentes níveis, tendo em conta os acordos aprovados pelas partes. Cumpre também encetar um diálogo civil com as organizações europeias da sociedade civil representativas das pessoas idosas (a AGE Plataform Europe e os seus vários membros, entre outras), sem prejuízo da possível elaboração pela UE de uma estratégia europeia específica para as pessoas idosas nos próximos anos. De igual modo, tendo em conta a importância da questão demográfica, o CESE propõe que a prestação de cuidados às pessoas idosas faça parte dos elementos estratégicos a debater na Conferência sobre o Futuro da Europa. Simultaneamente, concorda que se deve dar prioridade à integração da «Europa da saúde», incluindo a prestação de cuidados a longo prazo às pessoas idosas. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE propõe-se também a criar um grupo eventual, no horizonte do atual mandato, para realizar várias iniciativas relacionadas com os cuidados às pessoas idosas, assim como com o envelhecimento e o desafio da longevidade, em concertação com o intergrupo do Parlamento Europeu sobre os desafios demográficos, tendo nomeadamente em vista a Assembleia Mundial das Nações Unidas sobre o Envelhecimento, prevista para 2022. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a desenvolverem sem demora os princípios relacionados com a prestação de cuidados às pessoas idosas, no âmbito do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Na opinião do CESE, os cuidados de longa duração deveriam estar incluídos nos chamados «testes de resistência» previstos no Regulamento da UE relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A pandemia contribuiu para salientar as deficiências conceptuais, estruturais e funcionais que já afetavam os modelos de prestação de cuidados às pessoas idosas, independentemente de serem realizados em lares ou através de serviços ao domicílio ou de estarem a cargo das famílias ou de cuidadores profissionais. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE considera que os Estados-Membros devem adotar ou atualizar a sua legislação em matéria de acompanhamento e proteção da autonomia das pessoas idosas, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelos 27 Estados Membros e pela UE, nomeadamente o seu artigo 12.o consagrado à dignidade e aos direitos humanos. Os Estados-Membros devem ainda desenvolver ramos destinados à prevenção, à perda de autonomia e à autodeterminação das pessoas idosas, no âmbito dos sistemas de proteção social. Na lógica da proteção social universal e à luz dos demais direitos sociais como o seguro de desemprego, a proteção da família, o acesso à habitação ou a prestação de cuidados a pessoas dependentes, o CESE considera que a autonomia das pessoas idosas deve ser garantida em condições de igualdade, reconhecendo-a como direito subjetivo e de cidadania, no âmbito do desenvolvimento dos pilares do Estado-providência. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A COVID-19 demonstrou a insuficiência da oferta de cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial os problemas relativos à sua acessibilidade para todas as pessoas idosas, que afetam grande parte dos cidadãos europeus e das suas famílias. Neste sentido, o CESE considera prioritário que os Estados-Membros prestem atenção ao grupo de pessoas que, embora necessitem de cuidados, não têm acesso aos mesmos por vários motivos. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CESE propõe que, a fim de enquadrar e impulsionar tais políticas e normas nacionais, a Comissão elabore propostas sobre a antecipação, a prevenção e a perda de autonomia das pessoas idosas, a fim de as integrar na estratégia de cuidados de saúde e nas futuras orientações sobre a autonomia das pessoas idosas, que serão elaboradas com base na Estratégia Europeia para a Deficiência. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Durante a pandemia, constatou-se uma visão parcial, depreciativa e, inclusivamente, discriminatória das pessoas idosas. O problema não é a prestação de cuidados a essas pessoas, mas sim a inexistência desses cuidados. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O CESE propõe, conforme o próprio já solicitou em pareceres anteriores e o Parlamento Europeu advogou no seu Relatório sobre um velho continente a envelhecer, que a UE estabeleça uma definição uniforme que delimite melhor os conceitos de dependência e de necessidade de assistência de terceiros em consequência da perda de autonomia, tendo em conta a diversidade de abordagens nos diferentes países e a liberdade que estes dispõem para conceber os seus sistemas de proteção social. A idade não é uma identidade, nem todas as pessoas idosas são dependentes ou têm necessidades urgentes de cuidados de terceiros, e a dependência resultante de uma incapacidade não é idêntica à perda de autonomia provocada pela perda de funcionalidade que pode surgir à medida que a idade avança, ainda que, numa percentagem significativa dos casos, estas duas circunstâncias coexistam. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O CESE solicita que, em reconhecimento dos direitos fundamentais que assistem as pessoas idosas e dando expressão aos seus contributos para a sociedade, como previsto no artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a Comissão Europeia estabeleça o Ano Europeu das Pessoas Idosas. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | Em vários países da União, foram apresentadas denúncias ou intentadas ações na justiça relacionadas com o tratamento em lares ou sobre possíveis casos de violência contra as pessoas idosas ou de violação dos seus direitos fundamentais. Por conseguinte, o CESE solicita que se façam cumprir os princípios dos Tratados europeus e das Nações Unidas ratificados pela UE e pelos Estados-Membros, para garantir os direitos fundamentais e a dignidade das pessoas idosas. Solicita ainda a adoção de medidas de acompanhamento na tomada de decisões pelas pessoas idosas, por um lado, e de medidas de proteção jurídica, tanto judiciais como extrajudiciais, nos serviços de prestação de cuidados a pessoas idosas dependentes, por outro. Além disso, poderá ponderar-se a criação da figura de administrador legal, mediador ou equivalente (em função do sistema jurídico do país em causa), que deverá agir com empatia e no superior interesse das pessoas sob a sua custódia, o que, conforme verificado em alguns países, pode ter efeitos positivos. Neste contexto, e em consonância com as propostas das Nações Unidas, o CESE propõe o apoio à adoção de uma convenção sobre a dignidade e os direitos das pessoas idosas. |
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2.15.

Estruturas

| 2.16. | A resposta ao apelo no sentido de desinstitucionalizar, em geral, a prestação de cuidados às pessoas idosas em lares implica promover a autonomia, a independência, a capacidade de gerir a sua própria vida e as relações sociais das pessoas idosas dependentes. Tal implica colocar à sua disposição meios sociossanitários de proximidade, um apoio ao domicílio muito mais estruturado e eficiente, bem como novas alternativas de alojamento, como as residências protegidas, supervisionadas ou em comunidade, as unidades de coabitação, ou outras alternativas existentes em diferentes países da UE, em função das necessidades e preferências das pessoas idosas afetadas pela perda de autonomia. Para as pessoas mais dependentes, é necessário reconverter os lares tradicionais, de harmonia com o conceito «viver como em casa». É igualmente necessário corrigir as fragilidades dos sistemas de prestação de cuidados evidenciadas pela pandemia mediante recurso aos fundos estruturais e no âmbito da política de coesão da UE, bem como ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e ao Programa UE pela Saúde (EU4Health), integrando no Semestre Europeu recomendações sobre o financiamento. |
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2.16.

| 2.16.1. | O CESE solicita que, para o efeito, os Estados-Membros recorram aos fundos estruturais e ao Fundo de Recuperação Europeu para financiar a adaptação de residências, a criação de unidades de coabitação ou a reconversão dos diferentes tipos de lares, bem como para investir em mão de obra e serviços. Estas adaptações devem cumprir os mais estritos requisitos de acessibilidade, no que diz respeito quer aos edifícios, quer ao ecossistema digital que os acompanha. |
| --- | --- |

2.16.1.

| 2.17. | O CESE considera que, enquanto setor centrado nas pessoas, a economia social (cooperativas, mutualidades, associações e fundações) deve ser tida em conta e apoiada como um interveniente fundamental e um fator de inovação e de transição para esse novo modelo, em consonância com o Plano de Ação da UE para a Economia Social. |
| --- | --- |

2.17.

Recursos

| 2.18. | Neste domínio, a principal deficiência, que está na base de muitas outras, é o financiamento insuficiente. Trata-se de um fator que varia consideravelmente entre os diferentes Estados-Membros, cifrando-se entre 0,3 % e 3,7 % do produto interno bruto. Esta variação decorre, sem dúvida, de cada modelo de proteção dos cuidados, mas também do impacto das políticas para combater as crises recentes, que tiveram um forte impacto neste domínio. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | Dadas as consequências da crise da dívida, o CESE considera que cumpre rever as regras que contribuíram para essa situação, bem como assegurar que os sistemas de segurança social dispõem de financiamento público adequado, em coadunação com a procura existente e a prestação de serviços de qualidade. |
| --- | --- |

2.19.

| 2.20. | Tendo em conta a experiência adquirida em vários Estados-Membros, o CESE considera que as diferentes formas de prestação de cuidados às pessoas idosas devem ser objeto de regulamentação adequada e sujeitas a sistemas de contratação pública em que o elemento determinante é a qualidade do serviço e não o preço. |
| --- | --- |

2.20.

| 2.20.1. | Por conseguinte, o CESE recomenda que, nos Estados-Membros em que tal seja aplicável, e tendo em conta os mecanismos e procedimentos específicos de cada Estado-Membro, se condicione a adjudicação dos lugares em estabelecimentos convencionados e a renovação do contrato ao cumprimento dos rácios de pessoal, à formação permanente dos trabalhadores, ao respeito das suas condições de trabalho e ao cumprimento das suas obrigações fiscais. |
| --- | --- |

2.20.1.

| 2.20.2. | De igual forma, as parcerias público-privadas e os serviços privados — tal como os públicos — devem estar sujeitos a mecanismos claros e eficazes de avaliação, controlo e inspeção, quer como requisito associado aos recursos públicos destinados aos centros privados ou convencionados, quer devido à responsabilidade pública de proteger os direitos das pessoas idosas. |
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2.20.2.

| 2.21. | Na opinião do CESE, é necessário um debate devidamente estruturado, a diversos níveis e entre vários intervenientes, a fim de garantir que o financiamento da prestação de cuidados às pessoas idosas chega a todos. É importante realizar esta análise do ponto de vista não apenas da despesa, mas também do investimento. Para o efeito, deve considerar-se o seu funcionamento nos diferentes Estados e os modelos de financiamento, bem como as diferentes fórmulas possíveis para o assegurar (público, convencionado ou complementar). Esta análise deverá incluir os efeitos que as externalidades positivas decorrentes da implantação de novas tecnologias, dos investimentos em políticas de envelhecimento ativo e saudável ou da promoção da saúde e da prevenção de doenças, entre outros fatores, podem ter na redução de custos, dando sempre primazia à qualidade de vida. |
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2.21.

| 2.22. | O CESE propõe que se estabeleçam medidas para garantir uma formação adequada dos cuidadores, desenvolvendo percursos de formação, especializados e institucionalizados, para o pessoal que presta cuidados, e que se exija um certificado oficial de competências de base, para se poder trabalhar nos serviços de assistência social a pessoas idosas. Recomenda igualmente que se prevejam formas de reconhecimento mútuo dessas qualificações entre países e que o Fundo Social Europeu atribua financiamento para a formação dos cuidadores de pessoas idosas. |
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2.22.

| 2.23. | Na opinião do CESE, seria oportuno incorporar no diálogo social europeu o tema dos cuidadores profissionais da UE, nas suas diversas vertentes, incluindo o direito à negociação coletiva, dando seguimento ao trabalho iniciado com o acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais europeus sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional (2017). Este diálogo social também deve ter lugar a nível interconfederal, federal e setorial (cuidados e serviços sociais pessoais). |
| --- | --- |

2.23.

| 2.24. | Em consonância com o apelo do Conselho [COM(2013) 152 final], o CESE secunda a ratificação, pelos Estados-Membros, da Convenção n.o 177 sobre o Trabalho no Domicílio, de 1996, e da Convenção n.o 189 sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da OIT, bem como da Recomendação n.o 201, que complementa a Convenção n.o 189. |
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2.24.

| 2.25. | Por sua vez, as evoluções tecnológicas podem oferecer um apoio fundamental à prestação de cuidados às pessoas idosas, embora nunca possam substituir o trabalho humano. Tal inclui, por exemplo, a telemedicina ou a telerreabilitação, a formação de profissionais, a manutenção de relações sociais através de videochamadas, etc., mas também a utilização de sensores, na cama ou no corpo, para detetar sinais vitais ou evitar quedas, ou de elementos de infraestrutura e arquitetura, como a domótica, para criar ambientes conviviais ou soluções de mobilidade para as pessoas idosas. |
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2.25.

| 2.25.1. | Por conseguinte, o CESE considera necessário que todas as partes interessadas na prestação de cuidados às pessoas idosas tirem mais partido das inovações decorrentes das tecnologias digitais, que poderão ser fomentadas recorrendo aos programas dos fundos estruturais. Além disso, o CESE propõe que se pondere ministrar formação em tecnologias digitais às pessoas que necessitam de cuidados de longa duração. |
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2.25.1.

| 2.26. | Por outro lado, e ao contrário do que por vezes se defende, proteger as pessoas idosas que necessitam de cuidados não é incompatível com a resposta às necessidades dos jovens. O CESE considera necessário refutar esse raciocínio falacioso. Da mesma forma que a transição ecológica e digital deve ser associada à transição social, também o desafio e a oportunidade demográficos devem basear-se num pacto intergeracional que tenha como objetivos fundamentais o acesso a uma educação de qualidade para todos, ao emprego regulamentado e digno, bem como a sistemas de proteção social desenvolvidos de caráter global, principalmente em sociedades como as europeias, em que o pacto social se baseia na solidariedade intergeracional. Por conseguinte, o pacto de cooperação entre gerações é uma base fundamental para a renovação do contrato social europeu. Sem um vínculo entre gerações, a atual transformação da sociedade e o relançamento após a pandemia não serão possíveis. |
| --- | --- |

2.26.

| 2.27. | Na opinião do CESE, existe uma forte necessidade de elaborar estratégias multifacetadas nas políticas e nas ações orientadas para o acompanhamento e a prestação de cuidados às pessoas idosas, a fim de a) detetar precocemente as fragilidades suscetíveis de provocar, no futuro, uma perda de autonomia e antecipar, prevenir, reabilitar e financiar o processo que conduz à perda de autonomia e à dependência; b) retardar o aparecimento da dependência promovendo comportamentos saudáveis, no que diz respeito à alimentação, ao exercício físico ou às condições de trabalho; c) antecipar o impacto de momentos de rutura no percurso de vida (desemprego, separações, transições profissionais e transição do trabalho para a reforma) e da solidão na saúde; d) identificar as pessoas mais vulneráveis e abordar situações específicas (doenças neurodegenerativas, depressão e risco de suicídio, cancros, etc.); e) financiar de forma suficiente e permanente a responsabilidade coletiva pela prestação de cuidados às pessoas idosas; e f) acompanhar e apoiar os cuidadores familiares, através de instrumentos, formação e medidas para conciliar a vida profissional com a assistência, tendo em conta que o seu estatuto de cuidador pode levar à sua própria perda de autonomia, sem direito a medidas que o protejam na sua própria velhice. |
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2.27.

3.   Antecedentes e contexto

Evolução

| 3.1. | Na UE, estão em curso há décadas debates relacionados com as necessidades de cuidados das pessoas idosas dependentes. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Vários aspetos contribuíram para alterar progressivamente a conceção inicial dos cuidados de longa duração. A visão de caráter assistencial foi dando lugar a uma outra, mais integradora, baseada em aspetos sanitários e sociais, com serviços universais, centrada na pessoa e de elevada qualidade, que, na opinião do Conselho e da Comissão Europeia, deve cumprir três critérios fundamentais: acesso para todos, independentemente dos seus rendimentos ou do seu património; cuidados de qualidade; e financiamento adequado dos sistemas de cuidados de saúde e assistência social. |
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3.2.

| 3.3. | Algumas mudanças sociológicas contribuíram para reforçar esta orientação, como o próprio envelhecimento da população, a percentagem da população idosa em situação de dependência ou perda de autonomia, o aumento das doenças mentais nas faixas etárias mais altas da pirâmide populacional, a integração maciça das mulheres no trabalho remunerado, o aumento do número de pessoas que vivem sozinhas ou as mudanças nos modelos familiares. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O impacto destas mudanças pôs em causa tanto a natureza assistencial dos serviços sociais como o papel central da família, principalmente das mulheres, na prestação desses cuidados, tornando necessário desenvolver — a par das pensões, da educação, da saúde ou da dependência — um novo pilar do Estado-providência dedicado aos serviços sociais. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Não obstante, em especial após a crise da dívida e as políticas de austeridade que, em função de cada Estado-Membro da UE, se materializaram, nomeadamente, em cortes orçamentais na saúde e nos serviços sociais, tem-se observado nos Estados-Membros tendências divergentes entre eles, a saber, um regresso ao modelo assistencialista, privilegiando cada vez mais os níveis mais graves de dependência ou as pessoas com menos recursos económicos, um travão aos cuidados não familiares como base do sistema e um aumento da mercantilização da prestação de cuidados, com ou sem financiamento público. |
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3.5.

| 3.6. | Ainda que com uma intensidade diferente em cada Estado-Membro, tal insere-se num contexto marcado pela pressão orçamental crescente sobre os sistemas de pensões de velhice, pelo forte aumento da procura de cuidados de longa duração, pelo aumento do desemprego em determinados Estados-Membros, do trabalho precário e dos percursos profissionais descontínuos e pela priorização das pessoas com mais de 50 anos nos planos de redução de pessoal das empresas. Sem o apoio de políticas públicas resolutas, esta situação poderá conduzir a pensões inferiores às atuais e a maiores desigualdades no acesso aos cuidados. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Outro aspeto central consiste em determinar se os cuidados, o apoio e a coabitação devem ter lugar em casa ou em centros residenciais. Segundo um número significativo de sondagens, a maior parte dos interessados pretende permanecer em casa e no seu contexto comunitário. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Esta preferência corresponde igualmente a uma procura estrutural, que tem também uma base económica, na medida em que permite o aumento da população ativa: na UE, 25 % das mulheres afirmam que não podem trabalhar a tempo inteiro, ou que só podem trabalhar involuntariamente a tempo parcial, devido às suas tarefas de prestação de cuidados, nomeadamente a pessoas idosas, em contraste com 3 % dos homens. Uma vez que as famílias são mais pequenas e que um salário não é, muitas vezes, suficiente para cobrir as despesas familiares, exceto no caso das pessoas que vivem sós, é cada vez mais insustentável para as famílias assumir a prestação de cuidados. Além disso, para evitar que apenas os grupos com rendimentos mais elevados tenham acesso aos cuidados, é necessário aumentar o financiamento. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Por conseguinte, urge salientar os efeitos positivos, tanto sociais como económicos, de um sistema inclusivo de prestação de cuidados de qualidade e humanos, começando por afirmar que o financiamento dos serviços de assistência deve ser considerado como um investimento com retornos significativos e diversificados, que reduz as externalidades negativas geradas por cuidados insuficientes ou inacessíveis em termos de despesa social e com a saúde. Um sistema inclusivo melhora a dimensão social no apoio às famílias, na conciliação entre a vida profissional e a vida privada, na prestação de cuidados a outros familiares, no apoio emocional, na realização de atividades solidárias e na memória histórica. Do ponto de vista económico, facilita a criação de milhões de postos de trabalho, o financiamento de uma percentagem elevada dos agregados familiares com rendimentos baixos, o aumento das receitas fiscais, o consumo, a transmissão das poupanças aos descendentes, bem como o apoio à produção e ao empreendedorismo produtivo. Além disso, de um modo geral, a opção de prestação de cuidados ao domicílio é não apenas muito mais completa e personalizada, mas também menos dispendiosa do que a institucionalização, exceto em casos bastante específicos, como o de pessoas com uma autonomia muito reduzida internadas em instituições de acolhimento. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O pessoal cuidador é um pilar essencial dos sistemas de institucionalização e das formas de assistência ao domicílio. Em certos casos, esse pessoal é insuficiente, dispõe de contratos precários, não beneficia dos apoios à formação necessários, goza de pouco reconhecimento profissional e aufere salários demasiado baixos, ou é composto (em alguns países, em percentagens significativas) por trabalhadores em situação irregular. Por conseguinte, é fundamental, entre outras medidas, incorporar programas de formação relacionados com a prestação de cuidados às pessoas idosas, incluindo às pessoas dependentes, nas diferentes fases da formação profissional, abrindo caminho ao modelo dual. |
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3.10.

Efeitos e ensinamentos da pandemia

| 3.11. | A pandemia contribuiu — em grande medida, devido aos danos que provocou — para salientar ainda mais que o envelhecimento da população representa um desafio estratégico fundamental para a UE e os seus Estados-Membros. De igual modo, pôs em evidência os requisitos da prestação de cuidados às pessoas idosas que perdem autonomia e estão em situação de dependência. Com efeito, segundo o relatório de 2021 sobre os cuidados de longa duração elaborado pela Comissão Europeia e pelo Comité da Proteção Social, dentro de 30 anos, existirão 130,1 milhões de pessoas com mais de 65 anos, o que representa um aumento de 41 % em relação ao número atual. Uma vez que as situações de incapacidade e as necessidades de cuidados e de acompanhamento de longa duração aumentam com a idade da mesma forma que a esperança de vida com saúde, prevê-se que o número de pessoas que poderão necessitar desse tipo de cuidados na UE27 aumente dos 30,8 milhões em 2019 para os 33,7 milhões previstos para 2030 e os 38,1 milhões em 2050. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Vários aspetos contribuíram para este aumento da consciência coletiva dos desafios ligados ao aumento da esperança de vida. A pandemia de COVID-19 provocou uma maior mortalidade relativa, com especial incidência nas pessoas idosas e, entre estas, nas pessoas mais vulneráveis e que residem em lares. Durante a pandemia, observaram-se preconceitos e estereótipos relativamente às pessoas idosas no seu conjunto, decisões discriminatórias nos rastreios médicos e um questionamento, implícito ou explícito, do valor e do contributo deste grupo para a sociedade. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.12.1. | Além disso, cresceu no debate público uma narrativa distorcida sobre uma suposta oposição entre os interesses dos jovens e dos «velhos». Tornaram-se evidentes as falhas conceptuais, estruturais e funcionais que afetam os modelos de prestação de cuidados às pessoas idosas. Aumentou a vontade de concentrar mais esses modelos no acesso a cuidados de qualidade a preços comportáveis, de respeitar a dignidade e os direitos das pessoas idosas, de manter o mais possível a sua autonomia de vida e os seus contextos sociais, de assegurar a coordenação entre os serviços sociais e de saúde e de garantir o seu financiamento (as despesas públicas representaram, em média, 1,7 % do produto interno bruto europeu, prevendo-se que este número possa duplicar em 2050 se houver uma convergência ascendente entre os Estados). |
| --- | --- |

3.12.1.

| 3.12.2. | Além disso, evidenciaram-se as deficiências que afetam um pilar essencial dos cuidados de longa duração, designadamente os cuidadores e os trabalhadores do setor, que dá emprego a 6,4 milhões de pessoas e deverá criar mais 7 milhões de postos de trabalho até 2030. Por último, ficou mais claro do que nunca o contributo dos prestadores não profissionais de cuidados de longa duração (e o preconceito de género em todo este setor), bem como a necessidade de reforçar determinadas medidas de conciliação ou de proteção deste grupo de pessoas. Chegou o momento de agir. |
| --- | --- |

3.12.2.

| 3.13. | O papel mais central assumido pelos desafios e oportunidades demográficos e, no que diz respeito ao teor do presente parecer, pela prestação de cuidados às pessoas idosas em consequência da perda de autonomia ou por situação de dependência, contribuíram para que as instituições europeias elaborassem documentos importantes relacionados com os referidos desafios, mas também com o tema abordado no presente parecer. |
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3.13.

| 3.14. | Tais documentos incluem o Livro Verde da Comissão sobre o envelhecimento, o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Resolução do Parlamento Europeu sobre um velho continente a envelhecer, o relatório e as conclusões do Conselho da UE sobre a integração do envelhecimento nas políticas públicas, o relatório da Comissão Europeia e do Comité da Proteção Social sobre tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento, o Parecer do Comité das Regiões — Plano para o futuro do setor da prestação de cuidados — Oportunidades locais e regionais face a um desafio europeu e, em especial, a proposta apresentada pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no seu discurso sobre o estado da União, perante o Parlamento Europeu, relativa à elaboração de uma nova estratégia europeia para a prestação de cuidados. |
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3.14.

| 3.15. | A crise salientou a necessidade de apreender melhor este tema em toda a União. Constata-se que faltam dados estatísticos relativos às pessoas idosas, que é necessário um maior conhecimento mútuo sobre os modelos de proteção social e de prestação de cuidados, que variam muito consoante os Estados-Membros, que é importante compilar e divulgar boas práticas entre os vários Estados-Membros e que é necessário investigar e prevenir a discriminação ou a violência contra as pessoas idosas dependentes. Em suma, exige-se um acompanhamento pormenorizado e permanente desta questão. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.15.1. | A este respeito, importa salientar que, para analisar e comparar a situação nos vários países, o CESE se apoiou em vários estudos e relatórios, nomeadamente da Comissão Europeia e do Comité da Proteção Social, elaborados pouco antes do presente parecer. |
| --- | --- |

3.15.1.

| 3.15.2. | Para além de constatarem a diversidade de modelos de prestação de cuidados e as realidades distintas dos Estados-Membros, estes trabalhos colocam a tónica nos ensinamentos que importa retirar neste domínio. Sem pretender ser exaustivo, enunciam-se os seguintes ensinamentos: i) a preferência pelos cuidados dispensados ao domicílio ou como no domicílio; ii) a necessidade de uma melhor coordenação entre os serviços sociais e os de saúde; iii) o papel crucial desempenhado pelo pessoal que presta os cuidados e a necessidade de o reconhecer sob diferentes prismas, incluindo dando visibilidade ao trabalho informal; iv) a resposta insuficiente às necessidades em matéria de cuidados; v) o imperativo de responder às necessidades de um financiamento adequado, acessível e sustentável; vi) o dever de obviar as abordagens tendenciosas ou incompatíveis com o reconhecimento e a dignidade da pessoa idosa; vii) a necessidade de aumentar a visibilidade, o reconhecimento, a proteção e o apoio aos cuidadores informais; viii) a insuficiência de dados estatísticos e sociológicos sobre as pessoas idosas; ix) a necessidade de incluir na análise a prestação de cuidados ao domicílio ou no domicílio; x) a interação entre os diferentes fatores que influenciam a prestação de cuidados às pessoas idosas; xi) a forte presença da dimensão de género neste setor; xii) a necessidade de criar protocolos de aplicação, sistemas de avaliação e medidas regulamentares para os modelos de prestação de cuidados. |
| --- | --- |

3.15.2.

| 3.16. | A pandemia contribuiu para pôr em evidência as deficiências que já afetavam os modelos de prestação de cuidados às pessoas idosas, independentemente de estes serem assegurados em lares, através de serviços ao domicílio ou de estarem a cargo das famílias ou de cuidadores privados. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Estas lacunas manifestam-se, independentemente de a prestação dos cuidados ser para todos ou não, na diversificação e fragmentação dos serviços disponibilizados, na regulamentação deficiente desses serviços, nas dificuldades em coordenar os níveis de gestão, nos problemas de articulação entre os serviços sociais e de saúde, na mercantilização crescente dos serviços e na necessidade de políticas e medidas de prevenção. Do ponto de vista estrutural, podem estar associadas à concentração das pessoas idosas, principalmente as mais dependentes, em lares em detrimento de soluções centradas na pessoa. Do ponto de vista funcional, podem estar em grande medida ligadas à escassez de financiamento, à falta de equipamentos de proteção ou ao número insuficiente, à precariedade, à falta de formação e à falta de reconhecimento profissional e laboral dos profissionais, bem como aos riscos profissionais a que estão sujeitos, inclusivamente em termos de saúde mental. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | A COVID-19 demonstrou que a oferta de cuidados de longa duração para todas as pessoas idosas a preços comportáveis é insuficiente para grande parte dos cidadãos europeus. Neste sentido, é prioritário quantificar e prestar atenção ao grupo de pessoas idosas que, embora necessitem de cuidados, não têm acesso aos mesmos por vários motivos (falta de lugares, custo económico, etc.). Com efeito, em 2014, na UE27, apenas um terço das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos com sérias dificuldades nas suas funções pessoais recorreu a serviços de assistência ao domicílio. Importa, além disso, adaptar os modelos de proteção social dos Estados-Membros para suprir estas novas necessidades com serviços públicos ou subsidiados disponíveis, acessíveis, sustentáveis, a preços comportáveis e de qualidade. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | Embora a institucionalização das pessoas idosas em lares já fosse bastante questionada antes da pandemia, a sua rejeição aumentou na sequência desta, exceto no caso de algumas pessoas sem autonomia ou muito dependentes. Entre as suas deficiências, destacam-se as seguintes: o maior risco de contágios; a perda de controlo da vida do utente; a rigidez de horários no quotidiano; a aglomeração de residentes com perfis muito diferentes; a falta de privacidade (normalmente, vivem duas pessoas no mesmo quarto); a participação diminuta do utente ou dos seus familiares na gestão dos centros; o enfraquecimento das relações familiares e sociais; e o afastamento e o desenraizamento dos seus contextos comunitários. Existe também uma forte necessidade de reforçar os direitos e a manifestação de vontade das pessoas idosas nestes lares, com formas de tutela que respeitem a sua dignidade e a sua situação específica, em especial no caso das pessoas com problemas cognitivos e mentais. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | No que respeita às pessoas idosas que recebem cuidados nas suas próprias casas, importa igualmente chamar a atenção para a falta de continuidade dos serviços de apoio ao domicílio, o isolamento vivido na própria casa, as dificuldades de acesso aos serviços básicos, etc. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | De um modo geral, constatou-se durante a pandemia uma visão estereotipada e até discriminatória das pessoas idosas, quando o envelhecimento não deve ser visto como um problema, mas como uma oportunidade. Em vários países, foram apresentadas denúncias ou intentadas ações na justiça relacionadas com o tratamento em lares ou sobre possíveis violações de direitos fundamentais. Tal salientou a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes para assegurar o bem-estar e os direitos das pessoas idosas, combatendo a discriminação contra este grupo social. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | A pandemia evidenciou falhas importantes em muitos países no que diz respeito ao pessoal que presta os cuidados, nomeadamente: i) escassez de pessoal, percentagem elevada de contratos temporários e a tempo parcial, rotação significativa do pessoal, salários baixos, fraco reconhecimento profissional, ausência de direitos laborais, nomeadamente no desemprego ou, em certos casos, o reconhecimento do contágio da COVID-19 como doença profissional, e mesmo, em alguns países, percentagens significativas de trabalhadores sem contrato, em muitos casos sem direitos sociais e sem direitos em matéria de segurança social; e ii) falta de formação e acreditação para os cuidadores (auxiliares de geriatria, cuidadores ou auxiliares dos serviços de apoio ao domicílio), que constituem a grande maioria dos serviços de cuidados em instituições ou ao domicílio (2). |
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3.22.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Cumpre assinalar que, para efeitos do presente parecer, o termo «cuidados» se refere a todo o tipo de cuidados prestados às pessoas idosas. Por vezes, por razões de ordem linguística, associa-se, por exemplo, o termo francês «soins» essencialmente aos cuidados de saúde, ao passo que em português o termo abrange todo o tipo de cuidados, incluindo tarefas de acompanhamento, como assistir e apoiar as pessoas idosas, conversando e caminhando com elas, ajudando-as a deslocarem-se de um local para outro, fazendo-lhes as compras, limpando-lhes a casa e executando tarefas domésticas como cozinhar ou tratar do vestuário, entre outras. É com esta aceção lata que o termo «cuidados» é utilizado no parecer, pelo que abrange também o conceito de «acompanhamento».

1

(2)  Anexo ao Parecer SOC/687 (apenas em inglês).

2

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/27 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/27

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O Estado de direito e o Fundo de Recuperação»

(parecer de iniciativa)

(2022/C 194/05)

| Relator: | Christian BÄUMLER |
| --- | --- |

Relator:

Christian BÄUMLER

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 16.12.2021 |
| Adoção em plenária | 20.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 204/14/18 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

16.12.2021

Adoção em plenária

20.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

204/14/18

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) sublinha que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. |
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1.1.

| 1.2. | Na opinião do CESE, a adesão a estes valores, em particular ao do Estado de direito, é de importância fundamental para os cidadãos da UE e para a sobrevivência da União Europeia. |
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1.2.

| 1.3. | O CESE defende que o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia devem impor sanções pesadas e dissuasivas em caso de deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito suscetíveis de pôr em perigo o orçamento da União Europeia. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Para o CESE, é da maior importância que os programas de recuperação apresentados pelos Estados-Membros definam as medidas através das quais reforçarão o Estado de direito. |
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1.4.

| 1.5. | O CESE solicita que todos os programas financiados pelo orçamento da UE contemplem requisitos legais em matéria de liberdade de informação e de transparência. |
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1.5.

| 1.6. | O CESE apela para que a adesão à cooperação reforçada no âmbito da Procuradoria Europeia seja condição para a participação em programas financiados pelo orçamento da UE. |
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1.6.

| 1.7. | O CESE apela para a transformação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) numa Agência Europeia para o Estado de Direito e a Eficiência da Administração. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que as deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros têm impacto negativo no orçamento da UE e pronuncia-se no sentido de uma inversão do ónus da prova. |
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1.8.

| 1.9. | O CESE entende que a UE deve proteger as ONG que promovem os direitos humanos e o Estado de direito de ingerências indevidas, e apoiar o seu financiamento. |
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1.9.

| 1.10. | O CESE exorta as instituições europeias a lançarem uma campanha com a sociedade civil, sob o título «A Minha UE — Os Meus Direitos», destinada a promover um diálogo à escala da UE sobre a importância do Estado de direito. |
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1.10.

2.   Observações gerais

Contexto da proposta

| 2.1. | A União Europeia baseia-se nos valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a saber, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Além disso, os valores do pluralismo, da não discriminação, da tolerância, da justiça, da solidariedade e da igualdade entre mulheres e homens caracterizam a sociedade europeia (1). |
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2.1.

| 2.2. | O respeito por estes valores reveste-se de importância fundamental para todos os cidadãos da União. Tendo como pano de fundo a história europeia e, em particular, os crimes contra a humanidade cometidos durante as guerras mundiais, a União Europeia fez uma promessa de proteção assente na garantia da paz na Europa e na proteção dos direitos fundamentais de todos os seus cidadãos. Tal é a base da missão atribuída à União Europeia de combater e prevenir violações sistemáticas destes valores. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Além disso, a observância destes valores, em particular do Estado de direito, é uma condição de base para a existência da União Europeia na sua forma atual: a União Europeia só satisfaz o princípio do Estado de direito se todos os Estados-Membros cumprirem os requisitos do Estado de direito. Só então se poderá assegurar a correta aplicação das políticas da União, incluindo o financiamento a partir do orçamento da UE, em todos os Estados-Membros. Além disso, a cooperação judicial e administrativa entre os Estados-Membros baseia-se na confiança mútua de que todos partilham estes valores comuns e os aplicam na prática. Só assim é possível a cooperação além-fronteiras entre as administrações e os órgãos judiciais dos Estados-Membros, bem como o reconhecimento e a execução das decisões de outro Estado-Membro. |
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2.3.

| 2.4. | Além disso, estes valores, especialmente o Estado de direito, não são despiciendos para o desenvolvimento económico sustentável da União Europeia, uma vez que, além de garantir a segurança dos investimentos, o cumprimento das regras de concorrência e outras regulamentações económicas, a confiança no sistema jurídico no seu conjunto é crucial para o investimento privado e o comércio transfronteiriço. Uma recuperação sustentável do mercado interno europeu na sequência dos efeitos económicos da pandemia de COVID-19 exige, portanto, não apenas medidas especiais de apoio, por exemplo no âmbito do Fundo de Recuperação, mas também a observância dos valores europeus e, em particular, do Estado de direito. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Enfim, o princípio do Estado de direito e os demais valores mencionados no artigo 2.o do TUE fazem parte da identidade da União Europeia. O Estado de direito é parte integrante de uma sociedade democrática e pluralista na Europa, que é uma das promessas fundadoras da União. Mas a importância do Estado de direito também ultrapassa as fronteiras da União. A política externa e de segurança da União baseia-se consideravelmente nos valores do artigo 2.o do TUE e no princípio do Estado de direito. No âmbito da sua política externa, a União Europeia pugna por uma ordem mundial baseada em direitos e valores, mas só pode continuar a fazê-lo de forma credível se ela própria e todos os seus Estados-Membros respeitarem estas mesmas exigências. A força integradora e de atração a nível mundial da União também assenta, em grande medida, na observância destes valores. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As instituições europeias têm vincado reiteradamente a importância dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE e, em particular, do respeito pelo Estado de direito em diversos pareceres e atos legislativos. A par de outras sanções, em particular do procedimento por infração nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) veio estabelecer a possibilidade de sanções financeiras em caso de violação sistemática dos princípios do Estado de direito. Tal mecanismo serve principalmente para proteger o orçamento da União. No entanto, pode igualmente contribuir para reforçar a proteção do Estado de direito em todos os Estados-Membros de modo geral. O regulamento visa igualmente reforçar a credibilidade da União e, por conseguinte, facilitar o investimento. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE congratula-se com a introdução deste novo regulamento. Além de proteger o Estado de direito e os interesses financeiros da União, o regulamento contribui também para assegurar a aceitação social das transferências financeiras na União Europeia e, em particular, do Fundo de Recuperação em todos os Estados-Membros. Contudo, a aplicação concreta das suas disposições e a imposição de sanções rápidas e abrangentes em caso de violações do Estado de direito que, ao mesmo tempo, ponham em risco o orçamento da União serão determinantes para a eficácia do regulamento. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A par deste novo mecanismo de supervisão centrado, em particular, no condicionamento do financiamento à observância do Estado de direito, a Comissão deve também continuar a exercer plenamente as suas competências gerais de supervisão do orçamento da UE e, se for caso disso, reforçá-las, pois qualquer utilização indevida dos fundos da UE, mesmo que não tenha origem na inobservância do Estado de direito, prejudica os programas europeus e a reputação da UE. Além disso, a Comissão deve também assegurar que os cidadãos da UE estão mais conscientes dos projetos que a UE está, de facto, a (co)financiar no terreno. Para este fim, as regras pertinentes em matéria de transparência e informação aos cidadãos, por exemplo no tocante aos painéis de informação sobre projetos de construção e à informação acessível em linha, também devem ser adaptadas e a participação da UE deve ser mais claramente destacada. |
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2.8.

3.   Apelos gerais

| 3.1. | O CESE apela para a aplicação rigorosa do novo regulamento em todos os domínios com incidência orçamental. A fim de executar as tarefas de supervisão que lhe incumbem em virtude do regulamento e dos Tratados, a Comissão deve afetar os recursos humanos e financeiros adequados e investigar indícios de alegadas infrações. Neste contexto, a Comissão deve aplicar critérios estritamente objetivos e investigar as violações em todos os Estados-Membros por igual. Além disso, a Comissão deve também acompanhar mais rigorosamente a correta execução dos programas da UE em países terceiros e, em particular, deve aplicar aos países candidatos os mesmos critérios que aplica aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Em particular, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que os pagamentos a partir do orçamento da União estão estritamente condicionados à possibilidade de verificar integralmente a utilização destes fundos. Todos os beneficiários de fundos do orçamento da União, independentemente de serem uma organização de direito público ou privado, devem estar sujeitos às regras de transparência aplicáveis. Os Estados-Membros e a Comissão devem manter a sociedade civil plenamente informada sobre a utilização dos fundos e consultá-la sobre possíveis melhorias na utilização dos fundos. Impõem-se consultas e um procedimento transparente para o planeamento e a execução do orçamento, devendo os Estados-Membros consultar igualmente as organizações da sociedade civil. |
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3.2.

| 3.3. | Em caso de deficiências sistemáticas do Estado de direito nos Estados-Membros que constituam simultaneamente um risco para o orçamento da União, é necessária uma reação precoce e rápida, especialmente por parte da Comissão. Esta é a única forma de assegurar o reconhecimento e a correção precoces de disfuncionamentos. Além disso, devem impor-se sanções dissuasivas em caso de infração: a Comissão também impõe sanções financeiras significativas em outros domínios, como a aplicação do direito da concorrência, a fim de proteger a aplicação do direito da União. Devido à importância fundamental do Estado de direito e da proteção do orçamento da União, a Comissão e o Conselho devem também impor sanções pesadas e dissuasivas nestes domínios. No quadro de uma futura revisão do regulamento, tal princípio deve figurar explicitamente no seu texto. Além disso, o CESE solicita à Comissão e ao Conselho que se coordenem estreitamente com o Parlamento Europeu e que, no âmbito de uma eventual revisão do regulamento, lhe concedam os mesmos direitos processuais conferidos ao Conselho. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera que as deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro prejudicam ou pelo menos comprometem seriamente a execução dos programas financiados pela UE e, portanto, a proteção do orçamento da UE. Por conseguinte, se forem identificadas deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro, caberá ao mesmo o ónus de provar que a execução dos programas financiados pela UE e a proteção do orçamento da UE estão asseguradas. O CESE solicita que este aspeto seja clarificado no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Além das possibilidades previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a Comissão, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu devem também utilizar todos os demais mecanismos de sanções à sua disposição em caso de violação sistemática do Estado de direito. Estes incluem, em particular, o procedimento por infração, nos termos do artigo 263.o do TFUE, e o procedimento previsto no artigo 7.o do TUE. No âmbito destes procedimentos, as instituições europeias acima mencionadas devem igualmente assegurar uma execução célere e sanções dissuasivas. A Comissão deve emitir orientações sem demora, em particular sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a fim de poder reagir rapidamente em caso de violação dos princípios do Estado de direito. Nessas orientações, a Comissão deve, em particular, especificar em que condições considera necessária uma sanção financeira e quais as sanções financeiras que considera apropriadas. Além disso, deve também estabelecer em que condições desencadeará, adicionalmente, um procedimento por infração ao abrigo do artigo 263.o do TFUE ou o procedimento ao abrigo do artigo 7.o do TUE. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | De igual modo, a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu devem prosseguir um diálogo permanente sobre o Estado de direito com todos os Estados-Membros e identificar de forma clara e pública as violações dos princípios do Estado de direito. As instituições europeias devem igualmente reforçar a cooperação entre si para promover adicionalmente os princípios do Estado de direito e explorar outras formas possíveis de proteger esses princípios em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Apelos específicos

| 4.1. | Em relação ao Fundo de Recuperação, o CESE lamenta que as decisões da Comissão Europeia que avaliam os programas dos Estados-Membros apenas abordem de forma limitada a importância fundamental do Estado de direito. Tal como acima descrito, o Estado de direito é fundamental para o desenvolvimento económico sustentável da União Europeia e deve, portanto, ser tido devidamente em consideração no âmbito do Fundo de Recuperação. A este respeito, não é suficiente que a Comissão baseie a sua análise principalmente em indicadores económicos, como os do Semestre Europeu. Como já solicitado pelo CESE, a Comissão deve também ter em maior consideração a importância do Estado de direito para o desenvolvimento económico sustentável no contexto do Semestre Europeu e incluir indicadores correspondentes (3). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Na opinião do CESE, os programas apresentados pelos Estados-Membros até à data contêm muito poucas iniciativas para reforçar o Estado de direito. Por exemplo, os programas da Itália, Croácia e República Checa, entre outros, contêm iniciativas individuais no domínio do Estado de direito, tais como medidas para combater a corrupção e para aumentar a eficiência da justiça. No entanto, o CESE considera que, olhando para o panorama geral e para a situação em cada Estado-Membro, tais esforços não são suficientes para fazer justiça à importância fundamental do Estado de direito. Por conseguinte, o CESE considera que é da maior importância que todos os Estados-Membros definam nos seus programas nacionais as medidas através das quais reforçarão o Estado de direito. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Além disso, o CESE apela para o reforço dos requisitos de execução do orçamento da União, incluindo no âmbito do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. Assim, no futuro, todos os programas apoiados pelo orçamento da União devem estar sujeitos a legislação nacional abrangente em matéria de acesso à informação e de transparência, de modo a assegurar que os meios de comunicação social, as organizações não governamentais e a sociedade civil tenham um acesso fácil e exaustivo à informação. A derrogação de tais regras só é possível por motivos de segurança nacional. A Comissão Europeia deve rever continuamente a adequação da legislação nacional em matéria de acesso à informação e, se for caso disso, apresentar propostas de alteração, tendo também em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do CESE, entre outros. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE apoia a criação da Procuradoria Europeia, uma vez que contribuirá consideravelmente para a proteção dos interesses financeiros da União e para a ação penal contra crimes transfronteiriços. O CESE está convencido de que a Procuradoria Europeia já está a ter um efeito dissuasor e contribuirá para uma melhoria significativa da ação penal transfronteiriça a longo prazo. Por estas razões, o CESE apela para que todos os Estados-Membros adiram à cooperação reforçada no âmbito da Procuradoria Europeia e solicita que tal cooperação seja condição para a participação em programas financiados pela UE. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A Procuradoria Europeia recentemente criada assumirá as tarefas anteriormente desempenhadas pelo OLAF. Por conseguinte, o CESE apela para que o OLAF seja transformado numa Agência Europeia para o Estado de Direito e a Eficiência da Administração. A nova agência deveria realizar uma avaliação geral e contínua do Estado de direito nos Estados-Membros e aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. Além disso, deveria elaborar recomendações gerais sobre o reforço do Estado de direito e da eficiência administrativa nos Estados-Membros e, neste sentido, apoiar os Estados-Membros e as respetivas administrações. Os Estados-Membros que não seguissem as principais recomendações desta agência teriam de apresentar uma justificação. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Além disso, a Comissão Europeia deve também desenvolver mais iniciativas de reforço do Estado de direito e de aplicação dos direitos fundamentais europeus em todos os Estados-Membros. Nesse sentido, devem estabelecer-se e alargar-se programas de intercâmbio para os profissionais da justiça dos Estados-Membros e as ONG que trabalham em especial no domínio do Estado de direito e da proteção dos direitos humanos e fundamentais, por exemplo através do programa Erasmus+, a fim de reforçar e aprofundar o entendimento comum do Estado de direito europeu. Para este fim, a União Europeia deve reforçar o financiamento de programas de formação voluntária e transfronteiriça para os profissionais da justiça nos Estados-Membros; importa igualmente apoiar programas educativos de ONG que promovem o Estado de direito e a proteção dos direitos humanos e fundamentais. O objetivo deve ser promover o princípio europeu do Estado de direito, que contempla não só as tradições jurídicas dos Estados-Membros como também o caráter vinculativo das normas mínimas comuns a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Do ponto de vista do CESE, a sociedade civil reveste-se de importância muito especial para a proteção do Estado de direito, cabendo-lhe, por isso, uma responsabilidade correspondente. A fim de reforçar o Estado de direito em todos os Estados-Membros, a Comissão deve, com base num novo programa, reforçar o apoio às plataformas da sociedade civil dedicadas principalmente à proteção do Estado de direito nos Estados-Membros, bem como o apoio aos programas formativos relevantes (4). No âmbito deste programa, a UE deve apoiar o financiamento de ONG e assegurar a sua proteção contra ingerências indevidas e outras interferências na independência das ONG por parte de decisores políticos, grupos de pressão e outros intervenientes. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Por último, a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e o CESE, em particular, devem reforçar a sensibilização de todos os cidadãos da UE para a importância dos valores europeus, em particular do Estado de direito. A UE necessita de uma estratégia de comunicação que combine o conceito de Estado de direito com a realidade da vida. Para o efeito, as instituições europeias acima mencionadas, em cooperação com outros intervenientes da sociedade civil, deveriam lançar uma campanha correspondente, sob o título «A Minha UE — Os Meus Direitos», sobre a importância do Estado de direito, visando todas as categorias da população, disponibilizando-lhes, de forma inteligível, informações básicas sobre o tema do Estado de direito e convidando-as para um diálogo à escala da União (5). |
| --- | --- |

4.8.

Bruxelas, 20 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Artigo 2.o do TUE.

1

o

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

2

(3)  Cf. também Parecer do CESE — O Estado de direito e o seu impacto no crescimento económico, ECO/511 (JO C 429 de 11.12.2020, p. 16), pontos 7.1 e seguintes; Parecer do CESE — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União, SOC/627 (JO C 282 de 20.8.2019, p. 39), pontos 4.1 e seguintes.

3

(4)  Cf. também Parecer do CESE — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União, SOC/627, pontos 3.9 e seguintes; Parecer do CESE — Plano de Ação para a Democracia Europeia, SOC/672 (JO C 341 de 24.8.2021, p. 56), pontos 6.2.1 e seguintes.

4

(5)  Cf. também Parecer do CESE — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União, SOC/627, pt 3.19; Parecer do CESE — Plano de Ação para a Democracia Europeia, SOC/672, pt. 4.3.2.

5

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 1

Proposta por:

TEDER Reet

SOC/692 — O Estado de direito e o Fundo de Recuperação

Ponto 3.4

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE considera que as deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro prejudicam ou pelo menos comprometem seriamente a execução dos programas financiados pela UE e, portanto, a proteção do orçamento da UE. Por conseguinte, se forem identificadas deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro,
  caberá ao mesmo o ónus de provar que
  a execução dos programas financiados pela UE e a proteção do orçamento da UE
  estão asseguradas
  . O CESE
  solicita
  que este aspeto seja clarificado no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. | O CESE considera que as deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro prejudicam ou pelo menos comprometem seriamente a execução dos programas financiados pela UE e, portanto, a proteção do orçamento da UE. Por conseguinte, se forem identificadas deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro,
  este último terá a obrigação de cooperar plenamente para pôr fim às infrações e colmatar as lacunas, a fim de assegurar
  a
  correta
  execução dos programas financiados pela UE e a proteção do orçamento da UE. O CESE
  recomenda
  que este aspeto seja clarificado no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. |

Parecer da secção

Alteração

O CESE considera que as deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro prejudicam ou pelo menos comprometem seriamente a execução dos programas financiados pela UE e, portanto, a proteção do orçamento da UE. Por conseguinte, se forem identificadas deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro,
  caberá ao mesmo o ónus de provar que
  a execução dos programas financiados pela UE e a proteção do orçamento da UE
  estão asseguradas
  . O CESE
  solicita
  que este aspeto seja clarificado no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092.

O CESE considera que as deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro prejudicam ou pelo menos comprometem seriamente a execução dos programas financiados pela UE e, portanto, a proteção do orçamento da UE. Por conseguinte, se forem identificadas deficiências sistemáticas em matéria de Estado de direito num Estado-Membro,
  este último terá a obrigação de cooperar plenamente para pôr fim às infrações e colmatar as lacunas, a fim de assegurar
  a
  correta
  execução dos programas financiados pela UE e a proteção do orçamento da UE. O CESE
  recomenda
  que este aspeto seja clarificado no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092.

Justificação

O Estado de direito deve ser garantido por meios legítimos. O ónus da prova na sua forma atual é um dos mais importantes princípios fundamentais da legalidade. A alteração ou inversão do ónus da prova poderia criar um precedente muito perigoso e pôr em causa os fundamentos do Estado de direito.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 41 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 65 |
| Abstenções: | 13 |

Votos a favor:

41

Votos contra:

65

Abstenções:

13

ALTERAÇÃO 2

Proposta por:

TEDER Reet

SOC/692 — O Estado de direito e o Fundo de Recuperação

Ponto 1.6

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE considera que as deficiências
  sistemáticas
  em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros têm impacto negativo no orçamento da UE e pronuncia-se no sentido de uma
  inversão do ónus da prova
  . | O CESE considera que as deficiências em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros têm impacto negativo no orçamento da UE e pronuncia-se no sentido de uma
  resolução orientada das lacunas e do pleno respeito pelo princípio da legalidade na execução dos programas financiados pela UE e na proteção do orçamento da UE
  . |

Parecer da secção

Alteração

O CESE considera que as deficiências
  sistemáticas
  em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros têm impacto negativo no orçamento da UE e pronuncia-se no sentido de uma
  inversão do ónus da prova
  .

O CESE considera que as deficiências em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros têm impacto negativo no orçamento da UE e pronuncia-se no sentido de uma
  resolução orientada das lacunas e do pleno respeito pelo princípio da legalidade na execução dos programas financiados pela UE e na proteção do orçamento da UE
  .

Justificação

O Estado de direito deve ser garantido por meios legítimos. O ónus da prova na sua forma atual é um dos mais importantes princípios fundamentais da legalidade. A alteração ou inversão do ónus da prova poderia criar um precedente muito perigoso e pôr em causa os fundamentos do Estado de direito.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 72 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 141 |
| Abstenções: | 18 |

Votos a favor:

72

Votos contra:

141

Abstenções:

18

---

| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/34 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/34

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Como contribuirão os ecossistemas industriais identificados para a autonomia estratégica da UE e o bem-estar dos cidadãos europeus?»

(parecer exploratório)

(2022/C 194/06)

| Relatora: | Sandra PARTHIE |
| --- | --- |

Relatora:

Sandra PARTHIE

| Consulta | Presidência francesa do Conselho da União Europeia, 21.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 13.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 244/1/3 |

Consulta

Presidência francesa do Conselho da União Europeia, 21.9.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

13.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

244/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Para manter a competitividade das economias europeias a nível internacional, as empresas em diversos setores têm de se adaptar a novos concorrentes mundiais, reinventar os seus modelos de negócio e reavaliar as cadeias de abastecimento. Tal implica uma mudança estrutural e, por vezes, até mesmo disruptiva, não só no que respeita às atividades comerciais, mas também às pessoas e às suas condições de trabalho. O CESE destaca o princípio de «não deixar ninguém para trás» e apela ao diálogo com todos os atores pertinentes sobre a gestão desta mudança estrutural. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A abertura ao comércio, ao investimento e a outras formas de colaboração internacional representa um ponto forte e uma fonte de crescimento e de bem-estar para a UE. O CESE apoia a ambição da UE de assumir maior responsabilidade pela sua própria segurança, reduzir as dependências unilaterais em domínios fulcrais e reforçar a sua capacidade de definir e levar a cabo as suas próprias prioridades, avançando para um quadro de competitividade económica e maior resiliência. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Sem enveredar pelo protecionismo, é necessário atuar a nível europeu através da regulamentação e da normalização, a fim de reduzir o risco de escassez estratégica ou estrutural, promover a diversificação, proteger a propriedade intelectual e assegurar uma concorrência leal e assente em regras entre os Estados-Membros e com outros parceiros internacionais. Nas suas alianças transnacionais e internacionais, a UE tem de ser capaz de identificar violações dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e das normas de saúde e segurança, quer para as pessoas quer para o ambiente, ao longo das cadeias de valor e de abastecimento. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE recomenda que a UE aumente as despesas com investigação, desenvolvimento e inovação e outros instrumentos de financiamento conexos, como o Instrumento de Investimento Inter-regional para a Inovação (1), a fim de reforçar a base de produção europeia, colocar a UE, pelo menos, ao mesmo nível de outras regiões do mundo e possibilitar a tão necessária inovação. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Além disso, o CESE recomenda a adaptação da Agenda de Competências para a Europa às futuras necessidades do mercado de trabalho. A abordagem dos ecossistemas industriais deve também traduzir-se num aumento do bem-estar dos cidadãos da UE em termos de empregos de qualidade, de remuneração e de acesso à aprendizagem ao longo da vida. Neste contexto, o CESE sublinha o seu apoio ao Pacto Europeu para as Competências, que é crucial para garantir perspetivas de emprego a longo prazo para os cidadãos europeus. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera importante alcançar uma verdadeira convergência ascendente das economias da UE, nomeadamente em termos de produtividade, normas sociais, saúde e segurança no trabalho e produção respeitadora do ambiente. A competitividade do mercado interno europeu depende em grande medida da capacidade de desenvolver e explorar plenamente o potencial de todas as economias nacionais, que se encontram ainda em níveis muito diferentes e, por conseguinte, carecem de políticas diferenciadas e específicas. O objetivo deve ser a erradicação das disparidades económicas entre os Estados-Membros. O investimento na investigação, no desenvolvimento e em novas tecnologias é crucial. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE concorda com a avaliação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que, para fazermos uma apreciação equilibrada do bem-estar, necessitamos de painéis de estatísticas abrangentes que reflitam o que é importante para as pessoas, abrangendo um conjunto alargado de resultados, designadamente no que respeita aos rendimentos das pessoas, à saúde, às relações sociais, à segurança e ao ambiente. Para podermos compreender não só se as condições de vida estão a melhorar, mas também para quem, a nossa análise não pode esgotar-se nas médias nacionais. Além disso, devemos medir não só o bem-estar no momento presente, mas também os recursos que ajudarão a manter esse nível de bem-estar no futuro. Por último, o CESE considera que, apesar dos resultados da análise económica, as pessoas podem sentir-se ameaçadas pelas mudanças estruturais. Os ganhos eleitorais obtidos por partidos populistas em toda a União, mas também a votação a favor do Brexit, podem ser explicados pelo facto de os eleitores se sentirem excluídos dos processos de decisão em virtude da globalização e sentirem que estão a perder o controlo sobre decisões fundamentais para a sua vida. Não é possível atenuar este sentimento com estatísticas. Os responsáveis políticos devem promover uma participação muito mais significativa dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na resposta às reivindicações e aos receios de dificuldades sociais e na formulação e aplicação de soluções no terreno. O CESE defende uma governação empresarial sustentável mais aberta e orientada para a participação, que inclua a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores a nível das empresas. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Contexto (incluindo a proposta legislativa em apreço)

| 2.1. | O CESE chama a atenção para as conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de outubro de 2020, que consagram a autonomia estratégica como um elemento central da estratégia para o mercado interno, a política industrial e a digitalização. Destaca igualmente as conclusões do Conselho (Competitividade) de 13 de novembro de 2020, que afirmam que essa abordagem abrange a identificação e a redução das dependências estratégicas e o reforço da resiliência nos ecossistemas industriais mais sensíveis e em domínios específicos, tais como a saúde, a indústria da defesa, o espaço, o digital, a energia, as indústrias da mobilidade e as matérias-primas críticas. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A autonomia estratégica aberta visa a estabilidade, a disseminação das normas da UE e a promoção dos valores da União. Estes objetivos estão refletidos em várias iniciativas, tais como a Comunicação da Comissão — Construir o futuro digital da Europa, adotada em fevereiro de 2020, a Comunicação da Comissão — Orientações para os Estados-Membros relativas a investimento direto estrangeiro, antes da aplicação do Regulamento Análise dos IDE, adotada em março de 2020, o regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) da UE, que foi adotado em 2019 e ficou plenamente operacional em outubro de 2020, a Estratégia Europeia para os Dados, adotada em novembro de 2020, a Comunicação — Revisão da Política Comercial, de fevereiro de 2021, que coloca uma forte ênfase na autonomia estratégica aberta, e os trabalhos em curso sobre um instrumento de combate a ações coercivas. Além disso, a proposta de regulamento relativo ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço, adotada em julho de 2021, ilustra a crescente sensibilização para os temas ambientais na UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A Estratégia de Lisboa de 2000 visava transformar a UE numa economia e sociedade assentes no conhecimento, estabelecer indicadores quantificáveis e reforçar a necessidade de apoiar as pessoas nos seus percursos de aprendizagem ao longo da vida. O Pacto para as Competências é essencial em termos de educação, conhecimentos especializados e saber-fazer, uma vez que alguns setores industriais enfrentam grandes transformações no quadro da dupla transição digital e ecológica. Além disso, tal como referido no Plano de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências, as principais partes interessadas, como as empresas, os sindicatos, as instituições de investigação, de ensino ou de formação e os poderes públicos, são intervenientes indispensáveis para dar resposta às necessidades setoriais em matéria de competências. O CESE congratula-se com o trabalho da Comissão Europeia e dos parceiros setoriais, como o Conselho de Competências Setoriais e as Alianças Europeias de Competências Setoriais, para superar o desfasamento entre a procura de competências por parte da indústria e a oferta do ensino (2). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE chama igualmente a atenção para o trabalho da Comissão sobre a resiliência em matérias-primas essenciais (3), que visa traçar o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade, o parecer do CESE sobre a matéria (4), bem como as avaliações do CESE sobre vários ecossistemas e setores industriais (5). |
| --- | --- |

2.4.

3.   Observações gerais

| 3.1. | A UE baseia-se num modelo económico aberto e é responsável por 14 % das importações e 16 % das exportações a nível mundial. O CESE concorda em que é essencial para a política industrial europeia procurar soluções e meios que lhe permitam reduzir as dependências unilaterais em relação a terceiros em domínios estratégicos, como a tecnologia, a alimentação e a saúde, por exemplo. Uma política industrial com uma forte base de produção industrial deverá impedir os potenciais efeitos negativos das perturbações. A segurança do abastecimento pode também ser alcançada através de parcerias com países que comungam dos mesmos valores. O Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA, por exemplo, destina-se a estabelecer essas parcerias. Com vista à proteção contra as assimetrias comerciais, o CESE apoia igualmente os esforços da UE para criar e melhorar os instrumentos de defesa comercial, como o regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) da UE (6), o instrumento de contratação pública internacional da UE (7) e o regulamento para fazer face a distorções causadas por subvenções estrangeiras no mercado único, proposto pela Comissão Europeia em maio de 2021 (8). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Uma análise das dependências estratégicas, realizada pela Comissão numa abordagem da base para o topo, mostra que as dependências nos ecossistemas mais sensíveis representam apenas 0,6 % do valor das mercadorias importadas pela UE. Deduz-se então que muitas cadeias de valor revelaram uma resistência notável durante a pandemia. O CESE apoia firmemente o trabalho da Comissão para identificar as dependências e capacidades estratégicas. Na análise, a Comissão também chama a atenção para o facto de, dos 5 200 produtos importados para a UE, 137 pertencerem a ecossistemas sensíveis de que a UE é altamente dependente, principalmente nas indústrias com utilização intensiva de energia (como as matérias-primas) e nos ecossistemas de saúde (como as substâncias ativas farmacêuticas), bem como nos produtos pertinentes para a transição ecológica e digital. No âmbito destas dependências de importação, 52 % dos produtos provêm da China. Presume-se que 34 produtos sejam mais vulneráveis, dado o seu potencial eventualmente reduzido de diversificação e substituição pela produção da UE. Para melhorar a competitividade da indústria europeia, são necessárias políticas sólidas em matéria de energia sustentável e de tecnologia digital. O CESE gostaria de salientar que os operadores europeus nos domínios dos cuidados de saúde digitais e das energias renováveis figuram entre os líderes mundiais. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A autonomia estratégica aberta caracteriza-se pela existência de capacidade de produção em setores orientados para o futuro no seio do mercado interno, em especial no que respeita a bens de valor elevado, em que é fundamental preservar o potencial tecnológico e de inovação da UE. Por exemplo, a avaliação da Comissão revela que a Europa detém uma quota do mercado mundial de 33 % no setor da robótica, 30 % no setor dos sistemas incorporados, 55 % no setor dos semicondutores para automóveis, 20 % no setor dos equipamentos de semicondutores e 20 % no setor de componentes de fotónica (9). A autonomia estratégica envolve a aplicação de instrumentos de defesa comercial, num contexto de crescente concorrência internacional e concorrência ilegal. A política industrial da UE deve, por conseguinte, ser indissociável de uma política comercial e de concorrência forte. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE sublinha que a promoção de uma maior autonomia estratégica aberta implica, nomeadamente, reforçar a resiliência do mercado único, investir nas competências próprias, na capacidade tecnológica e nos recursos de investigação e desenvolvimento da UE, diversificar a produção e as cadeias de abastecimento, garantir a soberania digital, assegurar a constituição de reservas estratégicas, fomentar e atrair o investimento e a produção na Europa, melhorando as condições em que as empresas exercem a sua atividade, explorando soluções alternativas e modelos de economia circular, promovendo uma ampla cooperação industrial entre os Estados-Membros e envidando esforços para conquistar a liderança tecnológica, conforme defendido pelo Conselho (Competitividade) em novembro de 2020. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O mercado único é o maior trunfo da Europa e a Comissão deve continuar a centrar os esforços no reforço da sua resiliência, aplicando e executando as regras e eliminando os obstáculos para alcançar o objetivo de uma economia europeia inovadora, próspera e orientada para o futuro. Um mercado doméstico forte é uma condição prévia para a criação, o desenvolvimento e a prosperidade das empresas europeias e para que estas evitem futuras perturbações, por exemplo com a ajuda do Instrumento de Emergência do Mercado Único. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | No seu Parecer — Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social, o CESE salienta que «[u]m elemento essencial [...] é o diálogo social forte e prospetivo, que também contribuirá para uma governação empresarial mais aberta e orientada para a participação». O CESE apoia igualmente que se assegure «a informação e a consulta dos trabalhadores e» se promova «a participação dos trabalhadores a nível das empresas, com vista a promover a inovação no local de trabalho» (10). Na sua resolução de dezembro de 2020 sobre a governação sustentável das empresas, o Parlamento Europeu congratulou-se com o compromisso da Comissão no sentido de rever a Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras e de elaborar normas em matéria de comunicação de informações não financeiras (11). A adesão aos princípios de governação sustentável das empresas é uma forma importante de promover os valores europeus no estrangeiro e proporciona uma vantagem concorrencial às empresas europeias. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Subsistem diferenças significativas entre os Estados-Membros e entre as regiões no que respeita à situação socioeconómica, pelo que é importante assegurar a definição, a nível regional, de trajetórias de transição individualizadas, no contexto de um processo de governação específico para os vários ecossistemas, nomeadamente promovendo o acesso a novos mercados, em especial das PME, e cadeias de valor sustentáveis. O CESE apoia abordagens de governação, tais como a criação de comissões para a transformação ou polos de transformação regionais que, em estreita cooperação com os operadores económicos a nível local e regional, definam soluções locais e regionais específicas para lidar com as mudanças económicas no horizonte. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | No que diz respeito à melhoria da cooperação industrial entre os Estados-Membros, o CESE aprecia a análise levada a cabo pela Comissão para a definição e a descrição de 14 ecossistemas industriais, que reflete exercícios semelhantes realizados pelos EUA e pela China. Inserem-se em duas categorias distintas: o ecossistema enquanto rede de polos pertencentes a um determinado setor de atividade e o ecossistema regional, na perspetiva da interação dos agentes económicos numa determinada região. Em conjunto, estes ecossistemas proporcionam uma plataforma interativa para a otimização da cooperação entre os poderes públicos e as partes interessadas e para a facilitação da comunicação entre os intervenientes. O CESE considera que esta abordagem traz benefícios reais para as empresas, que podem fazer-se ouvir para comunicar necessidades específicas a todo um ecossistema que lhes pode dar resposta. Quanto maior for a profundidade e a densidade de um ecossistema, mais útil será para todos os intervenientes e maior será o valor acrescentado proporcionado. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A UE e os Estados-Membros estão a colocar a tónica em programas públicos de investigação científica de vanguarda a nível da UE. De modo semelhante, as verbas para a investigação e o desenvolvimento têm sido transferidas do nível nacional para o nível da União e são mais elevadas do que nunca, ainda que continuem abaixo dos níveis de investimento de concorrentes estratégicos como a China; uma quarta ronda de programas Moonshot visa relançar a UE na vanguarda de investigação e desenvolvimento a nível mundial. Para o efeito, prevê-se a introdução dos modelos baseados na inteligência artificial para grandes empresas, os espaços comuns de dados para o setor industrial, as tecnologias verdes emergentes e o reforço da investigação, desenvolvimento e inovação com vista a criar substitutos sintéticos para matérias-primas críticas. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | As despesas com investigação e desenvolvimento na União Europeia, em percentagem do PIB, ascenderam a 2 % em 2019. Em comparação, a China gastou 2 % do seu PIB em investigação e desenvolvimento em 2019 e os EUA 3 %. A fim de reforçar a sua base de produção, o CESE recomenda que a UE aumente as suas despesas em investigação e desenvolvimento e lamenta que, com exceção de investimentos públicos essenciais em investigação e desenvolvimento e do desenvolvimento de grupos privados sólidos nos setores da atenuação das alterações climáticas e da saúde, os ecossistemas de inovação da UE não estejam a prosperar suficientemente (12). Embora a concorrência efetiva na UE seja um excelente incentivo para as empresas inovarem, estas devem usufruir de maior apoio, com a utilização plena de outros instrumentos de financiamento da investigação, desenvolvimento e inovação, a fim de colocar a UE, pelo menos, ao mesmo nível de outras regiões do mundo e de possibilitar a tão necessária inovação. Atualmente, os investimentos da UE visam sobretudo promover os interesses internos da UE, ou seja, os interesses nacionais dos Estados-Membros, em detrimento da procura de abordagens e soluções europeias, que criem e tirem partido de ligações melhores e mais profundas entre os agentes económicos. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE apoia vivamente os apelos ao reforço dos ecossistemas e das cadeias de valor, bem como a colaboração entre eles, e considera que estes têm de estar relacionados com a dupla transição ecológica e digital a fim de promover o bem-estar dos europeus. As trajetórias de transição trarão valor acrescentado ao proporem uma sequenciação de políticas pertinente e ao proporcionarem previsibilidade, o que é importante para as empresas e para o bem-estar dos cidadãos, por exemplo, no que respeita ao desenvolvimento de competências. Neste contexto, o CESE gostaria de destacar os modelos económicos centrados nas partes interessadas e orientados principalmente para a atenuação das alterações climáticas e da destruição ambiental, e exorta os Estados-Membros e a Comissão a fazerem maior uso destes modelos na formulação de políticas e nas avaliações de impacto. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Os investimentos na criação de cadeias de valor mais resilientes e sustentáveis, que proporcionem acesso a serviços e bens essenciais, têm de produzir resultados em termos de crescimento económico e bem-estar. É importante estabelecer planos de ação setoriais ligados às iniciativas dos principais intervenientes e reforçar os grupos existentes na Europa, incluindo as PME, nomeadamente através da concessão de apoio institucional para permitir que controlem as cadeias de valor e prevejam crises mediante a realização de testes de esforço ou de avaliações de riscos, a fim de prevenir situações de escassez. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Será fundamental definir as cadeias de valor, as cadeias de abastecimento e os polos que são estratégicos e adequados. Ao promover projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) e estabelecer alianças industriais nos domínios das baterias para veículos elétricos, da computação de alto desempenho, da microeletrónica, dos veículos conectados, autónomos e não poluentes, da saúde inteligente, das indústrias hipocarbónicas, das tecnologias e sistemas de hidrogénio, da Internet das coisas industrial e da cibersegurança, a Comissão deixou claro que setores importa desenvolver com caráter prioritário, usufruindo de um verdadeiro valor acrescentado da UE. Juntamente com a preservação dos interesses europeus no que concerne às normas desenvolvidas por europeus e à proteção da propriedade intelectual europeia, estes elementos formam uma base sólida para a elaboração de um conjunto coerente de políticas industriais e económicas. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Este não é apenas um objetivo em si mesmo, mas tem na mira a preservação e a manutenção do bem-estar dos europeus, mediante a criação de postos de trabalho de qualidade em setores orientados para o futuro, a par dos esforços no sentido da dupla transição. Para alcançar estes objetivos, há que empregar os indicadores e os parâmetros adequados. O CESE considera que o «bem-estar», enquanto conceito estatístico e de mensuração, tem vindo a ser amadurecido, convertendo-se numa bússola para orientar os decisores políticos nas suas decisões. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | O CESE concorda com a definição da OCDE de «economia do bem-estar», enquanto economia que:






  1) | alarga a oferta de oportunidades às pessoas em termos de mobilidade social ascendente e de melhoria das suas vidas nas dimensões que mais lhes interessam; |
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3.15.

1)

alarga a oferta de oportunidades às pessoas em termos de mobilidade social ascendente e de melhoria das suas vidas nas dimensões que mais lhes interessam;

| 2) | assegura que essas oportunidades se traduzem em resultados de bem-estar para todos os segmentos da população, inclusive aqueles que se encontram no escalão inferior; |
| --- | --- |

2)

assegura que essas oportunidades se traduzem em resultados de bem-estar para todos os segmentos da população, inclusive aqueles que se encontram no escalão inferior;

| 3) | reduz as desigualdades; e |
| --- | --- |

3)

reduz as desigualdades; e

| 4) | fomenta a sustentabilidade ambiental e social. |
| --- | --- |

4)

fomenta a sustentabilidade ambiental e social.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  https://eismea.ec.europa.eu/programmes/interregional-innovation-investments-i3-instrument_en

1

(2)  «Blueprint for Sectoral Cooperation on Skills. Responding to skills mismatches at sectoral level. A key action of the New Skills Agenda for Europe.» [Plano de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências. Dar resposta à inadequação das competências a nível setorial. Uma ação-chave da Nova Agenda de Competências para a Europa.]

2

(3)  Comissão Europeia, Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade, COM(2020) 474.

3

(4)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 118.

4

(5)  Parecer do CESE — A estratégia de mobilidade da UE e as cadeias de valor industriais da UE: abordagem dos ecossistemas automóveis (JO C 105 de 4.3.2022, p. 26) Parecer complementar do CESE — Atualização da nova estratégia industrial — Impacto no ecossistema industrial da saúde (ainda não publicado no Jornal Oficial); Parecer do CESE — Antecipar as mudanças estruturais e setoriais e repensar as culturas industriais — rumo a novas fronteiras de recuperação e resiliência nas diferentes partes da Europa; Parecer do CESE — Requisitos de sustentabilidade para as baterias na UE (JO C 220 de 9.6.2021, p. 128); Parecer do CESE — A indústria vidreira europeia na encruzilhada: tornar-se mais ecológica e energeticamente eficiente, aumentando simultaneamente a competitividade e mantendo empregos de qualidade (JO C 105 de 4.3.2022, p. 18).

5

(6)  Comissão Europeia, «Mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros da UE torna-se plenamente operacional», 9 de outubro de 2020.

6

(7)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, «EU international procurement instrument» [Instrumento de contratação pública internacional da UE], outubro de 2021.

7

(8)  Comissão Europeia, «Comissão propõe novo regulamento para fazer face a distorções causadas por subvenções estrangeiras no mercado único», 5 de maio de 2021.

8

(9)  Comunicação da Comissão Europeia — Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE [COM(2017) 479 final].

9

(10)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 23.

10

(11)  Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre a governação sustentável das empresas [2020/2137(INI)].

11

(12)  Relatório da série «Science for Policy» do JRC «Shaping & Securing the EU’s open strategic autonomy by 2040 and beyond» [Definir e alcançar a autonomia estratégica aberta da UE até 2040 e mais além], 2021.

12

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/39 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/39

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Instrumentos financeiros inovadores no contexto do desenvolvimento de empresas com impacto social

(parecer exploratório)

(2022/C 194/07)

| Relator: | Giuseppe GUERINI |
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| Correlatora: | Marie-Pierre LE BRETON |

Relator:

Giuseppe GUERINI

Correlatora:

Marie-Pierre LE BRETON

| Consulta | Presidência francesa do Conselho da União Europeia, 21.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Adoção em secção | 13.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 231/1/3 |

Consulta

Presidência francesa do Conselho da União Europeia, 21.9.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Adoção em secção

13.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

231/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a decisão da Presidência francesa do Conselho da UE e o compromisso específico do Ministério da Economia e das Finanças e do Governo francês de apoiar a execução do Plano de Ação para a Economia Social. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que é importante desenvolver instrumentos financeiros inovadores e capazes de criar impactos sociais positivos, em primeiro lugar através de ações realizadas por organizações da economia social, mas também através da participação de todas as empresas que visam produzir impactos sociais positivos. Por conseguinte, o CESE saúda e apoia as disposições do Plano de Ação para a Economia Social, apresentado pela Comissão Europeia em 9 de dezembro de 2021, em particular a proposta de incentivar a criação de mercados de investimento em empresas sociais na Europa através do apoio ao desenvolvimento de novos instrumentos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que o reconhecimento da economia social e de proximidade como um dos 14 ecossistemas da estratégia industrial europeia é consentâneo com a promoção dos investimentos com impacto social e congratula-se com esse reconhecimento. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera importante introduzir e apoiar formas de investimento que visem produzir impactos sociais, criar empregos de qualidade e atrair investidores privados e novos capitais, mas recomenda que esses investimentos sejam orientados de forma a produzir efeitos adicionais e multiplicadores, e nunca de forma a substituir as despesas sociais públicas destinadas às prestações sociais de base. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE defende (i) que os instrumentos e indicadores de avaliação do impacto social sejam desenvolvidos conjuntamente a montante, projeto a projeto, assegurando assim o respeito pelas especificidades das organizações da economia social e (ii) que se estabeleça uma definição europeia de impacto social. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE recomenda que os investimentos com vista a produzir impactos sociais sejam concebidos de forma a assegurar um equilíbrio entre o impacto social (alterações positivas geradas pelo investimento), o nível de rendimento (responsável e sustentável para o investidor) e o nível de risco para a empresa social, favorecendo o reforço do empreendedorismo social através de um novo fluxo de capitais de investimento, da melhoria das normas de transparência e responsabilidade social, bem como da melhoria da capacidade de inclusão das empresas com impacto social e da economia social no sistema económico europeu. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE acolhe com agrado as iniciativas adotadas pela Comissão Europeia nos últimos anos, nomeadamente as que dizem respeito ao Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), e congratula-se com o facto de o Programa InvestEU dispor de uma dotação específica destinada a reforçar as infraestruturas sociais europeias. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A fim de incentivar os Estados-Membros e a Comissão a darem um novo impulso a estas iniciativas, o CESE considera que é importante proceder a análises regulares para que seja estabelecida uma cartografia elaborada dos diversos sistemas de inovação, a fim de apoiar o financiamento com impacto social criado nos Estados-Membros, tendo em vista construir uma base de conhecimentos partilhada e promover o intercâmbio de boas práticas. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera imprescindível a criação de um organismo europeu de orientação política e acompanhamento técnico das iniciativas no domínio do financiamento inovador da economia social e das empresas que visam realizar objetivos de impacto social. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O CESE apoia há vários anos a necessidade de as instituições europeias e os Estados-Membros envidarem esforços para reforçar o papel da economia social no contexto europeu. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Muito recentemente, no Parecer ECO/533 (1), o CESE recomendou que a União dos Mercados de Capitais (UMC) tivesse plenamente em conta as diversas formas de investimento com impacto social, nomeadamente no domínio da economia social. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Nos últimos 10 anos, o reconhecimento e a sensibilização para o papel das organizações da economia social levaram a que se colocasse maior ênfase nos investimentos com impacto social, que devem aumentar ainda mais o potencial já significativo das empresas da economia social em matéria de inovação responsável e sustentável e de criação de emprego (2). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A Europa necessita, cada vez mais, de um financiamento inclusivo e responsável, e a União Europeia deve comprometer-se a adotar medidas e orientações para instituições, empresas, fundos financeiros, mas também universidades, centros de investigação, intervenientes da economia social e comunidades locais, sobre a forma de expandirem o potencial do empreendedorismo social e influenciarem o financiamento enquanto intervenientes em prol do desenvolvimento de uma economia mais inclusiva e sustentável. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Muitas organizações da economia social prestam serviços dos quais dependem funções essenciais para a vida de grupos da população particularmente desfavorecidos, como os serviços sociais, de saúde, de prestação de cuidados e de educação e, de modo geral, todos os serviços necessários para assegurar uma vida digna às pessoas em situação vulnerável, a começar pela garantia de condições de trabalho adequadas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Por esse motivo, os investimentos com impacto social devem ser direcionados de forma a produzir efeitos adicionais e multiplicadores em relação às políticas públicas, mas evitando que substituam o financiamento público, nomeadamente para as empresas que recebem fundos ao abrigo das políticas sociais direcionados para pessoas em situação vulnerável. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A pandemia confrontou-nos com problemas sociais que nos impedem de realizar os objetivos ambiciosos de uma transição sustentável (a pobreza e a desigualdade, as dificuldades de integração dos migrantes, as lacunas na inclusão de pessoas com deficiência e a inacessibilidade da habitação para famílias vulneráveis e jovens). Chegou, pois, o momento de apoiar um modelo de crescimento económico e um sistema empresarial capazes de promover objetivos sociais, devendo ser dada prioridade à promoção do emprego de qualidade. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Definição de instrumentos financeiros inovadores

| 3.1. | Uma vez que o CESE apoia as disposições do Plano de Ação para a Economia Social, no que diz respeito à necessidade de introduzir instrumentos financeiros inovadores que visam desenvolver as empresas com impacto social e as empresas da economia social, o CESE entende que é essencial sublinhar que tais instrumentos financeiros abrangem um vasto leque de investimentos assentes no pressuposto de que o capital privado pode contribuir para criar efeitos sociais positivos, que devem sempre ser prioritários, e, ao mesmo tempo, gerar benefícios económicos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Assim, a especificidade destes instrumentos é precisamente a intenção com que o investidor persegue objetivos sociais através da criação de ativos conjuntos e valores comuns, assegurando também um rendimento económico equilibrado, em grande medida destinado à concretização de objetivos sociais. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os intervenientes ativos que promovem e criam esses instrumentos inovadores podem ser empresas, organizações e fundos que se dedicam a produzir um impacto social mensurável e compatível com os benefícios económicos. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Os seguintes elementos devem caracterizar os investimentos com impacto social:






  — | uma finalidade clara e intencional de criação de efeitos sociais positivos; |
| --- | --- | --- |

3.4.

—

uma finalidade clara e intencional de criação de efeitos sociais positivos;

| — | o apoio a empresas claramente definidas como empresas da economia social, com base em definições e critérios objetivos e geralmente aceites; |
| --- | --- |

—

o apoio a empresas claramente definidas como empresas da economia social, com base em definições e critérios objetivos e geralmente aceites;

| — | a fixação de níveis de expectativa associados a rendimentos económicos equitativos, sustentáveis e transparentes, mesmo nos casos em que possam estar abaixo da média do rendimento de mercado; |
| --- | --- |

—

a fixação de níveis de expectativa associados a rendimentos económicos equitativos, sustentáveis e transparentes, mesmo nos casos em que possam estar abaixo da média do rendimento de mercado;

| — | a intenção de voltar a investir parte dos ativos para fomentar outros investimentos orientados para objetivos sociais; |
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—

a intenção de voltar a investir parte dos ativos para fomentar outros investimentos orientados para objetivos sociais;

| — | o impacto mensurável, essencial para garantir a transparência e o conhecimento adequado das metas e dos objetivos dos investimentos; |
| --- | --- |

—

o impacto mensurável, essencial para garantir a transparência e o conhecimento adequado das metas e dos objetivos dos investimentos;

| — | quando os investimentos se destinam a empresas da economia social, a consonância com os princípios e valores estatutários deve ser uma prioridade. |
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—

quando os investimentos se destinam a empresas da economia social, a consonância com os princípios e valores estatutários deve ser uma prioridade.

| 3.5. | Os investimentos com impacto social devem, em especial, apoiar as empresas empenhadas na inovação e no desenvolvimento comunitário que, de outra forma, não seriam capazes de se desenvolver, mas também, em certos casos, assegurar um nível adequado de serviços aos seus habitantes. Devem ser capazes de gerar uma dinâmica potencial de crescimento económico inclusivo. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Os investimentos para as empresas e organizações que visam criar um impacto social são capazes de melhorar a eficiência e a eficácia da despesa pública em serviços sociais, educativos, de saúde e de promoção cultural e apoiar o emprego, através de uma maior participação dos investidores no apoio a um ecossistema empreendedor que alie a sustentabilidade à responsabilidade social. |
| --- | --- |

3.6.

4.   A complexa questão da definição de empresa da economia social

| 4.1. | Embora se coloque cada vez mais a ênfase na análise e na compreensão das empresas da economia social e dos instrumentos financeiros inovadores com maior capacidade de apoiar a sua função, é necessário, antes, superar muitos obstáculos para assegurar que, paralelamente às empresas da economia social, é possível criar um ecossistema igualmente inovador de financiamento inovador, responsável e sustentável, que permita aplicar de forma efetiva e concreta um modelo económico verdadeiramente europeu ao serviço dos cidadãos e das empresas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Entre os obstáculos que muitas organizações da economia social enfrentam em matéria de pleno acesso a instrumentos financeiros inovadores, como a participação em fundos de capitais de investimento, instrumentos de quase-capital, bem como empréstimos garantidos e de longo prazo, ou, ainda, a afetação de financiamento solidário no âmbito dos planos de aforro dos trabalhadores para as empresas sociais, podem identificar-se quatro domínios em que se devem colmatar lacunas:






  — | colmatar lacunas de informação e corrigir a perceção dos organismos de crédito, as definições jurídicas e o reconhecimento da especificidade da natureza económica destas empresas; |
| --- | --- | --- |

4.2.

—

colmatar lacunas de informação e corrigir a perceção dos organismos de crédito, as definições jurídicas e o reconhecimento da especificidade da natureza económica destas empresas;

| — | melhorar as competências dos intervenientes do setor financeiro na avaliação do funcionamento das organizações da economia social do ponto de vista financeiro; |
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—

melhorar as competências dos intervenientes do setor financeiro na avaliação do funcionamento das organizações da economia social do ponto de vista financeiro;

| — | apoiar a formação nas organizações da economia social, a fim de melhorar as suas competências económicas e financeiras; |
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—

apoiar a formação nas organizações da economia social, a fim de melhorar as suas competências económicas e financeiras;

| — | melhorar a informação das organizações da economia social de modo que lhes permita assumir a gestão dos instrumentos financeiros e, dessa forma, combater a taxa de não utilização. |
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—

melhorar a informação das organizações da economia social de modo que lhes permita assumir a gestão dos instrumentos financeiros e, dessa forma, combater a taxa de não utilização.

| 4.3. | No que diz respeito ao primeiro ponto, o CESE espera que o Plano de Ação para a Economia Social constitua uma oportunidade para incentivar as instituições europeias e os Estados-Membros a chegarem a uma definição válida tanto para as instituições públicas como para as instituições financeiras da União Europeia, o que se afigura cada vez mais necessário para assegurar o pleno acesso ao mercado de capitais, inclusive através de ações de apoio não financeiro destinadas à melhoria de competências dos intervenientes envolvidos em investimentos com impacto social. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A este respeito, o CESE considera que o papel da economia social na atração de investimentos com impacto social na Europa (3) também deve ser objeto de maior atenção no plano de ação para a União dos Mercados de Capitais no que toca às pessoas e às empresas. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | No tocante à melhoria da capacidade de avaliação dos investimentos sociais inovadores, o CESE considera que os operadores financeiros atribuem, com demasiada frequência, um elevado nível de risco às organizações da economia social, pela simples razão de adotarem instrumentos de avaliação geralmente utilizados para outras empresas, o que cria uma distorção da classificação, que tende a subestimar as dimensões mais específicas da economia social, como o capital social e humano, a reputação, a função social, o consenso social, a ênfase em objetivos de interesse geral e a capacidade de gerar recursos comuns. Tal poderia ser descrito como uma mensuração excessiva dos meios devido à falta de instrumentos destinados a medir a finalidade. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | As organizações da economia social privilegiam a realização de objetivos sociais, educativos e ambientais. Essa vocação social deve ser inteiramente consentânea com as exigências económico-financeiras, que constituem uma das alavancas para a continuidade dessas organizações, o que requer apoio para ações de formação e qualificação dos funcionários no domínio económico-financeiro. |
| --- | --- |

4.6.

5.   Instrumentos financeiros inovadores e taxonomias sociais

| 5.1. | Na última década, os instrumentos financeiros destinados às empresas sociais evoluíram consideravelmente (4), mas ainda há margem para uma evolução suplementar e uma resposta mais adequada às necessidades das empresas sociais, bem como para a promoção da sua expansão no mercado interno. O CESE considera importante que a sua expansão se faça acompanhar pelo desenvolvimento de uma cultura de avaliação em todas as organizações, bem como pelo desenvolvimento, nomeadamente no âmbito académico, de instrumentos de avaliação específicos da economia social. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Entre 12 de junho e 27 de agosto de 2021, a Comissão Europeia lançou uma consulta sobre o tema da taxonomia social e ambiental. A este respeito, o CESE chama a atenção para a necessidade de evitar a criação de concorrência ou de um conflito ainda mais acentuado entre taxonomias ambientais e sociais. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | A criação de um modelo taxonómico único (social e ambiental) constitui uma solução ideal, justamente devido à estreita ligação que se deve manter entre os objetivos sociais e ambientais. Contudo, para que seja viável e flexível, não deve impor encargos excessivos às empresas. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | As empresas da economia social estão enraizadas principalmente em comunidades locais, em que predomina a dimensão participativa, e distinguem-se pelo compromisso social: a criação de emprego, o acompanhamento e a manutenção do emprego e a política de remuneração justa e de igualdade profissional. Tal deve-se também ao facto de as empresas da economia social possuírem essencialmente uma estrutura de governação participativa, baseada em critérios de democracia, abertura e transparência. Estes aspetos devem ser levados em consideração e particularmente incentivados na taxonomia social. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | A taxonomia social deve contribuir para influenciar o financiamento no sentido de complementar os recursos públicos que, muitas vezes, apoiam de forma inadequada as políticas de inclusão social. No entanto, o financiamento social nunca deve substituir o papel das instituições, leis e políticas públicas na prossecução do respeito pelos direitos sociais, na diminuição das desigualdades e no combate à discriminação. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | No que se refere especificamente aos serviços de interesse geral, estes devem ser financiados por fundos públicos, utilizando-se o capital privado apenas a título complementar. As empresas que geram impactos sociais têm um papel fundamental na sociedade, pelo que os investimentos que lhes são destinados devem basear-se, tanto quanto possível, em recursos financeiros estáveis e em «capital paciente». Com efeito, importa ter em conta que os objetivos sociais se enquadram numa perspetiva a longo prazo. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Há que evitar o risco de as medidas e os métodos de medição recompensarem os setores que são mais facilmente mensuráveis e em que a disponibilidade de recursos e de dados é maior, em detrimento dos domínios em que a medição objetiva é mais complexa ou a recolha de dados mais difícil. A colaboração entre os setores público, privado e social é necessária para o êxito do investimento social. A colaboração do setor social é essencial para estabelecer prioridades em relação às necessidades, uma vez que é este setor que está no terreno e conhece as necessidades. |
| --- | --- |

5.7.

6.   Propostas inspiradas em boas práticas no terreno

| 6.1. | Nos últimos anos, devido ao impulso da iniciativa empresarial social de 2011, a Comissão Europeia tem adotado várias iniciativas, tanto de forma direta como através do Fundo Europeu de Investimento, para apoiar a inovação social e melhorar o acesso ao financiamento para as organizações da economia social. Os programas «EaSI Funded», «EaSI Debt», «EaSI Guarantee», «EaSI Capacity Building» e «EFSI Equity Social Impact» merecem especial destaque. Para o próximo período de programação, as iniciativas sociais previstas no Programa InvestEU são igualmente promissoras, em particular se, tal como anunciado no Plano de Ação para a Economia Social, forem introduzidas inovações específicas para promover os investimentos sociais. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | A fim de promover um ecossistema favorável ao investimento social, o CESE considera importante que, na aplicação dos vários planos nacionais de recuperação e resiliência, os Estados-Membros, com o financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), realizem em breve ações concretas, como as que se seguem. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Em vários países, realizaram-se experiências com o objetivo de introduzir e validar mecanismos de financiamento de «remuneração em função do resultado» («pay by result»). França fê-lo, por exemplo, através dos contratos com impacto social, dando especial atenção aos modelos de «outcome funds» [fundos para resultados], que envolvem investidores privados que pretendem mobilizar recursos para políticas acordadas com o governo, nomeadamente no domínio das políticas sociais, e cujo pagamento está condicionado à obtenção dos resultados esperados. A promoção de tais práticas deve basear-se numa avaliação prévia com o objetivo de identificar potenciais desvios, como as transferências de capacidades para empresas fora do âmbito da economia social, ou a eventual diminuição da intervenção dos Estados. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Entre as boas práticas desenvolvidas destaca-se, pelo seu interesse, a criação pelo governo finlandês do Centro de Especialização para Investimentos com Impacto. Por intermédio deste organismo, presta-se assistência técnica e profissional para apoiar as competências dos intervenientes que pretendem realizar investimentos com impacto social. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Estas iniciativas confirmam a importância do apoio à criação, ao desenvolvimento e à acessibilidade de fundos de impacto, fundos de fundos ou outros instrumentos financeiros que financiam as iniciativas de empresas da economia social, nomeadamente através da canalização de fundos como o Programa InvestEU ou o Fundo para uma Transição Justa, para promover igualmente formas de coinvestimento (fundos próprios), cofinanciamento (crédito) e garantias de crédito para as operações de mercado. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Deve melhorar-se a capacidade das instituições europeias e dos Estados-Membros para recolher e analisar os dados necessários para demonstrar que a probabilidade de incumprimento no âmbito do financiamento de empresas e infraestruturas sociais é inferior à média da probabilidade de incumprimento no âmbito do crédito bancário e, desta forma, obter o reconhecimento de rácios de absorção patrimonial que levem em consideração o valor social desse tipo de financiamento. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | O CESE já se mostrou favorável aos fatores de apoio previstos no Regulamento Requisitos Fundos Próprios (5), nomeadamente os fatores ecológicos e sociais, a fim de reduzir a absorção de capitais reservados pelos bancos para cobrir os empréstimos destinados ao financiamento de empresas da economia social. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | É de referir, sem dúvida, o papel dos bancos alternativos e éticos, presentes em muitos países europeus, na promoção do financiamento orientado para objetivos sociais e ambientais, o que, em alguns casos, também deu origem a fundos de investimento ou a sociedades de poupança gerida que visam investir no setor social e ambiental. |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | As disposições fiscais que facilitam os investimentos na economia social e são capazes de demonstrar o impacto social efetivamente produzido podem ser úteis para incentivar tanto os emitentes como os subscritores. |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | Seria igualmente importante incentivar e estimular o «capital paciente», como os títulos associativos e os títulos de participação destinados a reforçar os fundos próprios de associações e cooperativas. Além disso, para estimular o investimento em empresas da economia social, a existência de regras de incentivo que facilitassem a utilização dessas ferramentas inovadoras seria também vantajosa para os gestores de fundos de pensões. |
| --- | --- |

6.10.

| 6.11. | À semelhança das experiências francesas de afetação regulamentar de montantes de contas poupança bancárias regulamentadas e de fundos de planos de aforro solidários às empresas da economia social, empresas com impacto social e a fundos solidários, seria importante alterar a regulamentação em matéria de fundos de financiamento solidário de forma a otimizar o nível de afetação às empresas sociais e gerar uma capacidade de investimento suplementar em fundos próprios ou de quase-capital. |
| --- | --- |

6.11.

| 6.12. | Entre as boas práticas adotadas pelas empresas da economia social, em especial as cooperativas, são de referir as que visam a transformação de empresas em crise em estruturas organizadas de trabalhadores sob a designação de cooperativas («aquisição da empresa pelos seus trabalhadores» (6)), aplicadas em França, Itália e Espanha por via de mecanismos de financiamento, mediante a criação de fundos mutualistas específicos, que intervêm através de uma participação no capital, cofinanciando com os trabalhadores a retoma das atividades comerciais através da criação de uma cooperativa. |
| --- | --- |

6.12.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 20.

1

(2)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 13.

2

(3)  Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação, COM (2020) 590 final.

3

(4)  A publicação da Comissão Europeia «A recipe book for social finance» [Guia prático do financiamento social] apresenta uma análise geral: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/f1b8099b-fd4c-11e5-b713-01aa75ed71a1

4

(5)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

5

(6)  «Business transfers to employees under the form of a cooperative in Europe: opportunities and challenges» [Transferência de empresas para os trabalhadores sob a forma de cooperativa na Europa: oportunidades e desafios], CECOP, 2013.

6

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/44 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/44

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Os benefícios das regiões ultraperiféricas (RUP) para a UE»

(parecer exploratório)

(2022/C 194/08)

| Relator: | Joël DESTOM |
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| Correlator: | Gonçalo LOBO XAVIER |

Relator:

Joël DESTOM

Correlator:

Gonçalo LOBO XAVIER

| Consulta | Conselho — Presidência francesa, 21.9.2021
  Carta de Clément Beaune, secretário de Estado dos Assuntos Europeus |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 14.12.2021 |
| Adoção em plenária | 20.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/3/6 |

Consulta

Conselho — Presidência francesa, 21.9.2021

Carta de Clément Beaune, secretário de Estado dos Assuntos Europeus

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

14.12.2021

Adoção em plenária

20.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/3/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que as regiões ultraperiféricas (RUP), apesar dos milhares de quilómetros que as separam do continente europeu, são parte integrante da UE. As RUP são constituídas por ilhas, arquipélagos e um território continental (Guiana Francesa). Estas nove regiões situam-se no Atlântico Ocidental, na bacia das Caraíbas, na floresta amazónica e no oceano Índico: Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, São Martinho, Reunião e Maiote (França), Açores e Madeira (Portugal) e ilhas Canárias (Espanha). As RUP contam quase cinco milhões de habitantes. O CESE salienta que as RUP representam a Europa no mundo, proporcionando-lhe um espaço marítimo superior ao de qualquer outra potência e diversas vantagens geoestratégicas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE solicita à Comissão que tenha em conta o potencial considerável das RUP para o futuro da Europa, definindo-as como laboratórios para a promoção de progressos à escala mundial (autonomia alimentar e energética da Europa, transição ecológica, turismo sustentável, inclusão social, participação das organizações da sociedade civil, etc.). As RUP podem tornar-se modelos a reproduzir nas diferentes bacias geográficas em que se situam. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A pandemia de COVID-19 sublinhou a importância de um sistema alimentar sólido e resiliente que funcione em todas as circunstâncias e seja capaz de garantir um abastecimento suficiente de alimentos a preços acessíveis para os cidadãos. A Estratégia do Prado ao Prato é uma nova abordagem abrangente da forma como os europeus valorizam a sustentabilidade alimentar. Constitui uma oportunidade para melhorar os estilos de vida, a saúde e o ambiente. A política europeia nas RUP deve conduzir à independência alimentar destes territórios, para que sirvam de modelo para a Europa. As RUP são territórios de oportunidades nos quais determinados setores económicos tradicionais beneficiam de um apoio europeu contínuo. Importa acompanhar melhor os setores emergentes. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.3.1. | O CESE solicita à Comissão que tenha em conta a especificidade das RUP no calendário de trabalho da Comissão relativo à Estratégia do Prado ao Prato e que se certifique de que os programas nacionais do POSEI (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade) respeitam o objetivo central de promoção de uma agricultura sustentável. |
| --- | --- |

1.3.1.

| 1.4. | O CESE solicita à Comissão que acelere a execução nas RUP de projetos europeus financiados pela UE que têm por objetivo identificar fontes de energia produzidas localmente, sustentáveis e acessíveis em matéria de preços, se necessário recorrendo à aplicação do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O objetivo consiste em demonstrar a capacidade destes projetos de desenvolver sistemas baseados em energias renováveis. Os custos da energia são geralmente mais elevados nestas regiões do que no continente, pelo que as RUP podem tornar-se laboratórios experimentais no contexto dos esforços da Europa para alcançar a autonomia energética. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE solicita à Comissão que garanta a aplicação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Diretiva Energias Renováveis), bem como a supressão do seu artigo 29.o, n.o 13, uma vez que a União Europeia não pode subvencionar a transição energética das RUP contribuindo para a desflorestação de países terceiros. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE insta a Comissão a não reduzir os apoios específicos às RUP no contexto económico da recuperação pós-COVID-19, uma vez que estas regiões necessitam de recursos financeiros adequados para poderem alcançar os objetivos definidos na estratégia da UE contida no pacote Objetivo 55. As RUP são regiões cujas características geográficas as expõem consideravelmente aos riscos associados a fenómenos meteorológicos extremos (como furacões, cheias destrutivas, sismos e secas), que afetam regularmente as respetivas populações. Serão, pois, as primeiras a sofrer as consequências das alterações climáticas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE insta a Comissão a assegurar que a aplicação do artigo 349.o do TFUE não impede a revisão da legislação em matéria de clima, energia e transportes, a fim de alinhar os textos atuais pelas metas definidas para 2030 e 2050. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.7.1. | Esta transição até 2030 — e daí em diante, rumo à neutralidade climática — deve ser um esforço coletivo e inclusivo, concebido em conjunto com os ecossistemas industriais. |
| --- | --- |

1.7.1.

| 1.7.2. | A Estratégia Industrial atualizada anunciou a criação de vias de transição juntamente com os parceiros sociais e outras partes interessadas, a fim de definir a melhor forma de acelerar a dupla transição e beneficiar dela, analisando a escala, o ritmo e as condições de cada ecossistema. |
| --- | --- |

1.7.2.

| 1.8. | O CESE insta a Comissão a definir uma trajetória específica ao ecossistema das RUP que especifique a dimensão das necessidades, incluindo em matéria de requalificação dos trabalhadores, bem como as necessidades de investimento e tecnológicas, e estabeleça as medidas a adotar para satisfazer tais necessidades, tendo em conta contributos como os roteiros. O modelo do Programa Insulae para a autonomia energética, criado no âmbito do Programa Horizonte 2020 da UE, pode ser um ponto de partida para a execução de tais roteiros. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE insta a Comissão a elaborar orientações políticas sólidas em matéria de turismo: o objetivo é refletir conjuntamente sobre uma mudança de escala, que integre os princípios de base da sustentabilidade em todas as atividades e profissões, visto que o turismo desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das RUP, devido às múltiplas possibilidades que oferece e ao seu importante potencial de criação de emprego, sobretudo para os jovens. O turismo sustentável deve tornar-se a identidade das RUP. Todos os intervenientes no turismo têm um papel a desempenhar no desenvolvimento sustentável do setor. A execução dos planos de recuperação nestas regiões deve valorizar a diversidade dos serviços e profissões inerentes ao desenvolvimento, bem como a forte participação das microempresas e das PME no setor do turismo. O contexto exige que se chame a atenção para as características específicas do setor, mas também que se concebam as medidas necessárias para assegurar a qualidade do emprego e a qualidade do equilíbrio em matéria de comércio. Neste sentido, são necessárias orientações políticas fortes: é preciso organizar e pensar uma mudança de escala, integrando os princípios da sustentabilidade em todas as atividades e em todas as profissões. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE apela para que se apoie as comunidades mais vulneráveis e se reflita sobre a forma de integrar o maior número possível de pessoas nas transições climática, digital e social. Nenhuma transição será possível se as comunidades locais não participarem plenamente nestas mudanças, uma vez que o desenvolvimento das RUP assenta em ecossistemas excecionais, mas frágeis. Exige uma antecipação dos impactos das políticas públicas futuras, uma vez que as RUP não escaparão à evolução induzida pelas grandes transições climáticas, digitais e sociais. Devem antecipar a transformação global das suas economias para responder às exigências futuras, prestando a máxima atenção ao impacto social destas transições. Importa também acompanhar as populações mais frágeis e ponderar o envolvimento e, se possível, a adesão do maior número de pessoas possível. Nenhuma transição será possível se as populações locais não forem plenamente agentes dessas transformações. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE insta a Comissão a repensar o seu modelo de consulta pública, de modo que qualquer cidadão ou empresa possa responder às consultas sem a obrigação prévia de se inscrever no Registo de Transparência. O CESE considera que o diálogo social é a forma mais importante de conceber soluções específicas em conjunto com os parceiros sociais, nas RUP, pelo que preconiza o reforço e o alargamento da sua utilização. A participação da sociedade civil na elaboração dos programas europeus deve ser uma realidade e ser organizada em contacto direto com as verdadeiras partes interessadas a nível local. Cabe reforçar o grau de participação efetiva dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil nas fases de execução e avaliação dos planos de recuperação e resiliência nas RUP. É indispensável criar um ponto de contacto da Comissão Europeia que seja diretamente acessível à sociedade civil. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE insta a Comissão a criar um pacto para as competências nas RUP, tal como fez no âmbito de vários ecossistemas industriais. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.12.1. | A transição ecológica das RUP só poderá ter êxito se estas regiões dispuserem da mão de obra qualificada de que necessitam para se manterem competitivas. O ensino e a formação ocupam um lugar central na sensibilização e no reforço das competências para a economia verde, por meio de instrumentos como a vertente ecológica do programa Erasmus+ e a coligação Educação ao Serviço da Proteção do Clima. Através da Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, a Comissão está a realizar ações emblemáticas para dotar as pessoas das competências adequadas necessárias para a transição ecológica e digital. No âmbito da Agenda, a Comissão também facilita o desenvolvimento de compromissos para a requalificação e a melhoria das competências em todos os ecossistemas industriais. As RUP devem ser plenamente integradas nestas ações emblemáticas da Comissão através do estabelecimento de um programa de trabalho específico. |
| --- | --- |

1.12.1.

| 1.12.2. | O CESE insta a Comissão a redobrar de esforços para reduzir as desigualdades nas RUP, uma vez que a pandemia de COVID-19 afetou os esforços para reduzir essas desigualdades. As RUP são consideradas regiões que sofrem de desigualdades persistentes. As interpretações das noções de «centro» e de «periferia» fornecem um certo número de explicações para a distribuição da riqueza numa economia em que as relações são frequentemente desequilibradas. O reforço da coesão económica, social e territorial é um dos principais objetivos da UE. |
| --- | --- |

1.12.2.

| 1.13. | O CESE insta a Comissão a assegurar que o processo de recuperação respeita as necessidades sociais, permanecendo homogéneo e equilibrado a nível regional. Insiste igualmente na necessidade de avaliar um território no seu conjunto, a fim de encontrar soluções adequadas. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.13.1. | O CESE insta a Comissão a adotar medidas que assegurem o acesso ao digital nas RUP. Mais do que noutros lugares, a incapacidade de assegurar um acesso generalizado e fiável ao digital e uma utilização eficaz dos recursos associados agrava as desigualdades. No entanto, as fraturas digitais preexistentes aprofundaram-se e a pandemia exacerbou certas disparidades, excluindo determinadas pessoas, à medida que a digitalização se acelera. O emprego, a educação, a saúde e os serviços públicos tornar-se-ão, certamente, cada vez mais dependentes das tecnologias digitais. |
| --- | --- |

1.13.1.

| 1.13.2. | O CESE insta a Comissão a envidar esforços sustentados no domínio da investigação e da inovação, que são essenciais para tirar partido de todas as oportunidades decorrentes das especificidades das RUP, relacionadas com os oceanos, os mares e os recursos marinhos, que devem ser privilegiadas, uma vez que possuem um grande potencial para impulsionar as economias, criar empregos de qualidade e assegurar o bem-estar das pessoas. Estas atividades envolvem uma grande diversidade de empresas, de todas as dimensões. Este aspeto é crucial tanto para o desenvolvimento de atividades tradicionais como para a criação de novas oportunidades de mercado, que também contribuiriam para atrair os jovens. |
| --- | --- |

1.13.2.

| 1.14. | O CESE insta a Comissão a criar um projeto de grande envergadura de acesso à água e ao saneamento no âmbito dos futuros programas operacionais para as RUP. Tais projetos devem ser geridos diretamente pela Comissão Europeia. Os projetos de grande envergadura mobilizam investimentos em grande escala com um valor superior a 50 milhões de euros cada e são apoiados pelos fundos no âmbito da política de coesão da UE. Beneficiam diretamente os Estados-Membros e os seus cidadãos ao criarem melhores infraestruturas e novos postos de trabalho, ao proporcionarem um ambiente mais saudável e ao abrirem novas oportunidades de negócio. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.14.1. | Nas regiões ultraperiféricas francesas, há pessoas sem acesso a água potável, e o sistema de saneamento é, amiúde, deficiente. O acesso a água potável e a saneamento é indissociável do direito à vida e à dignidade humana e da necessidade de ter um nível de vida adequado. |
| --- | --- |

1.14.1.

| 1.15. | O CESE solicita à Comissão que atualize a sua comunicação à luz das análises efetuadas sobre a situação das RUP face ao fenómeno da imigração. Apela para a cooperação interterritorial em matéria de migração e para a aplicação, nestas regiões, do novo pacto europeu sobre a migração, que permite o estabelecimento de um «mecanismo de solidariedade obrigatório» em caso de «pressão migratória». |
| --- | --- |

1.15.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | As RUP, situadas em várias bacias geográficas, conferem à Europa um posicionamento geoestratégico, económico e cultural em vários continentes, bem como vantagens únicas. Estas vantagens comportam um valor acrescentado intrínseco e são os pontos de apoio naturais da cooperação da UE com os países terceiros, inclusive fora das suas zonas geográficas. Contribuem para o alcance internacional da Europa e caracterizam-se por potenciais únicos de soluções a aplicar para fazer face aos desafios com os quais a UE se confronta. A Comissão Europeia anunciou a adoção de uma nova comunicação, sob a Presidência francesa do Conselho, relativa à atualização da parceria estratégica da Comissão com estas regiões. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A valorização das vantagens identificadas depende, em grande medida, da capacidade da UE de dialogar com todos os seus cidadãos. A sociedade civil deve contribuir para sensibilizar os diferentes intervenientes (Estados, regiões, órgãos de poder local, comunidades locais, escolas, empresas e indivíduos) para que reconheçam que as RUP podem favorecer a expansão de ações operacionais concretas, a fim de acelerar a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. A medição dos impactos seria aplicável a necessidades de várias naturezas (pesca, agricultura e evolução dos modelos; cultura e valorização do setor; emprego e formação; educação e mobilidade dos jovens; desenvolvimento das empresas; ambiente, energias e desafios climáticos e imigração). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As propostas do CESE para a reconstrução e a recuperação após a pandemia de COVID-19 estabelecem o quadro para o desenvolvimento das vantagens das RUP. Podem traduzir o contributo destas regiões em diferentes domínios: prosseguir as alterações estruturais e as atividades de investimento conexas necessárias, sobretudo nos domínios digital, das inovações inteligentes e sociais e da transição ecológica; melhorar constantemente a competitividade; criar o ambiente desejado para reforçar o trabalho enquanto um dos grandes motores da retoma do sistema económico; reunir as condições para um reforço da autossuficiência e da resiliência e melhorar consideravelmente as cadeias de distribuição. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A Diretiva-Quadro da UE sobre a água reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal». |
| --- | --- |

2.4.

| 2.4.1. | Os três elementos essenciais para assegurar e melhorar o acesso à água e a saneamento são a qualidade, a acessibilidade e a comportabilidade dos preços. A UE contribuiu para assegurar o acesso a água potável e saneamento para a população dos seus Estados-Membros através de dois tipos principais de ações. Em primeiro lugar, estabeleceu normas ambiciosas de qualidade da água, que asseguram um nível elevado de proteção da saúde pública e do ambiente. Em segundo lugar, financiou o desenvolvimento e a melhoria das infraestruturas hídricas nos Estados-Membros, contribuindo para aumentar a qualidade e o acesso físico aos serviços de abastecimento de água. Até à data, nas regiões ultraperiféricas francesas, a intervenção da UE ainda não se fez sentir e há pessoas sem acesso a água. |
| --- | --- |

2.4.1.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Um contexto revelador das prioridades alimentares e energéticas

| 3.1.1. | As RUP são consideradas regiões vulneráveis no plano económico. Determinadas vulnerabilidades resultam da sua exposição aos riscos resultantes de variáveis estruturais (isolamento, dimensão dos mercados, concentração das exportações, papel da agricultura e da pesca na criação de riqueza, etc.) e outras resultam da sua exposição aos choques que traduzem situações excecionais (crise económica, ambiental, social, sanitária, etc.). A pandemia de COVID-19 reforçou a tomada de consciência a respeito das eventuais consequências de uma preparação insuficiente. Embora as cadeias de distribuição e de abastecimento tenham resistido a esta crise, nunca existirá uma vacina que permita imunizar as populações contra os efeitos de uma forma de fragilidade alimentar e energética. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | As RUP devem ilustrar a capacidade de uma estrutura definida para responder às necessidades essenciais nos planos alimentar e energético, a fim de conferir resiliência às populações face aos choques vindos do exterior. Trata-se de uma abordagem que, sendo criadora de empregos de proximidade e de laços sociais, visa associar cidadãos empenhados no acompanhamento no terreno de projetos inovadores, auxiliados por organizações públicas eficazes e atentas. As RUP possuem vantagens indispensáveis para encarnar uma transição portadora de atividade económica e coesão social. Com efeito, há um forte pendor cultural para uma relação com a natureza, que pode contribuir para criar ecossistemas favoráveis a uma produção alimentar saudável e sustentável. Além disso, o acesso facilitado às energias renováveis mais correntes (hidráulica, biomassa, eólica, térmica, geotérmica e fotovoltaica) alarga o campo de possibilidades. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | A UE vai adotar um novo ciclo de políticas a favor do clima, nomeadamente o pacote Objetivo 55. As RUP podem tornar-se laboratórios destinados a reforçar a resiliência da União Europeia. A Estratégia do Prado ao Prato constitui um elemento central do Pacto Ecológico Europeu. As RUP dispõem de meios para demonstrar que é urgente preservar a riqueza da biodiversidade, consolidar a posição dos agricultores e dos pescadores na cadeia de valor, promover um consumo alimentar sustentável e fomentar uma alimentação saudável e a preços acessíveis para todos, sem comprometer a segurança, a qualidade ou os preços dos géneros alimentícios. As RUP podem ser as incubadoras desta estratégia da União Europeia, que pretende englobar a cadeia alimentar no seu conjunto. Podem demonstrar eficazmente a necessidade de avaliações de impacto em tempo útil. A crise energética já é mais dura nas RUP. Por conseguinte, deve procurar-se soluções específicas, em todas as frentes, para estas regiões, uma vez que, em caso de agravamento da crise energética atual, as RUP poderão ser das mais prejudicadas. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Nas RUP, como em todas as regiões da Europa, a transição energética não é apenas uma questão de tecnologia. Representa um desafio social significativo no qual a sociedade civil tem um papel inegável. Neste contexto, a recuperação organizada após a pandemia de COVID-19 proporciona uma ocasião para utilizar os fundos de modo a alcançar o objetivo de colocar os cidadãos no centro da transição energética e, desse modo, estimular a economia regional. As energias renováveis, amplamente disponíveis nas RUP, são descentralizadas. Requerem menores investimentos face aos custos gerados pelas estruturas de grande envergadura centralizadas. Com o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão coloca a neutralidade climática no topo das suas prioridades e, com o plano de recuperação, prevê investir milhares de milhões de euros na reconstrução da economia, bem como na criação e na proteção dos postos de trabalho de grande qualidade na Europa. As RUP podem assumir a liderança de uma abordagem centrada no cidadão, tendo em conta os consumidores mais vulneráveis. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | A Diretiva-Quadro da UE sobre a água reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal». Os três elementos essenciais para assegurar e melhorar o acesso à água e a saneamento são a qualidade, a acessibilidade e a comportabilidade dos preços. A UE contribuiu para assegurar o acesso a água potável e saneamento para a população dos seus Estados-Membros através de dois tipos principais de ações. Em primeiro lugar, estabeleceu normas ambiciosas de qualidade da água, que asseguram um nível elevado de proteção da saúde pública e do ambiente em simultâneo. Em segundo lugar, financiou o desenvolvimento e a melhoria das infraestruturas hídricas nos Estados-Membros, contribuindo para aumentar a qualidade e o acesso físico aos serviços de abastecimento de água. Até à data, em determinadas regiões ultraperiféricas francesas, a intervenção da UE ainda não se fez sentir, tendo em conta que as dificuldades de acesso à água pela população constituem uma situação única na UE. |
| --- | --- |

3.1.5.

3.2.   Linhas de fratura e desigualdades amplificadas

| 3.2.1. | As RUP são consideradas regiões afetadas por desigualdades persistentes. As interpretações da noção de centro e de periferia propõem várias explicações para a distribuição da riqueza numa economia em que as relações são frequentemente assimétricas. O reforço da coesão económica, social e territorial é um dos principais objetivos da UE. Existe um orçamento significativo consagrado à redução das disparidades, do qual as RUP beneficiam amplamente. Apesar das imperfeições das ferramentas de avaliação, importa reconhecer que a pandemia de COVID-19 prejudicou os esforços envidados para reduzir essas desigualdades. A Conferência dos Presidentes das RUP, de 19 de novembro de 2021, pronunciou-se, aliás, sobre estas consequências. Além disso, o contexto obriga os parceiros sociais e todas as organizações da sociedade civil a emitirem um alerta sobre a necessidade de acelerar todos os processos para pôr fim às lógicas de recuperação, colocar o cidadão no cerne dos dispositivos e desenvolver uma verdadeira visão prospetiva. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O desenvolvimento sustentável e a manutenção de um modelo social ambicioso nas RUP requerem bases económicas sólidas. As políticas sociais devem ser acompanhadas de políticas que visem promover o desenvolvimento económico, no reconhecimento de que compartilham o objetivo de servir o bem comum. A criação de emprego, o desenvolvimento de competências e os mercados de trabalho inclusivos são as únicas vacinas capazes de prevenir as desigualdades e a exclusão e de assegurar uma maior estabilidade social. O processo de recuperação tem, pois, de respeitar as necessidades sociais e de se processar de forma uniforme e equilibrada a nível regional. Há que ponderar o espaço regional na sua globalidade para definir soluções adaptadas a cada contexto. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Desde março de 2020 que todas as regiões se voltaram em massa para o ciberespaço. Nas RUP, como em todo o mundo, os alunos inauguraram a escola à distância, os assalariados entraram em teletrabalho e as empresas tentaram adaptar os seus modelos económicos de modo a prosseguirem as suas atividades. Não obstante, as fraturas digitais preexistentes ampliaram-se e a pandemia acentuou determinadas disparidades, deixando alguns cidadãos à margem da aceleração digital. Um regresso ao passado afigura-se improvável, e os postos de trabalho, a educação, a saúde e os serviços públicos serão certamente cada vez mais dependentes das tecnologias digitais. Nas RUP, mais do que noutros lugares, a incapacidade de assegurar um acesso generalizado e fiável ao digital e uma utilização eficaz dos recursos associados amplia as desigualdades. É urgente assegurar o acesso à Internet de banda larga via satélite nas RUP, a fim de permitir o acesso da população às tecnologias digitais. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | Nas RUP, as atividades ligadas aos oceanos, aos mares e aos recursos marinhos deveriam ser preponderantes, porque representam um potencial de reforço das economias, criação de emprego de qualidade e garantia do bem-estar dos cidadãos. Estas atividades envolvem uma grande diversidade de empresas, de todas as dimensões. É imprescindível envidar esforços sustentados no domínio da investigação e da inovação para tirar partido de todas as oportunidades associadas às características das RUP. Além disso, é essencial uma iniciativa neste sentido, tanto para o desenvolvimento das atividades tradicionais como para a criação de novas oportunidades, o que contribuiria também para atrair os jovens. |
| --- | --- |

3.2.4.

3.3.   A necessidade imperiosa de aumentar a participação da sociedade civil

| 3.3.1. | Vários projetos-piloto levados a cabo nas RUP são apoiados por programas europeus (Erasmus+, Horizonte 2020, etc.). A atualização da parceria estratégica da Comissão com estas regiões deve constituir uma oportunidade para reforçar este apoio e duplicar estes projetos. Importa promover projetos de autonomia energética, de autonomia alimentar, de turismo sustentável, de educação de infância, de formação de adultos e de inclusão social. O desenvolvimento digital deve ser um pré-requisito para o desenvolvimento das economias das RUP. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Tendo em conta o impacto profundo da pandemia de COVID-19 nas sociedades das RUP, o CESE defende a realização de projetos económicos e sociais assentes na prosperidade, que deem prioridade ao bem-estar dos cidadãos e não deixem ninguém para trás. Um grande desafio destas regiões é saber como as desigualdades e os desequilíbrios serão corrigidos. A crise evidenciou e aumentou as fraturas de longa data nas sociedades, nomeadamente o acesso aos cuidados de saúde e à educação. A incidência de infeções por COVID-19 parece ter sido mais elevada em pessoas mais desfavorecidas. Os mais pobres são também menos suscetíveis de poder recorrer ao teletrabalho. As RUP podem ser laboratórios que permitam, durante a recuperação, corrigir lacunas nas políticas sociais, económicas e ambientais. Nestas regiões, os fundos europeus não devem representar apenas números, objetivos e prazos: devem também simbolizar uma visão comum do futuro e um interesse real pelo projeto europeu. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | A execução dos planos de recuperação nas RUP deverá permitir experimentar novas práticas de acompanhamento da afetação dos fundos e dos recursos. As parcerias formadas podem ter a obrigação de criar comités de acompanhamento que representem um amplo leque de partes interessadas das organizações da sociedade civil. A análise das vantagens das RUP para a UE proporciona a oportunidade de promover um amplo consenso entre os partidos políticos, os agentes sociais, os empresários, os sindicatos e a sociedade civil, a fim de garantir o maior êxito possível nestas regiões na UE. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.4. | Nas RUP, a dimensão dos desafios criados pela pandemia de COVID-19 e pelas transições esperadas exigem a cooperação ativa de todos os intervenientes representativos da sociedade civil, respeitando simultaneamente as responsabilidades e as competências de cada um. O diálogo social é um instrumento fundamental para a execução dos planos de recuperação nas RUP. A sua valorização deverá permitir experimentar novas práticas de acompanhamento da afetação dos fundos e dos recursos. As parcerias podem prever a obrigação de criar comités de acompanhamento que representem um amplo leque de partes interessadas, incluindo o papel fundamental dos parceiros sociais, bem como de outras organizações da sociedade. A análise dos benefícios das RUP para a UE constitui uma oportunidade para solicitar um consenso alargado no sentido de assegurar o maior sucesso possível destas regiões da UE. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As RUP estão inteiramente sujeitas aos imperativos da mundialização, caracterizada principalmente pela crescente interligação dos territórios, das culturas e das economias. Estas regiões representam as fronteiras da UE mais afastadas do continente. Com efeito, a gestão dos fluxos migratórios e a proteção das fronteiras continuam a ser um desafio de relevo para estas regiões. Esta realidade conduz a situações de vulnerabilidade, agravadas pela crise pandémica. Na sua Comunicação — Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspetivas Futuras, de 12 de setembro de 2007, a Comissão Europeia decidiu centrar-se na situação das RUP face ao fenómeno da imigração. A análise salientou que estas regiões enfrentam uma sobreposição bastante complexa de níveis de ação pública. A diversidade de configurações complica o desenvolvimento de abordagens comuns a todas estas regiões em matéria de migração. |
| --- | --- |

3.5.

Bruxelas, 20 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

1

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/50 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/50

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

(parecer exploratório a pedido da Presidência francesa)

(2022/C 194/09)

| Relatora: | Franca Salis-Madinier |
| --- | --- |

Relatora:

Franca Salis-Madinier

| Consulta pela Presidência francesa do Conselho | Carta de 21.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 16.12.2021 |
| Adoção em plenária | 20.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 172/32/70 |

Consulta pela Presidência francesa do Conselho

Carta de 21.9.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

16.12.2021

Adoção em plenária

20.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

172/32/70

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) partilha da opinião expressa pela Comissão quanto ao Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027 e considera o diálogo social um instrumento incontornável para a realização dos três grandes objetivos: antecipar e gerir a mudança no mundo do trabalho, resultante das transições ecológica, digital e demográfica; melhorar a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais; e aumentar o grau de preparação para eventuais crises sanitárias futuras. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A pandemia constitui uma oportunidade para criar novas capacidades coletivas para responder a futuras crises e atenuar o seu impacto na saúde e segurança no trabalho. O plano de recuperação deve permitir reforçar o papel dos parceiros sociais nos Estados-Membros em que este tem menos peso. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE recomenda uma análise prospetiva exaustiva e integrada do impacto da transição digital no mercado de trabalho, a fim de antecipar as transformações que implica e desenvolver uma estratégia de saúde e segurança no trabalho a longo prazo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O acordo-quadro europeu de 2002 não responde aos novos desafios colocados pelo teletrabalho. O CESE recomenda a elaboração de novas orientações, prestando especial atenção à prevenção dos riscos psicossociais e das lesões musculoesqueléticas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE incentiva a inspeção do trabalho a inspecionar as condições de teletrabalho, a pedido do trabalhador e no respeito pela sua vida privada, em conformidade com as regras nacionais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE recomenda uma vigilância cuidada dos custos das doenças profissionais, como as doenças cardíacas e o esgotamento, a fim de identificar medidas pertinentes ao nível adequado, em conformidade com a campanha «visão zero». |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE apela para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção, através da formação dos intervenientes no diálogo social, da sensibilização para os riscos emergentes e do reforço e difusão dos recursos disponíveis. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE, os acordos celebrados entre parceiros sociais devem ser aplicados nos Estados-Membros. O CESE solicita à Comissão que debata com os parceiros sociais a aplicação dos acordos autónomos e o processo de pedido conjunto de decisão do Conselho, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e seguindo o procedimento previsto no artigo 155.o do TFUE. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE recomenda o desenvolvimento de normas de referência e de instrumentos de avaliação dos riscos, prontos a utilizar, particularmente úteis para as micro e médias empresas. As PME necessitam de orientação, formação e apoio financeiro adequados para cumprir as obrigações em matéria de saúde e segurança no trabalho. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE preconiza a criação de um dispositivo que permita a avaliação do impacto das iniciativas legislativas, das convenções coletivas e dos planos de ação europeus, e reitera a sua recomendação (1) de um inspetor do trabalho por cada 10 mil trabalhadores. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE apela para a implementação de uma campanha «visão zero» mais proativa, que vise a prevenção e a eliminação dos riscos, em conformidade com a diretiva-quadro. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE apela para que se assuma uma posição mais ambiciosa, que abranja os 50 agentes cancerígenos prioritários, as substâncias tóxicas para a reprodução e os medicamentos perigosos e inclua o stress (2) e o trabalho por turnos (3). |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE apela para a adoção de uma legislação europeia relativa aos riscos psicossociais. Para ser eficaz, uma abordagem de prevenção tem de intervir ao nível do ambiente de trabalho e não apenas ao nível da saúde mental do indivíduo. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE considera que a definição de uma política de prevenção global, sustentável e integrada requer a reativação do projeto de diretiva relativa às lesões musculoesqueléticas. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE apela para a alteração do Regulamento Inteligência Artificial (4). O CESE recomenda que todos os sistemas de IA de risco elevado fiquem obrigatoriamente sujeitos a avaliações de conformidade realizadas por terceiros. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O CESE apela para que os trabalhadores de plataforma recaiam no âmbito de aplicação do quadro estratégico. Cumpre garantir os direitos de organização, representação e negociação coletiva e alargar os direitos de proteção social a esses trabalhadores. |
| --- | --- |

1.16.

2.   Contexto do parecer

| 2.1. | No quadro da próxima Presidência da UE, a França solicitou ao CESE um parecer que explorasse a questão da eficácia do diálogo social (5) como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Comissão propõe um novo quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho cujos três grandes objetivos são a antecipação e a gestão da mudança no mundo do trabalho, resultante das transições ecológica, digital e demográfica, a melhoria da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais e o reforço do grau de preparação para eventuais crises sanitárias futuras (6). Para atingir estes três objetivos, a Comissão conta, nomeadamente, com o diálogo social. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O quadro estratégico adota a abordagem «visão zero» para eliminar as mortes relacionadas com o trabalho na UE e salienta a igualdade entre homens e mulheres no domínio da saúde e segurança no trabalho. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A luta contra os cancros de origem profissional é definida como um eixo prioritário. A Comissão compromete-se a estabelecer valores-limite de exposição profissional vinculativos para agentes cancerígenos adicionais. |
| --- | --- |

2.4.

3.   Observações na generalidade

3.1.   O diálogo social, um instrumento incontornável na prevenção de riscos

| 3.1.1. | As negociações bipartidas dos parceiros sociais europeus assumem uma importância crucial para a resolução de problemas de saúde e segurança no trabalho. Contudo, a aplicação dos acordos autónomos é por vezes desigual, em função da força relativa do diálogo social e da diversidade dos sistemas de relações laborais dos Estados-Membros (7). Os acordos conducentes a diretivas do Conselho na sequência de um pedido de ambas as partes signatárias afiguram-se mais eficazes, na medida em que garantem a implementação de planos de ação concretos em todos os Estados-Membros. O CESE solicita à Comissão que debata com os parceiros sociais a melhoria da aplicação dos acordos autónomos e o processo de pedido conjunto de decisão do Conselho, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e seguindo o procedimento previsto no artigo 155.o do TFUE. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Quer a nível interprofissional (stress no trabalho (8), violência e assédio no local de trabalho (9)), quer a nível setorial (lesões musculoesqueléticas na agricultura (10), proteção da saúde nos salões de cabeleireiro (11), sílica cristalina no setor químico e na mineração (12), prevenção de ferimentos causados por objetos cortantes em hospitais (13), etc.), o diálogo social europeu permitiu melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | As convenções setoriais que estabelecem normas mínimas ou orientações gerais para a saúde e segurança no trabalho são particularmente importantes para as PME, porquanto estas empresas nem sempre dispõem dos recursos necessários para planificar a melhoria das condições de trabalho. As PME precisam de aconselhamento, formação e apoio financeiro para a sua implementação. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | O diálogo social é um instrumento precioso para as empresas e para a sociedade em geral. As medidas de saúde e segurança no trabalho executadas através do diálogo social contribuem de modo positivo para a saúde dos trabalhadores, podem melhorar a rentabilidade das empresas e reduzem os custos dos cuidados de saúde e do absentismo (14). O custo para a sociedade das lesões e doenças relacionadas com o trabalho está estimado em 3,3 % do PIB da UE (476 mil milhões de euros) (15), o que representa mais de metade dos fundos do plano de recuperação. Esta percentagem varia consideravelmente entre os Estados-Membros, em função do panorama industrial, do contexto legislativo e das medidas de prevenção em vigor. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | Na urgência da crise, as medidas adotadas pelas autoridades tiveram fortes impactos setoriais: encerramento de escolas, estabelecimentos comerciais, etc. Muitas empresas receiam a falência, nomeadamente nos setores da hotelaria, cultura e restauração (16). |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | As negociações permitiram assegurar a continuidade das atividades e a sobrevivência da economia europeia. Em setores como os transportes, o comércio e a agricultura, os parceiros sociais europeus desempenharam um papel fundamental no que respeita aos ajustamentos necessários, à cessação temporária ou mesmo permanente da atividade e ao seu impacto no emprego. Importa extrair ensinamentos na perspetiva de eventuais crises futuras. |
| --- | --- |

3.1.6.

| 3.1.7. | Este balanço não pode ocultar lacunas importantes. A qualidade dos mecanismos nacionais de diálogo social é desigual (17). Em muitos Estados-Membros, foram adotadas medidas sem consulta oportuna e significativa dos parceiros sociais nacionais. Alguns governos adotaram medidas de emergência que restringiram a autonomia dos parceiros sociais, como se estes fossem obstáculos e não soluções. A crise sanitária evidenciou a necessidade de gerir e coordenar melhor as medidas necessárias tomadas nos Estados-Membros. É necessário um diálogo reforçado entre os Estados-Membros, as instituições europeias e os parceiros sociais nacionais e europeus, a fim de encontrar soluções para a gestão da crise. |
| --- | --- |

3.1.7.

| 3.1.8. | O CESE regista que o acórdão do Tribunal de Justiça da UE de setembro de 2021 declarou que a Comissão não é obrigada a dar seguimento aos pedidos dos parceiros sociais no sentido da aplicação dos acordos celebrados e insta a Comissão a estabelecer critérios claros para a aplicação dos acordos assinados pelos parceiros sociais (18). O CESE considera que, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE, os acordos celebrados entre parceiros sociais devem ser aplicados nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.1.8.

3.2.   Observações na especialidade

3.2.1.   Transições digital e climática e novas vulnerabilidades

| 3.2.1.1. | O Banco Central Europeu sublinha os riscos macroeconómicos e financeiros (19) inerentes ao aquecimento global (perdas económicas decorrentes da subida do nível do mar e das mudanças nos padrões de precipitação) e à transição ecológica (aumento dos ativos irrecuperáveis, aumento do desemprego estrutural, volatilidade dos preços e da inflação). |
| --- | --- |

3.2.1.1.

| 3.2.1.2. | A robotização, a inteligência artificial (IA), o desenvolvimento de novos modelos empresariais, de formas de subcontratação e do trabalho à distância afetarão de forma duradoura o mercado de trabalho, a valorização das competências, a organização do trabalho, a conceção do emprego, os riscos profissionais e os meios de os prevenir. |
| --- | --- |

3.2.1.2.

| 3.2.1.3. | Embora o contrato de trabalho de duração indeterminada continue a constituir a norma de referência, assistimos a um aumento das formas de emprego ditas «flexíveis» ou «não convencionais», como o trabalho à chamada e o trabalho em plataformas digitais. Por terem pouca influência nas suas modalidades de trabalho, estes trabalhadores são frequentemente confrontados com más condições de trabalho (posturas desconfortáveis, ritmo excessivo, forte pressão no trabalho e falta de autonomia e de diversidade de tarefas) (20). |
| --- | --- |

3.2.1.3.

| 3.2.1.4. | Estas transições traduzem-se numa deslocação dos riscos profissionais. Em primeiro lugar, para as margens do trabalho assalariado, através do desenvolvimento combinado da subcontratação e de contratos precários, que oferecem menor proteção em termos de saúde e segurança no trabalho. Em seguida, para novas vulnerabilidades relacionadas com as condições de trabalho, através da hibridização de formas de organização flexíveis e de formas renovadas de práticas tayloristas antigas. E, por fim, para novas doenças relacionadas com o trabalho, que se refletem no aumento endémico do stress profissional e das patologias associadas. |
| --- | --- |

3.2.1.4.

3.3.   Desafios para a saúde e segurança no trabalho no ecossistema digital

| 3.3.1. | Através das tecnologias da informação e comunicação está a formar-se um novo ecossistema digital centrado no teletrabalho. A sua generalização responde a uma expectativa: 80 % dos empregadores (21) e 76 % dos trabalhadores europeus querem continuar a trabalhar em regime de teletrabalho após a crise. Embora permita maior flexibilidade, o teletrabalho coloca novos desafios: equipamento inadequado, sensação de isolamento, dificuldade em desligar psicologicamente do trabalho e falta de apoio por parte da hierarquia. Vinte e cinco por cento dos trabalhadores (22) afirmam estar constantemente exaustos emocionalmente devido ao trabalho, que representa uma dimensão central do esgotamento. O teletrabalho também trouxe novos desafios aos empregadores no que diz respeito, por exemplo, ao aumento das aquisições de equipamento de teletrabalho ou à gestão e organização do trabalho à distância. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Os progressos realizados nos domínios da robótica resultam na transferência de tarefas de produção para tarefas de vigilância de processos automatizados. Estima-se que, até 2030, possam ser automatizados 22 % dos postos de trabalho da UE, ou seja, 53 milhões de postos de trabalho (23). A automatização pode melhorar as condições de trabalho (segurança e ergonomia dos postos de trabalho, enriquecimento de tarefas, eliminação de tarefas pesadas e perigosas). Naturalmente, também é importante vigiar e evitar os riscos para a saúde e segurança no trabalho que dela possam resultar, uma vez que a automatização pode deteriorar as condições de trabalho se visar exclusivamente a produtividade. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Muitos dos avanços decorrentes da IA encontram-se ainda numa fase embrionária, como a gestão de algoritmos na economia das plataformas e alguns gigantes da logística. O desafio é duplo: substituir o supervisor nas suas tarefas de controlo e acompanhamento do desempenho e aumentar a produtividade através da racionalização do trabalho, por vezes levada ao extremo. Segundo vários estudos científicos, sobre os quais o Instituto Sindical Europeu efetuou um trabalho de síntese aprofundado, em termos de saúde e segurança no trabalho, estas práticas significam que aos riscos «clássicos» ligados à racionalização (aumento da intensidade e da dureza do trabalho, empobrecimento das tarefas) se vêm acrescentar os riscos «emergentes» ligados à digitalização (sobrecarga mental, hiperligação, isolamento social) (24). |
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3.3.3.

| 3.3.4. | A gestão de algoritmos tem vindo a ganhar terreno nas empresas, onde responde aos desafios colocados pela gestão à distância. A vigilância e a avaliação constantes representam um risco para a saúde mental dos trabalhadores (25), nomeadamente devido ao efeito «Big Brother» e à diluição das fronteiras entre a vida privada e a vida profissional. Sem as salvaguardas necessárias, estas tecnologias podem comprometer os direitos fundamentais do respeito à privacidade e à dignidade. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | Na sua proposta de Regulamento Inteligência Artificial (26), a Comissão não aborda expressamente os desafios das aplicações de alto risco no local de trabalho. O CESE recomendou que todos os sistemas de IA de risco elevado fiquem obrigatoriamente sujeitos a avaliações de conformidade realizadas por terceiros (27). Os dispositivos que avaliam o comportamento, o tempo de trabalho e o desempenho ou detetam as emoções do trabalhador que sejam considerados IA de risco elevado devem ser sujeitos a uma avaliação da conformidade por terceiros. |
| --- | --- |

3.3.5.

3.4.   Transformações, transições e «doenças novas»

| 3.4.1. | Assistimos a um decréscimo das lesões profissionais, ao passo que as doenças profissionais registam um aumento. Entre 2000 e 2016, as mortes devidas a cardiopatias e acidentes vasculares cerebrais associados à exposição a longas horas de trabalho aumentaram, respetivamente, 41 % e 19 % a nível mundial (28). As perturbações mentais relacionadas com o trabalho estão também a aumentar, assim como os transtornos depressivos. 17 % a 35 % das depressões podem ser atribuídas ao trabalho (29), o que constitui uma indicação clara da tendência ascendente dos riscos psicossociais e do seu impacto na saúde dos trabalhadores. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A deslocação das doenças é igualmente marcada ao nível dos fatores de risco físicos. Os acidentes de trabalho registam uma ligeira diminuição (30), enquanto as lesões musculoesqueléticas continuam a ser a principal causa de incapacidade para o trabalho em todo o mundo (31). O último inquérito ESENER revela que os movimentos repetitivos dos membros superiores e a manutenção da posição sentada por longos períodos são os dois fatores de risco a que os trabalhadores estão mais expostos (32). Por conseguinte, não é tanto a exposição isolada a situações altamente perigosas que ameaça a saúde e segurança no trabalho, mas sim a exposição prolongada a fatores de risco de baixa amplitude. |
| --- | --- |

3.4.2.

4.   Perspetivas para melhorar a eficácia do diálogo social e atenuar os riscos para a saúde e segurança no trabalho

| 4.1. | A pandemia constitui uma oportunidade de criar novas capacidades coletivas para responder a futuras crises sanitárias, ecológicas e demográficas. Os parceiros sociais são os mais bem colocados para prever as mudanças, antecipar as novas necessidades de formação, se adaptar a novos ambientes, identificar os riscos emergentes (33) e preparar a transformação dos processos de produção. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | É importante assegurar a aplicação efetiva dos acordos resultantes do diálogo social. O CESE reitera o seu apoio (34) à recomendação da OIT (35) de um inspetor do trabalho por cada 10 mil trabalhadores e insiste na necessidade de reforçar o papel dos representantes sindicais em matéria de saúde e segurança no trabalho. A todos os níveis, os parceiros sociais devem ser suficientemente associados à conceção e à aplicação de medidas de prevenção, em conformidade com a diretiva-quadro. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A utilização generalizada do teletrabalho exige o alargamento das modalidades de intervenção da inspeção do trabalho. Tal como em Espanha (36), os inspetores devem poder verificar as condições em que o teletrabalho é efetuado, a pedido do trabalhador e no respeito pela sua vida privada. Tal inclui a identificação e o registo de queixas sobre a falta do equipamento necessário, o incumprimento do direito a desligar-se, etc. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE recomenda que se proceda a uma análise prospetiva do impacto da digitalização no trabalho nos Estados-Membros, em especial na valorização das competências, na organização do trabalho, nos riscos profissionais e nos meios de os prevenir. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O aumento do custo das doenças profissionais, como as doenças cardíacas e o esgotamento, deve ser cuidadosamente vigiado, a fim de identificar medidas pertinentes ao nível adequado, em conformidade com a abordagem «visão zero mortes». |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | As disposições em vigor não permitem uma avaliação rigorosa do impacto dos acordos-quadro autónomos. Os dados disponíveis são parcelares e os protocolos não permitem estabelecer uma relação de causalidade. É necessário investir no desenvolvimento de indicadores específicos para cada acordo e num dispositivo transversal que permita estabelecer uma relação de causalidade, respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais na aplicação dos acordos-quadro. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Estes indicadores específicos devem ser completados por indicadores mais amplos que permitam acompanhar os progressos realizados em matéria de saúde e segurança no trabalho. Esta função poderia ser atribuída aos inquéritos ESENER, para os quais o CESE recomenda uma periodicidade reforçada e uma cobertura mais sistemática dos desafios que se colocam em matéria de saúde e segurança no trabalho. Tal permitirá avaliar a cobertura das iniciativas lançadas e, se necessário, propor novas medidas. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O papel de supervisão da Autoridade Europeia do Trabalho por intermédio do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (37) poderia ser desempenhado proporcionando oportunidades e elaborando recomendações para o intercâmbio de boas práticas e o reforço de capacidades relativas à aplicação quer da legislação quer dos acordos resultantes do diálogo social não traduzidos em diretivas. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A boa articulação entre o diálogo social a nível europeu e a nível nacional requer uma maior participação dos parceiros sociais em todos os Estados-Membros. Podem ser mobilizados fundos para reforçar as capacidades dos parceiros sociais dos Estados-Membros em que estes são mais frágeis. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE incentiva qualquer iniciativa que permita apoiar as PME nos seus esforços de prevenção. Citaremos a recente norma ISO 45003 (38), sobre os riscos psicossociais, e a OiRA, que alimentou regularmente novos módulos e o portal «Healthy workplaces» [Locais de trabalho saudáveis], que reúne os recursos disponíveis para os empregadores. Em França, a OiRA foi utilizada 61 mil vezes (39) por 42 mil utilizadores, ou seja, metade dos utilizadores. O CESE insiste na oportunidade que estes instrumentos prontos a utilizar representam para as empresas que não dispõem dos recursos necessários a nível interno, e salienta que a avaliação dos riscos é um pilar essencial da prevenção. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A abordagem «visão zero» deve ser mais proativa e concentrar-se na eliminação dos riscos, em conformidade com a diretiva-quadro. Qualquer política europeia em matéria de saúde e segurança no trabalho deve respeitar o princípio da prevenção, desenvolvido e implementado através do diálogo social e apoiado por uma regulamentação sólida. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE apela para que se assuma uma posição mais ambiciosa, que abranja os 50 agentes cancerígenos prioritários. O âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE deve igualmente ser tornado extensivo às substâncias tóxicas para a reprodução e aos medicamentos perigosos (40). Além disso, o stress crónico aumenta o risco de desenvolver doenças oncológicas (41) e o trabalho noturno por turnos provoca cancro da mama, da próstata e colorretal (42). É necessário adotar uma abordagem baseada no risco, e não uma metodologia que considere a proteção dos trabalhadores como um custo. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | As lesões musculoesqueléticas continuam a ser o principal problema de saúde no trabalho na UE. Ao nível das empresas, a qualidade do diálogo social e o bom funcionamento do comité de saúde e segurança, caso os haja, garantem a eficácia da prevenção. O diálogo social a nível setorial pode também dar o seu contributo, através de orientações específicas, ações de sensibilização e intercâmbio de experiências, bem como da divulgação de boas práticas. A nível europeu, a definição de uma política global, sustentável e integrada requer a reativação do projeto de diretiva relativa às lesões musculoesqueléticas. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | A aplicação incompleta do acordo-quadro autónomo de 2004 sobre o stress relacionado com o trabalho sublinha a necessidade de uma legislação europeia relativa aos riscos psicossociais. O CESE recorda que uma abordagem de prevenção eficaz implica uma ação sobre os fatores causais — a saber, a organização do trabalho. Uma abordagem que consista numa intervenção na saúde mental do indivíduo não permitirá travar o crescimento do stress profissional. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE salienta a necessidade conjunta de um quadro regulamentar sólido e de um diálogo social eficaz. As diretivas estabelecem as orientações gerais em matéria de saúde e segurança no trabalho, enquanto os diferentes níveis de diálogo social permitem os ajustamentos necessários às especificidades setoriais e nacionais. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O CESE lamenta a exclusão dos trabalhadores independentes do âmbito de aplicação do quadro estratégico. Alguns trabalhadores de plataforma, os chamados «trabalhadores por conta própria», estão, de facto, sujeitos a vínculos de subordinação às plataformas para as quais trabalham, através da gestão de algoritmos. A pandemia colocou em evidência a vulnerabilidade destes trabalhadores e as deficiências das plataformas em termos de prevenção. Não é desejável que estes trabalhadores continuem expostos a riscos descontrolados, em resultado da sua exclusão do quadro estratégico. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | O CESE salienta a existência de relações assimétricas entre as plataformas e estes trabalhadores e recorda que a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva são direitos fundamentais. É essencial assegurar uma organização e representação adequadas, a fim de facilitar o diálogo social e a negociação coletiva. Além disso, cabe alargar os direitos de proteção social a esses trabalhadores. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | É igualmente importante prestar atenção aos trabalhadores com deficiência e doença crónica. O emprego permite-lhes ter acesso a uma habitação digna, a uma vida social e cultural plena e a uma integração na sociedade. Para alcançar os objetivos de inclusão da UE, convém reduzir as disparidades entre Estados-Membros e harmonizar as políticas em matéria de empregabilidade e de inclusão económica, social e cultural. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | A prevenção da desinserção profissional deve ser incluída no diálogo social e acompanhar o regresso ao emprego (adaptação dos postos de trabalho, recuperação a tempo parcial, etc.). São recomendadas ações de sensibilização para a situação dos trabalhadores com deficiência ou potencialmente em risco de exclusão devido a inaptidão. |
| --- | --- |

4.19.

| 4.20. | O reconhecimento da diversidade dos trabalhadores, incluindo as diferenças de género, é vital para garantir a segurança e a saúde tanto dos homens como das mulheres. Embora se tenham realizado alguns progressos neste domínio, o CESE considera que é possível e necessário fazer mais. As diferenças de género devem ser tidas em conta na elaboração de políticas e de estratégias de prevenção no domínio da saúde e segurança no trabalho. O CESE apela para uma abordagem da saúde e segurança no trabalho que tenha em conta a dimensão de género, a fim de integrar esta dimensão em todos os seus aspetos. Para colher os benefícios do diálogo social, o CESE salienta a importância da participação equitativa das mulheres no diálogo social. |
| --- | --- |

4.20.

| 4.21. | O acesso às tecnologias da informação deve ser facilitado para os jovens trabalhadores. A aprendizagem contínua está a tornar-se a principal fonte de segurança de emprego na era digital. É igualmente importante incluir os trabalhadores mais idosos através da promoção de oportunidades de aprendizagem e da proteção contra a discriminação em razão da idade. |
| --- | --- |

4.21.

| 4.22. | As vantagens do teletrabalho dependem da forma como é organizado pelo empregador. A utilização do teletrabalho deve ser regulada pela negociação coletiva, a fim de evitar as dificuldades apontadas em múltiplos inquéritos (43). O acordo-quadro europeu assinado em 2002 não responde a estes novos desafios. O CESE recomenda a elaboração de novas orientações, com especial destaque para a prevenção dos riscos psicossociais e das lesões musculoesqueléticas. |
| --- | --- |

4.22.

| 4.23. | É importante sublinhar a relação entre a saúde e segurança no trabalho e a rentabilidade das empresas. O diálogo social, devido ao seu efeito sobre as condições e a retenção no trabalho, permite evitar os custos de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Trata-se de um investimento cujos benefícios excedem os custos (44). |
| --- | --- |

4.23.

| 4.24. | Seria útil desenvolver uma cultura de prevenção, através da formação dos diferentes intervenientes no diálogo social, da sensibilização para os riscos emergentes e do reforço e difusão dos recursos disponíveis. Para o efeito, o CESE apela para a mobilização de fundos do pacote de recuperação. |
| --- | --- |

4.24.

Bruxelas, 20 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 114.

1

(2)  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7466429/

2

(3)  https://www.cancer-environnement.fr/597-Vol-124--Cancerogenicite-du-travail-de-nuit-poste.ce.aspx

3

(4)  Comissão Europeia (2021), proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União [COM(2021) 206 final].

4

(5)  O diálogo social europeu engloba os debates, consultas, negociações e ações comuns empreendidas por organizações representativas dos parceiros sociais (empregadores e trabalhadores). É estabelecida uma distinção entre o diálogo tripartido com as autoridades públicas e o diálogo bipartido entre as organizações sindicais e os empregadores europeus.

5

(6)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0323

6

(7)  https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/report/2021/right-to-disconnect-exploring-company-practices

7

(8)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=521&langId=en&agreementId=1106

8

(9)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=521&langId=en&agreementId=5000

9

(10)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=521&langId=en&agreementId=1202

10

(11)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=521&langId=en&agreementId=5460

11

(12)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=521&langId=en&agreementId=1348

12

(13)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=521&langId=en&agreementId=5595

13

(14)  https://osha.europa.eu/pt/themes/good-osh-is-good-for-business

14

(15)  https://visualisation.osha.europa.eu/osh-costs#!/

15

(16)  Ver JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 2.3.

16

(17)  Participação dos parceiros sociais na definição de políticas durante o surto de COVID-19, Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (2021), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

17

(18)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 14.

18

(19)  BCE (2021), «Climate change and monetary policy in the euro area» [Alterações climáticas e política monetária na área do euro], Ocasional Paper Series, N.o 271/setembro de 2021.

19

o

(20)  Bérastégui P. (2021), «Exposure to Psychosocial Risk Factors in the Gig Economy: A Systematic Review» [Exposição a fatores de risco psicossocial na economia dos serviços pontuais: uma revisão sistemática], relatório de investigação do ETUI de janeiro de 2021.

20

(21)  Littler Mendelson (2020), «Littler European Employer COVID-19 Survey Report» [Relatório do Inquérito Littler aos Empregadores Europeus sobre a COVID-19].

21

(22)  Eurofound (2020), «Viver, trabalhar e COVID-19», série COVID-19, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

22

(23)  https://www.mckinsey.com/featured-insights/future-of-work/the-future-of-work-in-europe

23

(24)  Bérastégui P. (2021), «Exposure to Psychosocial Risk Factors in the Gig Economy: A Systematic Review» [Exposição a fatores de risco psicossocial na economia dos serviços pontuais: uma revisão sistemática], Relatório de investigação do ETUI de janeiro de 2021.

24

(25)  APPG (2001), «The new frontier: Artificial Intelligence at work» [A nova fronteira: inteligência artificial no trabalho].

25

(26)  Comissão Europeia (2021), proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) [COM(2021) 206 final].

26

(27)  JO C 517 de 22.12.2021, p. 61 (ponto 1.10).

27

(28)  «WHO/ILO Joint Estimates of the Work-related Burden of Disease and Injury, 2000-2016» [Estimativas conjuntas OMS/OIT do impacto das doenças e lesões relacionadas com o trabalho, 2000-2016], OIT, 2021.

28

(29)  Niedhammer et al. (2021), «Update of the fractions of cardiovascular diseases and mental disorders attributable to psychosocial work factors in Europe» [Atualização das frações de doenças cardiovasculares e perturbações mentais atribuíveis a fatores de trabalho psicossociais na Europa], Int Arch Occup Environ Health.

29

et al.

(30)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20211012-2

30

(31)  Cieza et al. (2020), «Global estimates of the need for rehabilitation based on the Global Burden of Disease study 2019: a systematic analysis for the Global Burden of Disease Study 2019» [Estimativas mundiais da necessidade de reabilitação com base no estudo Impacto Mundial das Doenças 2019: uma análise sistemática para o estudo Impacto Mundial das Doenças 2019), The Lancet, 396: 10267.

31

et al.

(32)  EU-OSHA (2020), Inquérito Europeu às Empresas sobre Riscos Novos e Emergentes (ESENER 2019) — Síntese informativa.

32

(33)  https://osha.europa.eu/en/emerging-risks

33

(34)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 114.

34

(35)  https://www.ilo.org/public/english/standards/relm/gb/docs/gb297/pdf/esp-3.pdf

35

(36)  https://ec.europa.eu/social/ajax/BlobServlet?docId=23324&langId=en

36

(37)  A Autoridade Europeia do Trabalho visa apoiar a conformidade e a coordenação entre os Estados-Membros na aplicação da legislação da UE nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação dos sistemas de segurança social.

37

(38)  https://www.iso.org/standard/64283.html

38

(39)  https://oiraproject.eu/pt/news/road-transport-france-now-safer-oira

39

(40)  O produto químico suscetível de afetar a fertilidade do homem ou da mulher ou de prejudicar o desenvolvimento do nascituro.

40

(41)  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7466429/

41

(42)  https://www.cancer-environnement.fr/597-Vol-124--Cancerogenicite-du-travail-de-nuit-poste.ce.aspx

42

(43)  https://www.eurofound.europa.eu/pt/data/covid-19/working-teleworking.

43

(44)  https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_protect/---protrav/---travail/documents/publication/wcms_571914.pdf.

44

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 2

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 3.2.1.3

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| Embora o contrato de trabalho de duração indeterminada continue a constituir a norma de referência, assistimos a um aumento das formas de emprego ditas «flexíveis» ou «não convencionais», como o trabalho à chamada e o trabalho em plataformas digitais.
  Por terem pouca influência nas suas modalidades de trabalho, estes trabalhadores são frequentemente confrontados com más condições de trabalho (posturas desconfortáveis, ritmo excessivo, forte pressão no trabalho e falta de autonomia e de diversidade de tarefas)

   (1)

  . | Embora o contrato de trabalho de duração indeterminada continue a constituir a norma de referência, assistimos a um aumento das formas de emprego ditas «flexíveis» ou «não convencionais», como o trabalho à chamada e o trabalho em plataformas digitais.
  O teletrabalho comporta alguns riscos, como os eventuais desafios relacionados com a invisibilidade do trabalhador no mundo profissional, a perda de estruturas de apoio formais e informais, de contactos pessoais com colegas, de acesso à informação e de oportunidades de promoção e formação, ou ainda o possível agravamento das desigualdades de género e aumento do risco de violência e assédio

   (1)

  . Tais riscos devem continuar a ser geridos de modo a proporcionar saúde e segurança no trabalho para estes trabalhadores. |

Parecer da secção

Alteração

Embora o contrato de trabalho de duração indeterminada continue a constituir a norma de referência, assistimos a um aumento das formas de emprego ditas «flexíveis» ou «não convencionais», como o trabalho à chamada e o trabalho em plataformas digitais.
  Por terem pouca influência nas suas modalidades de trabalho, estes trabalhadores são frequentemente confrontados com más condições de trabalho (posturas desconfortáveis, ritmo excessivo, forte pressão no trabalho e falta de autonomia e de diversidade de tarefas)

   (1)

  .

Embora o contrato de trabalho de duração indeterminada continue a constituir a norma de referência, assistimos a um aumento das formas de emprego ditas «flexíveis» ou «não convencionais», como o trabalho à chamada e o trabalho em plataformas digitais.
  O teletrabalho comporta alguns riscos, como os eventuais desafios relacionados com a invisibilidade do trabalhador no mundo profissional, a perda de estruturas de apoio formais e informais, de contactos pessoais com colegas, de acesso à informação e de oportunidades de promoção e formação, ou ainda o possível agravamento das desigualdades de género e aumento do risco de violência e assédio

   (1)

  . Tais riscos devem continuar a ser geridos de modo a proporcionar saúde e segurança no trabalho para estes trabalhadores.

Justificação

Propõe-se suprimir esta afirmação de caráter muito geral e utilizar o texto consensual do Parecer SOC/662 (1), segundo o qual o teletrabalho comporta alguns riscos, como os eventuais desafios relacionados com a invisibilidade do trabalhador no mundo profissional, a perda de estruturas de apoio formais e informais, de contactos pessoais com colegas, de acesso à informação e de oportunidades de promoção e formação, ou ainda o possível agravamento das desigualdades de género e aumento do risco de violência e assédio.

Importa igualmente recordar que, por exemplo, as pessoas em regime de trabalho flexível ou os trabalhadores de plataforma têm muitas vezes mais liberdade para definir os seus horários de trabalho. O facto de o trabalho ser encomendado através de uma plataforma não tem grande relação com a ergonomia do trabalho, etc. Com ou sem plataforma, o trabalho desempenhado continua a ser o mesmo (por exemplo, condutor Uber ou de táxi). Além disso, o argumento relativo ao ritmo de trabalho excessivo não colhe, uma vez que, na realidade, a situação pode ser exatamente a inversa.

Por último, não existe qualquer nexo de causalidade entre um contrato flexível ou atípico e más condições de trabalho.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 101 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 133 |
| Abstenções: | 21 |

Votos a favor:

101

Votos contra:

133

Abstenções:

21

ALTERAÇÃO 3

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 3.2.1.4

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| Estas transições
  traduzem-se
  numa deslocação dos riscos profissionais.
  Em
  primeiro lugar, para as margens salariais,
  através do desenvolvimento combinado da
  subcontratação e de contratos
  precários
  , que
  oferecem
  menor proteção em termos de saúde e segurança no trabalho. Em seguida, para novas vulnerabilidades relacionadas com as condições de trabalho, através da hibridização de formas de organização flexíveis e de formas renovadas de práticas tayloristas antigas. E, por fim, para novas doenças relacionadas com o trabalho, que se refletem no aumento endémico do stress profissional e das patologias associadas. | Estas transições
  podem traduzir-se
  numa deslocação dos riscos profissionais.
  Para abordar esses potenciais riscos dever-se-á dar especial atenção, no processo de diálogo social, aos seguintes aspetos
  : em primeiro lugar, às margens salariais,
  em caso
  de subcontratação e de contratos
  incertos
  , que
  podem oferecer
  menor proteção em termos de saúde e segurança no trabalho. Em seguida, para novas vulnerabilidades relacionadas com as condições de trabalho, através da hibridização de formas de organização flexíveis e de formas renovadas de práticas tayloristas antigas. E, por fim, para novas doenças relacionadas com o trabalho, que se refletem no aumento endémico do stress profissional e das patologias associadas. |

Parecer da secção

Alteração

Estas transições
  traduzem-se
  numa deslocação dos riscos profissionais.
  Em
  primeiro lugar, para as margens salariais,
  através do desenvolvimento combinado da
  subcontratação e de contratos
  precários
  , que
  oferecem
  menor proteção em termos de saúde e segurança no trabalho. Em seguida, para novas vulnerabilidades relacionadas com as condições de trabalho, através da hibridização de formas de organização flexíveis e de formas renovadas de práticas tayloristas antigas. E, por fim, para novas doenças relacionadas com o trabalho, que se refletem no aumento endémico do stress profissional e das patologias associadas.

Estas transições
  podem traduzir-se
  numa deslocação dos riscos profissionais.
  Para abordar esses potenciais riscos dever-se-á dar especial atenção, no processo de diálogo social, aos seguintes aspetos
  : em primeiro lugar, às margens salariais,
  em caso
  de subcontratação e de contratos
  incertos
  , que
  podem oferecer
  menor proteção em termos de saúde e segurança no trabalho. Em seguida, para novas vulnerabilidades relacionadas com as condições de trabalho, através da hibridização de formas de organização flexíveis e de formas renovadas de práticas tayloristas antigas. E, por fim, para novas doenças relacionadas com o trabalho, que se refletem no aumento endémico do stress profissional e das patologias associadas.

Justificação

Com esta reformulação reconhece-se que a mudança nas formas de trabalho exige mais atenção através do diálogo social ao nível adequado no que diz respeito à saúde e segurança no trabalho. Além disso, embora possam existir algumas novas vulnerabilidades em matéria de condições de trabalho associadas às novas formas de trabalho, é importante entender que nem todas as formas atípicas de emprego, como a subcontratação, significam automaticamente menor proteção em termos de saúde e segurança no trabalho. A proteção oferecida neste domínio também pode ser equivalente à assegurada pelas formas normais de emprego.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 98 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 147 |
| Abstenções: | 17 |

Votos a favor:

98

Votos contra:

147

Abstenções:

17

ALTERAÇÃO 4

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 4.2

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| É importante assegurar a aplicação efetiva dos acordos resultantes do diálogo social. O CESE
  reitera o seu apoio

   (1)

  à
  recomendação da OIT (2) de um inspetor do trabalho por cada 10 mil trabalhadores e insiste na necessidade de reforçar o papel dos
  representantes sindicais
  em matéria de saúde e segurança no trabalho. A todos os níveis, os parceiros sociais devem ser suficientemente associados à conceção e à aplicação de medidas de prevenção, em conformidade com a diretiva-quadro. | É importante assegurar a aplicação efetiva dos acordos resultantes do diálogo social. O CESE
  regista a
  recomendação da OIT (1) de um inspetor do trabalho por cada 10 mil trabalhadores e insiste na necessidade de reforçar o papel dos
  parceiros sociais
  em matéria de saúde e segurança no trabalho. A todos os níveis, os parceiros sociais devem ser suficientemente associados à conceção e à aplicação de medidas de prevenção, em conformidade com a diretiva-quadro. |

Parecer da secção

Alteração

É importante assegurar a aplicação efetiva dos acordos resultantes do diálogo social. O CESE
  reitera o seu apoio

   (1)

  à
  recomendação da OIT (2) de um inspetor do trabalho por cada 10 mil trabalhadores e insiste na necessidade de reforçar o papel dos
  representantes sindicais
  em matéria de saúde e segurança no trabalho. A todos os níveis, os parceiros sociais devem ser suficientemente associados à conceção e à aplicação de medidas de prevenção, em conformidade com a diretiva-quadro.

É importante assegurar a aplicação efetiva dos acordos resultantes do diálogo social. O CESE
  regista a
  recomendação da OIT (1) de um inspetor do trabalho por cada 10 mil trabalhadores e insiste na necessidade de reforçar o papel dos
  parceiros sociais
  em matéria de saúde e segurança no trabalho. A todos os níveis, os parceiros sociais devem ser suficientemente associados à conceção e à aplicação de medidas de prevenção, em conformidade com a diretiva-quadro.

Justificação

Propõe-se utilizar o termo «regista» em vez de «apoia». Além disso, na segunda frase, é mais correto falar dos parceiros sociais em geral.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 103 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 150 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

103

Votos contra:

150

Abstenções:

15

ALTERAÇÃO 5

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 4.3

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| A utilização generalizada do teletrabalho
  exige o alargamento das
  modalidades de intervenção da inspeção do trabalho.
  Tal como
  em Espanha (1), os inspetores
  devem poder
  verificar as condições em que o teletrabalho é efetuado, a pedido do trabalhador e no respeito pela sua vida privada. Tal inclui a identificação e o registo de queixas sobre a falta do equipamento necessário, o incumprimento do direito a desligar-se, etc. | A utilização generalizada do teletrabalho
  revelou, em alguns Estados-Membros, a necessidade de alargar as
  modalidades de intervenção da inspeção do trabalho.
  Por exemplo
  em Espanha (1), os inspetores
  podem
  verificar as condições em que o teletrabalho é efetuado, a pedido do trabalhador e no respeito pela sua vida privada. Tal inclui a identificação e o registo de queixas sobre a falta do equipamento necessário, o incumprimento do direito a desligar-se, etc.
  Os empregadores só devem ser obrigados a assegurar a disponibilidade de equipamento de teletrabalho quando o trabalhador é obrigado a trabalhar a partir de casa. |

Parecer da secção

Alteração

A utilização generalizada do teletrabalho
  exige o alargamento das
  modalidades de intervenção da inspeção do trabalho.
  Tal como
  em Espanha (1), os inspetores
  devem poder
  verificar as condições em que o teletrabalho é efetuado, a pedido do trabalhador e no respeito pela sua vida privada. Tal inclui a identificação e o registo de queixas sobre a falta do equipamento necessário, o incumprimento do direito a desligar-se, etc.

A utilização generalizada do teletrabalho
  revelou, em alguns Estados-Membros, a necessidade de alargar as
  modalidades de intervenção da inspeção do trabalho.
  Por exemplo
  em Espanha (1), os inspetores
  podem
  verificar as condições em que o teletrabalho é efetuado, a pedido do trabalhador e no respeito pela sua vida privada. Tal inclui a identificação e o registo de queixas sobre a falta do equipamento necessário, o incumprimento do direito a desligar-se, etc.
  Os empregadores só devem ser obrigados a assegurar a disponibilidade de equipamento de teletrabalho quando o trabalhador é obrigado a trabalhar a partir de casa.

Justificação

Embora se possa descrever o sistema de um Estado-Membro em concreto (Espanha) a título de exemplo, não se justifica propor o alargamento do mesmo a outros países, dado que a organização e as modalidades da inspeção do trabalho são da competência dos Estados-Membros.

Se o empregador já oferecer um local de trabalho (normalmente escritório) em que o trabalhador dispõe de todo o equipamento necessário, não deve estar obrigado a duplicar esse equipamento no domicílio caso não exija que o trabalhador trabalhe a partir de casa. Especialmente para as pequenas empresas, a duplicação de equipamentos de trabalho pode representar um encargo significativo.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 107 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 149 |
| Abstenções: | 16 |

Votos a favor:

107

Votos contra:

149

Abstenções:

16

ALTERAÇÃO 7

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 4.12

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE
  apela para que se assuma uma posição mais ambiciosa, que abranja os 50 agentes cancerígenos prioritários. O âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE deve igualmente ser tornado extensivo às substâncias tóxicas para a reprodução e aos medicamentos perigosos

   (1)

  . Além disso, o stress crónico aumenta o risco de desenvolver doenças oncológicas

   (2)

  e o trabalho noturno por turnos provoca cancro da mama, da próstata e colorretal

   (3)

  . É necessário adotar uma abordagem baseada no risco, e não uma metodologia que considere a proteção dos trabalhadores como um custo. | No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE
  congratula-se com o acordo provisório alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no final de 2021 com vista a melhorar proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos mediante a atualização da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos. |

Parecer da secção

Alteração

No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE
  apela para que se assuma uma posição mais ambiciosa, que abranja os 50 agentes cancerígenos prioritários. O âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE deve igualmente ser tornado extensivo às substâncias tóxicas para a reprodução e aos medicamentos perigosos

   (1)

  . Além disso, o stress crónico aumenta o risco de desenvolver doenças oncológicas

   (2)

  e o trabalho noturno por turnos provoca cancro da mama, da próstata e colorretal

   (3)

  . É necessário adotar uma abordagem baseada no risco, e não uma metodologia que considere a proteção dos trabalhadores como um custo.

No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE
  congratula-se com o acordo provisório alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no final de 2021 com vista a melhorar proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos mediante a atualização da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos.

Justificação

Cabe registar que, em dezembro de 2021, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório com vista a melhorar a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos. A fim de melhorar a proteção dos trabalhadores contra o cancro, a Comissão propôs, em 2020, limitar ainda mais a sua exposição a produtos químicos cancerígenos. Esta iniciativa inscreve-se igualmente no compromisso de combate ao cancro assumido pela Comissão no âmbito do Plano Europeu de Luta contra o Cancro. A Comissão sublinhou que, ao abrigo desse acordo de atualização da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos, cerca de um milhão de trabalhadores beneficiarão de maior proteção devido à fixação de limites de exposição profissional ao acrilonitrilo e aos compostos de níquel e à redução dos limites de exposição ao benzeno.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 98 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 156 |
| Abstenções: | 17 |

Votos a favor:

98

Votos contra:

156

Abstenções:

17

ALTERAÇÃO 8

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 4.13

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| As lesões musculoesqueléticas continuam a ser o principal problema de saúde no trabalho na UE. Ao nível das empresas, a qualidade do diálogo social e o bom funcionamento do comité de saúde e segurança, caso os haja,
  garantem
  a eficácia da prevenção. O diálogo social a nível setorial pode também dar o seu contributo, através de orientações específicas, ações de sensibilização e intercâmbio de experiências, bem como da divulgação de boas práticas. A nível europeu, a definição de uma política global, sustentável e integrada requer a
  reativação do projeto de diretiva relativa às lesões musculoesqueléticas
  . | As lesões musculoesqueléticas continuam a ser o principal problema de saúde no trabalho na UE. Ao nível das empresas, a qualidade do diálogo social e o bom funcionamento do comité de saúde e segurança, caso os haja,
  podem garantir uma maior
  eficácia da prevenção. O diálogo social a nível setorial pode também dar o seu contributo, através de orientações específicas, ações de sensibilização e intercâmbio de experiências, bem como da divulgação de boas práticas. A nível europeu, a definição de uma política global, sustentável e integrada requer a
  adoção de medidas, tais como as indicadas no Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução
  . |

Parecer da secção

Alteração

As lesões musculoesqueléticas continuam a ser o principal problema de saúde no trabalho na UE. Ao nível das empresas, a qualidade do diálogo social e o bom funcionamento do comité de saúde e segurança, caso os haja,
  garantem
  a eficácia da prevenção. O diálogo social a nível setorial pode também dar o seu contributo, através de orientações específicas, ações de sensibilização e intercâmbio de experiências, bem como da divulgação de boas práticas. A nível europeu, a definição de uma política global, sustentável e integrada requer a
  reativação do projeto de diretiva relativa às lesões musculoesqueléticas
  .

As lesões musculoesqueléticas continuam a ser o principal problema de saúde no trabalho na UE. Ao nível das empresas, a qualidade do diálogo social e o bom funcionamento do comité de saúde e segurança, caso os haja,
  podem garantir uma maior
  eficácia da prevenção. O diálogo social a nível setorial pode também dar o seu contributo, através de orientações específicas, ações de sensibilização e intercâmbio de experiências, bem como da divulgação de boas práticas. A nível europeu, a definição de uma política global, sustentável e integrada requer a
  adoção de medidas, tais como as indicadas no Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução
  .

Justificação

O quadro estratégico da Comissão enuncia, entre outros objetivos, a intenção de integrar os riscos psicossociais e ergonómicos na campanha «Locais de Trabalho Saudáveis».

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 95 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 161 |
| Abstenções: | 16 |

Votos a favor:

95

Votos contra:

161

Abstenções:

16

ALTERAÇÃO 9

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 4.14

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| A aplicação incompleta do acordo-quadro autónomo de 2004 sobre o stress relacionado com o trabalho sublinha a necessidade de uma legislação europeia relativa aos riscos psicossociais.
  O CESE recorda que uma abordagem de prevenção eficaz implica uma ação sobre os fatores causais — a saber, a organização do trabalho. Uma abordagem que consista numa intervenção na saúde mental do indivíduo não permitirá travar o crescimento do stress profissional. | O CESE solicita o reforço do papel dos parceiros sociais na sensibilização e nas medidas de prevenção dos riscos psicossociais. Estes riscos têm de ser abordados principalmente a nível do local de trabalho/empresa, pois não existe uma solução única que funcione bem em todas as empresas ou Estados-Membros, uma vez que os problemas são também diferentes. De acordo com o relatório de execução elaborado pelos signatários do acordo-quadro, apesar dos diferentes desafios e obstáculos, a execução do acordo-quadro europeu e os próprios relatórios oferecem um claro valor acrescentado e um contributo importante no que toca ao stress profissional e ao desenvolvimento do diálogo social

   (1)

  .
  O CESE recorda que uma abordagem de prevenção eficaz implica uma ação sobre os fatores causais — a saber, a organização do trabalho. Uma abordagem que consista numa intervenção na saúde mental do indivíduo não permitirá travar o crescimento do stress profissional.
  Os riscos psicossociais são uma questão complexa para a qual contribuem diversos fatores, como as condições de trabalho, a gestão da carga de trabalho, as relações profissionais, mas também as capacidades individuais. |

Parecer da secção

Alteração

A aplicação incompleta do acordo-quadro autónomo de 2004 sobre o stress relacionado com o trabalho sublinha a necessidade de uma legislação europeia relativa aos riscos psicossociais.
  O CESE recorda que uma abordagem de prevenção eficaz implica uma ação sobre os fatores causais — a saber, a organização do trabalho. Uma abordagem que consista numa intervenção na saúde mental do indivíduo não permitirá travar o crescimento do stress profissional.

O CESE solicita o reforço do papel dos parceiros sociais na sensibilização e nas medidas de prevenção dos riscos psicossociais. Estes riscos têm de ser abordados principalmente a nível do local de trabalho/empresa, pois não existe uma solução única que funcione bem em todas as empresas ou Estados-Membros, uma vez que os problemas são também diferentes. De acordo com o relatório de execução elaborado pelos signatários do acordo-quadro, apesar dos diferentes desafios e obstáculos, a execução do acordo-quadro europeu e os próprios relatórios oferecem um claro valor acrescentado e um contributo importante no que toca ao stress profissional e ao desenvolvimento do diálogo social

   (1)

  .
  O CESE recorda que uma abordagem de prevenção eficaz implica uma ação sobre os fatores causais — a saber, a organização do trabalho. Uma abordagem que consista numa intervenção na saúde mental do indivíduo não permitirá travar o crescimento do stress profissional.
  Os riscos psicossociais são uma questão complexa para a qual contribuem diversos fatores, como as condições de trabalho, a gestão da carga de trabalho, as relações profissionais, mas também as capacidades individuais.

Justificação

A abordagem deve orientar-se mais para o reforço do papel dos parceiros sociais na sensibilização e nas medidas de prevenção dos riscos psicossociais. Estes riscos têm de ser abordados principalmente a nível do local de trabalho/empresa, pois não existe uma solução única que funcione bem em todas as empresas ou Estados-Membros, uma vez que os problemas são também diferentes.

Discordamos da necessidade de legislação, mas concordamos com a abordagem da Comissão de lançar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes associados à saúde mental dos trabalhadores.

Por último, segundo o relatório de execução elaborado pelos signatários do acordo-quadro autónomo sobre o stress profissional (https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/imported/2008-02495-E.pdf), apesar dos diferentes desafios e obstáculos, a execução do acordo-quadro europeu e os próprios relatórios oferecem um claro valor acrescentado e um contributo importante no que toca ao stress profissional e ao desenvolvimento do diálogo social.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 97 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 159 |
| Abstenções: | 14 |

Votos a favor:

97

Votos contra:

159

Abstenções:

14

ALTERAÇÃO 10

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 4.16

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE
  lamenta a exclusão dos
  trabalhadores independentes
  do
  âmbito de aplicação do quadro estratégico.
  Alguns trabalhadores de plataforma, os chamados «trabalhadores por conta própria», estão, de facto, sujeitos a vínculos de subordinação às plataformas para as quais trabalham, através da gestão de algoritmos. Nesta categoria, a pandemia colocou em evidência a vulnerabilidade destes trabalhadores e as deficiências das plataformas em termos de prevenção. Não é desejável que estes trabalhadores continuem expostos a riscos descontrolados, em resultado da sua exclusão do quadro estratégico.


  . | O CESE
  assinala que os
  trabalhadores independentes
  não se inserem no
  âmbito de aplicação do quadro estratégico.
  O CESE recomendou anteriormente a realização atempada de uma investigação, com a participação da Comissão, de peritos e dos parceiros sociais, a fim de encontrar a melhor solução para que também os trabalhadores independentes desfrutem de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Além disso, o CESE observa que a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, sobre a melhoria da proteção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores independentes

   (1)

  recomenda que os Estados-Membros promovam, no quadro das suas políticas de prevenção dos acidentes e doenças profissionais, a segurança e a saúde dos trabalhadores independentes, tendo em conta os riscos próprios de cada setor específico e a natureza específica das relações entre as empresas contratantes e os trabalhadores independentes. |

Parecer da secção

Alteração

O CESE
  lamenta a exclusão dos
  trabalhadores independentes
  do
  âmbito de aplicação do quadro estratégico.
  Alguns trabalhadores de plataforma, os chamados «trabalhadores por conta própria», estão, de facto, sujeitos a vínculos de subordinação às plataformas para as quais trabalham, através da gestão de algoritmos. Nesta categoria, a pandemia colocou em evidência a vulnerabilidade destes trabalhadores e as deficiências das plataformas em termos de prevenção. Não é desejável que estes trabalhadores continuem expostos a riscos descontrolados, em resultado da sua exclusão do quadro estratégico.

.

O CESE
  assinala que os
  trabalhadores independentes
  não se inserem no
  âmbito de aplicação do quadro estratégico.
  O CESE recomendou anteriormente a realização atempada de uma investigação, com a participação da Comissão, de peritos e dos parceiros sociais, a fim de encontrar a melhor solução para que também os trabalhadores independentes desfrutem de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Além disso, o CESE observa que a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, sobre a melhoria da proteção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores independentes

   (1)

  recomenda que os Estados-Membros promovam, no quadro das suas políticas de prevenção dos acidentes e doenças profissionais, a segurança e a saúde dos trabalhadores independentes, tendo em conta os riscos próprios de cada setor específico e a natureza específica das relações entre as empresas contratantes e os trabalhadores independentes.

Justificação

Em 9 de dezembro, a Comissão publicou uma proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais. O CESE elaborará um parecer separado (SOC/709) sobre essa proposta, pelo que estas questões não devem ser abordadas no presente parecer.

O texto deve fazer referência à Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, sobre a melhoria da proteção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores independentes.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 99 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 162 |
| Abstenções: | 14 |

Votos a favor:

99

Votos contra:

162

Abstenções:

14

ALTERAÇÃO 11

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 4.17

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE
  salienta a existência de relações assimétricas
  entre as plataformas e
  estes trabalhadores
  e recorda que a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva são direitos fundamentais. É essencial assegurar uma organização e representação adequadas, a fim de facilitar o diálogo social e a negociação coletiva.
  Além disso, cabe alargar os direitos de proteção social a esses trabalhadores. | O CESE
  observa que se deve prestar especial atenção à necessidade de garantir uma relação equitativa
  entre as plataformas e
  as pessoas que as utilizam para trabalhar
  e recorda que a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva são direitos fundamentais. É essencial assegurar uma organização e representação adequadas, a fim de facilitar o diálogo social e a negociação coletiva. |

Parecer da secção

Alteração

O CESE
  salienta a existência de relações assimétricas
  entre as plataformas e
  estes trabalhadores
  e recorda que a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva são direitos fundamentais. É essencial assegurar uma organização e representação adequadas, a fim de facilitar o diálogo social e a negociação coletiva.
  Além disso, cabe alargar os direitos de proteção social a esses trabalhadores.

O CESE
  observa que se deve prestar especial atenção à necessidade de garantir uma relação equitativa
  entre as plataformas e
  as pessoas que as utilizam para trabalhar
  e recorda que a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva são direitos fundamentais. É essencial assegurar uma organização e representação adequadas, a fim de facilitar o diálogo social e a negociação coletiva.

Justificação

A alteração reconhece a necessidade de garantir uma relação equitativa entre as plataformas e quem as utiliza para trabalhar, quer como trabalhador por conta de outrem quer como empresário ou trabalhador independente. A alteração corrige igualmente o pressuposto incorreto de que todos aqueles que trabalham através de plataformas são trabalhadores por conta de outrem, uma vez que também podem ser trabalhadores independentes ou empresários.

Resultado da votação:

ALTERAÇÃO 12

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 4.22

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| As vantagens do teletrabalho dependem da forma como é organizado pelo empregador. A utilização do teletrabalho
  deve
  ser regulada pela negociação coletiva, a fim de evitar as dificuldades apontadas em múltiplos inquéritos (1). O acordo-quadro europeu assinado em 2002
  não responde
  a estes novos desafios.
  O CESE recomenda a elaboração de novas orientações, com especial destaque para a prevenção dos riscos psicossociais e das lesões musculoesqueléticas. | Tal como referido no acordo-quadro de 2002, o teletrabalho é voluntário para os trabalhadores e para os empregadores em causa. O teletrabalho pode ser exigido como parte da descrição de funções inicial ou ser acordado posteriormente em regime voluntário.
  As vantagens do teletrabalho dependem
  , entre outros fatores,
  da forma como é organizado
  e acordado
  pelo empregador
  e pelo trabalhador
  . A utilização do teletrabalho
  pode
  ser regulada pela negociação coletiva,
  por exemplo,
  a fim de evitar as dificuldades apontadas em múltiplos inquéritos (1). O acordo-quadro europeu assinado em 2002
  ainda é válido para responder
  a estes novos desafios. |

Parecer da secção

Alteração

As vantagens do teletrabalho dependem da forma como é organizado pelo empregador. A utilização do teletrabalho
  deve
  ser regulada pela negociação coletiva, a fim de evitar as dificuldades apontadas em múltiplos inquéritos (1). O acordo-quadro europeu assinado em 2002
  não responde
  a estes novos desafios.
  O CESE recomenda a elaboração de novas orientações, com especial destaque para a prevenção dos riscos psicossociais e das lesões musculoesqueléticas.

Tal como referido no acordo-quadro de 2002, o teletrabalho é voluntário para os trabalhadores e para os empregadores em causa. O teletrabalho pode ser exigido como parte da descrição de funções inicial ou ser acordado posteriormente em regime voluntário.
  As vantagens do teletrabalho dependem
  , entre outros fatores,
  da forma como é organizado
  e acordado
  pelo empregador
  e pelo trabalhador
  . A utilização do teletrabalho
  pode
  ser regulada pela negociação coletiva,
  por exemplo,
  a fim de evitar as dificuldades apontadas em múltiplos inquéritos (1). O acordo-quadro europeu assinado em 2002
  ainda é válido para responder
  a estes novos desafios.

Justificação

O acordo-quadro europeu de 2002 ainda é válido para responder aos desafios colocados pelo teletrabalho.

Resultado da votação:

ALTERAÇÃO 13

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 1.4

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O acordo-quadro europeu de 2002
  não responde
  aos novos desafios colocados pelo teletrabalho.
  O CESE recomenda a elaboração de novas orientações, prestando especial atenção à prevenção dos riscos psicossociais e das lesões musculoesqueléticas. | O acordo-quadro europeu de 2002
  , complementado pelos acordos-quadro autónomos dos parceiros sociais da UE sobre a digitalização de 2020, proporciona uma base sólida para responder
  aos novos desafios colocados pelo teletrabalho. |

Parecer da secção

Alteração

O acordo-quadro europeu de 2002
  não responde
  aos novos desafios colocados pelo teletrabalho.
  O CESE recomenda a elaboração de novas orientações, prestando especial atenção à prevenção dos riscos psicossociais e das lesões musculoesqueléticas.

O acordo-quadro europeu de 2002
  , complementado pelos acordos-quadro autónomos dos parceiros sociais da UE sobre a digitalização de 2020, proporciona uma base sólida para responder
  aos novos desafios colocados pelo teletrabalho.

Justificação

O acordo-quadro europeu de 2002 ainda é válido para responder aos desafios colocados pelo teletrabalho.

Resultado da votação:

ALTERAÇÃO 14

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 1.10

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE preconiza
  a criação de um dispositivo que permita a avaliação do
  impacto das iniciativas legislativas, das convenções coletivas e dos planos de ação europeus
  , e reitera a sua recomendação

   (1)

  de um inspetor do trabalho por cada 10 mil trabalhadores
  . | O CESE preconiza
  que se envidem mais esforços para avaliar o
  impacto das iniciativas legislativas, das convenções coletivas e dos planos de ação europeus. |

Parecer da secção

Alteração

O CESE preconiza
  a criação de um dispositivo que permita a avaliação do
  impacto das iniciativas legislativas, das convenções coletivas e dos planos de ação europeus
  , e reitera a sua recomendação

   (1)

  de um inspetor do trabalho por cada 10 mil trabalhadores
  .

O CESE preconiza
  que se envidem mais esforços para avaliar o
  impacto das iniciativas legislativas, das convenções coletivas e dos planos de ação europeus.

Justificação

Já existem sistemas de avaliação do impacto. Além disso, a aplicação dos próprios acordos-quadro também é objeto de um acompanhamento específico.

Tal como referido pela Comissão, a questão das doenças profissionais está estreitamente relacionada com a segurança social, que releva da competência dos Estados-Membros. No que respeita às inspeções do trabalho: há também o aspeto qualitativo e o facto de, na ótica da OIT, a inspeção do trabalho não incidir apenas sobre a saúde e a segurança, mas também sobre outros aspetos (sociais, trabalho não declarado, administração do trabalho, etc.).

Desde a pandemia, e tendo em conta que o número de inspeções físicas do trabalho diminuiu em alguns Estados-Membros devido às medidas sanitárias, foram introduzidas ferramentas digitais para facilitar a realização de inspeções à distância (ou, pelo menos, de algumas partes da inspeção). Estes novos métodos de trabalho também podem aumentar a eficiência das inspeções do trabalho. Cabe aos Estados-Membros decidir como organizar estas inspeções.

Resultado da votação:

ALTERAÇÃO 15

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 1.12

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE
  apela para que se assuma uma posição mais ambiciosa, que abranja os 50 agentes cancerígenos prioritários, as substâncias tóxicas para a reprodução, os medicamentos perigosos e inclua o stress
   (1)

  e o trabalho por turnos

   (2). | No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE
  congratula-se com o acordo provisório alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no final de 2021 com vista a melhorar proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos mediante a atualização da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos. |

Parecer da secção

Alteração

No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE
  apela para que se assuma uma posição mais ambiciosa, que abranja os 50 agentes cancerígenos prioritários, as substâncias tóxicas para a reprodução, os medicamentos perigosos e inclua o stress
   (1)

  e o trabalho por turnos

   (2).

No que diz respeito à luta contra os cancros de origem profissional, o CESE
  congratula-se com o acordo provisório alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no final de 2021 com vista a melhorar proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos mediante a atualização da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos.

Justificação

Cabe registar que, em dezembro de 2021, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório com vista a melhorar a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos. A fim de melhorar a proteção dos trabalhadores contra o cancro, a Comissão propôs, em 2020, limitar ainda mais a sua exposição a produtos químicos cancerígenos. Esta iniciativa inscreve-se igualmente no compromisso de combate ao cancro assumido pela Comissão no âmbito do Plano Europeu de Luta contra o Cancro. A Comissão sublinhou que, ao abrigo desse acordo de atualização da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos, cerca de um milhão de trabalhadores beneficiarão de maior proteção devido à fixação de limites de exposição profissional ao acrilonitrilo e aos compostos de níquel e à redução dos limites de exposição ao benzeno.

Resultado da votação:

ALTERAÇÃO 16

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 1.13

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE apela para
  a adoção de uma legislação europeia relativa
  aos riscos psicossociais, uma abordagem de prevenção do stress para ser eficaz tem de intervir ao nível do ambiente de trabalho e não apenas ao nível da saúde mental do indivíduo. | O CESE apela para
  uma maior atenção e esforços adicionais no que diz respeito
  aos riscos psicossociais,
  bem como para o reforço do papel dos parceiros sociais na sensibilização e nas medidas de prevenção deste tipo de riscos. Estes riscos têm de ser abordados principalmente a nível do local de trabalho/empresa, pois não existe uma solução única que funcione bem em todas as empresas ou Estados-Membros, uma vez que os problemas são também diferentes. De acordo com o relatório de execução elaborado pelos signatários do acordo-quadro, apesar dos diferentes desafios e obstáculos, a execução do acordo-quadro europeu e os próprios relatórios oferecem um claro valor acrescentado e um contributo importante no que toca ao stress relacionado com o trabalho e ao desenvolvimento do diálogo social.
  Para ser eficaz, uma abordagem de prevenção tem de intervir ao nível do ambiente de trabalho e não apenas ao nível da saúde mental do indivíduo.
  Contudo, os riscos psicossociais são uma questão complexa para a qual contribuem diversos fatores, como as condições de trabalho, a gestão da carga de trabalho, as relações profissionais, mas também as capacidades individuais. |

Parecer da secção

Alteração

O CESE apela para
  a adoção de uma legislação europeia relativa
  aos riscos psicossociais, uma abordagem de prevenção do stress para ser eficaz tem de intervir ao nível do ambiente de trabalho e não apenas ao nível da saúde mental do indivíduo.

O CESE apela para
  uma maior atenção e esforços adicionais no que diz respeito
  aos riscos psicossociais,
  bem como para o reforço do papel dos parceiros sociais na sensibilização e nas medidas de prevenção deste tipo de riscos. Estes riscos têm de ser abordados principalmente a nível do local de trabalho/empresa, pois não existe uma solução única que funcione bem em todas as empresas ou Estados-Membros, uma vez que os problemas são também diferentes. De acordo com o relatório de execução elaborado pelos signatários do acordo-quadro, apesar dos diferentes desafios e obstáculos, a execução do acordo-quadro europeu e os próprios relatórios oferecem um claro valor acrescentado e um contributo importante no que toca ao stress relacionado com o trabalho e ao desenvolvimento do diálogo social.
  Para ser eficaz, uma abordagem de prevenção tem de intervir ao nível do ambiente de trabalho e não apenas ao nível da saúde mental do indivíduo.
  Contudo, os riscos psicossociais são uma questão complexa para a qual contribuem diversos fatores, como as condições de trabalho, a gestão da carga de trabalho, as relações profissionais, mas também as capacidades individuais.

Justificação

A legislação não é a solução para tudo. A abordagem deve orientar-se mais para o reforço do papel dos parceiros sociais na sensibilização e nas medidas de prevenção dos riscos psicossociais. Estes riscos têm de ser abordados principalmente a nível do local de trabalho/empresa, pois não existe uma solução única que funcione bem em todas as empresas ou Estados-Membros, uma vez que os problemas são também diferentes.

Discordamos da necessidade de legislação, mas concordamos com a abordagem da Comissão de lançar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes associados à saúde mental dos trabalhadores.

Segundo o relatório de execução elaborado pelos signatários do acordo-quadro (https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/imported/2008-02495-E.pdf), apesar dos diferentes desafios e obstáculos, a execução do acordo-quadro europeu e os próprios relatórios oferecem um claro valor acrescentado e um contributo importante no que toca ao stress profissional e ao desenvolvimento do diálogo social.

Os riscos psicossociais são uma questão complexa para a qual contribuem diversos fatores, como as condições de trabalho, a gestão da carga de trabalho, as relações profissionais, mas também as capacidades individuais.

Resultado da votação:

ALTERAÇÃO 17

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 1.14

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE considera que a definição de uma política de prevenção global, sustentável e integrada requer a
  reativação do projeto de diretiva relativa às lesões musculoesqueléticas
  . | O CESE considera que a definição de uma política de prevenção global, sustentável e integrada requer a
  adoção de medidas, tais como as indicadas no Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução
  . |

Parecer da secção

Alteração

O CESE considera que a definição de uma política de prevenção global, sustentável e integrada requer a
  reativação do projeto de diretiva relativa às lesões musculoesqueléticas
  .

O CESE considera que a definição de uma política de prevenção global, sustentável e integrada requer a
  adoção de medidas, tais como as indicadas no Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução
  .

Justificação

O quadro estratégico da Comissão enuncia, entre outros objetivos, a intenção de integrar os riscos psicossociais e ergonómicos na campanha «Locais de Trabalho Saudáveis».

Resultado da votação:

ALTERAÇÃO 18

Apresentada por:

ANGELOVA Milena

GAVRILOVS Vitālijs

KONTKANEN Mira-Maria

PILAWSKI Lech

VADÁSZ Borbála

SOC/703 — O diálogo social como instrumento de promoção da saúde e segurança no trabalho

Ponto 1.16

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE
  apela para que os trabalhadores de plataforma recaiam no âmbito de aplicação do quadro estratégico
  .
  Cumpre garantir os direitos de organização, representação e negociação coletiva e alargar os direitos de proteção social a esses trabalhadores
  . | O CESE
  observa que a Comissão publicou, em 9 de dezembro, uma proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais
  .
  O CESE elaborará um parecer separado (SOC/709) sobre essa proposta
  . |

Parecer da secção

Alteração

O CESE
  apela para que os trabalhadores de plataforma recaiam no âmbito de aplicação do quadro estratégico
  .
  Cumpre garantir os direitos de organização, representação e negociação coletiva e alargar os direitos de proteção social a esses trabalhadores
  .

O CESE
  observa que a Comissão publicou, em 9 de dezembro, uma proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais
  .
  O CESE elaborará um parecer separado (SOC/709) sobre essa proposta
  .

Justificação

A Comissão publicou, em 9 de dezembro, uma proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais. O CESE elaborará um parecer separado (SOC/709) sobre essa proposta, pelo que estas questões não devem ser abordadas no presente parecer.

Resultado da votação:

---

(1)  
  Bérastégui P. (2021), «Exposure to Psychosocial Risk Factors in the Gig Economy: A Systematic Review» [Exposição a fatores de risco psicossocial na economia dos serviços pontuais: uma revisão sistemática], relatório de investigação do ETUI 2021.01.

(1)  

  JO C 220 de 9.6.2021, p. 13

  .

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(1)  
  https:/www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/health-safety-work-eu-strategic-framework-2021-2027

(2)  https://www.ilo.org/public/english/standards/relm/gb/docs/gb297/pdf/esp-3.pdf

(1)  https://www.ilo.org/public/english/standards/relm/gb/docs/gb297/pdf/esp-3.pdf

(1)  https://ec.europa.eu/social/ajax/BlobServlet?docId=23324&langId=en

(1)  https://ec.europa.eu/social/ajax/BlobServlet?docId=23324&langId=en

(1)  
  O produto químico suscetível de afetar


  a fertilidade do homem ou da mulher ou de prejudicar o desenvolvimento do nascituro.

(2)  
  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7466429/.

(3)  
  https://www.cancer-environnement.fr/597-Vol-124--Cancerogenicite-du-travail-de-nuit-poste.ce.aspx.

(1)  
  https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/imported/2008-02495-E.pdf

(1)  
  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/1fd9fbe0-1ee4-4928-a47d-4404b5301bbd

(1)  https://www.eurofound.europa.eu/pt/data/covid-19/working-teleworking.

(1)  https://www.eurofound.europa.eu/data/covid-19/working-teleworking

(1)  
  SOC/698
  .

(1)  
  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7466429/.

(2)  
  https://www.cancer-environnement.fr/597-Vol-124--Cancerogenicite-du-travail-de-nuit-poste.ce.aspx

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/72 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/72

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Segurança alimentar e sistemas alimentares sustentáveis»

(parecer exploratório a pedido da Presidência francesa)

(2022/C 194/10)

| Relator: | Arnold PUECH D’ALISSAC |
| --- | --- |
| Correlator: | Peter SCHMIDT |

Relator:

Arnold PUECH D’ALISSAC

Correlator:

Peter SCHMIDT

| Consulta | Carta da Presidência francesa do Conselho, 21.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 7.1.2022 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 165/2/2 |

Consulta

Carta da Presidência francesa do Conselho, 21.9.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

7.1.2022

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

165/2/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) foi a primeira instituição da União Europeia (UE) a solicitar uma política alimentar global na UE, com o objetivo de favorecer regimes alimentares saudáveis assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e garantir cadeias de abastecimento capazes de proteger a saúde pública em todos os segmentos da sociedade europeia (1). Essa política, que agora se reflete na Estratégia do Prado ao Prato, deverá emprestar maior coerência aos diferentes domínios de ação ligados à alimentação, sensibilizar para o valor dos alimentos e promover sistemas alimentares sustentáveis. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Em resposta ao pedido da Presidência francesa relativo ao presente parecer exploratório, o CESE identifica as seguintes medidas fundamentais da UE para salvaguardar a competitividade (2) dos produtores europeus, com vista a garantir tanto a segurança e a sustentabilidade alimentares europeias como preços acessíveis para os consumidores:






  i. | promover uma autonomia estratégica aberta para a segurança e a sustentabilidade alimentares, |
| --- | --- | --- |

1.2.

i.

promover uma autonomia estratégica aberta para a segurança e a sustentabilidade alimentares,

| ii. | desenvolver tecnologias e sementes inovadoras, de forma a estar sempre em posição de disponibilizar soluções aos agricultores afetados pelas restrições das ferramentas existentes, |
| --- | --- |

ii.

desenvolver tecnologias e sementes inovadoras, de forma a estar sempre em posição de disponibilizar soluções aos agricultores afetados pelas restrições das ferramentas existentes,

| iii. | assegurar a cobertura da banda larga e a digitalização, aspetos incontornáveis para uma agricultura de precisão e a robótica, e apoiar os investimentos nestas técnicas sustentáveis, |
| --- | --- |

iii.

assegurar a cobertura da banda larga e a digitalização, aspetos incontornáveis para uma agricultura de precisão e a robótica, e apoiar os investimentos nestas técnicas sustentáveis,

| iv. | promover e facilitar o acesso dos produtores agrícolas, em especial dos jovens agricultores, à formação nestas novas tecnologias, |
| --- | --- |

iv.

promover e facilitar o acesso dos produtores agrícolas, em especial dos jovens agricultores, à formação nestas novas tecnologias,

| v. | assegurar a reciprocidade das normas e condições de concorrência equitativas incorporando a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico e as normas respetivas como normas globais de sustentabilidade em todos os acordos comerciais futuros e atuais da UE, bem como nos acordos da OMC, |
| --- | --- |

v.

assegurar a reciprocidade das normas e condições de concorrência equitativas incorporando a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico e as normas respetivas como normas globais de sustentabilidade em todos os acordos comerciais futuros e atuais da UE, bem como nos acordos da OMC,

| vi. | promover o valor dos alimentos, incentivando a educação alimentar junto dos consumidores, o que contribui para aproximar o setor agrícola da sociedade, |
| --- | --- |

vi.

promover o valor dos alimentos, incentivando a educação alimentar junto dos consumidores, o que contribui para aproximar o setor agrícola da sociedade,

| vii. | assegurar preços justos e a distribuição adequada dos rendimentos em toda a cadeia, melhorar a disponibilidade dos consumidores para pagarem o preço adequado dos produtos alimentares, consumindo menos alimentos mas de melhor qualidade, e proibir práticas comerciais desleais através de regulamentação ambiciosa, |
| --- | --- |

vii.

assegurar preços justos e a distribuição adequada dos rendimentos em toda a cadeia, melhorar a disponibilidade dos consumidores para pagarem o preço adequado dos produtos alimentares, consumindo menos alimentos mas de melhor qualidade, e proibir práticas comerciais desleais através de regulamentação ambiciosa,

| viii. | alinhar as práticas e as operações das empresas do setor alimentar pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
| --- | --- |

viii.

alinhar as práticas e as operações das empresas do setor alimentar pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| ix. | garantir o envolvimento e a participação estruturados da sociedade civil e de todas as partes interessadas em toda a cadeia de abastecimento alimentar, nomeadamente através de um conselho europeu de política alimentar, promovendo a cooperação e não a concorrência. |
| --- | --- |

ix.

garantir o envolvimento e a participação estruturados da sociedade civil e de todas as partes interessadas em toda a cadeia de abastecimento alimentar, nomeadamente através de um conselho europeu de política alimentar, promovendo a cooperação e não a concorrência.

| 1.3. | Além disso, o CESE identifica as seguintes medidas fundamentais para ajudar a reduzir a dependência dos insumos, incluindo os de síntese, e tornar a UE mais autónoma em matéria de proteínas:






  i. | a UE deve apoiar práticas de baixo consumo de insumos, especialmente em termos de combustíveis fósseis e pesticidas, e fomentar a capacidade de produção de insumos agrícolas na Europa, |
| --- | --- | --- |

1.3.

i.

a UE deve apoiar práticas de baixo consumo de insumos, especialmente em termos de combustíveis fósseis e pesticidas, e fomentar a capacidade de produção de insumos agrícolas na Europa,

| ii. | tornar a UE mais autónoma em matéria de proteínas é desejável a todos os níveis. As importações de grão de soja de países terceiros podem estar associadas à desflorestação, à degradação florestal e à destruição de ecossistemas naturais em alguns países produtores. O aumento do cultivo na União de leguminosas oleaginosas e secas com elevado conteúdo proteico limitaria as importações e teria, por conseguinte, um impacto positivo no clima e no ambiente, |
| --- | --- |

ii.

tornar a UE mais autónoma em matéria de proteínas é desejável a todos os níveis. As importações de grão de soja de países terceiros podem estar associadas à desflorestação, à degradação florestal e à destruição de ecossistemas naturais em alguns países produtores. O aumento do cultivo na União de leguminosas oleaginosas e secas com elevado conteúdo proteico limitaria as importações e teria, por conseguinte, um impacto positivo no clima e no ambiente,

| iii. | organizar e apoiar o setor das proteínas, a fim de promover a produção e persuadir os agricultores, especialmente através de uma política agrícola comum (PAC) ambiciosa, |
| --- | --- |

iii.

organizar e apoiar o setor das proteínas, a fim de promover a produção e persuadir os agricultores, especialmente através de uma política agrícola comum (PAC) ambiciosa,

| iv. | reforçar a produção de oleaginosas e de bagaço de oleaginosas. Com o objetivo principal da produção alimentar, a valorização das oleaginosas tem por base a valorização tanto do óleo como do bagaço, sendo estes fatores indissociáveis. Tal permite reforçar a produção sustentável de alimentos e de energia, |
| --- | --- |

iv.

reforçar a produção de oleaginosas e de bagaço de oleaginosas. Com o objetivo principal da produção alimentar, a valorização das oleaginosas tem por base a valorização tanto do óleo como do bagaço, sendo estes fatores indissociáveis. Tal permite reforçar a produção sustentável de alimentos e de energia,

| v. | reforçar as medidas da UE destinadas a proteger e recuperar as florestas a nível mundial, nomeadamente através da melhoria do sistema de certificação atual (PEFC, FSC) para aprovar produtos que não contribuem para a desflorestação, |
| --- | --- |

v.

reforçar as medidas da UE destinadas a proteger e recuperar as florestas a nível mundial, nomeadamente através da melhoria do sistema de certificação atual (PEFC, FSC) para aprovar produtos que não contribuem para a desflorestação,

| vi. | desenvolver cadeias de abastecimento curtas, justas e transparentes e garantir uma abordagem progressiva na transição para uma agricultura sustentável de modo a preservar os equilíbrios existentes, |
| --- | --- |

vi.

desenvolver cadeias de abastecimento curtas, justas e transparentes e garantir uma abordagem progressiva na transição para uma agricultura sustentável de modo a preservar os equilíbrios existentes,

| vii. | assegurar o exercício do direito à alimentação para todas as pessoas, em especial as que se encontram em situação de insegurança económica e social, e facilitar a experimentação no domínio da inovação social. É imperativo que a ajuda alimentar continue a ser praticada nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

vii.

assegurar o exercício do direito à alimentação para todas as pessoas, em especial as que se encontram em situação de insegurança económica e social, e facilitar a experimentação no domínio da inovação social. É imperativo que a ajuda alimentar continue a ser praticada nos Estados-Membros,

| viii. | garantir que os alimentos podem ser produzidos em toda a UE. |
| --- | --- |

viii.

garantir que os alimentos podem ser produzidos em toda a UE.

| 1.4. | O CESE acolhe favoravelmente o plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar em tempos de crise, incluindo a proposta relativa à criação de um mecanismo europeu de preparação e resposta a situações de crise no domínio da segurança alimentar, e recomenda que estes instrumentos sejam integrados numa política alimentar global (3). O CESE pede para desempenhar um papel ativo no grupo específico de peritos. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Introdução

| 2.1. | O CESE foi a primeira instituição da UE a solicitar uma política alimentar global na UE, com o objetivo de favorecer regimes alimentares saudáveis assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e garantir cadeias de abastecimento capazes de proteger a saúde pública em todos os segmentos da sociedade europeia (4). Essa política, que agora se reflete na Estratégia do Prado ao Prato, deverá emprestar maior coerência aos diferentes domínios de ação ligados à alimentação, sensibilizar para o valor dos alimentos e promover sistemas alimentares sustentáveis. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Pacto Ecológico Europeu, através dos princípios estabelecidos na Estratégia do Prado ao Prato e na Estratégia de Biodiversidade, constitui uma oportunidade para reafirmar o «contrato social para a alimentação» entre a UE e os seus cidadãos e promover um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente no contexto da emergência climática e ambiental. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A pandemia de COVID-19 teve consequências sem precedentes para a sociedade e a economia (5). Em toda a UE, agricultores e intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar continuaram empenhados em manter a produção e alimentar a população, apesar das dificuldades e dos obstáculos que enfrentaram. O setor agroalimentar da UE mostrou-se resiliente no fornecimento de alimentos seguros e de alta qualidade, apesar das perturbações nas cadeias de abastecimento. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em julho de 2021, o Conselho Nacional da Alimentação francês adotou um parecer (n.o 89) intitulado «Feedback from the COVID-19 crisis — Period of the first national lockdown in France» [Ensinamentos da crise da COVID-19 — O período do primeiro confinamento nacional em França] (6). Este parecer conclui que o surgimento da crise da COVID-19 reforçou a necessidade de desenvolver uma visão mais sistémica dos sistemas alimentares, aplicando o «conceito de Uma Só Saúde» a todos os níveis da cadeia de abastecimento alimentar. Esta abordagem integrada da saúde realça as interações entre os animais, os seres humanos e o seu ambiente. Devido à precariedade económica e social que, em certos momentos, provocou ou agravou, a crise também realçou acentuadas desigualdades no acesso aos alimentos, que são incompatíveis com um sistema alimentar sustentável, suscitando uma reflexão sobre o direito à alimentação e a democracia alimentar. O acesso de toda a população da UE a alimentos saudáveis, produzidos de forma legal, acessíveis e a preços comportáveis é fundamental para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico (7). O CESE considera muito ambicioso o objetivo de dedicar pelo menos 25 % das terras agrícolas da UE à agricultura biológica até 2030 (8) e apela para uma estratégia de promoção à escala da UE com vista a atingir este objetivo, não esquecendo que, em seguida, os produtos terão de ser consumidos. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A crise demonstrou também a necessidade de intensificar a coordenação e melhorar a planificação de medidas de emergência, a fim de se estar preparado para fazer face a riscos que possam ameaçar o abastecimento e segurança alimentares da UE. O objetivo é evitar repetir a experiência da COVID-19, em que as medidas de coordenação à escala da UE tiveram de ser tomadas casuisticamente e elaboradas in situ. Para cumprir este objetivo, a Comissão publicou recentemente a Comunicação — Plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar em tempos de crise (9). Esta comunicação destaca vários domínios que podem ser melhorados, identificados em plena pandemia de COVID-19, descreve princípios a respeitar em tempos de crise e propõe a criação de um mecanismo europeu de preparação e resposta a situações de crise no domínio da segurança alimentar, incluindo um grupo específico de peritos provenientes dos organismos públicos dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como das partes interessadas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura define sistema alimentar sustentável como um sistema alimentar que proporciona segurança alimentar e nutrição a todos, de uma maneira que não compromete as bases económicas, sociais e ambientais necessárias à segurança alimentar e à nutrição das gerações futuras (10). A Estratégia do Prado ao Prato deve ter em conta as consequências da crise, mas também proporcionar as garantias necessárias para assegurar a segurança alimentar na UE. Os sistemas alimentares da UE devem garantir a quantidade e a qualidade do abastecimento às populações, promovendo a competitividade do setor alimentar e tendo em conta os desafios da sustentabilidade. Deve também apoiar a inovação social. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Em agosto de 2021, o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia publicou um relatório intitulado «Modelling environmental and climate ambitions in the agricultural sector with the CAPRI model» [Modelização das ambições ambientais e climáticas no setor agrícola utilizando o modelo CAPRI] (11), que simula o impacto de alguns dos objetivos quantificados constantes da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade (redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos, redução da perda de nutrientes, aumento das zonas ecológicas dedicadas à agricultura biológica e aumento das zonas de interesse) no setor agrícola da UE e nos respetivos mercados. Conclui-se que estes objetivos poderão conduzir a uma redução de 10 % a 15 % na produção da UE, a uma diminuição dos rendimentos dos agricultores, a um aumento dos preços e, paralelamente, a um aumento das importações. Os resultados deste relatório salientam a importância de abordar conjuntamente as transições agrícola e alimentar. Tal como constatado na Estratégia do Prado ao Prato, uma redução das perdas e desperdícios alimentares poderia contrariar essa evolução. Uma distribuição eficiente dos recursos alimentares disponíveis poderia ser um instrumento adequado. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A evolução dos regimes alimentares é parte integrante da transição do sistema agrícola e alimentar no seu conjunto, a par de outras políticas, nomeadamente em matéria de comércio, concorrência, saúde, educação, ambiente e consumidores. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A Presidência francesa do Conselho da UE solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório que abordasse, em particular, os seguintes aspetos:






  — | as medidas da UE para salvaguardar a competitividade dos produtores europeus, com vista a garantir tanto a segurança alimentar europeia como preços acessíveis para os consumidores; |
| --- | --- | --- |

2.9.

—

as medidas da UE para salvaguardar a competitividade dos produtores europeus, com vista a garantir tanto a segurança alimentar europeia como preços acessíveis para os consumidores;

| — | as medidas que podem contribuir para reduzir a dependência dos insumos, incluindo os de síntese, e tornar a UE mais autónoma em matéria de proteínas, num quadro de apoio à transformação do setor agrícola e tendo em vista uma transição sustentável dos sistemas alimentares europeus. |
| --- | --- |

—

as medidas que podem contribuir para reduzir a dependência dos insumos, incluindo os de síntese, e tornar a UE mais autónoma em matéria de proteínas, num quadro de apoio à transformação do setor agrícola e tendo em vista uma transição sustentável dos sistemas alimentares europeus.

3.   Medidas da UE para salvaguardar a competitividade dos produtores europeus, com vista a garantir tanto a segurança (e sustentabilidade) alimentar europeia como preços acessíveis para os consumidores

| 3.1. | Conforme referido em pareceres anteriores do CESE, para que uma política alimentar europeia abrangente seja verdadeiramente pertinente para os consumidores europeus, é essencial que o preço e a qualidade dos alimentos produzidos de forma sustentável na UE sejam competitivos. Tal pressupõe que o setor agroalimentar europeu seja capaz de proporcionar aos consumidores alimentos a preços que integram quer os custos suplementares subjacentes ao respeito de critérios como a sustentabilidade, o bem-estar animal, a segurança dos alimentos e o valor nutritivo, quer um retorno justo para os agricultores, mas que, ao mesmo tempo, continuam a ser a opção privilegiada pela grande maioria dos consumidores (12). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Tendo presentes as definições acima apresentadas de segurança alimentar, sistema alimentar sustentável e competitividade, a manutenção da competitividade dos operadores europeus e de cadeias de valor justas deverá traduzir-se numa remuneração justa para os agricultores, incentivando ou reconhecendo as suas práticas virtuosas. Para além de fornecer alimentos, o sistema alimentar proporciona uma solução real para o desafio climático, em particular através da adaptação dos sistemas de produção, do armazenamento de dióxido de carbono no solo, das infraestruturas do solo e agroecológicas e da filtração natural da água potável, bem como do aumento e da preservação da biodiversidade. Contudo, na Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão Europeia propõe poucas ações concretas para reforçar o setor agroalimentar e o rendimento dos produtores primários, e nenhuma dessas ações reforça a competitividade do setor. Estas questões fundamentais devem estar no centro da execução da estratégia, uma vez que determinam o seu sucesso. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os programas de investigação e desenvolvimento específicos e o reforço da transferência de conhecimento são essenciais para promover a qualidade e salvaguardar a produtividade, assegurando simultaneamente a sustentabilidade. Importa envidar esforços para proporcionar aos agricultores soluções tecnológicas práticas, acessíveis e eficazes em termos de custos (por exemplo, agricultura de precisão, instrumentos de decisão, etc.) e instrumentos para promover uma produção agroecológica e local, incluindo apoio aos grupos que não dispõem de conhecimento sobre a produção sustentável. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A UE deve assumir também um forte compromisso com a aplicação dos direitos fundamentais de todos os trabalhadores da cadeia de abastecimento alimentar (produção, transformação, distribuição). Neste sentido, a UE deve comprometer-se a proteger eficazmente os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e, em particular, a respeitar as disposições aplicáveis do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e as convenções e recomendações da OIT aplicáveis. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Enunciam-se, em seguida, possíveis medidas para salvaguardar a competitividade dos produtores europeus, com vista a garantir tanto a segurança e a sustentabilidade alimentares europeias como preços acessíveis para os consumidores: |
| --- | --- |

3.5.

3.5.1.   Promover uma autonomia estratégica aberta para a segurança e a sustentabilidade alimentares

| i. | O CESE já propôs uma definição de autonomia estratégica aberta aplicada aos sistemas alimentares, assente na produção alimentar, na mão de obra e no comércio justo, com o objetivo geral de garantir a segurança e a sustentabilidade alimentares para todos os cidadãos da UE através de um abastecimento alimentar justo, saudável, sustentável e resiliente (13). |
| --- | --- |

i.

O CESE já propôs uma definição de autonomia estratégica aberta aplicada aos sistemas alimentares, assente na produção alimentar, na mão de obra e no comércio justo, com o objetivo geral de garantir a segurança e a sustentabilidade alimentares para todos os cidadãos da UE através de um abastecimento alimentar justo, saudável, sustentável e resiliente (13).

| ii. | O CESE também salientou (14) que é indispensável harmonizar as normas de produção, a fim de evitar distorções da concorrência e permitir que cada país assegure uma produção alimentar de base. As cláusulas de salvaguarda agrícolas da Organização Mundial do Comércio, tanto as gerais como as constantes dos acordos bilaterais, devem ser objeto de melhorias em função de diferentes critérios elencados pelo CESE no seu parecer. O objetivo é assegurar a concorrência leal e a sustentabilidade dos setores agroalimentares da UE, assegurando a soberania alimentar da União, tanto ao nível dos produtores como dos consumidores. Esta necessidade de soberania alimentar foi amplamente destacada durante a pandemia de COVID-19. As cláusulas atuais são ineficazes devido à morosidade excessiva da sua aplicação. No entanto, graças à digitalização da economia, os dados podem estar disponíveis em apenas algumas horas. Atualmente, o seguimento dos volumes e dos preços é eficaz e permite uma resposta rápida. |
| --- | --- |

ii.

O CESE também salientou (14) que é indispensável harmonizar as normas de produção, a fim de evitar distorções da concorrência e permitir que cada país assegure uma produção alimentar de base. As cláusulas de salvaguarda agrícolas da Organização Mundial do Comércio, tanto as gerais como as constantes dos acordos bilaterais, devem ser objeto de melhorias em função de diferentes critérios elencados pelo CESE no seu parecer. O objetivo é assegurar a concorrência leal e a sustentabilidade dos setores agroalimentares da UE, assegurando a soberania alimentar da União, tanto ao nível dos produtores como dos consumidores. Esta necessidade de soberania alimentar foi amplamente destacada durante a pandemia de COVID-19. As cláusulas atuais são ineficazes devido à morosidade excessiva da sua aplicação. No entanto, graças à digitalização da economia, os dados podem estar disponíveis em apenas algumas horas. Atualmente, o seguimento dos volumes e dos preços é eficaz e permite uma resposta rápida.

| iii. | Em particular, importa diversificar mais os sistemas alimentares da UE, reforçar a mão de obra agrícola, nomeadamente atraindo os jovens e garantindo condições de trabalho e rendimentos dignos, e alinhar as políticas comerciais pelas normas de sustentabilidade alimentar da UE, assegurando, concomitantemente, a sua competitividade (15). |
| --- | --- |

iii.

Em particular, importa diversificar mais os sistemas alimentares da UE, reforçar a mão de obra agrícola, nomeadamente atraindo os jovens e garantindo condições de trabalho e rendimentos dignos, e alinhar as políticas comerciais pelas normas de sustentabilidade alimentar da UE, assegurando, concomitantemente, a sua competitividade (15).

3.5.2.   Assegurar a reciprocidade das normas incorporando a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico como normas globais de sustentabilidade em todos os acordos comerciais futuros da UE

| i. | O CESE propôs que todos os futuros acordos comerciais da UE incorporassem a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico Europeu, bem como o pacote Objetivo 55, enquanto normas globais de sustentabilidade, embora reconhecendo que a integração e a aplicação dos ODS e de normas mais rigorosas no âmbito de acordos comerciais multilaterais são extremamente difíceis. A curto prazo, afigura-se viável realizar mais progressos na inclusão dos ODS e de normas ambientais e sociais essenciais nos acordos comerciais bilaterais. É amplamente reconhecido que o comércio agrícola desempenha um papel central na realização da maioria, senão mesmo da totalidade, dos ODS e que a Organização Mundial do Comércio tem uma função importante a desempenhar para esse fim, que seria muito mais difícil de alcançar sem um mecanismo eficaz de comércio multilateral. Normalmente, o encerramento das fronteiras agrava as crises e não é uma solução. O CESE considera que a UE deve aplicar legislação que imponha o dever de diligência às empresas ao longo das suas cadeias de abastecimento, a fim de identificar, prevenir e atenuar os riscos ambientais e sociais, bem como as violações dos direitos humanos. A UE tem de garantir que os acordos comerciais não externalizam estes problemas e não provocam o aumento, por exemplo, da desflorestação noutros países. Todos os acordos comerciais da UE devem respeitar as normas sanitárias e fitossanitárias da UE e aderir ao princípio da precaução (16). |
| --- | --- |

i.

O CESE propôs que todos os futuros acordos comerciais da UE incorporassem a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade do Pacto Ecológico Europeu, bem como o pacote Objetivo 55, enquanto normas globais de sustentabilidade, embora reconhecendo que a integração e a aplicação dos ODS e de normas mais rigorosas no âmbito de acordos comerciais multilaterais são extremamente difíceis. A curto prazo, afigura-se viável realizar mais progressos na inclusão dos ODS e de normas ambientais e sociais essenciais nos acordos comerciais bilaterais. É amplamente reconhecido que o comércio agrícola desempenha um papel central na realização da maioria, senão mesmo da totalidade, dos ODS e que a Organização Mundial do Comércio tem uma função importante a desempenhar para esse fim, que seria muito mais difícil de alcançar sem um mecanismo eficaz de comércio multilateral. Normalmente, o encerramento das fronteiras agrava as crises e não é uma solução. O CESE considera que a UE deve aplicar legislação que imponha o dever de diligência às empresas ao longo das suas cadeias de abastecimento, a fim de identificar, prevenir e atenuar os riscos ambientais e sociais, bem como as violações dos direitos humanos. A UE tem de garantir que os acordos comerciais não externalizam estes problemas e não provocam o aumento, por exemplo, da desflorestação noutros países. Todos os acordos comerciais da UE devem respeitar as normas sanitárias e fitossanitárias da UE e aderir ao princípio da precaução (16).

| ii. | O CESE também salientou que, se não forem introduzidas alterações nas políticas comerciais da UE, os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato não serão atingidos (17). A Estratégia do Prado ao Prato contempla medidas importantes para reforçar as disposições em matéria de sustentabilidade dos acordos bilaterais de comércio livre da UE e a aplicação efetiva dessas regras. Contudo, é possível envidar mais esforços para assegurar a conformidade com os acordos internacionais e simplificar os procedimentos de notificação e de intervenção em caso de incumprimento dos compromissos em matéria de sustentabilidade. Importa ponderar um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para as importações agrícolas, conforme proposto pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu e analisado no Parecer NAT/834 (18). |
| --- | --- |

ii.

O CESE também salientou que, se não forem introduzidas alterações nas políticas comerciais da UE, os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato não serão atingidos (17). A Estratégia do Prado ao Prato contempla medidas importantes para reforçar as disposições em matéria de sustentabilidade dos acordos bilaterais de comércio livre da UE e a aplicação efetiva dessas regras. Contudo, é possível envidar mais esforços para assegurar a conformidade com os acordos internacionais e simplificar os procedimentos de notificação e de intervenção em caso de incumprimento dos compromissos em matéria de sustentabilidade. Importa ponderar um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para as importações agrícolas, conforme proposto pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu e analisado no Parecer NAT/834 (18).

| iii. | O CESE propõe a criação de uma agência da UE para a certificação da produção importada, que acompanhe as normas de sustentabilidade da União. |
| --- | --- |

iii.

O CESE propõe a criação de uma agência da UE para a certificação da produção importada, que acompanhe as normas de sustentabilidade da União.

| iv. | Além disso, o CESE insta a UE a assegurar uma verdadeira reciprocidade das normas nos acordos comerciais preferenciais, em particular no que se refere ao bem-estar dos animais, à sustentabilidade e à rastreabilidade desde a exploração agrícola até ao consumidor (rótulos de origem das matérias-primas, ingredientes nos produtos transformados e todos os componentes dos alimentos), com base e integrando o que foi obtido em algumas disposições bilaterais recentes. É também essencial encontrar novos métodos sustentáveis que possam ser utilizados pelos agricultores, promover práticas sustentáveis e garantir que os pequenos agricultores da UE e dos países em desenvolvimento podem aproveitar novas oportunidades de produção sustentável. Estas reflexões devem ser prosseguidas em fóruns multilaterais, como o Comité da Segurança Alimentar Mundial das Nações Unidas e o Codex Alimentarius, em vez de se cingirem a negociações bilaterais, em que a participação dos agricultores e da sociedade civil é limitada, os desequilíbrios de poder são significativos e a liberalização do comércio continua a ser o objetivo último. O quadro legislativo previsto para sistemas alimentares sustentáveis pode constituir um ponto de partida. Deve servir para estabelecer uma definição clara de sistemas alimentares sustentáveis, em consonância com as definições existentes na UE de sustentabilidade ambiental (19). |
| --- | --- |

iv.

Além disso, o CESE insta a UE a assegurar uma verdadeira reciprocidade das normas nos acordos comerciais preferenciais, em particular no que se refere ao bem-estar dos animais, à sustentabilidade e à rastreabilidade desde a exploração agrícola até ao consumidor (rótulos de origem das matérias-primas, ingredientes nos produtos transformados e todos os componentes dos alimentos), com base e integrando o que foi obtido em algumas disposições bilaterais recentes. É também essencial encontrar novos métodos sustentáveis que possam ser utilizados pelos agricultores, promover práticas sustentáveis e garantir que os pequenos agricultores da UE e dos países em desenvolvimento podem aproveitar novas oportunidades de produção sustentável. Estas reflexões devem ser prosseguidas em fóruns multilaterais, como o Comité da Segurança Alimentar Mundial das Nações Unidas e o Codex Alimentarius, em vez de se cingirem a negociações bilaterais, em que a participação dos agricultores e da sociedade civil é limitada, os desequilíbrios de poder são significativos e a liberalização do comércio continua a ser o objetivo último. O quadro legislativo previsto para sistemas alimentares sustentáveis pode constituir um ponto de partida. Deve servir para estabelecer uma definição clara de sistemas alimentares sustentáveis, em consonância com as definições existentes na UE de sustentabilidade ambiental (19).

3.5.3.   Promover o valor dos alimentos

| i. | Em 2019, segundo os números mais recentes publicados pelo Eurostat, 13 % das despesas de consumo totais dos orçamentos familiares destinaram-se a alimentos e a bebidas não alcoólicas. Trata-se de uma diminuição significativa em relação aos valores registados no início da PAC. Estas despesas variam consoante o país e constituem a terceira maior categoria de despesas dos agregados familiares da UE, após a categoria «alojamento, água, eletricidade e combustíveis», que representou 23,5 %, e a categoria «transportes», que representou 13,1 %. Simultaneamente, o aumento do nível de obesidade no mundo levou a Organização Mundial da Saúde a designá-la como uma «epidemia». Em 2017, a obesidade afetava 17 % dos adultos na UE. De um modo mais geral, 52 % dos europeus tinham excesso de peso ou eram obesos, correspondendo a um em cada dois adultos e quase uma em cada três crianças. Por conseguinte, a Europa está a seguir as tendências mundiais, com um aumento do consumo de alimentos transformados, mas também de alimentos com elevado teor de gordura, açúcares e sal. |
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i.

Em 2019, segundo os números mais recentes publicados pelo Eurostat, 13 % das despesas de consumo totais dos orçamentos familiares destinaram-se a alimentos e a bebidas não alcoólicas. Trata-se de uma diminuição significativa em relação aos valores registados no início da PAC. Estas despesas variam consoante o país e constituem a terceira maior categoria de despesas dos agregados familiares da UE, após a categoria «alojamento, água, eletricidade e combustíveis», que representou 23,5 %, e a categoria «transportes», que representou 13,1 %. Simultaneamente, o aumento do nível de obesidade no mundo levou a Organização Mundial da Saúde a designá-la como uma «epidemia». Em 2017, a obesidade afetava 17 % dos adultos na UE. De um modo mais geral, 52 % dos europeus tinham excesso de peso ou eram obesos, correspondendo a um em cada dois adultos e quase uma em cada três crianças. Por conseguinte, a Europa está a seguir as tendências mundiais, com um aumento do consumo de alimentos transformados, mas também de alimentos com elevado teor de gordura, açúcares e sal.

| ii. | Para fazer face a esta situação, podem adotar-se várias medidas importantes: o CESE salienta que a adoção de uma abordagem europeia comum da rotulagem dos alimentos refletindo as orientações alimentares sustentáveis aumentaria a transparência e desincentivaria a utilização de matérias-primas desnecessárias e baratas, pouco saudáveis e pouco sustentáveis (por exemplo, gorduras trans, óleo de palma e excesso de açúcar). Os consumidores beneficiariam de uma rotulagem dos alimentos mais completa, que incluiria os aspetos ambientais e sociais. Tal ajudaria a orientar as escolhas dos consumidores para opções mais saudáveis e mais sustentáveis (20). |
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ii.

Para fazer face a esta situação, podem adotar-se várias medidas importantes: o CESE salienta que a adoção de uma abordagem europeia comum da rotulagem dos alimentos refletindo as orientações alimentares sustentáveis aumentaria a transparência e desincentivaria a utilização de matérias-primas desnecessárias e baratas, pouco saudáveis e pouco sustentáveis (por exemplo, gorduras trans, óleo de palma e excesso de açúcar). Os consumidores beneficiariam de uma rotulagem dos alimentos mais completa, que incluiria os aspetos ambientais e sociais. Tal ajudaria a orientar as escolhas dos consumidores para opções mais saudáveis e mais sustentáveis (20).

| iii. | Embora seja certo que o preço condiciona fortemente a escolha dos consumidores, principalmente em períodos de crise, alguns inquéritos revelam que a qualidade é um fator tão ou mais importante. Os consumidores devem ter consciência de que os requisitos cumpridos pelos agricultores da UE, ainda que apenas os da base regulamentar, são mais exigentes do que os aplicados fora da União. Estes requisitos garantem a qualidade, a saúde, a segurança e a sustentabilidade das nossas produções. |
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iii.

Embora seja certo que o preço condiciona fortemente a escolha dos consumidores, principalmente em períodos de crise, alguns inquéritos revelam que a qualidade é um fator tão ou mais importante. Os consumidores devem ter consciência de que os requisitos cumpridos pelos agricultores da UE, ainda que apenas os da base regulamentar, são mais exigentes do que os aplicados fora da União. Estes requisitos garantem a qualidade, a saúde, a segurança e a sustentabilidade das nossas produções.

3.5.4.   Assegurar preços justos e proibir práticas comerciais desleais

| i. | Uma cadeia de abastecimento alimentar verdadeiramente funcional é tão forte como o seu elo mais fraco e, há demasiado tempo, o elo mais fraco é o agricultor. A Diretiva da UE relativa a práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar (21) constitui um importante passo em frente (22). Pela primeira fez, foi alcançado um acordo sobre regras vinculativas para regulamentar determinadas práticas comerciais desleais. A diretiva visa proporcionar mais proteção aos agricultores da UE, às respetivas organizações de produtores e aos fornecedores do setor retalhista. É necessário um quadro legislativo vinculativo para alcançar um equilíbrio de poder na cadeia de abastecimento alimentar. A organização dos setores e dos agricultores é também uma condição importante, sempre com o objetivo de fazer chegar produtos alimentares de qualidade ao consumidor. Em última análise, importa assegurar condições que possibilitem a todos os intervenientes na produção de bens alimentares obter rendimentos justos e adequados e que permitam aos consumidores aceder a produtos de qualidade e saudáveis a preços razoáveis. |
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i.

Uma cadeia de abastecimento alimentar verdadeiramente funcional é tão forte como o seu elo mais fraco e, há demasiado tempo, o elo mais fraco é o agricultor. A Diretiva da UE relativa a práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar (21) constitui um importante passo em frente (22). Pela primeira fez, foi alcançado um acordo sobre regras vinculativas para regulamentar determinadas práticas comerciais desleais. A diretiva visa proporcionar mais proteção aos agricultores da UE, às respetivas organizações de produtores e aos fornecedores do setor retalhista. É necessário um quadro legislativo vinculativo para alcançar um equilíbrio de poder na cadeia de abastecimento alimentar. A organização dos setores e dos agricultores é também uma condição importante, sempre com o objetivo de fazer chegar produtos alimentares de qualidade ao consumidor. Em última análise, importa assegurar condições que possibilitem a todos os intervenientes na produção de bens alimentares obter rendimentos justos e adequados e que permitam aos consumidores aceder a produtos de qualidade e saudáveis a preços razoáveis.

3.5.5.   Alinhar as práticas e as operações das empresas do setor alimentar pelos ODS (23)

| i. | O Pacto Ecológico Europeu e o Plano de Recuperação da União Europeia revelam a necessidade de dissociar o crescimento económico das práticas não sustentáveis. A decisão do Conselho da UE sobre as metas climáticas para 2030 demonstra que a UE pode desempenhar um papel de liderança neste domínio. No entanto, deve fazê-lo no contexto mais abrangente dos ODS. Para alcançar com sucesso os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é essencial que o setor alimentar alinhe as suas práticas e operações por esses objetivos, colocando-os no centro das suas estratégias (adotando atividades e objetivos ambiciosos, avaliando os impactos e comunicando os resultados de forma transparente) (24). |
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i.

O Pacto Ecológico Europeu e o Plano de Recuperação da União Europeia revelam a necessidade de dissociar o crescimento económico das práticas não sustentáveis. A decisão do Conselho da UE sobre as metas climáticas para 2030 demonstra que a UE pode desempenhar um papel de liderança neste domínio. No entanto, deve fazê-lo no contexto mais abrangente dos ODS. Para alcançar com sucesso os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é essencial que o setor alimentar alinhe as suas práticas e operações por esses objetivos, colocando-os no centro das suas estratégias (adotando atividades e objetivos ambiciosos, avaliando os impactos e comunicando os resultados de forma transparente) (24).

3.5.6.   Garantir o envolvimento e a participação estruturados da sociedade civil e de todas as partes interessadas em toda a cadeia de abastecimento alimentar, nomeadamente através de um conselho europeu de política alimentar (25)
  , promovendo a cooperação e não a concorrência

| i. | Há muito que o CESE defende uma abordagem transversal a toda a sociedade, que inclua mais instrumentos participativos, para assegurar que a sociedade civil e, em particular, os jovens, possam intervir e participar mais no processo de decisão em matéria de sustentabilidade. Este processo de construção conjunta pode basear-se num conselho europeu de política alimentar, que o CESE incentiva vivamente. |
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i.

Há muito que o CESE defende uma abordagem transversal a toda a sociedade, que inclua mais instrumentos participativos, para assegurar que a sociedade civil e, em particular, os jovens, possam intervir e participar mais no processo de decisão em matéria de sustentabilidade. Este processo de construção conjunta pode basear-se num conselho europeu de política alimentar, que o CESE incentiva vivamente.

4.   Medidas que podem contribuir para reduzir a dependência dos insumos, incluindo os de síntese, e tornar a UE mais autónoma em matéria de proteínas

4.1.   
  Reduzir a dependência dos insumos, em especial os de síntese

| 4.1.1. | Conforme explicado no Relatório do Parlamento Europeu sobre a cadeia de fornecimento de fatores de produção agrícolas: estrutura e implicações, a elevada volatilidade dos preços das matérias-primas e dos insumos agrícolas aumentou a insegurança dos rendimentos agrícolas e comprometeu os investimentos a longo prazo dos agricultores. Ao mesmo tempo, os agricultores necessitam urgentemente de instrumentos e alternativas, uma vez que a investigação não abrange suficientemente estas questões. Importa assegurar uma forte mobilização em torno da agroecologia e da investigação sobre, por exemplo, novas variedades resistentes, novos métodos de controlo biológico e a agricultura de precisão, e canalizar investimentos financeiros avultados para estes domínios. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | No que diz respeito aos antibióticos na produção animal, importa recordar os esforços notáveis realizados, tal como assinalado pela Agência Europeia de Medicamentos, que salientou uma diminuição de 32,5 % nas vendas de antibióticos utilizados na medicina veterinária entre 2011 e 2017. A meta estabelecida a nível europeu de reduzir em mais 50 % a utilização de antibióticos nos animais pode ter consequências graves para a saúde e o bem-estar dos animais e pôr em causa a segurança alimentar. Os agricultores e os veterinários estão verdadeiramente sensibilizados para esta questão e promovem, com o apoio dos governos, uma utilização adequada e justificada dos antibióticos, que deve ser mantida. Importa desenvolver e disponibilizar alternativas eficientes e a preços acessíveis aos antibióticos, uma vez que os seus atuais níveis de utilização também suscitam preocupação. O CESE apoia plenamente o ato delegado proposto pela Comissão Europeia no âmbito do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), que prevê que se reservem alguns agentes antimicrobianos para a medicina humana. Existem três instrumentos essenciais:






  — | investir no bem-estar dos animais (mais espaço por animal), |
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4.1.2.

—

investir no bem-estar dos animais (mais espaço por animal),

| — | reforçar a prevenção através da vacinação e da autovacinação (27), |
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—

reforçar a prevenção através da vacinação e da autovacinação (27),

| — | manter e assegurar o acesso a suplementos alimentares. |
| --- | --- |

—

manter e assegurar o acesso a suplementos alimentares.

| 4.1.3. | Na Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão Europeia promove uma menor utilização de produtos fitofarmacêuticos e antibióticos e a redução da perda de nutrientes devido ao excesso de fertilização, com vista a melhorar a proteção ambiental, proteger a saúde, aumentar a superfície dedicada à agricultura biológica e combater a resistência aos antibióticos. Os bioestimulantes podem constituir alternativas sustentáveis aos produtos fitofarmacêuticos sintéticos, e os reguladores da UE devem permitir que as pequenas e médias empresas desenvolvam e registem este tipo de produtos. Para além dos impactos negativos no ambiente e na saúde da utilização não sustentável de insumos agrícolas, impera igualmente o raciocínio económico de reduzir a dependência das explorações em relação aos insumos, incluindo os de síntese, e aos combustíveis fósseis, contanto que haja alternativas eficientes, robustas e resilientes. O aumento dos custos dos insumos afetaria diretamente os custos de produção e prejudica o rendimento agrícola ou, se puder ser repercutido a jusante, o preço dos produtos agrícolas e alimentares. O CESE salienta a necessidade de minimizar os insumos por quilograma produzido (insumos químicos, mão de obra, petróleo, energia, superfície, número de animais, etc.). Além disso, o CESE reitera a necessidade de maximizar a presença de infraestruturas agroecológicas nos nossos ecossistemas produtivos, a fim de aproveitar os seus múltiplos serviços e, em particular, a atividade dos auxiliares de cultivo aí localizados. |
| --- | --- |

4.1.3.

4.2.   
  Tornar a UE mais autónoma em matéria de proteínas

| 4.2.1. | A UE regista um défice significativo nas proteínas vegetais, uma vez que importa a maior parte das proteínas vegetais de que o seu setor agrícola necessita, em particular matérias-primas para a alimentação animal, incluindo o grão de soja. Apesar do aumento de valor da sua produção e exportação no domínio da agricultura, a UE foi importadora líquida de calorias em 2018 (15 % das suas necessidades dependem das importações). O elevado nível de produção de produtos lácteos e de carne é assegurado por importações maciças de proteaginosas (em especial, grão e bagaço de soja) do continente americano. A dependência de alimentos importados teve origem nos acordos comerciais do pós-guerra entre a UE e os Estados Unidos, que aceitaram a proteção dos mercados do trigo e dos produtos lácteos da UE em troca da isenção de tarifas da UE sobre os seus produtos de milho e soja. Consequentemente, as sementes e as farinhas de oleaginosas entraram na UE a preços do mercado mundial. Embora a produção interna de grão de soja tenha estagnado num nível muito baixo, devido às margens económicas sem rentabilidade da soja não modificada geneticamente e ao clima desfavorável no Norte da Europa, as importações de grão e farelo de soja aumentaram fortemente (mais 49 % e 87 %, respetivamente, entre 1986 e 2013). |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Tornar a UE mais autónoma em matéria de proteínas é desejável a todos os níveis. As importações de grão de soja de países terceiros podem estar associadas à desflorestação, à degradação florestal e à destruição de ecossistemas naturais em alguns países produtores. O aumento do cultivo de leguminosas com elevado conteúdo proteico na União limitaria o recurso a importações e teria, por conseguinte, um impacto positivo no clima e no ambiente. Simultaneamente, o cultivo de leguminosas promove a biodiversidade e reduz a utilização de adubos azotados. Por último, o reforço da autonomia dos sistemas de várias culturas ou produções de proteínas vegetais reduz a exposição das explorações à volatilidade dos preços mundiais destas matérias-primas necessárias para a alimentação animal. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | Em abril de 2018, o Parlamento Europeu adotou um relatório que solicitava uma estratégia europeia para a promoção das proteaginosas (28) e, no final de 2018, a Comissão Europeia publicou um relatório sobre o desenvolvimento das proteínas vegetais na UE (29), também designado por «plano europeu para as proteínas». A Comissão Europeia publicou recentemente planos destinados a travar as importações de determinados produtos se a sua produção implicar uma exploração madeireira ilegal. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Na Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão Europeia salientou a necessidade de promover muito mais as proteínas vegetais cultivadas na UE e de aumentar a disponibilidade e a fonte de proteínas alternativas, tais como proteínas microbianas, marinhas e à base de insetos. Além disso, existem matérias-primas para a alimentação animal alternativas, como insetos, matérias-primas de origem marinha (por exemplo, algas) e subprodutos da bioeconomia (por exemplo, desperdícios de peixes) que podem desempenhar um papel importante na transição para uma autonomia sustentável em matéria de proteínas. A promoção de uma mudança na alimentação diária na sociedade da UE constitui um ponto fundamental. Esta diversificação das proteínas deve favorecer as matérias-primas e os produtos agrícolas locais, a fim de promover uma dinâmica territorial nas proteínas vegetais. Caso contrário, corre-se o risco de aumentar as importações e o abastecimento de produtos transformados apresentados como substitutos da carne que são, muitas vezes, inadequados do ponto de vista nutricional (30). |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | O desenvolvimento da produção de proteínas vegetais na UE pode gerar não apenas benefícios económicos para os agricultores e os produtores de alimentos para consumo humano e animal, mas também um vasto conjunto de vantagens ambientais e climáticas. Em particular, as proteaginosas contribuem para a fixação do azoto atmosférico no solo e, por conseguinte, desempenham um papel importante num ciclo do azoto mais sustentável. Por outro lado, os agricultores estão novamente confrontados com um défice significativo de investigação aplicada em matéria de variedades resistentes, adaptadas e suficientemente produtivas. |
| --- | --- |

4.2.5.

| 4.2.6. | Enumeram-se, em seguida, alguns fatores passíveis de impulsionar a autonomia da UE no atinente às proteínas:






  i. | Reforçar a produção de oleaginosas e de bagaço de oleaginosas. Com o objetivo principal da produção alimentar, a valorização das oleaginosas tem por base a valorização tanto do óleo como do bagaço, sendo estes fatores indissociáveis. Tal permite reforçar a produção sustentável de alimentos e de energia. Neste contexto, a disponibilidade de colza na Europa suscita preocupação: a colheita de 2017/2018 produziu 3,8 milhões de toneladas de proteínas puras, ao passo que a colheita de 2020/2021 se quedou por 2,66 milhões de toneladas. Esta evolução reflete-se na importação de sementes e farinhas, principalmente grão de soja. A diminuição do volume de colza europeia deveu-se, por um lado, a condições climáticas desfavoráveis e, por outro, às dificuldades de cultivo decorrentes do aumento dos condicionalismos regulamentares e da redução dos meios de produção disponíveis. Os produtores fora da Europa dispõem de vantagens concorrenciais significativas neste contexto, tais como a utilização de técnicas de seleção, variedades tolerantes aos herbicidas, etc. É essencial prever cláusulas-espelho neste domínio. |
| --- | --- | --- |

4.2.6.

i.

Reforçar a produção de oleaginosas e de bagaço de oleaginosas. Com o objetivo principal da produção alimentar, a valorização das oleaginosas tem por base a valorização tanto do óleo como do bagaço, sendo estes fatores indissociáveis. Tal permite reforçar a produção sustentável de alimentos e de energia. Neste contexto, a disponibilidade de colza na Europa suscita preocupação: a colheita de 2017/2018 produziu 3,8 milhões de toneladas de proteínas puras, ao passo que a colheita de 2020/2021 se quedou por 2,66 milhões de toneladas. Esta evolução reflete-se na importação de sementes e farinhas, principalmente grão de soja. A diminuição do volume de colza europeia deveu-se, por um lado, a condições climáticas desfavoráveis e, por outro, às dificuldades de cultivo decorrentes do aumento dos condicionalismos regulamentares e da redução dos meios de produção disponíveis. Os produtores fora da Europa dispõem de vantagens concorrenciais significativas neste contexto, tais como a utilização de técnicas de seleção, variedades tolerantes aos herbicidas, etc. É essencial prever cláusulas-espelho neste domínio.

| ii. | Organizar e apoiar o setor das proteínas, a fim de promover a produção e persuadir os agricultores, especialmente através de uma PAC ambiciosa. A PAC já prevê uma série de medidas que, direta ou indiretamente, incentivaram a produção de proteínas vegetais na UE nos últimos anos, mas é necessária uma abordagem mais estratégica e ambiciosa. O orçamento da PAC não é suficiente para compensar as desvantagens económicas da produção de proteínas vegetais na Europa. Por conseguinte, seria necessário um aumento global do orçamento da PAC. |
| --- | --- |

ii.

Organizar e apoiar o setor das proteínas, a fim de promover a produção e persuadir os agricultores, especialmente através de uma PAC ambiciosa. A PAC já prevê uma série de medidas que, direta ou indiretamente, incentivaram a produção de proteínas vegetais na UE nos últimos anos, mas é necessária uma abordagem mais estratégica e ambiciosa. O orçamento da PAC não é suficiente para compensar as desvantagens económicas da produção de proteínas vegetais na Europa. Por conseguinte, seria necessário um aumento global do orçamento da PAC.

| iii. | Com base em investigação:






  a. | otimizar a ingestão de proteínas nos alimentos para animais e destacar o papel das pastagens/trevo como fonte importante de proteínas para os ruminantes; |
| --- | --- | --- |

iii.

Com base em investigação:

a.

otimizar a ingestão de proteínas nos alimentos para animais e destacar o papel das pastagens/trevo como fonte importante de proteínas para os ruminantes;

| b. | identificar o papel que os produtos do mar podem desempenhar; por exemplo, os peixes e outros produtos do mar de viveiro produzem uma pegada de carbono mais baixa do que a produção animal em terra, para além de sequestrarem carbono. Já estão disponíveis no mercado aperitivos de algas marinhas. Contudo, estas absorvem muitos minerais, como o ferro, pelo que importa ter cautela para não perturbar o equilíbrio nas águas. Por conseguinte, a aquicultura pode desempenhar um papel importante na autonomia da UE em matéria de proteínas, produzindo alimentos para consumo humano e animal sustentáveis e desenvolvendo novos bioprodutos, tais como aditivos alimentares e novas matérias-primas à base de algas e de outros organismos marinhos. Além disso, a economia azul encerra um potencial cada vez maior para reforçar a economia da UE, o emprego de qualidade e o bem-estar das pessoas em vários locais, com benefícios específicos para as zonas costeiras e rurais; |
| --- | --- |

b.

identificar o papel que os produtos do mar podem desempenhar; por exemplo, os peixes e outros produtos do mar de viveiro produzem uma pegada de carbono mais baixa do que a produção animal em terra, para além de sequestrarem carbono. Já estão disponíveis no mercado aperitivos de algas marinhas. Contudo, estas absorvem muitos minerais, como o ferro, pelo que importa ter cautela para não perturbar o equilíbrio nas águas. Por conseguinte, a aquicultura pode desempenhar um papel importante na autonomia da UE em matéria de proteínas, produzindo alimentos para consumo humano e animal sustentáveis e desenvolvendo novos bioprodutos, tais como aditivos alimentares e novas matérias-primas à base de algas e de outros organismos marinhos. Além disso, a economia azul encerra um potencial cada vez maior para reforçar a economia da UE, o emprego de qualidade e o bem-estar das pessoas em vários locais, com benefícios específicos para as zonas costeiras e rurais;

| c. | fazer com que os agricultores tirem mais partido da transferência de conhecimentos e das ações de sensibilização sobre o cultivo e a produção de leguminosas a vários níveis: rendimento, escolha de variedades, ataques de pragas, soluções, etc. |
| --- | --- |

c.

fazer com que os agricultores tirem mais partido da transferência de conhecimentos e das ações de sensibilização sobre o cultivo e a produção de leguminosas a vários níveis: rendimento, escolha de variedades, ataques de pragas, soluções, etc.

| iv. | Promover a pecuária extensiva (31) como forma de produzir proteínas animais sustentáveis, fomentando simultaneamente o potencial das pastagens enquanto sumidouros de carbono e as infraestruturas agroecológicas conexas. A agricultura extensiva e silvícola pode reforçar a resiliência face aos incêndios florestais. |
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iv.

Promover a pecuária extensiva (31) como forma de produzir proteínas animais sustentáveis, fomentando simultaneamente o potencial das pastagens enquanto sumidouros de carbono e as infraestruturas agroecológicas conexas. A agricultura extensiva e silvícola pode reforçar a resiliência face aos incêndios florestais.

| 4.2.7. | O CESE tenciona elaborar uma proposta de estratégia para alcançar uma autonomia aberta sustentável em matéria de proteínas e óleos vegetais na UE, analisando o potencial das plantas cultivadas na UE, da aquicultura na União, da pecuária extensiva, e de outras fontes de proteínas como, por exemplo, insetos, algas e sistemas alimentares urbanos. |
| --- | --- |

4.2.7.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Parecer de iniciativa do CESE — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

1

(2)  Ver a definição de competitividade no ponto 3.1.

2

(3)  Parecer de iniciativa do CESE — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

3

(4)  Parecer de iniciativa do CESE — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

4

(5)  O produto interno bruto europeu caiu 11,8 % no segundo trimestre de 2020 (Eurostat).

5

(6)  https://cna-alimentation.fr/avis/tous-les-avis/

6

(7)  Parecer do CESE — Do prado ao prato: uma estratégia de alimentação sustentável (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

7

(8)  Parecer do CESE — Plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (JO C 517 de 22.12.2021, p. 114).

8

(9)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0689

9

(10)  https://www.fao.org/3/ca2079en/CA2079EN.pdf

10

(11)  https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC121368/pubsy_jrc_technical_report_-_capri_environmental_and_climatic_ambition_2.pdf

11

(12)  Parecer do CESE — Do prado ao prato: uma estratégia de alimentação sustentável (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

12

(13)  Parecer de iniciativa do CESE — Autonomia estratégica e segurança e sustentabilidade alimentares, (JO C 105 de 4.3.2022, p. 56).

13

(14)  Parecer de iniciativa do CESE — Introdução de medidas de salvaguarda relativas aos produtos agrícolas nos acordos comerciais (JO C 364 de 28.10.2020, p. 49).

14

(15)  Parecer de iniciativa do CESE — Autonomia estratégica e segurança e sustentabilidade alimentares (JO C 105 de 4.3.2022, p. 56).

15

(16)  Parecer de iniciativa do CESE — Compatibilidade da política comercial da UE com o Pacto Ecológico Europeu (JO C 429 de 11.12.2020, p. 66).

16

(17)  Parecer do CESE — Do prado ao prato: uma estratégia de alimentação sustentável (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

17

(18)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 181.

18

(19)  Parecer do CESE — Do prado ao prato: uma estratégia de alimentação sustentável (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

19

(20)  Parecer de iniciativa do CESE — Promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

20

(21)  JO L 111 de 25.4.2019, p. 59.

21

(22)  Parecer do CESE — Rumo a uma cadeia de abastecimento alimentar justa (parecer exploratório) (JO C 517 de 22.12.2021, p. 38).

22

(23)  Parecer de iniciativa do CESE — Alinhar as estratégias e as operações do setor alimentar com os ODS para uma recuperação sustentável pós-COVID-19 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

23

(24)  Parecer de iniciativa do CESE — Alinhar as estratégias e as operações do setor alimentar com os ODS para uma recuperação sustentável pós-COVID-19 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

24

(25)  Parecer de iniciativa do CESE — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18). Parecer do CESE — Do prado ao prato: uma estratégia de alimentação sustentável (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

25

(26)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

26

(27)  Vacina preparada a partir de agentes patogénicos isolados de um animal doente ou de um animal saudável da mesma exploração e destinada a administração nesse animal doente ou a animais dessa exploração.

27

(28)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0121_PT.html

28

(29)  COM(2018) 757 final.

29

(30)  https://www.clcv.org/storage/app/media/Dossier%20presse.pdf

30

(31)  Relatório de informação do CESE — Benefícios da pecuária extensiva e dos fertilizantes orgânicos no contexto do Pacto Ecológico Europeu.

31

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

566.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 19.1.2022-20.1.2022

| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/81 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/81

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima

[COM(2021)556 final — 2021/0197(COD)]

(2022/C 194/11)

| Relator: | Dirk BERGRATH |
| --- | --- |
| Correlator: | Bruno CHOIX |

Relator:

Dirk BERGRATH

Correlator:

Bruno CHOIX

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Conselho, 20.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 13.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 237/1/6 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Conselho, 20.9.2021

Base jurídica

Artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

13.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

237/1/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE reitera o seu apoio ao objetivo do Pacto Ecológico Europeu de tornar a UE o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, o CESE sublinha a importância da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da UE, que estabeleceu uma série de objetivos intermédios para alcançar este ambicioso objetivo de tornar o transporte apto para uma Europa com um impacto neutro no clima em 2050, promovendo uma «abordagem integrada do sistema» (1). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE concorda que os automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União Europeia deverão permitir uma redução de 100 % das emissões da frota da UE até 2035. O CESE apoia os objetivos propostos de redução de 55 % das emissões de CO2 para toda a frota da UE (em comparação com o objetivo de 2021) e, em geral, também apoia o objetivo de redução de 50 % para os veículos comerciais ligeiros a partir de 2030. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE salienta que os limites impostos à frota impulsionam de forma muito significativa e eficiente as mudanças tecnológicas no setor. De acordo com o seu parecer anterior (2), o CESE assinala que, apesar de todos os benefícios, há que complementar a abordagem do «tubo de escape» com outros instrumentos políticos. O pacote Objetivo 55 deve assegurar uma abordagem de ciclo de vida, evitando que a eletrificação do transporte rodoviário conduza à transferência das emissões a montante na cadeia de valor. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE sublinha firmemente que a mobilidade individual deve continuar a ser acessível e comportável para todos, em especial para os trabalhadores pendulares que não têm acesso a transportes públicos de qualidade nem a outras soluções de mobilidade (3). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O setor automóvel tem importância estratégica para a economia europeia. A indústria automóvel (montagem e fornecedores) emprega 2,6 milhões de trabalhadores e gera 900 000 postos de trabalho nas indústrias fornecedoras que, no seu conjunto, representam 11,6 % do emprego da indústria transformadora da UE. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Devido à dramática aceleração do ritmo de descarbonização que o pacote Objetivo 55 implicará, principalmente na indústria automóvel, serão necessários recursos adicionais — por exemplo, num Fundo para uma Transição Justa alargado (FTJ) — a fim de lidar com as consequências sociais das medidas de redução de emissões nas regiões dependentes das cadeias de abastecimento automóvel. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reitera o seu apelo para uma avaliação que inclua o ponto da situação relativamente à qualificação e formação do pessoal, bem como uma análise atualizada dos domínios em que são necessárias medidas (adicionais) para melhorar as competências e qualificações dos trabalhadores da indústria automóvel com vista à transição estrutural (4). O CESE reitera que estes aspetos devem ser incluídos nas disposições propostas de governação e monitorização. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE receia que os objetivos de redução serão difíceis de alcançar sem a criação das infraestruturas de tarifação necessárias para apoiar a transição. Há que implantar as infraestruturas de carregamento onde as pessoas vivem, trabalham e exercem as suas atividades diárias. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Os combustíveis renováveis e hipocarbónicos, bem como os combustíveis sintéticos, podem contribuir de algum modo para a descarbonização do transporte rodoviário, especialmente no que toca à frota atual e aos segmentos cuja eletrificação é difícil, mas devem ser aplicadas normas rigorosas de sustentabilidade. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Contexto da proposta

| 2.1. | A Comunicação — Pacto Ecológico Europeu (5) lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Este objetivo é estabelecido na Comunicação — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (6). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Com base numa avaliação de impacto abrangente, a Comunicação da Comissão — Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 (7) propôs elevar a ambição da UE e apresentou um plano abrangente para aumentar a meta vinculativa da União Europeia de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030 para, pelo menos, 55 %, de uma forma responsável. O objetivo para 2030 está em conformidade com o objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura global muito abaixo de 2oC e de prosseguir os esforços para o manter a 1,5 oC. O Conselho Europeu aprovou o novo objetivo vinculativo da UE para 2030 na sua reunião de dezembro de 2020 (8). A fim de alcançar este maior nível de ambição para 2030, a Comissão procedeu a uma revisão da legislação em matéria de clima e energia atualmente em vigor, a qual deverá reduzir as emissões de gases com efeito de estufa apenas em 40 % até 2030 e em 60 % até 2050. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Este pacote legislativo Objetivo 55, tal como anunciado no Plano da Comissão para as Alterações Climáticas (9), é o elemento construtivo mais abrangente nos esforços para implementar o ambicioso novo objetivo climático para 2030, e todos os setores e políticas económicos, incluindo o transporte rodoviário, terão de contribuir para isso. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A indústria automóvel é fundamental para a economia da UE, representando mais de 7 % do seu PIB e empregando, direta ou indiretamente, 12,6 milhões de europeus. O investimento da UE em investigação e desenvolvimento no setor automóvel ascende a 60 900 milhões de euros por ano. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (10) apresentada pela Comissão responde aos desafios mais alargados da transição para uma mobilidade sem emissões e estabelece um roteiro para pôr os transportes europeus firmemente na senda de um futuro sustentável e inteligente. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O plano de ação que acompanha a estratégia inclui políticas que visam, entre outros objetivos, impulsionar a adoção de veículos com nível nulo de emissões e a implantação das infraestruturas conexas. A transição para veículos de emissões zero evitará a poluição e melhorará a saúde dos nossos cidadãos. Além disso, contribui para concretizar a ambição de poluição zero anunciada no Pacto Ecológico Europeu e descrita no Plano de Ação para a Poluição Zero (11). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | As normas em matéria de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros são determinantes para a redução das emissões de CO2 no setor, como demonstrado na Comunicação — Reforçar a ambição climática da Europa para 2030. Os objetivos gerais da presente proposta consistem em contribuir para alcançar a neutralidade climática até 2050 e, para o efeito e em consonância com a Lei Europeia em matéria de Clima, contribuir para alcançar uma redução de, pelo menos, 55 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030, em relação aos níveis de 1990. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | As normas em matéria de emissões de CO2, que promovem a disponibilização de novos veículos com nível nulo de emissões no mercado, constituem também uma medida complementar à Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), relativa às energias renováveis, que irá descarbonizar a produção de eletricidade utilizada em veículos elétricos e incentivar a adoção de combustíveis renováveis e hipocarbónicos para veículos equipados com motor de combustão. Existem também importantes sinergias entre as normas em matéria de emissões de CO2 e o reforço do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) (13) e da Diretiva Energias Renováveis. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE reitera o seu apoio ao objetivo do Pacto Ecológico Europeu de tornar a UE o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050, bem como às metas revistas de redução de emissões para 2030, tal como estabelecido no parecer do Comité sobre a Lei Europeia em matéria de Clima (14). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE em pelo menos 55 % até 2030 exigirá esforços adicionais significativos em todos os setores da economia, o que se aplica em particular aos transportes. O referido setor é uma das prioridades do Pacto Ecológico Europeu, com o objetivo geral de reduzir em 90 % as emissões de gases com efeito de estufa dos transportes até 2050. As emissões relacionadas com o transporte rodoviário são responsáveis por 22 % das emissões totais de gases com efeito de estufa da UE e por 27 % das suas emissões de CO2 (15). De acordo com os dados oficiais, as emissões do transporte rodoviário eram 26,8 % mais elevadas em 2018 do que em 1990 (16). Mais recentemente, as emissões dos automóveis novos de passageiros aumentaram pelo terceiro ano consecutivo em 2019, atingindo 122,3 gramas de dióxido de carbono por quilómetro (g CO2/km) (17). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE sublinha a importância da estratégia de mobilidade sustentável e inteligente da UE, na qual é estabelecida uma série de objetivos intermédios para alcançar este ambicioso objetivo de tornar o transporte apto para uma Europa com impacto neutro no clima em 2050. Com base em documentos políticos anteriores, a Estratégia promove, com razão, uma «abordagem de sistema integrado», confiando numa carteira de instrumentos complementares para transformar o transporte. As normas de emissão têm um papel fundamental a desempenhar, mas o cumprimento das metas estabelecidas exigirá esforços adicionais para implantar infraestruturas, aumentar a produção de eletricidade descarbonizada e estabelecer mecanismos de preços de carbono para o transporte (18). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O regulamento relativo às normas de emissão de CO2 aplicáveis aos veículos automóveis e aos veículos comerciais ligeiros é a pedra angular da estratégia da UE para reduzir as emissões no setor. O CESE salienta que em 2018 foi concluída uma revisão (19) aprofundada do regulamento relativo às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros. Porém, o CESE reconhece que a referida revisão recente é insuficiente para alcançar os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos na Lei Europeia em matéria de Clima. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O setor automóvel tem importância estratégica para a economia europeia. A indústria automóvel (montagem e fornecedores) emprega 2,6 milhões de trabalhadores e gera 900 000 postos de trabalho nas indústrias fornecedoras que, no seu conjunto, representam 11,6 % do emprego da indústria transformadora da UE. No total, as atividades relacionadas com o setor automóvel empregam 12,6 milhões de pessoas na Europa, o que significa que o setor automóvel é responsável por 6,6 % do emprego na UE. A indústria automóvel da UE gera anualmente 76 mil milhões de euros de excedentes comerciais e é responsável por 33 % da totalidade das despesas em I&D na UE. Por último, mas não menos importante, a compra e utilização de veículos automóveis é uma importante fonte de receitas fiscais para os Estados-Membros. Só a Alemanha cobra anualmente quase 100 mil milhões de euros (20). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A consecução das metas de redução de emissões no transporte rodoviário até 2030 exigirá esforços consideráveis para transformar a indústria automóvel e substituir a frota automóvel atual. Embora esteja a aumentar rapidamente em muitos Estados-Membros, a adesão aos veículos elétricos na Europa ainda é limitada, tendo em conta que os carros elétricos representam apenas 3,5 % do total dos automóveis novos matriculados em 2019, incluindo os veículos elétricos a bateria (VEB) e veículos híbridos elétricos recarregáveis (PHEV), e apenas 1,2 % da frota automóvel atual da UE (21). Segundo dados recentes, as quotas de mercado dos VEB e dos PHEV (respetivamente, 9,8 % e 9,1 % de quota de mercado no terceiro trimestre de 2021) estão a aumentar rapidamente (22). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | É preciso ter em conta que a necessidade de descarbonização da indústria automóvel da UE se inscreve num contexto em que esta se debate com uma série de outros fatores de mudança estrutural que já afetam significativamente a sua força de trabalho: a automatização e robotização das linhas de montagem implica ganhos de produtividade que terão impacto no número de horas de trabalho no setor (23), a atual escassez de semicondutores levou a perdas de produção, enquanto a pandemia e as suas consequências provocaram uma diminuição histórica das vendas e da produção. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE sublinha firmemente que a mobilidade individual deve continuar a ser acessível e comportável para todos, em especial para os trabalhadores pendulares que não têm acesso a transportes públicos de qualidade nem a outras soluções de mobilidade (24). Um óbice significativo ao crescimento do mercado dos VEB é o elevado preço de compra inicial, que conduz a custos de depreciação mais elevados para os primeiros proprietários, que determinam a composição das reservas. No entanto, vários relatórios revelam que os VEB são já a opção mais económica para os consumidores em muitos países, quando se tem em conta o custo total ao longo da vida do veículo (25). Nos próximos anos, será essencial manter medidas de apoio e incentivos proporcionados que tornem apelativa a aquisição deste tipo de veículos em segunda ou terceira mão, fazendo dos respetivos utilizadores os principais beneficiários da eletrificação. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Em maio de 2020, a Comissão Europeia propôs a criação de um «Fundo para uma Transição Justa» de 40 mil milhões de euros, a fim de apoiar as regiões dependentes das indústrias intensivas em carvão e CO2 nos seus esforços de descarbonização. No contexto do orçamento da UE e das negociações para a recuperação da UE, os Estados-Membros concordaram em atribuir 17,5 mil milhões de euros ao Fundo para uma Transição Justa. Com a aceleração dramática do ritmo de descarbonização que o pacote Objetivo 55 implicará, principalmente na indústria automóvel, serão necessários recursos adicionais para lidar com as consequências sociais das medidas de redução de emissões em regiões dependentes das cadeias de abastecimento automóvel. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE salienta que os limites impostos à frota impulsionam de forma muito significativa e eficiente as mudanças tecnológicas no setor. É em grande parte devido a este impulso regulamentar que a indústria automóvel europeia se lançou no caminho rumo aos veículos sem emissões. A imposição de limites de frota mais ambiciosos contribuirá para assegurar que a Europa se torne o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE concorda que os automóveis de passageiros ou os veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União Europeia devem permitir uma redução de 100 % das emissões da frota da UE até 2035. O CESE salienta que só é possível alcançar este objetivo de redução se todas as condições de enquadramento estiverem interligadas de forma ideal, e se se puder convencer os clientes (em toda a União Europeia) a mudar para os veículos de emissões zero. Por conseguinte, é importante implantar a infraestrutura de tarifação necessária onde as pessoas vivem, trabalham e exercem as suas atividades diárias, ao mesmo tempo que se assegura que a referida infraestrutura é conveniente para as pessoas. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE apoia as metas de redução das emissões de CO2 a nível da frota da UE propostas para os automóveis novos de passageiros em 55 % (em comparação com a meta de 2021) a partir de 2030. O CESE salienta que, dados os ciclos específicos de produção e desenvolvimento da indústria automóvel, a indústria tem de adotar imediatamente as decisões essenciais para alcançar este objetivo. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Embora em geral também apoie o objetivo de redução de 50 % para os veículos comerciais ligeiros, o CESE chama a atenção para o ciclo específico de produção e desenvolvimento e para a utilização típica destes veículos. O CESE receia que seja difícil atingir os objetivos de redução se a infraestrutura de tarifação para apoiar a transição não estiver operacional e, por conseguinte, que possam ser necessários critérios adicionais. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE reafirma o seu apelo de 2018 para uma revisão intercalar do regulamento em vigor (inicialmente prevista para 2024) que inclua o ponto da situação em matéria de qualificação e formação do pessoal, bem como uma análise atualizada dos domínios que exigem medidas (adicionais) para melhorar as competências e as qualificações dos trabalhadores da indústria automóvel para uma transição estrutural (26). O CESE reitera que estes aspetos devem constar das disposições de governação e monitorização propostas. Estas deverão ter por base ensaios de emissões em condições reais de condução. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A revisão do regulamento das normas de CO2 deve ter como base a neutralidade tecnológica, embora tendo em conta que nem todas as opções oferecem um desempenho elevado em termos de eficiência energética. Embora a eletrificação seja claramente a opção principal quando se trata da descarbonização do transporte rodoviário, pode não ser a opção mais relevante para os modos de transporte mais pesados ou de longa distância. Tal como salientado pela Comissão Europeia na sua Comunicação de 2018 «Um Planeta Limpo para todos», importa considerar uma grande variedade de tecnologias e assentar a abordagem da UE na neutralidade tecnológica. As pilhas, o hidrogénio, os biocombustíveis avançados, o biometano e os líquidos de enchimento contribuirão para a descarbonização do sistema de transportes. O CESE apoia o princípio da «neutralidade tecnológica» e salienta a necessidade de manter todos os grupos motopropulsores que cumprem as normas de CO2 e de emissões na gama de opções de mobilidade, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | De acordo com o seu parecer anterior (27), o CESE assinala que, apesar de todos os seus benefícios, a abordagem do «tubo de escape», adotada no projeto de regulamento, tem de ser complementada por outros instrumentos políticos. O pacote Objetivo 55 deve assegurar uma abordagem de ciclo de vida, evitando que a eletrificação do transporte rodoviário conduza à transferência das emissões a montante na cadeia de valor. A revisão do Sistema de Comércio de Emissões da UE, bem como a Diretiva Energias Renováveis, deve assegurar que a eletrificação do transporte rodoviário e a descarbonização da produção de eletricidade avançam ao mesmo ritmo. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A atual aceitação no mercado mostra que a tecnologia de híbridos plug-in pode funcionar como um ponto de entrada e tecnologia de transição para ajudar a alcançar os objetivos climáticos no setor dos transportes. No entanto, cumpre assegurar que os veículos híbridos são utilizados em modo puramente elétrico durante a maior parte do tempo e carregados com frequência. Em contraposição à polémica crescente da rotulagem enganosa dos PHEV, importa adotar rapidamente medidas para aumentar a proporção de «viagens elétricas», incluindo:






  — | a conceção da gama elétrica de PHEV de modo a ter em conta o comportamento típico dos utilizadores. Em relação aos automóveis, dever-se-ia prever uma autonomia de aproximadamente 80 a 100 km em funcionamento real para todos os modelos, bem como uma capacidade de carga de 11 kW; |
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4.8.

—

a conceção da gama elétrica de PHEV de modo a ter em conta o comportamento típico dos utilizadores. Em relação aos automóveis, dever-se-ia prever uma autonomia de aproximadamente 80 a 100 km em funcionamento real para todos os modelos, bem como uma capacidade de carga de 11 kW;

| — | a integração de serviços digitais, informação e estratégias operacionais inteligentes no veículo para apoiar os condutores no seu uso elétrico; |
| --- | --- |

—

a integração de serviços digitais, informação e estratégias operacionais inteligentes no veículo para apoiar os condutores no seu uso elétrico;

| — | a disponibilidade de dados de Medição do Consumo de Combustível a Bordo (dispositivo OBFCM) através da interface (uniformemente definida) OBD (On-board Diagnostics) II em conformidade com a proteção de dados pelos serviços técnicos; |
| --- | --- |

—

a disponibilidade de dados de Medição do Consumo de Combustível a Bordo (dispositivo OBFCM) através da interface (uniformemente definida) OBD (On-board Diagnostics) II em conformidade com a proteção de dados pelos serviços técnicos;

| — | a implementação de incentivos nacionais à utilização de baterias (sistemas de tarifação do carbono socialmente justos e a eliminação gradual dos subsídios indiretos de combustíveis fósseis, como cartões de combustível não tributados para os empregados que utilizam um carro da empresa). |
| --- | --- |

—

a implementação de incentivos nacionais à utilização de baterias (sistemas de tarifação do carbono socialmente justos e a eliminação gradual dos subsídios indiretos de combustíveis fósseis, como cartões de combustível não tributados para os empregados que utilizam um carro da empresa).

| 4.9. | Os combustíveis renováveis e hipocarbónicos, bem como os combustíveis sintéticos, podem contribuir de algum modo para a descarbonização do transporte rodoviário, especialmente no que toca à frota atual e aos segmentos cuja eletrificação é difícil; ao mesmo tempo, importa ter presente que estes combustíveis serão privilegiados na descarbonização dos modos de transporte cuja eletrificação é difícil, como o transporte aéreo e o marítimo. Além disso, a legislação da UE deve assegurar a aplicação de normas de sustentabilidade rigorosas. Em primeiro lugar, a avaliação do ciclo de vida deve assegurar que a pegada de carbono é consistente com o objetivo de alcançar a neutralidade climática em 2050. Em segundo lugar, mesmo que limitado, o uso destes combustíveis alternativos deve estar em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Por conseguinte, é necessário eliminar gradualmente os biocombustíveis de culturas, os biocombustíveis à base de palma e soja. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE é favorável à eliminação da derrogação para os pequenos fabricantes, responsáveis por menos de 10 000 automóveis ou menos de 22 000 furgões novos matriculados por ano, a partir de 2030. Não é aceitável que haja um nicho de mercado geral para os veículos não ligados a objetivos de emissões. No entanto, a proposta carece de disposições relativas aos automóveis para fins especiais cuja eletrificação é difícil. |
| --- | --- |

4.10.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 158.

1

(2)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 52.

2

(3)  Parecer do CESE — A estratégia de mobilidade da UE e as cadeias de valor industriais da UE: abordagem dos ecossistemas automóveis (parecer de iniciativa), ponto 1.3 (JO C 105 de 4.3.2022, p. 26).

3

(4)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 52, pontos 1.6 e 4.13.

4

(5)  COM(2019) 640 final.

5

(6)  COM(2018) 773 final.

6

(7)  COM(2020) 562 final.

7

(8)  Conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020, EUCO 22/20, CO EUR 17 CONCL 8.

8

(9)  COM(2020) 562 final.

9

(10)  COM(2020) 789 final.

10

(11)  COM(2021) 400 final; ver também, a este propósito, a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1), e a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

11

(12)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018 p. 82).

12

(13)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

13

(14)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 143.

14

(15)  https://unfccc.int/documents/275968

15

(16)  https://www.eea.europa.eu/data-and-maps/indicators/transport-emissions-of-greenhouse-gases-7/assessment

16

(17)  https://www.eea.europa.eu/highlights/average-car-emissions-kept-increasing

17

(18)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 158.

18

(19)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 52.

19

(20)  Dados da Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) relativos a 2021 https://www.acea.auto/files/ACEA_Pocket_Guide_2021-2022.pdf

20

(21)  UE + Reino Unido, Noruega, Islândia: https://www.eea.europa.eu/data-and-maps/indicators/proportion-of-vehicle-fleet-meeting-5/assessment; VEB 0,4 % e híbridos 0,8 %; dados da ACEA relativos a 2021.

21

(22)  https://www.acea.auto/fuel-pc/fuel-types-of-new-cars-battery-electric-9-8-hybrid-20-7-and-petrol-39-5-market-share-in-q3-2021/

22

(23)  Ver Instituto Fraunhofer, Estudo ELAB 2.0.

23

(24)  Parecer do CESE — A estratégia de mobilidade da UE e as cadeias de valor industriais da UE: abordagem dos ecossistemas automóveis (parecer de iniciativa), ponto 1.3 (JO C 105 de 4.3.2022, p. 26).

24

(25)  https://www.beuc.eu/publications/beuc-x-2021-039_electric_cars_calculating_the_total_cost_of_ownership_for_consumers.pdf

25

(26)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 52, pontos 1.6 e 4.13.

26

(27)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 52.

27

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/87 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/87

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital»

[COM(2021) 574 final — 2021/0293 (COD)]

(2022/C 194/12)

Relatora:
  Violeta JELIĆ

Correlator:
  Philip VON BROCKDORFF

| Consulta | Parlamento Europeu, 18.10.2021
  Conselho, 26.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 13.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 239/1/6 |

Consulta

Parlamento Europeu, 18.10.2021

Conselho, 26.10.2021

Base jurídica

Artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

13.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

239/1/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A COVID-19 pôs em evidência o papel vital da tecnologia para a resiliência económica e da saúde, convertendo a transformação e soberania digitais da UE numa questão primordial. Por conseguinte, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a UE a reforçar a sua soberania digital, que nos próximos anos deverá ser um pilar fundamental do desenvolvimento económico, social e ambiental da Europa. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE destaca que a soberania digital da União depende da sua capacidade para ser competitiva a nível mundial, o que, por sua vez, passa por uma cooperação sólida entre os Estados-Membros, a qual constitui uma condição sine qua non para a UE ser um agente normalizador a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito à fiabilidade das tecnologias. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE salienta a necessidade de o processo de transformação digital ser sustentável, centrado o ser humano e integrador. Para o efeito, o CESE considera fundamental assegurar que os representantes da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, as organizações de consumidores e outras partes interessadas, são associados à conceção, à execução e ao acompanhamento do programa e dos respetivos roteiros nacionais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O êxito da transformação digital, exige excelência na tecnologia e no talento, e que todos os cidadãos disponham de uma base sólida e abrangente de competências e aptidões digitais. O CESE realça a necessidade de se prestar especial atenção às pessoas mais vulneráveis em consequência do fosso digital, como os idosos, as pessoas com poucas qualificações e as pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A excelência tecnológica assenta numa base industrial sólida, bem como em inovação e investimento intensivos. O CESE destaca que investir em infraestruturas digitais e fomentar o mercado único dos dados é essencial para um desenvolvimento digital adequado em todas as regiões da UE, tanto entre os cidadãos como entre as empresas. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | As empresas europeias necessitam de condições favoráveis para a inovação, o investimento e o funcionamento, em comparação com os concorrentes estrangeiros. A par da promoção de empresas inovadoras, há que garantir que todas as empresas, nomeadamente as microempresas e as pequenas e médias empresas (PME), bem como as empresas da economia social, sejam incentivadas no sentido de participarem e beneficiarem do progresso. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Estar na linha da frente no domínio digital exige cooperação entre os setores público e privado. O CESE destaca o papel vital do setor público no desenvolvimento digital, através da digitalização dos serviços públicos e da administração. Esta é uma forma de aumentar não só a eficiência desses serviços, mas também de promover o acesso equitativo aos mesmos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera os projetos plurinacionais uma iniciativa valiosa, que visa promover a excelência da UE na tecnologia digital e reforçar a sua posição mundial. Esta iniciativa também ajudará a encontrar soluções para desafios que exigem mais recursos do que aqueles de que dispõem os Estados-Membros a título individual, além de permitir a divulgação de boas práticas a nível transfronteiras. O Comité também acolhe com agrado a ideia do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia Digital (EDIC) enquanto instrumento que visa combinar o financiamento da UE e nacional com o financiamento privado para efeitos do programa. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE salienta que os projetos plurinacionais devem envolver o maior número possível de Estados-Membros, a fim de apoiar um mercado único digital interligado, interoperável e seguro, e de colmatar quaisquer carências críticas de capacidade em toda a UE. Para o efeito, o CESE apela à Comissão para que acelere e conduza os projetos no sentido de se beneficiar tanto quanto possível toda a UE. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | A COVID-19 pôs em evidência o papel vital da tecnologia para a resiliência económica e da saúde, convertendo a transformação e soberania digitais da UE numa questão primordial. As crescentes tensões entre os Estados Unidos e a China são mais um incentivo para a UE reforçar as suas próprias capacidades digitais, já que tais tensões acarretam o risco de se gerar uma batalha pela supremacia tecnológica e industrial. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Por conseguinte, é necessário que a UE tome medidas urgentes para reforçar a sua soberania digital, que nos próximos anos deverá ser um pilar fundamental dos processos de digitalização e de crescimento económico da Europa, bem como ter impacto na sua segurança e posição mundial. O CESE considera que a soberania digital ajudará a reforçar os potenciais pontos fortes da UE e a dar resposta às suas fragilidades estratégicas no domínio tecnológico. Poderá igualmente constituir um fator de mudança no contexto do mercado único e alargar a utilização de mercados abertos e cadeias de abastecimento, a fim de evitar a dependência excessiva de sistemas proprietários. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Este é um desafio considerável, uma vez que a UE tem de começar a assumir a liderança no domínio tecnológico no contexto atual, em que os Estados-Membros da UE não têm uma posição comum relativamente às questões tecnológicas nem uma noção coletiva da importância estratégica das tecnologias digitais, nomeadamente a implantação da banda larga ou a utilização de inteligência artificial. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A transformação digital também se prende com os valores da UE e é uma forma de utilizar tecnologias modernas para melhorar o desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental, incluindo a criação de empregos de qualidade e a transição para uma economia circular e descarbonizada. O CESE congratula-se com a ênfase numa abordagem integradora e centrada no ser humano para a transformação digital, tendo devidamente em conta os interesses dos consumidores, dos trabalhadores, dos empresários e da sociedade em geral, designadamente a proteção da privacidade e a proteção dos dados, a segurança das tecnologias da informação e comunicação, bem como a eficiência energética e dos materiais dos sistemas digitais. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta de decisão da Comissão para estabelecer um programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital», no âmbito do discurso sobre o estado da União de 2021 e como seguimento da Comunicação — Orientações para a Digitalização até 2030 e da estratégia digital precedente. O CESE emitiu anteriormente o seu parecer sobre a referida comunicação (1). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE destaca que a soberania digital da UE depende da sua capacidade para ser competitiva, o que, por sua vez, passa por uma cooperação sólida entre os Estados-Membros, num processo que deverá contar com a participação intrínseca das partes interessadas da sociedade civil, incluindo empresas, trabalhadores, consumidores, meio académico e outras partes interessadas pertinentes. A capacidade de a UE se afirmar face à concorrência mundial e evitar o protecionismo e o isolacionismo constituem condições sine qua non para ser um agente normalizador a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito à fiabilidade das tecnologias e à necessidade de estas se centrarem no ser humano. Para o efeito, é necessária excelência na tecnologia e no talento, além de cidadãos dotados de uma base sólida e abrangente de competências e aptidões digitais. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Investir em infraestruturas digitais e fomentar o mercado único dos dados é essencial para um desenvolvimento digital adequado em todas as regiões da UE. É igualmente importante que existam, a nível internacional, condições de concorrência equitativas, que obedeçam a regras, para as atividades digitais. Ao mesmo tempo, é cada vez mais essencial prestar a devida atenção à cibersegurança nas cadeias de valor no seu todo. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A excelência tecnológica assenta numa base industrial sólida, bem como em inovação e investimento intensivos. Por conseguinte, as empresas europeias necessitam globalmente de um ambiente empresarial que lhes proporcione condições favoráveis em relação aos concorrentes estrangeiros. A par da promoção de empresas inovadoras, há que garantir que todas as empresas, nomeadamente as microempresas e as pequenas e médias empresas, bem como as empresas da economia social, sejam incentivadas e apoiadas, por forma a conseguirem participar e beneficiar do progresso. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Estar na linha da frente no domínio digital exige cooperação entre os setores público e privado. O CESE destaca o papel vital do setor público no desenvolvimento digital, através da digitalização dos serviços públicos e da administração. Esta é uma forma de aumentar não só a eficiência dos serviços, mas também de promover o acesso equitativo aos mesmos. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Neste contexto, o CESE considera que os quatro domínios de ação prioritários definidos nas Orientações para a Digitalização — competências, infraestruturas, empresas, setor público — são de extrema importância na transformação digital. O CESE considera igualmente que as metas concretas para cada domínio prioritário ajudam a nortear e a acompanhar o progresso. No entanto, é, no mínimo, igualmente importante criar condições favoráveis e propícias à concretização das medidas específicas que são necessárias para atingir as metas. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O financiamento é um dos principais facilitadores do desenvolvimento digital. Tanto o financiamento público como o privado desempenham um papel importante na promoção do investimento em investigação e inovação, educação e formação e infraestruturas técnicas. O quadro regulamentar é outro fator geral que molda o desenvolvimento digital. O CESE considera importante que a regulamentação incentive a inovação e o investimento na digitalização, em consonância com os direitos humanos e os objetivos ambientais e climáticos. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | O CESE considera que a cooperação e a ação coordenada entre os Estados-Membros são indispensáveis para a utilização mais eficiente dos recursos e para permitir investimentos em larga escala que não podem ser realizados pelos países apenas a título individual. A cooperação também é crucial para estar na linha da frente no domínio digital à escala mundial. O CESE concorda igualmente com a proposta de moldar o percurso digital utilizando uma abordagem intersetorial e integrando todos os domínios de intervenção pertinentes, como as políticas de investigação e inovação, industrial, educativa, económica, social e de emprego. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | No entanto, é necessário garantir a inclusão de todos os cidadãos na transição digital e nos esforços envidados em prol da mesma. A este respeito, a proposta deve ter devidamente em conta as pessoas mais vulneráveis em consequência do fosso digital. Por conseguinte, cumpre dar especial atenção às necessidades dos idosos e das pessoas com deficiência no que diz respeito às exigências de formação, qualificação e acessibilidade aos serviços digitais. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | Para garantir que o programa é adotado e executado de forma integradora, o CESE considera crucial associar os representantes da sociedade civil (onde, para além dos parceiros sociais, se incluem também as organizações de consumidores e outras partes interessadas) à elaboração, execução e acompanhamento quer do programa propriamente dito, quer dos respetivos roteiros nacionais. |
| --- | --- |

2.14.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | O CESE acolhe com agrado a visão e as vias da Comissão para a transformação digital da Europa, uma vez que promovem uma ação coordenada em toda a UE mediante a criação de um mecanismo de acompanhamento e cooperação para orientar e melhorar as políticas, medidas e ações destinadas a atingir as metas digitais da UE através da cooperação entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.1.

3.2.   Objetivos gerais

| 3.2.1. | O CESE considera que os objetivos gerais enunciados na proposta são relevantes para potenciar o desenvolvimento digital de forma eficaz, em consonância com os princípios e aspetos assinalados nas observações na generalidade supra. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O CESE realça que os objetivos gerais constituem um quadro qualitativo para as metas digitais quantitativas e, como tal, devem ser acompanhados de perto juntamente com as metas, a fim de garantir que estas últimas sejam atingidas por forma a permitir o cumprimento dos objetivos económicos, sociais e ambientais. |
| --- | --- |

3.2.2.

3.3.   Metas digitais

| 3.3.1. | O CESE considera que os quatro domínios prioritários e as respetivas metas se reforçam mutuamente e salienta que devem ser inteiramente desenvolvidos. Por exemplo, as competências e infraestruturas adequadas são facilitadores do desenvolvimento das empresas e dos serviços públicos. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O CESE apela para que se adotem metas ambiciosas para aumentar o número de pessoas que tenham, pelo menos, competências digitais básicas, e considera que todos devem ter a oportunidade de adquirir essas competências, inclusivamente no domínio da cibersegurança. As pessoas com poucas qualificações e os idosos não devem ser esquecidos neste processo, um compromisso que deverá ser apoiado com fundos da UE e nacionais, por exemplo através do Fundo Social Europeu. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Além da meta relativa às competências básicas, o CESE destaca a necessidade de aumentar as competências digitais profissionais, a fim de responder à escassez de competências e de satisfazer as exigências da vida profissional. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | Do ponto de vista do reforço da excelência digital, o CESE advoga um aumento considerável do número de profissionais empregados que sejam altamente qualificados no domínio digital. O CESE considera ser igualmente fundamental reforçar a convergência entre os géneros, por forma a aproveitar todo o potencial da sociedade neste contexto. Além dos profissionais nacionais, é útil atrair talentos estrangeiros por meio de projetos de cooperação no domínio da investigação. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | Uma vez que a existência de infraestruturas adequadas é uma condição prévia para o desenvolvimento digital, o CESE subscreve plenamente a meta de todos os agregados familiares europeus disporem de uma ligação à Internet fiável e rápida. Esta condição é igualmente importante para todas as empresas. Além disso, as empresas e os consumidores estão cada vez mais interligados através de produtos e serviços digitais. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | O CESE subscreve a meta de aumentar a produção de semicondutores na UE para reforçar a sua posição mundial e reduzir a sua dependência face à tecnologia estrangeira, mas salienta que também é necessário aumentar a produção de outros componentes industriais. O mesmo se aplica ao reforço das capacidades quânticas, nomeadamente a introdução célere de um computador quântico e a implantação de nós periféricos. |
| --- | --- |

3.3.6.

| 3.3.7. | Uma vez que as empresas desempenham um papel central na transformação digital, o CESE considera essencial incentivar a adoção de tecnologias digitais em todas as empresas. O CESE subscreve a meta de adoção de 70 %, mas entende que as tecnologias não devem ser definidas de forma pormenorizada nem exclusiva, pois tal poderia entravar a inovação. Embora a inteligência artificial, os serviços de computação em nuvem e os megadados sejam, atualmente, relevantes enquanto tecnologias estratégicas, continuarão a desenvolver-se no futuro novas tecnologias, pelo que o CESE recomenda que a meta supra seja tecnologicamente neutra. |
| --- | --- |

3.3.7.

| 3.3.8. | Embora seja importante aumentar a adoção da inteligência artificial e de outras tecnologias avançadas, importa reconhecer também que as PME enfrentam grandes desafios na adoção de tecnologias digitais básicas. Importa prestar uma atenção especial às microempresas, que são o maior grupo de empresas em número, mas as que dispõem de menos recursos. Ademais, também há que tomar em consideração as características específicas das empresas da economia social. |
| --- | --- |

3.3.8.

| 3.3.9. | O CESE apoia o reforço das empresas em fase de arranque e das empresas jovens de acelerado crescimento, melhorando o seu acesso ao financiamento. Dada a elevada percentagem de outros tipos de PME, é igualmente fundamental apoiá-las na transformação digital. |
| --- | --- |

3.3.9.

| 3.3.10. | As metas para a digitalização dos serviços públicos são muito bem-vindas, tanto do ponto de vista dos cidadãos como das empresas. O CESE nota igualmente que a digitalização das empresas e a dos serviços públicos estão intimamente ligadas e se reforçam mutuamente. |
| --- | --- |

3.3.10.

3.4.   Acompanhamento e comunicação de informações

| 3.4.1. | O CESE congratula-se com a iniciativa de definir indicadores-chave de desempenho para cada meta digital com o objetivo de permitir o acompanhamento dos progressos de uma forma comparável e transparente. O CESE sublinha a necessidade de evitar sobreposições na recolha de dados e de aproveitar ao máximo as fontes e os sistemas existentes. O índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) fornece uma base de trabalho pertinente. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O CESE considera importante que o relatório anual sobre o estado da Década Digital ajude a acompanhar os progressos e a identificar os problemas tanto a nível da UE como a nível nacional. Além disso, o relatório deverá ajudar os Estados-Membros a realizarem uma avaliação comparativa das respetivas ações e a aprenderem uns com os outros. |
| --- | --- |

3.4.2.

3.5.   Roteiros nacionais e respetiva avaliação

| 3.5.1. | Os roteiros estratégicos nacionais estão no cerne do programa, pelo que se revestem de grande importância para o desenvolvimento digital na UE. Por conseguinte, é essencial apoiar os Estados-Membros neste esforço. Embora os Estados-Membros necessitem, claramente, de orientação sobre a forma de avaliar e prever o impacto das políticas, medidas e ações planeadas, é ainda mais importante apoiar as medidas e ações em si. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A proposta relativa ao programa baseia-se em metas a nível da UE, o que significa que não existem metas absolutas para cada Estado-Membro. Daqui resulta que o processo de avaliação dos roteiros nacionais e dos seus resultados na consecução das metas a nível da UE seja muito exigente. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | O CESE considera que as trajetórias previstas a nível da União são um instrumento útil para traçar em linhas gerais a evolução futura. No entanto, devem evitar-se conclusões ou recomendações demasiado simplificadas com base nas mesmas. |
| --- | --- |

3.5.3.

| 3.5.4. | Embora a avaliação anual e o processo de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros sejam importantes, o CESE considera que o intercâmbio de boas práticas, a realização de análises pelos pares e a criação de projetos plurinacionais entre os Estados-Membros são formas produtivas de promover o progresso. |
| --- | --- |

3.5.4.

| 3.5.5. | Uma vez que existem vários processos paralelos que visam executar as metas a nível da UE em vários domínios estratégicos, o CESE salienta a necessidade de garantir a coerência das políticas e de evitar a multiplicação e sobreposição dos esforços. Ao mesmo tempo que se mantém a noção de urgência, importa igualmente avaliar se é necessário repetir o processo anualmente, já que muitas das medidas exigem mais tempo para serem realizadas. |
| --- | --- |

3.5.5.

3.6.   Projetos plurinacionais

| 3.6.1. | O CESE considera os projetos plurinacionais um instrumento valioso para promover a excelência e a posição mundial da UE em determinados domínios. Poderão igualmente ajudar a encontrar soluções para desafios que exigem mais recursos do que aqueles de que dispõem os Estados-Membros a título individual. Além disso, os projetos plurinacionais são uma forma de disseminar boas práticas a nível transfronteiras. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | Em vez de contribuírem apenas para a consecução das metas digitais, os projetos plurinacionais deverão ter sempre como objetivo criar um verdadeiro valor acrescentado para os países participantes e para toda a UE. O CESE considera que os projetos nos domínios da inovação, das infraestruturas e do desenvolvimento de competências cumprem este requisito de forma mais satisfatória. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | O CESE sublinha que este mecanismo de cooperação não pode acentuar qualquer divisão existente na UE, devendo, pelo contrário, resultar numa União mais forte. Para o efeito, é importante que todos os Estados-Membros tenham a oportunidade de participar num projeto plurinacional, com base nos seus interesses e no seu contributo financeiro e não financeiro. O CESE apela à Comissão para que acelere e conduza os projetos no sentido de se beneficiar tanto quanto possível toda a UE. |
| --- | --- |

3.6.3.

3.7.   Consórcio para uma Infraestrutura Europeia Digital (EDIC)

| 3.7.1. | A proposta introduz a possibilidade de criar um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia Digital (EDIC) com vista à execução de um projeto plurinacional, a adotar pela Comissão, com a participação de, pelo menos, três Estados-Membros. O CESE acolhe com agrado a ideia do EDIC enquanto instrumento para combinar o financiamento da UE e nacional com o financiamento privado para efeitos do programa relativo à Década Digital. |
| --- | --- |

3.7.1.

| 3.7.2. | À semelhança dos próprios projetos plurinacionais, a execução do EDIC tem de ser equitativa, permitindo a qualquer Estado-Membro tornar-se membro do consórcio, em condições razoáveis, ou aderir na qualidade de observador. Em suma, os estatutos do EDIC têm de ser claros e definir as funções dos Estados-Membros, da Comissão e de outros participantes, como organizações internacionais ou entidades privadas. |
| --- | --- |

3.7.2.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 374 de 16.9.2021, p. 22.

1

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/92 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/92

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

[COM(2021) 563 final — 2021/0213 (CNS)]

(2022/C 194/13)

| Relator: | Stefan BACK |
| --- | --- |
| Correlator: | Philippe CHARRY |

Relator:

Stefan BACK

Correlator:

Philippe CHARRY

| Consulta | Conselho da União Europeia, 21.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 113.o e artigo 192.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 14.12.2021 |
| Adoção em plenária | 20.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 192/6/15 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 21.9.2021

Base jurídica

Artigo 113.o e artigo 192.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

14.12.2021

Adoção em plenária

20.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

192/6/15

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o objetivo da proposta, uma vez que esta atualiza e procura clarificar o quadro da diretiva de 2003 e estruturar a tributação de forma a favorecer as energias não fósseis sustentáveis. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE lamenta que a tributação dos biocombustíveis ao abrigo da proposta esteja associada de forma demasiado rígida à categorização estabelecida na Diretiva Energias Renováveis (DER) e considera que a escassez de combustíveis alternativos e os custos elevados daí decorrentes exigem uma atitude mais flexível em relação aos biocombustíveis admissíveis, inclusive no que diz respeito ao nível mínimo de tributação, que deve ser muito inferior ao aplicável aos combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que o aumento do nível mínimo de tributação pode ter efeitos sociais negativos, criando pobreza energética e de mobilidade, e congratula-se com o facto de os Estados-Membros poderem estabelecer valores inferiores aos níveis mínimos no que diz respeito ao combustível de aquecimento e à eletricidade consumidos pelos agregados familiares vulneráveis e por organizações de beneficência reconhecidas e com a proposta de uma isenção total de tributação por 10 anos aplicável ao combustível de aquecimento e à eletricidade consumidos por «agregados familiares vulneráveis». |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE recomenda o emprego do conceito de «precariedade energética», que é um fenómeno de caráter qualitativo (perceção do frio, humidade, nível de conforto) e quantitativo (custos energéticos, limiar de pobreza), que não pode ser encarado apenas do ponto de vista quantitativo, como o faz a proposta de diretiva, juntamente com o conceito de «agregados familiares vulneráveis». |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE defende que a tributação ambiental, no interesse da sua aceitação social, também deve perseguir explicitamente objetivos sociais na hora de «redistribuir» as receitas do imposto, recomendando, por isso, que as receitas fiscais geradas revertam, por exemplo, para as pessoas mais afetadas. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE sublinha que as dificuldades financeiras decorrentes dos custos da energia estão, atualmente, no centro das atenções em muitos Estados-Membros. O CESE considera que se pode contribuir significativamente para a resolução destes problemas através do aumento substancial do investimento nas energias renováveis e da adaptação do sistema de preços europeu para que este reflita o preço de todas as formas de energia, inclusive das mais baratas. Para tal, é necessário alterar o atual sistema de venda em leilão no mercado grossista da eletricidade. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE alerta igualmente para o risco de efeitos negativos na competitividade da indústria europeia e observa que a Comissão propõe que os Estados-Membros possam conceder reduções fiscais ao consumo de produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento a favor de empresas com utilização intensiva de energia ou em caso de celebração de acordos com entidades empresariais ou associações com vista a melhorar a eficiência energética. Esta possibilidade é essencial para salvaguardar a competitividade da indústria da UE, uma vez que a maioria das economias externas à UE não adotou, até à data, medidas concretas em matéria de clima. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE lamenta igualmente que a proposta da Comissão tenha, em princípio, suprimido a possibilidade de estabelecer taxas mínimas de tributação diferenciadas para utilizadores profissionais e utilizadores não profissionais. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera inadequadas as possibilidades de redução concedidas ao transporte de mercadorias e de passageiros, uma vez que excluem o transporte rodoviário e não respeitam o princípio da neutralidade técnica. O CESE teria preferido uma isenção ou redução geral aplicável ao transporte de mercadorias e a empresas com atividades de exportação significativas para países terceiros. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE destaca, neste contexto, a proposta da Comissão de harmonizar os níveis de tributação do gasóleo e da gasolina. Tal implica um aumento de custos para o transporte de mercadorias, que poderia ser compensado através de uma redução geral dos impostos sobre os combustíveis utilizados no transporte de mercadorias. O mesmo se aplica à supressão da distinção entre gasóleo utilizado para fins comerciais e não comerciais. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE assinala também que as possibilidades específicas de redução de impostos previstas no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 18.o no que se refere a determinados tipos de equipamentos e indústrias com utilização intensiva de energia são extremamente seletivas e podem, em virtude do seu caráter discricionário, causar o mesmo tipo de concorrência fiscal que a proposta da Comissão visa eliminar. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | No que diz respeito ao valor acrescentado de alargar a tributação à aviação e ao transporte por via navegável na UE, o CESE destaca a importância de se incidir igualmente noutras formas produtivas de promover uma maior sustentabilidade nestes modos de transporte. No que toca à aviação, por exemplo, estão a ser desenvolvidos novos meios de propulsão sustentáveis, pelo que se deve afetar recursos específicos à sua promoção. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE considera que as disposições relativas ao transporte marítimo e à aviação não têm suficientemente em conta a situação dos países insulares, dos países com arquipélagos extensos e dos países com territórios muito distantes e regiões escassamente povoadas. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE observa também que foi deixada ao critério dos Estados-Membros a decisão de sujeitar o transporte aéreo e por via navegável de e para países terceiros aos mesmos níveis de tributação aplicáveis dentro da UE ou de os isentar dessas operações. O CESE critica fortemente esta disposição, uma vez que pode incentivar os Estados-Membros a agirem isoladamente no que diz respeito à tributação destes modos de transporte, quando, pelo contrário, se deveria privilegiar a promoção de soluções mundiais, tendo em conta que a ação unilateral pode causar complicações graves. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Contexto do parecer (incluindo a proposta legislativa em apreço)

| 2.1. | No âmbito do pacote Objetivo 55, a Comissão apresentou uma proposta de Diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação), reformulando a atual Diretiva 2003/96/CE do Conselho (1), relativa à mesma matéria. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Comissão indicou que a apresentação da proposta se prende com a necessidade de introduzir regras de tributação claras aplicáveis aos produtos energéticos e à eletricidade, a fim de assegurar que continuam a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, respondendo simultaneamente aos desafios relacionados com o clima e o ambiente que estão na base do Pacto Ecológico Europeu. A tributação da energia pode contribuir para a ambição estabelecida na Lei Europeia em matéria de Clima, que estabelece que as emissões de CO2 devem ser reduzidas em, pelo menos, 55 % até 2030 em comparação com 1990, assegurando que a tributação dos carburantes, dos combustíveis de aquecimento e da eletricidade reflete de forma mais adequada o impacto que têm no ambiente e na saúde. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Consequentemente, propõem-se novos níveis mínimos de tributação mais elevados, reduzindo e limitando as possibilidades de os Estados-Membros concederem isenções. Além disso, os combustíveis utilizados na aviação e no transporte marítimo estão sujeitos a tributação essencialmente no âmbito da maioria das operações intra-UE, podendo os Estados-Membros aplicar isenções ou o mesmo nível de tributação ao transporte aéreo ou por via navegável extra-UE. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A proposta enquadra-se no pacote Objetivo 55. Por se tratar de uma expressão do princípio do poluidor-pagador, existe uma forte ligação ao Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) e à proposta de atualização desse sistema, também integrada no pacote. |
| --- | --- |

2.4.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente o objetivo da proposta, uma vez que esta atualiza e procura clarificar o quadro da diretiva de 2003 e estruturar a tributação que incide sobre os produtos energéticos e a eletricidade utilizados como carburantes ou combustíveis de aquecimento, de forma a favorecer as energias não fósseis sustentáveis. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE observa que, embora não exista um elemento formal de emissão de CO2 nos níveis de tributação propostos, a estrutura de tributação proposta teria um efeito semelhante, uma vez que fixa os níveis mínimos de tributação mais elevados para os combustíveis fósseis que emitem CO2. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Neste contexto, o CESE lamenta que a tributação dos biocombustíveis ao abrigo da proposta esteja associada de forma demasiado rígida à categorização estabelecida na Diretiva Energias Renováveis (DER). O CESE considera que a escassez de combustíveis alternativos e os elevados custos daí decorrentes exigem uma postura mais flexível em relação aos biocombustíveis admissíveis, tanto no que diz respeito à DER II, que não é objeto do presente parecer, como no que diz respeito ao nível mínimo de tributação, que deve ser muito inferior ao aplicável aos combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera que o aumento do nível mínimo de tributação pode ter consequências sociais negativas, criando pobreza energética e de mobilidade. Evidentemente, esta questão foi ponderada pela Comissão, que autorizou os Estados-Membros a estabelecerem valores inferiores aos níveis mínimos em benefício dos combustíveis de aquecimento e da eletricidade consumidos pelos agregados familiares e por organizações de beneficência reconhecidas e ao autorizar uma isenção total de tributação de 10 anos para combustíveis de aquecimento e eletricidade consumidos por «agregados familiares vulneráveis», conforme definidos no artigo 17.o, alínea c). O CESE lamenta que não sejam introduzidas medidas semelhantes para evitar a pobreza de mobilidade. As possibilidades de redução propostas para os transportes públicos e outros modos de transporte que não o rodoviário não são úteis neste contexto. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A realidade social da tributação ecológica tem duas vertentes: por um lado, não afeta todos os agregados familiares da mesma forma e, muitas vezes, os agregados mais vulneráveis e da classe média são os que suportam os custos de energia mais elevados em proporção dos seus rendimentos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE salienta que, embora a Comissão considere que o aspeto social é tido em conta na vertente social do pacote legislativo, ou seja, na proposta de regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática, na realidade «não foi realizada qualquer avaliação de impacto específica» para efeitos desta proposta (ver o texto da proposta de regulamento). Em vez disso, a proposta baseia-se na avaliação de impacto subjacente ao Plano para a Meta Climática 2030 e na avaliação de impacto que acompanha a revisão da Diretiva CELE. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.6.1. | A estrutura do fundo também suscita algumas interrogações. Só uma parte do fundo se destinará às compensações sociais, sendo o restante afetado a incentivos para os veículos elétricos, bem como a investimentos em infraestruturas de carregamento e à descarbonização de edifícios. O CESE duvida que os agregados familiares com baixos rendimentos venham a beneficiar dessas medidas, uma vez que o apoio destinado aos veículos elétricos beneficiará, em grande medida, os agregados mais prósperos. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | Segundo o CESE, conceber um mecanismo de compensação justo e eficaz, que tenha em conta as várias desigualdades, é um objetivo complexo a que o Fundo Social para o Clima não consegue dar verdadeiramente resposta, uma vez que um país relativamente pobre, mas com desigualdades pouco acentuadas, poderia receber menos dinheiro do fundo do que um Estado rico com desigualdades consideráveis. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.7. | O CESE considera que a análise do impacto da proposta de diretiva carece de profundidade. Sublinha que, na realidade, a tributação ambiental acarreta um duplo custo social: por um lado, não afeta todos os agregados familiares da mesma forma e, por outro, muitas vezes os agregados familiares mais vulneráveis e os da classe média são os que suportam despesas de energia mais elevadas em proporção dos seus rendimentos. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Por conseguinte, o CESE considera que a proposta de diretiva deve balizar melhor o conceito de «precariedade». Com efeito, segundo o artigo 17.o, «entende-se por “agregados familiares vulneráveis”, os agregados familiares significativamente afetados pelos impactos da presente diretiva, o que, para efeitos da mesma, significa que estão abaixo do limiar do “risco de pobreza”, definido como 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional». |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Desde 2009, a Diretiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade utiliza os termos precariedade e pobreza energética, sendo a pessoa em situação de pobreza energética um cliente ou um agregado familiar com acesso limitado à energia (principalmente gás e eletricidade). Já a expressão «pessoa em situação de precariedade energética» refere-se a pessoas ou agregados familiares cujos recursos e condições de habitação não lhes permitem dispor de um abastecimento suficiente de energia para garantir um nível mínimo de conforto. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.9.1. | O CESE interroga-se sobre a razão pela qual a reformulação da Diretiva Tributação da Energia introduz o critério de «60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional», embora o conceito de precariedade energética seja mais adequado para este fim e também multidimensional, abrangendo:






  — | a pobreza económica do agregado familiar (rendimentos, custos não energéticos); |
| --- | --- | --- |

3.9.1.

—

a pobreza económica do agregado familiar (rendimentos, custos não energéticos);

| — | os riscos associados ao abastecimento energético (preços altos e voláteis, a qualidade das centrais de energia); |
| --- | --- |

—

os riscos associados ao abastecimento energético (preços altos e voláteis, a qualidade das centrais de energia);

| — | o estado de degradação dos edifícios, ou o seu isolamento geográfico, a falta de transportes públicos e outros fatores, frequentemente ligados a condicionalismos em matéria de transportes (distância fixa entre a casa e o trabalho). |
| --- | --- |

—

o estado de degradação dos edifícios, ou o seu isolamento geográfico, a falta de transportes públicos e outros fatores, frequentemente ligados a condicionalismos em matéria de transportes (distância fixa entre a casa e o trabalho).

| 3.9.2. | Cada uma destas vulnerabilidades cria situações de precariedade energética. |
| --- | --- |

3.9.2.

| 3.9.3. | O CESE recomenda o emprego do conceito de «precariedade energética», que é um fenómeno de caráter qualitativo (perceção do frio, humidade, nível de conforto) e quantitativo (custos energéticos, limiar de pobreza), que não pode ser encarado apenas do ponto de vista quantitativo, como o faz a proposta de diretiva, juntamente com o conceito de «agregados familiares vulneráveis». |
| --- | --- |

3.9.3.

| 3.9.4. | O CESE salienta que as medidas sociais de apoio às pessoas com baixos rendimentos não se devem basear no princípio dos limiares estritos, já que estes conduzem a uma diferenciação de tratamento injustificada entre os cidadãos cujos rendimentos podem estar apenas alguns cêntimos de euros acima ou abaixo dos limiares definidos. Assim, um limiar rígido, como o limiar de 60 % previsto na proposta de diretiva, pode não atingir o objetivo perseguido e, além disso, é suscetível de induzir uma série de comportamentos negativos por parte dos cidadãos e conduzir a uma transição do emprego para a economia paralela ou à ocultação de rendimentos. |
| --- | --- |

3.9.4.

| 3.9.5. | O CESE salienta igualmente que os apoios sociais às pessoas com baixos rendimentos variam consideravelmente entre Estados-Membros e que muitos destes apoios não são tributáveis e, por conseguinte, não são considerados rendimentos pela administração fiscal. |
| --- | --- |

3.9.5.

| 3.10. | As vulnerabilidades em matéria de habitação (6,9 % dos agregados familiares na UE-27 não conseguem aquecer suficientemente a sua habitação, mas os valores variam entre 30,1 % na Bulgária e 1,8 % na Finlândia, o que mostra a disparidade de realidades em matéria de precariedade energética) são agravadas pelas vulnerabilidades ligadas à mobilidade e aos transportes. Os preços dos combustíveis influenciam o comportamento dos agregados familiares em matéria de mobilidade, especialmente dos que vivem em zonas desprovidas de transportes públicos ou cujos veículos são antigos e não têm possibilidades para os substituir. Daqui resultam novas formas de precariedade energética ligadas à mobilidade e aos transportes. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE sublinha, a este respeito, que as dificuldades financeiras decorrentes dos custos da energia estão, atualmente, no centro das atenções em muitos Estados-Membros, com consequências negativas tanto para as famílias mais vulneráveis como para as empresas. O CESE considera que se pode contribuir significativamente para a resolução destes problemas através do aumento substancial do investimento nas energias renováveis e da reforma do sistema de fixação de preços europeu para que este reflita o preço de todas as formas de energia, inclusive das mais baratas. Para tal, é necessário alterar o sistema de venda em leilão nos mercados grossistas da eletricidade ao abrigo das regras do mercado interno europeu da eletricidade. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE alerta igualmente para o risco de efeitos negativos na competitividade da indústria europeia e observa que a Comissão propõe que os Estados-Membros possam conceder reduções fiscais ao consumo de produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento a favor de empresas com utilização intensiva de energia ou em caso de celebração de acordos com entidades empresariais ou associações com vista a melhorar a eficiência energética. Esta possibilidade é essencial para salvaguardar a competitividade da indústria da UE, uma vez que a maioria das economias externas à UE não adotou, até à data, medidas concretas em matéria de clima. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE lamenta igualmente que a proposta da Comissão tenha, em princípio, suprimido a possibilidade de estabelecer taxas mínimas de tributação diferenciadas para utilizadores profissionais e utilizadores não profissionais. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE regista a possibilidade de reduzir os impostos para alguns modos de transporte, mas lamenta que não seja prevista qualquer abertura para o transporte rodoviário, exceto para o transporte em tróleis. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | De modo geral, o CESE considera inadequadas as possibilidades de redução concedidas ao transporte de mercadorias e de passageiros, uma vez que excluem o transporte rodoviário e não respeitam o princípio da neutralidade técnica, por exemplo, ao designar os tróleis como o único veículo rodoviário que pode estar sujeito à redução de impostos. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.15.1. | O CESE teria preferido uma isenção ou redução geral aplicável ao transporte de mercadorias e a empresas com atividades de exportação significativas para países terceiros. |
| --- | --- |

3.15.1.

| 3.15.2. | O CESE salienta, neste contexto, que a proposta da Comissão visa harmonizar os níveis de tributação do gasóleo e da gasolina. Tal implica um aumento de custos para o transporte de mercadorias, que poderia ser compensado por uma redução geral dos impostos sobre os combustíveis utilizados no transporte de mercadorias. O mesmo se aplica à supressão da distinção entre gasóleo para fins comerciais e não comerciais. |
| --- | --- |

3.15.2.

| 3.16. | O CESE assinala também que as possibilidades específicas de redução de impostos previstas no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 18.o no que se refere a determinados tipos de equipamentos e indústrias com utilização intensiva de energia são extremamente seletivas e podem, em virtude do seu caráter discricionário, causar o mesmo tipo de concorrência fiscal que a proposta da Comissão visa eliminar. Dificilmente se compreende por que motivo não se privilegiou uma solução simples e direta, na forma de níveis de tributação reduzidos para os utilizadores profissionais. Este aspeto assume especial importância no que diz respeito aos «processos mineralógicos», que, enquanto tal, podem ser abrangidos pelas possibilidades de redução ao abrigo do artigo 18.o, embora deixando essa decisão ao critério dos Estados-Membros, o que causa incerteza jurídica e concorrência fiscal. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | No que diz respeito ao valor acrescentado de alargar a tributação à aviação e ao transporte por via navegável na UE, o CESE destaca a importância de se incidir igualmente noutras formas produtivas de promover uma maior sustentabilidade nestes modos de transporte. No que toca à aviação, estão a ser desenvolvidos novos meios de propulsão sustentáveis, pelo que se deve afetar recursos específicos à sua promoção. No que diz respeito ao transporte por via navegável, trata-se de um dos setores em que a descarbonização se afigura extremamente difícil. Assim, existe o risco de a sujeição desse transporte à tributação apenas conduzir a custos mais elevados, como também é provável que aconteça com o alargamento do sistema de comércio de licenças de emissão a esse domínio. Em ambos os casos, o período de transição de 10 anos para a introdução gradual da tributação no que diz respeito à aviação e de regimes fiscais específicos para biocombustíveis sustentáveis e outros combustíveis alternativos afigura-se extremamente curto. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | O CESE considera que as disposições relativas ao transporte marítimo e à aviação não têm suficientemente em conta a situação dos países insulares, dos países com arquipélagos extensos e dos países com territórios muito distantes e regiões escassamente povoadas. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | O CESE observa também que foi deixada ao critério dos Estados-Membros a decisão de sujeitar o transporte aéreo e por via navegável extra-UE aos mesmos níveis de tributação aplicáveis na UE ou de os isentar dessas operações. O CESE critica fortemente esta disposição, uma vez que pode incentivar os Estados-Membros a agirem isoladamente no que toca à tributação destes modos de transporte, pois são principalmente as soluções mundiais que devem ser promovidas, podendo uma ação unilateral causar complicações graves. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | Por último, o CESE questiona-se sobre a eficácia da tributação ecológica. Os instrumentos de tributação ecológica dizem respeito aos setores de energia, dos transportes, da poluição e dos recursos naturais. Embora muitos deles tenham sido desenvolvidos dentro do quadro europeu e, por esse motivo, sejam comuns a todos os países da UE, a sua aplicação difere de país para país, embora esteja supostamente regulamentada. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | As várias formas de redistribuição das receitas fiscais podem ser contraproducentes para a aceitação da tributação ecológica por parte dos contribuintes: a redução do défice das contas públicas, a redistribuição das receitas para as empresas ou os agregados familiares, a redução de outros impostos, como os que se aplicam aos rendimentos do trabalho, ou a redistribuição das receitas a favor de políticas ou investimentos em matéria de ambiente. Como demonstra a crise dos «coletes amarelos» em França, essas quatro formas de redistribuição das receitas não são suficientes para assegurar a aceitação do aumento dos preços dos produtos tributados. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | Em conclusão, o CESE considera que a aceitação social da tributação ambiental passa também por uma compensação que tenha em conta os rendimentos dos agregados familiares e a sua precariedade energética do ponto de vista estrutural (falta de transportes públicos, isolamento da habitação, eficiência do sistema de aquecimento, tipo de veículo que se possui). |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | A tributação ambiental é muitas vezes considerada injusta, uma vez que atinge mais fortemente os agregados familiares com rendimentos modestos e, atualmente, cada vez mais as classes médias. Os agregados familiares com baixos rendimentos, que gastam grande parte do seu rendimento em combustíveis e transportes, serão atingidos de forma desproporcionada. São também menos capazes de efetuar a transição ecológica porque, embora os produtos hipocarbónicos (veículos elétricos, painéis solares, etc.) possam ter custos de funcionamento inferiores, exigem um investimento inicial significativo, o que constitui um obstáculo para os agregados com acesso limitado a capital. Além disso, os agregados familiares em situação precária veem-se obrigados a planear as suas despesas a curto prazo, o que não lhes permite beneficiar de possíveis poupanças a longo prazo. |
| --- | --- |

3.23.

| 3.24. | Para ser socialmente aceitável, a tributação ambiental deve ser acompanhada de medidas corretivas, que estão ausentes quer da proposta de diretiva quer do Fundo Social para o Clima. |
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3.24.

Bruxelas, 20 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

1

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/97 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/97

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro

[COM(2021) 742 final]

(2022/C 194/14)

| Relator: | Juraj SIPKO |
| --- | --- |

Relator:

Juraj SIPKO

| Consulta | Comissão Europeia, 7.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 14.12.2021 |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 229/2/10 |

Consulta

Comissão Europeia, 7.1.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

14.12.2021

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

229/2/10

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A atual evolução socioeconómica nos países da área do euro caracteriza-se por um elevado nível de incerteza associado à propagação rápida e descontrolada da COVID-19. Por conseguinte, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o mais recente documento da Comissão sobre a evolução económica nos Estados-Membros da UE e a análise das suas repercussões para o processo de gestão (1). Ao mesmo tempo, chama a atenção para a oportunidade histórica de aceitar e aplicar de forma coerente e sem demora as políticas práticas e eficazes que se impõem na via para a transformação, complexa mas necessária face à evolução atual, de toda a sociedade. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Um dos maiores desafios no domínio dos desequilíbrios macroeconómicos internos é a forma de assegurar uma consolidação gradual das finanças públicas. O CESE considera que o quadro legislativo atual, que consiste no Pacto de Estabilidade e Crescimento em vigor, já não se adequa às condições atuais. Assim, realça que é claramente necessária uma revisão razoável e aceitável das regras orçamentais (2) do quadro legislativo, centrada na sua simplificação e no seu acompanhamento. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE chama a atenção para a pandemia de COVID-19, que surgiu numa altura em que a maioria dos países estava em pleno processo de correção dos desequilíbrios macroeconómicos. A pandemia veio interromper a redução da proporção da dívida em relação ao PIB, ao passo que os preços da habitação aumentaram, o que reflete um agravamento global das condições macroeconómicas. O CESE salienta ainda os principais desequilíbrios externos que se manifestam no Eurosistema TARGET2 (3). São estes desequilíbrios que, desde o seu aparecimento, têm criado as maiores disparidades entre países. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE está a acompanhar o rápido aumento da inflação desde o início de 2021. Este aumento, após anos de inflação reduzida, está associado sobretudo à forte recuperação dos preços da energia dos níveis historicamente baixos anteriores à pandemia, à perturbação das cadeias de abastecimento e ao aumento dos custos dos transportes. Em seu entender, a atual elevada taxa de inflação é o resultado de fatores relacionados com a pandemia e a com a reabertura das economias, que são de natureza temporária. O aumento dos preços deverá ser moderado em 2022 e 2023 e os níveis da inflação deverão descer para a média do passado. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A conclusão do processo da União Financeira é um pré-requisito para o bom funcionamento da União Monetária Europeia. Não obstante os progressos realizados na criação da União Bancária, o CESE frisa que é necessário adotar e aprovar rapidamente novas medidas. A fragmentação dos mercados de capitais nos Estados-Membros não permite uma margem suficiente para facilitar o acesso das empresas aos recursos financeiros no mercado único de capitais no âmbito da União dos Mercados de Capitais. Por conseguinte, é necessário avançar mais no sentido de completar a União dos Mercados de Capitais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE tem seguido de perto o aprofundamento das divergências entre os Estados-Membros, mas também na UE e nos países da área do euro. É por isso que defende a adoção de uma combinação de políticas económicas que aproveitem de forma eficaz os recursos domésticos disponíveis, públicos e privados, incluindo os recursos financeiros criados no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A aplicação efetiva e prudente destes recursos financeiros pode acarretar uma suspensão, e a posterior retoma, do processo de convergência. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O agravamento da instabilidade social é causa de preocupação para o CESE. Uma vez que não foram adotadas nem aplicadas medidas adequadas para combater o crescimento da desigualdade e da pobreza na sequência da crise financeira mundial, a COVID-19 apenas exacerbou ainda mais estas desigualdades e o crescimento da pobreza. Assim, tornou-se urgente desenvolver e monitorizar indicadores adequados de desigualdade e pobreza, mesmo no âmbito dos objetivos de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A maior ameaça existencial para a vida futura no planeta são as alterações climáticas negativas sem precedentes. O CESE solicita que sejam urgentemente tomadas e aplicadas medidas para combater as alterações climáticas, incluindo o desenvolvimento de indicadores básicos para medir o impacto socioeconómico da crise. Além disso, o CESE salienta que as repercussões negativas da crise climática terão um impacto substancial na estabilidade macroeconómica (aumento da despesa, subida dos preços devido à seca), mas também na estabilidade financeira, sobretudo no setor dos seguros (4), e na estabilidade social. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A evolução do progresso tecnológico está a conduzir a uma rápida introdução da digitalização e de inovações financeiras. O CESE saúda a decisão do Banco Central Europeu (BCE) e da Comissão de encetar debates sobre a introdução do euro digital, que pode trazer benefícios potenciais para os cidadãos e as empresas da área do euro, tendo em conta todas as vantagens. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Em parte graças a todas as medidas tomadas e aplicadas na sequência da crise financeira mundial, o setor bancário dos países da área do euro parece relativamente estável, pelo menos de momento. O CESE chama a atenção para potenciais problemas de insolvência, sobretudo para as pequenas e médias empresas. Uma evolução negativa da insolvência das pequenas e médias empresas poderá perturbar a estabilidade do setor financeiro, e em especial do setor bancário. Nesta continuidade, o CESE solicita que seja dada mais prioridade à adoção das medidas necessárias para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE recomenda prudência no combate à crise da COVID-19, ainda por resolver e em curso, mas frisa acima de tudo a necessidade de antecipar outras potenciais crises virais. As políticas que visam desenvolver um sistema imunitário forte entre a população podem criar as condições para reduzir as despesas com a saúde devidas à propagação da doença e, ao mesmo tempo, melhorar as condições de saúde de todos os trabalhadores que criam valor na sociedade. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Introdução

| 2.1. | Em comparação com o anterior parecer do CESE sobre a política económica da área do euro, a evolução atual caracteriza-se por uma elevada inflação, principalmente impulsionada pelos preços das matérias-primas energéticas, com destaque para o petróleo e o gás natural. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os preços por grosso do gás natural e da eletricidade aumentaram em média 429 % e 230 %, respetivamente, desde 2019 (5). O aumento dos preços de retalho ainda não é significativo: representa 14 % (ou 7 %). As previsões a curto prazo recentemente publicadas sugerem que os preços por grosso poderão continuar a aumentar até ao último trimestre de 2022. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A inflação aumentou fortemente desde o início do ano, após vários anos de inflação baixa, e excedeu repetidamente as previsões. Em novembro, tinha chegado aos 4,9 % (6). O principal fator desta rápida subida dos preços é o aumento súbito dos preços das matérias-primas (em especial, do petróleo e do gás) de valores historicamente baixos para os níveis anteriores à pandemia ou ainda mais elevados. Além disso, continua a haver, em muitas zonas do mundo, perturbações na produção e na logística que estão a provocar um aumento dos preços dos bens, sobretudo em alturas de crescimento rápido da procura agregada. Prevê-se que a inflação diminua a partir do início de 2022. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Apesar das expectativas encorajadoras de uma recuperação da economia real no primeiro semestre de 2021, o processo de recuperação parece agora mais complicado devido à rápida propagação da terceira vaga da epidemia. O combate à COVID-19 está longe de ter terminado, e o seu impacto na economia real poderá prolongar-se por vários anos mais. Os problemas persistentes associados aos preços dos meios de produção da energia e à indisponibilidade de alguns tipos de produtos necessários para o ciclo de produção representam grandes limitações, quer para o uso das capacidades de produção como para os investimentos e o consumo em causa. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O recurso aos instrumentos financeiros ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia poderá ter um efeito positivo sobre o desempenho da economia real e a resolução dos problemas relacionados com a COVID-19. Neste contexto, a atual afetação de fundos através do instrumento REACT-EU, assim como do Mecanismo de Recuperação e Resiliência centrado na recuperação, na resiliência e na sustentabilidade das diferentes economias, é muito oportuna. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Do ponto de vista histórico, a maior queda no crescimento económico desde o início da integração europeia foi registada em 2020. Este ano, o crescimento económico real nos Estados-Membros deverá rondar os 5 %, ao passo que em 2022 se prevê um crescimento económico real de 4,3 %. Em 2023, espera-se um crescimento económico real de 2,5 % nos Estados-Membros da área do euro. O principal motor do crescimento económico em 2021 foi o consumo privado, que atingiu os 3,5 % na área do euro no segundo trimestre. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Importa assinalar os riscos inerentes à avaliação da evolução do crescimento económico. Estão associados a uma descida do comércio de bens, mas também, do lado da procura, às consequências do impacto no processo de produção e ao aumento dos custos na indústria transformadora da área do euro. Além disso, a perturbação das cadeias de valor mundiais e a dependência relativamente elevada da indústria transformadora em relação às importações de matérias-primas e microprocessadores na área do euro são outros fatores. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A COVID-19 teve graves repercussões para as finanças públicas. Após a epidemia, os Estados-Membros da área do euro enfrentarão grandes desafios para consolidarem as finanças públicas. Em 2020, registou-se um défice de 7,2 % do PIB, e nenhum país alcançou um excedente orçamental. O défice deverá diminuir ligeiramente para 7,1 % do PIB em 2021. Em 2022 será de esperar uma queda mais significativa, que deverá manter-se em 2023, esperando-se que o défice desça para cerca de 2,5 %, o que representa um défice substancialmente mais elevado do que o registado antes do surto de COVID-19 (0,6 % do PIB em 2019). |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A evolução do mercado de trabalho continua a ser acompanhada por problemas estruturais em cada país da área do euro. Apesar disso, a taxa de desemprego é relativamente baixa, sobretudo devido à aplicação generalizada de regimes de manutenção do emprego. O mercado de trabalho na maior parte das economias da área do euro enfrenta atualmente uma escassez relativa de mão de obra qualificada. Embora a taxa de desemprego seja inferior ao que seria de esperar devido à COVID-19, há uma série de problemas por resolver no mercado de trabalho relacionados com a necessária requalificação, sobretudo no contexto do processo de transformação em curso. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A UE e a área do euro no seu conjunto registaram um excedente da balança corrente, embora com diferenças marcadas entre países. Alguns países continuam a registar excedentes históricos da balança corrente. Por outro lado, os países que têm setores de turismo transfronteiras muito desenvolvidos assistiram em geral a um aumento marcado dos défices da balança corrente, ou a uma redução dos seus modestos excedentes. Espera-se que esta situação melhore gradualmente graças a uma retoma das viagens. Na avaliação do nível dos desequilíbrios externos nos Estados-Membros da área do euro, é necessário ter em conta o aumento sem precedentes nos desequilíbrios no sistema de pagamentos do TARGET2, os quais atingiram este ano o nível mais elevado desde a sua criação (7). |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | De momento, devido à propagação rápida e incontrolável do vírus, são de esperar correções adicionais ao desenvolvimento anunciado, relativamente promissor, do crescimento económico. O atual processo de introdução de medidas restritivas em resultado da epidemia poderá ter um impacto negativo considerável no crescimento da economia real e no nível já insustentável da dívida pública em alguns Estados-Membros, incluindo o agravamento das desigualdades e o aumento da pobreza. |
| --- | --- |

2.11.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acompanha com preocupação a atual evolução económica e social associada ao elevado grau de incerteza. Este grau de incerteza está relacionado com dois fatores negativos: a acumulação sem precedentes de dívida pública e o aumento da inflação. O aumento dos preços no consumidor está a provocar a deterioração da situação social dos agregados familiares e a ter um impacto negativo no nível de vida. Uma vez que os rácios da dívida já eram elevados em alguns Estados-Membros da área do euro antes da crise, a rápida deterioração da situação orçamental significa que será essencial que esses Estados-Membros adotem e apliquem medidas de consolidação orçamental a médio prazo, assim que as condições económicas o permitam. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE congratula-se com a recuperação gradual da economia real e apoia, nesse contexto, a intenção de aumentar o investimento, tanto público como privado. Reconhece também que, no quadro da criação de um quadro abrangente para o Instrumento de Recuperação da União Europeia, é possível utilizar esses recursos de forma eficaz para apoiar um verdadeiro crescimento económico qualitativo. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE considera que o aumento acentuado da inflação não conduzirá a uma política monetária restritiva por parte do BCE, uma vez que os fatores da inflação parecem ser temporários e ter origem sobretudo no lado da oferta. Por conseguinte, o CESE apoia a ênfase da política económica no reforço da resiliência, da flexibilidade, da autonomia e da funcionalidade das estruturas estratégicas, a fim de poder enfrentar choques simétricos repetidos no futuro. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE apoia mudanças sistémicas históricas fundamentais para acompanhar a transição para uma economia verde, digital e socialmente justa. Apesar da complexidade e da imprevisibilidade da evolução futura da COVID-19, o CESE apoia o Pacto Ecológico Europeu (8) e considera-o uma oportunidade histórica para um desenvolvimento económico e social sustentável no velho continente. Neste contexto, o CESE apoia a aceitação e a tomada em consideração de todos os fatores importantes centrados na preservação da vida no planeta para as gerações presentes e futuras. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE preconiza a adoção e a aplicação urgentes de medidas que visem reduzir progressivamente as desigualdades e a pobreza nos Estados-Membros da área do euro (9). A esse respeito, considera que é possível usar todos os instrumentos práticos de receitas e despesas, incluindo a redução das despesas contraproducentes e o combate à corrupção, à economia paralela e às operações não transparentes, incluindo uma solução há muito adiada para a questão dos paraísos fiscais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Dada a complexidade e a imprevisibilidade da evolução atual, o CESE concorda que os Estados-Membros devem adotar políticas orçamentais que tenham em conta o estado da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE está ciente de que a política orçamental deve ser suficientemente ativa e flexível para enfrentar as potenciais vagas de propagação e mutação do vírus. Nessa continuidade, apoia despesas adicionais e necessárias com a saúde até um regresso gradual geral à normalidade. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE recomenda uma combinação coerente de políticas macroeconómicas para gerir a complexa evolução económica e social. Uma política monetária expansionista, associada a uma política orçamental expansionista coerente, pode ser fundamental para a recuperação estratégica mundial. A adoção e a aplicação da combinação de políticas macroeconómicas devem ser coordenadas também com os parceiros sociais. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A evolução do progresso tecnológico está associada a inovações no setor financeiro. O CESE aplaude as primeiras medidas tomadas pelo BCE e pela Comissão com vista à criação do euro digital (10). Até à data, não foi tomada uma decisão sobre a introdução do euro digital ou sobre as suas características. O processo de introdução do euro digital poderá permitir operações de pagamento e liquidação mais rápidas, mais eficazes e mais baratas tanto para os agregados familiares como para as empresas, mas importa ter em conta as implicações, por exemplo, para as operações de liquidação. Neste contexto, também será de esperar um contributo para a estratégia de reforço do estatuto internacional do euro. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE apoia e aplaude o lançamento das consultas públicas relativas à gestão (governação) das finanças públicas. Neste contexto, a orientação é para: a) o calendário do processo de consolidação orçamental; b) a definição das regras para medidas a longo prazo relacionadas com a superação das consequências da epidemia, em particular os investimentos associados à economia verde e digital; c) e a simplificação das regras orçamentais. O CESE remete para os seus diferentes pareceres sobre a governação económica, e em particular sobre as regras orçamentais. No seu mais recente parecer (11) sobre a matéria, o CESE defende a introdução de uma regra de ouro para os investimentos públicos, associada a uma regra para a despesa, e salienta que tanto os parlamentos nacionais como o Parlamento Europeu devem ter um papel destacado no futuro quadro de governação económica da UE. O CESE reclama igualmente uma maior participação da sociedade civil no Semestre Europeu, ao nível nacional e ao nível da UE, assim como orientações para um período de transição durante o qual não seria desencadeado o procedimento relativo aos défices excessivos. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão Europeia relativamente à atual evolução adversa dos preços da energia, incluindo as medidas a curto e médio prazo propostas. Face à imprevisibilidade dos preços da energia, o CESE reclama medidas substanciais e sistémicas para atenuar os choques sistémicos imprevistos com causas externas, criando assim as condições para uma vida sustentável, estável, resiliente e socialmente justa para todos os residentes na área do euro. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE julga muito positivo o lançamento de um debate público sobre o futuro estabelecimento das regras orçamentais apresentadas pela Comissão. Esta iniciativa há muito aguardada poderá conduzir à definição de regras simples e fáceis de monitorizar adaptadas à situação atual no início da terceira década do corrente século. Além disso, o CESE salienta que o processo de concretização gradual da união orçamental também está associado à criação de toda a estrutura do sistema de gestão das finanças públicos, incluindo a criação do cargo de «ministro das Finanças». |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE acompanha com grande preocupação a evolução no domínio das alterações climáticas. Neste contexto, o CESE congratula-se com a adoção do pacote Objetivo 55, incluindo o Plano para a Meta Climática. O Comité considera fundamental adotar e aplicar medidas para definir normas universalmente adotadas e aceites na luta contra a crise climática. Dado que há cada vez menos opções e menos tempo para a luta contra as alterações climáticas, o CESE insta à adoção de todas as medidas urgentes para combater as alterações climáticas. Além disso, no contexto das alterações climáticas, será necessário analisar o impacto na evolução macroeconómica e as suas consequências, ou seja, a política monetária e orçamental, incluindo a estabilidade financeira e social. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE frisa que é necessário completar a União Financeira. Embora a arquitetura da União Bancária (12) esteja a ser construída gradualmente, devem ser envidados todos os esforços para a completar (13). Além disso, o CESE chama a atenção para a necessidade de um funcionamento eficaz do mercado de capitais nos Estados-Membros. Nesta continuidade, os esforços devem ser orientados para o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais (14), (15). |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE apoia a prossecução de políticas destinadas a reduzir o planeamento fiscal agressivo, a combater a elisão fiscal e a promover uma tributação eficaz e justa, suscetível de reduzir as desigualdades e a pobreza nos diferentes países. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Para lograr uma transformação histórica bem-sucedida, o CESE reputa fundamental acompanhar sistematicamente e avaliar regularmente a eficácia de todas as medidas adotadas e aplicadas ao abrigo das políticas económicas nacionais, criando assim condições propícias a uma gestão flexível quer dos choques internos em mutação quer dos choques sistémicos imprevistos provocados por causas externas. |
| --- | --- |

4.6.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_5321

1

(2)  https://www.ft.com/content/f3377da4-2ec6-4edb-b9b8-6a5af22bc2a2

2

(3)  https://www.ecb.europa.eu/stats/policy_and_exchange_rates/target_balances/html/index.pt.html

3

(4)  https://www.imf.org/en/News/Seminars/Conferences/2021/11/17/9th-statistical-forum-measuring-climate-change.

4

(5)  COM(2021) 660 final.

5

(6)  https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/11563351/2-29102021-AP-EN.pdf

6

(7)  https://sdw.ecb.europa.eu/reports.do?node=1000004859

7

(8)  https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_pt

8

(9)  https://voxeu.org/article/income-inequality-eu-trends-and-policy-implications

9

(10)  https://www.ecb.europa.eu/paym/digital_euro/html/index.pt.html

10

(11)  Reformular o quadro orçamental da UE para uma recuperação sustentável e uma transição justa (parecer de iniciativa) (JO C 105 de 4.3.2022, p. 11).

11

(12)  https://www.ecb.europa.eu/press/key/date/2021/html/ecb.sp210318_1~e2126b2dec.en.html

12

(13)  JO C 132 de 24.3.2022, p. 151.

13

(14)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_6251

14

(15)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_21_6307

15

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/102 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/102

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões NAIADES III: Impulsionar um transporte europeu por vias navegáveis interiores orientado para o futuro

[COM(2021) 324 final]

(2022/C 194/15)

| Relator: | Mateusz SZYMAŃSKI |
| --- | --- |

Relator:

Mateusz SZYMAŃSKI

| Consulta | Comissão Europeia, 10.8.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 17.12.2021 |
| Data da adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação | |
| (votos a favor/votos contra/abstenções) | 242/1/5 |

Consulta

Comissão Europeia, 10.8.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

17.12.2021

Data da adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

242/1/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o transporte por vias navegáveis interiores ainda não atingiu todo o seu potencial. A comunicação em apreço tem em conta os problemas significativos que se colocam ao desenvolvimento desse modo de transporte. Em princípio, o CESE apoia as metas e os objetivos nela propostos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | À luz da evolução na procura de transportes e da tendência de aumento do volume de negócios nos portos marítimos, importa adaptar continuamente os transportes europeus às necessidades atuais e futuras. Para o efeito, o CESE solicita que se recorra ao princípio da multimodalidade e do transporte marítimo inteligente, que implica tirar o maior partido possível das vantagens dos vários modos de transporte a fim de obter os melhores resultados, aumentando simultaneamente a segurança e reduzindo o impacto no ambiente. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | No que diz respeito à comunicação, o CESE recomenda que se estabeleça uma hierarquia das alterações propostas. Na sua opinião, será mais fácil alcançar os objetivos ambicionados se forem definidas duas prioridades principais: 1) a longo prazo — o desenvolvimento e a manutenção das infraestruturas navegáveis e 2) a curto prazo — o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera que as alterações previstas não serão eficazes sem as infraestruturas adequadas subjacentes ao desenvolvimento e à manutenção desse modo de transporte. Sem a perspetiva de uma melhoria das condições de navegação nas vias navegáveis, os operadores proprietários não assumirão riscos e não investirão numa frota moderna. Do mesmo modo, os órgãos de poder local nos vários países não mostrarão interesse na criação de terminais intermodais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A prioridade a curto prazo relativa ao desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades exige condições específicas para a sua realização. O aspeto mais importante consiste na criação de infraestruturas para as operações no «último quilómetro» (a última etapa do transporte) por vias navegáveis interiores e para o transporte de passageiros, alargando às operações de passageiros por vias navegáveis interiores o mesmo tratamento preferencial dado aos demais modos de transporte urbano ou regional, e privilegiando o transporte por vias navegáveis interiores sem emissões nas cidades, assim como a digitalização. Ao mesmo tempo, importa que o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades contribua para melhorar a qualidade de vida. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Importa prever mecanismos adequados de apoio financeiro e assegurar o financiamento das infraestruturas e das tecnologias inovadoras no âmbito dos programas atuais e futuros da UE, que são instrumentos fundamentais, tendo em conta as especificidades do setor, caracterizado sobretudo por PME. Este aspeto assume particular importância, dado que as políticas em prol do ambiente colocam desafios significativos e podem ter impacto no setor. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Importa dar especial atenção à situação das tripulações, dado que as novas tecnologias exigem novas competências. Cabe pois investir nas competências e qualificações. A não adoção de medidas põe em risco a segurança dos trabalhadores, das tripulações e dos passageiros. Por conseguinte, o CESE recorda a necessidade de os Estados-Membros procederem à correta transposição da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior. Além disso, cumpre melhorar as condições de emprego no setor, incluindo as regras relativas ao tempo de trabalho, a legislação relativa a uma proteção social adequada para o destacamento de trabalhadores e a segurança e saúde no trabalho. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Os baixos salários no setor, em especial na Europa Central e Oriental, continuam a ser um problema, tornando pouco atrativo o emprego no setor do transporte por vias navegáveis interiores. O desinteresse dos jovens em trabalhar no setor contribui para o envelhecimento das tripulações. Também as mulheres não demonstram interesse no setor. Esta situação leva à falta de pessoal e limita as perspetivas de desenvolvimento. A fim de encontrar soluções neste domínio, é fundamental que os poderes públicos apoiem e conduzam devidamente o diálogo social a vários níveis e a negociação coletiva neste setor. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE salienta que muitas das medidas previstas anunciadas ainda não foram realizadas. Por conseguinte, é essencial que as autoridades a nível local, nacional e europeu se empenhem plenamente e com determinação na concretização desses objetivos, tendo em conta as competências respetivas da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local. Tal aplica-se igualmente às fontes de financiamento, que devem englobar fundos europeus e nacionais. Infelizmente, o CESE lamenta constatar que o investimento no transporte por vias navegáveis interiores apenas figura de forma limitada nos planos nacionais de recuperação apresentados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Contexto

| 2.1. | Na sua comunicação, a Comissão Europeia sublinha a importância do transporte por vias navegáveis interiores para o processo de criação de transportes hipocarbónicos e modernos na União Europeia. Recorda que o estabelecimento de transportes mais respeitadores do ambiente é um objetivo do Pacto Ecológico Europeu, que define as seguintes metas: o transporte por vias navegáveis interiores e o transporte marítimo de curta distância deverão aumentar 25 % até 2030 e 50 % até 2050 (2). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Na comunicação, refere-se que a quota modal do transporte por vias navegáveis interiores na UE não registou o crescimento almejado. Ao mesmo tempo, alerta-se para o potencial inexplorado, tanto ao longo dos corredores da RTE-T como nas cidades. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Tendo em conta o que precede, propõem-se medidas adicionais para melhorar a atratividade deste modo de transporte. Segundo a Comissão, há dois objetivos principais, nomeadamente, transferir mais transporte de mercadorias para as vias navegáveis interiores, e orientar o setor rumo a uma política de emissões nulas assente numa mudança de paradigma no sentido de uma digitalização acrescida e em medidas de acompanhamento que apoiem a força de trabalho atual e futura. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Para alcançar esses objetivos preveem-se oito iniciativas emblemáticas para o período 2021-2027. O plano apresentado inclui iniciativas em matéria de infraestruturas (iniciativas emblemáticas 1 e 4), transportes multimodais (2 e 5), navios sem emissões (6, 3 e 8) e tripulações (iniciativa emblemática 7), A este respeito, o CESE considera que todas as iniciativas emblemáticas são importantes, mas cabe estabelecer as prioridades que condicionam a consecução dos objetivos definidos. |
| --- | --- |

2.4.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | À semelhança do que defendeu até à data nos seus pareceres, o CESE salienta que apoia as iniciativas destinadas a reforçar o transporte por vias navegáveis interiores, que considera um dos modos de transporte mais sustentáveis com potencial ainda a explorar. Infelizmente, os dados mostram que o transporte por vias navegáveis interiores, tal como os demais modos de transporte, foi afetado negativamente pela crise da COVID-19 (3). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | À luz da evolução na procura de transportes e da tendência de aumento do volume de negócios nos portos marítimos, importa adaptar continuamente os transportes europeus às necessidades atuais e futuras. Dada a necessidade de reduzir o impacto no ambiente e de assegurar a segurança, importa diminuir os congestionamentos causados pelo transporte rodoviário. O CESE preconiza que se recorra para o efeito ao princípio da multimodalidade, que implica otimizar as vantagens dos vários modos de transporte para obter melhores resultados. Será igualmente importante examinar o potencial das soluções de transporte marítimo inteligente. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE recomenda que se estabeleça uma hierarquia das alterações propostas. Será mais fácil alcançar os objetivos ambicionados se forem definidas duas prioridades principais:






  i. | a longo prazo — o desenvolvimento e a manutenção das infraestruturas navegáveis, a fim de proporcionar uma base sustentável para o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores e reforçar a respetiva competitividade; |
| --- | --- | --- |

3.3.

i.

a longo prazo — o desenvolvimento e a manutenção das infraestruturas navegáveis, a fim de proporcionar uma base sustentável para o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores e reforçar a respetiva competitividade;

| ii. | a curto prazo — o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades. |
| --- | --- |

ii.

a curto prazo — o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades.

| 3.4. | O CESE considera que as ações não serão eficazes na falta de infraestruturas adequadas subjacentes ao desenvolvimento e à manutenção desse modo de transporte. Além das condições naturais, é a infraestrutura que determina o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores em cada Estado-Membro. Sem, pelo menos, a perspetiva de uma melhoria das condições de navegação nas vias navegáveis, os operadores proprietários não assumirão riscos e não investirão numa frota moderna. Do mesmo modo, as autoridades a nível local nos vários países não mostrarão interesse na criação de terminais intermodais. As demais ações relacionadas com o transporte por vias navegáveis interiores estão subordinadas a esta prioridade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A prioridade a curto prazo relativa ao desenvolvimento do transporte de passageiros e de mercadorias nas cidades exige condições específicas para a sua realização. O aspeto mais importante consiste na criação de infraestruturas para as operações no «último quilómetro» (a última etapa do transporte) por vias navegáveis interiores e para o transporte de passageiros, alargando às operações de passageiros por vias navegáveis interiores o mesmo tratamento preferencial dado aos demais modos de transporte urbano ou regional, e privilegiando o transporte por vias navegáveis interiores sem emissões nas cidades, assim como a digitalização. Ao mesmo tempo, importa que o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades contribua para melhorar a qualidade de vida, por exemplo, reduzindo os congestionamentos e o risco de acidentes e diminuindo a poluição atmosférica e o ruído. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Importa também prever mecanismos adequados de apoio financeiro. O setor caracteriza-se principalmente por PME, o que reduz as possibilidades de acesso ao financiamento. Importa assegurar o apoio financeiro ao investimento nas infraestruturas e tecnologias inovadoras no âmbito dos programas atuais e futuros da UE, devendo igualmente ponderar-se soluções relacionadas com a tributação do setor. Esses instrumentos são cruciais, tendo em conta a vida útil longa das frotas e a necessidade de planeamento a longo prazo no setor. Este aspeto assume particular importância, dado que as políticas em prol do ambiente colocam desafios significativos e podem ter impacto no setor. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE salienta que, para além da adoção de medidas concretas, é essencial que as autoridades a nível europeu, nacional e local as concretizem com o devido empenho e determinação. Os Estados-Membros devem adotar uma política clara de apoio ao desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE está ciente de que os Estados-Membros têm um papel fundamental a desempenhar na execução das ações e objetivos individuais, mediante o seu empenho, que encontra a sua plena expressão, em especial, na sua participação no investimento. Por conseguinte, o CESE apela para que se complete o financiamento europeu com medidas nacionais de apoio ao transporte por vias navegáveis interiores, tendo em consideração as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros. Infelizmente, o CESE lamenta constatar que o investimento no transporte por vias navegáveis interiores apenas figura de forma limitada nos planos nacionais de recuperação apresentados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.8.

Observações na especialidade

| 3.9. | Como já referido, o desenvolvimento da infraestrutura é um fator fundamental para o êxito do desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores. Na comunicação, reconhece-se este problema e destaca-se o papel da rede RTE-T. No entanto, cabe ter em conta que: 1) nem todas as grandes vias navegáveis da UE que encerram potencial elevado estão incluídas na rede RTE-T; 2) algumas vias que atualmente não satisfazem os requisitos da rede principal da RTE-T podem constituir um ponto importante de ligação multimodal nos corredores de transporte; 3) alguns troços de vias navegáveis não incluídos na RTE-T poderão, após desenvolvimento, eliminar os estrangulamentos na retaguarda dos portos marítimos situados nos corredores de transporte. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | A concretização desta prioridade de longo prazo depende da criação de condições organizativas e financeiras para apoiar o desenvolvimento das infraestruturas navegáveis. Em primeiro lugar, importa coordenar a rede de vias navegáveis RTE-T com o acordo europeu sobre as principais vias navegáveis interiores de importância internacional (AGN) da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Importa também rever a rede RTE-T para que passe a incluir as vias navegáveis com potencial elevado referidas no acordo AGN, ou partes dessas vias, que podem passar a constituir um elemento importante das ligações intermodais internacionais no corredor de transporte. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Além disso, cumpre alargar as possibilidades de apoio financeiro ao desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores. Tal aplica-se não só às vias navegáveis que já são utilizadas com êxito para o transporte de mercadorias na rede RTE-T, como também às que atualmente são consideradas pouco importantes e não estão incluídas na rede RTE-T (4). As vias navegáveis interiores não são utilizadas apenas para transporte, devendo, por isso, ser objeto de uma gestão abrangente. Tendo em conta todas as funções realizadas pelas vias navegáveis no processo de desenvolvimento, importa alargar o período de planeamento e execução dos investimentos em infraestruturas, assim como aumentar os custos de investimento. Por conseguinte, a par da revisão da rede RTE-T, outra solução poderia ser a criação de um fundo para apoiar o desenvolvimento das vias navegáveis que não fazem parte dessa rede. Sem um apoio específico, o desenvolvimento das vias navegáveis na UE será desigual e, em muitos casos, limitado a investimentos de modernização em pequena escala, que não proporcionam uma base sustentável para o desenvolvimento deste modo de transporte. |
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3.11.

| 3.12. | Importa, em especial, salientar a necessidade de coordenar as atividades de todas as instituições ligadas ao setor. O CESE salienta que, sempre que a comunicação se refere à governação, a UNECE é uma das principais estruturas de governação referidas como pertinentes para o transporte por vias navegáveis interiores. No entanto, quando se trata das entidades com as quais a Comissão pretende cooperar, essa instituição é ignorada. O CESE considera necessário estabelecer uma cooperação eficaz entre a Comissão Europeia, a UNECE e as demais partes interessadas. |
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3.12.

| 3.13. | As ações destinadas a reforçar o papel do transporte por vias navegáveis interiores nos transportes urbanos devem incidir na integração desse modo de transporte no sistema de abastecimento, em que as necessidades de infraestrutura e os custos não são significativos, uma vez que dizem principalmente respeito a infraestruturas de pontos de passagem. Além disso, afigura-se adequado incluir, sempre que possível, o transporte por vias navegáveis interiores no sistema de transportes públicos urbanos. O CESE salienta que o sistema preferencial dos transportes públicos urbanos rodoviários torna o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores pouco atrativo em termos de preços, pelo que é necessário criar condições de concorrência equitativas. A participação dos órgãos de poder local é particularmente importante neste caso. |
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3.13.

| 3.14. | O CESE salienta que tanto o transporte de passageiros como de mercadorias nas cidades não exige vias de transporte de ponta, pelo que são pequenos os investimentos nas infraestruturas necessárias para desenvolver o transporte por vias navegáveis interiores, que incluem infraestruturas de pontos de passagem — portos de trasbordo — e infraestruturas para a utilização de combustíveis renováveis para navios modernos sem emissões. |
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3.14.

| 3.15. | O CESE considera igualmente que o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades seria um excelente incentivo para acelerar o ensaio de novas soluções, incluindo as relativas às fontes de energia com emissões nulas, uma vez que tal desenvolvimento exige embarcações mais pequenas, cujos requisitos em matéria de infraestruturas são menores. No entanto, são necessários incentivos positivos ao investimento. |
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3.15.

| 3.16. | Na comunicação, a Comissão descreve com muita precisão os problemas da digitalização e as tendências de desenvolvimento nesse domínio. Há apenas uma recomendação sobre as vias pertinentes para o turismo (a Rede Europeia de Navegação Interior para fins Recreativos — «European Recreational Inland Navigation Network»). O desenvolvimento dinâmico do turismo náutico exige a criação de um sistema de informação sobre as condições de navegação nas vias navegáveis para fins recreativos. Tendo em conta que vários países já criaram sistemas desse tipo, seria útil recomendar a coordenação dessas medidas e, inclusivamente, definir normas comuns a aplicar. |
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3.16.

| 3.17. | O CESE salienta que a utilização de novas fontes de energia para o transporte por vias navegáveis interiores e a utilização de novas tecnologias, incluindo as tecnologias digitais, têm impacto na situação das tripulações, pelo que cabe investir nas competências e qualificações. A não adoção de medidas põe em risco a segurança das tripulações e dos passageiros. Por conseguinte, o CESE recorda a necessidade de os Estados-Membros procederem à correta transposição até 17 de janeiro de 2022 da Diretiva (UE) 2017/2397 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior. |
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3.17.

| 3.18. | No que diz respeito ao emprego, o CESE concorda com várias das conclusões e propostas da Comissão, nomeadamente o reconhecimento do problema de uma ligação genuína entre o proprietário/operador da empresa e os direitos dos trabalhadores. Considera que importa proceder a uma revisão minuciosa do quadro jurídico nesse domínio. A aplicação efetiva das regras relativas ao tempo de trabalho estabelecidas na Diretiva 2014/112/UE do Conselho (5) continua a ser crucial. Além disso, importa adotar legislação adequada em matéria de proteção social no destacamento de trabalhadores e assegurar e ter devidamente em conta a saúde e segurança no trabalho nas embarcações dedicadas ao transporte por vias navegáveis interiores no processo de execução. |
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3.18.

| 3.19. | Os baixos níveis salariais no setor também continuam a ser motivo de preocupação. O CESE chama a atenção para a existência de disparidades salariais significativas no setor entre a Europa Ocidental e a Europa Central e Oriental. Esta situação resulta na migração de mão de obra para os países da Europa Ocidental e na escassez de pessoal no centro e no leste da Europa. No entanto, as dificuldades de recrutamento observam-se em toda a Europa. O envelhecimento das tripulações também contribui para essa situação. O trabalho nas embarcações de navegação interior não é atrativo para os jovens. O setor também não suscita o interesse das mulheres. Além disso, os operadores proprietários procuram pessoal cada vez mais especializado que não se encontra facilmente no mercado de trabalho (6). Todas estas questões exigem a adoção de medidas adequadas, tendo em conta as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros. |
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3.19.

| 3.20. | O CESE congratula-se com o facto de, na comunicação, a Comissão chamar a atenção para os mecanismos de diálogo social no setor. O CESE salienta o potencial importante do diálogo social e da negociação coletiva, especialmente numa altura em que se verificam problemas económicos significativos e mudanças estruturais consideráveis ligadas à digitalização e à transição para a economia verde. Como demonstra a atividade realizada pelo Comité de Diálogo Social Setorial (CDSS) europeu para o setor portuário sobre o transporte por vias navegáveis interiores, os parceiros sociais reconhecem os desafios que este setor enfrenta. A fim de tirar pleno partido das oportunidades do diálogo social, cabe prestar apoio adequado aos parceiros sociais a diferentes níveis. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se plenamente e a prestarem apoio equitativo às partes, quando estas o solicitarem. |
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3.20.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

1

(2)  Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro [COM(2020) 789 final].

2

(3)  Comissão Central para a Navegação do Reno, «Market Insight, Inland Navigation in Europe» [Análise do Mercado, Navegação nas águas interiores], abril de 2021.

3

(4)  Comissão Europeia, «Assessment of the Potential of Maritime and Inland Ports and Inland Waterways and of Related Policy Measures, Including Industrial Policy Measures, Final Report» [Avaliação do potencial dos portos marítimos e do interior, bem como das vias navegáveis interiores e das medidas políticas conexas, incluindo as medidas de política industrial, relatório final], 2020.

4

(5)  Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86).

5

(6)  Comissão Central para a Navegação do Reno, «The European Inland Navigation Sector, Labour Market» [O setor europeu da navegação interior, mercado de trabalho], 2021.

6

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| 12.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/107 |
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12.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/107

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que se refere ao período de referência de aplicação das medidas temporárias relativas ao pagamento das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária

[COM(2021) 832 final — 2021/0437(COD)]

(2022/C 194/16)

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.1.2022
  Conselho da União Europeia, 21.1.2022 |
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| Base jurídica | Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 19.1.2022 |
| Reunião plenária n.o | 566 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 229/1/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.1.2022

Conselho da União Europeia, 21.1.2022

Base jurídica

Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

229/1/1

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 566.a reunião plenária de 19 e 20 de janeiro de 2022 (sessão de 19 de janeiro), decidiu, por 229 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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