# Jornal Oficial C 123/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 123 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano18 de março de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 123

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano18 de março de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 123/01 | Comunicação da Comissão — Aprovação do conteúdo de um projeto de Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados | 1 |
| 2022/C 123/02 | Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União | 12 |
| 2022/C 123/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10600 — EDFI / MUBADALA / EMERGE JV) (
  1
  ) | 38 |
| 2022/C 123/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10541 — GOLDMAN SACHS / GRUPO VISABEIRA / CONSTRUCTEL VISABEIRA) (
  1
  ) | 39 |
| 2022/C 123/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10621 — WELPUT / PSPIB / ALECTA / 150 VSTREET JV) (
  1
  ) | 40 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 123/01

Comunicação da Comissão — Aprovação do conteúdo de um projeto de Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados

1

2022/C 123/02

Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União

12

2022/C 123/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10600 — EDFI / MUBADALA / EMERGE JV) (
  1
  )

1

38

2022/C 123/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10541 — GOLDMAN SACHS / GRUPO VISABEIRA / CONSTRUCTEL VISABEIRA) (
  1
  )

1

39

2022/C 123/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10621 — WELPUT / PSPIB / ALECTA / 150 VSTREET JV) (
  1
  )

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 123/06 | Taxas de câmbio do euro — 17 de março de 2022 | 41 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 123/06

Taxas de câmbio do euro — 17 de março de 2022

41

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 123/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10602 — SWISS LIFE INTERNATIONAL HOLDING / ELIPS LIFE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 42 |
| 2022/C 123/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10657 — SAMSUNG BIOLOGICS / SAMSUNG BIOEPIS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 44 |
| 2022/C 123/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10339 — KKR/Landal) (
  1
  ) | 45 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 123/10 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 123/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10602 — SWISS LIFE INTERNATIONAL HOLDING / ELIPS LIFE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

42

2022/C 123/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10657 — SAMSUNG BIOLOGICS / SAMSUNG BIOEPIS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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44

2022/C 123/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10339 — KKR/Landal) (
  1
  )

1

45

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 123/10

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/1 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aprovação do conteúdo de um projeto de Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados

(2022/C 123/01)

Em 9 de dezembro de 2021 , a Comissão aprovou o conteúdo de um projeto de comunicação da Comissão – Orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes a título individual.

O projeto de Comunicação — Orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados é anexado a esta comunicação. O projeto de comunicação da Comissão está disponível para consulta pública em:

http://ec.europa.eu/competition/consultations/open.html

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ANEXO

PROJETO DE COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados

1.   Introdução

| (1) | As presentes orientações estabelecem os princípios para a apreciação, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («artigo 101.o do TFUE»), dos acordos entre empresas, das decisões das associações de empresas e das práticas concertadas (coletivamente designados por «acordos») celebrados na sequência de negociações coletivas entre trabalhadores independentes sem empregados (1) e outra ou outras empresas [«a(s) contraparte(s) (2)»] no que se refere às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados. |
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(1)

| (2) | O artigo 101.o do TFUE proíbe os acordos entre empresas que restrinjam a concorrência no mercado interno, nomeadamente se fixarem, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transação. As regras de concorrência da UE baseiam-se no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), nos termos do qual a União estabelece um mercado interno que inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada (3). |
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(2)

| (3) | O artigo 3.o, n.o 3, do TUE prevê igualmente que a União promova uma «economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social». Para o efeito, a União reconhece o importante papel do diálogo social e da negociação coletiva e compromete-se, nos termos do artigo 152.o do TFUE, a facilitar «o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito pela sua autonomia». O artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece ainda o direito de negociação e de ação coletiva. A melhoria das condições de trabalho e uma proteção social adequada constituem também princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nos termos do qual «os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais» e «devem ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito» (4). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | O Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») teve em conta os objetivos de política social da UE ao decidir, no contexto da negociação coletiva entre os parceiros sociais, que determinados efeitos restritivos da concorrência são inerentes aos acordos coletivos celebrados entre organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores e necessários para a melhoria das condições de trabalho (5). Por conseguinte, os acordos celebrados no âmbito da negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores e destinados, pela sua natureza e finalidade, a melhorar as condições de trabalho (incluindo a remuneração) não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE e, portanto, não violam o direito da concorrência da UE (6). |
| --- | --- |

(4)

| (5) | O Tribunal de Justiça esclareceu ainda que esta exclusão do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE abrange igualmente as convenções coletivas celebradas entre entidades patronais e organizações de trabalhadores que negoceiam em nome e por conta dos seus membros que são falsos trabalhadores independentes (7) ou seja, prestadores de serviços que se encontram numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem (8). Neste contexto, o Tribunal de Justiça considerou que um indivíduo é um falso trabalhador independente quando: i) atue sob a direção do seu empregador, no que diz respeito, nomeadamente, à sua liberdade de escolher o horário, o local e o conteúdo do seu trabalho; ii) não incorra nos riscos comerciais do empregador e iii) esteja integrado na empresa do empregador enquanto dura a relação de trabalho. Estes critérios aplicam-se independentemente de essa pessoa ser qualificada de trabalhador independente à luz do direito nacional, devido a razões fiscais, administrativas ou burocráticas, e exigem uma avaliação caso a caso tendo em conta os factos do caso concreto (9). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Nos últimos anos, o mercado de trabalho sofreu alterações fundamentais, influenciadas pela tendência para a subcontratação e a externalização de atividades empresariais e de serviços pessoais, bem como pela digitalização dos processos de produção e pelo crescimento da economia das plataformas em linha. O trabalho por conta própria na UE é relativamente elevado e tem crescido substancialmente nos últimos anos, sobretudo na economia das plataformas em linha. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Embora estes desenvolvimentos tenham aumentado a flexibilidade e a acessibilidade do mercado de trabalho, em alguns casos também criaram condições de trabalho difíceis na economia das plataformas em linha e não só. Mesmo que não estejam plenamente integrados na atividade do comitente da mesma forma que os trabalhadores por conta de outrem, certos trabalhadores independentes podem, ainda assim, não ser totalmente independentes do seu comitente ou não dispor de poder de negociação suficiente para influenciar as suas condições de trabalho. Além disso, a crise da COVID-19 deixou muitos trabalhadores independentes ainda mais vulneráveis, dado que a sua perda de rendimentos foi agravada devido à debilidade ou à ausência de regimes de segurança social nacionais e de medidas de apoio específicas (10). |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Quando os trabalhadores independentes se encontram, de um modo geral, numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem, podem, em casos específicos, ser considerados falsos independentes e ser reclassificados como trabalhadores por conta de outrem pelas autoridades/tribunais nacionais. Determinados grupos podem também ser considerados trabalhadores por conta de outrem por força de uma presunção legal. No entanto, nos casos em que não tenham sido reclassificados como trabalhadores por conta de outrem, o acesso à negociação coletiva pode, ainda assim, permitir-lhes melhorar as suas condições de trabalho. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | A proibição do artigo 101.o do TFUE aplica-se às «empresas», um conceito amplo que abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (11). Assim, os verdadeiros trabalhadores independentes, mesmo que sejam pessoas singulares que trabalham por conta própria, constituem, em princípio, empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE, uma vez que oferecem os seus serviços em contrapartida de uma remuneração num determinado mercado e exercem a sua atividade como operadores económicos independentes (12). Um prestador de serviços pode perder o estatuto de empresa não só quando, na prática, se encontra numa situação de subordinação, mas também em casos de dependência económica, com base numa apreciação dos factos de um caso específico (13). A atual evolução do mercado de trabalho e, em especial, a emergência da economia das plataformas em linha, reforçam a incerteza quanto às circunstâncias em que se pode considerar que as convenções coletivas celebradas por trabalhadores independentes, ou em seu nome, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE. |
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(9)

| (10) | Neste contexto, as presentes orientações esclarecem i) que certas categorias de convenções coletivas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE; e ii) que a Comissão não intervirá contra certas outras categorias de convenções coletivas. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | As presentes orientações explicam a forma como a Comissão aplicará o direito da concorrência da UE, sem prejuízo da aplicação de outras regras ou princípios do direito da UE. A orientações não afetam as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política social ou a autonomia dos parceiros sociais e também não prejudicam as definições dos termos «trabalhador por contra de outrem» ou «trabalhador independente» à luz do direito nacional (14). Não afetam as competências dos Estados-Membros ou dos parceiros sociais no que diz respeito à organização de negociações coletivas no âmbito do direito do trabalho, nem a possibilidade de as partes contratantes solicitarem a reclassificação do seu estatuto profissional (ou de as autoridades/tribunais competentes avaliarem tais casos) à luz do direito da UE ou do direito nacional. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | As presentes orientações também não prejudicam a interpretação do Tribunal de Justiça do artigo 101.o do TFUE no que respeita às convenções coletivas de trabalho. Não afetam a aplicação do direito da concorrência da União, tal como estabelecido no artigo 42.o do TFUE e na legislação pertinente da União (15) em relação aos setores agrícola e das pescas. Além disso, aplicam-se sem prejuízo da aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, que isenta do disposto no artigo 101.o, n.o 1, do TFUE os acordos que i) contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico; ii) façam repercutir nos consumidores uma parte equitativa dos seus benefícios, iii) apenas contenham restrições da concorrência indispensáveis e iv) não deem às partes a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos ou serviços em questão (16). |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Para evitar dúvidas, as convenções coletivas celebradas por trabalhadores independentes que não estejam abrangidos pelas presentes orientações não violam automaticamente o artigo 101.o do TFUE, mas exigem uma apreciação individual. |
| --- | --- |

(13)

2.   Âmbito geral de aplicação das presentes orientações

a)   Tipos de acordos abrangidos pelas presentes orientações

| (14) | As presentes orientações aplicam-se a todos os acordos negociados e/ou celebrados coletivamente entre determinadas categorias de trabalhadores independentes sem empregados, por um lado, e a(s) sua(s) contraparte(s), por outro (a seguir designados «convenções coletivas»), na medida em que, pela sua natureza e finalidade, digam respeito às condições de trabalho desses trabalhadores independentes sem empregados. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Sem prejuízo do poder discricionário dos Estados-Membros quanto ao âmbito e à forma dos canais de representação coletiva dos trabalhadores independentes, as presentes orientações aplicam-se a todas as formas de negociação coletiva, desde as negociações através dos parceiros sociais ou outras associações até à negociação direta por um grupo de trabalhadores independentes sem empregados com as suas contrapartes ou associações dessas contrapartes. Abrangem igualmente os casos em que os trabalhadores independentes sem empregados desejam ser abrangidos por uma convenção coletiva em vigor celebrada entre a contraparte para a qual trabalham e um grupo de trabalhadores por contra de outrem/trabalhadores independentes sem empregados. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Entre as condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados incluem-se questões como a remuneração, o horário e os modelos de trabalho, as férias, as licenças, os espaços físicos onde o trabalho é realizado, a saúde e a segurança, os seguros e a segurança social, bem como as condições em que o trabalhador independente sem empregados tem o direito de deixar de prestar os seus serviços, por exemplo, em caso de incumprimento do acordo relativo às condições de trabalho. No entanto, os acordos nos termos dos quais os trabalhadores independentes sem empregados decidem coletivamente não prestar serviços a contrapartes específicas, por exemplo porque a contraparte não está disposta a celebrar um acordo sobre as condições de trabalho, exigem uma apreciação individual. Tais acordos restringem a oferta de mão de obra e podem, por conseguinte, suscitar preocupações em matéria de concorrência. Na medida em que possa ser demonstrado que essa recusa coordenada de fornecimento de mão de obra é necessária e proporcionada para a negociação ou celebração da convenção coletiva, a mesma será tratada, para efeitos das presentes orientações, do mesmo modo que a convenção coletiva a que está ligada (ou a que teria estado ligada em caso de fracasso das negociações). |
| --- | --- |

(16)

| (17) | A celebração de convenções coletivas pressupõe um certo grau de coordenação entre as várias partes de cada um dos lados envolvidos nas negociações antes da sua celebração. Essa coordenação pode assumir a forma de um acordo, de um intercâmbio de informações ou de uma comunicação entre as partes de cada um dos lados envolvidos nas negociações, a fim de definir uma abordagem comum sobre o assunto e a forma de negociação (por exemplo, negociação multilateral ou através da nomeação de representantes). Também neste caso, na medida em que seja necessária e proporcionada para a negociação ou celebração da convenção coletiva, essa coordenação será tratada, para efeitos das presentes orientações, do mesmo modo que a convenção coletiva a que está ligada. |
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(17)

| (18) | As presentes orientações não abrangem as decisões de associações nem os acordos entre trabalhadores independentes sem empregados fora do contexto de negociações (ou da preparação de negociações) com uma contraparte para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores independentes. Em especial, não abrangem os acordos que vão além da regulamentação das condições de trabalho ao determinar as condições (nomeadamente os preços) em que os serviços são oferecidos pelos trabalhadores independentes sem empregados ou pela contraparte aos consumidores (17), ou que limitam a liberdade dos empregadores de contratar os prestadores de trabalho de que necessitam.







  Exemplo 1



  Situação: os condutores independentes sem empregados prestam os seus serviços às três plataformas de entrega que operam na cidade B. Entre estas plataformas de entrega e os condutores foi celebrada uma convenção coletiva que estabelece as remunerações que as primeiras devem pagar a estes últimos pelos seus serviços, bem como as obrigações mínimas em matéria de saúde e segurança das plataformas para com os condutores. A convenção coletiva prevê que os condutores limitem os seus serviços a uma zona específica da cidade e, para o efeito, divide a cidade em três zonas distintas, uma para os condutores de cada plataforma. Separadamente, os condutores independentes sem empregados da cidade B acordam entre si em não efetuar mais de 20 entregas por cada quatro horas num dia de trabalho.

  Análise: o exemplo contém dois acordos entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE: i) a convenção coletiva entre as plataformas e os condutores independentes sem empregados; ii) o acordo separado entre os condutores independentes sem empregados sobre o número máximo de entregas. A convenção coletiva é abrangida pelas presentes orientações, uma vez que resulta de negociações coletivas e regula as condições de trabalho (remunerações, condições de saúde e segurança) em que os condutores independentes sem empregados prestam os seus serviços às plataformas. No entanto, a parte da convenção coletiva que reparte o território da cidade entre as três plataformas não se refere às suas condições de trabalho, constituindo antes um acordo de repartição do mercado que, como tal, é suscetível de restringir a concorrência por objetivo nos termos do artigo 101.o TFUE (18).
  Em contrapartida, o acordo separado entre os condutores independentes sem empregados sobre o número de entregas por dia de trabalho não é o resultado de negociações coletivas entre os referidos trabalhadores e a(s) sua(s) contraparte(s), pelo que não é abrangido pelas presentes orientações, devendo ser analisado separadamente.


  Exemplo 2



  Situação: os clubes desportivos do Estado-Membro X acordam entre si em não contratar atletas uns dos outros durante a vigência dos seus contratos com o respetivo clube desportivo. Os clubes também coordenam os níveis de remuneração dos atletas com mais de 35 anos.

  Análise: os acordos entre os clubes desportivos constituem acordos entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE. Estes acordos não são abrangidos pelas presentes orientações, uma vez que não são negociados entre trabalhadores independentes sem empregados e as suas contrapartes, não constituindo, por conseguinte, convenções coletivas. O primeiro acordo é suscetível de violar o artigo 101.o do TFUE em termos de objetivo, dado que restringe a concorrência entre os clubes desportivos para contratar os melhores atletas no mercado. O segundo acordo (fixação de salários) também é suscetível de violar o artigo 101.o TFUE em termos de objetivo, uma vez que se trata, no essencial, de um acordo entre concorrentes (os clubes) para reduzir os seus custos a montante.
  De um modo geral, o presente exemplo ilustra as práticas das empresas nos mercados de trabalho que estão claramente fora do âmbito de aplicação das presentes orientações e são suscetíveis de infringir o artigo 101.o do TFUE. Em especial, os acordos entre clubes desportivos descritos no exemplo são suscetíveis de violar o artigo 101.o do TFUE, independentemente de estarem relacionados com trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta de outrem. |
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(18)

Exemplo 1

Situação: os condutores independentes sem empregados prestam os seus serviços às três plataformas de entrega que operam na cidade B. Entre estas plataformas de entrega e os condutores foi celebrada uma convenção coletiva que estabelece as remunerações que as primeiras devem pagar a estes últimos pelos seus serviços, bem como as obrigações mínimas em matéria de saúde e segurança das plataformas para com os condutores. A convenção coletiva prevê que os condutores limitem os seus serviços a uma zona específica da cidade e, para o efeito, divide a cidade em três zonas distintas, uma para os condutores de cada plataforma. Separadamente, os condutores independentes sem empregados da cidade B acordam entre si em não efetuar mais de 20 entregas por cada quatro horas num dia de trabalho.

Análise: o exemplo contém dois acordos entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE: i) a convenção coletiva entre as plataformas e os condutores independentes sem empregados; ii) o acordo separado entre os condutores independentes sem empregados sobre o número máximo de entregas. A convenção coletiva é abrangida pelas presentes orientações, uma vez que resulta de negociações coletivas e regula as condições de trabalho (remunerações, condições de saúde e segurança) em que os condutores independentes sem empregados prestam os seus serviços às plataformas. No entanto, a parte da convenção coletiva que reparte o território da cidade entre as três plataformas não se refere às suas condições de trabalho, constituindo antes um acordo de repartição do mercado que, como tal, é suscetível de restringir a concorrência por objetivo nos termos do artigo 101.o TFUE (18).

Em contrapartida, o acordo separado entre os condutores independentes sem empregados sobre o número de entregas por dia de trabalho não é o resultado de negociações coletivas entre os referidos trabalhadores e a(s) sua(s) contraparte(s), pelo que não é abrangido pelas presentes orientações, devendo ser analisado separadamente.

Exemplo 2

Situação: os clubes desportivos do Estado-Membro X acordam entre si em não contratar atletas uns dos outros durante a vigência dos seus contratos com o respetivo clube desportivo. Os clubes também coordenam os níveis de remuneração dos atletas com mais de 35 anos.

Análise: os acordos entre os clubes desportivos constituem acordos entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE. Estes acordos não são abrangidos pelas presentes orientações, uma vez que não são negociados entre trabalhadores independentes sem empregados e as suas contrapartes, não constituindo, por conseguinte, convenções coletivas. O primeiro acordo é suscetível de violar o artigo 101.o do TFUE em termos de objetivo, dado que restringe a concorrência entre os clubes desportivos para contratar os melhores atletas no mercado. O segundo acordo (fixação de salários) também é suscetível de violar o artigo 101.o TFUE em termos de objetivo, uma vez que se trata, no essencial, de um acordo entre concorrentes (os clubes) para reduzir os seus custos a montante.

De um modo geral, o presente exemplo ilustra as práticas das empresas nos mercados de trabalho que estão claramente fora do âmbito de aplicação das presentes orientações e são suscetíveis de infringir o artigo 101.o do TFUE. Em especial, os acordos entre clubes desportivos descritos no exemplo são suscetíveis de violar o artigo 101.o do TFUE, independentemente de estarem relacionados com trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta de outrem.

b)   As pessoas abrangidas pelas presentes orientações

| (19) | As presentes orientações abrangem as convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados (ver secções III e IV das presentes orientações). Para efeitos das presentes orientações, a expressão «trabalhadores independentes sem empregados» refere-se às pessoas que não têm um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho e que dependem principalmente do seu próprio trabalho pessoal para a prestação dos serviços em causa. Os trabalhadores independentes sem empregados podem utilizar determinados bens ou ativos para prestar os seus serviços. Por exemplo, um empregado de limpeza utiliza acessórios de limpeza e um músico toca um instrumento musical. Nestes casos, os bens são utilizados como meio acessório para prestar o serviço final, pelo que se considera que os trabalhadores independentes sem empregados dependem do seu trabalho pessoal. Em contrapartida, as presentes orientações não se aplicam a situações em que a atividade económica do trabalhador independente sem empregados consiste apenas na partilha ou exploração de bens ou ativos, ou na revenda de bens/serviços. Por exemplo, quando um trabalhador independente sem empregados arrenda um alojamento ou revende peças automóveis, estas atividades estão relacionadas com a exploração de ativos e a revenda de bens, e não com o fornecimento de trabalho pessoal. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | A secção III das presentes orientações estabelece as categorias de convenções coletivas que envolvem trabalhadores independentes sem empregados que a Comissão considera não estarem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE e a secção IV define as categorias de convenções coletivas contra as quais a Comissão não intervirá. As categorias de trabalhadores independentes sem empregados e/ou as convenções coletivas identificadas nas secções III e IV das presentes orientações devem respeitar e cumprir integralmente os princípios gerais que definem o âmbito de aplicação das presentes orientações enunciados na presente secção II. |
| --- | --- |

(20)

3.   Convenções coletivas de trabalhadores independentes sem empregados numa situação comparável à dos trabalhadores não abrangidos pelo artigo 101.o do TFUE

| (21) | Nos casos em que se considere que os trabalhadores independentes sem empregados se encontram numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem, as suas convenções coletivas devem ser consideradas como não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE, independentemente de preencherem os critérios necessários para serem considerados falsos trabalhadores independentes (ver ponto 5 das presentes orientações) (19). |
| --- | --- |

(21)

| (22) | O Tribunal de Justiça declarou que uma convenção coletiva que abranja prestadores de serviços independentes pode ser considerada como o resultado do diálogo entre parceiros sociais se os prestadores de serviços se encontrarem numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem (20) e confirmou que «nem sempre é fácil determinar, na economia atual, o estatuto de empresa de determinados prestadores independentes» (21). O Tribunal de Justiça também declarou que «um prestador de serviços pode perder a sua qualidade de operador económico independente, e, portanto, de empresa, quando não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas depende totalmente do seu comitente, pelo facto de não incorrer nos riscos financeiros e comerciais resultantes da atividade deste último e operar como auxiliar integrado na empresa do referido comitente» (22). |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Com base nestes critérios e tendo em conta a evolução do mercado de trabalho na UE e a nível nacional (em termos de legislação e jurisprudência), para efeitos das presentes orientações, a Comissão considera que as categorias de trabalhadores independentes sem empregados a seguir enunciadas se encontram numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem e que, por conseguinte, as convenções coletivas por eles celebradas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE (23): |
| --- | --- |

(23)

a)   Trabalhadores independentes sem empregados economicamente dependentes

| (24) | Os trabalhadores independentes sem empregados que prestam os seus serviços exclusiva ou predominantemente a uma contraparte podem encontrar-se numa situação de dependência económica em relação a essa contraparte. Em geral, esses trabalhadores independentes sem empregados não determinam a sua conduta de forma independente no mercado e dependem em grande medida da sua contraparte, sendo parte integrante da sua atividade. Além disso, são mais suscetíveis de receber orientações sobre a forma como o seu trabalho deve ser realizado. A questão dos trabalhadores independentes sem empregados economicamente dependentes foi reconhecida por várias legislações nacionais que conferem a estes trabalhadores o direito de negociação coletiva, desde que preencham os critérios estabelecidos pelas respetivas medidas nacionais (24). |
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(24)

| (25) | A Comissão considera que um trabalhador independente sem empregados se encontra numa situação de dependência económica quando aufere pelo menos 50% do seu rendimento total anual relacionado com o trabalho de uma única contraparte. Por conseguinte, as convenções coletivas relativas à melhoria das condições de trabalho celebradas entre trabalhadores independentes sem empregados em situação de dependência económica e a sua contraparte, de que dependam economicamente, não são abrangidas pelo artigo 101.o do TFUE, mesmo que os trabalhadores independentes em questão não tenham sido reclassificados como trabalhadores por conta de outrem pelas autoridades/tribunais nacionais.







  Exemplo 3



  Situação: a sociedade X é uma empresa de arquitetura que contrata um grande número de arquitetos (independentes) para a realização dos seus projetos. Os arquitetos auferem 90% dos seus rendimentos da sociedade X. Negociam e celebram coletivamente um acordo com esta sociedade que prevê um tempo de trabalho máximo de 45 horas por semana, férias anuais de 26 dias de calendário e taxas de remuneração determinadas em função do nível de experiência do arquiteto.

  Análise: os arquitetos independentes, tal como outros contratantes independentes, são geralmente considerados empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE, pelo que esta disposição se aplica aos acordos entre eles. No entanto, o acordo celebrado entre os arquitetos independentes e a sociedade X não seria abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE, dado que se trata de uma convenção coletiva relativa às condições de trabalho entre a sociedade X e pessoas que podem ser consideradas como estando numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem (em termos da sua dependência económica). Neste exemplo, os arquitetos são economicamente dependentes da sua contraparte (sociedade X), uma vez que auferem 90% dos seus rendimentos dessa sociedade, podendo, por conseguinte, considerar-se que fazem parte integrante da sociedade X. |
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(25)

Exemplo 3

Situação: a sociedade X é uma empresa de arquitetura que contrata um grande número de arquitetos (independentes) para a realização dos seus projetos. Os arquitetos auferem 90% dos seus rendimentos da sociedade X. Negociam e celebram coletivamente um acordo com esta sociedade que prevê um tempo de trabalho máximo de 45 horas por semana, férias anuais de 26 dias de calendário e taxas de remuneração determinadas em função do nível de experiência do arquiteto.

Análise: os arquitetos independentes, tal como outros contratantes independentes, são geralmente considerados empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE, pelo que esta disposição se aplica aos acordos entre eles. No entanto, o acordo celebrado entre os arquitetos independentes e a sociedade X não seria abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE, dado que se trata de uma convenção coletiva relativa às condições de trabalho entre a sociedade X e pessoas que podem ser consideradas como estando numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem (em termos da sua dependência económica). Neste exemplo, os arquitetos são economicamente dependentes da sua contraparte (sociedade X), uma vez que auferem 90% dos seus rendimentos dessa sociedade, podendo, por conseguinte, considerar-se que fazem parte integrante da sociedade X.

b)   Trabalhadores independentes sem empregados que trabalham «lado a lado» com trabalhadores por conta de outrem

| (26) | Os trabalhadores independentes sem empregados que desempenham as mesmas funções ou tarefas semelhantes «lado a lado» com os trabalhadores por conta de outrem para a mesma contraparte encontram-se numa situação comparável à destes últimos, pois prestam os seus serviços sob a direção da sua contraparte e não incorrem nos riscos comerciais da atividade da contraparte nem gozam de qualquer independência no que respeita ao exercício da atividade económica em causa. Cabe às autoridades/tribunais nacionais competentes decidir se a relação contratual dos trabalhadores independentes que trabalham lado a lado com os trabalhadores por conta de outrem deve ser reclassificada como uma relação de trabalho. No entanto, nos casos em que os trabalhadores independentes sem empregados não tenham sido reclassificados como trabalhadores por conta de outrem, podem, ainda assim, beneficiar da negociação coletiva. Esta realidade foi reconhecida pela prática em vários Estados-Membros onde as convenções coletivas abrangem trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que exercem a sua atividade nos mesmos setores (25). |
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(26)

| (27) | Por conseguinte, as convenções coletivas relativas às condições de trabalho entre uma contraparte e trabalhadores independentes sem empregados que desempenhem funções idênticas ou similares «lado a lado» com trabalhadores por conta de outrem para a mesma contraparte não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE, mesmo que os trabalhadores independentes em questão não tenham sido reclassificados como trabalhadores por conta de outrem pelas autoridades/tribunais nacionais. O mesmo se aplica às convenções coletivas que, em conformidade com os sistemas de diálogo social, abrangem tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes.







  Exemplo 4



  Situação: a sociedade X organiza concertos de orquestra e outros eventos de música clássica. Vários músicos trabalham para a sociedade X como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes, com base em contratos anuais. Estes músicos, independentemente do seu estatuto, recebem instruções do diretor cultural da sociedade X sobre as obras que devem executar, o horário e o local dos ensaios e os eventos em que devem participar. A sociedade X celebrou uma convenção coletiva com todos os músicos que estabelece um limite máximo de 45 horas de trabalho por semana e concede aos músicos uma licença especial de um dia após a realização de três concertos na mesma semana.

  Análise: os músicos independentes sem empregados encontram-se numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem da sociedade X em termos de subordinação e de semelhança das tarefas. Executam as mesmas tarefas que os músicos empregados (ou seja, executar música para eventos), estão sujeitos às mesmas instruções da sociedade X no que respeita ao conteúdo, ao local e ao horário dos espetáculos e são contratados por um período de tempo semelhante ao dos músicos empregados. Nestas circunstâncias, a convenção coletiva que regula as condições de trabalho dos músicos não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE. |
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(27)

Exemplo 4

Situação: a sociedade X organiza concertos de orquestra e outros eventos de música clássica. Vários músicos trabalham para a sociedade X como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes, com base em contratos anuais. Estes músicos, independentemente do seu estatuto, recebem instruções do diretor cultural da sociedade X sobre as obras que devem executar, o horário e o local dos ensaios e os eventos em que devem participar. A sociedade X celebrou uma convenção coletiva com todos os músicos que estabelece um limite máximo de 45 horas de trabalho por semana e concede aos músicos uma licença especial de um dia após a realização de três concertos na mesma semana.

Análise: os músicos independentes sem empregados encontram-se numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem da sociedade X em termos de subordinação e de semelhança das tarefas. Executam as mesmas tarefas que os músicos empregados (ou seja, executar música para eventos), estão sujeitos às mesmas instruções da sociedade X no que respeita ao conteúdo, ao local e ao horário dos espetáculos e são contratados por um período de tempo semelhante ao dos músicos empregados. Nestas circunstâncias, a convenção coletiva que regula as condições de trabalho dos músicos não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE.

c)   Trabalhadores independentes sem empregados que trabalham através de plataformas de trabalho digitais

| (28) | A emergência da economia das plataformas em linha e o fornecimento de trabalho através de plataformas de trabalho digitais criaram uma nova realidade para certos trabalhadores independentes sem empregados, que se encontram numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem face às plataformas de trabalho digitais através das quais fornecem o seu trabalho. Os trabalhadores independentes sem empregados podem estar dependentes de plataformas digitais, especialmente no que se refere à sua proximidade com o cliente, e podem muitas vezes deparar-se com ofertas de trabalho do tipo «pegar ou largar», com pouca ou nenhuma margem para negociar as suas condições de trabalho, incluindo a sua remuneração. As plataformas de trabalho digitais podem, de um modo geral, impor unilateralmente os termos e as condições da sua relação, sem informação ou consulta prévias dos trabalhadores independentes sem empregados. |
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(28)

| (29) | A jurisprudência recente e a evolução legislativa a nível nacional fornecem mais indicações sobre a comparabilidade desses trabalhadores independentes com os trabalhadores por conta de outrem. No contexto dos processos de reclassificação, os tribunais nacionais reconhecem cada vez mais a dependência dos prestadores de serviços em relação a certos tipos de plataformas, ou mesmo a existência de uma relação de trabalho (26). Na mesma ordem de ideias, alguns Estados-Membros adotaram legislação (27) que estabelece uma presunção de relação de trabalho ou o direito de negociação coletiva dos prestadores de serviços para plataformas digitais ou através delas. |
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(29)

| (30) | Para efeitos das presentes orientações, entende-se por «plataforma de trabalho digital» qualquer pessoa singular ou coletiva que preste um serviço comercial que preencha cumulativamente os seguintes requisitos: i) estar disponível, pelo menos em parte, à distância através de meios eletrónicos, como um sítio Web ou uma aplicação móvel; ii) ser prestado a pedido de um destinatário do serviço; e iii) envolver, como componente necessária e essencial, a organização do trabalho realizado por pessoas, independentemente de esse trabalho ser realizado em linha ou num determinado local. As plataformas que não organizam o trabalho das pessoas, mas limitam-se a fornecer um meio através do qual os trabalhadores independentes sem empregados podem chegar aos utilizadores finais, não constituem plataformas de trabalho digitais. Por exemplo, uma plataforma que se limita a agregar e mostrar os prestadores de serviços disponíveis (por exemplo, canalizadores) numa zona específica, permitindo assim aos clientes utilizar os seus serviços a pedido, não é considerada uma plataforma de trabalho digital, dado que não organiza o trabalho dos prestadores de serviços. |
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(30)

| (31) | À luz destas considerações, as convenções coletivas entre trabalhadores independentes sem empregados e plataformas de trabalho digitais que, pela sua natureza e finalidade, visam melhorar as condições de trabalho não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE, mesmo que os trabalhadores independentes em questão não tenham sido reclassificados como trabalhadores por conta de outrem pelas autoridades/tribunais nacionais.







  Exemplo 5



  Situação: um grupo de motoristas que trabalham para plataformas de veículos de aluguer com motorista entra em negociações com a associação regional que agrupa, na qualidade de membros, estas plataformas com o objetivo de celebrar uma convenção coletiva para melhorar as condições de trabalho dos motoristas. Antes de iniciarem as negociações com os motoristas, estas plataformas (membros da associação) coordenam a sua estratégia de negociação. As negociações acabam por fracassar, não sendo celebrada qualquer convenção coletiva. Posteriormente, a associação de plataformas de veículos de aluguer com motorista adota uma decisão que fixa um preço mínimo de 5 EUR por trajeto para os consumidores. As plataformas debateram igualmente a possibilidade de fixar um preço mínimo por trajeto no âmbito da sua coordenação antes de iniciarem as negociações com os motoristas.

  Análise: através da sua associação, as plataformas de veículos de aluguer com motorista tentam negociar uma convenção coletiva com os motoristas, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho destes últimos. Apesar de não se ter chegado a qualquer acordo, as negociações entre os motoristas independentes sem empregados e a associação de plataformas ficariam fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE. O mesmo se aplica à coordenação entre as plataformas que antecede as negociações com os motoristas, desde que essa coordenação seja necessária e proporcionada para a negociação de uma convenção coletiva abrangida pelas presentes orientações.
  No entanto, as discussões entre as plataformas sobre o preço mínimo por trajeto a cobrar aos consumidores não estão relacionadas com as condições de trabalho. Tal coordenação em matéria de preços entre concorrentes é suscetível de violar o artigo 101.o do TFUE em termos de objetivo. De qualquer modo, a decisão adotada pela associação de plataformas de veículos de aluguer com motorista não seria abrangida pelo âmbito de aplicação das presentes orientações porque não constitui o resultado de negociações coletivas entre os trabalhadores independentes sem empregados e as suas contrapartes, sendo sim o resultado de um acordo entre os membros da associação, ou seja, as plataformas (contrapartes).
  Inversamente, se os motoristas independentes sem empregados e a associação de plataformas tivessem acordado coletivamente uma taxa mínima de 5 EUR por trajeto para os motoristas (independentemente da forma como esse custo é repercutido nos consumidores), esse acordo teria sido considerado como estando relacionado com as condições de trabalho e, por conseguinte, fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE. |
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(31)

Exemplo 5

Situação: um grupo de motoristas que trabalham para plataformas de veículos de aluguer com motorista entra em negociações com a associação regional que agrupa, na qualidade de membros, estas plataformas com o objetivo de celebrar uma convenção coletiva para melhorar as condições de trabalho dos motoristas. Antes de iniciarem as negociações com os motoristas, estas plataformas (membros da associação) coordenam a sua estratégia de negociação. As negociações acabam por fracassar, não sendo celebrada qualquer convenção coletiva. Posteriormente, a associação de plataformas de veículos de aluguer com motorista adota uma decisão que fixa um preço mínimo de 5 EUR por trajeto para os consumidores. As plataformas debateram igualmente a possibilidade de fixar um preço mínimo por trajeto no âmbito da sua coordenação antes de iniciarem as negociações com os motoristas.

Análise: através da sua associação, as plataformas de veículos de aluguer com motorista tentam negociar uma convenção coletiva com os motoristas, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho destes últimos. Apesar de não se ter chegado a qualquer acordo, as negociações entre os motoristas independentes sem empregados e a associação de plataformas ficariam fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE. O mesmo se aplica à coordenação entre as plataformas que antecede as negociações com os motoristas, desde que essa coordenação seja necessária e proporcionada para a negociação de uma convenção coletiva abrangida pelas presentes orientações.

No entanto, as discussões entre as plataformas sobre o preço mínimo por trajeto a cobrar aos consumidores não estão relacionadas com as condições de trabalho. Tal coordenação em matéria de preços entre concorrentes é suscetível de violar o artigo 101.o do TFUE em termos de objetivo. De qualquer modo, a decisão adotada pela associação de plataformas de veículos de aluguer com motorista não seria abrangida pelo âmbito de aplicação das presentes orientações porque não constitui o resultado de negociações coletivas entre os trabalhadores independentes sem empregados e as suas contrapartes, sendo sim o resultado de um acordo entre os membros da associação, ou seja, as plataformas (contrapartes).

Inversamente, se os motoristas independentes sem empregados e a associação de plataformas tivessem acordado coletivamente uma taxa mínima de 5 EUR por trajeto para os motoristas (independentemente da forma como esse custo é repercutido nos consumidores), esse acordo teria sido considerado como estando relacionado com as condições de trabalho e, por conseguinte, fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE.

4.   Prioridades da Comissão em matéria de aplicação da legislação

| (32) | Em alguns casos, os trabalhadores independentes sem empregados que não se encontram numa situação comparável à dos trabalhadores por conta de outrem podem, no entanto, estar numa posição negocial fraca face às suas contrapartes, não podendo, por conseguinte, influenciar significativamente as suas condições de trabalho. Por conseguinte, ainda que não se possa presumir que as suas convenções coletivas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE, estes trabalhadores independentes sem empregados podem, de facto, enfrentar problemas semelhantes aos dos seus homólogos das categorias acima descritas. Por este motivo, na medida em que as convenções coletivas visam corrigir um desequilíbrio manifesto a nível do poder de negociação dos trabalhadores independentes sem empregados em relação às suas contrapartes e se destinam, pela sua natureza e finalidade, a melhorar as condições de trabalho, a Comissão não intervirá contra aquelas. |
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(32)

| (33) | Considera-se que as seguintes categorias de convenções coletivas preenchem os critérios acima referidos: |
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(33)

a)   Convenções coletivas celebradas por trabalhadores independentes sem empregados com contrapartes de um determinado poder económico

| (34) | Os trabalhadores independentes sem empregados que negoceiam com contrapartes que têm um determinado poder económico e, consequentemente, poder de compra, podem ter um poder de negociação insuficiente para influenciar as suas condições de trabalho. Nesse caso, as convenções coletivas podem constituir um meio legítimo para corrigir o desequilíbrio a nível do poder de negociação entre as duas partes. |
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(34)

| (35) | Por conseguinte, a Comissão não intervirá contra as convenções coletivas entre os trabalhadores independentes sem empregados e as suas contrapartes nos casos em que exista um desequilíbrio manifesto em termos de poder de negociação (28). Considera-se que existe esse desequilíbrio em termos de poder de negociação pelo menos nos casos seguintes:






  — | quando os trabalhadores independentes sem empregados negoceiam ou celebram convenções coletivas com uma ou mais contrapartes que representam todo o setor ou ramo de atividade; e |
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(35)

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quando os trabalhadores independentes sem empregados negoceiam ou celebram convenções coletivas com uma ou mais contrapartes que representam todo o setor ou ramo de atividade; e

| — | quando os trabalhadores independentes sem empregados negoceiam ou celebram convenções coletivas com uma contraparte cujo volume de negócios anual total exceda 2 milhões de euros ou cujo número de efetivos seja igual ou superior a dez pessoas, ou com várias contrapartes que, em conjunto, excedam um desses limiares (29). |
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—

quando os trabalhadores independentes sem empregados negoceiam ou celebram convenções coletivas com uma contraparte cujo volume de negócios anual total exceda 2 milhões de euros ou cujo número de efetivos seja igual ou superior a dez pessoas, ou com várias contrapartes que, em conjunto, excedam um desses limiares (29).

| Exemplo 6



  Situação: as empresas X, Y e Z prestam serviços de manutenção e reparação de automóveis. O volume de negócios total da empresa X é de 700 000 EUR, o da empresa Y é de 1 milhão de EUR e o da empresa Z é de 500 000 EUR. Os técnicos independentes sem empregados que trabalham para estas empresas como prestadores de serviços independentes estão descontentes com a sua baixa remuneração e as más condições de segurança, e decidem negociar conjuntamente com as empresas X, Y e Z, a fim de melhorar as suas condições de trabalho. As três empresas recusam-se a negociar, alegando que qualquer convenção coletiva com os técnicos independentes sem empregados violaria o artigo 101.o do TFUE.

  Análise: tanto os técnicos independentes sem empregados como as três empresas de serviços automóveis constituem empresas para efeitos do artigo 101.o do TFUE. A presunção de desequilíbrio a nível do poder de negociação não se aplicaria se as empresas X, Y ou Z negociassem de forma independente, já que nenhuma delas cumpre o limiar do volume de negócios de 2 milhões de EUR especificado no ponto 35 das presentes orientações. No entanto, no caso em apreço, a presunção é aplicável, pois as três empresas negoceiam coletivamente e, por conseguinte, é o seu volume de negócios agregado que é tido em conta. A Comissão, portanto, não interviria contra as convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados no caso em apreço. |
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Exemplo 6

Situação: as empresas X, Y e Z prestam serviços de manutenção e reparação de automóveis. O volume de negócios total da empresa X é de 700 000 EUR, o da empresa Y é de 1 milhão de EUR e o da empresa Z é de 500 000 EUR. Os técnicos independentes sem empregados que trabalham para estas empresas como prestadores de serviços independentes estão descontentes com a sua baixa remuneração e as más condições de segurança, e decidem negociar conjuntamente com as empresas X, Y e Z, a fim de melhorar as suas condições de trabalho. As três empresas recusam-se a negociar, alegando que qualquer convenção coletiva com os técnicos independentes sem empregados violaria o artigo 101.o do TFUE.

Análise: tanto os técnicos independentes sem empregados como as três empresas de serviços automóveis constituem empresas para efeitos do artigo 101.o do TFUE. A presunção de desequilíbrio a nível do poder de negociação não se aplicaria se as empresas X, Y ou Z negociassem de forma independente, já que nenhuma delas cumpre o limiar do volume de negócios de 2 milhões de EUR especificado no ponto 35 das presentes orientações. No entanto, no caso em apreço, a presunção é aplicável, pois as três empresas negoceiam coletivamente e, por conseguinte, é o seu volume de negócios agregado que é tido em conta. A Comissão, portanto, não interviria contra as convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados no caso em apreço.

b)   Convenções coletivas celebradas por trabalhadores independentes nos termos da legislação nacional ou da UE

| (36) | Em alguns casos, o legislador nacional, na prossecução de objetivos sociais, tomou medidas para corrigir o desequilíbrio a nível do poder de negociação de certas categorias de trabalhadores independentes sem empregados, quer i) conferindo explicitamente a essas pessoas o direito à negociação coletiva, quer ii) excluindo do âmbito de aplicação do direito nacional da concorrência as convenções coletivas celebradas por trabalhadores independentes em determinadas profissões. Assim, quando essas medidas nacionais são adotadas tendo em conta objetivos sociais, a Comissão não intervirá contra convenções coletivas que envolvam categorias de trabalhadores independentes sem empregados a que essa legislação nacional se aplica.







  Exemplo 7



  Situação: a legislação nacional do Estado-Membro A exclui do âmbito de aplicação do direito nacional da concorrência os acordos celebrados por determinados trabalhadores independentes do setor cultural.

  Análise: o Estado-Membro A estabeleceu uma isenção setorial do direito nacional da concorrência tendo em conta objetivos sociais. Ainda que o âmbito de aplicação da medida possa ir além da situação dos trabalhadores independentes sem empregados, tal como referido na secção III das presentes orientações, a Comissão não intervirá contra as convenções coletivas celebradas por trabalhadores independentes sem empregados em aplicação da medida nacional.


  Exemplo 8



  Situação: a legislação laboral do Estado-Membro B estabelece o direito de os jornalistas independentes sem empregados negociarem coletivamente com as empresas às quais prestam os seus serviços.

  Análise: o Estado-Membro B conferiu especificamente o direito de negociação coletiva a uma categoria específica de trabalhadores independentes, a saber, os jornalistas. Isto significa que as convenções coletivas celebradas entre os jornalistas e as empresas às quais prestam os seus serviços não são consideradas anticoncorrenciais nos termos do direito nacional da concorrência. Por conseguinte, neste caso, a Comissão não interviria contra as convenções coletivas celebradas por jornalistas independentes sem empregados. |
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(36)

Exemplo 7

Situação: a legislação nacional do Estado-Membro A exclui do âmbito de aplicação do direito nacional da concorrência os acordos celebrados por determinados trabalhadores independentes do setor cultural.

Análise: o Estado-Membro A estabeleceu uma isenção setorial do direito nacional da concorrência tendo em conta objetivos sociais. Ainda que o âmbito de aplicação da medida possa ir além da situação dos trabalhadores independentes sem empregados, tal como referido na secção III das presentes orientações, a Comissão não intervirá contra as convenções coletivas celebradas por trabalhadores independentes sem empregados em aplicação da medida nacional.

Exemplo 8

Situação: a legislação laboral do Estado-Membro B estabelece o direito de os jornalistas independentes sem empregados negociarem coletivamente com as empresas às quais prestam os seus serviços.

Análise: o Estado-Membro B conferiu especificamente o direito de negociação coletiva a uma categoria específica de trabalhadores independentes, a saber, os jornalistas. Isto significa que as convenções coletivas celebradas entre os jornalistas e as empresas às quais prestam os seus serviços não são consideradas anticoncorrenciais nos termos do direito nacional da concorrência. Por conseguinte, neste caso, a Comissão não interviria contra as convenções coletivas celebradas por jornalistas independentes sem empregados.

| (37) | Na mesma ordem de ideias, a Diretiva Direitos de Autor (30) estabeleceu o princípio de que os autores e artistas intérpretes ou executantes (31) têm direito a receber uma remuneração adequada e proporcionada quando concedem licenças ou transferem os seus direitos exclusivos para a exploração das suas obras e de qualquer outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos (32). Os autores e artistas intérpretes ou executantes costumam estar numa posição contratual mais fraca do que as suas contrapartes (33) e a diretiva prevê a possibilidade de reforçar a sua posição contratual, a fim de assegurar uma remuneração justa nos seus contratos de exploração (34). A Diretiva Direitos de Autor confere flexibilidade aos Estados-Membros para aplicarem este princípio utilizando diferentes mecanismos (incluindo a negociação coletiva), desde que respeitem o direito da UE (35). |
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(37)

| (38) | Em conformidade com estas disposições e sem prejuízo de quaisquer outras disposições da Diretiva Direitos de Autor, a Comissão não intervirá contra convenções coletivas celebradas por autores ou artistas intérpretes ou executantes independentes sem empregados com as suas contrapartes em aplicação desta diretiva. |
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(38)

| (39) | O ponto 38 das presentes orientações não se aplica às negociações coletivas celebradas no contexto de organismos de gestão coletiva ou de entidades de gestão independentes (36). As presentes orientações não devem ser interpretadas no sentido de que excluem da aplicação do direito da concorrência da UE as práticas dessas organizações ou entidades (37).







  Exemplo 9



  Situação: a empresa Y é editora de jornais e revistas. Vários jornalistas que trabalham como freelancers contribuem com artigos para as publicações desta empresa. A empresa Y remunera os jornalistas em função dos artigos publicados em cada jornal ou revista. Os jornalistas não estão satisfeitos com o nível de remuneração que recebem da empresa Y e negoceiam e acordam coletivamente com esta um aumento de 20% dos direitos de autor (remuneração) pagos pela empresa.

  Análise: em conformidade com as presentes orientações, a Comissão não intervirá contra a convenção coletiva celebrada entre os jornalistas independentes sem empregados (freelancers) e a empresa Y, dado que o acordo é celebrado nos termos da Diretiva Direitos de Autor. |
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(39)

Exemplo 9

Situação: a empresa Y é editora de jornais e revistas. Vários jornalistas que trabalham como freelancers contribuem com artigos para as publicações desta empresa. A empresa Y remunera os jornalistas em função dos artigos publicados em cada jornal ou revista. Os jornalistas não estão satisfeitos com o nível de remuneração que recebem da empresa Y e negoceiam e acordam coletivamente com esta um aumento de 20% dos direitos de autor (remuneração) pagos pela empresa.

Análise: em conformidade com as presentes orientações, a Comissão não intervirá contra a convenção coletiva celebrada entre os jornalistas independentes sem empregados (freelancers) e a empresa Y, dado que o acordo é celebrado nos termos da Diretiva Direitos de Autor.

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(1)  Para efeitos das presentes orientações, a expressão «trabalhadores independentes sem empregados» refere-se às pessoas que não têm um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho e que dependem principalmente do seu próprio trabalho pessoal para a prestação dos serviços em causa.

(2)  Para efeitos das presentes orientações, o termo «contrapartes» refere-se às empresas com as quais os trabalhadores independentes sem empregados celebram contratos (ou seja, os seus clientes profissionais), incluindo as associações dessas empresas.

(3)  Título VII, capítulo 1, secção 1, do TFUE e Protocolo n.o 27 do TUE e TFUE.

(4)  Pilar Europeu dos Direitos Sociais, ponto 8; https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/economy-works-people/jobs-growth-and-investment/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-20-principles_pt

(5)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.o 22; Acórdão de 21 de setembro de 1999 no processo C-67/96, Albany International BV/Stichting Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, ECLI:EU:C:1999:430, n.o 59; Acórdão de 11 de dezembro de 2007 no processo C-438/05, International Transport Workers’ Federation e Finnish Seamen’s Union/Viking Line ABP e OÜ Viking Line Eesti, ECLI:EU:C:2007:772, n.o 49; Acórdão de 9 de julho de 2009 no processo C-319/07, 3F/Comissão das Comunidades Europeias, ECLI:EU:C:2009:435, n.o 50.

(6)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.o 23; Acórdão de 21 de setembro de 1999 no processo C-67/96, Albany International BV/Stichting Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, ECLI:EU:C:1999:430, n.o 60; Acórdão de 21 de setembro de 1999 no processo C-115/97, Brentjens' Handelsonderneming BV/Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de Handel in Bouwmaterialen, ECLI:EU:C:1999:434, n.o 57; Acórdão de 21 de setembro de 1999 no processo C-219/97, Maatschappij Drijvende Bokken BV/Stichting Pensioenfonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven, ECLI:EU:C:1999:437, n.o 47; Acórdão de 12 de setembro de 2000 no processo C-180/98, Pavel Pavlov e o./Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten, ECLI:EU:C:2000:428, n.o 67; Acórdão de 21 de setembro de 2000 no processo C-222/98, Hendrik van der Woude/Stichting Beatrixoord, ECLI:EU:C:2000:475, n.o 22; Acórdão de 3 de março de 2011 no processo C-437/09, AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL, ECLI:EU:C:2011:112, n.o 29.

(7)  Contrariamente aos verdadeiros trabalhadores independentes, que podem escolher livremente a sua atividade, bem como o local, o horário e o modo de trabalho, e exercê-la por sua conta e risco.

(8)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.os. 30-31.

(9)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.os. 36-37.

(10)  Parlamento Europeu, relatório de 13 de outubro de 2021 sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE [2020/2261(INI)], Comissão da Cultura e da Educação, https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2021-0283_PT.html#title1

(11)  Acórdão de 23 de abril de 1991 no processo C-41/90, Klaus Höfner e Fritz Elser/Macrotron GmbH, ECLI:EU:C:1991:161, n.o 21; Acórdão de 16 de novembro de 1995 no processo C-244/94, Fédération Française des Sociétés d’Assurance, Société Paternelle-Vie, Union des Assurances de Paris-Vie e Caisse d'Assurance et de Prévoyance Mutuelle des Agriculteurs/Ministère de l’Agriculture et de la Pêche, ECLI:EU:C:1995:392, n.o 14; Acórdão de 11 de dezembro de 1997 no processo C-55/96, Job Centre coop. arl., ECLI:EU:C:1997:603, n.o 21.

(12)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.o 27; Acórdão de 28 de fevereiro de 2013 no processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência, ECLI:EU:C:2013:127, n.os 36-37; Acórdão de 14 de dezembro de 2006 no processo C-217/05, Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA, ECLI:EU:C:2006:784, n.o 45.

(13)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.o 33; Acórdão de 14 de dezembro de 2006 no processo C-217/05, Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA, ECLI:EU:C:2006:784, n.os 43-44.

(14)  Segundo a jurisprudência constante do Tribunal, a característica essencial de uma relação de trabalho consiste na «circunstância de uma pessoa realizar, durante um certo tempo, a favor de outra pessoa e sob a sua direção, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração». Note-se que a classificação de uma pessoa como «trabalhador por contra de outrem» ou como «trabalhador independente» deve ser determinada prioritariamente caso a caso, à luz do direito nacional, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal. Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.o 34; Acórdão de 21 de fevereiro de 2013 no processo C-46/12, L. N./Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte, ECLI:EU:C:2013:97, n.o 40; Acórdão de 10 de setembro de 2014 no processo C-270/13, Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli, ECLI:EU:C:2014:2185, n.o 28.

(15)  Artigos 206.o a 210.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). Artigos 40.o e 41.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

(16)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado (JO C 101 de 27.4.2004, p. 97), ponto 34.

(17)  Artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

(18)  A mesma conclusão seria aplicável se a convenção coletiva incluísse uma cláusula que regulasse outras matérias que vão além das condições de trabalho, como o horário de expediente durante o qual as três plataformas prestariam os seus serviços.

(19)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411; Acórdão de 21 de setembro de 1999 no processo C-67/96, Albany International BV/Stichting Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, ECLI:EU:C:1999:430.

(20)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.o 31.

(21)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.o 32.

(22)  Acórdão de 4 de dezembro de 2014 no processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden, ECLI:EU:C:2014:2411, n.o 33; Acórdão de 14 de dezembro de 2006 no processo C-217/05, Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA, ECLI:EU:C:2006:784, n.os 43-44.

(23)  Alguns trabalhadores independentes sem empregados podem ser abrangidos por várias categorias das presentes orientações.

(24)  Por exemplo, a Alemanha, nos termos da secção 12-A da Lei das Convenções Coletivas, na versão publicada em 25 de agosto de 1969 (Jornal Oficial Federal I, p. 1323), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o da Lei de 20 de maio de 2020 (Jornal Oficial Federal I, p. 1055); e a Espanha, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 20/2007, de 11 de julho, relativa ao estatuto do trabalho independente, Boletim Oficial do Estado n.o 166, de 12 de julho de 2007, pp. 29964 a 29978, invocam ambas um critério de dependência económica. Alguns trabalhadores independentes sem empregados podem ser abrangidos por várias categorias das presentes orientações.

(25)  Ver, por exemplo, o artigo 14.o da convenção coletiva no setor do teatro e da dança nos Países Baixos, celebrada entre a Kunstenbond (Sindicato dos Artistas) e a Nederlandse Associatie voor Podiumkunsten (Associação Neerlandesa das Artes de Palco) para o período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, disponível em https://www.napk.nl/wp-content/uploads/2019/12/Cao-TD-2020-2021.pdf; ou o artigo 2.o da convenção coletiva para os jornalistas profissionais, celebrada entre a Gospodarska zbornica Slovenije (Câmara de Comércio e Indústria da Eslovénia), o Svet RTV Slovenija (Conselho da RTV da Eslovénia), a Združenje radijskih postaj Slovenije ter (Associação das Estações de Rádio Eslovenas) e o Sindikat novinarjev Slovenije (Sindicato dos Jornalistas da Eslovénia), disponível em http://www.pisrs.si/Pis.web/pregledPredpisa?id=KOLP49

(26)  Para uma panorâmica pormenorizada da jurisprudência em nove Estados-Membros da UE, na Suíça e no Reino Unido, ver Hießl, C., «Case Law on the Classification of Platform Workers: Cross-European Comparative Analysis and Tentative Conclusions», Comparative Labour Law & Policy Journal, de 2.5.2021, https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3839603.

(27)  Ver, por exemplo, Espanha, com o Real Decreto-Lei n.o 9/2021, de 11 de maio, que altera o texto reformulado do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.o 2/2015, de 23 de outubro, para garantir os direitos laborais das pessoas que se dedicam à distribuição no domínio das plataformas digitais, Boletim Oficial do Estado n.o 113, de 12 de maio de 2021, pp. 56733 a 56738; ou a Grécia com a República Helénica, Lei n.o 4808/2021 relativa à proteção do trabalho – Criação de uma autoridade independente «Inspeção do Trabalho» — Ratificação da Convenção n.o 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho — Ratificação da Convenção n.o 187 da Organização Internacional do Trabalho sobre o quadro de promoção da segurança e saúde no trabalho — Aplicação da Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como outras disposições do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais e outras disposições urgentes, Jornal Oficial Α' 101/19.6.2021.

(28)  As presentes orientações não devem ser interpretadas como estabelecendo uma prioridade (positiva) da Comissão em matéria de aplicação da legislação no que diz respeito às negociações coletivas e aos acordos entre os trabalhadores independentes sem empregados e as empresas abaixo destes limiares.

(29)  Calculado em conformidade com o título 1 do anexo da Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas [notificada com o número C(2003) 1422] (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(30)  Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, PE/51/2019/REV/1 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

(31)  Todos os autores e artistas intérpretes ou executantes são abrangidos pelo artigo 18.o da Diretiva Direitos de Autor, com exceção dos autores de programas de computador na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16). Artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, PE/51/2019/REV/1 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

(32)  Artigo 18.o, n.o 1, e considerando 72, da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, PE/51/2019/REV/1 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92). Ver também o considerando 73 da mesma diretiva, segundo o qual a remuneração dos autores e artistas intérpretes ou executantes deve ser «adequada e proporcionada ao valor económico real ou potencial dos direitos objeto de licença ou transferência, tendo em conta a contribuição do autor ou do artista intérprete ou executante para o conjunto da obra ou de outro material protegido e todas as demais circunstâncias do caso, tais como as práticas de mercado ou a exploração efetiva do trabalho».

(33)  Considerando 72 da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, PE/51/2019/REV/1 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

(34)  A negociação coletiva também pode ser utilizada nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 5, no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 22.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, PE/51/2019/REV/1 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

(35)  Artigo 18.o, n.o 2, e considerando 73, da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, PE/51/2019/REV/1 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

(36)  Entende-se por «organização de gestão coletiva» qualquer organização que é autorizada por lei ou por transmissão, licença ou qualquer outra disposição contratual a gerir direitos de autor ou direitos conexos em nome de mais do que um titular de direitos, para benefício coletivo desses titulares de direitos, como finalidade única ou principal e que preencha um dos seguintes critérios ou ambos: i) ser detida ou controlada pelos seus membros; ii) não ter fins lucrativos. «Entidade de gestão independente» refere-se a qualquer organização que é autorizada por lei ou por transmissão, licença ou qualquer outra disposição contratual a gerir direitos de autor ou direitos conexos em nome de mais do que um titular de direitos, para benefício coletivo desses titulares de direitos, como finalidade única ou principal e que: i) não é detida nem controlada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelos titulares de direitos, e ii) tem fins lucrativos; artigo 3.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).

(37)  Considerando 56 da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/12 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/12

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União

(2022/C 123/02)

1.   Introdução

| 1. | A União Europeia baseia-se nos princípios do Estado de direito (1). O respeito pelo Estado de direito é um dos valores em que se funda a União, consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos preâmbulos do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sendo comum a todos os Estados-Membros. |
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1.

| 2. | O orçamento da União é um dos principais instrumentos que expressam o princípio da solidariedade (artigo 2.o do TUE), um dos princípios fundamentais do direito da União, baseado na confiança mútua entre os Estados-Membros no que se refere à utilização responsável dos recursos comuns do orçamento da União. No entanto, esta confiança mútua assenta no compromisso, assumido por cada Estado-Membro, de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União e de respeitar continuamente os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, entre os quais figura o Estado de direito. O respeito dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE por parte de um Estado-Membro constitui uma condição para o gozo de todos os direitos decorrentes da aplicação dos Tratados a esse Estado-Membro (2). |
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2.

| 3. | O Regulamento relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (3) («Regulamento relativo à condicionalidade») visa proteger o orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito que afetem ou sejam seriamente suscetíveis de afetar, de forma suficientemente direta, a sua boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros da União. O Regulamento relativo à condicionalidade é um instrumento permanente que se aplica para além dos limites de um dado quadro financeiro plurianual (4). |
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3.

| 4. | As presentes orientações visam explicar cinco aspetos do Regulamento relativo à condicionalidade: i) as condições para a adoção de medidas, ii) a relação entre o Regulamento relativo à condicionalidade e outros instrumentos, iii) a proporcionalidade das medidas a propor ao Conselho, iv) o procedimento e o processo de avaliação, e v) a proteção dos direitos dos destinatários finais ou beneficiários. |
| --- | --- |

4.

| 5. | As presentes orientações não são juridicamente vinculativas e não criam nem alteram quaisquer direitos ou obrigações em comparação com os estabelecidos no TUE e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no Regulamento Financeiro (5), no Regulamento relativo à condicionalidade, no Regulamento OLAF (6), no Regulamento Procuradoria Europeia (7) ou noutros atos pertinentes da União, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral («Tribunal de Justiça da União Europeia» (8)). |
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5.

2.   Condições para a adoção de medidas

| 6. | O objetivo do Regulamento relativo à condicionalidade é proteger o orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro. O Regulamento relativo à condicionalidade estabelece uma série de condições que devem ser preenchidas para dar início ao procedimento nele estabelecido. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento relativo à condicionalidade, «[s]ão adotadas medidas adequadas sempre que se determine, nos termos do artigo 6.o, que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro afetam ou são seriamente suscetíveis de afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União». Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, as violações dos princípios do Estado de direito dizem respeito a uma ou mais das situações referidas nesse artigo. Sempre que essas situações se verificam, essas violações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade. |
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7.

| 8. | A Comissão dará início ao procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento sempre que considere que as condições previstas no artigo 4.o estão preenchidas. O Tribunal de Justiça considerou que estas condições só estão preenchidas quando a Comissão tem motivos razoáveis para considerar que i) pelo menos um dos princípios do Estado de direito a que se refere o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento relativo à condicionalidade foi violado num Estado-Membro, ii) essa violação diz respeito a pelo menos uma das situações imputáveis a uma autoridade de um Estado-Membro ou a pelo menos uma conduta dessas autoridades a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento, na medida em que essas situações ou essa conduta sejam relevantes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União, iii) a referida violação afeta ou é seriamente suscetível de afetar essa boa gestão financeira ou esses interesses financeiros, de forma suficientemente direta, existindo uma ligação genuína (9) ou real entre essas violações e esse impacto ou sério risco de impacto (10). Caso as condições previstas no artigo 4.o estejam preenchidas, a Comissão dará início ao procedimento, a menos que considere que outros procedimentos previstos na legislação da União lhe permitiriam proteger o orçamento da União de forma mais eficaz. Este procedimento assegura a proteção dos direitos processuais do Estado-Membro em causa. |
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8.

| 9. | Ao analisar os casos à luz do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão aplicará uma abordagem abrangente, proativa, baseada no risco e direcionada, com o objetivo de assegurar a sua aplicação efetiva e, por conseguinte, salvaguardar o orçamento da União e proteger os interesses financeiros da União. |
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9.

2.1.   Violações relevantes dos princípios do Estado de direito

| 10. | O Tribunal de Justiça esclareceu que o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento relativo à condicionalidade «estabelece [...] que o conceito de “Estado de direito”, tal como definido para efeitos da aplicação do referido regulamento, “deve ser entendido tendo em conta os outros valores e princípios da União consagrados no artigo 2.o do TUE”. Daqui resulta que o respeito desses valores e princípios – na medida em que fazem parte da própria definição do valor do “Estado de direito” constante do artigo 2.o do TUE ou, como resulta do segundo período deste artigo, estão estreitamente ligados a uma sociedade que respeita o Estado de direito – pode ser exigido no âmbito de um mecanismo de condicionalidade horizontal como o instituído pelo regulamento impugnado.» (11) |
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10.

| 11. | O artigo 2.o, alínea a), limita-se a enunciar, exclusivamente para efeitos do referido regulamento, vários princípios abrangidos por este conceito e particularmente pertinentes à luz do seu objetivo, que consiste em assegurar a proteção do orçamento da União (12). Essa disposição não pretende fornecer uma definição exaustiva do conceito de Estado de direito. |
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11.

| 12. | No que diz respeito aos direitos fundamentais, o Tribunal de Justiça esclareceu que a referência aos mesmos «só é feita a título de ilustração dos requisitos do princípio da tutela jurisdicional efetiva». Em contrapartida, o princípio da não discriminação é, por si só, parte da definição do Estado de direito: «é evidente que um Estado-Membro cuja sociedade é caracterizada pela discriminação não garante o respeito do Estado de direito, na aceção desse valor comum» (13). |
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12.

| 13. | O considerando 15 do Regulamento relativo à condicionalidade faz referência a «violações pontuais» e «violações generalizadas ou decorrentes de práticas ou omissões recorrentes por parte das autoridades públicas ou de medidas gerais adotadas por essas autoridades». O Regulamento relativo à condicionalidade abrange tanto violações pontuais como sistémicas, na medida em que sejam relevantes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União. Por conseguinte, a Comissão pode avaliar tanto ações como omissões por parte das autoridades públicas. |
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13.

| 14. | O artigo 3.o do Regulamento relativo à condicionalidade visa facilitar a aplicação do regulamento, fornecendo uma lista de situações que podem ser indicativas de violações dos princípios do Estado de direito (14). Uma vez que esta lista é meramente indicativa, outras ações, práticas ou omissões por parte de autoridades públicas, ou outras situações jurídicas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, podem ser relevantes ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade. |
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14.

| 15. | O Tribunal de Justiça declarou que «existe uma relação clara entre, por um lado, o respeito pelo valor do Estado de direito e, por outro, a execução eficiente do orçamento da União, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e a proteção dos interesses financeiros da União» (15). O Tribunal de Justiça acrescentou que «uma boa gestão financeira e esses interesses financeiros podem ser gravemente comprometidos por violações dos princípios do Estado de direito cometidas num Estado-Membro, uma vez que essas violações podem resultar, nomeadamente, na impossibilidade de garantir que as despesas cobertas pelo orçamento da União preenchem todas as condições de financiamento previstas pelo direito da União [...]» (16). |
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15.

| 16. | O Tribunal de Justiça considerou que o respeito dessas condições de financiamento e dos objetivos prosseguidos pela União quando financia despesas «não pode ser plenamente garantido na ausência de uma fiscalização jurisdicional efetiva destinada a garantir o respeito do direito da União; a existência dessa fiscalização, tanto nos Estados-Membros como a nível da União, por órgãos jurisdicionais independentes, constitui a essência do Estado de direito» (17). Tal não prejudica o requisito de uma ligação suficientemente direta ao orçamento da União. |
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16.

| 17. | As violações dos princípios do Estado de direito dizem respeito a uma ou mais situações ou condutas por parte de autoridades públicas competentes, ou imputáveis a essas autoridades, na medida em que sejam relevantes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União (18). |
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17.

| 18. | O Tribunal considerou que essa relevância pode ser presumida no que diz respeito às atividades das autoridades a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento relativo à condicionalidade, nomeadamente as autoridades que executam o orçamento da União e realizam o controlo, a fiscalização e a auditoria financeiros (19). |
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18.

| 19. | No que diz respeito aos serviços de investigação e do Ministério Público, o correto funcionamento desses serviços só é abrangido, nos termos da alínea c) dessa disposição, na medida em que esteja relacionado com violações do direito da União em matéria de execução do orçamento da União ou de proteção dos interesses financeiros da União. O mesmo se aplica à prevenção e sanção, pelos tribunais nacionais ou pelas autoridades administrativas, das violações do direito da UE referidas na alínea e). No que diz respeito à fiscalização jurisdicional a que se refere a alínea d), esta só é abrangida na medida em que diga respeito à conduta das autoridades a que se referem as alíneas a) a c). A recuperação de fundos pagos indevidamente, prevista na alínea f), abrange apenas fundos provenientes do orçamento da União, o que é também o caso da cooperação com o OLAF e a Procuradoria Europeia, mencionada na alínea g). Por último, a alínea h) refere expressamente outras situações ou condutas por parte das autoridades que sejam pertinentes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União (20). |
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19.

| 20. | Tendo em conta este entendimento, no que diz respeito às autoridades nacionais cujas atividades são gerais e não se limitam à execução ou à proteção do orçamento da União, a sua conduta ou situações que constituam uma violação dos princípios do Estado de direito só serão abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento na medida em que sejam relevantes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União. |
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20.

| 21. | A Comissão observa que, entre estas situações específicas ou condutas das autoridades públicas, a cooperação ineficaz ou tardia com a Procuradoria Europeia e o OLAF constitui um motivo de ação ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade (21). No que diz respeito à Procuradoria Europeia (22), o âmbito desta cooperação inclui a obrigação de as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia prestarem assistência e apoio ativos às investigações e ações penais da Procuradoria Europeia (23). No que diz respeito ao OLAF, o âmbito desta cooperação inclui o direito de o OLAF (24) realizar inspeções e verificações no local, com a assistência necessária para as realizar eficazmente, e de ter acesso às informações, dados e documentos pertinentes para decidir se deve ou não abrir uma investigação ou realizar investigações de forma eficaz e sem demora injustificada. Inclui igualmente as obrigações conexas do Estado-Membro em causa, nomeadamente (25): i) informar o OLAF (26), ii) prestar ao OLAF a assistência necessária para desempenhar eficazmente as suas funções na condução dessa investigação (27), iii) tomar as medidas cautelares adequadas, em especial medidas destinadas a salvaguardar os elementos de prova pertinentes (28), iv) tomar as medidas adequadas com base nas informações fornecidas pelo OLAF, antes de o OLAF tomar a decisão de abrir ou não uma investigação (29), e v) assegurar o seguimento adequado e atempado dos relatórios e recomendações do OLAF após a conclusão das suas investigações, comunicando ao OLAF as medidas tomadas (30). |
| --- | --- |

21.

| 22. | O cumprimento destas obrigações pelo Estado-Membro em causa é, de facto, essencial para assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União. Por conseguinte, a Comissão monitorizará a cooperação efetiva e atempada com o OLAF, tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento relativo à condicionalidade. Tal é particularmente importante no caso dos Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada no que respeita à Procuradoria Europeia, uma vez que, nesses Estados-Membros, o OLAF tem competência para investigar alegações de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Além disso, a falta sistemática de cumprimento das recomendações do OLAF pode constituir uma conduta das autoridades públicas suscetível de representar uma violação dos princípios do Estado de direito ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Além disso, o artigo 4.o, n.o 2, alínea h), abrange outras situações ou condutas das autoridades que são relevantes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União. O Tribunal de Justiça considerou que o artigo 4.o, n.o 2, alínea h), deve ser interpretado em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, que constitui o «núcleo essencial do mecanismo de condicionalidade horizontal estabelecido pelo referido regulamento» (31). O Tribunal de Justiça também considerou que o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade, «em especial a sua alínea h), não é suscetível de tornar não exaustivas as situações abrangidas pelo mecanismo de condicionalidade instituído pelo regulamento impugnado, nem insuficientemente preciso para dele fazer parte» (32). |
| --- | --- |

23.

| 24. | A título de exemplo, uma situação ou conduta (ou omissão) por parte das autoridades na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento relativo à condicionalidade pode abranger o correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo registo predial e os controlos conexos em matéria de locação e/ou propriedade de terrenos agrícolas (incluindo, se for caso disso, medidas de aplicação da lei), na medida em que essa locação e/ou propriedade seja relevante para a receção de subvenções no âmbito da política agrícola comum da União. |
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24.

| 25. | É oportuno recordar que o Regulamento relativo à condicionalidade se aplica a todos os fundos da UE. A este respeito, os colegisladores esclareceram igualmente que o mecanismo previsto no Regulamento relativo à condicionalidade pode ser acionado se o correto funcionamento das autoridades que executam os seus planos de recuperação e resiliência não for assegurado, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/241 («Regulamento MRR») (33). O Tribunal de Justiça esclareceu igualmente que o Regulamento relativo à condicionalidade também pode abranger violações dos princípios do Estado de direito que afetem a cobrança dos recursos próprios da União (34). |
| --- | --- |

25.

2.2.   Efeitos na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União

| 26. | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento relativo à condicionalidade, para que uma determinada conduta ou situação seja abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão tem de identificar uma violação dos princípios do Estado de direito e avaliar se essa violação i) afeta ou é seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União, ii) de forma suficientemente direta. Esta avaliação deve ser efetuada caso a caso. |
| --- | --- |

26.

| 27. | A primeira condição do ponto 24 supra [ver alínea i): «afeta»], exige que a violação dos princípios do Estado de direito identificada afete a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União |
| --- | --- |

27.

| 28. | Esse efeito pode consistir, em primeiro lugar, na execução do orçamento da União de modo não conforme com os princípios da boa gestão financeira consagrados no artigo 317.o do TFUE e nas regras adotadas para a execução do orçamento da União. Em especial, o artigo 2.o, n.o 59, do Regulamento Financeiro define «boa gestão financeira» como «a execução do orçamento de acordo com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia». Os artigos 33.o a 36.o do Regulamento Financeiro definem mais pormenorizadamente o significado, o alcance e as consequências desses princípios. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Em segundo lugar, esse efeito também pode ser determinado no que diz respeito a violações dos princípios do Estado de direito que sejam prejudiciais à proteção dos interesses financeiros da União, consagrada no artigo 325.o do TFUE e no direito derivado relevante. Em especial, nos termos do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, tal abrange todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas destinadas, nomeadamente, a prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes na execução do orçamento. O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2013 define os «interesses financeiros da União» como incluindo «as receitas, as despesas e os ativos cobertos pelo orçamento da União Europeia, bem como aqueles cobertos pelos orçamentos das instituições, órgãos, organismos e agências e pelos orçamentos geridos e controlados pelos mesmos». Além disso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o conceito de «interesses financeiros da União», na aceção do artigo 325.o, n.o 1, do TFUE, abrange tanto as receitas colocadas à disposição do orçamento da União como as despesas cobertas por esse orçamento (35). |
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29.

| 30. | Além disso, ao determinar a magnitude do efeito no orçamento da União ou nos interesses financeiros da União, a Comissão terá devidamente em conta critérios como a natureza, a duração, a gravidade e o âmbito das violações dos princípios do Estado de direito identificadas, que podem variar em função das características dessas violações (36). Ademais, a intenção do Estado-Membro em causa de pôr termo à violação dos princípios do Estado de direito, incluindo o seu «grau de cooperação» com a Comissão ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade, pode ser relevante, entre outros aspetos, para efeitos de avaliação do impacto, da duração e do âmbito da violação em causa na boa gestão financeira do orçamento da União ou nos interesses financeiros da União (37). |
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30.

| 31. | No que diz respeito a situações em que violações dos princípios do Estado de direito são «seriamente suscetíveis» de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União, o Tribunal considerou que «seria incompatível com as exigências de boa gestão financeira do orçamento da União e de proteção dos interesses financeiros da União limitar a adoção de medidas adequadas aos casos em que os efeitos sobre essa boa gestão financeira ou esses interesses financeiros sejam comprovados. Essa limitação seria suscetível de comprometer o objetivo do regulamento.» (38). A prevenção dos efeitos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento é «um requisito permanente e horizontal da legislação financeira da UE» (39). Pode considerar-se que existe um risco sério nos casos em que os efeitos da violação dos princípios do Estado de direito em causa, embora ainda não comprovados, sejam razoavelmente previsíveis, uma vez que existe uma elevada probabilidade de se materializarem (40). Por conseguinte, há que demonstrar que existe uma elevada probabilidade de concretização do risco, em relação às situações ou às condutas das autoridades referidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade. Por exemplo, se determinados atos das autoridades nacionais que executam fundos da União através de contratos públicos ou que cobram recursos próprios da União, ou que efetuam o controlo, a fiscalização e a auditoria financeiros de fundos da União, ou investigam alegações de fraude, corrupção ou outras violações do direito da União na execução dos fundos ou das receitas da União, não possam ser efetivamente fiscalizados por tribunais totalmente independentes, tal pode implicar um risco sério no que diz respeito aos fundos da União e aos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Por último, não basta que uma violação dos princípios do Estado de direito afete ou seja seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento relativo à condicionalidade, a violação deve fazê-lo «de forma suficientemente direta» [segunda condição no ponto 24 supra [ver alínea ii)]]. |
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32.

| 33. | De acordo com este requisito, é necessário determinar que existe uma relação suficientemente direta entre a violação e os seus efeitos, ou o risco sério de materialização destes últimos, na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União. O Tribunal de Justiça considerou que a expressão «de forma suficientemente direta» exige que a ligação entre a violação dos princípios do Estado de direito e o impacto ou os riscos para o orçamento da União seja «genuína» ou «real» (41). Isto significa que o procedimento do regulamento não deve ser ativado no que diz respeito a situações em que a ligação é meramente hipotética, demasiado incerta ou demasiado vaga. |
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33.

3.   A relação entre o regulamento relativo à condicionalidade e outros procedimentos previstos na legislação da união

| 34. | Sempre que tiver motivos razoáveis para considerar que estão preenchidas as condições para a adoção de medidas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão avaliará, antes de dar início ao procedimento, a necessidade de tomar medidas adequadas, ou seja, ponderará se outros procedimentos previstos na legislação da União para a proteção do orçamento da União não lhe permitiriam proteger o orçamento da União de forma mais eficaz, tal como estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento relativo à condicionalidade. |
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34.

| 35. | Com efeito, a legislação financeira da União e as regras setoriais específicas aplicáveis já preveem outros procedimentos para proteger o orçamento da União. |
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35.

| 36. | A título de exemplo, o Regulamento Financeiro prevê um sistema de deteção precoce e de exclusão («EDES») (42), que permite à Comissão detetar de forma precoce pessoas ou entidades que constituam um risco para a proteção dos interesses financeiros da União e excluí-las da receção de fundos provenientes do orçamento da União, caso estejam reunidas certas condições. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Além disso, a Comissão pode impor a interrupção ou a suspensão dos pagamentos, e impõe correções financeiras aos Estados-Membros (43) se estes não cumprirem a legislação aplicável e não protegerem os interesses financeiros da União quando executam o orçamento da União em regime de gestão partilhada (44). |
| --- | --- |

37.

| 38. | Ao abrigo do Regulamento MRR e dos acordos de financiamento e de empréstimo assinados ao abrigo do mesmo, a Comissão tem o direito de reduzir proporcionalmente o apoio e recuperar qualquer montante devido ao orçamento da União em casos de fraude, corrupção ou conflitos de interesses lesivos dos interesses da União que não tenham sido corrigidos pelos Estados-Membros. Além disso, vários planos de recuperação e resiliência incluem medidas diretamente relacionadas com o Estado de direito, cujo cumprimento satisfatório é necessário para o desembolso dos pagamentos ao abrigo do MRR. |
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38.

| 39. | No entanto, pode nem sempre ser possível dar início a esses procedimentos em relação a situações de violação dos princípios do Estado de direito, como as enumeradas no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade. Pode também haver situações em que as medidas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade possam ser mais eficazes na proteção do orçamento da União do que os procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2021/1060 («RDC») ou no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e, a partir de 1 de janeiro de 2023, no Regulamento (UE) 2021/2116, uma vez que estes últimos só podem ser lançados com base nos motivos específicos enumerados nesses regulamentos (45) e só podem dizer respeito a despesas já declaradas pelo Estado-Membro à Comissão. Por exemplo, a aplicação e execução efetivas da Carta dos Direitos Fundamentais da UE é uma condição habilitadora horizontal na aceção do artigo 15.o do RDC. Esta condição habilitadora é uma condição prévia para a execução eficaz e eficiente dos objetivos específicos de cada programa. Ao abrigo do RDC, se um Estado-Membro não preencher uma condição habilitadora, a Comissão não reembolsa as despesas ligadas a operações relacionadas com o(s) objetivo(s) específico(s) em causa, com exceção das despesas que contribuem para o cumprimento da condição habilitadora correspondente. Esta medida só é aplicável depois de o programa em causa ou a sua alteração ter recebido a aprovação da Comissão. Em casos de violação dos princípios do Estado de direito relacionada com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e que afete a execução de um programa da União, o Regulamento relativo à condicionalidade pode ser mais eficaz, na medida em que prevê igualmente a possibilidade de suspender a aprovação ou a alteração de um programa e, consequentemente, reforçar a proteção do orçamento da União graças ao seu efeito preventivo. |
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39.

| 40. | Ao considerar se o procedimento estabelecido pelo Regulamento relativo à condicionalidade protege o orçamento da União de forma mais eficaz do que outros procedimentos, a Comissão, com base na aplicação da legislação setorial específica e sem prejuízo dos seus poderes e obrigações nele estabelecidos, terá em conta um conjunto aberto de critérios, a aplicar em função das circunstâncias específicas de cada situação. Em algumas situações, a Comissão poderá aplicar o Regulamento relativo à condicionalidade em paralelo ou na sequência da adoção de medidas setoriais ou financeiras que possa ser obrigada a tomar, sempre que o Regulamento relativo à condicionalidade proteja mais eficazmente o orçamento da União e os interesses financeiros da União, demonstrando assim o seu valor acrescentado. Caso contrário, o valor acrescentado e a eficácia do regulamento, enquanto instrumento geral e horizontal destinado a proteger o orçamento da União e os interesses financeiros da União, ficaria privado do seu efeito útil. |
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40.

| 41. | A Comissão considera que os seguintes critérios indicativos podem ser utilizados para determinar a eficácia da proteção proporcionada pelo Regulamento relativo à condicionalidade em comparação com outros instrumentos existentes para proteger os interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

41.

| 42. | Um primeiro critério diz respeito ao âmbito do efeito no orçamento da União e/ou ao grau do risco que a violação dos princípios do Estado de direito pode implicar para a eficiência da sua boa gestão financeira ou para a proteção dos interesses financeiros da União. Em especial, os procedimentos previstos ao abrigo de outras regras financeiras da União só podem aplicar-se a programas de despesas específicos e, por conseguinte, podem ser insuficientes, em alguns casos, face a violações dos princípios do Estado de direito que sejam «generalizadas ou devidas a práticas ou omissões recorrentes por parte das autoridades públicas, ou a medidas gerais adotadas por essas autoridades» (46). Tal pode também acontecer caso as violações dos princípios do Estado de direito sejam seriamente suscetíveis de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União, ao passo que outras regras financeiras da União podem, em vez disso, estar relacionadas com efeitos já materializados no orçamento da União. Por exemplo, caso a legislação nacional limite a responsabilidade penal por fraude ou corrupção, ou enfraqueça o quadro jurídico antifraude e anticorrupção ou a prevenção de conflitos de interesses, os casos de fraude, de corrupção ou de conflitos de interesses podem não ser eficazmente investigados e reprimidos, o que pode dar origem a riscos sérios para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União. Seguindo a mesma linha de raciocínio, as leis gerais que impeçam uma fiscalização jurisdicional efetiva, por tribunais independentes, das decisões das autoridades nacionais que gerem, no todo ou em parte, fundos da União, podem igualmente implicar riscos sérios para a boa gestão financeira do orçamento da União. Em tais situações, a Comissão pode concluir que a utilização do Regulamento relativo à condicionalidade pode ser mais eficaz do que outros instrumentos da União. |
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42.

| 43. | Outro critério relevante diz respeito aos tipos de medidas corretivas disponíveis e à sua adequação a diferentes situações. O Regulamento relativo à condicionalidade prevê uma grande variedade de possibilidades para abordar as especificidades da violação dos princípios do Estado de direito em causa, que podem ser aplicadas cumulativamente (47). Se as medidas corretivas disponíveis ao abrigo de outra legislação da União forem menos adequadas para resolver a violação dos princípios do Estado de direito em causa, o Regulamento relativo à condicionalidade poderá ser considerado mais eficaz. Tais situações podem ocorrer quando o orçamento da União é ou corre o risco de ser afetado de forma abrangente, devido, por exemplo, a legislação nacional que impede a fiscalização jurisdicional efetiva das decisões administrativas de execução do orçamento da União ou que impede a remessa de processos relevantes para o Tribunal de Justiça da União Europeia, ou devido à falta de independência dos tribunais nacionais. Nesses casos, as medidas suspensivas ou proibitivas tomadas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade e impostas cumulativamente até que seja posto termo à violação dos princípios do Estado de direito em causa podem proteger o orçamento da União de forma mais eficaz, uma vez que podem evitar efeitos adversos para a boa gestão financeira do orçamento da União e os interesses financeiros da União. Tal poderá abranger situações em que os riscos financeiros globais para o orçamento da União e os interesses financeiros da União superam os riscos que podem ser resolvidos pelas medidas relacionadas com um programa específico e disponíveis ao abrigo de um instrumento setorial. |
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43.

4.   Medidas que podem ser propostas pela comissão - proporcionalidade

| 44. | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade, após determinar que as condições para a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade estão preenchidas, a Comissão proporá ao Conselho medidas proporcionadas (48), o que significa que devem ser adequadas e necessárias para resolver as questões em causa e proteger o orçamento da União ou os interesses financeiros da União, sem ir além do necessário para alcançar o seu objetivo. |
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44.

| 45. | O Tribunal de Justiça considerou que, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, as medidas devem ser estritamente proporcionadas, ou seja, «limitadas ao estritamente necessário à luz do impacto real ou potencial das violações dos princípios do Estado de direito na gestão financeira do orçamento da União ou nos interesses financeiros da União» (49). |
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45.

| 46. | Neste contexto, a Comissão terá devidamente em conta a natureza, a duração, a gravidade e o âmbito das violações dos princípios do Estado de direito em causa (50). Uma vez que estes critérios ajudam a determinar a magnitude do impacto, que pode variar em função das características das violações dos princípios do Estado de direito detetadas, a sua consideração influencia a avaliação da proporcionalidade das medidas (51). Embora não seja possível definir e ponderar antecipadamente todos os tipos possíveis de violações dos princípios do Estado de direito, bem como o seu impacto exato no orçamento da União ou nos interesses financeiros da União, nesta fase e na ausência de experiência na aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão examinará os elementos a seguir indicados em relação a cada uma destas características. |
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46.

| 47. | No que diz respeito à natureza de uma violação, todas as violações dos princípios do Estado de direito são relevantes para a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade na medida em que afetem ou sejam seriamente suscetíveis de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os interesses financeiros da União. No entanto, as situações referidas no artigo 3.o do Regulamento relativo à condicionalidade têm particular importância, uma vez que aí são expressamente mencionadas. Não obstante, tal não significa que outras violações dos princípios do Estado de direito de natureza semelhante sejam consideradas menos importantes. Na sua avaliação, a Comissão terá igualmente em devida conta outras características da violação dos princípios do Estado de direito, tais como o facto de esta estar intrinsecamente ou estreitamente relacionada com o processo ao abrigo do qual os fundos da União são utilizados pelo Estado-Membro em causa (por exemplo, em casos de funcionamento inadequado das autoridades públicas que decidem sobre a concessão de subvenções ou contratos financiados através do orçamento da União), caso em que o impacto no orçamento da União ou nos interesses financeiros da União pode ser particularmente significativo. |
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47.

| 48. | No que diz respeito à duração, é provável que quanto mais tempo durar uma violação dos princípios do Estado de direito, ou quanto mais recorrente for, mais afetará ou será seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os interesses financeiros da União. Por conseguinte, esta conclusão terá igualmente incidência na apreciação da Comissão sobre a proporcionalidade das medidas que pode propor. |
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48.

| 49. | No que diz respeito à gravidade de uma violação dos princípios do Estado de direito, a Comissão considera que, quando uma ou várias violações dos princípios do Estado de direito dizem respeito a partes importantes do setor público de um Estado-Membro, como o poder legislativo e/ou o poder judicial, que possam ter um potencial impacto negativo na gestão do orçamento da União pelas autoridades nacionais, ou quando a(s) violação(ões) dos princípios do Estado de direito for(em) sistémica(s) ou generalizada(s), estes fatores devem ser tidos em conta no que diz respeito à proporcionalidade das medidas. No que diz respeito ao âmbito da violação dos princípios do Estado de direito, a Comissão considera que, quando uma violação dos princípios do Estado de direito afeta ou é suscetível de afetar vários programas ou fundos da União, é previsível que o seu impacto no orçamento da União ou nos interesses financeiros da União seja significativo. Em geral, a gravidade da violação dos princípios do Estado de direito ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade tenderá a refletir-se na gravidade do seu impacto real ou potencial na boa gestão financeira do orçamento da União ou nos interesses financeiros da União. |
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49.

| 50. | A Comissão considera que a presença cumulativa ou ausência dos elementos acima referidos, considerada à luz do impacto real ou potencial da violação dos princípios do Estado de direito em causa no orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União, pode orientar a avaliação da proporcionalidade das medidas a propor ao abrigo do regulamento. Por conseguinte, uma violação sistémica dos princípios do Estado de direito que afete de forma cumulativa e/ou durante um período significativo a boa gestão financeira do orçamento da União ou os interesses financeiros da União pode justificar a proposta de medidas que tenham um impacto financeiro significativo para o Estado-Membro em causa. |
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50.

| 51. | Para além destes elementos, a Comissão pode também considerar outros fatores, em especial a intenção do Estado-Membro de pôr termo à violação dos princípios do Estado de direito, o grau de cooperação do Estado-Membro em causa (52) ou a sua recusa em cooperar lealmente com a Comissão no contexto dos procedimentos previstos no Regulamento relativo à condicionalidade, ou uma eventual persistência ou repetição de violações semelhantes dos princípios do Estado de direito, não obstante anteriores recomendações ou propostas de medidas apresentadas pela Comissão. A intenção e o grau de cooperação do Estado-Membro são igualmente relevantes para determinar a duração e o alcance de uma violação dos princípios do Estado de direito (53). A Comissão assegurará uma avaliação objetiva e imparcial ao considerar estes fatores. |
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51.

| 52. | O Regulamento relativo à condicionalidade exige que as medidas visem, na medida do possível, as «ações da União afetadas pelas violações» (54). Na sua proposta, a Comissão indicará programas ou fundos específicos afetados ou suscetíveis de serem afetados pelas violações dos princípios do Estado de direito e proporá, na medida do possível, medidas que visem esses programas ou fundos. No entanto, nos casos em que tal não seja possível, nomeadamente nos casos em que a violação dos princípios do Estado de direito tenha um impacto na cobrança dos recursos próprios da União, o Regulamento relativo à condicionalidade permite a adoção de medidas relativas a ações da União que não as afetadas pela violação dos princípios do Estado de direito. O Tribunal de Justiça considerou que tal pode abranger situações em que estas últimas ações não podem (55) ou já não podem ser direcionadas, ou só podem ser direcionadas de forma inadequada, a fim de alcançar o objetivo do Regulamento relativo à condicionalidade, que consiste em assegurar a proteção do orçamento da União no seu conjunto, pelo que essas medidas são necessárias para alcançar esse objetivo (56). Caso contrário, o Regulamento relativo à condicionalidade não poderia atingir o seu objetivo. Além disso, nos casos em que o Regulamento relativo à condicionalidade é aplicado adicionalmente ou posteriormente a outra legislação da União, a Comissão terá em conta o impacto global das medidas para assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade. |
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52.

| 53. | Na sua avaliação da proporcionalidade das medidas propostas, a Comissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 8, do Regulamento relativo à condicionalidade, deve também ter em conta as mesmas fontes utilizadas para identificar violações dos princípios do Estado de direito, tal como referido na secção 5.2 das presentes orientações. |
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53.

5.   Procedimento e metodologia do processo de avaliação

5.1.   Avaliação preliminar da Comissão

| 54. | Para identificar e avaliar violações dos princípios do Estado de direito ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão procederá a uma avaliação qualitativa exaustiva caso a caso, tendo devidamente em conta as circunstâncias e os contextos específicos, que assentará nos princípios e características da metodologia estabelecidos nos pontos seguintes das presentes orientações. |
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54.

| 55. | A Comissão procederá à sua avaliação de forma objetiva, imparcial e equitativa (57). |
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55.

| 56. | A objetividade exige que a avaliação se baseie em factos concretos ou em elementos de prova de que a Comissão dispõe. Para além dos diversos contactos entre a Comissão, outros organismos e os Estados-Membros, o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento relativo à condicionalidade também esclarece que a Comissão pode solicitar quaisquer informações adicionais necessárias para realizar a sua avaliação e que o fará quando o considerar adequado. Por exemplo, pode solicitar informações adicionais destinadas a confirmar o cumprimento das condições de aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade, a avaliar a magnitude do impacto no orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União (ou o risco de impacto), ou a avaliar mais pormenorizadamente quaisquer medidas corretivas que o Estado-Membro tenha aplicado ou planeie aplicar. Dado que um dos principais objetivos do Regulamento relativo à condicionalidade é ser utilizado como instrumento preventivo para proteger o orçamento da União e os interesses financeiros da União, a Comissão procura assegurar um diálogo e uma cooperação leais com o Estado-Membro em causa, mantendo o correto ritmo de aplicação do procedimento. |
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56.

| 57. | A imparcialidade na avaliação dos casos à luz do Regulamento relativo à condicionalidade implica a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 2, do TUE exige igualmente que a União respeite a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados. Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, isto significa, antes de mais, que situações comparáveis não devem ser tratadas de modo diferente e que situações diferentes não devem ser tratadas de modo igual, a menos que esse tratamento seja objetivamente justificado (58) com base nas circunstâncias específicas que caracterizam cada situação concreta. Embora a Comissão deva efetuar as suas avaliações tendo em conta as especificidades do sistema jurídico do Estado-Membro em causa e a margem de apreciação de que este dispõe na aplicação dos princípios do Estado de direito, tal não significa que as obrigações relativas ao resultado a obter que daí decorrem possam variar de um Estado-Membro para outro. O Tribunal de Justiça considerou que o respeito pelo Estado de direito deve ser avaliado com base em critérios uniformes e que o conteúdo dos princípios do Estado de direito é claro, estabelece obrigações de resultado claras e precisas e é bem conhecido dos Estados-Membros (59). O Tribunal de Justiça considerou que os Estados-Membros estão em condições de determinar com suficiente precisão o conteúdo essencial e as exigências decorrentes de cada um dos princípios enumerados no artigo 2.o, alínea a), do regulamento (60). |
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57.

| 58. | No que diz respeito à equidade da avaliação ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão considera que tal implica a adoção de uma visão abrangente de todas as circunstâncias em consideração para identificar violações dos princípios do Estado de direito que sejam relevantes ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade. |
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58.

| 59. | Os serviços da Comissão verificarão, em primeiro lugar, se as fontes pertinentes se referem a uma violação dos princípios do Estado de direito já identificada ou, se esta não tiver sido previamente identificada, se existem motivos razoáveis para considerar que tal violação dos princípios do Estado de direito ocorreu. Para o efeito, a Comissão considera que as decisões definitivas do Tribunal de Justiça da União Europeia são conclusivas. Em seguida, verificará se essa violação dos princípios do Estado de direito diz respeito a uma situação ou conduta de autoridades com relevância para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União, tal como previsto no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do regulamento. |
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59.

| 60. | Em segundo lugar, uma vez que a mera constatação da existência de uma violação dos princípios do Estado de direito não é suficiente para dar início ao procedimento previsto no Regulamento relativo à condicionalidade, os serviços da Comissão avaliarão se a violação dos princípios do Estado de direito afeta ou é seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os interesses financeiros da União, tendo em conta os critérios analisados na secção 2.2 das presentes orientações. A Comissão dará especial importância às medidas corretivas ou outras medidas que já tenha tomado em casos semelhantes no âmbito dos procedimentos referidos na secção 3 supra ou de outros procedimentos do direito da União, desde que esses procedimentos tenham uma ligação com situações indicativas de violações dos princípios do Estado de direito nos termos do Regulamento relativo à condicionalidade. |
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60.

| 61. | Por último, os serviços da Comissão avaliarão se existe uma ligação suficientemente direta entre a violação dos princípios do Estado de direito identificada e os impactos na boa gestão financeira do orçamento da União ou nos interesses financeiros da União. Para o efeito, a Comissão considera particularmente relevantes as decisões finais do Tribunal de Justiça da União Europeia e as anteriores medidas corretivas ou outras medidas que já tenha tomado em casos semelhantes no âmbito dos procedimentos referidos na secção 3 supra. |
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61.

5.2.   Fontes de informação

| 62. | A Comissão procura avaliar de forma diligente e exaustiva as questões relevantes para a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade, com base num vasto leque de elementos de prova, na medida em que tal seja pertinente para preencher as condições de aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade. O leque e o âmbito dos elementos de prova serão considerados com base no mérito de cada caso, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. A Comissão assegurará que as informações que utiliza são pertinentes e que as fontes dessas informações são fiáveis. |
| --- | --- |

62.

5.2.1.   Fontes gerais de informação

| 63. | A Comissão esforçar-se-á por utilizar diversas fontes para identificar, verificar e avaliar violações dos princípios do Estado de direito relevantes, a fim de determinar se as condições previstas no regulamento estão preenchidas. O considerando 16 do Regulamento relativo à condicionalidade cita fontes específicas como «os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, os relatórios do Tribunal de Contas, o relatório sobre o Estado de direito e o painel de avaliação da justiça na UE apresentados anualmente pela Comissão, os relatórios do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), as informações da Procuradoria Europeia, se for caso disso, e as conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais pertinentes, incluindo os órgãos do Conselho da Europa, nomeadamente o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa e a Comissão de Veneza, em particular a sua lista de verificação em matéria de Estado de direito, bem como a Rede Europeia dos Supremos Tribunais e a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça». |
| --- | --- |

63.

| 64. | Para além dessas fontes, que não têm um valor probatório específico ou absoluto, a Comissão terá igualmente em conta outras informações pertinentes, sempre que necessário. Tal pode incluir, por exemplo, os relatórios anuais da Comissão sobre a «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude» («relatórios PIF») e as resoluções anuais conexas do Parlamento Europeu, as informações em que se basearam os relatórios pertinentes da Comissão, do OLAF e da Procuradoria Europeia, as informações contidas nos relatórios de auditoria dos serviços da Comissão, bem como as informações recebidas das autoridades nacionais e das partes interessadas, e outras informações do domínio público, como acórdãos de tribunais nacionais ou decisões das autoridades nacionais. |
| --- | --- |

64.

| 65. | A Comissão pode também contactar diretamente outros organismos e instituições reconhecidas, como o serviço nacional de coordenação antifraude («AFCOS»). Embora o considerando 16 do Regulamento relativo à condicionalidade indique que a Comissão «poderá consultar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Comissão de Veneza se tal for necessário para a realização da avaliação qualitativa aprofundada», a possibilidade de realizar tais consultas não se limita a estes dois órgãos, pelo que a Comissão contactará qualquer instituição ou organismo que considere necessário para identificar violações dos princípios do Estado de direito e melhorar a avaliação dos casos ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade. |
| --- | --- |

65.

5.2.2.   Queixas

| 66. | Outra fonte de informação valiosa é a apresentação de queixas fundamentadas por parte de terceiros que possam ter conhecimento de informações e elementos de prova pertinentes sobre violações dos princípios do Estado de direito que afetem ou sejam seriamente suscetíveis de afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

66.

| 67. | Enquanto instrumento orçamental, o Regulamento relativo à condicionalidade não prevê medidas ou direitos de reparação para os autores de queixas (61). Os autores de queixas que pretendam solicitar medidas de reparação, incluindo indemnizações, não podem obtê-las junto da Comissão, mas podem considerar a possibilidade de apresentar queixas junto das autoridades nacionais ou intentar ações junto dos tribunais nacionais. A União Europeia prevê meios de apresentação de queixas a nível da UE. Em especial, no caso de um Estado-Membro que não cumpra o direito da União, qualquer cidadão, empresa ou outra parte interessada pode comunicar uma violação à Comissão (62). |
| --- | --- |

67.

| 68. | Após a receção de uma queixa relacionada com o Regulamento relativo à condicionalidade, os serviços da Comissão avaliarão se esta contém informações fundamentadas e elementos de prova que a Comissão possa utilizar para a sua avaliação ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade. A este respeito, importa salientar que as queixas relativas a violações dos princípios do Estado de direito sem qualquer indicação sobre os efeitos ou potenciais efeitos na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União não serão suficientes para considerar que estão preenchidas as condições previstas no regulamento, a menos que a Comissão determine a existência desse efeito ou potenciais efeitos com base em elementos adicionais. Em função das circunstâncias de cada caso, os serviços da Comissão podem convidar o autor da queixa a fornecer informações adicionais para fundamentar a queixa num prazo específico. Se não forem fornecidas informações adicionais no prazo fixado, a Comissão manterá um registo das informações apresentadas, mas não poderá dar seguimento à queixa. |
| --- | --- |

68.

| 69. | Se as informações apresentadas forem suficientemente fundamentadas e pertinentes para efeitos da avaliação da Comissão, os serviços da Comissão podem solicitar informações ou elementos de prova adicionais, se necessário. Se tal for considerado adequado, os serviços da Comissão podem também reunir-se com o autor da queixa ou com os seus representantes para esclarecer as alegações apresentadas e debater questões específicas relacionadas com a queixa. Os serviços da Comissão podem igualmente contactar outros organismos ou instituições a respeito das informações apresentadas pelo autor da queixa, a fim de corroborar ou complementar as informações e os elementos de prova fornecidos pelo autor da queixa, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento relativo à condicionalidade. |
| --- | --- |

69.

| 70. | A Comissão esforçar-se-á por informar os autores da queixa das medidas que se propõe tomar relativamente a uma queixa num quadro temporal indicativo de [cf. oito meses] a contar da data de receção da queixa. No entanto, tal depende das circunstâncias do caso concreto e, em especial, do facto de a Comissão ter ou não recebido informações suficientes do autor da queixa. Se a Comissão decidir dar início ao procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento relativo à condicionalidade e propor medidas adequadas ao Conselho, informará em princípio o autor da queixa 1) após o envio da carta de notificação ao Estado-Membro e 2) após o envio da sua proposta ao Conselho. |
| --- | --- |

70.

| 71. | Para facilitar a apresentação de queixas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão criou, no âmbito do seu Serviço Financeiro Central da Direção-Geral do Orçamento, a caixa de correio eletrónico específica BUDG-CONDITIONALITY-REGIME-COMPLAINTS@ec.europa.eu, através da qual um terceiro pode comunicar à Comissão alegadas violações dos princípios do Estado de direito relevantes para o Regulamento relativo à condicionalidade. O anexo II das orientações apresenta as informações que podem ser incluídas aquando do contacto com a Comissão, bem como um formulário cuja utilização é recomendada para a apresentação de tais queixas. Salvo acordo em contrário, a identidade do autor da queixa será estritamente confidencial e a Comissão assegurará o cumprimento das regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/1937 (63). |
| --- | --- |

71.

5.2.3.   Contactos preliminares com o Estado-Membro em causa

| 72. | A Comissão pode contactar o Estado-Membro em causa antes de enviar a notificação escrita nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento relativo à condicionalidade, se tal for necessário para a sua avaliação preliminar. Assim, se, na sequência de uma queixa ou com base em quaisquer outras informações recolhidas, a Comissão ainda não estiver em condições de determinar se tem motivos razoáveis para considerar que as condições estabelecidas no artigo 4.o do regulamento estão preenchidas, deve poder contactar o Estado-Membro em causa para recolher as informações ou explicações de que possa necessitar num prazo razoável e apropriado. Dentro do mesmo prazo, o Estado-Membro pode aproveitar a oportunidade para corrigir a situação. |
| --- | --- |

72.

| 73. | Nesses casos, a Comissão procurará manter um diálogo aberto com o Estado-Membro em causa, a fim de permitir uma cooperação reforçada e, eventualmente, dar resposta às preocupações numa fase precoce. Esta abordagem reflete igualmente o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, bem como o facto de que um dos principais objetivos do Regulamento relativo à condicionalidade é a prevenção. Sempre que a Comissão solicitar esclarecimentos escritos iniciais a um Estado-Membro, fixará prazos que reflitam a amplitude e a complexidade dos esclarecimentos solicitados. |
| --- | --- |

73.

| 74. | Se o Estado-Membro em causa não reagir ou não cooperar no prazo fixado pela Comissão, esta finalizará sem demora a sua avaliação preliminar com base nas informações de que dispõe. |
| --- | --- |

74.

| 75. | A Comissão aplicará os mesmos princípios de objetividade, imparcialidade e equidade a todos os Estados-Membros durante quaisquer contactos preliminares com os Estados-Membros, nos casos em que esses contactos preliminares tenham sido considerados necessários, bem como ao longo do procedimento e da sua avaliação. |
| --- | --- |

75.

5.3.   Procedimento formal ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento relativo à condicionalidade

| 76. | Se a Comissão determinar que tem motivos razoáveis para considerar que as condições para a adoção de medidas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade estão reunidas e que outros procedimentos previstos na legislação da União não lhe permitiriam proteger o orçamento da União de forma mais eficaz, enviará uma notificação escrita ao Estado-Membro em causa, indicando os elementos factuais e os motivos específicos em que baseou as suas constatações, e dará início ao procedimento nos termos do artigo 6.o do Regulamento relativo à condicionalidade («procedimento»). |
| --- | --- |

76.

| 77. | O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações solicitadas e pode propor ou adotar medidas corretivas para dar resposta às conclusões da Comissão indicadas na notificação escrita ou no pedido de observações, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento relativo à condicionalidade, dentro de um prazo fixado pela Comissão, o qual não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses a contar da data da notificação ou do pedido de observações (64). Na sequência das trocas de correspondência previstas no artigo 6.o, n.os 1 a 7, do Regulamento relativo à condicionalidade, se a Comissão verificar que as condições de aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade estão preenchidas e considerar que as medidas corretivas eventualmente propostas não são adequadas, proporá a adoção de medidas ao Conselho para proteger o orçamento da União ou os interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

77.

| 78. | Ao decidir se propõe medidas, a Comissão avaliará devidamente as informações recebidas e quaisquer observações formuladas pelo Estado-Membro em causa ao longo do procedimento (65), bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas no decurso do procedimento. Para avaliar as medidas que podem ser propostas, a Comissão basear-se-á também em todas as informações recolhidas no contexto de eventuais contactos preliminares com o Estado-Membro em causa, inclusive antes de dar início ao procedimento, se for caso disso, bem como em todas as informações pertinentes provenientes de fontes disponíveis, incluindo decisões, conclusões e recomendações de instituições e organismos da União, de outras organizações internacionais pertinentes e de outras instituições reconhecidas. |
| --- | --- |

78.

| 79. | Além de garantir os direitos processuais do Estado-Membro em causa, o procedimento respeitará os princípios da objetividade, da não discriminação- e da igualdade de tratamento dos Estados-Membros em causa e será conduzido em conformidade com uma abordagem imparcial e baseada em dados factuais (66). Em conformidade com o considerando 23 do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão está empenhada em fazer o uso mais adequado dos seus direitos ao abrigo do artigo 237.o do TFUE e do Regulamento Interno do Conselho (67), a fim de assegurar que o Conselho tome uma decisão atempada sobre a proposta de medidas (68). |
| --- | --- |

79.

5.4.   Procedimento para o levantamento de medidas

| 80. | Após a adoção das medidas pelo Conselho, a Comissão acompanhará regularmente a situação no Estado-Membro em causa. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade, a pedido do Estado-Membro em causa, ou por sua própria iniciativa e o mais tardar um ano após a adoção de medidas pelo Conselho, a Comissão reavalia a situação no Estado-Membro em causa tendo em conta quaisquer dados factuais por ele apresentados, bem como a adequação de quaisquer medidas corretivas adotadas pelo Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

80.

| 81. | O Estado-Membro em causa pode, a qualquer momento, adotar novas medidas corretivas e apresentar à Comissão uma notificação escrita, na qual inclua dados factuais, a fim de demonstrar que as condições para a adoção das medidas deixaram de estar preenchidas. |
| --- | --- |

81.

| 82. | Ao avaliar a notificação escrita apresentada pelo Estado-Membro em causa ou quaisquer outras informações recolhidas pela Comissão após a adoção das medidas pelo Conselho, a Comissão procederá em conformidade com a metodologia e os princípios de objetividade, imparcialidade e equidade descritos na secção 5.1 das presentes orientações. Para proceder à sua avaliação, a Comissão basear-se-á em todas as fontes de informação mencionadas na secção 5.2 das presentes orientações (69), recolhidas após a adoção das medidas pelo Conselho. |
| --- | --- |

82.

| 83. | Se, na sequência da avaliação da notificação escrita apresentada pelo Estado-Membro ou da avaliação de quaisquer outras informações que a Comissão recolheu após a adoção das medidas pelo Conselho, a Comissão não puder razoavelmente determinar que a situação que conduziu à adoção de medidas foi corrigida, pode solicitar informações adicionais ao Estado-Membro em causa ou a qualquer terceiro que possa dispor de informações pertinentes, antes de concluir a sua avaliação, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, último parágrafo, e o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento relativo à condicionalidade. |
| --- | --- |

83.

| 84. | O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações solicitadas e pode propor ou adaptar as medidas corretivas inicialmente propostas para dar resposta às preocupações da Comissão, num prazo fixado pela Comissão, que não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses a contar da data da notificação ou do pedido de observações (70). Na sequência destes intercâmbios e da avaliação final da Comissão, se a Comissão considerar que a situação que conduziu à adoção das medidas foi corrigida, apresentará ao Conselho uma proposta de decisão de execução que levante as medidas adotadas, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade. Se considerar que a situação que conduziu à adoção das medidas foi parcialmente corrigida, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de decisão de execução que adapte as medidas adotadas. |
| --- | --- |

84.

| 85. | As medidas podem ser levantadas ou adaptadas caso as violações dos princípios do Estado de direito, apesar de persistirem, deixem de ter impacto no orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União (71). Se considerar que a situação que conduziu à adoção das medidas não foi corrigida, a Comissão envia ao Estado-Membro em causa uma decisão fundamentada e informa do facto o Conselho. |
| --- | --- |

85.

| 86. | Além de garantir os direitos processuais do Estado-Membro em causa, o procedimento respeitará os princípios da objetividade, da não discriminação e da igualdade de tratamento dos Estados-Membros em causa e será conduzido em conformidade com uma abordagem imparcial e baseada em dados factuais (72). Em conformidade com o considerando 23 do Regulamento relativo à condicionalidade, a Comissão está empenhada em fazer o uso mais adequado dos seus direitos ao abrigo do artigo 237.o do TFUE e do Regulamento Interno do Conselho (73), a fim de assegurar que o Conselho tome uma decisão atempada sobre a proposta de levantamento ou adaptação das medidas (74). |
| --- | --- |

86.

6.   Proteção dos direitos legítimos dos destinatários finais e dos beneficiários de financiamento da união ao abrigo do regulamento relativo à condicionalidade

| 87. | As medidas adotadas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade terão um impacto financeiro ou económico. No entanto, esse impacto deverá ser limitado ao Estado-Membro em causa ou, em casos específicos, a determinadas entidades nacionais que gerem os fundos. Salvo disposição em contrário da decisão que adota as medidas, com base em motivos devidamente justificados e consentâneos com as regras aplicáveis da União, a imposição dessas medidas não deverá afetar as obrigações preexistentes das entidades públicas ou dos Estados-Membros de efetuar pagamentos aos destinatários finais ou beneficiários que tenham direito a esses pagamentos ao abrigo do correspondente programa ou fundo da União. |
| --- | --- |

87.

| 88. | As medidas podem dizer respeito a fundos da União ou programas da União no âmbito de todas as modalidades de gestão do orçamento da União, ou seja, executados diretamente (geridos pelos serviços da Comissão ou através de agências de execução (75)), indiretamente (por uma das entidades previstas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro) ou conjuntamente com os Estados-Membros (gestão partilhada (76)). |
| --- | --- |

88.

| 89. | A imposição de medidas não altera as obrigações preexistentes das entidades públicas ou dos Estados-Membros no sentido de executar o programa ou o fundo em qualquer modalidade de gestão, em especial as suas obrigações legais de efetuar pagamentos aos destinatários ou beneficiários finais, tal como previsto nos instrumentos aplicáveis da União e nos atos jurídicos específicos que criaram tais obrigações, salvo disposição em contrário da decisão que impõe as medidas. |
| --- | --- |

89.

| 90. | Por outras palavras, as entidades públicas ou os Estados-Membros não podem utilizar as medidas adequadas adotadas pelo Conselho para se eximirem das suas obrigações preexistentes para com os destinatários ou beneficiários finais, relativas aos pagamentos ao abrigo das regras aplicáveis na matéria. |
| --- | --- |

90.

| 91. | O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade estabelece que as obrigações de as entidades públicas ou os Estados-Membros executarem o programa ou fundo não são afetadas pela imposição de medidas adequadas, nomeadamente as obrigações que têm para com os destinatários finais ou os beneficiários, salvo disposição em contrário da decisão que adota as medidas. A Comissão considera que é necessária uma análise caso a caso para determinar se os direitos dos beneficiários ou destinatários finais podem ser legitimamente afetados pelas medidas adequadas, e analisará todas as informações relevantes a este respeito--. Nesta fase, considera que, em princípio, caso o beneficiário ou destinatário final tenha estado envolvido na violação dos princípios do Estado de direito, como em casos de corrupção, fraude sistémica e conflitos de interesses, as medidas a adotar ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade podem também ter impacto nesse beneficiário ou destinatário. Caso tenha conhecimento de tais casos, a Comissão incluirá na sua proposta ao Conselho i) a sua conclusão sobre se determinados beneficiários ou destinatários finais devem ser afetados pelas medidas propostas, ii) as razões que justificam essa conclusão e iii) a sua proposta específica no que diz respeito a esses beneficiários ou destinatários. |
| --- | --- |

91.

Ferramentas de informação e comunicação de informações

| 92. | Os beneficiários ou destinatários finais dos programas ou fundos da União devem ser informados dos seus direitos ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade. Para o efeito, a Comissão criou a página Web específica https://ec.europa.eu/info/strategy/eu-budget/protection-eu-budget/rule-law-conditionality-regulation_pt, onde os cidadãos, incluindo os beneficiários ou os destinatários finais, podem encontrar orientações informais. Podem igualmente apresentar informações à Comissão sobre questões relevantes para a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade, preenchendo e enviando o formulário de queixa disponível nessa página Web para a caixa de correio eletrónico específica BUDG-CONDITIONALITY-REGIME-COMPLAINTS@ec.europa.eu. A Comissão publicará na sua página Web informações sobre as medidas adotadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, para que os beneficiários e os destinatários finais tenham conhecimento das medidas impostas a cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

92.

| 93. | Se, na sequência da imposição de medidas adequadas pelo Conselho ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade, o Estado-Membro em causa recusar honrar os seus pagamentos aos beneficiários ou destinatários finais dos programas ou fundos da União abrangidos pelas medidas, os beneficiários ou destinatários finais em causa devem, em primeiro lugar, remeter a questão para as autoridades nacionais competentes, recorrendo a todas as ações à sua disposição ao abrigo das regras nacionais aplicáveis, incluindo queixas à autoridade competente do Estado-Membro em causa. Caso uma ação deste tipo não esteja disponível ou não seja eficaz (77), os beneficiários devem informar a Comissão e, sempre que possível, fornecer elementos de prova relevantes a este respeito. Os Estados-Membros devem assegurar um seguimento adequado às ações judiciais, em conformidade com o quadro jurídico aplicável. |
| --- | --- |

93.

| 94. | Os beneficiários ou destinatários finais podem informar a Comissão sobre potenciais violações do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade, caso sejam diretamente afetados. Nas suas comunicações, os beneficiários ou os destinatários finais devem indicar claramente i) a base jurídica do seu direito a receber pagamentos do Estado-Membro, ii) o incumprimento pelo Estado-Membro da sua obrigação de pagamento nos termos das regras do programa ou fundo da União em causa, iii) as ações judiciais já empreendidas e os respetivos resultados, caso existam, e fornecer todos os elementos e documentos comprovativos do lançamento das ações judiciais pertinentes, bem como do incumprimento pelo Estado-Membro das obrigações previstas no artigo 5.o do Regulamento relativo à condicionalidade (se disponíveis). As comunicações devem conter todas as informações solicitadas no anexo III das presentes orientações. |
| --- | --- |

94.

| 95. | Nos termos do artigo 339.o do TFUE e do artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários, os funcionários e agentes da União não devem divulgar informações abrangidas pelo segredo profissional. A Comissão assegurará igualmente o cumprimento das regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/1937 (78). |
| --- | --- |

95.

| 96. | Ao executarem fundos da União em regime de gestão partilhada, os Estados-Membros abrangidos por medidas adotadas nos termos do Regulamento relativo à condicionalidade têm a obrigação de informar a Comissão sobre as medidas concretas que tomaram para cumprir as suas obrigações de pagar aos destinatários finais ou beneficiários ao abrigo do fundo ou programa da União afetado. Essa comunicação deve incluir informações e elementos comprovativos desse cumprimento (por exemplo, registos contabilísticos e documentos comprovativos pertinentes) e deve ter lugar de três em três meses a contar da adoção das medidas (79). |
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96.

| 97. | Com base na comunicação de informações prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade e em quaisquer outras provas apresentadas pelo Estado-Membro em causa ou outras informações recolhidas, nomeadamente através das informações recebidas dos destinatários finais ou beneficiários, a Comissão verificará se foram cumpridas as obrigações de pagamento para com os destinatários finais ou beneficiários estabelecidas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade e de outra legislação da União aplicável à execução do financiamento em regime de gestão partilhada. Se necessário, fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que qualquer montante devido por entidades públicas ou pelos Estados-Membros seja efetivamente pago aos destinatários finais ou beneficiários, em conformidade com as regras setoriais específicas pertinentes. Tal pode implicar, por exemplo, a aplicação de correções financeiras em conformidade com a legislação aplicável da União (80). A Comissão pode igualmente decidir instaurar processos por infração contra o Estado-Membro em causa, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação que lhe incumbe, consagrada no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento. Antes de tomar qualquer medida para assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros da sua obrigação de pagamento para com os destinatários finais ou beneficiários, a Comissão assegurará o respeito dos direitos processuais do Estado-Membro em causa. |
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97.

7.   Revisão das presentes orientações

| 98. | A Comissão pode rever as presentes orientações em devido tempo, a fim de ter em conta a evolução da sua aplicação, as alterações pertinentes da legislação da União ou a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, garantindo simultaneamente a segurança jurídica. Ao rever as orientações, a Comissão consultará os Estados-Membros e o Parlamento Europeu. |
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98.

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(1)  Ver acórdão de 23 de abril de 1986, Les Verts/Parlamento, C-294/83, ECLI:EU:C:1986:166, n.o 23. Ver também o acórdão de 20 de abril de 2021, Repubblika/Il-Prim Ministru, C-896/19, ECLI:EU:C:2021:311, n.os 61 a 65.

(2)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.os 126 e 129.

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433I de 22.12.2020, p. 1).

(4)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 188.

(5)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(7)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(8)  Ver artigo 19.o, n.o 1, do TUE.

(9)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 165.

(10)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 288.

(11)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 154.

(12)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 227.

(13)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 229, e acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 324.

(14)  O anexo I das orientações inclui igualmente uma lista de situações indicativas de violações dos princípios do Estado de direito.

(15)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 130, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 148.

(16)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 131, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 149.

(17)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 132, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 150.

(18)  O anexo I das orientações inclui igualmente uma lista indicativa destas situações específicas.

(19)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 143.

(20)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/-21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 143.

(21)  Ver artigo 4.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento relativo à condicionalidade.

(22)  Ver as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, supracitado.

(23)  Tal não prejudica as obrigações dos Estados-Membros não participantes de cooperarem com a Procuradoria Europeia, ao abrigo das regras aplicáveis da União, sempre que esta exerça as suas competências nos Estados-Membros participantes e exija essa cooperação.

(24)  Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, supracitado.

(25)  Estas obrigações estão previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. A lista constante das presentes orientações não é exaustiva.

(26)  Artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(27)  Artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(28)  Artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(29)  Artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(30)  Artigo 11.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE, Euratom) 883/2013.

(31)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 294.

(32)  Ver acórdãos de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 301, e Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 173.

(33)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(34)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 186.

(35)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 265, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 297.

(36)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 331, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 361.

(37)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 332.

(38)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 262.

(39)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 266, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 298.

(40)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 262.

(41)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 288.

(42)  Ver Regulamento Financeiro, artigo 135.o.

(43)  Ver Regulamento Financeiro, artigo 101.o, n.o 8; ver também, a título de exemplo, os artigos 96.o, 97.o e 104.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («RDC») (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159) e o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(44)  Ver Regulamento Financeiro, artigo 63.o, n.o 2; ver também, por exemplo, o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 103.o do RDC, bem como o artigo 58.o do Regulamento (UE) 1306/2013 e, a partir de 1 de janeiro de 2023, o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).

(45)  Os pagamentos podem ser interrompidos caso: a) Existam provas que sugiram a existência de uma deficiência grave em relação à qual não foram tomadas medidas corretivas; b) A Comissão tenha de efetuar verificações adicionais na sequência da receção de informações que indiquem que as despesas constantes de um pedido de pagamento podem estar ligadas a uma irregularidade. Os pagamentos podem ser interrompidos caso: a) O Estado-Membro não tenha tomado as medidas necessárias para corrigir a situação que deu origem a uma interrupção nos termos do artigo 96.o do RDC; b) Exista uma deficiência grave; c) As despesas constantes dos pedidos de pagamento estejam ligadas a uma irregularidade que não foi corrigida; d) Exista um parecer fundamentado da Comissão sobre um procedimento de infração, nos termos do artigo 258.o do TFUE, que incida numa questão que coloca em risco a legalidade e regularidade das despesas. Devem ser efetuadas correções financeiras caso: a) Exista uma deficiência grave que tenha posto em risco o apoio dos Fundos já pago ao programa; b) As contas aprovadas apresentem despesas irregulares que não tenham sido detetadas nem comunicadas pelo Estado-Membro; c) O Estado-Membro não tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 97.o antes da abertura do procedimento de correção financeira pela Comissão.

(46)  Ver considerando 15 do Regulamento relativo à condicionalidade.

(47)  Ver artigo 5.o do Regulamento relativo à condicionalidade.

(48)  Ver artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(49)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 112.

(50)  Ver artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(51)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 331, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 361.

(52)  Ver considerando 18 do Regulamento relativo à condicionalidade.

(53)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 332.

(54)  Ver artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(55)  Por exemplo, nos casos em que o efeito da violação dos princípios do Estado de direito será determinado nas receitas do orçamento da União.

(56)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 275.

(57)  Ver considerando 16 do Regulamento relativo à condicionalidade.

(58)  Ver, entre outros, acórdão de 20 de setembro de 1988, Reino de Espanha/Conselho das Comunidades Europeias, 203/86, ECLI:EU:C:1988:420, n.o 25. Para um processo mais recente, ver acórdão de 8 de outubro de 2020, Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu e o., C-644/19, ECLI:EU:C:2020:810, n.o 44.

(59)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.os 233 e 235, e acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.os 265 e 283.

(60)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 240.

(61)  Tal não prejudica a proteção dos direitos legítimos dos destinatários finais e dos beneficiários de financiamento da União ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade, ver secção 6 infra.

(62)  Uma lista destes outros recursos, incluindo o formulário de denúncia/queixa por violação do direito da União, está disponível em https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/contact/problems-and-complaints/complaints-about-breaches-eu-law/how-make-complaint-eu-level_pt.

(63)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

(64)  Ver artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(65)  Ver artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(66)  Ver considerando 26 do Regulamento relativo à condicionalidade.

(67)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

(68)  Ver artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(69)  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, último parágrafo, e o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(70)  Ver o artigo 7.o, n.o 2, último período, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(71)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 178, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 217.

(72)  Ver considerando 26 do Regulamento relativo à condicionalidade.

(73)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

(74)  Ver artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento relativo à condicionalidade.

(75)  Ver artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

(76)  Ver artigo 63.o do Regulamento Financeiro.

(77)  Por exemplo, nos casos em que as autoridades nacionais atrasam injustificadamente a sua resposta/decisão sobre as ações do beneficiário.

(78)  Para mais informações sobre o tratamento das queixas pela Comissão, consultar: https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/contact/problems-and-complaints/complaints-about-breaches-eu-law/how-make-complaint-eu-level_pt

(79)  Ver o artigo 5.o, n.o 2, e o considerando 19 do Regulamento relativo à condicionalidade.

(80)  Ver considerando 19 do Regulamento relativo à condicionalidade.

---

ANEXO I

Violações dos princípios do Estado de direito

Exemplos de violações dos princípios do Estado de direito (artigo 3.o do Regulamento relativo à condicionalidade)

| a) | O facto de se pôr em risco a independência do poder judicial. A este respeito, o considerando 10 do Regulamento relativo à condicionalidade indica que «[a] independência do poder judicial pressupõe, nomeadamente, que a instância judicial em causa esteja em condições de exercer, tanto ao abrigo das regras aplicáveis como na prática, as suas funções jurisdicionais com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções de qualquer origem, e esteja, assim, protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões. As garantias de independência e de imparcialidade postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de impugnação da nomeação e de destituição dos seus membros, que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto.»

  De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «o conceito de independência pressupõe, nomeadamente, que a instância em causa exerça as suas funções jurisdicionais com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções de qualquer origem, e esteja, assim, protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões
   (1)». |
| --- | --- |

a)

O facto de se pôr em risco a independência do poder judicial. A este respeito, o considerando 10 do Regulamento relativo à condicionalidade indica que «[a] independência do poder judicial pressupõe, nomeadamente, que a instância judicial em causa esteja em condições de exercer, tanto ao abrigo das regras aplicáveis como na prática, as suas funções jurisdicionais com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções de qualquer origem, e esteja, assim, protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões. As garantias de independência e de imparcialidade postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de impugnação da nomeação e de destituição dos seus membros, que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto.»

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «o conceito de independência pressupõe, nomeadamente, que a instância em causa exerça as suas funções jurisdicionais com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções de qualquer origem, e esteja, assim, protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões
   (1)».

| b) | O facto de não se prevenirem, corrigirem ou sancionarem decisões arbitrárias ou ilegais de autoridades públicas, incluindo







  — | autoridades de aplicação da lei, |
| --- | --- | --- |

b)

O facto de não se prevenirem, corrigirem ou sancionarem decisões arbitrárias ou ilegais de autoridades públicas, incluindo

—

autoridades de aplicação da lei,

| — | de se suspenderem recursos financeiros e humanos de uma forma que afete o correto funcionamento dessas autoridades, |
| --- | --- |

—

de se suspenderem recursos financeiros e humanos de uma forma que afete o correto funcionamento dessas autoridades,

| — | não se assegurar a ausência de conflitos de interesses. |
| --- | --- |

—

não se assegurar a ausência de conflitos de interesses.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, estas «situações podem conduzir a uma violação do princípio da proibição do exercício arbitrário do poder executivo ou do princípio da proteção jurisdicional efetiva»
   (2).

| c) | O facto de se limitar a disponibilidade e eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de







  — | regras processuais restritivas, |
| --- | --- | --- |

c)

O facto de se limitar a disponibilidade e eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de

—

regras processuais restritivas,

| — | não se proceder à execução de decisões judiciais |
| --- | --- |

—

não se proceder à execução de decisões judiciais

| — | limitar a eficácia da investigação, repressão ou sanção das violações do direito. |
| --- | --- |

—

limitar a eficácia da investigação, repressão ou sanção das violações do direito.

A este respeito, os considerandos 8 e 9 do Regulamento relativo à condicionalidade indicam que:

| «8) | Os Estados-Membros só podem assegurar uma boa gestão financeira se as autoridades públicas agirem em conformidade com a lei, se os casos de fraude, incluindo a fraude fiscal, de evasão fiscal, de corrupção e de conflito de interesses, ou outras violações do direito, forem efetivamente objeto de investigação e repressão pelos serviços de investigação e do Ministério Público, e se as decisões arbitrárias ou ilegais das autoridades públicas, inclusive das autoridades de aplicação da lei, puderem ser sujeitas a uma fiscalização jurisdicional efetiva por tribunais independentes e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

«8)

| 9) | A independência e imparcialidade do poder judicial deverá ser sempre garantida, e os serviços de investigação e do Ministério Público deverão estar aptos a exercer adequadamente as suas funções. (...) O poder judicial e os serviços de investigação e do Ministério Público deverão dispor de recursos financeiros e humanos suficientes e de procedimentos que lhes permitam agir eficazmente e no pleno respeito do direito a um processo equitativo, incluindo o respeito dos direitos de defesa. As decisões judiciais definitivas deverão ser executadas de forma efetiva. Tais condições são necessárias como garantia mínima contra decisões ilegais e arbitrárias das autoridades públicas que sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União.» |
| --- | --- |

9)

Exemplos de situações ou condutas específicas de autoridades (3)
  que podem dizer respeito a violações dos princípios do Estado de direito (artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade)

Exemplos de situações ou condutas específicas de autoridades

3

que podem dizer respeito a violações dos princípios do Estado de direito (artigo 4.o

o

| a) | O correto funcionamento das autoridades que executam o orçamento da União, incluindo os empréstimos e outros instrumentos garantidos pelo orçamento da União, em especial no contexto dos procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções; |
| --- | --- |

a)

O correto funcionamento das autoridades que executam o orçamento da União, incluindo os empréstimos e outros instrumentos garantidos pelo orçamento da União, em especial no contexto dos procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções;

O correto funcionamento das autoridades que executam o orçamento da União, incluindo os empréstimos e outros instrumentos garantidos pelo orçamento da União, em especial no contexto dos procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções;

| b) | O correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo controlo, fiscalização e auditoria financeiros, bem como o correto funcionamento de sistemas eficazes e transparentes de gestão e responsabilização financeira – a este respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu que «a expressão “sistemas eficazes e transparentes de gestão e responsabilização financeiras” [...] se refere ao conceito de “gestão financeira” que é abrangido pelo conceito de “boa gestão financeira” constante dos próprios Tratados, particularmente do artigo 310.o, n.o 5, e do artigo 317.o, primeiro parágrafo, do TFUE, e definido no artigo 2.o, n.o 59, do Regulamento Financeiro como sendo a execução do orçamento de acordo com os princípios de economia, de eficiência e de eficácia. A expressão “responsabilização financeira”, por seu lado, reflete, em especial, as obrigações de controlo, fiscalização e auditoria financeiros referidas no [...] artigo 4.o, n.o 2, alínea b), [do Regulamento relativo à condicionalidade], ao passo que a expressão “sistemas eficazes e transparentes” implica o estabelecimento de um conjunto de regras ordenadas que garantam de forma eficaz e transparente a referida gestão e responsabilização financeira»
   (4).
  O Tribunal de Justiça também esclareceu que a expressão «responsabilização financeira» reflete, em especial, as obrigações de controlo, fiscalização e auditoria financeiros referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), ao passo que os «sistemas eficazes e transparentes» implicam o estabelecimento de um conjunto de regras ordenadas que garantam de forma eficaz e transparente a referida gestão e responsabilização financeira».
   (5) |
| --- | --- |

b)

O correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo controlo, fiscalização e auditoria financeiros, bem como o correto funcionamento de sistemas eficazes e transparentes de gestão e responsabilização financeira – a este respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu que «a expressão “sistemas eficazes e transparentes de gestão e responsabilização financeiras” [...] se refere ao conceito de “gestão financeira” que é abrangido pelo conceito de “boa gestão financeira” constante dos próprios Tratados, particularmente do artigo 310.o, n.o 5, e do artigo 317.o, primeiro parágrafo, do TFUE, e definido no artigo 2.o, n.o 59, do Regulamento Financeiro como sendo a execução do orçamento de acordo com os princípios de economia, de eficiência e de eficácia. A expressão “responsabilização financeira”, por seu lado, reflete, em especial, as obrigações de controlo, fiscalização e auditoria financeiros referidas no [...] artigo 4.o, n.o 2, alínea b), [do Regulamento relativo à condicionalidade], ao passo que a expressão “sistemas eficazes e transparentes” implica o estabelecimento de um conjunto de regras ordenadas que garantam de forma eficaz e transparente a referida gestão e responsabilização financeira»
   (4).

O correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo controlo, fiscalização e auditoria financeiros, bem como o correto funcionamento de sistemas eficazes e transparentes de gestão e responsabilização financeira – a este respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu que «a expressão “sistemas eficazes e transparentes de gestão e responsabilização financeiras” [...] se refere ao conceito de “gestão financeira” que é abrangido pelo conceito de “boa gestão financeira” constante dos próprios Tratados, particularmente do artigo 310.o

o

o

o

o

o

o

4

O Tribunal de Justiça também esclareceu que a expressão «responsabilização financeira» reflete, em especial, as obrigações de controlo, fiscalização e auditoria financeiros referidas no artigo 4.o

o

5

| (c) | O correto funcionamento dos serviços de investigação e do Ministério Público no que diz respeito à investigação e repressão:







  — | da fraude, incluindo a fraude fiscal, especialmente quando essa fraude possa resultar na não cobrança de impostos, como o IVA e os direitos aduaneiros, que afetem diretamente os recursos necessários para que a União atinja os seus objetivos e execute as suas políticas, |
| --- | --- | --- |

(c)

O correto funcionamento dos serviços de investigação e do Ministério Público no que diz respeito à investigação e repressão:

O correto funcionamento dos serviços de investigação e do Ministério Público no que diz respeito à investigação e repressão:

—

da fraude, incluindo a fraude fiscal, especialmente quando essa fraude possa resultar na não cobrança de impostos, como o IVA e os direitos aduaneiros, que afetem diretamente os recursos necessários para que a União atinja os seus objetivos e execute as suas políticas,

da fraude, incluindo a fraude fiscal, especialmente quando essa fraude possa resultar na não cobrança de impostos, como o IVA e os direitos aduaneiros, que afetem diretamente os recursos necessários para que a União atinja os seus objetivos e execute as suas políticas,

| — | da corrupção ou outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

—

da corrupção ou outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União;

da corrupção ou outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União;

| d) | A fiscalização jurisdicional efetiva, por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento relativo à condicionalidade.

  Em especial, o considerando 9 do Regulamento relativo à condicionalidade indica que «[o] poder judicial e os serviços de investigação e do Ministério Público deverão dispor de recursos financeiros e humanos suficientes e de procedimentos que lhes permitam agir eficazmente e no pleno respeito do direito a um processo equitativo, incluindo o respeito dos direitos de defesa. As decisões judiciais definitivas deverão ser executadas de forma efetiva. Tais condições são necessárias como garantia mínima contra decisões ilegais e arbitrárias das autoridades públicas que sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União». |
| --- | --- |

d)

A fiscalização jurisdicional efetiva, por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento relativo à condicionalidade.

A fiscalização jurisdicional efetiva, por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades a que se refere o artigo 4.o

o

Em especial, o considerando 9 do Regulamento relativo à condicionalidade indica que «[o] poder judicial e os serviços de investigação e do Ministério Público deverão dispor de recursos financeiros e humanos suficientes e de procedimentos que lhes permitam agir eficazmente e no pleno respeito do direito a um processo equitativo, incluindo o respeito dos direitos de defesa. As decisões judiciais definitivas deverão ser executadas de forma efetiva. Tais condições são necessárias como garantia mínima contra decisões ilegais e arbitrárias das autoridades públicas que sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União».

| e) | A prevenção e sanção da fraude, incluindo a fraude fiscal, da corrupção ou de outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União, e a imposição, aos destinatários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais; |
| --- | --- |

e)

A prevenção e sanção da fraude, incluindo a fraude fiscal, da corrupção ou de outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União, e a imposição, aos destinatários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais;

A prevenção e sanção da fraude, incluindo a fraude fiscal, da corrupção ou de outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União, e a imposição, aos destinatários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais;

| f) | A recuperação de fundos pagos indevidamente; |
| --- | --- |

f)

A recuperação de fundos pagos indevidamente;

A recuperação de fundos pagos indevidamente;

| g) | A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, sob reserva da participação do Estado-Membro em causa, com a Procuradoria Europeia nas investigações ou ações penais, ao abrigo dos atos pertinentes da União, que levam a cabo em conformidade com o princípio da cooperação leal; |
| --- | --- |

g)

A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, sob reserva da participação do Estado-Membro em causa, com a Procuradoria Europeia nas investigações ou ações penais, ao abrigo dos atos pertinentes da União, que levam a cabo em conformidade com o princípio da cooperação leal;

A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, sob reserva da participação do Estado-Membro em causa, com a Procuradoria Europeia nas investigações ou ações penais, ao abrigo dos atos pertinentes da União, que levam a cabo em conformidade com o princípio da cooperação leal;

---

(1)  Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas, C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, n.o 44. Ver também, entre outros, acórdãos de 24 de junho de 2019, Comissão/República da Polónia, C-619/18, ECLI:EU:C:2019:531, e de 20 de abril de 2021, Repubblika/Il-Prim Ministru, C-896/19, ECLI:EU:C:2021:311.

1

o

Comissão/República da Polónia

Repubblika/Il-Prim Ministru

(2)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento e Conselho, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, n.o 245, e a jurisprudência nele citada.

2

Hungria/Parlamento e Conselho

o

(3)  Estes exemplos são meramente indicativos, uma vez que outras situações ou condutas de autoridades que sejam relevantes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União podem também ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade [ver artigo 4.o, n.o 2, alínea h)].

3

o

o

(4)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 333.

4

Polónia/Parlamento e Conselho

o

(5)  Ver acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98, n.o 333.

5

Polónia/Parlamento e Conselho

o

---

ANEXO II

Elementos que devem ser incluídos nas queixas relativas a alegadas violações dos princípios do Estado de direito ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade

Os autores das queixas devem incluir os seguintes elementos ao contactarem a Comissão a respeito de alegadas violações dos princípios do Estado de direito ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade

| — | Dados pessoais e de contacto (1); |
| --- | --- |

—

Dados pessoais e de contacto (1);

| — | Informações sobre a forma como o Estado de direito foi alegadamente violado (incluindo os atos ou omissões das autoridades públicas que alegadamente violam os princípios do Estado de direito) e elementos de prova pertinentes; |
| --- | --- |

—

Informações sobre a forma como o Estado de direito foi alegadamente violado (incluindo os atos ou omissões das autoridades públicas que alegadamente violam os princípios do Estado de direito) e elementos de prova pertinentes;

| — | Informações sobre a forma como a alegada violação é relevante para o Regulamento relativo à condicionalidade (descrição da forma como afeta ou pode afetar gravemente o orçamento da União ou os interesses financeiros da União de forma suficientemente direta) e elementos de prova pertinentes; |
| --- | --- |

—

Informações sobre a forma como a alegada violação é relevante para o Regulamento relativo à condicionalidade (descrição da forma como afeta ou pode afetar gravemente o orçamento da União ou os interesses financeiros da União de forma suficientemente direta) e elementos de prova pertinentes;

| — | Lista dos documentos comprovativos que podem — se solicitados — ser enviados à Comissão. |
| --- | --- |

—

Lista dos documentos comprovativos que podem — se solicitados — ser enviados à Comissão.

Para facilitar a apresentação de informações relevantes para a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade e assegurar que a Comissão recebe informações pertinentes e estruturadas, pode ser utilizado o modelo infra, disponível na página Web https://ec.europa.eu/info/strategy/eu-budget/protection-eu-budget/rule-law-conditionality-regulation_pt.

COMISSÃO EUROPEIA

Queixa – Violação dos princípios do Estado de direito que afeta o orçamento ou os interesses financeiros da União

Regulamento n.o 2020/2092 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UE («Regulamento relativo à condicionalidade»)

O presente formulário destina-se a notificar à Comissão Europeia violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro que afetam ou são seriamente suscetíveis de afetar especificamente, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União.

Para notificar à Comissão Europeia qualquer outra queixa relacionada com o Estado de direito, utilize, em vez disso, o formulário de queixa disponível em https://ec.europa.eu/assets/sg/report-a-breach/complaints_pt/

| Todos os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório. Seja conciso e, se necessário, continue noutra página. |
| --- |

Todos os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório. Seja conciso e, se necessário, continue noutra página.

1.   Dados pessoais e de contacto

| | Autor da queixa* | Representante (se for caso disso) |
| --- | --- | --- |
| Título* Sr./Sr.a | | |
| Nome próprio* | | |
| Apelido* | | |
| Organização: | | |
| Endereço* | | |
| Localidade* | | |
| Código postal* | | |
| País* | | |
| Telefone | | |
| Endereço eletrónico | | |
| Língua* | | |
| Indique se a correspondência deve ser enviada para si ou para o seu representante*: | ☐ | ☐ |

Autor da queixa*

Representante (se for caso disso)

Título* Sr./Sr.a

Nome próprio*

Apelido*

Organização:

Endereço*

Localidade*

Código postal*

País*

Telefone

Endereço eletrónico

Língua*

Indique se a correspondência deve ser enviada para si ou para o seu representante*:

☐

☐

2.   Qual a natureza da violação dos princípios do Estado de direito alvo da queixa?*

| Risco para a independência do poder judicial | ☐ |
| --- | --- |
| O facto de não se prevenirem, corrigirem ou sancionarem decisões arbitrárias ou ilegais de autoridades públicas, incluindo autoridades de aplicação da lei; de se suspenderem recursos financeiros e humanos de uma forma que afete o correto funcionamento dessas autoridades | ☐ |
| Não se assegura a ausência de conflitos de interesses | ☐ |
| Limita a disponibilidade e a eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de regras processuais restritivas e da falta de execução de decisões judiciais | ☐ |
| Limita a eficácia da investigação, repressão ou sanção das violações do direito. | ☐ |
| Outra | Especifique. |

Risco para a independência do poder judicial

☐

O facto de não se prevenirem, corrigirem ou sancionarem decisões arbitrárias ou ilegais de autoridades públicas, incluindo autoridades de aplicação da lei; de se suspenderem recursos financeiros e humanos de uma forma que afete o correto funcionamento dessas autoridades

☐

Não se assegura a ausência de conflitos de interesses

☐

Limita a disponibilidade e a eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de regras processuais restritivas e da falta de execução de decisões judiciais

☐

Limita a eficácia da investigação, repressão ou sanção das violações do direito.

☐

Outra

Especifique.

3.   Na sua opinião, o que é afetado pela alegada violação dos princípios do Estado de direito indicada no ponto 2 supra?*

(pode assinalar mais do que uma resposta)

| O correto funcionamento das autoridades que executam o orçamento da União, incluindo os empréstimos e outros instrumentos garantidos pelo orçamento da União, em especial no contexto dos procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções | ☐ |
| --- | --- |
| O correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo controlo, fiscalização e auditoria financeiros, bem como o correto funcionamento de sistemas eficazes e transparentes de gestão e responsabilização financeira | ☐ |
| O correto funcionamento dos serviços de investigação e do Ministério Público no que diz respeito à investigação e repressão da fraude, incluindo a fraude fiscal, da corrupção ou de outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União | ☐ |
| A fiscalização jurisdicional efetiva, por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades acima referidas | ☐ |
| A prevenção e sanção da fraude, incluindo a fraude fiscal, da corrupção ou de outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União, e a imposição, aos destinatários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais | ☐ |
| A recuperação de fundos pagos indevidamente | ☐ |
| A cooperação eficaz e em tempo útil com o OLAF nas investigações ou ações penais, ao abrigo dos atos pertinentes da União, que levam a cabo em conformidade com o princípio da cooperação leal | ☐ |
| [Sob reserva da participação do Estado-Membro em causa,] a cooperação eficaz e em tempo útil com a Procuradoria Europeia nas investigações ou ações penais, ao abrigo dos atos pertinentes da União, que levam a cabo em conformidade com o princípio da cooperação leal | ☐ |
| Outras situações ou condutas, por parte das autoridades que são pertinentes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União | ☐ |

O correto funcionamento das autoridades que executam o orçamento da União, incluindo os empréstimos e outros instrumentos garantidos pelo orçamento da União, em especial no contexto dos procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções

☐

O correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo controlo, fiscalização e auditoria financeiros, bem como o correto funcionamento de sistemas eficazes e transparentes de gestão e responsabilização financeira

☐

O correto funcionamento dos serviços de investigação e do Ministério Público no que diz respeito à investigação e repressão da fraude, incluindo a fraude fiscal, da corrupção ou de outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União

☐

A fiscalização jurisdicional efetiva, por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades acima referidas

☐

A prevenção e sanção da fraude, incluindo a fraude fiscal, da corrupção ou de outras violações do direito da União relativas à execução do orçamento da União ou à proteção dos interesses financeiros da União, e a imposição, aos destinatários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais

☐

A recuperação de fundos pagos indevidamente

☐

A cooperação eficaz e em tempo útil com o OLAF nas investigações ou ações penais, ao abrigo dos atos pertinentes da União, que levam a cabo em conformidade com o princípio da cooperação leal

☐

[Sob reserva da participação do Estado-Membro em causa,] a cooperação eficaz e em tempo útil com a Procuradoria Europeia nas investigações ou ações penais, ao abrigo dos atos pertinentes da União, que levam a cabo em conformidade com o princípio da cooperação leal

☐

Outras situações ou condutas, por parte das autoridades que são pertinentes para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União

☐

4   Na sua opinião, que medida(s) ou prática(s) nacional(is) constitui(em) uma violação dos princípios do Estado de direito ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade e porquê?*

| |
| --- |

5   Descreva o problema, apresentando factos e razões que o levam a apresentar a sua queixa* (máx. 10 000 carateres):

| |
| --- |

6   De que forma a alegada violação dos princípios do Estado de direito afeta ou é seriamente suscetível de afetar, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União?

| 6.1 | Em que medida a violação afeta ou é seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União? |
| --- | --- |

6.1

Em que medida a violação afeta ou é seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União?

| 6.2 | A violação é pontual ou sistémica? Especifique. |
| --- | --- |

6.2

A violação é pontual ou sistémica? Especifique.

| 6.3 | Os efeitos na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União já se concretizaram?
  Em caso afirmativo, queira explicar como:
  Em caso negativo, por que razão a violação é seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União:
  Queira estabelecer uma relação suficientemente direta entre a alegada violação ou violações e os efeitos ou riscos para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União |
| --- | --- |

6.3

Os efeitos na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União já se concretizaram?

Em caso afirmativo, queira explicar como:

Em caso negativo, por que razão a violação é seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União:

Queira estabelecer uma relação suficientemente direta entre a alegada violação ou violações e os efeitos ou riscos para a boa gestão financeira do orçamento da União ou para a proteção dos interesses financeiros da União

7.   Diligências já efetuadas para resolver o problema*

Já levou a cabo alguma diligência no país em questão para tentar resolver o problema?*

| SE SIM, tratou-se de uma diligência: o Administrativa o Legal/Judicial?








  7.1 | Queira descrever: a) O organismo/autoridade/tribunal envolvido e o tipo de decisão a que chegou; b) Qualquer outra diligência de que tenha conhecimento. |
| --- | --- |

SE SIM, tratou-se de uma diligência: o Administrativa o Legal/Judicial?

7.1

| 7.2 | A sua queixa foi resolvida pelo organismo/autoridade/tribunal ou ainda está pendente? Se estiver pendente, para quando está prevista uma decisão?* |
| --- | --- |

7.2

| SE NÃO, indique porquê:






  o | Está em curso um processo sobre a mesma questão num tribunal nacional ou da UE |
| --- | --- |

SE NÃO, indique porquê:

o

Está em curso um processo sobre a mesma questão num tribunal nacional ou da UE

| o | Não existe via de recurso para o problema |
| --- | --- |

o

Não existe via de recurso para o problema

| o | Existe uma solução, mas é demasiado dispendiosa ou a sua utilização seria demasiado morosa |
| --- | --- |

o

Existe uma solução, mas é demasiado dispendiosa ou a sua utilização seria demasiado morosa

| o | O prazo para instaurar a ação expirou |
| --- | --- |

o

O prazo para instaurar a ação expirou

| o | Não tem direito a uma ação judicial (não pode levar o caso a tribunal). Especifique: |
| --- | --- |

o

Não tem direito a uma ação judicial (não pode levar o caso a tribunal). Especifique:

| o | Falta de assistência jurídica/advogado |
| --- | --- |

o

Falta de assistência jurídica/advogado

| o | Desconheço as vias de recurso disponíveis para resolver o problema |
| --- | --- |

o

Desconheço as vias de recurso disponíveis para resolver o problema

| o | Outro, a especificar |
| --- | --- |

o

Outro, a especificar

8.   Se já contactou as instituições europeias ou outros serviços que tratam problemas deste tipo, indique a referência do seu dossiê/correspondência:

| o | Petição ao Parlamento Europeu – Referência:... . |
| --- | --- |

o

Petição ao Parlamento Europeu – Referência:... .

| o | Comissão Europeia – Referência:... . |
| --- | --- |

o

Comissão Europeia – Referência:... .

| o | Provedor de Justiça Europeu – Referência:... . |
| --- | --- |

o

Provedor de Justiça Europeu – Referência:... .

| o | Outro – nome da instituição ou órgão contactado e referência do caso (por exemplo, SOLVIT, FIN-Net, Centros Europeus do Consumidor) |
| --- | --- |

o

Outro – nome da instituição ou órgão contactado e referência do caso (por exemplo, SOLVIT, FIN-Net, Centros Europeus do Consumidor)

9.   Lista dos elementos/documentos comprovativos adicionais que pode — se solicitado — enviar à Comissão.

Image 1
  Não envie documentos nesta fase.

| |
| --- |

10.   Dados pessoais*

Autoriza a Comissão a divulgar a sua identidade no contexto das suas diligências junto das autoridades do país da UE objeto da queixa?

o Sim o Não

Image 2

  A sua resposta não afetará a forma como a sua queixa é tratada. No entanto, em alguns casos, a divulgação da sua identidade pode facilitar o tratamento da queixa.

---

(1)  A divulgação das identidades dos autores das queixas e das informações por estes apresentadas ao Estado-Membro em causa está sujeita ao seu acordo prévio e deve respeitar, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE.

---

ANEXO III

Elementos que devem fazer parte das informações fornecidas pelos beneficiários/destinatários finais do financiamento da UE

Os seguintes elementos devem, em princípio, fazer parte das informações apresentadas pelos beneficiários ou destinatários finais à Comissão sobre potenciais violações do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade:

| — | Dados pessoais e de contacto (1); |
| --- | --- |

—

Dados pessoais e de contacto (1);

| — | Informações sobre o programa/fundo em causa; |
| --- | --- |

—

Informações sobre o programa/fundo em causa;

| — | Informações sobre a alegada violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade; |
| --- | --- |

—

Informações sobre a alegada violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento relativo à condicionalidade;

| — | Documentos comprovativos (incluindo provas de que o destinatário final ou beneficiário em causa apresentou uma queixa formal à autoridade competente do Estado-Membro em causa e quaisquer informações e documentos relativos ao resultado dessa queixa, se disponíveis). |
| --- | --- |

—

Documentos comprovativos (incluindo provas de que o destinatário final ou beneficiário em causa apresentou uma queixa formal à autoridade competente do Estado-Membro em causa e quaisquer informações e documentos relativos ao resultado dessa queixa, se disponíveis).

---

(1)  A divulgação das identidades dos autores das queixas e das informações por estes apresentadas ao Estado-Membro em causa está sujeita ao seu acordo prévio e deve respeitar, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE.

---

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/38 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/38

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10600 — EDFI / MUBADALA / EMERGE JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 123/03)

Em 11 de março de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10600. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10600.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/39 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/39

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10541 — GOLDMAN SACHS / GRUPO VISABEIRA / CONSTRUCTEL VISABEIRA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 123/04)

Em 4 de março de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10541. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10541.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/40 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/40

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10621 — WELPUT / PSPIB / ALECTA / 150 VSTREET JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 123/05)

Em 28 de fevereiro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10621. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10621.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/41 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/41

---

Taxas de câmbio do euro (1)

17 de março de 2022

(2022/C 123/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1051 |
| JPY | iene | 131,27 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4439 |
| GBP | libra esterlina | 0,84315 |
| SEK | coroa sueca | 10,4503 |
| CHF | franco suíço | 1,0385 |
| ISK | coroa islandesa | 142,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7800 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,777 |
| HUF | forint | 372,05 |
| PLN | zlóti | 4,6889 |
| RON | leu romeno | 4,9465 |
| TRY | lira turca | 16,3123 |
| AUD | dólar australiano | 1,5055 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3998 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6391 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6130 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4980 |
| KRW | won sul-coreano | 1 340,02 |
| ZAR | rand | 16,5286 |
| CNY | iuane | 7,0176 |
| HRK | kuna | 7,5730 |
| IDR | rupia indonésia | 15 835,97 |
| MYR | ringgit | 4,6364 |
| PHP | peso filipino | 57,690 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,767 |
| BRL | real | 5,6339 |
| MXN | peso mexicano | 22,7880 |
| INR | rupia indiana | 83,8435 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1051

JPY

iene

131,27

DKK

coroa dinamarquesa

7,4439

GBP

libra esterlina

0,84315

SEK

coroa sueca

10,4503

CHF

franco suíço

1,0385

ISK

coroa islandesa

142,10

NOK

coroa norueguesa

9,7800

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,777

HUF

forint

372,05

PLN

zlóti

4,6889

RON

leu romeno

4,9465

TRY

lira turca

16,3123

AUD

dólar australiano

1,5055

CAD

dólar canadiano

1,3998

HKD

dólar de Hong Kong

8,6391

NZD

dólar neozelandês

1,6130

SGD

dólar singapurense

1,4980

KRW

won sul-coreano

1 340,02

ZAR

rand

16,5286

CNY

iuane

7,0176

HRK

kuna

7,5730

IDR

rupia indonésia

15 835,97

MYR

ringgit

4,6364

PHP

peso filipino

57,690

RUB

rublo

THB

baht

36,767

BRL

real

5,6339

MXN

peso mexicano

22,7880

INR

rupia indiana

83,8435

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/42 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/42

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10602 — SWISS LIFE INTERNATIONAL HOLDING / ELIPS LIFE)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 123/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Swiss Life International Holding AG («Swiss Life», Suíça), |
| --- | --- |

—

Swiss Life International Holding AG («Swiss Life», Suíça),

| — | Elips Life AG («ELAG», Listenstaine) e a carteira de seguros A&H da Elips Versicherungen AG («A&H», Listenstaine, em conjunto com a ELAG, «ELAG-A&H»), ambas controladas pela elipsLife EMEA Holding B.V. (Países Baixos), sendo esta controlada, em última instância, pela Swiss Re Ltd (Suíça). |
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—

Elips Life AG («ELAG», Listenstaine) e a carteira de seguros A&H da Elips Versicherungen AG («A&H», Listenstaine, em conjunto com a ELAG, «ELAG-A&H»), ambas controladas pela elipsLife EMEA Holding B.V. (Países Baixos), sendo esta controlada, em última instância, pela Swiss Re Ltd (Suíça).

A Swiss Life vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da ELAG-A&H.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Swiss Life é uma empresa europeia que desenvolve atividades relacionadas com seguros de vida, riscos, pensões, gestão de ativos e outros produtos financeiros, |
| --- | --- |

—

A Swiss Life é uma empresa europeia que desenvolve atividades relacionadas com seguros de vida, riscos, pensões, gestão de ativos e outros produtos financeiros,

| — | A ELAG-A&H é uma companhia de seguros europeia que oferece uma série de produtos de seguros a clientes institucionais (atividade B2B). |
| --- | --- |

—

A ELAG-A&H é uma companhia de seguros europeia que oferece uma série de produtos de seguros a clientes institucionais (atividade B2B).

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10602 — SWISS LIFE INTERNATIONAL HOLDING / ELIPS LIFE

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/44 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/44

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10657 — SAMSUNG BIOLOGICS / SAMSUNG BIOEPIS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 123/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Samsung BioLogics Co. Ltd. («Samsung BioLogics», Coreia do Sul), uma empresa controlada pelo grupo Samsung (Coreia do Sul), e |
| --- | --- |

—

Samsung BioLogics Co. Ltd. («Samsung BioLogics», Coreia do Sul), uma empresa controlada pelo grupo Samsung (Coreia do Sul), e

| — | Samsung Bioepis Co. Ltd («Bioepis, Coreia do Sul»), uma empresa atualmente controlada em conjunto pela Biogen Therapeutics Inc. (EUA) e pela Samsung BioLogics. |
| --- | --- |

—

Samsung Bioepis Co. Ltd («Bioepis, Coreia do Sul»), uma empresa atualmente controlada em conjunto pela Biogen Therapeutics Inc. (EUA) e pela Samsung BioLogics.

A Samsung BioLogics vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Bioepis.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Samsung BioLogics é uma empresa ativa no desenvolvimento e no fabrico de produtos biofarmacêuticos à escala mundial. |
| --- | --- |

—

A Samsung BioLogics é uma empresa ativa no desenvolvimento e no fabrico de produtos biofarmacêuticos à escala mundial.

| — | A Bioepis é uma empresa ativa no desenvolvimento e na comercialização de medicamentos biossimilares. |
| --- | --- |

—

A Bioepis é uma empresa ativa no desenvolvimento e na comercialização de medicamentos biossimilares.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10657 — SAMSUNG BIOLOGICS / SAMSUNG BIOEPIS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/45 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/45

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10339 — KKR/Landal)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 123/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Sandy HoldCo B.V., («Roompot», Países Baixos), controlada pela KKR & Co. Inc. («KKR», EUA); |
| --- | --- |

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Sandy HoldCo B.V., («Roompot», Países Baixos), controlada pela KKR & Co. Inc. («KKR», EUA);

| — | Vacation Rental B.V. («Landal», Países Baixos). |
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Vacation Rental B.V. («Landal», Países Baixos).

A Roompot adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Landal.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | KKR: sociedade de investimento à escala mundial que oferece soluções em matéria de gestão de ativos alternativos, mercados de capitais e seguros. A Roompot gere e explora parques de férias e parques de campismo, para os quais também atua como agência de reservas, |
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KKR: sociedade de investimento à escala mundial que oferece soluções em matéria de gestão de ativos alternativos, mercados de capitais e seguros. A Roompot gere e explora parques de férias e parques de campismo, para os quais também atua como agência de reservas,

| — | Landal: proprietária, gestora e franqueadora de parques de férias da marca Landal GreenParks. |
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Landal: proprietária, gestora e franqueadora de parques de férias da marca Landal GreenParks.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10339 — KKR/Landal

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/46 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/46

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2022/C 123/10)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Irpinia»

PDO-IT-A0279-AM02

Data da comunicação: 17 de dezembro de 2021

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Novos tipos de produtos

| — | Introduzem-se os seguintes tipos: «Spumante bianco» (espumante branco), «Spumante rosso» (espumante tinto), «Spumante rosato» (espumante rosé), «Spumante Aglianico» (espumante produzido a partir da casta aglianico), «Spumante Aglianico vinificato in bianco» (espumante Aglianico vinificado em bica aberta), «Falanghina passito» (Falanghina produzido a partir de uvas passas), «Aglianico vinificato in bianco» (Aglianico vinificado em bica aberta). |
| --- | --- |

—

Introduzem-se os seguintes tipos: «Spumante bianco» (espumante branco), «Spumante rosso» (espumante tinto), «Spumante rosato» (espumante rosé), «Spumante Aglianico» (espumante produzido a partir da casta aglianico), «Spumante Aglianico vinificato in bianco» (espumante Aglianico vinificado em bica aberta), «Falanghina passito» (Falanghina produzido a partir de uvas passas), «Aglianico vinificato in bianco» (Aglianico vinificado em bica aberta).

Esta alteração é ditada pela necessidade de proteger e promover a DOC «Irpinia», salientando a versatilidade do seu território, a fim de alargar as possibilidades de expressão da zona e oferecer uma gama mais completa de produtos. A inclusão das novas tipologias permite valorizar a área e a denominação, favorecendo uma maior penetração no mercado e uma maior oferta ao consumidor final, incluindo vinhos anteriormente produzidos como IGT ou genéricos.

A alteração diz respeito aos artigos n.os 2, 4, 5, 6, 7 e 8 do caderno de especificações e às secções 4 e 5 do documento único.

2.   Alteração das castas dos tipos existentes e introdução de castas para os novos tipos

| — | Alterou-se a proporção de castas destinadas ao vinho branco, do seguinte modo: «greco de 40 a 50 %, fiano de 40 a 50 %» para «... fiano e greco, isoladamente ou em conjunto, pelo menos, 50 %». Reviu-se a percentagem das castas principais, a fim de valorizar as outras variedades cultivadas e permitir a produção deste tipo de vinhos com características diferentes. |
| --- | --- |

—

Alterou-se a proporção de castas destinadas ao vinho branco, do seguinte modo: «greco de 40 a 50 %, fiano de 40 a 50 %» para «... fiano e greco, isoladamente ou em conjunto, pelo menos, 50 %». Reviu-se a percentagem das castas principais, a fim de valorizar as outras variedades cultivadas e permitir a produção deste tipo de vinhos com características diferentes.

| — | A mesma combinação de castas está prevista para o novo tipo branco espumante. |
| --- | --- |

—

A mesma combinação de castas está prevista para o novo tipo branco espumante.

| — | Alterou-se a combinação de castas dos tipos tinto, rosé e «Novello» do seguinte modo: de «pelo menos 70 % de aglianico» para «pelo menos 50 % de aglianico». Reviu-se a percentagem da casta principal, a fim de valorizar as outras variedades cultivadas e permitir a produção deste tipo de vinhos com características diferentes. |
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—

Alterou-se a combinação de castas dos tipos tinto, rosé e «Novello» do seguinte modo: de «pelo menos 70 % de aglianico» para «pelo menos 50 % de aglianico». Reviu-se a percentagem da casta principal, a fim de valorizar as outras variedades cultivadas e permitir a produção deste tipo de vinhos com características diferentes.

| — | Prevê-se a mesma combinação de castas para o novo tipo espumante rosé. |
| --- | --- |

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Prevê-se a mesma combinação de castas para o novo tipo espumante rosé.

| — | Acrescentam-se os novos tipos espumantes produzidos a partir da casta aglianico: «Spumante Aglianico», «Spumante Aglianico vinificato in bianco». |
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Acrescentam-se os novos tipos espumantes produzidos a partir da casta aglianico: «Spumante Aglianico», «Spumante Aglianico vinificato in bianco».

| — | Para os tipos espumantes com indicação da casta, acrescenta-se que as castas secundárias devem ser da mesma cor da casta especificada. Trata-se de uma alteração formal que completa a descrição do parágrafo, indicando de forma mais precisa a utilização das castas menores dos diferentes tipos. |
| --- | --- |

—

Para os tipos espumantes com indicação da casta, acrescenta-se que as castas secundárias devem ser da mesma cor da casta especificada. Trata-se de uma alteração formal que completa a descrição do parágrafo, indicando de forma mais precisa a utilização das castas menores dos diferentes tipos.

| — | Acrescenta-se a combinação de castas para os restantes tipos introduzidos: «Aglianico vinificato in bianco» e «Falanghina Passito». |
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—

Acrescenta-se a combinação de castas para os restantes tipos introduzidos: «Aglianico vinificato in bianco» e «Falanghina Passito».

| — | As castas dos novos tipos devem prestar-se também ao cultivo na província de Avellino (não já na região da Campânia), exceção feita aos vinhos licorosos produzidos a partir de aglianico e aos vinhos da subzona de Campi Taurasini, cujas uvas podem provir de qualquer parte da região da Campânia. Pretende-se com esta alteração formal definir melhor a composição varietal das vinhas inscritas no cadastro vitícola. |
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As castas dos novos tipos devem prestar-se também ao cultivo na província de Avellino (não já na região da Campânia), exceção feita aos vinhos licorosos produzidos a partir de aglianico e aos vinhos da subzona de Campi Taurasini, cujas uvas podem provir de qualquer parte da região da Campânia. Pretende-se com esta alteração formal definir melhor a composição varietal das vinhas inscritas no cadastro vitícola.

As alterações descritas dizem respeito ao artigo 2.o do caderno de especificações.

3.   Atualização dos tipos de produtos listados na área de produção

| — | Acrescentou-se o termo «também» para permitir incluir, na definição das superfícies vitícolas, tanto os novos tipos espumantes como os tipos com indicação de casta existentes. |
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—

Acrescentou-se o termo «também» para permitir incluir, na definição das superfícies vitícolas, tanto os novos tipos espumantes como os tipos com indicação de casta existentes.

| — | Incluiu-se o novo tipo «Aglianico vinificato in bianco» na descrição das superfícies aptas à cultura de todos os tipos. |
| --- | --- |

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Incluiu-se o novo tipo «Aglianico vinificato in bianco» na descrição das superfícies aptas à cultura de todos os tipos.

A área não foi alargada; trata-se de alterações formais que atualizam apenas os tipos de produtos referidos no artigo 3.o do caderno de especificações.

4.   Produção máxima de uvas por hectare e título alcoométrico volúmico natural mínimo

| — | O título alcoométrico dos tipos espumantes com indicação da casta foi reduzido de 10,50 para 10,00, para que se possam produzir vinhos mais frescos e leves, acrescentando-se igualmente o novo tipo «Aglianico», com os mesmos limites. |
| --- | --- |

—

O título alcoométrico dos tipos espumantes com indicação da casta foi reduzido de 10,50 para 10,00, para que se possam produzir vinhos mais frescos e leves, acrescentando-se igualmente o novo tipo «Aglianico», com os mesmos limites.

| — | O novo tipo «Falanghina Passito» foi acrescentado à descrição do «Falanghina», com os mesmos limites. |
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O novo tipo «Falanghina Passito» foi acrescentado à descrição do «Falanghina», com os mesmos limites.

| — | Incluem-se as especificações relativas ao rendimento das uvas e ao título alcoométrico dos novos tipos «Aglianico vinificado in bianco», branco espumante, rosé espumante e tinto espumante. |
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Incluem-se as especificações relativas ao rendimento das uvas e ao título alcoométrico dos novos tipos «Aglianico vinificado in bianco», branco espumante, rosé espumante e tinto espumante.

A alteração diz respeito ao artigo 4.o do caderno de especificações e à secção 5.2 do documento único.

5.   Limite de localização das vinhas

| — | Deixa de ser proibido plantar vinhas acima dos 600 metros de altitude. No atual caderno de especificações, este limite não se aplica aos vinhedos situados nos territórios dos municípios da área de produção de outras denominações de Irpinia: DOCG (denominação de origem controlada e garantida) Fiano di Avellino, Greco di Tufo e Taurasi, e vinhedos da subzona de «Campi Taurasini». Além disso, devido às alterações climáticas, o cultivo de vinhas de altitude tem aumentado na região. |
| --- | --- |

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Deixa de ser proibido plantar vinhas acima dos 600 metros de altitude. No atual caderno de especificações, este limite não se aplica aos vinhedos situados nos territórios dos municípios da área de produção de outras denominações de Irpinia: DOCG (denominação de origem controlada e garantida) Fiano di Avellino, Greco di Tufo e Taurasi, e vinhedos da subzona de «Campi Taurasini». Além disso, devido às alterações climáticas, o cultivo de vinhas de altitude tem aumentado na região.

A alteração diz respeito ao artigo 4.o do caderno de especificações.

6.   Derrogações relativas às operações de vinificação fora da área geográfica

| — | Suprime-se o parágrafo relativo às eventuais derrogações aplicáveis às operações de vinificação, transformação, espumante e envelhecimento fora da área geográfica, confirmando as derrogações já concedidas. Trata-se de uma reformulação que confirma as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 5.o do caderno de especificações da DOC Irpinia, anexo ao Decreto Ministerial n.o 13 de setembro de 2005. |
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Suprime-se o parágrafo relativo às eventuais derrogações aplicáveis às operações de vinificação, transformação, espumante e envelhecimento fora da área geográfica, confirmando as derrogações já concedidas. Trata-se de uma reformulação que confirma as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 5.o do caderno de especificações da DOC Irpinia, anexo ao Decreto Ministerial n.o 13 de setembro de 2005.

A alteração diz respeito ao artigo 5.o do caderno de especificações e à secção 9 do documento único.

7.   Produção de vinho espumante

| — | A informação relativa aos vinhos espumantes produzidos pelo método clássico (fermentação secundária em garrafa), ou em cuba fechada (método Charmat), foi alterada de modo a incluir os novos tipos de vinho. No caso dos vinhos espumantes produzidos pelo método clássico, segunda fermentação em garrafa, o período mínimo de estágio antes da comercialização passou de 20 para 18 meses. |
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—

A informação relativa aos vinhos espumantes produzidos pelo método clássico (fermentação secundária em garrafa), ou em cuba fechada (método Charmat), foi alterada de modo a incluir os novos tipos de vinho. No caso dos vinhos espumantes produzidos pelo método clássico, segunda fermentação em garrafa, o período mínimo de estágio antes da comercialização passou de 20 para 18 meses.

A alteração diz respeito ao artigo 5.o do caderno de especificações e à secção 5.1 do documento único.

8.   Área geográfica das operações de transformação do vinho espumante

| — | Suprimiu-se a referência à área geográfica em que o vinho espumante deve ser elaborado, uma vez que esta disposição já está incluída na rubrica relativa a eventuais derrogações fora da área para as operações de vinificação, transformação, fermentação secundária e envelhecimento. |
| --- | --- |

—

Suprimiu-se a referência à área geográfica em que o vinho espumante deve ser elaborado, uma vez que esta disposição já está incluída na rubrica relativa a eventuais derrogações fora da área para as operações de vinificação, transformação, fermentação secundária e envelhecimento.

As alterações dizem respeito ao artigo 5.o do caderno de especificações.

9.   Vinhos «passito» com menção da casta

Acrescenta-se o tipo «Falanghina Passito». A lista de vinhos «passito» com menção de casta foi atualizada. Além disso, o termo «elaborados» é substituído pelo termo «produzidos», que se considera mais adequado.

A alteração diz respeito ao artigo 5.o do caderno de especificações.

10.   Subzona Campi Taurasini – data de comercialização

Para os vinhos «Irpinia», subzona Campi Taurasini, a expressão «período de envelhecimento» foi substituída por «data de comercialização» a partir de 1 de setembro do ano seguinte ao da colheita, a fim de uniformizar este dado com as disposições do penúltimo parágrafo do artigo 6.o do caderno de especificações em vigor.

A alteração diz respeito ao artigo 5.o do caderno de especificações.

11.   Descrições dos novos tipos de produtos e alteração de certas características dos vinhos existentes

| — | Incluem-se as características químicas, físicas e organoléticas dos novos tipos: espumante branco, espumante tinto, espumante rosé, espumante «Aglianico», espumante «Aglianico vinificato in bianco», «Aglianico vinificato in bianco», «Falanghina passito».
  A inclusão dos novos tipos de vinho exigiu a definição dos requisitos físico-químicos e organoléticos que os caracterizam no momento do seu consumo. Os dados analíticos e as descrições, cuidadosamente estudados e ponderados, demonstram que se trata de um produto de qualidade. |
| --- | --- |

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Incluem-se as características químicas, físicas e organoléticas dos novos tipos: espumante branco, espumante tinto, espumante rosé, espumante «Aglianico», espumante «Aglianico vinificato in bianco», «Aglianico vinificato in bianco», «Falanghina passito».

A inclusão dos novos tipos de vinho exigiu a definição dos requisitos físico-químicos e organoléticos que os caracterizam no momento do seu consumo. Os dados analíticos e as descrições, cuidadosamente estudados e ponderados, demonstram que se trata de um produto de qualidade.

| — | Acrescenta-se o termo «meio-seco» para os seguintes tipos: branco, tinto, «Coda di Volpe», «Falanghina», «Fiano», «Greco» (suprimiu-se o termo «intenso» no palato para este vinho), «Piedirosso», «Sciascinoso», «Aglianico»; vinhos da subzona de Campi Taurasini.
  O teor de açúcares residuais passa de «seco» para «seco ou meio-seco», em resposta às preferências do consumidor por vinhos mais macios, mais acessíveis e fáceis de beber. Os valores foram cuidadosamente avaliados com base em análises de tipos semelhantes produzidos na área. |
| --- | --- |

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Acrescenta-se o termo «meio-seco» para os seguintes tipos: branco, tinto, «Coda di Volpe», «Falanghina», «Fiano», «Greco» (suprimiu-se o termo «intenso» no palato para este vinho), «Piedirosso», «Sciascinoso», «Aglianico»; vinhos da subzona de Campi Taurasini.

O teor de açúcares residuais passa de «seco» para «seco ou meio-seco», em resposta às preferências do consumidor por vinhos mais macios, mais acessíveis e fáceis de beber. Os valores foram cuidadosamente avaliados com base em análises de tipos semelhantes produzidos na área.

| — | Reduziu-se a acidez total mínima dos tipos rosé e «Novello» de 5,0 para 4,5 g/l .
  A redução do limite mínimo de acidez total tornou-se necessária devido às alterações climáticas e ao processo de maturação das uvas. |
| --- | --- |

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Reduziu-se a acidez total mínima dos tipos rosé e «Novello» de 5,0 para 4,5 g/l .

A redução do limite mínimo de acidez total tornou-se necessária devido às alterações climáticas e ao processo de maturação das uvas.

| — | O teor de açúcares é alargado do bruto até ao doce, para o «Falanghina Spumante», o «Fiano Spumante», «Greco Spumante». |
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O teor de açúcares é alargado do bruto até ao doce, para o «Falanghina Spumante», o «Fiano Spumante», «Greco Spumante».

| — | Reduz-se o título alcoométrico volúmico total mínimo de 11,50 para 11,00, para o «Falanghina Spumante», «Fiano Spumante» e «Greco Spumante».
  As alterações introduzidas ampliam os diferentes graus de doçura no palato para responder às novas exigências do mercado. Reduz-se o título alcoométrico volúmico total mínimo, a fim de produzir vinhos mais frescos e leves.
  As alterações dizem respeito ao artigo 6.o do caderno de especificações e ao ponto 4 do documento único |
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Reduz-se o título alcoométrico volúmico total mínimo de 11,50 para 11,00, para o «Falanghina Spumante», «Fiano Spumante» e «Greco Spumante».

As alterações introduzidas ampliam os diferentes graus de doçura no palato para responder às novas exigências do mercado. Reduz-se o título alcoométrico volúmico total mínimo, a fim de produzir vinhos mais frescos e leves.

As alterações dizem respeito ao artigo 6.o do caderno de especificações e ao ponto 4 do documento único

12.   Atualização dos qualificativos no rótulo

| — | Os adjetivos «extra» e «fine» foram suprimidos da lista de qualificativos proibidos, dado figurarem na descrição das características de certos tipos de vinhos.
  A alterações diz respeito ao artigo 7.o do caderno de especificações. |
| --- | --- |

—

Os adjetivos «extra» e «fine» foram suprimidos da lista de qualificativos proibidos, dado figurarem na descrição das características de certos tipos de vinhos.

A alterações diz respeito ao artigo 7.o do caderno de especificações.

13.   Menção «vinificação de bica aberta»

| — | Acrescentaram-se informações relativas aos carateres e ao local onde deve figurar, no rótulo, a menção «vinificação de bica aberta», para o novo tipo «Aglianico vinificato in bianco». A menção «vinificato in bianco» deve figurar imediatamente abaixo da denominação «Irpinia»«Aglianico», em carateres de dimensão não superior aos carateres que compõem o nome da denominação de origem.
  Esta alteração é ditada pela necessidade de regulamentar a utilização de uma menção para o novo tipo incluído.
  A alteração diz respeito ao artigo 7.o do caderno de especificações e ao ponto 4 do documento único |
| --- | --- |

—

Acrescentaram-se informações relativas aos carateres e ao local onde deve figurar, no rótulo, a menção «vinificação de bica aberta», para o novo tipo «Aglianico vinificato in bianco». A menção «vinificato in bianco» deve figurar imediatamente abaixo da denominação «Irpinia»«Aglianico», em carateres de dimensão não superior aos carateres que compõem o nome da denominação de origem.

Esta alteração é ditada pela necessidade de regulamentar a utilização de uma menção para o novo tipo incluído.

A alteração diz respeito ao artigo 7.o do caderno de especificações e ao ponto 4 do documento único

14.   Referência ao tipo espumante «non millesimato»

No caso das garrafas de espumante «non millesimato», deixa de ser obrigatório indicar o ano de produção das uvas.

A alteração diz respeito ao artigo 7.o do caderno de especificações e ao ponto 9 do documento único

15.   Acondicionamento, volumes nominais, vedantes e recipientes – retificações

| — | O termo «rolhar» foi substituído pelo termo «vedar» para dar maior precisão do título do artigo. |
| --- | --- |

—

O termo «rolhar» foi substituído pelo termo «vedar» para dar maior precisão do título do artigo.

| — | A fim de satisfazer novos padrões de consumo e responder às exigências dos mercados estrangeiros, passa a ser possível utilizar recipientes de outros materiais que não o vidro, a saber, o saco em caixa. |
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A fim de satisfazer novos padrões de consumo e responder às exigências dos mercados estrangeiros, passa a ser possível utilizar recipientes de outros materiais que não o vidro, a saber, o saco em caixa.

| — | Inclui-se uma disposição que exclui a utilização do saco em caixa para certos tipos que, devido ao seu valor mais elevado, são considerados impróprios para estes recipientes. |
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Inclui-se uma disposição que exclui a utilização do saco em caixa para certos tipos que, devido ao seu valor mais elevado, são considerados impróprios para estes recipientes.

| — | A disposição que exclui a utilização do saco em caixa foi introduzida para os seguintes tipos: «Irpinia» Campi Taurasini, «Irpinia Fiano Passito», «Irpinia Greco Passito», «Irpinia Falanghina Passito», «Irpinia Aglianico Passito» e «Irpinia Aglianico Liquoroso». Dado o seu maior prestígio, são considerados inapropriados para estes recipientes. |
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—

A disposição que exclui a utilização do saco em caixa foi introduzida para os seguintes tipos: «Irpinia» Campi Taurasini, «Irpinia Fiano Passito», «Irpinia Greco Passito», «Irpinia Falanghina Passito», «Irpinia Aglianico Passito» e «Irpinia Aglianico Liquoroso». Dado o seu maior prestígio, são considerados inapropriados para estes recipientes.

| — | Atualizou-se a referência aos sistemas de fecho permitidos pela legislação, com exclusão das cápsulas de coroa. Além disso, para os vinhos espumantes, estipula-se que as garrafas de vidro serão vedadas com rolhas-cogumelo. O plástico não é permitido para volumes nominais superiores a 0,200 litros.
  As alterações descritas dizem respeito ao artigo 8.o do caderno de especificações. |
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—

Atualizou-se a referência aos sistemas de fecho permitidos pela legislação, com exclusão das cápsulas de coroa. Além disso, para os vinhos espumantes, estipula-se que as garrafas de vidro serão vedadas com rolhas-cogumelo. O plástico não é permitido para volumes nominais superiores a 0,200 litros.

As alterações descritas dizem respeito ao artigo 8.o do caderno de especificações.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Irpinia

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de origem protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 3. | Vinho licoroso |
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3.

Vinho licoroso

| 4. | Vinho espumante |
| --- | --- |

4.

Vinho espumante

| 15. | Vinho proveniente de uvas passas |
| --- | --- |

15.

Vinho proveniente de uvas passas

4.   Descrição do(s) vinho(s)

1.   «Irpinia» branco

BREVE DESCRIÇÃO

cor: amarelo-palha de intensidade variável; nariz: floral, frutado; boca: seco ou meio-seco, equilibrado, característico; título alcoométrico total mínimo: 10,50 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 15,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

2.   «Irpinia» branco espumante

BREVE DESCRIÇÃO

Espuma: fina e persistente; cor: amarelo-palha de intensidade variável, com reflexos esverdeados ou dourados; nariz: fino, amplo e compósito;

boca: fino e harmonioso, de bruto natural a doce; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 15,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

3.   «Irpinia» tinto

BREVE DESCRIÇÃO

cor: vermelho-rubi de intensidade variável; nariz: floral, frutado, persistente; boca: seco ou meio-seco, equilibrado, característico;

título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 20,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

4.   «Irpinia» tinto espumante

BREVE DESCRIÇÃO

Espuma: fina e persistente; cor: vermelho-rubi de intensidade variável; nariz: fino, amplo e compósito; boca: fino e harmonioso, de bruto natural a doce; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 18,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   «Irpinia» rosé

BREVE DESCRIÇÃO

cor: rosa de intensidade variável; nariz: floral, frutado; boca: seco ou meio-seco, fresco, macio; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 18,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

6.   «Irpinia» rosé espumante

BREVE DESCRIÇÃO

Espuma: fina e persistente; cor: rosa de intensidade variável; nariz: fino, amplo e compósito; boca: fino e harmonioso, de bruto natural a doce; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 16,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

7.   «Irpinia» Novello

BREVE DESCRIÇÃO

cor: vermelho-violeta; nariz: vinoso, frutado, intenso; boca: seco ou meio-seco, fresco, intenso; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 17,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

8.   «Irpinia» Coda di volpe

BREVE DESCRIÇÃO

cor: amarelho-palha de intensidade variável; nariz: floral, frutado; boca: seco ou meio-seco, fresco, macio; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 16,0 g/l;

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

9.   «Irpinia» Falanghina

BREVE DESCRIÇÃO

cor: amarelo-palha com reflexos esverdeados; nariz: floreal, frutado, intenso; boca: seco ou meio-seco, fresco, macio; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 16,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

10.   «Irpinia» Falanghina espumante

BREVE DESCRIÇÃO

Espuma: fina e persistente; cor: amarelo-palha de intensidade variável, com reflexos esverdeados ou dourados; nariz: fino, amplo e compósito, típico da casta de origem; boca: fino e harmonioso, de bruto natural a doce; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 18,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

11.   «Irpinia» Falanghina Passito

BREVE DESCRIÇÃO

cor: amarelo-palha carregado, tendendo para o dourado, podendo apresentar reflexos ambarinos; nariz: delicado, característico, floral, frutado, perfumado;

boca: meio-doce ou doce, cheio, harmonioso, típico da casta de origem; título alcoométrico total mínimo: 15,50 % vol., dos quais, pelo menos,12,00 % vol. adquirido; acidez total mínima: 4,5 g/l. extrato não redutor mínimo: 21,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12,00 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12,00

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

12.   «Irpinia» Fiano

BREVE DESCRIÇÃO

cor: amarelo-palha de intensidade variável; nariz: floral, frutado, característico; boca: seco ou meio-seco, fresco, macio; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 16,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

13.   «Irpinia» Fiano espumante

BREVE DESCRIÇÃO

Espuma: fina e persistente; cor: amarelo-palha de intensidade variável, com reflexos esverdeados ou dourados; nariz: fino, amplo e compósito, típico da casta de origem; boca: fino e harmonioso, de bruto natural a doce; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 18,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

14.   «Irpinia» Fiano Passito

BREVE DESCRIÇÃO

cor: característica da casta de origem; nariz: delicado, característico, floral, frutado, perfumado; boca: meio-doce ou doce, cheio, harmonioso, típico da casta de origem; título alcoométrico total mínimo: 15,50 % vol.; extrato não redutor mínimo: 21,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12,00 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12,00

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

15.   «Irpinia» Greco

BREVE DESCRIÇÃO

cor: amarelo-palha de intensidade variável; nariz: floral, frutado; boca: seco ou meio-seco, fresco, macio; título alcoométrico total mínimo: 11,00 % vol. extrato não redutor mínimo: 16,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

16.   «Irpinia» Greco espumante

BREVE DESCRIÇÃO

Espuma: fina e persistente; cor: amarelo-palha de intensidade variável, com reflexos esverdeados ou dourados; nariz: fino, amplo e compósito, típico da casta de origem; boca: fino e harmonioso, de bruto natural a doce; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 18,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

17.   «Irpinia» Greco Passito

BREVE DESCRIÇÃO

cor: característica da casta de origem; nariz: delicado, característico, floral, frutado, perfumado; boca: meio-doce ou doce, cheio, harmonioso, típico da casta de origem; título alcoométrico total mínimo: 15,50 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 21,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12,00 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12,00

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

18.   «Irpinia» Piedirosso

BREVE DESCRIÇÃO

cor: vermelho-rubi de intensidade variável; nariz: frutado, persistente e intenso; boca: seco ou meio-seco, taninos corretos; título alcoométrico total mínimo: 11,50 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 20,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

19.   «Irpinia» Sciascinoso

BREVE DESCRIÇÃO

cor: vermelho-rubi de intensidade variável; nariz: frutado, característico, intenso; boca: seco ou meio-seco, macio, equilibrado;

título alcoométrico total mínimo: 11,50 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 20,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

20.   «Irpinia» Aglianico

BREVE DESCRIÇÃO

cor: vermelho-rubi de intensidade variável; nariz: intenso, característico; boca: seco ou meio-seco, taninos corretos, equilibrado;

título alcoométrico total mínimo: 11,50 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 20,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

21.   «Irpinia» Aglianico espumante

BREVE DESCRIÇÃO

Espuma: fina e persistente; cor: rosa ou vermelho de intensidade variável; nariz: fino, amplo e compósito, típico da casta de origem;

boca: fino e harmonioso, de bruto natural a doce; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 18,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 5,0 |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

5,0

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

22.   «Irpinia» Aglianico vinificato in bianco (vinificado em bica aberta)

BREVE DESCRIÇÃO

cor: amarelo-palha de intensidade variável, com reflexos prateados ou rosados; nariz: floral, frutado; boca: seco ou meio-seco, fino, harmonioso, agradável; título alcoométrico total mínimo: 11,50 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 17,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

23.   «Irpinia» Aglianico vinificato in bianco espumante

BREVE DESCRIÇÃO

Espuma: fina e persistente; cor: amarelo-palha de intensidade variável, com reflexos prateados ou rosados; nariz: fino, amplo e compósito, típico da casta de origem; boca: fino e harmonioso, de bruto natural a doce; título alcoométrico total mínimo: 11,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 18,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5,0 |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5,0

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

24.   «Irpinia» Aglianico Passito

BREVE DESCRIÇÃO

cor: característica da casta de origem; nariz: delicado, característico, floral, frutado, perfumado; boca: meio-doce ou doce, cheio, harmonioso, típico da casta de origem; título alcoométrico total mínimo: 15,00 % vol.; extrato não redutor mínimo: 21,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12,00 |
| Acidez total mínima | 4,5 |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12,00

Acidez total mínima

4,5

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

25.   «Irpinia» Aglianico licoroso

BREVE DESCRIÇÃO

cor: vermelho-rubi intenso, tendendo para o vermelho-granada com o envelhecimento; nariz: etéreo, intenso, característico; boca: pleno, aveludado, quente, seco ou muito redondo nos tipos meio-seco, meio-doce ou doce; título alcoométrico total mínimo: 16,00 % vol.; extrato não redutor mínimo: 21,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 15,00 |
| Acidez total mínima | 4,5 |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

15,00

Acidez total mínima

4,5

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

26.   «Irpinia», subzona Campi Taurasini

BREVE DESCRIÇÃO

cor: vermelho-rubi, tendendo para o vermelho-granada com o envelhecimento; nariz: intenso, persistente, característico e agradável; boca: seco ou meio-seco, taninos corretos, macio, encorpado; título alcoométrico total mínimo: 12,00 %, em volume; extrato não redutor mínimo: 22,0 g/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas de vinificação

a.   Práticas enológicas específicas

1.   Produção de vinhos espumantes

Prática enológica específica:

Produção de vinhos espumantes por fermentação secundária em garrafa (método clássico) ou em cuba fechada (método Charmat).

2.   Vinificação de bica aberta

Prática enológica específica:

Vinificação de bica aberta, sem contacto com os engaços e películas das uvas tintas, para se obter um mosto branco.

3.   Envelhecimento

Prática enológica específica:

Os vinhos com denominação de origem controlada «Irpinia», subzona Campi Taurasini, devem ser comercializados a partir de 1 de setembro do ano seguinte ao da colheita.

Os vinhos espumantes elaborados pelo método tradicional só podem ser comercializados 18 meses após o dia 1 de outubro do ano de colheita do lote mais recente.

b.   Rendimentos máximos

| 1. | «Irpinia» Branco, incluindo o espumante, rosé, incluindo o espumante, tinto, incluindo o espumante, «Novello»
  10 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

1.

«Irpinia» Branco, incluindo o espumante, rosé, incluindo o espumante, tinto, incluindo o espumante, «Novello»

10 000 quilogramas de uvas por hectare

| 2. | «Irpinia»«Coda di Volpe», «Falanghina», incluindo o espumante e «Passito», «Fiano», incluindo o espumante e «Passito», «Greco», incluindo o espumante e «passito»
  12 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

2.

«Irpinia»«Coda di Volpe», «Falanghina», incluindo o espumante e «Passito», «Fiano», incluindo o espumante e «Passito», «Greco», incluindo o espumante e «passito»

12 000 quilogramas de uvas por hectare

| 3. | «Irpinia»«Piedirosso», «Sciascinoso», «Aglianico», incluindo o espumante, «Aglianico»vinificato in bianco, incluindo o espumante
  12 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

3.

«Irpinia»«Piedirosso», «Sciascinoso», «Aglianico», incluindo o espumante, «Aglianico»vinificato in bianco, incluindo o espumante

12 000 quilogramas de uvas por hectare

| 4. | «Irpinia» Aglianico Passito, Aglianico licoroso
  12 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

4.

«Irpinia» Aglianico Passito, Aglianico licoroso

12 000 quilogramas de uvas por hectare

| 5. | «Irpinia», subzona Campi Taurasini Aglianico
  11 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

5.

«Irpinia», subzona Campi Taurasini Aglianico

11 000 quilogramas de uvas por hectare

6.   Área geográfica delimitada

«Irpinia», para todos os tipos, exceto os da seguinte subzona: áreas destinadas ao cultivo da vinha em todo o território administrativo da província de Avellino; «Irpinia» subzona Campi Taurasini: todo o território administrativo dos seguintes municípios: Taurasi, Bonito, Castelfranci, Castelvetere sul Calore, Fontanarosa, Lapio, Luogosano, Mirabella Eclano, Montefalcione, Montemarano, Montemiletto, Paternopoli, Pietradefusi, Sant’Angelo all’Esca, San Mango sul Calore, Torre le Nocelle, Venticano, Gesualdo, Villamaina, Torella dei Lombardi, Grottaminarda, Melito Irpino, Nusco, Chiusano San Domenico.

7.   Principais castas de uva de vinho

| | Aglianico N – ellenica |
| --- | --- |

Aglianico N – ellenica

| | Coda-di-volpe-bianca B – coda-di-volpe |
| --- | --- |

Coda-di-volpe-bianca B – coda-di-volpe

| | Falanghina B |
| --- | --- |

Falanghina B

| | Fiano B |
| --- | --- |

Fiano B

| | Greco B |
| --- | --- |

Greco B

| | Piedirosso N – palombina |
| --- | --- |

Piedirosso N – palombina

| | Sciascinoso N |
| --- | --- |

Sciascinoso N

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Irpinia

A Irpinia é uma região histórica e geográfica do sul de Itália, que, atualmente, está integrada na província de Avellino. Fica na parte central e oriental da Campânia; é uma zona predominantemente montanhosa, sem ligação ao mar.

A província, de antiga tradição vitícola, caracteriza-se por uma grande variabilidade de características edafoclimáticas, resultante das cadeias montanhosas de Paternio e Terminio, que atravessam todo o território e dão origem a vários tipos de viticultura, nomeadamente no que respeita à densidade de plantação e à expansão vegetativa. Os solos da área variam muito, consoante a sua situação geográfica.

O território é um labirinto de vales e colinas, cortados por inúmeros rios e ribeiros, entre os quais se contam o Calore Irpino, o Ofanto e o Sele.

O território da Irpinia, atravessado pela cordilheira dos Apeninos, distribui-se por duas vertentes: a vertente do Tirreno, que compreende a circunscrição de Avellino, e a vertente do Adriático, que abrange as circunscrições de Sant’Angelo dei Lombardi e Ariano Irpino.

Do ponto de vista orográfico, o território apresenta uma configuração montanhosa; a parte plana compreende planaltos mais ou menos acidentados e talvegues.

A parte montanhosa é constituída pelas duas cadeias do Terminio e do Paternio, que atravessam todo o território e dão origem a vários tipos de viticultura, nomeadamente em termos de densidade de plantação e expansão vegetativa. Os solos da área variam muito, consoante a sua situação geográfica.

São terrenos soltos, com características semelhantes aos que circundam o Vesúvio, devido à presença de cinzas vulcânicas, sobretudo na zona central da província, que compreende a bacia de Avellino; solos que se formaram sobre depósitos eocénicos e pliocénicos, de esqueleto pobre, ricos em argila e nutrientes, com reações predominantemente alcalinas, em especial nas encostas setentrionais e orientais.

É aqui que se encontram os melhores exemplos de viticultura na Campânia: vinhos brancos como o Fiano, o Greco, o Coda di Volpe e o Falanghina e vinhos tintos como o Aglianico, o Piedirosso e Sciascinoso.

Os fatores históricos e antropológicos ligados à área de produção, que contribuíram, tradicionalmente, para a obtenção do vinho «Irpinia», assumem uma importância fundamental.

O cultivo da videira na região perde-se na noite dos tempos. Está intimamente ligada ao rio Sabato, que atravessa a região, de onde provém o nome dos sabinos, uma tribo de sannitas que se estabelecera na bacia do rio (Tito Lívio).

No século XIX, estabeleceu-se nesta área um centro para o desenvolvimento da viticultura, devido à descoberta de enormes jazidas de enxofre no município de Tufo. A presença e a disponibilidade desta substância foram benéficas para o cultivo da vinha em toda a Irpinia, dando origem à técnica da sulfatagem, que permite proteger os cachos de agentes patogénicos externos.

O grande desenvolvimento da economia vinícola da Irpinia na época moderna ocorreu no final do século XIX, com o início das grandes exportações para França de vinhos da região. Vendido a preços médios de 25 a 30 liras por centaro (75 kg), estes vinhos tornaram-se muito procurados. As vinhas tornaram-se a principal fonte de riqueza da província (A.Valente). Nessa altura, a superfície plantada excedia 63 000 hectares, mais de 2 000 dos quais em cultura especializada (F. Madaluni, 1929).

Em 1835, o Giornale Economico del Principato Ulteriore dá notícias da construção de novas adegas na região e da modernização de estruturas e equipamentos existentes, inegáveis testemunhos do passado. O artigo termina com uma lista das medidas a adotar.

São ainda testemunhos importantes os registos do Comizio Agrario, que nasceu da transformação da Società Economica del Principato d’Ultra por decreto real do Ministro da Agricultura de 23 de dezembro de 1866.

A produção de uvas e de vinho tem constituído, ao longo do tempo, uma importante fonte de rendimento para a agricultura na região. Durante muito tempo, a Irpinia foi a maior produtora de uvas de entre as províncias italianas: em 1923, conforme indica o prefácio do senador Arturo Marescalchi ao Annuario Vinicolo d’Italia, era a terceira província de Itália, com uma produção de 2 319 000 hectolitros de vinho.

Nas zonas de solos ricos em cinzas vulcânicas, a filoxera não vingou. Enquanto a produção vitícola se perdeu noutras zonas vitícolas, a Irpinia tornou-se um importante repositório, abastecendo os produtores destruídos pela epidemia.

Em 1934, na sua obra I vini dell’Avellinese (Os vinhos da região de Avellino), Amedeo Jannacone declara: «Ao que tudo indica, o setor vitivinícola representa, na Irpinia, uma atividade agrícola muito importante, gerando capitais consideráveis que contribuem todos os anos para o bem-estar de inúmeras famílias rurais. A prosperidade económica de muitos municípios da província de Avellino deve-se sobretudo à produção e ao comércio de vinho, que favorece o indiscutível progresso em todos os setores da atividade agrícola e na vida das populações rurais.»

No século XIX, a produção excedia um milhão de hectolitros e era amplamente exportada. A atividade vitícola sustentou a economia agrícola durante anos. O Catasto Agrario, inventário das superfícies e da produção agrícola italiana, regista o investimento de somas avultadas (cerca de 500 milhões de liras, na época) na economia rural e na sociedade. Para apoiar o desenvolvimento da viticultura, construiu-se o primeiro caminho de ferro da Irpinia, conhecido como a «via férrea do vinho», que ligava os melhores e maiores centros de produção vinícola, nas colinas de Sabato e Calore, aos grandes mercados italianos e europeus. Em especial na zona de cultivo da casta greco, ainda hoje muitas destas estações continuam a funcionar: Tufo, Prata, Taurasi, Montemiletto.

A criação, em 1878, da Regia Scuola di Viticoltura & Enologia di Avellino (Escola real de viticultura e enologia de Avellino) contribuiu para tornar a região um dos centros vitícolas mais importantes de Itília.

A presença da escola, enquanto motor do progresso socioeconómico, levou à expansão do setor vitivinícola de Avellino, que se tornou uma das primeiras províncias italianas a produzir e exportar vinho, sobretudo para França, tal como atestado pelas fontes.

Começaram também as experiências para melhorar as técnicas de produção, atingir uma produção vitivinícola de alta qualidade e expandir e inovar o tipo de produtos comercializáveis. Deram-se assim os primeiros passos para se produzirem vinhos espumantes a partir de castas autóctones, em particular fiano, greco e aglianico, quer em cuba fechada, quer em garrafa, segundo o método tradicional.

A força da indústria vitivinícola da Irpinia favoreceu o desenvolvimento de um setor secundário de apoio, com a criação de oficinas mecânicas especializadas na construção e comercialização de pulverizadores e equipamento vitícola, enológico, barricas e cubas.

A nível científico, todos os estudos ampelográficos e enológicos que se foram sucedendo ao longo do tempo reconheceram o valor técnico e económico da produção dos vinhos da Irpinia.

A presença difusa e generalizada de vinhas na Irpinia ao longo dos séculos deu origem ao desenvolvimento de sistemas eficientes de condução da videira que aliam as exigências técnicas e de produção à fisiologia das castas cultivadas.

Contam-se, entre estes, o sistema de condução típico, conhecido por «alberata taurasina» ou «antico sistema taurasino», que remonta à época etrusca – utilizado para a casta aglianico e as castas tintas –, e o «sistema avellinese», amplamente difundido para as castas brancas: greco, fiano, coda-di-volpe, ecc.

A presença difusa e generalizada de vinhas na Irpinia ao longo dos séculos deu origem ao desenvolvimento de sistemas eficientes de condução da videira que aliam as exigências técnicas e de produção à fisiologia das castas cultivadas. O clima é igualmente importante – moderado, sem temperaturas excessivas, invernos rigorosos com neve, mas relativamente ameno no verão. Ao longo do ano, a precipitação é abundante, oscilando, em média, entre 800 e 1 200 mm.

As condições térmicas, hidrométricas e anemométricas que caracterizam a região prestam-se a uma maturação gradual que propicia o equilíbrio entre o teor de açúcar e a acidez, favorecendo a produção de vinhos de grande qualidade.

Este perfil favorável deve-se claramente à localização geográfica, à orografia e às variações significativas de temperatura entre o dia e a noite, particularmente benéficas durante a fase do pintor e maturação das uvas.

As condições são ideais para o crescimento da vinha e o gradual desenvolvimento de todos os elementos característicos da maturação das uvas. Permitem ainda produzir uvas com um equilíbrio perfeito entre os açúcares e a acidez, que dão origem a vinhos espumantes com notas sensoriais distintivas. Note-se igualmente que, durante a Segunda Guerra Mundial, esta província foi uma das primeiras regiões de Itália a produzir vinhos brancos de qualidade, numa altura em que era difícil a conservação e o transporte. As características edafoclimáticas, aliadas às tecnologias modernas, permitem produzir vinhos brancos, rosés e brancos elaborados a partir de uvas tintas, com características determinadas e distintivas. Na década de 1970, estes vinhos fizeram da região uma das mais apreciadas na produção de vinhos brancos austeros, com características marcadas e distintivas.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Zona de vinificação

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição das condições:

As operações de vinificação, elaboração, fermentação secundária e eventual envelhecimento dos vinhos com denominação de origem controlada «Irpinia», com ou sem indicação de casta, e «Irpinia» subzona Campi Taurasini devem ter lugar no território da província de Avellino.

Continuam a vigorar as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 5.o do caderno de especificações anexo ao Decreto Ministerial n.o 13 de setembro de 2005.

Designação e apresentação

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição das condições:

Na designação e apresentação do vinho com denominação de origem controlada «Irpinia», a indicação do nome da casta – se for caso disso – deve figurar no rótulo, a seguir à denominação «Irpinia», em carateres e dimensões não superiores aos carateres que compõem o nome da denominação de origem.

No tipo «Irpinia» Aglianico vinificato in bianco, incluindo o tipo espumante, é obrigatória a menção «vinificato in bianco», que deve figurar imediatamente abaixo da denominação «Irpinia» Aglianico, em carateres de dimensão não superior aos carateres que compõem o nome da denominação de origem.

Ano de colheita

Nas garrafas de vinho da denominação de origem controlada «Irpinia», com exceção do tipo espumante «non millesimato» e dos vinhos licorosos, é obrigatória a indicação do ano de produção das uvas.

Vigna

A menção «vigna», seguida do seu topónimo, pode figurar no rótulo, em conformidade com as regras vigentes.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/17662

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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