# Jornal Oficial C 182/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 182 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano4 de maio de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 182

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano4 de maio de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 182/01 | Comunicação da Comissão — Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024 | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 182/01

Comunicação da Comissão — Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 182/02 | Taxas de câmbio do euro — 3 de maio de 2022 | 13 |
| | Tribunal de Contas |
| 2022/C 182/03 | Parecer n.o 1/2022
  (nos termos do artigo 287o, no 4, do TFUE)
  sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias | 14 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2022/C 182/04 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as duas propostas de decisões do Conselho que autorizam os Estados-Membros a assinar e ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 182/02

Taxas de câmbio do euro — 3 de maio de 2022

13

Tribunal de Contas

2022/C 182/03

Parecer n.o 1/2022
  (nos termos do artigo 287o, no 4, do TFUE)
  sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

o

(nos termos do artigo 287o

o

14

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2022/C 182/04

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as duas propostas de decisões do Conselho que autorizam os Estados-Membros a assinar e ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

15

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 182/05 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |
| 2022/C 182/06 | Publicação de um documento único alterado no seguimento do pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 | 25 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 182/05

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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20

2022/C 182/06

Publicação de um documento único alterado no seguimento do pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

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25

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| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/1 |
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4.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024

(2022/C 182/01)

1.   Introdução

As tensões no mercado da energia que a UE tem enfrentado nos últimos meses são um duro alerta para os riscos e custos que tendencialmente advêm de uma dependência excessiva de combustíveis fósseis importados, exacerbados pelo ataque da Rússia à Ucrânia. Os preços da energia voltam a estar no centro das atenções políticas, devido ao impacto muito concreto que têm para os cidadãos e as empresas da Europa. No entanto, esta não é a primeira crise energética da Europa e, provavelmente, não será a última, a não ser que reforcemos a resiliência, aumentando os investimentos na transição ecológica e, desse modo, atribuindo prioridade à eficiência energética (1). As atuais capacidades no que respeita à energia descarbonizada estão longe de satisfazer todas as necessidades energéticas, sendo que, nestas circunstâncias, um menor consumo de energia pode dar um contributo imediato. Olhando para o futuro, as economias de energia fazem parte integrante do desenvolvimento de um sistema de energia resiliente e otimizado em termos de custos, capaz de fornecer serviços de energia acessíveis a todos e de combater a pobreza energética (2). A eficiência energética será igualmente um componente central do plano RePowerEU, que os líderes da UE encarregaram a Comissão de apresentar até maio.

As políticas de conceção ecológica e etiquetagem energética da UE constituem uma parte fundamental desta agenda. Trata-se de regras do mercado único que tornam mais fácil e menos oneroso para empresas, cidadãos e governos contribuir para a transição rumo à energia limpa, cumprir os objetivos de eficiência energética da UE e os objetivos mais vastos do Pacto Ecológico Europeu, incluindo a agenda da economia circular. Estas políticas geram oportunidades de negócio e aumentam a resiliência, estabelecendo regras harmonizadas para «produtos relacionados com o consumo de energia» em aspetos como o consumo de energia, o consumo de água, os níveis de emissões e a utilização eficiente de recursos, e estimulam a oferta e a procura de produtos mais sustentáveis, reduzindo significativamente as despesas dos utilizadores de energia: segundo as estimativas, as poupanças em 2021 ultrapassaram os 120 mil milhões de EUR e poderão duplicar em 2022 (3).

Dentro das possibilidades previstas nas atuais regras de conceção ecológica da UE e em consonância com a importância dada à eficiência energética, o presente plano de trabalho reforça a ênfase nos aspetos da circularidade da conceção ecológica, seguindo o exemplo do Plano de Trabalho anterior9 e em linha com o Plano de Ação para a Economia Circular 2020 (4). Como tal, mesmo antes da entrada em vigor do Regulamento relativo à conceção ecológica de produtos sustentáveis, que substitui a atual Diretiva Conceção Ecológica, podem e serão equacionados novos requisitos específicos para produtos em matéria de utilização eficiente de recursos. Daí deverá resultar uma maior circularidade e uma redução geral das pegadas ambiental e climática dos produtos relacionados com o consumo de energia, bem como uma maior resiliência da UE.

Tanto a Diretiva Conceção Ecológica (5) como o Regulamento-Quadro relativo à etiquetagem energética (6) estabelecem critérios para a adoção de medidas relativamente a grupos específicos de produtos. Exigem igualmente o estabelecimento de prioridades através de planos de trabalho evolutivos atualizados regularmente que façam um balanço dos progressos realizados e incluam prioridades indicativas para novos grupos de produtos relacionados com o consumo de energia a considerar.

O presente plano tem por base o trabalho realizado desde a adoção da primeira Diretiva Conceção Ecológica e dos Planos de Trabalho anteriores (abrangendo os períodos 2009-2011 (7), 2012-2014 (8) e 2016-2019 (9)), mas abrange também o trabalho exigido ao abrigo do Regulamento-Quadro relativo à etiquetagem energética, que estabelece prazos para o reescalonamento das etiquetas existentes e faz um balanço dos progressos realizados com o Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL). Por último, o plano abrange igualmente um trabalho semelhante quanto à rotulagem dos pneus, embora assente numa base jurídica específica (10).

O Regulamento relativo à conceção ecológica de produtos sustentáveis, adotado ao mesmo tempo que o presente plano de trabalho, substituirá a Diretiva Conceção Ecológica por um regulamento aplicável a uma gama mais ampla de produtos e permitirá alargar ainda mais os requisitos de sustentabilidade relativamente aos produtos regulamentados. Até à entrada em vigor deste novo regulamento, continuará a ser aplicada a atual diretiva. O presente documento centra-se em produtos relacionados com o consumo de energia e estabelece as prioridades e o planeamento correspondentes. Nele se apresenta o trabalho horizontal e específico por produto relacionado com a implementação, consolidação e desenvolvimento deste importante conjunto de atos legislativos da UE de aplicação direta. De futuro, uma vez adotado o Regulamento relativo à conceção ecológica de produtos sustentáveis, o trabalho no domínio dos produtos relacionados com o consumo de energia será integrado em Planos de Trabalho relativos à conceção ecológica de produtos sustentáveis mais amplos e continuará a ser uma prioridade.

Atualmente, cerca de 30 grupos de produtos relacionados com o consumo de energia estão regulamentados por aproximadamente 50 medidas. Aplicam-se a milhares de milhões de produtos (11) colocados no mercado todos os anos e têm diariamente implicações diretas para fornecedores, retalhistas, empresas e consumidores. Cerca de metade da utilização total final de energia da UE é consumida em produtos sujeitos a esta legislação.

A elaboração do plano de trabalho mostrou que continua a haver margem para realizar economias substanciais com uma boa relação custo-eficácia mediante o alargamento do âmbito de aplicação para novos produtos relacionados com o consumo de energia. Ao mesmo tempo, uma das lições essenciais a retirar da implementação do último plano de trabalho é que para colher todos os benefícios deste domínio de intervenção será necessário estabelecer uma melhor correspondência entre ambição e recursos, tanto no que respeita à implementação de políticas a nível da UE como aos esforços de fiscalização do mercado por parte dos Estados-Membros.

2.   Impactos estimados das políticas

O último relatório sobre a contabilização da incidência da conceção ecológica (12) estima que, em 2020, o efeito cumulativo das regras da UE de conceção ecológica e etiquetagem energética reduziu a procura de energia primária da UE em 7 %, ou 1 037 TWh/ano (redução de GEE em cerca de 170 milhões de toneladas de equivalente CO2), incluindo cerca de 16 mil milhões de m3 de gás. A economia de energia graças às medidas atualmente em vigor aumentará substancialmente nos próximos anos, principalmente devido à rotação de existências, com uma média superior a 1 500 TWh/ano no período 2021-2030. Em 2020, mais de 60 % das economias de energia foram conseguidas no setor residencial, 24 % no setor terciário e 10 % no setor industrial. Em 2020, as regras da UE proporcionaram benefícios aos consumidores de energia na ordem dos 60 mil milhões de EUR/ano (cerca de 0,4 % do PIB da UE) – 210 EUR/ano por agregado familiar. De igual modo, em 2020, em comparação com um cenário de ausência de políticas, foram geradas receitas comerciais adicionais de cerca de 21 mil milhões de EUR/ano, estimando-se que ascendam a 29 mil milhões de EUR/ano até 2030. Esses valores correspondem a um aumento de mais de 320 000 novos empregos diretos em 2020 (430 000 em 2030). Estas estimativas baseiam-se nos níveis dos preços da energia anteriores aos picos de preços registados em 2021 (para pormenores, ver documento de trabalho dos serviços da Comissão).

De forma mais genérica, um estudo recente da Agência Internacional de Energia (AIE) (13) mostrou que, em países com políticas em vigor há muito tempo, os eletrodomésticos consomem atualmente 30 % menos energia do que consumiriam de outra forma. Estima-se que os programas mais antigos, como os dos EUA e da UE, produzam reduções anuais de cerca de 15 % no consumo total de eletricidade (reduções que, no caso do programa da UE, são aproximadamente equivalentes à produção total atual da UE a partir de energia eólica, ou 2-3 vezes a dos painéis solares).

Segundo um inquérito Eurobarómetro, a grande maioria dos consumidores da UE (93 %) reconhecem a etiqueta energética, sendo 79 % influenciados pela mesma ao comprar eletrodomésticos (14). De acordo com trabalhos de investigação científica recentes (15), as etiquetas com vários níveis, como a etiqueta energética da UE, têm um efeito mais significativo no comportamento dos consumidores do que as conceções alternativas.

3.   Ponto da situação e lições retiradas de planos de trabalho anteriores

Encontra-se disponível em linha um resumo das medidas em vigor (16). A partir de 1 de março de 2022, os regulamentos relativos à conceção ecológica aplicam-se a 29 grupos de produtos, sendo os regulamentos relativos à etiquetagem energética aplicados a 15 grupos de produtos. Os acordos voluntários pela indústria relativos a consolas de jogos e equipamento de representação gráfica foram reconhecidos. Em 2020, foi denunciado pelas partes um antigo acordo sobre descodificadores complexos devido à diminuição da quota de mercado dos produtos em questão (esses produtos continuam sujeitos a regras horizontais relativas ao consumo de energia nos estados de vigília e de desativação (17)).

A acompanhar o presente plano de trabalho apresenta-se um ponto de situação circunstanciado dos progressos realizados relativamente às prioridades e ao trabalho identificado no último plano de trabalho de 2016 (18). Muito já foi realizado, incluindo a modernização das etiquetas energéticas dos principais produtos de consumo como frigoríficos, máquinas de lavar, aparelhos de televisão e fontes de luz e a adoção de requisitos de conceção ecológica para diversos produtos, de servidores a motores elétricos. No entanto, cerca de 40 % do trabalho está ainda em curso e transitará para o período de programação atual. Entre as diversas vertentes de trabalho concluídas, muitas não conduziram à adoção de novas regras, tendo sido dadas por terminadas na sequência da decisão da Comissão de interromper os trabalhos, ou, pelo menos, de não avançar por enquanto com legislação, porque, segundo a investigação circunstanciada levada a cabo, o potencial revelado era inferior ou mais difícil de explorar do que o inicialmente previsto, ou porque outras prioridades prevaleceram num contexto de recursos humanos limitados — ou por uma combinação de ambas as razões. São exemplo dessas vertentes de trabalho abandonadas as relativas a janelas, secadores de mãos, compressores e chaleiras elétricas, que apresentam potenciais limitados ou de exploração complexa, e em que não foi possível prosseguir com os recursos administrativos disponíveis.

A necessidade de rever e adaptar regularmente as regras existentes, a fim de garantir que permaneçam pertinentes, eficazes e adequadas à sua finalidade à luz da evolução do mercado e da tecnologia, é um princípio fundamental da iniciativa Legislar Melhor. Em reconhecimento deste facto, todos os regulamentos de conceção ecológica e etiquetagem energética, bem como a legislação-quadro, contêm cláusulas de revisão específicas com prazos legais para a apresentação de revisões ou a adoção de regulamentos revistos por parte da Comissão. De molde a evitar atrasos desnecessários, a Comissão adotará doravante medidas individualizadas para grupos de produtos específicos sempre que estejam prontas, a menos que circunstâncias excecionais justifiquem o contrário (19).

Uma das lições fundamentais a retirar é que, com o tempo, o esforço agregado necessário para esses esforços essenciais de «manutenção» se torna significativo à medida que o âmbito da legislação se torna mais lato (em termos de produtos e tipos de requisitos), devendo esse trabalho ser tido em consideração de forma mais rigorosa aquando da definição de prioridades. Caso contrário, acarretará atrasos que terão consequências significativas em termos de benefícios perdidos. Esta foi uma das principais conclusões da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE), em 2019 (20). Relativamente a três produtos selecionados, a auditoria constatou que o processo preparatório levou oito, sete e seis anos, respetivamente, em vez dos três anos e meio previstos. O trabalho de «manutenção» constitui, por conseguinte, uma característica muito proeminente no plano de trabalho. Ao mesmo tempo, a Comissão procurará simplificar o processo, integrando estudos de revisão em análises ou avaliações de impacto «consecutivas» e alinhando melhor os debates no Fórum de Consulta com o processo geral da iniciativa Legislar Melhor.

Uma outra lição importante do último período prende-se com o papel essencial do trabalho de normalização técnica na conceção ecológica e na etiquetagem energética. O acórdão de 2018 (21) do Tribunal Geral que anulou o regulamento relativo à etiquetagem energética dos aspiradores mostrou que os regulamentos podem ser vulneráveis a litígios se surgirem dúvidas quanto à capacidade de as condições de teste serem tão próximas quanto possível das condições reais de utilização. Por outro lado, um acórdão mais recente e conexo (22) reafirma claramente a necessidade de os testes também serem precisos e reprodutíveis. Tendo em conta a diversidade de tecnologias e comportamentos dos utilizadores, o desenvolvimento oportuno de normas harmonizadas com metodologias que representem um bom compromisso entre esses critérios encerra um desafio muitas vezes difícil e exigente em termos de recursos. A nova Estratégia da UE para a Normalização (23) propõe um conjunto de ações destinadas a colocar as normas no centro de um mercado único da UE resiliente, ecológico e digital e a reforçar o papel global do sistema de normalização europeu.

4.   Prioridades específicas por produto nos próximos anos

4.1.   Revisão das medidas em vigor

A Comissão deverá apresentar ou adotar 38 revisões antes do final de 2024 e outras oito em 2025, que, consequentemente, terão de ser iniciadas antecipadamente (cf. lista constante do documento de trabalho dos serviços da Comissão). Essas revisões, no seu conjunto, constituem oportunidades significativas para mais economias suplementares de energia e recursos: uma primeira estimativa aproximada aponta para um potencial de economia suplementar na fase de utilização de pelo menos 170 TWh [aproximadamente 600 petajoules (PJ), ou seja, a potência calorífica requerida de cerca de 15 milhões de lares], complementado por benefícios adicionais relacionados com a utilização eficiente de recursos/economia circular, representando, contudo, igualmente um grande esforço e dominando os esforços realizados no âmbito do atual plano de trabalho.

A Comissão pretende dar prioridade ao trabalho de revisão em três grupos principais, com base nas seguintes justificações:

| — | Aparelhos de aquecimento e arrefecimento; no âmbito da comunicação Vaga de Renovação, o Conselho convidou a Comissão a «acelerar os trabalhos em curso no que respeita aos aparelhos de aquecimento e arrefecimento reescalonando as etiquetas energéticas com a maior celeridade possível» (24). Este trabalho dará, de facto, um contributo fundamental para a descarbonização dos edifícios e para o Plano de Ação para a Poluição Zero (25) no âmbito dos objetivos globais do Pacto Ecológico, sendo estes produtos os que apresentam o maior consumo energético de todos os regulamentados. |
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Aparelhos de aquecimento e arrefecimento; no âmbito da comunicação Vaga de Renovação, o Conselho convidou a Comissão a «acelerar os trabalhos em curso no que respeita aos aparelhos de aquecimento e arrefecimento reescalonando as etiquetas energéticas com a maior celeridade possível» (24). Este trabalho dará, de facto, um contributo fundamental para a descarbonização dos edifícios e para o Plano de Ação para a Poluição Zero (25) no âmbito dos objetivos globais do Pacto Ecológico, sendo estes produtos os que apresentam o maior consumo energético de todos os regulamentados.

| — | Outros grupos de produtos com rótulos energéticos passíveis de reescalonamento (26); os consumidores devem poder continuar a confiar no rótulo energético da UE como instrumento relevante e atualizado para orientar as escolhas; cumpre por isso proceder ao reescalonamento e atualização atempados dos restantes rótulos energéticos «antigos» e ainda tirar o máximo proveito das novas funcionalidades oferecidas pelo Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL). |
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Outros grupos de produtos com rótulos energéticos passíveis de reescalonamento (26); os consumidores devem poder continuar a confiar no rótulo energético da UE como instrumento relevante e atualizado para orientar as escolhas; cumpre por isso proceder ao reescalonamento e atualização atempados dos restantes rótulos energéticos «antigos» e ainda tirar o máximo proveito das novas funcionalidades oferecidas pelo Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL).

| — | A conclusão de algumas outras revisões que representam um potencial de economia adicional significativo em termos de economia de energia ou de recursos, que estão muito atrasadas ou relativamente às quais a existência de circunstâncias particulares implica uma necessidade clara ou urgente de revisões (por exemplo, bombas de água, ventoinhas, fontes de alimentação externas). |
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A conclusão de algumas outras revisões que representam um potencial de economia adicional significativo em termos de economia de energia ou de recursos, que estão muito atrasadas ou relativamente às quais a existência de circunstâncias particulares implica uma necessidade clara ou urgente de revisões (por exemplo, bombas de água, ventoinhas, fontes de alimentação externas).

4.2.   Conclusão de novas medidas iniciadas em planos de trabalho anteriores

Os planos de trabalho anteriores identificaram produtos relativamente aos quais as medidas de conceção ecológica e etiquetagem energética pareciam mais promissoras, com base em estudos e estimativas preliminares. Algumas dessas vertentes de trabalho mantêm-se e transitaram para o plano de trabalho atual devido aos benefícios adicionais esperados.

O trabalho progrediu significativamente com a avaliação da viabilidade dos requisitos de conceção ecológica e um regime de etiquetagem energética para telemóveis e tábletes. Os requisitos abarcarão a eficiência energética, bem como os aspetos da utilização eficiente de recursos (durabilidade, possibilidade de reparação, capacidade de atualização e reciclagem). Prevê-se que os regulamentos sejam aprovados até final de 2022.

De igual modo, registaram-se grandes progressos nos trabalhos de avaliação da viabilidade dos requisitos de conceção ecológica e etiquetagem energética para módulos, inversores e sistemas solares fotovoltaicos, incluindo possíveis requisitos relativos à pegada de carbono.

No que se refere aos equipamentos de representação gráfica, a Comissão avaliou a revisão do Acordo Voluntário proposto por representantes do setor e concluiu que a aceitação dessa revisão não permitiria atingir os objetivos incluídos no Plano de Ação para a Economia Circular, não podendo ser considerada consentânea com as orientações para medidas de autorregulação (27), em particular no que diz respeito à eventual reutilização de consumíveis. Tal como anunciado no Plano de Ação para a Economia Circular, a Comissão iniciará a elaboração de medidas regulamentares para este grupo de produtos.

A Comissão prossegue o trabalho horizontal sobre os produtos de TIC, conforme anunciado no Plano de Trabalho 2016-2019, através de um estudo específico sobre as TIC (28). A primeira parte forneceu evidências para o estudo preparatório concluído antes do presente plano de trabalho sobre o desempenho e as economias potenciais de vários grupos de produtos de TIC (29). A segunda parte abordará o consumo energético global dos produtos de TIC (inclusivamente devido à sua conectividade e à transmissão de dados), a utilização eficiente de recursos e os aspetos comportamentais, tendo em vista identificar as formas mais eficientes de os regulamentar, se for caso disso. A avaliação deverá ter em conta o ritmo dos desenvolvimentos tecnológicos em cada uma das categorias de grupos de produtos.

Paralelamente, a Comissão prossegue os trabalhos relativos a aparelhos inteligentes do ponto de vista energético com vista a desenvolver o potencial de flexibilidade do lado da procura nos setores residencial ou dos serviços. Uma vez que a principal questão identificada em estudos anteriores foi a interoperabilidade, a Comissão pretende promover o desenvolvimento coerente no mercado e a adesão da indústria a normas abertas através de uma abordagem voluntária (30). Este trabalho está ligado a várias outras linhas de ação, incluindo algumas que serão abordadas de forma mais circunstanciada no próximo Plano de Ação para a Digitalização da Energia (31).

4.3.   Tarefas específicas exigidas na rotulagem dos pneus

Nos termos do Regulamento relativo à rotulagem dos pneus, a Comissão é obrigada a realizar uma série de tarefas específicas, incluindo:

| — | adotar um ato delegado que introduza novos requisitos de informação para os pneus recauchutados até junho de 2022, desde que esteja disponível um método de ensaio adequado. Contudo, não se encontra ainda disponível qualquer método, estando em curso trabalhos no sentido de criar um. A recauchutagem encerra um importante potencial de poupança de petróleo e outros materiais; |
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adotar um ato delegado que introduza novos requisitos de informação para os pneus recauchutados até junho de 2022, desde que esteja disponível um método de ensaio adequado. Contudo, não se encontra ainda disponível qualquer método, estando em curso trabalhos no sentido de criar um. A recauchutagem encerra um importante potencial de poupança de petróleo e outros materiais;

| — | adotar um ato delegado sobre a rotulagem relativa à abrasão ou à quilometragem, desde que esteja disponível um método de ensaio adequado, contribuindo para uma aplicação mais ampla do Plano de Ação para a Economia Circular no que respeita aos microplásticos. Contudo, não se encontra ainda disponível qualquer método, estando em curso trabalhos no sentido de criar um; |
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adotar um ato delegado sobre a rotulagem relativa à abrasão ou à quilometragem, desde que esteja disponível um método de ensaio adequado, contribuindo para uma aplicação mais ampla do Plano de Ação para a Economia Circular no que respeita aos microplásticos. Contudo, não se encontra ainda disponível qualquer método, estando em curso trabalhos no sentido de criar um;

| — | coordenar os trabalhos relacionados com o alinhamento interlaboratorial dos ensaios ao abrigo do regulamento relativo à rotulagem dos pneus, que tem igualmente implicações importantes para a legislação da UE em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros e pesados. O primeiro relatório foi publicado em dezembro de 2021 (32). |
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coordenar os trabalhos relacionados com o alinhamento interlaboratorial dos ensaios ao abrigo do regulamento relativo à rotulagem dos pneus, que tem igualmente implicações importantes para a legislação da UE em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros e pesados. O primeiro relatório foi publicado em dezembro de 2021 (32).

| — | Embora a revisão do regulamento esteja prevista para 2025, a indústria sinalizou a necessidade de a acelerar, uma vez que o reescalonamento, originalmente proposto pela Comissão, mas não aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho na última revisão, é agora claramente necessário. |
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Embora a revisão do regulamento esteja prevista para 2025, a indústria sinalizou a necessidade de a acelerar, uma vez que o reescalonamento, originalmente proposto pela Comissão, mas não aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho na última revisão, é agora claramente necessário.

4.4.   Lista indicativa de novos grupos de produtos relacionados com a energia a estudar

Este Plano de Trabalho foi elaborado após um estudo preparatório circunstanciado, com a seleção de numerosos domínios potenciais de trabalho e amplas consultas de cidadãos e partes interessadas. Para mais pormenores, consultar o documento dos serviços da Comissão que acompanha o documento.

Identificou-se no estudo preparatório uma lista dos 31 candidatos mais promissores para trabalhos futuros (incluindo produtos já estudados no passado, mas não regulamentados até à data). Em conjunto, representam, com base nas estimativas preliminares, novas economias potenciais na fase de utilização, em 2030, na ordem dos 1 000 PJ, ou 278 TWh, ou seja, aproximadamente 2 % da utilização de energia primária da UE em 2020 (33). O potencial estimado relacionado com a energia incorporada nos materiais é da mesma ordem de grandeza (e altamente dependente dos pressupostos relativos ao âmbito e rigor das medidas horizontais sobre a durabilidade, mas também associado a outros benefícios). É importante salientar que o impacto aumentará ao longo do tempo com a substituição gradual das existências de produtos por unidades que cumprem os novos requisitos. Com base no conjunto de 31 produtos, foi identificada uma lista mais limitada (apresentada no quadro abaixo) de produtos sobre os quais a Comissão prevê iniciar estudos exploratórios. Foi atribuída prioridade aos produtos com maior potencial de eficiência energética e/ou de recursos e, simultaneamente, uma boa pontuação noutros critérios e relativamente aos quais as reações das partes interessadas não suscitaram dúvidas significativas quanto às perspetivas de êxito, conforme descrito abaixo.

| Grupo de produtos | Potencial de economia de energia 2030 (relativo à fase de utilização ou à eficiência dos materiais) | Considerações (34) |
| --- | --- | --- |
| Emissores de baixa temperatura (radiadores, convetores...) | 170 petajoules (PJ) (fase de utilização) | Maior potencial de economia de energia, importante para a vaga de renovação/descarbonização dos edifícios |
| Aparelhos profissionais de lavandaria | 33 PJ (fase de utilização) | Estudados no passado (35) e considerados atualmente mais maduros, à luz do progresso na normalização técnica |
| Máquinas de lavar louça profissionais | 20 PJ (fase de utilização) | Estudadas no passado (36) e consideradas atualmente mais maduras, à luz do progresso na normalização técnica |
| Fontes de alimentação externas universais | 12-27 PJ (consumidos antes da fase de utilização) | A ligação à iniciativa Carregador Comum será feita como parte da revisão do atual regulamento relativo às fontes de alimentação externas (37) |
| Carregadores de veículos elétricos | 11 PJ (fase de utilização) | Depois de 2030, o potencial de poupança aumenta para quase 76 PJ anualmente em 2050. É, pois, razoável considerar o estabelecimento de requisitos antes da instalação de grandes volumes de carregadores potencialmente ineficientes. |

Grupo de produtos

Potencial de economia de energia 2030 (relativo à fase de utilização ou à eficiência dos materiais)

Considerações (34)

Emissores de baixa temperatura (radiadores, convetores...)

170 petajoules (PJ) (fase de utilização)

Maior potencial de economia de energia, importante para a vaga de renovação/descarbonização dos edifícios

Aparelhos profissionais de lavandaria

33 PJ (fase de utilização)

Estudados no passado (35) e considerados atualmente mais maduros, à luz do progresso na normalização técnica

Máquinas de lavar louça profissionais

20 PJ (fase de utilização)

Estudadas no passado (36) e consideradas atualmente mais maduras, à luz do progresso na normalização técnica

Fontes de alimentação externas universais

12-27 PJ (consumidos antes da fase de utilização)

A ligação à iniciativa Carregador Comum será feita como parte da revisão do atual regulamento relativo às fontes de alimentação externas (37)

Carregadores de veículos elétricos

11 PJ (fase de utilização)

Depois de 2030, o potencial de poupança aumenta para quase 76 PJ anualmente em 2050. É, pois, razoável considerar o estabelecimento de requisitos antes da instalação de grandes volumes de carregadores potencialmente ineficientes.

5.   Aspetos horizontais

5.1.   Contributo para a economia circular

Embora o trabalho relativo à conceção ecológica de produtos relacionados com o consumo de energia se tenha naturalmente centrado sobretudo na eficiência energética, foram sendo considerados e integrados ao longo do tempo outros aspetos, especialmente desde o primeiro Plano de Ação para a Economia Circular (38). Para além de certos requisitos existentes em matéria de durabilidade, várias medidas adotadas em 2019 (39) incluem novos elementos da economia circular com requisitos de reparabilidade, reciclabilidade e facilidade de desmontagem e reutilização em fim de vida (ver exemplos no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o documento).

Paralelamente, na sequência do pedido de normalização da Comissão M/543 (40), o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CEN-CENELEC) finalizaram normas horizontais sobre aspetos da eficiência dos materiais relativas a produtos relacionados com o consumo de energia. Entre estas incluem-se normas horizontais (41) em domínios como a durabilidade, a possibilidade de reparação, a possibilidade de reciclagem, de reparação, de reutilização e de atualização, o teor de material reciclado, etc. Estas podem ser a base para o desenvolvimento de normas de eficiência dos materiais específicas para produtos relacionados com o consumo de energia.

Com base na norma relativa à capacidade de reparação, reutilização e atualização (EN 45554), o Centro Comum de Investigação da Comissão desenvolveu um sistema de pontuação da reparação. A Comissão está a estudar o potencial da sua aplicação a produtos relevantes, possivelmente como informação constante da etiqueta energética de produtos específicos, como telemóveis inteligentes e tábletes. Trata-se de um trabalho inovador, que provavelmente influenciará para melhor as práticas da indústria a nível global.

Além disso, a Metodologia para a Conceção Ecológica de produtos relacionados com o consumo de energia (MEErP – ver anexo) está atualmente em fase de revisão a fim de introduzir uma forma mais sistemática de abranger os aspetos da economia circular na realização de estudos preparatórios ou da revisão relativa a grupos de produtos específicos.

Em trabalhos futuros, a tendência para uma maior ênfase na economia circular manter-se-á, integrando requisitos relevantes com base nas experiências recolhidas até então, em particular na sequência da implementação das medidas de 2019. Esses requisitos serão apoiados por melhorias na metodologia e nas possibilidades de normalização e deverão contribuir para a transição para o novo quadro legislativo relativo à conceção ecológica para produtos sustentáveis.

Olhando para o futuro, a Comissão avaliará igualmente a possibilidade e a adequação de estabelecer requisitos mais específicos por produto nos seguintes aspetos:

| Tipologia do requisito | Potencial de economia de energia 2030 (relativo à de utilização ou à eficiência dos materiais) |
| --- | --- |
| Teor de material reciclado | 160PJ (teor de material) |
| Durabilidade, firmware e software | Pelo menos 175-1 052 PJ (teor de material) |
| Matérias-primas escassas, ambientalmente relevantes e essenciais | Elevado potencial de recursos |

Tipologia do requisito

Potencial de economia de energia 2030 (relativo à de utilização ou à eficiência dos materiais)

Teor de material reciclado

160PJ (teor de material)

Durabilidade, firmware e software

Pelo menos 175-1 052 PJ (teor de material)

Matérias-primas escassas, ambientalmente relevantes e essenciais

Elevado potencial de recursos

Os requisitos são teoricamente aplicáveis a todos os produtos relacionados com o consumo de energia; serão necessários estudos preparatórios específicos para ajudar a identificar as categorias de produtos mais relevantes para possíveis abordagens regulamentares.

5.2.   Trabalho de normalização

O controlo da aplicação dos requisitos de conceção ecológica ou da etiquetagem de produtos com base nas respetivas características requer definições claras do conceito de desempenho e respetivos métodos de ensaio relativamente a qualquer produto. Para o efeito, as normas técnicas harmonizadas que definem os métodos de ensaio adequados podem ajudar os fabricantes – caso apliquem os métodos nelas previstos – a gozar da «presunção de conformidade» para demonstrar a conformidade com os requisitos legais. O trabalho de normalização técnica constitui uma parte crucial, mas muitas vezes esquecida da implementação, sendo que a experiência recente demonstra a importância de iniciar este trabalho o mais cedo possível paralelamente à elaboração dos regulamentos novos ou revistos. Os pedidos de normalização só podem ser finalizados e adotados depois de os regulamentos correspondentes relativos à conceção ecológica ou à etiquetagem terem sido adotados. O ideal seria que a sua elaboração tivesse início antes disso, de modo que pudessem ser concluídos atempadamente logo após a adoção dos regulamentos, tendo em conta que são normalmente necessários cerca de 27 meses para a elaboração de uma norma. O processo global tende a ser significativamente mais moroso, incluindo também a adoção prévia do pedido de normalização e a posterior avaliação e aprovação das normas tendo em vista a publicação das respetivas referências no Jornal Oficial. Quando não estejam disponíveis normas europeias harmonizadas que abranjam todos os aspetos relevantes no momento da adoção, as medidas de execução podem ter de incorporar métodos transitórios.

É necessário elaborar novos pedidos de normalização para a maioria dos regulamentos novos ou revistos, se não mesmo para todos. Recentemente, estão em curso ou em fase de desenvolvimento mandatos relativos à iluminação, ecrãs eletrónicos, refrigeração comercial e refrigeração doméstica. Foram desenvolvidos projetos de normas para vários outros grupos de produtos com base em mandatos mais antigos.

5.3.   Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL)

O Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL) é uma base de dados criada e gerida pela Comissão. A partir de 1 de janeiro de 2019, os fornecedores (fabricantes, importadores ou representantes autorizados) têm a obrigação legal de registar quaisquer produtos sujeitos a regras de etiquetagem energética no EPREL antes de os colocarem no mercado europeu.

Nos termos da legislação, o EPREL visa os seguintes objetivos:

| — | prestar informações ao público sobre os produtos colocados no mercado e as suas etiquetas energéticas, e fichas de informação do produto; |
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prestar informações ao público sobre os produtos colocados no mercado e as suas etiquetas energéticas, e fichas de informação do produto;

| — | apoiar as autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas tarefas ao abrigo da legislação relativa à etiquetagem energética (e aos pneus), incluindo o controlo da sua aplicação; |
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apoiar as autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas tarefas ao abrigo da legislação relativa à etiquetagem energética (e aos pneus), incluindo o controlo da sua aplicação;

| — | prestar informações atualizadas à Comissão sobre a eficiência energética dos produtos para a revisão das etiquetas energéticas. |
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prestar informações atualizadas à Comissão sobre a eficiência energética dos produtos para a revisão das etiquetas energéticas.

Após o lançamento recente, em março de 2022, da «versão beta» da sua interface pública (42), as informações do EPREL irão também cada vez mais apoiar a implementação de outras políticas no quadro do Pacto Ecológico. Com efeito, os dados do EPREL são doravante o ponto de partida natural para as avaliações destinadas a identificar, entre as classes de etiquetas energéticas, as «duas classes que apresentam números mais significativos», ou classes superiores, relativamente a determinado produto. Trata-se de um critério atualmente utilizado para operacionalizar várias políticas da UE, inclusivamente no que respeita a incentivos públicos (43), investimentos sustentáveis dos setores público e privado (44), contratos públicos (45) ecológicos e taxas de IVA reduzidas para determinados produtos com etiqueta energética que cumprem critérios específicos relacionados com a etiquetagem ecológica e, quando aplicável, com baixas emissões de partículas (46).

O EPREL proporciona também recursos que facilitam a conformidade por parte de fornecedores e retalhistas. Os fornecedores podem optar por confiar no gerador de etiquetas integrado com vista a obter imagens gráficas de etiquetas em formatos considerados conformes, com base nos valores declarados de desempenho e características do produto. Os retalhistas podem fazer referência ao EPREL, inclusive por meio de interfaces de programação de aplicações (IPA), aquando da apresentação de rótulos ou fichas de informações de produtos em linha, minimizando assim o esforço de apresentar informações atualizadas, coerentes e multilingues.

Embora o EPREL esteja em funcionamento, há funcionalidades importantes que será necessário abordar em 2022 a fim de cumprir os objetivos acima mencionados. Entre estas:

| — | um portal web específico, que será o ponto de acesso único para a prestação de informações direcionada para cidadãos, autoridades nacionais, fornecedores, revendedores e decisores políticos (T2/T3), |
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um portal web específico, que será o ponto de acesso único para a prestação de informações direcionada para cidadãos, autoridades nacionais, fornecedores, revendedores e decisores políticos (T2/T3),

| — | a melhoria da interface do utilizador e das ferramentas disponíveis para as autoridades de fiscalização do mercado a fim de agilizar as suas atividades (T3), |
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a melhoria da interface do utilizador e das ferramentas disponíveis para as autoridades de fiscalização do mercado a fim de agilizar as suas atividades (T3),

| — | a transformação da estrutura da documentação técnica a fim de agilizar a atividade de registo dos fornecedores e facilitar a respetiva análise por parte das autoridades responsáveis pela conformidade com a legislação (T1 a T3), |
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a transformação da estrutura da documentação técnica a fim de agilizar a atividade de registo dos fornecedores e facilitar a respetiva análise por parte das autoridades responsáveis pela conformidade com a legislação (T1 a T3),

| — | o início da aplicação dos regulamentos revistos relativos a alguns grupos de produtos e possivelmente adicionar novos produtos (painéis fotovoltaicos, telemóveis inteligentes/tábletes) (T4). |
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o início da aplicação dos regulamentos revistos relativos a alguns grupos de produtos e possivelmente adicionar novos produtos (painéis fotovoltaicos, telemóveis inteligentes/tábletes) (T4).

Para além disso, será necessário ponderar as condições e modalidades de concessão de acesso ao EPREL ou a algumas das suas funcionalidades a operadores e eventualmente autoridades de países terceiros específicos, designadamente aqueles que fazem parte da união aduaneira ou da Comunidade da Energia. As modalidades concretas de tais desenvolvimentos terão, no entanto, de ser cuidadosamente preparadas e – posteriormente – implementadas, e as respetivas implicações analisadas, e não podem ser definidas a muito curto prazo.

5.4.   Fiscalização do mercado e apoio aos operadores económicos

A fiscalização eficaz do mercado é fundamental para garantir a aplicação correta das regras, a concretização dos benefícios esperados, a existência de condições de concorrência equitativas para as empresas, a prestação atempada de informação fiável sobre os produtos aos consumidores e a confiança neste quadro por parte de cidadãos, reguladores e empresas neste quadro.

A fiscalização do mercado é uma competência nacional, sendo que os dados sobre aplicação e cumprimento são escassos, pois não existe atualmente qualquer obrigação de comunicação de informações. Com base nas provas disponíveis, e tal como confirmado pela auditoria do TCE de 2020 sobre a ação da UE em matéria de conceção ecológica, o incumprimento assume contornos significativos. Nos projetos de fiscalização do mercado financiados pela UE, é comum observar uma elevada percentagem na ordem dos dois dígitos de produtos que apresentam problemas de incumprimento (tanto em aspetos formais como de substância) (47), contudo, estão em causa incumprimentos formais relativamente menores que podem ser corrigidos por ação voluntária (por exemplo, um valor incorreto na ficha de informações do produto) e não apenas problemas graves, como o incumprimento dos requisitos mínimos de conceção ecológica. Estima-se, em geral, que pelo menos 10 % do potencial de economia de energia proporcionado pela conceção ecológica e a etiquetagem energética sejam perdidos devido ao incumprimento, o que representa 15,3 Mtep de energia primária anualmente em 2020 (ou 178 TWh) e 6 400 milhões de EUR de despesas anuais para os consumidores nas respetivas faturas de energia (com base nos níveis de preços da energia de 2020). Esses valores correspondem a 31 Mt CO2eq de emissões adicionais por ano e acarretam perdas significativas de receitas e empregos para a indústria. Estes números revelam que quaisquer acréscimos aos modestos recursos atribuídos pelos Estados-Membros à fiscalização do mercado nacional no que respeita à conceção ecológica e à etiquetagem energética seriam altamente rentáveis em termos de retorno gerado.

No próximo período, a Comissão intensificará o seu apoio aos Estados-Membros a fim de contribuir para uma realização mais eficaz e uniforme da fiscalização do mercado no domínio da conceção ecológica e da etiquetagem energética. Esse apoio incluirá:

| — | a melhoria contínua das ferramentas de TI, como o Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (48) (ICSMS) e o EPREL e o apoio a outras ferramentas, por exemplo, as que ajudam a enfrentar os desafios relacionados com a fiscalização do mercado no caso do comércio eletrónico e das novas cadeias de abastecimento, |
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a melhoria contínua das ferramentas de TI, como o Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (48) (ICSMS) e o EPREL e o apoio a outras ferramentas, por exemplo, as que ajudam a enfrentar os desafios relacionados com a fiscalização do mercado no caso do comércio eletrónico e das novas cadeias de abastecimento,

| — | o apoio técnico e logístico aos Grupos de Cooperação Administrativa sobre a Fiscalização do Mercado, |
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o apoio técnico e logístico aos Grupos de Cooperação Administrativa sobre a Fiscalização do Mercado,

| — | o financiamento de ações e campanhas conjuntas ou concertadas, |
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o financiamento de ações e campanhas conjuntas ou concertadas,

| — | a colaboração com os Estados-Membros a nível político sobre as formas de melhorar a fiscalização do mercado, incluindo o nível de recursos que disponibilizam, |
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a colaboração com os Estados-Membros a nível político sobre as formas de melhorar a fiscalização do mercado, incluindo o nível de recursos que disponibilizam,

| — | a proposta de novas disposições jurídicas que melhorem a fiscalização do mercado, no quadro da proposta de regulamento relativo à conceção ecológica (ver Iniciativa Produtos Sustentáveis), |
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a proposta de novas disposições jurídicas que melhorem a fiscalização do mercado, no quadro da proposta de regulamento relativo à conceção ecológica (ver Iniciativa Produtos Sustentáveis),

| — | outras atividades relevantes, tal como previsto no Programa de Trabalho da Rede Europeia de Conformidade de Produtos (EUPCN) para 2021-2022, incluindo o envolvimento das autoridades aduaneiras. |
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outras atividades relevantes, tal como previsto no Programa de Trabalho da Rede Europeia de Conformidade de Produtos (EUPCN) para 2021-2022, incluindo o envolvimento das autoridades aduaneiras.

A Comissão continuará igualmente a apoiar os esforços dos operadores económicos para cumprirem de diferentes formas, por exemplo, através do funcionamento de caixas de correio funcionais para as quais podem ser endereçadas questões, de documentos de orientação específicos, de perguntas mais frequentes, de informações no sítio Web da Comissão, etc. A Comissão ponderará ainda a concessão de financiamento da UE para a criação de um mecanismo de apoio ao cumprimento da legislação, impulsionado pelo setor, a promoção de ações de divulgação proativas e a prestação de assistência oportuna e específica, com vista a ajudar fornecedores e retalhistas a compreender e cumprir mais facilmente as respetivas obrigações.

5.5.   Cooperação e aspetos internacionais

As medidas políticas da UE em matéria de conceção ecológica e, em especial, de etiquetagem energética e as normas técnicas e procedimentos de ensaio conexos relativos a produtos regulamentados tiveram uma influência positiva significativa em países terceiros, muito além das fronteiras da UE (49).

Por um lado, vários dos principais parceiros comerciais da UE aplicam sistematicamente as regras de conceção ecológica e/ou etiquetagem da UE no contexto das suas distintas relações com a UE. É o que acontece, nomeadamente, no âmbito do EEE, da União Aduaneira com a Turquia e da Comunidade da Energia. Por outro lado, os fabricantes de outros grandes países exportadores têm de cumprir os requisitos da UE para poder colocar as suas mercadorias no mercado da UE, o que, por sua vez, pode motivar e facilitar o estabelecimento de requisitos internos que estejam total ou parcialmente alinhados com os da UE. Ao mesmo tempo, é importante que a UE continue a cumprir as regras aplicáveis a este respeito ao nível da OMC.

A cooperação internacional em matéria de eficiência dos produtos constitui igualmente um fator determinante da celeridade e orientação do desenvolvimento de programas em todo o mundo. Algumas jurisdições de países terceiros consideram vantajoso aplicar requisitos semelhantes ou idênticos a fim de tirar partido do trabalho considerável já realizado no desenvolvimento das regras da UE. Ao mesmo tempo, a UE está longe de liderar em todos os aspetos ou produtos, pelo que também pode beneficiar e retirar ilações dos esforços realizados noutros locais. A convergência normativa também pode aliviar os custos da avaliação do cumprimento e conformidade incorridos pelas empresas da UE que servem importantes mercados de exportação e o mercado da UE. A fim de promover esses intercâmbios mutuamente benéficos, a Comissão continuará a apoiar e a participar em fóruns internacionais multilaterais conceituados no domínio das políticas relacionadas com os produtos, como o Programa de Colaboração Tecnológica em Equipamentos de Utilização Final Eficientes em Energia (4E) da AIE (50) e a Iniciativa para a implantação de equipamentos e aparelhos altamente eficientes (51). Será igualmente prosseguida a cooperação bilateral com vista a acelerar a adoção das melhores práticas de conceção ecológica e etiquetagem energética nos países parceiros e a aumentar cada vez mais a convergência normativa a nível mundial.

6.   Conclusão

O programa de conceção ecológica e etiquetagem energética da UE é um dos maiores e mais antigos programas aplicáveis a produtos em todo o mundo, alavancando o poder do mercado único na UE e no seu exterior, em benefício dos consumidores, das empresas e do ambiente.

A conceção ecológica e a etiquetagem energética dão um contributo essencial e crescente para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55, bem como para os consumidores confrontados com os elevados preços da energia, cujas faturas teriam sido, de outra forma, muito mais onerosas: Estima-se que, aos preços atuais, as políticas atuais permitam aos utilizadores da UE poupar em despesas com a energia mais de 250 mil milhões de EUR/ano.

Investir na prossecução e reforço deste programa tendo em vista uma maior correspondência entre ambições e recursos equivale também a investir numa maior resiliência da UE para resistir melhor a futuras crises dos preços da energia e aos desafios em matéria de segurança dos abastecimentos relacionados com a sua dependência face a combustíveis fósseis importados. De igual modo, a ênfase crescente na eficiência dos materiais, por exemplo, na possibilidade de reciclagem, contribui para uma maior resiliência da cadeia de abastecimentos da UE.

O reforço da cooperação internacional, tanto a nível multilateral como bilateral, é necessário para acelerar a adoção de programas de eficiência energética dos produtos em todo o mundo, podendo igualmente ajudar a melhorar a convergência normativa em benefício da UE e dos países parceiros.

O Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética, EPREL, proporciona uma transparência de mercado sem precedentes e abre novas oportunidades para a capacitação e participação dos consumidores da UE. Será também cada vez mais uma ferramenta prática para operacionalizar as condicionalidades recentemente introduzidas relativamente ao desempenho dos produtos noutras políticas da UE (taxonomia ecológica, contratos públicos ecológicos no quadro da Diretiva Eficiência Energética, incentivos públicos, Diretiva IVA).

Este domínio de intervenção continua a apresentar um potencial considerável no que respeita a proporcionar benefícios adicionais extremamente rentáveis aos consumidores da UE, à redução da poluição atmosférica e a poupanças de energia/CO2, que, de outra forma, teriam de ser alcançados por outras políticas a nível da UE ou nacional. No entanto, as revisões atempadas das regras existentes, o apoio à aplicação/execução correta, o desenvolvimento do EPREL e a análise da regulamentação para novos produtos relacionados com o consumo de energia exigem esforços substanciais.

Por conseguinte, a Comissão indicou claramente, no contexto do pacote relativo à política de promoção de produtos sustentáveis, a necessidade de aumentar significativamente os recursos afetados, a fim de implementar a política de conceção ecológica como parte de uma política de promoção de produtos sustentáveis mais ambiciosa e convida os Estados-Membros a fazerem o mesmo em relação aos esforços nacionais de fiscalização do mercado.

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(1)  Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática — orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só (JO L 350 de 4.10.2021, p. 9).

(2)  Ver também COM(2021) 801 - Proposta de Recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática.

(3)  Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão.

(4)  https://ec.europa.eu/environment/strategy/circular-economy-action-plan_en.

(5)  Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

(6)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).

(7)  COM(2008)0660 final

(8)  Documento de trabalho SWD(2012) 434 final.

(9)  COM(2016) 773 final.

(10)  Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (JO L 177 de 5.6.2020, p. 1).

(11)  Estima-se que, em 2020, tenham sido vendidos na UE27 cerca de 3 000 milhões de produtos sujeitos a medidas, dos quais 1 500 milhões de fontes de luz, 880 milhões de produtos eletrónicos, 350 milhões de pneus e 240 milhões de outros produtos.

(12)  Ecodesign Impact Accounting («EIA»), relatório de 2020 (não traduzido para português): https://data.europa.eu/doi/10.2833/72143.

O EIA utiliza dados do Eurostat, incluindo Balanços Energéticos (nrg_bal_c) e dados desagregados no que diz respeito ao consumo de energia final no setor doméstico - quantidades (nrg_d_hhq).

(13)  Achievements of Energy Efficiency Appliance and Equipment Standards and Labelling Programs: 2021 update (não traduzido para português): https://www.iea-4e.org/projects/eesl-achievements-reports/.

(14)  Eurobarómetro n.o 492, maio de 2019: https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2238.

(15)  https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC127006.

(16)  https://ec.europa.eu/info/energy-climate-change-environment/standards-tools-and-labels/products-labelling-rules-and-requirements/energy-label-and-ecodesign_pt.

(17)  Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para o consumo de energia do equipamento eléctrico e electrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desactivação (JO L 339 de 18.12.2008, p. 45).

(18)  (SWD(2022) 101)

(19)  Ver também Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 16.o, n.o 4.

(20)  Relatório Especial n.o 01/2020: Ação da UE em matéria de conceção ecológica e de etiquetagem energética: um importante contributo para uma maior eficiência energética afetado por atrasos significativos e incumprimento (JO C 18 de 20.1.2020, p. 2).

(21)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018, Dyson/Comissão, T-544/13, ECLI:EU:T:2018:761.

(22)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021, Dyson e o./Comissão, T-127/19, ECLI:EU:T:2021:870.

(23)  COM(2022) 31 final de 2 de fevereiro de 2022.

(24)  https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:0638aa1d-0f02-11eb-bc07-01aa75ed71a1.0010.02/DOC_1&format=PDF.

(25)  COM(2021) 400 final de 12 de maio de 2021.

(26)  Secadores de roupa com tambor, unidades de ventilação, aparelhos de cozinha domésticos.

(27)  Recomendação (UE) 2016/2125 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, relativa a orientações para medidas de autorregulação acordadas pela indústria por força da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 329 de 3.12.2016, p. 109).

(28)  https://susproc.jrc.ec.europa.eu/product-bureau//product-groups/522/home.

(29)  Por exemplo, em equipamentos de rede empresariais, pequenos equipamentos de rede para uso doméstico e de escritório, áudio e vídeo domésticos interconectados.

(30)  https://ses.jrc.ec.europa.eu/development-of-policy-proposals-for-energy-smart-appliances.

(31)  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13141-Digitalizacao-do-setor-da-energia-Plano-de-acao-da-UE_pt.

(32)  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/energy_climate_change_environment/standards_tools_and_labels/documents/egla_report_2021_final.pdf.

(33)  Note-se que essas economias não devem ser acumuladas com os valores fornecidos no Plano de Trabalho 2016-2019 para o mesmo ano.

(34)  Para mais pormenores, consultar o documento de trabalho dos serviços da Comissão.

(35)  Mencionado pela primeira vez no Plano de Trabalho de 2012.

(36)  Ibidem.

(37)  Apesar de as fontes de alimentação externas já estarem regulamentadas, as fontes «universais» são indicadas como um novo grupo de produtos, devido à relevância e especificidade da análise necessária para derivar os critérios/características aplicáveis. Ver informações sobre a revisão em curso em: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13351-External-power-supplies-ecodesign-&-information-requirements-review-_pt.

(38)  COM (2015) 614.

(39)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/IP_19_5895.

(40)  https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/mandates/index.cfm?fuseaction=search.detail&id=564.

(41)  https://standards.cencenelec.eu/dyn/www/f?p=205:32:0::::FSP_ORG_ID,FSP_LANG_ID:2240017.25&cs=10B7B067CC7107748A52C1C034BB4CFD3

(42)  https://eprel.ec.europa.eu.

(43)  Ver Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 7.o, n.o 2.

(44)  Ver Taxonomia da UE para atividades sustentáveis e iniciativa piloto de Garantia de Sustentabilidade do FEI no âmbito da vertente PME do programa InvestEU.

(45)  Ver anexo IV da proposta de revisão da relativa à eficiência energética.

(46)  Ver novo ponto 22 aditado ao anexo III da Diretiva 2006/112/CEhttps://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14754-2021-INIT/pt/pdf.

(47)  Foi esse o caso, por exemplo, dos frigoríficos inspecionados no âmbito do projeto EEPLIANT2 em 2018-2019. Os resultados preliminares do projeto EEPLIANT3, em novembro de 2021, dão boa nota dessa realidade, posto que 75 % dos produtos inspecionados apresentavam problemas relacionados com a documentação técnica ou os requisitos de etiquetagem em linha, observando, no entanto, que os números podem não ser totalmente representativos devido à abordagem baseada no risco utilizada, em geral, na amostragem dos produtos.

(48)  https://ec.europa.eu/growth/single-market/goods/building-blocks/information-and-communication-system-market-surveillance_en.

(49)  Study on Impacts of the EU’s Ecodesign and Energy/Tyre Labelling Legislation on Third Jurisdictions (não traduzido para português), Waide et al, https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/201404_ieel_third_jurisdictions.pdf

(50)  https://www.iea-4e.org/.

(51)  https://www.superefficient.org/.

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ANEXO

Metodologia para a conceção ecológica de produtos relacionados com o consumo de energia (MEErP)

A Metodologia para a conceção ecológica de produtos relacionados com o consumo de energia (MEErP, na sigla inglesa) foi desenvolvida para fornecer orientações operacionais à Comissão Europeia e aos contratantes, prestando assistência técnica na realização do estudo preparatório para a conceção ecológica de um produto. Encontram-se disponíveis em linha os relatórios completos e o modelo de cálculo relativos à metodologia (1). A MEErP evoluiu ao longo do tempo com a participação das partes interessadas. As etapas administrativas e jurídicas que se seguem ao estudo preparatório não são abrangidas pela MEErP. No entanto, a MEErP foi concebida para que os seus resultados possam ser integrados numa Avaliação de Impacto da Comissão Europeia.

A MEErP compreende sete tarefas. As primeiras quatro tarefas consistem na recolha dados e na realização da análise inicial. Abordam o seguinte:

| — | Tarefa 1 - Âmbito (definições, normas e legislação relativas a produtos); |
| --- | --- |

—

Tarefa 1 - Âmbito (definições, normas e legislação relativas a produtos);

| — | Tarefa 2 – Mercados (análise económica e de mercado, incluindo volumes e preços) |
| --- | --- |

—

Tarefa 2 – Mercados (análise económica e de mercado, incluindo volumes e preços)

| — | Tarefa 3 – Utilizadores (lado da procura do produto, comportamento do consumidor e infraestrutura local); |
| --- | --- |

—

Tarefa 3 – Utilizadores (lado da procura do produto, comportamento do consumidor e infraestrutura local);

| — | Tarefa 4 - Tecnologias [lado da oferta do produto, inclui a Melhor Tecnologia Disponível (MTD) e Melhor Tecnologia Ainda Não Disponível (MTND)]; |
| --- | --- |

—

Tarefa 4 - Tecnologias [lado da oferta do produto, inclui a Melhor Tecnologia Disponível (MTD) e Melhor Tecnologia Ainda Não Disponível (MTND)];

Além de proporcionarem contributos para as tarefas 5 a 7, as tarefas 1 a 4 têm um propósito adicional de reforço de capacidades. Os relatórios das Tarefas 1 a 4 proporcionam aos decisores e às partes interessadas o contexto necessário para conhecer os problemas uns dos outros e participar num diálogo.

| — | Tarefa 5 –Ambiente e Economia (cenário de base (2) Avaliação do Ciclo de Vida e Custo do Ciclo de Vida); |
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Tarefa 5 –Ambiente e Economia (cenário de base (2) Avaliação do Ciclo de Vida e Custo do Ciclo de Vida);

| — | Tarefa 6 – Opções de conceção (potencial de melhoria); |
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Tarefa 6 – Opções de conceção (potencial de melhoria);

| — | Tarefa 7 – Cenários (análise da política, cenário, impacto e sensibilidade). |
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Tarefa 7 – Cenários (análise da política, cenário, impacto e sensibilidade).

As tarefas 5 a 7 destinam-se a perceber se devem ser estabelecidos requisitos de conceção ecológica para o produto relacionado com a energia em questão e, em caso afirmativo, quais são esses requisitos. Na Tarefa 5, o «cenário de base» é identificado por meio de uma síntese dos resultados das Tarefas 1 a 4. O cenário de base consiste numa abstração consciente da realidade, sendo o ponto de referência para avaliar o potencial de melhoria e a análise da política, cenário, impacto e sensibilidade.

As opções de conceção, as consequências do seu custo do ciclo de vida para o consumidor, os seus custos e benefícios ambientais, a solução com o menor custo do ciclo de vida (MCCV) e a MTD são identificados na Tarefa 6. A MTD indica uma meta a médio prazo, que pode ser adequada para medidas promocionais em vez de requisitos mínimos obrigatórios. A MTND indica as possibilidades de longo prazo e ajuda a definir o âmbito e definição exatos das medidas possíveis.

No quadro da Tarefa 7, são reunidos os resultados das tarefas anteriores a fim de analisar os meios políticos adequados para concretizar o potencial de melhoria. Gera cenários com projeções até 2050, quantificando as melhorias alcançáveis face à manutenção do statu quo. Os resultados são comparados com as metas da UE e o custo para a sociedade de se alcançar esse benefício de outra forma. São estimados os impactos para os consumidores (poder de compra, custos sociais) e a indústria (emprego, rentabilidade, competitividade, nível de investimento), descrevendo e contabilizando explicitamente o ciclo de conceção habitual no setor de produtos em causa. Por último, a solidez dos resultados é analisada por via de uma análise de sensibilidade dos principais parâmetros.

É importante para a validade das avaliações e para o valor acrescentado da proposta legislativa que delas decorre que a metodologia se mantenha atualizada. A metodologia atual evoluiu gradualmente ao longo do tempo através de revisões periódicas, com a contribuição das partes interessadas, conduzindo a adaptações periódicas.

A versão atual da MEErP está em vigor desde 2013 (3) e a versão atual 3.06 da ferramenta Ecoreport desde 2014 (4). Está em curso trabalho com vista a uma revisão, a fim de permitir, quando necessário, atualizar os dados utilizados na análise e garantir que permaneçam adequados ao fim a que se destinam, de acordo com a recente evolução política. O processo de revisão está a ser gerido pelo Centro Comum de Investigação, devendo os pormenores do processo em curso e os contributos das partes interessadas ser publicados (5).

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(1)  Methodology for Ecodesign of Energy-related Products - MEErP 2011 - Methodology Report - Part 1: Methods, (não traduzido para português) https://ec.europa.eu/docsroom/documents/26525, Methodology for Ecodesign of Energy-related Products - MEErP 2011 - Methodology Report - Part 2: Environmental policies and data (não traduzido para português), https://ec.europa.eu/docsroom/documents/26526, EcoReport Calculations’ template (não traduzido para português): https://ec.europa.eu/docsroom/documents/5308/attachments/1/translations.

(2)  Devem ser escolhidos como «cenário de base» para toda a UE-27 um ou mais produtos médios da UE ou uma categoria de produto representativa.

(3)  SWD(2012) 434 final: https://ec.europa.eu/docsroom/documents/9952/attachments/1/translations/en/renditions/pdf.

(4)  Estudo sobre a utilização eficiente de recursos para a MEErP (publicado em dezembro de 2013) em: https://ec.europa.eu/growth/industry/sustainability/sustainable-product-policy-ecodesign_en, Ferramenta Ecoreport disponível em: https://ec.europa.eu/docsroom/documents/5308/attachments/1/translations.

(5)  https://susproc.jrc.ec.europa.eu/product-bureau/product-groups/521/home.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/13 |
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4.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de maio de 2022

(2022/C 182/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0556 |
| JPY | iene | 137,06 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4403 |
| GBP | libra esterlina | 0,84130 |
| SEK | coroa sueca | 10,3978 |
| CHF | franco suíço | 1,0272 |
| ISK | coroa islandesa | 137,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,9090 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,662 |
| HUF | forint | 382,15 |
| PLN | zlóti | 4,6925 |
| RON | leu romeno | 4,9475 |
| TRY | lira turca | 15,6941 |
| AUD | dólar australiano | 1,4825 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3570 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2838 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6366 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4605 |
| KRW | won sul-coreano | 1 335,64 |
| ZAR | rand | 16,8303 |
| CNY | iuane | 6,9759 |
| HRK | kuna | 7,5555 |
| IDR | rupia indonésia | 15 288,47 |
| MYR | ringgit | 4,5956 |
| PHP | peso filipino | 55,455 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,387 |
| BRL | real | 5,3143 |
| MXN | peso mexicano | 21,5025 |
| INR | rupia indiana | 80,8420 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0556

JPY

iene

137,06

DKK

coroa dinamarquesa

7,4403

GBP

libra esterlina

0,84130

SEK

coroa sueca

10,3978

CHF

franco suíço

1,0272

ISK

coroa islandesa

137,60

NOK

coroa norueguesa

9,9090

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,662

HUF

forint

382,15

PLN

zlóti

4,6925

RON

leu romeno

4,9475

TRY

lira turca

15,6941

AUD

dólar australiano

1,4825

CAD

dólar canadiano

1,3570

HKD

dólar de Hong Kong

8,2838

NZD

dólar neozelandês

1,6366

SGD

dólar singapurense

1,4605

KRW

won sul-coreano

1 335,64

ZAR

rand

16,8303

CNY

iuane

6,9759

HRK

kuna

7,5555

IDR

rupia indonésia

15 288,47

MYR

ringgit

4,5956

PHP

peso filipino

55,455

RUB

rublo

THB

baht

36,387

BRL

real

5,3143

MXN

peso mexicano

21,5025

INR

rupia indiana

80,8420

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 4.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/14 |
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4.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/14

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Parecer n.o 1/2022

(nos termos do artigo 287o, no 4, do TFUE)

sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

(2022/C 182/03)

O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o Parecer n.o 1/2022 (nos termos do artigo 287o, no 4, do TFUE) sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

O parecer está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=61068

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 4.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/15 |
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4.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/15

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as duas propostas de decisões do Conselho que autorizam os Estados-Membros a assinar e ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 182/04)

Em 25 de novembro de 2021, a Comissão adotou duas propostas de decisões do Conselho, ao abrigo dos artigos 16.o, 82.o, n.o 1, e 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma que autoriza os Estados-Membros a assinar e a outra a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime. O anexo das propostas contém as diretivas do Conselho relativas às reservas, declarações e comunicações, aquando da assinatura e ratificação do Protocolo.

A investigação e a repressão da criminalidade constituem um objetivo legítimo, sendo que a cooperação internacional, designadamente o intercâmbio de informações, tornou-se mais importante do que nunca. Tal como há muito defendido pela AEPD, a UE necessita de acordos sustentáveis de partilha de dados pessoais com países terceiros para efeitos de aplicação da lei, que sejam plenamente compatíveis com os Tratados da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais. Mesmo quando investigam casos nacionais, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei encontram-se cada vez mais em «situações transfronteiriças», uma vez que as informações são armazenadas eletronicamente num país terceiro. O volume crescente de pedidos e a volatilidade da informação digital constituem um entrave aos modelos de cooperação existentes, como os tratados de auxílio judiciário mútuo (MLAT). A AEPD compreende que as autoridades enfrentam uma corrida contra o tempo para obter dados para as suas investigações e apoia os esforços desenvolvidos para conceber novos modelos de cooperação, nomeadamente no contexto da cooperação com países terceiros.

O Protocolo visa melhorar os canais de cooperação tradicionais e inclui disposições destinadas a reforçar a cooperação direta entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os prestadores de serviços num contexto transfronteiras. Em especial, o Protocolo reforçaria a cooperação em matéria de cibercriminalidade e de recolha de provas eletrónicas relativas a infrações penais para efeitos de investigações ou processos penais específicos.

Embora reconheça que não é possível reproduzir integralmente a terminologia e as definições da legislação da UE num acordo internacional multilateral, a AEPD sublinha que devem ser asseguradas salvaguardas adequadas para as pessoas, a fim de respeitar plenamente o direito da UE.

Os princípios de proteção de dados (nomeadamente a equidade, exatidão e relevância da informação), a supervisão independente e os direitos individuais das pessoas são tão relevantes para os organismos públicos como para as empresas privadas. Estes princípios fundamentais são ainda mais importantes tendo em conta a sensibilidade dos dados necessários para as investigações criminais.

O presente parecer visa fornecer uma análise objetiva e um aconselhamento construtivo às instituições da UE enquanto o Conselho analisa as propostas da Comissão para assinar e ratificar o Protocolo e antes de o Parlamento Europeu ser chamado a dar a sua aprovação à celebração do Protocolo.

A AEPD congratula-se com o facto de não ter sido incluída no texto final do Protocolo qualquer disposição relativa ao acesso direto aos dados por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Congratula-se igualmente com o facto de o Protocolo conter um artigo específico sobre a proteção de dados pessoais. Além disso, a AEPD regista com agrado as várias salvaguardas que foram incluídas no Protocolo.

A AEPD compreende que se confirma que o Acordo-Quadro UE-EUA seria aplicável às transferências da UE para os Estados Unidos da América no âmbito das disposições estabelecidas no Protocolo relativas à cooperação entre autoridades. A AEPD lamenta este resultado.

Caso seja adotada uma decisão do Conselho que autorize os Estados-Membros a assinar e ratificar, respetivamente, no interesse da União, o Protocolo, a AEPD congratula-se com as propostas da Comissão para que os Estados-Membros apresentem, no interesse da União, a declaração, notificação e comunicação nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), e n.o 5, alíneas a) e e), do Protocolo. As propostas em causa asseguram que a transferência de dados pessoais apenas pode ser solicitada aos prestadores de serviços da União com base em injunções emitidas, no país terceiro requerente Parte no Protocolo, por um procurador ou outra autoridade judicial, ou sob a sua supervisão, ou sob supervisão independente e sob o controlo de uma autoridade competente no Estado-Membro requerido.

A AEPD regista igualmente com agrado a proposta de os Estados-Membros formularem a declaração nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Protocolo (relativo à cooperação entre as autoridades competentes para dar execução às injunções de transmissão de dados relativos aos assinantes e dados de tráfego), a fim de garantir que são necessárias informações de apoio adicionais para dar cumprimento às injunções previstas na disposição em causa.

Além disso, a AEPD avança com as seguintes recomendações relativamente às futuras decisões do Conselho, caso o Protocolo seja assinado e ratificado pelos Estados-Membros, no interesse da União:

| — | Determinados dados incluídos na categoria de dados relativos aos assinantes, na aceção da Convenção sobre o Cibercrime, podem ser considerados, ao abrigo do direito da União, dados de tráfego que implicam uma interferência grave nos direitos fundamentais do titular dos dados, cujo acesso apenas pode ser justificado pela luta contra a criminalidade grave. Por conseguinte, a AEPD recomenda aos Estados-Membros que, contrariamente à proposta da Comissão, se reservem o direito de não aplicar o artigo 7.o do Protocolo respeitante à divulgação de dados relativos aos assinantes pelos prestadores de serviços diretamente às autoridades competentes de outro país em relação a determinados tipos de números de acesso, nos termos do artigo 7.o, n.o 9, alínea b); |
| --- | --- |

—

Determinados dados incluídos na categoria de dados relativos aos assinantes, na aceção da Convenção sobre o Cibercrime, podem ser considerados, ao abrigo do direito da União, dados de tráfego que implicam uma interferência grave nos direitos fundamentais do titular dos dados, cujo acesso apenas pode ser justificado pela luta contra a criminalidade grave. Por conseguinte, a AEPD recomenda aos Estados-Membros que, contrariamente à proposta da Comissão, se reservem o direito de não aplicar o artigo 7.o do Protocolo respeitante à divulgação de dados relativos aos assinantes pelos prestadores de serviços diretamente às autoridades competentes de outro país em relação a determinados tipos de números de acesso, nos termos do artigo 7.o, n.o 9, alínea b);

| — | Os Estados-Membros devem designar, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, alínea e), do Protocolo, uma autoridade judicial ou outra autoridade independente; |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros devem designar, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, alínea e), do Protocolo, uma autoridade judicial ou outra autoridade independente;

| — | A comunicação proposta pelos Estados-Membros às autoridades dos Estados Unidos, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, em relação ao Acordo-Quadro UE-EUA, deve ser clarificada; |
| --- | --- |

—

A comunicação proposta pelos Estados-Membros às autoridades dos Estados Unidos, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, em relação ao Acordo-Quadro UE-EUA, deve ser clarificada;

| — | A consideração proposta no que respeita a outros acordos ou convénios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Protocolo que possam substituir a disposição relativa à proteção de dados do Protocolo (artigo 14.o) deve ser alterada. |
| --- | --- |

—

A consideração proposta no que respeita a outros acordos ou convénios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Protocolo que possam substituir a disposição relativa à proteção de dados do Protocolo (artigo 14.o) deve ser alterada.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | Em junho de 2017, o Comité da Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa aprovou o mandato para a preparação de um Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime durante o período compreendido entre setembro de 2017 e dezembro de 2019 (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em 5 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou uma recomendação (2) de decisão do Conselho que autoriza a participação da Comissão, em nome da União Europeia, nas negociações respeitantes a um Segundo Protocolo Adicional (a seguir designado «Protocolo») (3) à Convenção do Conselho da Europa sobre o reforço da cooperação internacional em matéria de cibercriminalidade e de provas eletrónicas (a seguir designada «Convenção sobre o Cibercrime») (STCE n.o 185) (4). |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (a seguir designada «AEPD») adotou um parecer sobre a recomendação em 2 de abril de 2019 (5). Mediante a Decisão de 6 de junho de 2019, o Conselho da União Europeia autorizou a Comissão a participar, em nome da União Europeia, nas negociações tendo em conta o Protocolo (6). |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Comité da Convenção sobre o Cibercrime prorrogou o mandato duas vezes, até dezembro de 2020 e, posteriormente, até maio de 2021. O Protocolo foi elaborado pelo Comité da Convenção sobre o Cibercrime (T-CY) entre setembro de 2017 e maio de 2021. Durante este período, realizaram-se mais de 90 sessões do Plenário de Redação do Protocolo T-CY, do Grupo de Redação e dos Subgrupos, bem como seis rondas de consultas das partes interessadas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Comité Europeu para a Proteção de Dados contribuiu para as consultas públicas sobre o projeto de Protocolo em 13 de novembro de 2019, 2 de fevereiro de 2021 e 4 de maio de 2021 (7). |
| --- | --- |

5.

| 6. | O Parlamento Europeu reconheceu a necessidade de concluir os trabalhos sobre o Protocolo na sua Resolução de 2021 sobre a Estratégia de Cibersegurança da UE para a década digital (8). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em 17 de novembro de 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o Protocolo. Deverá estar aberto à assinatura em maio de 2022. Por conseguinte, os aditamentos ao mesmo apenas podem ser propostos por uma Parte no Protocolo e adotados pelo Comité de Ministros. O Protocolo exige a aceitação de todas as Partes para que os aditamentos entrem em vigor (9). |
| --- | --- |

7.

| 8. | A União Europeia não pode tornar-se Parte no Protocolo, uma vez que tanto o Protocolo como a Convenção sobre o Cibercrime estão abertos apenas aos Estados (10). |
| --- | --- |

8.

| 9. | Em 25 de novembro de 2021, a Comissão adotou duas propostas de decisões do Conselho, ao abrigo dos artigos 16.o, 82.o, n.o 1, e 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (11). |
| --- | --- |

9.

| 10. | De acordo com as propostas em causa (12), o Protocolo insere-se num domínio abrangido, em grande medida, por regras comuns na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do TFUE. A Comissão procura obter, com tais propostas, duas decisões do Conselho que autorizam os Estados-Membros a assinar e ratificar, respetivamente, no interesse da União Europeia, o Protocolo. Ambas as propostas são acompanhadas de um anexo (a seguir designado por «anexo») que fornece instruções aos Estados-Membros no que respeita às reservas, declarações, notificações ou comunicações e outras considerações a formular aquando da assinatura e ratificação, no interesse da União Europeia, do Protocolo. A proposta relativa à ratificação é igualmente acompanhada do texto do Protocolo em anexo. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Para que o acordo possa ser celebrado, caso o Conselho decida autorizar a sua assinatura pelos Estados-Membros, no interesse da União, o Conselho deverá adotar uma decisão que autorize os Estados-Membros, no interesse da União, a ratificar o acordo, após aprovação do Parlamento Europeu. O Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que cinco Partes na Convenção sobre o Cibercrime tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo Protocolo em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Protocolo (13). |
| --- | --- |

11.

| 12. | A AEPD foi consultada sobre ambas as propostas pela Comissão Europeia na sequência da sua adoção, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 (14). É feita referência ao presente parecer nos considerandos 12 e 13 das propostas relativas à ratificação e assinatura do Protocolo, respetivamente. A AEPD gostaria de sublinhar que o presente parecer não prejudica quaisquer observações adicionais que possa vir a fazer com base em novas informações disponíveis. |
| --- | --- |

12.

7.   CONCLUSÕES

| 129. | Tendo em conta a proliferação da cibercriminalidade e a crescente importância das provas eletrónicas para as investigações criminais, tendo em vista a complexidade da obtenção de tais provas quando estas não são da competência dos Estados-Membros, a AEPD compreende a necessidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei obterem provas eletrónicas de forma rápida e eficaz, a fim de garantir que possam combater eficazmente a criminalidade. |
| --- | --- |

129.

| 130. | Por conseguinte, a AEPD é a favor de encontrar uma resposta internacional com salvaguardas adequadas para as questões existentes neste contexto. |
| --- | --- |

130.

| 131. | O Protocolo tem por objetivo, por um lado, melhorar os canais de cooperação tradicionais e, por outro, prever uma cooperação direta transfronteiras entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os prestadores de serviços. Não contém disposições sobre o acesso direto aos dados por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o que a AEPD saúda. |
| --- | --- |

131.

| 132. | Embora reconheça que não é possível reproduzir integralmente a terminologia e as definições do direito da União num acordo internacional multilateral, a AEPD sublinha que devem ser asseguradas as salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados para as pessoas, a fim de respeitar plenamente o direito da União. |
| --- | --- |

132.

| 133. | A AEPD congratula-se com o facto de o Protocolo conter um artigo específico sobre a proteção de dados pessoais. Regista igualmente com agrado as várias salvaguardas que foram incluídas no Protocolo. |
| --- | --- |

133.

| 134. | A AEPD compreende que se confirma que o Acordo-Quadro seria aplicável às transferências da UE para os Estados Unidos da América no âmbito das disposições estabelecidas no Protocolo relativas à cooperação entre autoridades. A AEPD lamenta este resultado. |
| --- | --- |

134.

| 135. | Caso seja adotada uma decisão do Conselho que autorize os Estados-Membros a assinar e ratificar, respetivamente, no interesse da União, o Protocolo, a AEPD congratula-se com as propostas da Comissão para que os Estados-Membros apresentem, no interesse da União, a declaração, notificação e comunicação nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), e n.o 5, alíneas a) e e), do Protocolo. As propostas em causa asseguram que a transferência de dados pessoais apenas pode ser solicitada aos prestadores de serviços da União com base em injunções emitidas no país terceiro requerente Parte no Protocolo por um procurador ou outra autoridade judicial, ou sob a sua supervisão, ou sob supervisão independente e sob o controlo de uma autoridade competente no Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

135.

| 136. | Regista igualmente com agrado a proposta de os Estados-Membros formularem a declaração nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Protocolo (relativo à cooperação entre as autoridades competentes para dar execução às injunções de transmissão de dados relativos aos assinantes e dados de tráfego), a fim de garantir que são necessárias informações de apoio adicionais para dar cumprimento às injunções previstas na disposição em causa. |
| --- | --- |

136.

| 137. | A AEPD avança com as seguintes recomendações relativamente às futuras decisões do Conselho, caso o Protocolo seja assinado e ratificado pelos Estados-Membros, no interesse da União:






  — | Determinados dados incluídos na categoria de dados relativos aos assinantes, na aceção da Convenção sobre o Cibercrime, podem ser considerados, ao abrigo do direito da União, dados de tráfego que implicam uma interferência grave nos direitos fundamentais do titular dos dados, cujo acesso apenas pode ser justificado pela luta contra a criminalidade grave. Por conseguinte, a AEPD recomenda aos Estados-Membros que, contrariamente às propostas da Comissão, se reservem o direito de não aplicar o artigo 7.o do Protocolo respeitante à divulgação de dados relativos aos assinantes pelos prestadores de serviços diretamente às autoridades competentes de outro país em relação a determinados tipos de números de acesso, nos termos do artigo 7.o, n.o 9, alínea b); |
| --- | --- | --- |

137.

—

Determinados dados incluídos na categoria de dados relativos aos assinantes, na aceção da Convenção sobre o Cibercrime, podem ser considerados, ao abrigo do direito da União, dados de tráfego que implicam uma interferência grave nos direitos fundamentais do titular dos dados, cujo acesso apenas pode ser justificado pela luta contra a criminalidade grave. Por conseguinte, a AEPD recomenda aos Estados-Membros que, contrariamente às propostas da Comissão, se reservem o direito de não aplicar o artigo 7.o do Protocolo respeitante à divulgação de dados relativos aos assinantes pelos prestadores de serviços diretamente às autoridades competentes de outro país em relação a determinados tipos de números de acesso, nos termos do artigo 7.o, n.o 9, alínea b);

| — | Os Estados-Membros devem designar, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, alínea e), do Protocolo, uma autoridade judicial ou outra autoridade independente; |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros devem designar, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, alínea e), do Protocolo, uma autoridade judicial ou outra autoridade independente;

| — | A comunicação proposta pelos Estados-Membros às autoridades dos Estados Unidos, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, em relação ao Acordo-Quadro UE-EUA, deve ser clarificada; |
| --- | --- |

—

A comunicação proposta pelos Estados-Membros às autoridades dos Estados Unidos, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, em relação ao Acordo-Quadro UE-EUA, deve ser clarificada;

| — | A consideração proposta no que respeita a outros acordos ou convénios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Protocolo que possam substituir a disposição relativa à proteção de dados do Protocolo (artigo 14.o) deve ser alterada. |
| --- | --- |

—

A consideração proposta no que respeita a outros acordos ou convénios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Protocolo que possam substituir a disposição relativa à proteção de dados do Protocolo (artigo 14.o) deve ser alterada.

| 138. | Por último, a AEPD sublinha que um procurador de um Estado-Membro e, por conseguinte, também a Procuradoria Europeia deverão poder apresentar uma injunção ou transferir dados com base na injunção de outra Parte nos termos do artigo 8.o apenas se se verificar que tal injunção está sujeita a controlo por uma autoridade judicial ou por um órgão independente na aceção da jurisprudência do TJUE. |
| --- | --- |

138.

| 139. | A AEPD continua à disposição da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu para prestar mais aconselhamento durante o processo. O presente parecer não prejudica quaisquer observações adicionais que a AEPD possa vir a fazer com base em novas informações disponíveis. |
| --- | --- |

139.

Bruxelas, 20 de janeiro de 2022

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  https://rm.coe.int/t-cy-terms-of-reference-protocol/1680a03690

1

(2)  Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a participação nas negociações respeitantes ao segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE-185), COM(2019) 71 final.

2

(3)  https://rm.coe.int/1680a49dab (versão provisória aprovada pelo Comité de Ministros).

3

(4)  https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=0900001680081561

4

(5)  Parecer 3/2019 da AEPD relativo à participação nas negociações tendo em vista um segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, de 2 de abril de 2019.

5

(6)  Decisão do Conselho, adotada em 6 de junho de 2019, que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da União Europeia, nas negociações respeitantes a um Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE n.o 185).

6

o

(7)  «EDPB contribution to the consultation on a draft second additional protocol to the Council of Europe Convention on Cybercrime (Budapest Convention) of 13 November 2019» [Contribuição do CEPD para a consulta sobre um projeto de segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), de 13 de novembro de 2019]; «Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), adotada em 2 de fevereiro de 2021»; «EDPB Contribution to the 6th round of consultations on the draft Second Additional Protocol to the Council of Europe Budapest Convention on Cybercrime of 4 May 2021» [Contribuição do CEPD para a sexta ronda de consultas sobre o projeto de Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 4 de maio de 2021].

7

EDPB contribution to the consultation on a draft second additional protocol to the Council of Europe Convention on Cybercrime (Budapest Convention) of 13 November 2019

EDPB Contribution to the 6th round of consultations on the draft Second Additional Protocol to the Council of Europe Budapest Convention on Cybercrime of 4 May 2021

(8)  Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Cibersegurança da UE para a década digital.

8

(9)  Artigo 21.o do Protocolo.

9

o

(10)  Considerando 10 das propostas de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar e ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas.

10

(11)  Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas [COM(2021) 718 final].

11

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas [COM(2021) 719 final].

De acordo com os considerandos 14 e 15 da proposta relativa à assinatura e os considerandos 13 e 14 da proposta relativa à ratificação, a Irlanda tem a possibilidade de participar na adoção e aplicação da decisão e a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(12)  Considerando 3 das propostas.

12

(13)  Artigo 16.o: «1. [...] [as Partes na Convenção] podem exprimir o seu consentimento em ficar vinculadas mediante:

13

o

| a. | Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação; ou |
| --- | --- |

a.

Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação; ou

| b. | Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação. |
| --- | --- |

b.

Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.»

(14)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

14

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 4.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/20 |
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4.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/20

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2022/C 182/05)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Alubia de Anguiano»

N.o UE: PDO-ES-02642 – 14.10.2020

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Nome

«Alubia de Anguiano»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou do género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O produto abrangido pela denominação de origem protegida «Alubia de Anguiano» consiste em sementes secas, em grão, da espécie Phaseolus vulgaris L, pertencente à família das Fabaceae, variedade trepadeira associada ao feijoeiro-de-trepar «El Encinar», produzido e acondicionado no município de Anguiano.

O cultivar «El Encinar» foi formado por uma série de ecótipos locais selecionados ao longo dos séculos por agricultores que desejam melhorar a sua produtividade e características qualitativas. O seu padrão de crescimento é indeterminável, com entrenós longos e, por conseguinte, tem de ser colocado em estacas para se desenvolver corretamente. O seu ciclo vegetativo varia entre 120 e 180 dias.

O «Alubia de Anguiano» é uma leguminosa com as seguintes características: tamanho médio, forma oval, de cor púrpura ou cor de vinho, baixa luminosidade e saturação, pele fina, baixo teor de ácido oxálico (cerca de 625 mg/kg) e elevada percentagem de absorção de água (no mínimo, 95 %) quando molhado antes da cozedura. Tal tem por efeito amaciar o feijão e reduzir o tempo de cozedura, tornando-o um produto culinário de alta qualidade.

| Calibre | Médio |
| --- | --- |
| Largura | 5,80 mm ±0,5 mm |
| Comprimento | 10,95  mm ±1  mm |
| Espessura | 5,10  mm ±0,5  mm |
| Peso de 100 sementes (g) | 38,36 ±1,19 |
| Densidade (g/cm3) | 1,37 ±0,03 |
| Dureza (ensaio de compressão) (N/mm2) | 0,58 ±0,10 |
| % absorção de água | ≥ 98 ±3,29 |
| Dureza após molhado (ensaio de compressão) (N/mm2) | 0,07 ±0,02 |
| Dureza (ensaio de perfuração) (N/mm2) | 6,41 ±1,25 |
| Dureza após molhado (ensaio de perfuração) (N/mm2) | 0,3 ±0,03 |
| Forma | Oval |
| Brilho | Brilhante |
| Cor | Púrpura/cor de vinho |
| Manchas | Nenhumas |
| Padrão | Sem padrão |

Calibre

Médio

Largura

5,80 mm ±0,5 mm

Comprimento

10,95  mm ±1  mm

Espessura

5,10  mm ±0,5  mm

Peso de 100 sementes (g)

38,36 ±1,19

Densidade (g/cm3)

1,37 ±0,03

Dureza (ensaio de compressão) (N/mm2)

0,58 ±0,10

% absorção de água

≥ 98 ±3,29

Dureza após molhado (ensaio de compressão) (N/mm2)

0,07 ±0,02

Dureza (ensaio de perfuração) (N/mm2)

6,41 ±1,25

Dureza após molhado (ensaio de perfuração) (N/mm2)

0,3 ±0,03

Forma

Oval

Brilho

Brilhante

Cor

Púrpura/cor de vinho

Manchas

Nenhumas

Padrão

Sem padrão

Aquando do acondicionamento, o feijão deve ser inteiro, saudável e isento de defeitos, exceto no que toca a manchas ligeiras na superfície, que não podem prejudicar a aparência ou qualidade geral ou a apresentação da embalagem. O teor de humidade não das sementes não pode exceder 17 %. O tamanho das sementes tem de ser superior a 5 mm.

A qualidade culinária do «Alubia de Anguiano», associada à sua resposta durante o processo de cozedura, tem um impacto direto no seu sabor característico quando cozinhado. Os feijões não formam grumos, permanecendo inteiros e intactos, com uma textura amanteigada. A pele é impercetível e na boca é muito agradável.

Estas características significam que o feijão é muito procurado no mercado e muito adaptável e adequado à gastronomia criativa. O feijão «Alubia de Anguiano» é muito fácil e rápido de cozer e os grãos não quebram quando sobrecozidos.

3.3.   Alimentos para animais e matérias-primas

–

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todos os processos de produção, descasque, secagem, conservação e preparação da denominação de origem protegida «Alubia de Anguiano» devem realizar-se na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Embora tenham lugar após a produção, o acondicionamento e a rotulagem na origem são efetuados pelos operadores registados com a denominação e considerados cruciais para garantir a qualidade e uma rastreabilidade e controlo adequados. Isto deve-se ao facto de o feijão ser um produto que pode ser muito facilmente misturado com feijão de outras origens, com feijão-miúdo, outras variedades, ou feijões que não foram adequadamente conservados. Esta regra protege igualmente a reputação do produto.

As embalagens podem ser feitas manualmente ou utilizando balanças automáticas ou semiautomáticas. São utilizadas embalagens com peso líquido de 0,5 kg, 1,2 kg e 3 kg. Os sacos de 5 kg, 10 kg e 20 kg também podem ser utilizados para venda ao setor da restauração.

Na condição de ser feita referência à DOP e de existir um sistema de controlo adequado para garantir a rastreabilidade do produto até ao consumidor final, é permitida a possibilidade de reembalagem e os produtores individuais podem fazer lotes a granel com rótulos apostos ulteriormente. Se aplicável, essas práticas devem ser comunicadas ao organismo de gestão ou à autoridade competente.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O rótulo de cada embalagem deve ser numerado e incluir os seguintes elementos: o nome da denominação de origem protegida «Alubia de Anguiano», o seu logótipo e (num campo visual diferente) o ano de colheita do feijão.

Todos os produtores e transformadores que satisfaçam os requisitos estabelecidos no caderno de especificações terão acesso ao logótipo específico que identificará o produto.

Image 1

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica delimitada inclui o município de Anguiano (superfície total de 90,89 km2), situado no distrito de Sierra da região Rioja Alta.

5.   Relação com a área geográfica

As condições edafoclimáticas específicas da área geográfica delimitada e o conhecimento especializado dos produtores e transformadores locais garantem a existência de um nexo causal entre as características e a qualidade do produto e o meio geográfico.

Qualidade e características do produto

O feijão «Alubia de Anguiano» é obtido exclusivamente a partir da variedade «El Encinar» e distingue-se do feijão obtido a partir de outras variedades devido às características físicas específicas definidas no ponto 3.2. No entanto, é também marcadamente diferente do feijão cultivado nas zonas limítrofes. O feijão cultivado na área geográfica é notável pelo seu peso, densidade e capacidade reológica (resistência à deformação ou fissuração) consideráveis e pela sua elevada capacidade de absorção hídrica quando molhado antes da cozedura.

A sua elevada capacidade de absorção hídrica permite à dureza do grão medida com o teste de perfuração baixar de 6,4 N/mm2 para 0,30 N/mm2, o que acelera os processos de gelatinização do amido e de desnaturação da proteína, reduzindo o tempo de cozedura. Os grãos do «Alubia de Anguiano» não quebram quando sobrecozidos. Esta característica tem um impacto direto no sabor e, em combinação com outros atributos, contribui para a elevada qualidade culinária do produto.

Fatores naturais

Orografia

O município de Anguiano situa-se no curso médio/superior do rio Najerilla. A altitude na área protegida varia entre 600 m na parte mais baixa do rio Najerilla e 750 m nas zonas de montanha, onde existem limitações evidentes ao cultivo desta cultura. O relevo consiste numa série de picos e maciços, que conduzem frequentemente a grandes diferenças de altitude que impedem a progressão da erosão do solo.

As encostas íngremes e a composição das rochas calcárias deram origem a depósitos de taludes onde o solo praticamente não se desenvolveu. Estas áreas são designadas por «solos pobres» e o feijão «Alubia de Anguiano» é aqui cultivado de forma diferente dos métodos utilizados nas zonas limítrofes que não possuem as mesmas características.

Condições edáficas

Estes solos montanhosos típicos (pobres e pouco desenvolvidos) remontam ao período do Terciário e são maioritariamente constituídos por conglomerados, ardósia e arenito. A rigidez dos depósitos de taludes reflete-se nas culturas, que proporcionam uma colheita mais reduzida de sementes de menor dimensão, mas melhor qualidade.

Os solos apresentam uma drenagem muito boa, o que é crucial para o bom desenvolvimento do feijão «Alubia de Anguiano», que exige humidade. Porém, o excesso de água é prejudicial, uma vez que pode incentivar a propagação de muitas doenças.

Os solos ácidos e sem calcário da área conferem ao feijão «Alubia de Anguiano» uma pele mais fina e um baixo teor de ácido oxálico (aproximadamente 625 mg/kg) nas células localizadas sob a epiderme, o que melhora a sua capacidade de absorção hídrica quando é molhado e reduz o tempo de cozedura.

Clima

A temperatura média anual na área geográfica abrangida pela DOP é de 9,7 °C. A temperatura máxima média é de 13,8 °C e os meses mais quentes são, por ordem, julho, agosto e junho. A temperatura mínima média é de 6 °C, sendo os meses de fevereiro e janeiro os meses mais frios. A temperatura excede 25 °C em 37 dias, descendo abaixo dos 0 °C em 58 dias (por ano). Registam-se igualmente variações significativas de temperatura, com noites muito frias e dias mais quentes, o que também conduz a uma colheita mais reduzida, mas de melhor qualidade.

As condições climáticas específicas da região montanhosa são ideais para o bom desenvolvimento do feijão «Alubia de Anguiano», que é semeado na primavera e colhido no verão/outono. A temperatura mínima de crescimento é de cerca de 8 °C. A temperatura mínima de germinação é de 12 °C. Uma vez que a planta pode morrer se a temperatura descer abaixo de 3 °C, é muito suscetível de geada.

O feijão «Alubia de Anguiano» também necessita de humidade para um desenvolvimento adequado. O número de dias com precipitação significativa, ou seja, mais de 1 l/m2, é de 80. A precipitação acumulada é de 39,06 l/m2. Os meses mais pluviosos são março, junho e outubro e os meses com menor precipitação são dezembro, janeiro e maio. O valor de evapotranspiração de referência é de 913,9 mm. A humidade relativa do ar é de 68,33 % e a irradiância total média é de 185,44 W/m2. A temperatura média do solo é de 15,03 °C.

Para além da precipitação, a cultura beneficia também dos elevados níveis de humidade relativa na primavera, e até mesmo no verão. Esta humidade é gerada nas zonas do vale devido à variação das temperaturas diurnas e noturnas e à proximidade dos rios.

Fator humano

A área geográfica regista igualmente práticas sociais e culturais específicas. Por exemplo, a forma como os agricultores selecionam as variedades desde tempos imemoriais, as melhores práticas de cultivo para obter a melhor qualidade, a estaca necessária para a variedade de feijão, saber exatamente quando efetuar a colheita e o processo natural utilizado para a secagem: todo este conhecimento foi adquirido e transmitido ao longo dos anos. Este é também um fator importante na produção de feijão de elevada qualidade e na conservação de todas as características intrínsecas durante tanto tempo quanto possível.

Para serem consideradas feijões «Alubia de Anguiano», as sementes devem provir exclusivamente da variedade local de feijoeiro-de-trepar «El Encinar» e estar em perfeito estado. O conhecimento especializado dos produtores locais é muito importante a este respeito, uma vez que selecionam desde há muitos anos com vista a melhorar a sua qualidade e capacidade de adaptação ao meio geográfico delimitado, assegurando assim a sua especificidade em relação à mesma variedade cultivada noutras áreas (incluindo áreas limítrofes).

Estes conhecimentos adquiridos por produtores que procuram e selecionam as melhores plantas ao longo da sua vida são também essenciais para determinar o melhor momento de colheita do feijão, em função da maturação das plantas e da cor das vagens.

O saber técnico dos produtores é importante na aplicação das técnicas adequadas, de modo a que a planta possa secar naturalmente após a sua germinação e implantação. Se tal for feito no campo, deve ser dada especial atenção à debulha, que também deve ser feita no momento adequado, em função do teor de humidade do feijão, o que é igualmente crucial para a seleção do melhor feijão ao longo de todo o processo, uma vez que só o feijão de qualidade pode ser colocado no mercado. O que precede diz respeito tanto ao estatuto sanitário do feijão (remoção do feijão rachado ou defeituoso) como ao facto de o feijão do mesmo lote dever ser seco uniformemente e ter o mesmo teor de humidade.

Dado que o feijoeiro «Alubia de Anguiano» ser trepador e poder crescer em todas as direções, o solo deve ser preparado com estacas para assegurar o bom desenvolvimento da planta. As estacas têm de ser inseridas e fixadas de forma adequada. São necessárias competências consideráveis, uma vez que os danos causados pelo vento podem conduzir a perdas significativas se as plantas caírem, quebrarem ou se enredarem, o que exigiria igualmente a introdução de novas estacas, com os custos de mão de obra adicionais que tal implica.

Nos últimos anos, a área dedicada à trepadeira vermelha ou ao feijão-trepadeiro - como o «Alubia de Anguiano» também é conhecido - sofreu uma redução significativa, o que conduziu a uma quebra do rendimento, não só devido à concorrência de outras culturas mais rentáveis, mas também porque as variedades trepadeiras foram substituídas por variedades anãs, que têm custos de produção mais baixos e permitem a plena mecanização de todas as práticas de cultivo.

Há um risco real de que o tipo de sementes de feijão-trepadeiro se torne excessivamente homogeneizado e de que se tenham de introduzir outras sementes provenientes de outros países (que não partilham as mesmas qualidades organoléticas das variedades tradicionais). Outro problema que se tem vindo a constatar é a concorrência desleal: são vendidas variedades de feijão-miúdo como se fossem variedades trepadeiras, com base na sua aparente semelhança e apesar da sua qualidade inferior. É fundamental trabalhar em conjunto para preservar os recursos genéticos vegetais e salvaguardar a biodiversidade do feijão «Alubia de Anguiano», através da reconstituição de reservas da variedade «El Encinar» tradicionalmente desenvolvida e cultivada na área geográfica protegida.

É também sabido que a proteção das variedades autóctones é muito benéfica para o meio rural, especialmente em zonas remotas e desfavorecidas como a área geográfica de cultivo do feijão «Alubia de Anguiano». Há igualmente inegáveis razões genéticas, sociais, culturais, ambientais e económicas para apoiar a reconstituição, a conservação e o desenvolvimento de variedades vegetais autóctones, especialmente nos territórios situados em zonas montanhosas, como Anguiano. Os produtores deste município estão cientes de que realçar a especificidade de produtos como este é, basicamente, a sua única opção para competir com outras regiões produtoras mais especializadas.

Referência à publicação do caderno de especificações

Caderno de especificações do produto:

https://www.larioja.org/agricultura/es/calidad-agroalimentaria

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 4.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/25 |
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4.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/25

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Publicação de um documento único alterado no seguimento do pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

(2022/C 182/06)

A Comissão Europeia aprovou o pedido de alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

O pedido de aprovação desta alteração menor pode consultar-se na base de dados eAmbrosia da Comissão

DOCUMENTO ÚNICO

«LILIPUTAS»

N.o UE: PGI-LT-00868-AM02 – 28.10.2021

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s)

«Liliputas»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Lituânia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Liliputas» é um queijo artesanal gordo (50 % em relação à matéria seca) e semiduro, de forma cilíndrica, com extremidades arredondadas. A altura varia entre 5,0 e 15,0 cm, tem entre 7 e 8,5 cm de diâmetro e o peso oscila entre 0,25 e 0,7 kg. O queijo é fabricado na localidade de Belvederis a partir de leite de vaca normalizado pasteurizado, por coagulação do leite e processamento da coalhada. A massa resultante é envolvida em panos de algodão e prensada em moldes cilíndricos tradicionais. O queijo é maturado durante 20 a 30 dias, por ação da microflora interna e superficial, nomeadamente o bolor microscópico Penicillium pallidum Smith, que se desenvolve naturalmente nas caves da área geográfica definida no ponto 4.

O queijo deve o nome «Liliputas» ao seu tamanho e obtém as suas características organoléticas da maturação em pequenos recipientes esféricos, na presença do bolor microscópico Penicillium pallidum Smith.

Quadro 1

Indicadores organoléticos do queijo «Liliputas»

| Indicador | Descrição |
| --- | --- |
| Aspeto | A crosta é macia, sem camada grossa por baixo, coberta por uma mistura parafina/polímero ou por outro revestimento composto. Pode apresentar as marcas do pano e do molde. |
| Sabor e aroma | Sabor ácido, lácteo, fresco; aroma de queijo fermentado. Pode ter ligeiras notas de picante e salgado. |
| Textura | Homogénea, bastante firme, elástica, resistente à mastigação. |
| Secção | A secção de corte pode ou não revelar pequenos olhos ovais, angulares ou ligeiramente achatados, distribuídos irregularmente. |
| Cor | De creme a amarela, uniforme em todo o queijo. |

Indicador

Descrição

Aspeto

A crosta é macia, sem camada grossa por baixo, coberta por uma mistura parafina/polímero ou por outro revestimento composto. Pode apresentar as marcas do pano e do molde.

Sabor e aroma

Sabor ácido, lácteo, fresco; aroma de queijo fermentado. Pode ter ligeiras notas de picante e salgado.

Textura

Homogénea, bastante firme, elástica, resistente à mastigação.

Secção

A secção de corte pode ou não revelar pequenos olhos ovais, angulares ou ligeiramente achatados, distribuídos irregularmente.

Cor

De creme a amarela, uniforme em todo o queijo.

Quadro 2

Características físico-químicas do queijo «Liliputas»

| Indicador | Teor (%) |
| --- | --- |
| Teor de gordura na matéria seca | 50,0 ± 5 |
| Teor mínimo de matéria seca | 56,0 |
| Teor de sal | 1,3 – 3,0 |

Indicador

Teor (%)

Teor de gordura na matéria seca

50,0 ± 5

Teor mínimo de matéria seca

56,0

Teor de sal

1,3 – 3,0

Quadro 3

Valores nutricionais médios por 100 g de queijo «Liliputas»

| Gordura (g) | Proteínas (g) | Hidratos de carbono (g) | Valor energético |
| --- | --- | --- | --- |
| Kcal | KJ |
| 30,0 | 23,5 | – | 364 | 1 510 |

Gordura (g)

Proteínas (g)

Hidratos de carbono (g)

Valor energético

Kcal

KJ

30,0

23,5

–

364

1 510

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

| — | leite de vaca; |
| --- | --- |

—

leite de vaca;

| — | ácido láctico e fermentos lácticos aromáticos; |
| --- | --- |

—

ácido láctico e fermentos lácticos aromáticos;

| — | enzimas coaguladoras do leite; |
| --- | --- |

—

enzimas coaguladoras do leite;

| — | sal comum. |
| --- | --- |

—

sal comum.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

| — | Preparação e coagulação enzimática do leite: o leite utilizado na produção de queijo é pasteurizado e normalizado de modo a que o teor de gordura da matéria seca do queijo maturado cumpra os requisitos definidos no ponto 3.2. O leite é coagulado através da adição de enzimas, fermentos e cloreto de cálcio. |
| --- | --- |

—

Preparação e coagulação enzimática do leite: o leite utilizado na produção de queijo é pasteurizado e normalizado de modo a que o teor de gordura da matéria seca do queijo maturado cumpra os requisitos definidos no ponto 3.2. O leite é coagulado através da adição de enzimas, fermentos e cloreto de cálcio.

| — | Processamento da coalhada e dos grãos de coalhada: a coalhada é processada mecanicamente até que os grãos atinjam o tamanho necessário, sendo depois misturada. Durante a formação dos grãos de coalhada, é drenado um terço do soro, sendo depois aquecidos os grãos de coalhada. Após o aquecimento, misturam-se os grãos de coalhada até que atinjam um tamanho de 4 a 5 mm, deixem de ser pegajosos, sequem e solidifiquem. O teor de humidade do queijo não pode exceder 44 %. |
| --- | --- |

—

Processamento da coalhada e dos grãos de coalhada: a coalhada é processada mecanicamente até que os grãos atinjam o tamanho necessário, sendo depois misturada. Durante a formação dos grãos de coalhada, é drenado um terço do soro, sendo depois aquecidos os grãos de coalhada. Após o aquecimento, misturam-se os grãos de coalhada até que atinjam um tamanho de 4 a 5 mm, deixem de ser pegajosos, sequem e solidifiquem. O teor de humidade do queijo não pode exceder 44 %.

| — | Moldagem e prensagem do queijo: o queijo é formado a partir da camada de coalhada. O processo dura entre 20 e 25 minutos, após o que a camada de coalhada é cortada em pedaços, que são colocados manualmente nos moldes cilíndricos e comprimidos pelo seu próprio peso. Durante a prensagem, os queijos são virados duas ou três vezes. A autoprensagem dura entre 20 e 25 minutos.
  Após a autoprensagem, os queijos são retirados dos moldes, envolvidos em panos húmidos para permitir a formação de uma crosta e recolocados nos moldes, que são depois tapados com tampas. Os moldes com os queijos são colocados em prensas e prensados durante uma hora e meia a duas horas. Após a prensagem, os queijos são retirados dos moldes, removem-se os panos e aparam-se as crostas que se possam ter formado entre o molde e a tampa. |
| --- | --- |

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Moldagem e prensagem do queijo: o queijo é formado a partir da camada de coalhada. O processo dura entre 20 e 25 minutos, após o que a camada de coalhada é cortada em pedaços, que são colocados manualmente nos moldes cilíndricos e comprimidos pelo seu próprio peso. Durante a prensagem, os queijos são virados duas ou três vezes. A autoprensagem dura entre 20 e 25 minutos.

Após a autoprensagem, os queijos são retirados dos moldes, envolvidos em panos húmidos para permitir a formação de uma crosta e recolocados nos moldes, que são depois tapados com tampas. Os moldes com os queijos são colocados em prensas e prensados durante uma hora e meia a duas horas. Após a prensagem, os queijos são retirados dos moldes, removem-se os panos e aparam-se as crostas que se possam ter formado entre o molde e a tampa.

| — | Salga do queijo: os queijos são pesados e colocados em salmoura. Após 36-48 horas (período determinado com base na evolução e nas capacidades do processo tecnológico), os queijos são retirados da salmoura, dispostos em prateleiras, secados e, finalmente, colocados em prateleiras para maturação, em caves mantidas a uma temperatura entre 10 e 14 °C, com humidade entre 85 e 94 %, onde o bolor microscópico Penicillium pallidum Smith se desenvolve naturalmente. |
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Salga do queijo: os queijos são pesados e colocados em salmoura. Após 36-48 horas (período determinado com base na evolução e nas capacidades do processo tecnológico), os queijos são retirados da salmoura, dispostos em prateleiras, secados e, finalmente, colocados em prateleiras para maturação, em caves mantidas a uma temperatura entre 10 e 14 °C, com humidade entre 85 e 94 %, onde o bolor microscópico Penicillium pallidum Smith se desenvolve naturalmente.

| — | Maturação do queijo: os queijos são virados nas prateleiras, pelo menos, de cinco em cinco dias, como descrito pelos primeiros produtores, de modo a evitar que se inclinem e percam a sua forma. Durante o processo de cura, o queijo é coberto por uma camada de fungos microscópicos, sendo lavado após 20 a 30 dias (período determinado por inspeção visual, após apreciação dos parâmetros organoléticos – sabor, aroma, consistência). Após a remoção, por lavagem, da cobertura de bolores da superfície do queijo, este é seco e coberto com um revestimento de cera. |
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Maturação do queijo: os queijos são virados nas prateleiras, pelo menos, de cinco em cinco dias, como descrito pelos primeiros produtores, de modo a evitar que se inclinem e percam a sua forma. Durante o processo de cura, o queijo é coberto por uma camada de fungos microscópicos, sendo lavado após 20 a 30 dias (período determinado por inspeção visual, após apreciação dos parâmetros organoléticos – sabor, aroma, consistência). Após a remoção, por lavagem, da cobertura de bolores da superfície do queijo, este é seco e coberto com um revestimento de cera.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que se aplica a denominação

A fim de preservar as suas características únicas e evitar que seque em caso de danificação da camada protetora de parafina, e dada a sua pequena dimensão (com um peso entre 0,25 e 0,7 kg), o queijo é vendido apenas inteiro.

3.6.   Requisitos específicos relativos à rotulagem do produto correspondente à denominação

O rótulo deve exibir claramente o nome do produto, isto é, «Liliputas», o nome do produtor e o logótipo da UE.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O queijo «Liliputas» é produzido em Belvederis, uma pequena localidade lituana do município de Jurbarkas, situada no Parque Regional de Panemunė, na margem direita do rio Nemunas, a 1 km a oeste de Seredžius.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da zona geográfica

Belvederis é o berço histórico das especialidades lácteas na Lituânia. Em 1921, foi criada uma escola de agricultura na casa senhorial da aldeia, onde as matérias ensinadas incluíam a produção leiteira. Após alguns anos, foi transformada numa escola superior de produção leiteira e, em 1944, numa faculdade técnica de produção leiteira. Durante muitos anos, promoveu as tradições lituanas de formação no domínio leiteiro. Nos seus 34 anos de existência, a escola superior e a faculdade técnica formaram mais de 800 especialistas leiteiros, dos quais a maioria teve a possibilidade de adquirir experiência na queijaria mais antiga da Lituânia, construída em 1928, onde o «Liliputas» é fabricado. O leite utilizado para produzir os queijos era aquecido numa cuba por meio de uma fornalha a lenha. O separador era manual e os moldes dos queijos de madeira. Os queijos eram lavados à mão, com escovas, na cave durante o inverno e ao ar livre durante o verão. Junto à queijaria havia uma câmara frigorífica onde se armazenavam blocos de gelo trazidos do rio Nemunas. O gelo era utilizado para arrefecer as caves de queijos. Inicialmente, a queijaria de Belvederis produzia queijos maiores (de 2,5 a 3 kg), redondos e semiduros, mas desde 1958, quando a queijaria cresceu, começou a produzir queijos pequenos (entre 0,4 e 0,7 kg) e o nome «Liliputas» popularizou-se imediatamente. O mestre queijeiro Jonas Jarušaitis foi o primeiro a dominar a arte da produção deste queijo. No seu primeiro ano de produção, foram maturadas apenas 8 toneladas de queijo; 40 anos mais tarde, a produção aumentara para 130 toneladas. Os velhos moldes de madeira foram guardados para a posteridade na queijaria de Belvederis, juntamente com as caixas de cartão com que se embalava o queijo e um postal de meados do século XX que ilustra a lavagem dos queijos numa cuba e convida à participação num banquete opulento, para a prova de queijos artesanais de Belvederis e outras iguarias.

Hoje em dia, o «Liliputas» ainda é fabricado com recurso à tecnologia única e autêntica de 1958. As competências e os conhecimentos para a sua produção, transmitidos de geração em geração pelos trabalhadores das queijarias, permitiram preservar a dimensão, a qualidade e as características organoléticas distintivas do produto.

5.2.   Especificidade do produto

O queijo «Liliputas» caracteriza se pelo seu pequeno tamanho (entre 0,25 e 0,7 kg) e o revestimento de cera que o protege. Deve o seu sabor e aroma frescos, lácteos e ácidos à maturação em pequenos recipientes esféricos, numa cave fria e húmida, sendo revestido de esporos do bolor microscópico Penicillium pallidum Smith. Não há vestígios visíveis do bolor nas paredes, nas prateleiras nem no teto da cave, mas, alguns dias depois de os queijos «Liliputas» serem salgados e alinhados nas prateleiras, surgem formações semelhantes a casulos de bichos-da-seda. A crosta formada durante a prensagem evita que o bolor microscópico penetre no queijo durante a maturação. Para permitir a formação da crosta, os queijos são retirados dos moldes cilíndricos após a autoprensagem e envolvidos em panos de algodão antes de serem novamente colocados nos moldes cilíndricos para prensagem em prensas.

Os queijos são produzidos de modo tradicional, quase exclusivamente à mão: a camada de coalhada é cortada e colocada nos moldes e os queijos são envolvidos em panos, virados, lavados, enxugados e encerados à mão, num processo em que cada queijo é manipulado mais de 50 vezes.

5.3.   Relação causal entre a zona geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP), ou uma qualidade específica, a reputação ou uma outra característica do produto (para as IGP)

O pedido de registo de uma indicação geográfica protegida baseia-se na tradição, no método de produção específico e na reputação do produto.

Na opinião pública, Belvederis, enquanto berço da indústria leiteira da Lituânia, é automaticamente associada ao queijo «Liliputas», produzido do mesmo modo desde 1958. A queijaria de Belvederis é atualmente a única produtora deste queijo artesanal único.

O queijo «Liliputas» deve o seu sabor e aroma específicos à maturação em pequenos recipientes esféricos por ação da microflora interna e do bolor microscópico Penicillium pallidum Smith, que se desenvolve naturalmente nas caves da área geográfica definida no ponto 4, mantidas a uma temperatura constante compreendida entre 10 e 14 °C, com humidade entre 85 e 94 %.

O queijo «Liliputas» foi apresentado em vários certames, tanto na Lituânia como no estrangeiro, tendo obtido um grande êxito nas feiras de Leipzig, Poznań, Zagrebe, Londres, Paris, Copenhaga e Viena, entre outras. Ganhou uma medalha de ouro na exposição «Agra 76», na então República Democrática Alemã. Foi também premiado com um diploma de primeira classe no certame/concurso de qualidade dos queijos de Uglich, na URSS, em 1984, e ganhou uma medalha de ouro no concurso «Produto do Ano da Lituânia» de 2002, organizado pela Confederação Industrial da Lituânia. Na exposição internacional de alimentação «World Food» de Moscovo, em 2005, ganhou uma medalha de bronze, e na exposição internacional das indústrias agroalimentares «Zolotaya osen 2008», também em Moscovo, abrilhantou o stand nacional montado pelo Ministério da Agricultura da Lituânia. Na «AgroBalt» de 2010 – feira internacional especializada para empresas das indústrias agrícolas, alimentares e de acondicionamento –, o «Liliputas» ganhou um prémio pelas suas qualidades naturais e ecológicas. Entre 1999 e 2003, tanto o queijo «Liliputas» como os seus produtores foram referidos várias vezes na imprensa lituana.

Apesar de o «Liliputas» custar o dobro do queijo produzido numa queijaria mecanizada, tem uma legião fiel de consumidores, que apreciam as qualidades e o caráter natural dos produtos artesanais. Os volumes de produção têm-se mantido estáveis ao longo dos anos.

Referência à publicação do caderno de especificações

Especificações do produto

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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