# Jornal Oficial C 88I/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 088I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano24 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 088I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano24 de fevereiro de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 88 I/01 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões (PESC) 2022/265 e (PESC) 2022/267 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelos Regulamentos de Execução (UE) 2022/260 e (UE) 2022/261 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| 2022/C 88 I/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 3 |
| 2022/C 88 I/03 | Aviso à atenção de Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN sujeito às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 5 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 88 I/01

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões (PESC) 2022/265 e (PESC) 2022/267 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelos Regulamentos de Execução (UE) 2022/260 e (UE) 2022/261 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

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2022/C 88 I/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

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2022/C 88 I/03

Aviso à atenção de Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN sujeito às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 88/1 |
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24.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 88/1

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões (PESC) 2022/265 e (PESC) 2022/267 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelos Regulamentos de Execução (UE) 2022/260 e (UE) 2022/261 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 88 I/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões (PESC) 2022/265 e (PESC) 2022/267 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelos Regulamentos de Execução (UE) 2022/260 e 2022/261 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 1 de junho de 2022, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 42 I de 23.2.2022, p. 114.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 42 I de 23.2.2022, p. 15.

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| 24.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 88/3 |
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24.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 88/3

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 88 I/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões (PESC) 2022/265 (3) e (PESC) 2022/267 do Conselho (4), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (5), executado pelos Regulamentos de Execução (UE) 2022/260 (6) e 2022/261 do Conselho (7).

O serviço responsável pelo tratamento é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões (PESC) 2022/265 e (PESC) 2022/267, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelos Regulamentos de Execução (UE) 2022/260 e 2022/261.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 42 I de 23.2.2022, p. 98.

(4)  JO L 42 I de 23.2.2022, p. 114.

(5)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(6)  JO L 42 I de 23.2.2022, p. 3.

(7)  JO L 42 I de 23.2.2022, p. 15.

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| 24.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 88/5 |
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24.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 88/5

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Aviso à atenção de Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN sujeito às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2022/C 88 I/03)

Comunica-se a seguinte informação a Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN sujeito às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1) e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho tenciona incluir a pessoa supramencionada no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (3) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

A pessoa em causa é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição dos motivos da sua designação, até 3 de março de 2022, a enviar para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
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Secretariado-Geral

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Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

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