# Jornal Oficial C 161/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano13 de abril de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano13 de abril de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
| 2022/C 161/01 | Relatório de Atividade do Comité de Fiscalização do OLAF — 2021 | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

2022/C 161/01

Relatório de Atividade do Comité de Fiscalização do OLAF — 2021

1

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

| 13.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/1 |
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13.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1

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RELATÓRIO DE ATIVIDADE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF — 2021

(2022/C 161/01)

Membros do Comité de Fiscalização do OLAF

Jan MULDER

Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF

Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017, presidente desde 1 de março de 2017

Antigo deputado ao Parlamento Europeu, Países Baixos

Maria Helena FAZENDA

Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017

Juíza do Supremo Tribunal de Justiça, Portugal

Grażyna STRONIKOWSKA

Membro do Comité desde 13 de julho de 2016

Procuradoria-Geral, Varsóvia, Polónia

Procuradora-geral

Rafael MUÑOZ LÓPEZ-CARMONA

Membro do Comité desde 1 de dezembro de 2017

Antigo diretor da unidade de apoio da Intervenção Geral da Administração do Estado adstrita ao gabinete especial do Ministério Público contra a corrupção e a criminalidade organizada, Espanha

Auditor, jurista, economista

Dobrinka MIHAYLOVA

Membro do Comité desde 18 de novembro de 2020

Agência Executiva de Auditoria dos Fundos da União Europeia, Bulgária

Diretora da Direção de Auditoria dos Fundos da Política Regional

ÍNDICE

| Índice | 2 |
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| Prefácio | 3 |
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| 1. | Visão geral do Comité | 4 |
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1.

| 2. | Um novo quadro jurídico reforçado | 4 |
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2.

| 2.1. | Acesso melhorado às informações relativas aos processos | 4 |
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2.1.

| 2.1.1. | O artigo 15.o revisto do Regulamento OLAF | 5 |
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2.1.1.

| 2.1.2. | Novos acordos de cooperação entre o Comité de Fiscalização e o OLAF | 5 |
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2.1.2.

| 2.2. | Regulamento interno revisto | 5 |
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2.2.

| 3. | Um ano de acompanhamento produtivo | 6 |
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3.

| 3.1. | Recomendações do OLAF que não foram seguidas pelas autoridades competentes — Parecer n.o 1/2021 | 6 |
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3.1.

| 3.2. | Acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia — Parecer n.o 2/2021 | 7 |
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3.2.

| 3.3. | Supervisão dos inquéritos internos: conclusões estratégicas e boas práticas — Parecer n.o 3/2021 | 8 |
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3.3.

| 3.4. | Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2022 — Parecer n.o 4/2021 | 9 |
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3.4.

| 3.5. | Controlo da duração dos inquéritos do OLAF | 10 |
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3.5.

| 3.5.1. | Análise dos inquéritos do OLAF com duração superior a 36 meses — Parecer n.o 5/2021 | 10 |
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3.5.1.

| 3.5.2. | Relatórios de inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2021 | 11 |
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3.5.2.

| 3.6. | Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito | 12 |
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3.6.

| 3.7. | Aplicação das garantias processuais | 13 |
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3.7.

| 4. | Cooperação | 15 |
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4.

| 4.1. | Cooperação com o OLAF | 15 |
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4.1.

| 4.2. | Relações com as partes interessadas | 15 |
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4.2.

| 5. | Administração e recursos | 15 |
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5.

| 5.1. | Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização | 15 |
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5.1.

| 5.2. | Secretariado | 15 |
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5.2.

| 5.3. | Questões orçamentais | 16 |
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5.3.

PREFÁCIO

O mandato dos membros do atual Comité terminou em 2021. O seu último ano foi, sem dúvida, extremamente produtivo e bem-sucedido. Assistimos a uma conclusão satisfatória dos longos, exaustivos e muitas vezes difíceis debates com o OLAF nos últimos anos sobre o direito de acesso do Comité às informações relacionadas com os processos. Por conseguinte, o Comité concluiu o seu mandato quinquenal confiante de que restabeleceu o tipo de confiança e respeito mútuos que anteriormente faltava na sua relação com o OLAF.

Com efeito, desde o início do seu mandato, os membros do Comité viram-se confrontados com uma situação muito difícil. Esta situação caracterizou-se por uma falta de cooperação leal por parte do OLAF e pela recusa constante do OLAF em facultar ao Comité um acesso significativo às informações necessárias para que os seus membros desempenhassem as suas funções de supervisão. O contexto de conflito prolongado em que o Comité teve de trabalhar durante os primeiros anos do seu mandato deixou um sabor amargo. Foi apenas após a nomeação de um novo diretor-geral do OLAF, em agosto de 2018, e a adoção do Regulamento OLAF alterado, que a situação conheceu uma mudança radical. Este regulamento reforçou o direito de acesso do Comité a todas as informações e documentos que considere necessários para o desempenho das suas funções. Com efeito, nos últimos dois anos, à medida que as relações com o OLAF começaram a melhorar, o Comité adotou uma série de pareceres que contêm avaliações exaustivas e pormenorizadas do poder de inquérito do OLAF. Os novos acordos de cooperação celebrados com o OLAF em 2021 proporcionam agora ao Comité e ao seu secretariado um acesso direto parcial ao sistema de gestão de processos do OLAF. Espera-se que tal permita ao Comité levar a cabo o seu trabalho sem quaisquer distrações desnecessárias e num espírito comum de confiança mútua e de cooperação leal.

O ano de 2021 foi também um ano histórico para o panorama em matéria de luta contra a fraude da UE. O novo Regulamento OLAF alterado entrou em vigor em janeiro, ao passo que a Procuradoria Europeia iniciou as suas atividades em junho.

A pandemia e os seus efeitos prolongados nas condições de trabalho de quase todas as instituições da UE marcaram, uma vez mais, o ano de 2021. Tal significou, nomeadamente, que todas as reuniões do Comité, bem como as reuniões com as partes interessadas, foram realizadas em linha. No entanto, independentemente das restrições impostas ao Comité pela COVID-19, o seu trabalho prosseguiu e não houve qualquer redução na sua determinação em desempenhar as suas funções de supervisão e acompanhamento e cumprir o seu mandato. O Comité foi capaz de desempenhar as suas funções de acompanhamento com um elevado grau de eficiência e dedicação. Em 2021, um ano de atividade intensa, o Comité dirigiu ao diretor-geral do OLAF cinco pareceres pormenorizados, incluindo um parecer sobre os novos acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia. O Comité foi igualmente consultado e apresentou observações sobre a primeira fase da revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito. Em nome de todos os membros, gostaria de agradecer ao diretor-geral do OLAF a sua cooperação aberta e construtiva. Os membros do secretariado, que atuam sob a gestão do seu diretor e muitas vezes em circunstâncias difíceis, prestaram um apoio valioso ao Comité. Por último, gostaria de desejar aos novos membros do Comité de Fiscalização uma cooperação frutuosa com o OLAF e as instituições da UE durante o seu mandato.

Jan MULDER

Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF

1.   Visão geral do Comité

Visão geral do Comité

| 1. | O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) («Comité») é um organismo independente criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento OLAF») para reforçar e garantir a independência do OLAF através do acompanhamento regular da execução do poder de inquérito do OLAF. |
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1.

O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) («Comité») é um organismo independente criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o

1

| 2. | O Comité é composto por cinco peritos externos independentes («os membros»), nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia por um período de cinco anos (2). Os membros desempenham as suas funções com total independência e não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da UE. O Comité é apoiado no seu trabalho por um secretariado, que trabalha permanentemente sob a sua autoridade direta e independentemente da Comissão, do OLAF ou de qualquer outro organismo. O secretariado desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho das funções de acompanhamento do Comité. |
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2.

O Comité é composto por cinco peritos externos independentes («os membros»), nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia por um período de cinco anos (2

| 3. | Dada a natureza dos inquéritos do OLAF, não é possível recorrer aos tribunais da UE contra uma decisão do diretor-geral do OLAF de abrir ou encerrar um inquérito. Deste modo, o Comité é, de facto, o único organismo capaz de supervisionar o OLAF e de controlar a forma como os inquéritos são conduzidos. Por conseguinte, o Comité goza de uma posição privilegiada. Por um lado, proporciona às instituições da UE uma visão do funcionamento do OLAF com base no seu papel de acompanhamento e, por outro, proporciona uma garantia de que o OLAF atua dentro dos limites das suas competências jurídicas e em conformidade com as garantias processuais aplicáveis. |
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3.

Dada a natureza dos inquéritos do OLAF, não é possível recorrer aos tribunais da UE contra uma decisão do diretor-geral do OLAF de abrir ou encerrar um inquérito. Deste modo, o Comité é, de facto, o único organismo capaz de supervisionar o OLAF e de controlar a forma como os inquéritos são conduzidos. Por conseguinte, o Comité goza de uma posição privilegiada. Por um lado, proporciona às instituições da UE uma visão do funcionamento do OLAF com base no seu papel de acompanhamento e, por outro, proporciona uma garantia de que o OLAF atua dentro dos limites das suas competências jurídicas e em conformidade com as garantias processuais aplicáveis.

| 4. | Nos termos do Regulamento OLAF, as funções do Comité encontram-se repartidas em três vertentes: o acompanhamento regular do poder de inquérito do OLAF; a assistência ao diretor-geral no exercício das suas competências; e a prestação de informações às instituições da UE. |
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4.

Nos termos do Regulamento OLAF, as funções do Comité encontram-se repartidas em três vertentes: o acompanhamento regular do poder de inquérito do OLAF; a assistência ao diretor-geral no exercício das suas competências; e a prestação de informações às instituições da UE.

| 5. | Mais especificamente, através do acompanhamento regular dos inquéritos do OLAF, o Comité procura assegurar que:






  (i) | não existe qualquer interferência externa no poder de inquérito do OLAF; e |
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5.

Mais especificamente, através do acompanhamento regular dos inquéritos do OLAF, o Comité procura assegurar que:

(i)

não existe qualquer interferência externa no poder de inquérito do OLAF; e

| (ii) | que todas as decisões relevantes do diretor-geral são adotadas de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade e respeitam tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) como as garantias processuais. |
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(ii)

que todas as decisões relevantes do diretor-geral são adotadas de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade e respeitam tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) como as garantias processuais.

3

| 6. | Ao fazê-lo, o Comité dirige ao diretor-geral do OLAF pareceres e, se pertinente, recomendações sobre as atividades de inquérito do OLAF, a duração dos seus inquéritos e os recursos de que o OLAF necessita para realizar os seus inquéritos. Formula igualmente observações sobre o projeto de orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito. Ao emitir os seus pareceres e recomendações, o Comité nunca interfere com a realização dos inquéritos em curso. |
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6.

Ao fazê-lo, o Comité dirige ao diretor-geral do OLAF pareceres

recomendações

observações

2.   Um novo quadro jurídico reforçado

Um novo quadro jurídico reforçado

| 7. | Em 2021, os principais textos jurídicos sobre as competências e o funcionamento do Comité foram revistos, permitindo assim que o Comité desempenhe as suas funções de forma mais eficiente. Juntamente com a revisão do Regulamento OLAF e a assinatura de novos acordos de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização, que clarificaram, nomeadamente, a questão do acesso do Comité a informações específicas relativas aos processos do OLAF, o Comité reviu igualmente o seu próprio regulamento interno. |
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7.

Em 2021, os principais textos jurídicos sobre as competências e o funcionamento do Comité foram revistos, permitindo assim que o Comité desempenhe as suas funções de forma mais eficiente. Juntamente com a revisão do Regulamento OLAF e a assinatura de novos acordos de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização, que clarificaram, nomeadamente, a questão do acesso do Comité a informações específicas relativas aos processos do OLAF, o Comité reviu igualmente o seu próprio regulamento interno.

2.1.   
  Acesso melhorado às informações relativas aos processos

Acesso melhorado às informações relativas aos processos

| 8. | Para desempenhar adequadamente as funções de acompanhamento que lhe são conferidas pelo Regulamento OLAF, o Comité deve ter acesso a informações relevantes, completas, adequadas e atempadas. |
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8.

Para desempenhar adequadamente as funções de acompanhamento que lhe são conferidas pelo Regulamento OLAF, o Comité deve ter acesso a informações relevantes, completas, adequadas e atempadas.

| 9. | Nos últimos anos, o conteúdo e a qualidade das informações transmitidas pelo diretor-geral ao Comité têm sido uma questão permanente de discórdia e objeto de debates intensivos entre o Comité e o OLAF. Foi o que aconteceu, em especial, com o tipo de informações fornecidas pelo OLAF sobre processos com uma duração superior a 36 meses. Nos seus relatórios anuais anteriores, o Comité salientou repetidamente como uma questão urgente o seu acesso limitado às informações relativas aos processos do OLAF e o facto de o Comité não estar em condições de desempenhar devidamente o seu papel (4). |
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9.

Nos últimos anos, o conteúdo e a qualidade das informações transmitidas pelo diretor-geral ao Comité têm sido uma questão permanente de discórdia e objeto de debates intensivos entre o Comité e o OLAF. Foi o que aconteceu, em especial, com o tipo de informações fornecidas pelo OLAF sobre processos com uma duração superior a 36 meses. Nos seus relatórios anuais anteriores, o Comité salientou repetidamente como uma questão urgente o seu acesso limitado às informações relativas aos processos do OLAF e o facto de o Comité não estar em condições de desempenhar devidamente o seu papel (4

2.1.1   O artigo 15.o revisto do Regulamento OLAF

O artigo 15.o

| 10. | A situação acima referida foi finalmente resolvida com a adoção do novo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 que altera o Regulamento OLAF do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento prevê agora claramente que o Comité
  deve ser autorizado a aceder a todas as informações e documentos que considere necessários para o desempenho das suas funções de acompanhamento e controlo. |
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10.

A situação acima referida foi finalmente resolvida com a adoção do novo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 que altera o Regulamento OLAF do Parlamento Europeu e do Conselho (5

o

o

deve ser autorizado a aceder a todas as informações e documentos que considere necessários para o desempenho das suas funções de acompanhamento e controlo

| 11. | No passado, o Comité tinha repetidamente defendido que cabe ao órgão de fiscalização decidir, com base numa avaliação da necessidade, quais as informações que devem ser fornecidas pelo órgão sob supervisão, ou quais as informações que são suficientes para o desempenho da sua função de supervisão. Sem acesso direto e sem restrições às informações na posse do OLAF, o Comité não pode exercer qualquer tipo de supervisão significativa e séria, tal como inicialmente previsto no Regulamento OLAF. |
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11.

No passado, o Comité tinha repetidamente defendido que cabe ao órgão de fiscalização decidir

com base numa avaliação da necessidade

quais as informações que devem ser fornecidas pelo órgão

suficientes

2.1.2   Novos acordos de cooperação entre o Comité de Fiscalização e o OLAF

Novos acordos de cooperação entre o Comité de Fiscalização e o OLAF

| 12. | A fim de refletir e fazer um balanço das importantes alterações introduzidas pelo Regulamento OLAF recentemente alterado, o Comité, representado pelo secretariado, e o OLAF intensificaram os seus debates em 2021. O objetivo era adotar novos acordos de cooperação com vista a proporcionar ao Comité um acesso parcial direto às informações relativas aos processos disponíveis e registadas no sistema de gestão de processos (OCM) do OLAF. Os novos acordos de cooperação foram finalmente acordados e assinados em 21 de outubro de 2021 (6). Estabelecem um sistema através do qual o OLAF facultará ao Comité pleno acesso aos processos dos inquéritos encerrados, dos inquéritos abertos com duração superior a 12 meses e dos processos em que não tenha sido aberto qualquer inquérito. O Comité terá igualmente acesso a todas as decisões de destituição e pareceres conexos ao diretor-geral emitidos pela Unidade 01, bem como a todas as decisões de abertura e pareceres conexos da Unidade 01 em processos não relacionados com inquéritos, também designados processos de coordenação. Um anexo técnico que faz parte integrante dos acordos de cooperação estabelece as modalidades de acesso do Comité e do seu secretariado ao OCM. |
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12.

A fim de refletir e fazer um balanço das importantes alterações introduzidas pelo Regulamento OLAF recentemente alterado, o Comité, representado pelo secretariado, e o OLAF intensificaram os seus debates em 2021. O objetivo era adotar novos acordos de cooperação com vista a proporcionar ao Comité um acesso parcial direto às informações relativas aos processos disponíveis e registadas no sistema de gestão de processos (OCM) do OLAF. Os novos acordos de cooperação

6

| 13. | O Comité está firmemente convicto de que os novos acordos de cooperação serão fundamentais para restabelecer a confiança mútua entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização, uma confiança que não existia nos anos anteriores. |
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13.

O Comité está firmemente convicto de que os novos acordos de cooperação serão fundamentais para restabelecer a confiança mútua entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização, uma confiança que não existia nos anos anteriores.

2.2.   
  Regulamento interno revisto

Regulamento interno revisto

| 14. | O regulamento interno do Comité estabelece as normas que regem a sua composição, o seu funcionamento e os seus métodos de trabalho (os procedimentos ao abrigo dos quais desempenha a sua função de acompanhamento nos termos do Regulamento OLAF), bem como as condições materiais em que o seu trabalho deve ser realizado. O regulamento interno visa facilitar a organização dos trabalhos do Comité. Incluem os princípios que regem as atividades do Comité, o exercício das suas competências, a presidência, os procedimentos de adoção dos pareceres, o acesso aos documentos do OLAF e o papel do secretariado. |
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14.

O regulamento interno do Comité estabelece as normas que regem a sua composição, o seu funcionamento e os seus métodos de trabalho (os procedimentos ao abrigo dos quais desempenha a sua função de acompanhamento nos termos do Regulamento OLAF), bem como as condições materiais em que o seu trabalho deve ser realizado. O regulamento interno visa facilitar a organização dos trabalhos do Comité. Incluem os princípios que regem as atividades do Comité, o exercício das suas competências, a presidência, os procedimentos de adoção dos pareceres, o acesso aos documentos do OLAF e o papel do secretariado.

| 15. | Com base na experiência adquirida pelo Comité nos últimos quatro anos e no Regulamento OLAF alterado, o Comité decidiu rever o seu regulamento interno. O novo regulamento interno cumpre as obrigações jurídicas decorrentes do novo Regulamento de Proteção de Dados (7) e reflete algumas das disposições dos acordos de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização. Foi adotado pelo Comité em junho de 2021. Poderá ser revisto no próximo ano para ter em conta a nomeação do controlador das garantias processuais, tendo em conta as obrigações do controlador em matéria de comunicação de informações ao Comité de Fiscalização. |
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15.

Com base na experiência adquirida pelo Comité nos últimos quatro anos e no Regulamento OLAF alterado, o Comité decidiu rever o seu regulamento interno. O novo regulamento interno cumpre as obrigações jurídicas decorrentes do novo Regulamento de Proteção de Dados (7

3.   Um ano de acompanhamento produtivo

Um ano de acompanhamento produtivo

| 16. | Durante o ano de referência, o Comité dirigiu ao diretor-geral do OLAF cinco pareceres (8) com várias recomendações. O Comité foi igualmente consultado e apresentou observações sobre a primeira fase da revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito (9). O Comité continuou também a acompanhar a duração dos inquéritos do OLAF e a aplicação das garantias processuais. |
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16.

Durante o ano de referência, o Comité dirigiu ao diretor-geral do OLAF cinco pareceres (8

9

3.1.   
  Recomendações do OLAF que não foram seguidas pelas autoridades competentes — Parecer n.o 1/2021

Recomendações do OLAF que não foram seguidas pelas autoridades competentes — Parecer n.o

| 17. | Nos seus relatórios anuais de atividades, o Comité dedica especial atenção ao acompanhamento dos inquéritos do OLAF. Em fevereiro de 2021, o Comité adotou o Parecer n.o 1/2021, no qual analisou exaustivamente todas as recomendações emitidas pelo OLAF entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2018, mas que não foram seguidas pelas autoridades competentes (10). |
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17.

Nos seus relatórios anuais de atividades, o Comité dedica especial atenção ao acompanhamento dos inquéritos do OLAF. Em fevereiro de 2021, o Comité adotou o Parecer n.o

10

| 18. | O Comité reconheceu que as recomendações do OLAF, especialmente as de natureza financeira e disciplinar, são habitualmente seguidas pelas autoridades e instituições destinatárias. A principal constatação do Comité dizia respeito às recomendações judiciais, tendo identificado três deficiências principais que poderiam explicar a baixa taxa de acusação (11) registada nos últimos anos.






  (i) | Os atuais procedimentos de acompanhamento do OLAF são insatisfatórios. |
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18.

O Comité reconheceu que as recomendações do OLAF, especialmente as de natureza financeira e disciplinar, são habitualmente seguidas pelas autoridades e instituições destinatárias. A principal constatação do Comité dizia respeito às recomendações judiciais, tendo identificado três deficiências principais que poderiam explicar a baixa taxa de acusação (11

(i)

Os atuais procedimentos de acompanhamento do OLAF são insatisfatórios.

| (ii) | Após a receção dos relatórios finais do OLAF, as autoridades competentes raramente realizam atividades adicionais. Por conseguinte, a qualidade dos relatórios, os elementos de prova recolhidos e a solidez das recomendações são fundamentais para avaliar o caso a nível nacional. |
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(ii)

Após a receção dos relatórios finais do OLAF, as autoridades competentes raramente realizam atividades adicionais. Por conseguinte, a qualidade dos relatórios, os elementos de prova recolhidos e a solidez das recomendações são fundamentais para avaliar o caso a nível nacional.

| (iii) | Para avaliar a responsabilidade penal a nível nacional, os elementos de prova recolhidos pelo OLAF nem sempre cumprem o nível de prova esperado pelas autoridades destinatárias. |
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(iii)

Para avaliar a responsabilidade penal a nível nacional, os elementos de prova recolhidos pelo OLAF nem sempre cumprem o nível de prova esperado pelas autoridades destinatárias.

| 19. | O Comité recomendou que o OLAF deveria:






  — | rever os procedimentos de acompanhamento através da criação de equipas de acompanhamento específicas, libertando assim os investigadores desta tarefa; |
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19.

O Comité recomendou que o OLAF deveria:

—

rever os procedimentos de acompanhamento através da criação de equipas de acompanhamento específicas, libertando assim os investigadores desta tarefa;

| — | melhorar a comunicação de informações ao Comité relativamente às recomendações que não foram seguidas; |
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—

melhorar a comunicação de informações ao Comité relativamente às recomendações que não foram seguidas;

| — | assegurar que os processos transmitidos às autoridades judiciárias:






  a) | mencionam claramente os elementos de prova recolhidos e as considerações que levaram à conclusão de que pode ter sido cometida uma infração penal; e |
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—

assegurar que os processos transmitidos às autoridades judiciárias:

a)

mencionam claramente os elementos de prova recolhidos e as considerações que levaram à conclusão de que pode ter sido cometida uma infração penal; e

| b) | incluem uma análise dos requisitos processuais nacionais aplicáveis aos processos penais; |
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b)

incluem uma análise dos requisitos processuais nacionais aplicáveis aos processos penais;

| — | estabelecer uma cooperação atempada com as autoridades judiciárias; |
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—

estabelecer uma cooperação atempada com as autoridades judiciárias;

| — | comunicar anualmente os montantes recuperados na sequência das recomendações financeiras do OLAF; |
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—

comunicar anualmente os montantes recuperados na sequência das recomendações financeiras do OLAF;

| — | garantir que as recomendações financeiras são proporcionais; e |
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—

garantir que as recomendações financeiras são proporcionais; e

| — | estabelecer normas uniformes para proteger os direitos fundamentais e as garantias processuais das pessoas em causa e reforçar a admissibilidade dos elementos de prova. |
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—

estabelecer normas uniformes para proteger os direitos fundamentais e as garantias processuais das pessoas em causa e reforçar a admissibilidade dos elementos de prova.

| 20. | No seu parecer, o Comité reconheceu que o diretor-geral do OLAF já tinha tomado medidas para melhorar o seguimento dado às recomendações financeiras. O Comité acolheu igualmente com satisfação a criação do grupo de trabalho de acompanhamento, uma equipa específica encarregada de identificar questões específicas e sistémicas na execução do orçamento da UE, com base em irregularidades ou fraudes detetadas pelo OLAF. O grupo de trabalho tenciona alargar as suas atividades em relação às recomendações administrativas e judiciais. O Comité apoia a necessidade de recursos adicionais para levar a cabo esta tarefa de forma eficaz. |
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20.

No seu parecer, o Comité reconheceu que o diretor-geral do OLAF já tinha tomado medidas para melhorar o seguimento dado às recomendações financeiras. O Comité acolheu igualmente com satisfação a criação do grupo de trabalho de acompanhamento, uma equipa específica encarregada de identificar questões específicas e sistémicas na execução do orçamento da UE, com base em irregularidades ou fraudes detetadas pelo OLAF. O grupo de trabalho tenciona alargar as suas atividades em relação às recomendações administrativas e judiciais. O Comité apoia a necessidade de recursos adicionais para levar a cabo esta tarefa de forma eficaz.

3.2.   
  Acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia — Parecer n.o 2/2021

Acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia — Parecer n.o

| 21. | Tendo em conta o seu objetivo comum de preservar a integridade do orçamento da União, é essencial que o OLAF e a Procuradoria Europeia estabeleçam e mantenham uma relação estreita baseada no princípio da cooperação leal. |
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21.

Tendo em conta o seu objetivo comum de preservar a integridade do orçamento da União, é essencial que o OLAF e a Procuradoria Europeia estabeleçam e mantenham uma relação estreita baseada no princípio da cooperação leal.

| 22. | Em 3 de dezembro de 2020, o diretor-geral do OLAF enviou ao Comité, para parecer, o projeto de acordos de cooperação de ordem administrativa acordados entre o OLAF e a Procuradoria Europeia (12). No seu Parecer n.o 2/2021 (13), emitido em 31 de maio de 2021, o Comité acolheu com satisfação os acordos de cooperação, «em especial no que diz respeito à fixação de prazos vinculativos, ao intercâmbio regular de informações entre as partes, à utilização de modelos para a comunicação mútua e a transmissão de potenciais processos, e à possibilidade de chegar a acordo sobre a comunicação de informações intercalares quando o OLAF apoia os inquéritos da Procuradoria Europeia e nos casos de inquéritos complementares efetuados pelo OLAF». |
| --- | --- |

22.

Em 3 de dezembro de 2020, o diretor-geral do OLAF enviou ao Comité, para parecer, o projeto de acordos de cooperação de ordem administrativa acordados entre o OLAF e a Procuradoria Europeia (12

o

13

| 23. | O Comité formulou uma série de observações e sugestões específicas às partes no sentido de clarificar melhor o seguinte:






  (i) | Termos práticos da sua colaboração em matéria de comunicação mútua e transmissão de potenciais processos (14). |
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23.

O Comité formulou uma série de observações e sugestões específicas às partes no sentido de clarificar melhor o seguinte:

(i)

Termos práticos da sua colaboração em matéria de comunicação mútua e transmissão de potenciais processos (14).

14

| (ii) | Critérios e modalidades do acesso indireto recíproco aos respetivos sistemas eletrónicos de gestão de processos (15). |
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(ii)

Critérios e modalidades do acesso indireto recíproco aos respetivos sistemas eletrónicos de gestão de processos (15).

15

| (iii) | Utilização de ferramentas técnicas, como modelos (16). Neste contexto, com base na sua própria experiência de anteriores debates prolongados e, muitas vezes, pouco produtivos com o OLAF sobre o conteúdo dos relatórios anuais e a definição do que constitui informação relevante e pertinente, o Comité sugeriu que o conteúdo desses modelos fosse cuidadosamente analisado com antecedência, a fim de evitar questões desnecessárias e pedidos adicionais de informações em falta ou esclarecimentos adicionais. |
| --- | --- |

(iii)

Utilização de ferramentas técnicas, como modelos (16). Neste contexto, com base na sua própria experiência de anteriores debates prolongados e, muitas vezes, pouco produtivos com o OLAF sobre o conteúdo dos relatórios anuais e a definição do que constitui informação relevante e pertinente, o Comité sugeriu que o conteúdo desses modelos fosse cuidadosamente analisado com antecedência, a fim de evitar questões desnecessárias e pedidos adicionais de informações em falta ou esclarecimentos adicionais.

16

| (iv) | A redação dos acordos de cooperação, de modo a evitar confusões e incertezas desnecessárias para o apoio do OLAF durante os inquéritos da Procuradoria Europeia e os pedidos de assistência do OLAF à Procuradoria Europeia (17). |
| --- | --- |

(iv)

A redação dos acordos de cooperação, de modo a evitar confusões e incertezas desnecessárias para o apoio do OLAF durante os inquéritos da Procuradoria Europeia e os pedidos de assistência do OLAF à Procuradoria Europeia (17).

17

| (v) | Disposições específicas a acordar pelas partes para permitir ao OLAF realizar inquéritos internos sobre a liderança e o pessoal da Procuradoria Europeia. |
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(v)

Disposições específicas a acordar pelas partes para permitir ao OLAF realizar inquéritos internos sobre a liderança e o pessoal da Procuradoria Europeia.

| (vi) | Um sistema, a acordar pelas partes, de diálogo regular entre o diretor-geral do OLAF e a procuradora-geral europeia, e que as partes revejam os acordos de cooperação assim que tenha sido adquirida uma experiência significativa, pelo menos, um ano após a sua entrada em vigor (18). |
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(vi)

Um sistema, a acordar pelas partes, de diálogo regular entre o diretor-geral do OLAF e a procuradora-geral europeia, e que as partes revejam os acordos de cooperação assim que tenha sido adquirida uma experiência significativa, pelo menos, um ano após a sua entrada em vigor (18).

18

| 24. | O OLAF e a Procuradoria Europeia tiveram em conta a maior parte das considerações do Comité e concordaram em alterar em conformidade as disposições pertinentes (19). O texto final dos acordos de cooperação foi assinado em 5 de julho de 2021. O Comité acolhe com satisfação o resultado da sua consulta sobre aquele que constitui um importante elemento que rege as relações entre estes dois órgãos. |
| --- | --- |

24.

O OLAF e a Procuradoria Europeia tiveram em conta a maior parte das considerações do Comité e concordaram em alterar em conformidade as disposições pertinentes (19

3.3.   
  Supervisão dos inquéritos internos: conclusões estratégicas e boas práticas — Parecer n.o 3/2021

Supervisão dos inquéritos internos: conclusões estratégicas e boas práticas — Parecer n.o

| 25. | Em outubro de 2021, o Comité adotou o Parecer n.o 3/2021 sobre a supervisão dos inquéritos internos (20). O Comité avaliou a forma como o OLAF conduziu quatro inquéritos internos sobre alegações graves relativamente ao exercício de funções profissionais ou faltas graves por parte de membros e funcionários que ocupam altos cargos nas instituições, organismos e agências da UE. |
| --- | --- |

25.

Em outubro de 2021, o Comité adotou o Parecer n.o

20

| 26. | O Comité teve acesso aos processos disponibilizados pelo OLAF e analisou em profundidade todos os documentos pertinentes à luz do quadro jurídico do OLAF aplicável. Procedeu a uma análise comparativa das quatro investigações, centrando-se nas principais fases processuais de um inquérito. Examinou, em especial: i) a exigência de uma suspeita suficiente para justificar a abertura dos inquéritos, ii) o seu âmbito de aplicação, iii) a utilização dos instrumentos de inquérito de que o OLAF dispõe e iv) o relatório final de investigação e o controlo jurídico dos inquéritos. |
| --- | --- |

26.

O Comité teve acesso aos processos disponibilizados pelo OLAF e analisou em profundidade todos os documentos pertinentes à luz do quadro jurídico do OLAF aplicável. Procedeu a uma análise comparativa das quatro investigações, centrando-se nas principais fases processuais de um inquérito. Examinou, em especial: i) a exigência de uma suspeita suficiente para justificar a abertura dos inquéritos, ii) o seu âmbito de aplicação, iii) a utilização dos instrumentos de inquérito de que o OLAF dispõe e iv) o relatório final de investigação e o controlo jurídico dos inquéritos.

| 27. | O Comité detetou discrepâncias nos quatro processos em relação a todas as fases acima referidas. Posteriormente, a Comissão tirou conclusões e formulou recomendações, as mais relevantes das quais se resumem a seguir:






  (i) | Ao avaliar o requisito de «suspeita suficiente» para a abertura de um inquérito, o OLAF deve recolher todas as informações necessárias junto das instituições da UE, especialmente nos casos em que as instituições tenham previamente realizado inquéritos sobre as mesmas alegações. Este aspeto é ainda mais pertinente quando se avalia as alegações feitas de forma anónima. |
| --- | --- | --- |

27.

O Comité detetou discrepâncias nos quatro processos em relação a todas as fases acima referidas. Posteriormente, a Comissão tirou conclusões e formulou recomendações, as mais relevantes das quais se resumem a seguir:

(i)

Ao avaliar o requisito de «suspeita suficiente» para a abertura de um inquérito, o OLAF deve recolher todas as informações necessárias junto das instituições da UE, especialmente nos casos em que as instituições tenham previamente realizado inquéritos sobre as mesmas alegações. Este aspeto é ainda mais pertinente quando se avalia as alegações feitas de forma anónima.

| (ii) | A unidade de apoio à análise operacional deve apoiar o processo de seleção através da análise de informações provenientes de fontes anónimas. |
| --- | --- |

(ii)

A unidade de apoio à análise operacional deve apoiar o processo de seleção através da análise de informações provenientes de fontes anónimas.

| (iii) | As orientações sobre os procedimentos de investigação devem incluir uma definição do conceito de «suspeita suficiente». |
| --- | --- |

(iii)

As orientações sobre os procedimentos de investigação devem incluir uma definição do conceito de «suspeita suficiente».

| (iv) | O OLAF deve informar o Comité sempre que der início a processos sensíveis em que a reputação da UE possa estar em causa. |
| --- | --- |

(iv)

O OLAF deve informar o Comité sempre que der início a processos sensíveis em que a reputação da UE possa estar em causa.

| (v) | O OLAF deve criar mecanismos eficazes para evitar situações em que defina de forma demasiado ampla o âmbito do inquérito e/ou alargue o âmbito do inquérito, sem seguir o procedimento aplicável. |
| --- | --- |

(v)

O OLAF deve criar mecanismos eficazes para evitar situações em que defina de forma demasiado ampla o âmbito do inquérito e/ou alargue o âmbito do inquérito, sem seguir o procedimento aplicável.

| (vi) | O OLAF deve confiar o controlo da legalidade realizado pela Unidade 01, a mesma unidade que prepara os pareceres de abertura, a outra entidade, a fim de garantir um controlo da legalidade independente. Além disso, o diretor-geral do OLAF deve rever a atribuição de responsabilidades às várias unidades e direções, a fim de criar um sistema eficaz de controlos independentes, imparciais e objetivos para o controlo e a fiscalização da legalidade. |
| --- | --- |

(vi)

O OLAF deve confiar o controlo da legalidade realizado pela Unidade 01, a mesma unidade que prepara os pareceres de abertura, a outra entidade, a fim de garantir um controlo da legalidade independente. Além disso, o diretor-geral do OLAF deve rever a atribuição de responsabilidades às várias unidades e direções, a fim de criar um sistema eficaz de controlos independentes, imparciais e objetivos para o controlo e a fiscalização da legalidade.

| (vii) | O Comité dá grande ênfase à necessidade de elaborar um plano de trabalho de investigação adequado. Além disso, em inquéritos internos sensíveis, sempre que o OLAF utilize o seu poder discricionário para decidir quais as medidas de inquérito a tomar e quando, deve registar no processo as razões subjacentes à sua decisão. |
| --- | --- |

(vii)

O Comité dá grande ênfase à necessidade de elaborar um plano de trabalho de investigação adequado. Além disso, em inquéritos internos sensíveis, sempre que o OLAF utilize o seu poder discricionário para decidir quais as medidas de inquérito a tomar e quando, deve registar no processo as razões subjacentes à sua decisão.

| (viii) | O Comité constatou uma falta geral de organização rigorosa e sistemática dos processos nos quatro processos e solicitou ao OLAF que adotasse disposições para corrigir esta situação. O Comité está confiante em que o OLAF abordará estas preocupações através do seu sistema de gestão de processos e estabelecerá novas regras para o efeito. |
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(viii)

O Comité constatou uma falta geral de organização rigorosa e sistemática dos processos nos quatro processos e solicitou ao OLAF que adotasse disposições para corrigir esta situação. O Comité está confiante em que o OLAF abordará estas preocupações através do seu sistema de gestão de processos e estabelecerá novas regras para o efeito.

| (ix) | O OLAF deve ponderar a criação de um serviço específico para a conceção de métodos de investigação de potenciais casos de corrupção que envolvam grupos de interesses, a questão das portas giratórias, os conflitos de interesses e a violação do dever de integridade e transparência. |
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(ix)

O OLAF deve ponderar a criação de um serviço específico para a conceção de métodos de investigação de potenciais casos de corrupção que envolvam grupos de interesses, a questão das portas giratórias, os conflitos de interesses e a violação do dever de integridade e transparência.

| 28. | O Comité observa que as orientações sobre os procedimentos de inquérito revistas contêm disposições que dão execução a duas das recomendações acima referidas. O Comité acolhe com satisfação, nomeadamente, o seguinte: i) a criação da equipa de reexame, que será colocada sob a responsabilidade direta do diretor-geral adjunto; e ii) a obrigação de as unidades de inquérito «definirem um plano de trabalho inicial». O Comité espera que sejam emitidas novas orientações internas dirigidas aos investigadores sobre a elaboração e a atualização regular de um plano de trabalho. De um modo geral, o Comité reconhece os esforços do OLAF para aplicar as recomendações do Comité. Dito isto, a fim de atenuar as suas preocupações, o Comité considera que é necessária uma vigilância forte e constante para colmatar as lacunas e/ou os erros que o Comité identificou no seu parecer relativamente às responsabilidades atribuídas ao seu pessoal e por ele executadas. É importante retirar ensinamentos destes inquéritos para efeitos da futura gestão do pessoal do OLAF. |
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28.

O Comité observa que as orientações sobre os procedimentos de inquérito revistas contêm disposições que dão execução a duas das recomendações acima referidas. O Comité acolhe com satisfação, nomeadamente, o seguinte: i) a criação da equipa de reexame, que será colocada sob a responsabilidade direta do diretor-geral adjunto; e ii) a obrigação de as unidades de inquérito «definirem um plano de trabalho inicial». O Comité espera que sejam emitidas novas orientações internas dirigidas aos investigadores sobre a elaboração e a atualização regular de um plano de trabalho. De um modo geral, o Comité reconhece os esforços do OLAF para aplicar as recomendações do Comité. Dito isto, a fim de atenuar as suas preocupações, o Comité considera que é necessária uma vigilância forte e constante para colmatar as lacunas e/ou os erros que o Comité identificou no seu parecer relativamente às responsabilidades atribuídas ao seu pessoal e por ele executadas. É importante retirar ensinamentos destes inquéritos para efeitos da futura gestão do pessoal do OLAF.

3.4.   
  Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2022 — Parecer n.o 4/2021

Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2022 — Parecer n.o

| 29. | Todos os anos, o Comité de Fiscalização do OLAF adota um parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF, a fim de garantir às instituições da UE que o projeto de orçamento tem em conta a independência do poder de inquérito do OLAF. O parecer dá ainda garantias de que o OLAF dispõe de recursos adequados para prestar um serviço interinstitucional eficaz e eficiente de luta contra a fraude. O diretor-geral do OLAF pode então utilizar este parecer em relação às autoridades orçamentais e de quitação da UE. |
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29.

Todos os anos, o Comité de Fiscalização do OLAF adota um parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF, a fim de garantir às instituições da UE que o projeto de orçamento tem em conta a independência do poder de inquérito do OLAF. O parecer dá ainda garantias de que o OLAF dispõe de recursos adequados para prestar um serviço interinstitucional eficaz e eficiente de luta contra a fraude. O diretor-geral do OLAF pode então utilizar este parecer em relação às autoridades orçamentais e de quitação da UE.

| 30. | No dia 18 de outubro de 2021, o Comité emitiu um Parecer n.o 4/2021, sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2022 (21). A sua análise centrou-se especialmente nos seguintes aspetos: i) a estratégia de recursos humanos do OLAF, tendo igualmente em conta o impacto da criação da Procuradoria Europeia e da criação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; e ii) o impacto financeiro e operacional da implantação do novo sistema de gestão de processos do OLAF («OCM»). |
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30.

No dia 18 de outubro de 2021, o Comité emitiu um Parecer n.o

21

| 31. | O Comité considerou que o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2022 estava em conformidade com os recursos necessários para efetuar inquéritos de forma eficiente. O Comité apoiou plenamente o pedido do OLAF de postos adicionais. O Comité considerou contraproducente, por um lado, atribuir anualmente ao OLAF novas responsabilidades e tarefas (Procuradoria Europeia, Mecanismo de Recuperação e Resiliência) e, por outro, aplicar anualmente uma redução gradual dos seus recursos humanos e financeiros. O Comité concordou igualmente com o OLAF quanto ao facto de uma nova redução de 20 % do seu orçamento para despesas de viagem poder comprometer a sua capacidade de exercer a sua função de inquérito. |
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31.

O Comité considerou que o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2022 estava em conformidade com os recursos necessários para efetuar inquéritos de forma eficiente. O Comité apoiou plenamente o pedido do OLAF de postos adicionais. O Comité considerou contraproducente, por um lado, atribuir anualmente ao OLAF novas responsabilidades e tarefas (Procuradoria Europeia, Mecanismo de Recuperação e Resiliência) e, por outro, aplicar anualmente uma redução gradual dos seus recursos humanos e financeiros. O Comité concordou igualmente com o OLAF quanto ao facto de uma nova redução de 20 % do seu orçamento para despesas de viagem poder comprometer a sua capacidade de exercer a sua função de inquérito.

| 32. | Por último, o Comité observou que o desenvolvimento e a adoção do OCM tem sido um projeto (22) muito dispendioso que, até à data, não conseguiu produzir, dentro dos prazos estabelecidos, um sistema sólido e, sobretudo, de fácil utilização, flexível e eficiente de gestão de processos. |
| --- | --- |

32.

Por último, o Comité observou que o desenvolvimento e a adoção do OCM tem sido um projeto (22

| 33. | Nos últimos anos, o Comité tem repetidamente manifestado sérias preocupações com a escalada dos custos do COM (23), que parece ter sido baseada em hipóteses e decisões internas erradas (24) e concebida inicialmente sem ter em conta as necessidades de supervisão (25). Estas preocupações foram agravadas pelo inquérito à satisfação dos utilizadores dos investigadores do OLAF, até agora atenuado, e pelo desenvolvimento paralelo em curso, por parte de várias direções-gerais da Comissão, de um novo sistema de gestão de processos, no qual o OLAF também participa. |
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33.

Nos últimos anos, o Comité tem repetidamente manifestado sérias preocupações com a escalada dos custos do COM (23

24

25

| 34. | Assim, o Comité convidou o diretor-geral do OLAF a efetuar, o mais rapidamente possível, uma análise pormenorizada baseada nos custos dos prós e contras da manutenção do OCM ou da mudança para o CASE@EC, o sistema de gestão de processos da Comissão. Neste contexto, e tendo em conta o facto de a Procuradoria Europeia ter decidido adotar o CASE@EC, o Comité reiterou a opinião expressa no seu parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2021, segundo o qual, dado que a Procuradoria Europeia e o OLAF utilizarão diferentes sistemas de gestão de processos, poderão ser necessários recursos orçamentais adicionais no futuro para assegurar a interoperabilidade e as sinergias necessárias entre os dois sistemas. |
| --- | --- |

34.

Assim, o Comité convidou o diretor-geral do OLAF a efetuar, o mais rapidamente possível, uma análise pormenorizada baseada nos custos dos prós e contras da manutenção do OCM ou da mudança para o CASE@EC, o sistema de gestão de processos da Comissão. Neste contexto, e tendo em conta o facto de a Procuradoria Europeia ter decidido adotar o CASE@EC, o Comité reiterou a opinião expressa no seu parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2021, segundo o qual, dado que a Procuradoria Europeia e o OLAF utilizarão diferentes sistemas de gestão de processos, poderão ser necessários recursos orçamentais adicionais no futuro para assegurar a interoperabilidade e as sinergias necessárias entre os dois sistemas.

3.5.   
  Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

| 35. | O artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF, exige que o Comité efetue uma análise casuística de cada inquérito com mais de 12 meses, para assegurar que os inquéritos do OLAF sejam realizados sem interrupções e durante um período proporcionado em relação às suas circunstâncias e complexidade. |
| --- | --- |

35.

O artigo 7.o

o

| 36. | Em primeiro lugar, ao controlar periodicamente a duração dos inquéritos do OLAF e os motivos de quaisquer atrasos injustificados, o Comité procura confirmar que não existe qualquer interferência externa ou interna na realização imparcial dos inquéritos. Em segundo lugar, um inquérito moroso que não possa ser justificado pode ter graves consequências negativas para: i) os direitos de defesa das pessoas em causa; e/ou ii) o seguimento dado à investigação. Por último, ao controlar a duração dos inquéritos, o Comité verifica se os recursos humanos e financeiros atribuídos ao OLAF foram utilizados de forma eficiente. |
| --- | --- |

36.

Em primeiro lugar, ao controlar periodicamente a duração dos inquéritos do OLAF e os motivos de quaisquer atrasos injustificados, o Comité procura confirmar que não existe qualquer interferência externa ou interna na realização imparcial dos inquéritos. Em segundo lugar, um inquérito moroso que não possa ser justificado pode ter graves consequências negativas para: i) os direitos de defesa das pessoas em causa; e/ou ii) o seguimento dado à investigação. Por último, ao controlar a duração dos inquéritos, o Comité verifica se os recursos humanos e financeiros atribuídos ao OLAF foram utilizados de forma eficiente.

| 37. | Ao longo dos anos, o Comité prestou especial atenção à questão da «duração» dos inquéritos do OLAF e, nos últimos anos, manifestou preocupações quanto à falta de disposições claras e pormenorizadas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito relativas à gestão da duração dos inquéritos. Essas regras reforçam a segurança jurídica; a sua ausência pode prejudicar a transparência dos procedimentos do OLAF, especialmente em relação às «pessoas em causa». |
| --- | --- |

37.

Ao longo dos anos, o Comité prestou especial atenção à questão da «duração» dos inquéritos do OLAF e, nos últimos anos, manifestou preocupações quanto à falta de disposições claras e pormenorizadas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito relativas à gestão da duração dos inquéritos. Essas regras reforçam a segurança jurídica; a sua ausência pode prejudicar a transparência dos procedimentos do OLAF, especialmente em relação às «pessoas em causa».

| 38. | Em 2021, o Comité emitiu um parecer em que examinou 40 processos do OLAF com uma duração superior a 36 meses. Recebeu igualmente, tal como todos os anos, informações sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses. |
| --- | --- |

38.

Em 2021, o Comité emitiu um parecer em que examinou 40 processos do OLAF com uma duração superior a 36 meses. Recebeu igualmente, tal como todos os anos, informações sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses.

3.5.1   Análise dos inquéritos do OLAF com duração superior a 36 meses — Parecer n.o 5/2021

Análise dos inquéritos do OLAF com duração superior a 36 meses — Parecer n.o

| 39. | No seu relatório de atividades de 2019 (26), o Comité constatou que quase 40 % dos processos individuais comunicados em 2019 excederam 24 meses, 10 % dos quais ultrapassaram 36 meses. Para melhor compreender a forma como o OLAF gere e controla a duração dos seus inquéritos, o Comité decidiu realizar uma análise aprofundada de 40 inquéritos com uma duração superior a 36 meses em 2019. O Comité mostrou-se particularmente satisfeito por lhe ter sido concedido, pela primeira vez, pleno acesso aos processos em questão. |
| --- | --- |

39.

No seu relatório de atividades de 2019 (26

| 40. | No seu parecer (27), o Comité identificou algumas deficiências nos procedimentos do OLAF que poderão ter tido impacto na duração dos inquéritos. Em especial, observou um elevado grau de variação na prática de inquérito do OLAF e no registo das atividades nos processos. O Comité constatou igualmente que o OLAF não dispõe de: i) um procedimento interno formal e bem definido para controlar a duração dos seus inquéritos; ii) um plano de trabalho ou de investigação; ou iii) regras internas para a definição e atribuição de «prioridade operacional». O Comité considera que estas deficiências resultam principalmente do facto de o OLAF não dispor de disposições específicas e pormenorizadas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito relativas às questões da «continuidade e duração» dos inquéritos. |
| --- | --- |

40.

No seu parecer (27

| 41. | O Comité formulou as seguintes recomendações ao OLAF:






  — | Estabelecer um sistema automático de assinalamento no âmbito do OCM, a fim de assegurar que os períodos de inatividade superiores a 3 meses sejam imediatamente visíveis para a gestão do OLAF. |
| --- | --- | --- |

41.

O Comité formulou as seguintes recomendações ao OLAF:

—

Estabelecer um sistema automático de assinalamento no âmbito do OCM, a fim de assegurar que os períodos de inatividade superiores a 3 meses sejam imediatamente visíveis para a gestão do OLAF.

| — | Assegurar que os obstáculos que tenham ou possam ter impacto na duração de um inquérito, bem como todas as decisões tomadas para o efeito, sejam devidamente documentados e registados no processo de cada inquérito. |
| --- | --- |

—

Assegurar que os obstáculos que tenham ou possam ter impacto na duração de um inquérito, bem como todas as decisões tomadas para o efeito, sejam devidamente documentados e registados no processo de cada inquérito.

| — | Estabelecer nas orientações sobre os procedimentos de inquérito procedimentos internos claros para a gestão da duração de um inquérito. Em especial, para os processos com mais de 24 meses, o OLAF deve criar um procedimento de reexame específico que permita ao diretor-geral decidir qual a melhor forma de acelerar o tratamento desses inquéritos e, para os processos com duração superior a 36 meses, um procedimento especial. |
| --- | --- |

—

Estabelecer nas orientações sobre os procedimentos de inquérito procedimentos internos claros para a gestão da duração de um inquérito. Em especial, para os processos com mais de 24 meses, o OLAF deve criar um procedimento de reexame específico que permita ao diretor-geral decidir qual a melhor forma de acelerar o tratamento desses inquéritos e, para os processos com duração superior a 36 meses, um procedimento especial.

| — | Assegurar que todos os pareceres da equipa de reexame contenham uma avaliação da duração dos inquéritos. |
| --- | --- |

—

Assegurar que todos os pareceres da equipa de reexame contenham uma avaliação da duração dos inquéritos.

| — | Assegurar que seja elaborado um plano de investigação pormenorizado para cada inquérito iniciado e que este seja regularmente atualizado e anexado ao processo de cada inquérito. |
| --- | --- |

—

Assegurar que seja elaborado um plano de investigação pormenorizado para cada inquérito iniciado e que este seja regularmente atualizado e anexado ao processo de cada inquérito.

| — | Incluir regras claras nas orientações sobre os procedimentos de inquérito sobre a atribuição de uma «prioridade operacional» a um processo. |
| --- | --- |

—

Incluir regras claras nas orientações sobre os procedimentos de inquérito sobre a atribuição de uma «prioridade operacional» a um processo.

| — | Assegurar que as decisões críticas que afetam substancialmente a duração de um inquérito sejam sempre tomadas ao nível do diretor e sistematicamente registadas no OCM. |
| --- | --- |

—

Assegurar que as decisões críticas que afetam substancialmente a duração de um inquérito sejam sempre tomadas ao nível do diretor e sistematicamente registadas no OCM.

| — | Assegurar que, sempre que um membro da equipa de inquérito abandone o cargo, prepare uma nota de transferência que identifique todas as atividades realizadas e os elementos de prova já recolhidos, indicando as atividades e o calendário a realizar pelo membro seguinte da equipa incumbido do processo. |
| --- | --- |

—

Assegurar que, sempre que um membro da equipa de inquérito abandone o cargo, prepare uma nota de transferência que identifique todas as atividades realizadas e os elementos de prova já recolhidos, indicando as atividades e o calendário a realizar pelo membro seguinte da equipa incumbido do processo.

| 42. | O Comité considera que as suas recomendações devem ser tidas em conta na revisão em curso das orientações sobre os procedimentos de inquérito (28). A existência de orientações sobre os procedimentos de inquérito abrangentes e significativas também ajudará o futuro controlador das garantias processuais (29) no tratamento de queixas contra o OLAF por irregularidades processuais. |
| --- | --- |

42.

O Comité considera que as suas recomendações devem ser tidas em conta na revisão em curso das orientações sobre os procedimentos de inquérito (28

29

3.5.2   Relatórios de inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2021

Relatórios de inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2021

| 43. | Se um inquérito não puder ser encerrado no prazo de 12 meses a contar da sua abertura, o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF (30) exige que o diretor-geral do OLAF informe formalmente o Comité no termo de um período de 12 meses e, posteriormente, de seis em seis meses. Nestes relatórios, o OLAF expõe as razões da não conclusão e, se for caso disso (31), as medidas corretivas para acelerar o inquérito, bem como o prazo previsto para a sua conclusão. |
| --- | --- |

43.

Se um inquérito não puder ser encerrado no prazo de 12 meses a contar da sua abertura, o artigo 7.o

o

30

31

| 44. | Durante 2021, o Comité recebeu 761 relatórios do OLAF relativos a 482 inquéritos individuais com uma duração superior a 12 meses. Destes processos individuais, 29,25 % tiveram uma duração superior a 12 meses e 27,18 % superior a 18 meses. 43,57 % de todos os processos comunicados ultrapassaram os 24 meses (figura 1). A repartição setorial dos inquéritos do OLAF é apresentada na figura 2.

  Figura 1


  482 processos individuais — 2021







  Figura 2


  482 processos individuais — 2021 |
| --- | --- |

44.

Durante 2021, o Comité recebeu 761 relatórios do OLAF relativos a 482 inquéritos individuais com uma duração superior a 12 meses. Destes processos individuais, 29,25 % tiveram uma duração superior a 12 meses e 27,18 % superior a 18 meses. 43,57 % de todos os processos comunicados ultrapassaram os 24 meses (figura 1). A repartição setorial dos inquéritos do OLAF é apresentada na figura 2.

Figura 1

Figura 1

482 processos individuais — 2021

482 processos individuais — 2021

Image 1

Figura 2

Figura 2

482 processos individuais — 2021

482 processos individuais — 2021

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3.6.   
  Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito

Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito

| 45. | Na sequência da revisão do Regulamento OLAF, o OLAF alterou as orientações sobre os procedimentos de inquérito existentes a fim de incorporar novas disposições do Regulamento OLAF em novas orientações internas e estabelecer um quadro claro e coerente para todas as atividades de inquérito, apoio e coordenação. O OLAF explicou ao Comité que este processo de revisão será realizado em duas fases distintas. |
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45.

Na sequência da revisão do Regulamento OLAF, o OLAF alterou as orientações sobre os procedimentos de inquérito existentes a fim de incorporar novas disposições do Regulamento OLAF em novas orientações internas e estabelecer um quadro claro e coerente para todas as atividades de inquérito, apoio e coordenação. O OLAF explicou ao Comité que este processo de revisão será realizado em duas fases distintas.

| 46. | Durante a primeira fase, a revisão limitar-se-á ao estritamente necessário para alinhar as orientações sobre os procedimentos de inquérito com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 e com o arranque operacional da Procuradoria Europeia. A segunda fase implicará uma revisão mais abrangente. Tal incluirá aspetos atualmente abordados noutras instruções e orientações internas do OLAF, as práticas que serão estabelecidas no âmbito da cooperação do OLAF com a Procuradoria Europeia, as recomendações das partes interessadas do OLAF e as questões identificadas pelo pessoal do OLAF ao longo dos anos. |
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46.

Durante a primeira fase, a revisão limitar-se-á ao estritamente necessário para alinhar as orientações sobre os procedimentos de inquérito com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 e com o arranque operacional da Procuradoria Europeia. A segunda fase implicará uma revisão mais abrangente. Tal incluirá aspetos atualmente abordados noutras instruções e orientações internas do OLAF, as práticas que serão estabelecidas no âmbito da cooperação do OLAF com a Procuradoria Europeia, as recomendações das partes interessadas do OLAF e as questões identificadas pelo pessoal do OLAF ao longo dos anos.

| 47. | Nos termos do Regulamento OLAF (32), antes de o diretor-geral do OLAF adotar quaisquer alterações às orientações sobre os procedimentos de inquérito, o Comité de Fiscalização tem de apresentar as suas observações. |
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47.

Nos termos do Regulamento OLAF (32

| 48. | Em 28 de maio de 2021, o OLAF transmitiu ao Comité um projeto das orientações sobre os procedimentos de inquérito revistas, abrangendo a primeira fase. O projeto foi debatido com o pessoal do OLAF e o secretariado numa reunião técnica em 6 de junho de 2021 e na reunião plenária de 22 de junho de 2021. O Comité apresentou as suas observações ao diretor-geral do OLAF em 17 de agosto de 2021. As novas orientações sobre os procedimentos de inquérito entraram em vigor em 11 de outubro de 2021. |
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48.

Em 28 de maio de 2021, o OLAF transmitiu ao Comité um projeto das orientações sobre os procedimentos de inquérito revistas, abrangendo a primeira fase. O projeto foi debatido com o pessoal do OLAF e o secretariado numa reunião técnica em 6 de junho de 2021 e na reunião plenária de 22 de junho de 2021. O Comité apresentou as suas observações ao diretor-geral do OLAF em 17 de agosto de 2021. As novas orientações sobre os procedimentos de inquérito entraram em vigor em 11 de outubro de 2021.

| 49. | Nas suas observações, o Comité recordou que já recomendou ao OLAF que procedesse a uma revisão completa das orientações sobre os procedimentos de inquérito (Parecer n.o 2/2017 sobre a avaliação do Regulamento OLAF). Já formulou uma série de recomendações específicas a este respeito, tanto no que diz respeito à organização do OLAF como às suas práticas de inquérito (Parecer n.o 3/2021 sobre as melhores práticas em matéria de inquéritos internos). Por conseguinte, acolheu favoravelmente a decisão do OLAF de proceder à revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito. Para o Comité, é imperativo que o futuro texto das orientações sobre os procedimentos de inquérito, na sequência da segunda fase da revisão, se baseie numa análise aprofundada e exaustiva de todas as outras orientações e instruções internas do OLAF existentes. Algumas delas, se não todas, terão de ser incorporadas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito. Este aspeto é importante, uma vez que as orientações sobre os procedimentos de inquérito são as únicas orientações, instruções ou manuais que o Regulamento OLAF exige que o OLAF publique (33). Tal garante o necessário grau de transparência e segurança jurídica em relação às pessoas investigadas. A existência de orientações sobre os procedimentos de inquérito abrangentes e significativas também ajudará o futuro controlador das garantias processuais (34) no tratamento de queixas contra o OLAF por irregularidades processuais. |
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49.

Nas suas observações, o Comité recordou que já recomendou ao OLAF que procedesse a uma revisão completa das orientações sobre os procedimentos de inquérito (Parecer n.o

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| 50. | Por este motivo, o Comité reservou-se o direito de emitir um parecer exaustivo sobre as orientações sobre os procedimentos de inquérito no final da segunda fase da sua revisão. |
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50.

Por este motivo, o Comité reservou-se o direito de emitir um parecer exaustivo sobre as orientações sobre os procedimentos de inquérito no final da segunda fase da sua revisão.

| 51. | O OLAF informou o Comité e as instituições da UE de que deu início à segunda fase de revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito. A segunda fase deverá estar concluída no decurso de 2022. O Comité deseja ver a versão final das orientações sobre os procedimentos de inquérito e espera que as recomendações formuladas pelo Comité nos seus pareceres recentes sejam tidas em conta pelo diretor-geral do OLAF. |
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51.

O OLAF informou o Comité e as instituições da UE de que deu início à segunda fase de revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito. A segunda fase deverá estar concluída no decurso de 2022. O Comité deseja ver a versão final das orientações sobre os procedimentos de inquérito e espera que as recomendações formuladas pelo Comité nos seus pareceres recentes sejam tidas em conta pelo diretor-geral do OLAF.

3.7.   
  Aplicação das garantias processuais

Aplicação das garantias processuais

| 52. | O artigo 9.o do Regulamento OLAF enumera os princípios que o OLAF deve aplicar aquando da realização de um inquérito e as garantias processuais de que devem beneficiar as pessoas envolvidas num inquérito do OLAF. |
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52.

O artigo 9.o

| 53. | O regulamento confia ao Comité a tarefa de acompanhar a evolução da aplicação destas garantias processuais. O Comité desempenha este papel através de várias ações: controla a forma como o OLAF trata as queixas processuais, avalia a forma como o OLAF respeita os direitos processuais nos seus inquéritos, identifica questões sistémicas ou estruturais e emite pareceres sobre questões relacionadas com a aplicação das garantias processuais. É importante salientar que o Comité não tem competência para tratar queixas individuais contra o OLAF, nem é um órgão de recurso que possa rever as decisões do OLAF (35). |
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53.

O regulamento confia ao Comité a tarefa de acompanhar a evolução da aplicação destas garantias processuais. O Comité desempenha este papel através de várias ações: controla a forma como o OLAF trata as queixas processuais, avalia a forma como o OLAF respeita os direitos processuais nos seus inquéritos, identifica questões sistémicas ou estruturais e emite pareceres sobre questões relacionadas com a aplicação das garantias processuais. É importante salientar que o Comité não tem competência para tratar

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| 54. | Em 2021, o Comité dedicou igualmente parte do seu trabalho ao controlo do cumprimento das garantias processuais por parte do OLAF. |
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54.

Em 2021, o Comité dedicou igualmente parte do seu trabalho ao controlo do cumprimento das garantias processuais por parte do OLAF.

i)   O Comité foi consultado sobre uma solução relativa ao novo mecanismo de apresentação de queixas criado pelo OLAF

O Comité foi consultado sobre uma solução relativa ao novo mecanismo de apresentação de queixas criado pelo OLAF

| 55. | Até à entrada em vigor do Regulamento OLAF alterado, as pessoas singulares ou coletivas afetadas por um inquérito do OLAF tinham a possibilidade de apresentar uma queixa ao diretor-geral do OLAF. O OLAF tratava a queixa em conformidade com o seu procedimento estabelecido. O Regulamento OLAF alterado estabeleceu a função de controlador das garantias processuais (o «controlador»), que é responsável pelo tratamento das queixas apresentadas pelas pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF (36). |
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55.

Até à entrada em vigor do Regulamento OLAF alterado, as pessoas singulares ou coletivas afetadas por um inquérito do OLAF tinham a possibilidade de apresentar uma queixa ao diretor-geral do OLAF. O OLAF tratava a queixa em conformidade com o seu procedimento estabelecido. O Regulamento OLAF alterado estabeleceu a função de controlador das garantias processuais (o «controlador»), que é responsável pelo tratamento das queixas apresentadas pelas pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF (36

| 56. | No entanto, mesmo após a entrada em vigor do novo regulamento e na pendência da nomeação do controlador pela Comissão, o OLAF continuou a receber queixas, incluindo das pessoas em causa. No início de 2021, o OLAF consultou o Comité (37) sobre uma solução temporária para a aplicação do mecanismo de apresentação de queixas durante o período de transição entre a entrada em vigor do regulamento e a nomeação do controlador. O OLAF informou o Comité de que tencionava dar aos queixosos a possibilidade de: i) aguardar até à nomeação do controlador para que a sua reclamação seja tratada por este ou ii) optar pelo tratamento da sua queixa pelo OLAF ao abrigo do procedimento do OLAF em vigor. Neste último caso, os queixosos renunciariam ao seu direito ao tratamento da sua queixa ao abrigo das novas regras. |
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56.

No entanto, mesmo após a entrada em vigor do novo regulamento e na pendência da nomeação do controlador pela Comissão, o OLAF continuou a receber queixas, incluindo das pessoas em causa. No início de 2021, o OLAF consultou o Comité (37

| 57. | O Comité considerou esta solução adequada e solicitou ao OLAF que mantivesse o Comité informado do tratamento pelo OLAF de todas as queixas tratadas no âmbito destas duas opções. O OLAF forneceu as informações solicitadas. |
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57.

O Comité considerou esta solução adequada e solicitou ao OLAF que mantivesse o Comité informado do tratamento pelo OLAF de todas as queixas tratadas no âmbito destas duas opções. O OLAF forneceu as informações solicitadas.

ii)   O Comité avaliou a forma como o OLAF aplicou garantias processuais em inquéritos específicos

O Comité avaliou a forma como o OLAF aplicou garantias processuais em inquéritos específicos

| 58. | Ao elaborar o seu Parecer n.o 3/2021 relativo aos inquéritos internos e o Parecer n.o 5/2021 sobre a duração dos inquéritos, o Comité teve acesso aos processos e avaliou exaustivamente a forma como o OLAF aplicou as garantias processuais nos inquéritos em análise. No seu Parecer n.o 3/2021, o Comité prestou especial atenção à independência da função de reexame, o mecanismo de controlo interno do OLAF para garantir o respeito das garantias processuais. Emitiu uma recomendação correspondente que foi aplicada pelo OLAF. |
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58.

Ao elaborar o seu Parecer n.o

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| 59. | No seu Parecer n.o 5/2021, o Comité decidiu centrar a sua análise no respeito, por parte do OLAF, do «direito de um funcionário ser informado» da abertura de um inquérito do OLAF e do «direito do interessado de apresentar observações sobre os factos que lhe dizem respeito antes de o OLAF elaborar as suas conclusões» (38) e, em especial, sobre a utilização, pelo OLAF, das exceções ao diferimento desses direitos, tal como previstas na legislação. |
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59.

No seu Parecer n.o

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| 60. | A análise revelou que, no que diz respeito ao procedimento de adiamento da prestação de informações sobre a abertura do inquérito, o OLAF respeitou os requisitos e as garantias processuais aplicáveis. Além disso, desde 2019, criou um sistema de reexame muito mais rigoroso, que é agora aplicado de forma sistemática em todos os casos de diferimento. No que diz respeito ao adiamento da oportunidade de apresentar observações, o Comité considerou que o sistema instituído pelo OLAF oferece garantias suficientes para proteger os direitos fundamentais das pessoas objeto de inquérito e para evitar qualquer tratamento arbitrário. |
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60.

A análise revelou que, no que diz respeito ao procedimento de adiamento da prestação de informações sobre a abertura do inquérito, o OLAF respeitou os requisitos e as garantias processuais aplicáveis. Além disso, desde 2019, criou um sistema de reexame muito mais rigoroso, que é agora aplicado de forma sistemática em todos os casos de diferimento. No que diz respeito ao adiamento da oportunidade de apresentar observações, o Comité considerou que o sistema instituído pelo OLAF oferece garantias suficientes para proteger os direitos fundamentais das pessoas objeto de inquérito e para evitar qualquer tratamento arbitrário.

iii)   O Comité avaliou as queixas individuais apresentadas ao OLAF

O Comité avaliou as queixas individuais apresentadas ao OLAF

| 61. | Tal como acontece todos os anos, o Comité recebeu relatórios semestrais e documentos pertinentes sobre queixas individuais tratadas pelo OLAF (39). Em 2021, o OLAF recebeu, no total, quatro queixas das pessoas em causa relativas à aplicação das garantias processuais, três das quais diziam respeito ao mesmo inquérito interno. Todos os queixosos, à exceção de um, manifestaram o desejo de que a sua queixa fosse tratada pelo controlador. Na única queixa tratada pelo OLAF em 2021, a pessoa em causa alegou que: i) o OLAF não a informou atempadamente de que era uma pessoa em causa; e ii) o inquérito não foi concluído num prazo razoável. O Comité toma nota da resposta do OLAF ao queixoso de que não houve violação das regras aplicáveis. No entanto, uma vez que existem queixas pendentes que devem ser tratadas pelo controlador relativamente a questões semelhantes no mesmo inquérito, o Comité não formulará mais observações. |
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61.

Tal como acontece todos os anos, o Comité recebeu relatórios semestrais e documentos pertinentes sobre queixas individuais tratadas pelo OLAF (39

| 62. | O Comité espera poder cooperar com o controlador com vista a reforçar a aplicação das garantias processuais e dos direitos fundamentais. |
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62.

O Comité espera poder cooperar com o controlador com vista a reforçar a aplicação das garantias processuais e dos direitos fundamentais.

4.   Cooperação

Cooperação

4.1.   
  Cooperação com o OLAF

Cooperação com o OLAF

| 63. | Em 2021, o Comité consolidou a sua profícua cooperação com o OLAF. Para além da conclusão dos debates sobre o direito de acesso do Comité às informações relativas aos processos e da assinatura dos novos acordos de cooperação, o Comité manteve um diálogo aberto e construtivo com o OLAF. |
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63.

Em 2021, o Comité consolidou a sua profícua cooperação com o OLAF. Para além da conclusão dos debates sobre o direito de acesso do Comité às informações relativas aos processos e da assinatura dos novos acordos de cooperação, o Comité manteve um diálogo aberto e construtivo com o OLAF.

| 64. | O Comité deu continuidade à prática de convidar o diretor-geral do OLAF e os membros do seu pessoal para assistir às suas reuniões mensais regulares a fim de debater e receber informações sobre qualquer matéria importante para o Comité e o OLAF. Os membros do Comité e o secretariado realizaram igualmente reuniões formais e informais com a direção e o pessoal do OLAF no âmbito da preparação dos pareceres e relatórios do Comité. |
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64.

O Comité deu continuidade à prática de convidar o diretor-geral do OLAF e os membros do seu pessoal para assistir às suas reuniões mensais regulares a fim de debater e receber informações sobre qualquer matéria importante para o Comité e o OLAF. Os membros do Comité e o secretariado realizaram igualmente reuniões formais e informais com a direção e o pessoal do OLAF no âmbito da preparação dos pareceres e relatórios do Comité.

| 65. | O Comité recebeu do OLAF os seguintes relatórios, em conformidade com as disposições do Regulamento OLAF e as práticas de trabalho estabelecidas: i) relatórios sobre inquéritos com duração superior a 12 meses, ii) relatórios sobre as recomendações do OLAF emitidas desde 1 de outubro de 2013 mas sem seguimento, relativamente às quais o OLAF recebeu respostas das autoridades em causa entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, iii) relatórios sobre queixas relativas a garantias processuais, iv) relatórios sobre casos em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias nacionais e v) relatórios sobre os diferimentos nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento OLAF. |
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65.

O Comité recebeu do OLAF os seguintes relatórios, em conformidade com as disposições do Regulamento OLAF e as práticas de trabalho estabelecidas: i) relatórios sobre inquéritos com duração superior a 12 meses, ii) relatórios sobre as recomendações do OLAF emitidas desde 1 de outubro de 2013 mas sem seguimento, relativamente às quais o OLAF recebeu respostas das autoridades em causa entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, iii) relatórios sobre queixas relativas a garantias processuais, iv) relatórios sobre casos em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias nacionais e v) relatórios sobre os diferimentos nos termos do artigo 4.o

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4.2.   
  Relações com as partes interessadas

Relações com as partes interessadas

| 66. | O Comité é responsável perante as instituições da UE que nomearam os seus membros e, ao mesmo tempo, é um parceiro de diálogo das instituições da UE. O Comité dá conta às instituições da UE das suas atividades, pode emitir pareceres a seu pedido, elabora relatórios sobre matérias objeto de inquérito e troca pontos de vista com aquelas a nível político (40). |
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66.

O Comité é responsável perante as instituições da UE que nomearam os seus membros e, ao mesmo tempo, é um parceiro de diálogo das instituições da UE. O Comité dá conta às instituições da UE das suas atividades, pode emitir pareceres a seu pedido, elabora relatórios sobre matérias objeto de inquérito e troca pontos de vista com aquelas a nível político (40

| 67. | O Comité considera importante manter contactos regulares com as instituições da UE e os parceiros e partes interessadas do OLAF, a fim de melhorar o fluxo de informações e obter opiniões sobre o desempenho do OLAF. O Comité e o seu secretariado estiveram em contacto regular com o secretário-geral da Comissão, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (CONT) e os grupos de trabalho do Conselho de luta contra a fraude (GAF) e para a cooperação judiciária em matéria penal (COPEN). A atual pandemia não permitiu que o Comité realizasse reuniões presenciais com as partes interessadas, pelo que todas as reuniões foram realizadas em linha. Em dezembro de 2021 (41), o Comité também participou na troca de pontos de vista interinstitucional anual sobre o desempenho do OLAF, na qual manifestou a sua opinião sobre o papel do OLAF no Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a experiência prática das relações entre o OLAF e a Procuradoria Europeia. |
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67.

O Comité considera importante manter contactos regulares com as instituições da UE e os parceiros e partes interessadas do OLAF, a fim de melhorar o fluxo de informações e obter opiniões sobre o desempenho do OLAF. O Comité e o seu secretariado estiveram em contacto regular com o secretário-geral da Comissão, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (CONT) e os grupos de trabalho do Conselho de luta contra a fraude (GAF) e para a cooperação judiciária em matéria penal (COPEN). A atual pandemia não permitiu que o Comité realizasse reuniões presenciais com as partes interessadas, pelo que todas as reuniões foram realizadas em linha. Em dezembro de 2021 (41

| 68. | O Comité assistiu ainda a Comissão nos processos de seleção para a nomeação de altos funcionários para o OLAF. Os membros do Comité participaram igualmente nas reuniões do Comité Consultivo das Nomeações de Quadros Superiores da Comissão. |
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68.

O Comité assistiu ainda a Comissão nos processos de seleção para a nomeação de altos funcionários para o OLAF. Os membros do Comité participaram igualmente nas reuniões do Comité Consultivo das Nomeações de Quadros Superiores da Comissão.

5.   Administração e recursos

Administração e recursos

5.1.   
  Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização

Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização

| 69. | Em 2021, o Comité realizou 12 reuniões plenárias, híbridas ou totalmente em linha (42). Para cada questão importante examinada, o Comité nomeou um relator. Os relatores trabalharam com o secretariado na elaboração de projetos de relatórios, de pareceres ou de documentos a debater nas reuniões plenárias. O presidente, os relatores e os membros do secretariado também se reuniram periodicamente para trabalhar em questões específicas. |
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69.

Em 2021, o Comité realizou 12 reuniões plenárias, híbridas ou totalmente em linha (42

5.2.   
  Secretariado

Secretariado

| 70. | Em 2021, o secretariado continuou a apoiar os membros do Comité no desempenho eficiente das suas funções, ajudando a aumentar a independência do OLAF. Em 2021, o secretariado, tal como o resto da Comissão, continuou a funcionar em grande medida num ambiente em linha. Executou o programa de trabalho acordado entre o seu chefe e o Comité de Fiscalização (43). |
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70.

Em 2021, o secretariado continuou a apoiar os membros do Comité no desempenho eficiente das suas funções, ajudando a aumentar a independência do OLAF. Em 2021, o secretariado, tal como o resto da Comissão, continuou a funcionar em grande medida num ambiente em linha. Executou o programa de trabalho acordado entre o seu chefe e o Comité de Fiscalização (43

| 71. | O secretariado continua a estar vinculado administrativamente, desde março de 2016, ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, embora esteja localizado numa zona de segurança separada dentro das instalações do OLAF. O Comité de Fiscalização manifestou em diversas ocasiões as suas dúvidas quanto à questão de saber se a ligação «híbrida» do seu secretariado ao PMO é o local mais adequado. |
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71.

O secretariado continua a estar vinculado administrativamente, desde março de 2016, ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, embora esteja localizado numa zona de segurança separada dentro das instalações do OLAF. O Comité de Fiscalização manifestou em diversas ocasiões as suas dúvidas quanto à questão de saber se a ligação «híbrida» do seu secretariado ao PMO é o local mais adequado.

| 72. | O Comité reitera a sua opinião de que, tendo em conta as interações diárias do secretariado com o pessoal do OLAF para efeitos das tarefas de acompanhamento permanente do Comité, um lugar adequado na zona de segurança do OLAF permitiria ao secretariado trabalhar de forma mais eficiente. |
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72.

O Comité reitera a sua opinião de que, tendo em conta as interações diárias do secretariado com o pessoal do OLAF para efeitos das tarefas de acompanhamento permanente do Comité, um lugar adequado na zona de segurança do OLAF permitiria ao secretariado trabalhar de forma mais eficiente.

| 73. | Encontrar um local adequado para o secretariado é ainda mais importante na sequência da criação de um controlador das garantias processuais. Nos termos do regulamento, o novo controlador estará vinculado administrativamente ao Comité de Fiscalização, devendo o secretariado prestar-lhe todo o apoio jurídico e administrativo necessário. |
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73.

Encontrar um local adequado para o secretariado é ainda mais importante na sequência da criação de um controlador das garantias processuais. Nos termos do regulamento, o novo controlador estará vinculado administrativamente ao Comité de Fiscalização, devendo o secretariado prestar-lhe todo o apoio jurídico e administrativo necessário.

5.3.   
  Questões orçamentais

Questões orçamentais

| 74. | O orçamento do Comité para 2021 era de 200 000 EUR. A realização de reuniões do Comité em linha devido à COVID-19 significou que o montante efetivamente desembolsado até ao final de 2021 foi apenas de 74 577,28 EUR. |
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74.

O orçamento do Comité para 2021 era de 200 000 EUR. A realização de reuniões do Comité em linha devido à COVID-19 significou que o montante efetivamente desembolsado até ao final de 2021 foi apenas de 74 577,28 EUR.

| 75. | O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO. |
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75.

O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO.

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(1)  Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 (também disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02013R0883-20210117).

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(2)  Para preservar a experiência adquirida pelo Comité, os membros devem ser substituídos alternadamente, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

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(3)  Em https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf

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(4)  Ver os seguintes relatórios e pareceres do Comité de Fiscalização (CF) — Relatório anual do CF relativo ao ano de 2020, n.os 28 e 29; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2019, n.os 38 a 51; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2018, n.os 7 e 45 a 49; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2017, n.os 24 a 29; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2016, n.os 30 a 33; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2016, n.os 30 a 33; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2015, n.os 30 a 33 e n.os 1 a 9; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2014, n.os 26 a 28; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2013, n.os 18 a 19; Relatório anual do CF relativo ao ano de 2012, n.os 36; Parecer n.o 2/2017 do CF que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 19.o), n.os 30 a 31; Parecer n.o 4/2014 do CF intitulado «Controlo da duração dos inquéritos realizados pelo OLAF», n.os 18 a 20 e n.os 45 a 49.

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(5)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49).

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(6)  Os novos acordos de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização do OLAF estão disponíveis em https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/system/files/2021-10/OLAF%20SC%20WA%20signed.pdf.pdf

6

(7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj?locale=pt

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(8)  Parecer n.o 1/2021 sobre as recomendações do OLAF que não foram seguidas pelas autoridades competentes; Parecer n.o 2/2021 sobre os acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia; Parecer n.o 3/2021 sobre a supervisão dos inquéritos internos: conclusões estratégicas e boas práticas; Parecer n.o 4/2021 Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2022; Parecer n.o 5/2021 sobre a análise dos inquéritos do OLAF com duração superior a 36 meses em 2019.

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(9)  As observações preliminares do Comité sobre a primeira fase de revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito foram transmitidas ao diretor-geral do OLAF por carta de 17 de agosto de 2021 [Ares(2021)5153587].

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(10)  O texto integral do Parecer n.o 1/2021 pode ser consultado em: https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/document/download/81b4db5b-51e0-4739-ab3f-c67859304f5e_en

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(11)  Os dados dos últimos cinco relatórios anuais do OLAF (2013-2018), relativos às recomendações para a abertura de um inquérito penal a nível nacional, revelaram que a taxa de acusação tinha diminuído de 53 % para 36 %.

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(12)  O artigo 12.o-G, n.o 1, última frase, do Regulamento OLAF exige que o Diretor-Geral do OLAF notifique formalmente os acordos de cooperação ao Comité de Fiscalização antes da sua adoção.

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(13)  O Parecer n.o 2/2021 está disponível em: https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/document/download/2d90f9ac-6556-41c7-bb55-483ccd192d8d_en

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(14)  Secção 5 dos acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia.

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(15)  Artigo 4.6 dos acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia.

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(16)  Artigo 4.2 dos acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia.

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(17)  Artigo 6.o, n.os 1 e 4 dos acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia.

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(18)  Artigo 12.o dos acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia.

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(19)  Artigo 4.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 1, alínea d), artigo 6.o, n.o 4, e artigo 14.o dos acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia.

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(20)  Tendo em conta as regras estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão e na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão e no Aviso de Segurança — Marcação e tratamento de informações sensíveis não classificadas C (2019) 1904 final-Bruxelas, 5.3.2019, o Comité decidiu não publicar o seu parecer na íntegra, a fim de proteger a privacidade e a integridade das pessoas abrangidas pelas investigações. No entanto, por razões de transparência, o Comité publicou uma versão não confidencial do seu parecer que continha as suas conclusões e recomendações ao diretor-geral do OLAF. A versão não confidencial do parecer pode ser consultada NC OPINION 3_2021-EXTRACT for Institutions.pdf (europa.eu). Esta versão não confidencial foi igualmente facultada às instituições da UE, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento OLAF.

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(21)  O Parecer n.o 4/2021 está disponível em https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/document/download/1ab13286-a2b7-411a-a748-96b6a90afcd1_en

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(22)  Desde 2012, o orçamento para o desenvolvimento do sistema OCM atingiu quase 29 milhões de euros.

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(23)  Ver Relatório anual relativo ao exercício de 2017, n.o 23; Relatório anual relativo ao exercício de 2018, n.o 13; Relatório anual relativo ao exercício de 2019, n.o 20; Parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2019, n.o 27; Parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2020, n.o 29; e Parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2021, n.o 25. Todos os pareceres e relatórios do Comité podem ser consultados em https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/our-work/opinions-and-reports_en

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(24)  Em junho de 2019, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão no seu relatório final de auditoria sobre as práticas de gestão de projetos informáticos no OLAF, identificou uma série de insuficiências significativas nas fases iniciais do OCM, incluindo a falta de uma estrutura de governação clara e sustentável dos projetos e a falta de controlo suficiente por parte dos quadros superiores. O OLAF abordou estas insuficiências, tal como confirmado em 2020 pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (fevereiro de 2020).

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relatório final de auditoria sobre as práticas de gestão de projetos informáticos no OLAF

(25)  Ver Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2017 do Comité de Fiscalização, n.o 25.

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(26)  Relatório de atividades relativo ao ano de 2019 do Comité de Fiscalização do OLAF, n.os 52 e seguintes.

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(27)  A versão não confidencial do Parecer n.o 5/2021 está disponível em: https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/document/download/25411b56-2cc1-4ba2-9c5c-b58e1e95c236_en

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(28)  Na sequência da entrada em vigor da alteração do Regulamento OLAF pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223, o OLAF procedeu a uma revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito em duas fases. A primeira fase centrou-se principalmente na transposição das disposições do Regulamento OLAF revisto relativas à Procuradoria Europeia. Esta fase foi concluída e as novas orientações sobre os procedimentos de inquérito entraram em vigor em 11 de outubro de 2021. O OLAF está atualmente a realizar a segunda fase da revisão, uma revisão mais abrangente, que incluirá as questões atualmente abordadas noutras instruções e orientações internas, as práticas que serão estabelecidas no âmbito da cooperação do OLAF com a Procuradoria Europeia, as recomendações das partes interessadas do OLAF e as questões identificadas pelo pessoal do OLAF ao longo dos anos. A segunda fase deverá estar concluída no decurso de 2022.

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(29)  Os artigos 9.o-A e 9.o-B do Regulamento OLAF criam o «controlador das garantias processuais» e o «mecanismo de apresentação de queixas» com o mandato de tratar futuras queixas contra o OLAF apresentadas por uma pessoa envolvida num inquérito do OLAF.

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(30)  O artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece que: «Se um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o diretor-geral informa o Comité de Fiscalização no termo do referido prazo de 12 meses e, daí em diante, de seis em seis meses, indicando os motivos e, se for caso disso, as medidas previstas para acelerar o inquérito.»

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(31)  A expressão «se for caso disso» foi aditada ao texto do artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 de alteração.

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(32)  Artigo 17.o, n.o 8, última frase, do Regulamento do OLAF.

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(33)  O artigo 17.o, n.o 8, última frase, do Regulamento OLAF estabelece que as orientações devem ser «publicadas para fins informativos no sítio Internet do Organismo, nas línguas oficiais das instituições da União».

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(34)  Os artigos 9.o-A e 9.o-B do Regulamento OLAF estabelecem o «controlador das garantias processuais» e o «mecanismo de apresentação de queixas» com o mandato de tratar futuras queixas contra o OLAF apresentadas por uma pessoa envolvida num inquérito do OLAF.

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(35)  O Comité recebe frequentemente queixas sobre inquéritos em curso do OLAF ou sobre alegadas atividades fraudulentas que afetam os interesses financeiros da UE. A prática do Comité consiste em transmitir quaisquer informações pertinentes ao OLAF e informar o remetente em conformidade.

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(36)  Artigos 9.o-A e 9.o-B do Regulamento OLAF.

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(37)  Carta do Diretor-Geral do OLAF ao Presidente do Comité de Fiscalização de 18.3.2021 [Ref. Ares(2021)1954695].

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(38)  Artigo 9.o, n.o 3 e n.o 4 do Regulamento OLAF.

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(39)  Nos termos do artigo 6.o dos novos acordos de cooperação do OLAF/Comité de Fiscalização, para cada queixa tratada pelo OLAF, o OLAF facultará o acesso automático à queixa original, juntamente com a resposta dada pelo OLAF, incluindo todos os outros documentos pertinentes.

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(40)  Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: «O Comité de Fiscalização dirige ao diretor-geral pareceres, incluindo, se for caso disso, recomendações adequadas, nomeadamente sobre os recursos necessários para o exercício do poder de inquérito do Organismo, as prioridades de inquérito do Organismo e a duração dos inquéritos. Os pareceres podem ser formulados por iniciativa própria, a pedido do diretor-geral ou a pedido de uma instituição, órgão, organismo ou agência, sem contudo, interferir no desenrolar dos inquéritos em curso. [...]

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a pedido de uma instituição, órgão, organismo ou agência

[...] É transmitida cópia dos pareceres emitidos nos termos do terceiro parágrafo às instituições, órgãos, organismos ou agências».

(41)  A troca de pontos de vista interinstitucional teve lugar em 2 de dezembro de 2021.

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(42)  De janeiro a dezembro de 2021.

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(43)  Atualmente, o secretariado, gerido pelo seu chefe, é composto por sete membros do pessoal.

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