# Jornal Oficial C 81/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 81 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano18 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 81

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano18 de fevereiro de 2022

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 23 e 24 de junho de 2021TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 23 e 24 de junho de 2021TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 23 de junho de 2021 |
| 2022/C 81/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre os desafios e as perspetivas para o setor das pescas no mar Negro (2019/2159(INI)) | 2 |
| 2022/C 81/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o papel da cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária da UE face às consequências da pandemia de COVID-19 (2020/2118(INI)) | 13 |
| | Quinta-feira, 24 de junho de 2021 |
| 2022/C 81/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (2021/2025(INI)) | 27 |
| 2022/C 81/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no contexto da saúde das mulheres (2020/2215(INI) | 43 |
| 2022/C 81/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD25) (Cimeira de Nairóbi) (2019/2850(RSP)) | 63 |
| 2022/C 81/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade — Relatório sobre Legislar Melhor, abrangendo os anos de 2017, 2018 e 2019 (2020/2262(INI)) | 74 |
| 2022/C 81/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre os relatórios de 2019 e 2020 da Comissão sobre a Bósnia-Herzegovina (2019/2171(INI)) | 82 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 23 de junho de 2021

2022/C 81/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre os desafios e as perspetivas para o setor das pescas no mar Negro (2019/2159(INI))

2

2022/C 81/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o papel da cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária da UE face às consequências da pandemia de COVID-19 (2020/2118(INI))

13

Quinta-feira, 24 de junho de 2021

2022/C 81/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (2021/2025(INI))

27

2022/C 81/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no contexto da saúde das mulheres (2020/2215(INI)

43

2022/C 81/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD25) (Cimeira de Nairóbi) (2019/2850(RSP))

o

63

2022/C 81/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade — Relatório sobre Legislar Melhor, abrangendo os anos de 2017, 2018 e 2019 (2020/2262(INI))

74

2022/C 81/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre os relatórios de 2019 e 2020 da Comissão sobre a Bósnia-Herzegovina (2019/2171(INI))

82

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 23 de junho de 2021 |
| 2022/C 81/08 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06674/1/2021 — C9-0193/2021 — 2018/0196(COD)) | 96 |
| 2022/C 81/09 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (06168/1/2021 — C9-0194/2021 — 2018/0197(COD)) | 98 |
| 2022/C 81/10 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (05488/1/2021 — C9-0192/2021 — 2018/0199(COD)) | 99 |
| 2022/C 81/11 | P9_TA(2021)0301Medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2020)0215 — C9-0157/2020 — 2020/0095(COD))P9_TC1-COD(2020)0095Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico | 100 |
| 2022/C 81/12 | P9_TA(2021)0302Pagamentos transfronteiriços na União (codificação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação) (COM(2020)0323 — C9-0204/2020 — 2020/0145(COD))P9_TC1-COD(2020)0145Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação) | 101 |
| 2022/C 81/13 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2021/2053(INL) — 2019/0900(APP)) | 102 |
| 2022/C 81/14 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (05444/2021 — C9-0171/2021 — 2021/0003(NLE)) | 112 |
| 2022/C 81/15 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06505/2021 — C9-0181/2021 — 2021/0044(NLE)) | 113 |
| 2022/C 81/16 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06837/2021 — C9-0170/2021 — 2021/0054(NLE)) | 114 |
| | Quinta-feira, 24 de junho de 2021 |
| 2022/C 81/17 | P9_TA(2021)0309Lei Europeia do Clima ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (COM(2020)0080 — COM(2020)0563 — C9-0077/2020 — 2020/0036(COD))P9_TC1-COD(2020)0036Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (Lei europeia em matéria de clima) | 115 |
| 2022/C 81/18 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (COM(2020)0569 — C9-0335/2020 — 2020/0260(NLE)) | 117 |
| 2022/C 81/19 | P9_TA(2021)0311Mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (COM(2020)0453 — C9-0153/2020 — 2020/0100(COD))P9_TC1-COD(2020)0100Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa | 182 |
| 2022/C 81/20 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos (COM(2021)0108 — C9-0094/2021 — 2021/0055(COD))[Alterações 1 — 7, salvo indicação em contrário] | 184 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 23 de junho de 2021

2022/C 81/08

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06674/1/2021 — C9-0193/2021 — 2018/0196(COD))

96

2022/C 81/09

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (06168/1/2021 — C9-0194/2021 — 2018/0197(COD))

98

2022/C 81/10

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (05488/1/2021 — C9-0192/2021 — 2018/0199(COD))

99

2022/C 81/11

P9_TA(2021)0301Medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2020)0215 — C9-0157/2020 — 2020/0095(COD))P9_TC1-COD(2020)0095Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

100

2022/C 81/12

P9_TA(2021)0302Pagamentos transfronteiriços na União (codificação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação) (COM(2020)0323 — C9-0204/2020 — 2020/0145(COD))P9_TC1-COD(2020)0145Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação)

101

2022/C 81/13

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2021/2053(INL) — 2019/0900(APP))

102

2022/C 81/14

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (05444/2021 — C9-0171/2021 — 2021/0003(NLE))

112

2022/C 81/15

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06505/2021 — C9-0181/2021 — 2021/0044(NLE))

113

2022/C 81/16

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06837/2021 — C9-0170/2021 — 2021/0054(NLE))

114

Quinta-feira, 24 de junho de 2021

2022/C 81/17

P9_TA(2021)0309Lei Europeia do Clima ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (COM(2020)0080 — COM(2020)0563 — C9-0077/2020 — 2020/0036(COD))P9_TC1-COD(2020)0036Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (Lei europeia em matéria de clima)

o

115

2022/C 81/18

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (COM(2020)0569 — C9-0335/2020 — 2020/0260(NLE))

117

2022/C 81/19

P9_TA(2021)0311Mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (COM(2020)0453 — C9-0153/2020 — 2020/0100(COD))P9_TC1-COD(2020)0100Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

182

2022/C 81/20

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos (COM(2021)0108 — C9-0094/2021 — 2021/0055(COD))[Alterações 1 — 7, salvo indicação em contrário]

184

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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18.2.2022

| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2021-2022

Sessões de 23 e 24 de junho de 2021

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 23 de junho de 2021

| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/2

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P9_TA(2021)0307

Os desafios e as perspetivas para o setor das pescas no mar Negro

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre os desafios e as perspetivas para o setor das pescas no mar Negro (2019/2159(INI))

(2022/C 81/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (2),

| — | Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 das Nações Unidas sobre a vida na água, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 das Nações Unidas sobre a vida na água,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/982 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (4), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/982 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5) (Diretiva Habitats), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5) (Diretiva Habitats),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (7) (FEAMP), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (7) (FEAMP),

| — | Tendo em conta o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004, |
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Tendo em conta o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa de 11 de março de 2021 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 11 de março de 2021 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (8),

| — | Tendo em conta a estratégia a médio prazo (2017-2020) da CGPM para a sustentabilidade das pescas no Mediterrâneo e no mar Negro e a sua decisão relativa a uma nova estratégia para o período de 2021-2025, |
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Tendo em conta a estratégia a médio prazo (2017-2020) da CGPM para a sustentabilidade das pescas no Mediterrâneo e no mar Negro e a sua decisão relativa a uma nova estratégia para o período de 2021-2025,

| — | Tendo em conta a decisão da CGPM sobre a elaboração conjunta de uma nova estratégia para as pescas e a aquicultura no Mediterrâneo e no mar Negro para o período de 2021-2025, tomada na reunião de alto nível de 3 de novembro de 2020, |
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Tendo em conta a decisão da CGPM sobre a elaboração conjunta de uma nova estratégia para as pescas e a aquicultura no Mediterrâneo e no mar Negro para o período de 2021-2025, tomada na reunião de alto nível de 3 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta as propostas da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, |
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Tendo em conta as propostas da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030,

| — | Tendo em conta as declarações ministeriais sobre uma Agenda Marítima Comum para o mar Negro, adotadas nas reuniões de Burgas, de 31 de maio de 2018, e de Bucareste, de 9 de maio de 2019, que foram assinadas pelos seis Estados costeiros do mar Negro, |
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Tendo em conta as declarações ministeriais sobre uma Agenda Marítima Comum para o mar Negro, adotadas nas reuniões de Burgas, de 31 de maio de 2018, e de Bucareste, de 9 de maio de 2019, que foram assinadas pelos seis Estados costeiros do mar Negro,

| — | Tendo em conta a Carta da Organização de Cooperação Económica do Mar Negro, que tem por objetivo melhorar o diálogo político e grande número de políticas nos domínios da proteção do ambiente e do intercâmbio de dados estatísticos, |
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Tendo em conta a Carta da Organização de Cooperação Económica do Mar Negro, que tem por objetivo melhorar o diálogo político e grande número de políticas nos domínios da proteção do ambiente e do intercâmbio de dados estatísticos,

| — | Tendo em conta a Agenda Estratégica de Investigação e Inovação para o mar Negro, que foi lançada em 2019 e visa promover uma visão comum para um mar Negro produtivo, são, resiliente e sustentável até 2030, |
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Tendo em conta a Agenda Estratégica de Investigação e Inovação para o mar Negro, que foi lançada em 2019 e visa promover uma visão comum para um mar Negro produtivo, são, resiliente e sustentável até 2030,

| — | Tendo em conta as declarações das conferências de alto nível sobre a pesca e a aquicultura no mar Negro realizadas em Bucareste em 2016 e em Sófia em 2018 (Declaração Ministerial de Sófia), |
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Tendo em conta as declarações das conferências de alto nível sobre a pesca e a aquicultura no mar Negro realizadas em Bucareste em 2016 e em Sófia em 2018 (Declaração Ministerial de Sófia),

| — | Tendo em conta as conferências de alto nível das partes interessadas do mar Negro sobre a economia azul, realizadas em Bucareste (2014), Sófia (2015), Odessa (2016) e Batumi (2017), |
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Tendo em conta as conferências de alto nível das partes interessadas do mar Negro sobre a economia azul, realizadas em Bucareste (2014), Sófia (2015), Odessa (2016) e Batumi (2017),

| — | Tendo em conta a Convenção de 1992 sobre a Proteção do Mar Negro contra a Poluição (a «Convenção de Bucareste») e os respetivos protocolos, em que a Bulgária e a Roménia são partes e em que a União Europeia tem estatuto de observador, bem como o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Proteção do Mar Negro contra a Poluição com base nesta Convenção, |
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Tendo em conta a Convenção de 1992 sobre a Proteção do Mar Negro contra a Poluição (a «Convenção de Bucareste») e os respetivos protocolos, em que a Bulgária e a Roménia são partes e em que a União Europeia tem estatuto de observador, bem como o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Proteção do Mar Negro contra a Poluição com base nesta Convenção,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial sobre a proteção do Mar Negro de 7 de abril de 1993, |
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Tendo em conta a Declaração Ministerial sobre a proteção do Mar Negro de 7 de abril de 1993,

| — | Tendo em conta o programa integrado de monitorização e avaliação do mar Negro da Comissão para a Proteção do Mar Negro contra a Poluição para o período de 2017-2022 (BSIMAP 2017-2022), |
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—

Tendo em conta o programa integrado de monitorização e avaliação do mar Negro da Comissão para a Proteção do Mar Negro contra a Poluição para o período de 2017-2022 (BSIMAP 2017-2022),

| — | Tendo em conta o projeto BlackSea4Fish, que conta com o apoio financeiro da UE e um orçamento anual de cerca de 1 100 000 EUR para assegurar a gestão sustentável das unidades populacionais de peixes no mar Negro, |
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Tendo em conta o projeto BlackSea4Fish, que conta com o apoio financeiro da UE e um orçamento anual de cerca de 1 100 000 EUR para assegurar a gestão sustentável das unidades populacionais de peixes no mar Negro,

| — | Tendo em conta a Recomendação de 2018 da CGPM sobre um programa de investigação regional para a captura sustentável do búzio japonês no mar Negro, cujo objetivo consiste em oferecer uma estimativa da distribuição, abundância, dimensão e estrutura etária da população de búzio japonês nos países participantes (Bulgária, Roménia, Turquia, Geórgia e Ucrânia), |
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—

Tendo em conta a Recomendação de 2018 da CGPM sobre um programa de investigação regional para a captura sustentável do búzio japonês no mar Negro, cujo objetivo consiste em oferecer uma estimativa da distribuição, abundância, dimensão e estrutura etária da população de búzio japonês nos países participantes (Bulgária, Roménia, Turquia, Geórgia e Ucrânia),

| — | Tendo em conta o relatório do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, sobre a avaliação dos indicadores de equilíbrio para os principais segmentos da frota e a análise dos relatórios nacionais sobre os esforços dos Estados-Membros para alcançar o equilíbrio entre a capacidade da frota e as possibilidades de pesca, |
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Tendo em conta o relatório do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, sobre a avaliação dos indicadores de equilíbrio para os principais segmentos da frota e a análise dos relatórios nacionais sobre os esforços dos Estados-Membros para alcançar o equilíbrio entre a capacidade da frota e as possibilidades de pesca,

| — | Tendo em conta o relatório de 2010 do Departamento Temático B do Parlamento Europeu sobre a pesca no mar Negro, |
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Tendo em conta o relatório de 2010 do Departamento Temático B do Parlamento Europeu sobre a pesca no mar Negro,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, de 1995, da Organização para a Alimentação e a Agricultura, |
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Tendo em conta o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, de 1995, da Organização para a Alimentação e a Agricultura,

| — | Tendo em conta os relatórios da iniciativa regional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (projetos EMBLAS-I e EMBLAS-II), que ajudaram a reforçar as capacidades de três países (Geórgia, Ucrânia e Rússia) na monitorização biológica e química da qualidade da água no mar Negro, em conformidade com a legislação da UE relativa à água, e que foram aplicados entre 2013 e 2014 (EMBLAS-I) e entre 2014 e 2018 (EMBLAS-II), respetivamente, |
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Tendo em conta os relatórios da iniciativa regional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (projetos EMBLAS-I e EMBLAS-II), que ajudaram a reforçar as capacidades de três países (Geórgia, Ucrânia e Rússia) na monitorização biológica e química da qualidade da água no mar Negro, em conformidade com a legislação da UE relativa à água, e que foram aplicados entre 2013 e 2014 (EMBLAS-I) e entre 2014 e 2018 (EMBLAS-II), respetivamente,

| — | Tendo em conta a Recomendação de 2009 da CGPM sobre a elaboração de uma lista dos navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona da CGPM, |
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—

Tendo em conta a Recomendação de 2009 da CGPM sobre a elaboração de uma lista dos navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona da CGPM,

| — | Tendo em conta o Repositório Regional da Legislação Nacional da CGPM (CGPM-Lex), uma plataforma em linha que contém atualmente a legislação nacional sobre a conservação dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas em três países da CGPM e que tem por objetivo alargar-se, no futuro, a toda a zona da CGPM (incluindo o mar Negro), |
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—

Tendo em conta o Repositório Regional da Legislação Nacional da CGPM (CGPM-Lex), uma plataforma em linha que contém atualmente a legislação nacional sobre a conservação dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas em três países da CGPM e que tem por objetivo alargar-se, no futuro, a toda a zona da CGPM (incluindo o mar Negro),

| — | Tendo em conta a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) de 1979, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem de 1979, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção de 1973, a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992 e o plano de ação pan-europeu para o esturjão de 2018, adotado no âmbito da Convenção de Berna, |
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—

Tendo em conta a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) de 1979, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem de 1979, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção de 1973, a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992 e o plano de ação pan-europeu para o esturjão de 2018, adotado no âmbito da Convenção de Berna,

| — | Tendo em conta o relatório de 2020 da CGPM sobre o estado da pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro, |
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—

Tendo em conta o relatório de 2020 da CGPM sobre o estado da pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a gestão atual e futura das pescas no Mar Negro (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a gestão atual e futura das pescas no Mar Negro (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o tema «Mais peixes no mar? Medidas para promover a recuperação das unidades populacionais acima do Rendimento Máximo Sustentável (RMS), incluindo zonas de recuperação de peixe e zonas marinhas protegidas» (10), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o tema «Mais peixes no mar? Medidas para promover a recuperação das unidades populacionais acima do Rendimento Máximo Sustentável (RMS), incluindo zonas de recuperação de peixe e zonas marinhas protegidas» (10),

| — | Tendo em conta o Mecanismo de Assistência do Mar Negro, que tem por objetivo fornecer orientações e apoio aos governos, investidores privados, associações comerciais e industriais, instituições de investigação, universidades e público em geral sobre as oportunidades de participar em atividades marítimas da economia azul na região do mar Negro, |
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—

Tendo em conta o Mecanismo de Assistência do Mar Negro, que tem por objetivo fornecer orientações e apoio aos governos, investidores privados, associações comerciais e industriais, instituições de investigação, universidades e público em geral sobre as oportunidades de participar em atividades marítimas da economia azul na região do mar Negro,

| — | Tendo em conta a iniciativa da UE «Sinergia do mar Negro» e os três relatórios da Comissão sobre a aplicação da sinergia do mar Negro de 19 de junho de 2008 (COM(2008)0391), de 20 de janeiro de 2015 (SWD(2015)0006) e de 5 de março de 2019 (SWD(2019)0100), |
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—

Tendo em conta a iniciativa da UE «Sinergia do mar Negro» e os três relatórios da Comissão sobre a aplicação da sinergia do mar Negro de 19 de junho de 2008 (COM(2008)0391), de 20 de janeiro de 2015 (SWD(2015)0006) e de 5 de março de 2019 (SWD(2019)0100),

| — | Tendo em conta a estratégia da UE para a região do Danúbio, que visa, nomeadamente, facilitar e coordenar questões fundamentais como a biodiversidade e o desenvolvimento socioeconómico nos países da bacia do rio Danúbio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da UE para a região do Danúbio, que visa, nomeadamente, facilitar e coordenar questões fundamentais como a biodiversidade e o desenvolvimento socioeconómico nos países da bacia do rio Danúbio,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0170/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0170/2021),

| A. | Considerando que o mar Negro é um mar semifechado, ligado ao oceano apenas pelo Mediterrâneo através do mar de Mármara e do mar Egeu, e banha seis países (Bulgária, Roménia, Turquia, Geórgia, Ucrânia e Rússia), dos quais apenas dois são Estados-Membros da (Bulgária e Roménia); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o mar Negro é um mar semifechado, ligado ao oceano apenas pelo Mediterrâneo através do mar de Mármara e do mar Egeu, e banha seis países (Bulgária, Roménia, Turquia, Geórgia, Ucrânia e Rússia), dos quais apenas dois são Estados-Membros da (Bulgária e Roménia);

| B. | Considerando que, desde a década de 60 do século passado, o mar Negro sofreu mudanças ambientais drásticas resultantes de pressões como a eutrofização, a introdução de espécies invasoras e a sobrepesca; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde a década de 60 do século passado, o mar Negro sofreu mudanças ambientais drásticas resultantes de pressões como a eutrofização, a introdução de espécies invasoras e a sobrepesca;

| C. | Considerando que as mudanças no regime ambiental no mar Negro foram desencadeadas pela depauperação dos principais predadores na rede alimentar pelágica e pela subsequente redução de peixe planctívoro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as mudanças no regime ambiental no mar Negro foram desencadeadas pela depauperação dos principais predadores na rede alimentar pelágica e pela subsequente redução de peixe planctívoro;

| D. | Considerando que o mar Negro tem uma importante camada anóxica (87 %) e que a sua camada oxigenada diminuiu entre 20 e 25 metros nos últimos 20 anos; que a ação humana, como a poluição, a destruição de habitats e a sobrepesca, conduziu a uma grave degradação dos ecossistemas do mar Negro na década de 80 do século passado; considerando que, com exceção de algumas bactérias anaeróbias, não existe vida marinha a profundidades de 50-200 metros; |
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D.

Considerando que o mar Negro tem uma importante camada anóxica (87 %) e que a sua camada oxigenada diminuiu entre 20 e 25 metros nos últimos 20 anos; que a ação humana, como a poluição, a destruição de habitats e a sobrepesca, conduziu a uma grave degradação dos ecossistemas do mar Negro na década de 80 do século passado; considerando que, com exceção de algumas bactérias anaeróbias, não existe vida marinha a profundidades de 50-200 metros;

| E. | Considerando que oito espécies do mar Negro são de grande interesse para o setor das pescas, a saber, o biqueirão europeu (Ergaulis encrasicolus), a espadilha (Sprattus sprattus), o carapau (Trachurus mediterraneus), o pregado (Scophthalmus maximus), o badejo (Merlangius merlangus), o salmonete-vermelho (Mullus barbatus), o búzio japonês (Rapana venosa) e o galhudo-malhado (Squalus acanthias), e que a maior parte destas espécies pertence a unidades populacionais partilhadas, enquanto duas espécies estão sujeitas a quotas, como é o caso da espadilha, que dispõe de uma quota autónoma, e do pregado, cujo total admissível de capturas é fixado pela CGPM; que outras espécies, como o galhudo-malhado (tubarão), o badejo e o biqueirão, permanecem sem proteção; que a quota da UE para a espadilha para o período 2020-2022 é a mesma que em 2011, a saber, 11 445 toneladas por ano (8 032,5 toneladas para a Bulgária e 3 442,5 toneladas para a Roménia), enquanto a quota da UE para o pregado aumentou de 114 para 150 toneladas por ano e é repartida equitativamente entre a Bulgária e a Roménia; |
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E.

Considerando que oito espécies do mar Negro são de grande interesse para o setor das pescas, a saber, o biqueirão europeu (Ergaulis encrasicolus), a espadilha (Sprattus sprattus), o carapau (Trachurus mediterraneus), o pregado (Scophthalmus maximus), o badejo (Merlangius merlangus), o salmonete-vermelho (Mullus barbatus), o búzio japonês (Rapana venosa) e o galhudo-malhado (Squalus acanthias), e que a maior parte destas espécies pertence a unidades populacionais partilhadas, enquanto duas espécies estão sujeitas a quotas, como é o caso da espadilha, que dispõe de uma quota autónoma, e do pregado, cujo total admissível de capturas é fixado pela CGPM; que outras espécies, como o galhudo-malhado (tubarão), o badejo e o biqueirão, permanecem sem proteção; que a quota da UE para a espadilha para o período 2020-2022 é a mesma que em 2011, a saber, 11 445 toneladas por ano (8 032,5 toneladas para a Bulgária e 3 442,5 toneladas para a Roménia), enquanto a quota da UE para o pregado aumentou de 114 para 150 toneladas por ano e é repartida equitativamente entre a Bulgária e a Roménia;

| F. | Considerando que um sistema de rendimento máximo sustentável para espécies de interesse económico nos países do mar Negro beneficiará a biodiversidade, mas também a sustentabilidade do setor das pescas a médio e longo prazo; considerando que a Roménia criou uma quota nacional para outras espécies para além das duas mencionadas a nível da UE — como o búzio japonês, o mexilhão (Mytilus galloprovincialis), o peixe-gobião (Ponticola cephalargoides), a amêijoa branca pé-de-burrinho (Chanelea gallina), o badejo e o galhudo-malhado; |
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F.

Considerando que um sistema de rendimento máximo sustentável para espécies de interesse económico nos países do mar Negro beneficiará a biodiversidade, mas também a sustentabilidade do setor das pescas a médio e longo prazo; considerando que a Roménia criou uma quota nacional para outras espécies para além das duas mencionadas a nível da UE — como o búzio japonês, o mexilhão (Mytilus galloprovincialis), o peixe-gobião (Ponticola cephalargoides), a amêijoa branca pé-de-burrinho (Chanelea gallina), o badejo e o galhudo-malhado;

| G. | Considerando que, de acordo com dados de 2018, o consumo anual de peixe per capita na Bulgária (7,00 kg) e na Roménia (7,99 kg) é muito inferior à média da UE (24,36 kg), o que pode ser visto como uma oportunidade de crescimento para o setor da pesca local; |
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G.

Considerando que, de acordo com dados de 2018, o consumo anual de peixe per capita na Bulgária (7,00 kg) e na Roménia (7,99 kg) é muito inferior à média da UE (24,36 kg), o que pode ser visto como uma oportunidade de crescimento para o setor da pesca local;

| H. | Considerando que, em média, 91 % das frotas de pesca dos seis países costeiros do mar Negro são constituídas por pequenos navios; que quase 95 % da frota búlgara e 87 % da frota romena pertencem a esta categoria; |
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H.

Considerando que, em média, 91 % das frotas de pesca dos seis países costeiros do mar Negro são constituídas por pequenos navios; que quase 95 % da frota búlgara e 87 % da frota romena pertencem a esta categoria;

| I. | Considerando que, de acordo com a CGPM, o setor da pequena pesca no mar Negro tem capturas acessórias substanciais de espécies vulneráveis de tubarões e raias e de mamíferos marinhos, como golfinhos e botos; |
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I.

Considerando que, de acordo com a CGPM, o setor da pequena pesca no mar Negro tem capturas acessórias substanciais de espécies vulneráveis de tubarões e raias e de mamíferos marinhos, como golfinhos e botos;

| J. | Considerando que a pesca em pequena escala é característica das regiões do mar Negro e do Baixo Danúbio; |
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J.

Considerando que a pesca em pequena escala é característica das regiões do mar Negro e do Baixo Danúbio;

| K. | Considerando que operam no mar Negro navios de pesca INN e que os Estados costeiros têm pouca capacidade para controlar as operações de pesca; que, de acordo com os últimos dados disponíveis da CGPM, entre 4 e 8 de novembro de 2019, foram identificados 65 navios como navios de pesca INN; |
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K.

Considerando que operam no mar Negro navios de pesca INN e que os Estados costeiros têm pouca capacidade para controlar as operações de pesca; que, de acordo com os últimos dados disponíveis da CGPM, entre 4 e 8 de novembro de 2019, foram identificados 65 navios como navios de pesca INN;

| L. | Considerando que o FEAMP afetou mais de 88 milhões de euros à Bulgária e mais de 168 milhões de euros à Roménia para o período de 2014-2020; considerando que, de acordo com as últimas informações disponíveis de 31 de dezembro de 2020, as taxas de absorção de ambos os países continuam a ser das mais baixas da UE, sendo a taxa de execução dos financiamentos afetados de 36,34 % na Bulgária e de 33,72 % na Roménia; considerando que uma redução das taxas de absorção pode implicar a perda de oportunidades para as comunidades piscatórias destes países; |
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L.

Considerando que o FEAMP afetou mais de 88 milhões de euros à Bulgária e mais de 168 milhões de euros à Roménia para o período de 2014-2020; considerando que, de acordo com as últimas informações disponíveis de 31 de dezembro de 2020, as taxas de absorção de ambos os países continuam a ser das mais baixas da UE, sendo a taxa de execução dos financiamentos afetados de 36,34 % na Bulgária e de 33,72 % na Roménia; considerando que uma redução das taxas de absorção pode implicar a perda de oportunidades para as comunidades piscatórias destes países;

| M. | Considerando que o Conselho Consultivo para o Mar Negro está operacional e participa na definição das políticas da União relativas à pesca no mar Negro; considerando que a gestão da pesca no mar Negro é assegurada pela CGPM; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Conselho Consultivo para o Mar Negro está operacional e participa na definição das políticas da União relativas à pesca no mar Negro; considerando que a gestão da pesca no mar Negro é assegurada pela CGPM;

| N. | Considerando que a Comissão para a Proteção do Mar Negro contra a Poluição atua sob mandato dos países do mar Negro (Bulgária, Geórgia, Roménia, Rússia, Turquia e Ucrânia), que assinaram e pouco depois ratificaram a Convenção de Bucareste; que esta Convenção exige que todas as partes contratantes evitem, reduzam e controlem a poluição no mar Negro, a fim de proteger e preservar o ambiente marinho; |
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N.

Considerando que a Comissão para a Proteção do Mar Negro contra a Poluição atua sob mandato dos países do mar Negro (Bulgária, Geórgia, Roménia, Rússia, Turquia e Ucrânia), que assinaram e pouco depois ratificaram a Convenção de Bucareste; que esta Convenção exige que todas as partes contratantes evitem, reduzam e controlem a poluição no mar Negro, a fim de proteger e preservar o ambiente marinho;

| O. | Considerando que as alterações climáticas contribuem para um aumento da temperatura do ar na região do Mar Negro, o que se repercute na temperatura do mar e, consequentemente, afeta a biodiversidade e as espécies marinhas; considerando que as alterações climáticas têm consequências para o setor das pescas, dado que os recursos de que este está dependente são afetados; |
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O.

Considerando que as alterações climáticas contribuem para um aumento da temperatura do ar na região do Mar Negro, o que se repercute na temperatura do mar e, consequentemente, afeta a biodiversidade e as espécies marinhas; considerando que as alterações climáticas têm consequências para o setor das pescas, dado que os recursos de que este está dependente são afetados;

| P. | Considerando que a Comissão propôs o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que estabelecem as bases para os pacotes legislativos destinados a alterar o acervo da União em matéria de ambiente; considerando que tal pode gerar novas oportunidades e medidas para melhor integrar os aspetos ambientais nas políticas setoriais, recuperar espécies e habitats e promover políticas e investimentos mais ecológicos; |
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P.

Considerando que a Comissão propôs o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que estabelecem as bases para os pacotes legislativos destinados a alterar o acervo da União em matéria de ambiente; considerando que tal pode gerar novas oportunidades e medidas para melhor integrar os aspetos ambientais nas políticas setoriais, recuperar espécies e habitats e promover políticas e investimentos mais ecológicos;

| Q. | Considerando que, devido às suas características, como a sua grande bacia de drenagem, o mar Negro é uma zona particularmente sensível à poluição causada pelo lixo marinho e à acumulação de microplásticos; considerando que, segundo o relatório elaborado no âmbito do projeto EMBLAS-Plus sobre o mar Negro, este mar contém quase o dobro dos resíduos do mar Mediterrâneo, o que tem indubitavelmente consequências para a biodiversidade, para as unidades populacionais e para o setor das pescas; |
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Q.

Considerando que, devido às suas características, como a sua grande bacia de drenagem, o mar Negro é uma zona particularmente sensível à poluição causada pelo lixo marinho e à acumulação de microplásticos; considerando que, segundo o relatório elaborado no âmbito do projeto EMBLAS-Plus sobre o mar Negro, este mar contém quase o dobro dos resíduos do mar Mediterrâneo, o que tem indubitavelmente consequências para a biodiversidade, para as unidades populacionais e para o setor das pescas;

| R. | Considerando que, no mar Negro, existem três subespécies endémicas de cetáceos — o golfinho comum do mar Negro (Delphinus delphis ponticus), o golfinho-nariz-de-garrafa do mar Negro (Tursiops truncatus ponticus) e o boto do mar Negro (Phocoena phocoena relicta) –, todas elas classificadas como espécies ameaçadas e duas — o golfinho-nariz-de-garrafa do mar Negro e o boto do mar Negro — abrangidas pela Diretiva Habitats; que todas estas são espécies carnívoras que se alimentam principalmente de peixe; |
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R.

Considerando que, no mar Negro, existem três subespécies endémicas de cetáceos — o golfinho comum do mar Negro (Delphinus delphis ponticus), o golfinho-nariz-de-garrafa do mar Negro (Tursiops truncatus ponticus) e o boto do mar Negro (Phocoena phocoena relicta) –, todas elas classificadas como espécies ameaçadas e duas — o golfinho-nariz-de-garrafa do mar Negro e o boto do mar Negro — abrangidas pela Diretiva Habitats; que todas estas são espécies carnívoras que se alimentam principalmente de peixe;

| S. | Considerando que o búzio japonês é considerado uma espécie invasora sem inimigos naturais no mar Negro, o que constitui uma grave ameaça para as populações de outros organismos; considerando que, ao mesmo tempo, o búzio japonês se tornou uma importante fonte de rendimento e é uma espécie-alvo para os navios de pesca comercial; |
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S.

Considerando que o búzio japonês é considerado uma espécie invasora sem inimigos naturais no mar Negro, o que constitui uma grave ameaça para as populações de outros organismos; considerando que, ao mesmo tempo, o búzio japonês se tornou uma importante fonte de rendimento e é uma espécie-alvo para os navios de pesca comercial;

| T. | Considerando que o ecossistema do mar Negro depende de grandes rios europeus, como o Danúbio, para o afluxo de água; considerando que esta dependência cria uma relação estreita entre o estado ecológico do Danúbio e de outros rios e o estado ecológico do mar Negro; considerando que estes rios transportam grandes quantidades de detritos naturais e antropogénicos provenientes do interior; que tanto o Danúbio como o mar Negro são o habitat de certas espécies, como o esturjão (Acipenseriformes) e o sável do mar Negro (Alosa immaculata); |
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T.

Considerando que o ecossistema do mar Negro depende de grandes rios europeus, como o Danúbio, para o afluxo de água; considerando que esta dependência cria uma relação estreita entre o estado ecológico do Danúbio e de outros rios e o estado ecológico do mar Negro; considerando que estes rios transportam grandes quantidades de detritos naturais e antropogénicos provenientes do interior; que tanto o Danúbio como o mar Negro são o habitat de certas espécies, como o esturjão (Acipenseriformes) e o sável do mar Negro (Alosa immaculata);

| U. | Considerando que fatores como a degradação dos habitats destas espécies, a perturbação dos seus corredores de migração e a sobre-exploração de que são alvo devido ao caviar e à sua carne, a par da poluição, deixaram o esturjão do Danúbio e do mar Negro à beira da extinção; considerando que, devido à redução drástica do número de esturjões reprodutores, a reprodução natural desta espécie tornou-se extremamente rara nos dias de hoje; considerando que tanto o Danúbio como o mar Negro já tiveram grandes populações de esturjão; |
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U.

Considerando que fatores como a degradação dos habitats destas espécies, a perturbação dos seus corredores de migração e a sobre-exploração de que são alvo devido ao caviar e à sua carne, a par da poluição, deixaram o esturjão do Danúbio e do mar Negro à beira da extinção; considerando que, devido à redução drástica do número de esturjões reprodutores, a reprodução natural desta espécie tornou-se extremamente rara nos dias de hoje; considerando que tanto o Danúbio como o mar Negro já tiveram grandes populações de esturjão;

| V. | Considerando que a diminuição drástica do número de reprodutores, que está associada ao declínio da população, dificulta a reprodução natural ao reduzir as possibilidades de os poucos esturjões machos e fêmeas que restam se encontrarem e desovarem; |
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V.

Considerando que a diminuição drástica do número de reprodutores, que está associada ao declínio da população, dificulta a reprodução natural ao reduzir as possibilidades de os poucos esturjões machos e fêmeas que restam se encontrarem e desovarem;

| W. | Considerando que os dados dos institutos de investigação indicam que as populações das espécies de esturjão se encontram fragmentadas e faltam certas gerações, que a reprodução natural do esturjão é deficiente, que o número de adultos que migra para o Danúbio para reprodução é extremamente baixo e que cinco espécies de esturjão — esturjão do Volga (Acipenser ruthenus), esturjão do Danúbio (Acipenser gueldenstaedtii), esturjão-estrelado (Acipenser stellatus), esturjão europeu (Acipenser sturio) e esturjão-beluga (Huso huso) — estão à beira da extinção, ao passo que o esturjão-ventre-nu (Acipenser nudiventris) já foi considerado extinto; |
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W.

Considerando que os dados dos institutos de investigação indicam que as populações das espécies de esturjão se encontram fragmentadas e faltam certas gerações, que a reprodução natural do esturjão é deficiente, que o número de adultos que migra para o Danúbio para reprodução é extremamente baixo e que cinco espécies de esturjão — esturjão do Volga (Acipenser ruthenus), esturjão do Danúbio (Acipenser gueldenstaedtii), esturjão-estrelado (Acipenser stellatus), esturjão europeu (Acipenser sturio) e esturjão-beluga (Huso huso) — estão à beira da extinção, ao passo que o esturjão-ventre-nu (Acipenser nudiventris) já foi considerado extinto;

| X. | Considerando que o setor da pesca da UE já aplica normas rigorosas, que devem ser revistas e ajustadas a fim de garantir a sustentabilidade ambiental e social ao longo de toda a cadeia de valor, incluindo os direitos laborais e a saúde e o bem-estar dos animais, e fornece produtos da pesca de elevada qualidade; |
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X.

Considerando que o setor da pesca da UE já aplica normas rigorosas, que devem ser revistas e ajustadas a fim de garantir a sustentabilidade ambiental e social ao longo de toda a cadeia de valor, incluindo os direitos laborais e a saúde e o bem-estar dos animais, e fornece produtos da pesca de elevada qualidade;

| Y. | Considerando que o setor da pesca recreativa pode proporcionar oportunidades, como a diversificação das atividades ou dos rendimentos, de uma forma compatível com os objetivos ambientais, uma vez que a pesca recreativa é uma forma de pesca muito seletiva; |
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Y.

Considerando que o setor da pesca recreativa pode proporcionar oportunidades, como a diversificação das atividades ou dos rendimentos, de uma forma compatível com os objetivos ambientais, uma vez que a pesca recreativa é uma forma de pesca muito seletiva;

| Z. | Considerando que a pandemia de COVID-19 tem graves repercussões no setor da pesca no mar Negro; considerando que as análises revelaram que o setor da pesca no Mar Negro sofreu gravemente durante a pandemia, tendo o trabalho dos navios operacionais diminuído até 80 %, que se soma a uma redução inicial de cerca de 75 % da produção; |
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Z.

Considerando que a pandemia de COVID-19 tem graves repercussões no setor da pesca no mar Negro; considerando que as análises revelaram que o setor da pesca no Mar Negro sofreu gravemente durante a pandemia, tendo o trabalho dos navios operacionais diminuído até 80 %, que se soma a uma redução inicial de cerca de 75 % da produção;

| AA. | Considerando que a crise da COVID-19 tornou evidente que a pesca e a aquicultura são importantes para garantir o acesso aos alimentos; |
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AA.

Considerando que a crise da COVID-19 tornou evidente que a pesca e a aquicultura são importantes para garantir o acesso aos alimentos;

Estado das unidades populacionais de espécies do mar Negro com grande importância económica

| 1. | Sublinha os grandes desafios estratégicos e geopolíticos na bacia do mar Negro devido, entre outros fatores, às condições ambientais muito específicas, que exigem uma atenção especial, uma abordagem adaptada, normas ambientais ambiciosas e ações coletivas com o objetivo de alcançar uma economia azul e um crescimento sustentáveis; sublinha a necessidade de reforçar ainda mais e aprofundar a cooperação entre os países costeiros do mar Negro, tendo em vista uma gestão eficaz das unidades populacionais de peixes e a superação dos desafios que se colocam, incluindo através da CGPM; solicita, neste contexto, um plano de capacidade regional que assegure um equilíbrio adequado entre os recursos naturais disponíveis, a segurança ambiental e a manutenção da capacidade das frotas de todos os países costeiros do mar Negro; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a Declaração Ministerial de Sófia, de 7 de junho de 2018, insistia já na necessidade de uma abordagem colaborativa para tratar das questões da pesca no mar Negro, como a sustentabilidade dos recursos marinhos, a melhoria da recolha de dados ou ainda a luta contra a pesca INN; exorta a Comissão a publicar um relatório sobre a aplicação da Declaração Ministerial de Sófia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca que a cooperação em pé de igualdade no domínio da gestão das pescas é necessária na região do mar Negro devido às unidades populacionais partilhadas e aos desafios globais, que ultrapassam as fronteiras nacionais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que, no caso do mar Mediterrâneo e do mar Negro, apenas um dos 65 segmentos da frota relativamente aos quais foi possível calcular o chamado indicador de capturas sustentáveis se encontrava numa situação de equilíbrio em 2018; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta a importância de promover medidas para apoiar a recolha e o tratamento de dados científicos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta à inclusão de todos os países do mar Negro no projeto CGPM-Lex, a fim de facilitar a gestão comum das unidades populacionais de peixes e de a coordenar de forma mais eficaz e célere; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta preocupação pelo facto de, após décadas de aumento da pressão humana sobre os ecossistemas marinhos e os recursos haliêuticos do mar Negro e do rio Danúbio, os dados mais recentes sugerirem que apenas uma das unidades populacionais de peixes (a espadilha) é explorada de forma sustentável e as restantes estão sobre-exploradas, encontrando-se mesmo algumas delas praticamente esgotadas; observa que, nos últimos anos, se registaram certas tendências positivas em relação a algumas unidades populacionais, como, por exemplo, o pregado, cujo total admissível de capturas aumentou para o período de 2020-2022, embora não se tenham ainda registado melhorias significativas a nível geral no mar Negro; sublinha que qualquer evolução das unidades populacionais de pregado e espadilha do mar Negro deve ser acompanhada de medidas de proteção contínuas, como planos de gestão; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece o papel desempenhado pelas administrações em toda a bacia do mar Negro, que têm políticas diferentes, procedem ao acompanhamento, ao controlo e à gestão sustentável e contribuem para melhorar a sustentabilidade do setor da pesca; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta as autoridades búlgaras e romenas a ajudarem o setor, garantindo recursos especificamente destinados a melhorar a seletividade dos navios de pesca através de melhores redes de malha; considera que uma tal medida direcionada reduzirá as quantidades e variedades de capturas acessórias indesejadas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita que o capital institucional e humano dos países costeiros do mar Negro seja integrado numa investigação conjunta e em atividades aplicadas destinadas a melhorar os recursos biológicos do mar Negro e as unidades populacionais de espécies de interesse económico; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que a falta de informações suficientes sobre a atividade da pesca, a quantidade e a composição das capturas e o seu impacto no estado atual das unidades populacionais de peixes é uma questão crucial para a região do mar Negro; sublinha, por conseguinte, a necessidade de financiar de forma suficiente os organismos científicos que estudam as unidades populacionais de peixes no mar Negro, incluindo as espécies migratórias, como o esturjão e o sável do mar Negro, os cetáceos ameaçados e as espécies não piscícolas (búzio japonês, mexilhão, etc.), bem como os parâmetros associados do ecossistema marinho; solicita uma maior cooperação entre os Estados-Membros em matéria de controlo, mediante a utilização de tecnologias digitais pertinentes e de determinados instrumentos científicos obrigatórios, como câmaras a bordo ou a obrigação de observadores a bordo, se for caso disso e em conformidade com a legislação aplicável da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Acolhe com agrado o programa de investigação regional sobre a população do búzio japonês, iniciado pela CGPM, na medida em que contribuirá para chegar a um consenso sobre a espécie; considera que este programa ajudará a desenvolver uma exploração com base científica, que poderá trazer vantagens socioeconómicas para as comunidades e benefícios ambientais para o ecossistema do mar Negro, limitando o impacto desta espécie invasora; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a importância de se introduzir uma política de tolerância zero em relação à pesca INN no mar Negro; congratula-se com os esforços da CGPM a este respeito e exorta todos os Estados costeiros a desenvolverem e articularem esforços para pôr termo à pesca INN também nas suas águas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta todos os Estados costeiros a promoverem a pesca sustentável, o que inclui, nomeadamente, o combate à sobrepesca e/ou a eliminação das capturas acessórias de espécies ameaçadas, como o esturjão, o sável e outras; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta todas as instituições e órgãos intergovernamentais, juntamente com todos os Estados costeiros do mar Negro, entre outros, a facilitarem e monitorizarem os seus recursos haliêuticos e, em conformidade com os seus compromissos, partilharem os dados sobre os mesmos de forma exaustiva e inclusiva, a fim de garantir um bom estado ecossistémico destes habitats marinhos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que estatísticas oficiais fiáveis, recolhidas regularmente através de uma metodologia harmonizada entre todos os Estados costeiros, um acompanhamento regular e medidas regulamentares comuns, são cruciais para o êxito de uma gestão adequada da pesca no mar Negro; solicita, neste contexto, às autoridades competentes, tanto dos Estados-Membros como dos países cooperantes, que realizem uma investigação periódica e exaustiva dos recursos haliêuticos para os quais o financiamento e a ajuda nacionais são fundamentais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a necessidade de cooperação em matéria de comunicação a nível local e regional nos diferentes Estados costeiros do mar Negro, para que seja possível aplicar uma abordagem comum e coerente da gestão das unidades populacionais de peixes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda o potencial que as novas tecnologias oferecem e o elevado valor acrescentado que podem ter na investigação e no planeamento da gestão das pescas; relembra que existem projetos financiados pelo FEAMP que visam, nomeadamente, cartografar e investigar o fundo do mar, bem como a presença de plásticos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta os Estados costeiros do mar Negro a investirem na digitalização das estatísticas e dos dados sobre as unidades populacionais de peixes da bacia do mar Negro, a fim de possibilitar uma gestão melhor e mais sustentável destas unidades populacionais; apela a uma metodologia comum para a apresentação e utilização destes dados; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta o setor das pescas da região a estudar a possibilidade de aproveitar as unidades populacionais de peixes subvalorizadas e não utilizadas, que também constituem uma fonte de proteínas; |
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20.

| 21. | Convida as comunidades científicas dos Estados-Membros a investigarem o potencial de um ambiente sem oxigénio; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Destaca o papel do setor não governamental no processo de tomada de decisões em relação ao mar Negro; recomenda a criação de um mecanismo para associar o setor não governamental a este processo; |
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22.

| 23. | Congratula-se com o apoio prestado aos setores da pesca e da aquicultura através dos programas do FEAMP, a fim de atenuar as repercussões negativas da pandemia de COVID-19 no setor da pesca local; recorda, no entanto, que nem todas as partes interessadas afetadas puderam beneficiar desse apoio devido a requisitos e restrições administrativas, o que colocou algumas numa situação mais desfavorável do que outras; |
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23.

| 24. | Sublinha o importante trabalho realizado pelo Conselho Consultivo para o Mar Negro, tanto a nível regional como a nível da UE, que coloca à disposição conhecimentos especializados sobre o setor da pesca e as tendências que lhe dizem respeito; exorta, neste contexto, as autoridades búlgaras e romenas a contribuírem para o funcionamento deste Conselho, para que possa desempenhar as suas funções, e também a permitirem que todas as partes interessadas, incluindo os pequenos pescadores, participem nos seus trabalhos e processos de decisão; |
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24.

Aspetos comerciais

| 25. | Salienta que o setor das pescas permite comercializar produtos do mar nos mercados locais de zonas em que o consumo destes produtos é baixo; convida as autoridades competentes da Bulgária e da Roménia a ajudarem os setores da pesca e da aquicultura a sensibilizar para o consumo local e para os efeitos positivos cumulativos da pesca e da aquicultura sustentáveis para a economia local; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reconhece e destaca que a pesca no mar Negro contribui de forma significativa para as economias regionais e locais, gerando receitas e rendimentos diretos, aumentando a despesa e proporcionando postos de trabalho essenciais, quer de forma independente, quer em cooperação com outros setores, como os transportes e o turismo; apela a um reforço da cooperação entre todos os setores que utilizam o meio marinho, a fim de obter melhores resultados e um melhor equilíbrio entre os interesses do ambiente, da indústria e dos pequenos pescadores; |
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26.

| 27. | Recorda que os produtos importados reduziram a popularidade dos produtos preparados de forma tradicional e baixaram os seus preços para um nível abaixo do limite de rentabilidade, comprometendo assim os modelos de negócio tradicionais baseados na pesca; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que a frota de pesca do mar Negro é constituída predominantemente por pequenos navios de pesca, o que realça a necessidade de abordagens e de políticas mais adaptadas a este segmento do setor das pescas; manifesta a sua preocupação pelo facto de os pequenos pescadores disporem de meios de subsistência instáveis e de rendimentos inferiores aos trabalhadores de outros setores, o que os torna vulneráveis a acontecimentos imprevistos ou a crises; exorta as autoridades competentes dos Estados-Membros costeiros a associarem, de forma transparente e inclusiva, os representantes do setor da pequena pesca à elaboração e ao debate das políticas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Assinala que a procura mundial de proteínas está a aumentar e que tanto o setor da pesca como o da aquicultura podem dar um grande contributo para satisfazer essa procura; considera que o apoio à aquicultura marinha pode ajudar o setor a desenvolver-se e a crescer nos próximos anos e pode igualmente reduzir a pressão sobre as unidades populacionais selvagens; considera que a aquicultura sustentável exige também mais investigação científica sobre questões como a densidade e os efeitos colaterais, que devem ser tidos em conta na elaboração das políticas para o setor da aquicultura no mar Negro; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta as comunidades piscatórias locais a avaliarem a possibilidade de introduzir designações de origem para os produtos do mar Negro provenientes de uma zona de importância regional ou local; insta os órgãos de poder local e regional a apoiarem os esforços destas comunidades nesse sentido; |
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30.

Uma política específica para o setor

| 31. | Insta os Estados-Membros da região a estudarem a possibilidade de apoiar o setor mediante a sua inclusão nos seus programas nacionais para 2021-2027 ou mediante outros instrumentos e dotações nacionais para campanhas dedicadas aos benefícios do consumo de peixe e à importância da produção sustentável da pesca, assim como a apoiarem o setor, criando cadeias alimentares locais para facilitar o acesso ao mercado, especialmente para os pequenos pescadores, e a desenvolverem, melhorarem ou facilitarem a construção de infraestruturas pesqueiras (como, por exemplo, mercados de peixe ou lotas de peixe, etc.), se necessário; apela aos Estados-Membros da região para que invistam mais na aplicação, no acompanhamento e no cumprimento da legislação da UE em matéria de ambiente e pescas; |
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31.

| 32. | Exorta as autoridades competentes da Roménia e da Bulgária a incluírem nos respetivos programas operacionais do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura para o período 2021-2027 um regime específico para jovens pescadores, a fim de rejuvenescer o setor da pesca, que inclua subvenções à primeira aquisição de um navio de pesca, bem como medidas destinadas a reduzir a poluição através da concessão de subvenções para a substituição dos antigos motores dos navios de pesca por novos motores mais respeitadores do ambiente; |
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32.

| 33. | Sublinha que a pressão no sentido da adaptação aos novos desafios não deve recair apenas sobre os setores da pesca e da aquicultura, que já aplicam normas ambientais e sociais rigorosas; insiste, por conseguinte, em que também se deve prestar atenção a outras atividades marinhas, como a pesca recreativa, o turismo costeiro, as atividades portuárias e marítimas e as atividades de exploração de recursos, que devem melhorar as suas normas para garantir uma transição azul bem-sucedida; |
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33.

| 34. | Destaca o papel desempenhado pelos grupos de ação local da pesca no intercâmbio e na promoção das boas práticas com interesse para a ciência, as partes interessadas locais e a indústria, tanto entre os membros das respetivas comunidades piscatórias como através da cooperação internacional; exorta as autoridades competentes da Bulgária e da Roménia a concederem apoio nacional ao intercâmbio de boas práticas com os outros Estados costeiros do mar Negro que tenham adotado boas práticas de gestão das unidades populacionais de espécies de interesse económico, como o pregado; |
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34.

| 35. | Assinala que é necessário preservar as boas práticas no setor das pescas através da redução dos encargos económicos para os pequenos pescadores e respetivas associações; |
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35.

| 36. | Apela ao reforço da atratividade da formação e do ensino no setor, tanto a nível do ensino secundário como do ensino superior, por exemplo através de campanhas de informação direcionadas e dias de portas abertas para potenciais estudantes, realizados em cooperação com os setores público e privado; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda que o baixo nível de escolarização dos pescadores (11 % dos pescadores búlgaros e 53 % dos pescadores romenos têm um grau de instrução inferior ao diploma do ensino secundário) requer medidas pró-ativas a diferentes níveis, a fim de garantir uma mão de obra qualificada e bem formada, que esteja familiarizada com as normas técnicas, sociais e ambientais necessárias e que contribua para alcançar melhores níveis de sustentabilidade das unidades populacionais de peixes; apela a que o crescimento azul sustentável na região do mar Negro se caracterize por uma forte dimensão social no que diz respeito aos princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, especialmente em relação aos trabalhadores precários, sazonais e não declarados e ao acesso das mulheres a este setor; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Congratula-se com os esforços para criar centros de demonstração na Roménia, na Turquia e na Bulgária, em cooperação com a CGPM, os quais podem aumentar a atratividade das pescas para as empresas e as partes interessadas locais; |
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38.

| 39. | Apela à aplicação plena e urgente da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha; |
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39.

Ambiente, biodiversidade e alterações climáticas

| 40. | Solicita que sejam tomadas medidas específicas e previstos recursos suficientes para reduzir a poluição e as capturas acessórias de elasmobrânquios vulneráveis (como o galhudo-malhado) e de mamíferos marinhos e que sejam rapidamente intensificados os esforços para preservar o ambiente e a biodiversidade em toda a bacia através de programas e de orçamentos comuns, utilizando, em particular, os recursos financeiros disponíveis no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura; apela à realização de uma ampla investigação e à elaboração de estimativas sobre a poluição por plástico e os efeitos do plástico e de outros poluentes nos organismos vivos do mar Negro; apela à medição sistemática da poluição por azoto na bacia do mar Negro; solicita, além disso, a realização de estudos em toda a bacia que permitam comparar a composição e a acumulação de lixo marinho nos países e entre países; |
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40.

| 41. | Recorda que os setores da pesca e da aquicultura não contribuem para o aumento da temperatura nem para as alterações climáticas, mas sofrem as suas consequências, como o aumento da temperatura do ar, que, por sua vez, causa uma subida da temperatura das camadas superiores do mar; |
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41.

| 42. | Apela a que sejam rapidamente criados redes e programas de monitorização capazes de medir sistematicamente o estado do ambiente no mar Negro, tal como exigido pela Convenção de Bucareste; |
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42.

| 43. | Salienta a importância de medidas para prevenir a pesca INN; exorta os Estados costeiros a adotarem uma atitude mais dura em relação à pesca INN no mar Negro; |
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43.

| 44. | Exorta os Estados costeiros do mar Negro a investirem na investigação científica e na recolha de dados sobre os efeitos das alterações climáticas nos ecossistemas do mar Negro e do Baixo Danúbio; recorda que tal deve incluir a concessão de recursos suficientes à comunidade científica para que leve a cabo investigações no terreno sobre as rotas de migração, a hibernação, a alimentação e a maturação reprodutiva, que também afetarão as características e a disponibilidade das unidades populacionais; |
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44.

| 45. | Salienta que a redução da poluição de origem terrestre é crucial para reduzir a eutrofização e a presença de substâncias nocivas que afetam o estado dos recursos marinhos vivos; |
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45.

| 46. | Salienta a importância das áreas marinhas protegidas (AMP) para a preservação da biodiversidade e para travar ou inverter a atual perda de ambientes marinhos, e sublinha que as AMP se destinam a proteger habitats com grande valor ecológico; frisa que, para delimitar estas zonas, são necessários estudos socioeconómicos e soluções compensatórias para os membros das comunidades costeiras; considera que a criação de uma AMP deve basear-se nos melhores conhecimentos disponíveis e ser feira em coordenação com todas as partes interessadas, como as autoridades locais, a comunidade científica e as organizações de pescadores; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Manifesta grande preocupação com a ameaça real de extinção que pesa sobre as cinco espécies de esturjão que restam na bacia do mar Negro e no delta do Danúbio; reconhece os esforços envidados pelas autoridades da Bulgária e da Roménia, que introduziram uma proibição total da pesca do esturjão no mar Negro em 2008 e no rio Danúbio em 2011, proibição essa que foi recentemente prorrogada por 5 anos (até 2026); congratula-se com os esforços de repovoamento destas zonas com esturjões, que foram realizados com o apoio de peritos de entidades não governamentais e estatais, e entende que este repovoamento deve ser continuamente monitorizado; considera que estes esforços deviam igualmente abranger as instalações aquícolas; insta todos os Estados costeiros a introduzirem medidas rigorosas de conservação do esturjão e programas de repovoamento para todo o mar Negro; |
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47.

| 48. | Manifesta preocupação com o facto de a investigação sobre as alterações climáticas e os seus efeitos no mar Negro não ser suficiente, e considera que esta investigação continuará a ser crucial nos próximos anos; exorta os Estados costeiros a financiarem esta investigação, que se deve debruçar sobre as espécies de peixes (fisiologia, rotas migratórias e reprodução) e as mudanças na sua cadeia alimentar que se repercutem nas unidades populacionais; |
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48.

| 49. | Considera que são necessárias medições periódicas da dinâmica das unidades populacionais para que seja possível definir medidas de gestão adequadas; recorda que, devido à sobrepesca e à pressão antropogénica, as unidades populacionais de espécies de interesse económico são mais sensíveis e vulneráveis às alterações climáticas; |
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49.

| 50. | Exorta as respetivas autoridades de controlo a exercerem um controlo eficaz sobre as zonas da rede NATURA 2000 e as AMP do mar Negro; |
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50.

| 51. | Convida os Estados-Membros a desenvolverem a cultura do esturjão ex situ com vista à reconstituição das unidades populacionais locais para fins não comerciais; insta os Estados-Membros a preverem programas de reconversão e o acesso a outros meios de subsistência para os pescadores de esturjão, com o objetivo de reduzir as capturas ilegais; |
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51.

| 52. | Exorta os Estados-Membros a apoiarem a criação de corredores migratórios que permitam que o esturjão e outras espécies migratórias transponham as barragens de Porțile de Fier (Portas de Ferro) e de Gabčíkovo; |
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52.

| 53. | Salienta a necessidade urgente de criar zonas onde as populações selvagens de esturjão, de sável e de outras espécies de peixes possam recuperar; exorta as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa a apresentarem uma proposta nesse sentido, que seja benéfica tanto para a preservação da biodiversidade como para a gestão das pescas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Convida os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de se tornarem signatários da Convenção de Barcelona sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo, a fim de alinhar os objetivos em matéria de proteção das espécies e dos habitats nela estabelecidos pelos objetivos da Convenção de Bucareste; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Recorda que é necessária mais investigação científica sobre as unidades populacionais de alguns moluscos, como a amêijoa branca pé-de-burrinho (Chamalea gallina), a fim de melhor cartografar a distribuição da espécie e estudar a possibilidade de a utilizar na aquicultura marinha; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Convida os Estados costeiros do mar Negro a definirem uma abordagem comum para ajudar os cetáceos a atingir níveis de população estáveis e para melhorar o seu estado de conservação; apela à adoção de medidas específicas, tais como dispositivos acústicos de dissuasão e outros recursos adequados, para melhorar a situação de espécies ameaçadas do mar Negro, como os golfinhos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta a Comissão e as autoridades competentes da Bulgária e da Roménia a garantirem financiamento para a investigação da situação do sável do mar Negro (Alosa spp.), que atualmente figura no anexo V da Diretiva Habitats, incluindo análises científicas e socioeconómicas que avaliem a necessidade de transferir esta espécie para o anexo II ou mesmo para o anexo I da mesma diretiva, se estiverem preenchidos os critérios necessários; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão a avaliar urgentemente a possibilidade de transferir o esturjão, que atualmente figura no anexo V da Diretiva Habitats, para o anexo II ou mesmo para o anexo I da mesma diretiva; |
| --- | --- |

58.

Ações concretas

| 59. | Exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de estabelecer um plano de gestão plurianual para o mar Negro, à semelhança dos já adotados para outras bacias marítimas; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Observa que, todos os anos, na sua comunicação sobre a situação da política comum das pescas e na consulta sobre as possibilidades de pesca, a Comissão faz referência à sobre-exploração das unidades populacionais no mar Negro; considera, por conseguinte, que são necessárias medidas urgentes para melhorar a situação nesta bacia marítima; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Exorta a Comissão a fazer uma avaliação da execução da política comum das pescas no mar Negro, conferindo especial atenção à forma como os Estados-Membros costeiros utilizaram o FEAMP 2014-2020 para garantir uma gestão sustentável das unidades populacionais e melhorar a biodiversidade; |
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61.

o

o o

| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos da Ucrânia, da Federação da Rússia, da Geórgia, da República da Turquia, à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, à Organização de Cooperação Económica do Mar Negro e à Comissão para a Proteção do Mar Negro contra a Poluição. |
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62.

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(1)  JO L 336 de 30.12.2019, p. 14.

(2)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(3)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(4)  JO L 164 de 20.6.2019, p. 1.

(5)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(6)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.

(7)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0076.

(9)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 37.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0017.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/13 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/13

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P9_TA(2021)0308

Papel da cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária da UE face às consequências da pandemia de COVID-19

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o papel da cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária da UE face às consequências da pandemia de COVID-19 (2020/2118(INI))

(2022/C 81/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 30 de janeiro de 2020, que declara a COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, |
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Tendo em conta a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 30 de janeiro de 2020, que declara a COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional,

| — | Tendo em conta as observações iniciais do Diretor-Geral da OMS na sessão de informação à imprensa sobre a COVID-19, em 11 de março de 2020, em que declara que a COVID-19 é uma pandemia, |
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—

Tendo em conta as observações iniciais do Diretor-Geral da OMS na sessão de informação à imprensa sobre a COVID-19, em 11 de março de 2020, em que declara que a COVID-19 é uma pandemia,

| — | Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de março de 2020, intitulado «Shared Responsibility, Global Solidarity: Responding to the socio-economic impacts of COVID-19» (responsabilidade partilhada, solidariedade mundial: resposta aos impactos socioeconómicos da COVID-19), |
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Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de março de 2020, intitulado «Shared Responsibility, Global Solidarity: Responding to the socio-economic impacts of COVID-19» (responsabilidade partilhada, solidariedade mundial: resposta aos impactos socioeconómicos da COVID-19),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Grupo do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, de 25 de março de 2020, sobre um apelo à tomada de medidas relativamente à dívida dos países da Associação Internacional de Desenvolvimento, assim como o comunicado dos ministros das finanças e governadores dos bancos centrais do G20, de 15 de abril de 2020, que anuncia a suspensão temporária dos pagamentos do serviço da dívida para os países mais pobres que solicitam um período de diferimento, |
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Tendo em conta a declaração conjunta do Grupo do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, de 25 de março de 2020, sobre um apelo à tomada de medidas relativamente à dívida dos países da Associação Internacional de Desenvolvimento, assim como o comunicado dos ministros das finanças e governadores dos bancos centrais do G20, de 15 de abril de 2020, que anuncia a suspensão temporária dos pagamentos do serviço da dívida para os países mais pobres que solicitam um período de diferimento,

| — | Tendo em conta a Resolução 74/270 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2 de abril de 2020, intitulada «Solidariedade mundial para combater a doença do coronavírus 2019 (COVID-19)», |
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Tendo em conta a Resolução 74/270 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2 de abril de 2020, intitulada «Solidariedade mundial para combater a doença do coronavírus 2019 (COVID-19)»,

| — | Tendo em conta a Resolução 74/274 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de abril de 2020, intitulada «Cooperação internacional para garantir o acesso mundial a medicamentos, vacinas e equipamento médico para fazer face à COVID-19», |
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Tendo em conta a Resolução 74/274 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de abril de 2020, intitulada «Cooperação internacional para garantir o acesso mundial a medicamentos, vacinas e equipamento médico para fazer face à COVID-19»,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (JOIN(2020)0011), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (JOIN(2020)0011),

| — | Tendo em conta a conferência internacional de doadores organizada pela UE em conjunto com a OMS e outros parceiros, em 4 de maio de 2020, e que angariou 7,4 mil milhões de euros de financiamento inicial para lançar a cooperação mundial no domínio da investigação, |
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Tendo em conta a conferência internacional de doadores organizada pela UE em conjunto com a OMS e outros parceiros, em 4 de maio de 2020, e que angariou 7,4 mil milhões de euros de financiamento inicial para lançar a cooperação mundial no domínio da investigação,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 28 de maio de 2020, de regulamento do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0441), na qual propõe que sejam afetados até 5 mil milhões de euros, a preços de 2018, à ajuda humanitária fora da União, |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 28 de maio de 2020, de regulamento do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0441), na qual propõe que sejam afetados até 5 mil milhões de euros, a preços de 2018, à ajuda humanitária fora da União,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2020 sobre a «Equipa Europa: resposta global ao surto de COVID-19», |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2020 sobre a «Equipa Europa: resposta global ao surto de COVID-19»,

| — | Tendo em conta a proposta constante do projeto de conclusões do Conselho, de 10 de julho de 2020, no sentido de disponibilizar 5 mil milhões de euros para a ajuda humanitária através do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVCDCI- Europa Global) no âmbito do Instrumento «Next Generation EU», |
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Tendo em conta a proposta constante do projeto de conclusões do Conselho, de 10 de julho de 2020, no sentido de disponibilizar 5 mil milhões de euros para a ajuda humanitária através do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVCDCI- Europa Global) no âmbito do Instrumento «Next Generation EU»,

| — | Tendo em conta a proposta do Conselho, constante do projeto de conclusões de 10 de julho de 2020, de definir critérios e modalidades claros para a atribuição da nova dotação da Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência, |
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Tendo em conta a proposta do Conselho, constante do projeto de conclusões de 10 de julho de 2020, de definir critérios e modalidades claros para a atribuição da nova dotação da Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência,

| — | Tendo em conta a componente do Plano Global de Resposta Humanitária à COVID-19 para 2020 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) intitulado «Addressing the impacts of COVID-19 in food crises, April-December 2020» (Gerir as repercussões da COVID-19 nas crises alimentares, abril-dezembro de 2020), |
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Tendo em conta a componente do Plano Global de Resposta Humanitária à COVID-19 para 2020 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) intitulado «Addressing the impacts of COVID-19 in food crises, April-December 2020» (Gerir as repercussões da COVID-19 nas crises alimentares, abril-dezembro de 2020),

| — | Tendo em conta o artigo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) intitulado «Protecting the most vulnerable children from the impact of coronavirus: An agenda for action» (Proteger as crianças mais vulneráveis do impacto do coronavírus: Uma agenda de ação), publicado em 3 de abril de 2020 e atualizado em 21 de setembro de 2020, |
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Tendo em conta o artigo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) intitulado «Protecting the most vulnerable children from the impact of coronavirus: An agenda for action» (Proteger as crianças mais vulneráveis do impacto do coronavírus: Uma agenda de ação), publicado em 3 de abril de 2020 e atualizado em 21 de setembro de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório do Programa Alimentar Mundial (PAM), de 29 de setembro de 2020, intitulado «Resposta global do PAM à COVID-19», |
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Tendo em conta o relatório do Programa Alimentar Mundial (PAM), de 29 de setembro de 2020, intitulado «Resposta global do PAM à COVID-19»,

| — | Tendo em conta o relatório da Rede de Informação sobre Segurança Alimentar, de 20 de abril de 2020, intitulado «2020 Global Report on Food Crises 2020: Joint Analysis for Better Decisions» (Relatório Mundial sobre Crises Alimentares 2020: Análise conjunta para uma melhor tomada de decisões), |
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Tendo em conta o relatório da Rede de Informação sobre Segurança Alimentar, de 20 de abril de 2020, intitulado «2020 Global Report on Food Crises 2020: Joint Analysis for Better Decisions» (Relatório Mundial sobre Crises Alimentares 2020: Análise conjunta para uma melhor tomada de decisões),

| — | Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, de 19 de novembro de 2020, intitulado «Impact of the COVID-19 pandemic on trade and development: transitioning to a new normal» (Impacto da pandemia de COVID-19 no comércio e no desenvolvimento: transição para uma nova normalidade), |
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Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, de 19 de novembro de 2020, intitulado «Impact of the COVID-19 pandemic on trade and development: transitioning to a new normal» (Impacto da pandemia de COVID-19 no comércio e no desenvolvimento: transição para uma nova normalidade),

| — | Tendo em conta o relatório da FAO, do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, da UNICEF, do PAM e da OMS, de 2020, intitulado «The State of Food Security and Nutrition in the World 2020: Transforming food systems for affordable healthy diets» (A segurança alimentar e a nutrição no mundo: Transformar os sistemas alimentares numa alimentação saudável e a preços acessíveis), |
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Tendo em conta o relatório da FAO, do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, da UNICEF, do PAM e da OMS, de 2020, intitulado «The State of Food Security and Nutrition in the World 2020: Transforming food systems for affordable healthy diets» (A segurança alimentar e a nutrição no mundo: Transformar os sistemas alimentares numa alimentação saudável e a preços acessíveis),

| — | Tendo em conta o documento de reflexão do Grupo de Peritos de Alto Nível do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA) sobre segurança alimentar e nutrição, de setembro de 2020, intitulado «Impacts of COVID-19 on food security and nutrition: developing effective policy responses to address the hunger and malnutrition pandemic» (Impactos da COVID-19 na segurança alimentar e na nutrição: desenvolver respostas políticas eficazes para fazer face à pandemia de fome e de subnutrição), |
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Tendo em conta o documento de reflexão do Grupo de Peritos de Alto Nível do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA) sobre segurança alimentar e nutrição, de setembro de 2020, intitulado «Impacts of COVID-19 on food security and nutrition: developing effective policy responses to address the hunger and malnutrition pandemic» (Impactos da COVID-19 na segurança alimentar e na nutrição: desenvolver respostas políticas eficazes para fazer face à pandemia de fome e de subnutrição),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Mundial de Saúde, de 28 de maio de 2019, sobre água, saneamento e higiene nos estabelecimentos de saúde, |
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Tendo em conta a resolução da Assembleia Mundial de Saúde, de 28 de maio de 2019, sobre água, saneamento e higiene nos estabelecimentos de saúde,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar do Comité de Coordenação do Programa Conjunto das Nações Unidas para o VIH/SIDA (ONUSIDA), de 23 de novembro de 2020, intitulado «COVID-19 and HIV: Progress Report 2020», (A COVID-19 e o VIH: Relatório intercalar de 2020), |
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Tendo em conta o relatório intercalar do Comité de Coordenação do Programa Conjunto das Nações Unidas para o VIH/SIDA (ONUSIDA), de 23 de novembro de 2020, intitulado «COVID-19 and HIV: Progress Report 2020», (A COVID-19 e o VIH: Relatório intercalar de 2020),

| — | Tendo em conta a Declaração Política da Reunião de Alto Nível das Nações Unidas dedicada à cobertura universal dos cuidados de saúde, de 23 de setembro de 2019, intitulada «Universal Health Coverage: Moving Together to Build a Healthier World» (Cobertura universal dos cuidados de saúde: Juntos vamos construir um mundo mais saudável), |
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Tendo em conta a Declaração Política da Reunião de Alto Nível das Nações Unidas dedicada à cobertura universal dos cuidados de saúde, de 23 de setembro de 2019, intitulada «Universal Health Coverage: Moving Together to Build a Healthier World» (Cobertura universal dos cuidados de saúde: Juntos vamos construir um mundo mais saudável),

| — | Tendo em conta o relatório da OMS de 15 de outubro de 2020 sobre a Tuberculose no mundo em 2020, |
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Tendo em conta o relatório da OMS de 15 de outubro de 2020 sobre a Tuberculose no mundo em 2020,

| — | Tendo em conta as recomendações de 5 de maio de 2004 na sequência da consulta da OMS sobre as zoonoses, |
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Tendo em conta as recomendações de 5 de maio de 2004 na sequência da consulta da OMS sobre as zoonoses,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género 2021-2025 (GAP) III, intitulado «Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE», |
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Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género 2021-2025 (GAP) III, intitulado «Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE»,

| — | Tendo em conta o documento estratégico da ONU Mulheres, de 9 de abril de 2020, intitulado «The Impact of COVID-19 on Women» (O impacto da COVID-19 nas mulheres), |
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Tendo em conta o documento estratégico da ONU Mulheres, de 9 de abril de 2020, intitulado «The Impact of COVID-19 on Women» (O impacto da COVID-19 nas mulheres),

| — | Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), de 27 de abril de 2020, intitulado «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender-based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» (Impacto da pandemia de COVID-19 no planeamento familiar e na eliminação da violência com base no género, da mutilação genital feminina e do casamento precoce), |
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Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), de 27 de abril de 2020, intitulado «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender-based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» (Impacto da pandemia de COVID-19 no planeamento familiar e na eliminação da violência com base no género, da mutilação genital feminina e do casamento precoce),

| — | Tendo em conta o artigo do FNUAP, de 28 de abril de 2020, intitulado «Millions more cases of violence, child marriage, female genital mutilation, unintended pregnancy expected due to the COVID-19 pandemic» (Violência, casamento infantil, mutilação genital feminina e gravidez indesejada: milhões de novos casos estimados devido à pandemia de COVID-19), |
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Tendo em conta o artigo do FNUAP, de 28 de abril de 2020, intitulado «Millions more cases of violence, child marriage, female genital mutilation, unintended pregnancy expected due to the COVID-19 pandemic» (Violência, casamento infantil, mutilação genital feminina e gravidez indesejada: milhões de novos casos estimados devido à pandemia de COVID-19),

| — | Tendo em conta o Regulamento Sanitário Internacional de 2005 da OMS, |
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Tendo em conta o Regulamento Sanitário Internacional de 2005 da OMS,

| — | Tendo em conta o Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, intitulado «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», de 2018, |
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Tendo em conta o Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, intitulado «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», de 2018,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, de 2008, |
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Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, de 2008,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2015, intitulada «A crise do Ébola: lições a longo prazo e como reforçar os sistemas de saúde nos países em desenvolvimento para evitar crises futuras» (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2015, intitulada «A crise do Ébola: lições a longo prazo e como reforçar os sistemas de saúde nos países em desenvolvimento para evitar crises futuras» (1),

| — | Tendo em conta o estudo da Professora Sabine Oertelt-Prigione, de 27 de maio de 2020, intitulado «The impact of sex and gender in the COVID-19 pandemic» (O impacto do sexo e do género na pandemia de COVID-19), |
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Tendo em conta o estudo da Professora Sabine Oertelt-Prigione, de 27 de maio de 2020, intitulado «The impact of sex and gender in the COVID-19 pandemic» (O impacto do sexo e do género na pandemia de COVID-19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (2),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0151/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0151/2021),

| A. | Considerando que a COVID-19 é uma pandemia que afeta todos os países do mundo; |
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A.

Considerando que a COVID-19 é uma pandemia que afeta todos os países do mundo;

| B. | Considerando que, segundo o relatório especial da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 2020, intitulado «Impacto da pandemia de COVID-19 no comércio e no desenvolvimento: transição para uma nova normalidade», as perturbações causadas pela COVID-19 tiveram consequências reais e desproporcionadas para as famílias vulneráveis e desfavorecidas com baixos rendimentos, os migrantes, os trabalhadores do setor informal e, frequentemente, as mulheres, nomeadamente nos países em desenvolvimento, onde as populações não estão cobertas por redes de segurança social e são ainda particularmente afetadas pelo aumento do desemprego; |
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B.

Considerando que, segundo o relatório especial da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 2020, intitulado «Impacto da pandemia de COVID-19 no comércio e no desenvolvimento: transição para uma nova normalidade», as perturbações causadas pela COVID-19 tiveram consequências reais e desproporcionadas para as famílias vulneráveis e desfavorecidas com baixos rendimentos, os migrantes, os trabalhadores do setor informal e, frequentemente, as mulheres, nomeadamente nos países em desenvolvimento, onde as populações não estão cobertas por redes de segurança social e são ainda particularmente afetadas pelo aumento do desemprego;

| C. | Considerando que a pandemia de COVID-19 aumentou a violência baseada no género, o casamento precoce e as desigualdades existentes, nomeadamente no que se refere ao acesso a serviços de saúde, incluindo serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, tendo já invertido alguns dos progressos realizados em matéria de igualdade de género nas últimas décadas; |
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C.

Considerando que a pandemia de COVID-19 aumentou a violência baseada no género, o casamento precoce e as desigualdades existentes, nomeadamente no que se refere ao acesso a serviços de saúde, incluindo serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, tendo já invertido alguns dos progressos realizados em matéria de igualdade de género nas últimas décadas;

| D. | Considerando que a ajuda humanitária está gravemente subfinanciada, o que torna difícil dar uma resposta adequada às consequências da pandemia de COVID-19 nos países em desenvolvimento; |
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D.

Considerando que a ajuda humanitária está gravemente subfinanciada, o que torna difícil dar uma resposta adequada às consequências da pandemia de COVID-19 nos países em desenvolvimento;

| E. | Considerando que os efeitos económicos e sociais da pandemia de COVID-19 se fizeram sentir de forma mais acentuada nos países em desenvolvimento; considerando que se prevê que a pobreza extrema a nível mundial aumente em 2020 pela primeira vez em mais de 20 anos, conduzindo à venda de ativos, ao aumento da contração de empréstimos e da utilização de poupanças pelas pessoas vulneráveis; |
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E.

Considerando que os efeitos económicos e sociais da pandemia de COVID-19 se fizeram sentir de forma mais acentuada nos países em desenvolvimento; considerando que se prevê que a pobreza extrema a nível mundial aumente em 2020 pela primeira vez em mais de 20 anos, conduzindo à venda de ativos, ao aumento da contração de empréstimos e da utilização de poupanças pelas pessoas vulneráveis;

| F. | Considerando que a ajuda humanitária a curto prazo deve ser combinada com o apoio para enfrentar desafios existentes, como a segurança, a pobreza, a paz, a democracia e as alterações climáticas, a fim de reforçar a resiliência a longo prazo; |
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F.

Considerando que a ajuda humanitária a curto prazo deve ser combinada com o apoio para enfrentar desafios existentes, como a segurança, a pobreza, a paz, a democracia e as alterações climáticas, a fim de reforçar a resiliência a longo prazo;

| G. | Considerando que, à escala mundial, o risco de contágio é desproporcionadamente elevado para milhões de refugiados que vivem frequentemente em campos de refugiados ou centros coletivos densamente povoados, onde só a população de crianças é estimada em cerca de 3,7 milhões; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, à escala mundial, o risco de contágio é desproporcionadamente elevado para milhões de refugiados que vivem frequentemente em campos de refugiados ou centros coletivos densamente povoados, onde só a população de crianças é estimada em cerca de 3,7 milhões;

| H. | Considerando que a pandemia de COVID-19 teve um enorme impacto no acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, em particular para as mulheres e os jovens, devido à retirada da prioridade e à perturbação da prestação de serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, bem como a restrições de viagem e a mudanças nos comportamentos de promoção da saúde; considerando que mais 49 milhões de mulheres não viram satisfeita a sua necessidade de contracetivos modernos devido à COVID-19; |
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H.

Considerando que a pandemia de COVID-19 teve um enorme impacto no acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, em particular para as mulheres e os jovens, devido à retirada da prioridade e à perturbação da prestação de serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, bem como a restrições de viagem e a mudanças nos comportamentos de promoção da saúde; considerando que mais 49 milhões de mulheres não viram satisfeita a sua necessidade de contracetivos modernos devido à COVID-19;

| I. | Considerando que as alterações climáticas, a contínua perda de biodiversidade a nível mundial e a destruição dos habitats naturais aumentam consideravelmente o risco de desenvolvimento de doenças zoonóticas; considerando que o surto de COVID-19 não deve, de modo algum, ser utilizado como desculpa para os atrasos na resposta à emergência climática e ambiental; considerando que existe uma necessidade premente de proceder a uma reconstrução ecológica e social da economia global após o surto de COVID-19; |
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I.

Considerando que as alterações climáticas, a contínua perda de biodiversidade a nível mundial e a destruição dos habitats naturais aumentam consideravelmente o risco de desenvolvimento de doenças zoonóticas; considerando que o surto de COVID-19 não deve, de modo algum, ser utilizado como desculpa para os atrasos na resposta à emergência climática e ambiental; considerando que existe uma necessidade premente de proceder a uma reconstrução ecológica e social da economia global após o surto de COVID-19;

| J. | Considerando que a pandemia de COVID-19 agravou consideravelmente os atuais problemas de dívida dos países em desenvolvimento, pondo ainda mais em risco os seus esforços para mobilizar recursos suficientes para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e reduzindo ao mesmo tempo drasticamente as remessas globais e o investimento direto estrangeiro; |
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J.

Considerando que a pandemia de COVID-19 agravou consideravelmente os atuais problemas de dívida dos países em desenvolvimento, pondo ainda mais em risco os seus esforços para mobilizar recursos suficientes para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e reduzindo ao mesmo tempo drasticamente as remessas globais e o investimento direto estrangeiro;

| K. | Considerando que, durante a pandemia de COVID-19, a pressão sobre os sistemas de saúde pública e as medidas de confinamento restringiram ainda mais o acesso aos serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, o que compromete a saúde das mulheres; |
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K.

Considerando que, durante a pandemia de COVID-19, a pressão sobre os sistemas de saúde pública e as medidas de confinamento restringiram ainda mais o acesso aos serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, o que compromete a saúde das mulheres;

| L. | Considerando que, segundo a UNICEF, 1,6 mil milhões de crianças e jovens em todo o mundo foram afetados pelas medidas de encerramento das escolas no seu auge em 2020, não dispondo muitos deles de acesso à Internet em casa; considerando que pelo menos 24 milhões de alunos podem abandonar a escola devido à pandemia de COVID-19; |
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L.

Considerando que, segundo a UNICEF, 1,6 mil milhões de crianças e jovens em todo o mundo foram afetados pelas medidas de encerramento das escolas no seu auge em 2020, não dispondo muitos deles de acesso à Internet em casa; considerando que pelo menos 24 milhões de alunos podem abandonar a escola devido à pandemia de COVID-19;

| M. | Considerando que a pandemia de COVID-19 está a aumentar as necessidades das comunidades afetadas por fenómenos meteorológicos extremos, catástrofes naturais e alterações climáticas; |
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M.

Considerando que a pandemia de COVID-19 está a aumentar as necessidades das comunidades afetadas por fenómenos meteorológicos extremos, catástrofes naturais e alterações climáticas;

| N. | Considerando que a perturbação causada pelo surto de COVID-19 nos sistemas de educação e formação em todo o mundo provavelmente não tem precedentes na História contemporânea, com o encerramento de escolas e instituições de formação a afetar 94 % da população mundial de alunos, segundo a UNESCO, e podendo ter um impacto duradouro nas perspetivas a longo prazo de muitos jovens, em particular das raparigas; considerando que o encerramento das escolas devido à pandemia privou as crianças vulneráveis de serviços de alimentação e nutrição escolar essenciais para a sua saúde, aumentando assim em 36 milhões em 2020 o número de crianças que passam fome e reforçando a sua exposição à violência e aos abusos; |
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N.

Considerando que a perturbação causada pelo surto de COVID-19 nos sistemas de educação e formação em todo o mundo provavelmente não tem precedentes na História contemporânea, com o encerramento de escolas e instituições de formação a afetar 94 % da população mundial de alunos, segundo a UNESCO, e podendo ter um impacto duradouro nas perspetivas a longo prazo de muitos jovens, em particular das raparigas; considerando que o encerramento das escolas devido à pandemia privou as crianças vulneráveis de serviços de alimentação e nutrição escolar essenciais para a sua saúde, aumentando assim em 36 milhões em 2020 o número de crianças que passam fome e reforçando a sua exposição à violência e aos abusos;

| O. | Considerando que a pandemia pôs em destaque a fragilidade das cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente nos setores alimentar e da saúde, e aumentou a vulnerabilidade dos países em desenvolvimento que delas dependem; considerando que a pandemia constitui uma oportunidade para desenvolver cadeias de abastecimento mais sustentáveis e resilientes, entre as quais as cadeias de valor regionais, e para impulsionar a integração regional; considerando que a insegurança alimentar e a subnutrição estão a aumentar como efeito secundário da pandemia; |
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O.

Considerando que a pandemia pôs em destaque a fragilidade das cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente nos setores alimentar e da saúde, e aumentou a vulnerabilidade dos países em desenvolvimento que delas dependem; considerando que a pandemia constitui uma oportunidade para desenvolver cadeias de abastecimento mais sustentáveis e resilientes, entre as quais as cadeias de valor regionais, e para impulsionar a integração regional; considerando que a insegurança alimentar e a subnutrição estão a aumentar como efeito secundário da pandemia;

| P. | Considerando que a educação desempenha um papel fundamental para quebrar o círculo vicioso da pobreza e para reduzir as desigualdades; considerando que a meta do ODS 4 é garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, e que tal é essencial para o cumprimento de outros ODS; considerando que o contributo da cultura para o desenvolvimento sustentável é salientado em várias metas dos ODS, nomeadamente no ODS 4; |
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P.

Considerando que a educação desempenha um papel fundamental para quebrar o círculo vicioso da pobreza e para reduzir as desigualdades; considerando que a meta do ODS 4 é garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, e que tal é essencial para o cumprimento de outros ODS; considerando que o contributo da cultura para o desenvolvimento sustentável é salientado em várias metas dos ODS, nomeadamente no ODS 4;

| Q. | Considerando que a pandemia terá consequências devastadoras para as pessoas em países com sistemas de saúde subfinanciados, especialmente mulheres e raparigas, e para as pessoas que vivem em países afetados por conflitos; considerando que a pandemia colocará mais de 47 milhões de mulheres e raparigas em todo o mundo abaixo do limiar de pobreza até 2021; |
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Q.

Considerando que a pandemia terá consequências devastadoras para as pessoas em países com sistemas de saúde subfinanciados, especialmente mulheres e raparigas, e para as pessoas que vivem em países afetados por conflitos; considerando que a pandemia colocará mais de 47 milhões de mulheres e raparigas em todo o mundo abaixo do limiar de pobreza até 2021;

| R. | Considerando que as consequências económicas das medidas tomadas para combater a pandemia de COVID-19 nos países em desenvolvimento irão exacerbar as desigualdades e vulnerabilidades existentes, nomeadamente através de um maior enfraquecimento das infraestruturas de saúde, do agravamento da insegurança alimentar e das disparidades educativas e do aumento da pobreza e da exclusão social; |
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R.

Considerando que as consequências económicas das medidas tomadas para combater a pandemia de COVID-19 nos países em desenvolvimento irão exacerbar as desigualdades e vulnerabilidades existentes, nomeadamente através de um maior enfraquecimento das infraestruturas de saúde, do agravamento da insegurança alimentar e das disparidades educativas e do aumento da pobreza e da exclusão social;

| S. | Considerando que cerca de 1,8 mil milhões de pessoas correm um risco acrescido de contrair a COVID-19 e outras doenças porque utilizam instalações de cuidados de saúde sem serviços básicos de água ou nelas trabalham, de acordo com um relatório de dezembro de 2020 da OMS-UNICEF; |
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S.

Considerando que cerca de 1,8 mil milhões de pessoas correm um risco acrescido de contrair a COVID-19 e outras doenças porque utilizam instalações de cuidados de saúde sem serviços básicos de água ou nelas trabalham, de acordo com um relatório de dezembro de 2020 da OMS-UNICEF;

| T. | Considerando que a pandemia de COVID-19 afetou gravemente os programas de imunização de rotina e outros serviços básicos de saúde, o que coloca vidas em risco; |
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T.

Considerando que a pandemia de COVID-19 afetou gravemente os programas de imunização de rotina e outros serviços básicos de saúde, o que coloca vidas em risco;

| U. | Considerando que, segundo estimativas recentes do FNUAP, o atraso ou a interrupção dos programas de proximidade e dos programas de educação sobre práticas nocivas a nível mundial dará origem a mais de dois milhões de casos adicionais de mutilação genital feminina e a mais 13 milhões de casamentos de crianças na próxima década, em comparação com as estimativas anteriores à pandemia; |
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U.

Considerando que, segundo estimativas recentes do FNUAP, o atraso ou a interrupção dos programas de proximidade e dos programas de educação sobre práticas nocivas a nível mundial dará origem a mais de dois milhões de casos adicionais de mutilação genital feminina e a mais 13 milhões de casamentos de crianças na próxima década, em comparação com as estimativas anteriores à pandemia;

| V. | Considerando que os confinamentos tiveram um impacto particularmente grave nas pessoas com deficiência física e intelectual; |
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V.

Considerando que os confinamentos tiveram um impacto particularmente grave nas pessoas com deficiência física e intelectual;

| W. | Considerando que é necessária uma melhor coordenação, partilha de capacidades e cooperação no âmbito dos esforços internacionais para promover uma correlação eficaz e resiliente entre a ajuda humanitária, o desenvolvimento e a paz; |
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W.

Considerando que é necessária uma melhor coordenação, partilha de capacidades e cooperação no âmbito dos esforços internacionais para promover uma correlação eficaz e resiliente entre a ajuda humanitária, o desenvolvimento e a paz;

| X. | Considerando que a pandemia de COVID-19 exacerbou as violações dos direitos humanos, o estigma e a discriminação com que se deparam as pessoas que vivem com o VIH, as pessoas LGBTI e outros grupos vulneráveis, sublinhando a necessidade crítica de que as respostas à COVID-19 estejam enraizadas nos direitos humanos e na igualdade, como nos ensinou a resposta ao VIH; considerando que, por vezes, grupos-chave da população viram negado o seu acesso a serviços ou foram objeto de uma aplicação discriminatória das ordens de confinamento da COVID-19; |
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X.

Considerando que a pandemia de COVID-19 exacerbou as violações dos direitos humanos, o estigma e a discriminação com que se deparam as pessoas que vivem com o VIH, as pessoas LGBTI e outros grupos vulneráveis, sublinhando a necessidade crítica de que as respostas à COVID-19 estejam enraizadas nos direitos humanos e na igualdade, como nos ensinou a resposta ao VIH; considerando que, por vezes, grupos-chave da população viram negado o seu acesso a serviços ou foram objeto de uma aplicação discriminatória das ordens de confinamento da COVID-19;

| Y. | Considerando que as consequências a médio prazo da COVID-19 são suscetíveis de ter um impacto devastador, invertendo os anos de progresso em matéria de desenvolvimento, e exigem uma cooperação global sem precedentes; |
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Y.

Considerando que as consequências a médio prazo da COVID-19 são suscetíveis de ter um impacto devastador, invertendo os anos de progresso em matéria de desenvolvimento, e exigem uma cooperação global sem precedentes;

| Z. | Considerando que a crise causada pela pandemia acelerou a transição digital e a passagem para novas ferramentas de aprendizagem, como a aprendizagem a distância e a aprendizagem mista; |
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Z.

Considerando que a crise causada pela pandemia acelerou a transição digital e a passagem para novas ferramentas de aprendizagem, como a aprendizagem a distância e a aprendizagem mista;

| AA. | Considerando que é fundamental reconhecer uma vez mais que o cumprimento dos ODS e dos objetivos do Acordo de Paris exige o investimento no desenvolvimento humano e a adoção de uma abordagem baseada em direitos, respeitando simultaneamente os princípios de Busan para uma cooperação eficaz para o desenvolvimento; |
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AA.

Considerando que é fundamental reconhecer uma vez mais que o cumprimento dos ODS e dos objetivos do Acordo de Paris exige o investimento no desenvolvimento humano e a adoção de uma abordagem baseada em direitos, respeitando simultaneamente os princípios de Busan para uma cooperação eficaz para o desenvolvimento;

Abordagem da Equipa Europa

| 1. | Congratula-se com a resposta global da UE à pandemia de COVID-19, que demonstra a sua ambição de liderar e demonstrar solidariedade para com todos os países parceiros, incluindo os afetados por conflitos ou crises humanitárias; salienta, no entanto, que os fundos atuais são essencialmente reafetados a partir de outras rubricas orçamentais e que é necessário enfrentar o desafio da concentração de esforços na fase inicial; solicita que os critérios de repartição das dotações sejam atualizados em função do impacto da pandemia nos países parceiros; solicita, por conseguinte, a mobilização de novos fundos flexíveis e substanciais para ajudar os países em desenvolvimento em todo o mundo a combater as consequências diretas e indiretas da pandemia de COVID-19 e a dar resposta às suas necessidades críticas em matéria de governação da saúde e vigilância epidemiológica; salienta que a disponibilização de vacinas, tratamentos, equipamentos, terapêuticas e diagnósticos seguros à escala mundial de forma rápida, equitativa e acessível deve ser um dos primeiros passos; realça que é igualmente importante conferir prioridade à vacinação dos profissionais da saúde e dos assistentes sociais, seguidos dos professores e de outros trabalhadores essenciais e das pessoas com maior risco de desenvolver complicações da COVID-19; insta os doadores a intensificarem rapidamente a ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de alcançar níveis que foram prometidos no passado, mas nunca foram atingidos; |
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1.

| 2. | Congratula-se, a este respeito, com a COVAX, o instrumento mundial para garantir um acesso justo e universal às vacinas contra a COVID-19, e com o forte apoio da Equipa Europa, que é o maior doador e, até à data, atribuiu mais de 850 milhões de euros a esta iniciativa, ao passo que países da UE e países terceiros já anunciaram a sua intenção de doar o seu excedente de vacinas através da COVAX; acolhe com satisfação o anúncio da OMS de que a disponibilização mundial a 91 países elegíveis teve início no primeiro trimestre de 2021 e que, até à data, foram entregues dois mil milhões de doses de vacina; sublinha que é necessário disponibilizar universalmente vacinas seguras, a preços comportáveis e facilmente acessíveis para todos, a fim de combater a pandemia; salienta que deve ser dada prioridade ao pessoal de saúde e aos mais vulneráveis; |
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2.

| 3. | Solicita à Equipa Europa que reforce mecanismos eficazes para assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável, de modo a que sejam utilizados de forma sistemática e eficiente por todas as instituições da UE e pelos Estados-Membros; realça que a UE deve realizar avaliações de impacto na sustentabilidade em todos os domínios políticos, nomeadamente no que diz respeito às suas respostas à pandemia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insiste em que a dinâmica criada pela abordagem comum da Equipa Europa em termos de análise, programação e execução conjuntas deve traduzir-se numa nova norma de cooperação nas áreas da ajuda humanitária e da política de desenvolvimento, tanto no que toca à legislação como na prática; considera que a UE deve promover a ideia de que é necessário reforçar a coordenação não só entre os Estados-Membros, mas também com os países doadores não pertencentes à UE, a fim de maximizar a eficácia e a eficiência da cooperação internacional e da ajuda humanitária; salienta a importância do IVCDCI-Europa Global na garantia do financiamento para o desenvolvimento humano, incluindo a saúde, a nutrição, a água, o saneamento e a higiene, a proteção social e infantil e o setor da educação; solicita à UE e aos Estados-Membros que concedam prioridade ao desenvolvimento humano e à saúde na sua programação conjunta; incentiva a Comissão a utilizar de forma flexível os instrumentos humanitários e de desenvolvimento, em conformidade com uma abordagem integrada assente no nexo, em particular no que se refere ao financiamento e à distribuição de vacinas; |
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4.

| 5. | Solicita aos doadores da UE que assegurem que as organizações locais da sociedade civil e as organizações não governamentais internacionais (ONG) que trabalham na linha da frente recebam financiamento para a execução de programas e projetos de combate à pandemia de COVID-19 e às suas consequências a nível comunitário, a fim de chegar às pessoas mais afastadas; sublinha que, na ausência de recursos adicionais para a resposta à COVID-19 e a recuperação, e sendo a maioria dos fundos destinada a dotações geográficas, é crucial assegurar uma complementaridade ótima do financiamento da UE; |
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5.

Financiamento da ajuda humanitária

| 6. | Adverte para o facto de a pandemia correr o risco de desencadear uma crise humanitária; manifesta, por isso, a sua profunda preocupação com o subfinanciamento do orçamento da UE para a ajuda humanitária, tendo em conta as necessidades humanitárias adicionais decorrentes da pandemia; solicita uma distribuição clara da dotação da Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência, com o objetivo de cumprir as suas obrigações de forma equilibrada: as operações internas e externas não podem receber mais de 60 % do montante anual da reserva; em 1 de outubro de cada ano, pelo menos um quarto do montante anual para o «exercício n» deve permanecer disponível, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano; a partir de 1 de outubro, os fundos remanescentes podem ser mobilizados para cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Destaca a necessidade de disponibilizar assistência humanitária, como pessoal e equipamento médico, incluindo equipamento de proteção individual e kits de teste, às populações mais vulneráveis; saúda, neste contexto, a criação da Ponte Aérea Humanitária da União Europeia de 2020; |
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7.

| 8. | Solicita à UE e aos Estados-Membros que atribuam fundos adicionais aos países que sofrerão os maiores impactos da pandemia, a fim de fazer face às suas consequências diretas e indiretas, e insiste na necessidade de acelerar a execução de programas de ajuda alimentar de emergência destinados àqueles que já tinham sido identificados como vulneráveis antes da crise da COVID-19, aplicando simultaneamente procedimentos para reduzir os riscos de transmissão; |
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8.

Segurança alimentar

| 9. | Salienta que a pandemia está a ameaçar a segurança alimentar em contextos rurais, urbanos e periurbanos; sublinha que a pecuária pastoril é um método de produção de alimentos ecologicamente saudável, respeitador do ambiente e local, pelo que faz parte de um sistema alimentar sustentável; realça que os criadores de gado pastoril são particularmente vulneráveis às perturbações da segurança alimentar e aos impactos das alterações climáticas; considera essencial apoiar esses criadores, garantindo o acesso seguro aos mercados locais durante a pandemia, a fim de assegurar que possam continuar a fornecer alimentos ricos em proteínas à população local, que seja permitida a mobilidade transfronteiriça de pessoas e animais, que os seus efetivos tenham acesso a água e pastagens e que as equipas «Uma Só Saúde» locais e móveis acompanhem a situação e intervenham em casos individuais, mas também, quando necessário, tendo em vista a manutenção da saúde pública; solicita transferências de fundos para os criadores de gado pastoril, a fim de garantir a cobertura das suas necessidades básicas, incluindo de alimentos para consumo humano e animal, e solicita ajuda alimentar para os efetivos como parte do apoio à subsistência sob a forma de ajuda humanitária, quando necessário; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Destaca a necessidade de apoiar as explorações agrícolas familiares e as pequenas e médias empresas locais, nomeadamente no setor agroindustrial, a fim de aumentar a segurança alimentar e a resiliência; |
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10.

| 11. | Salienta a necessidade de apoiar as ações das agências das Nações Unidas, nomeadamente a FAO e o PAM, bem como as ações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e de ONG internacionais destinadas a combater a fome, a subnutrição e a perda de meios de subsistência e a criar sistemas alimentares resilientes, como os que visam estabelecer um sistema mundial de dados para o fornecimento rápido de informações sobre as necessidades humanitárias, prestar assistência à produção alimentar e ao acesso à alimentação, organizar a transferências de fundos e a distribuição de géneros alimentícios em vales ou em espécie e refeições escolares, desenvolvendo ligações com sistemas de proteção social com capacidade de resposta a choques, estabilizar os sistemas alimentares, garantir o funcionamento dos mercados alimentares, das cadeias de valor e dos sistemas locais, centrando-se simultaneamente nos pequenos agricultores e nos pescadores artesanais através da aplicação de medidas sanitárias, a fim de prevenir a transmissão da COVID-19, e dar resposta a outras crises, recessões económicas e conflitos como a praga do gafanhoto-do-deserto na África Oriental; considera que o processo de recuperação económica constitui uma oportunidade para uma melhor integração dos pequenos agricultores e produtores nos mercados locais e regionais e para o desenvolvimento de meios de subsistência mais sustentáveis; salienta a importância da tecnologia e da digitalização neste contexto como meio de facilitar o conhecimento do mercado e o acesso a este e de expandir as pequenas empresas através de instrumentos como as aplicações de pagamento móveis; |
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11.

| 12. | Recorda que, até 2050, terão de ser fornecidos alimentos seguros e a preços acessíveis a uma população mundial de cerca de 10 mil milhões de pessoas, garantindo ao mesmo tempo empregos e meios de subsistência dignos ao longo de toda a cadeia de valor alimentar, protegendo os mais vulneráveis nas zonas rurais, incluindo as populações indígenas, os migrantes e os trabalhadores informais e ad hoc, e combatendo a volatilidade extrema dos preços dos alimentos nos mercados alimentares nacionais e internacionais; reconhece o papel crucial da nutrição no reforço da resiliência; apela a uma abordagem mais integrada para prevenir, diagnosticar e tratar a fome e a subnutrição, tanto nas respostas humanitárias como nas de desenvolvimento, em particular nos países mais vulneráveis às alterações climáticas; destaca que é fundamental desenvolver a agricultura local para consumo local, a fim de reduzir a dependência dos países em desenvolvimento em relação às importações e exportações e eventuais perturbações ao longo da cadeia alimentar; sublinha que o cumprimento dos ODS 1 e 2 exige uma abordagem transdisciplinar, no sentido de transformar a forma como os alimentos são produzidos, transformados, consumidos e comercializados; salienta, a este respeito, a necessidade de uma transformação holística para acelerar a criação de sistemas alimentares justos, seguros e saudáveis, fazendo da Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares de 2021 um ponto de viragem para uma melhor recuperação da crise da COVID-19; insta a UE a promover a sustentabilidade ao longo das cadeias de abastecimento alimentar, desde a produção até ao consumo, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia do Prado ao Prato; |
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12.

| 13. | Sublinha que a pandemia de COVID-19 está a exacerbar o problema, já extremamente grave, da insegurança alimentar na África Oriental e no Médio Oriente causado pela praga de gafanhotos, uma vez que as restrições estão a atrasar a entrega de pesticidas e equipamento para controlar a infestação; salienta a necessidade de uma maior cooperação para ajudar os países da África Oriental e do Médio Oriente a fazer face à perda de colheitas; |
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13.

| 14. | Salienta que vários ónus globais, como o rápido crescimento demográfico, as alterações climáticas, a escassez de recursos naturais e a alteração dos padrões de consumo, impedem os nossos sistemas alimentares de garantir a segurança alimentar e a disponibilidade de alimentos de uma forma sustentável do ponto de vista social e ambiental para todos; |
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14.

| 15. | Realça que são necessárias medidas suficientes para melhorar a situação atual nos países africanos, que enfrentam um rápido crescimento demográfico, associado à incerteza de que os seus setores agrícolas possam assegurar a produção alimentar e aplicar medidas de adaptação às alterações climáticas; |
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15.

| 16. | Considera que os limites à disponibilidade de terras, a degradação dos solos, a escassez de água e as restrições na produção alimentar constituem obstáculos graves ao aumento da oferta e da produtividade agrícolas, que estão associados a incertezas socioeconómicas e institucionais nos países em desenvolvimento; |
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16.

Pobreza e proteção social

| 17. | Realça que se prevê que a pobreza extrema mundial aumente drasticamente em 2020, pela primeira vez em mais de 20 anos, em especial para as crianças, pois a pandemia de COVID-19 grava os problemas causados pelos conflitos, pela má governação e pelas alterações climáticas, afetando de modo particularmente profundo as mulheres e as raparigas (prevê-se que mais 47 milhões de pessoas vivam numa situação de pobreza extrema em 2021), os trabalhadores informais e migrantes (que representam um quarto da mão de obra mundial), o setor do turismo e as economias da América Latina, das Caraíbas e de África; salienta, no contexto desta crise extrema, a importância de uma proteção social universal e do diálogo social; solicita à Comissão que elabore estratégias com os países parceiros para a recuperação económica, a criação de emprego e a melhoria dos sistemas de segurança social, promovendo o alargamento da cobertura da proteção social aos trabalhadores informais nos setores rurais; |
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17.

| 18. | Realça que os mais vulneráveis são os mais afetados pela pandemia, em especial os refugiados, as pessoas deslocadas internamente e os migrantes em situação precária, que enfrentam três crises: uma crise sanitária, uma crise socioeconómica e uma crise de proteção; destaca que as crianças no contexto da migração são particularmente vulneráveis devido ao seu acesso limitado a serviços essenciais, como a água, o saneamento e a higiene, e a serviços de educação, saúde e prestação de cuidados, o que coloca em grande risco o desenvolvimento, o futuro e a saúde destas crianças; |
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18.

| 19. | Salienta que as consequências do surto da pandemia de COVID-19 afetam de forma desproporcionada os mais pobres e as pessoas das categorias sociais mais desfavorecidas, marginalizadas e desprotegidas, incluindo as pessoas com deficiência física e intelectual, as pessoas com doenças crónicas, as pessoas com problemas de saúde mental e as pessoas idosas, que já têm um acesso limitado ou inexistente à higiene e ao tratamento de base para as suas necessidades em matéria de cuidados de saúde e se tornaram ainda mais vulneráveis devido à pandemia; |
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19.

Refugiados e pessoas deslocadas

| 20. | Insta a Comissão a dar resposta às necessidades específicas dos refugiados, dos migrantes e das pessoas deslocadas internamente respeitando o princípio orientador das redes de saúde pública que consiste em não deixar ninguém para trás, assim como a não impedir que os trabalhadores humanitários de primeira linha tenham contacto direto com aqueles que socorrem; relembra com preocupação que os refugiados, os migrantes e as pessoas deslocadas internamente estão entre os grupos da população mais vulneráveis a esta crise sanitária, dado enfrentarem frequentemente condições de vida mais precárias e tenderem a deparar-se com maiores obstáculos do que as populações locais no acesso a serviços básicos de saúde; salienta a necessidade absoluta de igualdade de acesso aos tratamentos contra a COVID-19 e a outros serviços de saúde e programas de rede de segurança para todas as pessoas afetadas, independentemente da nacionalidade, do estatuto jurídico, da origem, do género, da orientação sexual, da identidade de género ou de qualquer outra caraterística; realça a importância de ajudar os refugiados e as pessoas deslocadas internamente a fazer face ao impacto socioeconómico desproporcionado da pandemia, reforçando o apoio aos meios de subsistência e as atividades geradoras de rendimentos, para além do seu acesso à segurança; sublinha que as políticas da UE devem procurar apoiar o seu acesso ao emprego, à educação e a documentos de identidade; insta a UE e os Estados-Membros a criarem condições para que as crianças e os jovens nos campos de refugiados tenham acesso à educação, incluindo opções de aprendizagem a distância, em particular para o ensino básico; |
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20.

Reforço do setor da saúde

| 21. | Salienta que o surto de COVID-19 agudizou o problema persistente da escassez de medicamentos a nível mundial, com graves consequências nos países em desenvolvimento; sublinha que a ajuda ao desenvolvimento deve, em primeiro lugar, ser consagrada à garantia de uma cobertura universal e «horizontal» do sistema de saúde, através de uma abordagem holística baseada em direitos, o que implica, em particular, ter plenamente em conta a natureza multidimensional da saúde (com fortes ligações ao género, à segurança alimentar e à nutrição, à água e ao saneamento, à educação e à pobreza); solicita, em particular, a revisão das estratégias e das parcerias propostas ou existentes, com o objetivo de reforçar e apoiar ulteriormente os sistemas de saúde públicos nos países parceiros, em particular no que diz respeito à preparação para pandemias e à organização e gestão dos sistemas de saúde, incluindo a prestação de cuidados de saúde universais, vacinas, a monitorização e a informação no domínio da saúde (nomeadamente, a vigilância de doenças), a formação, o recrutamento e a conservação do pessoal médico, as capacidades de diagnóstico e o abastecimento de medicamentos; |
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21.

| 22. | Recorda que o reforço dos sistemas de saúde não deve ter em consideração apenas os efeitos epidemiológicos da pandemia de COVID-19 nos países parceiros, mas também fatores como a necessidade de gerir o aumento da subnutrição causado pela perturbação das cadeias de abastecimento alimentar ou os impactos psicológicos das medidas destinadas a atenuar os surtos de COVID-19; |
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22.

| 23. | Relembra à Comissão que as organizações parceiras bem estabelecidas da UE, como o Fundo Mundial, prestam uma ajuda valiosa na aquisição e implantação rápidas de equipamento de proteção individual, diagnóstico e terapêutica para a COVID-19, desempenhando simultaneamente um papel vital na criação e reforço dos sistemas de saúde e na disponibilização de doadores; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta a necessidade de recuperar o atraso nos programas de imunização de rotina o mais rapidamente possível e de assegurar que a prestação de outros serviços básicos de saúde seja retomada; solicita um financiamento adequado para iniciativas como a Gavi, a Aliança para as Vacinas, e a CEPI, a Coligação para a Inovação na Preparação para Epidemias; manifesta a sua preocupação com a externalização e fragmentação do sistema de governação mundial das vacinas, que conduziu mais à concorrência por vacinas, diagnósticos e tratamentos, do que à cooperação; solicita à UE e aos Estados-Membros que liderem os apelos a um acesso equitativo e a preços acessíveis a vacinas em todo o mundo, com base no princípio da solidariedade mundial; insta a Comissão a assegurar que a resposta global da UE à pandemia de COVID-19 não comprometa o financiamento da UE destinado a outros programas vitais no domínio da saúde, nomeadamente o pacote de serviços mínimos de base para a saúde sexual e reprodutiva e os programas centrados na saúde das mulheres e das mulheres grávidas; insta todos os Estados-Membros e a Comissão a continuarem a apoiar os países parceiros na prestação de serviços relacionados com a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, garantindo simultaneamente a segurança das comunidades e dos profissionais de saúde; |
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24.

| 25. | Chama a atenção para a importância de aplicar os ensinamentos essenciais retirados de anteriores crises sanitárias, como a epidemia de ébola; salienta, a este respeito, a importância de trabalhar com os líderes comunitários para difundir as principais mensagens de saúde pública e mobilizar as sociedades; sublinha o papel fundamental desempenhado pelas organizações da sociedade civil e pelas ONG nacionais e internacionais na prestação de serviços de saúde às comunidades mais pobres; reconhece que essas organizações serão parceiros essenciais na distribuição de vacinas contra a COVID-19; solicita à UE que apoie o reforço das capacidades destas organizações; |
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25.

| 26. | Realça o papel da educação para a saúde na prevenção e atenuação do impacto dos surtos pandémicos e na preparação para futuras emergências de saúde pública; destaca os benefícios do desporto para fazer face às consequências do confinamento prolongado e do encerramento das escolas para a saúde física e mental; |
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26.

| 27. | Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assumirem o compromisso de tornar as vacinas e os tratamentos para a pandemia um bem público global, acessível a todos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que a continuidade dos serviços básicos de saúde, incluindo a nutrição, é necessária para a resposta à COVID-19 e a recuperação desta; sublinha que é necessário prestar serviços de nutrição de qualidade no âmbito dos cuidados de saúde primários, incluindo a prevenção, a avaliação, o diagnóstico e o tratamento de todas as formas de subnutrição; reconhece o papel dos profissionais da saúde comunitários enquanto trabalhadores de primeira linha que precisam de ser apoiados, nomeadamente através de formação; |
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28.

| 29. | Realça que a investigação e a inovação (I&I) têm assumido uma importância crucial na resposta mundial à COVID-19, permitindo o desenvolvimento de terapêuticas, vacinas e diagnósticos urgentemente necessários; salienta que as atividades de I&I devem ser orientadas para instrumentos que funcionem em contextos de baixos recursos, a fim de permitir uma resposta verdadeiramente global; sublinha que são necessários esforços semelhantes para colmatar as lacunas existentes em matéria de investigação e de produtos para combater outras epidemias, em especial as doenças negligenciadas e relacionadas com a pobreza, que afetam milhares de milhões de pessoas em todo o mundo, mas oferecem incentivos de mercado limitados para os investimentos do setor privado, e a fim de pôr termo à dependência em relação aos países mais ricos no que diz respeito à sua investigação sobre doenças que podem não os afetar diretamente; insta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem as oportunidades de colaboração transnacional entre investigadores e a incentivarem o desenvolvimento do potencial humano de investigação nos países parceiros, com especial destaque para as mulheres; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apoia o importante trabalho da OMS e salienta o seu papel central enquanto autoridade principal e coordenadora da resposta à COVID-19, reconhecendo simultaneamente a necessidade da sua reforma, incluindo, mas não só, a reforma do Regulamento Sanitário Internacional, uma vez terminada esta grave crise; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha a necessidade de medidas urgentes, de um aumento do financiamento e de uma melhor coordenação das respostas em matéria de comportamento e práticas de higiene como uma das defesas mais vitais para prevenir, conter e tratar a COVID-19; realça a necessidade de um abastecimento fiável de água potável para manter limpas as habitações e as escolas, bem como as instalações de cuidados de saúde, e salienta a importância do acesso a água potável, saneamento e infraestruturas, serviços e produtos de higiene, uma vez que são essenciais para o reforço da resiliência a futuros surtos de doenças; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que aumentem significativamente o seu financiamento para a água, o saneamento e a higiene no âmbito da sua resposta à COVID-19 e reforcem a resiliência mundial contra futuras crises; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta o papel crucial desempenhado pelas organizações de base comunitária e pelas organizações da sociedade civil (OSC) na prestação de serviços de saúde às comunidades mais marginalizadas e mal servidas; insta a Comissão a assegurar apoio político, financeiro e técnico às OSC que prestam serviços de proximidade, a fim de garantir que as pessoas que não podem recorrer a estabelecimentos hospitalares tenham acesso a serviços adaptados e adequados; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Assinala que uma distribuição mais equitativa das vacinas em todo o mundo é essencial para combater eficazmente a propagação da COVID-19 e a sua mutação; recorda igualmente que os instrumentos médicos contra a COVID-19 devem ser acessíveis, seguros, eficazes, facilmente administrados e universalmente disponíveis, e considerados um bem público mundial; |
| --- | --- |

33.

Direitos humanos, governação e democracia

| 34. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, desde o início da crise da COVID-19, muitos governos terem invocado a situação de emergência para justificar a imposição de restrições aos processos democráticos e ao espaço civil, inclusivamente limitando o acesso humanitário, bem como para oprimir as minorias; condena, em especial, a censura, a detenção e a intimidação de jornalistas, figuras da oposição, trabalhadores do setor da saúde e de outros indivíduos por formularem críticas aos governos, incluindo à forma como gerem a crise; chama a atenção, de um modo mais geral, para o crescente impacto negativo da COVID-19 no conjunto dos direitos humanos, na democracia e no Estado de direito e apela, por conseguinte, à intensificação da ajuda, do diálogo político e do apoio à sociedade civil e ao reforço das instituições em todos estes domínios, prestando especial atenção aos defensores dos direitos humanos e aos ativistas da sociedade civil; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a investigação a nível mundial indica que o estigma e a discriminação continuam a afetar as pessoas que vivem com o VIH, em particular os grupos-chave da população e os grupos vulneráveis; recorda as conclusões da ONUSIDA segundo as quais as pessoas e os grupos associados à COVID-19 também foram objeto de perceções e ações negativas; salienta que as populações vulneráveis e marginalizadas continuam a ser estigmatizadas, nomeadamente através das intersecções entre o VIH e a COVID-19, como as pessoas que vivem em situação de pobreza, os sem-abrigo, os refugiados, os migrantes, os trabalhadores sexuais, as pessoas que consomem drogas e as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que as consequências de uma pandemia combinada com uma recessão mundial prejudicarão seriamente a capacidade dos países em desenvolvimento, em particular dos países menos desenvolvidos (PMD), para alcançarem os ODS; relembra o apelo das Nações Unidas à atribuição de uma dotação de 2,5 biliões de dólares para a crise da COVID-19 aos países em desenvolvimento, que enfrentam prejuízos económicos sem precedentes decorrentes desta crise; apela a uma resposta política de grande alcance, assente no princípio fundamental da Agenda 2030 de não deixar ninguém para trás; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sublinha que um estado de emergência tem efeitos negativos nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais e, por conseguinte, deve ser sempre limitado no tempo, devidamente justificado através de procedimentos democráticos e jurídicos, e proporcional à emergência, respeitando simultaneamente a ordem constitucional e o direito internacional em matéria de direitos humanos; insiste em que as emergências sanitárias nunca devem ser utilizadas como pretexto para comprometer o Estado de direito, as instituições democráticas, a responsabilização democrática ou o controlo judicial; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Manifesta a sua preocupação com os ataques violentos a pessoal e instalações humanitárias e médicas, bem como com os obstáculos burocráticos, como a falta de clareza, a alteração dos requisitos de acesso ou as restrições ao pessoal e ao número de veículos nos países parceiros; sublinha a importância de continuar a abordar estes ataques e obstáculos, tanto a nível diplomático como político; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem os parlamentos, uma vez que estes continuam a desempenhar um papel ativo no controlo das medidas governamentais destinadas a conter a pandemia de COVID-19 e na avaliação das implicações das medidas de saúde pública para os direitos humanos; salienta que, em muitos países, o setor da saúde é propenso à corrupção e que é necessário reforçar a responsabilização e a supervisão; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Destaca as consequências particularmente graves do confinamento no âmbito da COVID-19 e os danos colaterais sofridos pelas mulheres, raparigas e crianças, em particular o aumento da violência baseada no género, incluindo a mutilação genital feminina, o aumento da incidência do casamento infantil e das gravidezes precoces e indesejadas, o acesso limitado aos cuidados de saúde, nomeadamente aos serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, mas também a exposição das mulheres à COVID-19 devido à sua representação desproporcionada entre o pessoal do setor da saúde à escala mundial; observa que, em muitos países parceiros, as mulheres estão empregadas em setores com forte prevalência de presença feminina, como a indústria do vestuário, que foi duramente atingida; salienta que é necessário que o IVCDCI-Europa Global estimule oportunidades de emprego das mulheres após a crise; apela a que sejam tomadas medidas para contrabalançar a carga desproporcionada suportada pelas mulheres no que respeita à prestação de cuidados e quaisquer recuos potenciais em matéria de segurança, saúde, emancipação, independência e capacitação económicas, bem como de educação, mediante programas específicos, como a iniciativa «Spotlight» e o Plano de Ação III em matéria da Igualdade de Género, e a reorientação do apoio europeu; solicita que sejam redobrados os esforços para melhor prevenir e combater a violência doméstica; apela à participação significativa das mulheres nas decisões que afetam a sua saúde e a sua vida profissional; sublinha a necessidade de integrar a perspetiva de género na resposta da UE à COVID-19, de defender órgãos de decisão inclusivos e de recolher dados desagregados por sexo e por idade tendo em vista a análise de género; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda que os efeitos económicos e sociais da pandemia afetam de forma desproporcionada as mulheres e correm o risco de fazer regredir décadas de progressos em matéria de igualdade de género e de emancipação das mulheres; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que, com vista a enfrentar este desafio e a assegurar uma recuperação sustentada, aumentem o seu apoio externo a ações destinadas a reforçar a voz e a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão, melhorar a educação e a formação das mulheres, eliminar a discriminação no acesso ao crédito e adotar legislação contra a violência baseada no género; |
| --- | --- |

41.

Serviço da dívida e orçamentos sólidos

| 42. | Congratula-se com a suspensão temporária dos pagamentos do serviço da dívida aos países mais pobres anunciada pelo G20 e associa-se ao apelo aos credores privados e aos bancos comerciais estatais para que sigam o exemplo; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a plena aplicação da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida do G-20 (ISSD) e do novo quadro comum do G-20 em matéria de tratamento da dívida para além da ISSD; sublinha que a magnitude da crise económica e social no mundo em desenvolvimento exige medidas mais profundas e abrangentes e incentiva a Comissão a apoiar os esforços internacionais a este respeito; considera que os juros economizados graças a esta suspensão devem antes ser investidos no setor da saúde, que é frequentemente objeto de um flagrante subfinanciamento nos países em desenvolvimento; convida a Comissão e os Estados-Membros, neste contexto, a apoiarem também iniciativas a nível internacional que proponham mecanismos flexíveis de redução da dívida ligados à criação de fundos de contrapartida em moeda local para promover investimentos destinados a alcançar os ODS; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que muitos países em desenvolvimento já registavam níveis de dívida significativos antes da pandemia, impedindo assim investimentos adequados na prevenção de crises, nos sistemas de saúde e na proteção social; sublinha a importância de dar prioridade à sustentabilidade da dívida nos países parceiros; insta a Comissão a tomar novas iniciativas para resolver os problemas dos fluxos financeiros ilícitos, da evasão fiscal e da fraude fiscal, a fim de melhorar as bases tributáveis dos países em desenvolvimento; exorta igualmente a UE a garantir, neste sentido, que os seus acordos em matéria de comércio, dupla tributação e investimento sejam coerentes com o objetivo da mobilização de recursos internos dos países ACP e se traduzam em resultados de desenvolvimento tangíveis e sustentáveis, em conformidade com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, consagrado no artigo 208.o do Tratado de Lisboa; solicita, de um modo mais geral, a criação de um organismo fiscal global a nível das Nações Unidas para ajudar a coordenar as políticas fiscais; solicita, além disso, que o apoio orçamental seja orientado para serviços básicos universais, nomeadamente o acesso a serviços básicos de saúde, água e saneamento, e à resiliência; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Convida a Comissão a prever mais apoio aos países mais frágeis para enfrentar a pandemia da COVID-19 e proporcionar acesso aos cuidados de saúde, sem negligenciar os problemas existentes, tais como a pobreza extrema, a segurança, o acesso a educação e empregos de qualidade, a democracia, a igualdade de oportunidades e as alterações climáticas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Destaca que a redução dos fluxos de remessas nos países em desenvolvimento agravará as condições de vida dos agregados familiares que dependem desta fonte de rendimento para financiar o consumo de bens e serviços, como a alimentação, os cuidados de saúde e a educação; insta, por conseguinte, a UE e a comunidade de doadores a tomarem medidas decisivas para cumprir a sua promessa de contribuir para a redução do custo das taxas de envio para cerca de zero e, pelo menos, para 3 %, tal como solicitado no ODS 10; |
| --- | --- |

45.

Educação e digitalização

| 46. | Sublinha que a pandemia de COVID-19 levou a que um número sem precedentes de alunos perdesse meses de escolaridade, o que constitui um importante retrocesso nos esforços envidados no setor da educação, sobretudo no que diz respeito à educação das mulheres, das raparigas e das pessoas deslocadas; insta os governos a utilizarem o encerramento das escolas apenas como medida de último recurso na luta contra a pandemia; manifesta o seu apoio a que seja prosseguido o investimento na educação em situações de emergência e noutros contextos humanitários e a que lhe seja conferida prioridade; solicita que a educação permaneça como despesa prioritária na política de desenvolvimento da UE e que seja conferida a devida atenção à função social e cultural das escolas; exorta, neste contexto, os governos a darem prioridade ao apoio às crianças mais marginalizadas e às suas famílias, uma vez que as desigualdades económicas e sociais estão profundamente associadas ao abandono escolar precoce e ao fraco desempenho desde a primeira infância, o que compromete as perspetivas de empregabilidade na idade adulta; salienta que as crianças em maior risco, especialmente as que são portadoras de deficiência e as que vivem em zonas afetadas por conflitos, são as mais duramente atingidas por esta pandemia; recomenda à UE que apoie as ações da UNICEF e aos Estados-Membros da UE que partilhem as suas abordagens de manutenção do ensino mesmo em tempos de crise e solicita à UE e aos seus Estados-Membros que explorem o potencial da aprendizagem a distância (aplicações offline, rádio, televisão, materiais impressos) e digital nos seus programas internacionais de apoio, para que nenhuma criança fique sem instrução; apoia, por conseguinte, o acesso aberto, seguro e a preços comportáveis à Internet (incluindo aos dados móveis) e a igualdade de acesso, utilização e criação de tecnologia digital, com vista a colmatar as clivagens digitais, incluindo as disparidades digitais entre homens e mulheres e idades, e a incluir as pessoas desfavorecidas ou marginalizadas através da transformação digital; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita que a cultura seja aquilatada pelo seu valor intrínseco, enquanto quarto pilar independente e transversal do desenvolvimento sustentável, juntamente com as dimensões social, económica e ambiental; solicita à UE que integre a sustentabilidade cultural a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento e inclua sistematicamente a dimensão cultural nas negociações de acordos de associação e em todo o conjunto dos seus instrumentos de relações externas e de política externa; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Realça a importância da aprendizagem e da requalificação ao longo da vida, também a longo prazo após a pandemia de COVID-19, uma vez que se tornará não só uma prática comum, mas também um requisito necessário para os cidadãos que trabalham, dada a rapidez com que a tecnologia evolui; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Aponta para a necessidade de prestar apoio e reconhecimento aos professores, cujo papel fulcral na educação e na construção de uma cidadania ativa foi reforçado pela pandemia; salienta que é necessário investir na formação de professores, a fim de os preparar de forma adequada para novos modelos de aprendizagem, como a aprendizagem eletrónica e a aprendizagem mista, como requisito para assegurar a formação contínua quando a aprendizagem presencial está comprometida; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Destaca o papel dos meios de comunicação social independentes na promoção da diversidade cultural e de competências interculturais, bem como a necessidade de os reforçar enquanto fontes de informação credíveis, especialmente em tempos de crise e incerteza; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Chama a atenção para o pesado impacto da pandemia nos setores cultural e criativo (SCC), nos sítios do património mundial, no património cultural imaterial e no turismo do património em todo o mundo, especialmente nos países menos desenvolvidos, onde estes setores são particularmente frágeis; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que prestem ajuda financeira a estes setores no contexto da cooperação para o desenvolvimento, através de fundos específicos com prioridades temáticas e geográficas, bem como de assistência técnica, incluindo iniciativas de apoio digital para atenuar os impactos negativos das medidas de confinamento, e que explorem sinergias entre os governos locais, as organizações culturais e as ONG, por um lado, e as delegações da UE e as filiais ultramarinas das instituições culturais dos Estados-Membros, por outro; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda que a percentagem da educação na totalidade da ajuda ao desenvolvimento diminuiu de forma constante ao longo da última década; solicita aos Estados-Membros que invistam 10 % da sua ajuda pública ao desenvolvimento na educação até 2024 e 15 % até 2030, incluindo o investimento na educação digital, nas infraestruturas e na conectividade, a fim de colmatar o fosso digital que agrava as desvantagens socioeconómicas; |
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52.

Resiliência

| 53. | Insiste na importância do intercâmbio de boas práticas e da prestação de ajuda aos países parceiros (incluindo o reforço de capacidades das suas administrações regionais e locais), bem como às organizações da sociedade civil locais, com vista à deteção de vulnerabilidades e à criação de mecanismos de prevenção e resposta a crises, bem como à proteção das infraestruturas críticas, a fim de enfrentarem melhor todos os tipos de choques sistémicos futuros; sublinha, além disso, a importância de adotar uma abordagem «Uma Só Saúde», desde o governo central até ao nível comunitário, a fim de prevenir ou combater as zoonoses; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Receia que, devido às mudanças provocadas pelas alterações climáticas, fenómenos meteorológicos extremos venham a agravar as dificuldades da crise da COVID-19, o que colocará as economias, o funcionamento dos Estados e a prestação de ajuda humanitária sob pressão adicional; solicita, por conseguinte, que a estratégia de recuperação persiga os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; considera, além disso, que as medidas de estímulo económico devem abrir caminho a um futuro sem emissões de carbono e resistente às alterações climáticas e solicita o apoio à conservação de variedades de sementes sob a égide do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, a fim de ajudar as comunidades a recuperarem as variedades após as catástrofes provocadas pelas alterações climáticas; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Entende que a pandemia proporciona uma oportunidade para uma melhor reconstrução e que as políticas humanitárias e de desenvolvimento da UE devem apoiar este objetivo nos países parceiros; salienta, em particular, a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a desbloquear o progresso da economia digital em domínios como a saúde, a educação e outros serviços públicos; congratula-se com o lançamento da Plataforma Digital4Development (D4D) em dezembro de 2020 e incentiva a UE a investir mais nos esforços de digitalização nos países parceiros, nomeadamente através da mobilização de investimentos do setor privado; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Relembra que, em última análise, a resiliência diz respeito tanto à preparação geral como à capacidade de adaptação a novas circunstâncias; recorda, neste contexto, que as comunidades que utilizam as suas próprias soluções adaptadas aos seus contextos específicos estão mais empenhadas ao longo da recuperação e, em última análise, procederão a uma reconstrução mais sólida; salienta que a superação desta crise num espírito de solidariedade para com os nossos parceiros reforçará e tornará mais resilientes as relações entre a UE e os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Relembra que o investimento do setor privado pode desempenhar um papel importante no contributo para a recuperação económica e o cumprimento dos ODS, tendo em conta as necessidades acrescidas geradas pela pandemia; solicita que o papel do setor privado e do financiamento misto seja mais explorado no âmbito dos esforços de recuperação e de reforço da resiliência; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta que as pandemias são frequentemente de origem zoonótica; insiste, por conseguinte, na necessidade de apoiar programas de educação sobre os perigos da caça e do comércio de animais selvagens, bem como de uma proteção e recuperação mais rigorosas dos ecossistemas e dos habitats, e de dar resposta aos desafios colocados pela agricultura industrial; solicita um maior apoio aos países parceiros na prevenção da caça furtiva e do tráfico de animais selvagens, assegurando, em particular, a participação das comunidades locais na proteção da vida selvagem; considera que é necessário atribuir mais fundos da UE à investigação prospetiva sobre as relações entre a saúde humana, a saúde animal e os ecossistemas, a fim de aumentar a prontidão da resposta a futuras crises sanitárias criadas por mutações de vírus de origem zoonótica; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Considera que a resiliência face a futuras crises de saúde pública também deve assentar na investigação regular sobre doenças que causam surtos mortais nos países em desenvolvimento; lamenta que, atualmente, não exista investigação suficiente sobre o desenvolvimento de vacinas que previnam eficazmente doenças recorrentes nos países em desenvolvimento, como a malária ou o zica; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que financiem mais investigação com vista ao desenvolvimento de vacinas que previnam futuros surtos dessas doenças; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Salienta que, mesmo em tempos de crise, a produção e a distribuição de alimentos devem ser uma prioridade absoluta; considera que a dependência de fontes externas de alimentos, plantas, sementes e fertilizantes deve ser reduzida, ao mesmo tempo que deve ser aumentada e diversificada a produção agrícola local; congratula-se, neste contexto, com o apoio da UE à agroecologia, que necessita de ser reforçado; solicita o apoio à partilha de conhecimentos sobre sementes agroecológicas novas, antigas e mais resilientes; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Relembra que os países em desenvolvimento são historicamente vulneráveis a choques externos devido a bases de exportação limitadas e a economias menos diversificadas; salienta, por conseguinte, que um dos principais desafios para os países em desenvolvimento consiste em subir na cadeia de valor global através da diversificação económica e passar de um modelo de produção orientado para a exportação para um modelo de desenvolvimento baseado em mercados nacionais e regionais; salienta, neste sentido, o papel crucial da cooperação económica regional, da política industrial e da promoção dos investimentos internos para aumentar a autonomia nacional ou regional na produção de bens e serviços essenciais; considera essencial, neste contexto, tirar partido das práticas empresariais e de financiamento para promover a integração de normas de sustentabilidade ao longo de toda a cadeia de investimento; reitera que a obrigatoriedade do dever de diligência das empresas em matéria de direitos humanos e de ambiente é uma condição necessária para prevenir e atenuar crises futuras e assegurar cadeias de valor sustentáveis; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Sublinha que os investimentos em ações de recuperação devem ser responsáveis, em conformidade com as orientações voluntárias do CSA em matéria de governação responsável da propriedade das terras, das pescas e das florestas no contexto da segurança alimentar nacional e com os seus Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, a fim de atenuar as alterações climáticas e promover a resiliência das populações vulneráveis; |
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62.

| 63. | Solicita à UE que proceda a uma melhor integração dos direitos das crianças na luta contra as alterações climáticas e nas suas ações destinadas a promover a resiliência e a preparação para catástrofes diretamente em setores sociais como a educação, a saúde, a água, o saneamento e a higiene, a nutrição e a proteção social e infantil; |
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63.

Relação entre ajuda humanitária, desenvolvimento e paz

| 64. | Sublinha que a implementação da correlação entre a ajuda humanitária, o desenvolvimento e a paz tem de ser uma prioridade na programação do IVCDCI-Europa Global nos países frágeis; insta a DG ECHO, a DG INTPA e a DG NEAR da Comissão a implementarem programas complementares adaptados aos contextos e às oportunidades locais, sempre que possível, a fim de reforçar mutuamente os diferentes elementos da correlação; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Sublinha a necessidade de trabalhar em conjunto com as comunidades locais e as organizações da sociedade civil na definição e aplicação da resposta à crise da COVID-19; salienta o papel do Corpo Europeu de Solidariedade no apoio às OSC no terreno que prestam assistência às pessoas carenciadas; |
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65.

| 66. | Apela à capacitação das comunidades locais e à sua participação em ações humanitárias e de desenvolvimento, juntamente com as OSC locais, incluindo igrejas, organizações confessionais e outros representantes locais; |
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66.

o

o o

| 67. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Organização Mundial da Saúde. |
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67.

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(1)  JO C 355 de 20.10.2017, p. 2.

(2)  Textos Aprovados P9_TA(2020)0054.

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Quinta-feira, 24 de junho de 2021

| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/27 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/27

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P9_TA(2021)0313

Relatório de 2020 da Comissão sobre o Estado de direito

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (2021/2025(INI))

(2022/C 81/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta, nomeadamente, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, o artigo 4.o, n.o 3, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 11.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta, nomeadamente, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, o artigo 4.o, n.o 3, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 11.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos do TFUE relativos ao respeito, à proteção e à promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na União, nomeadamente os artigos 70.o, 258.o, 259.o, 260.o, 263.o e 265.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos do TFUE relativos ao respeito, à proteção e à promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na União, nomeadamente os artigos 70.o, 258.o, 259.o, 260.o, 263.o e 265.o,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos aos Tratados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos aos Tratados,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE),

| — | Tendo em conta o artigo 49.o do TUE, os critérios de Copenhaga e o conjunto de regras da União que um país candidato tem de respeitar caso deseje aderir à União (o «acervo»), |
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Tendo em conta o artigo 49.o do TUE, os critérios de Copenhaga e o conjunto de regras da União que um país candidato tem de respeitar caso deseje aderir à União (o «acervo»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, relativa ao Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia (COM(2020)0580), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, relativa ao Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia (COM(2020)0580),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) (Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) (Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as recomendações e relatórios do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, bem como a jurisprudência dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos, |
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Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as recomendações e relatórios do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, bem como a jurisprudência dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, de 8 de março de 1999, |
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—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, de 8 de março de 1999,

| — | Tendo em conta as recomendações e os relatórios do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, do Alto Comissário para as Minorias Nacionais, do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de outros órgãos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), |
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—

Tendo em conta as recomendações e os relatórios do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, do Alto Comissário para as Minorias Nacionais, do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de outros órgãos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Social Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comité Europeu dos Direitos Sociais, bem como as convenções, recomendações, resoluções, pareceres e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Comité Diretor sobre a luta contra a discriminação, a diversidade e a inclusão, da Comissão de Veneza e de outros organismos do Conselho da Europa, |
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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Social Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comité Europeu dos Direitos Sociais, bem como as convenções, recomendações, resoluções, pareceres e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Comité Diretor sobre a luta contra a discriminação, a diversidade e a inclusão, da Comissão de Veneza e de outros organismos do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta o «Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia», de 23 de maio de 2007 e as Conclusões do Conselho, de 8 de julho de 2020, sobre as prioridades da UE para a cooperação com o Conselho da Europa em 2020-2022, |
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Tendo em conta o «Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia», de 23 de maio de 2007 e as Conclusões do Conselho, de 8 de julho de 2020, sobre as prioridades da UE para a cooperação com o Conselho da Europa em 2020-2022,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, |
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Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

| — | Tendo em conta o manual do Conselho da Europa para os Estados-Membros intitulado «Respeitar a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Humanos no contexto da crise sanitária relacionada com a COVID-19», de 7 de abril de 2020, |
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Tendo em conta o manual do Conselho da Europa para os Estados-Membros intitulado «Respeitar a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Humanos no contexto da crise sanitária relacionada com a COVID-19», de 7 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, adotado pela Comissão de Veneza na sua 124.a sessão plenária, em 8 de outubro de 2020, |
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Tendo em conta o relatório intercalar sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, adotado pela Comissão de Veneza na sua 124.a sessão plenária, em 8 de outubro de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2020 das organizações parceiras da plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas, |
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Tendo em conta o relatório anual de 2020 das organizações parceiras da plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas,

| — | Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão de Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito, emitida ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (COM(2017)0835), |
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Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão de Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito, emitida ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (COM(2017)0835),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2019, intitulada «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação» (COM(2019)0343), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2019, intitulada «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação» (COM(2019)0343),

| — | Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020, |
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Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de junho de 2019, intitulado «Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras», que propôs a criação de um fórum anual sobre direitos fundamentais e o Estado de direito, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de junho de 2019, intitulado «Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras», que propôs a criação de um fórum anual sobre direitos fundamentais e o Estado de direito,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo do Comité Económico e Social Europeu para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, de junho de 2020, intitulado «National developments from a civil society perspective, 2018-2019» [Desenvolvimentos nacionais do ponto de vista da sociedade civil, 2018-2019], |
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Tendo em conta o relatório do Grupo do Comité Económico e Social Europeu para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, de junho de 2020, intitulado «National developments from a civil society perspective, 2018-2019» [Desenvolvimentos nacionais do ponto de vista da sociedade civil, 2018-2019],

| — | Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, de 17 de janeiro de 2018, intitulado «Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na União Europeia», os boletins sobre as consequências em matéria de direitos fundamentais da pandemia de coronavírus na UE, publicados em 2020, bem como os outros relatórios, dados e instrumentos da Agência, em particular o Sistema de Informação da União Europeia sobre Direitos Fundamentais (EFRIS), |
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Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, de 17 de janeiro de 2018, intitulado «Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na União Europeia», os boletins sobre as consequências em matéria de direitos fundamentais da pandemia de coronavírus na UE, publicados em 2020, bem como os outros relatórios, dados e instrumentos da Agência, em particular o Sistema de Informação da União Europeia sobre Direitos Fundamentais (EFRIS),

| — | Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 10 de setembro de 2020, intitulado «Antisemitism: Overview of antisemitic incidents recorded in the European Union» [Antissemitismo: visão global dos incidentes antissemitas registados na União Europeia], |
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Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 10 de setembro de 2020, intitulado «Antisemitism: Overview of antisemitic incidents recorded in the European Union» [Antissemitismo: visão global dos incidentes antissemitas registados na União Europeia],

| — | Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género intitulado «Beijing +25: the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» [Pequim +25: quinta avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE], publicado em 5 de março de 2020, |
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Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género intitulado «Beijing +25: the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» [Pequim +25: quinta avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE], publicado em 5 de março de 2020,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre a garantia da observância do Estado de direito, adotadas em 16 de dezembro de 2014, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre a garantia da observância do Estado de direito, adotadas em 16 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE para a Igualdade de Género para 2020-2025, a Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ para 2020-2025, a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança para 2021-2024 e a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para 2021-2030, |
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Tendo em conta a Estratégia da UE para a Igualdade de Género para 2020-2025, a Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ para 2020-2025, a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança para 2021-2024 e a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para 2021-2030,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Racismo para 2020-2025 e o Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos, |
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Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Racismo para 2020-2025 e o Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus para apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores fundamentais na União Europeia a nível local e nacional (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus para apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores fundamentais na União Europeia a nível local e nacional (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de abril de 2018 sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de abril de 2018 sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União se funda (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União se funda (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre o Estado de Direito na Roménia (8), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre o Estado de Direito na Roménia (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, doo primado do Direito e os direitos fundamentais (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, doo primado do Direito e os direitos fundamentais (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (10), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia (11), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (13), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2018 (14), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2018 (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (15), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (16), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (17), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (18), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (19), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (21), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (22),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia — Relatório anual para os anos 2018-2019 (23), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia — Relatório anual para os anos 2018-2019 (23),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (24), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (24),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (25), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (25),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (26),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta (27),

| — | Tendo em conta a Avaliação sobre o Valor Acrescentado Europeu, que acompanha o relatório de iniciativa legislativa sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Avaliação sobre o Valor Acrescentado Europeu, que acompanha o relatório de iniciativa legislativa sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a sua avaliação preliminar sobre o valor acrescentado europeu de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, de 23 de abril de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua avaliação preliminar sobre o valor acrescentado europeu de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, de 23 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0199/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0199/2021),

| A. | Considerando que a União se funda nos valores fundamentais comuns, consagrados no artigo 2.o do TUE, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias — valores comuns aos Estados-Membros e que os países candidatos têm de respeitar para aderirem à União; considerando que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais se reforçam mutuamente e, quando preteridos, podem constituir uma ameaça sistémica para a União; considerando que o respeito pelo Estado de direito vincula a União como um todo, bem como os seus Estados-Membros, em todos os níveis de governação, incluindo as entidades subnacionais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União se funda nos valores fundamentais comuns, consagrados no artigo 2.o do TUE, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias — valores comuns aos Estados-Membros e que os países candidatos têm de respeitar para aderirem à União; considerando que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais se reforçam mutuamente e, quando preteridos, podem constituir uma ameaça sistémica para a União; considerando que o respeito pelo Estado de direito vincula a União como um todo, bem como os seus Estados-Membros, em todos os níveis de governação, incluindo as entidades subnacionais;

| B. | Considerando que o ciclo de análise anual do Estado de direito constitui um complemento positivo aos instrumentos disponíveis para preservar os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, abordando a situação em todos os Estados-Membros da UE com base em quatro pilares e incidindo diretamente no respeito pelo Estado de direito; considerando que foi concebido como um ciclo anual para garantir o Estado de direito e prevenir a ocorrência de problemas ou o seu agravamento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o ciclo de análise anual do Estado de direito constitui um complemento positivo aos instrumentos disponíveis para preservar os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, abordando a situação em todos os Estados-Membros da UE com base em quatro pilares e incidindo diretamente no respeito pelo Estado de direito; considerando que foi concebido como um ciclo anual para garantir o Estado de direito e prevenir a ocorrência de problemas ou o seu agravamento;

| C. | Considerando que o primeiro relatório da Comissão sobre o Estado de direito (relatório de 2020) tem um âmbito limitado, uma vez que não abrange todos os valores da UE consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o primeiro relatório da Comissão sobre o Estado de direito (relatório de 2020) tem um âmbito limitado, uma vez que não abrange todos os valores da UE consagrados no artigo 2.o do TUE;

| D. | Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa acarretou a plena integração da Carta nos Tratados, pelo que a Carta é agora juridicamente vinculativa para as instituições, organismos e agências da UE, bem como para os seus Estados-Membros, no âmbito da aplicação do direito da União; considerando que deve ser desenvolvida, promovida e reforçada uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais não só nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente quando aplicam o direito da União a nível interno e nas relações com países terceiros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa acarretou a plena integração da Carta nos Tratados, pelo que a Carta é agora juridicamente vinculativa para as instituições, organismos e agências da UE, bem como para os seus Estados-Membros, no âmbito da aplicação do direito da União; considerando que deve ser desenvolvida, promovida e reforçada uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais não só nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente quando aplicam o direito da União a nível interno e nas relações com países terceiros;

| E. | Considerando que, embora o relatório de 2020 suscite preocupações e contribua para a sensibilização, não fornece uma avaliação suficiente da eficácia das alterações realizadas por cada país, nem quaisquer recomendações concretas e específicas por país ou uma análise da observância do Estado de direito por parte de cada país ao longo do tempo, o que poderá comprometer os efeitos preventivos pretendidos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, embora o relatório de 2020 suscite preocupações e contribua para a sensibilização, não fornece uma avaliação suficiente da eficácia das alterações realizadas por cada país, nem quaisquer recomendações concretas e específicas por país ou uma análise da observância do Estado de direito por parte de cada país ao longo do tempo, o que poderá comprometer os efeitos preventivos pretendidos;

| F. | Considerando que, sem um seguimento eficaz mediante um acompanhamento anual, o relatório de 2020 pode não prevenir, detetar ou efetivamente dar resposta aos desafios sistémicos e ao retrocesso em matéria de Estado de direito, como se verificou em vários Estados-Membros da UE nos últimos anos; considerando que o Estado de direito constitui uma condição prévia fundamental para o cumprimento do princípio da boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União; |
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F.

Considerando que, sem um seguimento eficaz mediante um acompanhamento anual, o relatório de 2020 pode não prevenir, detetar ou efetivamente dar resposta aos desafios sistémicos e ao retrocesso em matéria de Estado de direito, como se verificou em vários Estados-Membros da UE nos últimos anos; considerando que o Estado de direito constitui uma condição prévia fundamental para o cumprimento do princípio da boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União;

| G. | Considerando que, nos últimos anos, o Parlamento adotou várias resoluções que identificaram graves problemas em matéria de Estado de direito em vários Estados-Membros (28); |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos últimos anos, o Parlamento adotou várias resoluções que identificaram graves problemas em matéria de Estado de direito em vários Estados-Membros (28);

| H. | Considerando que o retrocesso em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais em alguns países está a afetar seriamente a confiança mútua no funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça e a ameaçar os objetivos da União consagrados no artigo 3.o do TUE, conforme ilustrado por vários casos em que o mandado de detenção europeu foi colocado sob pressão devido a sérias dúvidas acerca da independência do poder judicial; |
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H.

Considerando que o retrocesso em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais em alguns países está a afetar seriamente a confiança mútua no funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça e a ameaçar os objetivos da União consagrados no artigo 3.o do TUE, conforme ilustrado por vários casos em que o mandado de detenção europeu foi colocado sob pressão devido a sérias dúvidas acerca da independência do poder judicial;

| I. | Considerando que as provedorias de justiça e os organismos de promoção da igualdade nos Estados-Membros desempenham um papel crucial na salvaguarda dos princípios fundamentais do Estado de direito, tais como a transparência, a responsabilidade e o respeito das garantias processuais; |
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I.

Considerando que as provedorias de justiça e os organismos de promoção da igualdade nos Estados-Membros desempenham um papel crucial na salvaguarda dos princípios fundamentais do Estado de direito, tais como a transparência, a responsabilidade e o respeito das garantias processuais;

| J. | Considerando que as medidas de emergência tomadas em resposta à pandemia de COVID-19 afetaram o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, tais como os direitos de circulação, de acesso aos tribunais, de acesso à informação pública, à privacidade, à liberdade de reunião e de associação, tendo igualmente tido impacto no equilíbrio de poderes democrático; considerando que, por conseguinte, é crucial assegurar a existência de um equilíbrio de poderes eficaz no que se refere às ações do governo e em defesa dos direitos dos cidadãos; |
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J.

Considerando que as medidas de emergência tomadas em resposta à pandemia de COVID-19 afetaram o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, tais como os direitos de circulação, de acesso aos tribunais, de acesso à informação pública, à privacidade, à liberdade de reunião e de associação, tendo igualmente tido impacto no equilíbrio de poderes democrático; considerando que, por conseguinte, é crucial assegurar a existência de um equilíbrio de poderes eficaz no que se refere às ações do governo e em defesa dos direitos dos cidadãos;

| K. | Considerando que as posições de vários Estados-Membros em classificações internacionais relativas à independência dos meios de comunicação social se deterioraram e que a violência contra jornalistas aumentou; considerando que as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social incluem o assédio e ataques a jornalistas, o descuramento da sua proteção jurídica, bem como a captura de dados nos meios de comunicação social ou ações com motivação política ou económica levadas a cabo no setor dos meios de comunicação social; considerando que os desenvolvimentos preocupantes destinados a sufocar a liberdade de expressão e de imprensa constituem um mau exemplo no seio da UE e dos países em fase de adesão à UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as posições de vários Estados-Membros em classificações internacionais relativas à independência dos meios de comunicação social se deterioraram e que a violência contra jornalistas aumentou; considerando que as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social incluem o assédio e ataques a jornalistas, o descuramento da sua proteção jurídica, bem como a captura de dados nos meios de comunicação social ou ações com motivação política ou económica levadas a cabo no setor dos meios de comunicação social; considerando que os desenvolvimentos preocupantes destinados a sufocar a liberdade de expressão e de imprensa constituem um mau exemplo no seio da UE e dos países em fase de adesão à UE;

| L. | Considerando que é necessário reforçar e racionalizar os mecanismos existentes e desenvolver um mecanismo eficaz da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais a fim de garantir que os princípios e valores consagrados nos Tratados são respeitados em toda a União; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é necessário reforçar e racionalizar os mecanismos existentes e desenvolver um mecanismo eficaz da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais a fim de garantir que os princípios e valores consagrados nos Tratados são respeitados em toda a União;

| M. | Considerando que o respeito pelos direitos das minorias é um dos critérios políticos que um país candidato deve preencher no momento da adesão; considerando que a União desempenha um papel importante na garantia do respeito pelos direitos das minorias nacionais e linguísticas nos países candidatos; considerando que o Parlamento já instou a Comissão (29) a adotar um quadro comum de normas mínimas da UE para a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, que estão firmemente consagrados num quadro jurídico que garante a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na UE; |
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M.

Considerando que o respeito pelos direitos das minorias é um dos critérios políticos que um país candidato deve preencher no momento da adesão; considerando que a União desempenha um papel importante na garantia do respeito pelos direitos das minorias nacionais e linguísticas nos países candidatos; considerando que o Parlamento já instou a Comissão (29) a adotar um quadro comum de normas mínimas da UE para a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, que estão firmemente consagrados num quadro jurídico que garante a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na UE;

I.   
  Relatório de 2020 sobre o Estado de direito: ensinamentos para 2021

| 1. | Congratula-se com o primeiro relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito; considera fundamental instituir uma arquitetura europeia de controlo e aplicação do Estado de direito na União; reitera a importância de, desde o início, identificar riscos e prevenir violações dos direitos fundamentais e do Estado de direito, em vez de reagir ex post quando essas violações se repetem; encoraja, por conseguinte, um maior desenvolvimento deste novo instrumento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regozija-se com o facto de o funcionamento dos sistemas judiciais, o quadro de luta contra a corrupção, o pluralismo dos meios de comunicação social e determinadas questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes, incluindo, até certo ponto, o espaço cívico, fazerem parte da panorâmica anual da Comissão sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros; solicita ainda a inclusão nos relatórios anuais de certos elementos importantes da lista de critérios para verificar o respeito do Estado de direito elaborada em 2016 pela Comissão de Veneza, tais como garantias jurídicas para evitar arbitrariedades e abusos de poder por parte das autoridades públicas, a independência e imparcialidade da profissão jurídica, a igualdade perante a lei e a não discriminação; incentiva a Comissão a destacar igualmente as tendências positivas nos Estados-Membros que possam servir de bons exemplos para outros seguirem; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa com satisfação que o relatório contém capítulos específicos por país; louva os esforços da Comissão no sentido de colaborar com os governos e parlamentos nacionais, bem como com a sociedade civil e outros intervenientes nacionais; encoraja a Comissão a dedicar mais esforços ao aprofundamento das análises por país, com vista a avaliar melhor a gravidade dos desafios relacionados com o Estado de direito; considera necessário dedicar mais tempo às visitas da Comissão aos países, incluindo no local, a fim de permitir um maior envolvimento das autoridades nacionais e da sociedade civil e de promover um maior diálogo com as mesmas; considera que a Comissão deve aumentar a sensibilização para essas visitas, a fim de fomentar uma cultura de Estado de direito a nível nacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de todos os Estados-Membros serem analisados de acordo com os mesmos indicadores e a mesma metodologia; salienta, contudo, que a apresentação indiscriminada de violações de natureza diferente comporta o risco de banalizar as violações mais graves ao Estado de direito; insta a Comissão a distinguir entre violações sistémicas ao Estado de direito e violações individuais e isoladas; salienta os potenciais benefícios preventivos do relatório anual sobre o Estado de direito; considera que é necessária uma avaliação mais aprofundada para determinar se o relatório teve efetivamente um efeito suficientemente preventivo; estima, em todo o caso, que tal não é manifestamente o que sucede nos Estados-Membros objeto do procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE; entende que o relatório de 2020 poderia ter apresentado avaliações mais aprofundadas e transparentes, indicando se existiam graves deficiências, um risco de violação grave ou uma violação efetiva dos valores da UE em cada um dos pilares analisados nos capítulos por país; considera que estas avaliações são necessárias para formular conclusões sobre a situação do Estado de direito e para determinar ações de acompanhamento e medidas e instrumentos de correção; apela a uma abordagem sintética em relatórios futuros, a fim de identificar claramente onde se encontram os riscos e problemas mais importantes em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a atualizar a sua metodologia em conformidade e a manter o Parlamento informado sem demora injustificada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que o relatório de 2020 é excessivamente descritivo e não fornece uma análise suficiente; convida a Comissão a tornar os relatórios futuros mais analíticos; considera necessário que os futuros relatórios contenham recomendações específicas por país sobre como responder às preocupações identificadas ou a eventuais incumprimentos, incluindo dos prazos de transposição, se for caso disso, bem como sobre os critérios de referência a serem seguidos; solicita à Comissão que inclua nos relatórios a indicação sobre o acompanhamento da observância das suas recomendações e respetivas ações de correção; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua preocupação com os efeitos colaterais da erosão da liberdade dos meios de comunicação social noutros domínios analisados no relatório; considera que as campanhas de difamação contra académicos, jornalistas, profissionais da justiça, organizações da sociedade civil e ativistas, nomeadamente as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, constituem um fator limitativo à sua independência e capacidade de ação, com efeitos dissuasores; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apela, por conseguinte, a uma análise mais integrada das interligações entre os quatro pilares abrangidos pelo relatório e da forma como as deficiências combinadas fomentam ou constituem violações sistémicas do Estado de direito, e a que seja sinalizado se estas afetam ou são suscetíveis de afetar os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que os relatórios anuais devem identificar tendências transversais a nível da UE; entende que não existe uma perspetiva à escala da UE no relatório de 2020; solicita à Comissão que identifique os casos em que determinadas medidas ou práticas que comprometam o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, o equilíbrio de poderes ou a luta contra a corrupção num Estado-Membro se transformem em modelos para outros ou em que a gravidade e o âmbito dessas práticas sejam suscetíveis de afetar a União no seu conjunto; insta a Comissão a avaliar a forma como esses ataques comprometem a qualidade da democracia na União; apela a que a análise do relatório atribua prioridade a estas tendências, incluindo aos crescentes desafios colocados pelos tribunais constitucionais nacionais à arquitetura jurídica da UE, a fim de orientar ações corretivas a nível da UE; insta a Comissão a ilustrar claramente as campanhas sistemáticas de desinformação e de interferência estrangeira destinadas a minar a confiança pública nas instituições públicas e nos meios de comunicação social independentes, empurrando em simultâneo os Estados-Membros para estruturas de governação de estilo autoritário; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que o relatório de 2020 não tenha abordado com suficiente detalhe todas as questões relativas ao Estado de direito; insta a Comissão a desenvolver os seus conhecimentos específicos por país e a sua capacidade de reagir, de modo a poder responder mais rapidamente a desenvolvimentos negativos nos Estados-Membros; solicita à Comissão que dedique recursos suficientes ao controlo e à aplicação do Estado de direito na UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Ressalta que o direito nacional, a adesão ao Estado de direito, o equilíbrio de poderes e as instituições democráticas, mormente a respetiva independência, dos Estados-Membros devem ser funcionais não só de jure, mas também de facto; |
| --- | --- |

10.

Sistemas judiciais

| 11. | Congratula-se com o acompanhamento da independência, qualidade e eficiência dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, incluindo os serviços do Ministério Público, e a sua capacidade de assegurar uma proteção judicial eficaz com vista a assegurar a observância do direito da União; considera que também se deve monitorizar o ambiente propício para garantir o acesso de todos à justiça, incluindo o acesso à justiça a nível da UE e os esforços e recursos dedicados a garantir esse acesso; manifesta a sua preocupação com o facto de não ser disponibilizado aos cidadãos da UE um mecanismo de recurso direto que lhes permita defender os seus direitos consagrados na Carta; entende que os relatórios devem ir além de uma representação estática anual e incluir, nos capítulos específicos por país sobre a situação do Estado de direito, todas as informações pertinentes, designadamente acerca dos antecedentes relevantes e o contexto político em que surgem novos desenvolvimentos, a fim de permitir uma avaliação precisa, dinâmica e integral da independência de jure e de facto dos sistemas judiciais, incluindo a independência dos advogados e dos profissionais do setor da justiça, e devem cobrir um período mais extenso do que apenas os 12 meses anteriores; salienta que devem ser garantidas normas adequadas em matéria de Estado de direito para os cidadãos e residentes da UE no exercício do seu direito de livre circulação na UE; ressalta que o acesso efetivo à justiça para todos os cidadãos constitui uma pedra angular do Estado de direito e deve ser especialmente assegurado aos trabalhadores sazonais e transfronteiriços quando exerçam uma atividade profissional noutro Estado-Membro, tendo em conta a sua vulnerabilidade; |
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11.

| 12. | Salienta que sistemas judiciais eficazes, independentes e eficientes são essenciais para assegurar o Estado de direito; recorda que a arquitetura judicial da União inclui os sistemas judiciais nacionais; sublinha que, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos da UE, é necessário que os sistemas judiciais e os juízes sejam independentes e, assim, protegidos de qualquer pressão, ameaça ou interferência, direta ou indireta, de qualquer parte, incluindo por parte das autoridades políticas; congratula-se com o facto de também terem sido identificados como indicadores da independência do poder judicial a composição dos órgãos jurisdicionais e os métodos de nomeação, bem como os mecanismos que regem o tempo de serviço, as causas de impugnação da nomeação e de destituição, a progressão na carreira, os procedimentos disciplinares e as sanções; salienta que o acompanhamento destes parâmetros deve ser constante e incorporado numa análise exaustiva do equilíbrio de poderes, evitando centrar-se apenas num número limitado de parâmetros, a fim de averiguar o verdadeiro estado de independência do sistema judicial nos Estados-Membros; |
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12.

| 13. | Observa que o relatório de 2020 aborda corretamente a necessidade de digitalizar os processos judiciais e a formação dos juízes; recorda que subsistem diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita ao nível de participação na formação dedicada às profissões jurídicas; lamenta o facto de o relatório não mencionar a formação de advogados; |
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13.

| 14. | Manifesta-se alarmado com a acentuada deterioração da independência dos sistemas judiciais de alguns Estados-Membros e com a crescente e flagrante falta de cumprimento do direito da União, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça, refletidas nalguns capítulos dedicados a determinados países; observa que a independência do poder judicial continuar a ser motivo de grande preocupação em alguns Estados-Membros, como refletido nalguns capítulos por país; insta a Comissão a avaliar e designar claramente as deficiências e conclusões identificadas como um risco manifesto de violação grave do Estado de direito; está profundamente preocupado com o facto de a Comissão não ter reagido de imediato e com medidas legais aos riscos graves relacionados com o Estado de direito identificados nos capítulos por país, sobretudo quando já se concretizaram em violações efetivas do Estado de direito; insta a Comissão a proceder a uma avaliação significativa, simples e clara dos diferentes sistemas judiciais nacionais e a sublinhar onde podem ser aplicadas as melhores práticas para sistemas idênticos e de que modo podem ser corrigidas deficiências semelhantes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do TUE, a Comissão deve assegurar a aplicação dos Tratados e do direito derivado, incluindo nos casos em que os riscos de violação grave dos valores estabelecidos no artigo 2.o do TUE, conforme identificados nos relatórios por país, se tenham efetivamente concretizado após a publicação do relatório de 2020; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Critica a pressão política exercida na Hungria e na Polónia para prevenir os tribunais nacionais de iniciarem processos prejudiciais no TJUE nos termos do artigo 267.o do TFUE, no intuito de impedir os juízes de colocarem questões prejudiciais relativas aos requisitos da UE em matéria de independência judicial; considera que esta prática viola os Tratados e a interpretação estabelecida pelo TJUE das respetivas disposições pertinentes; manifesta-se consternado com a crescente e deliberada falta de cumprimento dos acórdãos do TJUE; é de opinião que estes desenvolvimentos ilícitos constituem uma ameaça sistémica para a unidade e a consistência do direito da União e para o próprio funcionamento da União; convida a Comissão a incluir nos seus futuros relatórios dados pormenorizados sobre a observância dos acórdãos do TJUE pelos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que os próximos relatórios anuais devem, na avaliação, encarar o incumprimento dos acórdãos do TJUE como violações graves; insta a Comissão a assegurar uma resposta imediata e adequada a recusas da aplicação e cumprimento dos acórdãos do TJUE, tais como as ações judiciais nos termos do artigo 260.o do TFUE; exorta a Comissão a acompanhar de perto os acórdãos dos tribunais nacionais relativamente ao primado do direito da União sobre as normas constitucionais nacionais e a instaurar processos por infração contra os Estados-Membros que constantemente violam este princípio; lamenta ainda o pedido submetido pelo Primeiro-Ministro da Polónia ao Tribunal Constitucional de se pronunciar quanto ao primado das normas constitucionais nacionais sobre o direito da União; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que a lentidão dos processos judiciais civis, penais e administrativos constituem um grande perigo, em particular para o respeito do Estado de direito; solicita à Comissão que inclua nos seus futuros relatórios uma avaliação das condições das prisões, dos atrasos judiciais e da duração média dos julgamentos para cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

17.

Combate à corrupção

| 18. | Congratula-se com a dedicação de um capítulo específico aos esforços de combate à corrupção em cada capítulo por país, visto a corrupção sistémica prejudicar tanto o funcionamento do Estado de direito como a confiança dos cidadãos da UE nas decisões tomadas pelas autoridades, pelos funcionários públicos e pelo sistema judicial; salienta que a corrupção, ao desviar fundos públicos dos objetivos de utilidade pública a que se destinam, reduz o nível e a qualidade dos serviços públicos e constitui, portanto, uma grave violação dos direitos fundamentais; salienta que, embora a existência de legislação, políticas e estratégias nacionais de luta contra a corrupção possa ser considerada um progresso, a sua implementação e subsequente eficácia no terreno são essenciais para o Estado de direito e também devem ser avaliadas; sublinha que os quadros de luta contra a corrupção devem incluir domínios como, por exemplo, regras éticas, medidas de sensibilização, regras em matéria de divulgação de ativos, incompatibilidades e conflitos de interesses, contratos públicos, mecanismos de controlo interno, regras em matéria de lobbying e «portas giratórias»; insta os Estados-Membros e as instituições a conceber instrumentos eficazes na prevenção e deteção de casos de corrupção e fraude, bem como na sua eliminação e na punição dos responsáveis, devendo igualmente conceber mecanismos de recuperação dos lucros obtidos nesses casos, em especial ao acompanhar regularmente a utilização dos fundos públicos nacionais e da UE; observa que a avaliação da resiliência do quadro de luta contra a corrupção para combater os riscos relacionados com a corrupção no domínio dos contratos públicos continua, em grande medida, ausente do relatório de 2020; |
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18.

| 19. | Convida a Comissão a dar maior ênfase à utilização abusiva dos fundos da UE, especialmente tendo em conta o Regulamento relativo à Condicionalidade do Estado de direito, e a rever o bom funcionamento dos serviços de investigação e do Ministério Público de cada Estado-Membro em relação à investigação e à ação penal contra a fraude, incluindo a fraude fiscal, a corrupção ou outras violações do direito da União relacionadas com a execução do orçamento da UE ou com a proteção dos interesses financeiros da União; manifesta a sua preocupação com o risco potencialmente crescente de utilização indevida do orçamento da União como meio de enfraquecer o Estado de direito em alguns Estados-Membros; |
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19.

| 20. | Está profundamente preocupado com a crescente ameaça dos crimes relacionados com a corrupção; exorta a Comissão a atualizar e melhorar, quando necessário, a legislação de luta contra a corrupção da União, servindo-se das conclusões do relatório para melhor atender às deficiências identificadas, e a implementar uma série de políticas adequadas para combater a corrupção judicial nos Estados-Membros; sublinha os perigos do aumento da corrupção para a coesão da ordem jurídica da União, a eficácia das suas políticas comuns, a proteção dos direitos fundamentais, a sua credibilidade internacional e o funcionamento do seu mercado interno, em que o respeito pelo Estado de direito desempenha um papel importante; insta a Comissão a definir as melhores práticas, a identificar os domínios particularmente suscetíveis de corrupção e a apresentar recomendações específicas por país para melhorias, assim como a utilizar esses conhecimentos para atualizar e reforçar o quadro de luta contra a corrupção da União; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda o papel central dos denunciantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Adverte que a falta de estatísticas uniformes, atualizadas e consolidadas em todos os Estados-Membros, juntamente com os desafios da recolha de informações sobre os beneficiários dos programas da UE, dificulta a avaliação e a comparação de dados sobre a investigação e a acusação de crimes de corrupção; insta a Comissão, por conseguinte, a apoiar e a promover a harmonização das definições de tais infrações em toda a União, bem como a assegurar uma melhor utilização dos conjuntos de dados e da metodologia existentes, a fim de desenvolver novos conjuntos de dados para obter dados comparativos em toda a UE sobre o tratamento de casos de corrupção; salienta a importância de apoiar e reforçar a cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO) na luta contra a corrupção; considera que o combate à corrupção requer não só um mandato forte, mas também um orçamento mais avultado, mais recursos e todo o tipo de apoio necessário para as instituições e organismos acima referidos; |
| --- | --- |

22.

Liberdade de expressão: liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social, liberdades artísticas e académicas

| 23. | Congratula-se com a inclusão, no relatório, de um capítulo específico sobre a monitorização da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social; congratula-se, em particular, com a atenção dada à questão da segurança dos jornalistas; insta a Comissão a apresentar uma avaliação da eficiência e da eficácia dos quadros nacionais para a proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social; salienta a importância de avaliar e acompanhar a situação dos meios de comunicação social nos Estados-Membros, designadamente examinando as medidas tomadas por qualquer governo para silenciar os meios de comunicação críticos e/ou para minar a liberdade e o pluralismo, por favor a evitar uma maior concentração da informação nas mãos de um pequeno grupo, que pode obstar à divulgação de informação livre e independente; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Lamenta a falta de avaliação do setor dos meios de comunicação social públicos e privados a nível nacional e do seu grau de independência de jure e de facto em relação às autoridades nacionais, aos partidos políticos ou qualquer outra ingerência, incluindo a falta de avaliação de potenciais conflitos de interesses, bem como da concentração dos meios de comunicação social e da transparência da sua propriedade; salienta a necessidade de assegurar a independência financeira e as condições para uma atividade sustentável dos operadores dos meios de comunicação social privados, a fim de evitar o controlo político sobre os meios de comunicação social; destaca o papel insubstituível dos meios de comunicação social do serviço público e salienta que é essencial garantir e manter a respetiva independência e liberdade face a interferências políticas; deplora a falta de avaliação do grau de independência de jure e de facto das entidades reguladoras nacionais dos meios de comunicação social; considera que a aplicação correta do artigo 30.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual de 2018 (30) deve ser acompanhada de perto e que, quando justificado, devem ser instaurados processos por infração logo após esse procedimento; insta a Comissão, a este respeito, a examinar as tentativas de intimidação e difamação de jornalistas, em particular por parte dos órgãos de radiodifusão de serviço público, incluindo os ataques diretos a jornalistas estrangeiros tratados como inimigos públicos pelos seus relatórios de investigação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta-se alarmado com a crescente deterioração da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros desde a publicação do relatório de 2020; está profundamente preocupado com as ameaças, os abusos, os crimes e os assassinatos, tanto físicos como psicológicos e económicos, contra jornalistas e profissionais dos média na União em resposta às suas atividades e recorda que tais ataques frequentemente conduzem à autocensura; insta a Comissão a incluir, nos capítulos por país de futuros relatórios, uma lista de ataques contra jornalistas em toda a União, destacando em particular os assassinatos de jornalistas, bem como a independência efetiva das subsequentes investigações criminais e processos penais face a ingerências políticas, e as correspondentes respostas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa com preocupação que os desafios à liberdade dos meios de comunicação social estão estreitamente ligados à violação das liberdades artísticas e académicas; solicita, por conseguinte, que este pilar seja alargado a todos os aspetos da liberdade de expressão, incluindo a luta contra o discurso de ódio, e que o título do pilar seja adaptado em conformidade; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Manifesta-se preocupado com a adoção de medidas legais por parte de governos e de pessoas com poder para silenciar críticas, tais como ações judiciais estratégicas contra a participação pública ou leis limitadoras do direito à liberdade de expressão de forma incompatível com as leis internacionais em matéria de direitos humanos; insta os Estados-Membros a legislarem com vista a proteger os jornalistas desta prática; insta a Comissão a propor legislação da UE contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, a fim de proteger os jornalistas de processos judiciais vexatórios; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que a deterioração da liberdade dos meios de comunicação está a levar a um aumento do número de bodes expiatórios e da perseguição de minorias, frequentemente liderada pelo governo, por exemplo, contra pessoas LGBTI, migrantes e refugiados, resultando num aumento do ódio contra estes grupos e na censura dos meios de comunicação social; insta a Comissão a avaliar em futuros relatórios o efeito dos crimes e discursos de ódio na discriminação; |
| --- | --- |

28.

Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes, designadamente a proteção de um espaço cívico propício

| 29. | Congratula-se com o pilar do relatório relativo ao equilíbrio de poderes e com a sua análise das medidas excecionais tomadas para combater a pandemia de COVID-19; recorda que, para combater a pandemia, são necessárias medidas de emergência governamentais que respeitem o Estado de direito, os direitos fundamentais e a responsabilidade democrática, devendo essas medidas constituir a pedra angular de todos os esforços destinados a conter a propagação da COVID-19; considera que os poderes de emergência devem ser objeto de controlo adicional para garantir que não sejam utilizados como pretexto para alterar de forma mais permanente o equilíbrio de poderes; manifesta-se alarmado pela utilização das medidas de emergência em resposta à COVID-19 como pretexto para acelerar a adoção de legislação discriminatória; urge a Comissão a continuar a monitorizar as medidas excecionais, a fim de assegurar que os projetos de lei são preparados e promulgados de forma atempada e transparente e que resultam em leis justificadas, limitadas no tempo, necessárias e proporcionadas, além de socialmente equitativas, e que o acesso à justiça não é afetado de forma desproporcionada pelo encerramento dos tribunais; sublinha, neste contexto, o papel do controlo parlamentar e da consulta à sociedade civil; insta a Comissão a continuar a monitorizar o levantamento gradual e atempado das medidas; incentiva a Comissão a assegurar que, durante a pandemia de COVID-19 e posteriormente, os direitos dos cidadãos da UE sejam respeitados, protegidos e defendidos pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda a importância de instituições nacionais de direitos humanos e de provedorias de justiça nacionais independentes, em plena conformidade com os princípios de Paris, bem como de organismos que operam no domínio da igualdade, na preservação dos direitos dos cidadãos da UE e na capacidade de defender o Estado de direito a nível nacional, regional e local; está profundamente preocupado com as recentes tentativas, na Polónia, de minar a independência do provedor de justiça nacional em relação ao executivo; congratula-se com a referência ao papel das provedorias de justiça no relatório de 2020; insta a Comissão a, no próximo ciclo anual, prestar mais atenção às atividades dos provedores de justiça nacionais e dos organismos que operam no domínio da igualdade, analisando em maior profundidade a forma como funcionam, o seu grau de independência e a sua contribuição real para garantir a existência de salvaguardas adequadas; salienta em particular a decrescente independência de alguns organismos que operam no domínio da igualdade dos Estados-Membros desde a publicação do relatório de 2020, o que constitui uma ameaça imediata aos direitos fundamentais dos cidadãos; reitera a sua preocupação com o espaço cada vez mais restrito reservado à sociedade civil independente em alguns Estados-Membros, nomeadamente aos defensores dos direitos das mulheres, das minorias e dos direitos humanos, incluindo a criminalização de atividades, os encargos administrativos pouco razoáveis, as restrições no acesso ao financiamento, a diminuição do apoio financeiro para atividades de promoção e as restrições à liberdade de reunião e de associação; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta a importância de um espaço cívico saudável para promover e monitorizar os valores da UE e responsabilizar os governos relativamente ao respeito dos mesmos, bem como para contrabalançar a erosão do Estado de direito e promover uma cultura de Estado de direito; convida a Comissão a aprofundar a sua avaliação do espaço cívico no relatório de 2021; considera benéfico explorar a definição de parâmetros de referência claros para um espaço cívico propício, a fim de reforçar ainda mais esta área de análise a longo prazo, incluindo, entre outras áreas, um ambiente jurídico propício ao exercício das liberdades cívicas, o enquadramento da viabilidade financeira e sustentabilidade das organizações cívicas, designadamente a questão das organizações não governamentais organizadas pelo governo (GONGO), o acesso ao processo de tomada de decisões e à participação no mesmo, o direito de acesso à informação, espaços seguros, nomeadamente no que diz respeito à ocorrência de ataques verbais e físicos, campanhas de difamação e perseguição judicial, administrativa e fiscal, incluindo através de ações judiciais estratégicas contra a participação pública, bem como à resposta a estes incidentes, os respetivos efeitos dissuasores e as consequências a longo prazo em termos de cidadania ativa noutro país; reitera que as instituições da UE devem estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as organizações representativas e com a sociedade civil; insta a Comissão a avaliar em futuros relatórios se o exercício dos direitos políticos pelos cidadãos da UE é garantido em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Lamenta que a não execução — que, por si só, constitui uma grave violação do Estado de direito –, pela Hungria, de um acórdão do TJUE relativo a restrições impostas ao financiamento de organizações civis por pessoas estabelecidas fora da Hungria tenha perpetuado o processo de diminuição do espaço ocupado pela sociedade civil nesse Estado-Membro; insta a Comissão a intentar uma ação contra a Hungria no TJUE e a solicitar a aplicação urgente de sanções financeiras dissuasivas nos termos do artigo 260.o do TFUE; observa com preocupação que um número crescente de Estados-Membros adota legislação que cria restrições graves à liberdade de associação e de expressão das organizações da sociedade civil, contribuindo, assim, para a diminuição do espaço ocupado pela sociedade civil; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Lamenta que o relatório não reconheça claramente o processo deliberado de retrocesso democrático e em matéria de Estado de direito organizado pelas autoridades nacionais de alguns Estados-Membros da UE e o subsequente estabelecimento progressivo de regimes (semi)autocráticos, baseados na aniquilação gradual de todo o equilíbrio de poderes; solicita à Comissão que reconheça e tenha em conta os múltiplos relatórios anuais e índices apresentados por organizações estabelecidas e respeitadas que avaliam a adesão dos Estados-Membros da UE à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos ao longo do tempo; |
| --- | --- |

33.

Âmbito do relatório — domínios em falta

| 34. | Lamenta que o relatório de 2020 não abranja integralmente os valores da democracia e dos direitos fundamentais consagrados no artigo 2.o do TUE, que são imediatamente afetados quando os países começam a retroceder em matéria de Estado de direito; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a incluir capítulos por país de todos os países candidatos e potenciais candidatos à UE, com uma análise aprofundada dos seus sistemas de justiça, dos quadros de combate à corrupção, da situação em matéria de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social, bem como do equilíbrio de poderes a nível institucional; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reitera a ligação intrínseca que existe entre o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais e a necessidade de sensibilizar para a importância dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE e na Carta; insta a Comissão a considerar a possibilidade de incluir, em futuros relatórios, a aplicação de todos os direitos consagrados na Carta; salienta que qualquer ação tomada por um Estado-Membro, sempre que aja no âmbito do direito da União, deve respeitar os direitos e os princípios enunciados na Carta; insiste, por conseguinte, na ligação entre a defesa do Estado de direito e da igualdade perante a lei, o direito de recurso efetivo perante um tribunal independente e imparcial, o direito a um processo equitativo e o direito de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo, bem como a garantia de apoio judiciário independente a todas as pessoas que não disponham de recursos suficientes e o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Denuncia veementemente o facto de a legislação internacional e da UE não ser plenamente respeitada em alguns Estados-Membros da UE, por exemplo no domínio da antidiscriminação ou do asilo, como demonstrado pela não aplicação, por parte da Hungria, de vários acórdãos do TJUE e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em relação ao acesso ao procedimento de apreciação do pedido de asilo, incluindo a detenção automática e ilegal e a privação de alimentos, o que viola os direitos dos migrantes e dos requerentes de asilo a solicitarem proteção internacional; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha a sua preocupação com o facto de que pessoas em situações vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, crianças, minorias religiosas, particularmente em tempos de crescente antissemitismo e islamofobia na Europa, ciganos e outras pessoas pertencentes a minorias étnicas e linguísticas, migrantes, requerentes de asilo, refugiados, pessoas LGBTI+ e idosos, bem como mulheres, continuam a não ver os seus direitos plenamente respeitados em toda a União, em violação do artigo 2.o do TUE; realça a ligação óbvia entre a deterioração das normas do Estado de direito e as violações dos direitos fundamentais e dos direitos das minorias no Estados-Membros em causa; insta a Comissão a avaliar as constantes violações da democracia e dos direitos fundamentais em toda a União, incluindo ataques contra pessoas em situações vulneráveis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o anúncio pela Comissão da sua estratégia para reforçar a aplicação da Carta; considera que a concentração num único tema predefinido todos os anos não permitiria evidenciar outras violações graves da Carta que ocorrem num determinado ano; considera que essa revisão anual deve contribuir para um mecanismo de monitorização abrangente e que a sua metodologia, o seu ciclo e o seu âmbito devem, por conseguinte, ser harmonizados com os relatórios anuais; lamenta e manifesta a sua preocupação com a relutância da Comissão em instaurar processos por infração com base nas violações da Carta; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta os Estados-Membros a elaborarem relatórios anuais sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, incluindo a igualdade e os direitos das pessoas pertencentes a minorias; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que o mecanismo de apresentação de relatórios anuais da União deve consolidar e substituir os instrumentos existentes para evitar duplicações, em particular o relatório anual sobre o Estado de direito, o quadro do Estado de direito da UE elaborado pela Comissão, o relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Carta, o Diálogo do Conselho sobre o Estado de direito e o Mecanismo de Cooperação e de Verificação, garantindo simultaneamente uma maior complementaridade e harmonia com outros instrumentos disponíveis, incluindo os procedimentos ao abrigo do artigo 7.o do TUE, os processos por infração e a condicionalidade orçamental; considera que as três instituições devem utilizar as conclusões do ciclo anual de acompanhamento na sua avaliação, no sentido de desencadear a aplicação do artigo 7.o do TUE e da condicionalidade orçamental; sublinha que os papeis e as prerrogativas de cada uma das três instituições devem ser respeitados; compromete-se a combinar o seu trabalho anual sobre o Estado de direito e os relatórios sobre os direitos fundamentais num ciclo anual de acompanhamento mais abrangente sobre o artigo 2.o do TFUE e a começar a desenvolvê-lo imediatamente após a publicação do relatório da Comissão sobre o Estado de direito; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita uma avaliação para determinar se o âmbito de aplicação da cláusula de não discriminação consagrada na Carta é suficientemente amplo para que a aplicação do Estado de direito nos Estados-Membros e na União no seu conjunto seja coerente com o artigo 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, especificando outras medidas que podem ser tomadas pelas instituições da UE para garantir a sua aplicação adequada; recorda que a Carta só é aplicada pelas autoridades judiciais quando aplicam o direito da UE, mas que, para promover uma cultura comum do Estado de direito, é importante que os direitos consagrados na Carta sejam sempre tidos em conta em quaisquer processos; insta, por conseguinte, a Comissão a igualmente considerar módulos de formação centrados na Carta para juízes e profissionais da justiça; |
| --- | --- |

42.

Fontes e metodologia do relatório

| 43. | Insta a Comissão a reforçar o diálogo regular, inclusivo e estruturado com os governos e os parlamentos nacionais, as ONG, as instituições nacionais de direitos humanos, os provedores de justiça, os organismos que operam no domínio da igualdade, as associações profissionais e outras partes interessadas; insta ainda a Comissão a continuar a permitir a denúncia pública e confidencial, a fim de proteger e apoiar os defensores dos direitos humanos e os peritos em matéria de Estado de direito em risco de serem alvo de ações judiciais estratégicas contra a participação pública, perseguição ou assédio por parte das autoridades nacionais ou dos seus procuradores; congratula-se com o facto de 24 Estados-Membros terem publicado de forma transparente as suas observações relativas ao relatório de 2020, mas lamenta que três Estados-Membros se tenham recusado a fazê-lo; apela à transparência no âmbito do procedimento e a que todas as observações dos Estados-Membros sejam tornadas públicas; considera que as organizações da sociedade civil devem ser estreitamente envolvidas em todas as fases do ciclo de análise; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Lamenta que a Comissão não tenha consultado as partes interessadas, incluindo o Parlamento, sobre o desenvolvimento da metodologia e do processo de preparação do relatório de 2020, e que não tenha procurado obter comentários sobre a sua exequibilidade; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda que a Comissão deve ter em conta as informações relevantes provenientes de fontes pertinentes e instituições reconhecidas; recorda que as conclusões dos organismos internacionais relevantes, tais como os que estão sob os auspícios da ONU, da OSCE e do Conselho da Europa, são de importância fundamental para avaliar a situação nos Estados-Membros; considera que o EFRIS constitui uma fonte de informação a este respeito; insta a Comissão a convidar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a fornecer aconselhamento metodológico e a realizar uma investigação comparativa orientada, com vista a preencher lacunas e a acrescentar pormenores em domínios fundamentais do relatório sobre o Estado de direito; salienta a necessidade de envolver um painel de peritos independentes em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e a Comissão de Veneza no relatório sobre o Estado de direito para ajudar a identificar os principais desenvolvimentos positivos e negativos em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que a sociedade civil é um parceiro fundamental para identificar as violações do Estado de direito e promover a democracia e os direitos fundamentais; acredita firmemente que a Comissão deve instituir um diálogo formal e contínuo com os representantes da sociedade civil sobre estas questões e assegurar o seu envolvimento expressivo na elaboração do relatório anual sobre o Estado de direito; salienta, a este respeito, que, com base na experiência das ONG no ciclo de 2020, consultas tematicamente estruturadas efetuadas no âmbito dos debates sobre o Estado de direito aumentariam a eficiência do processo e a quantidade de comentários valiosos fornecidos pela sociedade civil; salienta que o questionário submetido à consulta pública deve permitir às partes interessadas comunicar aspetos para além do âmbito previsto pela Comissão, que podem ajudar a avaliar se as disposições constitucionais proporcionam mecanismos eficientes para limitar o exercício de poder; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que os prazos previstos para a consulta da sociedade civil podem frequentemente ser vistos como demasiado curtos e devem ser adequadamente adaptados e flexíveis, a fim de permitir um contributo completo e exaustivo; assinala que isto dificultou às partes interessadas, em particular às organizações da sociedade civil, prepararem e planearem as suas contribuições, bem como as atividades de sensibilização interna que pretendem levar a cabo para o lançamento do relatório; observa que a organização de consultas prévias à publicação anual de estatísticas públicas empobrece as contribuições; solicita à Comissão que permita apresentações multilingues; sugere que o quadro para as contribuições das partes interessadas seja tornado previsível e menos rígido; observa, contudo, que a consulta pode ser melhorada, assegurando, nomeadamente, um seguimento com os intervenientes da sociedade civil relativamente aos seus contributos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que a cooperação no ciclo anual de acompanhamento com o Conselho da Europa e a sua Assembleia Parlamentar, nomeadamente através de uma parceria mais estruturada, é particularmente importante para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na UE; solicita à Comissão que inclua nos capítulos por país dados sobre o incumprimento dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em conformidade com a avaliação do Comité de Ministros; recorda que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é uma obrigação legal consagrada no artigo 6.o, n.o 2, do TUE; reitera a necessidade de concluir o processo de adesão com celeridade para garantir um quadro uniforme para a proteção dos direitos humanos a nível europeu e para reforçar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais na União; |
| --- | --- |

48.

II.   
  Aspetos institucionais do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais

| 49. | Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que respondam positivamente ao apelo feito pelo Parlamento na sua resolução de 7 de outubro de 2020, no sentido da criação de um mecanismo comum da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que deverá abranger todos os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; reitera que tal mecanismo é necessário para reforçar a promoção e o respeito pelos valores da UE; recorda que este ciclo anual deve ser abrangente, objetivo, imparcial, baseado em dados concretos e aplicado de forma equitativa e justa a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

49.

Recomendações específicas por país

| 50. | Reitera o seu apelo à Comissão para que preveja uma verdadeira avaliação da situação de cada um dos valores do artigo 2.o do TUE nos Estados-Membros e adote recomendações claras e específicas por país sobre como abordar as preocupações identificadas e pôr termo às violações em causa, incluindo prazos de aplicação, sempre que necessário, e critérios de referência com previsão de prazos, objetivos e ações concretas a serem tomadas, a fim de ajudar os Estados-Membros a resolver as deficiências identificadas no relatório; apela a que estas iniciativas sejam acompanhadas em relatórios anuais ou urgentes subsequentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Recomenda que a Comissão harmonize as suas recomendações com instrumentos que possam ser aplicados para resolver as deficiências identificadas; convida a Comissão a melhorar o seu acompanhamento da implementação dos capítulos específicos por país pelos Estados-Membros em questão e a ativar, sempre que necessário, outros instrumentos do Estado de direito para alcançar resultados caso as recomendações não sejam implementadas; considera que a Comissão poderia recorrer mais frequentemente aos processos por infração no TJUE; sublinha a importância de identificar tendências claramente positivas e negativas em cada Estado-Membro e a necessidade de dar especial atenção às comparações com o relatório do ano anterior; |
| --- | --- |

51.

Acordo interinstitucional

| 52. | Considera que o acordo institucional subjacente ao relatório anual fica aquém das expetativas do Parlamento; espera que as três instituições criem um grupo de trabalho interinstitucional permanente, conforme proposto na sua resolução de 7 de outubro de 2020; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta a Comissão e o Conselho a encetarem imediatamente negociações com o Parlamento sobre um acordo interinstitucional, nos termos do artigo 295.o do TFUE, a fim de completar os instrumentos existentes com a criação de um mecanismo de Estado de direito mediante um ato jurídico que vincule as três instituições a um processo transparente e regularizado, com responsabilidades claramente definidas, envolvendo um painel de peritos independentes para aconselhar o grupo de trabalho e as três instituições, em estreita cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de modo a fazer da proteção e promoção de todos os valores da União uma parte permanente e visível da agenda da União; considera que a proposta apresentada no anexo à resolução do Parlamento de 7 de outubro de 2020 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais constitui uma base adequada para essas negociações; considera que, entretanto, um projeto piloto que envolve peritos independentes que avaliam o respeito pelos valores da União poderá ajudar a desenvolver os conhecimentos e as perícias necessários; |
| --- | --- |

53.

Complementaridade com outros instrumentos em matéria de Estado de direito

| 54. | Reitera que o mecanismo para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais deve complementar e reforçar, e de modo algum substituir, os processos ao abrigo do artigo 7.o do TUE que ainda estão pendentes e os que virão a ser acionados; lamenta profundamente a incapacidade do Conselho de realizar progressos significativos para fazer respeitar os valores da UE no âmbito dos procedimentos pendentes ao abrigo do artigo 7.o do TUE; observa que a hesitação do Conselho em aplicar o artigo 7.o do TUE propicia, efetivamente, o desrespeito constante dos valores previstos no artigo 2.o do TUE, incluindo o incumprimento flagrante dos acórdãos do TJUE e o assédio dos que procuram defender o Estado de direito em alguns Estados-Membros; lamenta que o Conselho, a pretexto da COVID-19, não tenha organizado audições, apesar de não haver qualquer obrigação legal de exigir audições presenciais em vez de audições por videoconferência; solicita a divulgação pública de qualquer parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho em que se alegue o contrário; insta o Conselho a avançar com os procedimentos previstos no artigo 7.o, n.o 1, do TUE e a assegurar que as audições recomecem urgentemente e abordem também os novos desenvolvimentos; reitera o seu apelo ao Conselho para que, no seguimento das audições, dirija recomendações concretas aos Estados-Membros em questão, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE, fixando os prazos para a aplicação dessas recomendações; apela a uma reflexão, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, sobre a revisão do artigo 7.o do TUE, incluindo dos requisitos de votação, a fim de tornar o seu procedimento mais eficaz, tendo especialmente em vista superar a unanimidade para efeitos da aplicação de sanções; insiste em que o papel e as competências do Parlamento sejam respeitados, em particular o direito de ser devidamente informado sobre os procedimentos dos instrumentos do Estado de direito, incluindo as audições ao abrigo do artigo 7.o do TUE; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Acredita que, embora o relatório anual seja um instrumento essencial de acompanhamento, são indispensáveis recomendações claras sobre os desafios identificados e as medidas de acompanhamento necessárias; reitera que, em caso de não aplicação das recomendações destinadas a remediar as deficiências, o relatório anual deve servir de base à decisão de ativar ou não um ou vários instrumentos como o procedimento previsto no artigo 7.o do TUE, o mecanismo de condicionalidade, bem como à decisão de ativar o quadro do Estado de direito ou de instaurar processos por infração, incluindo procedimentos de tramitação acelerada, pedidos de medidas provisórias junto do TJUE e ações relativas à não execução dos acórdãos do TJUE relativos à proteção dos valores da UE; salienta que o relatório deve, em todo o caso, ser acompanhado de recomendações exequíveis, incluindo prazos para a implementação; recorda que os processos por infração podem ser instaurados em simultâneo relativamente a questões identificadas no artigo 7.o, n.o 1, do TUE, desde que se baseiem em propostas fundamentadas, conforme já estabelecido pelo TJUE; insta a Comissão a recorrer veementemente aos processos por infração, sempre que necessário, a fim de evitar retrocessos em matéria de Estado de direito nos sistemas judiciais nacionais; considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve consolidar melhor nas disposições do Tratado o já consagrado princípio jurídico do primado do direito da União; convida os participantes na Conferência sobre o Futuro da Europa a considerarem o reforço do papel do TJUE na defesa dos valores fundadores da União; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Congratula-se com o facto de a declaração comum sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa identificar os direitos e valores europeus, incluindo o Estado de direito como um dos tópicos de discussão da Conferência; convida os participantes na Conferência sobre o Futuro da Europa a refletirem sobre a eficácia dos instrumentos da UE no controlo, na prevenção e no combate às violações dos princípios do artigo 2.o do TUE e a apresentarem propostas e medidas concretas para reforçar o conjunto de instrumentos da UE; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que a aplicabilidade, o objetivo e o âmbito de aplicação do Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito estão claramente definidos no texto jurídico do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092; salienta que o Regulamento relativo à Condicionalidade do Estado de direito entrou em vigor, sendo diretamente aplicável desde 1 de janeiro de 2021 e obrigatório em todos os seus elementos para todas as dotações de autorização e de pagamento em todos os Estados-Membros, nomeadamente para cobrir o desembolso dos fundos da Next Generation EU, e que a sua aplicação pelas instituições da UE não está sujeita à adoção de orientações ou à interpretação judicial; considera que as conclusões do Conselho Europeu, de 10 e 11 de dezembro de 2020, sobre o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito violam os artigos 15.o e 17.o do TUE e o artigo 288.o do TFUE, na medida em que criam uma incerteza jurídica desnecessária em relação às orientações suplementares da Comissão e à suspensão da adoção do Regulamento nos casos previstos no artigo 263.o do TFUE, como atualmente acontece na sequência dos recentes recursos de anulação interpostos pela Hungria e pela Polónia; reitera o seu apelo à Comissão para que tome medidas imediatas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito para utilizar plenamente, sem demora, os seus instrumentos de investigação existentes, a fim de corrigir as deficiências em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros suscetíveis de comprometer ou de afetar seriamente de forma suficientemente direta a boa gestão financeira do orçamento da UE; solicita à Comissão que aplique mais rigorosamente o Regulamento Disposições Comuns (31) e o Regulamento Financeiro (32) para combater a utilização discriminatória dos fundos da UE, à semelhança do que fez quando reteve fundos destinados a governos municipais ou locais que se proclamaram «livres da ideologia LGBTI»; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão a utilizar as conclusões do relatório anual na sua avaliação, que constitui a base do mecanismo de proteção do orçamento contra violações do princípio do Estado de direito, bem como em qualquer outra avaliação relevante para efeitos dos instrumentos orçamentais existentes e futuros; reitera o seu apela à Comissão para que inclua nos seus relatórios anuais sobre o Estado de direito uma secção específica que comporte uma análise dos casos em que as violações dos princípios do Estado de direito num determinado Estado-Membro possam afetar ou sejam suscetíveis de afetar gravemente, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da UE, o que poderá servir de base para acionar o mecanismo da condicionalidade; insta a Comissão a reforçar as sinergias entre os seus relatórios anuais sobre o Estado de direito e o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, utilizando-os como instrumentos distintos mas complementares; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Reconhece que a Comissão deve utilizar o relatório anual sobre o Estado de direito como uma fonte de informação ao preparar a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, devendo incluir, designadamente, informações contidas nos relatórios do Tribunal de Contas, do OLAF e da Procuradoria Europeia, nos relatórios de auditoria da Comissão e das autoridades de auditoria nacionais, nos acórdãos do TJUE e dos tribunais nacionais, nas análises da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às informações de diferentes sistemas, tais como o sistema de deteção precoce e de exclusão para a proteção dos interesses financeiros da União (EDES) e a base de dados Arachne; solicita à Comissão que identifique claramente, na metodologia aplicada, a relação entre o relatório sobre o Estado de direito e o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito; recorda que é essencial que os interesses legítimos dos destinatários e beneficiários finais sejam devidamente salvaguardados aquando da adoção de medidas em caso de violação dos princípios do Estado de direito; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta a Comissão a desenvolver uma cultura de respeito pelos valores consagrados no artigo 2.o do TUE, nomeadamente através de esforços reforçados para promover a educação para a cidadania da UE, também em matéria de Estado de direito; insta a Comissão a lançar um programa específico que apoie iniciativas inovadoras com o objetivo de promover a educação para a cidadania da UE; insta o Conselho e a Comissão a fornecer informações e financiamento adequados às organizações da sociedade civil a nível europeu, nacional, regional e local e ao jornalismo independente, nomeadamente através do recurso estratégico a oportunidades de financiamento ao abrigo do regulamento que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, a fim de sensibilizar e promover os valores da UE e os instrumentos aplicáveis, incluindo o relatório anual, para contrariar as ameaças ao Estado de direito identificadas no relatório anual, em particular nos casos em que foram identificadas violações e deficiências; insta os Estados-Membros a aprenderem com as melhores práticas e a colmatarem as lacunas identificadas, bem como a adotarem medidas para melhorar a situação no que concerne os quatro grandes pilares identificados no relatório sobre o Estado de direito; salienta a necessidade de sensibilizar os cidadãos e residentes da UE para os meios e procedimentos disponíveis a nível nacional e da UE para salvaguardar o respeito pelo Estado de direito e denunciar violações; |
| --- | --- |

60.

III.   
  Acompanhamento e impacto do relatório

| 61. | Insta a Comissão a avaliar, em relatórios sucessivos, a forma como os problemas nos domínios analisados em relatórios anteriores evoluíram, foram resolvidos, correm o risco de se deteriorarem ou se deterioraram ainda mais, a identificar tendências positivas e negativas e questões transversais, designadamente quaisquer padrões sistémicos ou recorrentes de violação do Estado de direito, e a apresentar recomendações claras para remediar quaisquer riscos ou retrocessos identificados; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta a importância de promover as conclusões do relatório anual a nível nacional; incentiva a Comissão a promover o debate em torno do relatório nos parlamentos nacionais e a estabelecer um diálogo com as organizações da sociedade civil no seguimento do relatório; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta a Comissão a esclarecer, nos seus relatórios anuais sobre o Estado de direito, que nem todas as deficiências e violações do Estado de direito são da mesma natureza e/ou intensidade e que, quando os valores consagrados no artigo 2.o do TUE são violados de forma deliberada, grave, permanente e sistemática durante um certo lapso de tempo, os Estados-Membros podem deixar de cumprir todos os requisitos que definam a democracia e passar a ser regimes autoritários; salienta que a prioridade principal da Comissão deve ser a aplicação do direito da União sempre que ocorram violações do artigo 2.o do TUE e que os seus relatórios anuais sobre o Estado de direito devem contribuir sobretudo para esse fim; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar exaustivamente os países objeto dos procedimentos em curso ao abrigo do artigo 7.o do TUE, a fim de ilustrar como o Estado de direito tem sido estruturalmente minado, com vista a facilitar a consolidação de estruturas de governação de estilo autoritário; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Sublinha que este relatório deve servir de base ao estabelecimento de prioridades para as ações de acompanhamento por parte da UE relativamente aos Estados-Membros onde se verifiquem violações ou deficiências, e que as suas contribuições devem ser uma parte fulcral do mecanismo global de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Compromete-se a começar a trabalhar no relatório de 2021 o mais rapidamente possível após a sua publicação; |
| --- | --- |

65.

o

o o

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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66.

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(1)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(2)  JO L 156 de 5.5.2021, p. 1

(3)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(4)  JO C 129 de 5.4.2019, p. 13.

(5)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 117.

(6)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 111.

(7)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 66.

(8)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 8.

(9)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 45.

(10)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 102.

(11)  JO C 108 de 26.3.2021, p. 107.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0103.

(13)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0101.

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0007.

(15)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0014.

(16)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(17)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0173.

(18)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0164.

(19)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0225.

(20)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0251.

(21)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0264.

(22)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0320.

(23)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0328.

(24)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0360.

(25)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0089.

(26)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0103.

(27)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0148.

(28)  Vide, por exemplo, as suas Resoluções ora citadas de 1 de março de 2018, 19 de abril de 2018, 13 de novembro de 2018, 28 de março de 2019, 18 de dezembro de 2019, 19 de junho de 2020, 8 de outubro de 2020 e 29 de abril de 2021.

(29)  Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (JO C 363 de 28.10.2020, p. 13).

(30)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

(31)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(32)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/43 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/43

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P9_TA(2021)0314

Saúde e direitos sexuais e reprodutivos na UE, no contexto da saúde das mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no contexto da saúde das mulheres (2020/2215(INI)

(2022/C 81/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 5.o, 6.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 5.o, 6.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada em 1994 no Cairo, e o seu Programa de Ação, bem como as conclusões das respetivas conferências de revisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada em 1994 no Cairo, e o seu Programa de Ação, bem como as conclusões das respetivas conferências de revisão,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nairóbi sobre a ICPD25, de 1 de novembro de 2019, intitulada «Acelerar a Promessa», os compromissos assumidos a nível nacional e pelos parceiros e as medidas colaborativas anunciadas na Cimeira de Nairobi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Nairóbi sobre a ICPD25, de 1 de novembro de 2019, intitulada «Acelerar a Promessa», os compromissos assumidos a nível nacional e pelos parceiros e as medidas colaborativas anunciadas na Cimeira de Nairobi,

| — | Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e as conclusões das respetivas conferências de revisão, |
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Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e as conclusões das respetivas conferências de revisão,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada em 25 de setembro de 2015 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016, em particular, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 5 e 16, bem como os indicadores correspondentes, |
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Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada em 25 de setembro de 2015 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016, em particular, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 5 e 16, bem como os indicadores correspondentes,

| — | Tendo em conta os Atlas da Contraceção de 2017, 2018, 2019 e 2020, que classificam o acesso à contraceção na Europa em termos geográficos e realçam as desigualdades no continente, bem como o facto de, em larga medida, ter passado despercebida a circunstância de não ter sido dada resposta às necessidades de contraceção em algumas partes da Europa, |
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—

Tendo em conta os Atlas da Contraceção de 2017, 2018, 2019 e 2020, que classificam o acesso à contraceção na Europa em termos geográficos e realçam as desigualdades no continente, bem como o facto de, em larga medida, ter passado despercebida a circunstância de não ter sido dada resposta às necessidades de contraceção em algumas partes da Europa,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979, e as respetivas recomendações gerais n.o 21 (1994), n.o 24 (1999), n.o 28 (2010), n.o 33 (2015) e n.o 35 (2017), |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979, e as respetivas recomendações gerais n.o 21 (1994), n.o 24 (1999), n.o 28 (2010), n.o 33 (2015) e n.o 35 (2017),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul»), |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul»),

| — | Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), de 3 de maio de 2008, |
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Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), de 3 de maio de 2008,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Terceiro Plano de Ação da UE em Matéria de Igualdade e de Género — Uma Agenda Ambiciosa para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres na Ação Externa da UE» (JOIN(2020)0017), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Terceiro Plano de Ação da UE em Matéria de Igualdade e de Género — Uma Agenda Ambiciosa para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres na Ação Externa da UE» (JOIN(2020)0017),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a proibição de facto do direito ao aborto na Polónia (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a proibição de facto do direito ao aborto na Polónia (1),

| — | Tendo em conta a decisão do Comité CEDAW, de 28 de fevereiro de 2020, no processo S.F.M. contra Espanha, |
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Tendo em conta a decisão do Comité CEDAW, de 28 de fevereiro de 2020, no processo S.F.M. contra Espanha,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para a Igualdade e a Não Discriminação do Conselho da Europa, de 25 de setembro de 2017, sobre a promoção dos direitos humanos e a eliminação da discriminação contra as pessoas intersexuais, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão para a Igualdade e a Não Discriminação do Conselho da Europa, de 25 de setembro de 2017, sobre a promoção dos direitos humanos e a eliminação da discriminação contra as pessoas intersexuais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para a Igualdade e a Não Discriminação do Conselho da Europa, de 2 de abril de 2015, sobre a discriminação contra as pessoas transgénero na Europa, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão para a Igualdade e a Não Discriminação do Conselho da Europa, de 2 de abril de 2015, sobre a discriminação contra as pessoas transgénero na Europa,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os direitos das pessoas intersexuais (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os direitos das pessoas intersexuais (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período de 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (3), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período de 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (3),

| — | Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, de 22 de novembro de 2019, intitulado «Beijing +25: the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» (Pequim +25: quinta avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE), |
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Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, de 22 de novembro de 2019, intitulado «Beijing +25: the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» (Pequim +25: quinta avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE),

| — | Tendo em conta o documento do Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial da Saúde (OMS) «Plano de Ação para a Saúde Sexual e Reprodutiva: rumo à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável na Europa — não deixar ninguém para trás», que possui três objetivos intimamente ligados entre si: «permitir que todas as pessoas tomem decisões informadas sobre a sua saúde sexual e reprodutiva e assegurar que os seus direitos humanos sejam respeitados, protegidos e cumpridos», «garantir que todas as pessoas podem desfrutar do nível mais elevado possível de saúde sexual e reprodutiva e de bem-estar» e «garantir o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e eliminar as desigualdades», |
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Tendo em conta o documento do Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial da Saúde (OMS) «Plano de Ação para a Saúde Sexual e Reprodutiva: rumo à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável na Europa — não deixar ninguém para trás», que possui três objetivos intimamente ligados entre si: «permitir que todas as pessoas tomem decisões informadas sobre a sua saúde sexual e reprodutiva e assegurar que os seus direitos humanos sejam respeitados, protegidos e cumpridos», «garantir que todas as pessoas podem desfrutar do nível mais elevado possível de saúde sexual e reprodutiva e de bem-estar» e «garantir o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e eliminar as desigualdades»,

| — | Tendo em conta o relatório da Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar (IPPF EN) e o relatório do Centro Federal de Educação para a Saúde (BZgA) intitulado «Sexuality Education in Europe and Central Asia: State of the Art and Recent Developments» (Educação sexual na Europa e na Ásia Central: Estado da arte e evolução recente), |
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Tendo em conta o relatório da Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar (IPPF EN) e o relatório do Centro Federal de Educação para a Saúde (BZgA) intitulado «Sexuality Education in Europe and Central Asia: State of the Art and Recent Developments» (Educação sexual na Europa e na Ásia Central: Estado da arte e evolução recente),

| — | Tendo em conta o documento «The IPPF EN Partner Survey: Abortion Legislation and its Implementation in Europe and Central Asia» (Inquérito aos parceiros do IPPF EN: Legislação sobre o aborto e sua aplicação na Europa e na Ásia Central), |
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Tendo em conta o documento «The IPPF EN Partner Survey: Abortion Legislation and its Implementation in Europe and Central Asia» (Inquérito aos parceiros do IPPF EN: Legislação sobre o aborto e sua aplicação na Europa e na Ásia Central),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «The gendered impact of the COVID-19 crisis and post-crisis» (O impacto de género da crise da COVID-19 e do período pós-crise), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 30 de setembro de 2020 (4), |
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Tendo em conta o estudo intitulado «The gendered impact of the COVID-19 crisis and post-crisis» (O impacto de género da crise da COVID-19 e do período pós-crise), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 30 de setembro de 2020 (4),

| — | Tendo em conta o documento estratégico da ONU Mulheres, de 9 de abril de 2020, intitulado «The impact of COVID-19 on Women» (O impacto da COVID-19 nas mulheres), |
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Tendo em conta o documento estratégico da ONU Mulheres, de 9 de abril de 2020, intitulado «The impact of COVID-19 on Women» (O impacto da COVID-19 nas mulheres),

| — | Tendo em conta o relatório das Nações Unidas intitulado «COVID-19 and Human Rights: We are all in this together» (COVID-19 e direitos humanos: estamos todos juntos nisto), de 23 de abril de 2020, |
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Tendo em conta o relatório das Nações Unidas intitulado «COVID-19 and Human Rights: We are all in this together» (COVID-19 e direitos humanos: estamos todos juntos nisto), de 23 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), de 27 de abril de 2020, intitulado «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender-based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» (Impacto da pandemia de COVID-19 no planeamento familiar e na eliminação da violência com base no género, da mutilação genital feminina e do casamento infantil), |
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Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), de 27 de abril de 2020, intitulado «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender-based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» (Impacto da pandemia de COVID-19 no planeamento familiar e na eliminação da violência com base no género, da mutilação genital feminina e do casamento infantil),

| — | Tendo em conta a declaração do FNUAP, de 28 de abril de 2020, intitulada «Millions more cases of violence, child marriage, female genital mutilation, unintended pregnancy expected due to the COVID-19 pandemic» (Violência, casamento infantil, mutilação genital feminina e gravidez indesejada: milhões de novos casos estimados devido à pandemia de COVID-19), |
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Tendo em conta a declaração do FNUAP, de 28 de abril de 2020, intitulada «Millions more cases of violence, child marriage, female genital mutilation, unintended pregnancy expected due to the COVID-19 pandemic» (Violência, casamento infantil, mutilação genital feminina e gravidez indesejada: milhões de novos casos estimados devido à pandemia de COVID-19),

| — | Tendo em conta a análise informativa do Lóbi Europeu das Mulheres intitulada «Women must not pay the price for COVID-19!» (As mulheres não devem pagar o preço da COVID-19!), |
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Tendo em conta a análise informativa do Lóbi Europeu das Mulheres intitulada «Women must not pay the price for COVID-19!» (As mulheres não devem pagar o preço da COVID-19!),

| — | Tendo em conta o estudo da Professora Sabine Oertelt-Prigione intitulado «The impact of sex and gender in the COVID-19 pandemic» (O impacto do sexo e do género na pandemia de COVID-19), publicado em 27 de maio de 2020, |
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Tendo em conta o estudo da Professora Sabine Oertelt-Prigione intitulado «The impact of sex and gender in the COVID-19 pandemic» (O impacto do sexo e do género na pandemia de COVID-19), publicado em 27 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta o conjunto de orientações da OMS intitulado «Aborto seguro: orientação técnica e de políticas para sistemas de saúde», |
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Tendo em conta o conjunto de orientações da OMS intitulado «Aborto seguro: orientação técnica e de políticas para sistemas de saúde»,

| — | Tendo em conta a Estratégia global para acelerar a eliminação do cancro do colo do útero como problema de saúde pública, da OMS, |
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Tendo em conta a Estratégia global para acelerar a eliminação do cancro do colo do útero como problema de saúde pública, da OMS,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas da COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas da COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (5),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto do Fórum Parlamentar Europeu para os Direitos Sexuais e Reprodutivos e da IPPF EN intitulado «Sexual and Reproductive Health and Rights during the COVID-19 pandemic» (Saúde e direitos sexuais e reprodutivos durante a pandemia de COVID-19), de 22 de abril de 2020, |
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Tendo em conta o relatório conjunto do Fórum Parlamentar Europeu para os Direitos Sexuais e Reprodutivos e da IPPF EN intitulado «Sexual and Reproductive Health and Rights during the COVID-19 pandemic» (Saúde e direitos sexuais e reprodutivos durante a pandemia de COVID-19), de 22 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 12.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
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Tendo em conta o artigo 12.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta o comentário geral n.o 22 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, de 2 de maio de 2016, sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva, |
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Tendo em conta o comentário geral n.o 22 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, de 2 de maio de 2016, sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 7.o, 17.o e 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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Tendo em conta os artigos 2.o, 7.o, 17.o e 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta o comentário geral n.o 36 do Comité dos Direitos Humanos da ONU, de 30 de outubro de 2018, sobre o artigo 6.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativo ao direito à vida, |
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Tendo em conta o comentário geral n.o 36 do Comité dos Direitos Humanos da ONU, de 30 de outubro de 2018, sobre o artigo 6.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativo ao direito à vida,

| — | Tendo em conta o relatório provisório do Relator Especial das Nações Unidas, de 3 de agosto de 2011, sobre o direito de todos os seres humanos usufruírem do mais elevado nível de saúde física e mental, |
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Tendo em conta o relatório provisório do Relator Especial das Nações Unidas, de 3 de agosto de 2011, sobre o direito de todos os seres humanos usufruírem do mais elevado nível de saúde física e mental,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 4 de abril de 2016, sobre o direito de todos os seres humanos usufruírem do mais elevado nível de saúde física e mental, |
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Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 4 de abril de 2016, sobre o direito de todos os seres humanos usufruírem do mais elevado nível de saúde física e mental,

| — | Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Violência contra as Mulheres, as suas Causas e as suas Consequências, incluindo o relatório de 11 de julho de 2019 sobre uma abordagem baseada nos direitos humanos relativamente aos maus-tratos e à violência exercida sobre as mulheres nos serviços de saúde reprodutiva, com destaque para o parto e a violência obstétrica, |
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Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Violência contra as Mulheres, as suas Causas e as suas Consequências, incluindo o relatório de 11 de julho de 2019 sobre uma abordagem baseada nos direitos humanos relativamente aos maus-tratos e à violência exercida sobre as mulheres nos serviços de saúde reprodutiva, com destaque para o parto e a violência obstétrica,

| — | Tendo em conta a declaração da OMS de 2015 sobre a prevenção e a eliminação do desrespeito e dos abusos durante o parto, |
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Tendo em conta a declaração da OMS de 2015 sobre a prevenção e a eliminação do desrespeito e dos abusos durante o parto,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Igualdade e da não Discriminação do Conselho da Europa, de 16 de setembro de 2019, sobre violência obstétrica e ginecológica, |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Igualdade e da não Discriminação do Conselho da Europa, de 16 de setembro de 2019, sobre violência obstétrica e ginecológica,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre mulheres e homens no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre mulheres e homens no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas, de 8 de abril de 2016, sobre a discriminação das mulheres na legislação e na prática, apresentado na 32.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em junho de 2016, |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas, de 8 de abril de 2016, sobre a discriminação das mulheres na legislação e na prática, apresentado na 32.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em junho de 2016,

| — | Tendo em conta a secção II do relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas, de 14 de maio de 2018, sobre a discriminação das mulheres na legislação e na prática, |
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Tendo em conta a secção II do relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas, de 14 de maio de 2018, sobre a discriminação das mulheres na legislação e na prática,

| — | Tendo em conta a secção III do relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas, de 8 de abril de 2016, sobre a discriminação contra as mulheres na legislação e na prática, |
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Tendo em conta a secção III do relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas, de 8 de abril de 2016, sobre a discriminação contra as mulheres na legislação e na prática,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 10 de janeiro de 2019, sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, |
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Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 10 de janeiro de 2019, sobre a situação dos defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (7), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (8), |
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Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (8),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, de 19 de novembro de 2018, intitulada «O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», em que a UE reafirma o seu compromisso com a promoção, a proteção e a concretização do direito de todas as pessoas a terem pleno controlo sobre a sua sexualidade e a saúde sexual e reprodutiva e a decidirem de forma livre e responsável sobre essas matérias, sem discriminação, coação ou violência; |
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Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, de 19 de novembro de 2018, intitulada «O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», em que a UE reafirma o seu compromisso com a promoção, a proteção e a concretização do direito de todas as pessoas a terem pleno controlo sobre a sua sexualidade e a saúde sexual e reprodutiva e a decidirem de forma livre e responsável sobre essas matérias, sem discriminação, coação ou violência;

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (11),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011, |
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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (12), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (12),

| — | Tendo em conta as orientações europeias para a garantia da qualidade do rastreio do cancro do colo do útero, de 7 de maio de 2008, e as orientações europeias para a garantia da qualidade do rastreio e do diagnóstico do cancro da mama, de 12 de abril de 2006, |
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Tendo em conta as orientações europeias para a garantia da qualidade do rastreio do cancro do colo do útero, de 7 de maio de 2008, e as orientações europeias para a garantia da qualidade do rastreio e do diagnóstico do cancro da mama, de 12 de abril de 2006,

| — | Tendo em conta o documento de análise do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de dezembro de 2017, sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Europa, |
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Tendo em conta o documento de análise do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de dezembro de 2017, sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Europa,

| — | Tendo em conta a Estratégia 2017-2021 da OMS sobre a saúde e o bem-estar das mulheres na região europeia da OMS e o Plano de Ação de 2016 para a Saúde Sexual e Reprodutiva: rumo à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável na Europa — não deixar ninguém para trás, |
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Tendo em conta a Estratégia 2017-2021 da OMS sobre a saúde e o bem-estar das mulheres na região europeia da OMS e o Plano de Ação de 2016 para a Saúde Sexual e Reprodutiva: rumo à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável na Europa — não deixar ninguém para trás,

| — | Tendo em conta a Estratégia Global da OMS para a Saúde de Mulheres, Crianças e Adolescentes 2016-2030, |
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Tendo em conta a Estratégia Global da OMS para a Saúde de Mulheres, Crianças e Adolescentes 2016-2030,

| — | Tendo em conta as normas do Gabinete Regional da OMS para a Europa e do BZgA em matéria de educação sexual na Europa: um quadro para os decisores políticos, as autoridades educativas e de saúde e os especialistas, bem como as orientações técnicas internacionais da UNESCO sobre educação sexual: uma abordagem fundamentada em dados concretos, |
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Tendo em conta as normas do Gabinete Regional da OMS para a Europa e do BZgA em matéria de educação sexual na Europa: um quadro para os decisores políticos, as autoridades educativas e de saúde e os especialistas, bem como as orientações técnicas internacionais da UNESCO sobre educação sexual: uma abordagem fundamentada em dados concretos,

| — | Tendo em conta a decisão do Comité Europeu dos Direitos Sociais, de 30 de março de 2009, sobre a queixa coletiva n.o 45/2007 do Centro Internacional para a Proteção Jurídica dos Direitos Humanos (INTERIGHTS) contra a Croácia e o comentário geral n.o 15 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 17 de abril de 2013, sobre o direito de a criança gozar do melhor padrão de saúde possível (artigo 24.o), que salientam que os adolescentes devem ter acesso a informações adequadas e objetivas sobre questões sexuais e reprodutivas, |
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Tendo em conta a decisão do Comité Europeu dos Direitos Sociais, de 30 de março de 2009, sobre a queixa coletiva n.o 45/2007 do Centro Internacional para a Proteção Jurídica dos Direitos Humanos (INTERIGHTS) contra a Croácia e o comentário geral n.o 15 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 17 de abril de 2013, sobre o direito de a criança gozar do melhor padrão de saúde possível (artigo 24.o), que salientam que os adolescentes devem ter acesso a informações adequadas e objetivas sobre questões sexuais e reprodutivas,

| — | Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População sobre a situação da população mundial em 2019, intitulado «Unfinished Business: the pursuit of rights and choices FOR ALL» (Questões pendentes: a procura por direitos e escolhas para todos), |
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Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População sobre a situação da população mundial em 2019, intitulado «Unfinished Business: the pursuit of rights and choices FOR ALL» (Questões pendentes: a procura por direitos e escolhas para todos),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0169/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0169/2021),

| A. | Considerando que a saúde sexual e reprodutiva (SSR) é um estado de bem-estar físico, emocional, mental e social relativamente a todos os aspetos da sexualidade e da reprodução, e não apenas a ausência de disfunção, doença ou mortalidade, e que todas as pessoas têm o direito de tomar decisões relativas aos seus corpos (13), livres de discriminação, coação e violência, e de aceder a serviços de SSR que apoiem esse direito e adotem uma abordagem positiva da sexualidade e da reprodução, sendo a sexualidade parte integrante da existência humana; |
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A.

Considerando que a saúde sexual e reprodutiva (SSR) é um estado de bem-estar físico, emocional, mental e social relativamente a todos os aspetos da sexualidade e da reprodução, e não apenas a ausência de disfunção, doença ou mortalidade, e que todas as pessoas têm o direito de tomar decisões relativas aos seus corpos (13), livres de discriminação, coação e violência, e de aceder a serviços de SSR que apoiem esse direito e adotem uma abordagem positiva da sexualidade e da reprodução, sendo a sexualidade parte integrante da existência humana;

| B. | Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) são, de acordo com a OMS, um termo global para designar várias questões que afetam todas as pessoas e que representa quatro domínios distintos: a saúde sexual, os direitos sexuais, a saúde reprodutiva e os direitos reprodutivos, que se baseiam no direito de todas as pessoas de verem respeitada a sua integridade física, privacidade e autonomia pessoal; de verem plenamente respeitada a sua orientação sexual e identidade de género; de decidirem ser sexualmente ativas, com quem e quando; de terem experiências sexuais seguras; de decidirem se casam, quando e com quem, e se têm filhos ou não, quantos e de que forma; de terem acesso, ao longo da vida, à informação, aos recursos, aos serviços e ao apoio necessários para alcançarem o conjunto de objetivos enunciado anteriormente, livres de discriminação, coação, exploração e violência; |
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B.

Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) são, de acordo com a OMS, um termo global para designar várias questões que afetam todas as pessoas e que representa quatro domínios distintos: a saúde sexual, os direitos sexuais, a saúde reprodutiva e os direitos reprodutivos, que se baseiam no direito de todas as pessoas de verem respeitada a sua integridade física, privacidade e autonomia pessoal; de verem plenamente respeitada a sua orientação sexual e identidade de género; de decidirem ser sexualmente ativas, com quem e quando; de terem experiências sexuais seguras; de decidirem se casam, quando e com quem, e se têm filhos ou não, quantos e de que forma; de terem acesso, ao longo da vida, à informação, aos recursos, aos serviços e ao apoio necessários para alcançarem o conjunto de objetivos enunciado anteriormente, livres de discriminação, coação, exploração e violência;

| C. | Considerando que os direitos sexuais e reprodutivos são protegidos como direitos humanos na legislação internacional e europeia em matéria de direitos humanos — como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a CEDAW e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos — e constituem um elemento essencial da prestação de cuidados holísticos; considerando que os direitos de acesso à saúde, em particular à SSR, são direitos fundamentais das mulheres que devem ser reforçados e não podem, de maneira nenhuma, ser reduzidos ou retirados; considerando que a realização da SDSR é um elemento essencial da dignidade humana e está intrinsecamente ligada à realização da igualdade de género e à luta contra a violência de género; considerando que o que importa garantir é o corpo de uma pessoa, a sua escolha e portanto a sua plena autonomia; |
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C.

Considerando que os direitos sexuais e reprodutivos são protegidos como direitos humanos na legislação internacional e europeia em matéria de direitos humanos — como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a CEDAW e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos — e constituem um elemento essencial da prestação de cuidados holísticos; considerando que os direitos de acesso à saúde, em particular à SSR, são direitos fundamentais das mulheres que devem ser reforçados e não podem, de maneira nenhuma, ser reduzidos ou retirados; considerando que a realização da SDSR é um elemento essencial da dignidade humana e está intrinsecamente ligada à realização da igualdade de género e à luta contra a violência de género; considerando que o que importa garantir é o corpo de uma pessoa, a sua escolha e portanto a sua plena autonomia;

| D. | Considerando que a União Europeia possui competência direta para promover a SDSR no âmbito da sua ação externa; considerando que a União Europeia não tem competência direta para agir em favor do progresso da SDSR no âmbito da União mas que a cooperação entre os Estados-Membros é efetuada através do método aberto de coordenação; considerando que a União Europeia convida, incentiva e apoia os Estados-Membros na promoção da SDSR para todos; |
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D.

Considerando que a União Europeia possui competência direta para promover a SDSR no âmbito da sua ação externa; considerando que a União Europeia não tem competência direta para agir em favor do progresso da SDSR no âmbito da União mas que a cooperação entre os Estados-Membros é efetuada através do método aberto de coordenação; considerando que a União Europeia convida, incentiva e apoia os Estados-Membros na promoção da SDSR para todos;

| E. | Considerando que a violência de género é um problema generalizado e que foi agravado pela pandemia de COVID-19; considerando que se estima que 25 % das mulheres sejam vítimas de alguma forma de violência de género ao longo da vida e que inúmeras mulheres sejam vítimas de agressão e assédio sexual no contexto das relações íntimas e na vida pública devido aos estereótipos de género enraizados e às normas sociais daí resultantes; |
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E.

Considerando que a violência de género é um problema generalizado e que foi agravado pela pandemia de COVID-19; considerando que se estima que 25 % das mulheres sejam vítimas de alguma forma de violência de género ao longo da vida e que inúmeras mulheres sejam vítimas de agressão e assédio sexual no contexto das relações íntimas e na vida pública devido aos estereótipos de género enraizados e às normas sociais daí resultantes;

| F. | Considerando que as violações da SDSR constituem violações dos direitos humanos, nomeadamente o direito à vida, à integridade física e mental, à igualdade, à não discriminação, à saúde, à educação, à dignidade, à privacidade e à ausência de tratamentos desumanos e degradantes; considerando que as violações da SDSR das mulheres são uma forma de violência exercida sobre as mulheres e as raparigas e que prejudicam os progressos rumo à igualdade de género (14); |
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F.

Considerando que as violações da SDSR constituem violações dos direitos humanos, nomeadamente o direito à vida, à integridade física e mental, à igualdade, à não discriminação, à saúde, à educação, à dignidade, à privacidade e à ausência de tratamentos desumanos e degradantes; considerando que as violações da SDSR das mulheres são uma forma de violência exercida sobre as mulheres e as raparigas e que prejudicam os progressos rumo à igualdade de género (14);

| G. | Considerando que a SDSR são objetivos no âmbito do ODS 3 das Nações Unidas e que o combate à violência com base no género e às práticas nocivas é objetivo no âmbito do ODS 5; |
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G.

Considerando que a SDSR são objetivos no âmbito do ODS 3 das Nações Unidas e que o combate à violência com base no género e às práticas nocivas é objetivo no âmbito do ODS 5;

| H. | Considerando que embora a UE possua algumas dos padrões mais elevados do mundo em matéria de SDSR e alguns Estados-Membros tenham implementado políticas e programas que defendem os direitos sexuais e reprodutivos, ainda persistem desafios, falta de acesso e acessibilidade económica, lacunas, disparidades e desigualdades na realização da SDSR, tanto na UE como dentro dos Estados-Membros, em razão da idade, do sexo, do género, da raça, da etnia, da classe, da religião ou crença, do estado civil, do estatuto socioeconómico, da deficiência, da seropositividade para o VIH (ou outras infeções sexualmente transmissíveis — IST), da origem nacional ou social, do estatuto jurídico ou migratório, da língua, da orientação sexual ou da identidade de género; |
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H.

Considerando que embora a UE possua algumas dos padrões mais elevados do mundo em matéria de SDSR e alguns Estados-Membros tenham implementado políticas e programas que defendem os direitos sexuais e reprodutivos, ainda persistem desafios, falta de acesso e acessibilidade económica, lacunas, disparidades e desigualdades na realização da SDSR, tanto na UE como dentro dos Estados-Membros, em razão da idade, do sexo, do género, da raça, da etnia, da classe, da religião ou crença, do estado civil, do estatuto socioeconómico, da deficiência, da seropositividade para o VIH (ou outras infeções sexualmente transmissíveis — IST), da origem nacional ou social, do estatuto jurídico ou migratório, da língua, da orientação sexual ou da identidade de género;

| I. | Considerando que os desafios e obstáculos em matéria de SDSR podem incluir, nomeadamente, obstáculos de natureza jurídica, financeira, cultural e informativa, tais como: a falta de acesso a serviços de SDSR universais, de alta qualidade e acessíveis; a falta de educação sexual abrangente, adequada à idade e baseada em dados concretos, especialmente tendo em conta que o usufruto da SDSR pelas pessoas LGBTI pode ser seriamente dificultado devido à omissão da diversidade da orientação sexual nos programas de educação sexual; a identidade de género, expressão e características sexuais; a falta de métodos contracetivos modernos disponíveis; a recusa de cuidados médicos com base em convicções pessoais; as restrições legais e barreiras práticas no acesso aos serviços de aborto; a recusa de serviços de aborto; o aborto forçado; a violência com base no género; a violência ginecológica e obstétrica; a esterilização forçada, nomeadamente no contexto do reconhecimento jurídico do género; a intimidação, os tratamentos cruéis e degradantes; as disparidades e lacunas nas taxas de mortalidade materna e no apoio à saúde mental; o aumento das taxas das cesarianas; a falta de acesso ao tratamento do cancro do colo do útero; o acesso limitado a tratamentos de fertilidade e de reprodução medicamente assistida; as dificuldades de acesso aos bens necessários para a SDSR; as taxas elevadas de IST e VIH; as taxas elevadas de gravidez na adolescência; os estereótipos de género nocivos e práticas como a mutilação genital feminina e intersexual; o casamento infantil, precoce e forçado e os crimes de honra, bem como as chamadas práticas de «terapia de conversão» — que podem assumir a forma de violência sexual, como a «violação corretiva» perpetrada contra lésbicas, bissexuais, raparigas e pessoas transexuais; e disposições jurídicas obsoletas ou motivadas ideologicamente que limitam a SDSR; |
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I.

Considerando que os desafios e obstáculos em matéria de SDSR podem incluir, nomeadamente, obstáculos de natureza jurídica, financeira, cultural e informativa, tais como: a falta de acesso a serviços de SDSR universais, de alta qualidade e acessíveis; a falta de educação sexual abrangente, adequada à idade e baseada em dados concretos, especialmente tendo em conta que o usufruto da SDSR pelas pessoas LGBTI pode ser seriamente dificultado devido à omissão da diversidade da orientação sexual nos programas de educação sexual; a identidade de género, expressão e características sexuais; a falta de métodos contracetivos modernos disponíveis; a recusa de cuidados médicos com base em convicções pessoais; as restrições legais e barreiras práticas no acesso aos serviços de aborto; a recusa de serviços de aborto; o aborto forçado; a violência com base no género; a violência ginecológica e obstétrica; a esterilização forçada, nomeadamente no contexto do reconhecimento jurídico do género; a intimidação, os tratamentos cruéis e degradantes; as disparidades e lacunas nas taxas de mortalidade materna e no apoio à saúde mental; o aumento das taxas das cesarianas; a falta de acesso ao tratamento do cancro do colo do útero; o acesso limitado a tratamentos de fertilidade e de reprodução medicamente assistida; as dificuldades de acesso aos bens necessários para a SDSR; as taxas elevadas de IST e VIH; as taxas elevadas de gravidez na adolescência; os estereótipos de género nocivos e práticas como a mutilação genital feminina e intersexual; o casamento infantil, precoce e forçado e os crimes de honra, bem como as chamadas práticas de «terapia de conversão» — que podem assumir a forma de violência sexual, como a «violação corretiva» perpetrada contra lésbicas, bissexuais, raparigas e pessoas transexuais; e disposições jurídicas obsoletas ou motivadas ideologicamente que limitam a SDSR;

| J. | Considerando que os serviços de SSR são serviços de saúde essenciais que devem estar disponíveis para todos e incluir: uma educação sexual e relacional abrangente, baseada em dados concretos e adaptada à idade; informação, aconselhamento confidencial e imparcial e serviços de SSR e de bem-estar; informação e aconselhamento sobre contraceção moderna, bem como acesso a uma vasta gama de contracetivos modernos; cuidados pré-natais, durante o parto e pós-natais; serviços de parteiras; cuidados de obstetrícia e aos recém-nascidos; serviços de aborto seguro e legal, incluindo o tratamento de complicações decorrentes do aborto realizado sem condições de segurança; prevenção e tratamento do VIH e de outras IST; serviços destinados a detetar, prevenir e tratar a violência sexual e a violência baseada no género; prevenção, deteção e tratamento de cancros do aparelho reprodutor, incluindo o cancro do colo do útero; e cuidados e tratamentos relacionados com a fertilidade; |
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J.

Considerando que os serviços de SSR são serviços de saúde essenciais que devem estar disponíveis para todos e incluir: uma educação sexual e relacional abrangente, baseada em dados concretos e adaptada à idade; informação, aconselhamento confidencial e imparcial e serviços de SSR e de bem-estar; informação e aconselhamento sobre contraceção moderna, bem como acesso a uma vasta gama de contracetivos modernos; cuidados pré-natais, durante o parto e pós-natais; serviços de parteiras; cuidados de obstetrícia e aos recém-nascidos; serviços de aborto seguro e legal, incluindo o tratamento de complicações decorrentes do aborto realizado sem condições de segurança; prevenção e tratamento do VIH e de outras IST; serviços destinados a detetar, prevenir e tratar a violência sexual e a violência baseada no género; prevenção, deteção e tratamento de cancros do aparelho reprodutor, incluindo o cancro do colo do útero; e cuidados e tratamentos relacionados com a fertilidade;

| K. | Considerando que a SDSR são direitos humanos e têm de ser defendidos pelos Estados-Membros da UE, em consonância com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; considerando que o respeito pelos direitos humanos é necessário ao funcionamento das democracias; considerando que os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito são interdependentes; considerando que todos estes valores da UE têm de ser plenamente respeitados por todos os Estados-Membros da UE; |
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K.

Considerando que a SDSR são direitos humanos e têm de ser defendidos pelos Estados-Membros da UE, em consonância com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; considerando que o respeito pelos direitos humanos é necessário ao funcionamento das democracias; considerando que os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito são interdependentes; considerando que todos estes valores da UE têm de ser plenamente respeitados por todos os Estados-Membros da UE;

| L. | Considerando que a saúde sexual é fundamental para a saúde e o bem-estar global dos indivíduos, dos casais e das famílias — para além do desenvolvimento económico e social das comunidades e dos países — e que o acesso à saúde, incluindo à SSR, é um direito humano; considerando que a oferta de alguma forma de educação sexual e para a saúde já é obrigatória na maioria dos Estados-Membros; |
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L.

Considerando que a saúde sexual é fundamental para a saúde e o bem-estar global dos indivíduos, dos casais e das famílias — para além do desenvolvimento económico e social das comunidades e dos países — e que o acesso à saúde, incluindo à SSR, é um direito humano; considerando que a oferta de alguma forma de educação sexual e para a saúde já é obrigatória na maioria dos Estados-Membros;

| M. | Considerando que a OMS define a infertilidade como «uma doença do sistema reprodutivo definida pela incapacidade de conseguir uma gravidez clínica após 12 meses ou mais de coito regular desprotegido»; considerando que esta definição não abrange a realidade das mulheres lésbicas e bissexuais, das pessoas transgénero em casais do mesmo sexo ou das mulheres solteiras interessadas em opções de fertilidade, o que agrava as dificuldades sociojurídicas que já enfrentam no acesso às tecnologias de reprodução assistida (TRA) em resultado da concentração no combate à infertilidade; considerando que as mulheres lésbicas e bissexuais podem não ser capazes de comprovar a sua «infertilidade», sendo-lhes, por isso, negado o acesso a TRA (15); |
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M.

Considerando que a OMS define a infertilidade como «uma doença do sistema reprodutivo definida pela incapacidade de conseguir uma gravidez clínica após 12 meses ou mais de coito regular desprotegido»; considerando que esta definição não abrange a realidade das mulheres lésbicas e bissexuais, das pessoas transgénero em casais do mesmo sexo ou das mulheres solteiras interessadas em opções de fertilidade, o que agrava as dificuldades sociojurídicas que já enfrentam no acesso às tecnologias de reprodução assistida (TRA) em resultado da concentração no combate à infertilidade; considerando que as mulheres lésbicas e bissexuais podem não ser capazes de comprovar a sua «infertilidade», sendo-lhes, por isso, negado o acesso a TRA (15);

| N. | Considerando que, em determinadas circunstâncias, os homens transgénero e as pessoas não binárias também podem engravidar, devendo, nesses casos, beneficiar de medidas em matéria de cuidados relacionados com a gravidez e o parto sem discriminação com base na sua identidade de género; |
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N.

Considerando que, em determinadas circunstâncias, os homens transgénero e as pessoas não binárias também podem engravidar, devendo, nesses casos, beneficiar de medidas em matéria de cuidados relacionados com a gravidez e o parto sem discriminação com base na sua identidade de género;

| O. | Considerando que ninguém deve morrer no parto e que o acesso a cuidados de maternidade, gravidez e parto baseados em dados concretos, de qualidade e acessíveis é um direito humano e tem de ser assegurado sem qualquer discriminação; |
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O.

Considerando que ninguém deve morrer no parto e que o acesso a cuidados de maternidade, gravidez e parto baseados em dados concretos, de qualidade e acessíveis é um direito humano e tem de ser assegurado sem qualquer discriminação;

| P. | Considerando que as pessoas grávidas sofrem várias intervenções forçadas e coercivas durante o parto — incluindo maus-tratos físicos e verbais, a sutura de lesões do parto sem anestesia e a desconsideração das suas decisões, bem como falta de respeito pelo seu consentimento informado — que podem ser consideradas como violência e tratamentos cruéis e desumanos; |
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P.

Considerando que as pessoas grávidas sofrem várias intervenções forçadas e coercivas durante o parto — incluindo maus-tratos físicos e verbais, a sutura de lesões do parto sem anestesia e a desconsideração das suas decisões, bem como falta de respeito pelo seu consentimento informado — que podem ser consideradas como violência e tratamentos cruéis e desumanos;

| Q. | Considerando que uma educação sexual abrangente, baseada em dados concretos, não discriminatória, adaptada à idade, assente numa abordagem baseada nos direitos e centrada no género — tal como especificado nas orientações técnicas internacionais da UNESCO — facilita um comportamento sexual responsável e capacita as crianças e os jovens, uma vez que fornece informações sobre a sexualidade cientificamente precisas e adequadas à idade, abordando questões de SSR — nomeadamente mas não exclusivamente: o desenvolvimento humano; a anatomia e a fisiologia sexual e reprodutiva; consentimento, puberdade e menstruação; reprodução, contraceção moderna, gravidez e parto e as IST — e combatendo a violência com base no género, incluindo práticas nocivas como o casamento infantil, precoce e forçado e a mutilação genital feminina; considerando que uma educação sexual abrangente e adequada à idade é essencial para desenvolver as competências das crianças e dos jovens para formar relações saudáveis, equitativas e seguras — nomeadamente abordando as normas de género, a igualdade de género, as dinâmicas de poder nas relações, o consentimento e o respeito pelos limites — e contribui para alcançar a igualdade de género; |
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Q.

Considerando que uma educação sexual abrangente, baseada em dados concretos, não discriminatória, adaptada à idade, assente numa abordagem baseada nos direitos e centrada no género — tal como especificado nas orientações técnicas internacionais da UNESCO — facilita um comportamento sexual responsável e capacita as crianças e os jovens, uma vez que fornece informações sobre a sexualidade cientificamente precisas e adequadas à idade, abordando questões de SSR — nomeadamente mas não exclusivamente: o desenvolvimento humano; a anatomia e a fisiologia sexual e reprodutiva; consentimento, puberdade e menstruação; reprodução, contraceção moderna, gravidez e parto e as IST — e combatendo a violência com base no género, incluindo práticas nocivas como o casamento infantil, precoce e forçado e a mutilação genital feminina; considerando que uma educação sexual abrangente e adequada à idade é essencial para desenvolver as competências das crianças e dos jovens para formar relações saudáveis, equitativas e seguras — nomeadamente abordando as normas de género, a igualdade de género, as dinâmicas de poder nas relações, o consentimento e o respeito pelos limites — e contribui para alcançar a igualdade de género;

| R. | Considerando que a falta de informação e educação cientificamente exata e baseada em dados concretos viola os direitos das pessoas, dificulta-lhes a tarefa de fazerem escolhas informadas sobre a sua SDSR e compromete as abordagens saudáveis da igualdade de género; |
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R.

Considerando que a falta de informação e educação cientificamente exata e baseada em dados concretos viola os direitos das pessoas, dificulta-lhes a tarefa de fazerem escolhas informadas sobre a sua SDSR e compromete as abordagens saudáveis da igualdade de género;

| S. | Considerando que a SSR inclui higiene e saúde menstrual, bem como fatores sistémicos e socioeconómicos de estigmatização e discriminação ligados à menstruação; considerando que a pobreza menstrual — que designa o acesso limitado a produtos sanitários — afeta cerca de uma em cada dez mulheres na Europa e é agravada por uma tributação discriminatória em termos de género dos produtos para a higiene menstrual na UE; considerando que a vergonha, as dores menstruais não tratadas e as tradições discriminatórias levam ao abandono escolar e à baixa assiduidade das raparigas na escola e das mulheres no trabalho; considerando que as atitudes negativas e os mitos existentes em relação à menstruação influenciam as decisões em matéria de saúde reprodutiva; considerando que a compreensão das ligações entre a higiene menstrual e a morbilidade e mortalidade maternas, a infertilidade, as IST/VIH e o cancro do colo do útero pode contribuir para a deteção precoce e salvar vidas; |
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S.

Considerando que a SSR inclui higiene e saúde menstrual, bem como fatores sistémicos e socioeconómicos de estigmatização e discriminação ligados à menstruação; considerando que a pobreza menstrual — que designa o acesso limitado a produtos sanitários — afeta cerca de uma em cada dez mulheres na Europa e é agravada por uma tributação discriminatória em termos de género dos produtos para a higiene menstrual na UE; considerando que a vergonha, as dores menstruais não tratadas e as tradições discriminatórias levam ao abandono escolar e à baixa assiduidade das raparigas na escola e das mulheres no trabalho; considerando que as atitudes negativas e os mitos existentes em relação à menstruação influenciam as decisões em matéria de saúde reprodutiva; considerando que a compreensão das ligações entre a higiene menstrual e a morbilidade e mortalidade maternas, a infertilidade, as IST/VIH e o cancro do colo do útero pode contribuir para a deteção precoce e salvar vidas;

| T. | Considerando que a contraceção moderna desempenha um papel fundamental para alcançar a igualdade de género e prevenir gravidezes indesejadas, bem como para concretizar o direito das pessoas de tomarem decisões sobre as suas escolhas familiares através do planeamento pró-ativo e responsável do número, do momento e do espaçamento dos seus filhos; considerando que certos métodos de contraceção modernos também reduzem a incidência do VIH e das IST; considerando que o acesso a métodos de contraceção moderna ainda é impedido por obstáculos de ordem prática, financeira, social e cultural — incluindo mitos relativos à contraceção, atitudes desatualizadas face à sexualidade feminina e à contraceção e uma perceção estereotipada das mulheres como as únicas responsáveis pela contraceção; |
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T.

Considerando que a contraceção moderna desempenha um papel fundamental para alcançar a igualdade de género e prevenir gravidezes indesejadas, bem como para concretizar o direito das pessoas de tomarem decisões sobre as suas escolhas familiares através do planeamento pró-ativo e responsável do número, do momento e do espaçamento dos seus filhos; considerando que certos métodos de contraceção modernos também reduzem a incidência do VIH e das IST; considerando que o acesso a métodos de contraceção moderna ainda é impedido por obstáculos de ordem prática, financeira, social e cultural — incluindo mitos relativos à contraceção, atitudes desatualizadas face à sexualidade feminina e à contraceção e uma perceção estereotipada das mulheres como as únicas responsáveis pela contraceção;

| U. | Considerando que as leis do aborto se baseiam na legislação nacional; considerando que mesmo quando o aborto é legal, frequentemente existem diversos obstáculos jurídicos, quase jurídicos e informais ao seu acesso, incluindo: prazos e motivos limitados para o acesso ao aborto; períodos de espera injustificados do ponto de vista médico; falta de profissionais de saúde formados e dispostos a realizar o aborto e a recusa de cuidados médicos com base nas convicções pessoais, no aconselhamento preconceituoso e obrigatório, na desinformação deliberada ou na autorização de terceiros, em testes desnecessários do ponto de vista médico, em requisitos em termos de sofrimento, custos envolvidos e ausência de reembolso; |
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U.

Considerando que as leis do aborto se baseiam na legislação nacional; considerando que mesmo quando o aborto é legal, frequentemente existem diversos obstáculos jurídicos, quase jurídicos e informais ao seu acesso, incluindo: prazos e motivos limitados para o acesso ao aborto; períodos de espera injustificados do ponto de vista médico; falta de profissionais de saúde formados e dispostos a realizar o aborto e a recusa de cuidados médicos com base nas convicções pessoais, no aconselhamento preconceituoso e obrigatório, na desinformação deliberada ou na autorização de terceiros, em testes desnecessários do ponto de vista médico, em requisitos em termos de sofrimento, custos envolvidos e ausência de reembolso;

| V. | Considerando que alguns Estados-Membros ainda têm leis altamente restritivas que proíbem o aborto, exceto em circunstâncias estritamente definidas, o que leva as mulheres a procurar abortos clandestinos, a viajar para outros países ou a levar a gravidez até ao fim contra a sua vontade — o que constitui uma violação dos direitos humanos e uma forma de violência com base no género (16) que afeta os direitos das mulheres e das crianças à vida, à integridade física e mental, à igualdade, à não discriminação e à saúde; considerando que alguns Estados-Membros que legalizaram o aborto a pedido ou com base em amplos critérios sociais continuam a manter sanções penais específicas em caso de abortos realizados fora do âmbito das disposições jurídicas aplicáveis; |
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V.

Considerando que alguns Estados-Membros ainda têm leis altamente restritivas que proíbem o aborto, exceto em circunstâncias estritamente definidas, o que leva as mulheres a procurar abortos clandestinos, a viajar para outros países ou a levar a gravidez até ao fim contra a sua vontade — o que constitui uma violação dos direitos humanos e uma forma de violência com base no género (16) que afeta os direitos das mulheres e das crianças à vida, à integridade física e mental, à igualdade, à não discriminação e à saúde; considerando que alguns Estados-Membros que legalizaram o aborto a pedido ou com base em amplos critérios sociais continuam a manter sanções penais específicas em caso de abortos realizados fora do âmbito das disposições jurídicas aplicáveis;

| W. | Considerando que vários Estados-Membros estão atualmente a tentar limitar ainda mais o acesso a SDSR através de leis altamente restritivas que provocam discriminação de género e consequências negativas para a saúde das mulheres; |
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W.

Considerando que vários Estados-Membros estão atualmente a tentar limitar ainda mais o acesso a SDSR através de leis altamente restritivas que provocam discriminação de género e consequências negativas para a saúde das mulheres;

| X. | Considerando que os opositores aos direitos sexuais e reprodutivos instrumentalizam frequentemente questões como os interesses nacionais ou a evolução demográfica para comprometer a SDSR, contribuindo assim para a erosão das liberdades individuais e dos princípios da democracia; considerando que todas as políticas relativas à evolução demográfica devem ser baseadas nos direitos, centradas nas pessoas, elaboradas por medida e baseadas em dados concretos e devem defender os direitos sexuais e reprodutivos; |
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X.

Considerando que os opositores aos direitos sexuais e reprodutivos instrumentalizam frequentemente questões como os interesses nacionais ou a evolução demográfica para comprometer a SDSR, contribuindo assim para a erosão das liberdades individuais e dos princípios da democracia; considerando que todas as políticas relativas à evolução demográfica devem ser baseadas nos direitos, centradas nas pessoas, elaboradas por medida e baseadas em dados concretos e devem defender os direitos sexuais e reprodutivos;

| Y. | Considerando que os opositores aos direitos sexuais e reprodutivos e à autonomia das mulheres influenciaram significativamente a legislação e as políticas nacionais com iniciativas retrógradas adotadas em vários Estados-Membros, procurando prejudicar a SDSR — tal como referiu o Parlamento nas suas resoluções sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE e sobre a proibição de facto do direito ao aborto na Polónia, bem como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género no seu relatório, de 22 de novembro de 2019, intitulado «Pequim +25 — Quinta análise da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim pelos Estados-Membros da UE»; considerando que estas iniciativas e recuos prejudicam a realização dos direitos das pessoas e o desenvolvimento dos países e comprometem os valores europeus e os direitos fundamentais; |
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Y.

Considerando que os opositores aos direitos sexuais e reprodutivos e à autonomia das mulheres influenciaram significativamente a legislação e as políticas nacionais com iniciativas retrógradas adotadas em vários Estados-Membros, procurando prejudicar a SDSR — tal como referiu o Parlamento nas suas resoluções sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE e sobre a proibição de facto do direito ao aborto na Polónia, bem como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género no seu relatório, de 22 de novembro de 2019, intitulado «Pequim +25 — Quinta análise da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim pelos Estados-Membros da UE»; considerando que estas iniciativas e recuos prejudicam a realização dos direitos das pessoas e o desenvolvimento dos países e comprometem os valores europeus e os direitos fundamentais;

| Z. | Considerando que numerosos relatórios demonstram que, durante a pandemia de COVID-19 e o confinamento, os serviços de SDSR foram limitados e/ou revogados (17) e que ocorreram perturbações no acesso a serviços médicos essenciais — como a contraceção e os cuidados relacionados com o aborto, testes de VIH e IST, centros de prevenção e sensibilização em matéria de mutilação genital feminina, rastreios de cancros reprodutivos e cuidados de saúde materna respeitadores –, o que teve graves repercussões no direito fundamental das mulheres à autonomia sobre o seu corpo; considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de reforçar a resiliência dos sistemas de saúde a tais crises, a fim de assegurar que os serviços relacionados com a SDSR continuem a estar plenamente disponíveis e sejam prestados em tempo útil; |
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Z.

Considerando que numerosos relatórios demonstram que, durante a pandemia de COVID-19 e o confinamento, os serviços de SDSR foram limitados e/ou revogados (17) e que ocorreram perturbações no acesso a serviços médicos essenciais — como a contraceção e os cuidados relacionados com o aborto, testes de VIH e IST, centros de prevenção e sensibilização em matéria de mutilação genital feminina, rastreios de cancros reprodutivos e cuidados de saúde materna respeitadores –, o que teve graves repercussões no direito fundamental das mulheres à autonomia sobre o seu corpo; considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de reforçar a resiliência dos sistemas de saúde a tais crises, a fim de assegurar que os serviços relacionados com a SDSR continuem a estar plenamente disponíveis e sejam prestados em tempo útil;

| AA. | Considerando que existe um esforço persistente para instrumentalizar a crise sanitária da COVID-19 como um pretexto para adotar mais medidas restritivas no domínio da SDSR (18), conduzindo à reafetação de recursos; considerando que tal produz um efeito negativo amplo e duradouro no exercício do direito fundamental à saúde, na igualdade de género e na luta contra a discriminação e a violência de género e está a pôr em risco o bem-estar, a saúde e a vida de mulheres e raparigas; |
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AA.

Considerando que existe um esforço persistente para instrumentalizar a crise sanitária da COVID-19 como um pretexto para adotar mais medidas restritivas no domínio da SDSR (18), conduzindo à reafetação de recursos; considerando que tal produz um efeito negativo amplo e duradouro no exercício do direito fundamental à saúde, na igualdade de género e na luta contra a discriminação e a violência de género e está a pôr em risco o bem-estar, a saúde e a vida de mulheres e raparigas;

| AB. | Considerando que as pessoas e os grupos marginalizados — incluindo as minorias raciais, étnicas e religiosas, os migrantes, as pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, as pessoas sem seguro de saúde, as pessoas residentes nas zonas rurais, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTIQ e as vítimas de violência, entre outros — enfrentam frequentemente obstáculos adicionais, discriminação intersetorial e violência no acesso aos cuidados de saúde, em resultado de leis e políticas que permitem práticas coercivas de cuidados de SSR e que não garantem adaptações razoáveis no acesso aos cuidados de qualidade e à informação; considerando que existe falta de dados substantivos relativos à questão da violência obstétrica contra mulheres definidas pela raça na Europa; considerando que esta discriminação conduz a taxas mais elevadas de mortalidade materna e morbilidade (entre as mulheres negras, por exemplo), a um risco acrescido de violência e maus-tratos (para as mulheres com deficiência), à falta de acesso à informação e a injustiça e desigualdade gerais no acesso aos serviços de SDSR; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que as pessoas e os grupos marginalizados — incluindo as minorias raciais, étnicas e religiosas, os migrantes, as pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, as pessoas sem seguro de saúde, as pessoas residentes nas zonas rurais, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTIQ e as vítimas de violência, entre outros — enfrentam frequentemente obstáculos adicionais, discriminação intersetorial e violência no acesso aos cuidados de saúde, em resultado de leis e políticas que permitem práticas coercivas de cuidados de SSR e que não garantem adaptações razoáveis no acesso aos cuidados de qualidade e à informação; considerando que existe falta de dados substantivos relativos à questão da violência obstétrica contra mulheres definidas pela raça na Europa; considerando que esta discriminação conduz a taxas mais elevadas de mortalidade materna e morbilidade (entre as mulheres negras, por exemplo), a um risco acrescido de violência e maus-tratos (para as mulheres com deficiência), à falta de acesso à informação e a injustiça e desigualdade gerais no acesso aos serviços de SDSR;

| AC. | Considerando que a infertilidade e a subfertilidade afetam uma em cada seis pessoas na Europa e constituem um problema de saúde pública global; considerando que é necessário reduzir as desigualdades no acesso à informação e aos tratamentos de fertilidade, bem como proibir a discriminação em razão do sexo, do género, da orientação sexual, da saúde ou do estado civil; |
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AC.

Considerando que a infertilidade e a subfertilidade afetam uma em cada seis pessoas na Europa e constituem um problema de saúde pública global; considerando que é necessário reduzir as desigualdades no acesso à informação e aos tratamentos de fertilidade, bem como proibir a discriminação em razão do sexo, do género, da orientação sexual, da saúde ou do estado civil;

| AD. | Considerando que — de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — a SSR das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos — incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação; |
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AD.

Considerando que — de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — a SSR das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos — incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação;

| AE. | Considerando que o Parlamento Europeu abordou a questão da SDSR na sua posição adotada em primeira leitura, em 13 de novembro de 2020, sobre o Programa de Ação da União no domínio da saúde para o período de 2021-2027 («Programa UE pela Saúde»), a fim de garantir o acesso atempado aos bens que são necessários à prestação segura de SDSR (por exemplo, medicamentos, contracetivos e equipamentos médicos); |
| --- | --- |

AE.

Considerando que o Parlamento Europeu abordou a questão da SDSR na sua posição adotada em primeira leitura, em 13 de novembro de 2020, sobre o Programa de Ação da União no domínio da saúde para o período de 2021-2027 («Programa UE pela Saúde»), a fim de garantir o acesso atempado aos bens que são necessários à prestação segura de SDSR (por exemplo, medicamentos, contracetivos e equipamentos médicos);

| AF. | Considerando que os adolescentes enfrentam frequentemente obstáculos no que diz respeito à SDSR devido à falta de serviços adequados aos jovens; |
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AF.

Considerando que os adolescentes enfrentam frequentemente obstáculos no que diz respeito à SDSR devido à falta de serviços adequados aos jovens;

| AG. | Considerando que a iniciativa «Spotlight» foi lançada pela UE e pela ONU para combater a violência, incluindo a violência sexual, contra as mulheres e as raparigas e que um dos seus objetivos é melhorar o acesso à educação sexual e aos serviços de SSR; |
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AG.

Considerando que a iniciativa «Spotlight» foi lançada pela UE e pela ONU para combater a violência, incluindo a violência sexual, contra as mulheres e as raparigas e que um dos seus objetivos é melhorar o acesso à educação sexual e aos serviços de SSR;

| AH. | Considerando que os serviços de água, saneamento e higiene (WASH) são essenciais para a SSR mas ainda são frequentemente inacessíveis, especialmente em zonas remotas; |
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AH.

Considerando que os serviços de água, saneamento e higiene (WASH) são essenciais para a SSR mas ainda são frequentemente inacessíveis, especialmente em zonas remotas;

Criar um consenso e enfrentar os desafios em matéria de SDSR como sendo desafios da UE

| 1. | Solicita aos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e de acordo com as competências nacionais, que salvaguardem o direito de todas as pessoas — independentemente da idade, do sexo, do género, da raça, da etnia, da classe, da religião ou crença, do estado civil, do estatuto socioeconómico, da deficiência, da seropositividade para o VIH (ou IST), da origem nacional ou social, do estatuto jurídico ou migratório, da língua, da orientação sexual ou da identidade de género — a fazerem escolhas informadas relativamente à SDSR, que garantam o direito à integridade física e à autonomia pessoal, à igualdade e à não discriminação e que forneçam os meios necessários para que todos possam usufruir da SDSR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda o empenho da UE na promoção, na defesa e no exercício do direito de todas as pessoas e de todas as mulheres e raparigas a terem pleno controlo da sua sexualidade e SSR e a decidirem livre e responsavelmente sobre essas matérias, sem discriminação, coação e violência (19); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a UE e os seus organismos e agências a apoiarem e promoverem o acesso universal e pleno aos serviços de SDSR no âmbito do exercício das suas competências através do progresso da igualdade de género, do respeito pela autonomia pessoal, da acessibilidade, do respeito, das escolhas e consentimento informados, da não discriminação e da não violência; insta os Estados-Membros a garantirem o acesso a uma vasta gama de SDSR de alta qualidade, abrangentes e acessíveis e a eliminarem todos os obstáculos jurídicos, políticos, financeiros e outros que impeçam o pleno acesso de todas as pessoas aos SDSR; exorta, nesse contexto, a facilitar os intercâmbios regulares e a promover as boas práticas entre os Estados-Membros e as partes interessadas relativamente aos aspetos de género da saúde; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reafirma que a SDSR é essencial para a igualdade de género, o desenvolvimento e o crescimento económico, a proteção das crianças e a eliminação da violência de género, do tráfico de seres humanos e da pobreza; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta os Estados-Membros a enfrentarem os desafios persistentes em termos de acesso ou de exercício da SDSR e a garantirem serviços de SSR de alta qualidade e acessíveis para todos — independentemente das suas circunstâncias socioeconómicas — para que ninguém seja deixado para trás por não poder exercer o seu direito à saúde; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece a importância da informação pública sobre a SDSR; recorda que todas as políticas relacionadas com a SDSR se devem basear em dados fiáveis e objetivos de organizações como a OMS, outras agências da ONU e o Conselho da Europa; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o apelo do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa aos respetivos Estados-Membros (20) para que garantam uma dotação orçamental suficiente para a SDSR e assegurem a disponibilidade de recursos humanos adequados e dos bens necessários a todos os níveis do sistema de saúde, tanto nas zonas urbanas como rurais, para que identifiquem e procurem eliminar todos os obstáculos jurídicos, políticos e financeiros que impedem o acesso a cuidados de SSR de boa qualidade e para que integrem os serviços de SDSR nos regimes públicos existentes de seguro de saúde, subsidiação ou reembolso, a fim de alcançar uma cobertura universal de saúde; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda os pontos de vista apoiados pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, que recomendou que os cuidados de saúde específicos das pessoas transgénero, como os tratamentos hormonais e as cirurgias, devem ser acessíveis e comparticipados pelos regimes de seguros de saúde públicos (21); |
| --- | --- |

8.

A saúde sexual e reprodutiva como componente essencial da saúde

| 9. | Insta os Estados-Membros a estabelecerem estratégias e programas de acompanhamento eficazes que garantam o usufruto e o acesso universal a uma gama completa de serviços de SDSR de alta qualidade e acessíveis, em conformidade com os padrões internacionais em matéria de saúde — independentemente dos obstáculos financeiros, práticos e sociais e sem discriminação — e tendo em especial consideração os grupos marginalizados, nomeadamente mas não exclusivamente: mulheres de minorias étnicas, raciais e religiosas na Europa, mulheres migrantes, mulheres das zonas rurais e ultraperiféricas, cujas contingências geográficas impossibilitam um acesso direto e imediato a esses serviços, mulheres com deficiência, mulheres sem seguro de saúde, pessoas LGBTI e vítimas de violência sexual e de género; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a equidade no acesso, a qualidade dos cuidados e a responsabilização relativamente aos cuidados de saúde e SDSR são fundamentais para o respeito pelos direitos humanos; salienta ainda que os serviços, os produtos de base e as instalações têm de responder aos requisitos em matéria de género e aos requisitos da fase da vida e respeitar a confidencialidade e o consentimento informado; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem sistematicamente dados sólidos sobre a igualdade, desagregados por vários motivos — incluindo o género, a idade, a origem racial e étnica, a orientação sexual, o contexto cultural e socioeconómico — e estatísticas sobre todos os serviços de SDSR de forma anónima, a fim de detetar e resolver eventuais diferenças nos resultados da prestação de cuidados de SSR; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a utilizar plenamente a sua competência em matéria de política de saúde e a providenciar apoio aos Estados-Membros para: garantir o acesso universal à SDSR no âmbito do Programa UE pela Saúde para o período de 2021-2027; promover a informação e educação em saúde; reforçar os sistemas de saúde nacionais e a convergência ascendente das normas em matéria de cuidados de saúde, a fim de reduzir as desigualdades neste domínio nos Estados-Membros e entre eles; e facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros em matéria de SDSR; insta os Estados-Membros a avançarem no sentido de uma cobertura universal dos cuidados de saúde, para a qual a SDSR é essencial, nomeadamente através da utilização, se for caso disso, do Programa UE pela Saúde e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a necessidade de uma abordagem positiva e pró-ativa dos cuidados de saúde ao longo de todo o ciclo de vida, assegurando cuidados de saúde universais e de elevada qualidade, apoiados por recursos adequados; salienta que a UE pode prestar apoio aos Estados-Membros em prol de abordagens integradas e interseccionais da prevenção, diagnóstico, tratamento e prestação de cuidados, bem como apoiar as ações dos Estados-Membros para garantir o acesso aos serviços de SSR e aos medicamentos conexos, inclusivamente no mercado mundial; insta a uma maior utilização das tecnologias emergentes para o fornecimento de tratamentos e métodos de diagnóstico mais avançados e emergentes, permitindo aos doentes beneficiarem plenamente da revolução digital; salienta a necessidade de utilizar plenamente o Horizonte Europa e o Europa Digital para concretizar estas prioridades; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta os Estados-Membros a garantirem e divulgarem junto das mulheres a importância dos rastreios periódicos realizados nos serviços de saúde públicos, nomeadamente mamografias e ecografias mamárias, citologias e densitometrias ósseas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a importância da prevenção de doenças através da educação; sublinha ainda a importância da vacinação na prevenção de doenças para as quais existem vacinas; portanto, insta os Estados-Membros e a Comissão a estenderem a compra de vacinas para combater a COVID-19 na UE à compra da vacina contra o papilomavírus humano (HPV), garantindo que todas as pessoas na Europa podem ter acesso a esta vacina; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que todas as intervenções médicas relacionadas com a SDSR devem imperativamente ser realizadas após a obtenção de um consentimento prévio, pessoal e plenamente informado; exorta os Estados-Membros a combaterem a violência ginecológica e obstétrica através do reforço de procedimentos que garantam o respeito do consentimento informado prévio e livre e da proteção contra tratamentos desumanos e degradantes no contexto dos cuidados de saúde, nomeadamente através da formação dos profissionais médicos; insta a Comissão a combater esta forma específica de violência baseada no género no âmbito das suas atividades; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de mulheres e raparigas com deficiência verem demasiadas vezes ser-lhes negado o acesso a infraestruturas no domínio da SSR, ser-lhes negado o consentimento informado relativamente à utilização de contracetivos e de até correrem o risco de serem sujeitas a esterilização forçada; solicita aos Estados-Membros que apliquem medidas legislativas para salvaguardar a integridade física, a liberdade de escolha e a autodeterminação em relação à vida sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita aos Estados-Membros que proíbam e tomem medidas efetivas, sem demora, para evitar todas as formas de discriminação contra mulheres definidas pela raça — nomeadamente a segregação étnica nas instituições de saúde –, que garantam o acesso universal a cuidados de SSR de qualidade sem qualquer discriminação, coação e maus-tratos e que abordem, resolvam e evitem as violações de direitos humanos que as afetam; |
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18.

| 19. | Reafirma o seu apelo aos Estados-Membros para que adotem legislação que garanta que as pessoas intersexo não são sujeitas a tratamentos médicos ou cirúrgicos não vitais durante a infância e a pré-adolescência e que o seu direito à integridade corporal, à autonomia, à autodeterminação e ao consentimento informado seja plenamente respeitado; |
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19.

| 20. | Sublinha a necessidade de ter em consideração necessidades de saúde específicas relacionadas com a SDSR, como a infertilidade, a menopausa e os cancros específicos do sistema reprodutivo; insta os Estados-Membros a prestarem todos os serviços de reabilitação e mecanismos de apoio necessários — nomeadamente cuidados de saúde mental e física necessários — a todas as vítimas de violações da SDSR; insta a Comissão a fornecer informações quanto ao contributo dos programas da UE para promover e apoiar a saúde reprodutiva; |
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20.

| 21. | Recorda a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo A.P., Garçon e Nicot/França, na qual se reconheceu que o facto de um Estado-Membro exigir a esterilização antes de autorizar procedimentos legais de reconhecimento de género constituía uma incapacidade de assegurar o direito ao respeito da vida privada do requerente; recorda o reconhecimento por parte da ONU de que a esterilização forçada é uma violação do direito de não ser objeto de tortura nem de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (22); lamenta que a esterilização continue a ser uma condição sine qua non para o acesso ao reconhecimento legal do género em alguns Estados-Membros da UE; exorta os Estados-Membros a abolirem a exigência de esterilização e a protegerem o direito das pessoas transgénero à autodeterminação (23); |
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21.

| 22. | Sublinha a necessidade de ter em conta os impactos das alterações ambientais na SDSR e na fertilidade, nomeadamente mas não exclusivamente a poluição da água e do ar e um aumento do consumo de produtos químicos; solicita que esta questão seja aprofundada através do Horizonte Europa e abordada através do Pacto Ecológico Europeu; |
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22.

| 23. | Salienta a importância dos prestadores de serviços de SSR na prestação de uma gama abrangente destes serviços, incluindo saúde física e mental; incentiva os Estados-Membros a terem em consideração as suas circunstâncias singulares aquando do planeamento da prestação de cuidados de saúde em geral; |
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23.

| a) | Acesso a produtos para o fluxo menstrual seguros, justos e circulares para todos |
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a)

Acesso a produtos para o fluxo menstrual seguros, justos e circulares para todos

| 24. | Insta os Estados-Membros a incentivarem a disponibilidade generalizada de produtos para o fluxo menstrual reutilizáveis e isentos de produtos tóxicos — nomeadamente nos grandes estabelecimentos retalhistas e nas farmácias em todo o país (pelo menos, na mesma proporção que os produtos de utilização única à venda) — a par de medidas de sensibilização para as vantagens dos produtos reutilizáveis para o fluxo menstrual em comparação com os de utilização única; |
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24.

| 25. | Salienta os efeitos negativos do chamado «imposto sobre os tampões» na igualdade de género; exorta todos os Estados-Membros a eliminarem o chamado «imposto sobre os tampões», recorrendo à flexibilidade introduzida na Diretiva IVA e aplicando isenções ou taxas de IVA de 0 % a estes bens essenciais; |
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25.

| b) | A educação sexual abrangente beneficia os jovens |
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b)

A educação sexual abrangente beneficia os jovens

| 26. | Insta os Estados-Membros a garantirem o acesso universal a uma educação sexual abrangente e a informações baseadas em factos concretos, adequadas à idade, sem juízos de valor e cientificamente precisas para todas as crianças do ensino primário e secundário, bem como para as crianças que não frequentam a escola, em conformidade com as normas da OMS para a educação sexual e com o seu Plano de Ação para a Saúde Sexual e Reprodutiva, sem qualquer tipo de discriminação; insta os Estados-Membros a garantirem a educação abrangente sobre a menstruação e as suas ligações à sexualidade e fertilidade; insta os Estados-Membros a instituírem serviços bem desenvolvidos, bem financiados e acessíveis adaptados aos jovens, bem como a formação de professores e os meios para o correto funcionamento dos gabinetes de apoio e núcleos de educação para a saúde; |
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26.

| 27. | Salienta que a educação e a informação em SDSR são um dos principais instrumentos para respeitar os compromissos assumidos aquando do 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (ICPD25), nomeadamente satisfazer todas as necessidades de planeamento familiar, eliminar a mortalidade materna evitável e a violência com base no género e as práticas nocivas contra as mulheres, as raparigas e os jovens; sublinha que a educação e a informação em SDSR podem contribuir significativamente para reduzir a violência e o assédio sexual, sendo isto complementado através de financiamento da UE e de projetos que reforcem a cooperação e coordenação de políticas de saúde pública e do desenvolvimento e divulgação de boas práticas; salienta a importância de uma educação sexual e relacional e de informações sobre a sexualidade abrangentes e adequadas à idade, a sua importância para o planeamento familiar e o acesso à saúde reprodutiva e ainda as suas consequências para as gravidezes indesejadas e as doenças relacionadas com a SSR; |
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27.

| 28. | Recorda que os estereótipos e tabus em torno da menstruação continuam generalizados nas nossas sociedades e podem atrasar o diagnóstico de doenças como a endometriose, que — apesar de afetar uma em cada 10 mulheres em idade reprodutiva, sendo a primeira causa de infertilidade feminina e causando dor crónica na pélvis — demora, em média, oito anos a ser diagnosticada e não tem cura; insta os Estados-Membros a assegurarem uma educação abrangente e cientificamente precisa sobre a menstruação, a sensibilizarem e lançarem grandes campanhas de informação sobre a endometriose dirigidas ao público, aos profissionais de saúde e aos legisladores; insta os Estados-Membros a assegurarem o acesso de todas as crianças a programas de educação sobre a menstruação, de modo a que as crianças já menstruadas possam fazer escolhas informadas sobre a sua menstruação e o seu corpo; insta os Estados-Membros a combaterem urgentemente a pobreza menstrual assegurando a disponibilidade de produtos gratuitos para o fluxo menstrual para qualquer pessoa que deles necessite; |
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28.

| 29. | Exorta os Estados-Membros a lutarem contra a propagação de desinformação discriminatória e não segura em matéria de SDSR, na medida em que esta põe em perigo todas as pessoas, em especial as mulheres, as pessoas LGBTI e os jovens; reconhece o papel que os meios de comunicação social, as redes sociais, as instituições de informação pública e outras partes interessadas desempenham na garantia de informações precisas e fundamentadas cientificamente e exorta-os a rejeitarem a desinformação sobre SDSR nos seus programas, materiais e atividades; insta os Estados-Membros a desenvolverem programas de ensino abrangentes em matéria de sexualidade e relacional adequados à idade, tendo em conta que a transmissão de informações deve refletir a diversidade das orientações sexuais, identidades de género, expressões e características sexuais, a fim de combater a desinformação baseada em estereótipos ou preconceitos e reforçar as garantias do direito à saúde reprodutiva através de serviços de saúde pública; |
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29.

| c) | A contraceção moderna como estratégia para alcançar a igualdade de género |
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c)

A contraceção moderna como estratégia para alcançar a igualdade de género

| 30. | Insta os Estados-Membros a garantirem o acesso universal a uma gama de métodos e meios contracetivos modernos de elevada qualidade e acessíveis, aconselhamento em matéria de planeamento familiar e informação sobre a contraceção para todos, a fazerem face a todos os obstáculos que impedem o acesso à contraceção — nomeadamente os obstáculos financeiros e sociais — e a assegurarem a disponibilidade de aconselhamento médico e de consultas com os profissionais de saúde, permitindo a todas as pessoas escolher o método contracetivo que lhes seja mais adequado e salvaguardando assim o direito fundamental à saúde e o direito à escolha; |
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30.

| 31. | Insta os Estados-Membros a garantirem o acesso a contraceção moderna, eficaz e acessível, tendo em conta as taxas de sucesso a longo prazo; insta-os ainda a reconhecerem que essa cobertura deve ser alargada a todas as pessoas em idade reprodutiva; insta os Estados-Membros a garantirem o acompanhamento médico e psicológico adequado e regular em todos os serviços de saúde que permita a promoção e defesa da SSR das mulheres ao longo da vida; |
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31.

| 32. | Recorda que os Estados-Membros e as autoridades públicas têm a responsabilidade de fornecer informações precisas e baseadas em dados concretos sobre a contraceção e de estabelecer estratégias para abordar e eliminar barreiras, mitos, estigmas e equívocos; insta os Estados-Membros a criarem programas e campanhas de sensibilização sobre as opções de contracetivos modernos e toda a gama de contracetivos, bem como a providenciarem serviços e aconselhamento de elevada qualidade em matéria de contracetivos modernos, prestados por profissionais de saúde, incluindo contraceção de emergência sem receita, em conformidade com as normas da OMS, o que em certos países é muitas vezes recusado pelos médicos com base em convicções pessoais; |
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32.

| d) | Serviços de aborto seguro e legal baseados na saúde e nos direitos das mulheres |
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d)

Serviços de aborto seguro e legal baseados na saúde e nos direitos das mulheres

| 33. | Reitera que o aborto tem de ser sempre uma decisão voluntária a pedido da pessoa, tomada de livre vontade, em conformidade com as normas médicas e a disponibilidade, acessibilidade, comportabilidade económica e segurança baseadas nas orientações da OMS, e apela aos Estados-Membros para que garantam o acesso universal a serviços de aborto seguro e legal e o respeito do direito à liberdade, à privacidade e ao melhor nível de cuidados de saúde disponível; |
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33.

| 34. | Insta os Estados-Membros a despenalizarem o aborto e a eliminarem e combaterem os obstáculos ao aborto legal e recorda que sobre eles recai a responsabilidade de assegurar que as mulheres possam usufruir dos direitos que lhes são conferidos por lei; insta os Estados-Membros a reforçarem os métodos existentes e a examinarem novos métodos de prestação de cuidados relacionados com SDSR e formas de colmatar as lacunas na prestação de serviços reveladas pela COVID-19 e a fazê-lo em benefício de todos, com especial destaque para os grupos mais marginalizados; insta a Comissão a promover a proteção da SDSR por intermédio da próxima estratégia da UE em matéria de saúde; |
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34.

| 35. | Solicita aos Estados-Membros que revejam as suas disposições legislativas nacionais em matéria de aborto e as alinhem com as normas internacionais em matéria de direitos humanos (24) e as boas práticas a nível regional, assegurando que o aborto a pedido seja legal na gravidez precoce e, quando necessário, mais tarde, se a saúde ou a vida da grávida estiverem em perigo; recorda que a proibição total ou a recusa de serviços de aborto constitui uma forma de violência com base no género (25) e insta os Estados-Membros a promoverem as boas práticas em matéria de cuidados de saúde através da criação de serviços de SSR disponíveis a nível dos cuidados primários, colocando em prática sistemas de reencaminhamento de doentes para todos os cuidados de nível superior necessários; |
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35.

| 36. | Reconhece que, por razões pessoais, os profissionais médicos podem invocar uma cláusula de consciência; salienta, no entanto, que a cláusula de consciência de uma pessoa não pode interferir com o direito do doente ao pleno acesso aos cuidados de saúde e aos serviços; insta os Estados-Membros e os prestadores de cuidados de saúde a terem em conta essas circunstâncias na sua prestação geográfica de serviços de saúde; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Lamenta que, por vezes, a prática comum nos Estados-Membros permita que profissionais médicos — e, em algumas ocasiões, instituições médicas inteiras — se recusem a prestar serviços de saúde com base na chamada cláusula de consciência, o que conduz à recusa de serviços de aborto por motivos de religião ou consciência e põe em perigo a vida e os direitos das mulheres; assinala que esta cláusula também é frequentemente utilizada em situações em que qualquer atraso pode pôr em perigo a vida ou a saúde dos doentes; |
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37.

| 38. | Assinala que esta cláusula de consciência também prejudica o acesso ao rastreio pré-natal, o que não só constitui uma violação do direito da mulher à informação sobre o estado do feto, mas também, em muitos casos, impede o tratamento bem-sucedido durante ou imediatamente após a gravidez; exorta os Estados-Membros a aplicarem medidas regulamentares e executivas eficazes, a fim de garantir que a cláusula de consciência não põe em risco o acesso atempado das mulheres aos cuidados de SSR; |
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38.

| e) | Acesso a tratamentos de fertilidade |
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e)

Acesso a tratamentos de fertilidade

| 39. | Insta os Estados-Membros a garantirem que todas as pessoas em idade reprodutiva têm acesso a tratamentos de fertilidade, independentemente das suas circunstâncias socioeconómicas, do seu estado civil, da sua identidade de género ou da sua orientação sexual; salienta a importância de examinar atentamente a fertilidade na UE como problema de saúde pública e a prevalência da infertilidade e da subfertilidade, que são uma realidade difícil e dolorosa para muitas famílias e pessoas; insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem holística, baseada nos direitos, inclusiva e não discriminatória em matéria de fertilidade — incluindo medidas para prevenir a infertilidade e garantindo a igualdade de acesso a serviços para todas as pessoas em idade reprodutiva — e a tornarem disponível e acessível a reprodução medicamente assistida na Europa; |
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39.

| f) | Cuidados de maternidade, gravidez e parto para todos |
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f)

Cuidados de maternidade, gravidez e parto para todos

| 40. | Insta os Estados-Membros a adotarem medidas para garantir o acesso de todos, sem discriminação, a cuidados de maternidade, gravidez e parto de elevada qualidade, acessíveis, baseados em dados concretos e respeitadores — incluindo cuidados de parteira, pré-natais, parto e pós-natais e apoio à saúde mental materna, em conformidade com as atuais normas e provas da OMS — e consequentemente a reformarem as leis, políticas e práticas que excluem certos grupos do acesso a cuidados de maternidade, gravidez e parto, nomeadamente através da eliminação das restrições jurídicas e políticas discriminatórias aplicáveis em razão da orientação sexual, identidade de género, nacionalidade, origem racial ou étnica e estatuto migratório; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para garantir o respeito dos direitos das mulheres e da sua dignidade no parto, a condenarem veementemente e a combaterem a violência física e os abusos verbais, incluindo a violência ginecológica e obstétrica, e qualquer tipo de violência com base no género associada nos cuidados pré-natais, parto e pós-natais, fatores que violam os direitos humanos das mulheres e podem constituir formas de violência com base no género; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão a desenvolver normas comuns na UE em matéria de cuidados de maternidade, gravidez e parto e a facilitar a partilha de boas práticas entre os especialistas neste domínio; insta os Estados-Membros a incentivarem e garantirem que os prestadores de cuidados de saúde recebem formação sobre os direitos humanos das mulheres e os princípios do consentimento livre e informado e da escolha informada nos cuidados de maternidade, gravidez e parto; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que a região europeia da OMS tem a menor incidência de amamentação do mundo; sublinha a necessidade de uma maior sensibilização e de mais informação sobre as vantagens da amamentação; exorta os Estados-Membros e a Comissão a lançarem campanhas de grande destaque para realçar as vantagens da amamentação; |
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43.

Prestação de serviços de SDSR durante a pandemia de COVID-19 e em todas as outras circunstâncias associadas a crises

| 44. | Salienta que a UE e os seus Estados-Membros estão a atravessar uma crise económica e social, para além da crise sanitária; insta os Estados-Membros a considerarem o impacto da COVID-19 na saúde através de uma perspetiva do género e a assegurarem a continuação da prestação de uma gama completa de serviços de SSR através dos sistemas de saúde em todas as circunstâncias, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insiste em contrariar quaisquer tentativas de restrição da SDSR durante e após a pandemia; insta ainda os Estados-Membros a direcionarem esforços e recursos complementares para reconstruir um sistema de saúde que reconheça que SDSR são essenciais para a saúde e o bem-estar de todas as pessoas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reconhece os efeitos que a pandemia de COVID-19 tem no fornecimento de contracetivos e no acesso aos mesmos e reitera as projeções do FNUAP, de abril de 2020, segundo as quais se prevê que cerca de 47 milhões de mulheres em 114 países de rendimento baixo ou médio não possam utilizar contracetivos modernos se o confinamento ou as perturbações da cadeia de abastecimento continuarem durante seis meses; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta os Estados-Membros a garantirem o acesso pleno à contraceção durante a pandemia de COVID-19 e, através de esforços conjuntos, a evitarem as perturbações nas cadeias de produção e abastecimento; destaca exemplos de boas práticas, como os contracetivos acessíveis para todas as mulheres abaixo de um determinado grupo etário e/ou as teleconsultas para acesso aos contracetivos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Lamenta que o acesso a serviços de aborto seguro e legal continue a estar limitado durante a pandemia de COVID-19, havendo exemplos de esforços com vista a proibi-lo totalmente sob o pretexto de ser um serviço menos prioritário (26); insta os Estados-Membros a implementarem um acesso seguro, gratuito e ajustado aos serviços de aborto, como a pílula abortiva, durante e após a pandemia de COVID-19 e a reconhecerem os serviços de aborto como urgentes e como tratamento médico, também rejeitando assim quaisquer limitações ao seu acesso; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta as consequências negativas da pandemia para os cuidados de maternidade, gravidez e parto decorrentes de os sistemas de saúde se concentrarem em combater a COVID-19; sublinha que estão a ser feitas alterações inaceitáveis à prestação de cuidados de gravidez e parto que não se baseiam em dados científicos concretos, orientações da OMS ou orientações de organizações profissionais europeias pertinentes e que essas alterações não são proporcionais à resposta necessária à pandemia de COVID-19 (27); insta os Estados-Membros a garantirem recursos adequados para obter cuidados de maternidade, gravidez e parto de qualidade; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta os Estados-Membros a garantirem o acesso pleno a tratamentos e cuidados de fertilidade durante a pandemia de COVID-19 e a evitarem as perturbações na oferta de tratamentos de fertilidade, o que fará com que nasçam menos crianças em resultado de tratamentos de reprodução medicamente assistida e, consequentemente, poderá privar completamente certas pessoas do seu direito a tentarem ter um filho; |
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49.

| 50. | Insta a Comissão a abordar o impacto de situações de emergência, como a COVID-19, em considerações da prestação de cuidados de saúde específicas dos géneros, como a SDSR, na sua resposta estratégica relacionada com a saúde; insta ainda a Comissão a reconhecer que a SDSR se baseiam nos direitos humanos fundamentais e, como tal, constituem uma prioridade durante e após esta crise sanitária, bem como a tomar todas as medidas necessárias — nomeadamente através do apoio a ações dos Estados-Membros e das organizações da sociedade civil no domínio da SDSR — para garantir o acesso pleno aos serviços de SDSR, tendo em mente recursos como o FSE+ e o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; |
| --- | --- |

50.

SDSR enquanto pilares da igualdade de género, da democracia e da eliminação da violência baseada no género

| 51. | Solicita aos Estados-Membros que exerçam as suas competências em matéria de SDSR, procurando proteger, respeitar e cumprir plenamente os direitos humanos — e especificamente o direito à saúde relativamente à SDSR –, que garantam uma vasta gama de serviços de SSR disponíveis, acessíveis, de elevada qualidade e não discriminatórios para todos, sem qualquer discriminação — como tratamentos de fertilidade e de doenças genéticas, prevendo a conservação de gâmetas — e que garantam o respeito pelo princípio do não retrocesso no âmbito da legislação internacional em matéria de direitos humanos, incluindo os cidadãos que se têm de deslocar para fazer tratamentos, como os residentes em regiões remotas e ultraperiféricas; condena toda e qualquer tentativa de limitar o acesso à SDSR através de leis restritivas; afirma veementemente que a recusa de acesso à SDSR constitui uma forma de violência baseada no género (28); |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a criar um grupo sobre igualdade de género que reúna os ministros e secretários de Estado responsáveis pela igualdade de género num fórum específico, a fim de aplicarem medidas comuns e concretas para fazer face aos desafios que se colocam no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género, incluindo a SDSR, bem como para assegurar que as questões ligadas à igualdade entre homens e mulheres são debatidas ao mais alto nível político; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta as consequências altamente prejudiciais e variadas para a saúde decorrentes da violência baseada no género, que já revelou ter o potencial de produzir consequências graves para a saúde física e mental, nomeadamente perturbações do foro ginecológico e resultados adversos de gravidezes; portanto, exorta a garantir uma proteção e recursos adequados às mulheres vítimas de violência doméstica, aumentando os meios e as respostas efetivas para esse fim; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta que existem vários elos entre prostituição e tráfico e reconhece que a prostituição — tanto a nível mundial como em toda a União Europeia — alimenta o tráfico de mulheres vulneráveis e de menores de idade; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissária responsável pela Democracia e a Demografia a adotar uma abordagem baseada em provas e nos direitos humanos para fazer face aos desafios demográficos na UE, assegurando que todos os que residem na UE — incluindo em zonas mais remotas como as RUP — possam usufruir plenamente de SDSR, bem como a prestar especial atenção e fazer frente aos que instrumentalizam a SDSR para minar os valores e princípios da democracia da UE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissária responsável pela Saúde e Segurança dos Alimentos a: facilitar e promover a proteção da SDSR enquanto elemento vital para a consecução do direito à saúde, à segurança e à igualdade de género; acompanhar e promover a plena execução na UE do ODS 3, incluindo o objetivo 3.7, utilizando o quadro de indicadores mundiais da ONU; em parceria com os Estados-Membros, recolher dados sistemáticos, comparáveis e desagregados e efetuar estudos para aferir melhor as desigualdades de género na saúde e as necessidades por satisfazer no acesso a serviços de SSR na UE numa perspetiva intersetorial; promover a informação e educação sobre saúde, incluindo a SSR; apoiar a convergência ascendente das normas e políticas em matéria de cuidados de saúde, a fim de reduzir as desigualdades neste domínio nos Estados-Membros e entre eles, e — à luz da inclusão saudada dos serviços de SSR no Programa UE pela Saúde — apoiar as ações dos Estados-Membros e das organizações da sociedade civil no domínio da SDSR visando obter o acesso aos serviços de SSR através do programa; salienta a necessidade de reforçar o investimento em todos os serviços, particularmente na saúde, a fim de contribuir para a independência, igualdade e emancipação das mulheres; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta a Comissária responsável pela Igualdade a: facilitar e promover a proteção da SDSR e incluí-los na execução da estratégia da UE em matéria de igualdade de género e da estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ; condenar veementemente o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e desenvolver medidas concretas para o combater; reconhecer as ligações intrínsecas entre a concretização da SDSR e da igualdade de género e o combate à violência baseada no género e acompanhar e promover a execução plena do ODS 5, incluindo o objetivo 5.6, na UE; integrar com êxito a perspetiva de género em todas as políticas da UE; apoiar as atividades das organizações da sociedade civil no domínio da SDSR; facilitar e promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as partes interessadas sobre os aspetos de género da saúde, incluindo a SDSR; e facilitar sinergias entre o Programa UE pela Saúde e a Estratégia para a Igualdade de Género da UE; sublinha que o Programa UE pela Saúde deve ter uma maior integração da perspetiva de género, a fim de ter em consideração os preconceitos de género e de desenvolver uma abordagem face à sensibilização, ao rastreio, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças que tenha em conta a dimensão do género; sublinha ainda que qualquer estratégia para a igualdade deve abordar todas as formas de violência com base no género, incluindo retrocessos e violações da SDSR das mulheres; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissária responsável pelas Parcerias Internacionais a respeitar o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e os ODS — em particular os objetivos 3.7, 5.6 e 16 — a fim de garantir que a SDSR continuem a ser uma prioridade de desenvolvimento em todas as relações e atividades externas da UE; saúda o empenho na promoção da SDSR no novo Plano de Ação III em matéria de igualdade de género e insta a Comissária responsável pelas Parcerias Internacionais a propor medidas concretas para alcançar este objetivo; salienta a necessidade de dar prioridade à eliminação de todos os obstáculos ao acesso aos serviços de SDSR na sua política de desenvolvimento; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Exorta o Comissário responsável pela Promoção do Modo de Vida Europeu a garantir que o novo Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção se dedique a uma abordagem baseada nos direitos humanos, respeitando assim a SDSR, e se dedique a trabalhar conjuntamente para garantir o direito à saúde para todos, na UE e no mundo, sem qualquer discriminação; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta o Comissário responsável pela Gestão de Crises a incluir uma perspetiva da igualdade de género e uma perspetiva sobre a SDSR na resposta de ajuda humanitária da UE e dos Estados-Membros, na medida em que o acesso aos cuidados de SSR é uma necessidade básica para as pessoas em contextos humanitários; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Exorta à eliminação imediata de práticas nocivas, como a mutilação genital feminina e o casamento infantil precoce e forçado; salienta que o casamento infantil precoce e forçado constitui uma violação dos direitos humanos e que expõe frequentemente as raparigas à violência, à discriminação e aos abusos; manifesta a sua profunda preocupação perante o facto de mais de 200 milhões de mulheres e raparigas em todo o mundo terem sido forçadas a submeter-se à mutilação genital feminina e de, devido à pandemia de COVID-19, se estimar que o atraso ou a interrupção dos programas de sensibilização e educação da comunidade sobre práticas nocivas a nível mundial se traduza em mais dois milhões de casos de mutilação genital feminina e em mais 13 milhões de casamentos infantis na próxima década, em comparação com os cálculos anteriores à pandemia; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Solicita o acesso pleno a cuidados físicos e psicológicos prestados por pessoal formado e sensibilizado para os aspetos interculturais; insta todos os países da UE a ratificarem a Convenção de Istambul; exorta a Comissão a examinar as sinergias entre os programas internos e externos da UE, a fim de garantir uma abordagem coerente a longo prazo para pôr termo à mutilação genital feminina, tanto dentro como fora da UE; reitera, em particular, o seu apelo à incorporação de medidas de prevenção da mutilação genital feminina em todos os domínios de intervenção, em especial nos domínios da saúde, do asilo, da educação, do emprego, da cooperação e do diálogo sobre direitos humanos com países terceiros; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Recorda que algumas raparigas que vivem na UE também estão sujeitas ao risco de mutilação genital feminina quando se deslocam aos seus países de origem, principalmente durante as visitas a familiares; considera importante que todos os Estados-Membros, incluindo as administrações regionais e locais, partilhem as suas boas práticas em matéria de protocolos destinados a impedir a mutilação genital das raparigas que viajam para países ou regiões onde esta última é amplamente praticada; insta todos os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a adotarem legislação penal específica em matéria de mutilação genital feminina, a fim de proteger as vítimas e reprimir este ato criminoso de forma mais eficaz quando é cometido fora do seu território; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insta a UE a apoiar os centros de saúde e de planeamento familiar nos países parceiros, tendo em vista o intercâmbio de informações, a eliminação dos tabus que rodeiam a menstruação, a sexualidade e a procriação, bem como a plena participação dos homens jovens na luta contra os estereótipos e os tabus; salienta a importância de melhorar a disponibilidade de métodos contracetivos nos países em desenvolvimento, especialmente para as adolescentes, que estão mais expostas ao risco de complicações durante a gravidez; afirma que todas as mulheres e raparigas têm o direito de fazer as suas próprias escolhas livres e informadas sobre a sua SSR e a sua vida; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Apela a que se garanta a participação das mulheres e das raparigas na educação, já que é um instrumento indispensável para a emancipação social e económica das mulheres; solicita que sejam envidados esforços para reduzir o absentismo entre as raparigas durante a menstruação mediante a melhoria das instalações de higiene menstrual nas escolas — em particular os serviços de água, saneamento e higiene — e combatendo a estigmatização; realça que é necessário garantir nas escolas o acesso a infraestruturas adequadas de água, saneamento e higiene para garantir a SSR, seja em relação à contraceção, à gravidez, ao parto, ao aborto, às doenças sexualmente transmissíveis ou à higiene menstrual; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Insta a tirar partido do potencial das ferramentas de comunicação — como a rádio, a televisão e o telefone, bem como as ferramentas digitais, incluindo as redes sociais e os serviços de mensagens — para melhorar o acesso dos jovens à educação sexual e, em particular, para melhorar a sua sensibilização para as doenças sexualmente transmissíveis e para os riscos associados à gravidez precoce; considera que tal implica combater as desigualdades de género no acesso aos serviços digitais, bem como a ciberintimidação e a violência contra as mulheres e as raparigas na Internet; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Apela a que o Plano de Ação III em matéria de igualdade de género (GAP III) da UE dê maior destaque ao seu domínio de intervenção temática em matéria de SDSR, tendo em conta o enorme impacto da pandemia de COVID-19 nas mulheres e nas raparigas nos países em desenvolvimento; sublinha a importância de reforçar a promoção do direito de cada pessoa ao pleno controlo e a decidir de forma livre e responsável sobre questões relacionadas com a sua sexualidade e a sua SSR; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Exorta os Estados-Membros a que se comprometam a cumprir os objetivos do GAP III, em particular no que se refere à SDSR; insta a UE e os Estados-Membros a elaborarem «planos de execução a nível nacional», dando prioridade à SDSR, aplicando indicadores mensuráveis e incluindo mecanismos de acompanhamento; solicita às delegações da UE que deem prioridade às ações em matéria de SDSR na execução do GAP III; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Insta a UE e os Estados-Membros a garantirem um financiamento adequado e bem orientado em matéria de SDSR na sua política de cooperação para o desenvolvimento e nos seus instrumentos de ação externa, tais como o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional; a este respeito, solicita à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Estados-Membros que atribuam prioridade à SDSR no processo de programação da UE, nomeadamente na programação conjunta; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Salienta que é fundamental garantir que a política de cooperação para o desenvolvimento abranja a participação das organizações da sociedade civil diretamente envolvidas na defesa da SDSR nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Considera que a UE deve facilitar a integração dos serviços de SDSR nas estratégias e políticas nacionais de saúde pública dos países parceiros; recorda com preocupação que a maioria das necessidades não satisfeitas em matéria de serviços de SSR afetam os adolescentes, as pessoas solteiras, as pessoas LGBTIQ, as pessoas com deficiência, os membros de minorias e grupos étnicos minoritários e a população pobre das zonas rurais e urbanas; realça que os serviços de SDSR devem ter em conta as questões de género, fundamentar-se nos direitos, estar adaptados aos jovens e ser acessíveis a todos — independentemente da idade, sexo, identidade de género, orientação sexual, raça, classe social, religião, estado civil, recursos económicos, origem nacional ou social, ou deficiência — também em contextos humanitários durante conflitos e catástrofes; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta os Estados-Membros a combaterem a discriminação nos serviços de SDSR e a utilizarem uma abordagem intersetorial para garantir que as mulheres e as raparigas (transexuais e cisgénero), as pessoas não binárias, as lésbicas, bissexuais e intersexuais tenham igualdade de acesso aos serviços e aos direitos em matéria de SDSR; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Assinala que as mulheres e as raparigas estão particularmente expostas a violações e a violência sexual em zonas afetadas por crises, nomeadamente no contexto de conflitos, catástrofes naturais e consequências das alterações climáticas; insta a UE a intensificar a luta contra o uso da violação como arma de guerra e a garantir o acesso das vítimas de violação aos serviços de SSR; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Solicita à Comissão que condene veementemente o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de SDSR e que use todas as suas capacidades para reforçar as suas ações para o combater; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o seu apoio político aos defensores dos direitos humanos, aos prestadores de cuidados de saúde que trabalham para promover a SDSR, aos direitos das mulheres e às organizações da sociedade civil no domínio da SDSR — os quais são intervenientes fundamentais para sociedades equitativas do ponto de vista do género e como prestadores de serviços e informações de SSR, em particular os que trabalham em contextos difíceis na Europa — e a acompanharem continuamente e atribuírem apoio financeiro suficiente em conformidade, através dos programas em curso, como o programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Exorta a Comissão a pôr em prática a orçamentação sensível ao género em todos os instrumentos do quadro financeiro plurianual 2021-2027 — incluindo o programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, o FSE+ e o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Solicita à Comissão que tome medidas concretas para proteger a SDSR, começando pela criação do cargo de Enviado Especial da UE para a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e pelo aditamento ao Relatório Anual da UE sobre Direitos Humanos e Democracia de um capítulo específico sobre o ponto de situação em matéria de SDSR; |
| --- | --- |

76.

o

o o

| 77. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

77.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0336.

(2)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 142.

(3)  JO L 107 de 26.3.2021, p. 1.

(4)  Estudo «The gendered impact of the COVID-19 crisis and post-crisis period», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C — Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 30 de setembro de 2020.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0307.

(6)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(7)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

(8)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(9)  JO C 208 de 1.6.2021, p. 24.

(10)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 102.

(11)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 99.

(12)  JO L 327 de 16.12.2003, p. 34.

(13)  Guttmacher-Lancet Commission, «Executive Summary on sexual and reproductive health and rights», The Lancet, Londres, 2018 — https://www.guttmacher.org/guttmacher-lancet-commission/accelerate-progress-executive-summary

(14)  Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), Série de Informação sobre Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, disponível em: https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Women/WRGS/SexualHealth/INFO_Abortion_WEB.pdf

(15)  https://www.who.int/reproductivehealth/topics/infertility/en/

(16)  https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Women/WRGS/SexualHealth/INFO_Abortion_WEB.pdf

(17)  Nota técnica intercalar do FNUAP intitulada «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender-based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» (Impacto da pandemia de COVID-19 no planeamento familiar e no fim da violência de género, da mutilação genital feminina e do casamento infantil), de 27 de abril de 2020, disponível em: https://www.unfpa.org/sites/default/files/ resource-pdf/COVID-19_impact_brief_for_UNFPA_24_April_2020_1.pdf

(18)  EPF e IPPF EN, op. cit., p. 8.

(19)  Conclusões do Conselho, de 13 de julho de 2020, sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 75.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (setembro de 2020 — setembro de 2021).

(20)  Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Women’s sexual and reproductive health and rights in Europe, Conselho da Europa, 2017 — https://www.coe.int/en/web/commissioner/women-s-sexual-and-reproductive-rights-in-europe

(21)  Relatório do Comité Diretor para os Direitos do Homem (CDDH) do Conselho da Europa sobre a aplicação da Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, disponível em: https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectId=09000016809f9ba0

(22)  https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session22/A.HRC.22.53_English.pdf.

(23)  Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, processo A.P., Garçon e Nicot/França (queixas n.os 79885/12, 52471/13 e 52596/13).

(24)  Comité dos Direitos Humanos (HRC) da ONU, comentário geral n.o 36 (2018), HRC: Mellet v. Irlanda, comunicação n.o 2324/2013 (2016) e Whelan v. Irlanda, comunicação n.o 2425/2014 (2017); HRC: K. L. v. Peru, comunicação n.o 1153/2003 (2005) e L. M. R. v. Argentina, comunicação n.o 1608/2007 (2011); recomendação geral n.o 35 da CEDAW (2017); comentário geral n.o 22 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (2016); Relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a discriminação contra as mulheres na legislação e na prática, A/HRC/32/448, de 8 de abril de 2016; Declaração Conjunta dos Procedimentos Especiais das Nações Unidas, Dia Internacional do Aborto Seguro, 28 de setembro de 2016; recomendação geral n.o 35 da CEDAW; recomendação geral n.o 30 da CEDAW; comunicação n.o 22/2009 (2011) CEDAW, L. C. v. Peru.

(25)  https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Women/WRGS/SexualHealth/INFO_Abortion_WEB.pdf.

(26)  Moreau, C., Shankar M., Glasier, A., et al., Abortion regulation in Europe in the era of COVID-19: a spectrum of policy responses, BMJ Sexual & Reproductive Health, 22 de outubro de 2020, disponível em: https://srh.bmj.com/content/familyplanning/early/ 2021/02/22/bmjsrh-2020-200724.full.pdf

(27)  Human Rights in Childbirth, Human Rights Violations in Pregnancy, Birth and Postpartum during the COVID-19 Pandemic, São Francisco, 6 de maio de 2020, disponível em: http://humanrightsinchildbirth.org/wp-content/uploads/2020/05/Human-Rights-in- Childbirth-Pregnancy-Birth-and-Postpartum-During-COVID19-Report-May-2020.pdf.

(28)  ACDH, Série de Informação sobre Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, disponível em: https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Women/WRGS/SexualHealth/INFO_Abortion_WEB.pdf.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/63 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/63

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P9_TA(2021)0315

O 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD25) (Cimeira de Nairóbi)

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD25) (Cimeira de Nairóbi) (2019/2850(RSP))

(2022/C 81/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada em 1994 no Cairo, e o seu Programa de Ação, bem como as conclusões das conferências de revisão do mesmo, |
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Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada em 1994 no Cairo, e o seu Programa de Ação, bem como as conclusões das conferências de revisão do mesmo,

| — | Tendo em conta o Princípio 1 do Programa de Ação da CIPD, segundo o qual todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoal, |
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—

Tendo em conta o Princípio 1 do Programa de Ação da CIPD, segundo o qual todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoal,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nairóbi sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, intitulada «Acelerar a Promessa», de 1 de novembro de 2019, e os compromissos assumidos a nível nacional e pelos parceiros e as medidas colaborativas anunciadas na Cimeira de Nairóbi, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Nairóbi sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, intitulada «Acelerar a Promessa», de 1 de novembro de 2019, e os compromissos assumidos a nível nacional e pelos parceiros e as medidas colaborativas anunciadas na Cimeira de Nairóbi,

| — | Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e as conclusões das conferências de revisão da mesma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e as conclusões das conferências de revisão da mesma,

| — | Tendo em conta a Declaração de Compromisso de Otava, adotada na 7.a Conferência Internacional de Parlamentares sobre a Aplicação (CIPA) da CIPD, realizada nos dias 22 e 23 de outubro de 2018 em Otava, Canadá, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Declaração de Compromisso de Otava, adotada na 7.a Conferência Internacional de Parlamentares sobre a Aplicação (CIPA) da CIPD, realizada nos dias 22 e 23 de outubro de 2018 em Otava, Canadá,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 5 de outubro de 1999, sobre a 21.a Sessão Extraordinária da Assembleia Geral para uma análise e avaliação globais da execução do Programa de Ação da CIPD (revisão quinquenal dos progressos realizados na execução do Programa de Ação), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 5 de outubro de 1999, sobre a 21.a Sessão Extraordinária da Assembleia Geral para uma análise e avaliação globais da execução do Programa de Ação da CIPD (revisão quinquenal dos progressos realizados na execução do Programa de Ação),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «Quadro de ações de acompanhamento do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento pós-2014» («Relatório global sobre a CIPD pós-2014»), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «Quadro de ações de acompanhamento do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento pós-2014» («Relatório global sobre a CIPD pós-2014»),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 e em vigor desde 1 de janeiro de 2016, e em particular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n.os 3 e 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 e em vigor desde 1 de janeiro de 2016, e em particular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n.os 3 e 5,

| — | Tendo em conta a Cimeira Humanitária Mundial da ONU, realizada em Istambul em 23 e 24 de maio de 2016, e o subsequente relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas (A/70/709), em particular a Agenda para a Humanidade, |
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Tendo em conta a Cimeira Humanitária Mundial da ONU, realizada em Istambul em 23 e 24 de maio de 2016, e o subsequente relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas (A/70/709), em particular a Agenda para a Humanidade,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a aplicação do Documento de Trabalho Conjunto (SWD(2015)0182) — Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020 (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a aplicação do Documento de Trabalho Conjunto (SWD(2015)0182) — Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2018, intitulada «Rumo a uma estratégia externa da UE contra os casamentos precoces e forçados — próximos passos» (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2018, intitulada «Rumo a uma estratégia externa da UE contra os casamentos precoces e forçados — próximos passos» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros para os direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros para os direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (5),

| — | Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) sobre a situação da população mundial em 2019, intitulado «Unfinished Business: the pursuit of rights and choices for all» (Questões pendentes: a prossecução de direitos e escolhas para todos), |
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Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) sobre a situação da população mundial em 2019, intitulado «Unfinished Business: the pursuit of rights and choices for all» (Questões pendentes: a prossecução de direitos e escolhas para todos),

| — | Tendo em conta o relatório Euromapping de 2018 intitulado «Accountability Guide for Reproductive, Maternal, New Born and Child Health and Family Planning» (Guia de responsabilização em matéria de saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil e de planeamento familiar), |
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Tendo em conta o relatório Euromapping de 2018 intitulado «Accountability Guide for Reproductive, Maternal, New Born and Child Health and Family Planning» (Guia de responsabilização em matéria de saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil e de planeamento familiar),

| — | Tendo em conta o Atlas da Contraceção de 2017, 2018 e 2019 que classifica o acesso à contraceção na Europa por país e que mostra as desigualdades existentes a este respeito na Europa, bem como o facto de a necessidade não colmatada de contraceção em algumas partes da Europa ter passado, em larga medida, despercebida, |
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Tendo em conta o Atlas da Contraceção de 2017, 2018 e 2019 que classifica o acesso à contraceção na Europa por país e que mostra as desigualdades existentes a este respeito na Europa, bem como o facto de a necessidade não colmatada de contraceção em algumas partes da Europa ter passado, em larga medida, despercebida,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2017 e a política da União Europeia nesta matéria (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2017 e a política da União Europeia nesta matéria (6),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011 (7), |
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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011 (7),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Género no Desenvolvimento, de 26 de maio de 2015, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Género no Desenvolvimento, de 26 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre o Género para 2021-2025 (PAG III), publicado em 25 de novembro de 2020 pela Comissão e pelo Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JOIN(2020)0017), |
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Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre o Género para 2021-2025 (PAG III), publicado em 25 de novembro de 2020 pela Comissão e pelo Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JOIN(2020)0017),

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», adotado em junho de 2017, |
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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», adotado em junho de 2017,

| — | Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD25) — Cimeira de Nairóbi (O-000020/2021 — B9-0018/2021 e O-000021/2021 — B9-0019/2021), |
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Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD25) — Cimeira de Nairóbi (O-000020/2021 — B9-0018/2021 e O-000021/2021 — B9-0019/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| A. | Considerando que em 2019 se assinalou o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, onde 179 governos adotaram o Programa de Ação da CIPD, assumindo um compromisso mundial em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), em consonância com a Plataforma de Ação de Pequim e o Programa de Ação da CIPD, tendo-se consolidado o consenso no sentido de colocar os direitos e o bem-estar do indivíduo no cerne da agenda para a saúde reprodutiva e planeamento demográfico; |
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A.

Considerando que em 2019 se assinalou o 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, onde 179 governos adotaram o Programa de Ação da CIPD, assumindo um compromisso mundial em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), em consonância com a Plataforma de Ação de Pequim e o Programa de Ação da CIPD, tendo-se consolidado o consenso no sentido de colocar os direitos e o bem-estar do indivíduo no cerne da agenda para a saúde reprodutiva e planeamento demográfico;

| B. | Considerando que o Programa de Ação englobou o planeamento familiar no contexto dos cuidados de saúde reprodutiva completos e exigiu aos governos que facultem o acesso a serviços como cuidados pré-natais e pós-natais, partos em condições seguras, tratamento da infertilidade, interrupção segura da gravidez quando tal seja legal e gestão das consequências das práticas abortivas perigosas, tratamento das infeções do aparelho reprodutor e das infeções sexualmente transmissíveis, bem como do cancro da mama e de vários tipos de cancro do aparelho reprodutor, e o acesso à informação, à educação e ao aconselhamento sobre a sexualidade, a saúde reprodutiva e a parentalidade responsável, reconhecendo, simultaneamente, que a prevenção da violência em razão do género e de outras práticas nocivas deve fazer parte integrante dos cuidados primários de saúde; |
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B.

Considerando que o Programa de Ação englobou o planeamento familiar no contexto dos cuidados de saúde reprodutiva completos e exigiu aos governos que facultem o acesso a serviços como cuidados pré-natais e pós-natais, partos em condições seguras, tratamento da infertilidade, interrupção segura da gravidez quando tal seja legal e gestão das consequências das práticas abortivas perigosas, tratamento das infeções do aparelho reprodutor e das infeções sexualmente transmissíveis, bem como do cancro da mama e de vários tipos de cancro do aparelho reprodutor, e o acesso à informação, à educação e ao aconselhamento sobre a sexualidade, a saúde reprodutiva e a parentalidade responsável, reconhecendo, simultaneamente, que a prevenção da violência em razão do género e de outras práticas nocivas deve fazer parte integrante dos cuidados primários de saúde;

| C. | Considerando que a saúde sexual e reprodutiva, incluindo a mortalidade materna e neonatal e o VIH, foi contemplada nas metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 3, e a violência e as práticas nocivas em razão do género nas metas do ODS n.o 5; |
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C.

Considerando que a saúde sexual e reprodutiva, incluindo a mortalidade materna e neonatal e o VIH, foi contemplada nas metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 3, e a violência e as práticas nocivas em razão do género nas metas do ODS n.o 5;

| D. | Considerando que os ODS também apelam à consecução da cobertura universal de cuidados de saúde, garantindo especificamente o acesso de todas as pessoas a serviços de saúde essenciais de qualidade, bem como a medicamentos e vacinas seguros, eficazes e a custos acessíveis; considerando que a garantia da SDSR e dos direitos e da liberdade das mulheres de disporem do seu corpo e da sua vida é uma condição prévia fundamental para a concretização dos outros ODS; |
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D.

Considerando que os ODS também apelam à consecução da cobertura universal de cuidados de saúde, garantindo especificamente o acesso de todas as pessoas a serviços de saúde essenciais de qualidade, bem como a medicamentos e vacinas seguros, eficazes e a custos acessíveis; considerando que a garantia da SDSR e dos direitos e da liberdade das mulheres de disporem do seu corpo e da sua vida é uma condição prévia fundamental para a concretização dos outros ODS;

| E. | Considerando que o 25.o aniversário representou uma oportunidade para os governos e outros intervenientes a nível mundial renovarem o seu compromisso relativamente à agenda para a saúde e direitos sexuais e reprodutivos, que continuam a ser negados em muitos países; considerando que o Programa de Ação da CIPD é um documento universal que deve ser aplicado dentro e fora da União Europeia; |
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E.

Considerando que o 25.o aniversário representou uma oportunidade para os governos e outros intervenientes a nível mundial renovarem o seu compromisso relativamente à agenda para a saúde e direitos sexuais e reprodutivos, que continuam a ser negados em muitos países; considerando que o Programa de Ação da CIPD é um documento universal que deve ser aplicado dentro e fora da União Europeia;

| F. | Considerando que a população nunca cresceu tão rapidamente e que, ao ritmo atual, a população mundial duplicará em apenas 35 anos; |
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F.

Considerando que a população nunca cresceu tão rapidamente e que, ao ritmo atual, a população mundial duplicará em apenas 35 anos;

| G. | Considerando que as tendências da evolução demográfica moldarão de modo fundamental as perspetivas de desenvolvimento futuro; considerando que a promoção da igualdade de género, a SDSR e as famílias de dimensão sustentável são indissociáveis; |
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G.

Considerando que as tendências da evolução demográfica moldarão de modo fundamental as perspetivas de desenvolvimento futuro; considerando que a promoção da igualdade de género, a SDSR e as famílias de dimensão sustentável são indissociáveis;

| H. | Considerando que as mulheres devem ter pleno controlo sobre o seu corpo, a sua saúde e a sua fertilidade e ser capazes de definir o seu próprio papel na sociedade se se pretender assegurar que o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis acompanham um crescimento tão acentuado da população; |
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H.

Considerando que as mulheres devem ter pleno controlo sobre o seu corpo, a sua saúde e a sua fertilidade e ser capazes de definir o seu próprio papel na sociedade se se pretender assegurar que o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis acompanham um crescimento tão acentuado da população;

| I. | Considerando que a crescente disponibilidade e o surgimento de novos métodos contracetivos têm tido uma importância decisiva para o planeamento pelas mulheres da sua gravidez e, consequentemente, de todos os outros aspetos da sua vida; |
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I.

Considerando que a crescente disponibilidade e o surgimento de novos métodos contracetivos têm tido uma importância decisiva para o planeamento pelas mulheres da sua gravidez e, consequentemente, de todos os outros aspetos da sua vida;

| J. | Considerando que as inovações a nível dos métodos contracetivos modernos tornaram a sua utilização mais cómoda e reduziram os seus efeitos secundários; considerando que, no entanto, subsistem efeitos secundários importantes e que a redução destes deve constituir uma prioridade para a investigação na matéria; |
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J.

Considerando que as inovações a nível dos métodos contracetivos modernos tornaram a sua utilização mais cómoda e reduziram os seus efeitos secundários; considerando que, no entanto, subsistem efeitos secundários importantes e que a redução destes deve constituir uma prioridade para a investigação na matéria;

| K. | Considerando que, em 2015, 94 % dos governos concederam um apoio ao planeamento familiar; |
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K.

Considerando que, em 2015, 94 % dos governos concederam um apoio ao planeamento familiar;

| L. | Considerando que, a nível mundial, a percentagem de mulheres não solteiras que afirmaram utilizar contracetivos aumentou entre 1970 e 2015 de 36 % para 64 %; |
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L.

Considerando que, a nível mundial, a percentagem de mulheres não solteiras que afirmaram utilizar contracetivos aumentou entre 1970 e 2015 de 36 % para 64 %;

| M. | Considerando que o acesso aos serviços de saúde reprodutiva é fundamental para que as mulheres possam fazer valer os seus direitos reprodutivos; considerando que este acesso pressupõe não só a disponibilidade dos produtos e serviços, mas também a eliminação dos obstáculos sociais, económicos e jurídicos, entre outros, incluindo os obstáculos ideológicos; |
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M.

Considerando que o acesso aos serviços de saúde reprodutiva é fundamental para que as mulheres possam fazer valer os seus direitos reprodutivos; considerando que este acesso pressupõe não só a disponibilidade dos produtos e serviços, mas também a eliminação dos obstáculos sociais, económicos e jurídicos, entre outros, incluindo os obstáculos ideológicos;

| N. | Considerando que atualmente, na maioria dos países em desenvolvimento, o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva de importância crítica (incluindo a educação sexual abrangente, serviços de planeamento familiar, contraceção moderna, acesso a assistência segura e legal em caso de interrupção da gravidez, cuidados de saúde pré-natais e pós-natais adequados e assistência durante o parto) é geralmente o mais baixo entre os 20 % de agregados familiares mais pobres e o mais elevado entre os 20 % de mais ricos; considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2018 pelo menos 214 milhões de mulheres quiseram prevenir ou adiar a gravidez, mas não tinham acesso a métodos contracetivos modernos; |
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N.

Considerando que atualmente, na maioria dos países em desenvolvimento, o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva de importância crítica (incluindo a educação sexual abrangente, serviços de planeamento familiar, contraceção moderna, acesso a assistência segura e legal em caso de interrupção da gravidez, cuidados de saúde pré-natais e pós-natais adequados e assistência durante o parto) é geralmente o mais baixo entre os 20 % de agregados familiares mais pobres e o mais elevado entre os 20 % de mais ricos; considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2018 pelo menos 214 milhões de mulheres quiseram prevenir ou adiar a gravidez, mas não tinham acesso a métodos contracetivos modernos;

| O. | Considerando que o acesso à SDSR também varia consideravelmente nos Estados-Membros da UE e entre estes e é mais dificultado no caso das pessoas em situação mais vulnerável; considerando que todos os países analisados pelo Atlas da Contraceção de 2019 necessitam de fazer mais para melhorar o acesso à informação e aos meios contracetivos, para que as pessoas possam fazer escolhas em relação à sua vida reprodutiva; |
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O.

Considerando que o acesso à SDSR também varia consideravelmente nos Estados-Membros da UE e entre estes e é mais dificultado no caso das pessoas em situação mais vulnerável; considerando que todos os países analisados pelo Atlas da Contraceção de 2019 necessitam de fazer mais para melhorar o acesso à informação e aos meios contracetivos, para que as pessoas possam fazer escolhas em relação à sua vida reprodutiva;

| P. | Considerando que alguns países exigem, por lei, que as mulheres ou as adolescentes tenham autorização de terceiros para poderem aceder a serviços de saúde ou criminalizam as relações entre pessoas do mesmo sexo; considerando que este quadro limita o acesso às informações ou aos serviços adequados pelas pessoas que deles necessitam; |
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P.

Considerando que alguns países exigem, por lei, que as mulheres ou as adolescentes tenham autorização de terceiros para poderem aceder a serviços de saúde ou criminalizam as relações entre pessoas do mesmo sexo; considerando que este quadro limita o acesso às informações ou aos serviços adequados pelas pessoas que deles necessitam;

| Q. | Considerando que os programas de planeamento familiar nas regiões em desenvolvimento cobriam cerca de 40 % da procura em 1970 e atualmente cobrem cerca de 77 %; considerando que nos serviços de planeamento familiar alguns métodos contracetivos se esgotam em cerca de três quartos do tempo; |
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Q.

Considerando que os programas de planeamento familiar nas regiões em desenvolvimento cobriam cerca de 40 % da procura em 1970 e atualmente cobrem cerca de 77 %; considerando que nos serviços de planeamento familiar alguns métodos contracetivos se esgotam em cerca de três quartos do tempo;

| R. | Considerando que, de acordo com as orientações técnicas internacionais da UNESCO sobre a educação sexual, os programas de ensino que preveem uma educação sexual abrangente possibilitam o desenvolvimento pelas crianças e pelos jovens de conhecimentos, atitudes e aptidões corretas, incluindo o respeito pelos direitos humanos, a igualdade de género e a diversidade, contribuindo para relações seguras, saudáveis e com respeito; considerando que uma tal educação capacita as crianças e os jovens, na medida em que lhes transmite, de forma fundamentada, informações sobre sexualidade apropriadas à sua idade, tratando temas relacionados com a saúde sexual e reprodutiva, incluindo, nomeadamente a anatomia e a fisiologia sexual e reprodutiva; a puberdade e a menstruação; a reprodução, a contraceção moderna, a gravidez e o parto; as infeções sexualmente transmissíveis (IST), incluindo o VIH e a SIDA; e práticas nocivas, como os casamentos infantis, precoces e forçados, e a mutilação genital feminina; considerando que a maioria dos adolescentes a nível mundial não tem acesso a uma educação sexual abrangente; |
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R.

Considerando que, de acordo com as orientações técnicas internacionais da UNESCO sobre a educação sexual, os programas de ensino que preveem uma educação sexual abrangente possibilitam o desenvolvimento pelas crianças e pelos jovens de conhecimentos, atitudes e aptidões corretas, incluindo o respeito pelos direitos humanos, a igualdade de género e a diversidade, contribuindo para relações seguras, saudáveis e com respeito; considerando que uma tal educação capacita as crianças e os jovens, na medida em que lhes transmite, de forma fundamentada, informações sobre sexualidade apropriadas à sua idade, tratando temas relacionados com a saúde sexual e reprodutiva, incluindo, nomeadamente a anatomia e a fisiologia sexual e reprodutiva; a puberdade e a menstruação; a reprodução, a contraceção moderna, a gravidez e o parto; as infeções sexualmente transmissíveis (IST), incluindo o VIH e a SIDA; e práticas nocivas, como os casamentos infantis, precoces e forçados, e a mutilação genital feminina; considerando que a maioria dos adolescentes a nível mundial não tem acesso a uma educação sexual abrangente;

| S. | Considerando que em 1994, o Programa de Ação exortava os países a reduzir a taxa de mortalidade materna para metade dos níveis de 1990 até ao ano 2000, bem como a alcançar, posteriormente, uma nova redução dessa taxa para metade até 2015, o que significaria uma redução da mortalidade materna de 75 %; considerando que, embora a taxa de mortalidade materna à escala mundial tenha diminuído cerca de 44 % desde 1995, tendo sido registados progressos em todas as regiões, a gravidez na adolescência continua a ser uma importante causa de mortalidade e morbilidade maternas, havendo todos os anos cerca de 70 000 adolescentes que morrem durante a gravidez ou por causas relacionados com o parto, e a vasta maioria das mortes maternas ocorre ainda em locais onde os recursos são escassos ou em resultado de discriminação intersetorial; considerando que a eliminação das restrições legais em matéria de acesso à interrupção da gravidez contribui para a redução da mortalidade materna causada por práticas abortivas sem condições de segurança, bem como da taxa de mortalidade materna em geral; |
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S.

Considerando que em 1994, o Programa de Ação exortava os países a reduzir a taxa de mortalidade materna para metade dos níveis de 1990 até ao ano 2000, bem como a alcançar, posteriormente, uma nova redução dessa taxa para metade até 2015, o que significaria uma redução da mortalidade materna de 75 %; considerando que, embora a taxa de mortalidade materna à escala mundial tenha diminuído cerca de 44 % desde 1995, tendo sido registados progressos em todas as regiões, a gravidez na adolescência continua a ser uma importante causa de mortalidade e morbilidade maternas, havendo todos os anos cerca de 70 000 adolescentes que morrem durante a gravidez ou por causas relacionados com o parto, e a vasta maioria das mortes maternas ocorre ainda em locais onde os recursos são escassos ou em resultado de discriminação intersetorial; considerando que a eliminação das restrições legais em matéria de acesso à interrupção da gravidez contribui para a redução da mortalidade materna causada por práticas abortivas sem condições de segurança, bem como da taxa de mortalidade materna em geral;

| T. | Considerando que as mulheres que não têm acesso a serviços, tais como cuidados pré-natais, assistência durante o parto e cuidados obstétricos de emergência, são mais suscetíveis de sofrer efeitos debilitantes para a saúde; considerando que, embora 92 % da mortalidade materna e neonatal no mundo ocorra em países em desenvolvimento, estes países empregam apenas 42 % dos médicos, parteiras e enfermeiros a nível mundial; |
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T.

Considerando que as mulheres que não têm acesso a serviços, tais como cuidados pré-natais, assistência durante o parto e cuidados obstétricos de emergência, são mais suscetíveis de sofrer efeitos debilitantes para a saúde; considerando que, embora 92 % da mortalidade materna e neonatal no mundo ocorra em países em desenvolvimento, estes países empregam apenas 42 % dos médicos, parteiras e enfermeiros a nível mundial;

| U. | Considerando que mais de 500 mulheres e raparigas morrem diariamente em situações de emergência durante a gravidez ou o parto devido à ausência de assistentes qualificados para os partos ou de procedimentos obstétricos de emergência ou devido a práticas abortivas perigosas; |
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U.

Considerando que mais de 500 mulheres e raparigas morrem diariamente em situações de emergência durante a gravidez ou o parto devido à ausência de assistentes qualificados para os partos ou de procedimentos obstétricos de emergência ou devido a práticas abortivas perigosas;

| V. | Considerando que, em todo o mundo, apenas 55 % das interrupções da gravidez são realizadas em condições seguras; considerando que, por conseguinte, a OMS estima que entre 2010 e 2014 se realizaram por ano cerca de 25 milhões de interrupções da gravidez sem condições de segurança; considerando que a interrupção da gravidez continua a ser totalmente ilegal em 26 países e que a interrupção da gravidez a pedido, com limites gestacionais variáveis de país para país, só é legal em 67 países; considerando que se observa um retrocesso preocupante em todo o mundo nos direitos das mulheres relativamente às decisões que afetam o seu corpo, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos, e inclusive em vários Estados-Membros da UE; |
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V.

Considerando que, em todo o mundo, apenas 55 % das interrupções da gravidez são realizadas em condições seguras; considerando que, por conseguinte, a OMS estima que entre 2010 e 2014 se realizaram por ano cerca de 25 milhões de interrupções da gravidez sem condições de segurança; considerando que a interrupção da gravidez continua a ser totalmente ilegal em 26 países e que a interrupção da gravidez a pedido, com limites gestacionais variáveis de país para país, só é legal em 67 países; considerando que se observa um retrocesso preocupante em todo o mundo nos direitos das mulheres relativamente às decisões que afetam o seu corpo, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos, e inclusive em vários Estados-Membros da UE;

| W. | Considerando que uma em cada três mulheres no mundo será vítima de violência física ou sexual em algum momento da sua vida; considerando que, de acordo com a ONU, mais de 200 milhões de raparigas e mulheres foram forçadas a sujeitar-se à mutilação genital feminina; |
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W.

Considerando que uma em cada três mulheres no mundo será vítima de violência física ou sexual em algum momento da sua vida; considerando que, de acordo com a ONU, mais de 200 milhões de raparigas e mulheres foram forçadas a sujeitar-se à mutilação genital feminina;

| X. | Considerando que, segundo as estimativas, 650 milhões de mulheres se casaram durante a infância e nove em dez raparigas com idade inferior a 18 anos já eram casadas quando se tornaram mães; considerando que, de acordo com a UNICEF, alguns dos efeitos negativos do casamento infantil incluem: a separação da família e dos amigos, a falta de liberdade para interagir com pessoas da mesma idade e participar nas atividades da comunidade, a redução das oportunidades de educação, o abuso sexual e riscos graves para a saúde, tais como a gravidez prematura, infeções sexualmente transmitidas e, cada vez mais, infeções com o VIH/SIDA; considerando que o casamento infantil pode também originar trabalho forçado, escravatura e prostituição; |
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X.

Considerando que, segundo as estimativas, 650 milhões de mulheres se casaram durante a infância e nove em dez raparigas com idade inferior a 18 anos já eram casadas quando se tornaram mães; considerando que, de acordo com a UNICEF, alguns dos efeitos negativos do casamento infantil incluem: a separação da família e dos amigos, a falta de liberdade para interagir com pessoas da mesma idade e participar nas atividades da comunidade, a redução das oportunidades de educação, o abuso sexual e riscos graves para a saúde, tais como a gravidez prematura, infeções sexualmente transmitidas e, cada vez mais, infeções com o VIH/SIDA; considerando que o casamento infantil pode também originar trabalho forçado, escravatura e prostituição;

| Y. | Considerando que o casamento forçado é uma das causas mais comuns de perseguição com base no género, tal como alega um número significativo de mulheres requerentes de asilo; considerando que subsistem vários obstáculos ao reconhecimento do casamento forçado como razão para a concessão de proteção internacional, apesar de este constituir uma forma de perseguição baseada no género e uma violação grave e sistemática dos direitos fundamentais, implicando um tratamento desumano e degradante, suscetível de ser considerado como tortura; |
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Y.

Considerando que o casamento forçado é uma das causas mais comuns de perseguição com base no género, tal como alega um número significativo de mulheres requerentes de asilo; considerando que subsistem vários obstáculos ao reconhecimento do casamento forçado como razão para a concessão de proteção internacional, apesar de este constituir uma forma de perseguição baseada no género e uma violação grave e sistemática dos direitos fundamentais, implicando um tratamento desumano e degradante, suscetível de ser considerado como tortura;

| Z. | Considerando que as pessoas LGBTIQ continuam a ser vítimas de discriminação e violência, tanto dentro como fora da União Europeia, e que em alguns países continua a vigorar legislação que criminaliza as relações entre pessoas do mesmo sexo; |
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Z.

Considerando que as pessoas LGBTIQ continuam a ser vítimas de discriminação e violência, tanto dentro como fora da União Europeia, e que em alguns países continua a vigorar legislação que criminaliza as relações entre pessoas do mesmo sexo;

| AA. | Considerando que a iniciativa «Spotlight» reúne a UE e a ONU na luta contra todas as formas de violência de género em todo o mundo e constitui um instrumento fundamental para combater a violência sexual e práticas nocivas como a mutilação genital feminina e os casamentos forçados; |
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AA.

Considerando que a iniciativa «Spotlight» reúne a UE e a ONU na luta contra todas as formas de violência de género em todo o mundo e constitui um instrumento fundamental para combater a violência sexual e práticas nocivas como a mutilação genital feminina e os casamentos forçados;

| AB. | Considerando que as prioridades de financiamento em matéria de SDSR têm sido desiguais, uma vez que os serviços de saúde financiados por dinheiros públicos contemplam, de um modo geral, alguns serviços de planeamento familiar, bem como cuidados de saúde materna, neonatal e infantil, e que os serviços no domínio do VIH/SIDA contam com uma atenção substancial por parte dos doadores, ao passo que o tratamento das consequências da violência sexual, de cancros ginecológicos, da infertilidade e a interrupção segura da gravidez têm sido, lamentavelmente, subfinanciados; |
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AB.

Considerando que as prioridades de financiamento em matéria de SDSR têm sido desiguais, uma vez que os serviços de saúde financiados por dinheiros públicos contemplam, de um modo geral, alguns serviços de planeamento familiar, bem como cuidados de saúde materna, neonatal e infantil, e que os serviços no domínio do VIH/SIDA contam com uma atenção substancial por parte dos doadores, ao passo que o tratamento das consequências da violência sexual, de cancros ginecológicos, da infertilidade e a interrupção segura da gravidez têm sido, lamentavelmente, subfinanciados;

| AC. | Considerando que, desde 2015, o Mecanismo Mundial de Financiamento procura incentivar os governos nacionais a aumentarem as suas despesas em consonância com os ODS em matéria de saúde; considerando que a reintrodução e a expansão da «lei da mordaça global» («Global Gag Rule») tiveram um impacto negativo no acesso das mulheres e das raparigas a cuidados de saúde completos, inclusive no âmbito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos; |
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AC.

Considerando que, desde 2015, o Mecanismo Mundial de Financiamento procura incentivar os governos nacionais a aumentarem as suas despesas em consonância com os ODS em matéria de saúde; considerando que a reintrodução e a expansão da «lei da mordaça global» («Global Gag Rule») tiveram um impacto negativo no acesso das mulheres e das raparigas a cuidados de saúde completos, inclusive no âmbito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos;

| AD. | Considerando que, embora muitos países em desenvolvimento se tenham comprometido a executar o Programa de Ação, mediante o alinhamento dos seus objetivos e orçamentos nacionais com o programa, a maioria continua a depender da assistência dos doadores, colocando assim em risco a estabilidade dos programas nacionais; |
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AD.

Considerando que, embora muitos países em desenvolvimento se tenham comprometido a executar o Programa de Ação, mediante o alinhamento dos seus objetivos e orçamentos nacionais com o programa, a maioria continua a depender da assistência dos doadores, colocando assim em risco a estabilidade dos programas nacionais;

| AE. | Considerando que é fundamental que o financiamento da saúde sexual e reprodutiva seja estável e previsível, a fim de assegurar a prestação constante dos serviços necessários; |
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AE.

Considerando que é fundamental que o financiamento da saúde sexual e reprodutiva seja estável e previsível, a fim de assegurar a prestação constante dos serviços necessários;

| AF. | Considerando que um mecanismo mundial de acompanhamento e avaliação é indispensável para acompanhar a concretização, durante o próximo período, dos compromissos assumidos pelos governos no âmbito do Programa de Ação e da Cimeira de Nairóbi, e para garantir que os ODS relacionados com a saúde sejam atingidos até 2030; |
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AF.

Considerando que um mecanismo mundial de acompanhamento e avaliação é indispensável para acompanhar a concretização, durante o próximo período, dos compromissos assumidos pelos governos no âmbito do Programa de Ação e da Cimeira de Nairóbi, e para garantir que os ODS relacionados com a saúde sejam atingidos até 2030;

| AG. | Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento incluiu a igualdade de género e os direitos humanos das mulheres e das raparigas, bem como a sua capacitação e proteção, como princípios fundamentais e prioridades em todos os domínios da ação externa da UE; considerando que este consenso salienta ainda a necessidade do acesso universal a informação e educação relativa à saúde sexual e reprodutiva de qualidade, abrangente e a preços comportáveis, incluindo uma educação sexual abrangente e serviços de saúde, e reitera o compromisso de consagrar pelo menos 20 % da ajuda da UE à inclusão social e ao desenvolvimento humano; |
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AG.

Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento incluiu a igualdade de género e os direitos humanos das mulheres e das raparigas, bem como a sua capacitação e proteção, como princípios fundamentais e prioridades em todos os domínios da ação externa da UE; considerando que este consenso salienta ainda a necessidade do acesso universal a informação e educação relativa à saúde sexual e reprodutiva de qualidade, abrangente e a preços comportáveis, incluindo uma educação sexual abrangente e serviços de saúde, e reitera o compromisso de consagrar pelo menos 20 % da ajuda da UE à inclusão social e ao desenvolvimento humano;

| AH. | Considerando que a implementação do PAG II em matéria de Igualdade de Género representa uma oportunidade fulcral de canalizar fundos adicionais para a SDSR no âmbito do pilar relativo à integridade física e psicológica; |
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AH.

Considerando que a implementação do PAG II em matéria de Igualdade de Género representa uma oportunidade fulcral de canalizar fundos adicionais para a SDSR no âmbito do pilar relativo à integridade física e psicológica;

| AI. | Considerando que, em 2020, se celebrou o 25.o aniversário da Plataforma de Ação de Pequim; considerando que a CIPD e a Plataforma de Ação de Pequim devem estar interligadas por forma a alcançar a igualdade de género e a SDSR para todos; |
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AI.

Considerando que, em 2020, se celebrou o 25.o aniversário da Plataforma de Ação de Pequim; considerando que a CIPD e a Plataforma de Ação de Pequim devem estar interligadas por forma a alcançar a igualdade de género e a SDSR para todos;

| AJ. | Considerando que a realização do «Generation Equality Forum» (Fórum Geração de Igualdade) da ONU Mulheres na Cidade do México e em Paris, em 2020, poderia ter constituído uma oportunidade para tomar medidas urgentes e assumir responsabilidades em matéria de igualdade de género, mas foi adiada em virtude do surto de COVID-19; |
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AJ.

Considerando que a realização do «Generation Equality Forum» (Fórum Geração de Igualdade) da ONU Mulheres na Cidade do México e em Paris, em 2020, poderia ter constituído uma oportunidade para tomar medidas urgentes e assumir responsabilidades em matéria de igualdade de género, mas foi adiada em virtude do surto de COVID-19;

Programa de Ação da CIPD desde 1994

| 1. | Louva os progressos realizados até à data em domínios específicos como o aumento da disponibilidade de contracetivos, que permitiu que as mulheres tenham um maior controlo sobre a sua fertilidade, ou a diminuição da mortalidade materna e neonatal, mas reconhece que os governos nacionais e as organizações internacionais devem intensificar os seus esforços, especialmente em matéria de inovação, coordenação e garantia de acesso, se se pretender atingir os objetivos do programa e criar uma realidade conducente ao bem-estar, à capacitação e à realização pessoal de metade da população mundial; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Saúda e apoio a Declaração de Nairóbi sobre a CIPD+25: «Acelerar a promessa», o seu apelo para que se intensifiquem os esforços com vista à aplicação e ao financiamento integrais, efetivos e céleres do Programa de Ação da CIPD, bem como o seu objetivo de garantir o acesso universal à SDSR no âmbito da cobertura universal de saúde; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o objetivo acordado na Cimeira de Nairóbi no sentido de mobilizar as vontades políticas e os compromissos financeiros urgentemente necessários para reduzir, finalmente, a zero as necessidades não satisfeitas no domínio da informação e dos serviços em matéria de planeamento familiar, o número de mortes maternas evitáveis e o número de casos de violência sexual e em razão do género, bem como as práticas nocivas contra as mulheres e as raparigas; saúda os compromissos concretos, tanto financeiros como políticos, assumidos por governos, doadores, empresas, organizações não governamentais, sociedade civil e outros intervenientes para apoiar a consecução do objetivo dos «três zeros» e ajudar a garantir o acesso à SDSR para todos até 2030; saúda, em particular, o compromisso assumido pela UE de consagrar, no quadro do Programa de Ação Anual de 2018 no âmbito do programa Intra-ACP, 29 milhões de euros à promoção dos serviços de saúde para adolescentes e à SDSR, e apela à continuidade do empenho financeiro e político da União nestes domínios, tanto dentro como fora da UE; |
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3.

| 4. | Reafirma que uma abordagem centrada nas pessoas e baseada nos direitos deve estar no cerne de qualquer política demográfica e dos sistemas sociais, de saúde e de educação que visem promover o papel autodeterminado das mulheres na sociedade e o respeito pela sua dignidade e pelos seus direitos humanos; reitera, além disso, que as mulheres têm o direito de decidir se, quando e com que frequência engravidam; a este respeito, congratula-se em particular com o facto de as vozes das comunidades marginalizadas, dos jovens e da sociedade civil se terem feito ouvir na Cimeira de Nairóbi através dos seus defensores e de estes terem sido capazes de comprometer diretamente os chefes de Estado e os decisores políticos com ações tendentes a garantir os direitos e a promover o acesso à saúde de todos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reafirma que a SDSR assentam nos direitos humanos, constituem elementos essenciais da dignidade humana e continuam a ser fundamentais para se alcançar a igualdade de género; exorta a UE e os Estados-Membros a reconhecerem os direitos das mulheres e das raparigas à integridade física e à autonomia em matéria de tomada de decisões; condena as frequentes violações dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, nomeadamente a negação do acesso a uma educação sexual abrangente, a serviços de planeamento familiar, a contracetivos, a cuidados de saúde materna e à realização de interrupções voluntárias da gravidez seguras e legais; solicita que seja previsto um orçamento adequado para os fins acima referidos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que a realização do ODS n.o 5 exige, entre outras medidas, a integração das recomendações do Programa de Ação da CIPD nos planos, políticas e programas nacionais; realça que o cumprimento dos ODS das Nações Unidas depende da consecução do acesso universal à saúde sexual e reprodutiva; |
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6.

| 7. | Lembra que a concretização dos compromissos assumidos no Programa de Ação da CIPD implica a contestação de normas discriminatórias em razão do género e a eliminação da violência sexual contra mulheres e raparigas, bem como a sua capacitação e o reforço da possibilidade de tomarem decisões informadas sobre a sua saúde reprodutiva de uma forma autónoma; |
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7.

| 8. | Reafirma o seu empenho na promoção, na proteção e no exercício do direito de todas as pessoas a terem pleno controlo da sua sexualidade e saúde sexual e reprodutiva, a decidirem livre e responsavelmente sobre essas matérias e a viverem sem discriminação, coação e violência; |
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8.

Reduzir a zero as necessidades não satisfeitas em matéria de planeamento familiar

| 9. | Assinala que, em média, 214 milhões de mulheres nos países em desenvolvimento não têm acesso a meios de contraceção eficazes, o que está na origem de cerca de 75 milhões de gravidezes indesejadas por ano; manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns países, o acesso à contraceção ser sinónimo da disponibilidade de um único método contracetivo; sublinha que as mulheres e as adolescentes não só devem ter acesso a contracetivos seguros e modernos como também devem poder fazer uma escolha informada sobre qual o método contracetivo a utilizar e ter acesso ao mesmo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o acesso aos serviços de saúde reprodutiva em alguns países ser fortemente afetado por obstáculos dissuasores como os custos proibitivos, a baixa qualidade dos cuidados, das instalações ou dos materiais, as leis discriminatórias e coercivas e o tratamento depreciativo, bem como pelo facto de o maior número de necessidades não satisfeitas em matéria de serviços de saúde sexual e reprodutiva se registar entre os adolescentes, as pessoas solteiras, as pessoas LGBTIQ, as pessoas com deficiência, os grupos étnicos minoritários e as populações pobres das zonais rurais e urbanas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que os serviços no domínio da SDSR devem ser sensíveis ao género, baseados nos direitos, acessíveis aos adolescentes e jovens e disponibilizados a todas as adolescentes e mulheres, independentemente da idade ou estado civil, inclusive durante conflitos e catástrofes; considera que estes serviços devem, além disso, respeitar a privacidade e a confidencialidade e não devem estar condicionados à apresentação de autorização judicial, do cônjuge, dos pais ou de tutores; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Louva os esforços concertados empreendidos para alargar a cobertura dos programas de planeamento familiar às mulheres a quem é mais difícil chegar e apela a que tais esforços sejam realizados com todos os outros serviços de saúde sexual e reprodutiva; recomenda a utilização de modelos criativos de fornecimento de serviços, tais como cheques para serviços a preços subvencionados, transferências condicionais de dinheiro, programas de segurança social e monitorização com base no desempenho; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que os programas de educação sexual abrangente baseados em provas e inseridos nos programas escolares são a base para o desenvolvimento de adultos saudáveis, uma vez que fornecem informações adaptadas a cada idade sobre a puberdade, a gravidez e o parto, e especialmente a contraceção, a prevenção do VIH e das IST e os riscos de gravidez precoce; sublinha, além disso, que esses programas de educação sexual abrangente também devem focar as relações interpessoais, a orientação sexual, a igualdade de género, as normas em matéria de género, o consentimento e a prevenção da violência de género, que são cruciais para que os jovens sejam capazes de desenvolver uma autoestima saudável e construir relações de igualdade, afetivas e seguras; considera que a disponibilização de uma educação sexual abrangente é fundamental não só para a própria atualização das raparigas, mas também para o envolvimento precoce dos rapazes, que têm um papel essencial a desempenhar na promoção e na defesa da igualdade de género entre os seus pares e nas suas comunidades; |
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13.

| 14. | Realça que devem ser garantidos a todas as mulheres cuidados de saúde adequados e a preços acessíveis, bem como o respeito universal pela SDSR e o respetivo acesso a estes direitos; salienta que os cuidados de saúde acessíveis, o respeito universal pelos direitos sexuais e reprodutivos e o acesso a estes, bem como os serviços de planeamento familiar, de cuidados de saúde materna, pré-natal e neonatal e de interrupção voluntária da gravidez em condições de segurança são elementos importantes para salvar a vida das mulheres e reduzir a mortalidade infantil; considera inaceitável que o corpo das mulheres e das raparigas continue a ser um campo de batalha ideológico, em especial no que diz respeito à sua saúde e aos seus direitos sexuais e reprodutivos; |
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14.

| 15. | Recorda que diariamente perto de 1 000 adolescentes e mulheres são infetadas pelo VIH e que as mulheres e as raparigas estão mais expostas do que os rapazes ao risco de infeção pelo VIH, em particular na África Subsariana; sublinha que as mulheres e as raparigas seropositivas correm um risco maior de desenvolver cancro do colo do útero; salienta a necessidade de implementar e de reforçar as estratégias de prevenção e de rastreio direcionadas, em especial, para as mulheres jovens; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que o acesso à água e à higiene é um direito humano e é necessário para garantir a saúde sexual e reprodutiva, tanto no contexto da contraceção como da gravidez, do parto, do aborto, de doenças sexualmente transmissíveis ou ainda da higiene menstrual; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que, além dos tabus que rodeiam a menstruação, a falta de acesso a serviços de água, saneamento e higiene nas escolas e a falta de produtos de higiene menstrual gratuitos constituem um obstáculo importante à frequência da escola pelas raparigas quando têm o período; insiste na necessidade de as escolas disporem de infraestruturas adequadas para assegurar o acesso das raparigas a água e a instalações sanitárias separadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela à UE para que integre melhor as problemáticas ligadas aos serviços de água, saneamento e higiene na sua ação a favor da igualdade de género e do combate à discriminação contra as mulheres; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reitera a importância de garantir a participação significativa e inclusiva dos adolescentes e jovens em todas as etapas do processo de tomada de deliberações; considera que o compromisso mundial de Nairóbi deve colocar uma forte ênfase nos adolescentes mais jovens e na educação sexual como parte do esforço para combater a gravidez na adolescência, que é uma das principais causas da mortalidade materna; reconhece que uma educação sexual abrangente, sensível ao género e baseada nas competências de vida, em consonância com o estádio de desenvolvimento, é essencial para que os adolescentes e os jovens sejam capazes de se proteger de gravidezes indesejadas e de infeções sexualmente transmitidas, incluindo o VIH e a SIDA, de promover os valores da tolerância, do respeito mútuo, do consentimento e da não violência nas relações e de planear as suas vidas; |
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19.

Reduzir a zero o número de mortes maternas evitáveis

| 20. | Manifesta a sua preocupação com o facto de as leis restritivas em matéria de interrupção da gravidez que vigoram em muitos países, a deficiente disponibilidade de serviços, os custos elevados, o estigma, a objeção de consciência dos profissionais de saúde, a imposição de requisitos desnecessários como os períodos de espera obrigatórios e o aconselhamento obrigatório, o fornecimento de informações enganosas, a exigência de uma autorização de terceiros e os exames médicos desnecessários constituírem os principais obstáculos à resolução dos problemas da saúde materna e contribuírem para práticas abortivas perigosas e para a mortalidade materna; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera essencial que os governos que ainda não o tenham feito adotem medidas políticas como parte da cobertura de saúde, a fim de reduzir o número de mortes neonatais ou maternas e evitar as práticas abortivas perigosas, aumentando o recrutamento e a formação de pessoal médico especializado e alargando a cobertura dos cuidados essenciais pós-parto e dos cuidados aos recém-nascidos, bem como de cuidados pré-natais e obstétricos completos e cuidados pós-aborto; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Destaca que, em linha com a Plataforma de Ação de Pequim e o Programa de Ação da CIPD, é necessário proteger o direito de todas as pessoas à integridade e autonomia físicas e garantir o acesso a serviços essenciais que assegurem o exercício deste direito; apela à adoção de uma abordagem global do pacote de medidas essenciais no domínio da saúde sexual e reprodutiva, incluindo medidas para a prevenção de práticas abortivas perigosas e a prestação de cuidados pós-interrupção da gravidez, que devem ser integradas nas estratégias, nas políticas e nos programas nacionais relativos à cobertura universal de saúde; |
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22.

Reduzir a zero o número de casos de violência em razão do género e as práticas nocivas contra as mulheres, as raparigas e as jovens

| 23. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a prevenirem a violência em razão do género e a darem apoio às vítimas; reitera o seu apelo à UE, a todos os Estados-Membros da UE e aos Estados-Membros do Conselho da Europa que não o fizeram ainda para que ratifiquem e apliquem a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (Convenção de Istambul) com a maior brevidade possível; apela à UE para que, em conjunto com os Estados-Membros e os outros países, invista na recolha de dados quantitativos e qualitativos de elevada qualidade, discriminados por idade, género, estado de vulnerabilidade e zona geográfica; exorta ao reforço dos quadros legislativos e estratégicos com vista à prevenção, investigação e punição dos atos de violência de género cometidos no seio familiar ou fora dele, e à prestação de apoio às vítimas e aos sobreviventes, nomeadamente mediante aconselhamento, cuidados de saúde, apoio psicossocial e dos serviços jurídicos; apela à realização de programas de formação sobre violência de género dirigidos a membros do sistema judicial, profissionais responsáveis pela aplicação da lei e profissionais de saúde; exorta ao reforço dos sistemas de saúde e de educação a fim de prevenir a violência de género e dar resposta à mesma a partir de uma perspetiva baseada nos direitos e no ciclo de vida; |
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23.

| 24. | Condena todas as formas de violência de género, por exemplo a violência e a exploração físicas, sexuais e psicológicas, a violação em massa, o tráfico e a mutilação genital feminina; observa que a violência de género continua a ser um problema disseminado na Europa, que exige respostas coordenadas dos setores social, da saúde, da educação e da justiça, através de medidas de resposta e de prevenção baseadas nos direitos e numa abordagem ao longo da vida; manifesta a sua preocupação com os contínuos ataques contra os direitos das mulheres e a SDSR das mulheres, incluindo a negação do acesso a serviços de planeamento familiar, a contracetivos e a serviços para a realização de interrupções da gravidez em condições seguras e legais, bem como com a legislação que restringe estes direitos em muitas partes do mundo, inclusive na UE; reitera veementemente que a recusa de prestar serviços ligados à SDSR, incluindo a interrupção segura e legal da gravidez, constitui uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta profunda preocupação com a grave falta de adequação dos sistemas públicos no que se refere à recolha e ao tratamento de pedidos de assistência, de proteção e de queixas contra atos de violência de género, em particular aos serviços policiais; considera fundamental que sejam adotadas medidas de controlo e sanções para os autores de atos de violência em todos os países, a fim de erradicar a violência em razão do género, nomeadamente o casamento infantil, precoce e forçado, a mutilação genital feminina e outras práticas nocivas; solicita melhorias urgentes nos sistemas policiais e nos sistemas públicos no que diz respeito à recolha e ao tratamento de pedidos de assistência, de proteção e de queixas contra atos de violência de género; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera igualmente que é crucial pôr em causa a atribuição de papéis em função do género e os estereótipos prejudiciais associados ao género, por forma a realizar o ODS n.o 5 sobre a igualdade dos géneros e a promover a agenda para a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos; recorda a importância de envolver os homens e os rapazes nesta agenda; sublinha a necessidade, neste contexto, de incluir os homens e rapazes em projetos e programas que lutem contra todas as formas de violência de género e estereótipos prejudiciais; salienta, a este respeito, que uma educação sexual e sobre relacionamentos completa é fundamental para o desenvolvimento pelas crianças e jovens de aptidões para a construção de relações saudáveis, em condições de igualdade, afetivas e seguras, sem discriminação, coerção e violência, prevenindo, nomeadamente, a violência sexual, baseada no género e cometida por parceiros íntimos; incentiva, por conseguinte, todos os Estados-Membros a introduzirem, nas escolas, programas de educação sexual e sobre relacionamentos que sejam abrangentes e adequados à idade dos jovens; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com a iniciativa «Spotlight» para combater todas as formas de violência de género no mundo e sublinha que esta iniciativa deve mobilizar mais países a nível internacional; |
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27.

| 28. | Chama a atenção para o advento da violência de género em linha e para a necessidade de velar por que todos os esforços para eliminar a violência de género tenham igualmente em conta os espaços em linha; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reconhece que a proibição legal dos casamentos infantis, precoces e forçados não garante por si só o fim destas práticas; exorta a UE e os Estados-Membros a coordenarem melhor e reforçarem a aplicação dos tratados, da legislação e dos programas internacionais, nomeadamente através das relações diplomáticas com os governos e as organizações de países terceiros, a fim de abordar as questões relacionadas com os casamentos infantis, precoces e forçados; apela a que sejam envidados todos os esforços para fazer respeitar proibições legais, complementando-as com um vasto conjunto de leis e políticas; reconhece que tal requer a adoção e execução de políticas, estratégias e programas abrangentes e holísticos, incluindo a revogação das disposições jurídicas discriminatórias relativas ao casamento forçado e a adoção de medidas positivas para emancipar as crianças do sexo feminino; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reitera que a mutilação genital feminina é uma forma de violência de género; exorta a Comissão a examinar as sinergias entre os programas internos e externos da UE a fim de assegurar uma abordagem coerente e contínua ao combate à mutilação genital feminina dentro e fora da UE, dado que este problema está, por natureza, ligado a outras partes do mundo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Está firmemente convicto de que as ações que visam pôr cobro à prática da mutilação genital feminina devem incluir o envolvimento com as comunidades, bem como com os líderes tradicionais e religiosos; |
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31.

| 32. | Está firmemente convicto de que quaisquer estratégias contra a violência em razão do género têm de incluir as pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reconhece que as crises humanitárias intensificam os desafios relacionados com a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, afetando, em especial, os grupos mais vulneráveis no hemisfério sul; lembra que, em zonas de crise, as mulheres e as raparigas estão especialmente expostas à violência sexual, a violações, a doenças sexualmente transmissíveis, à exploração sexual e a gravidezes indesejadas; sublinha a importância do acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva em tais situações, bem como a necessidade de adaptar a ajuda humanitária tendo em conta esse facto; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a perspetiva da igualdade de géneros e a SDSR na sua resposta de ajuda humanitária, nomeadamente em termos de formação dos intervenientes humanitários e de financiamento, dado que o acesso a cuidados de saúde sexual e reprodutiva constitui uma necessidade básica das pessoas em contextos que requerem ajuda humanitária; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela à investigação dos crimes de guerra nos casos em que mulheres e raparigas foram torturadas e violentadas, como aconteceu com membros das comunidades cristã e iazidi no norte do Iraque, vítimas de violência por parte da organização terrorista designada por Estado Islâmico; |
| --- | --- |

34.

Compromissos de desenvolvimento e de financiamento

| 35. | Está convicto de que um mecanismo destinado a assegurar a responsabilização pelo cumprimento dos compromissos mundiais e nacionais, bem como a eficácia das medidas, deve ser um dos resultados da Cimeira de Nairóbi; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta a UE a desempenhar um papel de liderança forte na consecução dos direitos das mulheres e das raparigas e da igualdade de género, inclusive na sua ação externa, através da execução do ambicioso Terceiro Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género para o período pós-2020; apela à UE para, além disso, garantir o adequado financiamento da SDSR e do planeamento familiar na sua política de cooperação para o desenvolvimento, em particular no novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), e conceber estratégias que assegurem a prestação estável e contínua de todos os serviços necessários; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita a realização de investimentos específicos a favor da saúde física e mental e do bem-estar dos adolescentes, inclusive facultando o acesso a serviços de saúde facilmente utilizáveis pelos jovens; considera que tais investimentos devem incluir o financiamento adequado e o reforço de capacidades das organizações de mulheres e de jovens que muitas vezes realizam o trabalho fundamental de prestar informações sobre planeamento familiar, fornecer uma educação sexual abrangente e contestar estereótipos sociais e de género que são prejudiciais, na ausência de programas nacionais ou quando estes são insuficientes; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Faz notar que a UE contribui para a SDSR através de uma série de instrumentos ao seu dispor, designadamente programas geográficos e regionais centrados no género, na saúde e no desenvolvimento demográfico, contribuições para iniciativas mundiais e organizações das Nações Unidas, e subvenções a organizações da sociedade civil; considera, contudo, lamentável que seja difícil quantificar com exatidão em que medida o financiamento da UE promove diretamente a SDSR e o planeamento familiar; apela a que sejam previstos níveis de financiamento ambiciosos no atual quadro financeiro plurianual a fim de melhorar os serviços de SDSR, bem como para a melhoria contínua da metodologia que permita uma melhor avaliação da eficácia das medidas relativas à SDSR no futuro; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta os governos nacionais e os doadores internacionais a garantirem que o pacote de serviços essenciais no domínio da saúde sexual e reprodutiva, de acesso universal, também inclui serviços como o tratamento da infertilidade, de cancros do aparelho reprodutor ou das consequências da violência sexual, que até aqui têm recebido o menor apoio financeiro; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Reconhece o papel desempenhado pelas ONG, não só enquanto prestadoras de serviços, mas também enquanto defensoras da SDSR; solicita, a este respeito, um reforço do apoio e da proteção dada pela UE às ONG que contribuem para a execução do Programa de Ação da CIPD, e em particular às organizações de defesa dos direitos das mulheres, tanto dentro como fora da UE, enquanto agentes fundamentais do desenvolvimento de sociedades equitativas do ponto de vista do género; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a Comissão, aquando da definição da sua futura política para um desenvolvimento sustentável a nível mundial e da execução da estratégia global para África, a integrar plenamente e a reforçar o apoio da UE a projetos no domínio da saúde sexual e reprodutiva, bem como à Iniciativa «Spotlight», que visa a eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Lamenta profundamente a declaração conjunta feita pelos Estados Unidos, Brasil, Bielorrússia, Egito, Haiti, Hungria, Líbia, Polónia, Senegal, Santa Lúcia e Uganda na Cimeira de Nairóbi, em 14 de novembro de 2019, que procura minar o consenso estabelecido e o cumprimento das suas obrigações no que respeita aos direitos das mulheres em matéria de SDSR, conforme acordado em consonância com o Programa de Ação da CIPD e a Plataforma de Ação de Pequim, bem como com as conclusões das conferências para a revisão dos mesmos; congratula-se com a recente rejeição da «lei da mordaça global» e o respetivo impacto sobre os cuidados gerais de saúde e os direitos das mulheres e raparigas no mundo; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que resolvam o défice de financiamento neste domínio utilizando os financiamentos nacionais e o financiamento da UE para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Regista o compromisso assumido pelos comissários Urpilainen e Dalli nas suas audições de 1 e 2 de outubro de 2019, respetivamente, de dar prioridade à saúde sexual e reprodutiva como cerne do trabalho da Comissão em prol da igualdade de género; |
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43.

| 44. | Insiste em que o novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) deve promover a igualdade de género e a capacitação das mulheres através de medidas transparentes que permitam uma avaliação contínua, nomeadamente no que se refere à SDSR, em consonância com a Plataforma de Ação de Pequim e com o Programa de Ação da CIPD; congratula-se com a ambição do IVCDCI de que pelo menos 85 % dos programas financiados pela Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) tenham como objetivo significativo ou principal a igualdade de género, e pelo menos 5 % destas ações tenham como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e capacitação das mulheres e raparigas; apela, no entanto a uma maior ambição para consagrar 20 % da APD a projetos que tenham como principal objetivo a igualdade de género (pontuação 2 no marcador de género da OCDE); |
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44.

| 45. | Exorta a UE a adotar e aplicar uma Estratégia para a Igualdade de Género abrangente e ambiciosa, incluindo propostas para medidas vinculativas, que deve ser articulada com a execução do Programa de Ação da CIPD, conter compromissos firmes e indicadores em todos os domínios relevantes de intervenção e responsabilizar todas as instituições e Estados-Membros da UE através de um mecanismo de controlo; apela à condenação do retrocesso em matéria de igualdade de género e de SDSR, bem como do discurso e das medidas que comprometem os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios; observa que uma forma importante de combate ao retrocesso consiste na promoção pró-ativa da igualdade de género baseada nos direitos e na integração da perspetiva de género; |
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45.

o

o o

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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46.

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(1)  JO C 76 de 9.3.2020, p. 168.

(2)  JO C 118 de 8.4.2020, p. 57.

(3)  JO C 289 de 9.8.2016, p. 5.

(4)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 106.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0058.

(6)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 100.

(7)  JO C 155 de 25.5.2011, p. 10.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/74 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/74

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P9_TA(2021)0316

Adequação da regulamentação da UE, subsidiariedade e proporcionalidade — Relatório sobre «Legislar Melhor», abrangendo os anos de 2017, 2018 e 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade — Relatório sobre «Legislar Melhor», abrangendo os anos de 2017, 2018 e 2019 (2020/2262(INI))

(2022/C 81/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 16 de dezembro de 2003, e a sua versão mais recente, o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, |
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—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 16 de dezembro de 2003, e a sua versão mais recente, o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista à aplicação do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em caso de acordos em primeira leitura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista à aplicação do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em caso de acordos em primeira leitura,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2017 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2018)0490), o relatório anual de 2018 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2019)0333) e o relatório anual de 2019 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2020)0272), |
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—

Tendo em conta o relatório anual de 2017 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2018)0490), o relatório anual de 2018 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2019)0333) e o relatório anual de 2019 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2020)0272),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE» (COM(2018)0703), e respetivo anexo, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE» (COM(2018)0703), e respetivo anexo,

| — | Tendo em conta o Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior Eficiência», que apresentou as suas conclusões em 10 de julho de 2018, |
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Tendo em conta o Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior Eficiência», que apresentou as suas conclusões em 10 de julho de 2018,

| — | Tendo em conta os pareceres e as resoluções do Comité das Regiões Europeu, nomeadamente a resolução de 1 de fevereiro de 2018 sobre a alteração do Regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos FEEI com vista a apoiar as reformas estruturais (1), o parecer de 9 de outubro de 2018 sobre o tema «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia» (CDR 1230/2018) e a resolução de 10 de dezembro de 2020 sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (2), e tendo em conta as prioridades do Comité das Regiões para 2020-2025 «Uma Europa mais próxima das pessoas através das suas aldeias, cidades e regiões», estabelecidas na sua reunião plenária de 30 de junho a 2 de julho de 2020, |
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—

Tendo em conta os pareceres e as resoluções do Comité das Regiões Europeu, nomeadamente a resolução de 1 de fevereiro de 2018 sobre a alteração do Regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos FEEI com vista a apoiar as reformas estruturais (1), o parecer de 9 de outubro de 2018 sobre o tema «Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia» (CDR 1230/2018) e a resolução de 10 de dezembro de 2020 sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (2), e tendo em conta as prioridades do Comité das Regiões para 2020-2025 «Uma Europa mais próxima das pessoas através das suas aldeias, cidades e regiões», estabelecidas na sua reunião plenária de 30 de junho a 2 de julho de 2020,

| — | Tendo em conta a 9.a Conferência sobre a Subsidiariedade — Subsidiariedade ativa: criar valor acrescentado da UE em conjunto, coorganizada em Roma, em 22 de novembro de 2019, pelo Comité das Regiões e pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Regionais italianos, |
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—

Tendo em conta a 9.a Conferência sobre a Subsidiariedade — Subsidiariedade ativa: criar valor acrescentado da UE em conjunto, coorganizada em Roma, em 22 de novembro de 2019, pelo Comité das Regiões e pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Regionais italianos,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões, de 5 de fevereiro de 2014, |
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Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões, de 5 de fevereiro de 2014,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (3), que saúda o compromisso assumido pela Comissão de assegurar que todas as ações da UE ajudem a UE a alcançar um futuro sustentável e uma transição justa e de atualizar em conformidade as orientações para legislar melhor, exigindo, nomeadamente, a integração do princípio da «sustentabilidade em primeiro lugar» nos programas da UE e dos Estados-Membros em matéria de «legislar melhor», |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (3), que saúda o compromisso assumido pela Comissão de assegurar que todas as ações da UE ajudem a UE a alcançar um futuro sustentável e uma transição justa e de atualizar em conformidade as orientações para legislar melhor, exigindo, nomeadamente, a integração do princípio da «sustentabilidade em primeiro lugar» nos programas da UE e dos Estados-Membros em matéria de «legislar melhor»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente (4),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0191/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0191/2021),

| A. | Considerando que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade regem o exercício das competências da União Europeia; que, nos domínios em que a União Europeia não possui competência exclusiva, o princípio da subsidiariedade visa proteger a capacidade de decisão e de ação dos Estados-Membros e legitimar a intervenção da União, se os objetivos de uma ação não puderem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser mais bem alcançados a nível da União, «devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada»; que a introdução de uma referência ao princípio nos tratados da UE visa, também, aproximar o exercício das competências o mais possível dos cidadãos, em conformidade com o princípio da proximidade enunciado no artigo 10.o, n.o 3, do TUE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade regem o exercício das competências da União Europeia; que, nos domínios em que a União Europeia não possui competência exclusiva, o princípio da subsidiariedade visa proteger a capacidade de decisão e de ação dos Estados-Membros e legitimar a intervenção da União, se os objetivos de uma ação não puderem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser mais bem alcançados a nível da União, «devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada»; que a introdução de uma referência ao princípio nos tratados da UE visa, também, aproximar o exercício das competências o mais possível dos cidadãos, em conformidade com o princípio da proximidade enunciado no artigo 10.o, n.o 3, do TUE;

| B. | Considerando que, em julho de 2017, a Comissão Juncker adotou um conjunto revisto de orientações e uma «caixa de ferramentas» que as acompanha, no âmbito do programa «Legislar Melhor»; considerando que esta Comissão alargou o seu portal «Legislar Melhor» para facilitar a navegação em linha por parte dos cidadãos; considerando que se comprometeu a colocar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no cerne do processo democrático europeu e ao longo de todo o processo legislativo, criando um Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência», o qual apresentou o seu relatório em 10 de julho de 2018; |
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B.

Considerando que, em julho de 2017, a Comissão Juncker adotou um conjunto revisto de orientações e uma «caixa de ferramentas» que as acompanha, no âmbito do programa «Legislar Melhor»; considerando que esta Comissão alargou o seu portal «Legislar Melhor» para facilitar a navegação em linha por parte dos cidadãos; considerando que se comprometeu a colocar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no cerne do processo democrático europeu e ao longo de todo o processo legislativo, criando um Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência», o qual apresentou o seu relatório em 10 de julho de 2018;

| C. | Considerando que este grupo de trabalho emitiu recomendações com vista, por um lado, a melhorar o entendimento comum e a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no trabalho das instituições da UE e, por outro, a conferir um papel mais proeminente aos órgãos de poder local e regional e aos parlamentos nacionais, a fim de alcançar uma «subsidiariedade ativa», visando promover uma maior apropriação das políticas da UE; considerando que respondeu às perguntas «como aplicar melhor os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade nas instituições da UE» e «como envolver melhor as autoridades regionais e locais e os parlamentos nacionais na elaboração e execução das políticas da UE»; |
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C.

Considerando que este grupo de trabalho emitiu recomendações com vista, por um lado, a melhorar o entendimento comum e a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no trabalho das instituições da UE e, por outro, a conferir um papel mais proeminente aos órgãos de poder local e regional e aos parlamentos nacionais, a fim de alcançar uma «subsidiariedade ativa», visando promover uma maior apropriação das políticas da UE; considerando que respondeu às perguntas «como aplicar melhor os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade nas instituições da UE» e «como envolver melhor as autoridades regionais e locais e os parlamentos nacionais na elaboração e execução das políticas da UE»;

| D. | Considerando que, na sua comunicação de 23 de outubro de 2018 intitulada «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE» (COM(2018)0703), a Comissão reiterou o papel fundamental da subsidiariedade e da proporcionalidade na melhoria da legislação e definiu as medidas a tomar em resposta ao relatório do grupo de trabalho, que incluíam tomar em conta os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional, promover um consenso na UE em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade, proceder a uma análise mais aprofundada da legislação existente à luz da subsidiariedade e da proporcionalidade e ajudar os parlamentos nacionais a desempenharem o seu papel de forma mais eficiente; |
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D.

Considerando que, na sua comunicação de 23 de outubro de 2018 intitulada «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE» (COM(2018)0703), a Comissão reiterou o papel fundamental da subsidiariedade e da proporcionalidade na melhoria da legislação e definiu as medidas a tomar em resposta ao relatório do grupo de trabalho, que incluíam tomar em conta os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional, promover um consenso na UE em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade, proceder a uma análise mais aprofundada da legislação existente à luz da subsidiariedade e da proporcionalidade e ajudar os parlamentos nacionais a desempenharem o seu papel de forma mais eficiente;

| E. | Considerando que a Comissão continuou a aplicar o programa reforçado «Legislar Melhor» e a integrar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em todas as etapas do processo de elaboração de políticas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão continuou a aplicar o programa reforçado «Legislar Melhor» e a integrar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em todas as etapas do processo de elaboração de políticas;

| F. | Considerando que, em 3 de julho de 2020, a Comissão lançou uma versão modernizada do portal Web «Dê a sua opinião», de modo a facilitar o contributo em linha para a legislação e a elaboração de políticas da UE; considerando que a nova versão do portal deve continuar a melhorar o processo de consulta e comunicação da Comissão com o público e aumentar a transparência; considerando que, no âmbito do seu programa «Legislar Melhor», o objetivo do portal é melhorar a qualidade da elaboração de políticas das UE; |
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F.

Considerando que, em 3 de julho de 2020, a Comissão lançou uma versão modernizada do portal Web «Dê a sua opinião», de modo a facilitar o contributo em linha para a legislação e a elaboração de políticas da UE; considerando que a nova versão do portal deve continuar a melhorar o processo de consulta e comunicação da Comissão com o público e aumentar a transparência; considerando que, no âmbito do seu programa «Legislar Melhor», o objetivo do portal é melhorar a qualidade da elaboração de políticas das UE;

| G. | Considerando que o portal Web «Dê a sua opinião» revelou ser um ponto de acesso útil para os cidadãos e as partes interessadas participarem na elaboração das políticas da Comissão; considerando que, no entanto, o Tribunal de Contas Europeu publicou, em 2019, um relatório especial com um conjunto de recomendações para melhorar este portal, especialmente no que diz respeito ao recurso à tradução; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o portal Web «Dê a sua opinião» revelou ser um ponto de acesso útil para os cidadãos e as partes interessadas participarem na elaboração das políticas da Comissão; considerando que, no entanto, o Tribunal de Contas Europeu publicou, em 2019, um relatório especial com um conjunto de recomendações para melhorar este portal, especialmente no que diz respeito ao recurso à tradução;

| H. | Considerando que, em 2018, a Comissão iniciou a prática de fundir os relatórios sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na elaboração de legislação da UE com relatórios sobre as suas relações com os parlamentos nacionais, dando assim maior destaque aos pontos de vista dos parlamentos nacionais e evitando sobreposições entre os dois relatórios anuais; |
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H.

Considerando que, em 2018, a Comissão iniciou a prática de fundir os relatórios sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na elaboração de legislação da UE com relatórios sobre as suas relações com os parlamentos nacionais, dando assim maior destaque aos pontos de vista dos parlamentos nacionais e evitando sobreposições entre os dois relatórios anuais;

| I. | Considerando que a Comissão recebeu 52 pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais sobre o princípio da subsidiariedade em 2017, 37 em 2018 e nenhum em 2019; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comissão recebeu 52 pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais sobre o princípio da subsidiariedade em 2017, 37 em 2018 e nenhum em 2019;

| J. | Considerando que a ausência de pareceres fundamentados por parte dos parlamentos nacionais em 2019 não se deveu a uma melhor aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas sim ao facto de 2019 ter sido um ano de transição entre duas comissões, da dissolução do Parlamento Europeu e da realização de eleições europeias e, por conseguinte, um ano com menos iniciativas e propostas legislativas do que em anos anteriores; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a ausência de pareceres fundamentados por parte dos parlamentos nacionais em 2019 não se deveu a uma melhor aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas sim ao facto de 2019 ter sido um ano de transição entre duas comissões, da dissolução do Parlamento Europeu e da realização de eleições europeias e, por conseguinte, um ano com menos iniciativas e propostas legislativas do que em anos anteriores;

| K. | Considerando que o Parlamento entende a necessidade de um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, juntamente com o Parlamento Europeu, no controlo democrático da cooperação reforçada caso se trate de domínios de intervenção de competência partilhada; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Parlamento entende a necessidade de um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, juntamente com o Parlamento Europeu, no controlo democrático da cooperação reforçada caso se trate de domínios de intervenção de competência partilhada;

| L. | Considerando que o Comité das Regiões introduziu recentemente, em março de 2021, a Rede de Polos Regionais 2.0; considerando que este projeto foi lançado por iniciativa própria do Comité para avaliar as políticas da UE no terreno; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Comité das Regiões introduziu recentemente, em março de 2021, a Rede de Polos Regionais 2.0; considerando que este projeto foi lançado por iniciativa própria do Comité para avaliar as políticas da UE no terreno;

| M. | Considerando que o mandato do Comité de Controlo da Regulamentação abrange a verificação da qualidade das avaliações de impacto; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o mandato do Comité de Controlo da Regulamentação abrange a verificação da qualidade das avaliações de impacto;

| N. | Considerando que a Comissão se comprometeu a aplicar o princípio do «entra um, sai um», segundo o qual todas as propostas legislativas que introduzam novos encargos deverão dispensar as pessoas e as empresas de encargos equivalentes existentes a nível da UE no mesmo domínio de intervenção, mas que, até à data, não conseguiu aplicar este princípio com êxito; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Comissão se comprometeu a aplicar o princípio do «entra um, sai um», segundo o qual todas as propostas legislativas que introduzam novos encargos deverão dispensar as pessoas e as empresas de encargos equivalentes existentes a nível da UE no mesmo domínio de intervenção, mas que, até à data, não conseguiu aplicar este princípio com êxito;

| O. | Considerando que a atual crise revelou a necessidade de reduzir os encargos regulamentares desnecessários, a fim de garantir que a legislação da UE produza os benefícios pretendidos num prazo razoável, reduzindo simultaneamente os custos desnecessários, em especial agilizando a tomada de medidas de apoio aos consumidores, às pequenas e médias empresas (PME) e às microempresas; considerando que, em benefício dos consumidores, trabalhadores, PME e cidadãos no seu conjunto, a legislação deve ser equilibrada, clara, exaustiva, inclusiva e, se for caso disso, basear-se nos dados científicos necessários; considerando que as microempresas e as PME só devem estar sujeitas a obrigações proporcionais às especificidades e características do seu setor, e incentiva a Comissão a adotar medidas de execução rigorosas para limitar a fragmentação do mercado, eliminar obstáculos injustificados ao mercado e assegurar condições de concorrência equitativas; considerando que, no entanto, o programa «Legislar Melhor» deve proporcionar resultados para todos e servir os interesses da sociedade europeia; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a atual crise revelou a necessidade de reduzir os encargos regulamentares desnecessários, a fim de garantir que a legislação da UE produza os benefícios pretendidos num prazo razoável, reduzindo simultaneamente os custos desnecessários, em especial agilizando a tomada de medidas de apoio aos consumidores, às pequenas e médias empresas (PME) e às microempresas; considerando que, em benefício dos consumidores, trabalhadores, PME e cidadãos no seu conjunto, a legislação deve ser equilibrada, clara, exaustiva, inclusiva e, se for caso disso, basear-se nos dados científicos necessários; considerando que as microempresas e as PME só devem estar sujeitas a obrigações proporcionais às especificidades e características do seu setor, e incentiva a Comissão a adotar medidas de execução rigorosas para limitar a fragmentação do mercado, eliminar obstáculos injustificados ao mercado e assegurar condições de concorrência equitativas; considerando que, no entanto, o programa «Legislar Melhor» deve proporcionar resultados para todos e servir os interesses da sociedade europeia;

| P. | Considerando que o Parlamento, a Comissão e o Conselho, enquanto órgãos legislativos, devem respeitar os princípios da atribuição de competências, da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Parlamento, a Comissão e o Conselho, enquanto órgãos legislativos, devem respeitar os princípios da atribuição de competências, da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 1. | Recorda a importância dos relatórios anuais da Comissão em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Saúda o cumprimento contínuo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que são princípios fundamentais orientadores da União Europeia; relembra a importância de promover um entendimento comum a nível da UE em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade e regista as preocupações manifestadas em relatórios anteriores relativamente ao caráter algo superficial dos relatórios anuais da Comissão sobre subsidiariedade e proporcionalidade, que muitas vezes não têm em conta a forma como estes princípios são respeitados nos processos de tomada de decisão da UE; reconhece a crescente exaustividade dos relatórios anuais da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda a importância do constante respeito pelo princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE, de acordo com o qual as decisões devem ser tomadas ao nível político mais adequado e o mais próximo possível dos cidadãos e das empresas, e da justificação da ação a nível da UE à luz das possibilidades disponíveis a nível nacional, regional ou local, respeitando simultaneamente os três processos fundamentais seguintes: a avaliação retrospetiva, a avaliação de impacto e a consulta das partes interessadas; incentiva ainda a Comissão a aproximar a UE dos seus cidadãos; sublinha que os órgãos de poder local e regional aplicam e utilizam aproximadamente 70 % da legislação da UE; considera que a concertação estreita com os representantes eleitos dos cidadãos sobre questões relacionadas com a UE é uma forma muito eficaz de aproximar a UE dos seus cidadãos; insta as autoridades dos Estados-Membros a nível nacional e as partes interessadas pertinentes a envolverem-se mais estreitamente numa fase inicial do processo de tomada de decisão, implementando controlos da subsidiariedade e da proporcionalidade e avaliações dos encargos administrativos da legislação da UE, a fim de garantir que a UE não tome medidas, exceto nos domínios da sua competência exclusiva, a menos que seja mais eficaz do que a ação a nível nacional, regional ou local; recorda igualmente que o princípio da proporcionalidade exige que nenhuma ação por parte da União ultrapasse o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados; incentiva a Comissão a avaliar a eficiência e a eficácia do procedimento de subsidiariedade de modo a identificar as suas lacunas e a colmatá-las; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a atual estrutura do procedimento aplicável ao mecanismo de controlo da subsidiariedade leva as comissões para os assuntos da UE dos parlamentos nacionais a dedicarem demasiado tempo a avaliações técnicas e jurídicas com prazos curtos, o que dificulta a consecução do objetivo de realizar um debate político mais profundo sobre a política europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela a uma revisão do TFUE e à introdução de um direito de iniciativa legislativa direto do Parlamento Europeu, uma vez que este representa diretamente os cidadãos europeus; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça a importância de explicar adequadamente a necessidade das iniciativas legislativas e o seu impacto em todos os setores de relevo (económicos, ambientais e sociais), a fim de respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a promoção da União Europeia mediante uma melhor regulamentação é importante para proporcionar estabilidade e segurança jurídica aos cidadãos e às empresas da UE, gerando crescimento, emprego e prosperidade; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constitui o ponto de partida para qualquer formulação de políticas e uma parte essencial do ciclo de vida das políticas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Toma nota das conclusões do Grupo de trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência»; chama a atenção para o facto de o Parlamento ter considerado que a participação no grupo de trabalho criado pela Comissão equivaleria a ignorar o papel institucional do Parlamento e a sua posição de única instituição da União Europeia diretamente eleita, que representa os cidadãos e as empresas a nível da União e exerce funções de controlo político sobre a Comissão, tendo, por conseguinte, decidido recusar o convite para participar ao nomear membros para o grupo de trabalho; congratula-se com os resultados e as recomendações do relatório do grupo de trabalho, que concluiu que existe valor acrescentado da UE em todos os atuais domínios de atividade, e com o facto de, consequentemente, o grupo de trabalho não ter identificado quaisquer competências ou domínios políticos previstos no Tratado que devam ser redelegados definitivamente, no todo ou em parte, nos Estados-Membros; solicita que a Comissão aplique as referidas conclusões e, mais especificamente, que melhore a participação plena dos órgãos de poder local e regional nos processos de consulta e que integre a «grelha modelo», a fim de avaliar a aplicação de ambos os princípios ao longo de todo o processo de tomada de decisão; observa que tal exigirá um forte empenho, inclusive por parte dos colegisladores da UE; propõe igualmente a avaliação e o desenvolvimento dos quadros de cooperação interparlamentar existentes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | É de opinião que todas as propostas da Comissão devem ter um impacto positivo na vida dos cidadãos, com custos proporcionados e suportáveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que os parlamentos nacionais devem ser envolvidos no processo legislativo o mais cedo possível, de preferência imediatamente após a publicação do roteiro e durante a fase de consulta; considera que deve ser dada maior atenção à subsidiariedade antes da apresentação de um novo ato jurídico e que, em especial, a fase de consulta deve ser utilizada para recolher proativamente os pontos de vista dos parlamentos nacionais e registar as suas preocupações, uma vez que tal poderá evitar a utilização do «cartão amarelo» e evitar problemas durante a fase de negociação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a medida destinada a ajudar os parlamentos nacionais a melhor desempenhar o seu papel ao excluir o período de 20 de dezembro a 10 de janeiro do período de oito semanas durante o qual os parlamentos nacionais podem apresentar pareceres fundamentados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a importância da participação dos parlamentos nacionais no processo legislativo a nível da UE; observa que, embora o número de pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais tenha continuado a diminuir entre 2017 e 2019, não tendo sido recebidos pareceres fundamentados em 2019, o número de pareceres apresentados à Comissão e de contributos para o Parlamento Europeu, incluindo sobre iniciativas não legislativas, manteve-se constantemente elevado, o que atesta o compromisso positivo e prospetivo dos parlamentos nacionais para com o ciclo político da UE; observa que vários destes documentos se centraram em questões institucionais importantes, como a conclusão da União Económica e Monetária (UEM) e a ativação de cláusulas-ponte; observa que nenhuma proposta recebeu mais do que quatro pareceres fundamentados; recorda que os Tratados preveem um papel para a cooperação interparlamentar, conferindo aos parlamentos nacionais a responsabilidade de analisar as iniciativas legislativas e não legislativas; congratula-se com a participação ativa dos parlamentos nacionais no diálogo legislativo com as instituições da UE por outros meios que não o mecanismo de controlo da subsidiariedade; recorda que o procedimento de «cartão laranja» nunca foi ativado e que o procedimento de «cartão amarelo» foi ativado apenas três vezes, de um total de 439 pareceres fundamentados e 5 513 pareceres no período de 2007-2019; assinala que a aplicação do direito de controlo da conformidade com o princípio da subsidiariedade dos parlamentos nacionais, com base no chamado sistema de alerta precoce, melhorou, parcialmente, as relações entre as instituições da UE e os parlamentos nacionais; salienta o compromisso da Comissão de fornecer, no futuro, respostas agregadas nos casos em que pelo menos quatro parlamentos tenham emitido pareceres fundamentados e de mostrar flexibilidade quanto ao prazo de oito semanas, definido no Tratado, para os parlamentos nacionais apresentarem os seus pareceres fundamentados, tendo em conta períodos comuns de férias e de interrupção de atividades; considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa constituirá uma excelente oportunidade para os cidadãos se pronunciarem sobre os impactos reais da legislação a nível nacional e apresentarem sugestões sobre a forma de alcançar os objetivos de legislar melhor, bem como sobre a reavaliação da subsidiariedade; recorda que a transparência e o acesso do público são essenciais para o processo legislativo e justificam a participação dos parlamentos nacionais e regionais, conferindo simultaneamente uma maior legitimidade e confiança no processo legislativo democrático da União Europeia; a este respeito, saúda os progressos realizados pelo Parlamento na divulgação dos documentos com várias colunas na sequência do acórdão De Capitani; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista que, em 2016, de um total de 41 câmaras dos parlamentos nacionais, 26 emitiram pareceres fundamentados e que, em 2017, esse número diminuiu para 17 e, em 2018, para 14; salienta que esta redução é acompanhada por uma diminuição global do número de pareceres fundamentados; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que a evolução do número de pareceres e de pareceres fundamentados no período de 2007-2019 demonstra que os parlamentos nacionais solicitam cada vez mais uma intensificação do diálogo político e um maior envolvimento no debate sobre as políticas da UE, pelo que dedicam menos tempo à análise normativa das propostas legislativas da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reconhece que 2019 foi o primeiro ano desde a introdução do mecanismo de controlo da subsidiariedade em que os parlamentos nacionais não apresentaram quaisquer pareceres fundamentados, em resultado de uma queda acentuada das atividades legislativas da Comissão durante o ano de transição entre duas Comissões; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que a Comissão é obrigada a consultar o mais amplamente possível as partes interessadas antes de apresentar qualquer proposta legislativa, tendo em conta a dimensão regional e local da ação prevista; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda que a aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala» consagrado na Lei das Pequenas Empresas constitui um elemento essencial para o teste de proporcionalidade, antes de ser apresentada qualquer proposta legislativa, e deve ter por objetivo assegurar que as vozes das PME sejam ouvidas e que os seus interesses sejam tidos em conta desde o princípio, a fim de criar um ambiente empresarial favorável ao desenvolvimento das PME, que constituem a espinha dorsal da nossa economia europeia; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta a prática que consiste em invocar sistematicamente a «eficiência do processo decisório da instituição» para recusar o acesso a documentos preparatórios legislativos, aumentando o risco de que as exceções ao acesso do público aos documentos passem a ser a regra de facto; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com a celebração do Acordo Interinstitucional sobre a criação de um Registo de Transparência obrigatório para o conjunto das instituições da UE, incluindo o Conselho; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que as avaliações de impacto ex ante, em conjugação com as consultas das partes interessadas, são meios importantes para chegar a decisões bem fundamentadas e constituem um instrumento fundamental para garantir o respeito da subsidiariedade e da proporcionalidade e promover a responsabilização e a eficiência; sublinha que é necessário promover e incentivar um diálogo regular e uma consulta adequada e transparente de todas as partes interessadas; congratula-se com a utilização de instrumentos para legislar melhor e com a cooperação com diferentes peritos relevantes a nível da UE aquando da elaboração de avaliações de impacto; destaca a necessidade de simplificar estes instrumentos e de os tornar mais fáceis de compreender e utilizar pelas partes interessadas; sublinha que existe uma necessidade urgente de melhorar as avaliações de impacto em geral no que diz respeito à subsidiariedade e à proporcionalidade; salienta que todas as avaliações de impacto, avaliações e balanços de qualidade devem implicar uma análise da subsidiariedade e da proporcionalidade; congratula-se com a utilização de instrumentos como o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) e o Comité de Controlo da Regulamentação, que, desde 2017, têm procurado identificar oportunidades de simplificação e redução de custos desnecessários antes de a Comissão propor a revisão de qualquer legislação existente; congratula-se ainda com a inclusão de iniciativas decorrentes deste trabalho nos programas de trabalho anuais da Comissão e que devem ser acompanhadas no painel de avaliação REFIT; observa, neste contexto, que o programa de trabalho da Comissão para 2020 abrange 44 iniciativas no âmbito do programa REFIT; realça que esses processos devem ter em conta os impactos económicos, ambientais e sociais, de uma forma integrada e equilibrada, e utilizar análises qualitativas e quantitativas, bem como dar resposta aos custos da falta de harmonização a nível da UE; salienta que os instrumentos de controlo podem ser apoiados e reforçados por outras ferramentas, como a Plataforma «Prontos para o Futuro» (F4F) ou outras plataformas específicas semelhantes; considera que a plataforma REFIT deve ser expandida, a fim de alargar o seu âmbito dos encargos regulamentares às questões da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda que legislar de forma «adequada para o futuro» implica, entre outros aspetos, a garantia da sustentabilidade económica, social e ambiental da legislação; congratula-se com o facto de os dois princípios integrarem a verificação da qualidade realizada pelo Comité de Controlo da Regulamentação; salienta, no entanto, que a independência do conselho de administração poderá ser reforçada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha que a revisão sistemática da legislação desempenha um papel cada vez mais importante no âmbito do programa «Legislar Melhor»; salienta, a este respeito, a importância de o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão cooperarem de forma mais estruturada, de modo a avaliar a aplicação e a eficácia do direito da União com vista à sua melhoria; salienta a necessidade de uma aplicação rápida, atempada e correta da legislação da União por parte dos Estados-Membros, no intuito de avaliar adequadamente a necessidade de nova legislação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha que a «prospetiva estratégica» poderá desempenhar um papel fundamental na elaboração de políticas da UE preparadas para o futuro ao garantir que as iniciativas a curto prazo assentam em perspetivas a mais longo prazo; reconhece que os «elementos prospetivos» serão plenamente integrados no programa «Legislar Melhor» da Comissão, nas avaliações de impacto; observa igualmente que a «prospetiva estratégica» apoiará o programa REFIT, que identifica oportunidades para reduzir os encargos regulamentares e assegurar que a legislação da UE em vigor permaneça «pronta para o futuro»; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista que, em 2017, o Comité de Controlo da Regulamentação examinou um total de 53 avaliações de impacto e 17 avaliações distintas; observa que 43 % destas avaliações de impacto e 41 % das restantes avaliações examinadas pelo Comité de Controlo da Regulamentação deram inicialmente origem a pareceres negativos e que, para quase todas as avaliações de impacto, os serviços tiveram de melhorar os relatórios a fim de cumprir as normas de qualidade do Comité; conclui que a qualidade das avaliações de impacto originais tem de ser significativamente melhorada; lamenta que, em 2019, o Comité tenha analisado apenas uma única avaliação de impacto; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Apoia o compromisso da Comissão de proceder a uma avaliação ex ante antes de ponderar a elaboração de atos legislativos; considera que a Comissão e as autoridades nacionais devem continuar a cooperar estreitamente para avaliar o impacto real da legislação da UE nos cidadãos, nas empresas e no ambiente; congratula-se igualmente com o contributo dos parlamentos nacionais para a avaliação ex ante através do diálogo político informal, incluindo pareceres de iniciativa conjuntos; exorta ainda os Estados-Membros a garantirem a transposição, aplicação e execução rápidas e coerentes da legislação e a evitarem práticas que comportem requisitos administrativos excessivos e injustificados suscetíveis de comprometer o bom funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para avaliar uma vasta e abrangente gama de potenciais atos legislativos relativos ao mercado único, recorrendo a avaliações de impacto; salienta que avaliações de impacto independentes e imparciais constituem um instrumento essencial e valioso que contribui para a tomada de decisões políticas informadas no âmbito do processo de decisão legislativa (respeitando simultaneamente o método comunitário), o que é necessário para responder rapidamente a desafios prementes, como a transição digital e sustentável; considera que o conteúdo das avaliações de impacto deve ser melhorado e a sua utilização alargada, tendo em conta elementos adicionais, a fim de tornar o seu contributo mais oportuno e valioso e para que sejam tidas em maior consideração na tomada de decisões a nível político; recorda, além disso, o número limitado de avaliações de impacto realizadas pelo Parlamento e pelo Conselho sobre as suas alterações de fundo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Realça que o Parlamento deve, quando necessário, efetuar avaliações de impacto internas em relação a alterações substantivas e suas eventuais consequências na proposta da Comissão, antes de as adotar, se ainda não foram analisadas pela Comissão e pelos seus serviços; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Destaca o papel do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, que prevê avaliações de impacto ex ante e análises do valor acrescentado europeu das propostas, bem como análises da aplicação; considera que a cooperação entre a Comissão e o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu poderia ser melhorada no sentido de obter uma análise simplificada, rápida e exaustiva das medidas legislativas e respetivas alterações substanciais, das soluções alternativas, dos seus potenciais custos e benefícios, dos encargos administrativos esperados, da burocracia para as PME e do «custo da não-Europa»; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com a criação do portal Web «Dê a sua opinião» e as melhorias feitas ao mesmo, e insta a Comissão a continuar a desenvolver tais instrumentos, dando aos cidadãos e às partes interessadas um acesso direto às políticas da UE e a possibilidade de participar na sua elaboração; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sugere que a Comissão tenha devidamente em consideração as recomendações do Tribunal de Contas Europeu sobre o portal «Dê a sua opinião», designadamente aumentando a acessibilidade linguística das consultas, de modo a permitir que os cidadãos e as partes interessadas decidam o que consideram ser de «interesse público geral»; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apoia o compromisso da Comissão no sentido de rever as políticas e incentiva o recurso mais frequente à avaliação ex post para garantir que sejam retirados ensinamentos sobre a eficácia e os benefícios da legislação, o que, por sua vez, pode contribuir para o desenvolvimento de políticas futuras e melhorar as abordagens de regulamentação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que as avaliações ex post são também um instrumento importante para avaliar o impacto da legislação nos cidadãos e nas empresas, devendo ser dada especial atenção ao impacto nas PME; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a recorrer ainda mais aos processos de reformulação e codificação, a fim de simplificar o direito derivado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apoia a consolidação das respostas no caso de sete ou mais parlamentos nacionais emitirem pareceres fundamentados sobre uma das propostas legislativas da Comissão, mesmo que não tenha sido atingido o limite para iniciar o procedimento de «cartão amarelo»; considera que tal confere maior visibilidade aos pontos de vista dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista o princípio do «entra um, sai um», baseado na participação das partes interessadas, através do qual a Comissão pretende compensar os encargos recentemente introduzidos, especialmente para as PME e microempresas, dispensando as pessoas e as empresas de encargos equivalentes a nível da UE no mesmo domínio de intervenção; sublinha que a aplicação desta abordagem não deve contrariar os objetivos de legislar melhor e salienta que não deve conduzir a decisões mecânicas de revogação de legislação ou a normas menos rigorosas, e que o seu objetivo deve consistir em modernizar e reformar a legislação da UE para enfrentar novos desafios societais; salienta que, embora encargos administrativos adicionais desnecessários devam ser evitados na conceção, transposição e execução dos atos da UE, tal não deve traduzir-se nem na desregulamentação ou na «não regulamentação», nem impedir os parlamentos dos Estados-Membros de manterem ou tomarem medidas mais ambiciosas e de adotarem normas sociais, ambientais e de proteção dos consumidores mais exigentes, nos casos em que a legislação da União defina apenas normas mínimas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que um processo decisório administrativo e legislativo aberto, eficiente, transparente e independente constitui uma condição prévia para políticas e regulamentação de elevada qualidade; realça que a introdução de procedimentos administrativos harmonizados contribuiria positivamente para a boa governação e as práticas regulamentares na UE e reforçaria a conexão entre a tomada de decisões por peritos e a legitimidade democrática; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se, neste contexto, com a criação, pela Comissão, em 2020, da Plataforma «Prontos para o Futuro», com base na experiência adquirida no âmbito da Plataforma REFIT, um grupo de peritos de alto nível com a participação de várias partes interessadas, peritos dos Estados-Membros e representantes do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu, que aconselha a Comissão sobre a forma de aumentar a eficácia da legislação da UE, mediante a identificação de eventuais medidas desnecessariamente onerosas e de como as simplificar e modernizar, designadamente através da digitalização, de modo a assegurar que o direito da UE ajuda — e não prejudica — os cidadãos e as empresas da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Incentiva os parlamentos nacionais a envolverem os parlamentos regionais com poderes legislativos nas iniciativas legislativas da UE e apoia a sua consulta sistemática sobre iniciativas importantes, sobretudo quando existe uma ligação com as competências regionais; recorda que os referidos parlamentos estão representados no Comité das Regiões e que, nos termos do artigo 6.o do Protocolo n.o 2 do TFUE, podem ser consultados pelos parlamentos nacionais; |
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38.

| 39. | Relembra que a inovação digital está a evoluir rapidamente e que os empresários estão a impulsionar a agenda digital; considera, por conseguinte, de importância crucial estabelecer regras orientadas para o futuro que acompanhem o ritmo da inovação digital, sem prejuízo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; assinala que muitas das principais prioridades legislativas da UE para 2017-2019 foram iniciativas que se inscrevem na esfera de competências da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO), destinadas principalmente a dar execução à Estratégia para o Mercado Único e à Estratégia para o Mercado Único Digital e centrando-se em regulamentos que visavam eliminar obstáculos injustificados e desnecessários e aproveitar novas oportunidades para benefício dos cidadãos e das empresas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que, de um modo geral, a legislação da UE substitui 27 normas divergentes, o que contribui para reduzir a fragmentação do mercado interno; solicita à Comissão que, ao avaliar a subsidiariedade e a proporcionalidade, vele por que as iniciativas destinadas a aprofundar o mercado interno e a torná-lo mais justo continuem a ser um pilar fundamental da futura programação anual, mantendo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores; |
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40.

| 41. | Salienta que os objetivos de legislar melhor devem ser regularmente revistos e avaliados em função dos critérios do programa «Legislar Melhor», incluindo o acompanhamento e a prestação de informações; sublinha que os objetivos devem ser bem equilibrados e avaliados em termos da sua eficácia, tendo em conta os recursos afetados às atividades no âmbito do programa «Legislar Melhor» e às contribuições externas; recorda a importância de dados comparáveis a nível da UE para efeitos desta avaliação e insta a Comissão a examinar se a utilização dos instrumentos para legislar melhor contribuiu para a realização de objetivos como a melhoria dos resultados políticos; |
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41.

| 42. | Insta a Comissão a ter esta resolução em conta na elaboração da sua anunciada comunicação sobre «Legislar melhor»; |
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42.

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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43.

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(1)  JO C 176 de 23.5.2018, p. 5.

(2)  JO C 37 de 2.2.2021, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(4)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 126.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/82 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/82

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P9_TA(2021)0317

Relatórios de 2019 e 2020 da Comissão sobre a Bósnia-Herzegovina

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre os relatórios de 2019 e 2020 da Comissão sobre a Bósnia-Herzegovina (2019/2171(INI))

(2022/C 81/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, bem como o Protocolo relativo à sua adaptação, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, bem como o Protocolo relativo à sua adaptação, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia,

| — | Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 5 e 6 de novembro de 2015, a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 13 de julho de 2018, e a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 7 de novembro de 2019, |
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Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 5 e 6 de novembro de 2015, a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 13 de julho de 2018, e a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 7 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Bósnia-Herzegovina em 15 de fevereiro de 2016, |
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Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Bósnia-Herzegovina em 15 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta as iniciativas de cooperação regional na Europa do Sudeste e as iniciativas pan-europeias, como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Processo de Brdo-Brijuni, a Iniciativa Centro-Europeia, a Iniciativa Adriático-Jónica, o Tratado da Comunidade da Energia, o Erasmus+, as Estratégias da UE para a Região do Danúbio e para a Região Adriático-Jónica, a Iniciativa Regional sobre Migração, Asilo e Refugiados (MARRI), a Comissão Regional para o apuramento dos factos sobre os crimes de guerra e outras violações dos direitos humanos cometidos na antiga Jugoslávia (RECOM), a Rede Regional para a Adesão (RENA), a Escola Regional de Administração Pública, o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (GCRJ), o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, o Fundo dos Balcãs Ocidentais e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), |
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Tendo em conta as iniciativas de cooperação regional na Europa do Sudeste e as iniciativas pan-europeias, como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Processo de Brdo-Brijuni, a Iniciativa Centro-Europeia, a Iniciativa Adriático-Jónica, o Tratado da Comunidade da Energia, o Erasmus+, as Estratégias da UE para a Região do Danúbio e para a Região Adriático-Jónica, a Iniciativa Regional sobre Migração, Asilo e Refugiados (MARRI), a Comissão Regional para o apuramento dos factos sobre os crimes de guerra e outras violações dos direitos humanos cometidos na antiga Jugoslávia (RECOM), a Rede Regional para a Adesão (RENA), a Escola Regional de Administração Pública, o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (GCRJ), o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, o Fundo dos Balcãs Ocidentais e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, intitulada «Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2019)0260), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia» (COM(2019)0261) e pelo relatório analítico (SWD(2019)0222), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, intitulada «Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2019)0260), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia» (COM(2019)0261) e pelo relatório analítico (SWD(2019)0222),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Comunicação de 2020 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2020)0660), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2020 sobre a Bósnia-Herzegovina» (SWD(2020)0350), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Comunicação de 2020 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2020)0660), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2020 sobre a Bósnia-Herzegovina» (SWD(2020)0350),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 33.a sessão, em 20 de outubro de 2005, |
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Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 33.a sessão, em 20 de outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (1),

| — | Tendo em conta a Convenção relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço, aprovada em 25 de fevereiro de 1991, |
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Tendo em conta a Convenção relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço, aprovada em 25 de fevereiro de 1991,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 25 de janeiro de 2021, sobre a «Diplomacia climática e energética — Cumprir a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu», e de 20 de janeiro de 2020, sobre a diplomacia climática, assim como as Conclusões do Conselho Europeu, de 10 e 11 de dezembro de 2020, sobre o clima, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 25 de janeiro de 2021, sobre a «Diplomacia climática e energética — Cumprir a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu», e de 20 de janeiro de 2020, sobre a diplomacia climática, assim como as Conclusões do Conselho Europeu, de 10 e 11 de dezembro de 2020, sobre o clima,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 6 de novembro de 2020, intitulado «Climate Change and Defence Roadmap» (Alterações climáticas e roteiro para a defesa), |
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Tendo em conta o documento de trabalho do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 6 de novembro de 2020, intitulado «Climate Change and Defence Roadmap» (Alterações climáticas e roteiro para a defesa),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o reforço da cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais no domínio da migração e da segurança, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o reforço da cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais no domínio da migração e da segurança,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019 e 12 de outubro de 2020, sobre a Bósnia-Herzegovina e a operação militar EUFOR Althea, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019 e 12 de outubro de 2020, sobre a Bósnia-Herzegovina e a operação militar EUFOR Althea,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641),

| — | Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014, e a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada em Sófia em 10 de novembro de 2020, |
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Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014, e a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada em Sófia em 10 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira Parlamento Europeu-Presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de janeiro de 2020, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira Parlamento Europeu-Presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de janeiro de 2020,

| — | Tendo em conta a Declaração de Zagreb, aprovada na Cimeira de Zagreb UE-Balcãs Ocidentais, em 6 de maio de 2020, |
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Tendo em conta a Declaração de Zagreb, aprovada na Cimeira de Zagreb UE-Balcãs Ocidentais, em 6 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020 (2), |
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—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020 (2),

| — | Tendo em conta a Declaração de Sófia, aprovada na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» anexa à declaração, |
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Tendo em conta a Declaração de Sófia, aprovada na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» anexa à declaração,

| — | Tendo em conta o Relatório de Peritos sobre o desrespeito do Estado de direito na Bósnia-Herzegovina, de 5 de dezembro de 2019, |
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Tendo em conta o Relatório de Peritos sobre o desrespeito do Estado de direito na Bósnia-Herzegovina, de 5 de dezembro de 2019,

| — | Tendo em conta o parecer sobre a situação constitucional na Bósnia-Herzegovina e os poderes do Alto Representante, aprovado pela Comissão de Veneza na sua 62.a sessão plenária realizada em Veneza, em 11 e 12 de março de 2005, e as subsequentes recomendações da Comissão de Veneza sobre assuntos de âmbito constitucional na Bósnia-Herzegovina, |
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Tendo em conta o parecer sobre a situação constitucional na Bósnia-Herzegovina e os poderes do Alto Representante, aprovado pela Comissão de Veneza na sua 62.a sessão plenária realizada em Veneza, em 11 e 12 de março de 2005, e as subsequentes recomendações da Comissão de Veneza sobre assuntos de âmbito constitucional na Bósnia-Herzegovina,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia da Autonomia Local, |
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Tendo em conta a Carta Europeia da Autonomia Local,

| — | Tendo em conta o relatório final, de 25 de janeiro de 2019, do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre as eleições gerais de 7 de outubro de 2018 na Bósnia-Herzegovina, |
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Tendo em conta o relatório final, de 25 de janeiro de 2019, do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre as eleições gerais de 7 de outubro de 2018 na Bósnia-Herzegovina,

| — | Tendo em conta a Declaração, de 5 de julho de 2019, dos parceiros dos Balcãs Ocidentais sobre a integração dos ciganos no processo de alargamento da UE, conhecida como a Declaração de Poznan, e a Comunicação da Comissão intitulada «Uma União da Igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (SWD(2020)0530), |
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Tendo em conta a Declaração, de 5 de julho de 2019, dos parceiros dos Balcãs Ocidentais sobre a integração dos ciganos no processo de alargamento da UE, conhecida como a Declaração de Poznan, e a Comunicação da Comissão intitulada «Uma União da Igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (SWD(2020)0530),

| — | Tendo em conta a publicação da OSCE, de 26 de outubro de 2020, intitulada «Two Schools under One Roof: Most Visible Example of Discrimination in Education in Bosnia and Herzegovina» (Duas escolas sob o mesmo teto: O exemplo mais visível de discriminação na educação na Bósnia-Herzegovina), |
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Tendo em conta a publicação da OSCE, de 26 de outubro de 2020, intitulada «Two Schools under One Roof: Most Visible Example of Discrimination in Education in Bosnia and Herzegovina» (Duas escolas sob o mesmo teto: O exemplo mais visível de discriminação na educação na Bósnia-Herzegovina),

| — | Tendo em conta a Resolução sobre a aplicação da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais pela Bósnia-Herzegovina, aprovada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 12 de junho de 2019, |
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Tendo em conta a Resolução sobre a aplicação da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais pela Bósnia-Herzegovina, aprovada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 12 de junho de 2019,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Joint socio-economic reforms for the period 2019-2022» (Reformas socioeconómicas conjuntas para o período 2019-2022), aprovado pelas entidades públicas, em 10 de outubro de 2019, e o documento do Conselho de Ministros, de 30 de janeiro de 2020, intitulado «Socio-economic reforms in BiH for the period 2020-2022» (Reformas socioeconómicas na Bósnia-Herzegovina para o período 2020-2022), |
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Tendo em conta o documento intitulado «Joint socio-economic reforms for the period 2019-2022» (Reformas socioeconómicas conjuntas para o período 2019-2022), aprovado pelas entidades públicas, em 10 de outubro de 2019, e o documento do Conselho de Ministros, de 30 de janeiro de 2020, intitulado «Socio-economic reforms in BiH for the period 2020-2022» (Reformas socioeconómicas na Bósnia-Herzegovina para o período 2020-2022),

| — | Tendo em conta o 58.o relatório e os relatórios anteriores ao Conselho de Segurança das Nações Unidas pelo Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina, |
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Tendo em conta o 58.o relatório e os relatórios anteriores ao Conselho de Segurança das Nações Unidas pelo Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina,

| — | Tendo em conta a Resolução 2549 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 5 de novembro de 2020, que renova o mandato da operação Althea, |
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Tendo em conta a Resolução 2549 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 5 de novembro de 2020, que renova o mandato da operação Althea,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica (3), a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2009, sobre Srebrenica (4) e a sua Resolução, de 7 de julho de 2005, sobre «Os Balcãs: dez anos depois de Srebrenica» (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica (3), a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2009, sobre Srebrenica (4) e a sua Resolução, de 7 de julho de 2005, sobre «Os Balcãs: dez anos depois de Srebrenica» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo (6), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (7),

| — | Tendo em conta a Resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 12 de novembro de 2020, que estabelece o Acordo Parcial Alargado sobre o Observatório do Ensino da História na Europa, |
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Tendo em conta a Resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 12 de novembro de 2020, que estabelece o Acordo Parcial Alargado sobre o Observatório do Ensino da História na Europa,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre as prioridades da UE para a cooperação com o Conselho da Europa 2020-2022, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre as prioridades da UE para a cooperação com o Conselho da Europa 2020-2022,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o 20.o aniversário do Acordo de Paz de Dayton (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o 20.o aniversário do Acordo de Paz de Dayton (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (10),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 21 de dezembro de 2020, do Alto Representante Josep Borrell e do Comissário Oliver Várhelyi sobre a realização de eleições locais em Mostar, |
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Tendo em conta a declaração conjunta, de 21 de dezembro de 2020, do Alto Representante Josep Borrell e do Comissário Oliver Várhelyi sobre a realização de eleições locais em Mostar,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a criação do Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais («Mecanismo»), que desempenha uma série de funções cruciais anteriormente desempenhadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), e os seus relatórios, realizações e recomendações, |
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Tendo em conta a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a criação do Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais («Mecanismo»), que desempenha uma série de funções cruciais anteriormente desempenhadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), e os seus relatórios, realizações e recomendações,

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia, de 1 de julho de 2017, |
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—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia, de 1 de julho de 2017,

| — | Tendo em conta o Relatório Intercalar do Procurador do Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, de 19 de maio de 2020, |
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—

Tendo em conta o Relatório Intercalar do Procurador do Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, de 19 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0185/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0185/2021),

| A. | Considerando que o Processo de Estabilização e de Associação e o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE representam a escolha estratégica do país rumo à integração europeia, que se deve traduzir em resultados tangíveis no terreno e em esforços acrescidos para que todas as partes poderem à segunda fase do AEA; |
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A.

Considerando que o Processo de Estabilização e de Associação e o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE representam a escolha estratégica do país rumo à integração europeia, que se deve traduzir em resultados tangíveis no terreno e em esforços acrescidos para que todas as partes poderem à segunda fase do AEA;

| B. | Considerando que o Parlamento é um forte defensor da integração europeia da Bósnia-Herzegovina; |
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B.

Considerando que o Parlamento é um forte defensor da integração europeia da Bósnia-Herzegovina;

| C. | Considerando que o seu progresso rumo à integração europeia e euro-atlântica contribui para a segurança, a estabilidade e a prosperidade económica do país; |
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C.

Considerando que o seu progresso rumo à integração europeia e euro-atlântica contribui para a segurança, a estabilidade e a prosperidade económica do país;

| D. | Considerando que a aplicação de reformas importantes que melhorem a vida das pessoas na Bósnia-Herzegovina e facilitem a adesão à UE exigem a participação de todos os dirigentes políticos, autoridades, instituições e titulares de cargos da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a aplicação de reformas importantes que melhorem a vida das pessoas na Bósnia-Herzegovina e facilitem a adesão à UE exigem a participação de todos os dirigentes políticos, autoridades, instituições e titulares de cargos da Bósnia-Herzegovina;

| E. | Considerando que é fundamental haver uma repartição interna das responsabilidades e uma cooperação leal reforçada e significativa entre os diferentes níveis de governo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que é fundamental haver uma repartição interna das responsabilidades e uma cooperação leal reforçada e significativa entre os diferentes níveis de governo;

| F. | Considerando que o progresso da Bósnia-Herzegovina na via da adesão à UE depende da sua implementação das 14 prioridades fundamentais contidas no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE; |
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F.

Considerando que o progresso da Bósnia-Herzegovina na via da adesão à UE depende da sua implementação das 14 prioridades fundamentais contidas no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE;

| G. | Considerando que o país continua a enfrentar numerosos desafios relacionados com o Estado de direito, as instituições democráticas, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a governação, a responsabilização, o combate à corrupção e o crime organizado, a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e uma economia de mercado em funcionamento, e que a credibilidade do processo de alargamento se baseia em resultados inequívocos nestes domínios cruciais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o país continua a enfrentar numerosos desafios relacionados com o Estado de direito, as instituições democráticas, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a governação, a responsabilização, o combate à corrupção e o crime organizado, a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e uma economia de mercado em funcionamento, e que a credibilidade do processo de alargamento se baseia em resultados inequívocos nestes domínios cruciais;

| H. | Considerando que a primeira parada do «orgulho gay» do país se realizou em 9 de setembro de 2019, na capital Sarajevo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a primeira parada do «orgulho gay» do país se realizou em 9 de setembro de 2019, na capital Sarajevo;

| I. | Considerando que a cultura e o património cultural ajudam a reforçar a identidade individual e promovem a coesão social, a estabilidade e a compreensão na sociedade; considerando que o património cultural é um valor por si só; |
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I.

Considerando que a cultura e o património cultural ajudam a reforçar a identidade individual e promovem a coesão social, a estabilidade e a compreensão na sociedade; considerando que o património cultural é um valor por si só;

| J. | Considerando que os desafios que continuam a colocar-se ao processo de reconciliação devem ser enfrentados de forma mais enérgica; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os desafios que continuam a colocar-se ao processo de reconciliação devem ser enfrentados de forma mais enérgica;

| K. | Considerando que, sendo a Bósnia-Herzegovina uma rota de trânsito de migrantes, as capacidades de acolhimento continuam a não ser suficientes para dar uma resposta adequada a uma grave situação humanitária, no pleno respeito das normas em matéria de direitos humanos e dos direitos fundamentais das pessoas que necessitam de proteção internacional, para assegurar uma gestão integrada das fronteiras e controlar os fluxos migratórios irregulares à luz de uma situação socioeconómica difícil e não obstante um apoio financeiro considerável da UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, sendo a Bósnia-Herzegovina uma rota de trânsito de migrantes, as capacidades de acolhimento continuam a não ser suficientes para dar uma resposta adequada a uma grave situação humanitária, no pleno respeito das normas em matéria de direitos humanos e dos direitos fundamentais das pessoas que necessitam de proteção internacional, para assegurar uma gestão integrada das fronteiras e controlar os fluxos migratórios irregulares à luz de uma situação socioeconómica difícil e não obstante um apoio financeiro considerável da UE;

| L. | Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Bósnia-Herzegovina e, de longe, o mais importante prestador de ajuda financeira, o que faz uma profunda diferença no país; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Bósnia-Herzegovina e, de longe, o mais importante prestador de ajuda financeira, o que faz uma profunda diferença no país;

| M. | Considerando que a pandemia de COVID-19 agravou a situação socioeconómica na Bósnia-Herzegovina; considerando que a UE mobilizou 80,5 milhões de EUR para ajudar a Bósnia-Herzegovina no combate à COVID-19 e na sua recuperação pós-pandemia e até 250 milhões de EUR para assistência macrofinanceira; considerando que o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais facilitará e servirá como uma base importante para a recuperação a longo prazo do país das consequências da pandemia; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a pandemia de COVID-19 agravou a situação socioeconómica na Bósnia-Herzegovina; considerando que a UE mobilizou 80,5 milhões de EUR para ajudar a Bósnia-Herzegovina no combate à COVID-19 e na sua recuperação pós-pandemia e até 250 milhões de EUR para assistência macrofinanceira; considerando que o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais facilitará e servirá como uma base importante para a recuperação a longo prazo do país das consequências da pandemia;

| 1. | Reitera o seu firme apoio à integração europeia da Bósnia-Herzegovina e exorta o Conselho Europeu a continuar a apoiar a sua perspetiva europeia, nomeadamente através do envio de uma mensagem política positiva concedendo o estatuto de candidato; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com o empenho da Bósnia-Herzegovina em realizar progressos na via da sua adesão à UE e destaca o forte apoio da sua população à integração europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o Parlamento defende firmemente a abordagem baseada no mérito, associando o cumprimento dos critérios estabelecidos a uma condicionalidade coerente e credível; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com as medidas tomadas pela Bósnia-Herzegovina para abordar alguns aspetos fundamentais do parecer da Comissão e com o facto de continuar a aplicar o Acordo de Estabilização e de Associação, incluindo os progressos realizados na comissão parlamentar mista, bem como a adoção de alterações legislativas que permitiram a realização de eleições locais em Mostar em dezembro de 2020; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que o caminho rumo à UE depende de uma paz sustentável, de uma estabilidade duradoura, de uma coesão social e de uma verdadeira reconciliação que respeite o caráter democrático e multicultural da Bósnia-Herzegovina; insta o país a acelerar a instauração de processos judiciais eficazes contra crimes de guerra no âmbito da estratégia nacional revista de tratamento de crimes de guerra e apela à realização de investigações imparciais e eficazes destes crimes; condena qualquer tipo de revisionismo histórico, a não aplicação dos acórdãos do TPIJ e do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), a retórica anticonstitucional, secessionista, nacionalista e incendiária e atos conexos, a negação ou a glorificação de crimes de guerra cometidos durante a guerra da década de 1990, incluindo o genocídio de Srebrenica; insta a que sejam tomadas medidas, há muito esperadas, para dar resposta à questão das dezenas de milhares de mulheres que foram violadas ou sexualmente agredidas durante as guerras dos anos 1990; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera o seu firme apoio à soberania, à integridade territorial e à independência da Bósnia-Herzegovina; condena as declarações e as propostas que visam comprometer a soberania e os valores constitucionais da Bósnia-Herzegovina e reitera a necessidade de todas as autoridades, instituições, titulares de cargos e líderes políticos da Bósnia-Herzegovina alinharem a Constituição com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

6.

Reconciliação

| 7. | Congratula-se com os esforços das organizações locais e internacionais, incluindo a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, para encontrar as mais de 30 000 pessoas desaparecidas durante os conflitos dos anos 1990 no território da ex-Jugoslávia e as mais de 8 000 vítimas do genocídio de Srebrenica; recorda que continuam desaparecidas mais de 7 200 pessoas e insta as autoridades regionais e nacionais e as partes interessadas internacionais a intensificarem a cooperação e a partilha de dados sobre questões relacionadas com pessoas desaparecidas, a indemnizar as vítimas civis de guerra, incluindo os sobreviventes de violência sexual, e a garantir o regresso seguro e sustentável dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente através do acesso a cuidados de saúde, à educação e a proteção social; reconhece que foram feitos alguns progressos, embora não suficientes, na aplicação do Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton sobre os refugiados e as pessoas deslocadas; reitera o seu apelo à erradicação de todas as formas de discriminação contra repatriados; apela à adoção de uma lei que proíba a negação do genocídio, do Holocausto, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela a todas as autoridades da região a criarem a Comissão Regional encarregada do apuramento dos factos sobre todas as vítimas de crimes de guerra e de outras violações dos direitos humanos cometidas no território da antiga Jugoslávia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2001 (RECOM), com base no importante trabalho realizado pela Coligação para a RECOM; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Destaca a importância do trabalho do GCRJ na promoção do espírito de reconciliação e de cooperação entre os jovens da região através de programas de intercâmbio de jovens e congratula-se com a participação ativa da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera que o trabalho sobre o processo de reconciliação deve centrar-se na juventude do país e começar numa idade precoce, incorporando a reconciliação no processo educativo, pelo que insta as autoridades a todos os níveis a assegurarem uma educação inclusiva e não discriminatória para todas as crianças, independentemente da sua origem étnica, cultural ou pessoal, em conformidade com a Resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a aplicação da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais pela Bósnia-Herzegovina de 2019; sublinha a possibilidade de utilizar as melhores práticas em matéria de integração e inclusão adotadas por Estados-Membros multiétnicos e multiculturais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a necessidade de pôr urgentemente fim à segregação na educação, nomeadamente através da prática discriminatória em curso de «duas escolas debaixo do mesmo teto», que institucionaliza as divisões étnicas, perpetua estereótipos e preconceitos e fomenta a desconfiança ao impedir o contato entre estudantes de diferentes origens; sublinha que esta prática não só está em total contradição com a própria noção de reconciliação, como também constitui uma ameaça a longo prazo para a estabilidade e a prosperidade do país; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca que as diferenças no ensino da história e nos manuais escolares representam uma ameaça considerável para um sentimento partilhado de cidadania e coesão social e incentiva a uma harmonização significativa dos três programas curriculares existentes integrando as competências de pensamento crítico e eliminando conteúdos contra factuais que promovem a cisão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a desenvolver um programa de apoio à reforma sustentável do sistema educativo da Bósnia-Herzegovina; salienta que uma educação de qualidade dá aos jovens uma visão e perspetiva de um futuro positivo, contribuindo para combater a fuga de cérebros e o desemprego dos jovens; apela a um maior envolvimento e promoção dos programas europeus de educação, cultura e investigação, tais como o Horizonte Europa, o Europa Criativa e o Erasmus+; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Convida os decisores políticos a permitirem a participação da Bósnia-Herzegovina no próximo programa da OCDE para a avaliação internacional de estudantes (PISA) e a implementarem as propostas decorrentes dos resultados do inquérito PISA de 2018; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Bósnia-Herzegovina a corrigir as desigualdades no acesso ao ensino à distância, que resultaram na privação de muitas crianças do seu direito à educação durante a pandemia; |
| --- | --- |

15.

Funcionamento de instituições democráticas

| 16. | Insta todas as autoridades, instituições, titulares de cargos e líderes políticos da Bósnia-Herzegovina a acelerarem significativamente o trabalho e a cooperação, a fim de cumprir plenamente as 14 prioridades-chave do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE; exorta as autoridades a mobilizarem vontade política, a fim de facilitar a cooperação reforçada necessária para fazer face à crise de COVID-19 e a darem prioridade ao trabalho nos domínios do funcionamento democrático, do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da reforma da administração pública; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha a necessidade de reforçar consideravelmente a cooperação e o intercâmbio de dados entre o Estado, as entidades e as jurisdições cantonais em todos os domínios de intervenção; regista a necessidade premente de reforçar a capacidade e os conhecimentos especializados do país sobre a vasta gama de questões relativas ao cumprimento das suas obrigações decorrentes da integração europeia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que o estabelecimento efetivo, o funcionamento independente e a responsabilização das instituições democráticas são características fundamentais de uma democracia viável e uma condição prévia para avançar com o processo de integração na UE, incluindo a obtenção do estatuto de candidato; adverte que a retórica etnonacionalista e anticonstitucionalista divisionista e secessionista e as tentativas de obstruir o funcionamento das instituições prejudicam a coordenação e a tomada de decisões a nível nacional sobre as principais políticas e reformas, bem como uma unidade e estabilidade duradoura; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Destaca a adoção das emendas à Lei Eleitoral da Bósnia-Herzegovina, que permitiram aos cidadãos da Mostar votar nas eleições locais de 2020 pela primeira vez desde 2008 e congratula-se com a formação das novas autoridades locais; insta o conselho municipal e o presidente da câmara a cumprirem os seus mandatos democráticos; sublinha que o acordo político não deve, de forma alguma, comprometer o objetivo de longa data da União de eliminar a segregação e assegurar a reunificação da cidade; salienta que qualquer mediação ou co-facilitação de acordos da UE deve ser tratada no quadro de instituições democraticamente eleitas num processo inclusivo, incluindo partidos da oposição e representantes da sociedade civil, deve aproximar o país dos padrões internacionais e beneficiar todos os cidadãos sem aprofundar divisões étnicas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com a votação da Assembleia Parlamentar, de 22 de julho de 2020, do regulamento interno que rege as reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA), abrindo caminho à sua adoção formal pela 2.a CPEA UE-Bósnia-Herzegovina, o mais rapidamente possível, e a uma cooperação parlamentar construtiva; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que, ao aderir ao Conselho da Europa em 2002, a Bósnia-Herzegovina assumiu a obrigação de colmatar as lacunas no seu quadro constitucional, nomeadamente através da harmonização das leis a nível cantonal e federal, bem como de fazer progressos nas reformas que transformariam a Bósnia-Herzegovina num estado plenamente funcional e inclusivo que assegura plenamente os direitos de todos os cidadãos; realça que as reformas institucionais dependem da vontade e do empenho das autoridades, das instituições, dos titulares de cargos e dos líderes políticos do país em fazerem verdadeiros progressos, há muito aguardados, em matéria de modificações constitucionais, o que faz parte das 14 prioridades fundamentais, de preferência antes das eleições gerais de 2022; insta a comunidade internacional a facilitar as condições e a apoiar ativamente um diálogo inclusivo sobre a mudança constitucional, nomeadamente no seio das instituições da Bósnia-Herzegovina e entre os representantes eleitos na Bósnia-Herzegovina, sob a facilitação da UE, em particular do Parlamento, com a participação ativa da sociedade civil e dos cidadãos; reitera que tal diálogo deve decorrer em paralelo com a execução de outras reformas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a dar mais destaque à reforma constitucional no seu próximo relatório anual; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a intensificarem as suas atividades de facilitação na Bósnia-Herzegovina, a fim de reforçar o diálogo político e a reconciliação, e a estabelecerem um quadro para lidar com os legados do passado e ultrapassar as cisões na sociedade; apela a uma participação coordenada dos intervenientes e das instituições da UE na Bósnia-Herzegovina e a uma abordagem transatlântica reforçada; |
| --- | --- |

23.

Estado de direito

| 24. | Lamenta a ausência de progressos em matéria de reformas judiciais, incluindo a aplicação das recomendações contidas nas 14 prioridades do parecer da Comissão e no relatório Priebe; reitera a necessidade premente de melhorar o profissionalismo e a responsabilização do poder judicial para garantir a sua independência face a ingerências indevidas, bem como para resolver o crescente atraso de processos pendentes que aguardam julgamento; salienta que estas reformas são fundamentais para que o país obtenha o estatuto de candidato e que estas dependem unicamente da vontade política necessária; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta à rápida adoção da reforma do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, assim como dos tribunais da Bósnia-Herzegovina, em conformidade com as normas da UE, de acordo com as recomendações da Comissão e com o parecer da Comissão de Veneza, reforçando a independência do poder judicial da Bósnia-Herzegovina através da nomeação, avaliação e integridade e medidas disciplinares, nomeadamente da verificação das declarações de património; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha a necessidade de permitir uma interpretação uniforme da lei em todo o país; insta a Bósnia-Herzegovina a criar um organismo jurídico que garanta uma interpretação coerente e harmonizada da lei e recorda a necessidade de assegurar um controlo judicial independente através da criação de um tribunal de segunda instância de recurso; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com o Memorando de Entendimento sobre a criação de um organismo de coordenação conjunto de associações de juízes e procuradores como instrumento para reforçar a independência, a transparência e a responsabilidade do poder judicial e apela a todas as associações relevantes para que adiram ao mesmo; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Bósnia-Herzegovina a criar um ponto de contacto comum nacional para a cooperação com a Europol, para reforçar o intercâmbio de informações criminais, e a assinar um acordo de cooperação com a Eurojust que permita um intercâmbio eficiente de informações judiciais e a partilha de elementos de prova; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta os decisores da Bósnia-Herzegovina a assegurarem urgentemente o funcionamento adequado das instituições judiciais, nomeadamente o processo de nomeação de juízes no Tribunal Constitucional da Federação; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com os esforços das autoridades da Bósnia-Herzegovina para impedir a radicalização, o financiamento do terrorismo e o envolvimento dos seus cidadãos em zonas de conflito estrangeiras; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apela a medidas imediatas para combater a corrupção generalizada e a impunidade na esfera pública, a fim de restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições; observa, a este respeito, a importância de criar mecanismos eficazes e coerentes de dissuasão, prevenção, deteção, investigação pró-ativa e sanções, em conformidade com as normas internacionais e as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta a Bósnia-Herzegovina a adotar uma nova estratégia e plano de ação para combater a corrupção a nível do Estado e a assegurar o seu financiamento adequado, assim como o funcionamento eficaz, a independência e a coordenação dos organismos de prevenção da corrupção a todos os níveis, por forma a permitir investigações sem entraves para salvaguardar a responsabilização; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera a necessidade de erradicar as ligações políticas e administrativas ao crime organizado através de salvaguardas e de controlos claros de combate à corrupção e de uma maior transparência política e administrativa, assim como de processos judiciais eficazes em casos de corrupção de alto nível, com especial ênfase na abordagem de crimes económicos, financeiros e de contratos públicos, bem como casos de corrupção relacionados com a COVID e o financiamento de partidos políticos e campanhas; insta os organismos competentes a iniciarem uma investigação sobre o enriquecimento ilícito de funcionários públicos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Bósnia-Herzegovina a completar o seu quadro jurídico em matéria de prevenção de conflitos de interesses e proteção dos autores de denúncias; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha a necessidade de assegurar normas coerentes da função pública profissional a nível nacional e apela à aplicação de normas baseadas no mérito e à transparência nas nomeações e promoções públicas como uma prioridade, promovendo uma cultura da integridade; congratula-se com a adoção do quadro estratégico para a reforma da administração pública, que permite a mobilização dos fundos correspondentes da UE; recorda a necessidade de racionalizar e de harmonizar a administração pública em todo o país, assegurando procedimentos de nomeação e de seleção transparentes, proporcionados e baseados no mérito; |
| --- | --- |

35.

Direitos fundamentais

| 36. | Manifesta a sua preocupação com a situação dos direitos fundamentais e apela a estratégias nacionais mais eficazes e abrangentes em matéria de direitos humanos e de combate à discriminação, bem como a medidas contra a intolerância interconfessional e interétnica; salienta a necessidade de prevenir devidamente a discriminação e de processar judicialmente a proliferação de discursos de ódio em linha e fora de linha, crimes de ódio e violência contra minorias étnicas e religiosas, mulheres, a comunidade LGBTIQ+, bem como migrantes e requerentes de asilo, e de promover a inclusão social, educativa e profissional das minorias e das populações vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência e os ciganos, em conformidade com a Declaração de Poznan de 2019 sobre a integração dos ciganos no âmbito do processo de alargamento da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com os esforços destinados a promover a liberdade religiosa, o respeito mútuo e o diálogo interconfessional, nomeadamente através do Conselho Inter-Religioso da Bósnia-Herzegovina; insta as autoridades competentes a investigarem e a julgarem prontamente todos os crimes cometidos por motivos religiosos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insiste em que uma verdadeira reconciliação não é possível se continuar a haver segregação e discriminação, nomeadamente no acesso à educação em linha e fora de linha, ao emprego e a direitos sociais, e apela a medidas para atenuar a discriminação em larga escala contra grupos específicos; insta as autoridades competentes a garantirem uma educação inclusiva e não discriminatória para todas as crianças; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Regista os progressos no domínio da proteção das crianças, nomeadamente a aplicação de legislação relativa à proteção e ao tratamento das crianças e jovens em processos penais e a criação de um sistema de acolhimento; recorda a necessidade de um plano de ação sobre a proteção das crianças e outras medidas para assegurar a aplicação do direito das crianças à saúde, a educação, a proteção, à justiça e à igualdade de oportunidades através de uma educação inclusiva e da prevenção da violência contra as crianças; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta a necessidade de melhorar as medidas que visam a violência doméstica e baseada no género, a qual foi agravada pela pandemia de COVID-19, assegurando medidas a nível nacional para garantir proteção, apoio às vítimas, assistência jurídica e um alojamento seguro; insta as autoridades a harmonizarem e a aplicarem legislação em matéria de igualdade de género e a garantirem um apoio adequado aos defensores dos direitos das mulheres e às organizações da sociedade civil; recorda a necessidade de concentrar o financiamento na igualdade de género em todos os instrumentos de financiamento externo da UE e de melhorar o acesso a financiamento por parte das organizações locais e das pequenas organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Incentiva a Bósnia-Herzegovina a intensificar o seu trabalho de proteção das pessoas com deficiência e a desenvolver e a adotar uma estratégia de desinstitucionalização, garantindo uma vida condigna às pessoas com deficiência; condena o facto de a lei permitir que as pessoas com deficiência sejam privadas da sua capacidade jurídica, numa clara violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o país é signatário; denuncia a discriminação no apoio à deficiência, tal como a atribuição de prioridade às pessoas com deficiências relacionadas com a guerra; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta a necessidade de assegurar a participação dos cidadãos na vida democrática do país através de uma participação adequada e inclusiva das organizações da sociedade civil no processo de integração na UE; insta as autoridades a assegurarem um ambiente favorável à sociedade civil, respeitando as normas europeias em matéria de proteção e promoção da liberdade de associação e de reunião, e lamenta quaisquer restrições seletivas; sublinha que cada cidadão tem o direito de exercer a sua liberdade de expressão na sua língua materna; insta as autoridades a desenvolverem um quadro estratégico de cooperação com a sociedade civil e a assegurarem uma consulta significativa como parte dos diálogos políticos inclusivos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Louva o primeiro Sarajevo Pride, que se realizou a 9 de setembro de 2019, e espera que as últimas restrições relacionadas com a pandemia não o impeçam de retomar num futuro próximo; recorda a necessidade de melhorar a situação das pessoas LGBTIQ+, de intentar ações penais contra a violência e os crimes de ódio contra essas pessoas, assim como de promover a sua inclusão social e de adotar um plano de ação pertinente; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com a assinatura pela Bósnia-Herzegovina da Convenção 108+ do Conselho da Europa e insta as autoridades a tomarem medidas jurídicas que garantam normas de proteção dos dados pessoais conformes com as normas da UE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Louva a decisão do Tribunal Constitucional, de 4 de outubro de 2019, de revogar o artigo 11.o da Constituição da República Sérvia da Bósnia, abolindo assim a pena capital em toda a Bósnia-Herzegovina; lamenta, no entanto, que esta decisão, que cumpre parte de uma das prioridades fundamentais, tenha tido de ser imposta por um tribunal em vez de ser o resultado de um processo político; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta o facto de a Bósnia-Herzegovina continuar a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao não respeitar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em matéria de combate à discriminação nos processos Sejdić-Finci, Zornić, Pilav e Šlaku sobre a garantia da igualdade democrática dos cidadãos no processo eleitoral do país, o que constitui uma condição prévia para a abertura das negociações de adesão; apela à aplicação imediata dos acórdãos do TEDH e do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina; regista as lacunas persistentes no processo eleitoral e reitera a necessidade de abordar urgentemente as restrições discriminatórias ao direito de elegibilidade baseadas na origem étnica e no local de residência através das necessárias alterações constitucionais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta as autoridades, as instituições, os titulares de cargos e os líderes políticos a retomarem negociações inclusivas sobre a reforma eleitoral e lamenta a sua relutância em aplicar estas decisões eliminando todas as formas de desigualdade e de discriminação no processo eleitoral; salienta que foi possível chegar a acordo sobre as eleições de Mostar, demonstrando vontade política para chegar a um compromisso, e salienta que qualquer acordo sobre questões relacionadas com as eleições não deve ser utilizado de forma abusiva para outros fins que não os estabelecidos pelo TEDH; sublinha a necessidade de implementar estas mudanças, de preferência antes das eleições gerais de 2022, para garantir uma representação política suficientemente diversificada a todos os níveis de governação e assegurar que as eleições se realizarão de acordo com as normas europeias e aplicando as recomendações do ODIHR da OSCE e da Comissão de Veneza a este respeito; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela a investigações exaustivas das alegadas irregularidades eleitorais, incluindo a fraude no registo eleitoral, a usurpação de identidade, os obstáculos a uma observação eleitoral independente e a pressão política indevida sobre os eleitores e a Comissão Central de Eleições da Bósnia-Herzegovina durante as eleições municipais de 2020, incluindo as eleições em Mostar; apela à adoção de medidas que garantam o bom funcionamento da Comissão Central de Eleições; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Lamenta a pressão política e financeira contínua e a instrumentalização dos meios de comunicação, que aumentou durante a pandemia de COVID-19, comprometendo a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação; manifesta a sua preocupação com o ambiente hostil para os meios de comunicação social independentes e insta as autoridades a investigarem e a reprimirem eficazmente as ameaças e os ataques verbais e físicos contra todos os jornalistas e pessoal dos meios de comunicação social; insta a Bósnia-Herzegovina a criar um mecanismo de recolha e de intercâmbio de informações sobre violações da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social em todo o país, ao abrigo do Memorando de Entendimento pertinente assinado com a OSCE; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Reitera o seu apelo à adoção de medidas legislativas eficazes que garantam a transparência da estrutura editorial e da propriedade dos meios de comunicação, juntamente com as regras em matéria de subsídios e publicidade; insiste em que devem ser tomadas medidas eficazes para combater o discurso de ódio em linha e fora de linha; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Recorda a necessidade de assegurar um financiamento sustentável, a independência, a objetividade e a transparência financeira do serviço público de radiodifusão a nível estatal, dos organismos públicos de radiodifusão a nível das entidades e da Agência Reguladora das Comunicações; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda que um conteúdo multilingue de alta qualidade em todas as línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina é uma componente fundamental do pluralismo genuíno dos meios de comunicação que contribuiria para proteger a diversidade cultural do país; incentiva a criação de uma radiodifusora pública multinacional e multilingue que una as pessoas e promova a paz e a reconciliação entre os Estados do sudeste europeu, seguindo o exemplo do canal ARTE; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recorda a importância de garantir a liberdade dos meios de comunicação social e de promover um jornalismo de qualidade, a verificação de factos e a literacia mediática para combater a propaganda, a desinformação e as notícias falsas, e incentiva a introdução da literacia mediática, da informação e digital nos programas de ensino; insiste que a UE deve reforçar a sua estratégia de comunicação para combater proactivamente e eficazmente as campanhas de desinformação e a ingerência estrangeira; observa que, ao distorcer os factos e ao explorar as diferenças étnicas e religiosas, alguns intervenientes estrangeiros visam comprometer as reformas, fomentar cisões que afetam a unidade do país e diminuir a credibilidade da UE e das suas ações na região, mormente no que diz respeito ao processo global de alargamento e à ajuda financeira durante a pandemia de coronavírus, pondo assim em perigo a estabilidade e a integração europeia da Bósnia-Herzegovina; exorta a UE a oferecer mais ajuda financeira e de outra natureza às instituições relevantes da Bósnia-Herzegovina para melhorar a capacidade do país para combater estas ameaças; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a que o processo de integração da UE seja devidamente comunicado ao público, nomeadamente como um projeto de reconciliação e de desenvolvimento de uma cultura política assente no compromisso e na compreensão mútua; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta o SEAE e a Comissão a melhorarem a coordenação e a abordarem a desinformação e as ameaças híbridas que tentam comprometer a perspetiva europeia da região, sublinhando mais estrategicamente a relevância da UE para os cidadãos da região; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Manifesta a sua preocupação com o aumento da pressão migratória sobre o país e com as condições de acolhimento inadequadas, que conduziram a uma grave situação humanitária; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a trabalharem em soluções significativas, sustentáveis, imediatas e a longo prazo para a situação, através de uma resposta coordenada, estratégica e à escala nacional, de uma coordenação interinstitucional eficaz e de uma melhor gestão das fronteiras e de capacidades de acolhimento, a fim de proporcionar acesso a assistência humanitária e condições de vida básicas dignas, incluindo salvaguardas especiais para os menores não acompanhados, acesso a alojamento adequado e a proteção das crianças; apela a uma partilha equitativa das responsabilidades em todo o território da Bósnia-Herzegovina evitando a politização e assegurando um apoio adequado às comunidades locais que acolhem centros de acolhimento temporários; insta a Bósnia-Herzegovina a celebrar um acordo com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) tendo em vista reforçar a capacidade de tratamento dos pedidos de asilo e melhorar a cooperação com a UE, nomeadamente em matéria de reinstalação, como via segura e legal para as pessoas que procuram proteção internacional; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta a Bósnia-Herzegovina e a UE a reforçarem ainda mais a cooperação em matéria de proteção internacional das pessoas necessitadas, a trabalharem em soluções baseadas na solidariedade e a evitarem as alegadas violações do direito internacional e dos direitos fundamentais, tais como os alegados relatos de devoluções nas fronteiras da Bósnia-Herzegovina; insta a Comissão a criar um mecanismo independente de acompanhamento e investigação; apoia o grupo de trabalho do Parlamento para o escrutínio da Frontex; exorta a Comissão, as agências da UE e as organizações internacionais a colaborarem ativamente com as autoridades bósnias, a fim de desenvolver um sistema de migração e asilo operacional e sustentável; insta a Comissão, as agências da UE e as organizações internacionais a prestarem mais assistência operacional, técnica, logística e financeira à Bósnia-Herzegovina, a fim de assegurar capacidades e condições de acolhimento adequadas em todo o país, de preferência nos pontos de entrada dos migrantes no país, o acesso a um procedimento de asilo eficaz, a aumentarem a capacidade de tratamento dos migrantes e de pedidos de asilo e, se for caso disso, a levarem a cabo procedimentos de regresso em conformidade com as normas internacionais e europeias; apela a uma avaliação do financiamento relevante de modo a assegurar que a assistência transparente, condicional e credível da UE às necessidades migratórias serve o seu objetivo e atinge os beneficiários pretendidos; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Exorta a Bósnia-Herzegovina a intensificar os seus esforços contra a criminalidade transfronteiras, especialmente o tráfico de seres humanos, de armas de fogo e de droga, reforçando a cooperação estratégica com os países vizinhos e as agências pertinentes da UE (Europol, Eurojust, Frontex); exorta o país a assegurar a rápida assinatura e ratificação do acordo relativo ao estatuto com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), alcançado em 5 de fevereiro de 2019, o que facilitaria uma melhor proteção das fronteiras no pleno respeito dos direitos fundamentais, ajudando simultaneamente a combater a criminalidade transfronteiras, incluindo o contrabando de pessoas por organizações criminosas, e a prevenir a migração irregular; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Apela a uma resposta coordenada, estratégica e transparente a nível nacional às atuais medidas de emergência sanitária e de atenuação não discriminatória e de recuperação pós-pandemia, que dê resposta às necessidades específicas das mulheres, das minorias e dos grupos vulneráveis, incluindo migrantes e refugiados; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Apela a uma informação mais pró-ativa e à partilha de dados sobre a pandemia, assim como a medidas urgentes e específicas para responder à situação das mulheres em todas as esferas da vida, incluindo a violência doméstica, que tem aumentado durante a pandemia; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Recorda o apoio da UE relacionado com a COVID para enfrentar a situação aguda no país, incluindo novas garantias de empréstimo de 12 milhões de EUR para apoiar as PME; incentiva a Bósnia-Herzegovina a utilizar plenamente os mecanismos da União, incluindo a adesão ao acordo de aquisição conjunta para equipamentos médicos; sublinha a importância da solidariedade europeia; insta a Comissão e os Estados-Membros a afetarem uma quantidade suficiente de vacinas contra a COVID-19 aos países dos Balcãs Ocidentais e a apoiarem a sua preparação e aplicação para vacinação; congratula-se, a este respeito, com a isenção de autorizações de exportação e com o pacote que permite à Bósnia- Herzegovina e a outros parceiros dos Balcãs Ocidentais beneficiarem finalmente dos acordos prévios de aquisição da UE; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta a necessidade de as autoridades bósnias assegurarem o equilíbrio certo entre direitos e liberdades fundamentais e as restrições necessárias à pandemia, em especial no que diz respeito à liberdade de reunião e à liberdade de expressão; considera que as medidas a curto prazo para fazer face ao abrandamento dos setores do comércio, dos serviços, dos transportes, da indústria transformadora e do turismo relacionado com a pandemia não devem afetar a aplicação de reformas a longo prazo; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Recorda que as deficiências do Estado de direito, juntamente com a fragmentação e o mau funcionamento dos mercados de produtos e de trabalho, comprometem o funcionamento da economia de mercado, o crescimento económico e os fluxos de investimento direto estrangeiro; |
| --- | --- |

63.

Reformas socioeconómicas

| 64. | Insta a Bósnia-Herzegovina a intensificar as medidas socioeconómicas e ativas do mercado de trabalho, incluindo o ensino e a formação profissionais, reduzindo o desemprego de longa duração, incluindo o das mulheres e dos jovens, a fim de fazer face ao declínio demográfico e à maior fuga de cérebros na região, nomeadamente no setor da saúde e das TI, investindo mais no setor da educação, incluindo no ensino e formação profissionais, combatendo um desfasamento entre a educação e as necessidades do mercado de trabalho e combatendo a discriminação no emprego; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa emblemática «Garantia para a Juventude» como parte do plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais, com o objetivo de assegurar oportunidades de emprego de alta qualidade, educação contínua e estágios para os jovens; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Exorta as autoridades a reforçarem as medidas destinadas a garantir a coesão social, a redução da pobreza e das desigualdades, o acesso aos cuidados de saúde e à proteção social, a harmonizarem a legislação em matéria de licença de maternidade e paternidade entre entidades e cantões, a evitarem a discriminação em razão do género e o assédio sexual no local de trabalho, e a promoverem o diálogo socioeconómico entre os parceiros sociais; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Insta as autoridades a darem prioridade às medidas destinadas a promover a diversificação económica, a digitalização e a luta contra a economia informal, desenvolvendo simultaneamente mecanismos eficazes e transparentes para o mercado da energia, as infraestruturas de transportes, o turismo sustentável e o apoio às PME; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Sublinha a urgência de criar um espaço económico único a nível nacional, nomeadamente através da simplificação, centralização e harmonização dos procedimentos de registo, licenciamento, licenças e insolvência de empresas; destaca o grande potencial da digitalização para o desenvolvimento da economia da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Recorda a necessidade de implementar plenamente as medidas previstas no programa de reforma económica da Bósnia-Herzegovina 2020-2022 e as orientações políticas baseadas no Diálogo Económico e Financeiro; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Reitera o seu apelo à adoção de uma estratégia nacional de gestão das finanças públicas e a uma maior transparência orçamental na Bósnia-Herzegovina, permitindo um apoio orçamental financiado pela UE; recorda a necessidade de fazer progressos na sustentabilidade da dívida pública e nos esforços de consolidação orçamental; lamenta os diferendos entre as entidades que afetam o funcionamento do sistema de impostos indiretos único; recorda a necessidade de uma reestruturação e despolitização coerente e transparente das empresas públicas em todo o país que conduza a uma melhor governação e transparência; sublinha a necessidade de estabelecer um registo de empresas públicas disponível ao público; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Insta a que seja assegurado o funcionamento e a aplicação eficazes das decisões do Conselho da Concorrência e do Conselho dos Auxílios Estatais, bem como a execução da estratégia de aplicação dos direitos de propriedade intelectual; sublinha que a independência do Banco Central e das suas reservas é fundamental para a estabilidade macroeconómica; recorda a necessidade de assegurar estatísticas atempadas, abrangentes e de elevada qualidade à escala nacional; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Insta a Bósnia-Herzegovina a promover ativamente a integração económica regional nos Balcãs Ocidentais e apoia a proposta de redução das tarifas de itinerância na região; regista a prorrogação das preferências comerciais da UE para os Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2025, contribuindo assim para o desenvolvimento económico sustentado dos países dos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta o país a promulgar plenamente a lei relativa à política aduaneira, a aplicar os aspetos comerciais do Espaço Económico Regional e a completar as medidas necessárias para concluir a sua adesão à OMC; |
| --- | --- |

72.

Conectividade, energia e ambiente

| 73. | Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de fazer um investimento mais estratégico nos Balcãs Ocidentais através de um plano económico e de investimento específico e reconhece a sua importância para reforçar a cooperação regional e transfronteiriça; salienta que os investimentos no âmbito do plano económico e de investimento devem estar em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris e as metas climáticas da UE e prever avaliações de impacto ambiental ex ante; reconhece o potencial do plano económico e de investimento para contribuir para facilitar o desenvolvimento social e a recuperação a longo prazo após a pandemia e salienta a necessidade de assegurar que os fundos da UE contenham tanto incentivos como condicionalidades e contribuam efetivamente para reforçar a democracia, a boa governação, o Estado de direito e os direitos fundamentais de todas as pessoas na Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recorda que o financiamento previsível de pré-adesão está subordinado a métodos de coordenação eficazes e à implementação das estratégias e reformas a nível nacional; sublinha a necessidade de melhorar a capacidade de absorção da assistência de pré-adesão; sublinha que a atribuição de financiamento deve ser efetuada de forma transparente, eficaz, responsável, despolitizada e não discriminatória; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a todos os níveis e outros beneficiários do financiamento da União a reforçarem a transparência e a visibilidade da ação da União e a comunicarem adequadamente o valor acrescentado do apoio da União; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Recomenda que a atenção seja centrada nos projetos sustentáveis e inclusivos de investimento público, energia e infraestruturas que aumentem a conectividade, a multimodalidade dos transportes e a segurança rodoviária, em plena conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, contratos públicos e impacto socioecológico, incluindo a aplicação das diretivas relativas à avaliação do impacto ambiental (AIA) e à avaliação ambiental estratégica (AAE); |
| --- | --- |

75.

| 76. | Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a melhorarem o alinhamento com as normas e os objetivos políticos da UE em matéria de proteção do clima e energia, facilitando a transição ecológica e digital; apela a que seja dada prioridade às medidas de redução da degradação ecológica e dos riscos ambientais para a saúde; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Congratula-se com a adoção da agenda verde para os Balcãs ocidentais, que deverá incentivar a transição para uma economia circular e a adoção das medidas necessárias para preservar e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Insta as autoridades a desenvolverem uma estratégia energética nacional que garanta o pleno alinhamento e implementação do Acordo de Paris e dos objetivos relevantes da UE em matéria de clima e biodiversidade; salienta a necessidade de pôr em prática um mecanismo de fixação do preço do carbono como meio de descarbonização eficaz, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e os compromissos políticos assumidos na Declaração de Sófia de 2020; |
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78.

| 79. | Exorta a Bósnia-Herzegovina a intensificar os seus esforços na preservação da natureza, uma vez que é um dos países da Europa com a maior biodiversidade em espécies vegetais e animais; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a consultarem as comunidades locais, a sociedade civil e peritos independentes sobre projetos sensíveis do ponto de vista socioecológico; |
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79.

| 80. | Apela a esforços reforçados, harmonizados e coerentes a nível nacional para melhorar a qualidade do ar em consonância com o acervo da UE em matéria de redução da poluição atmosférica e para reduzir as emissões transfronteiriças nocivas; toma nota do facto de as emissões de óxidos de azoto da Bósnia-Herzegovina em grandes instalações de combustão estarem agora em conformidade com a legislação da UE e insta a que sejam rapidamente tomadas medidas para corrigir o incumprimento dos valores-limite de emissão de poeiras e dióxido de enxofre; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Sublinha a necessidade de aumentar a sustentabilidade do setor da produção de energia promovendo a eficiência energética e a diversificação através da utilização sustentável de energias renováveis; recorda que a dependência excessiva do carvão atrasa uma transição já tardia para as energias renováveis; insta as autoridades a tomarem medidas para eliminar progressivamente as centrais a carvão ineficientes e poluentes; recorda a necessidade de pôr em prática um mecanismo de «transição justa»; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Congratula-se com a transposição dos regulamentos do código de ligação elétrica, bem como com a transposição e aplicação do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 (Regulamento REMIT) (11) para o quadro regulamentar nacional da eletricidade e convida as autoridades a aplicarem também o mesmo regime de integridade no setor do gás; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Insta o país a adotar uma lei a nível nacional sobre a autoridade reguladora da eletricidade e do gás natural, a transmissão e o mercado da eletricidade e a aplicar medidas nacionais de eficiência energética e produção de energia renovável, assegurando o cumprimento das obrigações do Terceiro Pacote Energético e do Tratado que institui a Comunidade da Energia; exorta as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais a contribuírem para a conectividade regional trabalhando no sentido de concluírem o mercado regional da energia, e salienta que o não cumprimento pela Bósnia-Herzegovina do acervo comunitário relacionado com a energia nos setores da eletricidade e do gás compromete as perspetivas de integração do setor energético regional; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Sublinha que o planeamento e a construção de projetos ecologicamente sensíveis, como o desenvolvimento da produção hidroelétrica, devem observar as normas internacionais e da UE em matéria de avaliações de impacto e proteção ambiental; salienta a necessidade de prevenir e julgar eficazmente crimes ambientais, aumentar a supervisão das inspeções e combater construções ilegais; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Solicita medidas que permitam processos sustentáveis de gestão dos resíduos como parte de um sistema de informação de gestão de resíduos que crie instalações de reciclagem adequadas e previna o despejo ilegal de resíduos; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Recorda a necessidade de se estar melhor preparado para combater os efeitos das alterações climáticas, em particular inundações e secas; recorda que a Bósnia-Herzegovina ainda não criou um sistema integrado de informação de resposta civil de emergência; |
| --- | --- |

86.

Política externa e de segurança

| 87. | Insta a Bósnia-Herzegovina a continuar a melhorar progressivamente o alinhamento da política externa e de segurança comum (PESC), que atingiu uma média de 70 %, uma vez que constitui um aspeto fundamental da adesão à UE; insta veementemente a Bósnia-Herzegovina a alinhar-se com todas as decisões do Conselho que introduzem medidas restritivas da UE; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Apela ao reforço das relações de boa vizinhança e à intensificação dos esforços para solucionar todas as questões bilaterais pendentes, como a demarcação das fronteiras com a Croácia e a Sérvia e a normalização das relações com o Kosovo; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Congratula-se com a contribuição da Bósnia-Herzegovina para as missões de treino da política de segurança e de defesa comum (PESD) da UE, com a sua participação no Plano de Ação para a Adesão à NATO e com a contribuição do país para a Missão de «Apoio Resoluto» da NATO no Afeganistão; congratula-se ainda com a assinatura de um roteiro de ação conjunta entre a UE e a Bósnia-Herzegovina sobre a iniciativa de parceria do G7 para a implementação da Resolução 1325 das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Acredita firmemente que uma melhor comunicação do compromisso da UE para com a região é fundamental para combater ingerências estrangeiras perniciosas; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Sublinha a necessidade de a UE e os Estados Unidos reforçarem a sua parceria e coordenação nos Balcãs Ocidentais, a fim de ajudar a avançar com reformas fundamentais e a melhorar a governação e a reconciliação; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Congratula-se com a presença continuada da operação militar EUFOR Althea no país e com a prorrogação do mandato da EUFOR até novembro de 2021; louva o trabalho da operação EUFOR Althea, que abriu o caminho para a paz, a estabilização e a integração europeia da Bósnia-Herzegovina; recorda que esta missão continua a desempenhar um papel fundamental para a segurança e a estabilidade do país e da região; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Louva a EUFOR por permanecer plenamente operacional e continuar a apoiar o país não obstante os desafios da pandemia de COVID-19; lamenta que o Reino Unido tenha saído da Operação Althea; aguarda com expetativa a próxima revisão estratégica da operação e salienta que deverá manter os seus recursos de informação e reservas prontamente disponíveis; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Congratula-se com os esforços atuais e contínuos em matéria de eliminação de armas, munições, explosivos e de desminagem e recorda a importância do seu financiamento adequado; apela a um maior apoio da UE e das organizações internacionais para assegurar uma intensificação da desminagem que permita à Bósnia-Herzegovina libertar-se destes vestígios da guerra que dilacerou o país; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Salienta a importância de intensificar os esforços para combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre na Bósnia-Herzegovina e na região; louva, por conseguinte, a adoção da Estratégia da Bósnia-Herzegovina para 2021-2024 para o Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o seu plano de ação, bem como a correspondente iniciativa franco-alemã lançada em 2018, e encoraja as autoridades da Bósnia-Herzegovina a empenharem-se plena e resolutamente na sua aplicação, com o apoio da UE; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Apela à criação de novas oportunidades para um diálogo político e estratégico de alto nível com os países dos Balcãs Ocidentais através de cimeiras regulares entre a UE e os Balcãs Ocidentais, a fim de reforçar a apropriação política do processo de alargamento e assegurar uma melhor orientação e empenhamento de alto nível, tal como também estabelecido na metodologia de alargamento revista; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Reafirma a sua posição de que os representantes da Bósnia-Herzegovina e de outros países dos Balcãs Ocidentais devem ser devidamente incluídos e participar ativamente na Conferência sobre o Futuro da Europa, tanto a nível governamental como da sociedade civil, incluindo a juventude; |
| --- | --- |

97.

o

o o

| 98. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina, da República Sérvia da Bósnia e do Distrito de Brčko e aos governos dos dez cantões. |
| --- | --- |

98.

---

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0370.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0168.

(3)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 142.

(4)  JO C 46 E de 24.2.2010, p. 111.

(5)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 468.

(6)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 25.

(7)  JO C 171 de 6.5.2021, p. 25.

(8)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 176.

(9)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 13.

(10)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 52.

(11)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 23 de junho de 2021

| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/96 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/96

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P9_TA(2021)0298

Disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos 2021–2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (06674/1/2021 — C9-0193/2021 — 2018/0196(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 81/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06674/1/2021 — C9-0193/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06674/1/2021 — C9-0193/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 25 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 25 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (2) e de 18 de setembro de 2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (2) e de 18 de setembro de 2020 (3),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (4),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (5) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0375), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (5) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0375),

| — | Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2020)0023 e COM(2020)0450), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2020)0023 e COM(2020)0450),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0206/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0206/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 17 de 14.1.2019, p. 1.

(2)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 83.

(3)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 236.

(4)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 41.

(5)  JO C 108 de 26.3.2021, p. 638.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/98 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/98

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P9_TA(2021)0299

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo de Coesão 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (06168/1/2021 — C9-0194/2021 — 2018/0197(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 81/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06168/1/2021 — C9-0194/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06168/1/2021 — C9-0194/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0372), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0372),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2020)0452), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2020)0452),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0204/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0204/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 90.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 115.

(3)  JO C 108 de 26.3.2021, p. 566.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/99 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/99

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P9_TA(2021)0300

Disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelos instrumentos de financiamento externo 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (05488/1/2021 — C9-0192/2021 — 2018/0199(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 81/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05488/1/2021 — C9-0192/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05488/1/2021 — C9-0192/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0289), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0289),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0205/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0205/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 116.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 137.

(3)  JO C 108 de 26.3.2021, p. 247.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/100 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/100

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P9_TA(2021)0301

Medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2020)0215 — C9-0157/2020 — 2020/0095(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 81/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0215), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0215),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0157/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0157/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2020 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0220/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0220/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 279.

---

P9_TC1-COD(2020)0095

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/1231.)

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/101 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/101

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P9_TA(2021)0302

Pagamentos transfronteiriços na União (codificação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação) (COM(2020)0323 — C9-0204/2020 — 2020/0145(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2022/C 81/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0323), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0323),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0204/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0204/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 25 de janeiro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 25 de janeiro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 3 de dezembro de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 3 de dezembro de 2020 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (3),

| — | Tendo em conta os artigos 109.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 109.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0202/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0202/2021),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 65 de 25.2.2021, p. 4.

1

(2)  JO C 56 de 16.2.2021, p. 43.

2

(3)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

3

---

P9_TC1-COD(2020)0145

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/1230.)

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/102 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/102

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P9_TA(2021)0303

Estatuto e condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2021/2053(INL) — 2019/0900(APP))

(2022/C 81/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 228.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 228.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2021)0329), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2021)0329),

| — | Tendo em conta a aprovação do Conselho (09425/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aprovação do Conselho (09425/2021),

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 10 de junho de 2021, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 10 de junho de 2021, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1),

| — | Tendo em conta os artigos 46.o e 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 46.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0174/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0174/2021),

| 1. | Aprova o regulamento que figura em anexo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o regulamento, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de proceder à publicação do regulamento no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0280.

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ANEXO À RESOLUÇÃO

Regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2021/2053(INL) –2019/0900(APP))

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 228.o, n.o 4,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Conselho da União Europeia (1),

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça deverão ser definidos em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 20.o n.o 2, alínea d), e o artigo 228.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). |
| --- | --- |

(1)

O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça deverão ser definidos em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 20.o n.o 2, alínea d), e o artigo 228.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

| (2) | A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu (3) foi alterada pela última vez em 2008. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom deverá ser revogada e substituída por um regulamento adotado com base no artigo 228.o, n.o 4, do TFUE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu (3) foi alterada pela última vez em 2008. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom deverá ser revogada e substituída por um regulamento adotado com base no artigo 228.o, n.o 4, do TFUE.

| (3) | O artigo 41.o da Carta reconhece o direito a uma boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União. O artigo 43.o da Carta reconhece o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União. A fim de garantir a efetividade desses direitos e o reforço da capacidade do Provedor de Justiça na realização de inquéritos exaustivos e imparciais, realçando assim a sua independência, da qual aqueles dependem, o Provedor de Justiça deverá dispor de todos os instrumentos necessários ao bom desempenho das suas funções, referidas nos Tratados e no presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 41.o da Carta reconhece o direito a uma boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União. O artigo 43.o da Carta reconhece o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União. A fim de garantir a efetividade desses direitos e o reforço da capacidade do Provedor de Justiça na realização de inquéritos exaustivos e imparciais, realçando assim a sua independência, da qual aqueles dependem, o Provedor de Justiça deverá dispor de todos os instrumentos necessários ao bom desempenho das suas funções, referidas nos Tratados e no presente regulamento.

| (4) | A definição das condições em que pode ser apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça deverá respeitar o princípio do acesso pleno, gratuito e fácil, no devido respeito das restrições específicas decorrentes de processos judiciais e administrativos. |
| --- | --- |

(4)

A definição das condições em que pode ser apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça deverá respeitar o princípio do acesso pleno, gratuito e fácil, no devido respeito das restrições específicas decorrentes de processos judiciais e administrativos.

| (5) | O Provedor de Justiça deverá agir no respeito das competências das instituições, órgãos ou organismos da União que sejam objeto dos seus inquéritos. |
| --- | --- |

(5)

O Provedor de Justiça deverá agir no respeito das competências das instituições, órgãos ou organismos da União que sejam objeto dos seus inquéritos.

| (6) | É necessário estabelecer o procedimento a adotar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelem a existência de casos de má administração. O Provedor de Justiça deverá apresentar um relatório global ao Parlamento Europeu no final de cada sessão anual. O Provedor de Justiça deverá também poder incluir no referido relatório anual uma avaliação do cumprimento das recomendações formuladas. |
| --- | --- |

(6)

É necessário estabelecer o procedimento a adotar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelem a existência de casos de má administração. O Provedor de Justiça deverá apresentar um relatório global ao Parlamento Europeu no final de cada sessão anual. O Provedor de Justiça deverá também poder incluir no referido relatório anual uma avaliação do cumprimento das recomendações formuladas.

| (7) | No intuito de reforçar o papel do Provedor de Justiça de promover as melhores práticas administrativas nas instituições, órgãos e organismos da União, é conveniente permitir ao Provedor de Justiça — sem prejuízo da sua obrigação principal de tratamento de queixas — proceder, por iniciativa própria, aos inquéritos que considere justificados, designadamente em situações recorrentes, sistémicas ou particularmente graves de má administração. |
| --- | --- |

(7)

No intuito de reforçar o papel do Provedor de Justiça de promover as melhores práticas administrativas nas instituições, órgãos e organismos da União, é conveniente permitir ao Provedor de Justiça — sem prejuízo da sua obrigação principal de tratamento de queixas — proceder, por iniciativa própria, aos inquéritos que considere justificados, designadamente em situações recorrentes, sistémicas ou particularmente graves de má administração.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá ser aplicável aos pedidos de acesso do público aos documentos do Provedor de Justiça, com exceção dos que foram obtidos no âmbito de um inquérito, caso em que os pedidos deverão ser tratados pela instituição, órgão ou organismo da União dos quais emanam. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá ser aplicável aos pedidos de acesso do público aos documentos do Provedor de Justiça, com exceção dos que foram obtidos no âmbito de um inquérito, caso em que os pedidos deverão ser tratados pela instituição, órgão ou organismo da União dos quais emanam.

| (9) | O Provedor de Justiça deverá ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das suas funções. Para o efeito, as instituições, órgãos e organismos da União deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações que este solicite para efeitos de um inquérito. Sempre que o exercício das funções do Provedor de Justiça exija que lhe sejam prestadas informações classificadas na posse das instituições, órgãos e organismos da União ou das autoridades dos Estados-Membros, o Provedor de Justiça deverá poder ter acesso a tais informações, desde que assegure o cumprimento das regras de proteção das mesmas. |
| --- | --- |

(9)

O Provedor de Justiça deverá ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das suas funções. Para o efeito, as instituições, órgãos e organismos da União deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações que este solicite para efeitos de um inquérito. Sempre que o exercício das funções do Provedor de Justiça exija que lhe sejam prestadas informações classificadas na posse das instituições, órgãos e organismos da União ou das autoridades dos Estados-Membros, o Provedor de Justiça deverá poder ter acesso a tais informações, desde que assegure o cumprimento das regras de proteção das mesmas.

| (10) | O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça deverão estar vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de informar as autoridades dos Estados-Membros dos factos que possam cair sob a alçada do direito penal de que vier a ter conhecimento no âmbito de um inquérito. O Provedor de Justiça deverá também poder informar a instituição, o órgão ou o organismo da União relativamente aos factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários. A obrigação do Provedor de Justiça de tratar confidencialmente todas as informações obtidas no exercício das suas funções é aplicável sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de realizar o seu trabalho de forma tão transparente quanto possível, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do TFUE. Em especial, a fim de exercer devidamente as suas funções e apoiar as suas conclusões, o Provedor de Justiça deverá poder fazer referência, nos seus relatórios, a quaisquer informações acessíveis ao público. |
| --- | --- |

(10)

O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça deverão estar vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de informar as autoridades dos Estados-Membros dos factos que possam cair sob a alçada do direito penal de que vier a ter conhecimento no âmbito de um inquérito. O Provedor de Justiça deverá também poder informar a instituição, o órgão ou o organismo da União relativamente aos factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários. A obrigação do Provedor de Justiça de tratar confidencialmente todas as informações obtidas no exercício das suas funções é aplicável sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de realizar o seu trabalho de forma tão transparente quanto possível, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do TFUE. Em especial, a fim de exercer devidamente as suas funções e apoiar as suas conclusões, o Provedor de Justiça deverá poder fazer referência, nos seus relatórios, a quaisquer informações acessíveis ao público.

| (11) | Sempre que necessário para o desempenho eficaz das suas funções, o Provedor de Justiça deverá ter a possibilidade de cooperar e trocar informações com as autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável, e com outras instituições, órgãos e organismos da União, em conformidade com o direito da União aplicável. |
| --- | --- |

(11)

Sempre que necessário para o desempenho eficaz das suas funções, o Provedor de Justiça deverá ter a possibilidade de cooperar e trocar informações com as autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável, e com outras instituições, órgãos e organismos da União, em conformidade com o direito da União aplicável.

| (12) | O Provedor de Justiça deverá ser eleito pelo Parlamento Europeu, no início de cada legislatura e pelo período da sua duração, escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União e ofereçam todas as garantias de independência e competência exigidas. Deverão igualmente ser definidas as condições gerais, nomeadamente no que diz respeito à cessação das funções do Provedor de Justiça, à sua substituição, incompatibilidades, remuneração, privilégios e imunidades. |
| --- | --- |

(12)

O Provedor de Justiça deverá ser eleito pelo Parlamento Europeu, no início de cada legislatura e pelo período da sua duração, escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União e ofereçam todas as garantias de independência e competência exigidas. Deverão igualmente ser definidas as condições gerais, nomeadamente no que diz respeito à cessação das funções do Provedor de Justiça, à sua substituição, incompatibilidades, remuneração, privilégios e imunidades.

| (13) | É conveniente especificar que a sede do Provedor de Justiça é a do Parlamento Europeu, conforme previsto no artigo único, alínea a), do Protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Protocolo n.o 6»). |
| --- | --- |

(13)

É conveniente especificar que a sede do Provedor de Justiça é a do Parlamento Europeu, conforme previsto no artigo único, alínea a), do Protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Protocolo n.o 6»).

| (14) | O Provedor de Justiça deverá alcançar a paridade de género na composição do seu secretariado, observando o disposto no artigo 1.o-D, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (6) («Estatuto dos Funcionários»). |
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(14)

O Provedor de Justiça deverá alcançar a paridade de género na composição do seu secretariado, observando o disposto no artigo 1.o-D, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (6) («Estatuto dos Funcionários»).

| (15) | Compete ao Provedor de Justiça adotar as disposições de execução do presente regulamento após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia. Na ausência de um parecer por parte destas instituições no prazo razoavelmente fixado com antecedência pelo Provedor de Justiça, poderá este adotar as disposições de execução em causa. A fim de garantir a segurança jurídica e os mais elevados padrões no exercício das funções do Provedor de Justiça, o conteúdo mínimo das disposições de execução a serem adotadas deverá ser definido no presente regulamento, |
| --- | --- |

(15)

Compete ao Provedor de Justiça adotar as disposições de execução do presente regulamento após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia. Na ausência de um parecer por parte destas instituições no prazo razoavelmente fixado com antecedência pelo Provedor de Justiça, poderá este adotar as disposições de execução em causa. A fim de garantir a segurança jurídica e os mais elevados padrões no exercício das funções do Provedor de Justiça, o conteúdo mínimo das disposições de execução a serem adotadas deverá ser definido no presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.o

Objeto e princípios

1.   O presente regulamento define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu).

2.   O Provedor de Justiça exerce as suas funções com total independência e atua sem autorização prévia.

3.   O Provedor de Justiça contribui para detetar os casos de má administração na ação das instituições, órgãos e organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais, observando o disposto no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), e no artigo 228.o do TFUE, bem como no artigo 41.o da Carta relativo ao direito a uma boa administração.

A ação de quaisquer outras autoridades ou pessoas não pode ser objeto de queixas junto do Provedor de Justiça.

4.   Se for o caso, o Provedor de Justiça formula recomendações, propostas de soluções e sugestões de melhorias para resolver a questão.

5.   No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça não pode pôr em causa o bom fundamento da decisão de um órgão jurisdicional nem a sua competência para proferir uma decisão.

Artigo 2.o

Queixas

1.   Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro pode, diretamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu, apresentar queixa ao Provedor de Justiça relativamente a casos de má administração.

2.   A queixa deve referir claramente o seu objeto e a identidade do queixoso. O queixoso pode solicitar que a queixa, ou partes dela, permaneça confidencial.

3.   A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam tenham chegado ao conhecimento do queixoso. Antes de apresentar a queixa, o queixoso procede às diligências administrativas necessárias junto da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa.

4.   O Provedor de Justiça declara uma queixa inadmissível se esta não estiver abrangida pelo âmbito do seu mandato ou se não estiverem preenchidos os requisitos processuais previstos nos n.os 2 e 3. Sempre que uma queixa não se enquadre no âmbito do mandato do Provedor de Justiça, este pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade.

5.   Se o Provedor de Justiça considerar que a queixa é manifestamente infundada, encerra o processo e informa o queixoso dessa constatação. Nos casos em que o queixoso tenha informado a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa acerca da queixa, o Provedor de Justiça informa igualmente a autoridade em causa.

6.   As queixas relativas às relações de trabalho entre as instituições, órgãos ou organismos da União e o seu pessoal só são admissíveis se o interessado tiver esgotado todos os procedimentos administrativos internos, nomeadamente os referidos no artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários, e se a autoridade competente da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa tiver tomado uma decisão ou se os prazos para a respetiva resposta tiverem expirado. O Provedor de Justiça pode igualmente verificar as medidas adotadas pela autoridade competente da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa para assegurar a proteção das alegadas vítimas de assédio e restabelecer um ambiente de trabalho saudável e seguro que respeite a dignidade das pessoas em causa enquanto decorre um inquérito administrativo, desde que as pessoas em causa tenham esgotado os procedimentos administrativos internos relativos a essas medidas.

7.   O Provedor de Justiça informa a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa de uma queixa registada, assim que essa queixa seja declarada admissível e que tenha sido tomada a decisão de abrir um inquérito.

8.   As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não interrompem os prazos de interposição de recursos judiciais ou administrativos.

9.   Quando, por haver um processo judicial em curso ou terminado relativo aos factos alegados, o Provedor de Justiça declarar não admissível uma queixa ou decidir pôr fim à sua análise, os resultados dos inquéritos a que tenha procedido anteriormente serão arquivados e esses arquivos encerrados.

10.   O Provedor de Justiça informa, logo que possível, o queixoso do seguimento dado à queixa e, na medida do possível, procura uma solução com a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa para elidir o caso de má administração. O Provedor de Justiça transmite ao queixoso a solução proposta e as eventuais observações da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa. O queixoso pode apresentar observações ou fornecer, em qualquer fase, informações adicionais que não eram conhecidas no momento da apresentação da queixa.

Caso seja encontrada uma solução aceite pelo queixoso e pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo da União em causa, o Provedor de Justiça pode encerrar o processo sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 4.o.

Artigo 3.o

Inquéritos

1.   De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procede aos inquéritos que considere justificados, por iniciativa própria ou na sequência de uma queixa.

2.   O Provedor de Justiça informa, sem demora injustificada, a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa da sua decisão de proceder a um inquérito. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do Provedor de Justiça, apresentar quaisquer observações ou elementos de prova úteis.

3.   O Provedor de Justiça pode proceder, por iniciativa própria, aos inquéritos que considere justificados, mormente em situações recorrentes, sistémicas ou particularmente graves de má administração, tratando-as como uma questão de interesse público. No contexto de tais inquéritos, pode igualmente apresentar propostas e iniciativas para promover as melhores práticas administrativas nas instituições, órgãos e organismos da União.

Artigo 4.o

Interação entre o Provedor de Justiça e as instituições

1.   Se, na sequência de um inquérito, forem detetados casos de má administração, o Provedor de Justiça informa sem demora injustificada a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa das conclusões do inquérito e, se for o caso, formula recomendações.

2.   A instituição, o órgão ou o organismo da União em causa deve enviar, no prazo de três meses, um parecer circunstanciado ao Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça pode, mediante pedido fundamentado da instituição, órgão ou organismo da União em causa, conceder uma prorrogação desse prazo. A referida prorrogação não pode exceder dois meses. Caso um parecer não seja emitido pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo da União em causa findo o prazo inicial de três meses ou dentro do prazo prorrogado, o Provedor de Justiça pode encerrar o inquérito sem um tal parecer.

3.   Após o encerramento de um inquérito, o Provedor de Justiça transmite um relatório à instituição, órgão ou organismo da União em causa e, se a natureza ou a importância do caso de má administração detetado assim o exigir, ao Parlamento Europeu. O Provedor de Justiça pode formular recomendações no relatório. O Provedor de Justiça informa o queixoso do resultado do inquérito, do parecer emitido pela instituição, órgão ou organismo da União em causa, bem como das eventuais recomendações feitas no relatório.

4.   Se for o caso, no âmbito de um inquérito sobre as atividades de uma instituição, órgão ou organismo da União, o Provedor de Justiça pode comparecer perante o Parlamento Europeu, ao nível adequado, por iniciativa própria ou a pedido do Parlamento Europeu.

5.   No final de cada sessão anual, o Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos por si realizados. O relatório deve incluir uma avaliação do cumprimento das recomendações, propostas de soluções e sugestões de melhorias do Provedor de Justiça. O relatório deve igualmente incluir, se relevante, o resultado dos inquéritos do Provedor de Justiça relacionados com o assédio, a denúncia de irregularidades e os conflitos de interesses nas instituições, órgãos ou organismos da União.

Artigo 5.o

Prestação de informações ao Provedor de Justiça

1.   Para efeitos do presente artigo, a «prestação de informações» inclui todos os meios físicos e eletrónicos através dos quais é conferido, ao Provedor de Justiça e ao seu secretariado, acesso a informações, incluindo documentos, independentemente da sua forma.

2.   Entende-se por «informações classificadas da UE» quaisquer informações ou material designado por uma classificação de segurança da UE cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de vária ordem aos interesses da União ou de um ou mais Estados-Membros.

3.   No respeito das condições definidas no presente artigo, as instituições, órgãos e organismos da União, bem como as autoridades competentes dos Estados-Membros, devem, a pedido do Provedor de Justiça ou por sua própria iniciativa, e sem demora injustificada, prestar ao Provedor de Justiça todas as informações por este solicitadas para efeitos de inquérito.

4.   Serão prestadas ao Provedor de Justiça informações classificadas da UE, sem prejuízo dos seguintes princípios e condições:

| a) | A instituição, o órgão ou o organismo da União que preste as informações classificadas da UE tenha concluído os seus procedimentos internos pertinentes e, caso a entidade de origem seja um terceiro, esta tenha dado o seu consentimento prévio por escrito; |
| --- | --- |

a)

A instituição, o órgão ou o organismo da União que preste as informações classificadas da UE tenha concluído os seus procedimentos internos pertinentes e, caso a entidade de origem seja um terceiro, esta tenha dado o seu consentimento prévio por escrito;

| b) | Tenha sido determinada a necessidade de o Provedor de Justiça tomar conhecimento; |
| --- | --- |

b)

Tenha sido determinada a necessidade de o Provedor de Justiça tomar conhecimento;

| c) | Seja assegurado que o acesso a informações com classificação de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior apenas é concedido a pessoas titulares de uma credenciação de segurança do nível de segurança pertinente, em conformidade com o direito nacional, e autorizadas pela autoridade de segurança competente. |
| --- | --- |

c)

Seja assegurado que o acesso a informações com classificação de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior apenas é concedido a pessoas titulares de uma credenciação de segurança do nível de segurança pertinente, em conformidade com o direito nacional, e autorizadas pela autoridade de segurança competente.

5.   Para a prestação de informações classificadas da UE, a instituição, o órgão ou o organismo da União em causa avalia se o Provedor de Justiça adotou efetivamente regras de segurança interna, bem como medidas físicas e processuais para proteger as informações classificadas da UE. Para o efeito, o Provedor de Justiça e uma instituição, órgão ou organismo da União podem igualmente celebrar um acordo que estabeleça um regime geral que regule a prestação de informações classificadas da UE.

6.   Nos termos dos n.os 4 e 5, o acesso a informações classificadas da UE é facultado nas instalações da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa, salvo acordo em contrário com o Provedor de Justiça.

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem recusar-se a prestar ao Provedor de Justiça informações abrangidas pelo direito nacional em matéria de proteção de informações classificadas ou por disposições que impeçam a sua comunicação.

No entanto, o Estado-Membro em causa pode prestar tais informações ao Provedor de Justiça nas condições estabelecidas pela sua autoridade competente.

8.   Caso as instituições, órgãos ou organismos da União e as autoridades dos Estados-Membros pretendam prestar ao Provedor de Justiça informações classificadas da UE ou quaisquer outras informações que não sejam acessíveis ao público, devem informar em tempo útil o Provedor de Justiça desse facto.

O Provedor de Justiça assegura que essas informações são adequadamente protegidas e, em especial, não as divulga ao queixoso nem ao público sem o consentimento prévio da instituição, do órgão ou do organismo da União ou da autoridade competente do Estado-Membro em causa. No que respeita às informações classificadas da UE, o consentimento deve ser dado por escrito.

9.   As instituições, órgãos ou organismos da União que recusem o acesso a informações classificadas da UE apresentam ao Provedor de Justiça uma fundamentação escrita, indicando, no mínimo, os motivos de recusa.

10.   O Provedor de Justiça apenas conservará as informações referidas no n.o 8 até ao encerramento definitivo do inquérito.

O Provedor de Justiça pode solicitar a uma instituição, a um órgão ou a um organismo da União, ou a um Estado-Membro, que conserve essas informações durante um período de, pelo menos, cinco anos.

11.   Se não for prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça pode informar o Parlamento Europeu, que atuará em conformidade.

Artigo 6.o

Acesso do público aos documentos do Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça examina os pedidos de acesso do público a documentos, com exceção dos que foram obtidos no âmbito de um inquérito e se encontrem na posse do Provedor de Justiça na pendência desse inquérito ou após o seu encerramento, em conformidade com as condições e limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

Artigo 7.o

Audição de funcionários e outros agentes

1.   Os funcionários e outros agentes das instituições, órgãos e organismos da União devem ser ouvidos, a pedido do Provedor de Justiça, sobre os factos relativos a um inquérito em curso por parte do Provedor de Justiça.

2.   Esses funcionários e outros agentes exprimir-se-ão em nome da respetiva instituição, órgão ou organismo, continuando vinculados pelas obrigações decorrentes das normas a que estão sujeitos.

Artigo 8.o

Inquéritos no contexto da denúncia de irregularidades

1.   O Provedor de Justiça pode proceder a um inquérito para detetar quaisquer casos de má administração no tratamento de informações, conforme definido no artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários, que lhe tenham sido comunicados por um funcionário ou outro agente, em conformidade com as regras pertinentes estabelecidas no Estatuto dos Funcionários.

2.   Nesses casos, o funcionário ou outro agente beneficia da proteção oferecida pelo Estatuto dos Funcionários contra quaisquer prejuízos causados pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo da União que resultem da comunicação das informações.

3.   O Provedor de Justiça pode igualmente verificar se houve qualquer caso de má administração no tratamento desse caso por parte da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa, nomeadamente no que se refere à proteção do funcionário ou agente em causa.

Artigo 9.o

Sigilo profissional

1.   O Provedor de Justiça e respetivos funcionários não divulgam as informações ou os documentos por si obtidos no âmbito de um inquérito. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, não divulgam, em especial, informações classificadas da UE ou documentos internos das instituições, órgãos ou organismos da União fornecidos ao Provedor de Justiça ou documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação direito da União em matéria de proteção de dados pessoais. Do mesmo modo, não divulgam quaisquer informações suscetíveis de prejudicar os direitos do queixoso ou de qualquer outra pessoa envolvida.

2.   Sem prejuízo da obrigação geral, de todas as instituições, órgãos e organismos da União, de apresentação de relatórios ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), caso, no âmbito de um inquérito, o Provedor de Justiça tome conhecimento de factos suscetíveis de constituírem ou estarem relacionados com uma infração penal, o Provedor de Justiça apresenta um relatório às autoridades competentes dos Estados-Membros e, na medida em que o caso seja abrangido pelas respetivas competências, à Procuradoria Europeia, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (8), e ao OLAF.

3.   Se for o caso, e com o acordo da Procuradoria Europeia ou do OLAF, o Provedor de Justiça notifica igualmente a instituição, o órgão ou o organismo da União com autoridade sobre o funcionário ou agente em causa, que poderá dar início aos procedimentos adequados.

Artigo 10.o

Cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e com as instituições, órgãos e organismos da União

1.   Se necessário para efeitos do desempenho das suas funções, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

2.   No âmbito das suas funções, o Provedor de Justiça pode igualmente cooperar com outras instituições, órgãos e organismos da União, em especial com os responsáveis pela promoção e proteção dos direitos fundamentais. O Provedor de Justiça deve evitar qualquer sobreposição ou duplicação com as atividades dessas instituições, órgãos ou organismos da União.

3.   A comunicação dirigida às autoridades dos Estados-Membros para efeitos da aplicação do presente regulamento é efetuada através das suas Representações Permanentes junto da União, salvo se a Representação Permanente em causa concordar que o secretariado do Provedor de Justiça contacte diretamente as autoridades do Estado-Membro em causa.

Artigo 11.o

Eleição do Provedor de Justiça

1.   O Provedor de Justiça é eleito, e elegível para nova nomeação, em conformidade com o artigo 228.o, n.o 2, do TFUE, de entre candidatos selecionados de acordo com um procedimento transparente.

2.   Após a publicação do convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia, o Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que:

| — | sejam cidadãos da União, |
| --- | --- |

—

sejam cidadãos da União,

| — | estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, |
| --- | --- |

—

estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos,

| — | ofereçam todas as garantias de independência, |
| --- | --- |

—

ofereçam todas as garantias de independência,

| — | reúnam as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadas funções jurisdicionais, ou possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça, e |
| --- | --- |

—

reúnam as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadas funções jurisdicionais, ou possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça, e

| — | não tenham sido membros de governos nacionais, do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu ou da Comissão Europeia nos dois anos anteriores à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas. |
| --- | --- |

—

não tenham sido membros de governos nacionais, do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu ou da Comissão Europeia nos dois anos anteriores à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas.

Artigo 12.o

Cessação das funções do Provedor de Justiça

1.   As funções do Provedor de Justiça cessam no final do seu mandato ou por demissão voluntária ou automática.

2.   Exceto em caso de demissão automática, o Provedor de Justiça mantem-se em funções até ser eleito um novo Provedor de Justiça.

3.   Em caso de cessação antecipada de funções, é eleito um novo Provedor de Justiça num prazo de três meses a contar do início da vacatura e para o período remanescente da legislatura do Parlamento Europeu. Enquanto não for eleito um novo Provedor de Justiça, o responsável principal referido no artigo 16.o, n.o 2, fica incumbido das questões urgentes que se inserem no exercício das funções do Provedor de Justiça.

Artigo 13.o

Destituição

Caso tencione solicitar a demissão do Provedor de Justiça nos termos do artigo 228.o, n.o 2, do TFUE, o Parlamento Europeu deve ouvir o Provedor de Justiça antes de apresentar tal pedido.

Artigo 14.o

Exercício das funções do Provedor de Justiça

1.   No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça age em conformidade com o artigo 228.o, n.o 3, do TFUE. O Provedor de Justiça deve abster-se de qualquer ato incompatível com o caráter das referidas funções.

2.   Ao entrar em funções, o Provedor de Justiça compromete-se solenemente perante o Tribunal de Justiça a exercer com total independência e imparcialidade as funções referidas nos Tratados e no presente regulamento e a respeitar plenamente, enquanto durarem as suas funções e após a sua cessação, as obrigações decorrentes do seu cargo. O compromisso solene abrange, nomeadamente, o dever de agir com integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios após o termo do mandato.

3.   Durante o seu mandato, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra função política ou administrativa ou qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não.

Artigo 15.o

Remuneração, privilégios e imunidades

1.   Para efeitos de remuneração, subsídios e pensão de aposentação, o Provedor de Justiça é equiparado aos juízes do Tribunal de Justiça.

2.   Os artigos 11.o a 14.o e o artigo 17.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica aplicam-se ao Provedor de Justiça e aos funcionários e outros agentes do seu secretariado.

Artigo 16.o

Secretariado do Provedor de Justiça

1.   Deve ser atribuído um orçamento adequado ao Provedor de Justiça, suficiente para assegurar a independência do Provedor de Justiça e o exercício das funções.

2.   O Provedor de Justiça é assistido por um secretariado. O Provedor de Justiça nomeia o principal responsável do secretariado.

3.   Os funcionários e outros agentes do secretariado do Provedor de Justiça estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários. O número de membros do pessoal do secretariado é aprovado todos os anos no âmbito do processo orçamental.

4.   Sempre que sejam destacados funcionários da União para o secretariado do Provedor de Justiça, esse destacamento é considerado um destacamento no interesse do serviço, nos termos do artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 38.o do Estatuto dos Funcionários.

Artigo 17.o

Sede do Provedor de Justiça

A sede do Provedor de Justiça é a do Parlamento Europeu, conforme previsto no artigo único, alínea a), do Protocolo n.o 6.

Artigo 18.o

Disposições de execução

O Provedor de Justiça adota as disposições de execução do presente regulamento, após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia. As referidas disposições de execução devem ser adotadas nos termos do presente regulamento e incluir, pelo menos, disposições sobre:

| a) | Direitos processuais do queixoso e da instituição, órgão ou organismo da União em causa; |
| --- | --- |

a)

Direitos processuais do queixoso e da instituição, órgão ou organismo da União em causa;

| b) | Receção, tratamento e arquivamento de queixas; |
| --- | --- |

b)

Receção, tratamento e arquivamento de queixas;

| c) | Inquéritos de iniciativa; e |
| --- | --- |

c)

Inquéritos de iniciativa; e

| d) | Inquéritos de acompanhamento. |
| --- | --- |

d)

Inquéritos de acompanhamento.

Artigo 19.o

Disposições finais

1.   A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom é revogada.

2.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

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(1)  Consentimento de 18 de junho de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Consentimento de 18 de junho de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

5

o

(6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

6

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

8

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Jornal Oficial da União Europeia

C 81/112

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P9_TA(2021)0304

Acordo UE-Tailândia: alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (05444/2021 — C9-0171/2021 — 2021/0003(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 81/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05444/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05444/2021),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (05445/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (05445/2021),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0171/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0171/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0180/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0180/2021),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Tailândia.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/113 |
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18.2.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 81/113

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P9_TA(2021)0305

Acordo UE-Indonésia: alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06505/2021 — C9-0181/2021 — 2021/0044(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 81/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06505/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06505/2021),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06506/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06506/2021),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0181/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0181/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0182/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0182/2021),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Indonésia.

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/114 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 81/114

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P9_TA(2021)0306

Acordo UE-Argentina: alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06837/2021 — C9-0170/2021 — 2021/0054(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 81/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06837/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06837/2021),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na Lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06838/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na Lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (06838/2021),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0170/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0170/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0175/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0175/2021),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República Argentina.

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Quinta-feira, 24 de junho de 2021

| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/115 |
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18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/115

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P9_TA(2021)0309

Lei Europeia do Clima ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (COM(2020)0080 — COM(2020)0563 — C9-0077/2020 — 2020/0036(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 81/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0080), e a proposta alterada (COM(2020)0563), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0080), e a proposta alterada (COM(2020)0563),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0077/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0077/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês, pela Câmara Alta dos Estados Gerais dos Países Baixos e pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês, pela Câmara Alta dos Estados Gerais dos Países Baixos e pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 15 de julho de 2020 (1) e de 29 de outubro de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 15 de julho de 2020 (1) e de 29 de outubro de 2020 (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 2 de julho de 2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 2 de julho de 2020 (3),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0162/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0162/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (4); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 143.

(2)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 69.

(3)  JO C 324 de 1.10.2020, p. 58.

(4)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 8 de outubro de 2020 (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0253).

---

P9_TC1-COD(2020)0036

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/1119.)

---

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declarações da Comissão

Sumidouro do setor LULUCF e meta para 2030

O setor da UE relativo ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) emite gases com efeito de estufa e absorve CO2 no solo e na biomassa. Restaurar e aumentar o nosso sumidouro de carbono terrestre — a capacidade de absorver CO2 pelo nosso ambiente natural, como as árvores — é crucial para alcançar os nossos objetivos climáticos.

Precisamos de um sumidouro cada vez mais significativo para que a UE possa alcançar a neutralidade climática até 2050. Se queremos inverter a tendência atual temos de agir de forma significativa a curto prazo. A Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» estima que é necessário e possível inverter a tendência atual de diminuição do sumidouro de carbono, trazendo-o novamente para níveis superiores a 300 milhões de toneladas eqCO2 até 2030.

A Comissão apresentará propostas de revisão do Regulamento LULUCF, em consonância com esta ambição.

Acesso à justiça

A UE e os Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica para a Europa (UNECE) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de junho de 1998 (a seguir designada por «Convenção de Aarhus»).

No cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) 2018/1999 no que respeita à participação do público na preparação dos planos nacionais em matéria de energia e clima e nas consultas sobre as estratégias a longo prazo, os Estados-Membros devem garantir que o público em causa tem acesso à justiça em caso de incumprimento dessas obrigações. Tal deve estar em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre acesso à justiça em matéria de ambiente e no pleno respeito das obrigações assumidas pelos Estados-Membros enquanto partes na Convenção de Aarhus (1).

---

(1)  Ver também a Comunicação «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros» (COM(2020)0643).

---

| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/117 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/117

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P9_TA(2021)0310

Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (COM(2020)0569 — C9-0335/2020 — 2020/0260(NLE))

(Consulta)

(2022/C 81/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0569), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0569),

| — | Tendo em conta o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0335/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0335/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0177/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0177/2021),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, delineia uma estratégia para as medidas políticas e os investimentos, com vista a permitir o desenvolvimento da economia dos dados nos próximos cinco anos e destaca a criação de espaços comuns europeus de dados públicos que irão impulsionar o crescimento e gerar valor. O apoio à criação de espaços comuns europeus de dados e de infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras garantirá a disponibilização de mais dados para utilização na economia e na sociedade, sem que as empresas e os indivíduos que geram os dados percam o controlo sobre os mesmos. A computação de alto desempenho e a computação quântica serão essenciais para garantir a disponibilização contínua de recursos de computação com diferentes características de desempenho, necessários para maximizar o crescimento e a exploração de espaços comuns europeus de dados, bem como de infraestruturas federadas e seguras em nuvem para aplicações públicas, industriais e científicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, delineia uma estratégia para as medidas políticas e os investimentos, com vista a permitir o desenvolvimento da economia dos dados nos próximos cinco anos e destaca a criação de espaços comuns europeus de dados públicos que irão impulsionar o crescimento e gerar valor. O apoio à criação de espaços comuns europeus de dados e de infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras garantirá a disponibilização de mais dados para utilização na economia e na sociedade, sem que as empresas e os indivíduos que geram os dados percam o controlo sobre os mesmos. A computação de alto desempenho e a computação quântica serão essenciais para garantir a disponibilização contínua de recursos de computação com diferentes características de desempenho, necessários para maximizar o crescimento e a exploração de espaços comuns europeus de dados, bem como de infraestruturas federadas e seguras em nuvem para aplicações públicas, industriais e científicas.

| (5) | A Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, delineia uma estratégia para as medidas políticas e os investimentos, com vista a permitir o desenvolvimento da economia dos dados nos próximos cinco anos e destaca a criação de espaços comuns europeus de dados públicos que irão impulsionar o crescimento e gerar valor. O apoio à criação de espaços comuns europeus de dados e de infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras garantirá a disponibilização de mais dados para utilização na economia e na sociedade, sem que as empresas e os indivíduos que geram os dados percam o controlo sobre os mesmos.
  A fim de garantir que os dados dos utilizadores sejam efetivamente transferidos, as infraestruturas de computação em nuvem na União devem basear-se nos princípios da confiança, abertura, segurança, interoperabilidade e portabilidade.
   A computação de alto desempenho e a computação quântica serão essenciais para garantir a disponibilização contínua de recursos de computação com diferentes características de desempenho, necessários para maximizar o crescimento e a exploração de espaços comuns europeus de dados, bem como de infraestruturas federadas e seguras em nuvem para aplicações públicas, industriais e científicas. |
| --- | --- |

(5)

A Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, delineia uma estratégia para as medidas políticas e os investimentos, com vista a permitir o desenvolvimento da economia dos dados nos próximos cinco anos e destaca a criação de espaços comuns europeus de dados públicos que irão impulsionar o crescimento e gerar valor. O apoio à criação de espaços comuns europeus de dados e de infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras garantirá a disponibilização de mais dados para utilização na economia e na sociedade, sem que as empresas e os indivíduos que geram os dados percam o controlo sobre os mesmos.
  A fim de garantir que os dados dos utilizadores sejam efetivamente transferidos, as infraestruturas de computação em nuvem na União devem basear-se nos princípios da confiança, abertura, segurança, interoperabilidade e portabilidade.
   A computação de alto desempenho e a computação quântica serão essenciais para garantir a disponibilização contínua de recursos de computação com diferentes características de desempenho, necessários para maximizar o crescimento e a exploração de espaços comuns europeus de dados, bem como de infraestruturas federadas e seguras em nuvem para aplicações públicas, industriais e científicas.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A Comunicação da Comissão «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020, apresenta a estratégia digital da Europa e concentra-se em alguns objetivos essenciais para garantir que as soluções digitais ajudam a Europa a prosseguir o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital ao serviço das pessoas. Entre as ações-chave propostas contam-se o investimento no desenvolvimento e na implantação de capacidades digitais comuns de ponta, nomeadamente nos domínios da supercomputação e das tecnologias quânticas, e a expansão da capacidade de supercomputação da Europa, com vista a desenvolver soluções inovadoras
  para os setores
  da medicina, dos transportes
  e
  do ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A Comunicação da Comissão «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020, apresenta a estratégia digital da Europa e concentra-se em alguns objetivos essenciais para garantir que as soluções digitais ajudam a Europa a prosseguir o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital ao serviço das pessoas. Entre as ações-chave propostas contam-se o investimento no desenvolvimento e na implantação de capacidades digitais comuns de ponta, nomeadamente nos domínios da supercomputação e das tecnologias quânticas, e a expansão da capacidade de supercomputação da Europa, com vista a desenvolver soluções inovadoras
  para os setores
  da medicina, dos transportes
  e
  do ambiente.

| (6) | A Comunicação da Comissão «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020, apresenta a estratégia digital da Europa e concentra-se em alguns objetivos essenciais para garantir que as soluções digitais ajudam a Europa a prosseguir o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital
  antropocêntrica
  ao serviço das pessoas
  e que contribua para o Pacto Ecológico Europeu
  . Entre as ações-chave propostas contam-se o investimento no desenvolvimento e na implantação de capacidades digitais comuns de ponta, nomeadamente nos domínios da supercomputação e das tecnologias quânticas, e a expansão da capacidade de supercomputação da Europa, com vista a desenvolver soluções inovadoras
  em todos os setores económicos, nomeadamente os da indústria, da produção, da cibersegurança, da saúde e
  da medicina, dos transportes
  e da mobilidade sustentável, bem como
  do ambiente
  , da energia e das alterações climáticas
  . |
| --- | --- |

(6)

A Comunicação da Comissão «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020, apresenta a estratégia digital da Europa e concentra-se em alguns objetivos essenciais para garantir que as soluções digitais ajudam a Europa a prosseguir o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital
  antropocêntrica
  ao serviço das pessoas
  e que contribua para o Pacto Ecológico Europeu
  . Entre as ações-chave propostas contam-se o investimento no desenvolvimento e na implantação de capacidades digitais comuns de ponta, nomeadamente nos domínios da supercomputação e das tecnologias quânticas, e a expansão da capacidade de supercomputação da Europa, com vista a desenvolver soluções inovadoras
  em todos os setores económicos, nomeadamente os da indústria, da produção, da cibersegurança, da saúde e
  da medicina, dos transportes
  e da mobilidade sustentável, bem como
  do ambiente
  , da energia e das alterações climáticas
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A Comunicação da Comissão «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, estabelece uma ambiciosa estratégia industrial para que a Europa dirija o duplo processo transição rumo à neutralidade climática e à liderança no domínio digital. A comunicação sublinha o apoio, nomeadamente, ao desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais que sejam estrategicamente importantes para o futuro industrial da Europa, incluindo a computação de alto desempenho e as tecnologias quânticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A Comunicação da Comissão «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, estabelece uma ambiciosa estratégia industrial para que a Europa dirija o duplo processo transição rumo à neutralidade climática e à liderança no domínio digital. A comunicação sublinha o apoio, nomeadamente, ao desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais que sejam estrategicamente importantes para o futuro industrial da Europa, incluindo a computação de alto desempenho e as tecnologias quânticas.

| (7) | A Comunicação da Comissão «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, estabelece uma ambiciosa estratégia industrial para que a Europa dirija o duplo processo transição rumo à neutralidade climática e à liderança no domínio digital. A comunicação sublinha o apoio, nomeadamente, ao desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais que sejam estrategicamente importantes para o futuro industrial da Europa, incluindo a computação de alto desempenho e as tecnologias quânticas.
  O desenvolvimento de uma infraestrutura e de um ecossistema de computação de alto desempenho de nível internacional representa um recurso estratégico para o futuro e a resiliência da indústria e das PME da União, combatendo simultaneamente as disparidades regionais, criando novos postos de trabalho e incentivando a concorrência mundial, o que poderá beneficiar a consecução de uma economia de dados dinâmica e contribuir para a luta contra as alterações climáticas. |
| --- | --- |

(7)

A Comunicação da Comissão «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, estabelece uma ambiciosa estratégia industrial para que a Europa dirija o duplo processo transição rumo à neutralidade climática e à liderança no domínio digital. A comunicação sublinha o apoio, nomeadamente, ao desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais que sejam estrategicamente importantes para o futuro industrial da Europa, incluindo a computação de alto desempenho e as tecnologias quânticas.
  O desenvolvimento de uma infraestrutura e de um ecossistema de computação de alto desempenho de nível internacional representa um recurso estratégico para o futuro e a resiliência da indústria e das PME da União, combatendo simultaneamente as disparidades regionais, criando novos postos de trabalho e incentivando a concorrência mundial, o que poderá beneficiar a consecução de uma economia de dados dinâmica e contribuir para a luta contra as alterações climáticas.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | O papel de liderança da Europa na economia dos dados, a sua excelência científica e a sua competitividade industrial dependerão cada vez mais da sua capacidade para desenvolver tecnologias de computação de alto desempenho estratégicas, facultar o acesso a infraestruturas de supercomputação e de dados de craveira mundial e manter a sua atual liderança no domínio das aplicações de computação de alto desempenho. A computação de alto desempenho é uma tecnologia essencial para a transformação digital da economia europeia
  , que permitirá
  a muitos setores industriais tradicionais inovar, oferecendo produtos e serviços de maior valor. Em combinação com outras tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem, a computação de alto desempenho está a abrir caminho a aplicações societais e industriais inovadoras em domínios estratégicos para a Europa, como a medicina personalizada, as previsões meteorológicas e as alterações climáticas, o desenvolvimento e os transportes inteligentes e ecológicos, novos materiais para
  produção de energia limpa
  , a formulação e os ensaios virtuais de medicamentos, a agricultura sustentável ou a engenharia e indústria transformadora. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

O papel de liderança da Europa na economia dos dados, a sua excelência científica e a sua competitividade industrial dependerão cada vez mais da sua capacidade para desenvolver tecnologias de computação de alto desempenho estratégicas, facultar o acesso a infraestruturas de supercomputação e de dados de craveira mundial e manter a sua atual liderança no domínio das aplicações de computação de alto desempenho. A computação de alto desempenho é uma tecnologia essencial para a transformação digital da economia europeia
  , que permitirá
  a muitos setores industriais tradicionais inovar, oferecendo produtos e serviços de maior valor. Em combinação com outras tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem, a computação de alto desempenho está a abrir caminho a aplicações societais e industriais inovadoras em domínios estratégicos para a Europa, como a medicina personalizada, as previsões meteorológicas e as alterações climáticas, o desenvolvimento e os transportes inteligentes e ecológicos, novos materiais para
  produção de energia limpa
  , a formulação e os ensaios virtuais de medicamentos, a agricultura sustentável ou a engenharia e indústria transformadora.

| (9) | O papel de liderança da Europa na economia dos dados, a sua excelência científica e a sua competitividade industrial dependerão cada vez mais da sua capacidade para desenvolver tecnologias de computação de alto desempenho estratégicas, facultar o acesso a infraestruturas de supercomputação e de dados de craveira mundial e manter a sua atual liderança no domínio das aplicações de computação de alto desempenho. A computação de alto desempenho é uma tecnologia essencial para a transformação digital da economia europeia
  e tem o potencial para permitir
  a muitos setores industriais tradicionais inovar, oferecendo produtos e serviços de maior valor. Em combinação com outras tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem,
  quando implantados e utilizados de forma antropocêntrica e ética,
  a computação de alto desempenho está a abrir caminho a aplicações societais e industriais inovadoras em domínios estratégicos para a Europa, como a medicina personalizada, as previsões meteorológicas e as alterações climáticas, o desenvolvimento e os transportes inteligentes e ecológicos,
  a investigação de
  novos materiais para
  tecnologias energéticas limpas e sustentáveis,
  a formulação e os ensaios virtuais de medicamentos, a agricultura sustentável ou a engenharia e indústria transformadora. |
| --- | --- |

(9)

O papel de liderança da Europa na economia dos dados, a sua excelência científica e a sua competitividade industrial dependerão cada vez mais da sua capacidade para desenvolver tecnologias de computação de alto desempenho estratégicas, facultar o acesso a infraestruturas de supercomputação e de dados de craveira mundial e manter a sua atual liderança no domínio das aplicações de computação de alto desempenho. A computação de alto desempenho é uma tecnologia essencial para a transformação digital da economia europeia
  e tem o potencial para permitir
  a muitos setores industriais tradicionais inovar, oferecendo produtos e serviços de maior valor. Em combinação com outras tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem,
  quando implantados e utilizados de forma antropocêntrica e ética,
  a computação de alto desempenho está a abrir caminho a aplicações societais e industriais inovadoras em domínios estratégicos para a Europa, como a medicina personalizada, as previsões meteorológicas e as alterações climáticas, o desenvolvimento e os transportes inteligentes e ecológicos,
  a investigação de
  novos materiais para
  tecnologias energéticas limpas e sustentáveis,
  a formulação e os ensaios virtuais de medicamentos, a agricultura sustentável ou a engenharia e indústria transformadora.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A computação de alto desempenho é um recurso estratégico para a elaboração de políticas, potenciando aplicações que facultam os meios para compreender e conceber soluções eficientes que respondam a muitos desafios mundiais complexos e para a gestão de crises. A computação de alto desempenho contribui para políticas fundamentais, como o Pacto Ecológico Europeu, com modelos e ferramentas que permitem transformar o número crescente de desafios ambientais complexos em oportunidades de inovação social e de crescimento económico. Um exemplo é a iniciativa «Destino Terra», anunciada nas Comunicações da Comissão «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, e «Uma estratégia europeia para os dados» e «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A computação de alto desempenho é um recurso estratégico para a elaboração de políticas, potenciando aplicações que facultam os meios para compreender e conceber soluções eficientes que respondam a muitos desafios mundiais complexos e para a gestão de crises. A computação de alto desempenho contribui para políticas fundamentais, como o Pacto Ecológico Europeu, com modelos e ferramentas que permitem transformar o número crescente de desafios ambientais complexos em oportunidades de inovação social e de crescimento económico. Um exemplo é a iniciativa «Destino Terra», anunciada nas Comunicações da Comissão «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, e «Uma estratégia europeia para os dados» e «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020.

| (10) | A computação de alto desempenho é um recurso estratégico para a elaboração de políticas, potenciando aplicações que facultam os meios para compreender e conceber soluções eficientes que respondam a muitos desafios mundiais complexos e para a gestão de crises. A computação de alto desempenho contribui para políticas fundamentais, como o Pacto Ecológico Europeu, com modelos e ferramentas que permitem transformar o número crescente de desafios ambientais complexos em oportunidades de inovação social e de crescimento económico
  sustentável
  . Um exemplo é a iniciativa «Destino Terra», anunciada nas Comunicações da Comissão «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, e «Uma estratégia europeia para os dados» e «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020.
  A computação de alto desempenho é um ativo estratégico para a salvaguarda da capacidade de inovação e da autonomia estratégica da União, bem como para a promoção do crescimento económico. |
| --- | --- |

(10)

A computação de alto desempenho é um recurso estratégico para a elaboração de políticas, potenciando aplicações que facultam os meios para compreender e conceber soluções eficientes que respondam a muitos desafios mundiais complexos e para a gestão de crises. A computação de alto desempenho contribui para políticas fundamentais, como o Pacto Ecológico Europeu, com modelos e ferramentas que permitem transformar o número crescente de desafios ambientais complexos em oportunidades de inovação social e de crescimento económico
  sustentável
  . Um exemplo é a iniciativa «Destino Terra», anunciada nas Comunicações da Comissão «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, e «Uma estratégia europeia para os dados» e «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020.
  A computação de alto desempenho é um ativo estratégico para a salvaguarda da capacidade de inovação e da autonomia estratégica da União, bem como para a promoção do crescimento económico.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Vários acontecimentos à escala mundial, como a pandemia de COVID-19, demonstraram a importância de investir em computação de alto desempenho e em plataformas e ferramentas de modelização relacionadas com a saúde, que estão a desempenhar um papel fundamental na luta contra a pandemia, muitas vezes em combinação com outras tecnologias digitais, como os megadados e a inteligência artificial. A computação de alto desempenho está a ser utilizada para acelerar a identificação e a produção de tratamentos, prever a propagação do vírus, ajudar a planear a distribuição de material e recursos médicos e simular medidas pós-epidemia para avaliar diferentes cenários. As plataformas e ferramentas de modelização assentes na computação de alto desempenho são cruciais no contexto da pandemia atual e de pandemias futuras e desempenharão um papel
  fundamental nos domínios
  da saúde
  e da medicina personalizada
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Vários acontecimentos à escala mundial, como a pandemia de COVID-19, demonstraram a importância de investir em computação de alto desempenho e em plataformas e ferramentas de modelização relacionadas com a saúde, que estão a desempenhar um papel fundamental na luta contra a pandemia, muitas vezes em combinação com outras tecnologias digitais, como os megadados e a inteligência artificial. A computação de alto desempenho está a ser utilizada para acelerar a identificação e a produção de tratamentos, prever a propagação do vírus, ajudar a planear a distribuição de material e recursos médicos e simular medidas pós-epidemia para avaliar diferentes cenários. As plataformas e ferramentas de modelização assentes na computação de alto desempenho são cruciais no contexto da pandemia atual e de pandemias futuras e desempenharão um papel
  fundamental nos domínios
  da saúde
  e da medicina personalizada
  .

| (11) | Vários acontecimentos à escala mundial, como a pandemia de COVID-19, demonstraram a importância de investir em computação de alto desempenho e em plataformas e ferramentas de modelização relacionadas com a saúde, que estão a desempenhar um papel fundamental na luta contra a pandemia, muitas vezes em combinação com outras tecnologias digitais, como os megadados e a inteligência artificial
  , bem como a modelização e simulação por computador
  . A computação de alto desempenho está a ser utilizada para acelerar a identificação
  de componentes críticas para o setor farmacêutico
  e a produção de tratamentos, prever a propagação do vírus, ajudar a planear a distribuição de material e recursos médicos e simular medidas pós-epidemia para avaliar diferentes cenários. As plataformas e ferramentas de modelização assentes na computação de alto desempenho são cruciais no contexto da pandemia atual e de pandemias futuras e desempenharão um papel
  importante no setor
  da saúde
  , uma vez que permitem testar a segurança, a eficácia e o desempenho de novas estratégias preventivas, bem como otimizar a modelização do diagnóstico automatizado, os medicamentos e os dispositivos médicos
  .
  É igualmente importante assegurar a interoperabilidade da computação de alto desempenho, da inteligência artificial (incluindo a aprendizagem automática e a aprendizagem profunda), dos megadados, da análise de dados de alto desempenho e da computação em nuvem, uma vez que os principais setores económicos que dependem da computação de alto desempenho incluem a indústria transformadora, a saúde e a indústria farmacêutica. |
| --- | --- |

(11)

Vários acontecimentos à escala mundial, como a pandemia de COVID-19, demonstraram a importância de investir em computação de alto desempenho e em plataformas e ferramentas de modelização relacionadas com a saúde, que estão a desempenhar um papel fundamental na luta contra a pandemia, muitas vezes em combinação com outras tecnologias digitais, como os megadados e a inteligência artificial
  , bem como a modelização e simulação por computador
  . A computação de alto desempenho está a ser utilizada para acelerar a identificação
  de componentes críticas para o setor farmacêutico
  e a produção de tratamentos, prever a propagação do vírus, ajudar a planear a distribuição de material e recursos médicos e simular medidas pós-epidemia para avaliar diferentes cenários. As plataformas e ferramentas de modelização assentes na computação de alto desempenho são cruciais no contexto da pandemia atual e de pandemias futuras e desempenharão um papel
  importante no setor
  da saúde
  , uma vez que permitem testar a segurança, a eficácia e o desempenho de novas estratégias preventivas, bem como otimizar a modelização do diagnóstico automatizado, os medicamentos e os dispositivos médicos
  .
  É igualmente importante assegurar a interoperabilidade da computação de alto desempenho, da inteligência artificial (incluindo a aprendizagem automática e a aprendizagem profunda), dos megadados, da análise de dados de alto desempenho e da computação em nuvem, uma vez que os principais setores económicos que dependem da computação de alto desempenho incluem a indústria transformadora, a saúde e a indústria farmacêutica.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A fim de dotar a União do nível de desempenho computacional necessário para manter as suas capacidades de investigação e industriais na vanguarda, o investimento dos Estados-Membros em computação de alto desempenho e em computação quântica deve ser coordenado e a adoção de tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica pela indústria e pelo mercado deve ser reforçada. A União deve aumentar a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas europeus de computação de alto desempenho e de computação quântica da mais elevada qualidade orientados para a procura e para aplicações práticas, estabelecendo uma ligação efetiva entre o fornecimento de tecnologia, a conceção em colaboração com os utilizadores e a aquisição conjunta de sistemas de craveira mundial e criando um ecossistema de nível mundial em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica. Simultaneamente, a União deve dar aos seus fornecedores a oportunidade de tirarem partido desses investimentos, levando à sua utilização em grande escala e em domínios de aplicação emergentes
  , tais como a medicina personalizada, as alterações climáticas, a condução conectada e a condução automatizada ou outros mercados pioneiros assentes
  na inteligência artificial, nas tecnologias de cadeia de blocos (blockchain), na computação periférica ou, de uma forma mais geral, na digitalização da indústria europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A fim de dotar a União do nível de desempenho computacional necessário para manter as suas capacidades de investigação e industriais na vanguarda, o investimento dos Estados-Membros em computação de alto desempenho e em computação quântica deve ser coordenado e a adoção de tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica pela indústria e pelo mercado deve ser reforçada. A União deve aumentar a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas europeus de computação de alto desempenho e de computação quântica da mais elevada qualidade orientados para a procura e para aplicações práticas, estabelecendo uma ligação efetiva entre o fornecimento de tecnologia, a conceção em colaboração com os utilizadores e a aquisição conjunta de sistemas de craveira mundial e criando um ecossistema de nível mundial em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica. Simultaneamente, a União deve dar aos seus fornecedores a oportunidade de tirarem partido desses investimentos, levando à sua utilização em grande escala e em domínios de aplicação emergentes
  , tais como a medicina personalizada, as alterações climáticas, a condução conectada e a condução automatizada ou outros mercados pioneiros assentes
  na inteligência artificial, nas tecnologias de cadeia de blocos (blockchain), na computação periférica ou, de uma forma mais geral, na digitalização da indústria europeia.

| (14) | A fim de dotar a União do nível de desempenho computacional necessário para manter as suas capacidades de investigação e industriais na vanguarda, o investimento dos Estados-Membros em computação de alto desempenho e em computação quântica deve ser coordenado e a adoção de tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica pela indústria e pelo mercado deve ser reforçada. A União deve aumentar a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas europeus de computação de alto desempenho e de computação quântica da mais elevada qualidade orientados para a procura e para aplicações práticas
  e amplamente disseminados e acessíveis em toda a Europa
  , estabelecendo uma ligação efetiva entre o fornecimento de tecnologia, a conceção em colaboração com os utilizadores e a aquisição conjunta de sistemas
  seguros
  de craveira mundial e criando um ecossistema de nível mundial em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica
  em benefício de todos os Estados-Membros e regiões
  . Simultaneamente, a União deve dar aos seus fornecedores a oportunidade de tirarem partido desses investimentos, levando à sua utilização em grande escala e em domínios de aplicação emergentes
  que assentam
  na inteligência artificial,
  na modelização e simulação por computador,
  nas tecnologias de cadeia de blocos (blockchain), na computação periférica ou, de uma forma mais geral, na digitalização da indústria europeia. |
| --- | --- |

(14)

A fim de dotar a União do nível de desempenho computacional necessário para manter as suas capacidades de investigação e industriais na vanguarda, o investimento dos Estados-Membros em computação de alto desempenho e em computação quântica deve ser coordenado e a adoção de tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica pela indústria e pelo mercado deve ser reforçada. A União deve aumentar a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas europeus de computação de alto desempenho e de computação quântica da mais elevada qualidade orientados para a procura e para aplicações práticas
  e amplamente disseminados e acessíveis em toda a Europa
  , estabelecendo uma ligação efetiva entre o fornecimento de tecnologia, a conceção em colaboração com os utilizadores e a aquisição conjunta de sistemas
  seguros
  de craveira mundial e criando um ecossistema de nível mundial em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica
  em benefício de todos os Estados-Membros e regiões
  . Simultaneamente, a União deve dar aos seus fornecedores a oportunidade de tirarem partido desses investimentos, levando à sua utilização em grande escala e em domínios de aplicação emergentes
  que assentam
  na inteligência artificial,
  na modelização e simulação por computador,
  nas tecnologias de cadeia de blocos (blockchain), na computação periférica ou, de uma forma mais geral, na digitalização da indústria europeia.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Para conceber, atualizar e implementar uma nova gama de ecossistema, tecnologias e sistemas de hardware de supercomputação europeus de nível internacional e inovadores de baixo consumo energético e de elevada eficiência energética, é necessária uma grande quantidade de atividades e de recursos de investigação e inovação. Em sinergia com outras parcerias e iniciativas europeias, a Empresa Comum está bem colocada para estabelecer roteiros estratégicos e planos de investigação e investimento para ajudar a reforçar a cadeia de valor Europeia no domínio da eletrónica e dos sistemas incorporados, com vista a expandir a presença industrial europeia, enfrentar os principais desafios tecnológicos, de segurança e societais e criar capacidades de conceção de hardware e instalações de produção avançadas europeias. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Para conceber, atualizar e implementar uma nova gama de ecossistema, tecnologias e sistemas de hardware de supercomputação europeus de nível internacional e inovadores de baixo consumo energético e de elevada eficiência energética, é necessária uma grande quantidade de atividades e de recursos de investigação e inovação. Em sinergia com outras parcerias e iniciativas europeias, a Empresa Comum está bem colocada para estabelecer roteiros estratégicos e planos de investigação e investimento para ajudar a reforçar a cadeia de valor Europeia no domínio da eletrónica e dos sistemas incorporados, com vista a expandir a presença industrial europeia, enfrentar os principais desafios tecnológicos, de segurança e societais e criar capacidades de conceção de hardware e instalações de produção avançadas europeias.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Para alcançarem
  a
  autonomia tecnológica em tecnologias-chave digitais, como a computação de alto desempenho e a computação quântica, a União e os seus Estados-Membros devem investir em tecnologias de supercomputação de baixo consumo energético da próxima geração, em software inovador e em sistemas de supercomputação avançados para a computação à exaescala e pós-exaescala e a computação quântica, bem como em aplicações inovadoras de supercomputação e de dados
  nos setores da medicina, do ambiente, da indústria transformadora e da engenharia
  . Tal deverá permitir que os fornecedores europeus prosperem numa vasta gama de domínios tecnológicos e de aplicação essenciais que vão além da computação de alto desempenho e da computação quântica e, a longo prazo, abasteçam mercados de tecnologias da informação e comunicação mais vastos com essas tecnologias. Ajudará igualmente a computação de alto desempenho e a computação quântica, bem como as indústrias utilizadoras, a passar por uma transformação digital e a reforçar o seu potencial de inovação. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Para alcançarem
  a
  autonomia tecnológica em tecnologias-chave digitais, como a computação de alto desempenho e a computação quântica, a União e os seus Estados-Membros devem investir em tecnologias de supercomputação de baixo consumo energético da próxima geração, em software inovador e em sistemas de supercomputação avançados para a computação à exaescala e pós-exaescala e a computação quântica, bem como em aplicações inovadoras de supercomputação e de dados
  nos setores da medicina, do ambiente, da indústria transformadora e da engenharia
  . Tal deverá permitir que os fornecedores europeus prosperem numa vasta gama de domínios tecnológicos e de aplicação essenciais que vão além da computação de alto desempenho e da computação quântica e, a longo prazo, abasteçam mercados de tecnologias da informação e comunicação mais vastos com essas tecnologias. Ajudará igualmente a computação de alto desempenho e a computação quântica, bem como as indústrias utilizadoras, a passar por uma transformação digital e a reforçar o seu potencial de inovação.

| (15) | Para alcançarem
  uma
  autonomia tecnológica
  estratégica
  ,
  preservando simultaneamente uma economia aberta,
  em tecnologias-chave digitais, como a computação de alto desempenho e a computação quântica, a União e os seus Estados-Membros deverão investir em tecnologias de supercomputação de baixo consumo energético da próxima geração
  e eficientes em termos de energia e recursos
  , em software inovador e em sistemas de supercomputação avançados para a computação à exaescala e pós-exaescala e a computação quântica,
  incluindo tecnologias de computação que garantam a proteção da privacidade
  , bem como em aplicações inovadoras de supercomputação e de dados.
  A computação de alto desempenho e a gestão de dados devem ser ativamente apoiadas em todos os domínios de investigação, incluindo as ciências sociais e as humanidades. São necessários investimentos para desenvolver as competências na matéria.
  Tal deverá permitir que os fornecedores europeus prosperem numa vasta gama de domínios tecnológicos e de aplicação essenciais que vão além da computação de alto desempenho e da computação quântica e, a longo prazo, abasteçam mercados de tecnologias da informação e comunicação mais vastos com essas tecnologias. Ajudará igualmente a computação de alto desempenho e a computação quântica, bem como as indústrias utilizadoras, a passar por uma transformação digital e a reforçar o seu potencial de inovação. |
| --- | --- |

(15)

Para alcançarem
  uma
  autonomia tecnológica
  estratégica
  ,
  preservando simultaneamente uma economia aberta,
  em tecnologias-chave digitais, como a computação de alto desempenho e a computação quântica, a União e os seus Estados-Membros deverão investir em tecnologias de supercomputação de baixo consumo energético da próxima geração
  e eficientes em termos de energia e recursos
  , em software inovador e em sistemas de supercomputação avançados para a computação à exaescala e pós-exaescala e a computação quântica,
  incluindo tecnologias de computação que garantam a proteção da privacidade
  , bem como em aplicações inovadoras de supercomputação e de dados.
  A computação de alto desempenho e a gestão de dados devem ser ativamente apoiadas em todos os domínios de investigação, incluindo as ciências sociais e as humanidades. São necessários investimentos para desenvolver as competências na matéria.
  Tal deverá permitir que os fornecedores europeus prosperem numa vasta gama de domínios tecnológicos e de aplicação essenciais que vão além da computação de alto desempenho e da computação quântica e, a longo prazo, abasteçam mercados de tecnologias da informação e comunicação mais vastos com essas tecnologias. Ajudará igualmente a computação de alto desempenho e a computação quântica, bem como as indústrias utilizadoras, a passar por uma transformação digital e a reforçar o seu potencial de inovação.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | A fim de estabelecer um ecossistema de computação quântica sólido na União, é necessário investir no desenvolvimento de algoritmos que reconheçam o hardware para as redes neuronais, na normalização da codificação de dados de entrada/saída e facilitar o acesso aos utilizadores finais através de serviços de computação em nuvem. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

A fim de estabelecer um ecossistema de computação quântica sólido na União, é necessário investir no desenvolvimento de algoritmos que reconheçam o hardware para as redes neuronais, na normalização da codificação de dados de entrada/saída e facilitar o acesso aos utilizadores finais através de serviços de computação em nuvem.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | A prossecução de uma visão estratégica comum da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica é um aspeto essencial para realizar a ambição da União e dos seus Estados-Membros de assegurar um papel de liderança e a autonomia estratégica na
  economia
  digital. O objetivo consiste em estabelecer na Europa um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas, bem como em criar as condições necessárias para produzir sistemas inovadores e competitivos de computação de alto desempenho e computação quântica com base numa cadeia de abastecimento que garanta componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

A prossecução de uma visão estratégica comum da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica é um aspeto essencial para realizar a ambição da União e dos seus Estados-Membros de assegurar um papel de liderança e a autonomia estratégica na
  economia
  digital. O objetivo consiste em estabelecer na Europa um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas, bem como em criar as condições necessárias para produzir sistemas inovadores e competitivos de computação de alto desempenho e computação quântica com base numa cadeia de abastecimento que garanta componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações.

| (16) | A prossecução de uma visão estratégica comum da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica
  , a garantia da transição de uma computação de alto desempenho centrada na simulação e a integração da computação de alto desempenho numa infraestrutura informática contínua completa, incluindo outros ecossistemas, como os megadados, a inteligência artificial e a Internet das Coisas,
  é um aspeto essencial para realizar a ambição da União e dos seus Estados-Membros de assegurar um papel de liderança e a autonomia estratégica na
  transição
  digital
  , preservando simultaneamente uma economia aberta
  . O objetivo consiste em estabelecer na Europa um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas, bem como em criar as condições necessárias para produzir sistemas inovadores e competitivos de computação de alto desempenho e computação quântica com base numa cadeia de abastecimento
  resiliente e responsável
  que garanta
  a disponibilidade de
  componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações
  , protegendo simultaneamente as pessoas e o ambiente
  . |
| --- | --- |

(16)

A prossecução de uma visão estratégica comum da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica
  , a garantia da transição de uma computação de alto desempenho centrada na simulação e a integração da computação de alto desempenho numa infraestrutura informática contínua completa, incluindo outros ecossistemas, como os megadados, a inteligência artificial e a Internet das Coisas,
  é um aspeto essencial para realizar a ambição da União e dos seus Estados-Membros de assegurar um papel de liderança e a autonomia estratégica na
  transição
  digital
  , preservando simultaneamente uma economia aberta
  . O objetivo consiste em estabelecer na Europa um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas, bem como em criar as condições necessárias para produzir sistemas inovadores e competitivos de computação de alto desempenho e computação quântica com base numa cadeia de abastecimento
  resiliente e responsável
  que garanta
  a disponibilidade de
  componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações
  , protegendo simultaneamente as pessoas e o ambiente
  .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Uma empresa comum constitui o melhor instrumento com aptidão para concretizar a visão estratégica da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, garantindo que a União dispõe de capacidades de supercomputação, computação quântica e dados de craveira mundial, consentâneas com o seu potencial económico, que respondam às necessidades dos utilizadores europeus e com a autonomia estratégica necessária em tecnologias estratégicas de computação de alto desempenho e de computação quântica. A Empresa Comum é 
  o melhor instrumento
  para superar as atuais limitações, conforme descrito no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente regulamento, proporcionando, simultaneamente,
  o maior
  impacto económico, societal e ambiental e a melhor salvaguarda dos interesses da União no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica. Poderá agregar recursos da União, dos Estados-Membros e dos países associados ao Horizonte Europa e ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa e do setor privado. Poderá estabelecer um quadro de contratação pública e operar sistemas de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial. Poderá ainda lançar programas de investigação e inovação para desenvolvimento de tecnologias europeias e sua subsequente integração em sistemas de supercomputação de craveira mundial. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Uma empresa comum constitui o melhor instrumento com aptidão para concretizar a visão estratégica da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, garantindo que a União dispõe de capacidades de supercomputação, computação quântica e dados de craveira mundial, consentâneas com o seu potencial económico, que respondam às necessidades dos utilizadores europeus e com a autonomia estratégica necessária em tecnologias estratégicas de computação de alto desempenho e de computação quântica. A Empresa Comum é 
  o melhor instrumento
  para superar as atuais limitações, conforme descrito no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente regulamento, proporcionando, simultaneamente,
  o maior
  impacto económico, societal e ambiental e a melhor salvaguarda dos interesses da União no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica. Poderá agregar recursos da União, dos Estados-Membros e dos países associados ao Horizonte Europa e ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa e do setor privado. Poderá estabelecer um quadro de contratação pública e operar sistemas de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial. Poderá ainda lançar programas de investigação e inovação para desenvolvimento de tecnologias europeias e sua subsequente integração em sistemas de supercomputação de craveira mundial.

| (17) | Uma empresa comum constitui o melhor instrumento
  disponível
  com aptidão para concretizar a visão estratégica da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, garantindo que a União dispõe de capacidades de supercomputação, computação quântica e dados de craveira mundial, consentâneas com o seu potencial económico, que respondam às necessidades dos utilizadores europeus e com a autonomia estratégica necessária
  , preservando simultaneamente uma economia aberta
  , em tecnologias estratégicas de computação de alto desempenho e de computação quântica. A Empresa Comum é 
  um dos instrumentos que contribuem
  para superar as atuais limitações, conforme descrito no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente regulamento, proporcionando, simultaneamente,
  um elevado
  impacto económico, social e ambiental e a melhor salvaguarda dos interesses da União no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica
  , se for devidamente financiada, desenvolvida e implementada
  . Poderá agregar recursos da União, dos Estados-Membros e dos países associados ao Horizonte Europa e ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa e do setor privado. Poderá estabelecer um quadro de contratação pública e operar sistemas de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial. Poderá ainda lançar programas de investigação e inovação para desenvolvimento de tecnologias europeias e sua subsequente integração em sistemas de supercomputação de craveira mundial. |
| --- | --- |

(17)

Uma empresa comum constitui o melhor instrumento
  disponível
  com aptidão para concretizar a visão estratégica da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, garantindo que a União dispõe de capacidades de supercomputação, computação quântica e dados de craveira mundial, consentâneas com o seu potencial económico, que respondam às necessidades dos utilizadores europeus e com a autonomia estratégica necessária
  , preservando simultaneamente uma economia aberta
  , em tecnologias estratégicas de computação de alto desempenho e de computação quântica. A Empresa Comum é 
  um dos instrumentos que contribuem
  para superar as atuais limitações, conforme descrito no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente regulamento, proporcionando, simultaneamente,
  um elevado
  impacto económico, social e ambiental e a melhor salvaguarda dos interesses da União no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica
  , se for devidamente financiada, desenvolvida e implementada
  . Poderá agregar recursos da União, dos Estados-Membros e dos países associados ao Horizonte Europa e ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa e do setor privado. Poderá estabelecer um quadro de contratação pública e operar sistemas de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial. Poderá ainda lançar programas de investigação e inovação para desenvolvimento de tecnologias europeias e sua subsequente integração em sistemas de supercomputação de craveira mundial.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A Empresa Comum EuroHPC faz parte da carteira de parcerias institucionalizadas no âmbito do Horizonte Europa, as quais devem procurar reforçar as capacidades científicas da UE para fazer face às ameaças emergentes e aos desafios futuros num espaço europeu da investigação reforçado; garantir cadeias de valor da UE orientadas para a sustentabilidade e a autonomia estratégica da UE em tecnologias e indústrias essenciais; reforçar a aceitação de soluções inovadoras que abordem os desafios climáticos, ambientais, sanitários e outros desafios societais mundiais, em consonância com as prioridades estratégicas da União, nomeadamente alcançar a neutralidade climática na União em 2050. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A Empresa Comum EuroHPC faz parte da carteira de parcerias institucionalizadas no âmbito do Horizonte Europa, as quais devem procurar reforçar as capacidades científicas da UE para fazer face às ameaças emergentes e aos desafios futuros num espaço europeu da investigação reforçado; garantir cadeias de valor da UE orientadas para a sustentabilidade e a autonomia estratégica da UE em tecnologias e indústrias essenciais; reforçar a aceitação de soluções inovadoras que abordem os desafios climáticos, ambientais, sanitários e outros desafios societais mundiais, em consonância com as prioridades estratégicas da União, nomeadamente alcançar a neutralidade climática na União em 2050.

| (18) | A Empresa Comum EuroHPC faz parte da carteira de parcerias institucionalizadas no âmbito do Horizonte Europa, as quais devem procurar reforçar as capacidades científicas da UE para fazer face às ameaças emergentes e aos desafios futuros num espaço europeu da investigação reforçado; garantir
  metas ambientais e
  cadeias de valor da UE orientadas para a sustentabilidade e a autonomia estratégica da UE em tecnologias e indústrias essenciais; reforçar a aceitação de soluções inovadoras que abordem os desafios climáticos, ambientais, sanitários e outros desafios societais mundiais, em consonância com as prioridades estratégicas da União, nomeadamente alcançar a neutralidade climática na União
  , o mais tardar,
  em 2050. |
| --- | --- |

(18)

A Empresa Comum EuroHPC faz parte da carteira de parcerias institucionalizadas no âmbito do Horizonte Europa, as quais devem procurar reforçar as capacidades científicas da UE para fazer face às ameaças emergentes e aos desafios futuros num espaço europeu da investigação reforçado; garantir
  metas ambientais e
  cadeias de valor da UE orientadas para a sustentabilidade e a autonomia estratégica da UE em tecnologias e indústrias essenciais; reforçar a aceitação de soluções inovadoras que abordem os desafios climáticos, ambientais, sanitários e outros desafios societais mundiais, em consonância com as prioridades estratégicas da União, nomeadamente alcançar a neutralidade climática na União
  , o mais tardar,
  em 2050.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | A Empresa Comum deve ser criada e começar a funcionar o mais tardar
  no início de
  2021 e prolongar-se até 31 dezembro de 2033, a fim de dotar a União de uma infraestrutura de supercomputação federada, segura e hiperconectada de craveira mundial e de desenvolver as tecnologias, aplicações e competências necessárias para atingir capacidades à exaescala por volta de 2022-2024 e à pós-exaescala por volta de 2025-2027, promovendo simultaneamente um ecossistema europeu de inovação em matéria de computação de alto desempenho e computação quântica de craveira mundial. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

A Empresa Comum deve ser criada e começar a funcionar o mais tardar
  no início de
  2021 e prolongar-se até 31 dezembro de 2033, a fim de dotar a União de uma infraestrutura de supercomputação federada, segura e hiperconectada de craveira mundial e de desenvolver as tecnologias, aplicações e competências necessárias para atingir capacidades à exaescala por volta de 2022-2024 e à pós-exaescala por volta de 2025-2027, promovendo simultaneamente um ecossistema europeu de inovação em matéria de computação de alto desempenho e computação quântica de craveira mundial.

| (19) | A Empresa Comum deve ser criada e começar a funcionar o mais tardar
  em
  2021 e prolongar-se até 31 de dezembro de 2033, a fim de dotar a União de uma infraestrutura de supercomputação federada, segura e hiperconectada de craveira mundial e de desenvolver as tecnologias, aplicações e competências necessárias para atingir capacidades à exaescala por volta de 2022-2024 e à pós-exaescala por volta de 2025-2027, promovendo simultaneamente um ecossistema europeu de inovação em matéria de computação de alto desempenho e computação quântica de craveira mundial. |
| --- | --- |

(19)

A Empresa Comum deve ser criada e começar a funcionar o mais tardar
  em
  2021 e prolongar-se até 31 de dezembro de 2033, a fim de dotar a União de uma infraestrutura de supercomputação federada, segura e hiperconectada de craveira mundial e de desenvolver as tecnologias, aplicações e competências necessárias para atingir capacidades à exaescala por volta de 2022-2024 e à pós-exaescala por volta de 2025-2027, promovendo simultaneamente um ecossistema europeu de inovação em matéria de computação de alto desempenho e computação quântica de craveira mundial.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | A parceria público-privada sob a forma de empresa comum deverá conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio. Por conseguinte, deverão integrar a Empresa Comum a União, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa que cheguem a acordo sobre uma iniciativa europeia comum em matéria de computação de alto desempenho e da computação quântica, e associações que representem as suas entidades constituintes e outras organizações ativa e manifestamente empenhadas na produção de resultados na área da investigação e da inovação, no desenvolvimento e implantação de capacidades de computação de alto desempenho ou de computação quântica, ou que contribuam para colmatar o défice de competências e manter os conhecimentos especializados no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica na Europa. A Empresa Comum deverá estar aberta à entrada de novos membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A parceria público-privada sob a forma de empresa comum deverá conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio. Por conseguinte, deverão integrar a Empresa Comum a União, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa que cheguem a acordo sobre uma iniciativa europeia comum em matéria de computação de alto desempenho e da computação quântica, e associações que representem as suas entidades constituintes e outras organizações ativa e manifestamente empenhadas na produção de resultados na área da investigação e da inovação, no desenvolvimento e implantação de capacidades de computação de alto desempenho ou de computação quântica, ou que contribuam para colmatar o défice de competências e manter os conhecimentos especializados no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica na Europa. A Empresa Comum deverá estar aberta à entrada de novos membros.

| (20) | A parceria público-privada sob a forma de empresa comum deverá conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio
  , assegurando ao mesmo tempo que o funcionamento da Empresa Comum permaneça simples e flexível
  . Por conseguinte, deverão integrar a Empresa Comum a União, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa que cheguem a acordo sobre uma iniciativa europeia comum em matéria de computação de alto desempenho e da computação quântica, e associações que representem as suas entidades constituintes e outras organizações com um compromisso explícito e ativo no sentido de produzir resultados na área da investigação e da inovação, no desenvolvimento e implantação de capacidades de computação de alto desempenho ou de computação quântica, ou que contribuam para colmatar o défice de competências e manter os conhecimentos especializados no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica na Europa. A Empresa Comum deverá estar aberta à entrada de novos membros.
  A conceção e o desenvolvimento de novos regimes de ensino e formação são fundamentais, uma vez que as tecnologias e o software no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica estão em constante evolução. A Empresa Comum deverá proporcionar um quadro favorável para apoiar os Estados participantes. A fim de maximizar o impacto das ações indiretas, as especificidades da Empresa Comum, com o seu modelo tripartido, devem ser tomadas em consideração no que diz respeito à gestão das contribuições financeiras dos Estados participantes. |
| --- | --- |

(20)

A parceria público-privada sob a forma de empresa comum deverá conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio
  , assegurando ao mesmo tempo que o funcionamento da Empresa Comum permaneça simples e flexível
  . Por conseguinte, deverão integrar a Empresa Comum a União, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa que cheguem a acordo sobre uma iniciativa europeia comum em matéria de computação de alto desempenho e da computação quântica, e associações que representem as suas entidades constituintes e outras organizações com um compromisso explícito e ativo no sentido de produzir resultados na área da investigação e da inovação, no desenvolvimento e implantação de capacidades de computação de alto desempenho ou de computação quântica, ou que contribuam para colmatar o défice de competências e manter os conhecimentos especializados no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica na Europa. A Empresa Comum deverá estar aberta à entrada de novos membros.
  A conceção e o desenvolvimento de novos regimes de ensino e formação são fundamentais, uma vez que as tecnologias e o software no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica estão em constante evolução. A Empresa Comum deverá proporcionar um quadro favorável para apoiar os Estados participantes. A fim de maximizar o impacto das ações indiretas, as especificidades da Empresa Comum, com o seu modelo tripartido, devem ser tomadas em consideração no que diz respeito à gestão das contribuições financeiras dos Estados participantes.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A Empresa Comum deverá concentrar-se em tópicos claramente definidos, que permitam que as instituições académicas e as indústrias europeias em geral concebam, desenvolvam e utilizem as tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica e estabeleçam em toda a União uma infraestrutura integrada, federada e segura em rede com capacidade de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial, conectividade de alto débito e aplicações pioneiras e serviços de dados e de software para os seus cientistas e outros utilizadores pioneiros da indústria, incluindo as PME e o setor público. A Empresa Comum deve
  visar
  o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e infraestruturas de topo
  , dando
  resposta às elevadas exigências dos utilizadores europeus dos setores científico, industrial e público. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A Empresa Comum deverá concentrar-se em tópicos claramente definidos, que permitam que as instituições académicas e as indústrias europeias em geral concebam, desenvolvam e utilizem as tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica e estabeleçam em toda a União uma infraestrutura integrada, federada e segura em rede com capacidade de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial, conectividade de alto débito e aplicações pioneiras e serviços de dados e de software para os seus cientistas e outros utilizadores pioneiros da indústria, incluindo as PME e o setor público. A Empresa Comum deve
  visar
  o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e infraestruturas de topo
  , dando
  resposta às elevadas exigências dos utilizadores europeus dos setores científico, industrial e público.

| (25) | A Empresa Comum deverá concentrar-se em tópicos claramente definidos, que permitam que as instituições académicas e as indústrias europeias em geral concebam, desenvolvam e utilizem as tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica e estabeleçam em toda a União uma infraestrutura integrada, federada e segura em rede com capacidade de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial, conectividade de alto débito e aplicações pioneiras e serviços de dados e de software para os seus cientistas e outros utilizadores pioneiros da indústria, incluindo as PME
  , as empresas em fase de arranque, as empresas inovadoras
  e o setor público. A Empresa Comum deve
  poder trabalhar de forma ágil, simples e flexível, a fim de assegurar que
  o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e infraestruturas de topo
  deem
  resposta às elevadas exigências dos utilizadores europeus dos setores científico, industrial e público.
  A Empresa Comum deve reduzir de forma significativa os entraves ao acesso, como o custo das taxas de serviço, os pesados encargos administrativos e a falta de sensibilização, para as PME e as empresas em fase de arranque na fase de investigação e desenvolvimento (I&D), a fim de conseguir um serviço mais distribuído e de acesso mais aberto. A Empresa Comum deve dispor de um conjunto de regras claras e simples, em conformidade com a legislação da União, designadamente em matéria de propriedade intelectual, responsabilidade ou contribuições em espécie para atividades suplementares, com vista a aumentar a atratividade para todas as partes interessadas e, em particular, a indústria e as PME. |
| --- | --- |

(25)

A Empresa Comum deverá concentrar-se em tópicos claramente definidos, que permitam que as instituições académicas e as indústrias europeias em geral concebam, desenvolvam e utilizem as tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica e estabeleçam em toda a União uma infraestrutura integrada, federada e segura em rede com capacidade de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial, conectividade de alto débito e aplicações pioneiras e serviços de dados e de software para os seus cientistas e outros utilizadores pioneiros da indústria, incluindo as PME
  , as empresas em fase de arranque, as empresas inovadoras
  e o setor público. A Empresa Comum deve
  poder trabalhar de forma ágil, simples e flexível, a fim de assegurar que
  o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e infraestruturas de topo
  deem
  resposta às elevadas exigências dos utilizadores europeus dos setores científico, industrial e público.
  A Empresa Comum deve reduzir de forma significativa os entraves ao acesso, como o custo das taxas de serviço, os pesados encargos administrativos e a falta de sensibilização, para as PME e as empresas em fase de arranque na fase de investigação e desenvolvimento (I&D), a fim de conseguir um serviço mais distribuído e de acesso mais aberto. A Empresa Comum deve dispor de um conjunto de regras claras e simples, em conformidade com a legislação da União, designadamente em matéria de propriedade intelectual, responsabilidade ou contribuições em espécie para atividades suplementares, com vista a aumentar a atratividade para todas as partes interessadas e, em particular, a indústria e as PME.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | A Empresa Comum deve ser organizada em torno de sete pilares, um dos quais de caráter administrativo e seis de caráter técnico. O pilar das infraestruturas, uma parte do pilar da federação de serviços de supercomputação e o pilar do alargamento da utilização e das competências devem ser financiados pelo Programa Europa Digital. As restantes atividades do pilar da federação de serviços de supercomputação, nomeadamente a interligação com os espaços comuns europeus de dados e as infraestruturas seguras de computação em nuvem da União, devem ser financiadas pelo Mecanismo Interligar a Europa. Os pilares da tecnologia, da aplicação e da cooperação internacional devem ser financiados pelo programa-quadro Horizonte Europa. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

A Empresa Comum deve ser organizada em torno de sete pilares, um dos quais de caráter administrativo e seis de caráter técnico. O pilar das infraestruturas, uma parte do pilar da federação de serviços de supercomputação e o pilar do alargamento da utilização e das competências devem ser financiados pelo Programa Europa Digital. As restantes atividades do pilar da federação de serviços de supercomputação, nomeadamente a interligação com os espaços comuns europeus de dados e as infraestruturas seguras de computação em nuvem da União, devem ser financiadas pelo Mecanismo Interligar a Europa. Os pilares da tecnologia, da aplicação e da cooperação internacional devem ser financiados pelo programa-quadro Horizonte Europa.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A Empresa Comum deve contribuir para a redução do défice de competências específicas em toda a União
  , empreendendo ações de sensibilização e ajudando
  a desenvolver novos conhecimentos e a reforçar o capital humano. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A Empresa Comum deve contribuir para a redução do défice de competências específicas em toda a União
  , empreendendo ações de sensibilização e ajudando
  a desenvolver novos conhecimentos e a reforçar o capital humano.

| (26) | Atendendo a que a falta de competências constitui o principal obstáculo ao acesso à infraestrutura de investigação e inovação e a um maior investimento na investigação e inovação e na digitalização, e ao acesso a tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica,
  a Empresa Comum deve contribuir
  ativamente
  para a redução do défice de competências específicas em toda a União
  através da melhoria de competências e da requalificação, e para a adoção de medidas tendentes a aumentar o equilíbrio de género e ter em conta a dimensão de género, simultaneamente atraindo e mantendo os melhores talentos
  .
  Para tal, a Empresa Comum deve ajudar
  a desenvolver novos conhecimentos e a reforçar o capital humano
  , empreendendo campanhas de sensibilização e promovendo atividades educativas e de divulgação com a participação das redes académicas, científicas e do conhecimento, dos parceiros sociais e económicos, dos meios de comunicação social, das organizações industriais e de PME e de outros intervenientes, impedindo simultaneamente a introdução de todo o tipo de enviesamento, especialmente os preconceitos em matéria de género e raça, nos algoritmos, produtos ou conclusões resultantes do seu trabalho
  .
  Tudo isto deve fazer parte de um esforço coordenado no sentido de informar os potenciais utilizadores sobre as possibilidades que a computação de alto desempenho e a computação quântica podem oferecer. É igualmente necessário criar competências nos contratos celebrados no âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

(26)

Atendendo a que a falta de competências constitui o principal obstáculo ao acesso à infraestrutura de investigação e inovação e a um maior investimento na investigação e inovação e na digitalização, e ao acesso a tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica,
  a Empresa Comum deve contribuir
  ativamente
  para a redução do défice de competências específicas em toda a União
  através da melhoria de competências e da requalificação, e para a adoção de medidas tendentes a aumentar o equilíbrio de género e ter em conta a dimensão de género, simultaneamente atraindo e mantendo os melhores talentos
  .
  Para tal, a Empresa Comum deve ajudar
  a desenvolver novos conhecimentos e a reforçar o capital humano
  , empreendendo campanhas de sensibilização e promovendo atividades educativas e de divulgação com a participação das redes académicas, científicas e do conhecimento, dos parceiros sociais e económicos, dos meios de comunicação social, das organizações industriais e de PME e de outros intervenientes, impedindo simultaneamente a introdução de todo o tipo de enviesamento, especialmente os preconceitos em matéria de género e raça, nos algoritmos, produtos ou conclusões resultantes do seu trabalho
  .
  Tudo isto deve fazer parte de um esforço coordenado no sentido de informar os potenciais utilizadores sobre as possibilidades que a computação de alto desempenho e a computação quântica podem oferecer. É igualmente necessário criar competências nos contratos celebrados no âmbito do presente regulamento.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | Atendendo a que a falta de competências e de experiência constitui um obstáculo ao acesso às tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica, a Empresa Comum deve incentivar o desenvolvimento de cursos universitários e programas de formação específicos em matéria de computação quântica, tendo em conta a crescente necessidade de peritos neste domínio e a fim de evitar a criação de um «estrangulamento quântico». A esse respeito, a Empresa Comum pode contribuir para aumentar o nível de competências e de experiência em toda a União entre estudantes, académicos e peritos (assegurando o equilíbrio de género) nos domínios em causa, melhorando as competências que combinam software e conhecimentos especializados da indústria com a compreensão da investigação de fronteira no domínio da ciência e da inovação, prestando especial atenção à perspetiva de género e adotando medidas para promover o equilíbrio de género nessa área, assegurando ao mesmo tempo a mais ampla cobertura geográfica na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-A)

Atendendo a que a falta de competências e de experiência constitui um obstáculo ao acesso às tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica, a Empresa Comum deve incentivar o desenvolvimento de cursos universitários e programas de formação específicos em matéria de computação quântica, tendo em conta a crescente necessidade de peritos neste domínio e a fim de evitar a criação de um «estrangulamento quântico». A esse respeito, a Empresa Comum pode contribuir para aumentar o nível de competências e de experiência em toda a União entre estudantes, académicos e peritos (assegurando o equilíbrio de género) nos domínios em causa, melhorando as competências que combinam software e conhecimentos especializados da indústria com a compreensão da investigação de fronteira no domínio da ciência e da inovação, prestando especial atenção à perspetiva de género e adotando medidas para promover o equilíbrio de género nessa área, assegurando ao mesmo tempo a mais ampla cobertura geográfica na União.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Em consonância com os objetivos de política externa e os compromissos internacionais assumidos pela União, a Empresa Comum deve facilitar a cooperação entre a União e os intervenientes internacionais, definindo uma estratégia de cooperação, que inclua a identificação e a promoção de domínios de cooperação em investigação e desenvolvimento e no reforço de competências e a execução de ações mutuamente vantajosas, bem como a garantia de uma política de acesso às respetivas capacidades e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica baseada
  principalmente
  na reciprocidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Em consonância com os objetivos de política externa e os compromissos internacionais assumidos pela União, a Empresa Comum deve facilitar a cooperação entre a União e os intervenientes internacionais, definindo uma estratégia de cooperação, que inclua a identificação e a promoção de domínios de cooperação em investigação e desenvolvimento e no reforço de competências e a execução de ações mutuamente vantajosas, bem como a garantia de uma política de acesso às respetivas capacidades e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica baseada
  principalmente
  na reciprocidade.

| (27) | Em consonância com os objetivos de política externa e os compromissos internacionais assumidos pela União, a Empresa Comum deve facilitar a cooperação entre a União e os intervenientes internacionais, definindo uma estratégia de cooperação, que inclua a identificação e a promoção de domínios de cooperação em investigação e desenvolvimento e no reforço de competências e a execução de ações mutuamente vantajosas, bem como a garantia de uma política de acesso às respetivas capacidades e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica baseada na reciprocidade. |
| --- | --- |

(27)

Em consonância com os objetivos de política externa e os compromissos internacionais assumidos pela União, a Empresa Comum deve facilitar a cooperação entre a União e os intervenientes internacionais, definindo uma estratégia de cooperação, que inclua a identificação e a promoção de domínios de cooperação em investigação e desenvolvimento e no reforço de competências e a execução de ações mutuamente vantajosas, bem como a garantia de uma política de acesso às respetivas capacidades e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica baseada na reciprocidade.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | A Empresa Comum deve procurar promover a exploração, na UE, das tecnologias de computação de alto desempenho que venha a gerar. Deve igualmente visar a salvaguarda dos investimentos nos supercomputadores que adquire. Ao fazê-lo, deve tomar medidas adequadas para garantir a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias adquiridas, que deve abranger toda a vida útil destes supercomputadores. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

A Empresa Comum deve procurar promover a exploração, na UE, das tecnologias de computação de alto desempenho que venha a gerar. Deve igualmente visar a salvaguarda dos investimentos nos supercomputadores que adquire. Ao fazê-lo, deve tomar medidas adequadas para garantir a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias adquiridas, que deve abranger toda a vida útil destes supercomputadores.

| (28) | A Empresa Comum deve cooperar com a «Parceria para a Computação Avançada na Europa» (PRACE), a rede GEANT e com outras infraestruturas europeias e nacionais de supercomputação e de dados.
   A Empresa Comum deve procurar promover a exploração, na UE, das tecnologias de computação de alto desempenho que venha a gerar. Deve igualmente visar a salvaguarda dos investimentos nos supercomputadores que adquire. Ao fazê-lo, deve tomar medidas adequadas para garantir a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias adquiridas, que deve abranger toda a vida útil destes supercomputadores. |
| --- | --- |

(28)

A Empresa Comum deve cooperar com a «Parceria para a Computação Avançada na Europa» (PRACE), a rede GEANT e com outras infraestruturas europeias e nacionais de supercomputação e de dados.
   A Empresa Comum deve procurar promover a exploração, na UE, das tecnologias de computação de alto desempenho que venha a gerar. Deve igualmente visar a salvaguarda dos investimentos nos supercomputadores que adquire. Ao fazê-lo, deve tomar medidas adequadas para garantir a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias adquiridas, que deve abranger toda a vida útil destes supercomputadores.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | A fim de atingir o seu objetivo em termos de conceção, desenvolvimento e utilização das tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, a Empresa Comum deve prestar apoio financeiro, em especial sob a forma de subvenções e de adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas e de concursos públicos abertos, concorrenciais e baseados em programas de trabalho anuais. Tal apoio financeiro deve visar, em particular, a correção de deficiências comprovadas do mercado que impeçam o desenvolvimento do programa em causa, não deve desencorajar o investimento privado e deve ter um efeito de incentivo suficiente para mudar o comportamento do destinatário. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A fim de atingir o seu objetivo em termos de conceção, desenvolvimento e utilização das tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, a Empresa Comum deve prestar apoio financeiro, em especial sob a forma de subvenções e de adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas e de concursos públicos abertos, concorrenciais e baseados em programas de trabalho anuais. Tal apoio financeiro deve visar, em particular, a correção de deficiências comprovadas do mercado que impeçam o desenvolvimento do programa em causa, não deve desencorajar o investimento privado e deve ter um efeito de incentivo suficiente para mudar o comportamento do destinatário.

| (30) | A fim de atingir o seu objetivo em termos de conceção, desenvolvimento e utilização das tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, a Empresa Comum deve prestar apoio financeiro, em especial sob a forma de subvenções e de adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas e de concursos públicos abertos
  , justos, transparentes
  , concorrenciais e baseados em programas de trabalho anuais. Tal apoio financeiro deve visar, em particular, a correção de deficiências comprovadas do mercado que impeçam o desenvolvimento do programa em causa, não deve desencorajar o investimento privado e deve ter um efeito de incentivo suficiente para mudar o comportamento do destinatário. |
| --- | --- |

(30)

A fim de atingir o seu objetivo em termos de conceção, desenvolvimento e utilização das tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, a Empresa Comum deve prestar apoio financeiro, em especial sob a forma de subvenções e de adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas e de concursos públicos abertos
  , justos, transparentes
  , concorrenciais e baseados em programas de trabalho anuais. Tal apoio financeiro deve visar, em particular, a correção de deficiências comprovadas do mercado que impeçam o desenvolvimento do programa em causa, não deve desencorajar o investimento privado e deve ter um efeito de incentivo suficiente para mudar o comportamento do destinatário.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | A fim de atingir o seu objetivo de aumentar o potencial de inovação da indústria, e em particular das PME, contribuir para reduzir o défice de competências específicas, apoiar o reforço dos conhecimentos e do capital humano e aumentar as capacidades de computação de alto desempenho e de computação quântica, a Empresa Comum deve apoiar a criação e, em particular, a integração em rede e a coordenação de centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho em toda a União. Esses centros de competências deverão fornecer serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica à indústria, ao meio académico e às administrações públicas, a pedido destes. Deverão, antes de mais, promover o ecossistema para a inovação em matéria de computação de alto desempenho e permitir o acesso ao mesmo, facilitar o acesso aos supercomputadores e computadores quânticos, dar resposta à significativa escassez de peritos técnicos qualificados mediante a realização de ações de sensibilização, formação e divulgação, e empreender atividades em rede com as partes interessadas e outros centros de competências para fomentar as inovações em geral, por exemplo, partilhando e promovendo boas práticas sobre os casos de utilização ou as experiências de aplicação, partilhando as suas instalações e experiências de formação, facilitando o codesenvolvimento e o intercâmbio de códigos paralelos ou apoiando a partilha de aplicações e instrumentos inovadores destinados aos utilizadores públicos e privados, em particular as PME. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

A fim de atingir o seu objetivo de aumentar o potencial de inovação da indústria, e em particular das PME, contribuir para reduzir o défice de competências específicas, apoiar o reforço dos conhecimentos e do capital humano e aumentar as capacidades de computação de alto desempenho e de computação quântica, a Empresa Comum deve apoiar a criação e, em particular, a integração em rede e a coordenação de centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho em toda a União. Esses centros de competências deverão fornecer serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica à indústria, ao meio académico e às administrações públicas, a pedido destes. Deverão, antes de mais, promover o ecossistema para a inovação em matéria de computação de alto desempenho e permitir o acesso ao mesmo, facilitar o acesso aos supercomputadores e computadores quânticos, dar resposta à significativa escassez de peritos técnicos qualificados mediante a realização de ações de sensibilização, formação e divulgação, e empreender atividades em rede com as partes interessadas e outros centros de competências para fomentar as inovações em geral, por exemplo, partilhando e promovendo boas práticas sobre os casos de utilização ou as experiências de aplicação, partilhando as suas instalações e experiências de formação, facilitando o codesenvolvimento e o intercâmbio de códigos paralelos ou apoiando a partilha de aplicações e instrumentos inovadores destinados aos utilizadores públicos e privados, em particular as PME.

| (31) | A fim de atingir o seu objetivo de aumentar o potencial de inovação da indústria, e em particular das PME
  , empresas em fase de arranque e empresas inovadoras
  , contribuir para reduzir o défice de competências específicas, apoiar o reforço dos conhecimentos e do capital humano e aumentar as capacidades de computação de alto desempenho e de computação quântica, a Empresa Comum deve apoiar a criação e, em particular, a integração em rede e a coordenação de centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho em toda a União. Esses centros de competências deverão fornecer serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica à indústria, ao meio académico e às administrações públicas, a pedido destes
  , e oferecer a possibilidade de pessoas e organizações não governamentais (ONG) utilizarem os poderes da computação para objetivos social e ambientalmente benéficos
  . Deverão, antes de mais, promover o ecossistema para a inovação em matéria de computação de alto desempenho e permitir o acesso ao mesmo, facilitar o acesso aos supercomputadores e computadores quânticos, dar resposta à significativa escassez de peritos técnicos qualificados mediante a realização de ações de sensibilização, formação e divulgação, e empreender atividades em rede com as partes interessadas e outros centros de competências para fomentar as inovações em geral, por exemplo, partilhando e promovendo boas práticas sobre os casos de utilização ou as experiências de aplicação, partilhando as suas instalações e experiências de formação, facilitando o codesenvolvimento e o intercâmbio de códigos paralelos ou apoiando a partilha de aplicações e instrumentos inovadores destinados aos utilizadores públicos e privados, em particular as PME
  , empresas em fase de arranque e empresas inovadoras
  .
  A fim de evitar duplicações, devem ser asseguradas sinergias e a coordenação com outras estruturas semelhantes, como os polos de inovação digital. |
| --- | --- |

(31)

A fim de atingir o seu objetivo de aumentar o potencial de inovação da indústria, e em particular das PME
  , empresas em fase de arranque e empresas inovadoras
  , contribuir para reduzir o défice de competências específicas, apoiar o reforço dos conhecimentos e do capital humano e aumentar as capacidades de computação de alto desempenho e de computação quântica, a Empresa Comum deve apoiar a criação e, em particular, a integração em rede e a coordenação de centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho em toda a União. Esses centros de competências deverão fornecer serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica à indústria, ao meio académico e às administrações públicas, a pedido destes
  , e oferecer a possibilidade de pessoas e organizações não governamentais (ONG) utilizarem os poderes da computação para objetivos social e ambientalmente benéficos
  . Deverão, antes de mais, promover o ecossistema para a inovação em matéria de computação de alto desempenho e permitir o acesso ao mesmo, facilitar o acesso aos supercomputadores e computadores quânticos, dar resposta à significativa escassez de peritos técnicos qualificados mediante a realização de ações de sensibilização, formação e divulgação, e empreender atividades em rede com as partes interessadas e outros centros de competências para fomentar as inovações em geral, por exemplo, partilhando e promovendo boas práticas sobre os casos de utilização ou as experiências de aplicação, partilhando as suas instalações e experiências de formação, facilitando o codesenvolvimento e o intercâmbio de códigos paralelos ou apoiando a partilha de aplicações e instrumentos inovadores destinados aos utilizadores públicos e privados, em particular as PME
  , empresas em fase de arranque e empresas inovadoras
  .
  A fim de evitar duplicações, devem ser asseguradas sinergias e a coordenação com outras estruturas semelhantes, como os polos de inovação digital.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | A Empresa Comum deve hiperconectar todas as infraestruturas de supercomputação e de dados de que seja proprietária ou coproprietária com tecnologias de rede de última geração, tornando-as amplamente acessíveis em toda a União, e deve interligar e federar a sua infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, bem como infraestruturas de computação nacionais, regionais e outras com uma plataforma comum. A Empresa Comum deve igualmente assegurar a interligação das infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e de computação quântica federadas e seguras com os espaços comuns de europeus dados e as infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras anunciadas na Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, com vista à prestação contínua de serviços a um vasto leque de utilizadores públicos e privados em toda a Europa. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

A Empresa Comum deve hiperconectar todas as infraestruturas de supercomputação e de dados de que seja proprietária ou coproprietária com tecnologias de rede de última geração, tornando-as amplamente acessíveis em toda a União, e deve interligar e federar a sua infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, bem como infraestruturas de computação nacionais, regionais e outras com uma plataforma comum. A Empresa Comum deve igualmente assegurar a interligação das infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e de computação quântica federadas e seguras com os espaços comuns de europeus dados e as infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras anunciadas na Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, com vista à prestação contínua de serviços a um vasto leque de utilizadores públicos e privados em toda a Europa.

| (33) | A Empresa Comum deve hiperconectar todas as infraestruturas de supercomputação e de dados de que seja proprietária ou coproprietária com tecnologias de rede de última geração, tornando-as amplamente acessíveis em toda a União
  , em especial para as PME, as empresas em fase de arranque na fase de I&D e os investigadores
  , e deve interligar e federar a sua infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, bem como infraestruturas de computação nacionais, regionais e outras com uma plataforma comum,
  para formar um ecossistema europeu sólido em que cada utilizador da nuvem tenha potencialmente acesso a recursos de computação de topo de gama, bem como a repositórios de dados científicos e comerciais, assegurando ao mesmo tempo recursos para aproximar o processamento interativo dos sistemas de computação de alto desempenho e das grandes bases de dados. São ainda necessários serviços de computação interativos para facilitar o trabalho em colaboração
  . A Empresa Comum deve igualmente assegurar a interligação das infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e de computação quântica federadas e seguras
  com a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC), o GAIA-X e
  com os espaços comuns de europeus dados e as infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras anunciadas na Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, com vista à prestação contínua de serviços a um vasto leque de utilizadores públicos e privados em toda a Europa
  , e apoiar a utilização de normas abertas, software, hardware de plataformas de código aberto e, se for caso disso, interfaces de programação de aplicações abertas, a fim de alcançar a interoperabilidade
  . |
| --- | --- |

(33)

A Empresa Comum deve hiperconectar todas as infraestruturas de supercomputação e de dados de que seja proprietária ou coproprietária com tecnologias de rede de última geração, tornando-as amplamente acessíveis em toda a União
  , em especial para as PME, as empresas em fase de arranque na fase de I&D e os investigadores
  , e deve interligar e federar a sua infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, bem como infraestruturas de computação nacionais, regionais e outras com uma plataforma comum,
  para formar um ecossistema europeu sólido em que cada utilizador da nuvem tenha potencialmente acesso a recursos de computação de topo de gama, bem como a repositórios de dados científicos e comerciais, assegurando ao mesmo tempo recursos para aproximar o processamento interativo dos sistemas de computação de alto desempenho e das grandes bases de dados. São ainda necessários serviços de computação interativos para facilitar o trabalho em colaboração
  . A Empresa Comum deve igualmente assegurar a interligação das infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e de computação quântica federadas e seguras
  com a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC), o GAIA-X e
  com os espaços comuns de europeus dados e as infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras anunciadas na Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, com vista à prestação contínua de serviços a um vasto leque de utilizadores públicos e privados em toda a Europa
  , e apoiar a utilização de normas abertas, software, hardware de plataformas de código aberto e, se for caso disso, interfaces de programação de aplicações abertas, a fim de alcançar a interoperabilidade
  .

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (34) | O Horizonte Europa e o Programa Europa Digital devem contribuir, respetivamente, para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação existente na União e para a implantação de capacidades de supercomputação de grande alcance, promovendo sinergias com
  os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
  . Assim, afigura-se oportuno que a Empresa Comum procure desenvolver interações estreitas com
  os FEEI, que possam
  ajudar especificamente a reforçar as capacidades locais, regionais e nacionais nos domínios da investigação e inovação. |

Texto da Comissão

Alteração

(34)

O Horizonte Europa e o Programa Europa Digital devem contribuir, respetivamente, para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação existente na União e para a implantação de capacidades de supercomputação de grande alcance, promovendo sinergias com
  os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
  . Assim, afigura-se oportuno que a Empresa Comum procure desenvolver interações estreitas com
  os FEEI, que possam
  ajudar especificamente a reforçar as capacidades locais, regionais e nacionais nos domínios da investigação e inovação.

| (34) | O Horizonte Europa e o Programa Europa Digital devem contribuir, respetivamente, para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação existente na União e para a implantação de capacidades de supercomputação de grande alcance, promovendo sinergias com
  todos os programas e políticas pertinentes, especialmente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o InvestEU e outros programas do BEI
  . Assim, afigura-se oportuno que a Empresa Comum procure desenvolver interações estreitas com
  estes fundos, com o objetivo de
  ajudar especificamente a reforçar as capacidades locais, regionais e nacionais nos domínios da investigação e inovação. |
| --- | --- |

(34)

O Horizonte Europa e o Programa Europa Digital devem contribuir, respetivamente, para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação existente na União e para a implantação de capacidades de supercomputação de grande alcance, promovendo sinergias com
  todos os programas e políticas pertinentes, especialmente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o InvestEU e outros programas do BEI
  . Assim, afigura-se oportuno que a Empresa Comum procure desenvolver interações estreitas com
  estes fundos, com o objetivo de
  ajudar especificamente a reforçar as capacidades locais, regionais e nacionais nos domínios da investigação e inovação.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (35) | A Empresa Comum deve proporcionar um enquadramento favorável à utilização, pelos Estados participantes que sejam Estados-Membros da União,
  dos seus
  FEEI na aquisição de infraestruturas de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados, bem como na sua interligação. A utilização
  dos FEEI
  nas atividades da Empresa Comum é essencial para desenvolver
  na
  União uma infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica integrada, federada, segura e hiperconectada de craveira mundial
  , uma vez que uma infraestrutura deste tipo beneficia muito mais do que apenas os utilizadores dos Estados-Membros
  . Se os Estados-Membros decidirem utilizar
  os FEEI
  para contribuir para os custos de aquisição dos supercomputadores e dos computadores quânticos da Empresa Comum,
  esta deve ter em conta a quota-parte da União nos FEEI do Estado-Membro em causa, contabilizando apenas a quota-parte nacional nos FEEI como contribuição nacional
  para o orçamento da Empresa Comum. |

Texto da Comissão

Alteração

(35)

A Empresa Comum deve proporcionar um enquadramento favorável à utilização, pelos Estados participantes que sejam Estados-Membros da União,
  dos seus
  FEEI na aquisição de infraestruturas de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados, bem como na sua interligação. A utilização
  dos FEEI
  nas atividades da Empresa Comum é essencial para desenvolver
  na
  União uma infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica integrada, federada, segura e hiperconectada de craveira mundial
  , uma vez que uma infraestrutura deste tipo beneficia muito mais do que apenas os utilizadores dos Estados-Membros
  . Se os Estados-Membros decidirem utilizar
  os FEEI
  para contribuir para os custos de aquisição dos supercomputadores e dos computadores quânticos da Empresa Comum,
  esta deve ter em conta a quota-parte da União nos FEEI do Estado-Membro em causa, contabilizando apenas a quota-parte nacional nos FEEI como contribuição nacional
  para o orçamento da Empresa Comum.

| (35) | A Empresa Comum deverá proporcionar um enquadramento favorável à utilização, pelos Estados participantes que sejam Estados-Membros da União,
  de contribuições financeiras para os FEEI, o MRR e no âmbito de programas cofinanciados pelo FEDER, FSE+, FEAMP e FEADER
  na aquisição de infraestruturas de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados, bem como para a sua interligação. A utilização
  das contribuições financeiras
  nas atividades da Empresa Comum é essencial para desenvolver
  em toda a
  União uma infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica integrada,
  baseada na excelência,
  federada, segura e hiperconectada de craveira mundial. Se os Estados-Membros decidirem utilizar
  estas contribuições financeiras
  para contribuir para os custos de aquisição dos supercomputadores e dos computadores quânticos da Empresa Comum,
  as mesmas devem ser consideradas contribuições nacionais
  para o orçamento da Empresa Comum
  , desde que o artigo 106.o e as outras disposições aplicáveis do Regulamento (UE) .../...

   (1-A)

  e dos regulamentos específicos dos fundos sejam cumpridos
  . |
| --- | --- |

(35)

A Empresa Comum deverá proporcionar um enquadramento favorável à utilização, pelos Estados participantes que sejam Estados-Membros da União,
  de contribuições financeiras para os FEEI, o MRR e no âmbito de programas cofinanciados pelo FEDER, FSE+, FEAMP e FEADER
  na aquisição de infraestruturas de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados, bem como para a sua interligação. A utilização
  das contribuições financeiras
  nas atividades da Empresa Comum é essencial para desenvolver
  em toda a
  União uma infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica integrada,
  baseada na excelência,
  federada, segura e hiperconectada de craveira mundial. Se os Estados-Membros decidirem utilizar
  estas contribuições financeiras
  para contribuir para os custos de aquisição dos supercomputadores e dos computadores quânticos da Empresa Comum,
  as mesmas devem ser consideradas contribuições nacionais
  para o orçamento da Empresa Comum
  , desde que o artigo 106.o e as outras disposições aplicáveis do Regulamento (UE) .../...

   (1-A)

  e dos regulamentos específicos dos fundos sejam cumpridos
  .

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (35-A) | Deverá ser possível que os fundos do MRR complementem as ações financiadas pela Empresa Comum, desde que o apoio fornecido pelo MRR seja adicional ao fornecido pelos fundos da União da Empresa Comum e não cubra o mesmo custo, apesar de o MRR não dever ser contabilizado como uma contribuição nacional para o orçamento da Empresa Comum. |

Texto da Comissão

Alteração

(35-A)

Deverá ser possível que os fundos do MRR complementem as ações financiadas pela Empresa Comum, desde que o apoio fornecido pelo MRR seja adicional ao fornecido pelos fundos da União da Empresa Comum e não cubra o mesmo custo, apesar de o MRR não dever ser contabilizado como uma contribuição nacional para o orçamento da Empresa Comum.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | A contribuição da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital deve cobrir parcialmente os custos de aquisição de supercomputadores de topo de gama, computadores quânticos, supercomputadores industriais e supercomputadores de gama média, em consonância com o objetivo da Empresa Comum de contribuir para a congregação de recursos destinados a dotar a União de supercomputadores de topo de gama e computadores quânticos. Os custos complementares destes supercomputadores e computadores quânticos devem ser cobertos pelos Estados participantes, pelos membros privados ou por consórcios de parceiros privados. A quota do tempo de acesso aos supercomputadores ou computadores quânticos que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União para o custo de aquisição destes supercomputadores e computadores quânticos e não pode exceder 50 % do tempo de acesso total aos supercomputadores ou computadores quânticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

A contribuição da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital deve cobrir parcialmente os custos de aquisição de supercomputadores de topo de gama, computadores quânticos, supercomputadores industriais e supercomputadores de gama média, em consonância com o objetivo da Empresa Comum de contribuir para a congregação de recursos destinados a dotar a União de supercomputadores de topo de gama e computadores quânticos. Os custos complementares destes supercomputadores e computadores quânticos devem ser cobertos pelos Estados participantes, pelos membros privados ou por consórcios de parceiros privados. A quota do tempo de acesso aos supercomputadores ou computadores quânticos que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União para o custo de aquisição destes supercomputadores e computadores quânticos e não pode exceder 50 % do tempo de acesso total aos supercomputadores ou computadores quânticos.

| (36) | A contribuição da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital deve cobrir parcialmente os custos de aquisição de supercomputadores de topo de gama, computadores quânticos, supercomputadores industriais
  pelo menos de gama média
  e supercomputadores de gama média, em consonância com o objetivo da Empresa Comum de contribuir para a congregação de recursos destinados a dotar a União de supercomputadores de topo de gama e computadores quânticos. Os custos complementares destes supercomputadores e computadores quânticos devem ser cobertos pelos Estados participantes, pelos membros privados ou por consórcios de parceiros privados. A quota do tempo de acesso aos supercomputadores ou computadores quânticos que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União para o custo de aquisição destes supercomputadores e computadores quânticos e não pode exceder 50 % do tempo de acesso total aos supercomputadores ou computadores quânticos. |
| --- | --- |

(36)

A contribuição da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital deve cobrir parcialmente os custos de aquisição de supercomputadores de topo de gama, computadores quânticos, supercomputadores industriais
  pelo menos de gama média
  e supercomputadores de gama média, em consonância com o objetivo da Empresa Comum de contribuir para a congregação de recursos destinados a dotar a União de supercomputadores de topo de gama e computadores quânticos. Os custos complementares destes supercomputadores e computadores quânticos devem ser cobertos pelos Estados participantes, pelos membros privados ou por consórcios de parceiros privados. A quota do tempo de acesso aos supercomputadores ou computadores quânticos que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União para o custo de aquisição destes supercomputadores e computadores quânticos e não pode exceder 50 % do tempo de acesso total aos supercomputadores ou computadores quânticos.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | A Empresa Comum deve ser a proprietária dos supercomputadores de topo de gama e dos computadores quânticos que adquirir. A operação de cada supercomputador de topo de gama ou computador quântico deve ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deve poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A entidade de acolhimento deve estar em condições de fornecer uma estimativa precisa e de verificar os custos operacionais do supercomputador, garantindo, por exemplo, a separação funcional e, tanto quanto possível, a separação física entre os supercomputadores de topo de gama ou computadores quânticos da Empresa Comum e quaisquer sistemas de computação nacionais ou regionais que possa operar. A entidade de acolhimento deve ser selecionada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum («Conselho de Administração») na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. Depois de selecionada uma entidade de acolhimento, o Estado participante em que está estabelecida a entidade de acolhimento ou o consórcio de acolhimento deve poder decidir solicitar a outros Estados participantes que intervenham e contribuam para o financiamento do supercomputador de topo de gama ou do computador quântico a instalar na entidade de acolhimento selecionada. Se outros Estados participantes aderirem ao consórcio de acolhimento selecionado, tal não deve prejudicar o tempo de acesso aos supercomputadores que cabe à União. As contribuições dos Estados participantes num consórcio de acolhimento para o supercomputador ou computador quântico devem traduzir-se em quotas de tempo de acesso a esse supercomputador ou computador quântico. Os Estados participantes devem acordar entre si a distribuição da sua quota de tempo de acesso ao supercomputador ou computador quântico. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

A Empresa Comum deve ser a proprietária dos supercomputadores de topo de gama e dos computadores quânticos que adquirir. A operação de cada supercomputador de topo de gama ou computador quântico deve ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deve poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A entidade de acolhimento deve estar em condições de fornecer uma estimativa precisa e de verificar os custos operacionais do supercomputador, garantindo, por exemplo, a separação funcional e, tanto quanto possível, a separação física entre os supercomputadores de topo de gama ou computadores quânticos da Empresa Comum e quaisquer sistemas de computação nacionais ou regionais que possa operar. A entidade de acolhimento deve ser selecionada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum («Conselho de Administração») na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. Depois de selecionada uma entidade de acolhimento, o Estado participante em que está estabelecida a entidade de acolhimento ou o consórcio de acolhimento deve poder decidir solicitar a outros Estados participantes que intervenham e contribuam para o financiamento do supercomputador de topo de gama ou do computador quântico a instalar na entidade de acolhimento selecionada. Se outros Estados participantes aderirem ao consórcio de acolhimento selecionado, tal não deve prejudicar o tempo de acesso aos supercomputadores que cabe à União. As contribuições dos Estados participantes num consórcio de acolhimento para o supercomputador ou computador quântico devem traduzir-se em quotas de tempo de acesso a esse supercomputador ou computador quântico. Os Estados participantes devem acordar entre si a distribuição da sua quota de tempo de acesso ao supercomputador ou computador quântico.

| (37) | A Empresa Comum deve ser a proprietária dos supercomputadores de topo de gama e dos computadores quânticos que adquirir. A operação de cada supercomputador de topo de gama ou computador quântico deve ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deve poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A entidade de acolhimento deve estar em condições de fornecer uma estimativa precisa e de verificar os custos operacionais do supercomputador, garantindo, por exemplo, a separação funcional e, tanto quanto possível, a separação física entre os supercomputadores de topo de gama ou computadores quânticos da Empresa Comum e quaisquer sistemas de computação nacionais ou regionais que possa operar. A entidade de acolhimento deve
  elaborar um plano de gestão energética sustentável para a infraestrutura adquirida. A entidade de acolhimento deve
  ser selecionada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum («Conselho de Administração») na sequência de um convite à manifestação de interesse
  aberto, justo e transparente
  , avaliado por peritos independentes. Depois de selecionada uma entidade de acolhimento, o Estado participante em que está estabelecida a entidade de acolhimento ou o consórcio de acolhimento deve poder decidir solicitar a outros Estados participantes que intervenham e contribuam para o financiamento do supercomputador de topo de gama ou do computador quântico a instalar na entidade de acolhimento selecionada. Se outros Estados participantes aderirem ao consórcio de acolhimento selecionado, tal não deve prejudicar o tempo de acesso aos supercomputadores que cabe à União. As contribuições dos Estados participantes num consórcio de acolhimento para o supercomputador ou computador quântico devem traduzir-se em quotas de tempo de acesso a esse supercomputador ou computador quântico. Os Estados participantes devem acordar entre si a distribuição da sua quota de tempo de acesso ao supercomputador ou computador quântico. |
| --- | --- |

(37)

A Empresa Comum deve ser a proprietária dos supercomputadores de topo de gama e dos computadores quânticos que adquirir. A operação de cada supercomputador de topo de gama ou computador quântico deve ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deve poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A entidade de acolhimento deve estar em condições de fornecer uma estimativa precisa e de verificar os custos operacionais do supercomputador, garantindo, por exemplo, a separação funcional e, tanto quanto possível, a separação física entre os supercomputadores de topo de gama ou computadores quânticos da Empresa Comum e quaisquer sistemas de computação nacionais ou regionais que possa operar. A entidade de acolhimento deve
  elaborar um plano de gestão energética sustentável para a infraestrutura adquirida. A entidade de acolhimento deve
  ser selecionada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum («Conselho de Administração») na sequência de um convite à manifestação de interesse
  aberto, justo e transparente
  , avaliado por peritos independentes. Depois de selecionada uma entidade de acolhimento, o Estado participante em que está estabelecida a entidade de acolhimento ou o consórcio de acolhimento deve poder decidir solicitar a outros Estados participantes que intervenham e contribuam para o financiamento do supercomputador de topo de gama ou do computador quântico a instalar na entidade de acolhimento selecionada. Se outros Estados participantes aderirem ao consórcio de acolhimento selecionado, tal não deve prejudicar o tempo de acesso aos supercomputadores que cabe à União. As contribuições dos Estados participantes num consórcio de acolhimento para o supercomputador ou computador quântico devem traduzir-se em quotas de tempo de acesso a esse supercomputador ou computador quântico. Os Estados participantes devem acordar entre si a distribuição da sua quota de tempo de acesso ao supercomputador ou computador quântico.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 39

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | A Empresa Comum deve adquirir os supercomputadores de gama média em conjunto com os Estados participantes. A operação de cada supercomputador de gama média deve ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deve poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A Empresa Comum deve ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento deve ser selecionada pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso ao supercomputador de gama média que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador de gama média. A Empresa Comum deve poder transferir a propriedade para a entidade de acolhimento após a amortização ou quando se encontrar em fase de dissolução. A entidade de acolhimento deve reembolsar à Empresa Comum o valor residual do supercomputador. |

Texto da Comissão

Alteração

(39)

A Empresa Comum deve adquirir os supercomputadores de gama média em conjunto com os Estados participantes. A operação de cada supercomputador de gama média deve ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deve poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A Empresa Comum deve ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento deve ser selecionada pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso ao supercomputador de gama média que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador de gama média. A Empresa Comum deve poder transferir a propriedade para a entidade de acolhimento após a amortização ou quando se encontrar em fase de dissolução. A entidade de acolhimento deve reembolsar à Empresa Comum o valor residual do supercomputador.

| (39) | A Empresa Comum deve adquirir os supercomputadores de gama média em conjunto com os Estados participantes. A operação de cada supercomputador de gama média deve ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deve poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A Empresa Comum deve ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento deve ser selecionada pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse
  aberto, justo e transparente,
  avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso ao supercomputador de gama média que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador de gama média. A Empresa Comum deve poder transferir a propriedade para a entidade de acolhimento após a amortização ou quando se encontrar em fase de dissolução. A entidade de acolhimento deve reembolsar à Empresa Comum o valor residual do supercomputador. |
| --- | --- |

(39)

A Empresa Comum deve adquirir os supercomputadores de gama média em conjunto com os Estados participantes. A operação de cada supercomputador de gama média deve ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deve poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A Empresa Comum deve ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento deve ser selecionada pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse
  aberto, justo e transparente,
  avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso ao supercomputador de gama média que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador de gama média. A Empresa Comum deve poder transferir a propriedade para a entidade de acolhimento após a amortização ou quando se encontrar em fase de dissolução. A entidade de acolhimento deve reembolsar à Empresa Comum o valor residual do supercomputador.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 39-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (39-A) | Para promover uma distribuição equilibrada em toda a União dos supercomputadores da EuroHPC e o desenvolvimento de um ecossistema de infraestruturas federadas de fácil acesso, devem ser aplicadas condições de elegibilidade específicas nos convites à manifestação de interesse relativos a um supercomputador da EuroHPC a um Estado participante que já acolha um supercomputador da EuroHPC. |

Texto da Comissão

Alteração

(39-A)

Para promover uma distribuição equilibrada em toda a União dos supercomputadores da EuroHPC e o desenvolvimento de um ecossistema de infraestruturas federadas de fácil acesso, devem ser aplicadas condições de elegibilidade específicas nos convites à manifestação de interesse relativos a um supercomputador da EuroHPC a um Estado participante que já acolha um supercomputador da EuroHPC.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | A Empresa Comum deve poder adquirir, em conjunto com os membros privados ou um consórcio de parceiros privados, supercomputadores industriais. A operação de cada um desses supercomputadores deve ser confiada a uma entidade de acolhimento existente. A entidade de acolhimento deve poder associar-se aos membros privados ou ao consórcio de parceiros privados para a aquisição e operação desses supercomputadores. A Empresa Comum deve ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento e os membros privados ou o consórcio de parceiros privados àquela associados devem ser selecionados pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso a esse supercomputador que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador industrial. A Empresa Comum deve poder chegar a acordo com os membros privados ou com o consórcio de parceiros privados para vender esse supercomputador a outra entidade ou proceder à sua desativação. Em alternativa, a Empresa Comum deve poder transferir a propriedade desse supercomputador para os membros privados ou para o consórcio de parceiros privados. Neste caso, ou se a Empresa Comum se encontrar em fase de dissolução, os membros privados ou o consórcio de parceiros privados devem reembolsar à Empresa Comum o valor residual da quota da União no supercomputador. Caso a Empresa Comum e os membros privados ou o consórcio de parceiros privados decidam proceder à desativação do supercomputador após a amortização integral da sua operação, esses custos devem ser cobertos pelos membros privados ou pelo consórcio de parceiros privados. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

A Empresa Comum deve poder adquirir, em conjunto com os membros privados ou um consórcio de parceiros privados, supercomputadores industriais. A operação de cada um desses supercomputadores deve ser confiada a uma entidade de acolhimento existente. A entidade de acolhimento deve poder associar-se aos membros privados ou ao consórcio de parceiros privados para a aquisição e operação desses supercomputadores. A Empresa Comum deve ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento e os membros privados ou o consórcio de parceiros privados àquela associados devem ser selecionados pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso a esse supercomputador que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador industrial. A Empresa Comum deve poder chegar a acordo com os membros privados ou com o consórcio de parceiros privados para vender esse supercomputador a outra entidade ou proceder à sua desativação. Em alternativa, a Empresa Comum deve poder transferir a propriedade desse supercomputador para os membros privados ou para o consórcio de parceiros privados. Neste caso, ou se a Empresa Comum se encontrar em fase de dissolução, os membros privados ou o consórcio de parceiros privados devem reembolsar à Empresa Comum o valor residual da quota da União no supercomputador. Caso a Empresa Comum e os membros privados ou o consórcio de parceiros privados decidam proceder à desativação do supercomputador após a amortização integral da sua operação, esses custos devem ser cobertos pelos membros privados ou pelo consórcio de parceiros privados.

| (40) | A Empresa Comum deve poder adquirir, em conjunto com os membros privados ou um consórcio de parceiros privados, supercomputadores industriais
  que sejam pelo menos de gama média
  . A operação de cada um desses supercomputadores deve ser confiada a uma entidade de acolhimento existente. A entidade de acolhimento deve poder associar-se aos membros privados ou ao consórcio de parceiros privados para a aquisição e operação desses supercomputadores. A Empresa Comum deve ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento e os membros privados ou o consórcio de parceiros privados àquela associados devem ser selecionados pelo Conselho de Administração na sequência de um
  procedimento transparente, aberto e concorrencial e o
  convite à manifestação de interesse
  deve ser
  avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso a esse supercomputador que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador industrial. A Empresa Comum deve poder chegar a acordo com os membros privados ou com o consórcio de parceiros privados para vender esse supercomputador a outra entidade ou proceder à sua desativação. Em alternativa, a Empresa Comum deve poder transferir a propriedade desse supercomputador para os membros privados ou para o consórcio de parceiros privados. Neste caso, ou se a Empresa Comum se encontrar em fase de dissolução, os membros privados ou o consórcio de parceiros privados devem reembolsar à Empresa Comum o valor residual da quota da União no supercomputador. Caso a Empresa Comum e os membros privados ou o consórcio de parceiros privados decidam proceder à desativação do supercomputador após a amortização integral da sua operação, esses custos devem ser cobertos pelos membros privados ou pelo consórcio de parceiros privados. |
| --- | --- |

(40)

A Empresa Comum deve poder adquirir, em conjunto com os membros privados ou um consórcio de parceiros privados, supercomputadores industriais
  que sejam pelo menos de gama média
  . A operação de cada um desses supercomputadores deve ser confiada a uma entidade de acolhimento existente. A entidade de acolhimento deve poder associar-se aos membros privados ou ao consórcio de parceiros privados para a aquisição e operação desses supercomputadores. A Empresa Comum deve ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento e os membros privados ou o consórcio de parceiros privados àquela associados devem ser selecionados pelo Conselho de Administração na sequência de um
  procedimento transparente, aberto e concorrencial e o
  convite à manifestação de interesse
  deve ser
  avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso a esse supercomputador que cabe à União deve ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador industrial. A Empresa Comum deve poder chegar a acordo com os membros privados ou com o consórcio de parceiros privados para vender esse supercomputador a outra entidade ou proceder à sua desativação. Em alternativa, a Empresa Comum deve poder transferir a propriedade desse supercomputador para os membros privados ou para o consórcio de parceiros privados. Neste caso, ou se a Empresa Comum se encontrar em fase de dissolução, os membros privados ou o consórcio de parceiros privados devem reembolsar à Empresa Comum o valor residual da quota da União no supercomputador. Caso a Empresa Comum e os membros privados ou o consórcio de parceiros privados decidam proceder à desativação do supercomputador após a amortização integral da sua operação, esses custos devem ser cobertos pelos membros privados ou pelo consórcio de parceiros privados.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 41

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (41) | No caso dos supercomputadores industriais, a Empresa Comum deve ter em conta as necessidades específicas dos utilizadores industriais, por exemplo, procedimentos de acesso, qualidade e tipo de serviços, proteção de dados, proteção da inovação industrial e da propriedade intelectual, usabilidade, confiança e outros requisitos de confidencialidade e segurança. |

Texto da Comissão

Alteração

(41)

No caso dos supercomputadores industriais, a Empresa Comum deve ter em conta as necessidades específicas dos utilizadores industriais, por exemplo, procedimentos de acesso, qualidade e tipo de serviços, proteção de dados, proteção da inovação industrial e da propriedade intelectual, usabilidade, confiança e outros requisitos de confidencialidade e segurança.

| (41) | A médio prazo, a Empresa Comum deverá ter como objetivo definir os supercomputadores da EuroHPC e assegurar que estão em conformidade com os mais elevados requisitos e normas em matéria de segurança, em especial de cibersegurança, acessibilidade e usabilidade, particularmente para a indústria e as PME.
  No caso dos supercomputadores industriais, a Empresa Comum deve ter em conta as necessidades específicas dos utilizadores industriais, por exemplo, procedimentos de acesso, qualidade e tipo de serviços, proteção de dados, proteção da inovação industrial e da propriedade intelectual, usabilidade, confiança e outros requisitos de confidencialidade e segurança. |
| --- | --- |

(41)

A médio prazo, a Empresa Comum deverá ter como objetivo definir os supercomputadores da EuroHPC e assegurar que estão em conformidade com os mais elevados requisitos e normas em matéria de segurança, em especial de cibersegurança, acessibilidade e usabilidade, particularmente para a indústria e as PME.
  No caso dos supercomputadores industriais, a Empresa Comum deve ter em conta as necessidades específicas dos utilizadores industriais, por exemplo, procedimentos de acesso, qualidade e tipo de serviços, proteção de dados, proteção da inovação industrial e da propriedade intelectual, usabilidade, confiança e outros requisitos de confidencialidade e segurança.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 42

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | A conceção e a operação dos supercomputadores apoiados pela Empresa Comum devem ter em conta a eficiência energética
  e
  a sustentabilidade ambiental, utilizando, por exemplo, tecnologias de baixo consumo energético, técnicas de poupança e reutilização dinâmica de energia, como a refrigeração avançada e a reciclagem de calor. |

Texto da Comissão

Alteração

(42)

A conceção e a operação dos supercomputadores apoiados pela Empresa Comum devem ter em conta a eficiência energética
  e
  a sustentabilidade ambiental, utilizando, por exemplo, tecnologias de baixo consumo energético, técnicas de poupança e reutilização dinâmica de energia, como a refrigeração avançada e a reciclagem de calor.

| (42) | A conceção e a operação dos supercomputadores apoiados pela Empresa Comum devem ter
  sempre
  em conta a eficiência energética, a sustentabilidade ambiental
  e a circularidade, contribuindo para a neutralidade carbónica, incluindo a utilização de acordos de aquisição de energia renovável, tendo em consideração o valor acrescentado da sua integração no sistema energético global em funcionamento no local em que se encontram
  , utilizando, por exemplo
  , eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
  , tecnologias de baixo consumo energético, técnicas de poupança e reutilização dinâmica de energia, tais como a refrigeração avançada e a reciclagem de calor. |
| --- | --- |

(42)

A conceção e a operação dos supercomputadores apoiados pela Empresa Comum devem ter
  sempre
  em conta a eficiência energética, a sustentabilidade ambiental
  e a circularidade, contribuindo para a neutralidade carbónica, incluindo a utilização de acordos de aquisição de energia renovável, tendo em consideração o valor acrescentado da sua integração no sistema energético global em funcionamento no local em que se encontram
  , utilizando, por exemplo
  , eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
  , tecnologias de baixo consumo energético, técnicas de poupança e reutilização dinâmica de energia, tais como a refrigeração avançada e a reciclagem de calor.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 42-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-A) | A Empresa Comum deve atender à crescente procura de energia provocada pelo aumento da utilização da infraestrutura de computação de alto desempenho, otimizando os seus objetivos com as estratégias, políticas e legislação pertinentes no setor da energia. Além disso, ao combinar servidores eficientes do ponto de vista energético com ferramentas sofisticadas de gestão da carga de trabalho, a Empresa Comum contribuirá para melhorar a eficiência tanto no local como na nuvem, reduzindo os custos, bem como a pegada de carbono dos centros de dados. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-A)

A Empresa Comum deve atender à crescente procura de energia provocada pelo aumento da utilização da infraestrutura de computação de alto desempenho, otimizando os seus objetivos com as estratégias, políticas e legislação pertinentes no setor da energia. Além disso, ao combinar servidores eficientes do ponto de vista energético com ferramentas sofisticadas de gestão da carga de trabalho, a Empresa Comum contribuirá para melhorar a eficiência tanto no local como na nuvem, reduzindo os custos, bem como a pegada de carbono dos centros de dados.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 44

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (44) | A atribuição de tempo de acesso aos supercomputadores da Empresa Comum deve ser gratuita para os utilizadores públicos. De igual modo, deve ser gratuita para os utilizadores privados cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação
  financiadas pelo Horizonte Europa ou pelo Programa Europa Digital
  , bem como para atividades de inovação privadas de PME
  , se for caso disso
  . A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso deve basear-se principalmente em convites
  abertos
  à manifestação de interesse lançados pela Empresa Comum e avaliados por peritos independentes. Com exceção das PME utilizadoras que realizem atividades de inovação privadas, todos os utilizadores que beneficiam de tempo de acesso gratuito aos supercomputadores da Empresa Comum devem adotar uma abordagem científica aberta e divulgar os conhecimentos adquiridos graças a esse acesso, em conformidade com o Regulamento Horizonte Europa. A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso para atividades económicas que não sejam atividades de inovação privadas de PME (que enfrentam deficiências do mercado específicas) deve ser feita mediante pagamento por utilização, com
  base nos
  preços
  de mercado
  . A atribuição de tempo de acesso para essas atividades económicas deve ser permitida, embora de forma limitada, e o valor da taxa a pagar deve ser estabelecido pelo Conselho de Administração. A atribuição de direitos de acesso deve ser feita de modo equitativo e transparente. O Conselho de Administração deve definir regras específicas sobre a concessão de tempo de acesso a título gratuito, se for caso disso, e sem convite à manifestação de interesse a iniciativas consideradas estratégicas pela União ou pelo Conselho de Administração. Constituem exemplos representativos de iniciativas estratégicas da União: a iniciativa «Destino Terra», o emblemático projeto «Cérebro Humano», a iniciativa «1+ Milhão de Genomas», os espaços comuns europeus de dados que operam em domínios de interesse público, em particular o espaço de dados de saúde, os centros de excelência e os centros de competências no domínio das aplicações de computação de alto desempenho, os polos de inovação digital, etc. A pedido da União, a Empresa Comum deve conceder diretamente tempo de acesso, a título temporário ou permanente, a iniciativas estratégicas e a plataformas de aplicação, atuais ou futuras, que considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. A Empresa Comum deve ser autorizada a desenvolver atividades económicas limitadas para fins comerciais. Deve permitir-se o acesso a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro da UE ou num país associado ao Programa Europa Digital e ao Horizonte Europa. A atribuição de direitos de acesso deve ser feita de modo equitativo e transparente. Deve caber ao Conselho de Administração definir e controlar os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador que cabe à União. |

Texto da Comissão

Alteração

(44)

A atribuição de tempo de acesso aos supercomputadores da Empresa Comum deve ser gratuita para os utilizadores públicos. De igual modo, deve ser gratuita para os utilizadores privados cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação
  financiadas pelo Horizonte Europa ou pelo Programa Europa Digital
  , bem como para atividades de inovação privadas de PME
  , se for caso disso
  . A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso deve basear-se principalmente em convites
  abertos
  à manifestação de interesse lançados pela Empresa Comum e avaliados por peritos independentes. Com exceção das PME utilizadoras que realizem atividades de inovação privadas, todos os utilizadores que beneficiam de tempo de acesso gratuito aos supercomputadores da Empresa Comum devem adotar uma abordagem científica aberta e divulgar os conhecimentos adquiridos graças a esse acesso, em conformidade com o Regulamento Horizonte Europa. A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso para atividades económicas que não sejam atividades de inovação privadas de PME (que enfrentam deficiências do mercado específicas) deve ser feita mediante pagamento por utilização, com
  base nos
  preços
  de mercado
  . A atribuição de tempo de acesso para essas atividades económicas deve ser permitida, embora de forma limitada, e o valor da taxa a pagar deve ser estabelecido pelo Conselho de Administração. A atribuição de direitos de acesso deve ser feita de modo equitativo e transparente. O Conselho de Administração deve definir regras específicas sobre a concessão de tempo de acesso a título gratuito, se for caso disso, e sem convite à manifestação de interesse a iniciativas consideradas estratégicas pela União ou pelo Conselho de Administração. Constituem exemplos representativos de iniciativas estratégicas da União: a iniciativa «Destino Terra», o emblemático projeto «Cérebro Humano», a iniciativa «1+ Milhão de Genomas», os espaços comuns europeus de dados que operam em domínios de interesse público, em particular o espaço de dados de saúde, os centros de excelência e os centros de competências no domínio das aplicações de computação de alto desempenho, os polos de inovação digital, etc. A pedido da União, a Empresa Comum deve conceder diretamente tempo de acesso, a título temporário ou permanente, a iniciativas estratégicas e a plataformas de aplicação, atuais ou futuras, que considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. A Empresa Comum deve ser autorizada a desenvolver atividades económicas limitadas para fins comerciais. Deve permitir-se o acesso a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro da UE ou num país associado ao Programa Europa Digital e ao Horizonte Europa. A atribuição de direitos de acesso deve ser feita de modo equitativo e transparente. Deve caber ao Conselho de Administração definir e controlar os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador que cabe à União.

| (44) | A atribuição de tempo de acesso aos supercomputadores da Empresa Comum deve ser gratuita para os utilizadores públicos. De igual modo, deve ser gratuita para os utilizadores privados
  , incluindo ONG e particulares,
  cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação, bem como para atividades de inovação privadas de PME
  e empresas em fase de arranque, com base em critérios e procedimentos justos e transparentes
  . A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso deve basear-se principalmente em convites à manifestação de interesse
  periódicos, revistos pelos pares, abertos e transparentes,
  lançados pela Empresa Comum e avaliados por peritos independentes,
  com vista a assegurar uma atribuição equilibrada e adequada dos recursos de computação de alto desempenho
  . Com exceção das PME e empresas em fase de arranque utilizadoras que realizem atividades de inovação privadas, todos os utilizadores que beneficiam de tempo de acesso gratuito aos supercomputadores da Empresa Comum devem adotar uma abordagem científica aberta e divulgar os conhecimentos adquiridos graças a esse acesso, em conformidade com o Regulamento Horizonte Europa. A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso para atividades económicas que não sejam atividades de inovação privadas de PME
  e empresas em fase de arranque
  (que enfrentam deficiências do mercado específicas) deve ser feita mediante pagamento por utilização, com preços
  baseados nos custos
  . A atribuição de tempo de acesso para essas atividades económicas deve ser permitida, embora de forma limitada, e o valor da taxa a pagar deve ser estabelecido pelo Conselho de Administração
  de forma transparente
  . A atribuição de direitos de acesso deve ser feita de modo
  aberto e
  transparente. O Conselho de Administração deve definir regras específicas sobre a concessão de tempo de acesso a título gratuito, se for caso disso, e sem convite à manifestação de interesse a iniciativas consideradas estratégicas pela União ou pelo Conselho de Administração. Constituem exemplos representativos de iniciativas estratégicas da União: a iniciativa «Destino Terra», o emblemático projeto «Cérebro Humano», a iniciativa «1+ Milhão de Genomas», os espaços comuns europeus de dados que operam em domínios de interesse público, em particular o espaço de dados de saúde, os centros de excelência e os centros de competências no domínio das aplicações de computação de alto desempenho, os polos de inovação digital, etc. A pedido da União, a Empresa Comum deve conceder diretamente tempo de acesso, a título temporário ou permanente, a iniciativas estratégicas e a plataformas de aplicação, atuais ou futuras, que considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. A Empresa Comum deve ser autorizada a desenvolver atividades económicas limitadas para fins comerciais. Deve permitir-se o acesso a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro da UE ou num país associado ao Programa Europa Digital e ao Horizonte Europa. A atribuição de direitos de acesso deve ser feita de modo
  aberto e
  transparente. Deve caber ao Conselho de Administração definir e controlar os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador que cabe à União. |
| --- | --- |

(44)

A atribuição de tempo de acesso aos supercomputadores da Empresa Comum deve ser gratuita para os utilizadores públicos. De igual modo, deve ser gratuita para os utilizadores privados
  , incluindo ONG e particulares,
  cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação, bem como para atividades de inovação privadas de PME
  e empresas em fase de arranque, com base em critérios e procedimentos justos e transparentes
  . A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso deve basear-se principalmente em convites à manifestação de interesse
  periódicos, revistos pelos pares, abertos e transparentes,
  lançados pela Empresa Comum e avaliados por peritos independentes,
  com vista a assegurar uma atribuição equilibrada e adequada dos recursos de computação de alto desempenho
  . Com exceção das PME e empresas em fase de arranque utilizadoras que realizem atividades de inovação privadas, todos os utilizadores que beneficiam de tempo de acesso gratuito aos supercomputadores da Empresa Comum devem adotar uma abordagem científica aberta e divulgar os conhecimentos adquiridos graças a esse acesso, em conformidade com o Regulamento Horizonte Europa. A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso para atividades económicas que não sejam atividades de inovação privadas de PME
  e empresas em fase de arranque
  (que enfrentam deficiências do mercado específicas) deve ser feita mediante pagamento por utilização, com preços
  baseados nos custos
  . A atribuição de tempo de acesso para essas atividades económicas deve ser permitida, embora de forma limitada, e o valor da taxa a pagar deve ser estabelecido pelo Conselho de Administração
  de forma transparente
  . A atribuição de direitos de acesso deve ser feita de modo
  aberto e
  transparente. O Conselho de Administração deve definir regras específicas sobre a concessão de tempo de acesso a título gratuito, se for caso disso, e sem convite à manifestação de interesse a iniciativas consideradas estratégicas pela União ou pelo Conselho de Administração. Constituem exemplos representativos de iniciativas estratégicas da União: a iniciativa «Destino Terra», o emblemático projeto «Cérebro Humano», a iniciativa «1+ Milhão de Genomas», os espaços comuns europeus de dados que operam em domínios de interesse público, em particular o espaço de dados de saúde, os centros de excelência e os centros de competências no domínio das aplicações de computação de alto desempenho, os polos de inovação digital, etc. A pedido da União, a Empresa Comum deve conceder diretamente tempo de acesso, a título temporário ou permanente, a iniciativas estratégicas e a plataformas de aplicação, atuais ou futuras, que considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. A Empresa Comum deve ser autorizada a desenvolver atividades económicas limitadas para fins comerciais. Deve permitir-se o acesso a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro da UE ou num país associado ao Programa Europa Digital e ao Horizonte Europa. A atribuição de direitos de acesso deve ser feita de modo
  aberto e
  transparente. Deve caber ao Conselho de Administração definir e controlar os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador que cabe à União.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 47

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (47) | A governação da Empresa Comum deve ser assegurada por dois órgãos: um Conselho de Administração e um Conselho Consultivo Científico e Industrial. O Conselho de Administração deve ser composto por representantes da União e dos Estados participantes. O Conselho de Administração deve ser responsável pela definição das políticas estratégicas e pelas decisões de financiamento relacionadas com as atividades da Empresa Comum, nomeadamente por todas as atividades no domínio da contratação pública. O Conselho Consultivo Científico e Industrial deve incluir representantes do mundo académico e da indústria, na sua qualidade de utilizadores e fornecedores de tecnologia. Deve apresentar ao Conselho de Administração pareceres independentes sobre a agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e a aquisição e operação dos supercomputadores detidos pela Empresa Comum, o programa de atividades de reforço e alargamento de capacidades e o programa de atividades de federação, conectividade e cooperação internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(47)

A governação da Empresa Comum deve ser assegurada por dois órgãos: um Conselho de Administração e um Conselho Consultivo Científico e Industrial. O Conselho de Administração deve ser composto por representantes da União e dos Estados participantes. O Conselho de Administração deve ser responsável pela definição das políticas estratégicas e pelas decisões de financiamento relacionadas com as atividades da Empresa Comum, nomeadamente por todas as atividades no domínio da contratação pública. O Conselho Consultivo Científico e Industrial deve incluir representantes do mundo académico e da indústria, na sua qualidade de utilizadores e fornecedores de tecnologia. Deve apresentar ao Conselho de Administração pareceres independentes sobre a agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e a aquisição e operação dos supercomputadores detidos pela Empresa Comum, o programa de atividades de reforço e alargamento de capacidades e o programa de atividades de federação, conectividade e cooperação internacional.

| (47) | A governação da Empresa Comum deve ser assegurada por dois órgãos: um Conselho de Administração e um Conselho Consultivo Científico e Industrial. O Conselho de Administração deve ser composto por representantes da União e dos Estados participantes. O Conselho de Administração deve ser responsável pela definição das políticas estratégicas e pelas decisões de financiamento relacionadas com as atividades da Empresa Comum, nomeadamente por todas as atividades no domínio da contratação pública. O Conselho Consultivo Científico e Industrial deve incluir representantes do mundo académico e da indústria, na sua qualidade de utilizadores e fornecedores de tecnologia. Deve apresentar ao Conselho de Administração pareceres independentes sobre a agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e a aquisição e operação dos supercomputadores detidos pela Empresa Comum, o programa de atividades de reforço e alargamento de capacidades e o programa de atividades de federação, conectividade e cooperação internacional.
  O quadro de governação da Empresa Comum deve também incluir um fórum dos utilizadores que preste aconselhamento independente sobre as necessidades dos utilizadores ao Conselho de Administração e a outros grupos. O fórum dos utilizadores deve estabelecer os critérios específicos e o processo de seleção para os membros que nomeia. |
| --- | --- |

(47)

A governação da Empresa Comum deve ser assegurada por dois órgãos: um Conselho de Administração e um Conselho Consultivo Científico e Industrial. O Conselho de Administração deve ser composto por representantes da União e dos Estados participantes. O Conselho de Administração deve ser responsável pela definição das políticas estratégicas e pelas decisões de financiamento relacionadas com as atividades da Empresa Comum, nomeadamente por todas as atividades no domínio da contratação pública. O Conselho Consultivo Científico e Industrial deve incluir representantes do mundo académico e da indústria, na sua qualidade de utilizadores e fornecedores de tecnologia. Deve apresentar ao Conselho de Administração pareceres independentes sobre a agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e a aquisição e operação dos supercomputadores detidos pela Empresa Comum, o programa de atividades de reforço e alargamento de capacidades e o programa de atividades de federação, conectividade e cooperação internacional.
  O quadro de governação da Empresa Comum deve também incluir um fórum dos utilizadores que preste aconselhamento independente sobre as necessidades dos utilizadores ao Conselho de Administração e a outros grupos. O fórum dos utilizadores deve estabelecer os critérios específicos e o processo de seleção para os membros que nomeia.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 47-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-A) | Dado que os supercomputadores são orientados para a procura e para o utilizador, a Empresa Comum deverá manter um diálogo permanente com a sociedade civil e os utilizadores das infraestruturas de computação de alto desempenho. A participação efetiva e contínua dos utilizadores, especialmente para implementar a abordagem de conceção colaborativa, necessária para reforçar a aceitação, em especial para as aplicações comerciais, pela indústria, pelas PME e pelas empresas inovadoras e as empresas em fase de arranque, pode ter um elevado valor acrescentado e um efeito multiplicador. O contributo dos utilizadores deve ser ativamente procurado através de um processo de consulta regular dos utilizadores finais dos setores público e privado. Neste sentido, o Conselho de Administração deve criar um grupo de trabalho (o «Fórum dos Utilizadores») para ajudar a identificar os requisitos de melhoria da qualidade de serviço, usabilidade, confiança e segurança dos utilizadores públicos e privados. O fórum dos utilizadores deverá incluir representantes da sociedade civil, utilizadores industriais e públicos, parceiros sociais da União, PME e protagonistas independentes da cadeia de valor europeia no domínio do desenvolvimento de software. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-A)

Dado que os supercomputadores são orientados para a procura e para o utilizador, a Empresa Comum deverá manter um diálogo permanente com a sociedade civil e os utilizadores das infraestruturas de computação de alto desempenho. A participação efetiva e contínua dos utilizadores, especialmente para implementar a abordagem de conceção colaborativa, necessária para reforçar a aceitação, em especial para as aplicações comerciais, pela indústria, pelas PME e pelas empresas inovadoras e as empresas em fase de arranque, pode ter um elevado valor acrescentado e um efeito multiplicador. O contributo dos utilizadores deve ser ativamente procurado através de um processo de consulta regular dos utilizadores finais dos setores público e privado. Neste sentido, o Conselho de Administração deve criar um grupo de trabalho (o «Fórum dos Utilizadores») para ajudar a identificar os requisitos de melhoria da qualidade de serviço, usabilidade, confiança e segurança dos utilizadores públicos e privados. O fórum dos utilizadores deverá incluir representantes da sociedade civil, utilizadores industriais e públicos, parceiros sociais da União, PME e protagonistas independentes da cadeia de valor europeia no domínio do desenvolvimento de software.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | A contribuição financeira da União deve ser gerida de acordo com o princípio da boa gestão financeira e com as regras pertinentes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O regime aplicável aos processos de adjudicação de contratos públicos por parte da Empresa Comum deve ser definido nas respetivas regras financeiras. |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

A contribuição financeira da União deve ser gerida de acordo com o princípio da boa gestão financeira e com as regras pertinentes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O regime aplicável aos processos de adjudicação de contratos públicos por parte da Empresa Comum deve ser definido nas respetivas regras financeiras.

| (49) | A contribuição financeira da União deve ser gerida de acordo com o princípio da boa gestão financeira
  e da simplificação administrativa
  e com as regras pertinentes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O regime aplicável aos processos de adjudicação de contratos públicos por parte da Empresa Comum deve ser definido nas respetivas regras financeiras. |
| --- | --- |

(49)

A contribuição financeira da União deve ser gerida de acordo com o princípio da boa gestão financeira
  e da simplificação administrativa
  e com as regras pertinentes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O regime aplicável aos processos de adjudicação de contratos públicos por parte da Empresa Comum deve ser definido nas respetivas regras financeiras.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | A fim de promover o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação de alto desempenho e de computação quântica inovador
  e
  competitivo e de reconhecida excelência, a Empresa Comum deve utilizar de modo adequado os instrumentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções, nomeadamente recorrendo à aquisição conjunta, à celebração de contratos pré-comerciais e a concursos públicos para fornecimento de soluções inovadoras. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

A fim de promover o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação de alto desempenho e de computação quântica inovador
  e
  competitivo e de reconhecida excelência, a Empresa Comum deve utilizar de modo adequado os instrumentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções, nomeadamente recorrendo à aquisição conjunta, à celebração de contratos pré-comerciais e a concursos públicos para fornecimento de soluções inovadoras.

| (50) | A fim de promover o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação de alto desempenho e de computação quântica inovador, competitivo
  , resiliente
  e de reconhecida excelência
  e amplamente disseminado em toda a União
  , a Empresa Comum deve utilizar de modo adequado os instrumentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções, nomeadamente recorrendo à aquisição conjunta, à celebração de contratos pré-comerciais e a concursos públicos para fornecimento de soluções inovadoras.
  A utilização destes instrumentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções deverá facilitar a participação das PME, das microempresas e das empresas em fase de arranque e dos seus agrupamentos. A Empresa Comum terá em consideração a possibilidade de atualizar as instalações existentes para garantir tecnologias de última geração e um ecossistema de craveira mundial nas tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e computação quântica. |
| --- | --- |

(50)

A fim de promover o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação de alto desempenho e de computação quântica inovador, competitivo
  , resiliente
  e de reconhecida excelência
  e amplamente disseminado em toda a União
  , a Empresa Comum deve utilizar de modo adequado os instrumentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções, nomeadamente recorrendo à aquisição conjunta, à celebração de contratos pré-comerciais e a concursos públicos para fornecimento de soluções inovadoras.
  A utilização destes instrumentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções deverá facilitar a participação das PME, das microempresas e das empresas em fase de arranque e dos seus agrupamentos. A Empresa Comum terá em consideração a possibilidade de atualizar as instalações existentes para garantir tecnologias de última geração e um ecossistema de craveira mundial nas tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e computação quântica.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 53

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (53) | A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) xxx que estabelece o Horizonte Europa. A Empresa Comum deve, além disso, garantir uma aplicação uniforme das regras previstas nesse regulamento com base em medidas pertinentes adotadas pela Comissão. A fim de assegurar um cofinanciamento adequado das ações indiretas pelos Estados participantes, em conformidade com o Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, os Estados participantes devem contribuir com um montante pelo menos igual ao reembolso facultado pela Empresa Comum para os custos elegíveis suportados pelos beneficiários no âmbito das ações. Para esse efeito, as taxas máximas de financiamento previstas no programa de trabalho anual da Empresa Comum nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, devem ser determinadas em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(53)

A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) xxx que estabelece o Horizonte Europa. A Empresa Comum deve, além disso, garantir uma aplicação uniforme das regras previstas nesse regulamento com base em medidas pertinentes adotadas pela Comissão. A fim de assegurar um cofinanciamento adequado das ações indiretas pelos Estados participantes, em conformidade com o Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, os Estados participantes devem contribuir com um montante pelo menos igual ao reembolso facultado pela Empresa Comum para os custos elegíveis suportados pelos beneficiários no âmbito das ações. Para esse efeito, as taxas máximas de financiamento previstas no programa de trabalho anual da Empresa Comum nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, devem ser determinadas em conformidade.

| (53) | A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) xxx que estabelece o Horizonte Europa. A Empresa Comum deve, além disso, garantir uma aplicação uniforme das regras previstas nesse regulamento com base em medidas pertinentes adotadas pela Comissão. A fim de assegurar um cofinanciamento adequado das ações indiretas pelos Estados participantes, em conformidade com o Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, os Estados participantes devem contribuir com um montante pelo menos igual ao reembolso facultado pela Empresa Comum para os custos elegíveis suportados pelos beneficiários no âmbito das ações. Para esse efeito, as taxas máximas de financiamento previstas no programa de trabalho anual da Empresa Comum nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, devem ser determinadas em conformidade
  pelo Conselho de Administração
  . |
| --- | --- |

(53)

A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) xxx que estabelece o Horizonte Europa. A Empresa Comum deve, além disso, garantir uma aplicação uniforme das regras previstas nesse regulamento com base em medidas pertinentes adotadas pela Comissão. A fim de assegurar um cofinanciamento adequado das ações indiretas pelos Estados participantes, em conformidade com o Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, os Estados participantes devem contribuir com um montante pelo menos igual ao reembolso facultado pela Empresa Comum para os custos elegíveis suportados pelos beneficiários no âmbito das ações. Para esse efeito, as taxas máximas de financiamento previstas no programa de trabalho anual da Empresa Comum nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, devem ser determinadas em conformidade
  pelo Conselho de Administração
  .

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 53-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (53-A) | Para assegurar o devido equilíbrio da participação das partes interessadas nas ações financiadas pela Empresa Comum, é necessário prever uma diferenciação das taxas de reembolso, em especial para as PME, as empresas em fase de arranque e as entidades jurídicas sem fins lucrativos. A aplicação de taxas diferenciadas não deve aumentar a complexidade administrativa dos projetos e deve ser efetuada da maneira mais simples e eficaz. As taxas de reembolso deverão ser indicadas no programa de trabalho. |

Texto da Comissão

Alteração

(53-A)

Para assegurar o devido equilíbrio da participação das partes interessadas nas ações financiadas pela Empresa Comum, é necessário prever uma diferenciação das taxas de reembolso, em especial para as PME, as empresas em fase de arranque e as entidades jurídicas sem fins lucrativos. A aplicação de taxas diferenciadas não deve aumentar a complexidade administrativa dos projetos e deve ser efetuada da maneira mais simples e eficaz. As taxas de reembolso deverão ser indicadas no programa de trabalho.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 56

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (56) | Os interesses financeiros da União e dos demais membros da Empresa Comum devem ser protegidos por medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, da aplicação de sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |

Texto da Comissão

Alteração

(56)

Os interesses financeiros da União e dos demais membros da Empresa Comum devem ser protegidos por medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, da aplicação de sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

| (56) | Os interesses financeiros da União e dos demais membros da Empresa Comum devem ser protegidos por medidas proporcionadas
  e simples
  , aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, da aplicação de sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |
| --- | --- |

(56)

Os interesses financeiros da União e dos demais membros da Empresa Comum devem ser protegidos por medidas proporcionadas
  e simples
  , aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, da aplicação de sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 57

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (57) | A Empresa Comum deve funcionar de forma aberta e transparente, facultando em tempo útil todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum devem ser tornados públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(57)

A Empresa Comum deve funcionar de forma aberta e transparente, facultando em tempo útil todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum devem ser tornados públicos.

| (57) | A Empresa Comum deve funcionar de forma
  simples, flexível,
  aberta e transparente, facultando em tempo útil todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum devem ser tornados públicos. |
| --- | --- |

(57)

A Empresa Comum deve funcionar de forma
  simples, flexível,
  aberta e transparente, facultando em tempo útil todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum devem ser tornados públicos.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 58

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (58) | Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos devem ser reduzidos para todas as partes. É importante evitar a duplicação de auditorias e os volumes desproporcionados de documentação e comunicação de informações. |

Texto da Comissão

Alteração

(58)

Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos devem ser reduzidos para todas as partes. É importante evitar a duplicação de auditorias e os volumes desproporcionados de documentação e comunicação de informações.

| (58) | Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos devem ser reduzidos para todas as partes
  , em particular para a Empresa Comum e para os seus beneficiários
  . É importante evitar a duplicação de auditorias e os volumes desproporcionados de documentação e comunicação de informações.
  A Empresa Comum deverá proporcionar um quadro favorável para apoiar os Estados participantes. A fim de maximizar o impacto das ações indiretas, as especificidades da Empresa Comum, com o seu modelo tripartido, devem ser tomadas em consideração no que diz respeito à gestão das contribuições financeiras dos Estados participantes. |
| --- | --- |

(58)

Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos devem ser reduzidos para todas as partes
  , em particular para a Empresa Comum e para os seus beneficiários
  . É importante evitar a duplicação de auditorias e os volumes desproporcionados de documentação e comunicação de informações.
  A Empresa Comum deverá proporcionar um quadro favorável para apoiar os Estados participantes. A fim de maximizar o impacto das ações indiretas, as especificidades da Empresa Comum, com o seu modelo tripartido, devem ser tomadas em consideração no que diz respeito à gestão das contribuições financeiras dos Estados participantes.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 61

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (61) | O auditor interno da Comissão deve exercer relativamente à Empresa Comum as mesmas competências que exerce em relação à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(61)

O auditor interno da Comissão deve exercer relativamente à Empresa Comum as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.

| (61) | O auditor interno da Comissão deve exercer relativamente à Empresa Comum as mesmas competências que exerce em relação à Comissão
  , evitando ao mesmo tempo um aumento dos encargos administrativos para a Empresa Comum ou para os seus beneficiários
  . |
| --- | --- |

(61)

O auditor interno da Comissão deve exercer relativamente à Empresa Comum as mesmas competências que exerce em relação à Comissão
  , evitando ao mesmo tempo um aumento dos encargos administrativos para a Empresa Comum ou para os seus beneficiários
  .

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 62

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (62) | A Comissão, a Empresa Comum, o Tribunal de Contas, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO) devem ter acesso a todas as informações e instalações necessárias para realizarem auditorias e inquéritos sobre as subvenções, os contratos e os acordos assinados pela Empresa Comum. |

Texto da Comissão

Alteração

(62)

A Comissão, a Empresa Comum, o Tribunal de Contas, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO) devem ter acesso a todas as informações e instalações necessárias para realizarem auditorias e inquéritos sobre as subvenções, os contratos e os acordos assinados pela Empresa Comum.

| (62) | A Comissão, a Empresa Comum, o Tribunal de Contas, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO) devem ter acesso a todas as informações e instalações necessárias para realizarem auditorias e inquéritos sobre as subvenções, os contratos e os acordos assinados pela Empresa Comum
  , procurando simultaneamente a máxima simplificação administrativa para os beneficiários e uma redução dos seus encargos administrativos
  . |
| --- | --- |

(62)

A Comissão, a Empresa Comum, o Tribunal de Contas, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO) devem ter acesso a todas as informações e instalações necessárias para realizarem auditorias e inquéritos sobre as subvenções, os contratos e os acordos assinados pela Empresa Comum
  , procurando simultaneamente a máxima simplificação administrativa para os beneficiários e uma redução dos seus encargos administrativos
  .

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Tempo de acesso», o tempo de computação de um supercomputador que é disponibilizado a um utilizador ou grupo de utilizadores para executar os seus programas de computador; |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

«Tempo de acesso», o tempo de computação de um supercomputador que é disponibilizado a um utilizador ou grupo de utilizadores para executar os seus programas de computador;

| (2) | «Tempo de acesso», o tempo de computação de um supercomputador que é disponibilizado
  , através de um processo transparente e aberto,
  a um utilizador ou grupo de utilizadores para executar os seus programas de computador; |
| --- | --- |

(2)

«Tempo de acesso», o tempo de computação de um supercomputador que é disponibilizado
  , através de um processo transparente e aberto,
  a um utilizador ou grupo de utilizadores para executar os seus programas de computador;

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | «Centro de excelência» no domínio da computação de alto desempenho, uma iniciativa destinada a promover a utilização de futuras capacidades de computação de desempenho extremo que permitem às comunidades de utilizadores, em colaboração com outras partes interessadas na computação de alto desempenho, expandir os atuais códigos paralelos com vista a um desempenho à exaescala e a escalas extremas; |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

«Centro de excelência» no domínio da computação de alto desempenho, uma iniciativa destinada a promover a utilização de futuras capacidades de computação de desempenho extremo que permitem às comunidades de utilizadores, em colaboração com outras partes interessadas na computação de alto desempenho, expandir os atuais códigos paralelos com vista a um desempenho à exaescala e a escalas extremas;

| (4) | «Centro de excelência» no domínio da computação de alto desempenho, uma iniciativa
  colaborativa selecionada através de um convite à apresentação de propostas aberto, transparente e concorrencial
  destinada a promover a utilização de futuras capacidades de computação de desempenho extremo que permitem às comunidades de utilizadores, em colaboração com outras partes interessadas na computação de alto desempenho, expandir os atuais códigos paralelos com vista a um desempenho à exaescala e a escalas extremas; |
| --- | --- |

(4)

«Centro de excelência» no domínio da computação de alto desempenho, uma iniciativa
  colaborativa selecionada através de um convite à apresentação de propostas aberto, transparente e concorrencial
  destinada a promover a utilização de futuras capacidades de computação de desempenho extremo que permitem às comunidades de utilizadores, em colaboração com outras partes interessadas na computação de alto desempenho, expandir os atuais códigos paralelos com vista a um desempenho à exaescala e a escalas extremas;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | «Conceção colaborativa», uma abordagem coletiva entre fornecedores e utilizadores de tecnologia envolvidos num processo de conceção colaborativo e iterativo com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias, aplicações
  e
  sistemas; |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

«Conceção colaborativa», uma abordagem coletiva entre fornecedores e utilizadores de tecnologia envolvidos num processo de conceção colaborativo e iterativo com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias, aplicações
  e
  sistemas;

| (5) | «Conceção colaborativa», uma abordagem coletiva entre fornecedores e utilizadores de tecnologia envolvidos num processo de conceção colaborativo e iterativo com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias, aplicações, sistemas
  , serviços, qualificações e competências
  ; |
| --- | --- |

(5)

«Conceção colaborativa», uma abordagem coletiva entre fornecedores e utilizadores de tecnologia envolvidos num processo de conceção colaborativo e iterativo com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias, aplicações, sistemas
  , serviços, qualificações e competências
  ;

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | «Centro de competências» no domínio da computação de alto desempenho, uma entidade jurídica estabelecida num Estado participante que faculta aos utilizadores da indústria,
  incluindo
  as PME, do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido a supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação; |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

«Centro de competências» no domínio da computação de alto desempenho, uma entidade jurídica estabelecida num Estado participante que faculta aos utilizadores da indústria,
  incluindo
  as PME, do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido a supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação;

| (6) | «Centro de competências
  da União
  » no domínio da computação de alto desempenho, uma entidade jurídica
  da União selecionada através de um processo aberto e transparente e
  estabelecida num Estado participante que faculta aos utilizadores da indústria,
  em especial
  as PME
  e as empresas em fase de arranque
  , do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido a supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação; |
| --- | --- |

(6)

«Centro de competências
  da União
  » no domínio da computação de alto desempenho, uma entidade jurídica
  da União selecionada através de um processo aberto e transparente e
  estabelecida num Estado participante que faculta aos utilizadores da indústria,
  em especial
  as PME
  e as empresas em fase de arranque
  , do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido a supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação;

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | «Supercomputador industrial», um supercomputador especificamente concebido para cumprir os requisitos de segurança, confidencialidade e integridade dos dados de utilizadores industriais, que são mais rigorosos do que os requisitos para utilização científica; |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

«Supercomputador industrial», um supercomputador especificamente concebido para cumprir os requisitos de segurança, confidencialidade e integridade dos dados de utilizadores industriais, que são mais rigorosos do que os requisitos para utilização científica;

| (16) | «Supercomputador industrial», um supercomputador
  pelo menos de gama média
  especificamente concebido para cumprir requisitos de segurança, confidencialidade e integridade dos dados de utilizadores industriais mais rigorosos do que os requisitos para utilização científica; |
| --- | --- |

(16)

«Supercomputador industrial», um supercomputador
  pelo menos de gama média
  especificamente concebido para cumprir requisitos de segurança, confidencialidade e integridade dos dados de utilizadores industriais mais rigorosos do que os requisitos para utilização científica;

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | «Programa estratégico plurianual», um documento que define a estratégia e os planos para atingir os objetivos da Empresa Comum; |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | «Centro nacional de competências no domínio da computação de alto desempenho», uma entidade jurídica
  estabelecida
  num Estado participante que seja um Estado-Membro, associada ao centro nacional de supercomputação desse Estado-Membro, que faculta aos utilizadores da indústria,
  incluindo
  as PME, do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido a supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação; |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

«Centro nacional de competências no domínio da computação de alto desempenho», uma entidade jurídica
  estabelecida
  num Estado participante que seja um Estado-Membro, associada ao centro nacional de supercomputação desse Estado-Membro, que faculta aos utilizadores da indústria,
  incluindo
  as PME, do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido a supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação;

| (20) | «Centro nacional de competências no domínio da computação de alto desempenho», uma entidade jurídica
  ou um consórcio de entidades jurídicas selecionado através de um processo aberto e transparente e estabelecido
  num Estado participante que seja um Estado-Membro, associados ao centro nacional de supercomputação desse Estado-Membro, que faculta aos utilizadores da indústria,
  em especial
  as PME
  e as empresas em fase de arranque
  , do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido a supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação; |
| --- | --- |

(20)

«Centro nacional de competências no domínio da computação de alto desempenho», uma entidade jurídica
  ou um consórcio de entidades jurídicas selecionado através de um processo aberto e transparente e estabelecido
  num Estado participante que seja um Estado-Membro, associados ao centro nacional de supercomputação desse Estado-Membro, que faculta aos utilizadores da indústria,
  em especial
  as PME
  e as empresas em fase de arranque
  , do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido a supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   A missão da Empresa Comum consiste em desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas; apoiar
  a produção
  de sistemas de supercomputação inovadores e competitivos, com base numa cadeia de abastecimento que assegure componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações, e o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para esses sistemas; alargar a utilização desta infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados e apoiar o desenvolvimento de competências
  essenciais
  para a ciência e a indústria europeias. | (1)   A missão da Empresa Comum consiste em desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas
  , contribuindo assim para alcançar uma liderança científica, digital e industrial da União no mundo
  ; apoiar
  o desenvolvimento, a implantação e a operação, de preferência na União,
  de sistemas de supercomputação inovadores e competitivos, com base numa cadeia de abastecimento que assegure
  matérias-primas essenciais e
  componentes
  de última geração
  , tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações, e o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para esses sistemas
  com base nos princípios da confiança, abertura, segurança, interoperabilidade e portabilidade
  ; alargar a utilização desta infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados
  da União
  ,
  prestando especial atenção às PME e às empresas em fase de arranque, incluindo na fase de I&D,
  e apoiar o desenvolvimento de
  qualificações,
  competências
  e conhecimentos digitais avançados
  para
  a sociedade,
  a ciência e a indústria europeias. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)   A missão da Empresa Comum consiste em desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas; apoiar
  a produção
  de sistemas de supercomputação inovadores e competitivos, com base numa cadeia de abastecimento que assegure componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações, e o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para esses sistemas; alargar a utilização desta infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados e apoiar o desenvolvimento de competências
  essenciais
  para a ciência e a indústria europeias.

(1)   A missão da Empresa Comum consiste em desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas
  , contribuindo assim para alcançar uma liderança científica, digital e industrial da União no mundo
  ; apoiar
  o desenvolvimento, a implantação e a operação, de preferência na União,
  de sistemas de supercomputação inovadores e competitivos, com base numa cadeia de abastecimento que assegure
  matérias-primas essenciais e
  componentes
  de última geração
  , tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações, e o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para esses sistemas
  com base nos princípios da confiança, abertura, segurança, interoperabilidade e portabilidade
  ; alargar a utilização desta infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados
  da União
  ,
  prestando especial atenção às PME e às empresas em fase de arranque, incluindo na fase de I&D,
  e apoiar o desenvolvimento de
  qualificações,
  competências
  e conhecimentos digitais avançados
  para
  a sociedade,
  a ciência e a indústria europeias.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Contribuir para a execução do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, nomeadamente do seu artigo 3.o, gerar impacto científico, económico, ambiental, tecnológico e societal por via dos investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União, concretizar as prioridades estratégicas da União, contribuir para a realização de objetivos e políticas da UE e contribuir para dar resposta a desafios mundiais,
  incluindo
  os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Contribuir para a execução do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, nomeadamente do seu artigo 3.o, gerar impacto científico, económico, ambiental, tecnológico e societal por via dos investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União, concretizar as prioridades estratégicas da União, contribuir para a realização de objetivos e políticas da UE e contribuir para dar resposta a desafios mundiais,
  incluindo
  os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris;

o

incluindo

| (a) | Contribuir para a execução do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, nomeadamente do seu artigo 3.o, gerar impacto científico, económico, ambiental, tecnológico e societal por via dos investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União, concretizar as prioridades estratégicas da União, contribuir para a realização de objetivos e políticas da UE,
  incluindo os relacionados com o Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Recuperação Europeu, a Estratégia Europeia para os Dados, as estratégias digital, industrial e para as PME, alcançando a autonomia estratégica da Europa e preservando ao mesmo tempo uma economia aberta, acelerar as transições social, ecológica e económica
  e contribuir para dar resposta a desafios mundiais,
  perseguindo
  os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

(a)

Contribuir para a execução do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, nomeadamente do seu artigo 3.o, gerar impacto científico, económico, ambiental, tecnológico e societal por via dos investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União, concretizar as prioridades estratégicas da União, contribuir para a realização de objetivos e políticas da UE,
  incluindo os relacionados com o Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Recuperação Europeu, a Estratégia Europeia para os Dados, as estratégias digital, industrial e para as PME, alcançando a autonomia estratégica da Europa e preservando ao mesmo tempo uma economia aberta, acelerar as transições social, ecológica e económica
  e contribuir para dar resposta a desafios mundiais,
  perseguindo
  os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris;

o

incluindo os relacionados com o Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Recuperação Europeu, a Estratégia Europeia para os Dados, as estratégias digital, industrial e para as PME, alcançando a autonomia estratégica da Europa e preservando ao mesmo tempo uma economia aberta, acelerar as transições social, ecológica e económica

perseguindo

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Desenvolver uma cooperação estreita e assegurar a coordenação com outras parcerias europeias, nomeadamente por meio de convites conjuntos à apresentação de propostas, bem como procurar sinergias com atividades e programas pertinentes a nível da União e a nível nacional
  e
  regional, nomeadamente com os que apoiam a implantação de soluções inovadoras, a educação e o desenvolvimento regional
  , sempre que pertinente
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Desenvolver uma cooperação estreita e assegurar a coordenação com outras parcerias europeias, nomeadamente por meio de convites conjuntos à apresentação de propostas, bem como procurar sinergias com atividades e programas pertinentes a nível da União e a nível nacional
  e
  regional, nomeadamente com os que apoiam a implantação de soluções inovadoras, a educação e o desenvolvimento regional
  , sempre que pertinente
  ;

e

, sempre que pertinente

| (b) | Desenvolver uma cooperação estreita e assegurar
  sinergias e
  a coordenação com outras parcerias europeias, nomeadamente por meio de convites conjuntos à apresentação de propostas, bem como procurar sinergias
  sequenciais, paralelas ou integradas
  com atividades e programas pertinentes a nível da União e a nível nacional, regional
  e local
  , nomeadamente com os que apoiam a implantação de soluções inovadoras,
  e plataformas de modelização,
  a educação e o desenvolvimento regional, sempre que pertinente; |
| --- | --- |

(b)

Desenvolver uma cooperação estreita e assegurar
  sinergias e
  a coordenação com outras parcerias europeias, nomeadamente por meio de convites conjuntos à apresentação de propostas, bem como procurar sinergias
  sequenciais, paralelas ou integradas
  com atividades e programas pertinentes a nível da União e a nível nacional, regional
  e local
  , nomeadamente com os que apoiam a implantação de soluções inovadoras,
  e plataformas de modelização,
  a educação e o desenvolvimento regional, sempre que pertinente;

sinergias e

sequenciais, paralelas ou integradas

e local

e plataformas de modelização,

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Desenvolver, implantar, alargar e manter na União uma infraestrutura de dados e de supercomputação de craveira mundial, integrada, orientada para a procura e para o utilizador e hiperconectada; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Desenvolver, implantar, alargar e manter na União uma infraestrutura de dados e de supercomputação de craveira mundial, integrada, orientada para a procura e para o utilizador e hiperconectada;

| (c) | Desenvolver, implantar, alargar e manter na União uma infraestrutura de dados e de supercomputação de craveira mundial, integrada, orientada para a procura e para o utilizador e hiperconectada
  que contribua para reforçar a autonomia estratégica da União
  ; |
| --- | --- |

(c)

Desenvolver, implantar, alargar e manter na União uma infraestrutura de dados e de supercomputação de craveira mundial, integrada, orientada para a procura e para o utilizador e hiperconectada
  que contribua para reforçar a autonomia estratégica da União
  ;

que contribua para reforçar a autonomia estratégica da União

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Federar a infraestrutura de supercomputação e dados hiperconectada e interligá-la com os espaços europeus de dados e o ecossistema europeu de computação em nuvem para prestar serviços de computação e de dados a um vasto leque de utilizadores públicos e privados na Europa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Federar a infraestrutura de supercomputação e dados hiperconectada e interligá-la com os espaços europeus de dados e o ecossistema europeu de computação em nuvem para prestar serviços de computação e de dados a um vasto leque de utilizadores públicos e privados na Europa;

| (d) | Federar a infraestrutura de supercomputação e dados hiperconectada
  , através de infraestruturas de rede de elevada qualidade em todos os Estados-Membros,
  e interligá-la com os espaços europeus de dados
  , em especial com o espaço europeu de dados de saúde, a fim de assegurar a disponibilidade de grandes conjuntos de dados de saúde de alta qualidade,
  e o ecossistema europeu de computação em nuvem para prestar serviços de computação e de dados a um vasto leque de utilizadores públicos e privados na Europa, diversificado do ponto de vista geográfico, com base nos princípios da confiança, abertura, segurança, interoperabilidade e portabilidade
  ; |
| --- | --- |

(d)

Federar a infraestrutura de supercomputação e dados hiperconectada
  , através de infraestruturas de rede de elevada qualidade em todos os Estados-Membros,
  e interligá-la com os espaços europeus de dados
  , em especial com o espaço europeu de dados de saúde, a fim de assegurar a disponibilidade de grandes conjuntos de dados de saúde de alta qualidade,
  e o ecossistema europeu de computação em nuvem para prestar serviços de computação e de dados a um vasto leque de utilizadores públicos e privados na Europa, diversificado do ponto de vista geográfico, com base nos princípios da confiança, abertura, segurança, interoperabilidade e portabilidade
  ;

, através de infraestruturas de rede de elevada qualidade em todos os Estados-Membros,

, em especial com o espaço europeu de dados de saúde, a fim de assegurar a disponibilidade de grandes conjuntos de dados de saúde de alta qualidade,

, diversificado do ponto de vista geográfico, com base nos princípios da confiança, abertura, segurança, interoperabilidade e portabilidade

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | Promover a excelência científica e apoiar a adoção e a utilização sistemática dos resultados da investigação e da inovação produzidos na União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d-A)

(d-A)

Promover a excelência científica e apoiar a adoção e a utilização sistemática dos resultados da investigação e da inovação produzidos na União;

Promover a excelência científica e apoiar a adoção e a utilização sistemática dos resultados da investigação e da inovação produzidos na União;

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea e)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Continuar a desenvolver e a apoiar um ecossistema de supercomputação e de dados altamente competitivo e inovador na Europa, que contribua para a 
  reputação
  e a autonomia tecnológica da União na economia digital, capaz de produzir autonomamente tecnologias e arquiteturas de computação e de as integrar em sistemas de computação avançados, bem como aplicações avançadas otimizadas para estes sistemas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

Continuar a desenvolver e a apoiar um ecossistema de supercomputação e de dados altamente competitivo e inovador na Europa, que contribua para a 
  reputação
  e a autonomia tecnológica da União na economia digital, capaz de produzir autonomamente tecnologias e arquiteturas de computação e de as integrar em sistemas de computação avançados, bem como aplicações avançadas otimizadas para estes sistemas;

reputação

| (e) | Continuar a desenvolver e a apoiar um ecossistema de supercomputação e de dados altamente competitivo
  , social, sustentável, energeticamente eficiente
  e inovador
  , interconectado, interoperável e seguro
  na Europa, que contribua para a 
  liderança científica e
  tecnológica da União
  , bem como para a sua
  autonomia
  estratégica permanente na transição
  digital
  , reduzindo simultaneamente a dependência da tecnologia estrangeira, em particular em componentes de infraestruturas críticas, e preservando uma
  economia
  aberta que mantenha a liderança mundial em aplicações de HPC
  , capaz de produzir autonomamente
  e deter
  tecnologias e arquiteturas de computação
  de craveira mundial
  e de as integrar em sistemas de computação avançados, bem como aplicações avançadas otimizadas para estes sistemas; |
| --- | --- |

(e)

Continuar a desenvolver e a apoiar um ecossistema de supercomputação e de dados altamente competitivo
  , social, sustentável, energeticamente eficiente
  e inovador
  , interconectado, interoperável e seguro
  na Europa, que contribua para a 
  liderança científica e
  tecnológica da União
  , bem como para a sua
  autonomia
  estratégica permanente na transição
  digital
  , reduzindo simultaneamente a dependência da tecnologia estrangeira, em particular em componentes de infraestruturas críticas, e preservando uma
  economia
  aberta que mantenha a liderança mundial em aplicações de HPC
  , capaz de produzir autonomamente
  e deter
  tecnologias e arquiteturas de computação
  de craveira mundial
  e de as integrar em sistemas de computação avançados, bem como aplicações avançadas otimizadas para estes sistemas;

, social, sustentável, energeticamente eficiente

, interconectado, interoperável e seguro

liderança científica e

, bem como para a sua

estratégica permanente na transição

, reduzindo simultaneamente a dependência da tecnologia estrangeira, em particular em componentes de infraestruturas críticas, e preservando uma

aberta que mantenha a liderança mundial em aplicações de HPC

e deter

de craveira mundial

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea f)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Alargar a utilização de serviços de supercomputação
  e
  o desenvolvimento
  de
  competências
  essenciais
  de que a ciência e a indústria europeias necessitam. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Alargar a utilização de serviços de supercomputação
  e
  o desenvolvimento
  de
  competências
  essenciais
  de que a ciência e a indústria europeias necessitam.

e

de

essenciais

| (f) | Promover, facilitar e
  alargar a utilização de serviços de supercomputação
  em todos os setores e contribuir para
  o desenvolvimento
  das
  competências
  , das qualificações e dos conhecimentos digitais avançados
  de que a ciência
  , a sociedade, a economia, o ambiente
  e a indústria europeias necessitam
  para alcançar a autonomia e a liderança a nível mundial, colocando a tónica no aumento da participação das mulheres e raparigas nas disciplinas CTEM através do seu envolvimento e do emprego em domínios conexos e da redução do fosso entre géneros no setor digital
  . |
| --- | --- |

(f)

Promover, facilitar e
  alargar a utilização de serviços de supercomputação
  em todos os setores e contribuir para
  o desenvolvimento
  das
  competências
  , das qualificações e dos conhecimentos digitais avançados
  de que a ciência
  , a sociedade, a economia, o ambiente
  e a indústria europeias necessitam
  para alcançar a autonomia e a liderança a nível mundial, colocando a tónica no aumento da participação das mulheres e raparigas nas disciplinas CTEM através do seu envolvimento e do emprego em domínios conexos e da redução do fosso entre géneros no setor digital
  .

Promover, facilitar e

em todos os setores e contribuir para

das

, das qualificações e dos conhecimentos digitais avançados

, a sociedade, a economia, o ambiente

para alcançar a autonomia e a liderança a nível mundial, colocando a tónica no aumento da participação das mulheres e raparigas nas disciplinas CTEM através do seu envolvimento e do emprego em domínios conexos e da redução do fosso entre géneros no setor digital

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   A Empresa Comum contribui para salvaguardar os interesses da União na aquisição de supercomputadores e no apoio ao desenvolvimento de tecnologias, sistemas e aplicações no domínio da computação de alto desempenho. Permite uma abordagem de conceção colaborativa com vista à aquisição de supercomputadores de craveira mundial, salvaguardando simultaneamente a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias e dos sistemas adquiridos. Contribui para a autonomia
  tecnológica
  da União, apoiando o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que reforcem a cadeia de abastecimento de tecnologia de computação de alto desempenho europeia e promovendo a sua integração em sistemas de supercomputação que deem resposta a um grande número de necessidades societais e industriais. | (3)   A Empresa Comum contribui para salvaguardar os interesses da União na aquisição de supercomputadores e no apoio ao desenvolvimento de tecnologias, sistemas e aplicações
  de craveira mundial
  no domínio da computação de alto desempenho. Permite uma abordagem de conceção colaborativa com vista à aquisição de supercomputadores de craveira mundial, salvaguardando simultaneamente a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias e dos sistemas adquiridos
  , e garante as mais elevadas normas de cibersegurança aplicáveis aos supercomputadores
  . Contribui para a autonomia
  estratégica
  da União
  , preservando simultaneamente uma economia aberta, particularmente em domínios críticos, aumentando a competitividade da indústria europeia
  , apoiando o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que reforcem a cadeia de abastecimento de tecnologia
  energeticamente eficiente
  de computação de alto desempenho europeia e promovendo a sua integração em sistemas de supercomputação que deem resposta a um grande número de necessidades societais e industriais.
  Apoia a liderança mundial da Europa em várias indústrias, especialmente em produtos e serviços de elevado valor acrescentado e de alta intensidade tecnológica para fornecer componentes, tecnologia e competências críticas com vista a colmatar o fosso tecnológico com países terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   A Empresa Comum contribui para salvaguardar os interesses da União na aquisição de supercomputadores e no apoio ao desenvolvimento de tecnologias, sistemas e aplicações no domínio da computação de alto desempenho. Permite uma abordagem de conceção colaborativa com vista à aquisição de supercomputadores de craveira mundial, salvaguardando simultaneamente a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias e dos sistemas adquiridos. Contribui para a autonomia
  tecnológica
  da União, apoiando o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que reforcem a cadeia de abastecimento de tecnologia de computação de alto desempenho europeia e promovendo a sua integração em sistemas de supercomputação que deem resposta a um grande número de necessidades societais e industriais.

(3)   A Empresa Comum contribui para salvaguardar os interesses da União na aquisição de supercomputadores e no apoio ao desenvolvimento de tecnologias, sistemas e aplicações
  de craveira mundial
  no domínio da computação de alto desempenho. Permite uma abordagem de conceção colaborativa com vista à aquisição de supercomputadores de craveira mundial, salvaguardando simultaneamente a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias e dos sistemas adquiridos
  , e garante as mais elevadas normas de cibersegurança aplicáveis aos supercomputadores
  . Contribui para a autonomia
  estratégica
  da União
  , preservando simultaneamente uma economia aberta, particularmente em domínios críticos, aumentando a competitividade da indústria europeia
  , apoiando o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que reforcem a cadeia de abastecimento de tecnologia
  energeticamente eficiente
  de computação de alto desempenho europeia e promovendo a sua integração em sistemas de supercomputação que deem resposta a um grande número de necessidades societais e industriais.
  Apoia a liderança mundial da Europa em várias indústrias, especialmente em produtos e serviços de elevado valor acrescentado e de alta intensidade tecnológica para fornecer componentes, tecnologia e competências críticas com vista a colmatar o fosso tecnológico com países terceiros.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A)
     
  A Empresa Comum cumpre a sua missão e objetivos de uma forma clara, simples e flexível, a fim de aumentar a atratividade para a indústria, as PME e todas as partes interessadas pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-A)
     
  A Empresa Comum cumpre a sua missão e objetivos de uma forma clara, simples e flexível, a fim de aumentar a atratividade para a indústria, as PME e todas as partes interessadas pertinentes.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-B (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B)
     
  A Empresa Comum minimiza os riscos associados ao manuseamento, à armazenagem ou ao tratamento de dados pessoais nas infraestruturas de supercomputação e cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e noutra legislação da União aplicável. Assegura igualmente que os computadores de alto desempenho sejam exclusivamente acessíveis a entidades que cumpram as mesmas regras e que os seus recursos estejam abertos a cientistas de todos os Estados participantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-B)
     
  A Empresa Comum minimiza os riscos associados ao manuseamento, à armazenagem ou ao tratamento de dados pessoais nas infraestruturas de supercomputação e cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e noutra legislação da União aplicável. Assegura igualmente que os computadores de alto desempenho sejam exclusivamente acessíveis a entidades que cumpram as mesmas regras e que os seus recursos estejam abertos a cientistas de todos os Estados participantes.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Infraestruturas, que engloba as atividades de aquisição, implantação e operação da infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados segura e hiperconectada de craveira mundial, incluindo a promoção da adoção e da utilização sistemática de resultados de investigação e inovação gerados
  na União
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Infraestruturas, que engloba as atividades de aquisição, implantação e operação da infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados segura e hiperconectada de craveira mundial, incluindo a promoção da adoção e da utilização sistemática de resultados de investigação e inovação gerados
  na União
  ;

na União

| (b) | Infraestruturas, que engloba as atividades de aquisição,
  atualização,
  implantação e operação da infraestrutura
  europeia
  de supercomputação, de computação quântica e de dados segura e hiperconectada de craveira mundial, incluindo
  a atualização das infraestruturas existentes e
  a promoção da adoção e da utilização sistemática
  na União
  de resultados de investigação e inovação gerados
  pela Empresa Comum
  ; |
| --- | --- |

(b)

Infraestruturas, que engloba as atividades de aquisição,
  atualização,
  implantação e operação da infraestrutura
  europeia
  de supercomputação, de computação quântica e de dados segura e hiperconectada de craveira mundial, incluindo
  a atualização das infraestruturas existentes e
  a promoção da adoção e da utilização sistemática
  na União
  de resultados de investigação e inovação gerados
  pela Empresa Comum
  ;

atualização,

europeia

a atualização das infraestruturas existentes e

na União

pela Empresa Comum

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c) — parte introdutória

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Federação de serviços de supercomputação, que abrange todas as atividades destinadas a facultar o acesso da comunidade científica e de investigação, da indústria (
  incluindo
  PME) e do setor público de toda a Europa a recursos e serviços federados e seguros de supercomputação e de dados em toda a UE. Este pilar inclui, nomeadamente: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Federação de serviços de supercomputação, que abrange todas as atividades destinadas a facultar o acesso da comunidade científica e de investigação, da indústria (
  incluindo
  PME) e do setor público de toda a Europa a recursos e serviços federados e seguros de supercomputação e de dados em toda a UE. Este pilar inclui, nomeadamente:

incluindo

| (c) | Federação de serviços de supercomputação, que abrange todas as atividades destinadas a facultar o acesso da comunidade científica e de investigação, da indústria (
  em especial das
  PME) e do setor público de toda a Europa a recursos e serviços federados e seguros de supercomputação e de dados em toda a UE
  , em cooperação com a PRACE e a GEANT, entre outros
  . Este pilar inclui, nomeadamente: |
| --- | --- |

(c)

Federação de serviços de supercomputação, que abrange todas as atividades destinadas a facultar o acesso da comunidade científica e de investigação, da indústria (
  em especial das
  PME) e do setor público de toda a Europa a recursos e serviços federados e seguros de supercomputação e de dados em toda a UE
  , em cooperação com a PRACE e a GEANT, entre outros
  . Este pilar inclui, nomeadamente:

em especial das

, em cooperação com a PRACE e a GEANT, entre outros

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c) — subalínea i)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | o apoio à interligação dos recursos de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados detidos total ou parcialmente pela Empresa Comum EuroHPC ou disponibilizados voluntariamente pelos Estados participantes, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

o apoio à interligação dos recursos de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados detidos total ou parcialmente pela Empresa Comum EuroHPC ou disponibilizados voluntariamente pelos Estados participantes,

| i) | o apoio à interligação dos recursos de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados detidos total ou parcialmente pela Empresa Comum EuroHPC ou disponibilizados voluntariamente pelos Estados participantes
  ou observadores
  , |
| --- | --- |

i)

o apoio à interligação dos recursos de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados detidos total ou parcialmente pela Empresa Comum EuroHPC ou disponibilizados voluntariamente pelos Estados participantes
  ou observadores
  ,

ou observadores

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c) — subalínea ii)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | o apoio à interligação das infraestruturas de supercomputação, de computação quântica e de dados com os espaços comuns europeus de dados da União e com infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

o apoio à interligação das infraestruturas de supercomputação, de computação quântica e de dados com os espaços comuns europeus de dados da União e com infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras,

| ii) | o apoio à interligação
  e interoperabilidade
  das infraestruturas de supercomputação, de computação quântica e de dados com os espaços comuns europeus de dados da União e com infraestruturas de computação em nuvem
  e de dados
  federadas e seguras
  , incluindo requisitos específicos em matéria de cibersegurança, dados abertos, portabilidade de dados e, sempre que possível, a utilização de software e hardware de código aberto, sem prejuízo da privacidade e proteção de dados
  , |
| --- | --- |

ii)

o apoio à interligação
  e interoperabilidade
  das infraestruturas de supercomputação, de computação quântica e de dados com os espaços comuns europeus de dados da União e com infraestruturas de computação em nuvem
  e de dados
  federadas e seguras
  , incluindo requisitos específicos em matéria de cibersegurança, dados abertos, portabilidade de dados e, sempre que possível, a utilização de software e hardware de código aberto, sem prejuízo da privacidade e proteção de dados
  ,

e interoperabilidade

e de dados

, incluindo requisitos específicos em matéria de cibersegurança, dados abertos, portabilidade de dados e, sempre que possível, a utilização de software e hardware de código aberto, sem prejuízo da privacidade e proteção de dados

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c) — subalínea iii)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | o apoio ao desenvolvimento, à aquisição e à operação de uma plataforma para a federação contínua e a prestação segura de serviços da infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, estabelecendo um ponto de acesso de balcão único para todos os serviços de supercomputação ou de dados gerido pela Empresa Comum, facultando aos utilizadores um ponto de entrada único; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

o apoio ao desenvolvimento, à aquisição e à operação de uma plataforma para a federação contínua e a prestação segura de serviços da infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, estabelecendo um ponto de acesso de balcão único para todos os serviços de supercomputação ou de dados gerido pela Empresa Comum, facultando aos utilizadores um ponto de entrada único;

| iii) | o apoio ao desenvolvimento, à aquisição e à operação de uma plataforma para a federação contínua e a prestação segura de serviços da infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, estabelecendo um ponto de acesso de balcão único para todos os serviços de supercomputação ou de dados gerido pela Empresa Comum, facultando aos utilizadores um ponto de entrada único
  e o estabelecimento de um programa eficaz de gestão de vulnerabilidades e de um recurso de partilha de dados que permite aos utilizadores dos recursos de computação de alto desempenho transferir, partilhar e discutir os seus dados; |
| --- | --- |

iii)

o apoio ao desenvolvimento, à aquisição e à operação de uma plataforma para a federação contínua e a prestação segura de serviços da infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, estabelecendo um ponto de acesso de balcão único para todos os serviços de supercomputação ou de dados gerido pela Empresa Comum, facultando aos utilizadores um ponto de entrada único
  e o estabelecimento de um programa eficaz de gestão de vulnerabilidades e de um recurso de partilha de dados que permite aos utilizadores dos recursos de computação de alto desempenho transferir, partilhar e discutir os seus dados;

e o estabelecimento de um programa eficaz de gestão de vulnerabilidades e de um recurso de partilha de dados que permite aos utilizadores dos recursos de computação de alto desempenho transferir, partilhar e discutir os seus dados;

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d) — parte introdutória

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Tecnologia, que comporta
  as
  atividades
  de apoio a uma agenda
  de investigação e inovação
  ambiciosa
  com vista ao desenvolvimento de um ecossistema de supercomputação de craveira mundial, competitivo e inovador que aborde as tecnologias de hardware e de software e a sua integração em sistemas de computação, abrangendo toda a cadeia de valor científica e industrial, a fim de garantir a autonomia
  tecnológica
  da União. A tónica
  será colocada
  nas tecnologias de computação de alto desempenho eficientes em termos energéticos. As atividades incidirão, nomeadamente, em: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Tecnologia, que comporta
  as
  atividades
  de apoio a uma agenda
  de investigação e inovação
  ambiciosa
  com vista ao desenvolvimento de um ecossistema de supercomputação de craveira mundial, competitivo e inovador que aborde as tecnologias de hardware e de software e a sua integração em sistemas de computação, abrangendo toda a cadeia de valor científica e industrial, a fim de garantir a autonomia
  tecnológica
  da União. A tónica
  será colocada
  nas tecnologias de computação de alto desempenho eficientes em termos energéticos. As atividades incidirão, nomeadamente, em:

as

de apoio a uma agenda

ambiciosa

tecnológica

será colocada

| (d) | Tecnologia, que comporta atividades
  ambiciosas
  de investigação e inovação com vista ao desenvolvimento de um ecossistema de supercomputação de craveira mundial, competitivo
  , fiável, sustentável
  e inovador
  em toda a União
  que aborde as tecnologias de hardware e de software e a sua integração em sistemas de computação, abrangendo toda a cadeia de valor científica e industrial
  desde a investigação à prototipagem, à realização de projetos-piloto e à demonstração
  , a fim de garantir a autonomia
  estratégica, preservando simultaneamente a economia aberta
  da União
  e reforçando as suas capacidades de investigação
  .
  A fiabilidade da supercomputação exige a criação de normas de proteção, jurídicas, éticas, de segurança e de interoperabilidade com vista a evitar enviesamentos. A aplicação do pilar deve contribuir para o desenvolvimento dos setores industriais europeus pertinentes afim de que estes possam cobrir toda a cadeia de produção (conceção, fabrico, implementação e aplicação), ter devidamente em conta o consumo de energia e colocar
  a tónica nas tecnologias de computação de alto desempenho
  mais
  eficientes em termos energéticos
  , com especial ênfase nas soluções baseadas em energias renováveis
  . As atividades incidirão, nomeadamente, em: |
| --- | --- |

(d)

Tecnologia, que comporta atividades
  ambiciosas
  de investigação e inovação com vista ao desenvolvimento de um ecossistema de supercomputação de craveira mundial, competitivo
  , fiável, sustentável
  e inovador
  em toda a União
  que aborde as tecnologias de hardware e de software e a sua integração em sistemas de computação, abrangendo toda a cadeia de valor científica e industrial
  desde a investigação à prototipagem, à realização de projetos-piloto e à demonstração
  , a fim de garantir a autonomia
  estratégica, preservando simultaneamente a economia aberta
  da União
  e reforçando as suas capacidades de investigação
  .
  A fiabilidade da supercomputação exige a criação de normas de proteção, jurídicas, éticas, de segurança e de interoperabilidade com vista a evitar enviesamentos. A aplicação do pilar deve contribuir para o desenvolvimento dos setores industriais europeus pertinentes afim de que estes possam cobrir toda a cadeia de produção (conceção, fabrico, implementação e aplicação), ter devidamente em conta o consumo de energia e colocar
  a tónica nas tecnologias de computação de alto desempenho
  mais
  eficientes em termos energéticos
  , com especial ênfase nas soluções baseadas em energias renováveis
  . As atividades incidirão, nomeadamente, em:

ambiciosas

, fiável, sustentável

em toda a União

desde a investigação à prototipagem, à realização de projetos-piloto e à demonstração

estratégica, preservando simultaneamente a economia aberta

e reforçando as suas capacidades de investigação

A fiabilidade da supercomputação exige a criação de normas de proteção, jurídicas, éticas, de segurança e de interoperabilidade com vista a evitar enviesamentos. A aplicação do pilar deve contribuir para o desenvolvimento dos setores industriais europeus pertinentes afim de que estes possam cobrir toda a cadeia de produção (conceção, fabrico, implementação e aplicação), ter devidamente em conta o consumo de energia e colocar

mais

, com especial ênfase nas soluções baseadas em energias renováveis

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d) — subalínea i)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | componentes de microprocessamento de baixo consumo energético e tecnologias conexas, como algoritmos, códigos de software, ferramentas e ambientes inovadores, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

componentes de microprocessamento de baixo consumo energético e tecnologias conexas, como algoritmos, códigos de software, ferramentas e ambientes inovadores,

| i) | componentes de microprocessamento de baixo consumo energético,
  nanoeletrónica eficiente e potenciadora do ponto de vista energético
  , e tecnologias conexas, como algoritmos, códigos de software
  , ferramentas, soluções de software intermédio, de programação paralela e de otimização de recursos informáticos
  e ambientes inovadores, |
| --- | --- |

i)

componentes de microprocessamento de baixo consumo energético,
  nanoeletrónica eficiente e potenciadora do ponto de vista energético
  , e tecnologias conexas, como algoritmos, códigos de software
  , ferramentas, soluções de software intermédio, de programação paralela e de otimização de recursos informáticos
  e ambientes inovadores,

nanoeletrónica eficiente e potenciadora do ponto de vista energético

, ferramentas, soluções de software intermédio, de programação paralela e de otimização de recursos informáticos

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d) — subalínea iii)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | tecnologias
  e
  sistemas para a interligação e operação de sistemas de supercomputação clássicos com outras tecnologias de computação, muitas vezes complementares, como a computação neuromórfica
  ou
  quântica, garantido a sua operação
  eficaz
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

tecnologias
  e
  sistemas para a interligação e operação de sistemas de supercomputação clássicos com outras tecnologias de computação, muitas vezes complementares, como a computação neuromórfica
  ou
  quântica, garantido a sua operação
  eficaz
  ;

e

ou

eficaz

| iii) | tecnologias, sistemas
  e algoritmos
  para a interligação e operação de sistemas de supercomputação clássicos com outras tecnologias de computação, muitas vezes complementares, como a computação neuromórfica, quântica
  ou outras tecnologias emergentes
  , garantido a 
  segurança e a fiabilidade
  da sua operação; |
| --- | --- |

iii)

tecnologias, sistemas
  e algoritmos
  para a interligação e operação de sistemas de supercomputação clássicos com outras tecnologias de computação, muitas vezes complementares, como a computação neuromórfica, quântica
  ou outras tecnologias emergentes
  , garantido a 
  segurança e a fiabilidade
  da sua operação;

e algoritmos

ou outras tecnologias emergentes

segurança e a fiabilidade

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d) — subalínea iii-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | atividades de investigação e inovação para a melhoria constante da capacidade dos sistema de hardware de supercomputação, o desenvolvimento tecnológico de sistemas de hardware de supercomputação de baixo consumo energético e o desenvolvimento da próxima geração de tecnologia de chips; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A)

iii-A)

atividades de investigação e inovação para a melhoria constante da capacidade dos sistema de hardware de supercomputação, o desenvolvimento tecnológico de sistemas de hardware de supercomputação de baixo consumo energético e o desenvolvimento da próxima geração de tecnologia de chips;

atividades de investigação e inovação para a melhoria constante da capacidade dos sistema de hardware de supercomputação, o desenvolvimento tecnológico de sistemas de hardware de supercomputação de baixo consumo energético e o desenvolvimento da próxima geração de tecnologia de chips;

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e) — parte introdutória

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Aplicação, que compreende atividades destinadas a alcançar e a manter a excelência europeia em termos de aplicações e códigos de computação e de dados essenciais para a ciência, a indústria (
  incluindo
  PME) e o setor público, incluindo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

Aplicação, que compreende atividades destinadas a alcançar e a manter a excelência europeia em termos de aplicações e códigos de computação e de dados essenciais para a ciência, a indústria (
  incluindo
  PME) e o setor público, incluindo:

incluindo

| (e) | Aplicação, que compreende atividades destinadas a alcançar e a manter a excelência
  e a liderança
  europeia em termos de aplicações e códigos de computação e de dados essenciais para a ciência, a indústria (
  em especial as
  PME
  e as empresas em fase de arranque
  ) e o setor público
  , prestando especial atenção à diversidade geográfica e ao equilíbrio entre os géneros
  , incluindo: |
| --- | --- |

(e)

Aplicação, que compreende atividades destinadas a alcançar e a manter a excelência
  e a liderança
  europeia em termos de aplicações e códigos de computação e de dados essenciais para a ciência, a indústria (
  em especial as
  PME
  e as empresas em fase de arranque
  ) e o setor público
  , prestando especial atenção à diversidade geográfica e ao equilíbrio entre os géneros
  , incluindo:

e a liderança

em especial as

e as empresas em fase de arranque

, prestando especial atenção à diversidade geográfica e ao equilíbrio entre os géneros

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e) — subalínea i)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | aplicações destinadas a utilizadores públicos e privados que explorem as capacidades dos supercomputadores de topo de gama e a sua convergência com tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, a análise de dados de alto desempenho, as tecnologias de computação em nuvem, etc., por via da conceção colaborativa, do desenvolvimento e da otimização, apoiados na computação de alto desempenho, de códigos e aplicações para utilização em grande escala e em mercados pioneiros emergentes, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

aplicações destinadas a utilizadores públicos e privados que explorem as capacidades dos supercomputadores de topo de gama e a sua convergência com tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, a análise de dados de alto desempenho, as tecnologias de computação em nuvem, etc., por via da conceção colaborativa, do desenvolvimento e da otimização, apoiados na computação de alto desempenho, de códigos e aplicações para utilização em grande escala e em mercados pioneiros emergentes,

| i) | o desenvolvimento de
  aplicações
  , algoritmos e software destinados
  a utilizadores públicos e privados que explorem as capacidades dos supercomputadores de topo de gama e a sua convergência com tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial,
  a modelização e simulação por computador
  ,
  aplicações de reforço da privacidade,
  a análise de dados de alto desempenho, as aplicações que reforçam a privacidade, as tecnologias de computação em nuvem
  , a computação quântica
  , etc., por via da conceção colaborativa, do desenvolvimento e da otimização, apoiados na computação de alto desempenho, de códigos e aplicações para utilização em grande escala e em mercados pioneiros emergentes
  , beneficiando potencialmente de modelos de cooperação abertos como os de código aberto
  , |
| --- | --- |

i)

o desenvolvimento de
  aplicações
  , algoritmos e software destinados
  a utilizadores públicos e privados que explorem as capacidades dos supercomputadores de topo de gama e a sua convergência com tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial,
  a modelização e simulação por computador
  ,
  aplicações de reforço da privacidade,
  a análise de dados de alto desempenho, as aplicações que reforçam a privacidade, as tecnologias de computação em nuvem
  , a computação quântica
  , etc., por via da conceção colaborativa, do desenvolvimento e da otimização, apoiados na computação de alto desempenho, de códigos e aplicações para utilização em grande escala e em mercados pioneiros emergentes
  , beneficiando potencialmente de modelos de cooperação abertos como os de código aberto
  ,

o desenvolvimento de

, algoritmos e software destinados

a modelização e simulação por computador

aplicações de reforço da privacidade,

, a computação quântica

, beneficiando potencialmente de modelos de cooperação abertos como os de código aberto

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e) — subalínea ii)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | o apoio, entre outros, a centros de excelência no domínio das aplicações de computação de alto desempenho e a projetos-piloto de demonstração e bancos de ensaio em larga escala, apoiados na computação de alto desempenho, para aplicações e serviços de megadados numa vasta gama de setores científicos e industriais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

o apoio, entre outros, a centros de excelência no domínio das aplicações de computação de alto desempenho e a projetos-piloto de demonstração e bancos de ensaio em larga escala, apoiados na computação de alto desempenho, para aplicações e serviços de megadados numa vasta gama de setores científicos e industriais;

| ii) | o apoio, entre outros, a centros de excelência no domínio das aplicações de computação de alto desempenho e a projetos-piloto de demonstração e bancos de ensaio em larga escala, apoiados na computação de alto desempenho, para aplicações e serviços de megadados numa vasta gama de setores científicos
  , ambientais
  e industriais
  , excluindo dados pessoais e atividades que levam à desanonimização de dados pessoais
  ; |
| --- | --- |

ii)

o apoio, entre outros, a centros de excelência no domínio das aplicações de computação de alto desempenho e a projetos-piloto de demonstração e bancos de ensaio em larga escala, apoiados na computação de alto desempenho, para aplicações e serviços de megadados numa vasta gama de setores científicos
  , ambientais
  e industriais
  , excluindo dados pessoais e atividades que levam à desanonimização de dados pessoais
  ;

, ambientais

, excluindo dados pessoais e atividades que levam à desanonimização de dados pessoais

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Alargamento da utilização e das competências, com o objetivo de promover a excelência e as competências nos domínios da supercomputação, da computação quântica e da utilização de dados, tendo em conta as sinergias com outros programas e instrumentos, em especial o Programa Europa Digital, alargando a utilização científica e industrial dos recursos de supercomputação e das aplicações de dados e promovendo o acesso e a utilização industrial de infraestruturas de supercomputação e de dados para a inovação adaptada às necessidades industriais; bem como dotando a Europa de uma comunidade científica reconhecidamente de vanguarda e de mão de obra qualificada para a liderança científica e a transformação digital da indústria, incluindo o apoio e a ligação em rede dos centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho e dos centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Alargamento da utilização e das competências, com o objetivo de promover a excelência e as competências nos domínios da supercomputação, da computação quântica e da utilização de dados, tendo em conta as sinergias com outros programas e instrumentos, em especial o Programa Europa Digital, alargando a utilização científica e industrial dos recursos de supercomputação e das aplicações de dados e promovendo o acesso e a utilização industrial de infraestruturas de supercomputação e de dados para a inovação adaptada às necessidades industriais; bem como dotando a Europa de uma comunidade científica reconhecidamente de vanguarda e de mão de obra qualificada para a liderança científica e a transformação digital da indústria, incluindo o apoio e a ligação em rede dos centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho e dos centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho;

| (f) | Alargamento da utilização e das competências, com o objetivo de promover a excelência
  e desenvolver as competências, as capacidades e as qualificações
  nos domínios da supercomputação, da computação quântica e da utilização de dados,
  incluindo competências relativas aos contratos de aquisição celebrados no âmbito do presente regulamento,
  tendo em conta as sinergias com outros programas e instrumentos, em especial o Programa Europa Digital, alargando a utilização científica e industrial
  , em particular pelas PME e pelas empresas em fase de arranque,
  dos recursos de supercomputação e das aplicações de dados e promovendo o acesso e a utilização industrial de infraestruturas de supercomputação e de dados para a inovação adaptada às necessidades industriais; bem como dotando a Europa de uma comunidade científica reconhecidamente de vanguarda e de mão de obra qualificada para a liderança científica e a transformação digital da indústria, incluindo o apoio e a ligação em rede dos centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho e dos centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho;
  todas as atividades deste pilar devem ter em conta a diversidade de género e a necessidade de aumentar a participação das mulheres, nomeadamente através da criação de programas específicos para reduzir os obstáculos adicionais com que estas se deparam, assegurando simultaneamente que os conhecimentos e as competências em matéria de aplicações tenham a maior cobertura geográfica possível. As ações específicas relativas às atividades supramencionadas podem incluir: |
| --- | --- |

(f)

Alargamento da utilização e das competências, com o objetivo de promover a excelência
  e desenvolver as competências, as capacidades e as qualificações
  nos domínios da supercomputação, da computação quântica e da utilização de dados,
  incluindo competências relativas aos contratos de aquisição celebrados no âmbito do presente regulamento,
  tendo em conta as sinergias com outros programas e instrumentos, em especial o Programa Europa Digital, alargando a utilização científica e industrial
  , em particular pelas PME e pelas empresas em fase de arranque,
  dos recursos de supercomputação e das aplicações de dados e promovendo o acesso e a utilização industrial de infraestruturas de supercomputação e de dados para a inovação adaptada às necessidades industriais; bem como dotando a Europa de uma comunidade científica reconhecidamente de vanguarda e de mão de obra qualificada para a liderança científica e a transformação digital da indústria, incluindo o apoio e a ligação em rede dos centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho e dos centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho;
  todas as atividades deste pilar devem ter em conta a diversidade de género e a necessidade de aumentar a participação das mulheres, nomeadamente através da criação de programas específicos para reduzir os obstáculos adicionais com que estas se deparam, assegurando simultaneamente que os conhecimentos e as competências em matéria de aplicações tenham a maior cobertura geográfica possível. As ações específicas relativas às atividades supramencionadas podem incluir:

e desenvolver as competências, as capacidades e as qualificações

incluindo competências relativas aos contratos de aquisição celebrados no âmbito do presente regulamento,

, em particular pelas PME e pelas empresas em fase de arranque,

todas as atividades deste pilar devem ter em conta a diversidade de género e a necessidade de aumentar a participação das mulheres, nomeadamente através da criação de programas específicos para reduzir os obstáculos adicionais com que estas se deparam, assegurando simultaneamente que os conhecimentos e as competências em matéria de aplicações tenham a maior cobertura geográfica possível. As ações específicas relativas às atividades supramencionadas podem incluir:

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea f) — subalínea i) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i) | A definição de um conjunto de percursos profissionais, colocações profissionais que envolvam a utilização de HPC em ambiente real, maratonas de programação HPC e conjuntos de competências necessárias para alavancar a EuroHPC, a fim de promover o crescimento sustentável na Europa, fornecendo investigação pertinente e orientada para missões específicas e problemas de aplicação, financiamento para estágios e bolsas de estudo, tais como programas de mestrado em HPC e ciência computacional e parcerias com a indústria e o meio académico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

i)

A definição de um conjunto de percursos profissionais, colocações profissionais que envolvam a utilização de HPC em ambiente real, maratonas de programação HPC e conjuntos de competências necessárias para alavancar a EuroHPC, a fim de promover o crescimento sustentável na Europa, fornecendo investigação pertinente e orientada para missões específicas e problemas de aplicação, financiamento para estágios e bolsas de estudo, tais como programas de mestrado em HPC e ciência computacional e parcerias com a indústria e o meio académico;

A definição de um conjunto de percursos profissionais, colocações profissionais que envolvam a utilização de HPC em ambiente real, maratonas de programação HPC e conjuntos de competências necessárias para alavancar a EuroHPC, a fim de promover o crescimento sustentável na Europa, fornecendo investigação pertinente e orientada para missões específicas e problemas de aplicação, financiamento para estágios e bolsas de estudo, tais como programas de mestrado em HPC e ciência computacional e parcerias com a indústria e o meio académico;

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea f) — subalínea ii) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii) | A cooperação com líderes do setor empresarial e do meio académico para descrever e desenvolver programas escolares com vista a produzir novos especialistas em supercomputação e computação quântica com as competências e conhecimentos de engenharia necessários; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

ii)

A cooperação com líderes do setor empresarial e do meio académico para descrever e desenvolver programas escolares com vista a produzir novos especialistas em supercomputação e computação quântica com as competências e conhecimentos de engenharia necessários;

A cooperação com líderes do setor empresarial e do meio académico para descrever e desenvolver programas escolares com vista a produzir novos especialistas em supercomputação e computação quântica com as competências e conhecimentos de engenharia necessários;

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea f) — subalínea iii) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii) | A cooperação com os líderes das comunidades de computação e educação para adaptar e testar novos métodos mais flexíveis de ensino e desenvolvimento dos trabalhadores que permitam o rápido avanço do conhecimento e transições na carreira para posições relacionadas com a HPC; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

iii)

A cooperação com os líderes das comunidades de computação e educação para adaptar e testar novos métodos mais flexíveis de ensino e desenvolvimento dos trabalhadores que permitam o rápido avanço do conhecimento e transições na carreira para posições relacionadas com a HPC;

A cooperação com os líderes das comunidades de computação e educação para adaptar e testar novos métodos mais flexíveis de ensino e desenvolvimento dos trabalhadores que permitam o rápido avanço do conhecimento e transições na carreira para posições relacionadas com a HPC;

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea f) — subalínea iv) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv) | A formação específica para a indústria, incluindo formação prática e resolução de casos de utilização num cenário real, e cursos e ofertas de apoio adaptados às PME, como programas de intercâmbio de pessoal com a investigação e o meio académico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

iv)

A formação específica para a indústria, incluindo formação prática e resolução de casos de utilização num cenário real, e cursos e ofertas de apoio adaptados às PME, como programas de intercâmbio de pessoal com a investigação e o meio académico.

A formação específica para a indústria, incluindo formação prática e resolução de casos de utilização num cenário real, e cursos e ofertas de apoio adaptados às PME, como programas de intercâmbio de pessoal com a investigação e o meio académico.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A)
     
  Na execução das atividades enumeradas nos n.os 1 e 2, a Empresa Comum presta uma atenção constante à diversidade geográfica e de género, bem como à participação de novos operadores no mercado, tais como empresas em fase de arranque e PME. Além disso, todos os pilares devem ter em devida conta as complementaridades com outras iniciativas de supercomputação a nível da União, como a PRACE e a GEANT. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)
     
  Na execução das atividades enumeradas nos n.os 1 e 2, a Empresa Comum presta uma atenção constante à diversidade geográfica e de género, bem como à participação de novos operadores no mercado, tais como empresas em fase de arranque e PME. Além disso, todos os pilares devem ter em devida conta as complementaridades com outras iniciativas de supercomputação a nível da União, como a PRACE e a GEANT.

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   A contribuição financeira da União para a Empresa Comum, incluindo as dotações da EFTA, é de [XXXXX] de EUR, incluindo até
  [XXXXX] de EUR
  para despesas administrativas, repartidos do seguinte modo: | (1)   A contribuição financeira da União para a Empresa Comum, incluindo as dotações da EFTA, é de [XXXXX] de EUR, incluindo até
  5 %
  para despesas administrativas
  e assistência técnica
  , repartidos do seguinte modo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   A contribuição financeira da União para a Empresa Comum, incluindo as dotações da EFTA, é de [XXXXX] de EUR, incluindo até
  [XXXXX] de EUR
  para despesas administrativas, repartidos do seguinte modo:

(1)   A contribuição financeira da União para a Empresa Comum, incluindo as dotações da EFTA, é de [XXXXX] de EUR, incluindo até
  5 %
  para despesas administrativas
  e assistência técnica
  , repartidos do seguinte modo:

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais da União, complementares à contribuição a que se refere o n.o 1, para apoiar atividades de investigação e de inovação e a implantação de soluções inovadoras. | (3)   Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais da União, complementares à contribuição a que se refere o n.o 1, para apoiar atividades de investigação e de inovação e a implantação de soluções inovadoras
  na União
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais da União, complementares à contribuição a que se refere o n.o 1, para apoiar atividades de investigação e de inovação e a implantação de soluções inovadoras.

(3)   Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais da União, complementares à contribuição a que se refere o n.o 1, para apoiar atividades de investigação e de inovação e a implantação de soluções inovadoras
  na União
  .

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 6

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6)   A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea a), deve ser utilizada pela Empresa Comum para prestar apoio financeiro a ações indiretas, na aceção do artigo xxx do Regulamento Horizonte Europa
  , em consonância com a
  agenda de investigação e inovação. | (6)   A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea a), deve ser utilizada pela Empresa Comum para prestar apoio financeiro a ações indiretas, na aceção do artigo xxx do Regulamento Horizonte Europa
  através de procedimentos abertos, concorrenciais e transparentes, de acordo com as prioridades identificadas na
  agenda de investigação e inovação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)   A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea a), deve ser utilizada pela Empresa Comum para prestar apoio financeiro a ações indiretas, na aceção do artigo xxx do Regulamento Horizonte Europa
  , em consonância com a
  agenda de investigação e inovação.

(6)   A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea a), deve ser utilizada pela Empresa Comum para prestar apoio financeiro a ações indiretas, na aceção do artigo xxx do Regulamento Horizonte Europa
  através de procedimentos abertos, concorrenciais e transparentes, de acordo com as prioridades identificadas na
  agenda de investigação e inovação.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 7

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7)   A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea b), deve ser utilizada para o reforço de capacidades em toda a União, incluindo a aquisição e a operação de computadores de alto desempenho, computadores quânticos ou simuladores quânticos, para a federação da infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica, e para o alargamento da sua utilização, bem como para o desenvolvimento de competências avançadas e para formação. | (7)   A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea b), deve ser utilizada para o reforço de capacidades em toda a União, incluindo a aquisição
  , a atualização apenas dos supercomputadores detidos pela Empresa Comum
  , e a operação de computadores de alto desempenho, computadores quânticos ou simuladores quânticos, para a federação da infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica, e para o alargamento da sua utilização, bem como para o desenvolvimento de competências avançadas e para formação
  acessíveis também aos cidadãos que vivem em zonas geograficamente isoladas e desfavorecidas e tendo em devida conta a necessidade de melhorar a igualdade de género
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)   A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea b), deve ser utilizada para o reforço de capacidades em toda a União, incluindo a aquisição e a operação de computadores de alto desempenho, computadores quânticos ou simuladores quânticos, para a federação da infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica, e para o alargamento da sua utilização, bem como para o desenvolvimento de competências avançadas e para formação.

(7)   A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea b), deve ser utilizada para o reforço de capacidades em toda a União, incluindo a aquisição
  , a atualização apenas dos supercomputadores detidos pela Empresa Comum
  , e a operação de computadores de alto desempenho, computadores quânticos ou simuladores quânticos, para a federação da infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica, e para o alargamento da sua utilização, bem como para o desenvolvimento de competências avançadas e para formação
  acessíveis também aos cidadãos que vivem em zonas geograficamente isoladas e desfavorecidas e tendo em devida conta a necessidade de melhorar a igualdade de género
  .

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 8

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8)   A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1, alínea c), provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Mecanismo Interligar a Europa e deve ser utilizada para a interligação dos recursos de computação de alto desempenho e de dados e para a criação de uma infraestrutura pan-europeia integrada e hiperconectada de computação de alto desempenho e de dados. | (8)   A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1, alínea c), provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Mecanismo Interligar a Europa e deve ser utilizada para a interligação dos recursos de computação de alto desempenho e de dados
  estabelecidos no território europeu
  e para a criação de uma infraestrutura pan-europeia integrada e hiperconectada de computação de alto desempenho e de dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8)   A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1, alínea c), provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Mecanismo Interligar a Europa e deve ser utilizada para a interligação dos recursos de computação de alto desempenho e de dados e para a criação de uma infraestrutura pan-europeia integrada e hiperconectada de computação de alto desempenho e de dados.

(8)   A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1, alínea c), provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Mecanismo Interligar a Europa e deve ser utilizada para a interligação dos recursos de computação de alto desempenho e de dados
  estabelecidos no território europeu
  e para a criação de uma infraestrutura pan-europeia integrada e hiperconectada de computação de alto desempenho e de dados.

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1

Artigo 6 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As contribuições ao abrigo de outros programas da União além dos referidos no artigo 5.o, n.o 1, que façam parte de um cofinanciamento da União para um programa executado por um dos Estados participantes não são contabilizadas no cálculo da contribuição financeira máxima da União a que se refere o artigo 5.o. | As contribuições ao abrigo de outros programas da União além dos referidos no artigo 5.o, n.o 1, que façam parte de um cofinanciamento da União para um programa executado por um dos Estados participantes não são contabilizadas no cálculo da contribuição financeira máxima da União a que se refere o artigo 5.o

  nem cobrem os mesmos custos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As contribuições ao abrigo de outros programas da União além dos referidos no artigo 5.o, n.o 1, que façam parte de um cofinanciamento da União para um programa executado por um dos Estados participantes não são contabilizadas no cálculo da contribuição financeira máxima da União a que se refere o artigo 5.o.

o

o

o

As contribuições ao abrigo de outros programas da União além dos referidos no artigo 5.o, n.o 1, que façam parte de um cofinanciamento da União para um programa executado por um dos Estados participantes não são contabilizadas no cálculo da contribuição financeira máxima da União a que se refere o artigo 5.o

  nem cobrem os mesmos custos
  .

o

o

o

nem cobrem os mesmos custos

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As contribuições financeiras no âmbito de programas cofinanciados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, pelo FEDER, FSE+, FEAMPA e FEADER podem ser consideradas uma contribuição do Estado participante, desde que as disposições pertinentes do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Disposições Comuns para 2021-2027] e dos regulamentos específicos dos fundos sejam cumpridas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As contribuições financeiras no âmbito de programas cofinanciados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, pelo FEDER, FSE+, FEAMPA e FEADER podem ser consideradas uma contribuição do Estado participante, desde que as disposições pertinentes do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Disposições Comuns para 2021-2027] e dos regulamentos específicos dos fundos sejam cumpridas.

As contribuições financeiras no âmbito de programas cofinanciados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, pelo FEDER, FSE+, FEAMPA e FEADER podem ser consideradas uma contribuição do Estado participante, desde que as disposições pertinentes do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Disposições Comuns para 2021-2027] e dos regulamentos específicos dos fundos sejam cumpridas.

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Os Estados participantes contribuem para a Empresa Comum com, pelo menos, um montante global igual ao da contribuição da União a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento, incluindo
  uma contribuição de [XXXXX] de EUR
  para despesas administrativas [igual ao montante da contribuição da União para os custos administrativos referida no artigo 5.o do presente regulamento]. Os Estados participantes decidirão entre si da forma como prestarão a sua contribuição coletiva. | (1)   Os Estados participantes contribuem para a Empresa Comum com, pelo menos, um montante global igual ao da contribuição da União a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento, incluindo
  até 5 %
  para despesas administrativas
  e assistência técnica
  igual ao montante da contribuição da União para os custos administrativos
  e assistência técnica
  referida no artigo 5.o do presente regulamento]. Os Estados participantes decidirão entre si da forma como prestarão a sua contribuição coletiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Os Estados participantes contribuem para a Empresa Comum com, pelo menos, um montante global igual ao da contribuição da União a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento, incluindo
  uma contribuição de [XXXXX] de EUR
  para despesas administrativas [igual ao montante da contribuição da União para os custos administrativos referida no artigo 5.o do presente regulamento]. Os Estados participantes decidirão entre si da forma como prestarão a sua contribuição coletiva.

(1)   Os Estados participantes contribuem para a Empresa Comum com, pelo menos, um montante global igual ao da contribuição da União a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento, incluindo
  até 5 %
  para despesas administrativas
  e assistência técnica
  igual ao montante da contribuição da União para os custos administrativos
  e assistência técnica
  referida no artigo 5.o do presente regulamento]. Os Estados participantes decidirão entre si da forma como prestarão a sua contribuição coletiva.

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A)
     
  A Empresa Comum deverá proporcionar um enquadramento favorável para apoiar os Estados participantes. A fim de maximizar o impacto das ações indiretas, as especificidades da Empresa Comum, com o seu modelo tripartido, devem ser tomadas em consideração no que diz respeito à gestão das contribuições financeiras dos Estados participantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1-A)
     
  A Empresa Comum deverá proporcionar um enquadramento favorável para apoiar os Estados participantes. A fim de maximizar o impacto das ações indiretas, as especificidades da Empresa Comum, com o seu modelo tripartido, devem ser tomadas em consideração no que diz respeito à gestão das contribuições financeiras dos Estados participantes.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Os membros privados da Empresa Comum contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes e afiliadas contribuam com, pelo menos, [XXXXX] de EUR para a Empresa Comum, incluindo um montante
  de [XXXXX] de EUR
  para despesas administrativas [igual a 22,22  % do montante da contribuição da União para despesas administrativas referida no artigo 5.o do presente regulamento]. | (2)   Os membros privados da Empresa Comum contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes e afiliadas contribuam com, pelo menos, [XXXXX] de EUR para a Empresa Comum, incluindo um montante
  até 5 %
  para despesas administrativas
  e assistência técnica
  [igual a 22,22  % do montante da contribuição da União para despesas administrativas
  e assistência técnica
  referida no artigo 5.o do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Os membros privados da Empresa Comum contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes e afiliadas contribuam com, pelo menos, [XXXXX] de EUR para a Empresa Comum, incluindo um montante
  de [XXXXX] de EUR
  para despesas administrativas [igual a 22,22  % do montante da contribuição da União para despesas administrativas referida no artigo 5.o do presente regulamento].

(2)   Os membros privados da Empresa Comum contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes e afiliadas contribuam com, pelo menos, [XXXXX] de EUR para a Empresa Comum, incluindo um montante
  até 5 %
  para despesas administrativas
  e assistência técnica
  [igual a 22,22  % do montante da contribuição da União para despesas administrativas
  e assistência técnica
  referida no artigo 5.o do presente regulamento].

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Os supercomputadores da EuroHPC situam-se em Estados participantes que sejam Estados-Membros. Os Estados participantes só podem acolher mais do que um supercomputador da EuroHPC se tiverem decorrido mais de
  dois
  anos entre a aquisição
  dos mesmos ou se utilizarem tecnologias diferentes (clássica/quântica)
  . | (1)   Os supercomputadores da EuroHPC situam-se em Estados participantes que sejam Estados-Membros. Os Estados participantes só podem acolher mais do que um supercomputador da EuroHPC se tiverem decorrido mais de
  quatro
  anos entre
  as datas de seleção na sequência de convites à manifestação de interesse
  .
  Em caso de
  aquisição
  de computadores e simuladores quânticos ou de modernização de um supercomputador da EuroHPC com aceleradores quânticos detido pela Empresa Comum, este período é reduzido para dois anos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   Os supercomputadores da EuroHPC situam-se em Estados participantes que sejam Estados-Membros. Os Estados participantes só podem acolher mais do que um supercomputador da EuroHPC se tiverem decorrido mais de
  dois
  anos entre a aquisição
  dos mesmos ou se utilizarem tecnologias diferentes (clássica/quântica)
  .

(1)   Os supercomputadores da EuroHPC situam-se em Estados participantes que sejam Estados-Membros. Os Estados participantes só podem acolher mais do que um supercomputador da EuroHPC se tiverem decorrido mais de
  quatro
  anos entre
  as datas de seleção na sequência de convites à manifestação de interesse
  .
  Em caso de
  aquisição
  de computadores e simuladores quânticos ou de modernização de um supercomputador da EuroHPC com aceleradores quânticos detido pela Empresa Comum, este período é reduzido para dois anos
  .

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5 — parte introdutória

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5)   O Conselho de Administração seleciona a entidade de acolhimento referida no n.o 2 do presente artigo e o correspondente Estado participante onde se encontra estabelecida a entidade de acolhimento ou o correspondente consórcio de acolhimento na sequência de um convite à manifestação de interesse, segundo um processo justo e transparente, com base, designadamente, nos seguintes critérios: | (5)   O Conselho de Administração seleciona a entidade de acolhimento referida no n.o 2 do presente artigo e o correspondente Estado participante onde se encontra estabelecida a entidade de acolhimento ou o correspondente consórcio de acolhimento na sequência de um convite à manifestação de interesse
  aberto, justo e transparente
  , segundo um processo justo e transparente, com base, designadamente, nos seguintes critérios: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)   O Conselho de Administração seleciona a entidade de acolhimento referida no n.o 2 do presente artigo e o correspondente Estado participante onde se encontra estabelecida a entidade de acolhimento ou o correspondente consórcio de acolhimento na sequência de um convite à manifestação de interesse, segundo um processo justo e transparente, com base, designadamente, nos seguintes critérios:

(5)   O Conselho de Administração seleciona a entidade de acolhimento referida no n.o 2 do presente artigo e o correspondente Estado participante onde se encontra estabelecida a entidade de acolhimento ou o correspondente consórcio de acolhimento na sequência de um convite à manifestação de interesse
  aberto, justo e transparente
  , segundo um processo justo e transparente, com base, designadamente, nos seguintes critérios:

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5 — alínea d)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Qualidade e segurança das infraestruturas físicas e informáticas das instalações de acolhimento, e sua conectividade com o resto da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Qualidade e segurança das infraestruturas físicas e informáticas das instalações de acolhimento, e sua conectividade com o resto da União;

| (d) | Qualidade e segurança das infraestruturas físicas
  , energéticas
  e informáticas das instalações de acolhimento, e sua conectividade com o resto da União; |
| --- | --- |

(d)

Qualidade e segurança das infraestruturas físicas
  , energéticas
  e informáticas das instalações de acolhimento, e sua conectividade com o resto da União;

, energéticas

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5 — alínea d-A) (nova)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | Apresentação de um plano de gestão energética que analise a disponibilidade de um acesso adequado a energia limpa e a preços acessíveis, incluindo através de acordos de compra de energia renovável, e uma estratégia para aumentar a eficiência energética das instalações; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d-A)

(d-A)

Apresentação de um plano de gestão energética que analise a disponibilidade de um acesso adequado a energia limpa e a preços acessíveis, incluindo através de acordos de compra de energia renovável, e uma estratégia para aumentar a eficiência energética das instalações;

Apresentação de um plano de gestão energética que analise a disponibilidade de um acesso adequado a energia limpa e a preços acessíveis, incluindo através de acordos de compra de energia renovável, e uma estratégia para aumentar a eficiência energética das instalações;

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 7-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A)
     
  A Empresa Comum deve ter em conta o princípio da prioridade à eficiência energética, a fim de acelerar a poupança de energia e a investigação em matéria de eficiência energética, estimular avanços tecnológicos constantes para melhorar a eficiência energética, tanto na conceção de sistemas novos como existentes, e investigar ativamente, desenvolver e testar novas abordagens eficientes do ponto de vista energético, incluindo, em especial, abordagens totalmente baseadas em energias renováveis que melhorem as emissões de gases com efeito de estufa e a pegada ambiental dos supercomputadores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7-A)
     
  A Empresa Comum deve ter em conta o princípio da prioridade à eficiência energética, a fim de acelerar a poupança de energia e a investigação em matéria de eficiência energética, estimular avanços tecnológicos constantes para melhorar a eficiência energética, tanto na conceção de sistemas novos como existentes, e investigar ativamente, desenvolver e testar novas abordagens eficientes do ponto de vista energético, incluindo, em especial, abordagens totalmente baseadas em energias renováveis que melhorem as emissões de gases com efeito de estufa e a pegada ambiental dos supercomputadores.

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — alínea k)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (k) | Obrigação da entidade de acolhimento de apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro, um relatório de auditoria e dados relativos à utilização do tempo de acesso no exercício financeiro anterior; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(k)

Obrigação da entidade de acolhimento de apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro, um relatório de auditoria e dados relativos à utilização do tempo de acesso no exercício financeiro anterior;

| (k) | Obrigação da entidade de acolhimento de apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro, um relatório de auditoria e dados relativos à utilização do tempo de acesso no exercício financeiro anterior;
  o relatório de auditoria deve ser colocado à disposição do público no prazo de três meses após a aprovação do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

(k)

Obrigação da entidade de acolhimento de apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro, um relatório de auditoria e dados relativos à utilização do tempo de acesso no exercício financeiro anterior;
  o relatório de auditoria deve ser colocado à disposição do público no prazo de três meses após a aprovação do Conselho de Administração;

o relatório de auditoria deve ser colocado à disposição do público no prazo de três meses após a aprovação do Conselho de Administração;

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   A seleção do fornecedor do supercomputador de topo de gama deve ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento. | (3)   A seleção do fornecedor do supercomputador de topo de gama deve
  avaliar a conformidade com as especificações gerais do sistema, nomeadamente as necessidades do utilizador, e assegurar a excelência na investigação e inovação europeias
  .
  Deve igualmente
  ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   A seleção do fornecedor do supercomputador de topo de gama deve ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento.

(3)   A seleção do fornecedor do supercomputador de topo de gama deve
  avaliar a conformidade com as especificações gerais do sistema, nomeadamente as necessidades do utilizador, e assegurar a excelência na investigação e inovação europeias
  .
  Deve igualmente
  ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   A seleção do fornecedor dos computadores quânticos e dos simuladores quânticos deve ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento. | (3)   A seleção do fornecedor dos computadores quânticos e dos simuladores quânticos deve
  avaliar a conformidade com as especificações gerais do sistema, nomeadamente as necessidades do utilizador, e assegurar a excelência na investigação e inovação europeias
  .
  Deve igualmente
  ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   A seleção do fornecedor dos computadores quânticos e dos simuladores quânticos deve ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento.

(3)   A seleção do fornecedor dos computadores quânticos e dos simuladores quânticos deve
  avaliar a conformidade com as especificações gerais do sistema, nomeadamente as necessidades do utilizador, e assegurar a excelência na investigação e inovação europeias
  .
  Deve igualmente
  ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   A Empresa Comum adquire, juntamente com os membros privados ou com um consórcio de parceiros privados, supercomputadores ou partições de supercomputadores da EuroHPC, destinados principalmente ao uso industrial, e é proprietária ou coproprietária dos mesmos com os membros privados ou com um consórcio de parceiros privados. | (1)   A Empresa Comum adquire, juntamente com os membros privados ou com um consórcio de parceiros privados, supercomputadores
  pelo menos de gama média
  ou partições de supercomputadores da EuroHPC, destinados principalmente ao uso industrial, e é proprietária ou coproprietária dos mesmos com os membros privados ou com um consórcio de parceiros privados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   A Empresa Comum adquire, juntamente com os membros privados ou com um consórcio de parceiros privados, supercomputadores ou partições de supercomputadores da EuroHPC, destinados principalmente ao uso industrial, e é proprietária ou coproprietária dos mesmos com os membros privados ou com um consórcio de parceiros privados.

(1)   A Empresa Comum adquire, juntamente com os membros privados ou com um consórcio de parceiros privados, supercomputadores
  pelo menos de gama média
  ou partições de supercomputadores da EuroHPC, destinados principalmente ao uso industrial, e é proprietária ou coproprietária dos mesmos com os membros privados ou com um consórcio de parceiros privados.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   A seleção do fornecedor do supercomputador industrial da EuroHPC deve ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento. | (3)   A seleção do fornecedor do supercomputador industrial da EuroHPC deve
  avaliar a conformidade com as especificações gerais do sistema, nomeadamente as necessidades do utilizador, e assegurar a excelência na investigação e inovação europeias
  .
  Deve igualmente
  ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   A seleção do fornecedor do supercomputador industrial da EuroHPC deve ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento.

(3)   A seleção do fornecedor do supercomputador industrial da EuroHPC deve
  avaliar a conformidade com as especificações gerais do sistema, nomeadamente as necessidades do utilizador, e assegurar a excelência na investigação e inovação europeias
  .
  Deve igualmente
  ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cobre até
  35 %
  dos custos de aquisição dos supercomputadores de gama média. O restante custo total de propriedade dos supercomputadores de gama média é coberto pelo Estado participante onde está estabelecida a entidade de acolhimento ou pelos Estados participantes no consórcio de acolhimento, sendo eventualmente complementado pelas contribuições a que se refere o artigo 6.o. | (2)   A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cobre até
  50 %
  dos custos de aquisição
  e até 50 % dos custos operacionais
  dos supercomputadores de gama média. O restante custo total de propriedade dos supercomputadores de gama média é coberto pelo Estado participante onde está estabelecida a entidade de acolhimento ou pelos Estados participantes no consórcio de acolhimento, sendo eventualmente complementado pelas contribuições a que se refere o artigo 6.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cobre até
  35 %
  dos custos de aquisição dos supercomputadores de gama média. O restante custo total de propriedade dos supercomputadores de gama média é coberto pelo Estado participante onde está estabelecida a entidade de acolhimento ou pelos Estados participantes no consórcio de acolhimento, sendo eventualmente complementado pelas contribuições a que se refere o artigo 6.o.

(2)   A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cobre até
  50 %
  dos custos de aquisição
  e até 50 % dos custos operacionais
  dos supercomputadores de gama média. O restante custo total de propriedade dos supercomputadores de gama média é coberto pelo Estado participante onde está estabelecida a entidade de acolhimento ou pelos Estados participantes no consórcio de acolhimento, sendo eventualmente complementado pelas contribuições a que se refere o artigo 6.o.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   A seleção do fornecedor do supercomputador de gama média deve ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento. | (3)   A seleção do fornecedor do supercomputador de gama média deve
  avaliar a conformidade com as especificações gerais do sistema, nomeadamente as necessidades do utilizador, e assegurar a excelência na investigação e inovação europeias
  .
  Deve igualmente
  ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   A seleção do fornecedor do supercomputador de gama média deve ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento.

(3)   A seleção do fornecedor do supercomputador de gama média deve
  avaliar a conformidade com as especificações gerais do sistema, nomeadamente as necessidades do utilizador, e assegurar a excelência na investigação e inovação europeias
  .
  Deve igualmente
  ter em conta a segurança da cadeia de abastecimento.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)
     
  A quota do tempo de acesso a cada supercomputador de gama média que cabe à União é diretamente proporcional à contribuição financeira da União, referida no artigo 5.o, n.o 1, para o custo de aquisição do supercomputador e não excede 35 % do tempo de acesso total ao supercomputador. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)
     
  A quota do tempo de acesso a cada supercomputador de gama média que cabe à União é diretamente proporcional à contribuição financeira da União, referida no artigo 5.o, n.o 1, para o custo de aquisição do supercomputador e não excede 35 % do tempo de acesso total ao supercomputador.

Suprimido

Suprimido

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5)   Cabe ao Conselho de Administração definir os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União. | (5)   Cabe ao Conselho de Administração definir
  e disponibilizar publicamente
  os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)   Cabe ao Conselho de Administração definir os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União.

(5)   Cabe ao Conselho de Administração definir
  e disponibilizar publicamente
  os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 6

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6)   A utilização da quota do tempo de acesso aos supercomputadores da EuroHPC que cabe à União é gratuita para os utilizadores do setor público referidos no artigo 14.o, n.o 4, do presente regulamento. É igualmente gratuita para os utilizadores industriais cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação
  financiadas pelo Horizonte Europa ou pelo Programa Europa Digital
  , bem como para atividades de inovação privadas de PME, se for caso disso. Como princípio orientador, a atribuição de tempo de acesso para essas atividades deve basear-se num processo equitativo e transparente de avaliação pelos pares definido pelo Conselho de Administração na sequência de convites à manifestação de interesse permanentemente abertos lançados pela Empresa Comum. | (6)   A utilização da quota do tempo de acesso aos supercomputadores da EuroHPC que cabe à União é 
  transparente e
  gratuita para os utilizadores do setor público referidos no artigo 14.o, n.o 4, do presente regulamento. É igualmente gratuita para os utilizadores industriais
  , NGO, estudantes e outros particulares
  cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação
  abertas
  , bem como para atividades de inovação privadas de PME, se for caso disso. Como princípio orientador, a atribuição de tempo de acesso para essas atividades deve basear-se num processo equitativo e transparente de avaliação pelos pares definido pelo Conselho de Administração na sequência de convites à manifestação de interesse permanentemente abertos lançados pela Empresa Comum. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)   A utilização da quota do tempo de acesso aos supercomputadores da EuroHPC que cabe à União é gratuita para os utilizadores do setor público referidos no artigo 14.o, n.o 4, do presente regulamento. É igualmente gratuita para os utilizadores industriais cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação
  financiadas pelo Horizonte Europa ou pelo Programa Europa Digital
  , bem como para atividades de inovação privadas de PME, se for caso disso. Como princípio orientador, a atribuição de tempo de acesso para essas atividades deve basear-se num processo equitativo e transparente de avaliação pelos pares definido pelo Conselho de Administração na sequência de convites à manifestação de interesse permanentemente abertos lançados pela Empresa Comum.

(6)   A utilização da quota do tempo de acesso aos supercomputadores da EuroHPC que cabe à União é 
  transparente e
  gratuita para os utilizadores do setor público referidos no artigo 14.o, n.o 4, do presente regulamento. É igualmente gratuita para os utilizadores industriais
  , NGO, estudantes e outros particulares
  cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação
  abertas
  , bem como para atividades de inovação privadas de PME, se for caso disso. Como princípio orientador, a atribuição de tempo de acesso para essas atividades deve basear-se num processo equitativo e transparente de avaliação pelos pares definido pelo Conselho de Administração na sequência de convites à manifestação de interesse permanentemente abertos lançados pela Empresa Comum.

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 8

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8)   O Conselho de Administração define regras específicas para as condições de acesso que se afastem dos princípios orientadores referidos no n.o 6 do presente artigo. Estas regras dizem respeito à atribuição de tempo de acesso a projetos e atividades considerados estratégicos pela União ou pelo Conselho de Administração. | (8)   O Conselho de Administração define regras específicas
  e transparentes
  para as condições de acesso que se afastem dos princípios orientadores referidos no n.o 6 do presente artigo. Estas regras dizem respeito à atribuição de tempo de acesso a projetos e atividades considerados estratégicos pela União ou pelo Conselho de Administração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8)   O Conselho de Administração define regras específicas para as condições de acesso que se afastem dos princípios orientadores referidos no n.o 6 do presente artigo. Estas regras dizem respeito à atribuição de tempo de acesso a projetos e atividades considerados estratégicos pela União ou pelo Conselho de Administração.

(8)   O Conselho de Administração define regras específicas
  e transparentes
  para as condições de acesso que se afastem dos princípios orientadores referidos no n.o 6 do presente artigo. Estas regras dizem respeito à atribuição de tempo de acesso a projetos e atividades considerados estratégicos pela União ou pelo Conselho de Administração.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 9

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9)   A pedido da União, o diretor executivo concede acesso direto aos supercomputadores da EuroHPC a iniciativas que a União considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. As modalidades e as condições de atribuição desse acesso são definidas nas condições de acesso adotadas pelo Conselho de Administração. | (9)   A pedido da União, o diretor executivo concede acesso direto aos supercomputadores da EuroHPC a iniciativas que a União considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com
  o ambiente,
  a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. As modalidades e as condições de atribuição desse acesso são definidas nas condições de acesso adotadas pelo Conselho de Administração
  , tendo em conta que as atividades de investigação e inovação se centrarão exclusivamente em aplicações civis, reconhecendo que existem domínios de tecnologia de dupla utilização
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9)   A pedido da União, o diretor executivo concede acesso direto aos supercomputadores da EuroHPC a iniciativas que a União considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. As modalidades e as condições de atribuição desse acesso são definidas nas condições de acesso adotadas pelo Conselho de Administração.

(9)   A pedido da União, o diretor executivo concede acesso direto aos supercomputadores da EuroHPC a iniciativas que a União considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com
  o ambiente,
  a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. As modalidades e as condições de atribuição desse acesso são definidas nas condições de acesso adotadas pelo Conselho de Administração
  , tendo em conta que as atividades de investigação e inovação se centrarão exclusivamente em aplicações civis, reconhecendo que existem domínios de tecnologia de dupla utilização
  .

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   São aplicáveis condições específicas a todas as utilizações industriais para fins comerciais. O serviço de utilização comercial é um serviço pago em função da utilização, com base nos preços do mercado. O valor da taxa é estabelecido pelo Conselho de Administração. | (1)   São aplicáveis condições específicas a todas as utilizações industriais para fins comerciais. O serviço de utilização comercial é um serviço pago em função da utilização, com base nos preços do mercado. O valor da taxa é estabelecido pelo Conselho de Administração
  , mas não deve constituir um obstáculo à entrada, em especial para as PME
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   São aplicáveis condições específicas a todas as utilizações industriais para fins comerciais. O serviço de utilização comercial é um serviço pago em função da utilização, com base nos preços do mercado. O valor da taxa é estabelecido pelo Conselho de Administração.

(1)   São aplicáveis condições específicas a todas as utilizações industriais para fins comerciais. O serviço de utilização comercial é um serviço pago em função da utilização, com base nos preços do mercado. O valor da taxa é estabelecido pelo Conselho de Administração
  , mas não deve constituir um obstáculo à entrada, em especial para as PME
  .

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   As taxas geradas pela utilização comercial do tempo de acesso que cabe à União constituem receitas do orçamento da Empresa Comum e são utilizadas para cobrir os custos operacionais da Empresa Comum. | (2)   As taxas geradas pela utilização comercial do tempo de acesso que cabe à União constituem receitas do orçamento da Empresa Comum e são utilizadas para cobrir os custos operacionais da Empresa Comum
  , bem como os custos operacionais dos supercomputadores da EuroHPC
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   As taxas geradas pela utilização comercial do tempo de acesso que cabe à União constituem receitas do orçamento da Empresa Comum e são utilizadas para cobrir os custos operacionais da Empresa Comum.

(2)   As taxas geradas pela utilização comercial do tempo de acesso que cabe à União constituem receitas do orçamento da Empresa Comum e são utilizadas para cobrir os custos operacionais da Empresa Comum
  , bem como os custos operacionais dos supercomputadores da EuroHPC
  .

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   O tempo de acesso atribuído a serviços comerciais não pode exceder 20 % do tempo de acesso total a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União. A atribuição de tempo de acesso que cabe à União a utilizadores de serviços comerciais é da competência do Conselho de Administração, que tem em conta o resultado da monitorização a que se refere o artigo 15.o, n.o 10. | (3)   O tempo de acesso atribuído a serviços comerciais não pode
  , em princípio,
  exceder 20 % do tempo de acesso total a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União. A atribuição
  máxima
  de tempo de acesso que cabe à União a utilizadores de serviços comerciais é da competência do Conselho de Administração, que tem em conta o resultado da monitorização a que se refere o artigo 15.o, n.o 10. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   O tempo de acesso atribuído a serviços comerciais não pode exceder 20 % do tempo de acesso total a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União. A atribuição de tempo de acesso que cabe à União a utilizadores de serviços comerciais é da competência do Conselho de Administração, que tem em conta o resultado da monitorização a que se refere o artigo 15.o, n.o 10.

(3)   O tempo de acesso atribuído a serviços comerciais não pode
  , em princípio,
  exceder 20 % do tempo de acesso total a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União. A atribuição
  máxima
  de tempo de acesso que cabe à União a utilizadores de serviços comerciais é da competência do Conselho de Administração, que tem em conta o resultado da monitorização a que se refere o artigo 15.o, n.o 10.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 6

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6)   Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum,
  que
  indica o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expressos em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual. | (6)   Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum
  e refletem adequadamente os números e graus de pessoal necessários para assegurar os mais elevados padrões de recrutamento no terreno, indicando
  o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expressos em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)   Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum,
  que
  indica o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expressos em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.

(6)   Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum
  e refletem adequadamente os números e graus de pessoal necessários para assegurar os mais elevados padrões de recrutamento no terreno, indicando
  o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expressos em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum e à utilização de estagiários. | (2)   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum e à utilização de estagiários
  , incluindo a sua remuneração
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum e à utilização de estagiários.

(2)   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum e à utilização de estagiários
  , incluindo a sua remuneração
  .

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   As atividades da Empresa Comum são objeto de acompanhamento contínuo e de exames periódicos, em conformidade com as suas regras financeiras, a fim de garantir o máximo impacto e excelência, bem como uma utilização dos recursos tão eficiente quanto possível. Os resultados do acompanhamento e dos exames periódicos são tidos em conta nas avaliações da Empresa Comum efetuadas no âmbito das avaliações do Horizonte Europa. | (1)   As atividades da Empresa Comum são objeto de acompanhamento contínuo e de exames periódicos, em conformidade com as suas regras financeiras, a fim de garantir o máximo impacto e excelência, bem como uma utilização dos recursos tão eficiente quanto possível.
  O acompanhamento e os exames não devem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum nem dos seus beneficiários.
  Os resultados do acompanhamento e dos exames periódicos são tidos em conta nas avaliações da Empresa Comum efetuadas no âmbito das avaliações do Horizonte Europa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   As atividades da Empresa Comum são objeto de acompanhamento contínuo e de exames periódicos, em conformidade com as suas regras financeiras, a fim de garantir o máximo impacto e excelência, bem como uma utilização dos recursos tão eficiente quanto possível. Os resultados do acompanhamento e dos exames periódicos são tidos em conta nas avaliações da Empresa Comum efetuadas no âmbito das avaliações do Horizonte Europa.

(1)   As atividades da Empresa Comum são objeto de acompanhamento contínuo e de exames periódicos, em conformidade com as suas regras financeiras, a fim de garantir o máximo impacto e excelência, bem como uma utilização dos recursos tão eficiente quanto possível.
  O acompanhamento e os exames não devem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum nem dos seus beneficiários.
  Os resultados do acompanhamento e dos exames periódicos são tidos em conta nas avaliações da Empresa Comum efetuadas no âmbito das avaliações do Horizonte Europa.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 3

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   As avaliações das atividades da Empresas Comum devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta nas avaliações intercalar e final do Horizonte Europa e no processo de tomada de decisão conexo, conforme especificado no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa. | (3)   As avaliações das atividades da Empresas Comum devem ser efetuadas de forma atempada
  e sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum nem dos seus beneficiários
  , a fim de serem tidas em conta nas avaliações intercalar e final do Horizonte Europa e no processo de tomada de decisão conexo, conforme especificado no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   As avaliações das atividades da Empresas Comum devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta nas avaliações intercalar e final do Horizonte Europa e no processo de tomada de decisão conexo, conforme especificado no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa.

(3)   As avaliações das atividades da Empresas Comum devem ser efetuadas de forma atempada
  e sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum nem dos seus beneficiários
  , a fim de serem tidas em conta nas avaliações intercalar e final do Horizonte Europa e no processo de tomada de decisão conexo, conforme especificado no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 4

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4)   A Comissão procede a uma avaliação intercalar de todas as empresas comuns no âmbito da avaliação intercalar do Horizonte Europa, conforme especificado no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa. Esta avaliação intercalar é realizada com a assistência de peritos independentes, com base num processo transparente, logo que estejam disponíveis informações suficientes sobre a execução do Horizonte Europa, mas, o mais tardar, quatro anos após o início da execução do Horizonte Europa. As avaliações examinam a forma como a Empresa Comum cumpre a sua missão de acordo com os seus objetivos económicos, tecnológicos, científicos, societais e políticos, incluindo objetivos relacionados com o clima, e aferem a eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado para a União das suas atividades no âmbito do Horizonte Europa, as suas sinergias e complementaridades com iniciativas europeias, nacionais e, se for caso disso, regionais pertinentes, incluindo sinergias com outras partes do Horizonte Europa (tais como missões, agrupamentos ou programas temáticos/específicos). Será prestada especial atenção aos impactos alcançados a nível da União e a nível nacional, tendo em conta a componente das sinergias e da adaptação das políticas. As avaliações incluem igualmente, se for caso disso, uma avaliação do impacto científico, societal, económico e político a longo prazo da Empresa Comum e uma avaliação do modo mais eficaz de intervenção política para qualquer ação futura, bem como do posicionamento de uma eventual renovação da Empresa Comum no panorama geral das parcerias europeias e das suas prioridades políticas. | (4)   A Comissão procede a uma avaliação intercalar de todas as empresas comuns no âmbito da avaliação intercalar do Horizonte Europa, conforme especificado no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa,
  e sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum
  . Esta avaliação intercalar é realizada com a assistência de peritos
  externos
  independentes, com base num processo transparente, logo que estejam disponíveis informações suficientes sobre a execução do Horizonte Europa, mas, o mais tardar, quatro anos após o início da execução do Horizonte Europa. As avaliações examinam a forma como a Empresa Comum cumpre a sua missão de acordo com os seus objetivos económicos, tecnológicos, científicos,
  ambientais,
  societais e políticos, incluindo objetivos relacionados com o clima
  e a saúde
  , e aferem a eficácia, eficiência, relevância, coerência
  , integridade
  e valor acrescentado para a União das suas atividades no âmbito do Horizonte Europa, as suas sinergias e complementaridades com iniciativas europeias, nacionais e, se for caso disso, regionais pertinentes, incluindo sinergias com outras partes do Horizonte Europa (tais como
  outras parcerias europeias
  , missões, agrupamentos ou programas temáticos/específicos). Será prestada especial atenção aos impactos alcançados a nível da União e a nível nacional, tendo em conta a componente das sinergias e da adaptação das políticas. As avaliações incluem igualmente, se for caso disso, uma avaliação do impacto científico, societal,
  ambiental,
  económico e político a longo prazo da Empresa Comum
  , uma avaliação do alcance e dos progressos registados em matéria de sensibilização, como o número de utilizadores,
  e uma avaliação do modo mais eficaz de intervenção política para qualquer ação futura, bem como do posicionamento de uma eventual renovação
  ou extinção gradual
  da Empresa Comum no panorama geral das parcerias europeias e das suas prioridades políticas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)   A Comissão procede a uma avaliação intercalar de todas as empresas comuns no âmbito da avaliação intercalar do Horizonte Europa, conforme especificado no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa. Esta avaliação intercalar é realizada com a assistência de peritos independentes, com base num processo transparente, logo que estejam disponíveis informações suficientes sobre a execução do Horizonte Europa, mas, o mais tardar, quatro anos após o início da execução do Horizonte Europa. As avaliações examinam a forma como a Empresa Comum cumpre a sua missão de acordo com os seus objetivos económicos, tecnológicos, científicos, societais e políticos, incluindo objetivos relacionados com o clima, e aferem a eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado para a União das suas atividades no âmbito do Horizonte Europa, as suas sinergias e complementaridades com iniciativas europeias, nacionais e, se for caso disso, regionais pertinentes, incluindo sinergias com outras partes do Horizonte Europa (tais como missões, agrupamentos ou programas temáticos/específicos). Será prestada especial atenção aos impactos alcançados a nível da União e a nível nacional, tendo em conta a componente das sinergias e da adaptação das políticas. As avaliações incluem igualmente, se for caso disso, uma avaliação do impacto científico, societal, económico e político a longo prazo da Empresa Comum e uma avaliação do modo mais eficaz de intervenção política para qualquer ação futura, bem como do posicionamento de uma eventual renovação da Empresa Comum no panorama geral das parcerias europeias e das suas prioridades políticas.

(4)   A Comissão procede a uma avaliação intercalar de todas as empresas comuns no âmbito da avaliação intercalar do Horizonte Europa, conforme especificado no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa,
  e sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum
  . Esta avaliação intercalar é realizada com a assistência de peritos
  externos
  independentes, com base num processo transparente, logo que estejam disponíveis informações suficientes sobre a execução do Horizonte Europa, mas, o mais tardar, quatro anos após o início da execução do Horizonte Europa. As avaliações examinam a forma como a Empresa Comum cumpre a sua missão de acordo com os seus objetivos económicos, tecnológicos, científicos,
  ambientais,
  societais e políticos, incluindo objetivos relacionados com o clima
  e a saúde
  , e aferem a eficácia, eficiência, relevância, coerência
  , integridade
  e valor acrescentado para a União das suas atividades no âmbito do Horizonte Europa, as suas sinergias e complementaridades com iniciativas europeias, nacionais e, se for caso disso, regionais pertinentes, incluindo sinergias com outras partes do Horizonte Europa (tais como
  outras parcerias europeias
  , missões, agrupamentos ou programas temáticos/específicos). Será prestada especial atenção aos impactos alcançados a nível da União e a nível nacional, tendo em conta a componente das sinergias e da adaptação das políticas. As avaliações incluem igualmente, se for caso disso, uma avaliação do impacto científico, societal,
  ambiental,
  económico e político a longo prazo da Empresa Comum
  , uma avaliação do alcance e dos progressos registados em matéria de sensibilização, como o número de utilizadores,
  e uma avaliação do modo mais eficaz de intervenção política para qualquer ação futura, bem como do posicionamento de uma eventual renovação
  ou extinção gradual
  da Empresa Comum no panorama geral das parcerias europeias e das suas prioridades políticas.

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 6

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6)   A Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos externos independentes selecionados no âmbito de um processo transparente, a fim de examinar os progressos realizados pela Empresa Comum na consecução dos objetivos fixados, reconhecer os fatores que contribuem para a execução das atividades e identificar boas práticas. Ao proceder a estas avaliações adicionais, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo na Empresa Comum. | (6)   
  Sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum,
  a Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos externos independentes selecionados no âmbito de um processo transparente, a fim de examinar os progressos realizados pela Empresa Comum na consecução dos objetivos fixados, reconhecer os fatores que contribuem para a execução das atividades e identificar boas práticas. Ao proceder a estas avaliações adicionais, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo na Empresa Comum
  e, em especial, envida todos os esforços para reduzir os encargos administrativos e assegurar que o processo de avaliação seja simples e totalmente transparente
  .
  Qualquer avaliação neste domínio deve basear-se numa avaliação sólida das opções políticas na perspetiva da governação, incluindo, em particular, a possibilidade de estabelecer salvaguardas adequadas para assegurar que os interesses públicos sejam devidamente respeitados em todas as operações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)   A Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos externos independentes selecionados no âmbito de um processo transparente, a fim de examinar os progressos realizados pela Empresa Comum na consecução dos objetivos fixados, reconhecer os fatores que contribuem para a execução das atividades e identificar boas práticas. Ao proceder a estas avaliações adicionais, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo na Empresa Comum.

(6)   
  Sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum,
  a Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos externos independentes selecionados no âmbito de um processo transparente, a fim de examinar os progressos realizados pela Empresa Comum na consecução dos objetivos fixados, reconhecer os fatores que contribuem para a execução das atividades e identificar boas práticas. Ao proceder a estas avaliações adicionais, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo na Empresa Comum
  e, em especial, envida todos os esforços para reduzir os encargos administrativos e assegurar que o processo de avaliação seja simples e totalmente transparente
  .
  Qualquer avaliação neste domínio deve basear-se numa avaliação sólida das opções políticas na perspetiva da governação, incluindo, em particular, a possibilidade de estabelecer salvaguardas adequadas para assegurar que os interesses públicos sejam devidamente respeitados em todas as operações.

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 7

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7)   A Empresa Comum procede a exames periódicos das suas atividades, a fim de contribuir para as avaliações intercalar e final da Empresa Comum no âmbito das avaliações do Horizonte Europa referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa. | (7)   A Empresa Comum procede a exames periódicos das suas atividades
  com o mínimo de encargos para os seus beneficiários
  , a fim de contribuir para as avaliações intercalar e final da Empresa Comum no âmbito das avaliações do Horizonte Europa referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)   A Empresa Comum procede a exames periódicos das suas atividades, a fim de contribuir para as avaliações intercalar e final da Empresa Comum no âmbito das avaliações do Horizonte Europa referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa.

(7)   A Empresa Comum procede a exames periódicos das suas atividades
  com o mínimo de encargos para os seus beneficiários
  , a fim de contribuir para as avaliações intercalar e final da Empresa Comum no âmbito das avaliações do Horizonte Europa referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa.

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 7-A (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A)
     
  A comunicação de informações deve estar em conformidade com os requisitos normalizados do Horizonte Europa nesta matéria. O desenvolvimento dos sistemas de comunicação de informações no contexto do processo de coordenação estratégica deve também envolver os Estados-Membros e os representantes da parceria, a fim de assegurar a sincronização e a coordenação dos esforços de comunicação e monitorização, incluindo no que respeita à divisão das tarefas de recolha e comunicação de dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7-A)
     
  A comunicação de informações deve estar em conformidade com os requisitos normalizados do Horizonte Europa nesta matéria. O desenvolvimento dos sistemas de comunicação de informações no contexto do processo de coordenação estratégica deve também envolver os Estados-Membros e os representantes da parceria, a fim de assegurar a sincronização e a coordenação dos esforços de comunicação e monitorização, incluindo no que respeita à divisão das tarefas de recolha e comunicação de dados.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   As auditorias ex post das despesas realizadas em ações financiadas pelo orçamento do Horizonte Europa devem ser realizadas em conformidade com o disposto no artigo 48.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, no âmbito das ações indiretas do Horizonte Europa, nomeadamente em conformidade com a estratégia de auditoria referida no artigo 48.o, n.o 2, desse regulamento. | (1)   As auditorias ex post das despesas realizadas em ações financiadas pelo orçamento do Horizonte Europa devem ser realizadas
  sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum nem dos seus beneficiários e
  em conformidade com o disposto no artigo 48.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, no âmbito das ações indiretas do Horizonte Europa, nomeadamente em conformidade com a estratégia de auditoria referida no artigo 48.o, n.o 2, desse regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)   As auditorias ex post das despesas realizadas em ações financiadas pelo orçamento do Horizonte Europa devem ser realizadas em conformidade com o disposto no artigo 48.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, no âmbito das ações indiretas do Horizonte Europa, nomeadamente em conformidade com a estratégia de auditoria referida no artigo 48.o, n.o 2, desse regulamento.

(1)   As auditorias ex post das despesas realizadas em ações financiadas pelo orçamento do Horizonte Europa devem ser realizadas
  sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum nem dos seus beneficiários e
  em conformidade com o disposto no artigo 48.o do Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, no âmbito das ações indiretas do Horizonte Europa, nomeadamente em conformidade com a estratégia de auditoria referida no artigo 48.o, n.o 2, desse regulamento.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 2

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   As auditorias ex post das despesas realizadas em atividades financiadas pelo orçamento do Programa Europa Digital devem ser realizadas pela Empresa Comum em conformidade com o disposto no artigo xxx do Regulamento (UE) xxx, que cria o Programa Europa Digital. | (2)   As auditorias ex post das despesas realizadas em atividades financiadas pelo orçamento do Programa Europa Digital devem ser realizadas pela Empresa Comum em conformidade com o disposto no artigo xxx do Regulamento (UE) xxx, que cria o Programa Europa Digital
  , sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum nem dos seus beneficiários
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   As auditorias ex post das despesas realizadas em atividades financiadas pelo orçamento do Programa Europa Digital devem ser realizadas pela Empresa Comum em conformidade com o disposto no artigo xxx do Regulamento (UE) xxx, que cria o Programa Europa Digital.

(2)   As auditorias ex post das despesas realizadas em atividades financiadas pelo orçamento do Programa Europa Digital devem ser realizadas pela Empresa Comum em conformidade com o disposto no artigo xxx do Regulamento (UE) xxx, que cria o Programa Europa Digital
  , sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum nem dos seus beneficiários
  .

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 3

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3)   As auditorias ex post das despesas realizadas em atividades financiadas pelo orçamento do Mecanismo Interligar a Europa devem ser realizadas pela Empresa Comum em conformidade com o disposto no artigo xxx do Regulamento (UE) xxx, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, no âmbito das ações do Mecanismo Interligar a Europa. | (3)   As auditorias ex post das despesas realizadas em atividades financiadas pelo orçamento do Mecanismo Interligar a Europa devem ser realizadas pela Empresa Comum em conformidade com o disposto no artigo xxx do Regulamento (UE) xxx, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, no âmbito das ações do Mecanismo Interligar a Europa
  , sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum ou dos seus beneficiários
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)   As auditorias ex post das despesas realizadas em atividades financiadas pelo orçamento do Mecanismo Interligar a Europa devem ser realizadas pela Empresa Comum em conformidade com o disposto no artigo xxx do Regulamento (UE) xxx, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, no âmbito das ações do Mecanismo Interligar a Europa.

(3)   As auditorias ex post das despesas realizadas em atividades financiadas pelo orçamento do Mecanismo Interligar a Europa devem ser realizadas pela Empresa Comum em conformidade com o disposto no artigo xxx do Regulamento (UE) xxx, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, no âmbito das ações do Mecanismo Interligar a Europa
  , sem aumentar os encargos administrativos da Empresa Comum ou dos seus beneficiários
  .

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — parágrafo 1

Artigo 27 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Empresa Comum assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas suas atividades. | Sem prejuízo do artigo 28.o,
  a Empresa Comum assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas suas atividades. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Empresa Comum assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas suas atividades.

Sem prejuízo do artigo 28.o,
  a Empresa Comum assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas suas atividades.

Sem prejuízo do artigo 28.o

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2-A (novo)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A)
     
  Em consonância com outras parcerias europeias cofinanciadas pelo Horizonte Europa, todos os dados relativos aos projetos apresentados e financiados pela Empresa Comum são incluídos na base de dados única do Horizonte Europa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)
     
  Em consonância com outras parcerias europeias cofinanciadas pelo Horizonte Europa, todos os dados relativos aos projetos apresentados e financiados pela Empresa Comum são incluídos na base de dados única do Horizonte Europa.

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31-A (novo)

Artigo 31-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-A




  Taxas de reembolso




  Em derrogação do artigo 30.o do Regulamento (UE) 2021/695, a Empresa Comum pode aplicar diferentes taxas de reembolso ao financiamento da União no âmbito de uma ação, em função do tipo de participante, nomeadamente PME e entidades jurídicas sem fins lucrativos, e do tipo de ação. As taxas de reembolso são indicadas no programa de trabalho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 31.o-A

Taxas de reembolso

Em derrogação do artigo 30.o do Regulamento (UE) 2021/695, a Empresa Comum pode aplicar diferentes taxas de reembolso ao financiamento da União no âmbito de uma ação, em função do tipo de participante, nomeadamente PME e entidades jurídicas sem fins lucrativos, e do tipo de ação. As taxas de reembolso são indicadas no programa de trabalho.

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os supercomputadores ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488 e do presente regulamento, a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1488 cobrirá até 50 % dos custos de aquisição e até 50 % dos custos de operação. As regras de atribuição do tempo de acesso que cabe à União estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1488 serão ajustadas em conformidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os supercomputadores ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488 e do presente regulamento, a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1488 cobrirá até 50 % dos custos de aquisição e até 50 % dos custos de operação. As regras de atribuição do tempo de acesso que cabe à União estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1488 serão ajustadas em conformidade.

A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os supercomputadores ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488 e do presente regulamento, a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 11.o

o

o

o

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Lançar e gerir os convites à manifestação de interesse para o acolhimento dos supercomputadores da EuroHPC e avaliar as propostas recebidas, com o apoio de peritos externos independentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Lançar e gerir os convites à manifestação de interesse para o acolhimento dos supercomputadores da EuroHPC e avaliar as propostas recebidas, com o apoio de peritos externos independentes;

| c) | Lançar e gerir os convites à manifestação de interesse para o acolhimento dos supercomputadores da EuroHPC
  de forma aberta e transparente
  e avaliar as propostas recebidas, com o apoio de peritos externos independentes; |
| --- | --- |

c)

Lançar e gerir os convites à manifestação de interesse para o acolhimento dos supercomputadores da EuroHPC
  de forma aberta e transparente
  e avaliar as propostas recebidas, com o apoio de peritos externos independentes;

de forma aberta e transparente

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea h)

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Lançar convites abertos à apresentação de propostas e conceder financiamento em conformidade com o Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, e dentro dos limites dos fundos disponíveis, a ações indiretas, principalmente sob a forma de subvenções; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

Lançar convites abertos à apresentação de propostas e conceder financiamento em conformidade com o Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, e dentro dos limites dos fundos disponíveis, a ações indiretas, principalmente sob a forma de subvenções;

| h) | Lançar convites abertos à apresentação de propostas e conceder financiamento em conformidade com o Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, e dentro dos limites dos fundos disponíveis, a ações indiretas, principalmente sob a forma de subvenções
  , promovendo uma participação equilibrada em termos de género
  ; |
| --- | --- |

h)

Lançar convites abertos à apresentação de propostas e conceder financiamento em conformidade com o Regulamento (UE) xxx, que estabelece o Horizonte Europa, e dentro dos limites dos fundos disponíveis, a ações indiretas, principalmente sob a forma de subvenções
  , promovendo uma participação equilibrada em termos de género
  ;

, promovendo uma participação equilibrada em termos de género

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea n)

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea n)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| n) | Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com outras parcerias europeias, bem como sinergias operacionais com outras empresas comuns, nomeadamente por via da centralização das funções administrativas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

n)

Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com outras parcerias europeias, bem como sinergias operacionais com outras empresas comuns, nomeadamente por via da centralização das funções administrativas;

| n) | Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com outras parcerias europeias, bem como sinergias operacionais com outras empresas comuns, nomeadamente por via da centralização das funções administrativas
  , especialmente no que diz respeito a tarefas comuns e com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos
  ; |
| --- | --- |

n)

Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com outras parcerias europeias, bem como sinergias operacionais com outras empresas comuns, nomeadamente por via da centralização das funções administrativas
  , especialmente no que diz respeito a tarefas comuns e com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos
  ;

, especialmente no que diz respeito a tarefas comuns e com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea n-A) (nova)

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea n-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | n-A) | Assegurar atividades conjuntas com outras iniciativas de investigação e inovação pertinentes a nível da União, nacional e regional será fundamental para alcançar um maior impacto, assegurar a aceitação dos resultados e garantir um nível ótimo de interligações; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

n-A)

n-A)

Assegurar atividades conjuntas com outras iniciativas de investigação e inovação pertinentes a nível da União, nacional e regional será fundamental para alcançar um maior impacto, assegurar a aceitação dos resultados e garantir um nível ótimo de interligações;

Assegurar atividades conjuntas com outras iniciativas de investigação e inovação pertinentes a nível da União, nacional e regional será fundamental para alcançar um maior impacto, assegurar a aceitação dos resultados e garantir um nível ótimo de interligações;

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea o-A) (nova)

Anexo — artigo 1 — parágrafo 1 — alínea o-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | o-A) | Promover a participação das PME nas suas atividades e tomar medidas que assegurem a prestação de informação às PME, em consonância com os objetivos do Horizonte Europa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

o-A)

o-A)

Promover a participação das PME nas suas atividades e tomar medidas que assegurem a prestação de informação às PME, em consonância com os objetivos do Horizonte Europa;

Promover a participação das PME nas suas atividades e tomar medidas que assegurem a prestação de informação às PME, em consonância com os objetivos do Horizonte Europa;

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 2 — ponto 1 — alínea b)

Anexo — artigo 2 — ponto 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, Chipre, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Islândia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, [a Macedónia do Norte], [o Montenegro], a Noruega, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a República Checa, a Roménia, a Suécia, [a Suíça], [a Turquia]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, Chipre, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Islândia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, [a Macedónia do Norte], [o Montenegro], a Noruega, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a República Checa, a Roménia, a Suécia, [a Suíça], [a Turquia];

| b) | A Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, Chipre, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Islândia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, [a Macedónia do Norte],
  [Malta],
  [o Montenegro], a Noruega, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a República Checa, a Roménia, a Suécia, [a Suíça], [a Turquia]; |
| --- | --- |

b)

A Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, Chipre, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Islândia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, [a Macedónia do Norte],
  [Malta],
  [o Montenegro], a Noruega, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a República Checa, a Roménia, a Suécia, [a Suíça], [a Turquia];

[Malta],

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 3 — ponto 6

Anexo — artigo 3 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6)   Os membros privados informam
  anualmente
  a Empresa Comum de quaisquer alterações significativas na respetiva composição. Se considerar que a alteração da composição de um membro privado é suscetível de afetar o interesse da União ou da Empresa Comum por razões de segurança ou de ordem pública, a Comissão pode propor ao Conselho de Administração que lhe retire a qualidade de membro privado da Empresa Comum. A exclusão torna-se efetiva e irrevogável no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho de Administração ou na data especificada nessa decisão, consoante o que ocorrer primeiro. | (6)   Os membros privados informam
  sem demora
  a Empresa Comum de quaisquer alterações significativas na respetiva composição. Se considerar que a alteração da composição de um membro privado é suscetível de afetar o interesse da União ou da Empresa Comum por razões de segurança ou de ordem pública, a Comissão pode propor ao Conselho de Administração que lhe retire a qualidade de membro privado da Empresa Comum. A exclusão torna-se efetiva e irrevogável no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho de Administração ou na data especificada nessa decisão, consoante o que ocorrer primeiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)   Os membros privados informam
  anualmente
  a Empresa Comum de quaisquer alterações significativas na respetiva composição. Se considerar que a alteração da composição de um membro privado é suscetível de afetar o interesse da União ou da Empresa Comum por razões de segurança ou de ordem pública, a Comissão pode propor ao Conselho de Administração que lhe retire a qualidade de membro privado da Empresa Comum. A exclusão torna-se efetiva e irrevogável no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho de Administração ou na data especificada nessa decisão, consoante o que ocorrer primeiro.

(6)   Os membros privados informam
  sem demora
  a Empresa Comum de quaisquer alterações significativas na respetiva composição. Se considerar que a alteração da composição de um membro privado é suscetível de afetar o interesse da União ou da Empresa Comum por razões de segurança ou de ordem pública, a Comissão pode propor ao Conselho de Administração que lhe retire a qualidade de membro privado da Empresa Comum. A exclusão torna-se efetiva e irrevogável no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho de Administração ou na data especificada nessa decisão, consoante o que ocorrer primeiro.

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 6 — ponto 5 — parte introdutória

Anexo — artigo 6 — ponto 5 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5)   Para as funções a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alíneas f), g) e h), dos presentes Estatutos, e para cada novo supercomputador da EuroHPC, os direitos de voto dos Estados participantes são distribuídos proporcionalmente às suas contribuições financeiras autorizadas e às suas contribuições em espécie para esse supercomputador, até que a propriedade deste seja transferida para a entidade de acolhimento, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento, ou até que o mesmo seja vendido ou desativado; as contribuições em espécie só são tidas em conta se tiverem sido certificadas ex ante por um perito ou auditor independente. | (5)   Para as funções a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alíneas f), g) e h), dos presentes Estatutos, e para cada novo supercomputador da EuroHPC, os direitos de voto dos Estados participantes são distribuídos proporcionalmente às suas contribuições financeiras autorizadas e às suas contribuições em espécie para esse supercomputador, até que a propriedade deste seja transferida para a entidade de acolhimento, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento, ou até que o mesmo seja vendido ou desativado; as contribuições em espécie só são tidas em conta se tiverem sido certificadas ex ante por um perito ou auditor independente
  , mediante a utilização de um processo simples, eficaz e transparente
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)   Para as funções a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alíneas f), g) e h), dos presentes Estatutos, e para cada novo supercomputador da EuroHPC, os direitos de voto dos Estados participantes são distribuídos proporcionalmente às suas contribuições financeiras autorizadas e às suas contribuições em espécie para esse supercomputador, até que a propriedade deste seja transferida para a entidade de acolhimento, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento, ou até que o mesmo seja vendido ou desativado; as contribuições em espécie só são tidas em conta se tiverem sido certificadas ex ante por um perito ou auditor independente.

(5)   Para as funções a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alíneas f), g) e h), dos presentes Estatutos, e para cada novo supercomputador da EuroHPC, os direitos de voto dos Estados participantes são distribuídos proporcionalmente às suas contribuições financeiras autorizadas e às suas contribuições em espécie para esse supercomputador, até que a propriedade deste seja transferida para a entidade de acolhimento, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento, ou até que o mesmo seja vendido ou desativado; as contribuições em espécie só são tidas em conta se tiverem sido certificadas ex ante por um perito ou auditor independente
  , mediante a utilização de um processo simples, eficaz e transparente
  .

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 6 — ponto 10 — parágrafo 2

Anexo — artigo 6 — ponto 10 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cada Estado observador pode nomear um delegado no Conselho de Administração, que recebe todos os documentos pertinentes e pode participar nas deliberações do Conselho de Administração, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, caso a caso.
  Esses delegados não têm direito de voto e devem assegurar a confidencialidade das informações sensíveis nos termos do artigo 27.o do presente regulamento e sob reserva das regras em matéria de conflito de interesses. | Cada Estado observador pode nomear um delegado no Conselho de Administração, que recebe todos os documentos pertinentes e pode participar nas deliberações do Conselho de Administração, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, caso a caso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Cada Estado observador pode nomear um delegado no Conselho de Administração, que recebe todos os documentos pertinentes e pode participar nas deliberações do Conselho de Administração, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, caso a caso.
  Esses delegados não têm direito de voto e devem assegurar a confidencialidade das informações sensíveis nos termos do artigo 27.o do presente regulamento e sob reserva das regras em matéria de conflito de interesses.

Esses delegados não têm direito de voto e devem assegurar a confidencialidade das informações sensíveis nos termos do artigo 27.o

Cada Estado observador pode nomear um delegado no Conselho de Administração, que recebe todos os documentos pertinentes e pode participar nas deliberações do Conselho de Administração, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, caso a caso.

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 6 — ponto 14-A (novo)

Anexo — artigo 6 — ponto 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-A.
     
  Dois ou mais representantes do fórum dos utilizadores, selecionados de acordo com o seu regulamento interno, são convidados a assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores e a participar nas suas deliberações, mas não têm direito de voto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

14-A.
     
  Dois ou mais representantes do fórum dos utilizadores, selecionados de acordo com o seu regulamento interno, são convidados a assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores e a participar nas suas deliberações, mas não têm direito de voto.

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 6 — ponto 14-B(novo)

Anexo — artigo 6 — ponto 14-B(novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-B.
     
  Os observadores que assistem às reuniões do Conselho de Administração não têm direito de voto, devem assegurar a confidencialidade das informações sensíveis nos termos do artigo 27.o do presente regulamento e estão sujeitos às regras em matéria de conflito de interesses. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

14-B.
     
  Os observadores que assistem às reuniões do Conselho de Administração não têm direito de voto, devem assegurar a confidencialidade das informações sensíveis nos termos do artigo 27.o do presente regulamento e estão sujeitos às regras em matéria de conflito de interesses.

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 7 — ponto 3 — alínea j-A) (nova)

Anexo — artigo 7 — ponto 3 — alínea j-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-A) | Criar um grupo de trabalho como fórum dos utilizadores, com o objetivo de aconselhar o Conselho de Administração sobre aspetos relativos às necessidades dos utilizadores, em conformidade com o regulamento interno do Conselho de Administração; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-A)

j-A)

Criar um grupo de trabalho como fórum dos utilizadores, com o objetivo de aconselhar o Conselho de Administração sobre aspetos relativos às necessidades dos utilizadores, em conformidade com o regulamento interno do Conselho de Administração;

Criar um grupo de trabalho como fórum dos utilizadores, com o objetivo de aconselhar o Conselho de Administração sobre aspetos relativos às necessidades dos utilizadores, em conformidade com o regulamento interno do Conselho de Administração;

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 7 — ponto 3 — alínea j-B) (nova)

Anexo — artigo 7 — ponto 3 — alínea j-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-B) | Estabelecer regras e critérios específicos para a seleção, nomeação e destituição dos membros do fórum dos utilizadores e dos grupos consultivos criados nos termos das alíneas j) e k), incluindo considerações de género e diversidade geográfica, e aprovar o regulamento interno adotado de forma autónoma pelo fórum dos utilizadores e por esses grupos consultivos; devem ser abordados grupos específicos de utilizadores através do fórum dos utilizadores, incluindo o acesso dos estudantes dos Estados-Membros participantes, a fim de prosseguirem as futuras carreiras no domínio da supercomputação. Para esse efeito, os critérios de seleção devem prever que pelo menos dois estudantes de mestrado ou doutoramento estejam representados no fórum dos utilizadores. As academias europeias podem participar na seleção dos estudantes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j-B)

j-B)

Estabelecer regras e critérios específicos para a seleção, nomeação e destituição dos membros do fórum dos utilizadores e dos grupos consultivos criados nos termos das alíneas j) e k), incluindo considerações de género e diversidade geográfica, e aprovar o regulamento interno adotado de forma autónoma pelo fórum dos utilizadores e por esses grupos consultivos; devem ser abordados grupos específicos de utilizadores através do fórum dos utilizadores, incluindo o acesso dos estudantes dos Estados-Membros participantes, a fim de prosseguirem as futuras carreiras no domínio da supercomputação. Para esse efeito, os critérios de seleção devem prever que pelo menos dois estudantes de mestrado ou doutoramento estejam representados no fórum dos utilizadores. As academias europeias podem participar na seleção dos estudantes;

Estabelecer regras e critérios específicos para a seleção, nomeação e destituição dos membros do fórum dos utilizadores e dos grupos consultivos criados nos termos das alíneas j) e k), incluindo considerações de género e diversidade geográfica, e aprovar o regulamento interno adotado de forma autónoma pelo fórum dos utilizadores e por esses grupos consultivos; devem ser abordados grupos específicos de utilizadores através do fórum dos utilizadores, incluindo o acesso dos estudantes dos Estados-Membros participantes, a fim de prosseguirem as futuras carreiras no domínio da supercomputação. Para esse efeito, os critérios de seleção devem prever que pelo menos dois estudantes de mestrado ou doutoramento estejam representados no fórum dos utilizadores. As academias europeias podem participar na seleção dos estudantes;

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 8 — ponto 1 — parte introdutória

Anexo — artigo 8 — ponto 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão propõe uma lista de candidatos a diretor executivo, após consulta dos membros da Empresa Comum que não a União. Para efeitos dessa consulta, os membros da Empresa Comum que não a União nomeiam, de comum acordo, os seus representantes, bem como um observador, em nome do Conselho de Administração. | 1.   A Comissão propõe uma lista de candidatos a diretor executivo, após consulta dos membros da Empresa Comum que não a União. Para efeitos dessa consulta, os membros da Empresa Comum que não a União, nomeiam, de comum acordo, os seus representantes, bem como um observador, em nome do Conselho de Administração.
  A lista deve assegurar a igualdade de representação e de oportunidades entre homens e mulheres. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão propõe uma lista de candidatos a diretor executivo, após consulta dos membros da Empresa Comum que não a União. Para efeitos dessa consulta, os membros da Empresa Comum que não a União nomeiam, de comum acordo, os seus representantes, bem como um observador, em nome do Conselho de Administração.

1.   A Comissão propõe uma lista de candidatos a diretor executivo, após consulta dos membros da Empresa Comum que não a União. Para efeitos dessa consulta, os membros da Empresa Comum que não a União, nomeiam, de comum acordo, os seus representantes, bem como um observador, em nome do Conselho de Administração.
  A lista deve assegurar a igualdade de representação e de oportunidades entre homens e mulheres.

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 10 — ponto 2

Anexo — artigo 10 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação é constituído por um máximo de dez membros, nomeados pelos membros privados tendo em conta os seus compromissos perante a Empresa Comum. | 2.   O Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação é constituído por um máximo de doze membros,
  dos quais seis, no máximo, são
  nomeados pelos membros privados tendo em conta os seus compromissos perante a Empresa Comum
  e seis, no máximo, são nomeados pelo fórum dos utilizadores por recomendação do Conselho de Administração
  .
  O fórum dos utilizadores estabelece os critérios específicos e o processo de seleção para os membros que nomeia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação é constituído por um máximo de dez membros, nomeados pelos membros privados tendo em conta os seus compromissos perante a Empresa Comum.

2.   O Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação é constituído por um máximo de doze membros,
  dos quais seis, no máximo, são
  nomeados pelos membros privados tendo em conta os seus compromissos perante a Empresa Comum
  e seis, no máximo, são nomeados pelo fórum dos utilizadores por recomendação do Conselho de Administração
  .
  O fórum dos utilizadores estabelece os critérios específicos e o processo de seleção para os membros que nomeia.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 10 — ponto 3

Anexo — artigo 10 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O Grupo Consultivo para as Infraestruturas é constituído por
  dez
  membros. O Conselho de Administração estabelece os critérios específicos para a seleção dos membros do Grupo Consultivo para as Infraestruturas. O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração nomeiam os membros do Grupo Consultivo para as Infraestruturas, na sequência dos contributos recebidos do Conselho de Administração e do diretor executivo. | 3.   O Grupo Consultivo para as Infraestruturas é constituído por
  doze
  membros. O Conselho de Administração estabelece os critérios específicos para a seleção dos membros do Grupo Consultivo para as Infraestruturas. O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração nomeiam os membros do Grupo Consultivo para as Infraestruturas, na sequência dos contributos recebidos do Conselho de Administração e do diretor executivo
  e tendo em conta o parecer do fórum dos utilizadores
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O Grupo Consultivo para as Infraestruturas é constituído por
  dez
  membros. O Conselho de Administração estabelece os critérios específicos para a seleção dos membros do Grupo Consultivo para as Infraestruturas. O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração nomeiam os membros do Grupo Consultivo para as Infraestruturas, na sequência dos contributos recebidos do Conselho de Administração e do diretor executivo.

3.   O Grupo Consultivo para as Infraestruturas é constituído por
  doze
  membros. O Conselho de Administração estabelece os critérios específicos para a seleção dos membros do Grupo Consultivo para as Infraestruturas. O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração nomeiam os membros do Grupo Consultivo para as Infraestruturas, na sequência dos contributos recebidos do Conselho de Administração e do diretor executivo
  e tendo em conta o parecer do fórum dos utilizadores
  .

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — artigo 10 — ponto 3-A (novo)

Anexo — artigo 10 — ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O Conselho de Administração estabelece os critérios específicos e o processo previsto para a seleção dos membros do Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação e do Grupo Consultivo para as Infraestruturas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  O Conselho de Administração estabelece os critérios específicos e o processo previsto para a seleção dos membros do Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação e do Grupo Consultivo para as Infraestruturas.

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — Artigo 13 — parágrafo 1 — alínea a)

Anexo — Artigo 13 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Elabora e atualiza regularmente o projeto de programa estratégico plurianual referido no artigo 19.o, n.o 1, dos presentes Estatutos com vista à consecução dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. O projeto de programa estratégico plurianual inclui: i) a agenda estratégica para a investigação e a inovação, que identifica as prioridades em matéria de investigação e inovação com vista ao desenvolvimento e à
  adoção
  de tecnologias e competências essenciais no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica em diferentes áreas de aplicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de um ecossistema integrado de computação de alto desempenho, computação quântica e dados na União, aumentar a 
  sua
  resiliência e ajudar a criar novos mercados e aplicações societais, bem como medidas para promover o desenvolvimento e a adoção da tecnologia europeia; ii) as potenciais atividades de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação que acrescentem valor e sejam de interesse mútuo; iii) as prioridades em termos de formação e educação para colmatar o défice de competências em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica, em especial no setor industrial.
  O
  programa é revisto regularmente, à luz da evolução da procura científica e industrial; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Elabora e atualiza regularmente o projeto de programa estratégico plurianual referido no artigo 19.o, n.o 1, dos presentes Estatutos com vista à consecução dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. O projeto de programa estratégico plurianual inclui: i) a agenda estratégica para a investigação e a inovação, que identifica as prioridades em matéria de investigação e inovação com vista ao desenvolvimento e à
  adoção
  de tecnologias e competências essenciais no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica em diferentes áreas de aplicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de um ecossistema integrado de computação de alto desempenho, computação quântica e dados na União, aumentar a 
  sua
  resiliência e ajudar a criar novos mercados e aplicações societais, bem como medidas para promover o desenvolvimento e a adoção da tecnologia europeia; ii) as potenciais atividades de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação que acrescentem valor e sejam de interesse mútuo; iii) as prioridades em termos de formação e educação para colmatar o défice de competências em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica, em especial no setor industrial.
  O
  programa é revisto regularmente, à luz da evolução da procura científica e industrial;

o

o

o

adoção

sua

O

| a) | Elabora e atualiza regularmente o projeto de programa estratégico plurianual referido no artigo 19.o, n.o 1, dos presentes Estatutos com vista à consecução dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. O projeto de programa estratégico plurianual inclui: i) a agenda estratégica para a investigação e a inovação
  , com base nas exigências científicas e industriais
  , que identifica as prioridades em matéria de investigação e inovação com vista ao desenvolvimento e à
  aceitação
  de tecnologias
  , serviços, aplicações
  e competências essenciais
  dos utilizadores
  no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica em diferentes áreas de aplicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de um ecossistema integrado de computação de alto desempenho, computação quântica e dados na União, aumentar a resiliência
  da União
  e ajudar a criar novos mercados e aplicações societais, bem como medidas para promover o desenvolvimento e a adoção da tecnologia europeia; ii) as potenciais atividades de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação que acrescentem valor e sejam de interesse mútuo; iii) as prioridades em termos de formação e educação para colmatar o défice de
  qualificações e
  competências em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica, em especial no setor industrial.
  Esse projeto de
  programa
  estratégico plurianual
  é revisto regularmente, à luz da evolução da procura científica e industrial; |
| --- | --- |

a)

Elabora e atualiza regularmente o projeto de programa estratégico plurianual referido no artigo 19.o, n.o 1, dos presentes Estatutos com vista à consecução dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. O projeto de programa estratégico plurianual inclui: i) a agenda estratégica para a investigação e a inovação
  , com base nas exigências científicas e industriais
  , que identifica as prioridades em matéria de investigação e inovação com vista ao desenvolvimento e à
  aceitação
  de tecnologias
  , serviços, aplicações
  e competências essenciais
  dos utilizadores
  no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica em diferentes áreas de aplicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de um ecossistema integrado de computação de alto desempenho, computação quântica e dados na União, aumentar a resiliência
  da União
  e ajudar a criar novos mercados e aplicações societais, bem como medidas para promover o desenvolvimento e a adoção da tecnologia europeia; ii) as potenciais atividades de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação que acrescentem valor e sejam de interesse mútuo; iii) as prioridades em termos de formação e educação para colmatar o défice de
  qualificações e
  competências em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica, em especial no setor industrial.
  Esse projeto de
  programa
  estratégico plurianual
  é revisto regularmente, à luz da evolução da procura científica e industrial;

o

o

o

, com base nas exigências científicas e industriais

aceitação

, serviços, aplicações

dos utilizadores

da União

qualificações e

Esse projeto de

estratégico plurianual

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)

Anexo — Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No desempenho das suas funções, o Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação solicita o parecer do fórum dos utilizadores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No desempenho das suas funções, o Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação solicita o parecer do fórum dos utilizadores.

No desempenho das suas funções, o Grupo Consultivo para a Investigação e Inovação solicita o parecer do fórum dos utilizadores.

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — Artigo 14 — parágrafo 1 — alínea a)

Anexo — Artigo 14 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Elabora e atualiza regularmente o projeto de programa estratégico plurianual referido no artigo 19.o, n.o 1, dos presentes Estatutos com vista à consecução dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. O projeto de programa estratégico plurianual deve abordar: i) a aquisição dos supercomputadores da EuroHPC, tendo em conta, nomeadamente, o planeamento da aquisição, os aumentos de capacidade necessários, os tipos de aplicações e as comunidades de utilizadores visadas, os requisitos dos utilizadores pertinentes e as arquiteturas de sistemas adequadas, os requisitos dos utilizadores e a arquitetura da infraestrutura; ii) a federação e a interligação desta infraestrutura, tendo em conta, nomeadamente, a integração com as infraestruturas nacionais de computação de alto desempenho ou computação quântica e a arquitetura da infraestrutura hiperconectada e federada; iii) o reforço de capacidades, incluindo os centros de competências e as atividades de alargamento e de formação para os utilizadores finais, bem como as oportunidades de promoção da adoção e utilização de soluções tecnológicas europeias, nomeadamente pelos centros de competência; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Elabora e atualiza regularmente o projeto de programa estratégico plurianual referido no artigo 19.o, n.o 1, dos presentes Estatutos com vista à consecução dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. O projeto de programa estratégico plurianual deve abordar: i) a aquisição dos supercomputadores da EuroHPC, tendo em conta, nomeadamente, o planeamento da aquisição, os aumentos de capacidade necessários, os tipos de aplicações e as comunidades de utilizadores visadas, os requisitos dos utilizadores pertinentes e as arquiteturas de sistemas adequadas, os requisitos dos utilizadores e a arquitetura da infraestrutura; ii) a federação e a interligação desta infraestrutura, tendo em conta, nomeadamente, a integração com as infraestruturas nacionais de computação de alto desempenho ou computação quântica e a arquitetura da infraestrutura hiperconectada e federada; iii) o reforço de capacidades, incluindo os centros de competências e as atividades de alargamento e de formação para os utilizadores finais, bem como as oportunidades de promoção da adoção e utilização de soluções tecnológicas europeias, nomeadamente pelos centros de competência;

o

o

o

| a) | Elabora e atualiza regularmente o projeto de programa estratégico plurianual referido no artigo 19.o, n.o 1, dos presentes Estatutos com vista à consecução dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. O projeto de programa estratégico plurianual deve abordar: i) a aquisição dos supercomputadores da EuroHPC, tendo em conta, nomeadamente, o planeamento da aquisição, os aumentos de capacidade necessários, os tipos de aplicações e as comunidades de utilizadores visadas, os requisitos dos utilizadores pertinentes e as arquiteturas de sistemas adequadas, os requisitos dos utilizadores e a arquitetura da infraestrutura; ii) a federação e a interligação desta infraestrutura, tendo em conta, nomeadamente, a integração com as infraestruturas nacionais de computação de alto desempenho ou computação quântica e a arquitetura da infraestrutura hiperconectada e federada; iii) o reforço de capacidades, incluindo os centros de competências
  no domínio da computação de alto desempenho e os centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho nacionais e da União
  e as atividades de alargamento e de formação para os utilizadores finais, bem como as oportunidades de promoção da adoção e utilização de soluções tecnológicas europeias, nomeadamente pelos centros de competência; |
| --- | --- |

a)

Elabora e atualiza regularmente o projeto de programa estratégico plurianual referido no artigo 19.o, n.o 1, dos presentes Estatutos com vista à consecução dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. O projeto de programa estratégico plurianual deve abordar: i) a aquisição dos supercomputadores da EuroHPC, tendo em conta, nomeadamente, o planeamento da aquisição, os aumentos de capacidade necessários, os tipos de aplicações e as comunidades de utilizadores visadas, os requisitos dos utilizadores pertinentes e as arquiteturas de sistemas adequadas, os requisitos dos utilizadores e a arquitetura da infraestrutura; ii) a federação e a interligação desta infraestrutura, tendo em conta, nomeadamente, a integração com as infraestruturas nacionais de computação de alto desempenho ou computação quântica e a arquitetura da infraestrutura hiperconectada e federada; iii) o reforço de capacidades, incluindo os centros de competências
  no domínio da computação de alto desempenho e os centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho nacionais e da União
  e as atividades de alargamento e de formação para os utilizadores finais, bem como as oportunidades de promoção da adoção e utilização de soluções tecnológicas europeias, nomeadamente pelos centros de competência;

o

o

o

no domínio da computação de alto desempenho e os centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho nacionais e da União

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo — Artigo 14 — parágrafo 1-A (novo)

Anexo — Artigo 14 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No desempenho das suas funções, o Grupo Consultivo para as Infraestruturas solicita o parecer do fórum dos utilizadores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No desempenho das suas funções, o Grupo Consultivo para as Infraestruturas solicita o parecer do fórum dos utilizadores.

No desempenho das suas funções, o Grupo Consultivo para as Infraestruturas solicita o parecer do fórum dos utilizadores.

---

(1-A)  
  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L ... de ..., p. ...).

1-A

Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L ... de ..., p. ...).

---

| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/182 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/182

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P9_TA(2021)0311

Mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (COM(2020)0453 — C9-0153/2020 — 2020/0100(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 81/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0453), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0453),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 322.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0153/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 322.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0153/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 24 de setembro de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 24 de setembro de 2020 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2020 (2),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de maio de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0195/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0195/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 373 de 4.11.2020, p. 1.

(2)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 240.

---

P9_TC1-COD(2020)0100

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de junho de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/1229.)

---

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão

Caso os recursos cumulados previstos provenientes das receitas afetadas difiram substancialmente do montante referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (+), o Parlamento Europeu, com base numa proposta da Comissão, identificará e apoiará a afetação ao mecanismo de crédito ao setor público, em conformidade com o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos recursos complementares necessários para dar resposta às necessidades de financiamento do mecanismo de crédito ao setor público e assegurar a sua plena execução. A proposta da Comissão será coerente com o quadro financeiro plurianual e não comprometerá a execução dos programas enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/... (++).

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (JO ...).

(+)  JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE-CONS 33/21 (2020/0100(COD)) e inserir o número, data e referência do JO desse regulamento na nota de rodapé.

(++)  JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE-CONS 33/21 (2020/0100(COD)).

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| 18.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/184 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/184

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P9_TA(2021)0312

Controlos oficiais de animais e produtos de origem animal a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 24 de junho de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos (COM(2021)0108 — C9-0094/2021 — 2021/0055(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alterações 1 — 7, salvo indicação em contrário]

(2022/C 81/20)

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

REGULAMENTO (UE) 2021/... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos [Alts. 8, 10 e 11]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece as regras para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento, nomeadamente, das regras relativas à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece as regras para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento, nomeadamente, das regras relativas à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece as regras, nomeadamente, para o controlo e utilização de medicamentos veterinários
  , dando especial destaque à resistência aos antimicrobianos
  . |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece as regras, nomeadamente, para o controlo e utilização de medicamentos veterinários
  , dando especial destaque à resistência aos antimicrobianos
  .

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) 2019/6, uma utilização mais prudente e responsável de antimicrobianos em animais é assegurada, nomeadamente, pela proibição da utilização de antimicrobianos para promover o crescimento e aumentar o rendimento e da utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos.
  Nos termos do artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6, é exigido aos operadores de países terceiros que respeitem
  essas proibições
  quando exportam animais e produtos de origem animal para a União
  . Tal como salientado no considerando 49 desse regulamento
  ,
  é importante considerar
  a 
  dimensão internacional do desenvolvimento
  da
  resistência aos antimicrobianos, adotando medidas não discriminatórias e proporcionadas, no respeito das obrigações da União no âmbito de acordos internacionais
  . |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) 2019/6, uma utilização mais prudente e responsável de antimicrobianos em animais é assegurada, nomeadamente, pela proibição da utilização de antimicrobianos para promover o crescimento e aumentar o rendimento e da utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos.
  Nos termos do artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6, é exigido aos operadores de países terceiros que respeitem
  essas proibições
  quando exportam animais e produtos de origem animal para a União
  . Tal como salientado no considerando 49 desse regulamento
  ,
  é importante considerar
  a 
  dimensão internacional do desenvolvimento
  da
  resistência aos antimicrobianos, adotando medidas não discriminatórias e proporcionadas, no respeito das obrigações da União no âmbito de acordos internacionais
  .

| (4) | O artigo 118.o do Regulamento (UE) 2019/6 baseia-se na Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2017 intitulada «Plano de Ação Europeu “Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)», reforçando a prevenção e o controlo da resistência aos antimicrobianos e promovendo uma utilização mais prudente e responsável dos antimicrobianos nos animais. ▌ |
| --- | --- |

(4)

O artigo 118.o do Regulamento (UE) 2019/6 baseia-se na Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2017 intitulada «Plano de Ação Europeu “Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)», reforçando a prevenção e o controlo da resistência aos antimicrobianos e promovendo uma utilização mais prudente e responsável dos antimicrobianos nos animais. ▌

| (5) | A fim de assegurar a aplicação eficaz da proibição da utilização de antimicrobianos para promover o crescimento e aumentar o rendimento e da proibição da utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, os controlos oficiais para verificar se os animais e produtos de origem animal exportados para a União cumprem o artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625
  , uma vez mais, no respeito das obrigações da União no âmbito de acordos internacionais
  . |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a aplicação eficaz da proibição da utilização de antimicrobianos para promover o crescimento e aumentar o rendimento e da proibição da utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, os controlos oficiais para verificar se os animais e produtos de origem animal exportados para a União cumprem o artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625
  , uma vez mais, no respeito das obrigações da União no âmbito de acordos internacionais
  .

| (6) | Nos termos do artigo 18.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão deve adotar regras específicas para a execução dos controlos oficiais relativas aos critérios e às condições para determinar, relativamente aos Pectinídeos, aos gastrópodes marinhos e aos Holoturioides, os casos em que as zonas de produção e de afinação não devem ser classificadas. Os Holoturioides são uma classe do filo Echinodermata (equinodermes). Os equinodermes não são, geralmente, animais que se alimentam por filtração. Por conseguinte, o risco de esses animais acumularem microrganismos relacionados com a contaminação fecal é remoto. Além disso, não foi comunicada qualquer informação epidemiológica que permitisse estabelecer uma ligação entre os riscos para a saúde pública e os equinodermes que não se alimentam por filtração. Por esse motivo, a possibilidade estabelecida no artigo 18.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625 de derrogação da obrigação de classificação das zonas de produção e de afinação deverá ser alargada a todos os equinodermes que não se alimentam por filtração, por exemplo os pertencentes à classe Echinoidea, e não estar limitada aos Holoturioides. Pela mesma razão, deverá esclarecer-se que as condições para a classificação e monitorização das zonas de produção e de afinação a estabelecer pela Comissão são aplicáveis aos moluscos bivalves, aos equinodermes, aos tunicados e aos gastrópodes marinhos vivos, com exceção dos gastrópodes marinhos e dos equinodermes que não se alimentam por filtração. A terminologia utilizada no artigo 18.o, n.o 6, n.o 7 e n.o 8, do Regulamento (UE) 2017/625 deverá ser alinhada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão deve adotar regras específicas para a execução dos controlos oficiais relativas aos critérios e às condições para determinar, relativamente aos Pectinídeos, aos gastrópodes marinhos e aos Holoturioides, os casos em que as zonas de produção e de afinação não devem ser classificadas. Os Holoturioides são uma classe do filo Echinodermata (equinodermes). Os equinodermes não são, geralmente, animais que se alimentam por filtração. Por conseguinte, o risco de esses animais acumularem microrganismos relacionados com a contaminação fecal é remoto. Além disso, não foi comunicada qualquer informação epidemiológica que permitisse estabelecer uma ligação entre os riscos para a saúde pública e os equinodermes que não se alimentam por filtração. Por esse motivo, a possibilidade estabelecida no artigo 18.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625 de derrogação da obrigação de classificação das zonas de produção e de afinação deverá ser alargada a todos os equinodermes que não se alimentam por filtração, por exemplo os pertencentes à classe Echinoidea, e não estar limitada aos Holoturioides. Pela mesma razão, deverá esclarecer-se que as condições para a classificação e monitorização das zonas de produção e de afinação a estabelecer pela Comissão são aplicáveis aos moluscos bivalves, aos equinodermes, aos tunicados e aos gastrópodes marinhos vivos, com exceção dos gastrópodes marinhos e dos equinodermes que não se alimentam por filtração. A terminologia utilizada no artigo 18.o, n.o 6, n.o 7 e n.o 8, do Regulamento (UE) 2017/625 deverá ser alinhada em conformidade.

| (7) | Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes devem efetuar controlos oficiais, no posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União, de cada remessa de animais e mercadorias sujeitos, nomeadamente, às medidas de emergência previstas em atos adotados nos termos do artigo 249.o do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No entanto, o artigo 249.o do Regulamento (UE) 2016/429 não diz respeito a medidas de emergência da Comissão. Esse erro deverá ser corrigido e a remissão deverá ser feita para o artigo 261.o do Regulamento (UE) 2016/429. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes devem efetuar controlos oficiais, no posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União, de cada remessa de animais e mercadorias sujeitos, nomeadamente, às medidas de emergência previstas em atos adotados nos termos do artigo 249.o do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No entanto, o artigo 249.o do Regulamento (UE) 2016/429 não diz respeito a medidas de emergência da Comissão. Esse erro deverá ser corrigido e a remissão deverá ser feita para o artigo 261.o do Regulamento (UE) 2016/429.

| (8) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, permitir controlos oficiais para verificar a utilização de antimicrobianos em animais e produtos de origem animal que entrem na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, permitir controlos oficiais para verificar a utilização de antimicrobianos em animais e produtos de origem animal que entrem na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/625 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/625 deverá ser alterado em conformidade.

| (10) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2019/6 é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022, as disposições correspondentes do presente regulamento deverão ser aplicáveis a partir da mesma data, |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2019/6 é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022, as disposições correspondentes do presente regulamento deverão ser aplicáveis a partir da mesma data,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2017/625 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); no entanto, o presente regulamento é aplicável a controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento do artigo 118.o, n.o 1, desse regulamento. |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); no entanto, o presente regulamento é aplicável a controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento do artigo 118.o, n.o 1, desse regulamento.

(*2)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).»;"

| 2) | O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:










  a) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:





  «6.
     
  Para efeitos dos controlos oficiais referidos no n.o 1 efetuados sobre moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, as autoridades competentes devem classificar as respetivas zonas de produção e de afinação.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.
     
  Para efeitos dos controlos oficiais referidos no n.o 1 efetuados sobre moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, as autoridades competentes devem classificar as respetivas zonas de produção e de afinação.»;

| b) | No n.o 7, a alínea g) é substituída pelo seguinte texto:










  «g) | Aos critérios e às condições para determinar, não obstante o disposto no n.o 6, os casos em que as zonas de produção e de afinação não devem ser classificadas, relativamente a:










  i) | Pectinídeos, e |
| --- | --- | --- | --- |

b)

b)

No n.o 7, a alínea g) é substituída pelo seguinte texto:

No n.o

«g)

«g)

Aos critérios e às condições para determinar, não obstante o disposto no n.o 6, os casos em que as zonas de produção e de afinação não devem ser classificadas, relativamente a:

Aos critérios e às condições para determinar, não obstante o disposto no n.o

i)

i)

Pectinídeos, e

Pectinídeos, e

| ii) | quando estes não se alimentam por filtração: equinodermes e gastrópodes marinhos;»; |
| --- | --- |

ii)

ii)

quando estes não se alimentam por filtração: equinodermes e gastrópodes marinhos;»;

quando estes não se alimentam por filtração: equinodermes e gastrópodes marinhos;»;

| c) | No n.o 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:










  «b) | Às condições para a classificação e monitorização das zonas de produção e de afinação para os moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, e gastrópodes marinhos vivos;»; |
| --- | --- | --- |

c)

c)

No n.o 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«b)

«b)

Às condições para a classificação e monitorização das zonas de produção e de afinação para os moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, e gastrópodes marinhos vivos;»;

Às condições para a classificação e monitorização das zonas de produção e de afinação para os moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, e gastrópodes marinhos vivos;»;

| 3) | No artigo 47, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Animais e mercadorias sujeitos a uma medida de emergência prevista em atos adotados nos termos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, do artigo 261.o do Regulamento (UE) 2016/429, ou do artigo 28.o, n.o 1, do artigo 30.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 3, do artigo 41.o, n.o 3, do artigo 49.o, n.o 1, do artigo 53.o, n.o 3, e do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, que requeira que as remessas desses animais ou mercadorias, identificados através dos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada, sejam sujeitas a controlos oficiais aquando da sua entrada na União;». |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 47, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

«e)

Animais e mercadorias sujeitos a uma medida de emergência prevista em atos adotados nos termos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, do artigo 261.o do Regulamento (UE) 2016/429, ou do artigo 28.o, n.o 1, do artigo 30.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 3, do artigo 41.o, n.o 3, do artigo 49.o, n.o 1, do artigo 53.o, n.o 3, e do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, que requeira que as remessas desses animais ou mercadorias, identificados através dos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada, sejam sujeitas a controlos oficiais aquando da sua entrada na União;».

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 1.o-A

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado do seguinte modo:

No artigo 1.o, n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

| «d) | Ao fornecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração, ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final com essa carne;». [Alts. 8, 10 e 11] |
| --- | --- |

«d)

Ao fornecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração, ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final com essa carne;». [Alts. 8, 10 e 11]

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento
  é aplicável a partir de
  ... [
  data de entrada em vigor do presente regulamento].

No entanto, o artigo 1.o, ponto 1, é aplicável a partir
  de 28 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo (A9-0195/2021).

1

o

o

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

*1

(2)  Parecer de 9 de junho de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de ... [(JO ...)/(ainda não publicada no Jornal Oficial)] e decisão do Conselho de ....

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento relativo aos controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

o

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o

o

(5)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

6

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