# Jornal Oficial C 120/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 120 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano15 de março de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 120

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano15 de março de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 120/01 | Comunicação da Comissão — Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização | 1 |
| 2022/C 120/02 | Comunicação da Comissão — Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento | 9 |
| 2022/C 120/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10625 — CARLYLE GROUP / MACQUARIE GROUP / HYCC) (
  1
  ) | 22 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 120/01

Comunicação da Comissão — Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização

o

o

1

2022/C 120/02

Comunicação da Comissão — Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento

o

o

9

2022/C 120/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10625 — CARLYLE GROUP / MACQUARIE GROUP / HYCC) (
  1
  )

1

22

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 120/04 | Aviso à atenção da entidade sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/420 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/419 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen | 23 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 120/05 | Taxas de câmbio do euro — 14 de março de 2022 | 25 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 120/04

Aviso à atenção da entidade sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/420 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/419 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

o

23

Comissão Europeia

2022/C 120/05

Taxas de câmbio do euro — 14 de março de 2022

25

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 120/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10644 — TOWERBROOK CAPITAL PARTNERS / NEW MOUNTAIN CAPITAL / CLOUDMED SOLUTIONS / R1 RCM) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |
| 2022/C 120/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10586 — MGL / MSP / O’CONNOR / MCLAREN RACING) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 120/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10644 — TOWERBROOK CAPITAL PARTNERS / NEW MOUNTAIN CAPITAL / CLOUDMED SOLUTIONS / R1 RCM) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

2022/C 120/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10586 — MGL / MSP / O’CONNOR / MCLAREN RACING) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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28

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/1 |
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15.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização

(2022/C 120/01)

Em 1 de março de 2022, a Comissão aprovou o conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização.

O projeto de regulamento da Comissão figura no anexo da presente comunicação.

O projeto de regulamento da Comissão está disponível para consulta pública em:

http://ec.europa.eu/competition/consultations/open.html.

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ANEXO

PROJETO REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO

de ...

relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2821/71 do Conselho, de 20 de dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1),

Após publicação do projeto do presente regulamento,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*1) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que têm por objeto a especialização, incluindo os acordos necessários para a conclusão dessa especialização. |
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(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*1) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que têm por objeto a especialização, incluindo os acordos necessários para a conclusão dessa especialização.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1218/2010 da Comissão (2), define categorias de acordos de especialização que a Comissão normalmente considera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento, que caduca em 31 de dezembro de 2022, e tomando em consideração os resultados do procedimento de revisão, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 1218/2010 da Comissão (2), define categorias de acordos de especialização que a Comissão normalmente considera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento, que caduca em 31 de dezembro de 2022, e tomando em consideração os resultados do procedimento de revisão, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria.

| (3) | O presente Regulamento deve satisfazer a dupla exigência de i) assegurar uma proteção eficaz da concorrência e de ii) garantir às empresas uma segurança jurídica adequada. A prossecução destes objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. |
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(3)

O presente Regulamento deve satisfazer a dupla exigência de i) assegurar uma proteção eficaz da concorrência e de ii) garantir às empresas uma segurança jurídica adequada. A prossecução destes objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo.

| (4) | Para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de especialização compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência. |
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(4)

Para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de especialização compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

| (5) | No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado por meio de regulamento, não é necessário definir quais os acordos suscetíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos fatores e, em especial, a estrutura do mercado relevante. |
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(5)

No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado por meio de regulamento, não é necessário definir quais os acordos suscetíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos fatores e, em especial, a estrutura do mercado relevante.

| (6) | Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. |
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(6)

Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

| (7) | Os acordos de especialização são mais suscetíveis de contribuir para melhorar o fabrico de bens ou a preparação de serviços ou a respetiva distribuição se as partes dispuserem de competências, ativos ou atividades complementares, uma vez que podem concentrar as suas atividades no fabrico desses produtos ou na preparação desses serviços e, deste modo, funcionar de forma mais eficaz e oferecer os produtos a preços mais baixos. É provável que, existindo uma concorrência efetiva, os consumidores tirem equitativamente partido dos benefícios daí resultantes. |
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(7)

Os acordos de especialização são mais suscetíveis de contribuir para melhorar o fabrico de bens ou a preparação de serviços ou a respetiva distribuição se as partes dispuserem de competências, ativos ou atividades complementares, uma vez que podem concentrar as suas atividades no fabrico desses produtos ou na preparação desses serviços e, deste modo, funcionar de forma mais eficaz e oferecer os produtos a preços mais baixos. É provável que, existindo uma concorrência efetiva, os consumidores tirem equitativamente partido dos benefícios daí resultantes.

| (8) | Esses benefícios podem resultar de: a) acordos mediante os quais uma ou várias partes renunciam, no todo ou em parte, a favor de outra parte ou de várias outras partes, ao fabrico de certos bens ou à preparação de certos serviços («especialização unilateral»); b) acordos mediante os quais cada uma das partes renuncia, no todo ou em parte, a favor de outra parte ou de várias outras partes, ao fabrico de certos mas diferentes bens ou à preparação de certos serviços («especialização recíproca») e c) acordos mediante os quais duas ou mais partes se comprometem a fabricar em conjunto certos bens ou a preparar em conjunto certos serviços («produção conjunta»). |
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(8)

Esses benefícios podem resultar de: a) acordos mediante os quais uma ou várias partes renunciam, no todo ou em parte, a favor de outra parte ou de várias outras partes, ao fabrico de certos bens ou à preparação de certos serviços («especialização unilateral»); b) acordos mediante os quais cada uma das partes renuncia, no todo ou em parte, a favor de outra parte ou de várias outras partes, ao fabrico de certos mas diferentes bens ou à preparação de certos serviços («especialização recíproca») e c) acordos mediante os quais duas ou mais partes se comprometem a fabricar em conjunto certos bens ou a preparar em conjunto certos serviços («produção conjunta»).

| (9) | A aplicação aos serviços do presente regulamento refere-se à preparação de serviços (e não à prestação de serviços). A preparação de serviços diz respeito a atividades a montante da prestação de serviços a clientes (por exemplo, a cooperação para a criação de uma plataforma através da qual será prestado um serviço). A prestação de serviços não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto no contexto da distribuição em que as partes prestam os serviços preparados e os produtos fabricados ao abrigo do acordo de especialização. |
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(9)

A aplicação aos serviços do presente regulamento refere-se à preparação de serviços (e não à prestação de serviços). A preparação de serviços diz respeito a atividades a montante da prestação de serviços a clientes (por exemplo, a cooperação para a criação de uma plataforma através da qual será prestado um serviço). A prestação de serviços não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto no contexto da distribuição em que as partes prestam os serviços preparados e os produtos fabricados ao abrigo do acordo de especialização.

| (10) | A aplicação do presente regulamento aos acordos de especialização unilateral ou recíproca deve limitar-se aos casos em que as partes desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto. No entanto, não é necessário que as partes desenvolvam atividades no mesmo mercado geográfico. Por outro lado, os conceitos de especialização unilateral e recíproca não implicam que as partes reduzam as suas capacidades, sendo suficiente que reduzam os seus volumes de produção. |
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(10)

A aplicação do presente regulamento aos acordos de especialização unilateral ou recíproca deve limitar-se aos casos em que as partes desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto. No entanto, não é necessário que as partes desenvolvam atividades no mesmo mercado geográfico. Por outro lado, os conceitos de especialização unilateral e recíproca não implicam que as partes reduzam as suas capacidades, sendo suficiente que reduzam os seus volumes de produção.

| (11) | Para garantir que os benefícios da especialização se concretizarão sem que qualquer das partes abandone completamente o mercado a jusante da produção, os acordos de especialização recíproca e unilateral só serão abrangidos pelo presente regulamento se previrem obrigações de fornecimento e de compra. Tais obrigações de fornecimento e de compra podem ter, mas não têm necessariamente, um caráter exclusivo. |
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(11)

Para garantir que os benefícios da especialização se concretizarão sem que qualquer das partes abandone completamente o mercado a jusante da produção, os acordos de especialização recíproca e unilateral só serão abrangidos pelo presente regulamento se previrem obrigações de fornecimento e de compra. Tais obrigações de fornecimento e de compra podem ter, mas não têm necessariamente, um caráter exclusivo.

| (12) | O presente regulamento aplica-se aos acordos de produção conjunta celebrados por partes que já desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto, mas também por partes que pretendem entrar no mercado de um produto através do acordo de produção conjunta. Além disso, o conceito de acordo de produção conjunta não implica que as partes reduzam as suas atividades individuais no que se refere ao fabrico de bens ou à preparação de serviços fora do âmbito do acordo de produção conjunta que pretendem instituir. |
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(12)

O presente regulamento aplica-se aos acordos de produção conjunta celebrados por partes que já desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto, mas também por partes que pretendem entrar no mercado de um produto através do acordo de produção conjunta. Além disso, o conceito de acordo de produção conjunta não implica que as partes reduzam as suas atividades individuais no que se refere ao fabrico de bens ou à preparação de serviços fora do âmbito do acordo de produção conjunta que pretendem instituir.

| (13) | Pode presumir-se que, quando a quota das partes no mercado relevante dos produtos que são objeto de um acordo de especialização não excede um determinado nível, tais acordos darão, regra geral, origem a benefícios económicos sob a forma de economias de escala ou de gama ou de melhores tecnologias de produção, atribuindo ao mesmo tempo aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes. |
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(13)

Pode presumir-se que, quando a quota das partes no mercado relevante dos produtos que são objeto de um acordo de especialização não excede um determinado nível, tais acordos darão, regra geral, origem a benefícios económicos sob a forma de economias de escala ou de gama ou de melhores tecnologias de produção, atribuindo ao mesmo tempo aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes.

| (14) | No caso de os produtos abrangidos por um acordo de especialização serem produtos intermédios que uma ou mais partes utilizam, no todo ou em parte, como insumos para os seus próprios produtos a jusante, que vendem subsequentemente no mercado, a isenção prevista no presente regulamento só é aplicável se a quota de mercado das partes no mercado relevante desses produtos a jusante não exceder um determinado nível. Neste caso, se a análise se limitasse às quotas de mercado das partes a nível do produto intermédio não teria em consideração o risco potencial de encerramento do mercado ou de aumento do preço dos insumos para os concorrentes a nível dos produtos a jusante. |
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(14)

No caso de os produtos abrangidos por um acordo de especialização serem produtos intermédios que uma ou mais partes utilizam, no todo ou em parte, como insumos para os seus próprios produtos a jusante, que vendem subsequentemente no mercado, a isenção prevista no presente regulamento só é aplicável se a quota de mercado das partes no mercado relevante desses produtos a jusante não exceder um determinado nível. Neste caso, se a análise se limitasse às quotas de mercado das partes a nível do produto intermédio não teria em consideração o risco potencial de encerramento do mercado ou de aumento do preço dos insumos para os concorrentes a nível dos produtos a jusante.

| (15) | Não existe qualquer presunção de que os acordos de especialização se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou de que não cumprem as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, se o limiar de quota de mercado fixado no presente regulamento for ultrapassado ou se não estiverem preenchidas outras condições previstas no presente regulamento. Nesse caso, deve ser realizada uma apreciação individual do acordo de especialização, nos termos do artigo 101.o do Tratado. |
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(15)

Não existe qualquer presunção de que os acordos de especialização se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou de que não cumprem as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, se o limiar de quota de mercado fixado no presente regulamento for ultrapassado ou se não estiverem preenchidas outras condições previstas no presente regulamento. Nesse caso, deve ser realizada uma apreciação individual do acordo de especialização, nos termos do artigo 101.o do Tratado.

| (16) | O presente regulamento não isenta os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos proporcionados por um acordo de especialização. Em princípio, os acordos que incluam determinados tipos de restrições graves da concorrência relacionadas com a fixação dos preços aplicados a terceiros, a limitação da produção ou das vendas e a repartição de mercados ou clientes, devem ser excluídos do benefício da isenção estabelecida no presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes. |
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(16)

O presente regulamento não isenta os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos proporcionados por um acordo de especialização. Em princípio, os acordos que incluam determinados tipos de restrições graves da concorrência relacionadas com a fixação dos preços aplicados a terceiros, a limitação da produção ou das vendas e a repartição de mercados ou clientes, devem ser excluídos do benefício da isenção estabelecida no presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes.

| (17) | O limite da quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, em geral, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não permitirão que as partes eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou serviços em causa. |
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(17)

O limite da quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, em geral, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não permitirão que as partes eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou serviços em causa.

| (18) | O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3). |
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(18)

O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3).

| (19) | A fim de facilitar a celebração de acordos de especialização, que podem ter para as partes consequências de ordem estrutural, o período de vigência do presente regulamento deve ser fixado em 12 anos, |
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(19)

A fim de facilitar a celebração de acordos de especialização, que podem ter para as partes consequências de ordem estrutural, o período de vigência do presente regulamento deve ser fixado em 12 anos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| (a) | «Acordo de especialização», o acordo de especialização unilateral, o acordo de especialização recíproca ou o acordo de produção conjunta;






  (1) | «Acordo de especialização unilateral», o acordo de especialização entre duas ou mais partes que desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto e por força do qual uma ou várias partes consentem em cessar, no todo ou em parte, ou em se abster da produção de determinados produtos e em comprá-los à outra parte ou às outras partes, que concordam em produzir e fornecer esses produtos; |
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(a)

«Acordo de especialização», o acordo de especialização unilateral, o acordo de especialização recíproca ou o acordo de produção conjunta;

(1)

«Acordo de especialização unilateral», o acordo de especialização entre duas ou mais partes que desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto e por força do qual uma ou várias partes consentem em cessar, no todo ou em parte, ou em se abster da produção de determinados produtos e em comprá-los à outra parte ou às outras partes, que concordam em produzir e fornecer esses produtos;

| (2) | «Acordo de especialização recíproca», o acordo de especialização entre duas ou mais partes que desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto e por força do qual duas ou mais partes consentem, numa base de reciprocidade, em cessar, no todo ou em parte, ou em se abster da produção de determinados produtos e em comprá-los às outras partes, que concordam em produzir e fornecer esses produtos; |
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(2)

«Acordo de especialização recíproca», o acordo de especialização entre duas ou mais partes que desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto e por força do qual duas ou mais partes consentem, numa base de reciprocidade, em cessar, no todo ou em parte, ou em se abster da produção de determinados produtos e em comprá-los às outras partes, que concordam em produzir e fornecer esses produtos;

| (3) | «Acordo de produção conjunta», o acordo mediante o qual duas ou mais partes concordam em produzir determinados produtos em conjunto; |
| --- | --- |

(3)

«Acordo de produção conjunta», o acordo mediante o qual duas ou mais partes concordam em produzir determinados produtos em conjunto;

| (b) | «Acordo»: acordo, decisão de uma associação de empresas ou prática concertada; |
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(b)

«Acordo»: acordo, decisão de uma associação de empresas ou prática concertada;

| (c) | «Produto», um bem ou um serviço, incluindo quer os bens ou serviços intermédios, quer os bens ou serviços finais, à exceção dos serviços de distribuição e de aluguer; |
| --- | --- |

(c)

«Produto», um bem ou um serviço, incluindo quer os bens ou serviços intermédios, quer os bens ou serviços finais, à exceção dos serviços de distribuição e de aluguer;

| (d) | «Produção», o fabrico de bens ou a preparação de serviços, incluindo mediante subcontratação; |
| --- | --- |

(d)

«Produção», o fabrico de bens ou a preparação de serviços, incluindo mediante subcontratação;

| (e) | «Preparação de serviços», as atividades a montante da prestação de serviços a clientes; |
| --- | --- |

(e)

«Preparação de serviços», as atividades a montante da prestação de serviços a clientes;

| (f) | «Produto da especialização», produto fabricado no âmbito de um acordo de especialização; |
| --- | --- |

(f)

«Produto da especialização», produto fabricado no âmbito de um acordo de especialização;

| (g) | «Produto a jusante», produto em cuja produção o produto da especialização é utilizado como insumo por uma ou mais partes, e que é por elas vendido no mercado; |
| --- | --- |

(g)

«Produto a jusante», produto em cuja produção o produto da especialização é utilizado como insumo por uma ou mais partes, e que é por elas vendido no mercado;

| (h) | «Mercado relevante», o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes a que pertencem os produtos da especialização e, além disso, no caso de os produtos da especialização serem produtos intermédios que uma ou mais partes utilizam, no todo ou em parte, de forma cativa, como insumos para produtos a jusante, o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes a que os produtos a jusante pertencem; |
| --- | --- |

(h)

«Mercado relevante», o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes a que pertencem os produtos da especialização e, além disso, no caso de os produtos da especialização serem produtos intermédios que uma ou mais partes utilizam, no todo ou em parte, de forma cativa, como insumos para produtos a jusante, o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes a que os produtos a jusante pertencem;

| (i) | «Empresa concorrente», um concorrente efetivo ou potencial:






  (1) | «Concorrente efetivo», uma empresa que desenvolve atividades no mesmo mercado relevante; |
| --- | --- | --- |

(i)

«Empresa concorrente», um concorrente efetivo ou potencial:

(1)

«Concorrente efetivo», uma empresa que desenvolve atividades no mesmo mercado relevante;

| (2) | «Concorrente potencial», uma empresa que, na ausência do acordo de especialização, seria suscetível, numa base realista e não meramente teórica, de proceder aos investimentos adicionais necessários ou de incorrer noutros custos de transição necessários, dentro de um prazo não superior a três anos, por forma a entrar no mercado relevante; |
| --- | --- |

(2)

«Concorrente potencial», uma empresa que, na ausência do acordo de especialização, seria suscetível, numa base realista e não meramente teórica, de proceder aos investimentos adicionais necessários ou de incorrer noutros custos de transição necessários, dentro de um prazo não superior a três anos, por forma a entrar no mercado relevante;

| (j) | «Obrigação de fornecimento exclusivo», a obrigação de não fornecer os produtos da especialização a uma empresa concorrente que não seja parte no acordo; |
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(j)

«Obrigação de fornecimento exclusivo», a obrigação de não fornecer os produtos da especialização a uma empresa concorrente que não seja parte no acordo;

| (k) | «Obrigação de compra exclusiva», a obrigação de comprar os produtos da especialização apenas a uma parte ou a várias partes no acordo; |
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(k)

«Obrigação de compra exclusiva», a obrigação de comprar os produtos da especialização apenas a uma parte ou a várias partes no acordo;

| (l) | «Em conjunto», no contexto da distribuição, as atividades em que as tarefas a elas relativas são:






  (1) | Realizadas em conjunto por uma equipa, uma organização ou uma empresa, ou |
| --- | --- | --- |

(l)

«Em conjunto», no contexto da distribuição, as atividades em que as tarefas a elas relativas são:

(1)

Realizadas em conjunto por uma equipa, uma organização ou uma empresa, ou

| (2) | Realizadas por um distribuidor terceiro designado em conjunto, numa base exclusiva ou não exclusiva, desde que esse terceiro não seja uma empresa concorrente; |
| --- | --- |

(2)

Realizadas por um distribuidor terceiro designado em conjunto, numa base exclusiva ou não exclusiva, desde que esse terceiro não seja uma empresa concorrente;

| (m) | «Distribuição», o fornecimento dos produtos da especialização. |
| --- | --- |

(m)

«Distribuição», o fornecimento dos produtos da especialização.

2.   Para efeitos do presente regulamento, os termos «empresa» e «parte» incluem as respetivas empresas ligadas.

Entende-se por «empresas ligadas»:

| (a) | As empresas nas quais uma das partes no acordo de especialização disponha, direta ou indiretamente:






  i) | do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, |
| --- | --- | --- |

(a)

As empresas nas quais uma das partes no acordo de especialização disponha, direta ou indiretamente:

i)

do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto,

| ii) | do poder de designar mais de metade dos membros do conselho de fiscalização ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou |
| --- | --- |

ii)

do poder de designar mais de metade dos membros do conselho de fiscalização ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou

| iii) | do direito de gerir os negócios da empresa; |
| --- | --- |

iii)

do direito de gerir os negócios da empresa;

| (b) | As empresas que direta ou indiretamente disponham, relativamente a uma das partes no acordo de especialização, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

(b)

As empresas que direta ou indiretamente disponham, relativamente a uma das partes no acordo de especialização, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| (c) | As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, direta ou indiretamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

(c)

As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, direta ou indiretamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| (d) | As empresas nas quais uma parte no acordo de especialização, juntamente com uma ou mais das empresas referidas nas alíneas a), b) ou c), ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

(d)

As empresas nas quais uma parte no acordo de especialização, juntamente com uma ou mais das empresas referidas nas alíneas a), b) ou c), ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| (e) | As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos em conjunto:






  i) | pelas partes no acordo de especialização ou pelas respetivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d), ou |
| --- | --- | --- |

(e)

As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos em conjunto:

i)

pelas partes no acordo de especialização ou pelas respetivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d), ou

| ii) | por uma ou mais das partes no acordo de especialização, ou por uma ou mais das respetivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d) e um ou mais terceiros. |
| --- | --- |

ii)

por uma ou mais das partes no acordo de especialização, ou por uma ou mais das respetivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d) e um ou mais terceiros.

TÍTULO II

ISENÇÃO

ISENÇÃO

Artigo 2.

Isenção

1.   Nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, e sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não se aplica aos acordos de especialização.

2.   A isenção prevista no n.o 1 é aplicável na medida em que tais acordos contenham restrições da concorrência que se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.

3.   A isenção prevista no n.o 1 é igualmente aplicável aos acordos de especialização que incluam disposições respeitantes à cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual a uma ou mais partes, desde que essas disposições:

| (a) | Não constituam o objeto principal de tais acordos; e |
| --- | --- |

(a)

Não constituam o objeto principal de tais acordos; e

| (b) | Estejam diretamente relacionadas com tais acordos e sejam necessárias para a sua aplicação. |
| --- | --- |

(b)

Estejam diretamente relacionadas com tais acordos e sejam necessárias para a sua aplicação.

4.   A isenção prevista no n.o 1 é igualmente aplicável aos acordos de especialização mediante os quais:

| (a) | As partes aceitem a obrigação de compra exclusiva ou de fornecimento exclusivo; ou |
| --- | --- |

(a)

As partes aceitem a obrigação de compra exclusiva ou de fornecimento exclusivo; ou

| (b) | As partes distribuam em conjunto os produtos da especialização e não os vendam de forma independente. |
| --- | --- |

(b)

As partes distribuam em conjunto os produtos da especialização e não os vendam de forma independente.

TÍTULO III

LIMIARES

LIMIARES

Artigo 3.

Limiares de quota de mercado

1.   A isenção prevista no artigo 2.o é aplicável na condição de a quota de mercado combinada das partes não exceder 20 % no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos da especialização.

2.   Se os produtos da especialização forem produtos intermédios que uma ou mais partes utilizam, no todo ou em parte, de forma cativa, para a produção de produtos a jusante, que também são vendidos por essa(s) parte(s), a isenção prevista no artigo 2.o está subordinada:

| (a) | À condição de a quota de mercado combinada não exceder 20 % no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos da especialização; e |
| --- | --- |

(a)

À condição de a quota de mercado combinada não exceder 20 % no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos da especialização; e

| (b) | À condição de a quota de mercado combinada não exceder 20 % no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos a jusante. |
| --- | --- |

(b)

À condição de a quota de mercado combinada não exceder 20 % no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos a jusante.

Artigo 4.o

Aplicação dos limiares de quota de mercado

Para efeitos da aplicação dos limiares de quota de mercado previstos no artigo 3.o, são aplicáveis as seguintes regras:

| 1. | A quota de mercado é calculada com base no valor das vendas no mercado; se os dados relativos ao valor das vendas no mercado não se encontrarem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas com base noutras informações fiáveis sobre o mercado, incluindo os volumes das vendas nele realizadas, a fim de estabelecer a quota de mercado das partes; |
| --- | --- |

1.

A quota de mercado é calculada com base no valor das vendas no mercado; se os dados relativos ao valor das vendas no mercado não se encontrarem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas com base noutras informações fiáveis sobre o mercado, incluindo os volumes das vendas nele realizadas, a fim de estabelecer a quota de mercado das partes;

| 2. | A quota de mercado é calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior; ou, em alternativa, se o ano civil anterior não for representativo da posição das partes no(s) mercado(s) relevante(s), a quota de mercado é calculada como uma média das quotas de mercado das partes nos três últimos anos civis anteriores; |
| --- | --- |

2.

A quota de mercado é calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior; ou, em alternativa, se o ano civil anterior não for representativo da posição das partes no(s) mercado(s) relevante(s), a quota de mercado é calculada como uma média das quotas de mercado das partes nos três últimos anos civis anteriores;

| 3. | A quota de mercado das empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), é repartida por igual entre cada uma das empresas que tenha os direitos ou poderes enumerados no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a); |
| --- | --- |

3.

A quota de mercado das empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), é repartida por igual entre cada uma das empresas que tenha os direitos ou poderes enumerados no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a);

| 4. | Se as quotas de mercado referidas no artigo 3.o não excederem inicialmente 20 %, mas vierem posteriormente a ultrapassar este nível em pelo menos um dos mercados abrangidos pelo acordo de especialização, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável por um período de dois anos civis consecutivos subsequentes ao ano em que o limiar de 20 % tenha sido excedido pela primeira vez. |
| --- | --- |

4.

Se as quotas de mercado referidas no artigo 3.o não excederem inicialmente 20 %, mas vierem posteriormente a ultrapassar este nível em pelo menos um dos mercados abrangidos pelo acordo de especialização, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável por um período de dois anos civis consecutivos subsequentes ao ano em que o limiar de 20 % tenha sido excedido pela primeira vez.

TÍTULO IV

RESTRIÇÕES GRAVES

RESTRIÇÕES GRAVES

Artigo 5.

Restrições graves

A isenção prevista no artigo 2.o não é aplicável a acordos de especialização que, direta ou indiretamente, isoladamente ou em combinação com outros fatores que sejam controlados pelas partes, tenham por objeto:

| 1. | A fixação de preços aquando da venda a terceiros dos produtos da especialização a terceiros
  com exceção da fixação de preços faturados aos clientes diretos no âmbito da distribuição em conjunto; |
| --- | --- |

1.

A fixação de preços aquando da venda a terceiros dos produtos da especialização a terceiros

com exceção da fixação de preços faturados aos clientes diretos no âmbito da distribuição em conjunto;

| 2. | A limitação da produção ou das vendas,
  com exceção:






  (a) | Das medidas relativas a quantidades acordadas de produtos no âmbito de acordos de especialização unilateral ou recíproca; ou |
| --- | --- | --- |

2.

A limitação da produção ou das vendas,

com exceção:

(a)

Das medidas relativas a quantidades acordadas de produtos no âmbito de acordos de especialização unilateral ou recíproca; ou

| (b) | Das medidas relativas ao estabelecimento da capacidade e dos volumes de produção no âmbito de um acordo de produção conjunta; e |
| --- | --- |

(b)

Das medidas relativas ao estabelecimento da capacidade e dos volumes de produção no âmbito de um acordo de produção conjunta; e

| (c) | Do estabelecimento de objetivos de vendas no âmbito da distribuição em conjunto; |
| --- | --- |

(c)

Do estabelecimento de objetivos de vendas no âmbito da distribuição em conjunto;

| 3. | A repartição de mercados ou clientes. |
| --- | --- |

3.

A repartição de mercados ou clientes.

TÍTULO V

PROCEDIMENTO DE RETIRADA

PROCEDIMENTO DE RETIRADA

Artigo 6.

Retirada em casos individuais pela Comissão Europeia

1.   A Comissão pode retirar o benefício do presente regulamento, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, se considerar que, num determinado caso, um acordo de especialização a que é aplicável a isenção prevista no presente regulamento produz, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

2.   O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em especial quando:

| (a) | O mercado relevante é muito concentrado; e |
| --- | --- |

(a)

O mercado relevante é muito concentrado; e

| (b) | A concorrência já é fraca, nomeadamente devido:






  i) | às posições de mercado individuais dos outros participantes no mercado, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

A concorrência já é fraca, nomeadamente devido:

i)

às posições de mercado individuais dos outros participantes no mercado, ou

| ii) | às ligações existentes entre os outros participantes no mercado, criadas por acordos de especialização paralelos. |
| --- | --- |

ii)

às ligações existentes entre os outros participantes no mercado, criadas por acordos de especialização paralelos.

Artigo 7.

Retirada em casos individuais por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro

1.   No termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a autoridade da concorrência de um Estado-Membro pode retirar o benefício do presente regulamento no que respeita ao seu território, ou numa parte desse território, se considerar que, num determinado caso, um acordo de especialização a que é aplicável a isenção prevista no presente regulamento produz, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado no que respeita ao território desse Estado-Membro, ou numa parte desse território, e se esse território apresentar todas as características de um mercado geográfico distinto.

2.   O benefício do presente regulamento pode ser retirado por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em especial se forem aplicáveis as circunstâncias previstas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente regulamento.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.

Período transitório

A proibição estabelecida no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2024 relativamente a acordos já em vigor em 31 de dezembro de 2022 que não preencham as condições de isenção previstas no presente regulamento, mas que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento (CE) n.o 1218/2010.

Artigo 9.o

Período de vigência

1.   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023.

2.   A vigência do presente regulamento termina em 31 de dezembro de 2034.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  JO L 285 de 29.12.1971, p. 46.

1

(*1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, o artigo 81.o do Tratado CE (anterior artigo 85.o do Tratado CEE) passou a ser o artigo 101.o do Tratado. Estas disposições são substancialmente idênticas. Para efeitos do presente regulamento, nos casos pertinentes, as remissões para o artigo 85.o do Tratado CEE ou para o artigo 81.o do Tratado CE sobre o Funcionamento da União Europeia devem entender-se como remissões para o artigo 101.o do Tratado.

*1

o

o

o

o

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1218/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO L 335 de 18.12.2010, p. 43).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

3

o

o

o

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| 15.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/9 |
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15.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/9

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento

(2022/C 120/02)

Em 1 de março de 2022, a Comissão aprovou o conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento.

O projeto de regulamento da Comissão figura no anexo à presente comunicação.

O projeto de regulamento da Comissão está disponível para consulta pública em:

http://ec.europa.eu/competition/consultations/open.html.

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ANEXO

PROJETO REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO

de ...

relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»)

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2821/71 do Conselho, de 20 de dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1),

Após publicação de um projeto do presente regulamento,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que tenham por objeto i) a investigação e o desenvolvimento de produtos, tecnologias ou processos até ao estádio da aplicação industrial, bem como ii) a exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que tenham por objeto i) a investigação e o desenvolvimento de produtos, tecnologias ou processos até ao estádio da aplicação industrial, bem como ii) a exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual.

| (2) | O artigo 179.o, n.o 2, do Tratado estabelece que a União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, nas suas atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade, e apoiará os seus esforços de cooperação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 179.o, n.o 2, do Tratado estabelece que a União incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, nas suas atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade, e apoiará os seus esforços de cooperação.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão (2) define categorias de acordos de investigação e desenvolvimento que, normalmente, a Comissão considera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento, que caduca em 31 de dezembro de 2022, e tomando em consideração os resultados do procedimento de revisão, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão (2) define categorias de acordos de investigação e desenvolvimento que, normalmente, a Comissão considera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento, que caduca em 31 de dezembro de 2022, e tomando em consideração os resultados do procedimento de revisão, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria.

| (4) | O presente regulamento tem por objetivo facilitar a investigação e o desenvolvimento, protegendo simultaneamente a concorrência de forma eficaz. O presente regulamento deve igualmente cumprir o requisito de proporcionar uma segurança jurídica adequada às empresas. A prossecução destes objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento tem por objetivo facilitar a investigação e o desenvolvimento, protegendo simultaneamente a concorrência de forma eficaz. O presente regulamento deve igualmente cumprir o requisito de proporcionar uma segurança jurídica adequada às empresas. A prossecução destes objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo.

| (5) | Para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investigação e desenvolvimento compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investigação e desenvolvimento compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

| (6) | No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos suscetíveis de serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos fatores e, em especial, a estrutura do mercado relevante. |
| --- | --- |

(6)

No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos suscetíveis de serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos fatores e, em especial, a estrutura do mercado relevante.

| (7) | Os acordos celebrados para empreender atividades de investigação em conjunto ou para desenvolver em conjunto os resultados da investigação até ao estádio da aplicação industrial, mas não incluindo este estádio, não se enquadram, em geral, no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Todavia, em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando as partes acordam em não realizar outras atividades de investigação e desenvolvimento no mesmo domínio, renunciando desse modo à oportunidade de obter vantagens concorrenciais sobre as outras partes, estes acordos podem ser abrangidos pelo disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devendo, portanto, ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Os acordos celebrados para empreender atividades de investigação em conjunto ou para desenvolver em conjunto os resultados da investigação até ao estádio da aplicação industrial, mas não incluindo este estádio, não se enquadram, em geral, no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Todavia, em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando as partes acordam em não realizar outras atividades de investigação e desenvolvimento no mesmo domínio, renunciando desse modo à oportunidade de obter vantagens concorrenciais sobre as outras partes, estes acordos podem ser abrangidos pelo disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devendo, portanto, ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (8) | Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(8)

Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

| (9) | Pode presumir-se que os consumidores beneficiarão em geral do aumento do volume e da eficácia da investigação e desenvolvimento, graças i) à introdução de produtos, de tecnologias ou de processos novos ou melhorados, ii) a um lançamento mais rápido de tais produtos, tecnologias ou processos ou iii) a uma redução de preços resultante dessas tecnologias ou processos novos ou melhorados. |
| --- | --- |

(9)

Pode presumir-se que os consumidores beneficiarão em geral do aumento do volume e da eficácia da investigação e desenvolvimento, graças i) à introdução de produtos, de tecnologias ou de processos novos ou melhorados, ii) a um lançamento mais rápido de tais produtos, tecnologias ou processos ou iii) a uma redução de preços resultante dessas tecnologias ou processos novos ou melhorados.

| (10) | A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração e de exploração dos resultados tem mais probabilidades de promover o progresso técnico e económico se as partes puserem ao serviço da cooperação competências, ativos ou atividades complementares. |
| --- | --- |

(10)

A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração e de exploração dos resultados tem mais probabilidades de promover o progresso técnico e económico se as partes puserem ao serviço da cooperação competências, ativos ou atividades complementares.

| (11) | A exploração em conjunto dos resultados pode assumir diferentes formas, como a produção, a distribuição de produtos ou a aplicação de tecnologias, a cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual ou a comunicação do saber-fazer necessário para essa produção ou aplicação que contribua substancialmente para o progresso técnico ou económico. |
| --- | --- |

(11)

A exploração em conjunto dos resultados pode assumir diferentes formas, como a produção, a distribuição de produtos ou a aplicação de tecnologias, a cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual ou a comunicação do saber-fazer necessário para essa produção ou aplicação que contribua substancialmente para o progresso técnico ou económico.

| (12) | Para justificar a isenção prevista no presente regulamento, a exploração em conjunto deve aplicar-se a produtos, tecnologias ou processos em relação aos quais seja indispensável a utilização dos resultados da investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

(12)

Para justificar a isenção prevista no presente regulamento, a exploração em conjunto deve aplicar-se a produtos, tecnologias ou processos em relação aos quais seja indispensável a utilização dos resultados da investigação e desenvolvimento.

| (13) | Além disso, as partes devem convencionar no acordo de investigação e desenvolvimento que terão acesso pleno aos resultados finais da investigação e desenvolvimento em conjunto, incluindo eventuais direitos de propriedade intelectual e saber-fazer deles decorrentes, para efeitos de i) nova investigação e desenvolvimento e ii) exploração, logo que esses resultados finais estejam disponíveis. Normalmente, o acesso aos resultados não deve ser restringido no que se refere à sua utilização para efeitos de nova investigação e desenvolvimento. No entanto, quando as partes, em conformidade com o presente regulamento, limitam os seus direitos de exploração, principalmente quando se especializam no contexto da exploração, o acesso aos resultados para efeitos de exploração pode ser limitado em conformidade. Além disso, quando i) organismos académicos, institutos de investigação ou ii) empresas, que exerçam atividades de investigação e desenvolvimento a título de serviço comercial, sem exercerem normalmente atividades de exploração dos resultados, participam na investigação e desenvolvimento, podem acordar em utilizar os resultados da investigação e desenvolvimento apenas para efeitos de nova investigação. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, as partes devem convencionar no acordo de investigação e desenvolvimento que terão acesso pleno aos resultados finais da investigação e desenvolvimento em conjunto, incluindo eventuais direitos de propriedade intelectual e saber-fazer deles decorrentes, para efeitos de i) nova investigação e desenvolvimento e ii) exploração, logo que esses resultados finais estejam disponíveis. Normalmente, o acesso aos resultados não deve ser restringido no que se refere à sua utilização para efeitos de nova investigação e desenvolvimento. No entanto, quando as partes, em conformidade com o presente regulamento, limitam os seus direitos de exploração, principalmente quando se especializam no contexto da exploração, o acesso aos resultados para efeitos de exploração pode ser limitado em conformidade. Além disso, quando i) organismos académicos, institutos de investigação ou ii) empresas, que exerçam atividades de investigação e desenvolvimento a título de serviço comercial, sem exercerem normalmente atividades de exploração dos resultados, participam na investigação e desenvolvimento, podem acordar em utilizar os resultados da investigação e desenvolvimento apenas para efeitos de nova investigação.

| (14) | As partes podem, em função das suas capacidades e necessidades comerciais, contribuir de forma desigual para a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. Assim, para refletir e compensar as diferenças em termos de valor ou natureza das contribuições das partes, um acordo de investigação e desenvolvimento que beneficie do presente regulamento pode prever que uma parte compense uma outra parte pelo facto de obter acesso aos resultados para efeitos de nova investigação ou exploração. A compensação não deve contudo ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso. |
| --- | --- |

(14)

As partes podem, em função das suas capacidades e necessidades comerciais, contribuir de forma desigual para a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. Assim, para refletir e compensar as diferenças em termos de valor ou natureza das contribuições das partes, um acordo de investigação e desenvolvimento que beneficie do presente regulamento pode prever que uma parte compense uma outra parte pelo facto de obter acesso aos resultados para efeitos de nova investigação ou exploração. A compensação não deve contudo ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso.

| (15) | Se no acordo de investigação e desenvolvimento não estiver prevista qualquer exploração em conjunto dos resultados, as partes devem convencionar, no acordo de investigação e desenvolvimento, a concessão mútua de acesso ao respetivo saber-fazer preexistente, desde que tal saber-fazer seja indispensável para efeitos de exploração dos resultados pelas outras partes. A compensação (por exemplo, valor cobrado pela licença) não deve ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso ao saber-fazer pelas outras partes. |
| --- | --- |

(15)

Se no acordo de investigação e desenvolvimento não estiver prevista qualquer exploração em conjunto dos resultados, as partes devem convencionar, no acordo de investigação e desenvolvimento, a concessão mútua de acesso ao respetivo saber-fazer preexistente, desde que tal saber-fazer seja indispensável para efeitos de exploração dos resultados pelas outras partes. A compensação (por exemplo, valor cobrado pela licença) não deve ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso ao saber-fazer pelas outras partes.

| (16) | A isenção prevista no presente regulamento deve circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não deem às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos ou tecnologias em causa. É necessário excluir da isenção por categoria os acordos entre concorrentes cujas quotas combinadas no mercado dos produtos ou tecnologias suscetíveis de serem melhorados ou substituídos em resultado da investigação e desenvolvimento excedam um determinado nível no momento da celebração do acordo. |
| --- | --- |

(16)

A isenção prevista no presente regulamento deve circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não deem às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos ou tecnologias em causa. É necessário excluir da isenção por categoria os acordos entre concorrentes cujas quotas combinadas no mercado dos produtos ou tecnologias suscetíveis de serem melhorados ou substituídos em resultado da investigação e desenvolvimento excedam um determinado nível no momento da celebração do acordo.

| (17) | A isenção prevista no presente regulamento deve também circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não deem às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência em matéria de inovação, incluindo o desenvolvimento de novos produtos ou novas tecnologias. É necessário excluir os acordos de investigação e desenvolvimento da isenção por categoria nos casos em que restarem menos de três esforços de I&D concorrentes, para além dos das partes no acordo de I&D e comparáveis a estes. |
| --- | --- |

(17)

A isenção prevista no presente regulamento deve também circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não deem às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência em matéria de inovação, incluindo o desenvolvimento de novos produtos ou novas tecnologias. É necessário excluir os acordos de investigação e desenvolvimento da isenção por categoria nos casos em que restarem menos de três esforços de I&D concorrentes, para além dos das partes no acordo de I&D e comparáveis a estes.

| (18) | Todavia, não existe qualquer presunção de que os acordos de investigação e desenvolvimento se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou não satisfaçam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado se os limiares ou outras condições fixados no presente regulamento não forem respeitados. Nesses casos, deve ser efetuada uma apreciação individual do acordo de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 101.o do Tratado. |
| --- | --- |

(18)

Todavia, não existe qualquer presunção de que os acordos de investigação e desenvolvimento se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou não satisfaçam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado se os limiares ou outras condições fixados no presente regulamento não forem respeitados. Nesses casos, deve ser efetuada uma apreciação individual do acordo de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 101.o do Tratado.

| (19) | Para garantir a manutenção de uma concorrência efetiva durante a exploração em conjunto dos resultados, deve prever-se que a isenção por categoria deixe de se aplicar se a quota combinada das partes no mercado dos produtos ou tecnologias provenientes das atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração exceder um determinado nível. A isenção deve continuar a ser aplicada, independentemente das quotas de mercado das partes, durante um certo período após o início da exploração em conjunto, a fim de permitir a estabilização das suas quotas de mercado, nomeadamente depois da introdução de um produto inteiramente novo, e garantir um período mínimo de recuperação dos investimentos envolvidos. |
| --- | --- |

(19)

Para garantir a manutenção de uma concorrência efetiva durante a exploração em conjunto dos resultados, deve prever-se que a isenção por categoria deixe de se aplicar se a quota combinada das partes no mercado dos produtos ou tecnologias provenientes das atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração exceder um determinado nível. A isenção deve continuar a ser aplicada, independentemente das quotas de mercado das partes, durante um certo período após o início da exploração em conjunto, a fim de permitir a estabilização das suas quotas de mercado, nomeadamente depois da introdução de um produto inteiramente novo, e garantir um período mínimo de recuperação dos investimentos envolvidos.

| (20) | O presente regulamento não deve isentar os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos gerados pelo acordo de investigação e desenvolvimento. Em princípio, os acordos que incluem determinados tipos de restrições graves da concorrência, tais como as limitações à liberdade de as partes realizarem atividades de investigação e desenvolvimento num domínio não ligado ao abrangido pelo acordo, a fixação de preços aplicados a terceiros, as limitações da produção ou das vendas e as limitações à realização de vendas passivas dos produtos ou tecnologias contratuais em territórios ou a clientes reservados a outras partes, devem ser excluídos do benefício da isenção prevista no presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes. Neste contexto, as restrições relativas ao domínio de utilização não constituem uma limitação da produção ou das vendas nem uma restrição territorial ou dos clientes. |
| --- | --- |

(20)

O presente regulamento não deve isentar os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos gerados pelo acordo de investigação e desenvolvimento. Em princípio, os acordos que incluem determinados tipos de restrições graves da concorrência, tais como as limitações à liberdade de as partes realizarem atividades de investigação e desenvolvimento num domínio não ligado ao abrangido pelo acordo, a fixação de preços aplicados a terceiros, as limitações da produção ou das vendas e as limitações à realização de vendas passivas dos produtos ou tecnologias contratuais em territórios ou a clientes reservados a outras partes, devem ser excluídos do benefício da isenção prevista no presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes. Neste contexto, as restrições relativas ao domínio de utilização não constituem uma limitação da produção ou das vendas nem uma restrição territorial ou dos clientes.

| (21) | O limite relativo à quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, normalmente, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não dão às partes a possibilidade de eliminar a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou tecnologias em questão. |
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(21)

O limite relativo à quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, normalmente, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não dão às partes a possibilidade de eliminar a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou tecnologias em questão.

| (22) | Não se pode excluir a possibilidade de surgirem efeitos de encerramento anticoncorrenciais quando uma parte financia diversos projetos de investigação e desenvolvimento realizados por concorrentes no que respeita aos mesmos produtos ou tecnologias contratuais, em especial quando obtém direitos exclusivos de exploração dos resultados relativamente a terceiros. Por conseguinte, o benefício do presente regulamento só deve ser concedido a esses acordos de investigação e desenvolvimento contra remuneração se que a quota de mercado combinada de todas as partes envolvidas nestes acordos ligados, ou seja, a parte que concede o financiamento e todas as partes que realizam as atividades de investigação e desenvolvimento, não exceder 25 %. |
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(22)

Não se pode excluir a possibilidade de surgirem efeitos de encerramento anticoncorrenciais quando uma parte financia diversos projetos de investigação e desenvolvimento realizados por concorrentes no que respeita aos mesmos produtos ou tecnologias contratuais, em especial quando obtém direitos exclusivos de exploração dos resultados relativamente a terceiros. Por conseguinte, o benefício do presente regulamento só deve ser concedido a esses acordos de investigação e desenvolvimento contra remuneração se que a quota de mercado combinada de todas as partes envolvidas nestes acordos ligados, ou seja, a parte que concede o financiamento e todas as partes que realizam as atividades de investigação e desenvolvimento, não exceder 25 %.

| (23) | O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3). |
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(23)

O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3).

| (24) | Dado que os acordos de investigação e desenvolvimento têm, muitas vezes, uma longa duração, sobretudo quando a cooperação abrange a exploração dos resultados, o período de vigência do presente regulamento deve ser fixado em 12 anos, |
| --- | --- |

(24)

Dado que os acordos de investigação e desenvolvimento têm, muitas vezes, uma longa duração, sobretudo quando a cooperação abrange a exploração dos resultados, o período de vigência do presente regulamento deve ser fixado em 12 anos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| (1) | «Acordo de I&D»: um acordo em que participem duas ou mais partes, relacionado com as condições em que estas prosseguem:






  (a) | Atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto de produtos ou tecnologias contratuais que:






  i) | excluam a exploração em conjunto dos resultados dessa investigação e desenvolvimento, ou |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

«Acordo de I&D»: um acordo em que participem duas ou mais partes, relacionado com as condições em que estas prosseguem:

(a)

Atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto de produtos ou tecnologias contratuais que:

i)

excluam a exploração em conjunto dos resultados dessa investigação e desenvolvimento, ou

| ii) | incluam a exploração em conjunto dos resultados dessa investigação e desenvolvimento; ou |
| --- | --- |

ii)

incluam a exploração em conjunto dos resultados dessa investigação e desenvolvimento; ou

| (b) | Atividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração de produtos ou tecnologias contratuais que:






  i) | excluam a exploração em conjunto dos resultados dessa investigação e desenvolvimento, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Atividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração de produtos ou tecnologias contratuais que:

i)

excluam a exploração em conjunto dos resultados dessa investigação e desenvolvimento, ou

| ii) | incluam a exploração em conjunto dos resultados dessa investigação e desenvolvimento; ou |
| --- | --- |

ii)

incluam a exploração em conjunto dos resultados dessa investigação e desenvolvimento; ou

| (c) | A exploração em conjunto dos resultados da investigação e desenvolvimento de produtos ou tecnologias contratuais, efetuada por força de um acordo abrangido pelo ponto 1, alínea a), celebrado anteriormente pelas mesmas partes; ou |
| --- | --- |

(c)

A exploração em conjunto dos resultados da investigação e desenvolvimento de produtos ou tecnologias contratuais, efetuada por força de um acordo abrangido pelo ponto 1, alínea a), celebrado anteriormente pelas mesmas partes; ou

| (d) | A exploração em conjunto dos resultados da investigação e desenvolvimento de produtos ou tecnologias contratuais, efetuada por força de um acordo abrangido pelo ponto 1, alínea b), celebrado anteriormente pelas mesmas partes; |
| --- | --- |

(d)

A exploração em conjunto dos resultados da investigação e desenvolvimento de produtos ou tecnologias contratuais, efetuada por força de um acordo abrangido pelo ponto 1, alínea b), celebrado anteriormente pelas mesmas partes;

| (2) | «Acordo»: acordo, decisão de uma associação de empresas ou prática concertada; |
| --- | --- |

(2)

«Acordo»: acordo, decisão de uma associação de empresas ou prática concertada;

| (3) | «Investigação e desenvolvimento» («I&D»): atividades destinadas a adquirir saber-fazer no que respeita a produtos, tecnologias ou processos existentes ou novos, a realização de análises teóricas, estudos sistemáticos ou experiências, incluindo a produção experimental, os ensaios técnicos de produtos ou processos, a criação dos equipamentos necessários e a obtenção de direitos de propriedade intelectual relativos aos resultados; |
| --- | --- |

(3)

«Investigação e desenvolvimento» («I&D»): atividades destinadas a adquirir saber-fazer no que respeita a produtos, tecnologias ou processos existentes ou novos, a realização de análises teóricas, estudos sistemáticos ou experiências, incluindo a produção experimental, os ensaios técnicos de produtos ou processos, a criação dos equipamentos necessários e a obtenção de direitos de propriedade intelectual relativos aos resultados;

| (4) | «Produto»: um bem ou um serviço, incluindo quer os bens ou serviços intermédios quer os bens ou serviços finais; |
| --- | --- |

(4)

«Produto»: um bem ou um serviço, incluindo quer os bens ou serviços intermédios quer os bens ou serviços finais;

| (5) | «Tecnologia contratual»: uma tecnologia ou processo resultante das atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração. Tal inclui tecnologias ou processos obtidos através de um polo de I&D, bem como novas tecnologias ou novos processos; |
| --- | --- |

(5)

«Tecnologia contratual»: uma tecnologia ou processo resultante das atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração. Tal inclui tecnologias ou processos obtidos através de um polo de I&D, bem como novas tecnologias ou novos processos;

| (6) | «Produto contratual»: um produto resultante da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração e produzido ou fornecido mediante aplicação das tecnologias contratuais. Tal inclui produtos obtidos através de um polo de I&D, bem como novos produtos; |
| --- | --- |

(6)

«Produto contratual»: um produto resultante da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração e produzido ou fornecido mediante aplicação das tecnologias contratuais. Tal inclui produtos obtidos através de um polo de I&D, bem como novos produtos;

| (7) | «Novo produto ou nova tecnologia»: um produto, tecnologia ou processo que ainda não existe no momento em que é celebrado o acordo de I&D abrangido pelo ponto 1, alínea a) ou b), e que, se se tratar de um produto, tecnologia ou processo emergente, criará o seu próprio mercado novo e não melhorará nem substituirá um produto, tecnologia ou processo existente; |
| --- | --- |

(7)

«Novo produto ou nova tecnologia»: um produto, tecnologia ou processo que ainda não existe no momento em que é celebrado o acordo de I&D abrangido pelo ponto 1, alínea a) ou b), e que, se se tratar de um produto, tecnologia ou processo emergente, criará o seu próprio mercado novo e não melhorará nem substituirá um produto, tecnologia ou processo existente;

| (8) | «Polo de I&D»: os esforços de I&D orientados principalmente para uma finalidade ou objetivo específico. A finalidade ou objetivo específico de um polo de I&D ainda não pode ser definido como um produto ou uma tecnologia ou envolve um objetivo substancialmente mais vasto do que produtos ou tecnologias num mercado específico; |
| --- | --- |

(8)

«Polo de I&D»: os esforços de I&D orientados principalmente para uma finalidade ou objetivo específico. A finalidade ou objetivo específico de um polo de I&D ainda não pode ser definido como um produto ou uma tecnologia ou envolve um objetivo substancialmente mais vasto do que produtos ou tecnologias num mercado específico;

| (9) | «Exploração dos resultados»: a produção ou distribuição dos produtos contratuais ou a aplicação das tecnologias contratuais ou a cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual ou a comunicação do saber-fazer necessário para essa produção ou aplicação; |
| --- | --- |

(9)

«Exploração dos resultados»: a produção ou distribuição dos produtos contratuais ou a aplicação das tecnologias contratuais ou a cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual ou a comunicação do saber-fazer necessário para essa produção ou aplicação;

| (10) | «Direitos de propriedade intelectual»: os direitos de propriedade industrial, nomeadamente as patentes e as marcas comerciais; bem como os direitos de autor e direitos conexos; |
| --- | --- |

(10)

«Direitos de propriedade intelectual»: os direitos de propriedade industrial, nomeadamente as patentes e as marcas comerciais; bem como os direitos de autor e direitos conexos;

| (11) | «Saber-fazer»: um conjunto de informações práticas, decorrentes da experiência e de ensaios, que são:






  (a) | «Secretas», ou seja, geralmente não conhecidas nem de fácil acesso; |
| --- | --- | --- |

(11)

«Saber-fazer»: um conjunto de informações práticas, decorrentes da experiência e de ensaios, que são:

(a)

«Secretas», ou seja, geralmente não conhecidas nem de fácil acesso;

| (b) | «Substanciais», ou seja, significativas e úteis para a produção dos produtos contratuais ou para a aplicação das tecnologias contratuais; e |
| --- | --- |

(b)

«Substanciais», ou seja, significativas e úteis para a produção dos produtos contratuais ou para a aplicação das tecnologias contratuais; e

| (c) | «Identificadas», ou seja, definidas de uma forma suficientemente abrangente, a fim de permitir verificar se preenchem os critérios de confidencialidade e substancialidade; |
| --- | --- |

(c)

«Identificadas», ou seja, definidas de uma forma suficientemente abrangente, a fim de permitir verificar se preenchem os critérios de confidencialidade e substancialidade;

| (12) | «Em conjunto», no contexto das atividades realizadas ao abrigo de um acordo de I&D, as atividades em que as tarefas a elas relativas são:






  (a) | Realizadas por uma equipa, uma organização ou uma empresa conjunta; |
| --- | --- | --- |

(12)

«Em conjunto», no contexto das atividades realizadas ao abrigo de um acordo de I&D, as atividades em que as tarefas a elas relativas são:

(a)

Realizadas por uma equipa, uma organização ou uma empresa conjunta;

| (b) | Confiadas em conjunto a um terceiro; ou |
| --- | --- |

(b)

Confiadas em conjunto a um terceiro; ou

| (c) | Repartidas entre as partes através de uma especialização no contexto de atividades de investigação e desenvolvimento ou de uma especialização no contexto de atividades de exploração; |
| --- | --- |

(c)

Repartidas entre as partes através de uma especialização no contexto de atividades de investigação e desenvolvimento ou de uma especialização no contexto de atividades de exploração;

| (13) | «Especialização no contexto de atividades de investigação e desenvolvimento»: cada parte participa nas atividades de investigação e desenvolvimento abrangidas pelo acordo de I&D e reparte as atividades de investigação e desenvolvimento entre as partes da forma que considerarem mais adequada. Não se incluem neste contexto as atividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração; |
| --- | --- |

(13)

«Especialização no contexto de atividades de investigação e desenvolvimento»: cada parte participa nas atividades de investigação e desenvolvimento abrangidas pelo acordo de I&D e reparte as atividades de investigação e desenvolvimento entre as partes da forma que considerarem mais adequada. Não se incluem neste contexto as atividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração;

| (14) | «Especialização no contexto de atividades de exploração»: as partes distribuem entre si tarefas individuais, como a produção ou a distribuição, ou impõem mutuamente restrições no que se refere à exploração dos resultados, tais como restrições em relação a determinados territórios, clientes ou domínios de utilização; inclui-se também neste contexto um cenário em que apenas uma parte produz e distribui os produtos contratuais com base numa licença exclusiva concedida pelas outras partes; |
| --- | --- |

(14)

«Especialização no contexto de atividades de exploração»: as partes distribuem entre si tarefas individuais, como a produção ou a distribuição, ou impõem mutuamente restrições no que se refere à exploração dos resultados, tais como restrições em relação a determinados territórios, clientes ou domínios de utilização; inclui-se também neste contexto um cenário em que apenas uma parte produz e distribui os produtos contratuais com base numa licença exclusiva concedida pelas outras partes;

| (15) | «Investigação e desenvolvimento contra remuneração»: uma parte realiza todas as atividades de investigação e desenvolvimento e a outra parte limita-se a financiá-las; |
| --- | --- |

(15)

«Investigação e desenvolvimento contra remuneração»: uma parte realiza todas as atividades de investigação e desenvolvimento e a outra parte limita-se a financiá-las;

| (16) | «Parte que concede o financiamento»: a parte que financia as atividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração, não realizando nenhuma atividade de investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

(16)

«Parte que concede o financiamento»: a parte que financia as atividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração, não realizando nenhuma atividade de investigação e desenvolvimento;

| (17) | «Empresa concorrente relativamente a um produto e/ou tecnologia existente»: um concorrente efetivo ou potencial:






  (a) | «Concorrente efetivo»: uma empresa que fornece um produto, tecnologia ou processo existente suscetível de ser melhorado ou substituído pelo produto ou tecnologia contratual no mercado geográfico relevante; |
| --- | --- | --- |

(17)

«Empresa concorrente relativamente a um produto e/ou tecnologia existente»: um concorrente efetivo ou potencial:

(a)

«Concorrente efetivo»: uma empresa que fornece um produto, tecnologia ou processo existente suscetível de ser melhorado ou substituído pelo produto ou tecnologia contratual no mercado geográfico relevante;

| (b) | «Concorrente potencial»: uma empresa que, na ausência do acordo de I&D e numa base realista e não meramente teórica, é suscetível de proceder aos investimentos adicionais necessários ou de incorrer nos custos necessários, dentro de um prazo não superior a três anos, para fornecer um produto, tecnologia ou processo suscetível de ser melhorado ou substituído pelo produto ou tecnologia contratual no mercado geográfico relevante; |
| --- | --- |

(b)

«Concorrente potencial»: uma empresa que, na ausência do acordo de I&D e numa base realista e não meramente teórica, é suscetível de proceder aos investimentos adicionais necessários ou de incorrer nos custos necessários, dentro de um prazo não superior a três anos, para fornecer um produto, tecnologia ou processo suscetível de ser melhorado ou substituído pelo produto ou tecnologia contratual no mercado geográfico relevante;

| (18) | «Empresa concorrente em matéria de inovação»: uma empresa que não está em concorrência relativamente a um produto e/ou tecnologia existente e que, de forma independente, participa ou, na ausência do acordo de I&D, seria capaz e suscetível de participar, de forma independente, em esforços de I&D que digam respeito:






  (a) | À investigação e desenvolvimento dos mesmos produtos e/ou tecnologias novos, ou suscetíveis de serem substituíveis, que os abrangidos pelo acordo de I&D; ou |
| --- | --- | --- |

(18)

«Empresa concorrente em matéria de inovação»: uma empresa que não está em concorrência relativamente a um produto e/ou tecnologia existente e que, de forma independente, participa ou, na ausência do acordo de I&D, seria capaz e suscetível de participar, de forma independente, em esforços de I&D que digam respeito:

(a)

À investigação e desenvolvimento dos mesmos produtos e/ou tecnologias novos, ou suscetíveis de serem substituíveis, que os abrangidos pelo acordo de I&D; ou

| (b) | Aos polos de I&D que prossigam substancialmente a mesma finalidade ou objetivo que os abrangidos pelo acordo de I&D; |
| --- | --- |

(b)

Aos polos de I&D que prossigam substancialmente a mesma finalidade ou objetivo que os abrangidos pelo acordo de I&D;

| (19) | «Esforço de I&D concorrente»: um esforço de I&D no qual um terceiro participa, individualmente ou em cooperação com outros terceiros, ou no qual um terceiro é capaz e suscetível de participar, de forma independente, e que diga respeito:






  (a) | À investigação e desenvolvimento dos mesmos produtos e/ou tecnologias novos, ou suscetíveis de substituição, que os abrangidos pelo acordo de I&D; ou |
| --- | --- | --- |

(19)

«Esforço de I&D concorrente»: um esforço de I&D no qual um terceiro participa, individualmente ou em cooperação com outros terceiros, ou no qual um terceiro é capaz e suscetível de participar, de forma independente, e que diga respeito:

(a)

À investigação e desenvolvimento dos mesmos produtos e/ou tecnologias novos, ou suscetíveis de substituição, que os abrangidos pelo acordo de I&D; ou

| (b) | Aos polos de I&D que prossigam substancialmente a mesma finalidade ou objetivo que os abrangidos pelo acordo de I&D; |
| --- | --- |

(b)

Aos polos de I&D que prossigam substancialmente a mesma finalidade ou objetivo que os abrangidos pelo acordo de I&D;

Estes terceiros devem ser independentes das partes no acordo de I&D.

| (20) | «Empresa não concorrente»: uma empresa que não é uma empresa concorrente relativamente a um produto e/ou tecnologia existente nem uma empresa concorrente em matéria de inovação; |
| --- | --- |

(20)

«Empresa não concorrente»: uma empresa que não é uma empresa concorrente relativamente a um produto e/ou tecnologia existente nem uma empresa concorrente em matéria de inovação;

| (21) | «Mercado do produto relevante»: o mercado relevante dos produtos suscetíveis de serem melhorados ou substituídos pelos produtos contratuais; |
| --- | --- |

(21)

«Mercado do produto relevante»: o mercado relevante dos produtos suscetíveis de serem melhorados ou substituídos pelos produtos contratuais;

| (22) | «Mercado da tecnologia relevante»: o mercado relevante das tecnologias ou processos suscetíveis de serem melhorados ou substituídos pelas tecnologias contratuais; |
| --- | --- |

(22)

«Mercado da tecnologia relevante»: o mercado relevante das tecnologias ou processos suscetíveis de serem melhorados ou substituídos pelas tecnologias contratuais;

| (23) | «Vendas ativas»: todas as formas de venda, com exceção das vendas passivas; |
| --- | --- |

(23)

«Vendas ativas»: todas as formas de venda, com exceção das vendas passivas;

| (24) | «Vendas passivas»: as vendas em resposta a pedidos não solicitados de clientes individuais, incluindo a entrega de produtos ao cliente ou clientes, sem terem iniciado a venda visando ativamente esse cliente, grupo de clientes ou território específico; as vendas passivas incluem as vendas resultantes da participação em concursos públicos ou privados. |
| --- | --- |

(24)

«Vendas passivas»: as vendas em resposta a pedidos não solicitados de clientes individuais, incluindo a entrega de produtos ao cliente ou clientes, sem terem iniciado a venda visando ativamente esse cliente, grupo de clientes ou território específico; as vendas passivas incluem as vendas resultantes da participação em concursos públicos ou privados.

2.   Para efeitos do presente regulamento, os termos «empresa» e «parte» incluem as respetivas empresas ligadas.

Entende-se por «empresas ligadas»:

| (a) | As empresas nas quais uma das partes no acordo de I&D disponha, direta ou indiretamente:






  (i) | do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, |
| --- | --- | --- |

(a)

As empresas nas quais uma das partes no acordo de I&D disponha, direta ou indiretamente:

(i)

do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto,

| (ii) | do poder de designar mais de metade dos membros do conselho de fiscalização ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou |
| --- | --- |

(ii)

do poder de designar mais de metade dos membros do conselho de fiscalização ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou

| (iii) | do direito de gerir os negócios da empresa; |
| --- | --- |

(iii)

do direito de gerir os negócios da empresa;

| (b) | As empresas que direta ou indiretamente disponham, relativamente a uma das partes no acordo de I&D, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

(b)

As empresas que direta ou indiretamente disponham, relativamente a uma das partes no acordo de I&D, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| (c) | As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, direta ou indiretamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

(c)

As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, direta ou indiretamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| (d) | As empresas nas quais uma parte no acordo de I&D, juntamente com uma ou mais das empresas mencionadas nas alíneas a), b) ou c), ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); |
| --- | --- |

(d)

As empresas nas quais uma parte no acordo de I&D, juntamente com uma ou mais das empresas mencionadas nas alíneas a), b) ou c), ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

| (e) | As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos em conjunto:






  (i) | pelas partes no acordo de I&D ou pelas respetivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d), ou |
| --- | --- | --- |

(e)

As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos em conjunto:

(i)

pelas partes no acordo de I&D ou pelas respetivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d), ou

| (ii) | por uma ou mais das partes no acordo de I&D, ou por uma ou mais das respetivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d) e um ou mais terceiros. |
| --- | --- |

(ii)

por uma ou mais das partes no acordo de I&D, ou por uma ou mais das respetivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d) e um ou mais terceiros.

TÍTULO II

ISENÇÃO

ISENÇÃO

Artigo 2.o

Isenção

1.   Nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável aos acordos de I&D.

2.   A isenção prevista no n.o 1 é aplicável na medida em que os acordos de I&D contenham restrições da concorrência que se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.

3.   A isenção prevista no n.o 1 é igualmente aplicável aos acordos de I&D que incluam disposições respeitantes à cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual a uma ou mais partes ou a uma entidade a que as partes decidam confiar as atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração ou a exploração em conjunto, desde que essas disposições:

| (a) | Não constituam o objeto principal de tais acordos; e |
| --- | --- |

(a)

Não constituam o objeto principal de tais acordos; e

| (b) | estejam diretamente relacionadas com tais acordos e sejam necessárias para a sua aplicação. |
| --- | --- |

(b)

estejam diretamente relacionadas com tais acordos e sejam necessárias para a sua aplicação.

TÍTULO III

CONDIÇÕES DE ISENÇÃO

CONDIÇÕES DE ISENÇÃO

Artigo 3.o

Acesso aos resultados finais

1.   O acordo de I&D deve estabelecer que todas as partes têm pleno acesso aos resultados finais da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração para para efeitos de nova investigação e desenvolvimento e para efeitos de exploração.

| (a) | O acesso previsto no n.o 1 inclui todos os direitos de propriedade intelectual e saber-fazer dele decorrentes. |
| --- | --- |

(a)

O acesso previsto no n.o 1 inclui todos os direitos de propriedade intelectual e saber-fazer dele decorrentes.

| (b) | O acesso previsto no n.o 1 é concedido logo que os resultados da investigação e desenvolvimento estejam disponíveis. |
| --- | --- |

(b)

O acesso previsto no n.o 1 é concedido logo que os resultados da investigação e desenvolvimento estejam disponíveis.

2.   O acordo de I&D pode estipular que as partes concedam compensações entre si pelo facto de concederem acesso aos resultados para efeitos de nova investigação ou para efeitos de nova exploração, mas a compensação não deve ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso.

3.   Os institutos de investigação, órgãos académicos e as empresas que exerçam atividades de investigação e desenvolvimento unicamente a título de serviço comercial, sem exercerem normalmente atividades de exploração de resultados, podem acordar em utilizar os resultados apenas para efeitos de nova investigação.

4.   Quando as partes, em conformidade com o presente regulamento, limitam os seus direitos de exploração, principalmente quando se especializam no contexto da exploração, o acesso aos resultados para efeitos de exploração pode ser limitado em conformidade.

Artigo 4.o

Acesso ao saber-fazer preexistente

1.   Os acordos de I&D que excluam a exploração em conjunto dos resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração devem estabelecer que cada parte deve ter acesso ao eventual saber-fazer preexistente das outras partes, desde que tal saber-fazer seja indispensável para efeitos da sua exploração dos resultados.

2.   Os acordos de I&D que excluam a exploração em conjunto dos resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração podem estipular que as partes concedam compensações entre si pelo facto de concederem acesso ao seu saber-fazer preexistente. A compensação não deve ser de tal modo elevada que impeça efetivamente o acesso.

Artigo 5.o

Exploração em conjunto

1.   Qualquer exploração em conjunto deve apenas dizer respeito a resultados que sejam:

| (a) | Indispensáveis para a produção dos produtos contratuais ou para a aplicação das tecnologias contratuais; e |
| --- | --- |

(a)

Indispensáveis para a produção dos produtos contratuais ou para a aplicação das tecnologias contratuais; e

| (b) | Protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam saber-fazer. |
| --- | --- |

(b)

Protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam saber-fazer.

2.   As partes encarregadas da produção dos produtos contratuais através da especialização no contexto da exploração devem ser obrigadas a satisfazer os pedidos de fornecimento dos produtos contratuais das outras partes, salvo se:

| (a) | O acordo de I&D também previr a distribuição em conjunto por uma equipa, uma organização ou uma empresa conjunta ou por um terceiro a quem as partes a confiaram em conjunto; ou |
| --- | --- |

(a)

O acordo de I&D também previr a distribuição em conjunto por uma equipa, uma organização ou uma empresa conjunta ou por um terceiro a quem as partes a confiaram em conjunto; ou

| (b) | As partes tiverem acordado que apenas a parte que produz os produtos contratuais os pode distribuir. |
| --- | --- |

(b)

As partes tiverem acordado que apenas a parte que produz os produtos contratuais os pode distribuir.

Artigo 6.o

Limiares, quotas de mercado e duração da isenção

1.   Quando as partes no acordo de I&D não forem empresas concorrentes, a isenção prevista no artigo 2.o é aplicável independentemente das quotas de mercado durante o período de realização da investigação e desenvolvimento.

2.   Quando duas ou mais partes no acordo de I&D forem empresas concorrentes relativamente a um produto e/ou tecnologia existente, a isenção prevista no artigo 2.o é aplicável durante o período de realização da investigação e desenvolvimento se, no momento da celebração do acordo de I&D:

| (a) | A quota de mercado combinada das partes num acordo de I&D que envolva a investigação e desenvolvimento em conjunto definido no artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea a) ou c), não exceder 25 % dos mercados do produto e da tecnologia relevantes; ou |
| --- | --- |

(a)

A quota de mercado combinada das partes num acordo de I&D que envolva a investigação e desenvolvimento em conjunto definido no artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea a) ou c), não exceder 25 % dos mercados do produto e da tecnologia relevantes; ou

| (b) | No caso de um acordo de I&D que envolva a investigação e desenvolvimento contra remuneração definido no artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea b) ou d), a quota de mercado combinada da parte que concede o financiamento e de todas as partes com as quais celebrou os acordos de I&D, no que se refere aos mesmos produtos ou tecnologias contratuais, não exceder 25 % dos mercados do produto e da tecnologia relevantes. |
| --- | --- |

(b)

No caso de um acordo de I&D que envolva a investigação e desenvolvimento contra remuneração definido no artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea b) ou d), a quota de mercado combinada da parte que concede o financiamento e de todas as partes com as quais celebrou os acordos de I&D, no que se refere aos mesmos produtos ou tecnologias contratuais, não exceder 25 % dos mercados do produto e da tecnologia relevantes.

3.   Quando duas ou mais partes no acordo de I&D forem empresas concorrentes em matéria de inovação, a isenção prevista no artigo 2.o é aplicável durante o período de realização da investigação e desenvolvimento se, no momento da celebração do acordo de I&D, existirem três ou mais esforços de I&D concorrentes, para além dos das partes no acordo de I&D e comparáveis a estes.

4.   No que respeita aos acordos de I&D com exploração em conjunto dos resultados, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável por um período de sete anos a contar da data da primeira comercialização no mercado interno dos produtos ou tecnologias contratuais, se as condições previstas nos n.os 1, 2 ou 3 estiverem preenchidas no momento da celebração do acordo de I&D abrangido pelo artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea a) ou b). Para que um acordo abrangido pelo artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea c) ou d), beneficie da continuação dessa isenção, as condições previstas nos números 1, 2 ou 3 devem estar preenchidas no momento da celebração do acordo prévio nos termos do artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea a) ou b).

5.   Decorrido o período de sete anos referido no n.o 4, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável enquanto a quota de mercado combinada das partes no acordo de I&D não exceder 25 % nos mercados a que pertencem os produtos ou tecnologias contratuais. Se, decorrido o período de sete anos, a quota de mercado for superior a 25 % num desses mercados, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável por um período de dois anos civis consecutivos, subsequentes ao ano em que o limiar de 25 % foi pela primeira vez excedido.

Artigo 7.o

Aplicação dos limiares

1.   Para efeitos da aplicação dos limiares da quota de mercado previstos no artigo 6.o, n.os 2 e 5, são aplicáveis as seguintes regras:

| (a) | A quota de mercado é calculada com base no valor das vendas no mercado; se os dados relativos ao valor das vendas no mercado não se encontrarem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas com base noutras informações fiáveis sobre o mercado, incluindo os volumes das vendas nele realizadas, as despesas em investigação e desenvolvimento ou em capacidades de investigação e desenvolvimento, a fim de estabelecer a quota de mercado das partes; |
| --- | --- |

(a)

A quota de mercado é calculada com base no valor das vendas no mercado; se os dados relativos ao valor das vendas no mercado não se encontrarem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas com base noutras informações fiáveis sobre o mercado, incluindo os volumes das vendas nele realizadas, as despesas em investigação e desenvolvimento ou em capacidades de investigação e desenvolvimento, a fim de estabelecer a quota de mercado das partes;

| (b) | A quota de mercado é calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior; ou, em alternativa, se o ano civil anterior não for representativo da posição das partes no(s) mercado(s) relevante(s), a quota de mercado é calculada como uma média das quotas de mercado das partes nos três últimos anos civis anteriores; |
| --- | --- |

(b)

A quota de mercado é calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior; ou, em alternativa, se o ano civil anterior não for representativo da posição das partes no(s) mercado(s) relevante(s), a quota de mercado é calculada como uma média das quotas de mercado das partes nos três últimos anos civis anteriores;

| (c) | A quota de mercado das empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), é repartida por igual entre cada uma das empresas que tenham os direitos ou poderes enumerados no artigo 1.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

(c)

A quota de mercado das empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), é repartida por igual entre cada uma das empresas que tenham os direitos ou poderes enumerados no artigo 1.o, n.o 2, alínea a).

2.   Para efeitos da aplicação do limiar previsto no artigo 6.o, n.o 3, a apreciação da comparabilidade dos esforços de I&D concorrentes deve ser feita com base em informações fiáveis relativas aos elementos como i) a dimensão, a fase e o calendário dos esforços de I&D, ii) (o acesso a) recursos financeiros e humanos de terceiros, a sua propriedade intelectual, saber-fazer ou outros ativos especializados, os seus esforços de I&D anteriores e iii) a capacidade e a probabilidade de terceiros explorarem direta ou indiretamente os possíveis resultados dos seus esforços de I&D no mercado interno.

TÍTULO IV

RESTRIÇÕES GRAVES E EXCLUÍDAS

RESTRIÇÕES GRAVES E EXCLUÍDAS

Artigo 8.o

Restrições graves

A isenção prevista no artigo 2.o não é aplicável a acordos de I&D que, direta ou indiretamente, isoladamente ou em combinação com outros fatores que sejam controlados pelas partes, tenham por objeto uma das seguintes restrições:

| 1. | A restrição da liberdade de as partes realizarem, de forma independente ou em cooperação com terceiros, atividades de investigação e desenvolvimento:






  (a) | Num domínio não ligado àquele a que o acordo de I&D diz respeito; ou |
| --- | --- | --- |

1.

A restrição da liberdade de as partes realizarem, de forma independente ou em cooperação com terceiros, atividades de investigação e desenvolvimento:

(a)

Num domínio não ligado àquele a que o acordo de I&D diz respeito; ou

| (b) | No domínio a que o acordo de I&D diz respeito ou num domínio ligado após a conclusão das atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou das atividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração. |
| --- | --- |

(b)

No domínio a que o acordo de I&D diz respeito ou num domínio ligado após a conclusão das atividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou das atividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração.

| 2. | A limitação da produção ou das vendas, com exceção:






  (a) | Do estabelecimento de objetivos de produção, sempre que a exploração em conjunto dos resultados inclua a produção em conjunto dos produtos contratuais; |
| --- | --- | --- |

2.

A limitação da produção ou das vendas, com exceção:

(a)

Do estabelecimento de objetivos de produção, sempre que a exploração em conjunto dos resultados inclua a produção em conjunto dos produtos contratuais;

| (b) | Do estabelecimento de objetivos de vendas, sempre que a exploração em conjunto dos resultados:






  i) | inclua a distribuição em conjunto dos produtos contratuais ou a concessão em conjunto de licenças relativas às tecnologias contratuais, e |
| --- | --- | --- |

(b)

Do estabelecimento de objetivos de vendas, sempre que a exploração em conjunto dos resultados:

i)

inclua a distribuição em conjunto dos produtos contratuais ou a concessão em conjunto de licenças relativas às tecnologias contratuais, e

| ii) | seja realizada por uma equipa, uma organização ou uma empresa conjunta ou seja confiada em conjunto a um terceiro; |
| --- | --- |

ii)

seja realizada por uma equipa, uma organização ou uma empresa conjunta ou seja confiada em conjunto a um terceiro;

| (c) | De práticas que constituam uma especialização no contexto da exploração; e |
| --- | --- |

(c)

De práticas que constituam uma especialização no contexto da exploração; e

| (d) | Da restrição da liberdade de as partes produzirem, venderem, cederem ou concederem licenças de produtos, tecnologias ou processos que concorram com os produtos ou tecnologias contratuais durante o período em que as partes acordaram em explorar os resultados em conjunto; |
| --- | --- |

(d)

Da restrição da liberdade de as partes produzirem, venderem, cederem ou concederem licenças de produtos, tecnologias ou processos que concorram com os produtos ou tecnologias contratuais durante o período em que as partes acordaram em explorar os resultados em conjunto;

| 3. | A fixação de preços aquando da venda a terceiros dos produtos contratuais ou da concessão a terceiros de licenças relativas às tecnologias contratuais, com exceção da fixação de preços faturados aos clientes diretos ou da fixação do valor cobrado pela concessão de licenças a licenciados diretos, sempre que a exploração em conjunto dos resultados:






  (a) | inclua a distribuição em conjunto dos produtos contratuais ou a concessão em conjunto de licenças relativas às tecnologias contratuais, e |
| --- | --- | --- |

3.

A fixação de preços aquando da venda a terceiros dos produtos contratuais ou da concessão a terceiros de licenças relativas às tecnologias contratuais, com exceção da fixação de preços faturados aos clientes diretos ou da fixação do valor cobrado pela concessão de licenças a licenciados diretos, sempre que a exploração em conjunto dos resultados:

(a)

inclua a distribuição em conjunto dos produtos contratuais ou a concessão em conjunto de licenças relativas às tecnologias contratuais, e

| (b) | seja realizada por uma equipa, uma organização ou uma empresa conjunta ou seja confiada em conjunto a um terceiro. |
| --- | --- |

(b)

seja realizada por uma equipa, uma organização ou uma empresa conjunta ou seja confiada em conjunto a um terceiro.

| 4. | A restrição do território no qual, ou dos clientes aos quais, as partes podem vender passivamente os produtos contratuais ou conceder licenças relativas às tecnologias contratuais, com exceção da obrigação de conceder à outra parte uma licença exclusiva dos resultados; |
| --- | --- |

4.

A restrição do território no qual, ou dos clientes aos quais, as partes podem vender passivamente os produtos contratuais ou conceder licenças relativas às tecnologias contratuais, com exceção da obrigação de conceder à outra parte uma licença exclusiva dos resultados;

| 5. | A obrigação de não realizar vendas ativas dos produtos ou tecnologias contratuais ou a sua limitação, nos territórios ou a clientes que não tenham sido atribuídos de forma exclusiva a uma das partes através da especialização no contexto da exploração. |
| --- | --- |

5.

A obrigação de não realizar vendas ativas dos produtos ou tecnologias contratuais ou a sua limitação, nos territórios ou a clientes que não tenham sido atribuídos de forma exclusiva a uma das partes através da especialização no contexto da exploração.

| 6. | A obrigação de recusar satisfazer os pedidos dos clientes nos territórios respetivos das partes ou de clientes de outra forma repartidos entre as partes através da especialização no contexto da exploração, e que pretendam comercializar os produtos contratuais noutros territórios no interior do mercado interno. |
| --- | --- |

6.

A obrigação de recusar satisfazer os pedidos dos clientes nos territórios respetivos das partes ou de clientes de outra forma repartidos entre as partes através da especialização no contexto da exploração, e que pretendam comercializar os produtos contratuais noutros territórios no interior do mercado interno.

| 7. | A obrigação de dificultar aos utilizadores ou revendedores a obtenção dos produtos contratuais junto de outros revendedores no mercado interno. |
| --- | --- |

7.

A obrigação de dificultar aos utilizadores ou revendedores a obtenção dos produtos contratuais junto de outros revendedores no mercado interno.

Artigo 9.o

Restrições excluídas

1.   A isenção prevista no artigo 2.o não é aplicável a qualquer das seguintes obrigações incluídas em acordos de I&D:

| (a) | A obrigação de não contestar:






  i) | após a realização das atividades de investigação e desenvolvimento, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que:






  (1) | as partes são titulares no mercado interno, e |
| --- | --- | --- | --- |

(a)

A obrigação de não contestar:

i)

após a realização das atividades de investigação e desenvolvimento, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que:

(1)

as partes são titulares no mercado interno, e

| (2) | são relevantes para a investigação e desenvolvimento; ou |
| --- | --- |

(2)

são relevantes para a investigação e desenvolvimento; ou

| ii) | após a cessação do acordo de I&D, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que:






  (1) | as partes são titulares no mercado interno, e |
| --- | --- | --- |

ii)

após a cessação do acordo de I&D, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que:

(1)

as partes são titulares no mercado interno, e

| (2) | que protegem os resultados da investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

(2)

que protegem os resultados da investigação e desenvolvimento.

A possibilidade de prever o termo do acordo de I&D no caso de uma das partes contestar a validade dos direitos de propriedade intelectual referidos nas subalíneas i) e ii) não é afetada;

| (b) | A obrigação de não conceder licenças a terceiros para produzirem os produtos contratuais ou utilizarem as tecnologias contratuais, salvo se o acordo previr a exploração, pelo menos por uma das partes, dos resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração e se essa exploração ocorrer no mercado interno, relativamente a terceiros. |
| --- | --- |

(b)

A obrigação de não conceder licenças a terceiros para produzirem os produtos contratuais ou utilizarem as tecnologias contratuais, salvo se o acordo previr a exploração, pelo menos por uma das partes, dos resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração e se essa exploração ocorrer no mercado interno, relativamente a terceiros.

2.   Se o acordo de I&D incluir qualquer uma das restrições excluídas enumeradas no presente artigo, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável se as restrições excluídas forem separáveis da parte remanescente do acordo de I&D e desde que estejam preenchidas as restantes condições do presente regulamento.

TÍTULO V

PROCEDIMENTO DE RETIRADA

PROCEDIMENTO DE RETIRADA

Artigo 10.o

Retirada em casos individuais pela Comissão Europeia

1.   A Comissão pode retirar o benefício do presente regulamento, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, se verificar num determinado caso que um acordo de I&D a que é aplicável a isenção prevista no presente regulamento tem, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

2.   O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em especial quando:

| (a) | A existência de um acordo de I&D restrinja substancialmente a possibilidade de terceiros realizarem atividades de investigação e desenvolvimento no(s) domínio(s) ligados aos produtos ou tecnologias contratuais; |
| --- | --- |

(a)

A existência de um acordo de I&D restrinja substancialmente a possibilidade de terceiros realizarem atividades de investigação e desenvolvimento no(s) domínio(s) ligados aos produtos ou tecnologias contratuais;

| (b) | A existência do acordo de I&D restrinja substancialmente o acesso de terceiros ao mercado dos produtos ou tecnologias contratuais; |
| --- | --- |

(b)

A existência do acordo de I&D restrinja substancialmente o acesso de terceiros ao mercado dos produtos ou tecnologias contratuais;

| (c) | As partes não explorem os resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração relativamente a terceiros, sem qualquer razão objetivamente válida; |
| --- | --- |

(c)

As partes não explorem os resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto ou contra remuneração relativamente a terceiros, sem qualquer razão objetivamente válida;

| (d) | Os produtos ou tecnologias contratuais não estejam sujeitos, no conjunto do mercado interno ou numa parte substancial deste, a uma concorrência efetiva de produtos, tecnologias ou processos considerados equivalentes pelos utilizadores em virtude das suas características, preço e utilização prevista. |
| --- | --- |

(d)

Os produtos ou tecnologias contratuais não estejam sujeitos, no conjunto do mercado interno ou numa parte substancial deste, a uma concorrência efetiva de produtos, tecnologias ou processos considerados equivalentes pelos utilizadores em virtude das suas características, preço e utilização prevista.

Artigo 11.o

Retirada em casos individuais por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro

1.   No termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a autoridade da concorrência de um Estado-Membro pode retirar o benefício do presente regulamento no que respeita ao seu território, ou numa parte desse território, se considerar que, num determinado caso, um acordo de I&D a que é aplicável a isenção prevista no presente regulamento produz, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado no que respeita ao território desse Estado-Membro, ou numa parte desse território, que apresente todas as características de um mercado geográfico distinto.

2.   O benefício do presente regulamento pode ser retirado por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em especial se for aplicável qualquer das circunstâncias previstas no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a d), do presente regulamento.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Período transitório

1.   Sem prejuízo da disposição transitória específica aplicável aos acordos de I&D entre empresas concorrentes em matéria de inovação prevista no n.o 2, a proibição estabelecida no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2024 relativamente a acordos já em vigor em 31 de dezembro de 2022 que não satisfaçam as condições de isenção previstas no presente regulamento, mas que satisfaçam as condições de isenção previstas no Regulamento (UE) n.o 1217/2010.

2.   No caso dos acordos de I&D entre empresas concorrentes em matéria de inovação, o artigo 1.o n.o 1, ponto 18, e o artigo 6.o, n.o 3, só são aplicáveis aos acordos que entrem em vigor após 31 de dezembro de 2022.

Artigo 13.o

Período de vigência

1.   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023.

2.   A vigência do presente regulamento termina em 31 de dezembro de 2034.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  JO L 285 de 29.12.1971, p. 46.

1

(*)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, o artigo 81.o do Tratado CE (anterior artigo 85.o do Tratado CEE) passou a ser o artigo 101.o do Tratado. Estas disposições são substancialmente idênticas. Para efeitos do presente regulamento, nos casos pertinentes, as remissões para o artigo 85.o do Tratado CEE ou para o artigo 81.o do Tratado CE sobre o Funcionamento da União Europeia devem entender-se como remissões para o artigo 101.o do Tratado.

*

o

o

o

o

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento (JO L 335 de 18.12.2010, p. 36).

2

(3)  Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução dasregrasde concorrência estabelecidasnosartigos81. o e 82. o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

3

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| 15.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/22 |
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15.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/22

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10625 — CARLYLE GROUP / MACQUARIE GROUP / HYCC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 120/03)

Em 9 de março de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10625. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10625.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 15.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/23 |
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15.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/23

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Aviso à atenção da entidade sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/420 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/419 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

(2022/C 120/04)

Comunica-se a seguinte informação à entidade cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/932/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/420 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/419 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen.

Em 28 de fevereiro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou uma entidade à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

A entidade em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas um requerimento, acompanhado, se for caso disso, de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de a incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Ponto focal para os pedidos de retirada da lista |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room DC2 2034 |
| United Nations |
| New York, N.Y. 10017 |
| United States of America |

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

United States of America

Tel. +1 917 367 9448

Fax +1 917 367 0460

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/en/sanctions/2140/materials/procedures-for-delisting.

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a entidade designada pela ONU fosse incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/420, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/419. Os fundamentos para a designação da entidade em causa constam da entrada pertinente do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção da entidade em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do Regulamento).

A entidade em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da entidade em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 147.

(2)  JO L 86 de 14.3.2022, p. 4.

(3)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

(4)  JO L 86 de 14.3.2022, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 15.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/25 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/25

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de março de 2022

(2022/C 120/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0960 |
| JPY | iene | 129,30 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4405 |
| GBP | libra esterlina | 0,83915 |
| SEK | coroa sueca | 10,5368 |
| CHF | franco suíço | 1,0249 |
| ISK | coroa islandesa | 145,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8588 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,890 |
| HUF | forint | 373,88 |
| PLN | zlóti | 4,7218 |
| RON | leu romeno | 4,9490 |
| TRY | lira turca | 16,2000 |
| AUD | dólar australiano | 1,5137 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3978 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5815 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6130 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4947 |
| KRW | won sul-coreano | 1 357,77 |
| ZAR | rand | 16,5029 |
| CNY | iuane | 6,9738 |
| HRK | kuna | 7,5745 |
| IDR | rupia indonésia | 15 678,53 |
| MYR | ringgit | 4,6087 |
| PHP | peso filipino | 57,398 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,590 |
| BRL | real | 5,5286 |
| MXN | peso mexicano | 22,8311 |
| INR | rupia indiana | 83,9310 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0960

JPY

iene

129,30

DKK

coroa dinamarquesa

7,4405

GBP

libra esterlina

0,83915

SEK

coroa sueca

10,5368

CHF

franco suíço

1,0249

ISK

coroa islandesa

145,10

NOK

coroa norueguesa

9,8588

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,890

HUF

forint

373,88

PLN

zlóti

4,7218

RON

leu romeno

4,9490

TRY

lira turca

16,2000

AUD

dólar australiano

1,5137

CAD

dólar canadiano

1,3978

HKD

dólar de Hong Kong

8,5815

NZD

dólar neozelandês

1,6130

SGD

dólar singapurense

1,4947

KRW

won sul-coreano

1 357,77

ZAR

rand

16,5029

CNY

iuane

6,9738

HRK

kuna

7,5745

IDR

rupia indonésia

15 678,53

MYR

ringgit

4,6087

PHP

peso filipino

57,398

RUB

rublo

THB

baht

36,590

BRL

real

5,5286

MXN

peso mexicano

22,8311

INR

rupia indiana

83,9310

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/26 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/26

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10644 — TOWERBROOK CAPITAL PARTNERS / NEW MOUNTAIN CAPITAL / CLOUDMED SOLUTIONS / R1 RCM)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 120/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | TowerBrook Capital Partners L.P. («TCP», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

TowerBrook Capital Partners L.P. («TCP», Estados Unidos),

| — | New Mountain Capital, LLC («NMC», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

New Mountain Capital, LLC («NMC», Estados Unidos),

| — | R1 RCM, Inc. («R1», Estados Unidos), atualmente controlada, em última instância, pela TCP, |
| --- | --- |

—

R1 RCM, Inc. («R1», Estados Unidos), atualmente controlada, em última instância, pela TCP,

| — | Cloudmed Solutions LLC («Cloudmed», Estados Unidos), atualmente controlada pela NMC. |
| --- | --- |

—

Cloudmed Solutions LLC («Cloudmed», Estados Unidos), atualmente controlada pela NMC.

A TCP e a NMC vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da R1 e da Cloudmed.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | TCP: oferece aos clientes oportunidades de investimento em grandes e médias empresas europeias e norte-americanas em diversos setores, incluindo produtos e serviços de saúde, comércio retalhista, produtos de luxo, bens de consumo, serviços financeiros, telecomunicações, meios de comunicação social, produtos químicos, serviços do conhecimento e determinados segmentos industriais, |
| --- | --- |

—

TCP: oferece aos clientes oportunidades de investimento em grandes e médias empresas europeias e norte-americanas em diversos setores, incluindo produtos e serviços de saúde, comércio retalhista, produtos de luxo, bens de consumo, serviços financeiros, telecomunicações, meios de comunicação social, produtos químicos, serviços do conhecimento e determinados segmentos industriais,

| — | NMC: gere carteiras de participações privadas, crédito e locação de capital líquida à escala mundial em diversos setores, incluindo cuidados de saúde, software, serviços às empresas, informação e dados, logística, serviços financeiros e serviços ambientais, |
| --- | --- |

—

NMC: gere carteiras de participações privadas, crédito e locação de capital líquida à escala mundial em diversos setores, incluindo cuidados de saúde, software, serviços às empresas, informação e dados, logística, serviços financeiros e serviços ambientais,

| — | R1: oferece soluções baseadas nas tecnologias para melhorar a experiência dos doentes e o desempenho financeiro dos hospitais, dos sistemas de saúde e dos grupos médicos na América do Norte, |
| --- | --- |

—

R1: oferece soluções baseadas nas tecnologias para melhorar a experiência dos doentes e o desempenho financeiro dos hospitais, dos sistemas de saúde e dos grupos médicos na América do Norte,

| — | Cloudmed: oferece soluções para obtenção de informações em matéria de receitas financeiras para os prestadores de cuidados de saúde na América do Norte. |
| --- | --- |

—

Cloudmed: oferece soluções para obtenção de informações em matéria de receitas financeiras para os prestadores de cuidados de saúde na América do Norte.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10644 — TOWERBROOK CAPITAL PARTNERS / NEW MOUNTAIN CAPITAL / CLOUDMED SOLUTIONS / R1 RCM

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 15.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/28 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10586 — MGL / MSP / O’CONNOR / MCLAREN RACING)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 120/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | UBS O’Connor LLC («O’Connor», Estados Unidos), controlada pela UBS AG («UBS», Suíça); |
| --- | --- |

—

UBS O’Connor LLC («O’Connor», Estados Unidos), controlada pela UBS AG («UBS», Suíça);

| — | MSP Racing Holdings, L.P. («MSP», Estados Unidos); |
| --- | --- |

—

MSP Racing Holdings, L.P. («MSP», Estados Unidos);

| — | McLaren Group Limited («MGL», Reino Unido), controlada pela Bahrain Mumtalakat Holding Company B.S.C.(c) («Mumtalakat, Barém); |
| --- | --- |

—

McLaren Group Limited («MGL», Reino Unido), controlada pela Bahrain Mumtalakat Holding Company B.S.C.(c) («Mumtalakat, Barém);

| — | McLaren Racing Limited («empresa comum ou JV», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

McLaren Racing Limited («empresa comum ou JV», Reino Unido).

A O’Connor, a MSP e a MGL adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum («Operação»).

A concentração é efetuada mediante contrato ou quaisquer outros meios.

2.

| — | O’Connor: sociedade sediada nos EUA que presta serviços de assessoria em matéria de investimento aos seus clientes, incluindo fundos de investimento e investidores sofisticados, |
| --- | --- |

—

O’Connor: sociedade sediada nos EUA que presta serviços de assessoria em matéria de investimento aos seus clientes, incluindo fundos de investimento e investidores sofisticados,

| — | MSP: empresa sediada nos Estados Unidos não cotada em bolsa que presta assessoria em termos de investimento e que gere investimentos em equipas desportivas profissionais, ligas e empresas no ecossistema desportivo, |
| --- | --- |

—

MSP: empresa sediada nos Estados Unidos não cotada em bolsa que presta assessoria em termos de investimento e que gere investimentos em equipas desportivas profissionais, ligas e empresas no ecossistema desportivo,

| — | MGL: SGPS para as atividades comerciais do grupo McLaren. As atividades do grupo McLaren compreendem duas divisões principais, a saber, i) McLaren Automotive Limited, construtora de automóveis de luxo de elevado desempenho; e ii) a empresa comum, |
| --- | --- |

—

MGL: SGPS para as atividades comerciais do grupo McLaren. As atividades do grupo McLaren compreendem duas divisões principais, a saber, i) McLaren Automotive Limited, construtora de automóveis de luxo de elevado desempenho; e ii) a empresa comum,

| — | Empresa comum: desenvolvimento, produção, competição e comercialização relacionados com a participação nas competições de Fórmula 1. Para além da sua atividade de Fórmula 1, a McLaren Racing também desenvolve atividades noutras ligas de desportos motorizados, como a IndyCar Series, nos EUA, onde a McLaren Racing coopera atualmente com a equipa americana EUA Arrow McLaren SP e lhe presta apoio técnico. |
| --- | --- |

—

Empresa comum: desenvolvimento, produção, competição e comercialização relacionados com a participação nas competições de Fórmula 1. Para além da sua atividade de Fórmula 1, a McLaren Racing também desenvolve atividades noutras ligas de desportos motorizados, como a IndyCar Series, nos EUA, onde a McLaren Racing coopera atualmente com a equipa americana EUA Arrow McLaren SP e lhe presta apoio técnico.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10586 — MGL / MSP / O’CONNOR / MCLAREN RACING

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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