# Jornal Oficial C 126/2022

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 126 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano21 de março de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 126

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano21 de março de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 126/01 | Comunicação da Comissão relativa aos intervalos de segurança a respeitar em caso de tratamento de animais terrestres de criação biológica com medicamentos veterinários — NOTA N.o 2022-XX DO RIPAC | 1 |
| 2022/C 126/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10614 — PAI PARTNERS / UVESCO) (
  1
  ) | 5 |
| 2022/C 126/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10456 — SKY / VIACOMCBS / JV) (
  1
  ) | 6 |
| 2022/C 126/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10153 — ORANGE / TELEKOM ROMANIA COMMUNICATIONS) (
  1
  ) | 7 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 126/01

Comunicação da Comissão relativa aos intervalos de segurança a respeitar em caso de tratamento de animais terrestres de criação biológica com medicamentos veterinários — NOTA N.o 2022-XX DO RIPAC

o

1

2022/C 126/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10614 — PAI PARTNERS / UVESCO) (
  1
  )

1

5

2022/C 126/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10456 — SKY / VIACOMCBS / JV) (
  1
  )

1

6

2022/C 126/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10153 — ORANGE / TELEKOM ROMANIA COMMUNICATIONS) (
  1
  )

1

7

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 126/05 | Taxas de câmbio do euro — 18 de março de 2022 | 8 |
| 2022/C 126/06 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2022
  [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão
  ] | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 126/05

Taxas de câmbio do euro — 18 de março de 2022

8

2022/C 126/06

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2022
  [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão
  ]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

]

9

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/1

---

Comunicação da Comissão

relativa aos intervalos de segurança a respeitar em caso de tratamento de animais terrestres de criação biológica com medicamentos veterinários

(2022/C 126/01)

NOTA N.o 2022-XX DO RIPAC (1)

| O presente documento é publicado a título meramente informativo e o seu conteúdo não se destina a substituir a consulta das fontes jurídicas aplicáveis ou o aconselhamento necessário de um especialista jurídico, se for caso disso.


  Nem a Comissão nem qualquer pessoa que atue em seu nome podem ser responsabilizados pela utilização dada às presentes notas, nem podem estas ser consideradas uma interpretação vinculativa da legislação.


  Pretende-se, com o presente documento, ajudar as empresas e as autoridades nacionais na aplicação da legislação europeia. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar perentoriamente o direito da União. |
| --- |

O presente documento é publicado a título meramente informativo e o seu conteúdo não se destina a substituir a consulta das fontes jurídicas aplicáveis ou o aconselhamento necessário de um especialista jurídico, se for caso disso.

Nem a Comissão nem qualquer pessoa que atue em seu nome podem ser responsabilizados pela utilização dada às presentes notas, nem podem estas ser consideradas uma interpretação vinculativa da legislação.

Pretende-se, com o presente documento, ajudar as empresas e as autoridades nacionais na aplicação da legislação europeia. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar perentoriamente o direito da União.

| SETOR: | AGRICULTURA BIOLÓGICA |
| --- | --- |
| | |
| MEDIDA: | TRATAMENTOS VETERINÁRIOS na PRODUÇÃO ANIMAL |
| | |
| ASSUNTO: | INTERVALOS DE SEGURANÇA – MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
| | |
| DISPOSIÇÕES EM CAUSA: | Regulamento (UE) 2018/848 (2) – anexo II, parte II, pontos 1.5.1.2, 1.5.1.3 e 1.5.2.5, e Regulamento (UE) 2019/6 (3) – artigo 4.o, ponto 34, e artigos 106.o, 113.o e 115.o |

SETOR:

AGRICULTURA BIOLÓGICA

MEDIDA:

TRATAMENTOS VETERINÁRIOS na PRODUÇÃO ANIMAL

ASSUNTO:

INTERVALOS DE SEGURANÇA – MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

DISPOSIÇÕES EM CAUSA:

Regulamento (UE) 2018/848 (2) – anexo II, parte II, pontos 1.5.1.2, 1.5.1.3 e 1.5.2.5, e Regulamento (UE) 2019/6 (3) – artigo 4.o, ponto 34, e artigos 106.o, 113.o e 115.o

Pergunta 1: Devem as «vacinas» ser consideradas «medicamentos veterinários de síntese química», na aceção do anexo II, parte II, ponto 1.5.2.5, do Regulamento (UE) 2018/848?

O Regulamento (UE) 2018/848 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, tal como estabelecido no seu artigo 61.o.

O anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece as regras aplicáveis à produção animal.

O anexo II, parte II, ponto 1.5.2.5, do Regulamento (UE) 2018/848 dispõe que o «intervalo de segurança entre a última administração, em condições de utilização normais, a um animal, de um medicamento veterinário alopático de síntese química, incluindo antibióticos, e a produção de géneros alimentícios provenientes do modo de produção biológico derivados desse animal deve ser duplicado em relação ao intervalo de segurança referido no artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE (4) e deve ser de pelo menos 48 horas.»

No anexo II, parte II, os pontos 1.5.1.2 e 1.5.1.3 do Regulamento (UE) 2018/848 dispõem, respetivamente, o seguinte, em relação à prevenção das doenças dos animais: é «permitida a utilização de medicamentos veterinários imunológicos» e nos «tratamentos preventivos, é proibida a utilização de medicamentos veterinários alopáticos de síntese química, incluindo antibióticos e pellets de moléculas alopáticas de síntese química». Estas disposições estabelecem uma distinção implícita entre medicamentos veterinários imunológicos e medicamentos veterinários alopáticos de síntese química.

As vacinas são medicamentos veterinários imunológicos e o anexo II, parte II, ponto 1.5.2.5, do Regulamento (UE) 2018/848 não é pertinente no que diz respeito à sua utilização.

Pergunta 2: Se uma espécie animal terrestre de criação biológica produtora de géneros alimentícios for tratada com um medicamento veterinário utilizado em conformidade com os termos da autorização de introdução no mercado para essa espécie, qual o intervalo de segurança que deve ser aplicado entre a última administração de um medicamento veterinário alopático de síntese química, incluindo antibióticos, em condições normais de utilização, e a produção de alimentos biológicos a partir desse animal?

Resposta:

O Regulamento (UE) 2018/848 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, tal como estabelecido no seu artigo 61.o. O considerando 43 do Regulamento (UE) 2018/848 indica a intenção do legislador no que respeita ao intervalo de segurança para os animais e dispõe que a «gestão da saúde animal deverá basear-se essencialmente na prevenção das doenças. [...] A utilização preventiva de medicamentos alopáticos de síntese química, incluindo antibióticos, não deverá ser permitida na produção biológica. Em caso de doença ou lesão de um animal que exija tratamento imediato, a utilização de tais produtos deverá ser limitada ao mínimo necessário para restabelecer o bem-estar do animal. Em tais casos, para garantir aos consumidores a integridade da produção biológica, o intervalo de segurança oficial após a utilização desses medicamentos, conforme especificado na legislação aplicável da União, deverá ser o dobro do intervalo de segurança normal e ter uma duração mínima de 48 horas.»

O anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece as regras de produção animal; a produção animal é definida no artigo 3.o, ponto 27, como a produção de animais terrestres domésticos ou domesticados, incluindo insetos.

É aplicável o anexo II, parte II, ponto 1.5.2.5, do Regulamento (UE) 2018/848. Esta disposição estipula que o «intervalo de segurança entre a última administração, em condições de utilização normais, a um animal, de um medicamento veterinário alopático de síntese química, incluindo antibióticos, e a produção de géneros alimentícios provenientes do modo de produção biológico derivados desse animal deve ser duplicado em relação ao intervalo de segurança referido no artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE (5) e deve ser de pelo menos 48 horas.»

A remissão, no Regulamento (UE) 2018/848, para o artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE refere-se, em especial, ao segundo travessão do n.o 2 desse artigo, nos termos do qual a «menos que o medicamento utilizado indique um intervalo de segurança para as espécies em causa, o intervalo de segurança especificado não pode ser inferior a: – 7 dias: para os ovos, – 7 dias: para o leite, – 28 dias: para a carne de aves de capoeira e de mamíferos, incluindo gorduras e vísceras» e deve ser interpretado como uma referência aos intervalos de segurança dos medicamentos veterinários utilizados nos termos da autorização de introdução no mercado ou fora dos termos da mesma.

Por conseguinte, se uma espécie animal terrestre de criação biológica produtora de géneros alimentícios for tratada com um medicamento veterinário utilizado em conformidade com os termos da autorização de introdução no mercado para essa espécie, o intervalo de segurança aplicável à produção de alimentos biológicos a partir desse animal é o dobro do intervalo de segurança fixado para a mesma espécie no resumo das características do produto constante da autorização de introdução no mercado desse medicamento veterinário e deve ser de, pelo menos, 48 horas.

No caso específico de o intervalo de segurança para uma espécie animal terrestre de criação biológica produtora de géneros alimentícios estabelecido no resumo das características do produto constante da autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário ser de zero dias, deve ser de 48 horas na produção biológica.

A partir de 28 de janeiro de 2022, o Regulamento (UE) 2019/6, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE, será aplicável em conjugação com as disposições específicas do Regulamento (UE) 2018/848 relativas à produção biológica, mantendo-se a situação acima descrita.

Pergunta 3: Se um animal terrestre de criação biológica produtor de géneros alimentícios pertencente a uma determinada espécie for tratado com um medicamento veterinário utilizado fora dos termos da autorização de introdução no mercado para essa espécie, qual o intervalo de segurança que deve ser aplicado entre a última administração de um medicamento veterinário alopático de síntese química, incluindo antibióticos, em condições normais de utilização, e a produção de alimentos biológicos a partir desse animal?

No caso de um animal terrestre de criação biológica produtor de géneros alimentícios pertencente a uma determinada espécie ser tratado com um medicamento veterinário utilizado fora dos termos da autorização de introdução no mercado para essa espécie, entre 1 e 27 de janeiro de 2022, o intervalo de segurança especificado não pode ser inferior a: – 14 dias: para os ovos, – 14 dias: para o leite, – 56 dias: para a carne de aves de capoeira e de mamíferos, incluindo gorduras e vísceras, que correspondem, no mínimo, ao dobro dos intervalos de segurança estabelecidos no artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE para as espécies de animais produtores de géneros alimentícios convencionais.

A partir de 28 de janeiro de 2022, o Regulamento (UE) 2019/6, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE, será aplicável em conjugação com as disposições específicas do Regulamento (UE) 2018/848 relativas à produção biológica.

Os artigos 113.o e 115.o do Regulamento (UE) 2019/6 estabelecem, respetivamente, as regras aplicáveis à utilização de medicamentos fora dos termos da autorização de introdução no mercado em espécies de animais terrestres produtores de géneros alimentícios e ao intervalo de segurança para os medicamentos utilizados fora dos termos da autorização de introdução no mercado em espécies de animais produtores de géneros alimentícios.

Nomeadamente, o artigo 115.o estipula que:

«a menos que um medicamento utilizado tenha o intervalo de segurança referido no resumo das características do medicamento para as espécies em causa, o veterinário deve estabelecer um intervalo de segurança de acordo com os seguintes critérios:

| a) | Para as carnes e miudezas de mamíferos e aves de capoeira e aves de caça de criação produtores de géneros alimentícios, o intervalo de segurança não deve ser inferior:






  i) | ao intervalo de segurança mais longo previsto no resumo das características do medicamento para as carnes e miudezas, multiplicado por 1,5, |
| --- | --- | --- |

a)

Para as carnes e miudezas de mamíferos e aves de capoeira e aves de caça de criação produtores de géneros alimentícios, o intervalo de segurança não deve ser inferior:

i)

ao intervalo de segurança mais longo previsto no resumo das características do medicamento para as carnes e miudezas, multiplicado por 1,5,

| ii) | a 28 dias, se o medicamento não for autorizado para animais produtores de géneros alimentícios, |
| --- | --- |

ii)

a 28 dias, se o medicamento não for autorizado para animais produtores de géneros alimentícios,

| iii) | a um dia, se o medicamento tiver um intervalo de segurança de zero dias e for utilizado numa família taxonómica diferente da espécie alvo autorizada; |
| --- | --- |

iii)

a um dia, se o medicamento tiver um intervalo de segurança de zero dias e for utilizado numa família taxonómica diferente da espécie alvo autorizada;

| b) | Para o leite de animais que produzem de leite para consumo humano, o intervalo de segurança não pode ser inferior:






  i) | ao intervalo de segurança mais longo para o leite previsto no resumo das características do medicamento para qualquer espécie animal, multiplicado por 1,5, |
| --- | --- | --- |

b)

Para o leite de animais que produzem de leite para consumo humano, o intervalo de segurança não pode ser inferior:

i)

ao intervalo de segurança mais longo para o leite previsto no resumo das características do medicamento para qualquer espécie animal, multiplicado por 1,5,

| ii) | a sete dias, se o medicamento não for autorizado para animais que produzem leite para consumo humano, |
| --- | --- |

ii)

a sete dias, se o medicamento não for autorizado para animais que produzem leite para consumo humano,

| iii) | a um dia, se o medicamento tiver um intervalo de segurança de zero; |
| --- | --- |

iii)

a um dia, se o medicamento tiver um intervalo de segurança de zero;

| c) | Para os ovos de animais que produzem ovos para consumo humano, o intervalo de segurança não pode ser inferior:






  i) | ao intervalo de segurança mais longo para os ovos previsto no resumo das características do medicamento para qualquer espécie animal, multiplicado por 1,5, |
| --- | --- | --- |

c)

Para os ovos de animais que produzem ovos para consumo humano, o intervalo de segurança não pode ser inferior:

i)

ao intervalo de segurança mais longo para os ovos previsto no resumo das características do medicamento para qualquer espécie animal, multiplicado por 1,5,

| ii) | a 10 dias, se o medicamento não for autorizado para animais que produzem ovos para consumo humano; |
| --- | --- |

ii)

a 10 dias, se o medicamento não for autorizado para animais que produzem ovos para consumo humano;

| 2. | Se do cálculo do intervalo de segurança de acordo com o n.o 1, alínea a), subalínea i), alínea b), subalínea i), alínea c), subalínea i), alínea d), subalíneas i) e ii), resultar uma fração de dias, o intervalo de segurança é arredondado para o número de dias mais próximo. |
| --- | --- |

2.

Se do cálculo do intervalo de segurança de acordo com o n.o 1, alínea a), subalínea i), alínea b), subalínea i), alínea c), subalínea i), alínea d), subalíneas i) e ii), resultar uma fração de dias, o intervalo de segurança é arredondado para o número de dias mais próximo.

| 4. | Para as abelhas, o médico veterinário deve determinar o intervalo de segurança adequado através da avaliação caso a caso da situação específica de cada colmeia ou colmeias e em particular o risco de resíduos no mel ou em quaisquer outros géneros alimentícios colhidos de colmeias para consumo humano. |
| --- | --- |

4.

Para as abelhas, o médico veterinário deve determinar o intervalo de segurança adequado através da avaliação caso a caso da situação específica de cada colmeia ou colmeias e em particular o risco de resíduos no mel ou em quaisquer outros géneros alimentícios colhidos de colmeias para consumo humano.

| 5. | Em derrogação ao disposto no artigo 113.o, n.os 1 e 4, a Comissão, sob a forma de atos de execução, estabelece uma lista de substâncias que são essenciais para o tratamento da espécie equina, ou que constituem um benefício clínico acrescentado em relação a outras opções de tratamento disponíveis para a espécie equina, e cujo intervalo de segurança para a espécie equina, para as quais o intervalo de segurança é de seis meses. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 145.o, n.o 2.» |
| --- | --- |

5.

Em derrogação ao disposto no artigo 113.o, n.os 1 e 4, a Comissão, sob a forma de atos de execução, estabelece uma lista de substâncias que são essenciais para o tratamento da espécie equina, ou que constituem um benefício clínico acrescentado em relação a outras opções de tratamento disponíveis para a espécie equina, e cujo intervalo de segurança para a espécie equina, para as quais o intervalo de segurança é de seis meses. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 145.o, n.o 2.»

Por conseguinte, a partir de 28 de janeiro de 2022, se um animal terrestre de criação biológica produtor de géneros alimentícios pertencente a uma determinada espécie for tratado com um medicamento veterinário utilizado fora dos termos da autorização de introdução no mercado para essa espécie, o intervalo de segurança que deve ser aplicado entre a última administração de um medicamento veterinário alopático de síntese química, incluindo antibióticos, em condições normais de utilização, e a produção de géneros alimentícios provenientes do modo de produção biológico derivados desse animal deve ser o dobro do intervalo de segurança pertinente estabelecido no artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 e deve ser de pelo menos 48 horas.

---

(1)  O RIPAC (acrónimo francês de Registre d’Interprétation de la Politique Agricole Commune) é um registo e uma base de dados de notas interpretativas sobre legislação agrícola.

(2)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

(4)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1), que será revogada pelo Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 4).

(5)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1), que será revogada pelo Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 4).

---

| 21.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10614 — PAI PARTNERS / UVESCO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 126/02)

Em 14 de março de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10614. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10614.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 21.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10456 — SKY / VIACOMCBS / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 126/03)

Em 1 de dezembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10456. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10456.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 21.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10153 — ORANGE / TELEKOM ROMANIA COMMUNICATIONS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 126/04)

Em 28 de julho de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10153. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10153.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de março de 2022

(2022/C 126/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1008 |
| JPY | iene | 131,40 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4423 |
| GBP | libra esterlina | 0,83925 |
| SEK | coroa sueca | 10,4303 |
| CHF | franco suíço | 1,0314 |
| ISK | coroa islandesa | 142,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6940 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,837 |
| HUF | forint | 375,33 |
| PLN | zlóti | 4,7135 |
| RON | leu romeno | 4,9483 |
| TRY | lira turca | 16,3054 |
| AUD | dólar australiano | 1,4945 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3911 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6101 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6026 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4952 |
| KRW | won sul-coreano | 1 337,31 |
| ZAR | rand | 16,5347 |
| CNY | iuane | 7,0031 |
| HRK | kuna | 7,5685 |
| IDR | rupia indonésia | 15 782,11 |
| MYR | ringgit | 4,6157 |
| PHP | peso filipino | 57,622 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,745 |
| BRL | real | 5,5784 |
| MXN | peso mexicano | 22,5905 |
| INR | rupia indiana | 83,7825 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1008

JPY

iene

131,40

DKK

coroa dinamarquesa

7,4423

GBP

libra esterlina

0,83925

SEK

coroa sueca

10,4303

CHF

franco suíço

1,0314

ISK

coroa islandesa

142,90

NOK

coroa norueguesa

9,6940

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,837

HUF

forint

375,33

PLN

zlóti

4,7135

RON

leu romeno

4,9483

TRY

lira turca

16,3054

AUD

dólar australiano

1,4945

CAD

dólar canadiano

1,3911

HKD

dólar de Hong Kong

8,6101

NZD

dólar neozelandês

1,6026

SGD

dólar singapurense

1,4952

KRW

won sul-coreano

1 337,31

ZAR

rand

16,5347

CNY

iuane

7,0031

HRK

kuna

7,5685

IDR

rupia indonésia

15 782,11

MYR

ringgit

4,6157

PHP

peso filipino

57,622

RUB

rublo

THB

baht

36,745

BRL

real

5,5784

MXN

peso mexicano

22,5905

INR

rupia indiana

83,7825

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 21.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/9

---

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1)
  ]

(2022/C 126/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 76 de 17.2.2022, p. 4.

| de | a | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.4.2022 | ... | -0,49 | -0,49 | 0,00 | -0,49 | 4,00 | -0,49 | 0,00 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | 0,26 | 4,66 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | 3,42 | -0,49 | 3,38 | -0,01 | -0,49 | -0,49 | 0,66 |
| 1.3.2022 | 31.3.2022 | -0,49 | -0,49 | 0,00 | -0,49 | 4,00 | -0,49 | -0,03 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | 0,26 | 4,02 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | 2,85 | -0,49 | 2,74 | -0,04 | -0,49 | -0,49 | 0,66 |
| 1.2.2022 | 28.2.2022 | -0,49 | -0,49 | 0,00 | -0,49 | 3,29 | -0,49 | -0,03 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | 0,26 | 3,17 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | 2,04 | -0,49 | 2,74 | -0,05 | -0,49 | -0,49 | 0,66 |
| 1.1.2022 | 31.1.2022 | -0,49 | -0,49 | 0,00 | -0,49 | 2,49 | -0,49 | -0,01 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | 0,26 | 2,38 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | -0,49 | 1,21 | -0,49 | 2,27 | -0,03 | -0,49 | -0,49 | 0,51 |

de

a

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

SK

UK

1.4.2022

...

-0,49

-0,49

0,00

-0,49

4,00

-0,49

0,00

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

0,26

4,66

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

3,42

-0,49

3,38

-0,01

-0,49

-0,49

0,66

1.3.2022

31.3.2022

-0,49

-0,49

0,00

-0,49

4,00

-0,49

-0,03

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

0,26

4,02

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

2,85

-0,49

2,74

-0,04

-0,49

-0,49

0,66

1.2.2022

28.2.2022

-0,49

-0,49

0,00

-0,49

3,29

-0,49

-0,03

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

0,26

3,17

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

2,04

-0,49

2,74

-0,05

-0,49

-0,49

0,66

1.1.2022

31.1.2022

-0,49

-0,49

0,00

-0,49

2,49

-0,49

-0,01

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

0,26

2,38

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

-0,49

1,21

-0,49

2,27

-0,03

-0,49

-0,49

0,51

---

(1)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

---