# Jornal Oficial C 158/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 158 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano11 de abril de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 158

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano11 de abril de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 158/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 158/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 158/02 | Processo C-526/21 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 por Antonius Maria Vervloet e Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de junho de 2021, no processo T-211/21, Vervloet e Vervloet-Mulder/AREB | 2 |
| 2022/C 158/03 | Processo C-721/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de novembro de 2021 — Eco Advocacy CLG/An Bord Pleanála | 2 |
| 2022/C 158/04 | Processo C-825/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2021 — UP/Centre public d’action sociale de Liège | 3 |
| 2022/C 158/05 | Processo C-6/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2022 — M.B., U.B., M.B./X S.A. | 4 |
| 2022/C 158/06 | Processo C-9/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 5 de janeiro de 2022 — NJ, OZ/An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General | 5 |
| 2022/C 158/07 | Processo C-24/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 11 de janeiro de 2022 — PR Pet BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven | 6 |
| 2022/C 158/08 | Processo C-52/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 26 de janeiro de 2022 — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau | 6 |
| 2022/C 158/09 | Processo C-80/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bologna (Itália) em 7 de fevereiro de 2022 — BU/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino | 7 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 158/10 | Processo T-31/22: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça | 9 |
| 2022/C 158/11 | Processo T-53/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Collard/Parlamento e ID | 10 |
| 2022/C 158/12 | Processo T-54/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Rivière/Parlamento e ID | 10 |
| 2022/C 158/13 | Processo T-56/22: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2022 — Reino Unido/Comissão | 11 |
| 2022/C 158/14 | Processo T-85/22: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2022 — Korporaciya Masternet/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER) | 11 |
| 2022/C 158/15 | Processo T-104/22: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2022 — Hungria/Comissão Europeia | 12 |
| 2022/C 158/16 | Processo T-109/22: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Schneider/EUIPO — Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (frutania) | 13 |
| 2022/C 158/17 | Processo T-110/22: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Kremer/Comissão | 14 |
| 2022/C 158/18 | Processo T-111/22: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Baert/Comissão | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 158/02

Processo C-526/21 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 por Antonius Maria Vervloet e Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de junho de 2021, no processo T-211/21, Vervloet e Vervloet-Mulder/AREB

2

2022/C 158/03

Processo C-721/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de novembro de 2021 — Eco Advocacy CLG/An Bord Pleanála

2

2022/C 158/04

Processo C-825/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2021 — UP/Centre public d’action sociale de Liège

3

2022/C 158/05

Processo C-6/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2022 — M.B., U.B., M.B./X S.A.

4

2022/C 158/06

Processo C-9/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 5 de janeiro de 2022 — NJ, OZ/An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General

5

2022/C 158/07

Processo C-24/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 11 de janeiro de 2022 — PR Pet BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

6

2022/C 158/08

Processo C-52/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 26 de janeiro de 2022 — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau

6

2022/C 158/09

Processo C-80/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bologna (Itália) em 7 de fevereiro de 2022 — BU/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

7

Tribunal Geral

2022/C 158/10

Processo T-31/22: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça

9

2022/C 158/11

Processo T-53/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Collard/Parlamento e ID

10

2022/C 158/12

Processo T-54/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Rivière/Parlamento e ID

10

2022/C 158/13

Processo T-56/22: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2022 — Reino Unido/Comissão

11

2022/C 158/14

Processo T-85/22: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2022 — Korporaciya Masternet/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER)

11

2022/C 158/15

Processo T-104/22: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2022 — Hungria/Comissão Europeia

12

2022/C 158/16

Processo T-109/22: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Schneider/EUIPO — Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (frutania)

13

2022/C 158/17

Processo T-110/22: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Kremer/Comissão

14

2022/C 158/18

Processo T-111/22: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Baert/Comissão

15

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/1 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 158/01)

Última publicação

JO C 148 de 4.4.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 138 de 28.3.2022

JO C 128 de 21.3.2022

JO C 119 de 14.3.2022

JO C 109 de 7.3.2022

JO C 95 de 28.2.2022

JO C 84 de 21.2.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/2 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/2

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Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 por Antonius Maria Vervloet e Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de junho de 2021, no processo T-211/21, Vervloet e Vervloet-Mulder/AREB

(Processo C-526/21 P)

(2022/C 158/02)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Antonius Maria Vervloet, Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder (representante: P. Van der Veld, advocaat)

Outra parte no processo: Agència Estatal de Resolució d’Entitats Bancàries (AREB)

Por Despacho de 1 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso manifestamente inadmissível e condenou Antonius Maria Vervloet e Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder no pagamento das próprias despesas.

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/2 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de novembro de 2021 — Eco Advocacy CLG/An Bord Pleanála

(Processo C-721/21)

(2022/C 158/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Tribunal Superior, Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Eco Advocacy CLG

Recorrida: An Bord Pleanála (Agência Irlandesa de Ordenamento do Território)

Interveniente: Keegan Land Holdings

Amici curiae: An Taisce — The National Trust for Ireland, ClientEarth AISBL

Questões prejudiciais

| i. | Quando uma parte interpõe um recurso contra a validade de uma medida administrativa por referência expressa ou implícita a um ato concreto do direito da União Europeia mas não especifica as disposições desse instrumento que foram infringidas ou por referência a que interpretação especifica, deve ou pode o órgão jurisdicional nacional perante o qual o recurso é interposto, quer em geral quer no contexto específico do direito ambiental, por força do princípio geral do primado do direito da União Europeia e/ou do princípio da cooperação, apreciar o recurso não obstante a existência de uma regra processual interna que exige que a petição indique as infrações específicas em causa? |
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i.

Quando uma parte interpõe um recurso contra a validade de uma medida administrativa por referência expressa ou implícita a um ato concreto do direito da União Europeia mas não especifica as disposições desse instrumento que foram infringidas ou por referência a que interpretação especifica, deve ou pode o órgão jurisdicional nacional perante o qual o recurso é interposto, quer em geral quer no contexto específico do direito ambiental, por força do princípio geral do primado do direito da União Europeia e/ou do princípio da cooperação, apreciar o recurso não obstante a existência de uma regra processual interna que exige que a petição indique as infrações específicas em causa?

| ii. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quando uma autoridade competente decide não submeter uma proposta para licença de construção ao processo de Avaliação do Impacto Ambiental, por força do artigo 4.o, n.os 2, 3, 4 e/ou 5 e/ou do Anexo III, da Diretiva AIA 2011/92 (1) e/ou desta Diretiva, lida à luz do princípio da segurança jurídica e da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve indicar expressa, individual e/ou especificamente os documentos que exatamente as razões em que a autoridade competente baseia a sua decisão? |
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ii.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quando uma autoridade competente decide não submeter uma proposta para licença de construção ao processo de Avaliação do Impacto Ambiental, por força do artigo 4.o, n.os 2, 3, 4 e/ou 5 e/ou do Anexo III, da Diretiva AIA 2011/92 (1) e/ou desta Diretiva, lida à luz do princípio da segurança jurídica e da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve indicar expressa, individual e/ou especificamente os documentos que exatamente as razões em que a autoridade competente baseia a sua decisão?

| iii. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quando uma autoridade competente decide não submeter uma proposta para licença de construção ao processo de Avaliação do Impacto Ambiental, existe a obrigação, por força do artigo 4.o, n.os 2, 3, 4 e/ou 5 e/ou do Anexo III, da Diretiva AIA 2011/92 e/ou desta Diretiva, lida à luz do princípio da segurança jurídica e da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de indicar expressamente os critérios previstos nas diferentes rubricas e subrubricas do Anexo III da Diretiva AIA, na medida em que essas rubricas e subrubricas sejam potencialmente pertinentes para o projeto de construção em causa? |
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iii.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quando uma autoridade competente decide não submeter uma proposta para licença de construção ao processo de Avaliação do Impacto Ambiental, existe a obrigação, por força do artigo 4.o, n.os 2, 3, 4 e/ou 5 e/ou do Anexo III, da Diretiva AIA 2011/92 e/ou desta Diretiva, lida à luz do princípio da segurança jurídica e da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de indicar expressamente os critérios previstos nas diferentes rubricas e subrubricas do Anexo III da Diretiva AIA, na medida em que essas rubricas e subrubricas sejam potencialmente pertinentes para o projeto de construção em causa?

| iv. | Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (2) ser interpretado no sentido de que, em aplicação do princípio segundo o qual, para determinar se é necessário efetuar posteriormente uma avaliação adequada do impacto de um plano ou de projeto num determinado sítio não é oportuno, na fase de rastreio, ter em conta as medidas destinadas a evitar ou a reduzir os efeitos prejudiciais do plano ou do projeto nesse sítio, a autoridade competente de um Estado-Membro tem o direito de tomar em consideração as características do plano ou do projeto que envolvam a remoção de contaminantes que possam ter o efeito de reduzir os efeitos prejudiciais no Sítio Europeu apenas com fundamento no facto de essas características não serem concebidas como medidas de atenuação, mesmo que tenham esse efeito, e no facto de que teriam sido incorporadas no projeto como características-padrão, independentemente do efeito no Sítio Europeu em questão? |
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iv.

Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (2) ser interpretado no sentido de que, em aplicação do princípio segundo o qual, para determinar se é necessário efetuar posteriormente uma avaliação adequada do impacto de um plano ou de projeto num determinado sítio não é oportuno, na fase de rastreio, ter em conta as medidas destinadas a evitar ou a reduzir os efeitos prejudiciais do plano ou do projeto nesse sítio, a autoridade competente de um Estado-Membro tem o direito de tomar em consideração as características do plano ou do projeto que envolvam a remoção de contaminantes que possam ter o efeito de reduzir os efeitos prejudiciais no Sítio Europeu apenas com fundamento no facto de essas características não serem concebidas como medidas de atenuação, mesmo que tenham esse efeito, e no facto de que teriam sido incorporadas no projeto como características-padrão, independentemente do efeito no Sítio Europeu em questão?

| v. | Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que, se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar, na fase de rastreio, que, não obstante as questões ou preocupações expressas pelos organismos especializados, não é necessária uma avaliação adequada, a autoridade deve indicar expressa e pormenorizada as razões em que baseia a sua decisão, a fim de dissipar qualquer dúvida científica razoável relativa aos efeitos das obras previstas no Sítio Europeu em causa e de eliminar expressa e individualmente cada uma das dúvidas expressas a esse respeito durante o processo de participação do público? |
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v.

Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que, se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar, na fase de rastreio, que, não obstante as questões ou preocupações expressas pelos organismos especializados, não é necessária uma avaliação adequada, a autoridade deve indicar expressa e pormenorizada as razões em que baseia a sua decisão, a fim de dissipar qualquer dúvida científica razoável relativa aos efeitos das obras previstas no Sítio Europeu em causa e de eliminar expressa e individualmente cada uma das dúvidas expressas a esse respeito durante o processo de participação do público?

| vi. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quando uma autoridade competente decide não submeter uma proposta para licença de construção ao processo de avaliação adequada, por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats 92/43 e/ou desta Diretiva, lida à luz do princípio da segurança jurídica e da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser indicados de maneira expressa, individual e/ou específica os documentos que expõem exatamente as razões em que a autoridade competente baseou a sua decisão? |
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vi.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quando uma autoridade competente decide não submeter uma proposta para licença de construção ao processo de avaliação adequada, por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats 92/43 e/ou desta Diretiva, lida à luz do princípio da segurança jurídica e da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser indicados de maneira expressa, individual e/ou específica os documentos que expõem exatamente as razões em que a autoridade competente baseou a sua decisão?

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(1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1).

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/3 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2021 — UP/Centre public d’action sociale de Liège

(Processo C-825/21)

(2022/C 158/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: UP

Recorrido: Centre public d’action sociale de Liège

Questão prejudicial

Os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), obstam à regra de direito interno segundo a qual a concessão de uma autorização que confere um direito de residência no âmbito da apreciação de um pedido de autorização de residência por razões médicas, considerado admissível à luz dos critérios acima referidos, significa que o nacional de um país terceiro está autorizado a residir, embora de maneira temporária e precária, durante a apreciação desse pedido e que essa concessão implica, assim, a revogação implícita da decisão de regresso anteriormente adotada no âmbito de um procedimento de asilo, com a qual é incompatível?

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(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/4 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2022 — M.B., U.B., M.B./X S.A.

(Processo C-6/22)

(2022/C 158/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrentes: M.B., U.B., M.B.

Recorrido: X S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | À luz do objetivo da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), que consiste em proteger o consumidor de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os profissionais, é legítima a interpretação segundo a qual, juntamente com a anulação do contrato pelo tribunal em aplicação das disposições da diretiva, cessa a aplicação desta e, com isso, a proteção do consumidor, pelo que as regras relativas à resolução para o consumidor e o profissional devem ser procuradas nas disposições de direito nacional relativas às obrigações aplicáveis à resolução do contrato inválido? |
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1)

À luz do objetivo da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), que consiste em proteger o consumidor de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os profissionais, é legítima a interpretação segundo a qual, juntamente com a anulação do contrato pelo tribunal em aplicação das disposições da diretiva, cessa a aplicação desta e, com isso, a proteção do consumidor, pelo que as regras relativas à resolução para o consumidor e o profissional devem ser procuradas nas disposições de direito nacional relativas às obrigações aplicáveis à resolução do contrato inválido?

| 2) | À luz dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, quando o tribunal declara que uma cláusula contratual é ilícita e o contrato não pode subsistir após a eliminação dessa cláusula, na falta de acordo entre as partes para colmatar essa lacuna com cláusulas conformes à sua vontade e na falta de disposições supletivas, deve o tribunal anular o contrato com base na vontade do consumidor que o solicitou ou deve examinar oficiosamente a situação patrimonial do consumidor, o que extravasa do âmbito dos pedidos das partes, para determinar se a anulação do contrato teria consequências particularmente prejudiciais para o consumidor? |
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2)

À luz dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, quando o tribunal declara que uma cláusula contratual é ilícita e o contrato não pode subsistir após a eliminação dessa cláusula, na falta de acordo entre as partes para colmatar essa lacuna com cláusulas conformes à sua vontade e na falta de disposições supletivas, deve o tribunal anular o contrato com base na vontade do consumidor que o solicitou ou deve examinar oficiosamente a situação patrimonial do consumidor, o que extravasa do âmbito dos pedidos das partes, para determinar se a anulação do contrato teria consequências particularmente prejudiciais para o consumidor?

| 3) | Pode o artigo 6.o da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que, se o tribunal concluir que a anulação do contrato seria particularmente prejudicial para o consumidor e que, apesar de incentivadas a tal, as partes não chegam a acordo quanto à integração do contrato, tendo em conta o interesse do consumidor, entendido objetivamente, pode o tribunal colmatar a lacuna no contrato após «eliminar» as cláusulas abusivas, não através de disposições nacionais supletivas, na aceção indicada no Acórdão do Tribunal de Justiça C-260/18, ou seja, diretamente aplicáveis às lacunas do contrato, mas através de disposições concretas de direito nacional que só são aplicáveis ao contrato em causa mutatis mutandis ou por analogia, e que refletem uma regra vigente no direito das obrigações nacional? |
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3)

Pode o artigo 6.o da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que, se o tribunal concluir que a anulação do contrato seria particularmente prejudicial para o consumidor e que, apesar de incentivadas a tal, as partes não chegam a acordo quanto à integração do contrato, tendo em conta o interesse do consumidor, entendido objetivamente, pode o tribunal colmatar a lacuna no contrato após «eliminar» as cláusulas abusivas, não através de disposições nacionais supletivas, na aceção indicada no Acórdão do Tribunal de Justiça C-260/18, ou seja, diretamente aplicáveis às lacunas do contrato, mas através de disposições concretas de direito nacional que só são aplicáveis ao contrato em causa mutatis mutandis ou por analogia, e que refletem uma regra vigente no direito das obrigações nacional?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/5 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 5 de janeiro de 2022 — NJ, OZ/An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General

(Processo C-9/22)

(2022/C 158/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court

Partes no processo principal

Recorrente: NJ, OZ

Recorridos: An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General

Interveniente: DBTR-SCR1 Fund a Sub Fund of TWTC Multi-Family ICAV

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE (1) tem por efeito que o conceito de «planos e programas [...], bem como as respetivas alterações [...], que seja(m) sujeito(s) a preparação e/ou aprovação por uma autoridade a nível nacional, regional e local [...]» inclui um plano ou programa que é preparado e/ou aprovado em conjunto por uma autoridade a nível local e um dono da obra do setor privado enquanto proprietário dos terrenos adjacentes àqueles de que a autoridade local é proprietária? |
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1)

Deve considerar-se que o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE (1) tem por efeito que o conceito de «planos e programas [...], bem como as respetivas alterações [...], que seja(m) sujeito(s) a preparação e/ou aprovação por uma autoridade a nível nacional, regional e local [...]» inclui um plano ou programa que é preparado e/ou aprovado em conjunto por uma autoridade a nível local e um dono da obra do setor privado enquanto proprietário dos terrenos adjacentes àqueles de que a autoridade local é proprietária?

| 2) | Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE ser interpretado no sentido de que tem por efeito que o conceito de «planos e programas [...] bem como as respetivas alterações, [...] que seja(m) exigido(s) por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas», inclui um plano ou programa que está expressamente previsto num plano de ordenamento de uma autoridade local (tendo esse plano de ordenamento sido preparado ao abrigo de uma disposição legislativa), tanto de forma geral como quando o plano de ordenamento preveja que a autoridade local «preparará orientações específicas para cada área nas áreas estratégicas de ordenamento e de regeneração [...] utilizando mecanismos adequados dos planos locais [...], planos diretores esquemáticos e planos locais de melhoria do ambiente»? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE ser interpretado no sentido de que tem por efeito que o conceito de «planos e programas [...] bem como as respetivas alterações, [...] que seja(m) exigido(s) por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas», inclui um plano ou programa que está expressamente previsto num plano de ordenamento de uma autoridade local (tendo esse plano de ordenamento sido preparado ao abrigo de uma disposição legislativa), tanto de forma geral como quando o plano de ordenamento preveja que a autoridade local «preparará orientações específicas para cada área nas áreas estratégicas de ordenamento e de regeneração [...] utilizando mecanismos adequados dos planos locais [...], planos diretores esquemáticos e planos locais de melhoria do ambiente»?

| 3) | Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE ser interpretado no sentido de que tem por efeito que o conceito de «planos e programas [...] que tenham sido preparados para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão de águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 85/337/CEE (2) [...]», inclui um plano ou programa que não é vinculativo em si mesmo, mas que está expressamente previsto num plano de ordenamento consignado na lei que é vinculativo, ou então que propõe ou prevê, na realidade, uma alteração de um plano que estava, ele próprio, sujeito a uma avaliação ambiental estratégica? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE ser interpretado no sentido de que tem por efeito que o conceito de «planos e programas [...] que tenham sido preparados para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão de águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 85/337/CEE (2) [...]», inclui um plano ou programa que não é vinculativo em si mesmo, mas que está expressamente previsto num plano de ordenamento consignado na lei que é vinculativo, ou então que propõe ou prevê, na realidade, uma alteração de um plano que estava, ele próprio, sujeito a uma avaliação ambiental estratégica?

| 4) | O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE (3) tem por efeito impedir que a autoridade competente tome em consideração, no processo de avaliação dos efeitos ambientais, as políticas governamentais obrigatórias, em especial as que não se baseiam exclusivamente em critérios ambientais, quando sejam políticas que definem, em determinadas circunstâncias, situações em que não se deve excluir a concessão de uma licença? |
| --- | --- |

4)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE (3) tem por efeito impedir que a autoridade competente tome em consideração, no processo de avaliação dos efeitos ambientais, as políticas governamentais obrigatórias, em especial as que não se baseiam exclusivamente em critérios ambientais, quando sejam políticas que definem, em determinadas circunstâncias, situações em que não se deve excluir a concessão de uma licença?

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(1)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO 2001, L 197, p. 30).

(2)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 1985, L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

(3)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012 L 26, p. 1)

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/6 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 11 de janeiro de 2022 — PR Pet BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

(Processo C-24/22)

(2022/C 158/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: PR Pet BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a posição NC 9403 ser interpretada no sentido de que os arranhadores para gatos constituídos por diversos materiais e destinados a ser apoiados e a permanecer no solo em espaços (residências particulares), para que os gatos possam trepar para os mesmos e ali sentar-se, deitar-se e afiar as garras, não estão abrangidos por esta posição NC porque são [produtos] de natureza diferente, conforme referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 (1) da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e no Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 (2) da Comissão, de 3 de abril de 2014? Se estiver em causa uma natureza diferente que impede a classificação na posição NC 9403, em que consiste tal natureza diferente? |
| --- | --- |

1)

Deve a posição NC 9403 ser interpretada no sentido de que os arranhadores para gatos constituídos por diversos materiais e destinados a ser apoiados e a permanecer no solo em espaços (residências particulares), para que os gatos possam trepar para os mesmos e ali sentar-se, deitar-se e afiar as garras, não estão abrangidos por esta posição NC porque são [produtos] de natureza diferente, conforme referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 (1) da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e no Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 (2) da Comissão, de 3 de abril de 2014? Se estiver em causa uma natureza diferente que impede a classificação na posição NC 9403, em que consiste tal natureza diferente?

| 2) | A resposta à questão 1 afeta a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014? |
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2)

A resposta à questão 1 afeta a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2013, L 322, p. 8).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2014, L 104, p. 4).

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/6 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 26 de janeiro de 2022 — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau

(Processo C-52/22)

(2022/C 158/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BF

Entidade demandada: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), e os princípios da segurança jurídica, do respeito pelos direitos adquiridos e da efetividade do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico nacional, como o que está em causa no processo principal, segundo o qual a primeira atualização da pensão de reforma dos funcionários que adquiriram o direito a pensão o mais tardar em 1 de dezembro de 2021 (pensão total segundo a Pensionsgesetz 1965 [Lei das Pensões de 1965]) só produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte ao do nascimento do direito à pensão, ao passo que a primeira atualização da pensão de reforma dos funcionários que só têm ou terão direito a pensão a partir de 1 de janeiro de 2022 (pensão total segundo a Pensionsgesetz 1965) produzirá efeitos logo a partir do dia 1 de janeiro do primeiro ano civil seguinte ao do nascimento do direito à pensão?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/7 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bologna (Itália) em 7 de fevereiro de 2022 — BU/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

(Processo C-80/22)

(2022/C 158/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Bologna

Partes no processo principal

Recorrente: BU

Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

Questões prejudiciais

| 1. | Quais as consequências jurídicas que o direito da União Europeia prevê em caso de incumprimento, pelo Estado requerente no âmbito de um procedimento de retomada a cargo na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), da obrigação de informação prevista pelo artigo 4.o ou da obrigação de realizar a entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do mesmo regulamento, e, em particular, devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 ser interpretados:






  — | no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.o 2, a uma pessoa que se encontre nas condições descritas no artigo 23.o do Regulamento ou a não realização da entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do Regulamento determinam por si só a ilegalidade insanável da medida de transferência e a consequente transferência da responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional inicial para o Estado-Membro requerente? |
| --- | --- | --- |

1.

Quais as consequências jurídicas que o direito da União Europeia prevê em caso de incumprimento, pelo Estado requerente no âmbito de um procedimento de retomada a cargo na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), da obrigação de informação prevista pelo artigo 4.o ou da obrigação de realizar a entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do mesmo regulamento, e, em particular, devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 ser interpretados:

—

no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.o 2, a uma pessoa que se encontre nas condições descritas no artigo 23.o do Regulamento ou a não realização da entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do Regulamento determinam por si só a ilegalidade insanável da medida de transferência e a consequente transferência da responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional inicial para o Estado-Membro requerente?

| — | ou no sentido de que a ilegalidade da medida de transferência depende da alegação e da demonstração de que o procedimento teria tido um resultado diferente se a autoridade do Estado requerente tivesse cumprido as obrigações previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013? |
| --- | --- |

—

ou no sentido de que a ilegalidade da medida de transferência depende da alegação e da demonstração de que o procedimento teria tido um resultado diferente se a autoridade do Estado requerente tivesse cumprido as obrigações previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013?

| — | ou no sentido de que em nenhum caso a autoridade do Estado requerente tem a obrigação de assegurar ao estrangeiro sujeito a um procedimento de transferência para o Estado-Membro requerido as garantias de informação e de participação previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013? |
| --- | --- |

—

ou no sentido de que em nenhum caso a autoridade do Estado requerente tem a obrigação de assegurar ao estrangeiro sujeito a um procedimento de transferência para o Estado-Membro requerido as garantias de informação e de participação previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013?

| 2. | Deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, individualmente ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado:






  — | no sentido de que impõe a obrigação de assegurar as garantias previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento ao estrangeiro submetido a um procedimento de transferência para outro Estado-Membro, enquanto instrumental à tutela do direito efetivo de recurso de uma decisão de transferência; |
| --- | --- | --- |

2.

Deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, individualmente ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado:

—

no sentido de que impõe a obrigação de assegurar as garantias previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento ao estrangeiro submetido a um procedimento de transferência para outro Estado-Membro, enquanto instrumental à tutela do direito efetivo de recurso de uma decisão de transferência;

| — | em caso de resposta afirmativa, no sentido de que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre o pedido de anulação da medida de transferência na aceção do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 tem legitimidade para reavaliar o mérito da decisão através da qual a autoridade administrativa do Estado requerido, em aplicação dos critérios [de determinação] do Estado responsável referidos no capítulo III do Regulamento, determinou ser o Estado responsável para conhecer do pedido de proteção internacional apresentado pelo requerente? |
| --- | --- |

—

em caso de resposta afirmativa, no sentido de que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre o pedido de anulação da medida de transferência na aceção do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 tem legitimidade para reavaliar o mérito da decisão através da qual a autoridade administrativa do Estado requerido, em aplicação dos critérios [de determinação] do Estado responsável referidos no capítulo III do Regulamento, determinou ser o Estado responsável para conhecer do pedido de proteção internacional apresentado pelo requerente?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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Tribunal Geral

| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/9 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/9

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça

(Processo T-31/22)

(2022/C 158/10)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ana Teresa Perez Lopes Pargana Calado (Lisboa, Portugal) (representante: M. Marques Matias, advogada)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | considerar nula, por falta de fundamento, a decisão referente à recorrente no âmbito do presente processo; |
| --- | --- |

—

considerar nula, por falta de fundamento, a decisão referente à recorrente no âmbito do presente processo;

| — | substituir a decisão por outra, que indique se a recorrente é admitida ou não, e caso não o seja, quais os fundamentos em detrimento daquela relativamente aos restantes candidatos e ao anúncio de concurso; |
| --- | --- |

—

substituir a decisão por outra, que indique se a recorrente é admitida ou não, e caso não o seja, quais os fundamentos em detrimento daquela relativamente aos restantes candidatos e ao anúncio de concurso;

| — | rever e substituir a decisão por outra que admitida a concorrente, nos termos iguais aos dos restantes concorrentes. |
| --- | --- |

—

rever e substituir a decisão por outra que admitida a concorrente, nos termos iguais aos dos restantes concorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: violação do princípio da igualdade: a decisão não foi equitativa em relação aos restantes candidatos; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio da igualdade: a decisão não foi equitativa em relação aos restantes candidatos;

| 2. | Segundo fundamento: impossibilidade de aplicação por ilegal de infração; |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: impossibilidade de aplicação por ilegal de infração;

| 3. | Terceiro fundamento: indicações do Tribunal para terminar uma tradução em curso; |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: indicações do Tribunal para terminar uma tradução em curso;

| 4. | Quarto fundamento: toda a documentação entregue está de acordo com os requisitos e a não aceitação não consta dos motivos de exclusão; |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: toda a documentação entregue está de acordo com os requisitos e a não aceitação não consta dos motivos de exclusão;

| 5. | Quinto fundamento: a declaração entregue devia ter sido desentranhada e não prejudicar a candidata, pois não fazia parte da documentação solicitada; |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: a declaração entregue devia ter sido desentranhada e não prejudicar a candidata, pois não fazia parte da documentação solicitada;

| 6. | Sexto fundamento: violação do direito a ser ouvida antes da adoção das medidas de exclusão do concurso com base na prática de uma alegada infração [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]; |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do direito a ser ouvida antes da adoção das medidas de exclusão do concurso com base na prática de uma alegada infração [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia];

| 7. | Sétimo fundamento: violação do dever, por parte da administração, de fundamentação das suas decisões [artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação do dever, por parte da administração, de fundamentação das suas decisões [artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia].

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/10 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/10

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Collard/Parlamento e ID

(Processo T-53/22)

(2022/C 158/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gilbert Collard (Vauvert, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Grupo político Identidade e Democracia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as duas decisões, em primeiro lugar, a de suspensão provisória de 22 de janeiro de 2022, em segundo lugar, a de exclusão de 25 de janeiro de 2022; |
| --- | --- |

—

anular as duas decisões, em primeiro lugar, a de suspensão provisória de 22 de janeiro de 2022, em segundo lugar, a de exclusão de 25 de janeiro de 2022;

| — | ordenar a suspensão imediata destas duas decisões. |
| --- | --- |

—

ordenar a suspensão imediata destas duas decisões.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão de 22 de janeiro de 2022 da mesa do Grupo político Identidade e Democracia (ID) que o suspendeu do grupo por um período de dois meses e, em segundo lugar, da Decisão de 25 de janeiro de 2022 do Grupo político Identidade e Democracia (ID) que o excluiu do referido grupo, o recorrente critica estas decisões, quanto à forma, por não respeitarem o processo disciplinar elementar e, quanto ao mérito, por não terem nenhum fundamento válido.

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/10 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/10

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Rivière/Parlamento e ID

(Processo T-54/22)

(2022/C 158/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jérôme Rivière (Paris, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Grupo político Identidade e Democracia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as duas decisões, em primeiro lugar, a de suspensão provisória de 21 de janeiro de 2022, em segundo lugar, a de exclusão de 25 de janeiro de 2022; |
| --- | --- |

—

anular as duas decisões, em primeiro lugar, a de suspensão provisória de 21 de janeiro de 2022, em segundo lugar, a de exclusão de 25 de janeiro de 2022;

| — | ordenar a suspensão imediata destas duas decisões. |
| --- | --- |

—

ordenar a suspensão imediata destas duas decisões.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão de 21 de janeiro de 2022 da mesa do Grupo político Identidade e Democracia (ID) que o suspendeu do grupo por um período de dois meses e, em segundo lugar, da Decisão de 25 de janeiro de 2022 do Grupo político Identidade e Democracia (ID) que o excluiu do referido grupo, o recorrente critica estas decisões, quanto à forma, por não respeitarem o processo disciplinar elementar e, quanto ao mérito, por não terem nenhum fundamento válido.

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/11 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/11

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2022 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-56/22)

(2022/C 158/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Baxter, agente, e T. Buley, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/2019 (1) da recorrida, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do recorrente a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), por deficiência na definição de «agricultor no ativo — empresas associadas»; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/2019 (1) da recorrida, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do recorrente a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), por deficiência na definição de «agricultor no ativo — empresas associadas»; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à interpretação errada do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (2) pela recorrida. No entender do recorrente, o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 apenas diz respeito aos pagamentos diretos aos agricultores (conforme definido no artigo 4.o do referido regulamento) que gerem, eles próprios, infraestruturas ou serviços relevantes. O recorrente sustenta que a recorrida errou uma vez que:

| — | i. A redação e o sentido do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não têm por efeito proibir pagamentos a um agricultor pelo mero facto de uma entidade associada exercer uma atividade que figura na lista negativa deste artigo. |
| --- | --- |

—

i. A redação e o sentido do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não têm por efeito proibir pagamentos a um agricultor pelo mero facto de uma entidade associada exercer uma atividade que figura na lista negativa deste artigo.

| — | ii. A interpretação pela Comissão do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 carece de base finalista ou teleológica e não é consentânea com a finalidade deste artigo. |
| --- | --- |

—

ii. A interpretação pela Comissão do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 carece de base finalista ou teleológica e não é consentânea com a finalidade deste artigo.

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(1)  JO 2021, L 413, p. 3.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/11 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/11

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2022 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER)

(Processo T-85/22)

(2022/C 158/14)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia) (representante: N. Bürglen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stayer Ibérica, SA (Pinto, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa STAYER da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 9 498 395

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de dezembro de 2021 no processo R 932/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/12 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/12

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2022 — Hungria/Comissão Europeia

(Processo T-104/22)

(2022/C 158/15)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2021 através da qual se reexaminam as objeções formuladas pela Hungria contra a divulgação, relativamente ao pedido confirmativo GESTDEM 2021/2808, apresentado com o objetivo de garantir o acesso do público aos documentos provenientes da Hungria. |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2021 através da qual se reexaminam as objeções formuladas pela Hungria contra a divulgação, relativamente ao pedido confirmativo GESTDEM 2021/2808, apresentado com o objetivo de garantir o acesso do público aos documentos provenientes da Hungria.

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão concedeu um acesso parcial do público aos documentos pedidos pelo requerente, apesar de as autoridades húngaras terem expressamente invocado a exceção relativa à proteção do processo decisório a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e de a Comissão a ter aceitado no presente caso até ao pedido confirmativo.

O Governo húngaro sustenta que a interpretação efetuada pela Comissão na decisão recorrida é não só contrária à prática anteriormente seguida por esta e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas, além disso, causa também um grave dano à cooperação entre a Comissão e as autoridades de gestão dos Estados-Membros. O Governo húngaro — além de alegar que, relativamente à alteração dos programas operacionais, se verifica um processo decisório por parte de uma instituição da União, com referência à sua aprovação pela Comissão, e que, por este motivo, é aplicável a exceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — salienta que a particularidade do presente processo consiste no facto de, no âmbito da gestão partilhada, a decisão do Estado-Membro ser adotada, de facto, sob a estrita supervisão da Comissão. Formalmente, embora se trate de uma decisão da autoridade do Estado-Membro, a Comissão influencia a mesma de maneira demonstrável, e, por este motivo, é ainda mais inaceitável que a mencionada exceção não proteja tal decisão. A exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 também se destina a proteger o processo decisório das autoridades dos Estados-Membros.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/13 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/13

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Schneider/EUIPO — Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (frutania)

(Processo T-109/22)

(2022/C 158/16)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Markus Schneider (Bona, Alemanha) (representante: M. Bergermann e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas, SL (Saragoça, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia frutania na cor azul — Pedido de registo n.o 11 987 419

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de dezembro de 2021 no processo R 1058/2017-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Aplicação e interpretação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Aplicação e interpretação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/14 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/14

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Kremer/Comissão

(Processo T-110/22)

(2022/C 158/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christiane Kremer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Grisay e A. Ansay, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | receber o presente recurso de anulação/pedido de indemnização fundado em responsabilidade extracontratual; |
| --- | --- |

—

receber o presente recurso de anulação/pedido de indemnização fundado em responsabilidade extracontratual;

| — | declarar o recurso admissível e consequentemente:






  — | a título principal,






  — | dar provimento ao recurso de anulação e declarar a nulidade da decisão de inadmissibilidade da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 24 de fevereiro de 2022, na medida em que:






  — | os artigos 77.o do Estatuto dos Funcionários e 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, nos quais se baseia o aviso de liquidação dirigido à recorrente, são ilegais; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e consequentemente:

—

a título principal,

—

dar provimento ao recurso de anulação e declarar a nulidade da decisão de inadmissibilidade da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 24 de fevereiro de 2022, na medida em que:

—

os artigos 77.o do Estatuto dos Funcionários e 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, nos quais se baseia o aviso de liquidação dirigido à recorrente, são ilegais;

| — | ao não propor à recorrente, no seu aviso de liquidação, qualquer restituição dos direitos a pensão não contabilizados pela autoridade europeia competente, a Comissão Europeia não cumpriu o seu dever de solicitude; |
| --- | --- |

—

ao não propor à recorrente, no seu aviso de liquidação, qualquer restituição dos direitos a pensão não contabilizados pela autoridade europeia competente, a Comissão Europeia não cumpriu o seu dever de solicitude;

| — | ao não propor à recorrente, no seu aviso de liquidação, qualquer restituição dos direitos a pensão não contabilizados pela autoridade europeia competente, a Comissão Europeia violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

ao não propor à recorrente, no seu aviso de liquidação, qualquer restituição dos direitos a pensão não contabilizados pela autoridade europeia competente, a Comissão Europeia violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação;

| — | e remeter o processo à AIPN para que esta determine o montante a restituir à recorrente; |
| --- | --- |

—

e remeter o processo à AIPN para que esta determine o montante a restituir à recorrente;

| — | a título subsidiário,






  — | julgar procedente o pedido de indemnização baseado em enriquecimento sem causa com o fundamento de que a recorrente empobreceu no montante dos seus direitos a pensão para os quais contribuiu no âmbito do seu regime nacional de pensão, não tidos em conta pela autoridade competente da União e que, correlativamente, enriqueceram a Caixa de Pensões da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

—

a título subsidiário,

—

julgar procedente o pedido de indemnização baseado em enriquecimento sem causa com o fundamento de que a recorrente empobreceu no montante dos seus direitos a pensão para os quais contribuiu no âmbito do seu regime nacional de pensão, não tidos em conta pela autoridade competente da União e que, correlativamente, enriqueceram a Caixa de Pensões da União Europeia;

| — | condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos dois danos patrimoniais sofridos pela recorrente, avaliados no dia em que o presente recurso foi interposto, no montante de 55 401,07 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos dois danos patrimoniais sofridos pela recorrente, avaliados no dia em que o presente recurso foi interposto, no montante de 55 401,07 euros;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 77.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto. A recorrente alega que as disposições supramencionadas preveem que o funcionário deve tomar a decisão de transferir os seus direitos a pensão, acumulados do sistema nacional, para a Caixa de Pensões da União Europeia (a seguir «CPUE») nos dez anos subsequentes ao início da sua atividade nos serviços das instituições da União Europeia. Ora, só no momento da sua reforma é que o funcionário que tenha efetuado uma transferência pode corretamente avaliar o alcance da sua eventual transferência, nomeadamente com base na regra que limita o montante das pensões a 70 %. A recorrente conclui que esta regra cria, em violação do princípio da não discriminação, uma diferença de tratamento relativamente a um funcionário que tenha trabalhado durante toda a sua carreira no sistema europeu. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 77.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto. A recorrente alega que as disposições supramencionadas preveem que o funcionário deve tomar a decisão de transferir os seus direitos a pensão, acumulados do sistema nacional, para a Caixa de Pensões da União Europeia (a seguir «CPUE») nos dez anos subsequentes ao início da sua atividade nos serviços das instituições da União Europeia. Ora, só no momento da sua reforma é que o funcionário que tenha efetuado uma transferência pode corretamente avaliar o alcance da sua eventual transferência, nomeadamente com base na regra que limita o montante das pensões a 70 %. A recorrente conclui que esta regra cria, em violação do princípio da não discriminação, uma diferença de tratamento relativamente a um funcionário que tenha trabalhado durante toda a sua carreira no sistema europeu.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos deveres de assistência e de solicitude previstos no artigo 24.o do Estatuto. A recorrente afirma que, com a transferência dos seus direitos a pensão do sistema nacional para a CPUE, os funcionários recebiam normalmente, da parte da Comissão, um quadro que precisava se os mesmos tinham direito a um reembolso do equivalente atuarial não bonificado dos montantes com que contribuíram para o seu regime nacional de origem, não contabilizados no sistema de pensão da União. Além disso, o reembolso é efetuado, geralmente, sem restrições ou diligências especiais. Ora, a recorrente alega não ter recebido este quadro nem qualquer reembolso. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos deveres de assistência e de solicitude previstos no artigo 24.o do Estatuto. A recorrente afirma que, com a transferência dos seus direitos a pensão do sistema nacional para a CPUE, os funcionários recebiam normalmente, da parte da Comissão, um quadro que precisava se os mesmos tinham direito a um reembolso do equivalente atuarial não bonificado dos montantes com que contribuíram para o seu regime nacional de origem, não contabilizados no sistema de pensão da União. Além disso, o reembolso é efetuado, geralmente, sem restrições ou diligências especiais. Ora, a recorrente alega não ter recebido este quadro nem qualquer reembolso.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. A recorrente considera que existe uma discriminação não justificada por um critério objetivo entre certos funcionários aos quais é concedido um reembolso por ocasião da transferência dos seus direitos a pensão e outros para os quais este não é o caso. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. A recorrente considera que existe uma discriminação não justificada por um critério objetivo entre certos funcionários aos quais é concedido um reembolso por ocasião da transferência dos seus direitos a pensão e outros para os quais este não é o caso.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à existência de responsabilidade extracontratual baseada em enriquecimento sem causa em prejuízo da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à existência de responsabilidade extracontratual baseada em enriquecimento sem causa em prejuízo da recorrente.

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| 11.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/15 |
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11.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/15

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Baert/Comissão

(Processo T-111/22)

(2022/C 158/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rhonny Baert (Deinze, Bélgica) (representantes: D. Grisay e A. Ansay, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | receber o presente recurso de anulação/pedido de indemnização fundado em responsabilidade extracontratual; |
| --- | --- |

—

receber o presente recurso de anulação/pedido de indemnização fundado em responsabilidade extracontratual;

| — | declarar o recurso admissível e consequentemente:






  — | a título principal,






  — | dar provimento ao recurso de anulação e declarar a nulidade da recusa implícita da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 28 de Fevereiro de 2022, bem como da decisão adotada pela Comissão Europeia em 21 de dezembro de 2016 (aviso de liquidação), na medida em que:






  — | os artigos 77.o do Estatuto dos Funcionários e 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, nos quais se baseia o aviso de liquidação de 21 de dezembro de 2016, são ilegais; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e consequentemente:

—

a título principal,

—

dar provimento ao recurso de anulação e declarar a nulidade da recusa implícita da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 28 de Fevereiro de 2022, bem como da decisão adotada pela Comissão Europeia em 21 de dezembro de 2016 (aviso de liquidação), na medida em que:

—

os artigos 77.o do Estatuto dos Funcionários e 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, nos quais se baseia o aviso de liquidação de 21 de dezembro de 2016, são ilegais;

| — | ao não propor ao recorrente, no seu aviso de liquidação de 21 de dezembro de 2016, qualquer restituição dos direitos a pensão não contabilizados pela autoridade europeia competente, a Comissão Europeia não cumpriu o seu dever de solicitude; |
| --- | --- |

—

ao não propor ao recorrente, no seu aviso de liquidação de 21 de dezembro de 2016, qualquer restituição dos direitos a pensão não contabilizados pela autoridade europeia competente, a Comissão Europeia não cumpriu o seu dever de solicitude;

| — | ao não propor ao recorrente, no seu aviso de liquidação de 21 de dezembro de 2016, qualquer restituição dos direitos a pensão não contabilizados pela autoridade europeia competente, a Comissão Europeia violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

ao não propor ao recorrente, no seu aviso de liquidação de 21 de dezembro de 2016, qualquer restituição dos direitos a pensão não contabilizados pela autoridade europeia competente, a Comissão Europeia violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação;

| — | e remeter o processo à AIPN para que esta determine o montante a restituir ao recorrente; |
| --- | --- |

—

e remeter o processo à AIPN para que esta determine o montante a restituir ao recorrente;

| — | a título subsidiário,






  — | julgar procedente o pedido de indemnização baseado em enriquecimento sem causa com o fundamento de que o recorrente empobreceu no montante dos seus direitos a pensão para os quais contribuiu no âmbito do seu regime de pensão nacional, não tidos em conta pela autoridade competente da União e que, correlativamente, enriqueceram a Caixa de Pensões da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

—

a título subsidiário,

—

julgar procedente o pedido de indemnização baseado em enriquecimento sem causa com o fundamento de que o recorrente empobreceu no montante dos seus direitos a pensão para os quais contribuiu no âmbito do seu regime de pensão nacional, não tidos em conta pela autoridade competente da União e que, correlativamente, enriqueceram a Caixa de Pensões da União Europeia;

| — | condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, avaliados no dia em que o presente recurso foi interposto, no montante de 31 066,80 euros ou, pelo menos, no montante correspondente a 39,18 % dos retroativos periódicos cobrados pela Comissão desde 1 de fevereiro de 2017, acrescido da mesma percentagem para os futuros retroativos; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, avaliados no dia em que o presente recurso foi interposto, no montante de 31 066,80 euros ou, pelo menos, no montante correspondente a 39,18 % dos retroativos periódicos cobrados pela Comissão desde 1 de fevereiro de 2017, acrescido da mesma percentagem para os futuros retroativos;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 77.o, n.o 1 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto. O recorrente alega que as disposições supramencionadas preveem que o funcionário deve tomar a decisão de transferir os seus direitos a pensão, acumulados do sistema nacional, para a Caixa de Pensões da União Europeia (a seguir «CPUE») nos dez anos subsequentes ao início da sua atividade nos serviços das instituições da União Europeia. Ora, só no momento da sua reforma é que o funcionário que tenha efetuado uma transferência pode corretamente avaliar o alcance da sua eventual transferência, nomeadamente com base na regra que limita o montante das pensões a 70 %. O recorrente conclui que esta regra cria, em violação do princípio da não discriminação, uma diferença de tratamento relativamente a um funcionário que tenha trabalhado durante toda a sua carreira no sistema europeu. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 77.o, n.o 1 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto. O recorrente alega que as disposições supramencionadas preveem que o funcionário deve tomar a decisão de transferir os seus direitos a pensão, acumulados do sistema nacional, para a Caixa de Pensões da União Europeia (a seguir «CPUE») nos dez anos subsequentes ao início da sua atividade nos serviços das instituições da União Europeia. Ora, só no momento da sua reforma é que o funcionário que tenha efetuado uma transferência pode corretamente avaliar o alcance da sua eventual transferência, nomeadamente com base na regra que limita o montante das pensões a 70 %. O recorrente conclui que esta regra cria, em violação do princípio da não discriminação, uma diferença de tratamento relativamente a um funcionário que tenha trabalhado durante toda a sua carreira no sistema europeu.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos deveres de assistência e de solicitude previstos no artigo 24.o do Estatuto. O recorrente afirma que, com a transferência dos seus direitos a pensão do sistema nacional para a CPUE, os funcionários recebiam, normalmente, da parte da Comissão, um quadro que precisava se os mesmos tinham direito a um reembolso do equivalente atuarial não bonificado dos montantes com que contribuíram para o seu regime nacional de origem, não contabilizados no sistema de pensão da União. Além disso, o reembolso é efetuado, geralmente, sem restrições ou diligências especiais. Ora, o recorrente alega não ter recebido este quadro nem qualquer reembolso. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos deveres de assistência e de solicitude previstos no artigo 24.o do Estatuto. O recorrente afirma que, com a transferência dos seus direitos a pensão do sistema nacional para a CPUE, os funcionários recebiam, normalmente, da parte da Comissão, um quadro que precisava se os mesmos tinham direito a um reembolso do equivalente atuarial não bonificado dos montantes com que contribuíram para o seu regime nacional de origem, não contabilizados no sistema de pensão da União. Além disso, o reembolso é efetuado, geralmente, sem restrições ou diligências especiais. Ora, o recorrente alega não ter recebido este quadro nem qualquer reembolso.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. O recorrente considera que existe uma discriminação não justificada por um critério objetivo entre certos funcionários aos quais é concedido um reembolso por ocasião da transferência dos seus direitos a pensão e outros para os quais este não é o caso. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. O recorrente considera que existe uma discriminação não justificada por um critério objetivo entre certos funcionários aos quais é concedido um reembolso por ocasião da transferência dos seus direitos a pensão e outros para os quais este não é o caso.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à existência de responsabilidade extracontratual baseada em enriquecimento sem causa em prejuízo do recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à existência de responsabilidade extracontratual baseada em enriquecimento sem causa em prejuízo do recorrente.

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