# Jornal Oficial C 119/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 119 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano14 de março de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 119

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano14 de março de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 119/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 119/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 119/02 | Processo C-594/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de aeroportos e de companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas utilizadoras desse aeroporto — Inadmissibilidade de um recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva à qual a decisão em causa não diz diretamente e individualmente respeito — Proteção jurisdicional efetiva) | 2 |
| 2022/C 119/03 | Processo C-638/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2022 — Comissão Europeia/European Food SA e o. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Tratado bilateral de investimento — Cláusula de arbitragem — Roménia — Adesão à União Europeia — Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão — Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização — Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Competência da Comissão — Aplicação ratione temporis do direito da União — Determinação da data em que o direito de receber o auxílio é conferido ao beneficiário — Artigo 19.o TUE — Artigos 267.o e 344.o TFUE — Autonomia do direito da União) | 3 |
| 2022/C 119/04 | Processo C-788/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) — Incumprimento desta obrigação — Prescrição — Sanções] | 3 |
| 2022/C 119/05 | Processo C-891/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd, ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Válcovny trub Chomutov a.s., Vallourec Deutschland GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2017/804 — Importações de determinados tubos sem costura originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, e artigo 17.o — Determinação do prejuízo — Exame do efeito das importações objeto de dumping nos preços dos produtos similares vendidos no mercado da União Europeia — Análise da subcotação dos preços — Aplicação do método dos números de controlo do produto (NCP) — Obrigação de a Comissão Europeia ter em conta os diferentes segmentos de mercado relativos ao produto considerado e a quase totalidade das vendas de produtos similares dos produtores da União Europeia incluídos na amostra] | 4 |
| 2022/C 119/06 | Processo C-899/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Decisão (UE) 2017/652 — Iniciativa de cidadania Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe — Registo parcial — Artigo 5.o, n.o 2, TUE — Princípio da atribuição — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório] | 5 |
| 2022/C 119/07 | Processo C-51/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Inexecução — Desrespeito da obrigação de recuperar auxílios ilegais e incompatíveis — Sanções financeiras — Caráter proporcionado e dissuasivo — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Ponderação dos votos do Estado-Membro no Parlamento Europeu) | 5 |
| 2022/C 119/08 | Processo C-90/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret — Dinamarca) — Apcoa Parking Danmark A/S/Skatteministeriet [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado — Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas — Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento — Qualificação — Realidade económica e social das operações] | 6 |
| 2022/C 119/09 | Processo C-118/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — JY/Wiener Landesregierung (Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Âmbito de aplicação — Renúncia à nacionalidade de um Estado-Membro com vista à obtenção da nacionalidade de outro Estado-Membro em conformidade com a garantia deste último de naturalizar o interessado — Revogação dessa garantia por motivos de ordem pública ou de segurança pública — Princípio da proporcionalidade — Situação de apatridia) | 7 |
| 2022/C 119/10 | Processo C-165/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o-E — Inclusão de atividades de aviação — Diretiva 2008/101/CE — Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves — Cessação, por um destes operadores, das suas atividades devido a insolvência — Decisão da autoridade nacional competente que recusa a emissão de licenças ao administrador da insolvência da sociedade em liquidação) | 7 |
| 2022/C 119/11 | Processo C-179/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA / Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, SC Complexul Energetic Oltenia SA, Compania Naţională de Transport al Energiei Electrice Transelectrica SA (Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 15.o, n.o 4 — Mobilização prioritária — Segurança do fornecimento — Artigo 32.o, n.o 1 — Livre acesso de terceiros — Acesso garantido às redes de transporte — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 16.o, n.o 2 — Acesso garantido — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Auxílios de Estado) | 8 |
| 2022/C 119/12 | Processo C-181/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — VYSOČINA WIND a.s./Česká republika — Ministerstvo životního prostředí (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2012/19/UE — Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — Obrigação de financiamento dos custos relacionados com a gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos — Efeito retroativo — Princípio da segurança jurídica — Transposição incorreta de uma diretiva — Responsabilidade do Estado-Membro) | 9 |
| 2022/C 119/13 | Processo C-234/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — Sātiņi-S SIA [Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural — Artigo 30.o, n.o 6, alínea a) — Pagamentos a título da rede Natura 2000 — Compensação pela perda de rendimentos nas zonas agrícolas e florestais — Turfeiras — Proibição de fazer plantações de airelas — Inexistência de indemnização compensatória — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Direito de propriedade] | 10 |
| 2022/C 119/14 | Processo C-238/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — Sātiņi-S SIA [Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Direito de propriedade — Diretiva 2009/147/CE — Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas — Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de vantagem — Requisitos — Regulamento (UE) n.o 717/2014 — Regra de minimis»] | 11 |
| 2022/C 119/15 | Processo C-261/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros — Tarifas obrigatórias mínimas — Efeito direto — Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional) | 11 |
| 2022/C 119/16 | Processo C-347/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia — SIA Zinātnes parks/Finanšu ministrija [Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Programa de cofinanciamento — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Âmbito de aplicação — Limites — Conceitos de capital social subscrito e de empresa em dificuldade — Exclusão das empresas em dificuldade do apoio do FEDER — Modalidades de produção de efeitos de um aumento do capital social subscrito — Data de apresentação das provas desse aumento — Princípios da não discriminação e da transparência] | 12 |
| 2022/C 119/17 | Processo C-432/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — ZK (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Perda do estatuto de nacional de um país terceiro residente de longa duração — Ausência do território da União Europeia durante um período de doze meses consecutivos — Interrupção desse período de ausência — Estadas irregulares e de curta duração no território da União) | 13 |
| 2022/C 119/18 | Processo C-151/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)/BF (Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Domínio da saúde pública — Cálculo dos complementos de antiguidade — Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior) | 14 |
| 2022/C 119/19 | Processo C-226/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo — Espanha) — KQ/Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM) (Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de condições de emprego — Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo) | 14 |
| 2022/C 119/20 | Processo C-740/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — SN e o./Eurowings GmbH (Transportes aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Passageiros presentes no aeroporto atempadamente — Voo perdido devido a tempo de registo mais longo do que o habitual — Falhas de organização ou perturbações no aeroporto) | 15 |
| 2022/C 119/21 | Processo C-169/21 P: Recurso interposto em 15 de março de 2021 por Sergio Spadafora do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de fevereiro de 2021 no processo T-130/19, Spadafora/Comissão | 15 |
| 2022/C 119/22 | Processo C-514/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — LU/Minister for Justice and Equality | 16 |
| 2022/C 119/23 | Processo C-515/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — PH/Minister for Justice and Equality | 17 |
| 2022/C 119/24 | Processo C-518/21 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 por FT e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-699/19, FT e o./Comissão | 18 |
| 2022/C 119/25 | Processo C-713/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de novembro de 2021 — A/Finanzamt X | 18 |
| 2022/C 119/26 | Processo C-741/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 1 de dezembro de 2021 — GP/juris GmbH | 19 |
| 2022/C 119/27 | Processo C-746/21 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 por Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-425/18, Altice Europe/Comissão | 19 |
| 2022/C 119/28 | Processo C-766/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-384/19, Parlamento/Axa Assurances Luxembourg SA e o. | 21 |
| 2022/C 119/29 | Processo C-778/21 P: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho | 22 |
| 2022/C 119/30 | Processo C-779/21 P: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Frente Polisário/Conselho | 23 |
| 2022/C 119/31 | Processo C-798/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho | 23 |
| 2022/C 119/32 | Processo C-799/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Polisario/Conselho | 24 |
| 2022/C 119/33 | Processo C-822/21: Ação intentada em 30 de dezembro de 2021 –República da Letónia/Reino da Suécia | 25 |
| 2022/C 119/34 | Processo C-832/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de dezembro de 2021 — Beverage City & Lifestyle GmbH e o./Advance Magazine Publishers, Inc. | 26 |
| 2022/C 119/35 | Processo C-7/22 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 por RQ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de novembro de 2021 no processo T-147/17, Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão | 27 |
| 2022/C 119/36 | Processo C-10/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 5 de janeiro de 2022 — Liberi editori e autori (LEA)/Jamendo SA | 28 |
| 2022/C 119/37 | Processo C-11/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 5 de janeiro de 2022 — Est Wind Power OÜ/AS Elering | 28 |
| 2022/C 119/38 | Processo C-20/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 10 de janeiro de 2022 — Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)/Ministre des Solidarités et de la Santé | 29 |
| 2022/C 119/39 | Processo C-46/22 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o. | 30 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 119/40 | Processo T-303/06: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Mylan IRE Healthcare/Comissão [Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas — Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine — Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de benefício significativo — Conceito de superioridade clínica — Artigo 3.o, n.o 2, e n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 847/2000 — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação] | 31 |
| 2022/C 119/41 | Processo T-757/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão (Auxílios de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre preços de entrada de montantes diferentes — Distinção entre os casinos públicos e privados — Denúncia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Anulação da decisão por acórdão do Tribunal Geral — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Direitos da defesa) | 31 |
| 2022/C 119/42 | Processo T-610/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Deutsche Telekom/Comissão [Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Privação do gozo do montante da coima indevidamente pago — Lucros cessantes — Juros de mora — Taxa — Prejuízo] | 32 |
| 2022/C 119/43 | Processo T-325/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Unger Marketing International/EUIPO — Orben Wasseraufbereitung (Purificadores de água) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho que representa um purificador de água — Causa de nulidade — Requisitos de proteção não respeitados — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 — Declaração de nulidade] | 33 |
| 2022/C 119/44 | Processo T-366/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um elemento redondo parecido com uma pincelada — Marca figurativa nacional anterior ORIGIUM 1944 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 34 |
| 2022/C 119/45 | Processo T-483/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota — Declaração de nulidade parcial — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisões de tribunais des marcas da União Europeia que se pronunciam sobre uma ação declarativa de não contrafação — Força de caso julgado] | 34 |
| 2022/C 119/46 | Processo T-570/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Kedrion/EMA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Colheita e tratamento do plasma — Dossier principal do plasma (Plasma Master File) — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Determinação errada do objeto do pedido — Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas] | 35 |
| 2022/C 119/47 | Processo T-586/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — MN/Europol (Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado num contrato por tempo indeterminado — Erro manifesto de apreciação) | 36 |
| 2022/C 119/48 | Processo T-630/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — MW/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Grupo político — Despedimento — Quebra da relação de confiança — Assédio moral — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade) | 36 |
| 2022/C 119/49 | Processo T-647/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Verelst/Conselho [Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados pela Bélgica — Regras aplicáveis à nomeação dos Procuradores Europeus] | 37 |
| 2022/C 119/50 | Processo T-76/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia POMODORO — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Alegações com os fundamentos do recurso — Prazo de apresentação — Artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Factos ou elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2018/625 — Prova da utilização séria] | 37 |
| 2022/C 119/51 | Processo T-99/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Construcciones Electromecánicas Sabero/EUIPO — Magdalenas de las Heras (Heras Bareche) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Heras Bareche — Marca figurativa anterior da União Europeia MAGDALENAS DeLasHeras — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 38 |
| 2022/C 119/52 | Processo T-160/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa APIRETAL — Declaração de extinção — Falta de utilização séria — Inexistência de motivos justos para a não utilização — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2022/C 119/53 | Processo T-259/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Neolith Distribution/EUIPO (Representação de um padrão ornamental) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia de padrão — Representação de um padrão ornamental — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2022/C 119/54 | Processo T-270/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PURE BEAUTY — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2022/C 119/55 | Processo T-300/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOILXPLORER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2022/C 119/56 | Processo T-301/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (CROPXPLORER) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia CROPXPLORER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 41 |
| 2022/C 119/57 | Processo T-730/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — CR e CT/BCE (Política Económica e Monetária — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento de mérito) | 41 |
| 2022/C 119/58 | Processo T-148/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — FC/EASO (Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Recusa de fornecer um certificado de boa conduta — Recusa de aceitar uma retratação da demissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade) | 42 |
| 2022/C 119/59 | Processo T-571/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Luna Italia/EUIPO — Luna (LUNA SPLENDIDA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LUNA SPLENDIDA — Marca figurativa anterior da União Europeia Luna — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 43 |
| 2022/C 119/60 | Processo T-604/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão (Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Ato que sujeita a registo as importações — Direito antidumping provisório — Supressão da obrigação de registo — Direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito) | 43 |
| 2022/C 119/61 | Processo T-725/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão (Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Ato que estabelece um direito antidumping provisório — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito) | 44 |
| 2022/C 119/62 | Processo T-743/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2022 — Car-Master 2/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de reparação de veículos automóveis na Polónia — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Tratamento do processo por uma autoridade nacional da concorrência — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico] | 45 |
| 2022/C 119/63 | Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão (Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico) | 45 |
| 2022/C 119/64 | Processo T-205/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Kewazo/EUIPO (Liftbot) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Liftbot — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 46 |
| 2022/C 119/65 | Processo T-381/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — D&A Pharma/EMA (Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Hopveus — Não renovação de um grupo científico consultivo de caráter permanente — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade) | 46 |
| 2022/C 119/66 | Processo T-540/21: Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — Vivostore/EUIPO — Linda (VIVO LIFE) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 47 |
| 2022/C 119/67 | Processo T-574/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 48 |
| 2022/C 119/68 | Processo T-665/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Civitta Eesti/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Assistência técnica, socioeconómica e jurídica nos domínios da energia e da mobilidade e dos transportes — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 48 |
| 2022/C 119/69 | Processo T-717/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — ICA Traffic/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Fornecimento de robots de desinfeção — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 49 |
| 2022/C 119/70 | Processo T-731/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2022 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão [Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 49 |
| 2022/C 119/71 | Processo T-14/22: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 — uwe JetStream/EUIPO (JET STREAM) | 50 |
| 2022/C 119/72 | Processo T-29/22: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Polynt/ECHA | 50 |
| 2022/C 119/73 | Processo T-30/22: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS) | 51 |
| 2022/C 119/74 | Processo T-33/22: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 — Vallegre/EUIPO — Joseph Phelps Vineyards (PORTO INSÍGNIA) | 52 |
| 2022/C 119/75 | Processo T-35/22: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 — Kaminski/EUIPO — Polfarmex (SYRENA) | 53 |
| 2022/C 119/76 | Processo T-43/22: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — Sanrio/EUIPO — Miroglio Fashion (SANRIO CHARACTERS) | 54 |
| 2022/C 119/77 | Processo T-44/22: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2022 — International Masis Tabak/EUIPO — Philip Morris Brands (Representação de um maço de cigarros) | 54 |
| 2022/C 119/78 | Processo T-51/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) | 55 |
| 2022/C 119/79 | Processo T-55/22: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC | 56 |
| 2022/C 119/80 | Processo T-57/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão | 57 |
| 2022/C 119/81 | Processo T-61/22: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — OD/Eurojust | 57 |
| 2022/C 119/82 | Processo T-361/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Europull (GREEN COAST) | 58 |
| 2022/C 119/83 | Processo T-724/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Senseon Tech/EUIPO — Accuride International (SENSEON) | 58 |
| 2022/C 119/84 | Processos T-23/21, T-50/21 e T-51/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2022 — About You/EUIPO — Safe-1 Immobilieninvest (Y/O/U), (Y/O/U YOUR ORIGINAL U) e (/Y/O/U YOUR ORIGINAL U) | 59 |
| 2022/C 119/85 | Processo T-380/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2022 — Flybe/Comissão | 59 |
| 2022/C 119/86 | Processo T-488/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2022 — Tralux e o./Parlamento | 59 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 119/02

Processo C-594/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de aeroportos e de companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas utilizadoras desse aeroporto — Inadmissibilidade de um recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva à qual a decisão em causa não diz diretamente e individualmente respeito — Proteção jurisdicional efetiva)

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2022/C 119/03

Processo C-638/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2022 — Comissão Europeia/European Food SA e o. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Tratado bilateral de investimento — Cláusula de arbitragem — Roménia — Adesão à União Europeia — Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão — Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização — Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Competência da Comissão — Aplicação ratione temporis do direito da União — Determinação da data em que o direito de receber o auxílio é conferido ao beneficiário — Artigo 19.o TUE — Artigos 267.o e 344.o TFUE — Autonomia do direito da União)

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2022/C 119/04

Processo C-788/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) — Incumprimento desta obrigação — Prescrição — Sanções]

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2022/C 119/05

Processo C-891/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd, ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Válcovny trub Chomutov a.s., Vallourec Deutschland GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2017/804 — Importações de determinados tubos sem costura originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, e artigo 17.o — Determinação do prejuízo — Exame do efeito das importações objeto de dumping nos preços dos produtos similares vendidos no mercado da União Europeia — Análise da subcotação dos preços — Aplicação do método dos números de controlo do produto (NCP) — Obrigação de a Comissão Europeia ter em conta os diferentes segmentos de mercado relativos ao produto considerado e a quase totalidade das vendas de produtos similares dos produtores da União Europeia incluídos na amostra]

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2022/C 119/06

Processo C-899/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Decisão (UE) 2017/652 — Iniciativa de cidadania Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe — Registo parcial — Artigo 5.o, n.o 2, TUE — Princípio da atribuição — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório]

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2022/C 119/07

Processo C-51/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Inexecução — Desrespeito da obrigação de recuperar auxílios ilegais e incompatíveis — Sanções financeiras — Caráter proporcionado e dissuasivo — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Ponderação dos votos do Estado-Membro no Parlamento Europeu)

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2022/C 119/08

Processo C-90/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret — Dinamarca) — Apcoa Parking Danmark A/S/Skatteministeriet [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado — Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas — Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento — Qualificação — Realidade económica e social das operações]

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2022/C 119/09

Processo C-118/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — JY/Wiener Landesregierung (Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Âmbito de aplicação — Renúncia à nacionalidade de um Estado-Membro com vista à obtenção da nacionalidade de outro Estado-Membro em conformidade com a garantia deste último de naturalizar o interessado — Revogação dessa garantia por motivos de ordem pública ou de segurança pública — Princípio da proporcionalidade — Situação de apatridia)

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2022/C 119/10

Processo C-165/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o-E — Inclusão de atividades de aviação — Diretiva 2008/101/CE — Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves — Cessação, por um destes operadores, das suas atividades devido a insolvência — Decisão da autoridade nacional competente que recusa a emissão de licenças ao administrador da insolvência da sociedade em liquidação)

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2022/C 119/11

Processo C-179/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA / Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, SC Complexul Energetic Oltenia SA, Compania Naţională de Transport al Energiei Electrice Transelectrica SA (Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 15.o, n.o 4 — Mobilização prioritária — Segurança do fornecimento — Artigo 32.o, n.o 1 — Livre acesso de terceiros — Acesso garantido às redes de transporte — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 16.o, n.o 2 — Acesso garantido — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Auxílios de Estado)

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2022/C 119/12

Processo C-181/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — VYSOČINA WIND a.s./Česká republika — Ministerstvo životního prostředí (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2012/19/UE — Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — Obrigação de financiamento dos custos relacionados com a gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos — Efeito retroativo — Princípio da segurança jurídica — Transposição incorreta de uma diretiva — Responsabilidade do Estado-Membro)

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2022/C 119/13

Processo C-234/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — Sātiņi-S SIA [Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural — Artigo 30.o, n.o 6, alínea a) — Pagamentos a título da rede Natura 2000 — Compensação pela perda de rendimentos nas zonas agrícolas e florestais — Turfeiras — Proibição de fazer plantações de airelas — Inexistência de indemnização compensatória — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Direito de propriedade]

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2022/C 119/14

Processo C-238/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — Sātiņi-S SIA [Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Direito de propriedade — Diretiva 2009/147/CE — Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas — Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de vantagem — Requisitos — Regulamento (UE) n.o 717/2014 — Regra de minimis»]

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2022/C 119/15

Processo C-261/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros — Tarifas obrigatórias mínimas — Efeito direto — Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional)

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2022/C 119/16

Processo C-347/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia — SIA Zinātnes parks/Finanšu ministrija [Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Programa de cofinanciamento — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Âmbito de aplicação — Limites — Conceitos de capital social subscrito e de empresa em dificuldade — Exclusão das empresas em dificuldade do apoio do FEDER — Modalidades de produção de efeitos de um aumento do capital social subscrito — Data de apresentação das provas desse aumento — Princípios da não discriminação e da transparência]

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2022/C 119/17

Processo C-432/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — ZK (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Perda do estatuto de nacional de um país terceiro residente de longa duração — Ausência do território da União Europeia durante um período de doze meses consecutivos — Interrupção desse período de ausência — Estadas irregulares e de curta duração no território da União)

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2022/C 119/18

Processo C-151/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)/BF (Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Domínio da saúde pública — Cálculo dos complementos de antiguidade — Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior)

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2022/C 119/19

Processo C-226/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo — Espanha) — KQ/Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM) (Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de condições de emprego — Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo)

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2022/C 119/20

Processo C-740/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — SN e o./Eurowings GmbH (Transportes aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Passageiros presentes no aeroporto atempadamente — Voo perdido devido a tempo de registo mais longo do que o habitual — Falhas de organização ou perturbações no aeroporto)

15

2022/C 119/21

Processo C-169/21 P: Recurso interposto em 15 de março de 2021 por Sergio Spadafora do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de fevereiro de 2021 no processo T-130/19, Spadafora/Comissão

15

2022/C 119/22

Processo C-514/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — LU/Minister for Justice and Equality

16

2022/C 119/23

Processo C-515/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — PH/Minister for Justice and Equality

17

2022/C 119/24

Processo C-518/21 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 por FT e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-699/19, FT e o./Comissão

18

2022/C 119/25

Processo C-713/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de novembro de 2021 — A/Finanzamt X

18

2022/C 119/26

Processo C-741/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 1 de dezembro de 2021 — GP/juris GmbH

19

2022/C 119/27

Processo C-746/21 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 por Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-425/18, Altice Europe/Comissão

19

2022/C 119/28

Processo C-766/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-384/19, Parlamento/Axa Assurances Luxembourg SA e o.

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2022/C 119/29

Processo C-778/21 P: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho

22

2022/C 119/30

Processo C-779/21 P: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Frente Polisário/Conselho

23

2022/C 119/31

Processo C-798/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho

23

2022/C 119/32

Processo C-799/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Polisario/Conselho

24

2022/C 119/33

Processo C-822/21: Ação intentada em 30 de dezembro de 2021 –República da Letónia/Reino da Suécia

25

2022/C 119/34

Processo C-832/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de dezembro de 2021 — Beverage City & Lifestyle GmbH e o./Advance Magazine Publishers, Inc.

26

2022/C 119/35

Processo C-7/22 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 por RQ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de novembro de 2021 no processo T-147/17, Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

27

2022/C 119/36

Processo C-10/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 5 de janeiro de 2022 — Liberi editori e autori (LEA)/Jamendo SA

28

2022/C 119/37

Processo C-11/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 5 de janeiro de 2022 — Est Wind Power OÜ/AS Elering

28

2022/C 119/38

Processo C-20/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 10 de janeiro de 2022 — Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)/Ministre des Solidarités et de la Santé

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2022/C 119/39

Processo C-46/22 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o.

30

Tribunal Geral

2022/C 119/40

Processo T-303/06: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Mylan IRE Healthcare/Comissão [Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas — Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine — Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de benefício significativo — Conceito de superioridade clínica — Artigo 3.o, n.o 2, e n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 847/2000 — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação]

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2022/C 119/41

Processo T-757/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão (Auxílios de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre preços de entrada de montantes diferentes — Distinção entre os casinos públicos e privados — Denúncia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Anulação da decisão por acórdão do Tribunal Geral — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Direitos da defesa)

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2022/C 119/42

Processo T-610/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Deutsche Telekom/Comissão [Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Privação do gozo do montante da coima indevidamente pago — Lucros cessantes — Juros de mora — Taxa — Prejuízo]

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2022/C 119/43

Processo T-325/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Unger Marketing International/EUIPO — Orben Wasseraufbereitung (Purificadores de água) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho que representa um purificador de água — Causa de nulidade — Requisitos de proteção não respeitados — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 — Declaração de nulidade]

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2022/C 119/44

Processo T-366/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um elemento redondo parecido com uma pincelada — Marca figurativa nacional anterior ORIGIUM 1944 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 119/45

Processo T-483/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota — Declaração de nulidade parcial — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisões de tribunais des marcas da União Europeia que se pronunciam sobre uma ação declarativa de não contrafação — Força de caso julgado]

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2022/C 119/46

Processo T-570/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Kedrion/EMA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Colheita e tratamento do plasma — Dossier principal do plasma (Plasma Master File) — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Determinação errada do objeto do pedido — Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas]

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2022/C 119/47

Processo T-586/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — MN/Europol (Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado num contrato por tempo indeterminado — Erro manifesto de apreciação)

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2022/C 119/48

Processo T-630/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — MW/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Grupo político — Despedimento — Quebra da relação de confiança — Assédio moral — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade)

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2022/C 119/49

Processo T-647/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Verelst/Conselho [Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados pela Bélgica — Regras aplicáveis à nomeação dos Procuradores Europeus]

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2022/C 119/50

Processo T-76/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia POMODORO — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Alegações com os fundamentos do recurso — Prazo de apresentação — Artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Factos ou elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2018/625 — Prova da utilização séria]

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2022/C 119/51

Processo T-99/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Construcciones Electromecánicas Sabero/EUIPO — Magdalenas de las Heras (Heras Bareche) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Heras Bareche — Marca figurativa anterior da União Europeia MAGDALENAS DeLasHeras — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 119/52

Processo T-160/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa APIRETAL — Declaração de extinção — Falta de utilização séria — Inexistência de motivos justos para a não utilização — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 119/53

Processo T-259/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Neolith Distribution/EUIPO (Representação de um padrão ornamental) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia de padrão — Representação de um padrão ornamental — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 119/54

Processo T-270/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PURE BEAUTY — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 119/55

Processo T-300/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOILXPLORER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 119/56

Processo T-301/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (CROPXPLORER) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia CROPXPLORER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 119/57

Processo T-730/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — CR e CT/BCE (Política Económica e Monetária — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento de mérito)

41

2022/C 119/58

Processo T-148/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — FC/EASO (Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Recusa de fornecer um certificado de boa conduta — Recusa de aceitar uma retratação da demissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade)

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2022/C 119/59

Processo T-571/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Luna Italia/EUIPO — Luna (LUNA SPLENDIDA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LUNA SPLENDIDA — Marca figurativa anterior da União Europeia Luna — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

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2022/C 119/60

Processo T-604/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão (Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Ato que sujeita a registo as importações — Direito antidumping provisório — Supressão da obrigação de registo — Direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito)

43

2022/C 119/61

Processo T-725/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão (Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Ato que estabelece um direito antidumping provisório — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 119/62

Processo T-743/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2022 — Car-Master 2/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de reparação de veículos automóveis na Polónia — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Tratamento do processo por uma autoridade nacional da concorrência — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]

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2022/C 119/63

Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão (Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

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2022/C 119/64

Processo T-205/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Kewazo/EUIPO (Liftbot) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Liftbot — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

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2022/C 119/65

Processo T-381/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — D&A Pharma/EMA (Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Hopveus — Não renovação de um grupo científico consultivo de caráter permanente — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

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2022/C 119/66

Processo T-540/21: Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — Vivostore/EUIPO — Linda (VIVO LIFE) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

47

2022/C 119/67

Processo T-574/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 119/68

Processo T-665/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Civitta Eesti/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Assistência técnica, socioeconómica e jurídica nos domínios da energia e da mobilidade e dos transportes — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

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2022/C 119/69

Processo T-717/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — ICA Traffic/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Fornecimento de robots de desinfeção — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

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2022/C 119/70

Processo T-731/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2022 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão [Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

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2022/C 119/71

Processo T-14/22: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 — uwe JetStream/EUIPO (JET STREAM)

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2022/C 119/72

Processo T-29/22: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Polynt/ECHA

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2022/C 119/73

Processo T-30/22: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS)

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2022/C 119/74

Processo T-33/22: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 — Vallegre/EUIPO — Joseph Phelps Vineyards (PORTO INSÍGNIA)

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2022/C 119/75

Processo T-35/22: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 — Kaminski/EUIPO — Polfarmex (SYRENA)

53

2022/C 119/76

Processo T-43/22: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — Sanrio/EUIPO — Miroglio Fashion (SANRIO CHARACTERS)

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2022/C 119/77

Processo T-44/22: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2022 — International Masis Tabak/EUIPO — Philip Morris Brands (Representação de um maço de cigarros)

54

2022/C 119/78

Processo T-51/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

55

2022/C 119/79

Processo T-55/22: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC

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2022/C 119/80

Processo T-57/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão

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2022/C 119/81

Processo T-61/22: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — OD/Eurojust

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2022/C 119/82

Processo T-361/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Europull (GREEN COAST)

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2022/C 119/83

Processo T-724/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Senseon Tech/EUIPO — Accuride International (SENSEON)

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2022/C 119/84

Processos T-23/21, T-50/21 e T-51/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2022 — About You/EUIPO — Safe-1 Immobilieninvest (Y/O/U), (Y/O/U YOUR ORIGINAL U) e (/Y/O/U YOUR ORIGINAL U)

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2022/C 119/85

Processo T-380/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2022 — Flybe/Comissão

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2022/C 119/86

Processo T-488/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2022 — Tralux e o./Parlamento

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/1 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 119/01)

Última publicação

JO C 109 de 7.3.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 95 de 28.2.2022

JO C 84 de 21.2.2022

JO C 73 de 14.2.2022

JO C 64 de 7.2.2022

JO C 51 de 31.1.2022

JO C 37 de 24.1.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/2 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz

(Processo C-594/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de aeroportos e de companhias aéreas - Decisão que qualifica as medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas utilizadoras desse aeroporto - Inadmissibilidade de um recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa singular ou coletiva à qual a decisão em causa não diz diretamente e individualmente respeito - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2022/C 119/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (representante: A. Martin-Ehlers, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes), Land Rheinland-Pfalz (representante: C. Koenig, professeur)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deutsche Lufthansa AG suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Land Rheinland-Pfalz. |
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2)

A Deutsche Lufthansa AG suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Land Rheinland-Pfalz.

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(1)  JO C 319, de 23.9.2019.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/3 |
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14.3.2022

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C 119/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2022 — Comissão Europeia/European Food SA e o.

(Processo C-638/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Tratado bilateral de investimento - Cláusula de arbitragem - Roménia - Adesão à União Europeia - Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão - Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização - Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Competência da Comissão - Aplicação ratione temporis do direito da União - Determinação da data em que o direito de receber o auxílio é conferido ao beneficiário - Artigo 19.o TUE - Artigos 267.o e 344.o TFUE - Autonomia do direito da União»)

(2022/C 119/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P.-J. Loewenthal, agentes)

Outras partes no processo: European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL, Scandic Distilleries SA, Ioan Micula (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, G. Forwood, avocat, e A. Kadri, solicitor), Viorel Micula, European Drinks SA, Rieni Drinks SA, Transilvania General Import-Export SRL, West Leasing SRL, anteriormente West Leasing International SRL (representantes: J. Derenne, D. Vallindas e O. Popescu, avocats), Reino de Espanha (representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, agente, e, em seguida, por A. Gavela Llopis, agente), Hungria

Intervenientes em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, R. Kanitz e J. Möller, agentes), República da Letónia (representante: K. Pommere, agente), República da Polónia (representantes: D. Lutostańska, B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de junho de 2019, European Food e o./Comissão (T-624/15, T-694/15 e T-704/15, EU:T:2019:423), é anulado. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de junho de 2019, European Food e o./Comissão (T-624/15, T-694/15 e T-704/15, EU:T:2019:423), é anulado.

| 2) | Não há que decidir sobre o recurso subordinado. |
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2)

Não há que decidir sobre o recurso subordinado.

| 3) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos e argumentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se pronunciou. |
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3)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos e argumentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se pronunciou.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 348, de 14.10.2019.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/3 |
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C 119/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-788/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Liberdade de circulação de capitais - Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) - Incumprimento desta obrigação - Prescrição - Sanções»)

(2022/C 119/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Perrin, N. Gossement e M. Jáuregui Gómez, agentes, depois C. Perrin e N. Gossement, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e S. Jiménez García, agentes)

Dispositivo

| 1) | — | ao prever que o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro implica a tributação dos rendimentos não declarados correspondentes ao valor desses ativos como «ganhos patrimoniais não justificados», sem possibilidade, na prática, de beneficiar da prescrição; |
| --- | --- | --- |

1)

—

ao prever que o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro implica a tributação dos rendimentos não declarados correspondentes ao valor desses ativos como «ganhos patrimoniais não justificados», sem possibilidade, na prática, de beneficiar da prescrição;

| — | ao sujeitar o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro a uma coima proporcional de 150 % do imposto calculado sobre os montantes correspondentes ao valor desses bens ou desses direitos, que pode ser cumulada com coimas fixas; e |
| --- | --- |

—

ao sujeitar o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro a uma coima proporcional de 150 % do imposto calculado sobre os montantes correspondentes ao valor desses bens ou desses direitos, que pode ser cumulada com coimas fixas; e

| — | ao sujeitar o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro a coimas fixas cujo montante não tem comparação com as sanções previstas para infrações semelhantes num contexto puramente nacional e cujo montante total não está limitado,
  o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. |
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—

ao sujeitar o incumprimento ou o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da obrigação de informação relativa aos bens e aos direitos situados no estrangeiro a coimas fixas cujo montante não tem comparação com as sanções previstas para infrações semelhantes num contexto puramente nacional e cujo montante total não está limitado,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 432, de 23.12.2019.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/4 |
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14.3.2022

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C 119/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd, ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Válcovny trub Chomutov a.s., Vallourec Deutschland GmbH

(Processo C-891/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) 2017/804 - Importações de determinados tubos sem costura originários da China - Direito antidumping definitivo - Regulamento (UE) 2016/1036 - Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, e artigo 17.o - Determinação do prejuízo - Exame do efeito das importações objeto de dumping nos preços dos produtos similares vendidos no mercado da União Europeia - Análise da subcotação dos preços - Aplicação do método dos números de controlo do produto (NCP) - Obrigação de a Comissão Europeia ter em conta os diferentes segmentos de mercado relativos ao produto considerado e a quase totalidade das vendas de produtos similares dos produtores da União Europeia incluídos na amostra»)

(2022/C 119/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por T. Maxian Rusche e N. Kuplewatzky, seguidamente por T. Maxian Rusche e A. Demeneix e, por último por T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Outras partes no processo: Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advocaten), ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Válcovny trub Chomutov a.s., Vallourec Deutschland GmbH (representante: G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de setembro de 2019, Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão (T-500/17, não publicado, EU:T:2019:691). |
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1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de setembro de 2019, Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão (T-500/17, não publicado, EU:T:2019:691).

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/5 |
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C 119/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria

(Processo C-899/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Iniciativa de cidadania - Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Registo das propostas de iniciativas de cidadania - Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados - Decisão (UE) 2017/652 - Iniciativa de cidadania “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” - Registo parcial - Artigo 5.o, n.o 2, TUE - Princípio da atribuição - Artigo 296.o TFUE - Dever de fundamentação - Princípio do contraditório»)

(2022/C 119/06)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L. Liţu, M. Chicu e L.-E. Baţagoi, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por I. Martínez del Peral, H. Stancu e H. Krämer, e em seguida por I. Martínez del Peral e H. Stancu, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Geral. |
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1)

É negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Geral.

| 2) | A Roménia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Roménia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Hungria suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A Hungria suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 54 de 17.2.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-51/20) (1)

(«Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Inexecução - Desrespeito da obrigação de recuperar auxílios ilegais e incompatíveis - Sanções financeiras - Caráter proporcionado e dissuasivo - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa - Capacidade de pagamento - Ponderação dos votos do Estado-Membro no Parlamento Europeu»)

(2022/C 119/07)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e A. Samoni-Rantou, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não adotar todas as medidas que a execução do Acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/Grécia (C-481/16, não publicado, EU:C:2017:845), comporta, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE. |
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1)

Ao não adotar todas as medidas que a execução do Acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/Grécia (C-481/16, não publicado, EU:C:2017:845), comporta, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

| 2) | A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória no montante de 4 368 000 euros por cada período de seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão até à data da execução completa do Acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/Grécia (C-481/16, não publicado, EU:C:2017:845). |
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2)

A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória no montante de 4 368 000 euros por cada período de seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão até à data da execução completa do Acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/Grécia (C-481/16, não publicado, EU:C:2017:845).

| 3) | A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 5 500 000 euros. |
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3)

A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 5 500 000 euros.

| 4) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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4)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/6 |
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14.3.2022

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C 119/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret — Dinamarca) — Apcoa Parking Danmark A/S/Skatteministeriet

(Processo C-90/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Operações tributáveis - Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado - Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas - Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento - Qualificação - Realidade económica e social das operações»)

(2022/C 119/08)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Apcoa Parking Danmark A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as taxas de controlo cobradas por uma sociedade de direito privado que explora parques de estacionamento privados em caso de incumprimento, pelos condutores, das condições gerais de utilização desses parques de estacionamento, devem ser consideradas a contrapartida de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, na aceção desta disposição, e sujeitas a IVA enquanto tal.

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/7 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — JY/Wiener Landesregierung

(Processo C-118/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Âmbito de aplicação - Renúncia à nacionalidade de um Estado-Membro com vista à obtenção da nacionalidade de outro Estado-Membro em conformidade com a garantia deste último de naturalizar o interessado - Revogação dessa garantia por motivos de ordem pública ou de segurança pública - Princípio da proporcionalidade - Situação de apatridia»)

(2022/C 119/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: JY

Recorrido: Wiener Landesregierung

Dispositivo

| 1) | A situação de uma pessoa que, tendo a nacionalidade de um único Estado-Membro, renuncia a essa nacionalidade e perde, por esse facto, o seu estatuto de cidadão da União, com vista a obter a nacionalidade de outro Estado-Membro, na sequência da garantia dada pelas autoridades deste último Estado de que essa nacionalidade lhe seria concedida, está abrangida, pela sua natureza e pelas suas consequências, pelo direito da União quando essa garantia é revogada, o que tem por efeito impedir essa pessoa de recuperar o estatuto de cidadão da União. |
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1)

A situação de uma pessoa que, tendo a nacionalidade de um único Estado-Membro, renuncia a essa nacionalidade e perde, por esse facto, o seu estatuto de cidadão da União, com vista a obter a nacionalidade de outro Estado-Membro, na sequência da garantia dada pelas autoridades deste último Estado de que essa nacionalidade lhe seria concedida, está abrangida, pela sua natureza e pelas suas consequências, pelo direito da União quando essa garantia é revogada, o que tem por efeito impedir essa pessoa de recuperar o estatuto de cidadão da União.

| 2) | O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes e, sendo caso disso, os órgãos jurisdicionais nacionais do Estado-Membro de acolhimento são obrigados a verificar se a decisão de revogar a garantia de concessão da nacionalidade desse Estado-Membro, que torna definitiva a perda do estatuto de cidadão da União para a pessoa em causa, é compatível com o princípio da proporcionalidade tendo em conta as consequências que a mesma acarreta para a situação dessa pessoa. Esta exigência de compatibilidade com o princípio da proporcionalidade não é satisfeita quando essa decisão é justificada com contraordenações ao Código da Estrada, que, segundo o direito nacional aplicável, implicam uma simples sanção pecuniária. |
| --- | --- |

2)

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes e, sendo caso disso, os órgãos jurisdicionais nacionais do Estado-Membro de acolhimento são obrigados a verificar se a decisão de revogar a garantia de concessão da nacionalidade desse Estado-Membro, que torna definitiva a perda do estatuto de cidadão da União para a pessoa em causa, é compatível com o princípio da proporcionalidade tendo em conta as consequências que a mesma acarreta para a situação dessa pessoa. Esta exigência de compatibilidade com o princípio da proporcionalidade não é satisfeita quando essa decisão é justificada com contraordenações ao Código da Estrada, que, segundo o direito nacional aplicável, implicam uma simples sanção pecuniária.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/7 |
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C 119/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-165/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 3.o-E - Inclusão de atividades de aviação - Diretiva 2008/101/CE - Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves - Cessação, por um destes operadores, das suas atividades devido a insolvência - Decisão da autoridade nacional competente que recusa a emissão de licenças ao administrador da insolvência da sociedade em liquidação»)

(2022/C 119/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que o número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito a um operador de aeronaves deve, em caso de cessação das atividades de aviação desse operador no decurso do período de comércio de emissões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa em causa, ser reduzido proporcionalmente à parte desse período durante a qual tais atividades deixaram de ser realizadas.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/8 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA / Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, SC Complexul Energetic Oltenia SA, Compania Naţională de Transport al Energiei Electrice «Transelectrica» SA

(Processo C-179/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 15.o, n.o 4 - Mobilização prioritária - Segurança do fornecimento - Artigo 32.o, n.o 1 - Livre acesso de terceiros - Acesso garantido às redes de transporte - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 16.o, n.o 2 - Acesso garantido - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Auxílios de Estado»)

(2022/C 119/11)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Fondul Proprietatea SA

Recorridos: Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, SC Complexul Energetic Oltenia SA, Compania Naţională de Transport al Energiei Electrice «Transelectrica» SA

Interveniente: Ministerul Economiei, Energiei şi Mediului de Afaceri

Dispositivo

| 1) | O artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão por um Estado-Membro de um direito de acesso garantido às redes de transporte a certos produtores de eletricidade cujas instalações utilizam fontes autóctones de energia primária para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade, desde que esse direito de acesso garantido se baseie em critérios objetivos e razoáveis, e seja proporcionado ao objetivo legítimo prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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1)

O artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão por um Estado-Membro de um direito de acesso garantido às redes de transporte a certos produtores de eletricidade cujas instalações utilizam fontes autóctones de energia primária para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade, desde que esse direito de acesso garantido se baseie em critérios objetivos e razoáveis, e seja proporcionado ao objetivo legítimo prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um conjunto de medidas instituído por uma decisão governamental e que consiste numa mobilização prioritária pelo operador da rede, cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado, da eletricidade produzida por certos produtores de eletricidade, cujas instalações utilizam fontes autóctones de energia primária, num acesso garantido da eletricidade produzida por essas instalações dos referidos produtores às redes de transporte e na obrigação de esses mesmos produtores prestarem serviços auxiliares ao operador de rede para uma certa quantidade de megawatts, que lhes reserva, relativamente a essa quantidade, um direito de prestação aos preços previamente fixados e que se espera que sejam superiores aos resultantes do mercado, é suscetível de ser qualificado de «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Em caso afirmativo, esse conjunto de medidas deve ser considerado um novo auxílio e está, enquanto tal, sujeito à obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE. |
| --- | --- |

2)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um conjunto de medidas instituído por uma decisão governamental e que consiste numa mobilização prioritária pelo operador da rede, cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado, da eletricidade produzida por certos produtores de eletricidade, cujas instalações utilizam fontes autóctones de energia primária, num acesso garantido da eletricidade produzida por essas instalações dos referidos produtores às redes de transporte e na obrigação de esses mesmos produtores prestarem serviços auxiliares ao operador de rede para uma certa quantidade de megawatts, que lhes reserva, relativamente a essa quantidade, um direito de prestação aos preços previamente fixados e que se espera que sejam superiores aos resultantes do mercado, é suscetível de ser qualificado de «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Em caso afirmativo, esse conjunto de medidas deve ser considerado um novo auxílio e está, enquanto tal, sujeito à obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

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(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/9 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — VYSOČINA WIND a.s./Česká republika — Ministerstvo životního prostředí

(Processo C-181/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2012/19/UE - Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos - Obrigação de financiamento dos custos relacionados com a gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos - Efeito retroativo - Princípio da segurança jurídica - Transposição incorreta de uma diretiva - Responsabilidade do Estado-Membro»)

(2022/C 119/12)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: VYSOČINA WIND a.s.

Recorrido: Česká republika — Ministerstvo životního prostředí

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), é inválido na medida em que esta disposição impõe aos produtores o financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012.
  O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe aos utilizadores de painéis fotovoltaicos, e não aos produtores destes painéis, o financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes dos referidos painéis colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012, data da entrada em vigor desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), é inválido na medida em que esta disposição impõe aos produtores o financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012.

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe aos utilizadores de painéis fotovoltaicos, e não aos produtores destes painéis, o financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes dos referidos painéis colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012, data da entrada em vigor desta diretiva.

| 2) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que o facto de um Estado-Membro ter adotado uma legislação contrária a uma diretiva da União antes da adoção desta diretiva não constitui, enquanto tal, uma violação do direito da União, uma vez que a obtenção do resultado prescrito pela referida diretiva não pode ser considerada seriamente comprometida antes de a mesma integrar a ordem jurídica da União. |
| --- | --- |

2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que o facto de um Estado-Membro ter adotado uma legislação contrária a uma diretiva da União antes da adoção desta diretiva não constitui, enquanto tal, uma violação do direito da União, uma vez que a obtenção do resultado prescrito pela referida diretiva não pode ser considerada seriamente comprometida antes de a mesma integrar a ordem jurídica da União.

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(1)  JO C 222, de 06.07.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/10 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Sātiņi-S» SIA

(Processo C-234/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Regulamento (UE) n.o 1305/2013 - Apoio ao desenvolvimento rural - Artigo 30.o, n.o 6, alínea a) - Pagamentos a título da rede Natura 2000 - Compensação pela perda de rendimentos nas zonas agrícolas e florestais - Turfeiras - Proibição de fazer plantações de airelas - Inexistência de indemnização compensatória - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 17.o - Direito de propriedade»)

(2022/C 119/13)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente:«Sātiņi-S» SIA

sendo interveniente: Lauku atbalsta dienests

Dispositivo

| 1) | O artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não exclui, em princípio, as turfeiras dos pagamentos a título da rede Natura 2000, desde que estas se situem em zonas Natura 2000 designadas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e estejam abrangidas pelos conceitos de «superfície agrícola» ou de «floresta», na aceção, respetivamente, das alíneas f) e r) do artigo 2.o, n.o 1, ou do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1305/2013, podendo assim beneficiar dos pagamentos referidos no artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento enquanto «zonas agrícolas e florestais Natura 2000», na aceção do referido artigo 30.o, n.o 6, alínea a). |
| --- | --- |

1)

O artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não exclui, em princípio, as turfeiras dos pagamentos a título da rede Natura 2000, desde que estas se situem em zonas Natura 2000 designadas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e estejam abrangidas pelos conceitos de «superfície agrícola» ou de «floresta», na aceção, respetivamente, das alíneas f) e r) do artigo 2.o, n.o 1, ou do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1305/2013, podendo assim beneficiar dos pagamentos referidos no artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento enquanto «zonas agrícolas e florestais Natura 2000», na aceção do referido artigo 30.o, n.o 6, alínea a).

| 2) | O artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 1305/2013 deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro excluir dos pagamentos a título da rede Natura 2000, por um lado, as «zonas agrícolas Natura 2000» na aceção desta disposição, incluindo, nesse caso, as turfeiras que fazem parte dessas zonas e, por outro, e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1305/2013, as turfeiras situadas em zonas Natura 2000 abrangidas, em princípio, pelo conceito de «floresta», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea r), deste regulamento, e, assim, pelo de «zonas florestais Natura 2000», na aceção do artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do referido regulamento. Esta última disposição deve igualmente ser interpretada no sentido de que permite a um Estado-Membro limitar esses pagamentos para zonas florestais Natura 2000 incluindo, se for caso disso, turfeiras às situações em que a designação das mesmas como «zonas Natura 2000» tem por efeito causar entraves ao exercício de um tipo específico de atividade económica, nomeadamente a atividade florestal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 1305/2013 deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro excluir dos pagamentos a título da rede Natura 2000, por um lado, as «zonas agrícolas Natura 2000» na aceção desta disposição, incluindo, nesse caso, as turfeiras que fazem parte dessas zonas e, por outro, e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1305/2013, as turfeiras situadas em zonas Natura 2000 abrangidas, em princípio, pelo conceito de «floresta», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea r), deste regulamento, e, assim, pelo de «zonas florestais Natura 2000», na aceção do artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do referido regulamento. Esta última disposição deve igualmente ser interpretada no sentido de que permite a um Estado-Membro limitar esses pagamentos para zonas florestais Natura 2000 incluindo, se for caso disso, turfeiras às situações em que a designação das mesmas como «zonas Natura 2000» tem por efeito causar entraves ao exercício de um tipo específico de atividade económica, nomeadamente a atividade florestal.

| 3) | O artigo 30.o do Regulamento n.o 1305/2013, lido em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não deve ser concedido um pagamento a título da rede Natura 2000 ao proprietário de uma turfeira abrangida por esta rede pelo facto de ter sido imposta uma restrição a uma atividade económica que possa ser realizada nessa mesma turfeira, nomeadamente a proibição de fazer plantações de airelas, se, no momento em que adquiriu o bem imóvel em causa, o proprietário tinha conhecimento de tal restrição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 30.o do Regulamento n.o 1305/2013, lido em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não deve ser concedido um pagamento a título da rede Natura 2000 ao proprietário de uma turfeira abrangida por esta rede pelo facto de ter sido imposta uma restrição a uma atividade económica que possa ser realizada nessa mesma turfeira, nomeadamente a proibição de fazer plantações de airelas, se, no momento em que adquiriu o bem imóvel em causa, o proprietário tinha conhecimento de tal restrição.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/11 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Sātiņi-S» SIA

(Processo C-238/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 17.o - Direito de propriedade - Diretiva 2009/147/CE - Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas - Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Conceito de «vantagem» - Requisitos - Regulamento (UE) n.o 717/2014 - Regra de minimis»)

(2022/C 119/14)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente:«Sātiņi-S» SIA

sendo interveniente: Dabas aizsardzības pārvalde

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a indemnização concedida por um Estado-Membro pelos prejuízos sofridos por um operador económico em razão das medidas de proteção aplicáveis numa zona da rede Natura 2000 ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, seja significativamente inferior aos prejuízos efetivamente sofridos por esse operador. |
| --- | --- |

1)

O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a indemnização concedida por um Estado-Membro pelos prejuízos sofridos por um operador económico em razão das medidas de proteção aplicáveis numa zona da rede Natura 2000 ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, seja significativamente inferior aos prejuízos efetivamente sofridos por esse operador.

| 2) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma indemnização concedida por um Estado-Membro pelos prejuízos sofridos por um operador económico em razão das medidas de proteção aplicáveis numa zona da rede Natura 2000 ao abrigo da Diretiva 2009/147 confere uma vantagem suscetível de constituir um «auxílio de Estado», na aceção desta disposição, desde que estejam preenchidos os outros requisitos relativos a essa qualificação. |
| --- | --- |

2)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma indemnização concedida por um Estado-Membro pelos prejuízos sofridos por um operador económico em razão das medidas de proteção aplicáveis numa zona da rede Natura 2000 ao abrigo da Diretiva 2009/147 confere uma vantagem suscetível de constituir um «auxílio de Estado», na aceção desta disposição, desde que estejam preenchidos os outros requisitos relativos a essa qualificação.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE] aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma indemnização como a descrita no n.o 2 do presente dispositivo preencher os requisitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o limite dos auxílios de minimis de 30 000 euros, previsto no referido artigo 3.o, n.o 2, é aplicável a essa indemnização. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE] aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma indemnização como a descrita no n.o 2 do presente dispositivo preencher os requisitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o limite dos auxílios de minimis de 30 000 euros, previsto no referido artigo 3.o, n.o 2, é aplicável a essa indemnização.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/11 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN

(Processo C-261/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 15.o - Honorários dos arquitetos e dos engenheiros - Tarifas obrigatórias mínimas - Efeito direto - Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional»)

(2022/C 119/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Thelen Technopark Berlin GmbH

Recorrido: MN

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio que opõe exclusivamente particulares, não é obrigado, com fundamento unicamente no referido direito, a não aplicar uma regulamentação nacional que fixa, em violação do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, montantes mínimos de honorários para as prestações fornecidas por arquitetos e engenheiros e que prevê a nulidade dos acordos que derroguem essa regulamentação, sem prejuízo todavia, por um lado, da possibilidade de esse órgão jurisdicional afastar a referida regulamentação com fundamento no direito interno no âmbito de tal litígio e, por outro, do direito que assiste à parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União de pedir a reparação do prejuízo que sofreu devido a essa não conformidade.

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(1)  JO C 313, de 21.9.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/12 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia — SIA «Zinātnes parks»/Finanšu ministrija

(Processo C-347/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Programa de cofinanciamento - Auxílios de Estado - Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Âmbito de aplicação - Limites - Conceitos de “capital social subscrito” e de “empresa em dificuldade” - Exclusão das empresas em dificuldade do apoio do FEDER - Modalidades de produção de efeitos de um aumento do capital social subscrito - Data de apresentação das provas desse aumento - Princípios da não discriminação e da transparência»)

(2022/C 119/16)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «Zinātnes parks»

Demandado: Finanšu ministrija

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, ponto 18, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se uma sociedade está «em dificuldade», na aceção desta disposição, a expressão «capital social subscrito» deve ser entendida no sentido de que se refere a todas as entradas que os sócios ou os acionistas, atuais ou futuros, de uma sociedade realizaram ou se comprometeram irrevogavelmente a realizar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, ponto 18, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se uma sociedade está «em dificuldade», na aceção desta disposição, a expressão «capital social subscrito» deve ser entendida no sentido de que se refere a todas as entradas que os sócios ou os acionistas, atuais ou futuros, de uma sociedade realizaram ou se comprometeram irrevogavelmente a realizar.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um proponente deve ser considerado como não estando «em dificuldade», na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento n.o 651/2014, a autoridade de gestão competente deve apenas ter em conta as provas apresentadas em conformidade com os requisitos fixados aquando da definição do processo de seleção dos projetos, desde que esses requisitos sejam conformes com os princípios da efetividade e da equivalência, bem como com os princípios gerais do direito da União, nomeadamente, os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um proponente deve ser considerado como não estando «em dificuldade», na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento n.o 651/2014, a autoridade de gestão competente deve apenas ter em conta as provas apresentadas em conformidade com os requisitos fixados aquando da definição do processo de seleção dos projetos, desde que esses requisitos sejam conformes com os princípios da efetividade e da equivalência, bem como com os princípios gerais do direito da União, nomeadamente, os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade.

| 3) | O artigo 125.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, bem como os princípios da não discriminação e da transparência a que esta disposição se refere, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional segundo a qual as propostas de projetos não podem ser clarificadas após a data-limite para a sua apresentação. Todavia, em conformidade com o princípio da equivalência, esta impossibilidade de os proponentes completarem as candidaturas após a data-limite para a apresentação das propostas de projetos deve dizer respeito a todos os procedimentos eventualmente suscetíveis de ser considerados comparáveis, à luz do seu objeto, da sua causa e dos seus elementos essenciais, ao procedimento previsto para beneficiar de um apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. |
| --- | --- |

3)

O artigo 125.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, bem como os princípios da não discriminação e da transparência a que esta disposição se refere, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional segundo a qual as propostas de projetos não podem ser clarificadas após a data-limite para a sua apresentação. Todavia, em conformidade com o princípio da equivalência, esta impossibilidade de os proponentes completarem as candidaturas após a data-limite para a apresentação das propostas de projetos deve dizer respeito a todos os procedimentos eventualmente suscetíveis de ser considerados comparáveis, à luz do seu objeto, da sua causa e dos seus elementos essenciais, ao procedimento previsto para beneficiar de um apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

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(1)  JO C 339, de 12.10.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/13 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — ZK

(Processo C-432/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de imigração - Diretiva 2003/109/CE - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Perda do estatuto de nacional de um país terceiro residente de longa duração - Ausência do território da União Europeia durante um período de doze meses consecutivos - Interrupção desse período de ausência - Estadas irregulares e de curta duração no território da União»)

(2022/C 119/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: ZK

sendo interveniente: Landeshauptmann von Wien

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que qualquer presença física de um residente de longa duração no território da União Europeia no decurso de um período de doze meses consecutivos, mesmo que essa presença não exceda, durante esse período, uma duração total de apenas alguns dias, basta para impedir a perda, por esse residente, do seu direito ao estatuto de residente de longa duração, ao abrigo desta disposição.

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(1)  JO C 390, de 16.11.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/14 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)/BF

(Processo C-151/21) (1)

(«Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Princípio da não discriminação - Domínio da saúde pública - Cálculo dos complementos de antiguidade - Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior»)

(2022/C 119/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)

Recorrido: BF

Dispositivo

A cláusula 4 do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que, no caso de um trabalhador sem termo que exerce, a título provisório, funções numa categoria profissional superior àquela a que pertence, os complementos trienais de antiguidade a que tem direito são os correspondentes a esta última categoria, mesmo apesar de, no caso de um trabalhador a termo colocado na mesma situação, os complementos trienais de antiguidade corresponderem aos da categoria profissional em que as suas funções foram realmente exercidas.

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(1)  Data de apresentação: 9/3/2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/14 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo — Espanha) — KQ/Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)

(Processo C-226/21) (1)

(«Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo»)

(2022/C 119/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo

Partes no processo principal

Demandante: KQ

Demandado: Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito de ser dispensado de serviços de urgência é concedido aos trabalhadores com contrato sem termo, excluindo os trabalhadores com contrato a termo.

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(1)  Data de entrada: 8.4.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/15 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/15

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — SN e o./Eurowings GmbH

(Processo C-740/21) (1)

(«Transportes aéreos - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque - Passageiros presentes no aeroporto atempadamente - Voo perdido devido a tempo de registo mais longo do que o habitual - Falhas de organização ou perturbações no aeroporto»)

(2022/C 119/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: SN, DR, GI, legalmente representado por SN e DR

Recorrida: Eurowings GmbH

Dispositivo

O processo C-740/21 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

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(1)  Data de entrada: 01/12/2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/15 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/15

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Recurso interposto em 15 de março de 2021 por Sergio Spadafora do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de fevereiro de 2021 no processo T-130/19, Spadafora/Comissão

(Processo C-169/21 P)

(2022/C 119/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sergio Spadafora (representante: G. Belotti, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia, CC

Por Despacho de 25 de janeiro de 2022, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou que o recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente e condenou Sergio Spadafora a suportar as suas despesas.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/16 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — LU/Minister for Justice and Equality

(Processo C-514/21)

(2022/C 119/22)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: LU

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Quando a entrega da pessoa procurada é pedida para efeitos do cumprimento de uma pena privativa de liberdade cuja execução foi suspensa ab initio mas foi posteriormente ordenada em virtude da condenação da pessoa procurada por nova infração penal, e quando essa ordem de execução foi decretada pelo tribunal que condenou a pessoa procurada por essa nova infração penal, deve considerar-se que o processo que culminou nessa condenação e nessa ordem de execução posteriores faz parte do «julgamento que conduziu à decisão» para efeitos do artigo 4.o-A, n.o l, da Decisão-quadro 2002/584/JHA (1) do Conselho? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Quando a entrega da pessoa procurada é pedida para efeitos do cumprimento de uma pena privativa de liberdade cuja execução foi suspensa ab initio mas foi posteriormente ordenada em virtude da condenação da pessoa procurada por nova infração penal, e quando essa ordem de execução foi decretada pelo tribunal que condenou a pessoa procurada por essa nova infração penal, deve considerar-se que o processo que culminou nessa condenação e nessa ordem de execução posteriores faz parte do «julgamento que conduziu à decisão» para efeitos do artigo 4.o-A, n.o l, da Decisão-quadro 2002/584/JHA (1) do Conselho?

| b) | Para efeitos da resposta à alínea a) da primeira questão, é relevante saber se o tribunal que decretou a ordem de execução estava legalmente obrigado a decretá-la ou se dispunha de margem discricionária para fazê-lo? |
| --- | --- |

b)

Para efeitos da resposta à alínea a) da primeira questão, é relevante saber se o tribunal que decretou a ordem de execução estava legalmente obrigado a decretá-la ou se dispunha de margem discricionária para fazê-lo?

| 2. | Nas circunstâncias descritas na primeira questão, a autoridade judiciária de execução tem o direito de determinar se o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores, que decorreu na ausência da pessoa procurada, foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, se a ausência da pessoa procurada constituiu uma violação dos direitos de defesa e/ou do direito a um processo equitativo? |
| --- | --- |

2.

Nas circunstâncias descritas na primeira questão, a autoridade judiciária de execução tem o direito de determinar se o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores, que decorreu na ausência da pessoa procurada, foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, se a ausência da pessoa procurada constituiu uma violação dos direitos de defesa e/ou do direito a um processo equitativo?

| 3. | a) | Nas circunstâncias descritas na primeira questão, caso a autoridade judiciária de execução considere que o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores não foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, que a ausência da pessoa procurada violou os direitos de defesa e/ou o direito da pessoa procurada a um processo equitativo, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação a) de recusar a entrega da pessoa procurada com base no facto de tal entrega ser contrária ao artigo 6.o da Convenção e/ou aos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou b) de exigir à autoridade judiciária de emissão, enquanto condição da entrega, que garanta que a pessoa procurada, após a entrega, terá acesso a um novo julgamento ou recurso, no qual terá o direito de participar e que permitirá a reapreciação do objeto do processo, incluindo de novos elementos de prova, o que é suscetível de conduzir à anulação da decisão original no que respeita à condenação que culminou na ordem de execução? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Nas circunstâncias descritas na primeira questão, caso a autoridade judiciária de execução considere que o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores não foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, que a ausência da pessoa procurada violou os direitos de defesa e/ou o direito da pessoa procurada a um processo equitativo, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação a) de recusar a entrega da pessoa procurada com base no facto de tal entrega ser contrária ao artigo 6.o da Convenção e/ou aos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou b) de exigir à autoridade judiciária de emissão, enquanto condição da entrega, que garanta que a pessoa procurada, após a entrega, terá acesso a um novo julgamento ou recurso, no qual terá o direito de participar e que permitirá a reapreciação do objeto do processo, incluindo de novos elementos de prova, o que é suscetível de conduzir à anulação da decisão original no que respeita à condenação que culminou na ordem de execução?

| b) | Para efeitos da alínea a) da terceira questão, o critério aplicável que consiste em saber se a entrega da pessoa procurada viola o conteúdo essencial dos direitos fundamentais que lhe são conferidos pelo artigo 6.o da Convenção e/ou pelos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta, e, se assim for, o facto de o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores ter sido conduzido na ausência, e de a pessoa procurada, no caso de ser entregue, não ter direito a um novo julgamento ou recurso, são suficientes para permitir à autoridade judiciária de execução concluir que a entrega viola o conteúdo essencial desses direitos? |
| --- | --- |

b)

Para efeitos da alínea a) da terceira questão, o critério aplicável que consiste em saber se a entrega da pessoa procurada viola o conteúdo essencial dos direitos fundamentais que lhe são conferidos pelo artigo 6.o da Convenção e/ou pelos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta, e, se assim for, o facto de o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores ter sido conduzido na ausência, e de a pessoa procurada, no caso de ser entregue, não ter direito a um novo julgamento ou recurso, são suficientes para permitir à autoridade judiciária de execução concluir que a entrega viola o conteúdo essencial desses direitos?

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(1)  2002/584/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/17 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — PH/Minister for Justice and Equality

(Processo C-515/21)

(2022/C 119/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: PH

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Questões prejudiciais

| 1. | Quando a entrega da pessoa procurada é pedida para efeitos do cumprimento de uma pena privativa de liberdade cuja execução foi suspensa ab initio mas foi posteriormente ordenada em virtude da condenação da pessoa procurada por nova infração penal, em circunstâncias em que a ordem de execução era obrigatória devido a essa condenação, deve considerar-se que o processo que culminou nessa condenação posterior e/ou o processo que culminou na ordem de execução fazem parte do «julgamento que conduziu à decisão» para efeitos do artigo 4.o-A, n.o l, da Decisão-quadro 2002/584/JHA (1) do Conselho? |
| --- | --- |

1.

Quando a entrega da pessoa procurada é pedida para efeitos do cumprimento de uma pena privativa de liberdade cuja execução foi suspensa ab initio mas foi posteriormente ordenada em virtude da condenação da pessoa procurada por nova infração penal, em circunstâncias em que a ordem de execução era obrigatória devido a essa condenação, deve considerar-se que o processo que culminou nessa condenação posterior e/ou o processo que culminou na ordem de execução fazem parte do «julgamento que conduziu à decisão» para efeitos do artigo 4.o-A, n.o l, da Decisão-quadro 2002/584/JHA (1) do Conselho?

| 2. | Nas circunstâncias descritas na primeira questão, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação de determinar se o processo que culminou na condenação posterior e/ou o processo que culminou na ordem de execução, ambos conduzidos na ausência da pessoa procurada, foram conduzidos em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, se a ausência da pessoa procurada nesses processos constituiu uma violação dos direitos de defesa e/ou do direito a um processo equitativo? |
| --- | --- |

2.

Nas circunstâncias descritas na primeira questão, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação de determinar se o processo que culminou na condenação posterior e/ou o processo que culminou na ordem de execução, ambos conduzidos na ausência da pessoa procurada, foram conduzidos em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, se a ausência da pessoa procurada nesses processos constituiu uma violação dos direitos de defesa e/ou do direito a um processo equitativo?

| 3. | a) | Nas circunstâncias descritas na primeira questão, caso a autoridade judiciária de execução considere que o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores não foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, que a ausência da pessoa procurada constituía uma violação dos direitos de defesa e/ou do direito da pessoa procurada a um processo equitativo, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação a) de recusar a entrega da pessoa procurada com base no facto de tal entrega ser contrária ao artigo 6.o da Convenção e/ou aos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou b) de exigir à autoridade judiciária de emissão, enquanto condição da entrega, que garanta que a pessoa procurada, após a entrega, terá acesso a um novo julgamento ou recurso, no qual terá o direito de participar e que permitirá a reapreciação do objeto do processo, incluindo de novos elementos de prova, o que é suscetível de conduzir à anulação da decisão original no que respeita à condenação que culminou na ordem de execução? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Nas circunstâncias descritas na primeira questão, caso a autoridade judiciária de execução considere que o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores não foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, que a ausência da pessoa procurada constituía uma violação dos direitos de defesa e/ou do direito da pessoa procurada a um processo equitativo, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação a) de recusar a entrega da pessoa procurada com base no facto de tal entrega ser contrária ao artigo 6.o da Convenção e/ou aos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou b) de exigir à autoridade judiciária de emissão, enquanto condição da entrega, que garanta que a pessoa procurada, após a entrega, terá acesso a um novo julgamento ou recurso, no qual terá o direito de participar e que permitirá a reapreciação do objeto do processo, incluindo de novos elementos de prova, o que é suscetível de conduzir à anulação da decisão original no que respeita à condenação que culminou na ordem de execução?

| b) | Para efeitos da alínea a) da terceira questão, o critério aplicável que consiste em saber se a entrega da pessoa procurada viola o conteúdo essencial dos direitos fundamentais que lhe são conferidos pelo artigo 6.o da Convenção e/ou pelos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta, e, se assim for, o facto de o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores ter sido conduzido na ausência, e de a pessoa procurada, no caso de ser entregue, não ter direito a um novo julgamento ou recurso, são suficientes para permitir à autoridade judiciária de execução concluir que a entrega viola o conteúdo essencial desses direitos? |
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b)

Para efeitos da alínea a) da terceira questão, o critério aplicável que consiste em saber se a entrega da pessoa procurada viola o conteúdo essencial dos direitos fundamentais que lhe são conferidos pelo artigo 6.o da Convenção e/ou pelos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta, e, se assim for, o facto de o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores ter sido conduzido na ausência, e de a pessoa procurada, no caso de ser entregue, não ter direito a um novo julgamento ou recurso, são suficientes para permitir à autoridade judiciária de execução concluir que a entrega viola o conteúdo essencial desses direitos?

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(1)  2002/584/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/18 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/18

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Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 por FT e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-699/19, FT e o./Comissão

(Processo C-518/21 P)

(2022/C 119/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FT, FU, FV, FY, FZ, GA, GB, GC, GD, GG, GE, GF, GH, GI, GJ, GK, GL, GM, GN, GO, GP, GQ, GR, GS, GT, GU (representante: J.-N. Louis, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 27 de janeiro de 2022, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso manifestamente inadmissível e condenou os recorrentes no pagamento das próprias despesas.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/18 |
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14.3.2022

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C 119/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de novembro de 2021 — A/Finanzamt X

(Processo C-713/21)

(2022/C 119/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em Revision: A

Demandado e recorrida em Revision: Finanzamt X

Questão prejudicial

No que respeita ao significado do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como interpretado pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 10 de novembro de 2016, Baštová (2), C-432/15 (EU:C:2016:855):

O proprietário de um centro equestre de treino de cavalos de competição, que fornece aos proprietários dos cavalos uma prestação única de serviços que consiste na manutenção, no treino e na participação dos cavalos em competições, fá-lo a título oneroso mesmo quando o proprietário do cavalo retribui essa prestação cedendo metade dos prémios que recebe em caso de participação bem sucedida numa competição?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  C-432/15, EU:C:2016:855.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/19 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 1 de dezembro de 2021 — GP/juris GmbH

(Processo C-741/21)

(2022/C 119/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Recorrente: GP

Recorrida: juris GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de danos imateriais a que se refere o artigo 82.o, n.o 1, do RGPD (1), tendo em conta os seus considerandos 85 e 146, terceiro período, ser interpretado no sentido de que abrange qualquer violação da posição jurídica protegida, independentemente dos seus outros efeitos e da sua gravidade? |
| --- | --- |

1)

Deve o conceito de danos imateriais a que se refere o artigo 82.o, n.o 1, do RGPD (1), tendo em conta os seus considerandos 85 e 146, terceiro período, ser interpretado no sentido de que abrange qualquer violação da posição jurídica protegida, independentemente dos seus outros efeitos e da sua gravidade?

| 2) | A responsabilidade pela indemnização dos danos fica excluída, em aplicação do artigo 82.o, n.o 3, do RGPD, pelo facto de a violação dos direitos se ter devido a um erro humano, no caso concreto, de uma pessoa que agiu sob a autoridade do responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 29.o do RGPD? |
| --- | --- |

2)

A responsabilidade pela indemnização dos danos fica excluída, em aplicação do artigo 82.o, n.o 3, do RGPD, pelo facto de a violação dos direitos se ter devido a um erro humano, no caso concreto, de uma pessoa que agiu sob a autoridade do responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 29.o do RGPD?

| 3) | É permitido ou exigível que a quantificação da indemnização dos danos imateriais seja regida pelos critérios de avaliação mencionados no artigo 83.o do RGPD, em especial nos seus n.os 2 e 5? |
| --- | --- |

3)

É permitido ou exigível que a quantificação da indemnização dos danos imateriais seja regida pelos critérios de avaliação mencionados no artigo 83.o do RGPD, em especial nos seus n.os 2 e 5?

| 4) | Deve a indemnização ser determinada em relação a cada infração individual ou devem várias infrações — pelo menos várias infrações similares — ser sancionadas com uma indemnização global, não determinada pela adição de montantes individuais, mas baseada numa avaliação global? |
| --- | --- |

4)

Deve a indemnização ser determinada em relação a cada infração individual ou devem várias infrações — pelo menos várias infrações similares — ser sancionadas com uma indemnização global, não determinada pela adição de montantes individuais, mas baseada numa avaliação global?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/19 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/19

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 por Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-425/18, Altice Europe/Comissão

(Processo C-746/21 P)

(2022/C 119/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação (representante: R. Allendesalazar Corcho, H. Brokelmann, abogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2018) 2418 final da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica uma coima pela realização de uma concentração, em violação do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) (processo M.7993 — Altice/PT Portugal, processo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2) (a seguir «decisão impugnada»); |
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—

anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2018) 2418 final da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica uma coima pela realização de uma concentração, em violação do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) (processo M.7993 — Altice/PT Portugal, processo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2) (a seguir «decisão impugnada»);

| — | a título subsidiário, exercer a sua competência de plena jurisdição para reduzir substancialmente as coimas aplicadas no artigo 3.o e no artigo 4.o da decisão impugnada, esta última conforme alterada pelo acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, exercer a sua competência de plena jurisdição para reduzir substancialmente as coimas aplicadas no artigo 3.o e no artigo 4.o da decisão impugnada, esta última conforme alterada pelo acórdão do Tribunal Geral;

| — | a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida, vinculado à decisão do Tribunal de Justiça sobre as questões de direito; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida, vinculado à decisão do Tribunal de Justiça sobre as questões de direito;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente, tanto no presente recurso como no processo no Tribunal Geral. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente, tanto no presente recurso como no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade invocada pela Altice.

O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e violou o princípio da proporcionalidade e a proibição de dupla sanção baseada nos princípios gerais comuns aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros relativos ao conflito de leis, ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade invocada pela Altice (artigo 277.o TFUE) relativamente ao artigo 14.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento n.o 139/2004 (RCUE). Não existe nenhuma «obrigação de notificação» no artigo 4.o, n.o 1, RCUE distinta da «obrigação de suspensão» do artigo 7.o, n.o 1, RCUE, uma vez que a violação do artigo 4.o, n.o 1 exige necessariamente a «realização» de uma concentração. O artigo 4.o, n.o 1, e a primeira parte do artigo 7.o, n.o 1 aplicam-se à mesma conduta e prosseguem o mesmo interesse jurídico. A possibilidade de aplicar duas coimas cumulativas ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 14.o, n.o 2, RCUE viola, por conseguinte, os referidos princípios gerais do direito da União.

Com o segundo fundamento, alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na medida em que julga improcedente que, ao aplicar duas coimas cumulativas pela mesma conduta, a decisão impugnada tenha violado os princípios da proporcionalidade e da proibição de dupla sanção.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça exige que, quando o princípio ne bis in idem não exclui a aplicação de duas coimas a uma empresa numa única decisão pelos mesmos factos, a autoridade «deve, contudo, garantir que as coimas são proporcionais à natureza da infração». O acórdão recorrido não está em conformidade com este mandato. Apenas uma coima aplicada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), RCUE por violação do artigo 7.o, n.o 1, RCUE pode ser compatível com o requisito de proporcionalidade. Uma segunda coima aplicada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), RCUE é, por definição, excessiva e, por conseguinte, desproporcionada e também contrária à proibição de dupla sanção, baseada nos princípios gerais comuns aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros relativos ao conflito de leis.

Com o terceiro fundamento, alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na interpretação do conceito de «realização» dos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE.

Ao considerar que a «possibilidade de exercer uma influência determinante» já equivale à realização de uma concentração, o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito ao confundir os conceitos de «concentração» e «realização», e baseia-se numa interpretação inexata do Acórdão de 31 de maio de 2018 no processo C-633/16, Ernst & Young, que esclareceu que as operações que não são necessárias para alcançar essa mudança de controlo não são abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 1, RCUE uma vez que não apresentam uma relação funcional com a sua realização.

Com o quarto fundamento, alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na interpretação do conceito de «direito de veto» para efeitos dos artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE ou, a título subsidiário, que desvirtua o SPA ao interpretar que este confere «direitos de veto».

Admitindo — quod non — que a mera «possibilidade de exercer uma influência determinante» já equivale à «realização» de uma concentração, o artigo 3.o, n.o 2, RCUE exige uma alteração duradoura no controlo resultante de meios que conferem «direitos de veto sobre decisões comerciais estratégicas», ou seja, «o poder de vetar» o comportamento estratégico de uma empresa. O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito ao alargar o conceito de «direitos de veto» a situações que não conferem o poder de vetar decisões estratégicas. A título subsidiário, o acórdão recorrido desvirtua o SPA ao interpretar que os seus acordos anteriores ao encerramento da aquisição conferem «direitos de veto» à Altice.

Com o quinto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as trocas de informações equivalem a uma «realização» de uma concentração, na aceção dos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE.

O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito ao considerar que as trocas de informações no contexto de uma concentração são abrangidas pelos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE, enquanto o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) pressupõem um mecanismo ex post. Tal é incoerente com o Acórdão no processo C-633/16 e reduziria o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003. O acórdão recorrido desvirtua igualmente a decisão impugnada ao concluir que esta considera que as trocas de informação não violam, por si só, os artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE mas apenas «contribuem» para demonstrar essa violação.

Com o sexto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade invocada pela Altice e a falta de proporcionalidade das coimas.

O acórdão recorrido enferma de um erro de direito ao considerar que a Altice atuou com negligência. Além disso, o nível das coimas resultantes do acórdão recorrido não só é inadequado, como também excessivo ao ponto de ser desproporcionado. O Tribunal Geral cometeu, deste modo, um erro de direito ao não reduzir substancialmente o montante das coimas no exercício da sua competência de plena jurisdição.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/21 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/21

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Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-384/19, Parlamento/Axa Assurances Luxembourg SA e o.

(Processo C-766/21 P)

(2022/C 119/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Paladini e B. Schäfer, agentes)

Outras partes no processo: Axa Assurances Luxembourg SA, Bâloise Assurances Luxembourg SA, La Luxembourgeoise SA, Nationale-Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV

Pedidos do recorrente

| — | anular os segundo e quarto pontos do dispositivo do acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular os segundo e quarto pontos do dispositivo do acórdão recorrido;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas, exceto no que se refere às despesas relativas ao terceiro ponto do dispositivo do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas, exceto no que se refere às despesas relativas ao terceiro ponto do dispositivo do acórdão recorrido.

A título subsidiário,

| — | anular os segundo e quarto pontos do dispositivo do acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular os segundo e quarto pontos do dispositivo do acórdão recorrido;

| — | julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu em primeira instância no que se refere à Axa Assurances Luxembourg SA, Bâloise Assurances Luxembourg SA e La Luxembourgeoise SA. |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu em primeira instância no que se refere à Axa Assurances Luxembourg SA, Bâloise Assurances Luxembourg SA e La Luxembourgeoise SA.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento relativo a um erro de direito que consiste na violação dos princípios de interpretação do direito da União Europeia. O Parlamento Europeu considera que o Tribunal Geral ignorou, entre outros, a norma de interpretação ao abrigo da qual se deve ter em conta o objetivo do contrato e o contexto no qual os seus termos, mais especificamente o conceito de «inundação», surgem. A título subsidiário, o Parlamento Europeu considera que o Tribunal Geral distorceu a cláusula de execução relativa a uma inundação.

Segundo fundamento relativo a um erro na fundamentação do acórdão recorrido, que, segundo o Parlamento Europeu, padece de contradição na fundamentação relativa à interpretação do conceito de «inundação».

Terceiro fundamento, através do qual o Parlamento Europeu considera que o acórdão recorrido contém várias desvirtuações dos factos e provas: o Tribunal Geral distorceu a posição do Parlamento Europeu relativa à interpretação do conceito de «inundação», avaliou a situação do estaleiro no momento do dano de forma manifestamente errada e distorceu, igualmente, as conclusões do relatório pericial sobre as causas do dano.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/22 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/22

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Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho

(Processo C-778/21 P)

(2022/C 119/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, F. Castillo de la Torre, A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Outras partes no processo Frente Popular para a Libertação da Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, Chambre des pêches maritimes de la Méditerranée, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Nord, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Centre, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Sud

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido e consequentemente: |
| --- | --- |

—

anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido e consequentemente:

| — | negar provimento ao recurso interposto em primeira instância pela Frente Polisário, ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo não está em condições de ser julgado, remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto em primeira instância pela Frente Polisário, ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo não está em condições de ser julgado, remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar a Frente Polisário na totalidade das despesas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Frente Polisário na totalidade das despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Primeiro fundamento: erros de direito relativos à falta de capacidade judiciária da Frente Polisário; |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento: erros de direito relativos à falta de capacidade judiciária da Frente Polisário;

| — | Segundo fundamento: erros de direito relativos à inexistência de afetação direta da Frente Polisário; |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento: erros de direito relativos à inexistência de afetação direta da Frente Polisário;

| — | Terceira fundamento: erros de direito relativos à inexistência de afetação individual da Frente Polisário; |
| --- | --- |

—

Terceira fundamento: erros de direito relativos à inexistência de afetação individual da Frente Polisário;

| — | Quarto fundamento: erros de direitos relativos ao âmbito da fiscalização jurisdicional, à margem de apreciação das instituições e a necessidade de tomar em consideração um erro manifesto; quanto à ausência de um requisito relativo ao consentimento do povo do Sahara ocidental; quanto ao facto de o conceito de consentimento admitido ser muito estrito e teórico, que a suficiência da consulta que obteve o parecer favorável não é tomada em consideração e que a avaliação dos benefícios não é tomada em consideração; quanto à identificação da Frente Polisário como entidade à qual incumbe manifestar tal consentimento, tendo em conta o seu estatuto e a sua representatividade limitadas; |
| --- | --- |

—

Quarto fundamento: erros de direitos relativos ao âmbito da fiscalização jurisdicional, à margem de apreciação das instituições e a necessidade de tomar em consideração um erro manifesto; quanto à ausência de um requisito relativo ao consentimento do povo do Sahara ocidental; quanto ao facto de o conceito de consentimento admitido ser muito estrito e teórico, que a suficiência da consulta que obteve o parecer favorável não é tomada em consideração e que a avaliação dos benefícios não é tomada em consideração; quanto à identificação da Frente Polisário como entidade à qual incumbe manifestar tal consentimento, tendo em conta o seu estatuto e a sua representatividade limitadas;

| — | Quinto fundamento: erros de direito quanto à invocabilidade do direito internacional consuetudinário aquando do exame da validade de um ato da União. |
| --- | --- |

—

Quinto fundamento: erros de direito quanto à invocabilidade do direito internacional consuetudinário aquando do exame da validade de um ato da União.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/23 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/23

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Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Frente Polisário/Conselho

(Processo C-779/21 P)

(2022/C 119/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, F. Castillo de la Torre, F. Clotuche-Duvieusart, B. Eggers, agentes)

Outras partes no processo Frente Popular para a Libertação da Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Conselho da União Europeia, República Francesa, Confédération marocaine de l’agriculture et du développement rural (Comader)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido e, consequentemente: |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido e, consequentemente:

| — | negar provimento ao recurso interposto pela Frente Polisário, ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo não está em condições de ser julgado, remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto pela Frente Polisário, ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo não está em condições de ser julgado, remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar a Frente Polisário na totalidade das despesas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Frente Polisário na totalidade das despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Primeiro fundamento: erros de direitos relativos à falta de capacidade judiciária da Frente Polisário; |
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—

Primeiro fundamento: erros de direitos relativos à falta de capacidade judiciária da Frente Polisário;

| — | Segundo fundamento: erros de direito relativos à inexistência de afetação direta da Frente Polisário; |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento: erros de direito relativos à inexistência de afetação direta da Frente Polisário;

| — | Terceiro fundamento: erros de direito relativos à inexistência de afetação individual da Frente Polisário; |
| --- | --- |

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Terceiro fundamento: erros de direito relativos à inexistência de afetação individual da Frente Polisário;

| — | Quarto fundamento: erros de direito relativos ao âmbito da fiscalização jurisdicional, à margem de apreciação das instituições e a necessidade de tomar em consideração um erro manifesto; quanto à ausência de um requisito relativo ao consentimento do povo do Sahara ocidental; quanto ao facto de o conceito de consentimento admitido ser muito estrito e teórico, que a suficiência da consulta que obteve o parecer favorável não é tomada em consideração e que a avaliação dos benefícios não é tomada em consideração; quanto à identificação da Frente Polisário como entidade à qual incumbe manifestar tal consentimento, tendo em conta o seu estatuto e a sua representatividade limitada; |
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Quarto fundamento: erros de direito relativos ao âmbito da fiscalização jurisdicional, à margem de apreciação das instituições e a necessidade de tomar em consideração um erro manifesto; quanto à ausência de um requisito relativo ao consentimento do povo do Sahara ocidental; quanto ao facto de o conceito de consentimento admitido ser muito estrito e teórico, que a suficiência da consulta que obteve o parecer favorável não é tomada em consideração e que a avaliação dos benefícios não é tomada em consideração; quanto à identificação da Frente Polisário como entidade à qual incumbe manifestar tal consentimento, tendo em conta o seu estatuto e a sua representatividade limitada;

| — | Quinto fundamento: erros de direito quanto à invocabilidade do direito internacional consuetudinário aquando do exame da validade de um ato da União. |
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Quinto fundamento: erros de direito quanto à invocabilidade do direito internacional consuetudinário aquando do exame da validade de um ato da União.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/23 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/23

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho

(Processo C-798/21 P)

(2022/C 119/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert, V. Piessevaux, agentes)

Outras partes no processo: Frente Popular para a Libertação de Saguia el-Hamra e Rio de oro (Frente Polisário), Reino de Espanha, República Francesa, Comissão Europeia, Chambre des pêches maritimes de la Méditerranée, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Nord, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Centre, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Sud

Pedidos do recorrente

| — | anular o acórdão recorrido na parte em que este anula a Decisão 2019/441 (1); |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na parte em que este anula a Decisão 2019/441 (1);

| — | pronunciar-se a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso interposto pela Frente Polisário no processo T-344/19; |
| --- | --- |

—

pronunciar-se a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso interposto pela Frente Polisário no processo T-344/19;

| — | condenar a Frente Polisário nas despesas do presente processo e do processo T-344/19; |
| --- | --- |

—

condenar a Frente Polisário nas despesas do presente processo e do processo T-344/19;

| — | a título subsidiário, manter os efeitos da Decisão 2019/441 por um período de doze meses a contar da data da prolação do acórdão a proferir. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, manter os efeitos da Decisão 2019/441 por um período de doze meses a contar da data da prolação do acórdão a proferir.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário tem capacidade para agir judicialmente perante o juiz da União.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e à violação do princípio da fé pública devida aos atos, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário é direta e individualmente afetada pela decisão controvertida.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito no que se refere à invocabilidade das normas de direito internacional, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário pode invocar o princípio da autodeterminação e o princípio do efeito relativo dos Tratados.

Quarto fundamento, relativo à interpretação e aplicação errónea do princípio geral dos efeitos relativos dos Tratados e do direito à autodeterminação, à violação do princípio da fé pública devida aos atos, à desvirtuação dos argumentos do Conselho e à violação do artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Este fundamento tem por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que o povo do Sara Ocidental não consentiu nos acordos a que se refere a Decisão 2019/441.

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(1)  Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO 2019, L 77, p. 4).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/24 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/24

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Polisario/Conselho

(Processo C-799/21 P)

(2022/C 119/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert, V. Piessevaux, agentes)

Outras partes no processo: Frente Popular para a Libertação de Saguia el-Hamra e Rio de oro (Frente Polisário), República Francesa, Comissão Europeia, Confederação Marroquina da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Comader)

Pedidos do recorrente

| — | anular o acórdão recorrido; |
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—

anular o acórdão recorrido;

| — | pronunciar-se a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso interposto por Frente Polisário; |
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—

pronunciar-se a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso interposto por Frente Polisário;

| — | condenar a Frente Polisário nas despesas do presente processo e do processo T-279/19; |
| --- | --- |

—

condenar a Frente Polisário nas despesas do presente processo e do processo T-279/19;

| — | A título subsidiário, manter os efeitos da Decisão 2019/217 (1) por um período de doze meses a contar da data da prolação do acórdão a proferir. |
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—

A título subsidiário, manter os efeitos da Decisão 2019/217 (1) por um período de doze meses a contar da data da prolação do acórdão a proferir.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário tem capacidade para agir judicialmente perante o juiz da União.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e à violação do princípio da fé pública devida aos atos, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário é direta e individualmente afetada pela decisão controvertida.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito no que se refere à invocabilidade das normas de direito internacional, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário pode invocar o princípio da autodeterminação e o princípio do efeito relativo dos Tratados.

Quarto fundamento, relativo à interpretação e aplicação errónea do princípio geral dos efeitos relativos dos Tratados e do direito à autodeterminação, à violação do princípio da fé pública devida aos atos, à desvirtuação dos argumentos do Conselho e à violação do artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Este fundamento tem por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que o povo do Sara Ocidental não consentiu no acordo a que se refere a Decisão 2019/217.

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(1)  Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2019, L 34, p. 1).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/25 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/25

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Ação intentada em 30 de dezembro de 2021 –República da Letónia/Reino da Suécia

(Processo C-822/21)

(2022/C 119/33)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: República da Letónia (representantes: K. Pommere, J. Davidoviča e I. Romanovska)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

A República da Letónia pede ao Tribunal de Justiça que:

| — | Declare que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:






  — | do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, (1) porquanto, ao recusar transferir para o FGD (Fundo de Garantia de Depósitos) da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia agiu em desconformidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/CE e não garantiu o efeito útil das disposições da referida diretiva; |
| --- | --- | --- |

—

Declare que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:

—

do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, (1) porquanto, ao recusar transferir para o FGD (Fundo de Garantia de Depósitos) da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia agiu em desconformidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/CE e não garantiu o efeito útil das disposições da referida diretiva;

| — | do artigo 4.o, n.o 3, TUE, porquanto, ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia prejudica a integração do mercado único, minando assim a confiança mútua entre os Estados-Membros, condição prévia para a integração transfronteiriça. |
| --- | --- |

—

do artigo 4.o, n.o 3, TUE, porquanto, ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia prejudica a integração do mercado único, minando assim a confiança mútua entre os Estados-Membros, condição prévia para a integração transfronteiriça.

Se o Tribunal de Justiça declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE e do artigo 4.o, n.o 3, TUE:

| — | imponha ao Reino da Suécia a obrigação de sanar a infração mediante a transferência para o FGD da Letónia do montante integral das contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB, calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE. |
| --- | --- |

—

imponha ao Reino da Suécia a obrigação de sanar a infração mediante a transferência para o FGD da Letónia do montante integral das contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB, calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE.

| — | no caso de o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE poder ser interpretado de forma estrita, indique a sua compatibilidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/UE e a obrigação de o FGD da Suécia transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB. |
| --- | --- |

—

no caso de o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE poder ser interpretado de forma estrita, indique a sua compatibilidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/UE e a obrigação de o FGD da Suécia transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB.

| — | condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca fundamentos de recurso baseados na violação do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE e do Tratado UE (principio da cooperação leal).

| 1. | Ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia agiu em desconformidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/CE. |
| --- | --- |

1.

Ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia agiu em desconformidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/CE.

| 2. | Ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia prejudica a integração do mercado único minando assim a confiança mútua entre os Estados-Membros, condição prévia para a integração transfronteiriça. Deste modo, o Reino da Suécia viola o artigo 4.o, n.o 3, TUE. |
| --- | --- |

2.

Ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia prejudica a integração do mercado único minando assim a confiança mútua entre os Estados-Membros, condição prévia para a integração transfronteiriça. Deste modo, o Reino da Suécia viola o artigo 4.o, n.o 3, TUE.

| 3. | A República da Letónia alega que, ao recusar transferir as contribuições pagas e ao basear formalmente a sua recusa na data em que as contribuições foram efetivamente pagas, o Reino da Suécia violou a Diretiva 2014/49/UE, violação que compromete a consecução dos objetivos da União Europeia e priva a Letónia do direito de receber as contribuições que a compensem pelo risco associado aos depósitos cobertos de uma instituição de crédito transferidos sob a sua responsabilidade, desrespeitando assim o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE e os objetivos da Diretiva 2014/49/UE. |
| --- | --- |

3.

A República da Letónia alega que, ao recusar transferir as contribuições pagas e ao basear formalmente a sua recusa na data em que as contribuições foram efetivamente pagas, o Reino da Suécia violou a Diretiva 2014/49/UE, violação que compromete a consecução dos objetivos da União Europeia e priva a Letónia do direito de receber as contribuições que a compensem pelo risco associado aos depósitos cobertos de uma instituição de crédito transferidos sob a sua responsabilidade, desrespeitando assim o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE e os objetivos da Diretiva 2014/49/UE.

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(1)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO 2014, L 173, p. 149).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/26 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de dezembro de 2021 — Beverage City & Lifestyle GmbH e o./Advance Magazine Publishers, Inc.

(Processo C-832/21)

(2022/C 119/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: Beverage City & Lifestyle GmbH, MJ, Beverage City Polska Sp.z.o.o., FE

Recorrida: Advance Magazine Publishers, Inc.

Questão prejudicial

O Oberlandesgericht Düsseldorf submete ao Tribunal de Justiça da União Europeia a seguinte questão prejudicial, relativa à interpretação do artigo 122.o do Regulamento (UE) 2017/1001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (2):

Existe um «nexo tão estreito» entre os pedidos que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente, a fim de evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, quando, no caso de um processo de infração de uma marca da União, o nexo consiste no facto de a demandada domiciliada num Estado-Membro (neste caso, a Polónia) ter fornecido os produtos que violam uma marca da UE a uma demandada estabelecida noutro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), cujo representante legal, contra o qual também foi intentada a ação, é o demandado «âncora», se as partes só estiverem ligadas através do mero nexo de fornecimento e não existir entre elas nenhuma outra ligação jurídica ou factual?

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/27 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/27

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 por RQ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de novembro de 2021 no processo T-147/17, Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

(Processo C-7/22 P)

(2022/C 119/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RQ (representantes: M. Meng-Papantoni e H. Tagaras, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da parte recorrente

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;

| — | decidir da ulterior tramitação do processo; |
| --- | --- |

—

decidir da ulterior tramitação do processo;

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, a parte recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou a sua petição na parte relativa ao ato prejudicial.

Em segundo lugar, a parte recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito.

No que respeita, antes de mais, à responsabilidade da União devido a um comportamento ilegal, o Tribunal Geral violou os princípios do Estado de direito e o artigo 47.o da Carta dos Direito Fundamentais quando declarou que os atos e as omissões do Eurogrupo não dão, em nenhum caso, origem a responsabilidade extracontratual da União. O Tribunal Geral também violou o princípio da igualdade de tratamento quando declarou que a mera aquisição de obrigações, que posteriormente sofreram desvalorizações, por pessoas singulares e coletivas, era suficiente para considerar que estas se encontravam numa situação idêntica ou comparável na aceção da jurisprudência.

Em seguida, o Tribunal Geral cometeu erros de direito a respeito da responsabilidade objetiva. Em primeiro lugar, segundo a parte recorrente, o Tribunal Geral excluiu, erradamente, a própria existência de uma responsabilidade objetiva. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação que fez do caráter «anormal» do dano.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/28 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 5 de janeiro de 2022 — Liberi editori e autori (LEA)/Jamendo SA

(Processo C-10/22)

(2022/C 119/36)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Demandante: Liberi editori e autori (LEA)

Demandada: Jamendo SA

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2014/26/UE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva o acesso ao mercado da intermediação no domínio dos direitos de autor, ou, em qualquer caso, a concessão de licenças aos utilizadores, apenas às entidades que possam ser qualificadas, segundo a definição da própria diretiva, de organizações de gestão coletiva, excluindo as qualificáveis de entidades de gestão independentes, constituídas no mesmo Estado ou noutros Estados-Membros?

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(1)  Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72)

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/28 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 5 de janeiro de 2022 — Est Wind Power OÜ/AS Elering

(Processo C-11/22)

(2022/C 119/37)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tallinna Halduskohus

Partes no processo principal

Demandante: Est Wind Power OÜ

Demandada: AS Elering

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a primeira alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (1), concretamente «início dos trabalhos de construção», ser interpretadas no sentido de que faz referência ao início dos trabalhos de construção relativos a qualquer projeto de investimento ou apenas ao início dos trabalhos de construção relacionados com as instalações do projeto de investimento para a produção de energia renovável? |
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1)

Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a primeira alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (1), concretamente «início dos trabalhos de construção», ser interpretadas no sentido de que faz referência ao início dos trabalhos de construção relativos a qualquer projeto de investimento ou apenas ao início dos trabalhos de construção relacionados com as instalações do projeto de investimento para a produção de energia renovável?

| 2) | Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a primeira alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», concretamente «início dos trabalhos de construção», ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro, numa situação em que tenha constatado o início dos trabalhos de construção relacionados com um investimento, deve ainda, em conformidade com o princípio da proteção da confiança legítima, examinar o nível de desenvolvimento do projeto de investimento e a probabilidade de conclusão do projeto de investimento? |
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2)

Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a primeira alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», concretamente «início dos trabalhos de construção», ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro, numa situação em que tenha constatado o início dos trabalhos de construção relacionados com um investimento, deve ainda, em conformidade com o princípio da proteção da confiança legítima, examinar o nível de desenvolvimento do projeto de investimento e a probabilidade de conclusão do projeto de investimento?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: podem outras circunstâncias objetivas, como por exemplo litígios pendentes, que impeçam o prosseguimento do projeto, ser tidas em conta para efeitos de apreciação do nível de desenvolvimento do projeto de investimento? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: podem outras circunstâncias objetivas, como por exemplo litígios pendentes, que impeçam o prosseguimento do projeto, ser tidas em conta para efeitos de apreciação do nível de desenvolvimento do projeto de investimento?

| 4) | No presente caso, é relevante que o Tribunal de Justiça da União Europeia tenha declarado, no Acórdão no processo C-349/17 (2), Eesti Pagar, nos n.os 61 e 68, que a existência ou não de um efeito de incentivo não é um critério claro e simples de aplicar pelas autoridades nacionais, uma vez que, nomeadamente, a sua verificação implica que se efetuem, caso a caso, apreciações económicas complexas, pelo que este critério é incompatível com os requisitos de isenção que exigem que os critérios para a aplicação de uma isenção sejam claros e simples de aplicar pelas autoridades nacionais? |
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4)

No presente caso, é relevante que o Tribunal de Justiça da União Europeia tenha declarado, no Acórdão no processo C-349/17 (2), Eesti Pagar, nos n.os 61 e 68, que a existência ou não de um efeito de incentivo não é um critério claro e simples de aplicar pelas autoridades nacionais, uma vez que, nomeadamente, a sua verificação implica que se efetuem, caso a caso, apreciações económicas complexas, pelo que este critério é incompatível com os requisitos de isenção que exigem que os critérios para a aplicação de uma isenção sejam claros e simples de aplicar pelas autoridades nacionais?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial, a nota de pé de página 66 do n.o 126, da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», em conjugação com o n.o 19 (ponto 44) da mesma, ser interpretadas no sentido de que a autoridade nacional, ao apreciar o critério do início dos trabalhos de construção, não tem de realizar uma apreciação económica do projeto de investimento no caso concreto? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial, a nota de pé de página 66 do n.o 126, da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», em conjugação com o n.o 19 (ponto 44) da mesma, ser interpretadas no sentido de que a autoridade nacional, ao apreciar o critério do início dos trabalhos de construção, não tem de realizar uma apreciação económica do projeto de investimento no caso concreto?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a última alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», concretamente «outro compromisso que torne o investimento irreversível», ser interpretadas no sentido de que qualquer outro compromisso, com exceção da compra de bens imóveis e dos trabalhos preparatórios (tais como a obtenção de uma licença de construção), torna o investimento irreversível, independentemente dos custos do compromisso assumido? |
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6)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a última alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», concretamente «outro compromisso que torne o investimento irreversível», ser interpretadas no sentido de que qualquer outro compromisso, com exceção da compra de bens imóveis e dos trabalhos preparatórios (tais como a obtenção de uma licença de construção), torna o investimento irreversível, independentemente dos custos do compromisso assumido?

| 7) | Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial o conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», ser interpretadas no sentido de que constituem requisitos indispensáveis para o início dos trabalhos a existência de um direito de utilização do bem imóvel pelo produtor e a existência de uma licença nacional para a realização do projeto de investimento? |
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7)

Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial o conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», ser interpretadas no sentido de que constituem requisitos indispensáveis para o início dos trabalhos a existência de um direito de utilização do bem imóvel pelo produtor e a existência de uma licença nacional para a realização do projeto de investimento?

| 8) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: deve o conceito de «licença nacional para a realização de um projeto de investimento» ser interpretado à luz do direito nacional e pode, nesse caso, tratar-se apenas de uma licença com base na qual os trabalhos de construção são realizados no âmbito do projeto de investimento? |
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8)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: deve o conceito de «licença nacional para a realização de um projeto de investimento» ser interpretado à luz do direito nacional e pode, nesse caso, tratar-se apenas de uma licença com base na qual os trabalhos de construção são realizados no âmbito do projeto de investimento?

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(1)  JO 2014, C 200, p. 1.

(2)  EU:C:2019:172.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/29 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 10 de janeiro de 2022 — Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)/Ministre des Solidarités et de la Santé

(Processo C-20/22)

(2022/C 119/38)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)

Recorrido: Ministre des Solidarités et de la Santé

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» se aplica a uma medida cuja finalidade é controlar os preços das especialidades farmacêuticas, mas que abrange apenas certas especialidades farmacêuticas, individualmente consideradas, e não é aplicável a todas as especialidades farmacêuticas, nem sequer a algumas das suas categorias, quando as garantias que esse artigo atribui à existência de uma medida de congelamento, nos termos em que a define, se afiguram desprovidas de alcance e de objeto, relativamente a essa medida?

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(1)  JO 1989, L 40, p. 8.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/30 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/30

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o.

(Processo C-46/22 P)

(2022/C 119/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Liam Jenkinson (representante: N. de Montigny, avocate)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa, Eulex Kosovo

Pedidos do recorrente

| — | Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;

| — | Avocar o processo e julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Avocar o processo e julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância;

| — | A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;

| — | Condenar os recorridos no pagamento de todas as despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso e de cada um dos processos anteriores (T-602/15; C-43/17 P; T-602/15 RENV). |
| --- | --- |

—

Condenar os recorridos no pagamento de todas as despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso e de cada um dos processos anteriores (T-602/15; C-43/17 P; T-602/15 RENV).

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento do recurso é relativo a uma interpretação errada dos pedidos e fundamentos apresentados, na medida em que o Tribunal Geral excluiu da sua fiscalização todos os pedidos assentes numa exceção de ilegalidade.

O segundo fundamento é relativo à redução das considerações factuais e jurídicas apresentadas pelo recorrente e, por conseguinte, do objeto do recurso, na medida em que o Tribunal Geral analisou exclusivamente a última ocupação do recorrente na Missão Eulex Kosovo.

O terceiro fundamento do recurso tem por objeto o acórdão recorrido na parte em que indefere o primeiro pedido apresentado a título principal.

O quarto fundamento é relativo à aplicação errada do princípio da igualdade de tratamento entre agentes da União e à violação do artigo 336.o
  o TFUE, uma vez que o Tribunal Geral não considerou relevante a intenção do legislador europeu de proporcionar uma cobertura social mínima a todos os trabalhadores assalariados. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral violou igualmente o conceito de Estado de direito ao excluir qualquer responsabilidade extracontratual dos recorridos.

O quinto fundamento tem por objeto o indeferimento, por inadmissibilidade, do terceiro pedido apresentado a título subsidiário em primeira instância. Em todo o caso, o Tribunal Geral devia ter suscitado oficiosamente certos fundamentos de ordem pública e analisado o mérito do processo.

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Tribunal Geral

| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/31 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Mylan IRE Healthcare/Comissão

(Processo T-303/06) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas - Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine - Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Conceito de “benefício significativo” - Conceito de “superioridade clínica” - Artigo 3.o, n.o 2, e n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 847/2000 - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 119/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mylan IRE Healthcare Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: I. Vernimme, M. Campolini e D. Gillet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e A. Sipos, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: UAB VVB (Kaunas, Lituânia) (representantes: E. Rivas Alba, V. Horcajuelo Rivera e M. Martens, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C(2016) 2083 final da Comissão, de 4 de abril de 2016, relativa, no âmbito do artigo 29.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano «Tobramycin VVB e denominações associadas» que contêm a substância ativa «tobramycin».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mylan IRE Healthcare Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão e pela UAB VVB, incluindo as relativas ao processo de substituição. |
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2)

A Mylan IRE Healthcare Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão e pela UAB VVB, incluindo as relativas ao processo de substituição.

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(1)  JO C 296, de 16.8.2016.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/31 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

(Processo T-757/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Casinos gregos - Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre preços de entrada de montantes diferentes - Distinção entre os casinos públicos e privados - Denúncia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Anulação da decisão por acórdão do Tribunal Geral - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Direitos da defesa»)

(2022/C 119/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi, Grécia), Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi) (representantes: N. Niejahr, B. Hoorelbeke, I. Drillerakis e E. Rantos, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/1575 da Comissão, de 9 de agosto de 2018, relativa às medidas aplicadas pela Grécia SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009) a certos casinos gregos (JO 2018, L 262, p. 61).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/32 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Deutsche Telekom/Comissão

(Processo T-610/19) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada - Recusa da Comissão em pagar juros de mora - Artigo 266.o TFUE - Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Privação do gozo do montante da coima indevidamente pago - Lucros cessantes - Juros de mora - Taxa - Prejuízo»)

(2022/C 119/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: P. Linsmeier, U. Soltész, C. von Köckritz e P. Lohs, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 28 de junho de 2019, que recusou o pagamento de juros de mora à recorrente calculados sobre o montante principal da parte da coima reembolsada na sequência do Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão (T-827/14, EU:T:2018:930), e, por outro lado, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização por lucros cessantes devido à privação do gozo do referido montante principal ou, a título subsidiário, dos danos resultantes da recusa da Comissão em pagar juros de mora sobre esse montante.

Dispositivo

| 1) | A Comissão Europeia é condenada a pagar uma indemnização no montante de 1 750 522,83 euros à Deutsche Telekom a título de reparação do prejuízo sofrido. |
| --- | --- |

1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar uma indemnização no montante de 1 750 522,83 euros à Deutsche Telekom a título de reparação do prejuízo sofrido.

| 2) | A indemnização referida no n.o 1 será acrescida de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de três pontos e meio percentuais. |
| --- | --- |

2)

A indemnização referida no n.o 1 será acrescida de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de três pontos e meio percentuais.

| 3) | É anulada a Decisão da Comissão de 28 de junho de 2019, que recusou pagar juros de mora à Deutsche Telekom, pelo período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019, sobre o montante principal da coima reembolsada na sequência do Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão (T-827/14, EU:T:2018:930). |
| --- | --- |

3)

É anulada a Decisão da Comissão de 28 de junho de 2019, que recusou pagar juros de mora à Deutsche Telekom, pelo período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019, sobre o montante principal da coima reembolsada na sequência do Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão (T-827/14, EU:T:2018:930).

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5) | A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Deutsche Telekom. |
| --- | --- |

5)

A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Deutsche Telekom.

| 6) | A Deutsche Telekom é condenada a suportar metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

A Deutsche Telekom é condenada a suportar metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/33 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Unger Marketing International/EUIPO — Orben Wasseraufbereitung (Purificadores de água)

(Processo T-325/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho que representa um purificador de água - Causa de nulidade - Requisitos de proteção não respeitados - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 - Declaração de nulidade»)

(2022/C 119/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unger Marketing International, LLC (Bridgeport, Connecticut, Estados Unidos) (representante: C. Schulte, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne, D. Hanf e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Orben Wasseraufbereitung GmbH & Co. KG

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2020 (processo R 740/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Orben Wasseraufbereitung e a Unger Marketing International.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Unger Marketing International, LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Unger Marketing International, LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/34 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada)

(Processo T-366/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um elemento redondo parecido com uma pincelada - Marca figurativa nacional anterior ORIGIUM 1944 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: 1031023 B.C. Ltd (Richmond, Colúmbia Britânica, Canadá) (representante: M. González Gordon, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas San Valero, S. Coop. (Cariñena, Espanha) (representante: J. García Domínguez, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 (processo R 2142/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Bodegas San Valero e a 1031023 B.C.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A 1031023 B.C. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Bodegas San Valero, S. Coop. |
| --- | --- |

2)

A 1031023 B.C. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Bodegas San Valero, S. Coop.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/34 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota)

(Processo T-483/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma bota - Declaração de nulidade parcial - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Decisões de tribunais des marcas da União Europeia que se pronunciam sobre uma ação declarativa de não contrafação - Força de caso julgado»)

(2022/C 119/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tecnica Group SpA (Giavera del Montello, Itália) (representante: C. Sala, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Zeitneu GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: K. Dumoulin, F. Hagemann, M. Giorcelli e M. Venturello, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2020 (processo R 1093/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Zeitneu e Tecnica Group.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Tecnica Group SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Zeitneu GmbH. |
| --- | --- |

2)

Tecnica Group SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Zeitneu GmbH.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/35 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Kedrion/EMA

(Processo T-570/20) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Colheita e tratamento do plasma - Dossier principal do plasma (Plasma Master File) - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Determinação errada do objeto do pedido - Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas»)

(2022/C 119/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Kedrion SpA (Barga, Itália) (representante: V. Salvatore, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino e C. Schultheiss, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Baxter AG (Viena, Áustria), Baxter Manufacturing SpA (Cittaducale, Itália) (representantes: F. Borrás Pieri, advogada, A. Denoon, solicitor, e C. Thomas, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da EMA de 10 de julho de 2020 que recusa à recorrente o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) de 10 de julho de 2020, que recusa à Kedrion SpA o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) de 10 de julho de 2020, que recusa à Kedrion SpA o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda.

| 2) | A EMA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Kedrion. |
| --- | --- |

2)

A EMA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Kedrion.

| 3) | A Baxter AG e a Baxter Manufacturing SpA suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Baxter AG e a Baxter Manufacturing SpA suportarão cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 371, de 3.11.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/36 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — MN/Europol

(Processo T-586/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato por tempo determinado num contrato por tempo indeterminado - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 119/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MN (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (representantes: A. Nunzi, O. Sajin e C. Falmagne, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Europol de 6 de março de 2020 que não renovou o contrato de trabalho em tempo indeterminado e, por outro, a indemnização do dano moral que este terá sofrido por este motivo.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | MN é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

MN é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/36 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — MW/Parlamento

(Processo T-630/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Grupo político - Despedimento - Quebra da relação de confiança - Assédio moral - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Responsabilidade»)

(2022/C 119/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MW (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: I. Lázaro Betancor e N. Scafarto, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 11 de dezembro de 2019 de rescindir o contrato de trabalho da recorrente como agente temporária ao abrigo do artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e, por outro, à reparação do prejuízo patrimonial e moral pretensamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | MW é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

MW é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 9, de 11.1.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/37 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Verelst/Conselho

(Processo T-647/20) (1)

(«Direito institucional - Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia - Regulamento (UE) 2017/1939 - Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia - Nomeação de um dos candidatos designados pela Bélgica - Regras aplicáveis à nomeação dos Procuradores Europeus»)

(2022/C 119/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Michel Verelst (Éghezée, Bélgica) (representante: C. Molitor, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak, R. Meyer e K. Kouri, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, M. Van Regemorter e M. Jacobs, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia (JO 2020, L 244, p. 18), na parte em que procede à nomeação de Yves van den Berge como Procurador Europeu da Procuradoria Europeia e rejeita a candidatura do recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Jean-Michel Verelst suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Jean-Michel Verelst suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 9, de 11.1.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/37 |
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14.3.2022

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C 119/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO)

(Processo T-76/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia POMODORO - Utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Alegações com os fundamentos do recurso - Prazo de apresentação - Artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Factos ou elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2018/625 - Prova da utilização séria»)

(2022/C 119/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann GbR (Tubinga, Alemanha) (representante: H. Hillers, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Francesco Cirillo (Berlim, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de novembro de 2020 (processo R 715/2020-5), relativa a um processo de extinção entre a Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann e F. Cirillo.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann GbR suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) para efeitos do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

A Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann GbR suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) para efeitos do processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 110, de 29.3.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/38 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Construcciones Electromecánicas Sabero/EUIPO — Magdalenas de las Heras (Heras Bareche)

(Processo T-99/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Heras Bareche - Marca figurativa anterior da União Europeia MAGDALENAS DeLasHeras - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/51)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Construcciones Electromecánicas Sabero, SL (Madrid, Espanha) (representantes: I. Valdelomar Serrano, P. Román Maestre e D. Liern Cendrero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Magdalenas de las Heras, SA (Aranda de Duero, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2020 (processo R 1019/2020-5), relativa a um processo de oposição entre a Magdalenas de las Heras e a Construcciones Electromecánicas Sabero.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Construcciones Electromecánicas Sabero, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Construcciones Electromecánicas Sabero, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/39 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL)

(Processo T-160/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa APIRETAL - Declaração de extinção - Falta de utilização séria - Inexistência de motivos justos para a não utilização - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: T. González Martínez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ingrid Malpricht (Ludwigshafen-sur-le-Rhin, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2021 (processo R 1004/2020-4), relativa a um processo de extinção entre I. Malpricht e a Laboratorios Ern.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Laboratorios Ern, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Laboratorios Ern, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/39 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Neolith Distribution/EUIPO (Representação de um padrão ornamental)

(Processo T-259/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia de padrão - Representação de um padrão ornamental - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Neolith Distribution, SL (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de março de 2021 (processo R 2155/2020-4), relativa a um pedido de registo de um sinal de padrão que representa um padrão ornamental como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Neolith Distribution, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Neolith Distribution, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/40 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY)

(Processo T-270/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia PURE BEAUTY - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/54)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Estetica Group Iwona Michalak (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Gutowski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2021 (processo R 1456/2020-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo PURE BEAUTY como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Estetica Group Iwona Michalak é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Estetica Group Iwona Michalak é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 278, de 12.7.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/40 |
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14.3.2022

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C 119/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER)

(Processo T-300/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SOILXPLORER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CNH Industrial NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: L. Axel Karnøe Søndergaard, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de março de 2021 (processo R 386/2021-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SOILXPLORER como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A CNH Industrial NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A CNH Industrial NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297, de 26.7.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/41 |
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C 119/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (CROPXPLORER)

(Processo T-301/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia CROPXPLORER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CNH Industrial NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: L. Axel Karnøe Søndergaard, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de março de 2021 (processo R 387/2021-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CROPXPLORER como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A CNH Industrial NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A CNH Industrial NV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297, de 26.7.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/41 |
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14.3.2022

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C 119/41

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — CR e CT/BCE

(Processo T-730/19) (1)

(«Política Económica e Monetária - Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento de mérito»)

(2022/C 119/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: CR e CT (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, A. Lefterov e F. Bonnard, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da avaliação do BCE de 15 de agosto de 2019, na qual este considerou que o PNB Banka AS estava em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República da Letónia. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República da Letónia.

| 3) | CR e CT suportarão, cada um, as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

3)

CR e CT suportarão, cada um, as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.

| 4) | CR e CT, o BCE e a República da Letónia suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

CR e CT, o BCE e a República da Letónia suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/42 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/42

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — FC/EASO

(Processo T-148/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Agentes temporários - Recusa de fornecer um certificado de boa conduta - Recusa de aceitar uma retratação da demissão - Ato puramente confirmativo - Prazo de reclamação - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Relação estreita com os pedidos de anulação - Inadmissibilidade»)

(2022/C 119/58)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: FC (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: P. Eyckmans e M. Stamatopoulou, agentes, assistidos por A. Guillerme e T. Bontinck, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do EASO de [confidencial], que recusa aceitar a retratação, pela recorrente, da sua demissão e que indefere o pedido para que lhe seja emitido um certificado de boa conduta, bem como da decisão que indefere a reclamação da recorrente contra essa decisão e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | FC é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

FC é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/43 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/43

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Luna Italia/EUIPO — Luna (LUNA SPLENDIDA)

(Processo T-571/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia LUNA SPLENDIDA - Marca figurativa anterior da União Europeia Luna - Motivo relativo de recusa - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 119/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Luna Italia Srl (Cantù, Itália) (representante: N. Papakostas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Luna AE (Agios Stefanos, Grécia) (representante: M. Sioufas, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2020 (processo R 1895/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Luna e a Luna Italia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por este ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por este ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2) | A Luna Italia Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Luna AE. |
| --- | --- |

2)

A Luna Italia Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Luna AE.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/43 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/43

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

(Processo T-604/20) (1)

(«Dumping - Importações de extrusões de alumínio originárias da China - Ato que sujeita a registo as importações - Direito antidumping provisório - Supressão da obrigação de registo - Direito antidumping definitivo - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 119/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd (Qingyuan, China), Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd (Yuan Tan Town, China) (representantes: M. Maresca, C. Malinconico, D. Maresca, A. Cerruti, A. Malinconico, G. La Malfa Ribolla, D. Guardamagna e M. Guardamagna, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, P. Němečková e F. Tomat, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (JO 2020, L 275, p. 16).

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e a Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e a Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Guangdong Haomei New Materials, a Guangdong King Metal Light Alloy Technology, a Comissão e a Airoldi Metalli SpA suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Guangdong Haomei New Materials, a Guangdong King Metal Light Alloy Technology, a Comissão e a Airoldi Metalli SpA suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 390, de 16.11.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/44 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/44

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

(Processo T-725/20) (1)

(«Dumping - Importações de extrusões de alumínio originárias da China - Ato que estabelece um direito antidumping provisório - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade - Direito antidumping definitivo - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 119/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd (Qingyuan, China), Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd (Yuan Tan Town, China) (representantes: M. Maresca, C. Malinconico, D. Guardamagna, M. Guardamagna, D. Maresca, A. Cerutti, A. Malinconico e G. La Malfa Ribolla, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, P. Němečková e F. Tomat, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, a título principal, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1428 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (JO 2020, L 336, p. 8), e, a título subsidiário, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e a Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e a Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/45 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/45

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2022 — Car-Master 2/Comissão

(Processo T-743/20) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de reparação de veículos automóveis na Polónia - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Tratamento do processo por uma autoridade nacional da concorrência - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 119/62)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Car-Master 2 sp. z o.o. sp.k. (Cracóvia, Polónia) (representante: M. Miśkowicz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen, J. Szczodrowski e I. Zaloguin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 7369 final da Comissão, de 22 de outubro de 2020 (processo AT.40665 — Toyota Motor Poland), que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente relativa a alegadas infrações ao artigo 101.o TFUE.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | A Car-Master 2 sp. z o.o. sp.k. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Car-Master 2 sp. z o.o. sp.k. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 1.3.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/45 |
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C 119/45

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão

(Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I) (1)

(«Recurso de anulação - Ação por omissão - Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação - Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo - Inadmissibilidade manifesta parcial - Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

(2022/C 119/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Raymond Irvine McCord (Belfast, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) (representante: C. O’Hare, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Projeto de regulamento da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que visava sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte a uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), e da decisão da Comissão de não publicar uma política relativa às circunstâncias de aplicação do artigo 16.o do referido Protocolo e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 265.o TFUE e por meio do qual se pede que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar e de publicar essa política.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2) | O pedido de assistência judiciária é indeferido. |
| --- | --- |

2)

O pedido de assistência judiciária é indeferido.

| 3) | Raymond Irvine McCord é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

Raymond Irvine McCord é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/46 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/46

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Kewazo/EUIPO (Liftbot)

(Processo T-205/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Liftbot - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 119/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kewazo GmbH (Garching, Alemanha) (representante: P. Baronikians, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de fevereiro de 2021 (processo R 1160/2020–5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Liftbot como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Kewazo GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Kewazo GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/46 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/46

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — D&A Pharma/EMA

(Processo T-381/21) (1)

(«Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado do medicamento Hopveus - Não renovação de um grupo científico consultivo de caráter permanente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2022/C 119/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Debregeas et associés Pharma (D&A Pharma) (Paris, França) (representantes: N. Viguié e D. Krzisch, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: C. Bortoluzzi, H. Kerr, S. Marino e S. Drosos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da EMA de não renovar o grupo científico consultivo sobre psiquiatria do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, revelada de modo implícito pelo convite à manifestação de interesse para peritos se tornarem membros dos grupos científicos consultivos da EMA e pelo comunicado de imprensa da EMA de 5 de maio de 2021.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Parlamento Europeu.

| 3) | A Debregeas et associés Pharma (D&A Pharma) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Debregeas et associés Pharma (D&A Pharma) é condenada nas despesas.

| 4) | O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

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(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/47 |
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14.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 119/47

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — Vivostore/EUIPO — Linda (VIVO LIFE)

(Processo T-540/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 119/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vivostore Ltd (Winscombe, Reino Unido) (representante: T. Urek, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Linda AG (Colónia, Alemanha) (representante: I. Jung, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de julho de 2021 (processo R 1587/2020-2), relativa a um processo de oposição entre a Linda e a Vivostore.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Vivostore Ltd e a Linda AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Vivostore Ltd e a Linda AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/48 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/48

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

(Processo T-574/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 119/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Santos (Vaulx-en-Velin, França) (representante: C. Bey, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de julho de 2021 (processo R 281/2020-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um espremedor de citrinos como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Santos. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Santos.

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(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/48 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/48

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Civitta Eesti/Comissão

(Processo T-665/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Assistência técnica, socioeconómica e jurídica nos domínios da energia e da mobilidade e dos transportes - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 119/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Civitta Eesti AS (Tartu, Estónia) (representante: C. Ginter, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André e S. Romoli, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa suspender a execução da Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2021 que rejeitou a proposta da recorrente para o lote 5 no procedimento de contratação pública MOVE/2020/OP/0008, a suspensão da assinatura dos contratos a celebrar entre a Comissão e os outros proponentes para o lote 5 do referido procedimento e, sendo caso disso, a suspensão da execução desses contratos.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O Despacho de 22 de outubro de 2021, Civitta Eesti/Comissão (T-665/21 R), é revogado. |
| --- | --- |

2)

O Despacho de 22 de outubro de 2021, Civitta Eesti/Comissão (T-665/21 R), é revogado.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/49 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/49

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — ICA Traffic/Comissão

(Processo T-717/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Fornecimento de robots de desinfeção - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 119/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ICA Traffic GmbH (Dortmund, Alemanha) (representantes: S. Hertwig e C. Vogt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Mantl, B. Araujo Arce e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, a instar a Comissão a não prosseguir a aquisição, anunciada no seu comunicado de imprensa de 21 de setembro de 2021, de mais 100 robots de desinfeção com base na celebração de um dos acordos-quadro sobre a entrega de um número máximo de 200 robots de desinfeção e, por outro, à concessão de qualquer outra medida provisória necessária à salvaguarda do status quo.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/49 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/49

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2022 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão

(Processo T-731/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 119/70)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Společnost pro eHealth databáze, a.s. (Praga, República Checa) (representante: P. Konečný, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, B. Araujo Arce e J. Hradil, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2021) 6597 final da Comissão, de 2 de setembro de 2021, relativa à cobrança, junto da recorrente, de 861 263 euros, acrescidos de juros de mora, e de um montante por cada dia de atraso a contar de 1 de outubro de 2021.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/50 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/50

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Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 — uwe JetStream/EUIPO (JET STREAM)

(Processo T-14/22)

(2022/C 119/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: uwe JetStream GmbH (Schwäbisch Gmünd, Alemanha) (representante: J. Schneider, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa JET STREAM — Pedido de registo n.o 20 809 111

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2021 no processo R 1092/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, bem como a decisão em primeira instância do Instituto, de 15 de dezembro de 2020 e de 29 de abril de 2021; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, bem como a decisão em primeira instância do Instituto, de 15 de dezembro de 2020 e de 29 de abril de 2021;

| — | autorizar a extensão da proteção do registo internacional n.o 0809111 tendo em vista o seu registo na União Europeia; |
| --- | --- |

—

autorizar a extensão da proteção do registo internacional n.o 0809111 tendo em vista o seu registo na União Europeia;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/50 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/50

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Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Polynt/ECHA

(Processo T-29/22)

(2022/C 119/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália) (representantes: C. Mereu e S. Abdel-Qader, lawyers)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular a Decisão da Câmara de Recurso da ECHA, de 9 de novembro de 2021, no processo A-009-2020; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Câmara de Recurso da ECHA, de 9 de novembro de 2021, no processo A-009-2020;

| — | declarar — ou ordenar à ECHA que adote uma nova decisão na qual declare — que o recorrente está isento da obrigação de fornecer quaisquer informações adicionais à ECHA na sequência da cessação da produção por motivo de força maior; e |
| --- | --- |

—

declarar — ou ordenar à ECHA que adote uma nova decisão na qual declare — que o recorrente está isento da obrigação de fornecer quaisquer informações adicionais à ECHA na sequência da cessação da produção por motivo de força maior; e

| — | condenar a ECHA na totalidade das despesas do processo, bem como nas despesas do recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e no reembolso das taxas pagas no âmbito desse processo. |
| --- | --- |

—

condenar a ECHA na totalidade das despesas do processo, bem como nas despesas do recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e no reembolso das taxas pagas no âmbito desse processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter incorrido num erro de direito ao considerar que a cessação da produção, por motivos de força maior, da substância 1,3-dioxo-2-benzofurano-5-ácido ferroceno-carboxílico com nonano-1-ol (número CE 9414-303-6) (a seguir «substância») não isenta a recorrente da obrigação de fornecer a informação solicitada na decisão de verificação de conformidade da substância. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter incorrido num erro de direito ao considerar que a cessação da produção, por motivos de força maior, da substância 1,3-dioxo-2-benzofurano-5-ácido ferroceno-carboxílico com nonano-1-ol (número CE 9414-303-6) (a seguir «substância») não isenta a recorrente da obrigação de fornecer a informação solicitada na decisão de verificação de conformidade da substância.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter desvirtuado as provas e consequentemente i) ter chegado a uma conclusão jurídica errada e ii) ter exigido, à recorrente que apresentasse provas com base em hipóteses não substanciadas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter desvirtuado as provas e consequentemente i) ter chegado a uma conclusão jurídica errada e ii) ter exigido, à recorrente que apresentasse provas com base em hipóteses não substanciadas.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 42.o, n.o 1 e 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («REACH») (1). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 42.o, n.o 1 e 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («REACH») (1).

| 4. | Quarto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 5.o e 6.o do REACH |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 5.o e 6.o do REACH

| 5. | Quinto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erroneamente que as orientações relativas às consequências da cessação da produção, disponíveis no sítio Internet da ECHA, não forneceram garantias exatas à recorrente e que a ECHA não violou os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erroneamente que as orientações relativas às consequências da cessação da produção, disponíveis no sítio Internet da ECHA, não forneceram garantias exatas à recorrente e que a ECHA não violou os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

| 6. | Sexto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/51 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/51

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Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS)

(Processo T-30/22)

(2022/C 119/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sanoptis Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Rost, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Synoptis Pharma sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SANOPTIS — Pedido de registo n.o 17 934 770

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2021 no processo R 850/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela recorrente;

| — | condenar a interveniente a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a interveniente a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por falta de fundamentação da decisão impugnada; |
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—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por falta de fundamentação da decisão impugnada;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/52 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/52

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 — Vallegre/EUIPO — Joseph Phelps Vineyards (PORTO INSÍGNIA)

(Processo T-33/22)

(2022/C 119/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vallegre, Vinhos do Porto, SA (Sabrosa, Portugal) (representantes: E. Armero Lavie e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joseph Phelps Vineyards LLC (St. Helena, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia PORTO INSÍGNIA — Pedido de registo n.o 16 393 688

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2021 no processo R 894/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho devido a uma apreciação errada das marcas em conflito.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/53 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/53

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 — Kaminski/EUIPO — Polfarmex (SYRENA)

(Processo T-35/22)

(2022/C 119/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Arkadiusz Kaminski (Etobicoke, Ontário, Canadá) (representantes: W. Trybowski, E. Pijewska e M. Mazurek, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Polfarmex S.A. (Kutno, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União europeia SYRENA — Marca da União Europeia n.o 9 262 767

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de outubro de 2021, nos processos apensos R 1952/2020-1 e R 1953/2020-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada na parte relativa ao recurso no processo R 1952/2020-1, concretamente os n.os 2, 3, 4 e 6 do dispositivo (parte decisória) da decisão impugnada, mediante a negação de provimento ao recurso no processo R 1952/2020-1, a declaração de que a marca «SYRENA» (EUTM 9 262 767) continua a estar registada para «veículos motorizados» da classe 12 e a condenação da Polfarmex S.A. nas despesas no processo R 1952/2020-1; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada na parte relativa ao recurso no processo R 1952/2020-1, concretamente os n.os 2, 3, 4 e 6 do dispositivo (parte decisória) da decisão impugnada, mediante a negação de provimento ao recurso no processo R 1952/2020-1, a declaração de que a marca «SYRENA» (EUTM 9 262 767) continua a estar registada para «veículos motorizados» da classe 12 e a condenação da Polfarmex S.A. nas despesas no processo R 1952/2020-1;

| — | condenar o EUIPO e a Polfarmex nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO e a Polfarmex nas despesas.

subsidiariamente:

| — | anular a decisão impugnada na parte acima referida, ou seja na medida em que a Câmar de Recurso anulou o registo da marca «SYRENA» (EUTM 9 262 767) relativamente a «veículos motorizados» diferentes de «carros de corrida motorizados» da classe 12; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte acima referida, ou seja na medida em que a Câmar de Recurso anulou o registo da marca «SYRENA» (EUTM 9 262 767) relativamente a «veículos motorizados» diferentes de «carros de corrida motorizados» da classe 12;

| — | condenar o EUIPO e a Polfarmex nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Polfarmex nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos artigos 18.o, n.o 1, 58.o, n.os 1, alínea a) e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação dos artigos 18.o, n.o 1, 58.o, n.os 1, alínea a) e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos artigos 18.o, n.o 1, 58.o, n.os 1, alínea a) e 2, e 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação dos artigos 18.o, n.o 1, 58.o, n.os 1, alínea a) e 2, e 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/54 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/54

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Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — Sanrio/EUIPO — Miroglio Fashion (SANRIO CHARACTERS)

(Processo T-43/22)

(2022/C 119/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sanrio Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: V. Schmitz-Fohrmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miroglio Fashion Srl (Alba, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SANRIO CHARACTERS — Pedido de registo n.o 12 565 974

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2021 no processo R 2460/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que a oposição foi deferida e o pedido de marca da União Europeia n.o 12 565 974 foi indeferido e indeferir a oposição na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que a oposição foi deferida e o pedido de marca da União Europeia n.o 12 565 974 foi indeferido e indeferir a oposição na sua totalidade;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | A Câmara de Recurso fez uma apreciação global errada do risco de confusão entre as marcas. |
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—

A Câmara de Recurso fez uma apreciação global errada do risco de confusão entre as marcas.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/54 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/54

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2022 — International Masis Tabak/EUIPO — Philip Morris Brands (Representação de um maço de cigarros)

(Processo T-44/22)

(2022/C 119/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: International Masis Tabak LLC (Masis, Arménia) (representante: C. Bercial Arias e K. Dimidjian-Lecompte, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Philip Morris Brands Sàrl (Neuchâtel, Suiça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca figurativa (Representação de um maço de cigarros) — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 434 506

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2021 no processo R 261/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e anular a decisão impugnada; |
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—

julgar o recurso admissível e anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e, se for caso disso, a interveniente nas despesas efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral. |
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—

condenar o EUIPO e, se for caso disso, a interveniente nas despesas efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/55 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/55

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

(Processo T-51/22)

(2022/C 119/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Santos (Vaulx-en-Velin, França) (representante: C. Bey, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional da União Europeia (Forma de um espremedor de citrinos), com reclamação das cores (Pantone 1235C amarelo; Verde NCS: S 30 50 G 50 Y) — Pedido de registo n.o 18 005 754

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2021 no processo R 281/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente para efeitos do processo na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente para efeitos do processo na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 165.o, n.os 2 e 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 7.o da Decisão 2020-7 Presidium das Câmaras de Recurso sobre a organização das Câmaras. |
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—

Violação do artigo 165.o, n.os 2 e 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 7.o da Decisão 2020-7 Presidium das Câmaras de Recurso sobre a organização das Câmaras.

| — | Violação do artigo 7.o, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/56 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/56

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC

(Processo T-55/22)

(2022/C 119/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Patrick Swords (Dublim, Irlanda) (representante: G. M. Byrne, Barrister-at-law)

Recorridos: Comissão Europeia e Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a avaliação dos riscos do ECDC, de 24 de novembro de 2021, o parecer do ECDC, de 24 de novembro de 2021, a avaliação de ameaças do ECDC, de 26 de novembro de 2021 e de 2 de dezembro de 2021 e a avaliação dos riscos do ECDC, de 15 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular a avaliação dos riscos do ECDC, de 24 de novembro de 2021, o parecer do ECDC, de 24 de novembro de 2021, a avaliação de ameaças do ECDC, de 26 de novembro de 2021 e de 2 de dezembro de 2021 e a avaliação dos riscos do ECDC, de 15 de dezembro de 2021;

| — | declarar que a comunicação da Comissão ao Parlamento, Concelho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, bem como a abordagem coordenada da Comissão e do Comité da Segurança da Saúde, de 10 de dezembro de 2021 não são aplicáveis, nos termos do artigo 277.o TFUE; e |
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—

declarar que a comunicação da Comissão ao Parlamento, Concelho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, bem como a abordagem coordenada da Comissão e do Comité da Segurança da Saúde, de 10 de dezembro de 2021 não são aplicáveis, nos termos do artigo 277.o TFUE; e

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
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—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de o ECDC não ter cumprido os requisitos essenciais de procedimento, incluindo a sua própria regulamentação interna e código de boa conduta administrativa. Alegação no sentido de que o ECDC ignorou a metodologia reconhecida para avaliação dos riscos, não respeitou os padrões de qualidade impostos, incluindo os de excelência científica e independência e não cumpriu as suas obrigações legais na produção e publicação dos atos contestados. Alegação ainda no sentido de que os relatórios de avaliação dos riscos contestados são extremamente enganosos e alarmantes, sendo que os efeitos eram previsíveis para o ECDC e que a conclusão era inevitável devido à confiança depositada nesses relatórios tanto pelas instituições da União como pelos Estados-Membros. |
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1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de o ECDC não ter cumprido os requisitos essenciais de procedimento, incluindo a sua própria regulamentação interna e código de boa conduta administrativa. Alegação no sentido de que o ECDC ignorou a metodologia reconhecida para avaliação dos riscos, não respeitou os padrões de qualidade impostos, incluindo os de excelência científica e independência e não cumpriu as suas obrigações legais na produção e publicação dos atos contestados. Alegação ainda no sentido de que os relatórios de avaliação dos riscos contestados são extremamente enganosos e alarmantes, sendo que os efeitos eram previsíveis para o ECDC e que a conclusão era inevitável devido à confiança depositada nesses relatórios tanto pelas instituições da União como pelos Estados-Membros.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o ECDC ter violado os Tratados da UE, ignorado o Estado de Direito e violado os direitos fundamentais do recorrente por não ter cumprido os seus deveres e obrigações estabelecidos nos Tratados UE ao adotar e publicar os atos controvertidos. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o ECDC ter violado os Tratados da UE, ignorado o Estado de Direito e violado os direitos fundamentais do recorrente por não ter cumprido os seus deveres e obrigações estabelecidos nos Tratados UE ao adotar e publicar os atos controvertidos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar e publicar os atos contestados, o ECDC ter violado os princípios gerais do direito da União, entre os quais o princípio da proporcionalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como ao facto de ter violado os direitos fundamentais do recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar e publicar os atos contestados, o ECDC ter violado os princípios gerais do direito da União, entre os quais o princípio da proporcionalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como ao facto de ter violado os direitos fundamentais do recorrente.

| 4. | Quarto fundamento relativo ao facto de o ECDC ter incorrido em abuso de poder |
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4.

Quarto fundamento relativo ao facto de o ECDC ter incorrido em abuso de poder

| 5. | O recorrente deduz igualmente uma exceção de inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 27.o TFUE, relativamente à comunicação da Comissão ao Parlamento, Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, bem como à abordagem coordenada da Comissão e do Comité da Segurança da Saúde, de 10 de dezembro de 2021. Alegação ainda no sentido de que, uma vez que foram redigidos e publicados com base nas avaliações controvertidas de riscos do ECDC, os atos supramencionados são ilegais. |
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5.

O recorrente deduz igualmente uma exceção de inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 27.o TFUE, relativamente à comunicação da Comissão ao Parlamento, Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, bem como à abordagem coordenada da Comissão e do Comité da Segurança da Saúde, de 10 de dezembro de 2021. Alegação ainda no sentido de que, uma vez que foram redigidos e publicados com base nas avaliações controvertidas de riscos do ECDC, os atos supramencionados são ilegais.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/57 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/57

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão

(Processo T-57/22)

(2022/C 119/80)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte que diz respeito à Hungria e que exclui do financiamento da União Europeia a assistência financeira estabelecida para o exercício financeiro 2018-2019 com base em deficiências nos controlos-chave «Controlos para estabelecer o acesso à ajuda solicitada» e «Cálculo correcto da ajuda tendo em conta as reduções e sanções administrativas». |
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—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte que diz respeito à Hungria e que exclui do financiamento da União Europeia a assistência financeira estabelecida para o exercício financeiro 2018-2019 com base em deficiências nos controlos-chave «Controlos para estabelecer o acesso à ajuda solicitada» e «Cálculo correcto da ajuda tendo em conta as reduções e sanções administrativas».

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o Governo húngaro a Hungria não violou as disposições relativas aos controlos para estabelecer o acesso à ajuda solicitada e o valor da produção comercializada de cada organização de produtores não foi incorretamente calculado. A prática seguida pela Hungria cumpre o disposto nos artigos 42.o e 50.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011 (2). Não se verificam também deficiências relativas aos controlos para determinar a elegibilidade dos programas operacionais, tendo as autoridades húngaras agido de acordo com o disposto no artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento n.o 543/2011.

A Hungria aplicou medidas corretivas adequadas relativamente às conclusões sobre a segunda deficiência no funcionamento do controlo-chave («Cálculo correto da ajuda tendo em conta as reduções e sanções administrativas») e, por isso, não se justifica a aplicação da correção financeira às despesas dos exercícios financeiros de 2018 e 2019.

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(1)  JO 2021, L 413, p. 10.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/57 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/57

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Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — OD/Eurojust

(Processo T-61/22)

(2022/C 119/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OD (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 17 de junho de 2021; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 17 de junho de 2021;

| — | anular, na medida do necessário, na parte em que contém uma fundamentação complementar, a Decisão de 21 de outubro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular, na medida do necessário, na parte em que contém uma fundamentação complementar, a Decisão de 21 de outubro de 2021;

| — | condenar a agência a indemnizar a recorrente no montante de 35 000 euros ex aequo et bono a título de danos psicológicos, materiais e morais; |
| --- | --- |

—

condenar a agência a indemnizar a recorrente no montante de 35 000 euros ex aequo et bono a título de danos psicológicos, materiais e morais;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso da decisão de reafetação, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da confidencialidade associado ao pedido de assistência e à falta de aparência de imparcialidade no tratamento do seu processo pela Eurojust. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da confidencialidade associado ao pedido de assistência e à falta de aparência de imparcialidade no tratamento do seu processo pela Eurojust.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à incompetência do diretor administrativo para adotar a decisão impugnada devido à sua situação de conflito de interesses, à sua falta de imparcialidade em relação à recorrente, ou, pelo menos, à falta de aparência de imparcialidade, e à violação das regras de substituição de uma entidade habilitada a celebrar contratos de admissão em caso de incapacidade para intervir. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à incompetência do diretor administrativo para adotar a decisão impugnada devido à sua situação de conflito de interesses, à sua falta de imparcialidade em relação à recorrente, ou, pelo menos, à falta de aparência de imparcialidade, e à violação das regras de substituição de uma entidade habilitada a celebrar contratos de admissão em caso de incapacidade para intervir.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao abuso de processo e ao desvio de poder por parte do diretor administrativo. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao abuso de processo e ao desvio de poder por parte do diretor administrativo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a reafetação no alegado interesse do serviço ter sido realizada em violação do dever de solicitude, sem tomar em consideração o interesse do agente nem o interesse do serviço, sem respeito pelo direito à audiência e pela necessidade de fundamentar a decisão que afeta os interesses do agente em causa. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a reafetação no alegado interesse do serviço ter sido realizada em violação do dever de solicitude, sem tomar em consideração o interesse do agente nem o interesse do serviço, sem respeito pelo direito à audiência e pela necessidade de fundamentar a decisão que afeta os interesses do agente em causa.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/58 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/58

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Europull (GREEN COAST)

(Processo T-361/20) (1)

(2022/C 119/82)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/58 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/58

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Senseon Tech/EUIPO — Accuride International (SENSEON)

(Processo T-724/20) (1)

(2022/C 119/83)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/59 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/59

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2022 — About You/EUIPO — Safe-1 Immobilieninvest (Y/O/U), (Y/O/U YOUR ORIGINAL U) e (/Y/O/U YOUR ORIGINAL U)

(Processos T-23/21, T-50/21 e T-51/21) (1)

(2022/C 119/84)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 79, de 8.3.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/59 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/59

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2022 — Flybe/Comissão

(Processo T-380/21) (1)

(2022/C 119/85)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 338, de 23.8.2021.

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| 14.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 119/59 |
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14.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 119/59

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2022 — Tralux e o./Parlamento

(Processo T-488/21) (1)

(2022/C 119/86)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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