# Jornal Oficial C 152/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 152 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano6 de abril de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 152

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano6 de abril de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 565.a reunião plenária do CESE – por Interactio, 8.12.2021-9.12.2021 |
| 2022/C 152/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre oportunidades de transformação digital para as empresas do setor retalhista e respetivas vantagens para os consumidores europeus (parecer de iniciativa) | 1 |
| 2022/C 152/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Indicadores além do PIB para uma recuperação bem-sucedida e uma economia da UE sustentável e resiliente (parecer de iniciativa) | 7 |
| 2022/C 152/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel dos impostos sobre as sociedades na governação empresarial (parecer de iniciativa) | 13 |
| 2022/C 152/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Voluntários — Cidadãos que constroem o futuro da Europa (parecer de iniciativa) | 19 |
| 2022/C 152/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o como garantir trabalho digno para os jovens e assegurar a inclusão dos jovens NEET através da elaboração de planos nacionais de recuperação adequados (parecer de iniciativa) | 27 |
| 2022/C 152/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre trabalho atípico e cooperativas de plataforma na transformação digital da indústria (parecer de iniciativa) | 38 |
| 2022/C 152/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre como podem as indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia tirar partido do Plano de Recuperação da UE na sua transição, socialmente aceitável, para a descarbonização e a digitalização (parecer de iniciativa) | 44 |
| 2022/C 152/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre antecipar as mudanças estruturais e setoriais e repensar as culturas industriais — rumo a novas fronteiras de recuperação e resiliência nas diferentes partes da Europa (parecer de iniciativa) | 50 |
| 2022/C 152/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre uma parceria transatlântica forte com base nos valores comuns da democracia e do Estado de direito, fundamental para enfrentar os desafios mundiais e preservar a ordem internacional (parecer de iniciativa) | 56 |
| 2022/C 152/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre alinhar as estratégias e as operações do setor alimentar pelos ODS para uma recuperação sustentável pós-COVID-19 (parecer de iniciativa) | 63 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

565.a reunião plenária do CESE – por Interactio, 8.12.2021-9.12.2021

a

2022/C 152/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre oportunidades de transformação digital para as empresas do setor retalhista e respetivas vantagens para os consumidores europeus (parecer de iniciativa)

1

2022/C 152/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Indicadores além do PIB para uma recuperação bem-sucedida e uma economia da UE sustentável e resiliente (parecer de iniciativa)

7

2022/C 152/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel dos impostos sobre as sociedades na governação empresarial (parecer de iniciativa)

13

2022/C 152/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Voluntários — Cidadãos que constroem o futuro da Europa (parecer de iniciativa)

19

2022/C 152/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o como garantir trabalho digno para os jovens e assegurar a inclusão dos jovens NEET através da elaboração de planos nacionais de recuperação adequados (parecer de iniciativa)

27

2022/C 152/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre trabalho atípico e cooperativas de plataforma na transformação digital da indústria (parecer de iniciativa)

38

2022/C 152/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre como podem as indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia tirar partido do Plano de Recuperação da UE na sua transição, socialmente aceitável, para a descarbonização e a digitalização (parecer de iniciativa)

44

2022/C 152/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre antecipar as mudanças estruturais e setoriais e repensar as culturas industriais — rumo a novas fronteiras de recuperação e resiliência nas diferentes partes da Europa (parecer de iniciativa)

50

2022/C 152/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre uma parceria transatlântica forte com base nos valores comuns da democracia e do Estado de direito, fundamental para enfrentar os desafios mundiais e preservar a ordem internacional (parecer de iniciativa)

56

2022/C 152/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre alinhar as estratégias e as operações do setor alimentar pelos ODS para uma recuperação sustentável pós-COVID-19 (parecer de iniciativa)

63

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 565.a reunião plenária do CESE – por Interactio, 8.12.2021-9.12.2021 |
| 2022/C 152/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Orientações da Comissão Europeia relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação [COM(2021) 262 final] | 72 |
| 2022/C 152/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre a Política de Concorrência 2020 [COM(2021) 373 final] | 77 |
| 2022/C 152/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado [COM(2021) 547 final — 2021/0291 (COD)] | 82 |
| 2022/C 152/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida dos requisitos aplicáveis aos dispositivos internos [COM(2021) 627 final — 2021/0323 (COD)] | 85 |
| 2022/C 152/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo [COM(2021) 420 final — 2021/0239 (COD)], sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação) [COM(2021) 422 final — 2021/0241 (COD)] e sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 [COM(2021) 423 final — 2021/0250 (COD)] | 89 |
| 2022/C 152/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável [COM(2021) 390 final] | 97 |
| 2022/C 152/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às obrigações verdes europeia [COM(2021) 391 final — 2021/0191 (COD)] | 105 |
| 2022/C 152/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis [COM(2021) 665 final — 2021/0343 (COD)] | 111 |
| 2022/C 152/19 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19 [COM(2021) 380 final] | 116 |
| 2022/C 152/20 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022) [COM(2021) 634 final — 2021/0328(COD)] | 122 |
| 2022/C 152/21 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho [COM(2021) 557 final — 2021/0218 (COD)] | 127 |
| 2022/C 152/22 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação) [COM(2021) 558 final — 2021/0203 (COD)] | 134 |
| 2022/C 152/23 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2021) 559 final — 2021/0223 (COD)] e sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de execução estratégica para definir um conjunto de ações complementares em apoio da implantação célere de uma infraestrutura para combustíveis alternativos [COM(2021) 560 final] | 138 |
| 2022/C 152/24 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE [COM(2021) 562 final — 2021/0210 (COD)] | 145 |
| 2022/C 152/25 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global [COM(2021) 552 final] | 152 |
| 2022/C 152/26 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática [COM(2021) 568 final — 2021/0206 (COD)] | 158 |
| 2022/C 152/27 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas contra os operadores de transportes que facilitam o tráfico de pessoas ou a introdução clandestina de migrantes no que diz respeito à entrada ilegal no território da União Europeia, ou que neles participem [COM(2021) 753 — 2021/387 (COD)] | 166 |
| 2022/C 152/28 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 [COM(2021) 572 final] | 169 |
| 2022/C 152/29 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814 relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 [COM(2021) 551 final — 2021/0211 (COD)] e sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 [COM(2021) 571 final — 2021/0202 (COD)] | 175 |
| 2022/C 152/30 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço [COM(2021) 564 final — 2021/0214 (COD)] | 181 |
| 2022/C 152/31 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris [COM(2021) 555 final — 2021/0200(COD)] | 189 |
| 2022/C 152/32 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no respeitante ao âmbito de aplicação, à simplificação das regras de conformidade, ao estabelecimento das metas dos Estados-Membros para 2030 e ao compromisso de alcançar coletivamente a neutralidade climática nos setores do uso dos solos, das florestas e da agricultura até 2035, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise [COM(2021) 554 final] | 192 |
| 2022/C 152/33 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes [COM(2021) 656 final — 2021/0340 (COD)] | 197 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

565.a reunião plenária do CESE – por Interactio, 8.12.2021-9.12.2021

a

2022/C 152/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Orientações da Comissão Europeia relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação [COM(2021) 262 final]

[COM(2021) 262 final]

72

2022/C 152/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre a Política de Concorrência 2020 [COM(2021) 373 final]

[COM(2021) 373 final]

77

2022/C 152/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado [COM(2021) 547 final — 2021/0291 (COD)]

[COM(2021) 547 final — 2021/0291 (COD)]

82

2022/C 152/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida dos requisitos aplicáveis aos dispositivos internos [COM(2021) 627 final — 2021/0323 (COD)]

in vitro

[COM(2021) 627 final — 2021/0323 (COD)]

85

2022/C 152/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo [COM(2021) 420 final — 2021/0239 (COD)], sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação) [COM(2021) 422 final — 2021/0241 (COD)] e sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 [COM(2021) 423 final — 2021/0250 (COD)]

[COM(2021) 420 final — 2021/0239 (COD)]

[COM(2021) 422 final — 2021/0241 (COD)]

[COM(2021) 423 final — 2021/0250 (COD)]

89

2022/C 152/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável [COM(2021) 390 final]

[COM(2021) 390 final]

97

2022/C 152/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às obrigações verdes europeia [COM(2021) 391 final — 2021/0191 (COD)]

[COM(2021) 391 final — 2021/0191 (COD)]

105

2022/C 152/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis [COM(2021) 665 final — 2021/0343 (COD)]

o

[COM(2021) 665 final — 2021/0343 (COD)]

111

2022/C 152/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19 [COM(2021) 380 final]

[COM(2021) 380 final]

116

2022/C 152/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022) [COM(2021) 634 final — 2021/0328(COD)]

[COM(2021) 634 final — 2021/0328(COD)]

122

2022/C 152/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho [COM(2021) 557 final — 2021/0218 (COD)]

[COM(2021) 557 final — 2021/0218 (COD)]

127

2022/C 152/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação) [COM(2021) 558 final — 2021/0203 (COD)]

[COM(2021) 558 final — 2021/0203 (COD)]

134

2022/C 152/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2021) 559 final — 2021/0223 (COD)] e sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de execução estratégica para definir um conjunto de ações complementares em apoio da implantação célere de uma infraestrutura para combustíveis alternativos [COM(2021) 560 final]

[COM(2021) 559 final — 2021/0223 (COD)]

[COM(2021) 560 final]

138

2022/C 152/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE [COM(2021) 562 final — 2021/0210 (COD)]

[COM(2021) 562 final — 2021/0210 (COD)]

145

2022/C 152/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global [COM(2021) 552 final]

[COM(2021) 552 final]

152

2022/C 152/26

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática [COM(2021) 568 final — 2021/0206 (COD)]

[COM(2021) 568 final — 2021/0206 (COD)]

158

2022/C 152/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas contra os operadores de transportes que facilitam o tráfico de pessoas ou a introdução clandestina de migrantes no que diz respeito à entrada ilegal no território da União Europeia, ou que neles participem [COM(2021) 753 — 2021/387 (COD)]

[COM(2021) 753 — 2021/387 (COD)]

166

2022/C 152/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 [COM(2021) 572 final]

[COM(2021) 572 final]

169

2022/C 152/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814 relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 [COM(2021) 551 final — 2021/0211 (COD)] e sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 [COM(2021) 571 final — 2021/0202 (COD)]

[COM(2021) 551 final — 2021/0211 (COD)]

[COM(2021) 571 final — 2021/0202 (COD)]

175

2022/C 152/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço [COM(2021) 564 final — 2021/0214 (COD)]

[COM(2021) 564 final — 2021/0214 (COD)]

181

2022/C 152/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris [COM(2021) 555 final — 2021/0200(COD)]

[COM(2021) 555 final — 2021/0200(COD)]

189

2022/C 152/32

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no respeitante ao âmbito de aplicação, à simplificação das regras de conformidade, ao estabelecimento das metas dos Estados-Membros para 2030 e ao compromisso de alcançar coletivamente a neutralidade climática nos setores do uso dos solos, das florestas e da agricultura até 2035, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise [COM(2021) 554 final]

[COM(2021) 554 final]

192

2022/C 152/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes [COM(2021) 656 final — 2021/0340 (COD)]

[COM(2021) 656 final — 2021/0340 (COD)]

197

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

565.a reunião plenária do CESE – por Interactio, 8.12.2021-9.12.2021

| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/1 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre oportunidades de transformação digital para as empresas do setor retalhista e respetivas vantagens para os consumidores europeus

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/01)

| Relator: | Felipe MEDINA MARTÍN |
| --- | --- |

Relator:

Felipe MEDINA MARTÍN

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 18.11.2021 |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 190/1/4 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

18.11.2021

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

190/1/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o facto de o setor retalhista ser considerado um ecossistema estratégico para a recuperação europeia na revisão da Estratégia Industrial da UE, recentemente apresentada pela Comissão Europeia. O CESE considera que a abordagem ecossistémica proporciona um quadro adequado, refletindo, por um lado, as interligações complexas entre os setores e as empresas do mercado único em determinadas cadeias de valor e, por outro, a necessidade de as apoiar para que abracem com êxito a transição digital e a transição para a sustentabilidade e contribuam para a estratégia de recuperação. O CESE assinala a importância, a diversidade e a escala das iniciativas empreendidas pelas empresas do setor retalhista para promover as transições ecológica e digital, investindo em novas tecnologias para responder às novas exigências dos consumidores, e também às suas necessidades. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O setor retalhista europeu, o maior empregador privado da Europa, está a passar por uma transformação digital que tem sido drasticamente acelerada pela pandemia de COVID-19. A transformação digital está a revolucionar os modelos de negócio do comércio a retalho, mas também está a mudar a forma de interação com os clientes, e as empresas mais bem-sucedidas estão a integrar sem descontinuidade os ambientes em linha e fora de linha num sistema omnicanal. O CESE constatou que dois terços das empresas do setor retalhista não tinham operações em linha antes do aparecimento da COVID-19, e que a pandemia veio demonstrar a importância da estratégia omnicanal para a sobrevivência de muitas empresas, em especial — mas não só — das PME. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE salienta que um dos principais desafios que se colocam atualmente ao setor retalhista é a falta de condições de concorrência equitativas no comércio em linha com os operadores comerciais de países terceiros; isto gera uma situação de concorrência desleal para os operadores baseados na UE, que observam as normas da UE que impõem que os produtos vendidos aos consumidores sejam seguros e que os direitos dos consumidores sejam respeitados. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE concorda que é necessária uma política digital sólida, ambiciosa, da União Europeia para o setor retalhista, que permita tirar partido das oportunidades que a inovação digital oferece para o reforço da competitividade da Europa. Ao abraçar a transição ecológica, o setor retalhista tem, simultaneamente, a oportunidade de ajudar os consumidores a fazerem escolhas mais sustentáveis no que respeita ao seu consumo. O CESE salienta que um verdadeiro mercado único e a existência de legislação transfronteiras eficaz e eficiente permitirão aos setores retalhista e grossista responder às exigências dos consumidores e competir num ambiente de forte concorrência à escala mundial e mais digital. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE apoia a declaração conjunta em prol de um pacto europeu para o comércio, emitida pelos parceiros sociais dos setores retalhista e grossista, instando a UE a promover o reforço da resistência do setor a longo prazo através da introdução de medidas de apoio específicas e da aceleração das transições digital e ecológica, e reconhece que as lojas de retalho são fundamentais para manter vivos os centros urbanos e as comunidades rurais. O CESE exorta a Comissão a refletir sobre formas de elaborar uma estratégia de recuperação e industrial integrada, assente em planos de recuperação, que reflita o papel de reforço mútuo dos serviços e da indústria transformadora na promoção do crescimento e do bom funcionamento da economia da UE e que contribua para a digitalização do setor retalhista e, em especial, das PME. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE insta as instituições da UE e os Estados-Membros a redesenharem as medidas de apoio ao emprego e à aquisição de competências e a investirem na qualificação dos futuros trabalhadores do setor retalhista, promovendo uma melhor formação profissional e escolar, apoiando a aprendizagem individual e o setor da economia social, bem como a utilização de contas individuais de formação orientadas para novas atividades profissionais, e apoiando as empresas para que possam reter uma grande parte dos seus colaboradores dando-lhes formação na utilização das tecnologias digitais; a requalificação pode facultar a outros o acesso a oportunidades de trabalho noutros setores. O CESE partilha a perspetiva de que a inteligência artificial (IA) e a robótica se expandirão e amplificarão o impacto da digitalização da economia nos mercados de trabalho e que podem contribuir para o progresso económico e social. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Introdução

| 2.1. | O setor retalhista, que engloba os estabelecimentos de venda a retalho (empresa ao consumidor — B2C) e as empresas grossistas (empresa a empresa — B2B), é o maior empregador do setor privado da Europa, representando um em cada sete postos de trabalho e uma em cada quatro empresas europeias. Os retalhistas e grossistas são a ligação entre os produtores e fabricantes e os 450 milhões de consumidores da União Europeia (UE). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O setor retalhista é impulsionado pela procura dos consumidores. Trata-se de um setor diversificado com lojas em linha e estabelecimentos tradicionais de venda de produtos alimentares e não alimentares, que estão a fundir-se a ritmo acelerado num modelo de negócios omnicanal para os consumidores. 99 % das empresas deste setor são pequenas e médias empresas (PME) que estão a tentar encontrar o seu caminho no mercado único, sobrevivendo num mercado fortemente concorrencial, mostrando-se abertas à inovação e à experimentação, e dedicando-se àquilo que fazem melhor: servir os seus clientes. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O setor retalhista europeu está a passar por um processo de transformação digital. Este processo foi fortemente acelerado pela pandemia de COVID-19. Muitos consumidores viram-se obrigados a fazer as suas compras de produtos não alimentares em linha devido ao encerramento das lojas físicas. Em muitos casos, as lojas de produtos alimentares puderam permanecer abertas, mas sob fortes restrições, o que implicou custos elevados devido à necessidade de garantir condições de segurança para os consumidores e os funcionários. Muitos retalhistas, que anteriormente não tinham uma loja virtual, tiveram de começar a oferecer os seus produtos em linha para conseguirem chegar aos seus clientes durante o confinamento. Em muitos casos, os mercados em linha foram a única forma encontrada pelas PME para iniciarem rapidamente operações em linha, e esta tendência deverá aumentar num futuro próximo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Paralelamente, a transição ecológica representa uma oportunidade para o setor retalhista, uma vez que permite ao setor repensar os modelos de negócio, oferecer produtos alternativos e promover um estilo de vida mais sustentável, incentivando as pessoas a adotá-lo. Trata-se de reagir e conduzir simultaneamente a mudanças na sociedade. Paralelamente ao aumento da procura, pelos consumidores e reguladores, de alternativas mais sustentáveis, a transição ecológica representa uma oportunidade para repensar a forma como a sociedade produz, fabrica, vende, usa e descarta os produtos. |
| --- | --- |

2.4.

3.   Transformação digital

| 3.1. | A transformação digital está a revolucionar os modelos de negócio do retalho, a mudar a forma de interação com os clientes, a comercialização, a própria cadeia de abastecimento, o fluxo de informações ao longo desta e muitos outros aspetos. O setor é tradicionalmente sinónimo de revenda de produtos, mas está cada vez mais a tornar-se uma combinação de serviços de apoio em torno da revenda, destacando-se na geração e tratamento de dados, e um importante utilizador da IA. Estas novas características são essenciais para responder à procura dos clientes e proporcionar ofertas personalizadas mais pertinentes. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Enquanto muitos debatem ainda sobre os canais de venda em linha e fora de linha, as empresas mais bem-sucedidas estão a integrar sem descontinuidade o ambiente em linha e fora de linha num sistema omnicanal, oferecendo uma única experiencia aos consumidores. Este facto está a contribuir para o aumento da concorrência entre os diferentes modelos de negócio e a gerar mais escolhas e mais transparência em benefício dos consumidores, do emprego e do crescimento. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Uma das maiores dificuldades que o setor retalhista enfrenta é a desigualdade das condições de concorrência no comércio em linha com os operadores comerciais de países terceiros. Algumas destas questões já são abordadas por diferentes iniciativas da Comissão. Os meios de comunicação social noticiam frequentemente casos de venda em linha, por operadores de países terceiros, de produtos fabricados fora da UE que não cumprem as normas da UE ou são até perigosos. Isto gera uma situação de concorrência desleal para os operadores baseados na UE, que cumprem as normas da UE que impõem que os produtos vendidos aos consumidores sejam seguros e que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Este problema é agravado por uma fiscalização do mercado e controlos aduaneiros ineficientes, a que se juntam os elevados custos de cumprimento para os operadores respeitadores da lei. Para os consumidores é difícil resistir à tentação de comprar a preços mais baixos. Um estudo realizado em 2020 indica que quase 70 % dos consumidores da UE que compram além-fronteiras adquiriram produtos vendidos a partir da China — um número que se situava em cerca de 15 % em 2014 (1). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Os retalhistas e os grossistas estão a introduzir inovações e a fazer adaptações e experiências, a fim de explorar novos produtos, serviços e modelos de negócio para acompanhar as tendências de procura dos clientes. Mais de dois em cada três retalhistas não tinham operações em linha antes do surgimento da COVID-19, e a pandemia tornou clara a importância crítica do sistema omnicanal para a sobrevivência de muitas empresas, em especial — mas não só — das PME do setor retalhista e grossista. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A inovação digital reforça a competitividade da Europa a nível mundial. Um em cada dois clientes europeus já faz compras em linha, gastando 424 mil milhões de euros por ano (2), mas a quota de compras da vertente em linha varia consideravelmente consoante o tipo de produto; atualmente apenas 15 % dos clientes compram além-fronteiras e apenas 7 % das PME vendem fora do país onde estão estabelecidas. É necessária uma política digital sólida e ambiciosa para o setor a nível da União para tirar partido destas oportunidades e assegurar que todas as empresas sejam incluídas no processo, que as condições de trabalho dos seus trabalhadores sejam melhoradas e que os consumidores reconheçam claramente os benefícios do processo de digitalização do setor retalhista em toda a Europa, mantendo um nível elevado de proteção dos consumidores em todos os canais de venda. |
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3.5.

4.   Transição ecológica

| 4.1. | Com a crise da COVID-19, a procura dos consumidores por produtos e práticas comerciais sustentáveis aumentou. Os retalhistas e grossistas atuaram como uma interface vital com os consumidores finais, desempenhando um papel fundamental na antecipação e fomento da procura de produtos e embalagens mais sustentáveis, recicláveis e/ou reutilizáveis. Durante muitos anos, os retalhistas e grossistas promoveram ativamente o consumo sustentável e procuraram reduzir as emissões de CO2 nas suas operações e cadeias de abastecimento. No entanto, enfrentaram desafios na promoção desta transição num setor com custos fixos elevados e margens reduzidas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O setor retalhista contribui significativamente para a recolha e reciclagem de resíduos. Os sistemas de responsabilidade alargada do produtor baseiam-se no volume de um determinado fluxo de resíduos que a empresa gera no mercado em que opera. Esta responsabilidade não é tão clara quando operadores que não estão estabelecidos fisicamente na UE introduzem produtos no mercado europeu ou quando são os consumidores a fazerem-no por importação direta. Nestes casos, os resíduos de produtos que entram no fluxo de resíduos são reciclados ou eliminados a expensas dos retalhistas europeus. Tal inclui os resíduos gerados por operadores de países terceiros, que não pagam nada. Impõe-se uma maior articulação entre os regimes aplicáveis aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e os vendedores em linha estabelecidos fora da UE, bem como a adoção de medidas para sensibilizar estas empresas para as suas obrigações ao abrigo dos regimes de responsabilidade alargada do produtor. A sensibilização dos consumidores para os processos e os custos de reciclagem é igualmente fundamental para tornar mais visível os efeitos da compra em linha. |
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4.2.

5.   Competências

| 5.1. | O CESE apoia a declaração conjunta de 8 de abril (3) na qual é defendido um pacto europeu para o comércio, emitida pelos parceiros sociais dos setores retalhista e grossista, UNI-Europa e EuroCommerce. A declaração salienta o impacto sem precedentes da crise da COVID-19 na viabilidade das empresas retalhistas e grossistas e a resistência dos seus trabalhadores. A tradição de parceria social e a prevalência de modalidades de trabalho adaptadas no setor, frequentemente através de convenções coletivas, permitiram às empresas lidarem eficazmente com a necessidade de adaptação repentina e radical ao «novo normal». Os parceiros sociais propuseram um «pacto europeu para o comércio», a fim de que a UE e as autoridades governamentais ajudem o setor a reforçar a sua resistência a longo prazo através de medidas de apoio específicas e da aceleração das transições digital e ecológica. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | De acordo com um relatório recentemente elaborado pelo McKinsey Global Institute (4), os efeitos conjugados da pandemia de COVID-19 e da automatização estão a colocar em risco mais de 5 milhões de postos de trabalho no setor retalhista e grossista. Esta situação poderá afetar as muitas mulheres e jovens empregados. Além de promoverem a estabilização da economia, a UE e os Estados-Membros têm de investir na qualificação destes trabalhadores, promovendo, por exemplo, uma melhor formação profissional e escolar, as contas individuais de formação e a requalificação. A melhoria de competências específicas através da formação na utilização das tecnologias digitais permitiria ao setor reter uma parte maior dos seus trabalhadores, enquanto a requalificação poderá permitir que outros acedam a oportunidades de trabalho noutros setores. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | As medidas da UE de apoio ao emprego e à qualificação têm de ser redesenhadas para permitir um acesso fácil e rápido ao financiamento para a restruturação deste setor e para responder eficazmente às novas necessidades de competências impulsionadas pela aceleração das alterações no mercado provocada pela pandemia. Os planos de recuperação devem ser utilizados para melhorar as competências dos trabalhadores dos setores retalhista e grossista, tal como acontece para os trabalhadores do setor público. |
| --- | --- |

5.3.

6.   Estratégia industrial — ecossistema do retalho

| 6.1. | A atualização da estratégia industrial recentemente apresentada pela Comissão Europeia (5) coloca uma ênfase especial nos ecossistemas essenciais, nomeadamente, os setores retalhista e agroalimentar. Os retalhistas e os grossistas desempenham um papel essencial na economia europeia e no funcionamento de muitos outros ecossistemas, como o setor da logística. As transições digital e ecológica devem contribuir para impulsionar a recuperação pós-COVID-19, e é necessário reconhecer o papel dos retalhistas e grossistas enquanto parte importante de vários ecossistemas, como, por exemplo, o comércio eletrónico e a logística. A logística é um elemento industrial indispensável para o comércio eletrónico. Estes dois subsistemas articulam-se de forma simbiótica, uma vez que nenhum deles pode prosseguir a sua atividade sem o contributo do outro. É, portanto, do interesse geral que o setor da logística se desenvolva no respeito dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | A Comissão reconheceu que o ecossistema da venda a retalho e por grosso é um dos setores mais gravemente atingidos e ocupa o segundo lugar em termos de necessidades de apoio ao investimento. Os retalhistas e os grossistas operam com volumes de negócio e custos fixos elevados e margens reduzidas (1-3 %), o que significa que são particularmente vulneráveis a situações de escassez de liquidez. Em maio de 2020, as perdas associadas à primeira vaga da pandemia a nível do retalho não alimentar foram estimadas em 16-20 % do volume de negócios anual (250-320 mil milhões de euros). Um grande número de empresas do ecossistema da venda a retalho e por grosso têm sido drasticamente atingidas pelas restrições governamentais que as têm afetado direta ou indiretamente, por exemplo, em resultado da obrigação de confinamento ou das restrições de mobilidade impostas aos clientes. As empresas que têm operações em linha têm sido capazes de minimizar, em certa medida, as perdas, mas apenas de forma muito limitada. As vendas em linha têm crescido significativamente e deverão continuar a crescer à medida que os consumidores ganham experiência na compra em linha. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | A abordagem ecossistémica proporciona um quadro adequado, refletindo não só as complexas interligações entre os setores e empresas do mercado único em determinadas cadeias de valor, mas também a necessidade de os apoiar para abraçarem com êxito a transição digital e a transição para a sustentabilidade e contribuírem para a estratégia de recuperação. Com o consumo privado a representar mais de 50 % do PIB da UE, os retalhistas e os grossistas asseguram o acesso dos fabricantes a mercados de consumidores e profissionais; os clientes podem comprar o que necessitam, formando-se assim uma cadeia de abastecimento contínua e vital. |
| --- | --- |

6.3.

7.   Papel do retalho na manutenção da vitalidade dos centros urbanos e comunidades rurais

| 7.1. | Os retalhistas têm ao longo dos anos construído uma relação de confiança com os consumidores europeus e fornecem-lhes produtos de elevada qualidade a preços competitivos, procurando constantemente gerar e transmitir novas eficiências para promover o poder de compra dos consumidores. Os retalhistas criam produtos ecológicos que promovem o consumo sustentável, mas é necessário ir mais além. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | As lojas de venda a retalho são fundamentais para manter vivos os centros urbanos e as comunidades rurais. Este facto é também revelador da importância que as lojas tradicionais têm e terão para a sociedade. Os retalhistas podem prestar serviços como posto de correios, banco ou farmácia e contribuir para manter o dinamismo das comunidades locais. Os espaços comerciais vazios em ruas de comércio condenam inexoravelmente as cidades a um lento declínio, degenerando em locais de vandalismo e crime, e uma loja de aldeia pode fazer a diferença entre uma comunidade rural viva e uma que perde a sua população. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Os retalhistas europeus têm de ser capazes de aumentar e acelerar o investimento na automatização, na interface com o consumidor e na IA, a fim de permanecerem competitivos. O apoio a esse investimento e à expansão das vendas em linha, e em particular o apoio às PME do setor retalhista e a pequenos operadores dos centros urbanos para iniciarem operações em linha, teria um efeito transformador nas comunidades locais e na sobrevivência e resistência de muitas empresas de venda a retalho que enfrentam uma concorrência intensa — e de cariz cada vez mais mundial. |
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7.3.

8.   Condições de concorrência equitativas para o setor retalhista na Europa

| 8.1. | A UE, com 450 milhões de consumidores, tem um potencial enorme como mercado interno digital. A Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa foi concebida com o objetivo de estimular o comércio eletrónico transfronteiras entre os países da UE. No entanto, o comércio eletrónico transfronteiras no interior da União não tem crescido tão rapidamente como aquele que é realizado por países terceiros. O mercado europeu de serviços digitais está claramente desfasado do americano e do chinês, em especial no que respeita à presença no mercado mundial, e o crescimento explosivo das vendas em linha de alguns países terceiros, em particular da China, a consumidores europeus, é disso reflexo. Ao longo dos anos, temos assistido ali a um constante desenvolvimento de novos formatos e tecnologias digitais inovadoras. A UE e os seus Estados-Membros têm de redobrar de esforços para criarem um quadro adequado no qual as empresas possam competir, inovar, servir os seus clientes e assegurar a defesa dos consumidores. A melhor forma de o fazer é garantindo que as condições para o investimento e a operação de negócios na UE são mais atrativas do que em qualquer outra parte do mundo. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | As vendas em linha são a componente do mercado retalhista que regista um crescimento mais rápido, e embora ainda sejam relativamente limitadas em comparação com as vendas fora de linha, estão a começar a tornar-se muito significativas em vários setores não alimentares. Os retalhistas deixaram de ser a única via de acesso aos clientes; os fabricantes estão também a começar a utilizar o comércio eletrónico para vender e interagir de outras formas diretamente com os consumidores. As economias de escala e a mecanização extensiva dos processos, a par dos efeitos de rede e da possibilidade de oferta de um leque de produtos quase ilimitado, têm beneficiado grandes operadores e plataformas em linha, cujas quotas de mercado crescentes estão a começar a replicar o papel tradicional de guardião de acesso das lojas locais. |
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8.2.

| 8.3. | Todos os bens à venda na UE têm de cumprir as normas da UE, e todos os operadores comerciais que vendem produtos a consumidores da UE têm de assegurar esse cumprimento. As importações diretas têm suscitado novos desafios no que respeita ao cumprimento da legislação da UE, implicando riscos para a saúde e a segurança dos consumidores europeus e expondo os operadores comerciais da UE a concorrência desleal. Tem sido transmitida uma mensagem forte no sentido da obrigatoriedade de os produtos vendidos na UE — independentemente do seu valor e da localização da empresa — cumprirem as normas da União. O Regulamento Serviços Digitais proposto, a revisão da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos, a aplicação e a execução adequadas do Regulamento Fiscalização do Mercado e outra legislação da UE serão, entre outros, instrumentos fundamentais. |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | O bom funcionamento do mercado único e do setor é crucial, pois permitirá que os retalhistas e grossistas respondam às exigências dos consumidores e compitam num ambiente de forte concorrência à escala mundial e mais digital. O CESE considera que a adoção de medidas a nível da UE se reveste da maior importância para evitar uma maior fragmentação do mercado interno e a introdução de novas normas nacionais, frequentemente protecionistas, em relação a produtos ou serviços, bem como para prevenir uma aplicação e uma interpretação divergentes do direito da UE. |
| --- | --- |

8.4.

9.   Inteligência artificial no comércio a retalho e por grosso

| 9.1. | Os retalhistas e grossistas têm vindo a utilizar, desde há vários anos, a automatização em domínios como o transporte, a encomenda e a gestão das existências ou nas interações com os consumidores. Com a IA, a automatização tornou-se muito mais sofisticada, permitindo um melhor conhecimento e mais eficiência. A IA afeta positivamente o setor retalhista e grossista de várias formas. Estas incluem a melhoria da interação com os clientes, a redução dos tempos de entrega das encomendas, a previsão do comportamento dos clientes, a otimização da gestão das existências, a deteção de fraudes e o aumento da sustentabilidade do setor. |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | A adoção de sistemas de IA no setor retalhista tem registado um aumento acentuado de ano para ano. Apenas 4 % dos retalhistas utilizavam tecnologias de IA em 2016, tendo esta percentagem aumentado para 17 % em 2017 e para 28 % em 2018. Sem surpresa, tem-se verificado uma maior adesão por parte dos grandes retalhistas e grossistas com um volume de negócios anual igual ou superior a 10 mil milhões de dólares americanos. A IA está a ser utilizada pelos retalhistas no setor automóvel (19 %), da eletrónica e das aplicações para casa (25 %), na melhoria da habitação (26 %), em produtos alimentares e de mercearia (29 %), no vestuário e calçado (33 %) e em múltiplas categorias (42 %). |
| --- | --- |

9.2.

| 9.3. | Conforme foi descrito pelo CESE no seu parecer sobre a inteligência artificial (6), a IA e a robótica vão alargar e amplificar os efeitos da digitalização da economia nos mercados de trabalho e podem contribuir para o progresso económico e social. Nos últimos anos, a IA tem-se tornado um foco de atenção das empresas, dos decisores e da sociedade. A IA oferece oportunidades ilimitadas às empresas de comércio a retalho e por grosso de crescerem em termos operacionais, melhorarem as cadeias de abastecimento, facilitarem a tomada de decisões, compreenderem as necessidades dos clientes e melhorarem a experiência dos mesmos. Estas são apenas algumas das muitas razões porque tantos retalhistas e grossistas estão a explorar e a investir nas oportunidades oferecidas pela IA. |
| --- | --- |

9.3.

| 9.4. | Muitas aplicações de IA não têm impacto nos indivíduos. A IA utilizada para o diagnóstico médico e aquela que é utilizada para a leitura ótica das prateleiras num armazém podem ser tecnologias semelhantes, que tomam decisões com base em conjuntos de dados complexos — mas envolvem riscos muito diferentes e requerem salvaguardas diferentes. É necessária regulamentação no domínio da inteligência artificial que aborde os diferentes níveis de risco que a utilização dos sistemas de IA envolve, garantindo a segurança dos consumidores e a sua confiança nos sistemas. |
| --- | --- |

9.4.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  E-commerce in Europe 2020 [Comércio eletrónico na Europa 2020]

1

E-commerce in Europe 2020

(2)  https://www.eurocommerce.eu/about-us/the-narratives.aspx

2

(3)  2020.4.8 — EuroCommerce_UniEuropa_statement.pdf

3

(4)  The future of work in Europe [O futuro do trabalho na Europa] (mckinsey.com)

4

The future of work in Europe

(5)  COM(2020) 102 final; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021DC0350&qid=1626246652678&from=PT

5

(6)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 1.

6

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/7 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/7

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Indicadores além do PIB para uma recuperação bem-sucedida e uma economia da UE sustentável e resiliente»

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/02)

| Relator: | Petru Sorin DANDEA |
| --- | --- |

Relator:

Petru Sorin DANDEA

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 23.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 209/2/7 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

23.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

209/2/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera inevitável a transição de um sistema económico cuja principal força motriz é o crescimento para um modelo que dê primazia ao desenvolvimento sustentável. Tendo em conta o elevado grau de complexidade inerente a esta transformação, bem como os enormes desafios que lhe subjazem, os novos indicadores propostos no presente parecer são apenas um exemplo das abordagens possíveis no tocante a instrumentos de medição em matéria social, económica ou ambiental. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE propõe a elaboração de um conjunto de indicadores destinados a informar melhor os responsáveis políticos, permitindo-lhes, deste modo, promover políticas de desenvolvimento da economia circular. A título de exemplo, para determinados bens de consumo sustentáveis, as informações sobre o teor de materiais obtidos a partir de recursos naturais, juntamente com informações sobre a duração média da respetiva utilização e a taxa de valorização potencial desses materiais, podem fornecer aos responsáveis políticos dados pertinentes para motivar a decisão de investir no setor da reciclagem. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera recomendável elaborar um painel de indicadores «além do PIB», de forma condensada, que poderia ser posteriormente integrado no painel de avaliação do Pacto Ecológico Europeu. O «modelo do dónute para a UE até 2030», desenvolvido pelo instituto alemão ZOE, poderia ser utilizado para desenvolver tal painel, o qual poderia desempenhar um papel no processo de governação europeia, contribuindo para avaliar a realização de progressos e identificar as medidas necessárias para realizar os objetivos do Semestre Europeu. O CESE considera que o processo de governação europeia deveria adotar uma nova perspetiva, centrada no bem-estar dos cidadãos. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera que os Estados-Membros, consoante as respetivas especificidades nacionais, devem dar prioridade à utilização de determinados indicadores propostos pelas Nações Unidas e insta-os a terem em conta as propostas constantes dos relatórios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a melhoria da medição do bem-estar e da prosperidade. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE perfilha a opinião dos parceiros sociais europeus na Cimeira do Porto, segundo a qual os 14 indicadores propostos são adequados para estabelecer um painel de indicadores complementares do PIB, que se poderia utilizar para formular políticas em prol de um modelo de crescimento sustentável. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Os investimentos na coesão social, no desenvolvimento sustentável, no capital humano e social e na qualidade de vida serão indispensáveis para criar oportunidades para as empresas modernas e promover o emprego, a riqueza e o crescimento sustentável no futuro. Por conseguinte, o CESE considera que outros indicadores que não apenas o PIB se devem tornar instrumentos que permitam não só acompanhar e medir o desenvolvimento de políticas, mas também moldá-las, melhorar a comunicação e incentivar o estabelecimento de metas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A Comissão Europeia apresentou recentemente uma comunicação (1) que visa orientar o financiamento para as atividades sustentáveis. O CESE apoia esta iniciativa da Comissão e considera necessário desenvolver um conjunto de indicadores que permitam, por um lado, assegurar o acompanhamento do processo de ecologização dos financiamentos e, por outro, observar o nível de ecologização dos setores económicos. Tais indicadores forneceriam aos responsáveis políticos uma orientação reforçada no que toca ao planeamento dos incentivos públicos em prol de atividades sustentáveis. Além disso, poderão ser um instrumento de acompanhamento importante para os governos dos Estados-Membros. Esse acompanhamento é necessário, dado que importa controlar a velocidade a que estamos a direcionar os investimentos para setores sustentáveis. Com efeito, se investirmos demasiado devagar, arriscamo-nos a esgotar os recursos disponíveis antes de serem encontradas soluções alternativas. Tal cenário provocaria um aumento exponencial dos preços, bem como efeitos trágicos para o sistema económico. Pelo contrário, se investirmos demasiado depressa, arriscamo-nos a privar de investimento diversos setores, o que abrandaria a atividade económica que está na origem dos recursos necessários ao investimento. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | No domínio do combate às alterações climáticas, o CESE considera igualmente necessária a revisão dos indicadores existentes, com vista a permitir um acompanhamento mais adequado dos progressos realizados. Alguns destes indicadores não refletem plenamente o impacto negativo de certas atividades económicas no ambiente. Além disso, cabe adaptar outros indicadores no sentido de refletir melhor os objetivos da União Europeia. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A digitalização e a ecologização do sistema económico pressupõem uma reestruturação considerável de diversos setores. Para que tais alterações comportem o mais baixo custo social possível, convém estabelecer políticas de proteção da mão de obra que assegurem, a médio e longo prazo, uma distribuição justa do trabalho necessário pela população ativa. Além disso, conforme proposto pelos parceiros sociais europeus, o CESE considera que se deve desenvolver um conjunto de indicadores sobre a negociação coletiva, a qual, de modo geral, protege os trabalhadores, mas pode também assegurar e promover, no âmbito dos programas de formação profissional, medidas indispensáveis para garantir a sua mobilidade, necessária no contexto dos desafios criados pela transformação da economia. Do mesmo modo, é possível proceder a uma distribuição justa do trabalho disponível na economia, recorrendo a programas inteligentes de organização do tempo de trabalho, que podem ser negociados pelos parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Uma transformação significativa do sistema económico apenas será viável com a adesão da sociedade no seu todo. O CESE considera necessário realizar novos inquéritos, semelhantes ao Eurobarómetro, para acompanhar a perceção da sociedade face à alteração do modelo económico. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem também apoiar o desenvolvimento de iniciativas que visem melhorar a medição do bem-estar e analisar o impacto das atividades económicas no ambiente, tais como a iniciativa do instituto alemão de investigação ZOE, que desenvolveu um sistema de indicadores conhecido pela designação «economia do dónute». |
| --- | --- |

1.11.

2.   Introdução

| 2.1. | O produto interno bruto (PIB) continua a ser o principal indicador macroeconómico utilizado, a nível mundial, para quantificar a atividade económica. No entanto, muitos consideram que o PIB não espelha o nível real de bem-estar e de desenvolvimento de uma sociedade, nem os efeitos negativos que determinadas atividades económicas surtem no ambiente. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Por conseguinte, os debates sobre o tema «Além do PIB» adquiriram maior relevo ao longo dos anos noventa, estando os próprios criadores do conceito de PIB conscientes dos limites do mesmo. Assim, surgiu a necessidade de dispor de outros indicadores adequados para refletir os desafios globais do século XXI, como as alterações climáticas, a pobreza, o esgotamento dos recursos, a saúde e a qualidade de vida. Uma conferência de alto nível dedicada ao tema «Além do PIB» (2), organizada em 2007 pela Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu, o Clube de Roma, a OCDE e o Fundo Mundial para a Natureza (WWF), constituiu um passo importante no sentido de desenvolver indicadores mais adequados para medir o progresso e passíveis de uma integração mais eficaz no processo de decisão e nos debates públicos. Posteriormente, a Comissão para a Aferição do Desempenho Económico e do Progresso Social (3), presidida por Joseph E. Stiglitz, Amartya Sen e Jean-Paul Fitoussi, salientou no seu relatório final outras limitações do PIB, nomeadamente dúvidas sobre a forma como mede a produtividade e o facto de não ter em conta o capital humano. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Nos últimos anos, os responsáveis políticos europeus viram-se confrontados com diversas prioridades novas, como a transformação digital e ambiental e a importância crescente atribuída a considerações de caráter social numa vasta gama de domínios de intervenção. Além disso, embora a pandemia de COVID-19 esteja inquestionavelmente a ter um impacto profundo e negativo na economia europeia, é importante não esquecer que continuam a existir outros desafios, como as alterações climáticas, o agravamento das desigualdades e o crescimento lento da produtividade. Os investimentos na coesão social, no desenvolvimento sustentável, no capital humano e social e na qualidade de vida serão indispensáveis para criar oportunidades para as empresas modernas e promover o emprego, a riqueza e o crescimento sustentável no futuro. Por conseguinte, outros indicadores que não apenas o PIB devem tornar-se instrumentos que permitam não só acompanhar e medir o desenvolvimento de políticas, mas também moldá-las, melhorar a comunicação e incentivar o estabelecimento de metas. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Através do presente parecer de iniciativa, o CESE visa dar um contributo útil para determinar quais os indicadores de bem-estar e de desenvolvimento que devem ser considerados complementares dos indicadores económicos tradicionais. O parecer de iniciativa identifica também as necessidades de dados que importa suprir e delineia formas mais adequadas de integrar esses indicadores no processo de elaboração de políticas a nível europeu e nacional, a fim de permitir que a UE saia da crise atual mais forte e, simultaneamente, mais resistente a futuros choques. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Sem dúvida, nunca antes foi tão premente desenvolver indicadores que permitam formular e aplicar políticas que visem desenvolver um modelo de economia sustentável a nível mundial, capaz de assegurar o bem-estar de todos os habitantes do planeta, tendo em conta que o modelo económico atual, assente no crescimento perpétuo como principal força motriz da estabilidade do sistema, não é sustentável num planeta cujos recursos são finitos. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Em junho, a Comissão Europeia publicou um documento de reflexão (4) no qual reiterou a necessidade de desenvolver indicadores complementares do PIB, a fim de melhorar o acompanhamento da transformação em curso, a nível societal e económico, decorrente da aplicação de políticas que visam promover o Pacto Ecológico Europeu. O presente documento abrange também os esforços envidados por determinados Estados-Membros, nos últimos anos, para desenvolver instrumentos complementares de medição do bem-estar e do impacto das atividades económicas no ambiente. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A nível mundial, existem várias iniciativas cujo objetivo consiste em desenvolver indicadores que, por um lado, permitam aos responsáveis políticos formular e aplicar políticas destinadas a promover a sustentabilidade e, por outro, assegurem informações de melhor qualidade sobre o processo de transformação do modelo económico. Entre outras iniciativas que merecem atenção encontra-se o modelo do dónute para a UE até 2030 (5), que desenvolveu um novo conceito de apresentação de uma síntese política dos painéis existentes e selecionou 30 indicadores, com vista a assegurar uma conceção de políticas mais eficaz, bem como uma melhor compreensão, por parte dos cidadãos em geral, dos imperativos associados à transformação do sistema económico. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

| 3.1. | O debate sobre o tema «Além do PIB» suscitou vivas reações por parte das instituições, dos investigadores e dos responsáveis políticos. Foi nesse contexto que se apresentaram, a nível da OCDE, da ONU, da Comissão Europeia e do Eurostat, propostas de indicadores que permitam uma medição mais adequada do bem-estar e da prosperidade a nível individual, coletivo ou nacional. Em 2015, a ONU adotou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em relação aos quais definiu 169 metas e 200 indicadores. Em 2018, o grupo de peritos de alto nível da OCDE publicou dois relatórios (6) que preconizam uma medição mais eficaz do bem-estar através da melhoria dos indicadores existentes ou da introdução de novos indicadores. O CESE entende que os Estados-Membros, consoante as respetivas especificidades nacionais, devem dar prioridade à utilização de determinados indicadores propostos pelas Nações Unidas e insta-os a terem em conta as propostas constantes dos relatórios da OCDE sobre a melhoria da medição do bem-estar e da prosperidade. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Recentemente, os parceiros sociais europeus, nomeadamente a BusinessEurope, a Confederação Europeia de Sindicatos (CES), o centro europeu dos empregadores e empresas que prestam serviços públicos e serviços de interesse geral (SGI Europe) e a União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (SMEunited) assinaram um documento comum (7) que preconiza a utilização de um conjunto de indicadores complementares do PIB em matéria social, económica e ambiental. O CESE perfilha a opinião dos parceiros sociais europeus segundo a qual os 14 indicadores propostos são adequados para estabelecer um painel de indicadores complementares do PIB, passível de ser utilizado para formular políticas que apoiem um modelo de crescimento sustentável. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A partir de 2011, o CESE deu início à sua participação no debate sobre o tema «Além do PIB», realizado a nível europeu. Nesse contexto, redigiu uma série de pareceres (8) que propõem novos indicadores para medir o bem-estar e a prosperidade, tendo também realizado inquéritos com vista a identificar melhor os fatores que dão aos cidadãos europeus a sensação de levarem uma vida de qualidade e com sentido. O CESE considera que é necessário desenvolver novos indicadores que não só meçam a resiliência económica na perspetiva da adaptabilidade e da transformação, mas também tenham em conta o princípio de «não deixar ninguém para trás». |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A fim de assegurar que, no mínimo, se lega às gerações futuras um planeta cujo estado não seja pior do que o seu estado atual, cumpre repensar o modelo económico em vigor, que assenta na exploração desenfreada dos recursos naturais. É incontestável que a economia circular, que suscita cada vez mais interesse, assegura uma utilização mais racional dos recursos naturais. Assim, o CESE propõe a elaboração de um conjunto de indicadores destinados a informar melhor os responsáveis políticos, permitindo-lhes, deste modo, promover políticas de desenvolvimento neste domínio. A título de exemplo, para determinados bens de consumo sustentáveis, as informações sobre o teor de materiais obtidos a partir de recursos naturais, juntamente com informações sobre a duração média da respetiva utilização e a taxa de valorização potencial desses materiais, podem fornecer aos responsáveis políticos dados pertinentes para motivar a decisão de investir no setor da reciclagem. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera recomendável elaborar um painel de indicadores «além do PIB», de forma condensada, que poderia ser posteriormente integrado no painel de avaliação do Pacto Ecológico Europeu. O «modelo do dónute para a UE até 2030», desenvolvido pelo instituto alemão ZOE, poderia ser utilizado para desenvolver tal painel, o qual poderia desempenhar um papel no processo de governação europeia, contribuindo para avaliar a realização de progressos e identificar as medidas necessárias para realizar os objetivos do Semestre Europeu. O CESE considera que o processo de governação europeia deveria adotar uma nova perspetiva, centrada no bem-estar dos cidadãos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que definam metas para cada um dos indicadores. Tal permitiria utilizar o conceito da «distância em relação à meta», a fim de reforçar o acompanhamento e a compreensão dos progressos. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A União Europeia definiu um objetivo ambicioso em matéria de alterações climáticas, que consiste em alcançar, até 2050, a neutralidade das emissões de carbono para a atmosfera. Tal objetivo pressupõe, designadamente, que os investimentos sejam redirecionados para atividades económicas sem impactos negativos no ambiente. A Comissão Europeia apresentou recentemente uma comunicação (9) que visa orientar o financiamento para as atividades sustentáveis. O CESE apoia esta iniciativa da Comissão e considera necessário desenvolver um conjunto de indicadores que permitam, por um lado, assegurar o acompanhamento do processo de ecologização dos financiamentos e, por outro, observar o nível de ecologização dos setores económicos. Tais indicadores forneceriam aos responsáveis políticos uma orientação reforçada no que toca ao planeamento dos incentivos públicos em prol de atividades sustentáveis. Além disso, poderão ser um instrumento de acompanhamento importante para os governos dos Estados-Membros. Esse acompanhamento é necessário, dado que importa controlar a velocidade a que estamos a direcionar os investimentos para setores sustentáveis. Com efeito, se investirmos demasiado devagar, arriscamo-nos a esgotar os recursos disponíveis antes de serem encontradas soluções alternativas, e tal cenário provocaria um aumento exponencial dos preços, bem como efeitos dramáticos para o sistema económico. Pelo contrário, se o investimento for demasiado rápido, arriscamo-nos a privar de investimentos necessários vários setores, abrandando assim a atividade económica responsável por gerar os recursos necessários ao investimento. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | No domínio do combate às alterações climáticas, o CESE considera igualmente necessária a revisão dos indicadores existentes, com vista a permitir um acompanhamento mais adequado dos progressos realizados. O acompanhamento das emissões de gases com efeito de estufa é um exemplo pertinente a esse respeito. As emissões de determinados setores, como o da aviação, não são tidas em conta no acompanhamento realizado pelo Eurostat. Além disso, cabe adaptar outros indicadores no sentido de refletir melhor os objetivos da União Europeia. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A digitalização e a ecologização do sistema económico pressupõem uma reestruturação significativa dos vários setores, tanto na perspetiva do seu contributo para o PIB como na perspetiva do emprego. Para que tais alterações comportem o mais baixo custo social possível, convém estabelecer políticas de proteção da mão de obra que assegurem, a médio e longo prazo, uma distribuição justa do trabalho necessário pela população ativa. Além disso, conforme proposto pelos parceiros sociais europeus, o CESE considera que se deve desenvolver um conjunto de indicadores sobre a negociação coletiva, a qual, de modo geral, protege os trabalhadores, mas pode também assegurar e promover, no âmbito dos programas de formação profissional, medidas indispensáveis para garantir a sua mobilidade, necessária no contexto dos desafios criados pela transformação da economia. Do mesmo modo, é possível proceder a uma distribuição justa do trabalho disponível na economia, recorrendo a programas inteligentes de organização do tempo de trabalho, que podem ser negociados pelos parceiros sociais. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Uma transformação significativa do sistema económico apenas será viável com a adesão da sociedade no seu todo. Por esse motivo, é indispensável que, ao longo deste processo laborioso, os responsáveis políticos disponham não só de indicadores estatísticos, mas também de inquéritos e de análises estatísticas que permitam medir o nível de compreensão e de aceitação das mudanças pela sociedade. O CESE considera necessário realizar novos inquéritos, semelhantes ao Eurobarómetro, para acompanhar a perceção da sociedade face à alteração do modelo económico. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem também apoiar o desenvolvimento de iniciativas que visem melhorar a medição do bem-estar e analisar o impacto das atividades económicas no ambiente, tais como a iniciativa do instituto alemão de investigação ZOE, que desenvolveu o sistema de indicadores «modelo do dónute para a UE até 2030» (10). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE considera inevitável a transição de um sistema económico cuja principal força motriz é o crescimento para um modelo que dê primazia ao desenvolvimento sustentável. Tendo em conta o elevado grau de complexidade inerente a esta transformação, bem como os enormes desafios que lhe subjazem, os novos indicadores propostos no presente parecer são apenas um exemplo das abordagens possíveis no tocante a instrumentos de medição em matéria social, económica ou ambiental. |
| --- | --- |

3.11.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2021) 188 final — Taxonomia da UE, divulgação de informações sobre sustentabilidade das empresas, preferências em termos de sustentabilidade e deveres fiduciários: Direcionar as atividades financeiras para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (JO C 517 de 22.12.2021, p. 72).

1

(2)  Notas de síntese da conferência «Além do PIB» — https://ec.europa.eu/environment/beyond_gdp/proceedings/bgdp_proceedings_summary_notes.pdf (em inglês).

2

(3)  Relatório da Comissão sobre a Medição do Desempenho Económico e do Progresso Social — https://ec.europa.eu/eurostat/documents/8131721/8131772/Stiglitz-Sen-Fitoussi-Commission-report.pdf

3

(4)  https://ec.europa.eu/info/publications/economic-policy-making-beyond-gdp-introduction_pt

4

(5)  https://zoe-institut.de/en/publication/a-compass-towards-2030

5

(6)  OCDE (2018), «Beyond GDP: Measuring what counts for economic and social performance» [Além do PIB: medir aquilo que conta para o desempenho económico e social], Edições OCDE, Paris — https://doi.org/10.1787/9789264307292-en

6

Beyond GDP: Measuring what counts for economic and social performance

OCDE (2018), «For Good Measure: Advancing Research on Well-Being Metrics Beyond GDP» [Uma boa medida: promover a investigação sobre indicadores do bem-estar além do PIB), Edições OCDE, Paris — https://www.oecd-ilibrary.org/fr/economics/for-good-measure_9789264307278-en

For Good Measure: Advancing Research on Well-Being Metrics Beyond GDP

(7)  https://est.etuc.org/wp-content/uploads/2021/05/FINAL-BEYOND-GDP-SOCIAL-PARTNERS-EU.pdf

7

(8)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «PIB e mais além — Participação da sociedade civil na seleção de indicadores complementares» (parecer de iniciativa) (JO C 181 de 21.6.2012, p. 14).

8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego — Instrumentos para uma melhor governação económica da UE», COM(2010) 367 final (JO C 107 de 6.4.2011, p. 7).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Para além do PIB — Instrumentos para medir o desenvolvimento sustentável» (JO C 100 de 30.4.2009, p. 53).

(9)  COM(2021) 188 final — Taxonomia da UE, divulgação de informações sobre sustentabilidade das empresas, preferências em termos de sustentabilidade e deveres fiduciários: Direcionar as atividades financeiras para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (JO C 517 de 22.12.2021, p. 72).

9

(10)  Relatório do Instituto ZOE: «A Compass towards 2030» [Um roteiro para 2030] (https://zoe-institut.de/en/publication/a-compass-towards-2030/).

10

A Compass towards 2030

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ANEXO

Image 1

Um modelo do dónute para a UE até 2030: primeira análise e apresentação.

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/13

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel dos impostos sobre as sociedades na governação empresarial

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/03)

| Relator: | Krister ANDERSSON |
| --- | --- |

Relator:

Krister ANDERSSON

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| | Resolução |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 23.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 223/4/11 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Resolução

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

23.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

223/4/11

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a resposta do setor privado ao plano de recuperação e ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) será determinante para desenvolver e tornar realidade uma economia mais ecológica e digitalizada. As políticas públicas devem, por conseguinte, prever os incentivos adequados. As políticas económicas, em particular as políticas fiscais e as que afetam a governação empresarial, devem prever um processo de decisão eficaz e uma afetação eficiente dos recursos, a fim de promover a realização dos objetivos sociais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Segundo o CESE, para assegurar uma economia sustentável, ecológica e digitalizada, é necessário combater a distorção do financiamento por dívida/capitais próprios na tributação. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE insta os Estados-Membros a tornar os seus sistemas fiscais mais neutros em termos de financiamento por meio de dívida ou de capitais próprios, incentivando assim a diversificação das fontes de financiamento e tornando a economia europeia mais resiliente. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão Europeia para apresentar medidas destinadas a fazer face à distorção fiscal a favor da dívida nos sistemas de tributação das sociedades até ao primeiro trimestre de 2022. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE salienta que para as novas empresas e para os investidores que procuram oportunidades de investimento mais ecológicas e digitalizadas, é essencial dispor de um mercado de capitais funcional. O Comité apela, por conseguinte, para que sejam tomadas medidas adicionais com vista à conclusão da União dos Mercados de Capitais (UMC). |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O investimento em novas tecnologias verdes é considerado muito arriscado e, por conseguinte, utiliza-se frequentemente o financiamento por capitais próprios. Os dividendos contribuem para aumentar a liquidez no mercado, também quando possam ser percecionados como demasiado a curto prazo, e constituem uma importante fonte de financiamento. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE entende que os mercados de capitais e os fundos privados podem desempenhar um papel crucial no encorajamento das empresas a empreender o caminho de uma economia sustentável mais ecológica e digitalizada. Qualquer medida política adotada pelo legislador europeu em matéria de tributação, direito das sociedades e governação empresarial deve visar reforçar esse papel. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE observa que o direito nacional das sociedades, influenciado pelas diretivas e pelos regulamentos europeus, é parte integrante do ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, atribuindo os direitos e as responsabilidades aos níveis apropriados da estrutura jurídica. No que diz respeito à composição dos conselhos de administração, as regras devem ser específicas de cada país, conferindo aos proprietários o poder de decisão. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE anima a Comissão Europeia a lançar iniciativas concretas para estabelecer o mesmo tipo de impostos sobre o carbono nos Estados-Membros, a fim de harmonizar os esforços para alcançar uma redução efetiva dos níveis de CO2. Num cenário ideal, seriam criadas condições uniformes em todo o mercado único da UE no que respeita às emissões ou reduções a tributar, bem como aos métodos e taxas específicos de tributação, para alcançar um impacto uniforme no nível de CO2 presente na atmosfera. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE reitera que os Estados-Membros devem, em especial, adotar uma política fiscal ambiental abrangente e simétrica no que diz respeito ao impacto do CO2 no aquecimento global. É necessário introduzir impostos com taxas positivas e negativas. As receitas geradas pelos impostos sobre o CO2 devem ser utilizadas para financiar incentivos a técnicas de redução do CO2 a nível local, regional e nacional. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE observa que a venda de produtos florestais é tributada como um rendimento dos proprietários das florestas, mas é importante reconhecer que a plantação de árvores e o crescimento das florestas reduzem o CO2 na atmosfera e devem, consequentemente, numa abordagem fiscal simétrica do aquecimento global, ser incentivados através de um imposto negativo sobre o CO2. Esta medida seria importante para cumprir os objetivos em matéria de clima. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE sublinha a necessidade de um acordo universal sobre o pacote fiscal da OCDE/G20 e de uma aplicação coordenada a nível mundial do mesmo. A fim de promover a digitalização da economia europeia, é importante que as regras unilaterais adotadas na Europa não impeçam uma posterior adaptação dos novos modelos empresariais. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Introdução

| 2.1. | A pandemia de COVID-19 provocou na economia europeia um duplo choque — um choque na oferta, que perturbou as cadeias de abastecimento, e um choque na procura, causado pela contração da procura por parte dos consumidores. Em consequência, durante a pandemia os investimentos das empresas europeias diminuíram de forma significativa, enquanto o montante global dos depósitos bancários aumentou. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | No entanto, a recuperação está a ganhar ímpeto e a avançar a bom ritmo. A fim de remodelar a economia europeia em conformidade com os objetivos definidos pela Comissão para alcançar uma economia mais sustentável, mais ecológica e digitalizada, os investimentos devem apoiar os objetivos ambientais, enquanto a digitalização contribui para aumentar a produtividade, tendo em conta a transformação do mercado de trabalho. São necessárias iniciativas privadas e públicas, se quisermos cumprir os objetivos ambientais, económicos e sociais. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O orçamento a longo prazo da UE, incluindo o Plano de recuperação e o Instrumento de Recuperação da União Europeia, permitirá concretizar o maior pacote de medidas públicas de estímulo alguma vez financiado na Europa. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A resposta do setor privado será determinante para desenvolver e tornar realidade uma economia mais ecológica e digitalizada. As políticas públicas devem, por conseguinte, prever os incentivos adequados. As políticas económicas, em particular as políticas fiscais e as que afetam a governação empresarial, devem prever um processo de decisão eficaz e uma afetação eficiente dos recursos. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.4.1. | No que diz respeito aos fundos atribuídos aos Estados-Membros para dar resposta à pandemia de COVID-19, é necessário definir um conjunto de indicadores-chave para compreender a forma como os recursos investidos são gastos em cada país da UE (1). |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.5. | O panorama fiscal internacional está a atravessar as maiores alterações dos últimos cem anos. Os lucros tributáveis de algumas das maiores empresas serão transferidos do país de residência para o país onde as vendas têm lugar, os bens são entregues e os serviços são prestados. Além disso, no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE, cerca de 136 países acordaram uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 %. Outra alteração importante é o facto de o IVA na Europa dever ser cobrado de acordo com o princípio de tributação no destino. |
| --- | --- |

2.5.

3.   A importância de um regime de incentivos adequado

| 3.1. | A fim de alcançar os objetivos ambientais, as empresas, os agregados familiares e os investidores devem receber incentivos adequados sob a forma de preços que tenham em conta a escassez e as externalidades. As políticas económicas que estabelecem objetivos económicos ou sociais devem refletir-se nos preços com que os investidores privados e públicos se deparam no mercado. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | No entanto, os sistemas de tributação das sociedades reservam um tratamento mais favorável ao financiamento através de dívida do que ao financiamento através de capitais próprios, na medida em que os pagamentos de juros são dedutíveis nos impostos, contrariamente ao custo do financiamento através de capitais próprios. Daqui resulta uma maior alavancagem (níveis de endividamento) e, consequentemente, uma maior vulnerabilidade das empresas em períodos de turbulência económica. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Para assegurar uma economia sustentável, ecológica e digitalizada, é necessário combater a distorção do financiamento por dívida/capitais próprios. Os dividendos, que enfrentam uma dupla tributação (primeiro a nível das empresas e depois a nível dos acionistas), são importantes não só como rendimento para os pensionistas e para o financiamento de institutos de investigação, mas, em particular, como fonte de financiamento para investimentos em instalações novas de raiz. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O investimento em novos projetos de investimento mais ecológicos está associado a um elevado nível de risco. O financiamento por capitais próprios é, por conseguinte, a fonte de financiamento preferida. Para reforçar a participação do setor privado no investimento verde e digital é fundamental eliminar os obstáculos às fontes de novos capitais de investimento. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Para as novas empresas e para os investidores que procuram oportunidades de investimento mais ecológicas e digitalizadas, é essencial dispor de um mercado de capitais funcional. A disponibilidade de capital é fundamental para se obter resultados positivos. Os dividendos contribuem para aumentar a liquidez no mercado. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A sustentabilidade é já um fator competitivo, orientado para o mercado e fundamental para a capacidade das empresas de atrair clientes, trabalhadores e investidores. A tomada em consideração da sustentabilidade é importante para a sobrevivência a longo prazo da empresa. Os instrumentos regulamentares devem ser concebidos de forma a apoiar a consecução destes objetivos em conformidade com os princípios básicos do funcionamento das empresas. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Embora não deva haver ingerência nas políticas de dividendos nem influência indevida na composição dos conselhos de administração ou na aplicação da responsabilidade dos administradores para com a sociedade, são necessários incentivos adequados a favor de uma economia mais ecológica. A governação de uma empresa deve ter em conta a responsabilidade social das empresas, as diretivas europeias pertinentes e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O aquecimento global é um fenómeno que nos preocupa a todos, e as empresas deveriam pagar o preço de mercado adequado pelas emissões produzidas e reduzir o CO2 na atmosfera, o que implica não só a tributação das emissões de CO2, mas também a concessão de subvenções para as atividades que reduzem as emissões de CO2 para a atmosfera. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Um outro domínio importante para alcançar os objetivos de uma economia mais ecológica e digitalizada é a tributação das empresas cada vez mais digitalizadas. É necessário encontrar uma solução consensual a nível mundial e está prevista a conclusão de um acordo global nesta matéria antes do final do ano. Os impostos sobre os serviços digitais não devem prejudicar a inovação nem desincentivar os investimentos nas tecnologias digitais. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Distorção fiscal a favor da dívida na tributação das sociedades

| 4.1. | A distorção fiscal a favor da dívida nos sistemas de tributação das sociedades tem impacto nos custos socioeconómicos, bem como na alavancagem financeira e na governação das empresas. Uma dependência excessiva do financiamento por meio de dívida pode comprometer a realização dos objetivos definidos pela Comissão Europeia, uma vez que as empresas se tornam financeiramente vulneráveis, e a possibilidade de realizar novos projetos de investimento ecológico de risco é afetada negativamente. Limita igualmente a capacidade de pagamento de dividendos, que permite aos investidores decidir investir em novos projetos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Com base nas regras fiscais atuais, os juros pagos sobre empréstimos são dedutíveis à matéria coletável, contrariamente ao que sucede com os pagamentos relacionados com o financiamento por capitais próprios. Os pagamentos relacionados com o financiamento por capitais próprios têm duas componentes: os pagamentos de dividendos e as mais-valias. Estas regras nacionais tornam o financiamento através de dívida claramente mais vantajoso do que o financiamento através de capitais próprios. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Uma dedução específica destinada a conceder às empresas um tratamento fiscal para o investimento financiado por capitais próprios mais semelhante ao que é concedido atualmente para o investimento financiado por dívida poderia reduzir a vulnerabilidade das empresas e constituir uma medida útil para promover o investimento sustentável, mais ecológico e digital. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Cabe salientar que, se as taxas legais do imposto sobre as sociedades aumentarem, será economicamente mais favorável para uma empresa investir recorrendo a empréstimos, o que incentivará as empresas a privilegiar, ainda mais do que anteriormente, o financiamento por meio de dívida. Um aumento da taxa de inflação e das taxas de juro teria um efeito semelhante, aumentando os incentivos ao investimento através de empréstimos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE insta os Estados-Membros a tornarem os seus sistemas fiscais mais neutros em termos de financiamento por meio de dívida ou de capitais próprios, incentivando assim a diversificação das fontes de financiamento e tornando a economia europeia mais resiliente. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Na proposta de revisão da diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, de 2016, foi introduzida uma dedução para o crescimento e investimento, a fim de reduzir a distorção fiscal a favor da dívida e promover os investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D). A dedução para o crescimento e investimento consistiria em tornar dedutíveis à matéria coletável, em determinadas condições, os aumentos dos capitais próprios (2). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A Comissão Europeia anunciou que, no primeiro trimestre de 2022, será apresentado um projeto de diretiva que abordará a distorção fiscal a favor da dívida (3). O CESE aguarda com expectativa a oportunidade de analisar esta proposta pormenorizada e formular observações sobre a mesma. |
| --- | --- |

4.7.

5.   A governação empresarial no direito das sociedades

| 5.1. | Além dos impostos, as disposições regulamentares podem aumentar ou reduzir o efeito dos incentivos criados por outros meios. As disposições regulamentares diretas que regem a propriedade e a capacidade de utilizar os fundos da forma que os investidores e os conselhos de administração considerem adequada podem constituir obstáculos à realização de alguns objetivos pretendidos. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | É importante, para o bom funcionamento da economia, dispor de regras e regulamentos adequados que rejam o funcionamento das empresas e dos mercados. Os acionistas devem exigir a prestação de contas à direção de uma empresa se os fundos forem utilizados para benefício pessoal e não para aumentar o valor dessa empresa (4). Uma série de leis regulamentam o comportamento aceitável das empresas em matéria de luta contra a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais (5), a par de alguns acordos alargados sobre os códigos de mercado relativos ao comportamento das empresas nos Estados-Membros. Tal como anunciado no Pacto Ecológico Europeu e na comunicação da Comissão sobre o plano de recuperação da COVID-19, é importante integrar a sustentabilidade no quadro de governação empresarial. A Comissão lançou uma consulta pública para recolher os pontos de vista das partes interessadas relativamente a uma eventual iniciativa sobre a governação sustentável das empresas (6). |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE partilha a visão de uma economia europeia mais verde e digitalizada no futuro, com equidade, crescimento e tributação efetiva, criando assim um ambiente propício ao investimento e ao crescimento gerador de emprego. Para reorientar os fluxos de investimento, é fundamental dispor de capital para a nova economia verde. A disponibilidade de fundos passíveis de investimento, juntamente com a certeza sobre as regras e a defesa do Estado de direito, são fatores importantes para o êxito da transição da economia europeia. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE partilha a opinião da Comissão de que as empresas devem contribuir para a realização de uma economia mais ecológica, sustentável e digitalizada, privilegiando assim os objetivos a longo prazo e uma distribuição justa entre os países e os cidadãos. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O CESE está firmemente convicto de que o controlo final das atividades das empresas e a responsabilidade por estas últimas deve incumbir aos acionistas. Os proprietários de uma sociedade devem estar obrigados a prestar contas. O sistema atual dos códigos de governação empresarial e do direito das sociedades dos Estados-Membros assenta de facto nos acionistas, que são os proprietários da empresa e que, em última análise, exercem o controlo sobre as estratégias e as prioridades da sociedade através da nomeação do conselho de administração. Esta responsabilidade significa que os acionistas devem responder pelas finanças e pela conduta da empresa e devem perder capital no caso de a empresa sofrer perdas. Este princípio de base tão solidamente consagrado não deve ser alterado nem posto em causa. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Os objetivos a longo prazo e as externalidades sociais positivas devem, evidentemente, ser tidos em devida consideração pelas sociedades, tanto nas suas operações quotidianas como nas suas decisões de investimento. Esta é uma exigência cada vez mais imposta pelas normas do mercado, pelas regras setoriais que regem a produção e pelos investidores em todo o mundo, que frequentemente exigem a aplicação dos critérios ASG no seio das empresas (7). |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Influenciado pelas diretivas e pelos regulamentos europeus, o direito nacional das sociedades é parte integrante do ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, atribuindo os direitos e as responsabilidades aos níveis apropriados da estrutura jurídica. Também no que diz respeito à composição dos conselhos de administração, as regras devem ser específicas de cada país. A governação e as recomendações da UE devem garantir uma concorrência leal e valores justos no que diz respeito à conduta de uma empresa. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | A fim de facilitar o papel que os fundos privados devem desempenhar nas prioridades da Comissão, é essencial que o capital não seja bloqueado nas empresas e que os fundos possam ser facilmente investidos em setores-chave definidos pela UE. |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | O bom funcionamento do mercado de capitais na UE é essencial, sobretudo para atrair novos investimentos. O CESE apela, por conseguinte, para que sejam tomadas medidas adicionais com vista à conclusão da União dos Mercados de Capitais (UMC) (8). |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | A liquidez do mercado de capitais é importante para a realização de investimentos. Os pagamentos de dividendos, também quando possam ser percecionados como demasiado a curto prazo, alimentam a reserva de fundos disponíveis para novos investimentos nos setores ecológico e digital (9). Por conseguinte, são cruciais para o bom funcionamento do mercado de capitais quando são investidos, quer em novas empresas quer na empresa que paga os dividendos. Se forem pagos dividendos ao investidor, este pode sempre optar por reinvesti-los na empresa já existente ou numa outra empresa. No entanto, se os resultados não forem distribuídos, o investidor deve liquidar ações para poder investir em novos empreendimentos, Tal pode ser vantajoso para as empresas e os investidores existentes, se o capital não distribuído se valorizar, mas não disponibilizará novos fundos para novos empreendimentos ou para investimentos em instalações novas de raiz. |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | Os pagamentos de dividendos oferecem aos investidores a oportunidade de afinar constantemente a sua estratégia de investimento, contribuindo assim para o desenvolvimento de projetos ecológicos, sustentáveis, éticos e digitais. Isto já foi observado em muitos casos nos mercados de capitais e no setor das participações privadas (refiram-se, a título de exemplo, os investimentos na produção de baterias para automóveis elétricos ou na produção de aço sem emissão de carbono). |
| --- | --- |

5.11.

| 5.12. | As novas sociedades devem ser plenamente autorizadas a crescer e a procurar financiamentos a partir dos dividendos pagos aos acionistas das antigas sociedades existentes, o que permitiria uma nova afetação dos capitais, em consonância com as prioridades da Comissão. Poderiam ser considerados incentivos fiscais para novos investimentos ecológicos. |
| --- | --- |

5.12.

| 5.13. | O CESE entende que os mercados de capitais e os fundos privados podem desempenhar um papel crucial no encorajamento das empresas a empreender o caminho de uma economia sustentável mais ecológica e digitalizada. Qualquer medida política adotada pelo legislador europeu em matéria de direito das sociedades e governação empresarial deve visar reforçar esse papel. |
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5.13.

6.   Incentivos à redução das emissões de CO2

| 6.1. | Para sustentar a transformação da economia europeia e alcançar os objetivos climáticos, deve recorrer-se à aplicação de impostos (10). É importante que as empresas e as famílias beneficiem dos mesmos incentivos de modo a reduzir as emissões de CO2 para a atmosfera ao menor custo possível. |
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6.1.

| 6.2. | O CESE anima a Comissão Europeia a lançar iniciativas concretas para estabelecer o mesmo tipo de impostos sobre o carbono nos Estados-Membros, a fim de harmonizar os esforços para alcançar uma redução efetiva dos níveis de CO2. Num cenário ideal, seriam criadas condições uniformes em todo o mercado único da UE no que respeita às emissões ou reduções a tributar, bem como aos métodos e taxas específicos de tributação, para alcançar um impacto uniforme no nível de CO2 presente na atmosfera. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Os Estados-Membros devem, em especial, adotar uma política fiscal ambiental abrangente e simétrica no que diz respeito aos efeitos do CO2 no aquecimento global. É necessário introduzir impostos com taxas positivas e negativas. As receitas geradas pelos impostos sobre o CO2 devem ser utilizadas para financiar incentivos a técnicas de redução do CO2 a nível local, regional e nacional. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | A venda de produtos florestais é tributada como um rendimento dos proprietários das florestas, mas é importante reconhecer que a plantação de árvores e o crescimento das florestas reduzem o CO2 presente na atmosfera e devem, consequentemente, numa abordagem fiscal simétrica do aquecimento global, ser incentivadas através de um imposto negativo sobre o CO2. Esta medida seria importante para cumprir os objetivos em matéria de clima. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Num cenário ideal, seriam criadas condições uniformes em todo o mundo no que respeita às emissões ou reduções a tributar, bem como aos métodos e taxas específicos de tributação, para alcançar um impacto uniforme no nível de CO2 presente na atmosfera. |
| --- | --- |

6.5.

7.   Evitar desincentivar a digitalização

| 7.1. | A utilização de dados e de novos modelos empresariais desencadearam a necessidade de rever os princípios de tributação internacionais que determinam as modalidades de repartição das receitas fiscais entre os países. É importante alcançar e um consenso a nível mundial e aplicá-lo (11). |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | O pacote fiscal inclui uma proposta para uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 %. O acordo OCDE/G20 tem por objetivo limitar a concorrência fiscal, em especial por parte dos países que aplicam taxas abaixo deste limiar mínimo, e prevê que a Convenção Multilateral exigirá que as partes no acordo eliminem todos os impostos sobre serviços digitais e outras medidas pertinentes semelhantes em relação a todas as empresas e se comprometam a não introduzir tais medidas no futuro. A definição pormenorizada de «medidas pertinentes semelhantes» será formulada no âmbito da adoção da Convenção Multilateral e da sua exposição de motivos (12). |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | O CESE considera importante estabelecer regras adequadas para promover o prosseguimento da digitalização da economia europeia, a fim de concretizar o objetivo de alcançar uma economia mais ecológica e digitalizada. |
| --- | --- |

7.3.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Para serem eficazes, os fundos devem ser obtidos de forma economicamente eficiente e bem aplicados nos diversos Estados-Membros, contribuindo assim para a realização de investimentos que não teriam sido efetuados sem as transferências.

1

(2)  Um montante igual ao rendimento definido em função dos aumentos da base de capital próprio da dedução para o crescimento e investimento seria dedutível à matéria coletável. O rendimento definido seria igual ao rendimento das obrigações de referência do tesouro a 10 anos na área do euro em dezembro do ano anterior ao exercício fiscal em causa, acrescido de um prémio de risco de dois pontos percentuais. Ver a Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, COM(2016) 685 final, 2016/0337 (CNS) — MCCIS (2016).

2

(3)  Dedução para reduzir a distorção dívida-capital próprio, Comunicação «Uma tributação das empresas para o século XXI», COM(2021) 251 final

3

(4)  Deve ser proibida a utilização de fundos da empresa por parte dos seus dirigentes para despesas de luxo sem relação com os objetivos da empresa.

4

(5)  Ver Parecer do CESE «Combate à fraude fiscal, à elisão fiscal e ao branqueamento de capitais» (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6).

5

Combate à fraude fiscal, à elisão fiscal e ao branqueamento de capitais

(6)  Consulta sobre a governação sustentável das empresas, período: 26 de outubro de 2020-8 de fevereiro de 2021

6

(7)  Os critérios ASG (ambientais, sociais e de governação) referem-se aos fatores ambientais, sociais e de governação empresarial que são tidos em consideração aquando do investimento numa sociedade. Embora a sua origem remonte a várias décadas, nos últimos anos estes critérios tornaram-se uma referência para o investimento socialmente responsável.

7

(8)  Ver o Parecer do CESE «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» (JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).

8

(9)  Vários investigadores analisaram a eventual existência de uma visão a curto prazo na política de dividendos; ver, por exemplo, o artigo intitulado «Corporate Governance and Short-Termism: An in-depth Analysis of Swedish data» [Governação empresarial e visão a curto prazo: uma análise aprofundada dos dados relativos à Suécia], (2021) de Martin Carlsson-Wall et al., Stockholm School of Economics. As suas conclusões empíricas, baseadas nos dados recolhidos para o período 2000-2019 em relação a 786 empresas individuais e 7 389 empresas/anos, não revelam qualquer indicação concreta de uma visão financeira a curto prazo.

9

«Corporate Governance and Short-Termism: An in-depth Analysis of Swedish data»

et al.

(10)  Ver o Parecer do CESE «Mecanismos fiscais para reduzir as emissões de CO2» (JO C 364 de 28.10.2020, p. 21).

10

2

(11)  Ver o Parecer do CESE «Uma tributação das empresas para o século XXI» (ECO/558).

11

(12)  Projeto OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros — Declaração sobre uma solução assente em dois pilares para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia (em inglês), 8 de outubro de 2021, p. 7.

12

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/19 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/19

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Voluntários — Cidadãos que constroem o futuro da Europa»

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/04)

| Relator: | Krzysztof PATER |
| --- | --- |

Relator:

Krzysztof PATER

| Decisão da plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 24.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 214/3/4 |

Decisão da plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

24.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

214/3/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa que, no âmbito do debate sobre o futuro da Europa, os decisores políticos devem estar cientes de que esta questão será influenciada não só por políticos e instituições, incluindo organizações da sociedade civil, mas também por milhões de cidadãos — voluntários que investem o seu tempo e energia todos os dias a agir solidariamente para o bem comum, dentro e fora das organizações da sociedade civil. |
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1.1.

| 1.2. | O voluntariado envolve milhões de cidadãos da União Europeia que agem por solidariedade com os outros, quer individualmente, quer no âmbito de estruturas organizadas (a nível formal ou informal). Este movimento requer um apoio sistemático e ponderado, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, porque o seu impacto no desenvolvimento social é muito superior ao custo potencial. O CESE gostaria de assistir, nos próximos anos, a mudanças qualitativas positivas neste apoio, que refletissem melhor o valor dos voluntários para o futuro da Europa. |
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1.2.

| 1.3. | O CESE insta a Comissão Europeia a tomar medidas no sentido de declarar 2025 o Ano Europeu dos Voluntários, tendo em conta que esta medida seria:






  — | uma forma de prestar homenagem aos milhões de voluntários que demonstraram a importância do seu papel social, especialmente nos últimos meses, através do seu trabalho no combate aos efeitos da pandemia; |
| --- | --- | --- |

1.3.

—

uma forma de prestar homenagem aos milhões de voluntários que demonstraram a importância do seu papel social, especialmente nos últimos meses, através do seu trabalho no combate aos efeitos da pandemia;

| — | uma forma de promover ainda mais o conceito de voluntariado nas sociedades dos Estados-Membros, encorajando mais pessoas a voluntariarem-se e mostrando que esta é uma atividade inclusiva e universal, que envolve pessoas de todos os grupos e origens, independentemente da sua idade e do seu lugar na sociedade; |
| --- | --- |

—

uma forma de promover ainda mais o conceito de voluntariado nas sociedades dos Estados-Membros, encorajando mais pessoas a voluntariarem-se e mostrando que esta é uma atividade inclusiva e universal, que envolve pessoas de todos os grupos e origens, independentemente da sua idade e do seu lugar na sociedade;

| — | uma oportunidade para trocar experiências e conhecimento entre as autoridades dos Estados-Membros sobre instrumentos jurídicos e políticos para apoiar as atividades dos voluntários; |
| --- | --- |

—

uma oportunidade para trocar experiências e conhecimento entre as autoridades dos Estados-Membros sobre instrumentos jurídicos e políticos para apoiar as atividades dos voluntários;

| — | uma inspiração para a Comissão Europeia expandir e criar novos programas dirigidos a voluntários de todas as idades; |
| --- | --- |

—

uma inspiração para a Comissão Europeia expandir e criar novos programas dirigidos a voluntários de todas as idades;

| — | uma forma de promover a compreensão de projetos cruciais para o futuro da Europa e dos seus cidadãos, fornecendo dados objetivos e factos e combatendo as informações falsas e tendenciosas. |
| --- | --- |

—

uma forma de promover a compreensão de projetos cruciais para o futuro da Europa e dos seus cidadãos, fornecendo dados objetivos e factos e combatendo as informações falsas e tendenciosas.

| 1.4. | A atividade dos voluntários tem um valor económico real [ascendendo em muitos países a mais de 2 % do produto interno bruto (PIB)]; em muitas esferas sociais, são necessários voluntários para assegurar as necessidades básicas dos cidadãos, incluindo a sua segurança; os voluntários desempenham um papel crucial na concretização de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; e há voluntários de todos os grupos sociais e etários. Por conseguinte, o CESE considera que não é razoável limitar apenas aos jovens os programas de apoio a voluntários a nível da UE e por esta financiados. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Na sequência de um parecer adotado em 2013 (1), o CESE reitera o apelo à Comissão Europeia para que tome medidas decisivas no sentido de elaborar regras pormenorizadas que permitam a recolha de dados comparáveis sobre a atividade de voluntariado em todos os Estados-Membros, sublinhando que sem dados fiáveis é impossível prosseguir uma política eficaz em qualquer domínio. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Conceito de voluntariado

| 2.1. | Não existe uma definição oficial da UE para o termo «voluntariado», mas refere-se geralmente a todos os tipos de atividades voluntárias, formais ou informais, que contribuem para o bem comum, realizadas por uma pessoa por sua livre escolha e motivação e sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A definição de trabalho voluntário, publicada em 2011 pela Organização Internacional do Trabalho no «Manual on the Measurement of Volunteer Work» [Manual sobre a medição do trabalho voluntário], está em consonância com o entendimento comum do que é o voluntariado. De acordo com essa definição, entende-se por trabalho voluntário o trabalho não pago e facultativo; ou seja, consiste no tempo que os indivíduos dedicam a atividades não remuneradas, realizadas através de uma organização ou diretamente, em prol de outros que não pertençam ao seu agregado familiar (2). Esta definição pode ser usada na investigação comparativa internacional para medir o voluntariado formal (muitas vezes descrito como trabalho voluntário indireto) e informal [descrito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como trabalho voluntário direto (3)] em vários sistemas culturais e jurídicos. O CESE salienta que a «Resolution concerning statistics of work, employment and labour underutilization» [Resolução relativa às estatísticas do trabalho, emprego e subutilização do trabalho], adotada pela 19.a Conferência Internacional dos Estaticistas do Trabalho da OIT em outubro de 2013 (4) (a qual inclui uma nova definição de trabalho que distingue entre trabalho remunerado e não remunerado, bem como alterações à recolha de dados relacionados com o trabalho) deverá melhorar a capacidade de medir o voluntariado distinguindo-o de outras formas de trabalho não remunerado, como é o caso dos cuidados prestados a pessoas no próprio agregado familiar. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As análises ao voluntariado baseiam-se muito frequentemente numa distinção entre voluntariado formal e informal. O voluntariado formal, que compreende atividades dentro de um contexto organizacional, envolve pessoas que participam através de entidades organizadas (estruturadas), como organizações não governamentais (ONG), clubes ou instituições públicas. O voluntariado informal refere-se à ajuda não remunerada prestada por indivíduos a pessoas fora do seu próprio agregado familiar ou família próxima, mas não inserida no contexto de uma organização formal. O CESE lamenta que o voluntariado informal muitas vezes não seja reconhecido como voluntariado pelas pessoas que oferecem o seu apoio, pelos beneficiários das suas ações ou pelos quadros jurídicos relativos ao voluntariado em alguns Estados-Membros da UE, sendo este um dos motivos pelos quais o papel dos voluntários é atualmente subestimado. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O voluntariado pode ser realizado pontualmente, no âmbito de um evento ou da prestação de assistência em caso de catástrofe, por exemplo, na sequência de um incêndio ou inundação. No entanto, também pode representar um compromisso mais permanente. Pode ser exercido em setores «relacionados com as pessoas», por exemplo, serviços sociais, saúde, educação, desporto, etc., ou pode estar ligado a projetos ambientais e de infraestruturas, tais como a proteção e recuperação de recursos naturais ou a manutenção de jardins públicos. O voluntariado pontual também pode ser exercido nestes contextos, mas estes setores contam com o apoio de voluntários mais regular. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE salienta que os quadros jurídicos relativos ao voluntariado na Europa devem ser favoráveis e conducentes a um voluntariado de qualidade, sem criar obstáculos desnecessários. Requisitos como um seguro para voluntários, acordos de voluntariado e verificação do registo criminal devem ser estritamente aplicados, tendo a qualidade e o acesso como princípios orientadores. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | No seu parecer de 2013, o CESE assinalou: «Com base nos dados sobre o voluntariado atualmente disponíveis, não é possível efetuar a análise solicitada nos documentos da Comissão Europeia, do Parlamento, do Conselho Europeu e do CESE. De momento, é impossível monitorizar de forma fiável a importância económica do voluntariado ou o seu contributo para as políticas a nível da UE. Não é possível determinar o tempo total dedicado ao trabalho voluntário ou o seu valor monetário e assim avaliar a sua dimensão em termos de indicadores económicos universais, como o emprego nacional (o número de pessoas ativas na economia nacional) ou o PIB.» O CESE apelou também à realização de trabalho preparatório, que, com base na proposta-quadro da OIT, deve conduzir à elaboração de regras pormenorizadas para a realização de investigação na UE. O CESE lamenta que não se tenham registado progressos, desde então, na criação de um sistema comum para medir o valor do voluntariado na Europa. Por conseguinte, o Comité insta, uma vez mais, a Comissão Europeia a agir de forma decisiva para aplicar as recomendações do CESE, sublinhando que, sem dados fiáveis, é impossível prosseguir uma política eficaz em qualquer domínio. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.6.1. | O CESE salienta que seria de todo o interesse realizar uma melhor recolha de dados, para além do PIB e do valor económico, a fim de analisar também, por exemplo, o tempo dedicado pelos voluntários, a sua idade, sexo, domínios de atividade e valor acrescentado para a sociedade em geral, como saúde e bem-estar, qualidade de vida e indicadores de coesão social. |
| --- | --- |

2.6.1.

| 2.6.2. | Apenas um pequeno número de institutos nacionais de estatística iniciou e realizou investigação sobre trabalho voluntário com base na metodologia da OIT, e a Polónia é o único país cujo instituto nacional de estatística já realizou essas investigações duas vezes, em 2011 e 2016, estando um novo estudo agendado para o início de 2022. O estudo de 2011 calculou o valor do trabalho voluntário em cerca de 2,8 % do PIB (5) e o estudo de 2016 em cerca de 1,2 % do PIB (6). Esta grande discrepância resultou de algumas mudanças na metodologia. Uma delas foi o facto de que, enquanto em 2011 as perguntas incluíam a atividade voluntária empreendida pelo inquirido em benefício dos membros da família, mas vivendo noutro agregado familiar, em 2016 tal atividade não foi tida em conta. Outra mudança foi que as perguntas em 2011 diziam respeito à atividade durante todo o ano de 2010, enquanto em 2016 apenas foi tido em conta o voluntariado realizado no período de quatro semanas do primeiro trimestre imediatamente anterior ao inquérito. Este exemplo mostra claramente que não é possível obter dados comparáveis sem a elaboração de uma metodologia comum a nível da UE, iniciada pelo Eurostat. |
| --- | --- |

2.6.2.

| 2.7. | O voluntariado tem valor para os indivíduos, as comunidades, o ambiente, a economia e a sociedade em geral, como uma das expressões mais visíveis de solidariedade. Promove e facilita a inclusão social, constrói capital social e tem um efeito transformador na sociedade. O desenvolvimento de uma sociedade civil próspera, com voluntários empenhados, pode oferecer soluções criativas e inovadoras para desafios comuns. O voluntariado contribui para o crescimento económico e, como tal, merece uma medição específica e direcionada, tanto em termos de capital económico como social. Também desempenha um papel cada vez mais importante na proteção ambiental e constitui uma fonte crucial de aprendizagem para muitos voluntários. Neste sentido, as políticas públicas, embora diretamente orientadas para apoiar os voluntários, devem também dar resposta à necessidade de uma infraestrutura de apoio ao voluntariado, com financiamento suficiente e adequado para medidas de apoio, tais como formação e seguros. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Atividades de voluntariado a nível da UE

| 3.1. | O CESE lamenta que, após terminado o Ano Europeu do Voluntariado 2011 (AEV2011), este tema tenha começado gradualmente a desaparecer da agenda europeia. Em documentos oficiais, só surgiu esporadicamente — durante a criação do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária e do Corpo Europeu de Solidariedade, e como tema prioritário no Programa Europa para os Cidadãos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE salienta que o voluntariado foi objeto de escassa investigação nos Estados-Membros. Os trabalhos de investigação realizados debruçaram-se sobre vários aspetos do voluntariado (por exemplo, o nível de participação em voluntariado, o perfil demográfico das pessoas envolvidas e a sua motivação). É impossível utilizar esta investigação para análises que abranjam toda a UE, devido à falta de coerência das abordagens metodológicas, incluindo mesmo o âmbito da definição de voluntariado e as diferenças nas datas da investigação. O relatório realizado em 2010, a pedido da Comissão Europeia, pela empresa de consultoria GHK (7) é ainda a mais recente fonte de dados abrangente e válida disponível, apesar das suas limitações em termos de comparabilidade dos dados. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | O relatório da GHK mostrou que 22 %-23 % dos cidadãos da UE com mais de 15 anos participavam em ações de voluntariado, definido como uma atividade empreendida de livre vontade por uma pessoa, principalmente no contexto de uma organização não governamental, em prol de uma causa sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O relatório indicou ainda que, devido a diferenças metodológicas, o desvio nos resultados pode muitas vezes chegar a entre 30 e 40 pontos percentuais. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.3. | Em 2015, o módulo ad hoc«Social/cultural participation and material deprivation» [Participação social/cultural e privação material] (8) foi acrescentado ao inquérito anual do Eurostat sobre Rendimento e Condições de Vida, contendo algumas perguntas sobre atividades de voluntariado. Com base nos dados obtidos a partir desse inquérito, estima-se que cerca de 18,9 % dos cidadãos da UE tenham participado em voluntariado formal e cerca de 22,5 % em voluntariado informal, sendo o nível de participação dos cidadãos da UE semelhante ao apresentado no relatório da GHK. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O inquérito Eurobarómetro Flash «European Youth» [Juventude europeia], publicado em abril de 2015 (9), contém os dados mais recentes disponíveis sobre a atividade dos jovens cidadãos da UE com idades compreendidas entre os 15 e os 30 anos. O CESE observa que as semelhanças entre os dados sobre os jovens neste estudo e os dados sobre todos os cidadãos adultos da UE noutros estudos mostram claramente que todos os grupos etários participam de forma semelhante em atividades de voluntariado. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | De acordo com o inquérito «European Youth», 25 % dos jovens da UE participaram numa atividade voluntária organizada nos últimos 12 meses, mas esta percentagem varia consideravelmente (entre 10 % e 42 %) de país para país. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O mesmo inquérito também conclui que existem duas áreas principais para as atividades de voluntariado realizadas pelos jovens: solidariedade social, ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento (44 %) e educação, formação e desporto (40 %). Estas são também as atividades de voluntariado mais comuns dos jovens em cada um dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Houve 93 % de inquiridos a indicar que nunca tinham sido voluntários no estrangeiro. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | O novo Corpo Europeu de Solidariedade, que agora inclui o voluntariado em situações de ajuda humanitária (anteriormente coberto pelo Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária), deve ser suficientemente forte e abrangente para conduzir ao aumento do voluntariado dos jovens, especialmente noutros países, quer no âmbito do programa, quer fora dele. Devem ser disponibilizados os recursos necessários para atingir este objetivo. Deve também ser explorada a possibilidade de alargar o programa de modo a apoiar a participação no voluntariado de pessoas com mais de 30 anos ou, em alternativa, devem ser atribuídos recursos adicionais da UE para a elaboração de um programa paralelo sem restrições de idade. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.5. | Em janeiro de 2021, a Comissão Europeia publicou o seu Livro Verde sobre o envelhecimento, que salientou que um grande número de pessoas idosas continua a dar um contributo ativo e valioso para a sociedade e a economia, tendo em conta que 20 % das pessoas entre os 65 e os 74 anos participam em atividades de voluntariado formal e que as pessoas com mais de 75 anos também o fazem quando a sua saúde lhes permite. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Em setembro de 2020, o Conselho da União Europeia publicou as suas Conclusões finais — Direitos Humanos, Participação e Bem-estar das Pessoas Idosas na Era da Digitalização (10), nas quais, entre outras coisas, convidou a Comissão a avaliar a possibilidade de criar uma plataforma digital sobre «Participação e voluntariado após a vida ativa». |
| --- | --- |

3.6.

| 3.6.1. | Uma plataforma deste tipo poderia fornecer informações às pessoas mais velhas sobre a participação em ações voluntárias em países que não o seu. Além disso, poderia oferecer informações aos órgãos de poder local e outros intervenientes sobre o modo de envolver as pessoas mais velhas em atividades de voluntariado e fornecer orientações e informações às pessoas interessadas sobre a forma de encontrar oportunidades de voluntariado adequadas às pessoas mais velhas em toda a Europa. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | O CESE apoia vivamente a criação de uma plataforma deste género, que integre as existentes e evite a duplicação de esforços, sublinhando ao mesmo tempo que a atividade voluntária de pessoas mais velhas desempenha um papel importante tanto para quem é apoiado pelo seu trabalho, como para os próprios voluntários, permitindo-lhes permanecer ativos para além do âmbito do emprego, uma vez que tal tem um impacto positivo substancial no seu bem-estar físico e mental. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | O CESE salienta que o Corpo Europeu de Solidariedade para os jovens e a plataforma proposta para apoiar os voluntários mais velhos devem constituir a base de uma política europeia de voluntariado mais abrangente e transversal, que promova a solidariedade e a responsabilidade para e entre as pessoas de todas as idades, que contribuem livremente para o futuro da Europa com base na solidariedade e nos valores europeus. |
| --- | --- |

3.6.3.

| 3.6.4. | O CESE recomenda que esta plataforma inclua gradualmente grupos etários mais amplos de voluntários e seja acompanhada por maiores esforços para reduzir os obstáculos ao voluntariado transfronteiriço, tais como a perda de direitos a benefícios públicos e sistemas de apoio, direitos de residência e disposições conexas, como o acesso a contratos de telemóveis e de ligação à Internet. |
| --- | --- |

3.6.4.

| 3.7. | Muitos voluntários em toda a Europa participam em atividades que estão em consonância com os projetos europeus de longa data da Comissão Europeia (de importância fulcral para o futuro da Europa, por exemplo, relacionados com a vacinação, a digitalização, as questões climáticas, as reformas financeiras, o debate sobre a energia nuclear, as reformas laborais, etc.). Os cidadãos precisam de compreender de forma objetiva e imparcial as propostas fundamentais das instituições da UE para as poderem apoiar. Por este motivo, o CESE insta a Comissão Europeia a apoiar ativamente as atividades de voluntariado suscetíveis de ajudar a conquistar o apoio dos cidadãos a projetos fundamentais da UE, nomeadamente reduzindo o risco de informações falsas e tendenciosas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O crescimento do financiamento a taxa fixa e de montante fixo dos projetos deve permitir que a contribuição dos voluntários seja reconhecida como cofinanciamento para as subvenções da UE. No entanto, não está a funcionar bem na prática, devido ao facto de as contribuições de tempo de voluntariado não poderem geralmente ser incluídas nas contas das organizações. Além disso, muitas agências que gerem subvenções da UE exigem que sejam fornecidos recibos relativos aos montantes totais dos pagamentos a taxa fixa e de montante fixo — o que é contrário à intenção e ao espírito da abordagem de financiamento como método de cálculo. O CESE reitera os seus pedidos a este respeito, formulados em pareceres adotados em 2006 (11) e 2013 (12), e lamenta que ainda não tenham sido plenamente atendidos. O CESE nota que os programas de financiamento do Conselho da Europa preveem, de facto, um mecanismo que permite contabilizar o tempo de voluntariado como cofinanciamento nas suas subvenções. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE apoia vivamente o Concurso Capital Europeia do Voluntariado (13), lançado pelo Centro Europeu de Voluntariado em 2013 como parte do legado do AEV2011, que liga as políticas e práticas locais em matéria de voluntariado ao contexto europeu e aos valores e quadros estratégicos europeus. O CESE apela para que a iniciativa seja encorajada e apoiada por todas as instituições da UE, mas com particular incidência também a nível infranacional, como forma de aproximar os cidadãos dos responsáveis políticos da UE e de demonstrar o apoio a nível da UE a atividades de solidariedade e a cidadãos ativos que contribuem para o futuro da Europa. O CESE insta a Comissão Europeia a apoiar ativamente a divulgação de boas práticas nas políticas públicas de apoio às atividades de voluntariado a nível local, em particular, os exemplos dos municípios candidatos e vencedores do Concurso Capital Europeia do Voluntariado. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Tendências no voluntariado

| 4.1. | O CESE salienta que as alterações demográficas em curso terão um impacto no voluntariado nos próximos anos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | A Europa tem uma população envelhecida e menores taxas de natalidade, o que significa que há mais voluntários qualificados disponíveis por mais tempo, mas também que há mais pessoas idosas a necessitarem do apoio de voluntários, uma vez que vivem mais tempo. No entanto, com o decréscimo das taxas de natalidade, poderão não estar disponíveis voluntários mais jovens e serão necessários mais projetos entre pares para voluntários adultos e mais velhos. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | A Europa tem populações cada vez mais diversificadas e em mutação, pelo que serão necessários mais esforços para garantir a inclusão social. As finanças públicas dos Estados-Membros não conseguem financiar tudo isto e, mesmo que dispusessem dos fundos necessários, não se trata apenas de dinheiro. Para uma verdadeira inclusão, é necessária uma abordagem mais humana e solidária, o que requer voluntários que atuem de forma solidária uns com os outros. É necessário um maior esforço para combater a solidão e prestar apoio em matéria de serviços sociais quando as famílias estão mais dispersas nos países e no continente. O CESE considera que os poderes públicos a nível da UE, dos Estados-Membros e local devem estar preparados para esse processo, que deve passar pela criação de condições favoráveis à expansão das atividades de voluntariado. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Por um lado, verifica-se uma redução dos impostos cobrados nos Estados-Membros e dos orçamentos públicos, mas, por outro lado, há uma maior procura de serviços. O aumento das desigualdades e da pobreza leva ao aumento das necessidades da população, o que contrasta com uma redução do financiamento das organizações da sociedade civil, que poderiam fazer muito — com o apoio de voluntários — para melhorar a situação dos cidadãos individuais e das famílias. O CESE salienta que é necessário alcançar um melhor equilíbrio. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.2. | O CESE sublinha que as mudanças em curso no estilo de vida e nos tipos de atividade que produzem reconhecimento social, ou a necessidade de desenvolver novas competências que possam ser úteis a título profissional para as gerações mais jovens, podem resultar numa divergência entre o interesse dos cidadãos pelo voluntariado e as oportunidades reais de voluntariado, e que, por conseguinte, o nível de voluntariado pode diminuir, apesar da elevada «oferta e procura». Este fenómeno deve ser constantemente acompanhado para que, a seu tempo, as políticas públicas possam ser ajustadas. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Observa-se uma mudança generalizada do voluntariado tradicional, regular e a longo prazo, assente em compromissos planeados e de longo prazo, para o voluntariado pontual. Muitos voluntários estão disponíveis para empreender atividades pontuais, inclusivamente para um evento único, mas não querem assumir qualquer compromisso pessoal a longo prazo. Esta tendência reflete-se no crescimento do «volunturismo», em que as pessoas viajam com o objetivo específico de se voluntariarem ou aproveitam oportunidades para realizar voluntariado enquanto estão de férias. É necessária extrema cautela para assegurar que este tipo de voluntariado se centra nas verdadeiras necessidades da sociedade. Nos casos em que o voluntariado pode causar mais danos do que benefícios, por exemplo, em contextos institucionais com crianças ou outras pessoas vulneráveis (como orfanatos), deve ser proibido. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Outra tendência observada nos últimos anos é o surgimento de intermediários, como instituições de assistência social ou educativas, organizações religiosas, organizações de voluntariado familiar, centros locais de voluntariado ou iniciativas de voluntariado por trabalhadores (de empresas). Estes organismos ajudam os voluntários a encontrar um local de atividade, procurando organizações que os coloquem diretamente e prestando apoio às pessoas que procuram uma oportunidade para iniciar uma atividade de voluntariado. Contudo, existe o risco de as atividades destes intermediários poderem afetar negativamente a perceção de voluntariado na sociedade — especialmente se as suas atividades passarem a ser comercializadas, por exemplo. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Os avanços na capacidade em linha e nas redes sociais estão a permitir que os cidadãos se organizem mais facilmente para voluntariado ad hoc, o que também faz com que todos os tipos de oportunidades de voluntariado estejam mais imediatamente acessíveis aos cidadãos, com plataformas em linha que fazem corresponder a oferta à procura. O crescimento rápido das novas tecnologias permitiu a expansão de novas formas de voluntariado, como o voluntariado em linha, que não depende de horários e locais específicos e pode ser realizado em qualquer lugar, sempre que o voluntário tenha acesso à Internet e um dispositivo com que se ligar. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.5.1. | No entanto, o CESE salienta que é necessário cuidado para não excluir do voluntariado quem que não tem acesso à Internet. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | O CESE salienta que os quadros jurídicos dos Estados-Membros relativos ao voluntariado precisam de acompanhar esta mudança e assegurar, no que diz respeito à proteção de dados, por exemplo, que as pessoas vulneráveis continuam a ser protegidas e que os voluntários recebem a formação adequada, mesmo quando se voluntariam de forma informal e ad hoc. A possibilidade da auto-organização das pessoas em ambiente digital não deve levar os responsáveis políticos a deduzir que não é necessário financiar as organizações de apoio e de infraestruturas para o voluntariado. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.6. | O CESE entende ser necessária uma maior cooperação transetorial entre os parceiros sociais no quadro do voluntariado dos trabalhadores. Para ter maior impacto, as entidades empregadoras e os trabalhadores devem estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil que sejam especialistas na matéria e/ou nas causas que eles próprios queiram apoiar, em vez de tentarem implementar diretamente programas de voluntariado. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE reconhece que o «volunturismo» é um setor em crescimento na Europa, que deve ser regulamentado para proteger a integridade do voluntariado, de potenciais voluntários e das comunidades locais. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Dos jovens que responderam a um inquérito Eurobarómetro (14), 54 % afirmaram não ter incorrido em despesas como parte das suas atividades de voluntariado, enquanto 28 % indicaram que tinham tido despesas mas não tinham recebido qualquer compensação, e 16 % tinham tido despesas e recebido contribuições para as mesmas. Estes dados devem ser tidos em conta pelos beneficiários ou pelos coordenadores do trabalho dos voluntários, para que as despesas não se tornem um obstáculo que limite a participação dos jovens. O CESE sublinha a importância de reembolsar os voluntários, mesmo das pequenas despesas, e espera que os órgãos de poder local e nacional dos Estados-Membros promovam e apoiem esta abordagem, sem quaisquer implicações fiscais desfavoráveis para os voluntários ou as organizações em causa. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Existem incoerências nos quadros jurídicos e nos requisitos legais e de segurança para os voluntários e os seus beneficiários em toda a Europa. O CESE salienta que devem ser tomadas medidas para simplificar o sistema em prol da segurança e do benefício de todos. O seguro de responsabilidade civil para voluntários deve ser disponibilizado no mercado de seguros de todos os países, devendo ser prestado apoio governamental e/ou de fundações para cobrir os custos. O certificado de registo criminal deve ser obrigatório em todos os Estados-Membros para os voluntários que lidam com crianças ou pessoas vulneráveis, bem como ser de acesso fácil e a preço reduzido para os potenciais voluntários. O CESE insta todos os Estados-Membros a aplicarem estas soluções e exorta a Comissão Europeia a promover boas práticas neste domínio. Estas atividades também fomentarão o voluntariado transfronteiriço. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE considera que, quanto mais cedo os jovens puderem ter contacto com o voluntariado, maior é a probabilidade de se tornarem adultos socialmente incluídos e empenhados em fazer a sua parte em prol do futuro da Europa. Importa encorajar iniciativas como programas de aprendizagem nas escolas que tenham por base o serviço comunitário, bem como o voluntariado familiar. Se necessário, devem adaptar-se os quadros jurídicos para permitir que os mais jovens e as crianças também realizem ações de voluntariado. As organizações de juventude desempenham um papel muito importante neste processo e, por conseguinte, devem receber apoio adequado e suficiente dos poderes públicos. |
| --- | --- |

4.10.

5.   O papel dos voluntários na comunidade

| 5.1. | Não há dúvida de que os voluntários criam um valor económico, ambiental e social substancial. Em organizações sem fins lucrativos, os voluntários são muitas vezes essenciais para assegurar o cumprimento efetivo das tarefas, sendo um dos seus recursos mais importantes. São frequentemente reconhecidos pelo mundo exterior como um símbolo das atividades dessas entidades. Para muitos, especialmente para os jovens, o voluntariado é algo especial. É, muitas vezes, a primeira atividade em que lhes é dado um maior poder de intervenção para responder a necessidades sociais reais e em que podem observar rapidamente os efeitos das suas ações como cidadãos empenhados, reduzindo significativamente o risco de exclusão social. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Em muitos casos, está a tornar-se juridicamente mais difícil para os cidadãos organizarem-se em torno de questões de interesse comum e, assim, mobilizar voluntários que contribuam para a sociedade sem procurar obter ganhos pessoais. Cumpre assegurar os direitos de associação e o apoio e financiamento público às organizações da sociedade civil. O CESE sublinha que o financiamento público das organizações da sociedade civil contribui muito não só para a sua função e papel na sociedade, mas também para manter a sua independência e capacidade de assegurar processos democráticos internos, que permitam o reconhecimento e a representação das expectativas dos seus membros sem interferência externa. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.2.1. | Uma sociedade civil funcional é um indício de uma democracia saudável e contribui sobremaneira para a qualidade de vida, a paz e a estabilidade. A democracia participativa é complementar à democracia representativa e não uma ameaça. |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | No caso de organizações que coordenam as atividades dos voluntários, o financiamento público permite obter benefícios muito maiores para a sociedade, que têm um valor económico real, através de um mecanismo de repercussão específico. |
| --- | --- |

5.2.2.

| 5.3. | As pessoas na Europa estão agora cada vez mais propensas a empenhar-se em atividades de voluntariado a curto prazo, muitas vezes com um claro ganho pessoal, por exemplo, voluntariado num festival ou concerto, em vez de se comprometerem a longo prazo a responder a uma necessidade social identificada. O CESE acolheria com agrado que os responsáveis políticos fizessem mais para promover o valor acrescentado do voluntariado como capital social e não simplesmente como uma oportunidade pessoal ou um mecanismo para poupar nos custos dos recursos humanos. Os poderes públicos devem ajudar os voluntários e as organizações que apoiam as suas atividades a demonstrar melhor o seu valor e impacto, a fim de continuarem a atrair voluntários à medida que os cidadãos se deparam com uma escolha cada vez mais ampla para a utilização do seu tempo livre. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Durante a pandemia de COVID-19, muitos responsáveis políticos e cidadãos comuns foram capazes de ver o potencial específico e o impacto real do voluntariado — quer atividades estruturadas, coordenadas por uma instituição ou organização pública, quer atividades individuais ad hoc, empreendidas espontaneamente com base num desejo de ajudar. O CESE prestou homenagem a centenas de milhares de voluntários em toda a Europa que ajudaram pessoas necessitadas em 2020 devido à pandemia, atribuindo o seu Prémio para a Solidariedade Civil (15) a organizações e indivíduos envolvidos em atividades de voluntariado ligadas ao impacto da COVID-19. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Os trabalhadores com horários menos regulares e vidas profissionais menos estáveis têm mais dificuldade em assumir compromissos de voluntariado a longo prazo. Por exemplo, para os trabalhadores do comércio que só são avisados com 24 horas de antecedência se precisam de ir trabalhar é extremamente difícil comprometerem-se com atividades de voluntariado. O mesmo se aplica, por exemplo, a muitos trabalhadores em regime de permanência. O CESE salienta que cabe apoiar as organizações de voluntariado disponibilizando-lhes conhecimento especializado, incluindo boas práticas, sobre a criação de capacidades adicionais para fazer face a esta alteração da disponibilidade de potenciais voluntários e conceber novas formas de gestão de voluntários. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | A prescrição social (16) é uma forma de combater a saúde precária sem, ou conjuntamente com, a prescrição de fármacos, tendo-se tornado o voluntariado uma parte eficiente e cada vez mais popular destas práticas. Os estudos demonstram que o voluntariado tem um impacto positivo na saúde mental e que é benéfico participar em atividades de voluntariado no âmbito da prescrição social. O CESE considera que o voluntariado como prática de prescrição social deve ser aplicado de forma mais ampla na Europa, como parte da recuperação da COVID-19, e o seu impacto cuidadosamente acompanhado. Cabe assegurar que as organizações que oferecem estágios de voluntariado como parte da prática de prescrição social respeitam os princípios éticos e cumprem as diretrizes de qualidade para ações de impacto elevado, orientadas pelas necessidades, de valor acrescentado e baseadas no voluntariado. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Tendo presente os efeitos positivos do Ano Europeu do Voluntariado 2011, a grande necessidade de criar um quadro jurídico e social para o desenvolvimento do voluntariado, assim como as mudanças significativas no comportamento dos voluntários e potenciais voluntários, o CESE insta a Comissão Europeia a tomar medidas no sentido de proclamar 2025 o Ano Europeu dos Voluntários. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.7.1. | Um Ano Europeu dos Voluntários seria um tributo adequado aos esforços e impacto de todos os voluntários durante a crise da COVID-19 e destacaria o seu impacto e a sua importância para a recuperação e o futuro da Europa, assente na solidariedade, no respeito, na igualdade e em valores comuns. |
| --- | --- |

5.7.1.

| 5.7.2. | O CESE considera que um pacote de medidas coordenado pela Comissão Europeia daria um impulso aos Estados-Membros para apoiarem de forma abrangente as atividades de voluntariado, tendo em conta as propostas apresentadas pelo CESE, e que o tema das atividades realizadas por voluntários será um elemento permanente e não ocasional da política europeia. |
| --- | --- |

5.7.2.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  ECO/343 — Ferramentas estatísticas para medir o voluntariado (JO C 170 de 5.6.2014, p. 11).

1

(2)  https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---stat/documents/publication/wcms_162119.pdf.

2

(3)  «Indicator Description: Volunteer Work» [Descrição do indicador: trabalho voluntário].OIT.

3

Indicator Description: Volunteer Work

(4)  Resolução da Conferência Internacional dos Estaticistas do Trabalho da OIT.

4

(5)  Instituto Nacional de Estatística da Polónia: voluntariado em 2011

5

(6)  Instituto Nacional de Estatística da Polónia: voluntariado em 2016

6

(7)  Relatório da GHK «Volunteering in the European Union» [O voluntariado na União Europeia], GHK, 2010.

7

Volunteering in the European Union

(8)  «2015 EU-SILC Module on Social/Culture Participation and Material Deprivation» [Módulo UE-SILC sobre participação social/cultural e privação material de 2015].

8

2015 EU-SILC Module on Social/Culture Participation and Material Deprivation

(9)  Eurobarómetro Flash 408 — «European Youth».

9

(10)  Conclusões do Conselho, 9 de outubro de 2020.

10

(11)  SOC/243 — O papel e o impacto do voluntariado na sociedade europeia (JO C 325 de 30.12.2006, p. 46).

11

(12)  ECO/343 — Ferramentas estatísticas para medir o voluntariado (JO C 170 de 5.6.2014, p. 11)

12

(13)  Capital Europeia do Voluntariado — Centro Europeu de Voluntariado.

13

(14)  Eurobarómetro Flash 408 — European Youth.

14

(15)  Prémio CESE para a Solidariedade Civil.

15

(16)  O poder curativo da prescrição social e Declaração política sobre o voluntariado e a prescrição social — Centro Europeu de Voluntariado, 2019.

16

---

| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/27 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/27

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o como garantir trabalho digno para os jovens e assegurar a inclusão dos jovens NEET através da elaboração de planos nacionais de recuperação adequados

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/05)

| Relatora: | Nicoletta MERLO |
| --- | --- |

Relatora:

Nicoletta MERLO

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 24.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 152/13/48 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

24.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

152/13/48

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) como uma oportunidade inédita de impulsionar a mudança e desencadear investimentos no crescimento sustentável e na criação de emprego de qualidade, que tem de ser aproveitada mediante uma governação inclusiva, o que requer diálogo, abertura e transparência. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE constata com preocupação a ausência de consultas significativas e específicas junto dos parceiros sociais e partes interessadas em alguns Estados-Membros durante a elaboração dos PRR. O CESE exorta a Comissão a instituir medidas que garantam uma participação estruturada e significativa dos parceiros sociais, da sociedade civil organizada e das organizações de jovens na execução e no acompanhamento dos PRR. É essencial proteger e reforçar o diálogo social a nível nacional para garantir que as verbas públicas são bem utilizadas numa recuperação inclusiva. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE propõe que se avalie e sistematize a recolha das boas práticas aplicadas a nível nacional, em que a consulta com os parceiros sociais e as organizações de jovens através de comités específicos e do diálogo social produziram excelentes resultados em termos de políticas específicas para os jovens e medidas em prol da criação de postos de trabalho de qualidade e perspetivas de carreira para os jovens. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE apela aos Estados-Membros para que garantam orientação e aconselhamento inclusivos e de qualidade para todos os jovens, em especial os que têm deficiência, desde os primeiros anos do percurso escolar, a fim de lhes fornecer mais informações sobre a continuação no ensino e, subsequentemente, sobre as possibilidades de carreira no contexto da transição ecológica e digital do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE congratula-se com as medidas destinadas a promover e popularizar a função e imagem do ensino e formação profissionais (EFP) enquanto potenciador de práticas inovadoras, as competências em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), a aprendizagem ao longo da vida e a intermediação laboral eficaz, pois são essenciais para colmatar o atual défice de competências. É igualmente importante melhorar a avaliação das competências, a fim de antecipar de modo proativo as que serão necessárias nos mercados de trabalho do futuro. Importa tomar medidas adequadas para garantir que o EFP também é acessível às pessoas com deficiência, com base no reconhecimento das capacidades individuais e permitindo a todos os cidadãos adquirir competências profissionais úteis para o seu desenvolvimento pessoal, satisfazendo simultaneamente as necessidades específicas das empresas quanto às vagas de empregos qualificados por preencher. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE recomenda a prestação de apoio personalizado aos grupos-alvo, em especial aos jovens NEET. Este apoio deverá permitir abordar de forma holística todas as questões que afetam indiretamente a integração no mercado de trabalho, como a habitação, o alojamento, os transportes e a saúde. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE entende que é prioritário garantir a eficiência e a adequação dos serviços públicos de emprego, que são intervenientes fundamentais nas políticas ativas do mercado de trabalho, através de investimento e reformas específicos, onde sejam necessários, para que possam apoiar todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis e as mais afastadas dos mercados de trabalho, na procura de trabalho ou na reorientação profissional. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE lamenta que não se tenha explorado todo o potencial da Garantia para a Juventude como principal instrumento político para combater o aumento do desemprego dos jovens. O CESE insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para aplicar a Garantia para a Juventude reforçada, nomeadamente através de formação de qualidade que promova a integração no mercado de trabalho, e insta a Comissão Europeia a apresentar uma síntese das medidas tomadas para aplicar as recomendações do Conselho sobre a Garantia para a Juventude reforçada a nível nacional e assegurar sinergias eficazes com os PRR. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam a formação de qualidade, como os programas de aprendizagem ou os estágios, uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1). No entanto, o Comité apela para a proibição dos estágios não remunerados. Importa assegurar a remuneração digna de todos os estagiários, no âmbito da futura revisão da Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios. O CESE propõe igualmente a criação de um quadro europeu para estágios de qualidade, a fim de garantir o valor educativo dessas experiências de aprendizagem. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE exorta os Estados-Membros a utilizarem os fundos de recuperação em investimentos para a criação de postos de trabalho de qualidade e para a melhoria das competências dos jovens, onde seja necessário, com especial ênfase nos contratos de trabalho sem termo e nas condições de trabalho dignas que limitam o risco de precariedade. Além disso, o CESE salienta a necessidade de colmatar o défice da segurança social e incentiva os Estados-Membros a aplicarem corretamente a Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social (2) e a criarem um regime moderno para todas as formas de trabalho, que seja capaz de assegurar o rendimento adequado dos futuros pensionistas, sobretudo os que estão e continuarão a estar sujeitos a carreiras profissionais intermitentes. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera essencial garantir que a atribuição de subsídios à contratação está subordinada à celebração de contratos de trabalho sem termo ou à existência de programas de estabilização, a fim de não subsidiar a precariedade do emprego. Além disso, os incentivos à contratação podem ser eficazes na criação de oportunidades de emprego para candidatos a emprego «desfavorecidos», bem como na reafetação de trabalhadores despedidos, favorecendo a sua transição para novos setores e profissões. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE considera importante prestar especial atenção à questão da saúde mental e dos distúrbios psicossociais, sobretudo entre os jovens, reduzindo o estigma associado aos problemas de saúde mental através de campanhas de prevenção e sensibilização, que devem começar nas escolas e ser alargadas às empresas, e da concessão de financiamento adequado aos prestadores de serviços e de assistência neste domínio. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE observa que as desigualdades de género persistentes no mundo do trabalho aumentam as vulnerabilidades das jovens do sexo feminino às consequências económicas da COVID-19. O CESE congratula-se com as medidas instituídas por alguns Estados-Membros para incentivar e promover o emprego das mulheres e o empreendedorismo feminino, investir em infraestruturas sociais adequadas e reformar os sistemas de acolhimento de crianças, sobretudo na fase da primeira infância, e solicita que estas boas práticas sejam expandidas para toda a UE, a fim de apoiar o pleno emprego das mulheres e, em particular, das jovens mães. |
| --- | --- |

1.13.

2.   Contexto

| 2.1. | A pandemia de COVID-19 teve e continua a ter um impacto enorme nas nossas sociedades e economias. A União Europeia tomou medidas significativas rumo à recuperação: no contexto da resposta à crise, os Estados-Membros optaram, pela primeira vez, pela solidariedade e convergência europeias em vez da austeridade. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que representa a maior componente do instrumento Next Generation EU, disponibiliza 672,5 mil milhões de euros em empréstimos e subvenções para apoiar a realização de reformas e investimentos pelos Estados-Membros. Este montante inédito tem como objetivo atenuar o impacto económico e social da pandemia de COVID-19, tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis e resilientes e prepará-las melhor para os desafios e as oportunidades da dupla transição ecológica e digital. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Nos termos do acordo, os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) devem consagrar pelo menos 37 % das despesas ao apoio a objetivos climáticos, e 20 % ao apoio à transição digital. Por outro lado, todos os investimentos devem respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente», garantindo que não causam prejuízos significativos ao ambiente. Além disso, os PRR devem contribuir para dar uma resposta eficaz aos desafios pertinentes identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu; no entanto, não foi fixado um limiar mínimo a este respeito nem estabelecido um processo para monitorizar as despesas nas diversas prioridades, como as questões relacionadas com os jovens. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A participação oportuna e significativa dos parceiros sociais ao longo do Semestre Europeu, a vários níveis e em todos os domínios estratégicos que afetem direta ou indiretamente o emprego e os mercados de trabalho, é fundamental para melhorar o empenho na elaboração das políticas, inclusive das medidas dos PRR. O diálogo social contribui para o êxito e a equidade na elaboração de políticas, se for capaz de produzir soluções eficazes e de refletir, se necessário, as alterações e reformas políticas em curso na negociação coletiva. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O MRR complementa outras atividades destinadas aos jovens (3) e está fortemente alinhado com as prioridades da Comissão para 2019-2024, que referem inequivocamente que a UE tem de criar um ambiente de investimento mais atrativo, bem como um crescimento que gere empregos de qualidade, especialmente para os jovens e as pequenas empresas (4). Iniciativas como o novo programa ALMA (5) da Comissão Europeia (Aim, Learn, Master, Achieve — Objetivos, Aprendizagem, Domínio, Realização) ou um novo programa de estágios do tipo Erasmus destinado aos jovens NEET, que proporcione aos jovens europeus uma experiência de trabalho de curta duração noutro Estado-Membro, podem produzir resultados positivos se estiverem asseguradas normas de qualidade para os seus beneficiários, designadamente proteção social, orientação, supervisão e salários dignos. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Em 22 de janeiro, a Comissão Europeia publicou as novas diretrizes que os Estados-Membros da UE devem respeitar ao elaborarem os seus PRR com vista a terem acesso ao chamado Fundo de Recuperação, segundo as quais, as políticas públicas a favor dos jovens deixaram de ser apenas um objetivo «horizontal» dos planos, ou seja, um aspeto a ter em conta no âmbito da consecução de outros objetivos principais, tendo passado a ser um pré-requisito e uma prioridade absoluta do Next Generation EU, que tem de ser incluída enquanto pilar de pleno direito e não apenas como prioridade transversal. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Os países da UE deveriam ter apresentado oficialmente os seus PRR até 30 de abril de 2021. No entanto, a Comissão prorrogou o prazo e autorizou que os planos pudessem ser apresentados até ao final do primeiro semestre de 2022. Em 15 de outubro de 2021, tinham sido apresentados 26 planos. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Os Estados-Membros têm no MRR uma oportunidade que surge uma única vez por geração e que lhes permite não só dar resposta à crise de saúde pública como também realizar a dupla transição para uma economia digital e hipocarbónica, criar um bem-estar social sólido e fomentar a coesão. O MRR é efetivamente suscetível de gerar mudanças concretas para os jovens trabalhadores, impedindo que se transformem na geração perdida, sem oportunidades justas na Europa do futuro. Existe, no entanto, uma forte necessidade de governação inclusiva aos níveis nacional e europeu, em que o diálogo social e a colaboração com a sociedade civil surtem um impacto forte e significativo. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A crise da COVID-19 acentuou as desigualdades, tendo colocado os trabalhadores — e sobretudo os jovens trabalhadores — em maior desvantagem. Através do presente parecer de iniciativa, o CESE pretende, com base numa análise das medidas geracionais contidas nos PRR apresentados por certos Estados-Membros e mediante a identificação de boas práticas e de insuficiências, elaborar recomendações sobre as formas de garantir trabalho digno para os jovens e assegurar a inclusão dos jovens que não trabalham, não estudam, nem estão em formação (NEET) mediante a execução dos projetos. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | Os jovens europeus são um dos grupos mais severamente afetados pela pandemia: fecharam escolas, universidades e espaços de convívio, privando os jovens de educação, cultura e ligações interpessoais; um em cada seis jovens perdeu o emprego devido às consequências económicas da COVID-19 (6); em agosto de 2021, a taxa de desemprego jovem na UE era de 16,5 % (7); os jovens foram atingidos de forma especialmente grave em vários países, o que levou a que as taxas de desemprego disparassem, como aconteceu, nomeadamente, em Espanha (40,5 %), em Itália (29,7 %), na Bulgária (18,3 %) e em França (19,6 %). Acresce que os dados oficiais tendem a subestimar a percentagem de jovens desempregados, dado que estes podem não requerer prestações de desemprego nem inscrever-se em serviços de emprego, sobrevivendo, em vez disso, graças ao falso trabalho por conta própria, ao trabalho prestado através de plataformas e à economia paralela. Por conseguinte, é de supor que os valores reais possam ser ainda piores do que os comunicados pelo Eurostat. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Além disso, a crise da COVID-19 agravou ainda mais a situação dos jovens NEET. Na Europa, e sobretudo em países como a Itália, a Grécia, a Bulgária e a Roménia, o número de jovens NEET é preocupante e está novamente a aumentar, devido ao abandono escolar, à falta de orientação adequada, à perda de postos de trabalho e à falta de oportunidades de emprego. Esta categoria de jovens vulneráveis está exposta a um risco mais elevado de marginalização, pobreza e exclusão permanente do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os jovens NEET são uma categoria ampla, que engloba uma população heterogénea, incluindo os desempregados, os jovens que abandonam precocemente a escola, todos os diplomados desanimados que ainda não encontraram emprego e os demais jovens que não estão ativos por variadas razões. Os desempregados são apenas um subgrupo da categoria alargada dos jovens NEET, e a sobreposição entre o grupo dos desempregados e o grupo dos jovens NEET varia, tanto ao longo do tempo como de país para país (8). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Um número elevado de jovens NEET representa uma grande perda para as nossas economias e sociedades. O sentimento de desilusão ou de exclusão das pessoas afetadas comporta igualmente um elevado risco político para a estabilidade das nossas sociedades democráticas. A incapacidade dos sistemas educativos e sociais para prevenir o fenómeno ou reduzir o número de jovens NEET aponta para a ausência de políticas eficientes, que usufruam de amplo apoio, para promover a igualdade de oportunidades em toda a Europa. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Esta crise está a afetar particularmente os trabalhadores com formas atípicas e diversas de emprego (9) (trabalho ocasional, trabalho por cheque-serviço, trabalho em plataformas em linha, trabalho pontual e emprego colaborativo, etc.) (10) e, infelizmente, os trabalhadores com estas formas de emprego são, na sua maioria, jovens. Tais empregos podem caracterizar-se por remunerações baixas, horários de trabalho irregulares, uma fraca segurança de emprego e proteção social limitada ou inexistente (férias remuneradas, prestações de reforma, baixa por doença, etc.). É também frequente que esses empregos não sejam elegíveis para efeitos de prestações de desemprego ou regimes de tempo de trabalho reduzido implementados pelos governos (11). Este tipo de trabalho é maioritariamente desempenhado em setores e indústrias especialmente afetados pela pandemia de COVID-19, como os setores do turismo, do comércio por grosso e a retalho, do alojamento ou, ainda, da restauração (12). Por outro lado, as novas formas de trabalho podem constituir uma oportunidade para os jovens que vivem em zonas rurais ou remotas, ou para os jovens com deficiência, estudantes e jovens pais, pelo que é indispensável garantir salários dignos e segurança social. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Os PRR devem identificar e ter em conta e as barreiras indiretas ao emprego, como a mobilidade, a literacia digital, a saúde e as condições de vida precárias, incluindo a falta de habitação ou de cobertura da segurança social. O CESE entende que os Estados-Membros poderiam realizar análises qualitativas e quantitativas destes obstáculos à integração dos jovens no mercado de trabalho e apresentar propostas concretas para a sua correção no âmbito dos respetivos PRR. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | A recuperação pós-COVID-19 deve ser encarada como uma oportunidade. A economia foi abalada e o mercado de trabalho também. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Os PRR representam uma oportunidade inédita de impulsionar e apoiar a mudança, que tem de ser aproveitada mediante uma governação inclusiva, o que requer diálogo, abertura e transparência. As medidas financiadas ao abrigo dos PRR devem envolver os órgãos de poder local, os parceiros sociais e a sociedade civil, incluindo as organizações de jovens, a fim de gerar uma governação participativa capaz de criar consenso, confiança e um sentimento de justiça a respeito dos PRR. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE entende que os Estados-Membros deveriam assegurar consultas permanentes com os parceiros sociais, a sociedade civil e as organizações de jovens durante a conceção, a execução e o acompanhamento das medidas adaptadas aos jovens trabalhadores e aos jovens NEET, a fim de avaliar, do ponto de vista da geração mais jovem, se e em que medida as políticas são adequadas à sua educação e perspetivas de carreira e proporcionam uma entrada harmoniosa no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE louva as iniciativas tomadas até à data pelos Estados-Membros com vista a avaliar o impacto geracional das políticas públicas: na Áustria, através da «Verificação Jovem» (13), uma lei em vigor desde 2013 que exige a avaliação de todas as novas propostas legislativas e regulamentares para apurar as possíveis consequências nas crianças e nos jovens, nomeadamente através da participação do Conselho Nacional da Juventude; em Itália, através do COVIGE (14), um comité criado recentemente pelo Ministério das Políticas da Juventude e constituído por gestores e representantes da administração pública, professores universitários e peritos em políticas da juventude, incluindo o Conselho Nacional da Juventude, com o objetivo de avaliar o impacto geracional de todas as políticas públicas, tanto ex ante como ex post, por meio de indicadores e modelos específicos e de uma comparação com as boas práticas de outros países da UE. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE recomenda aos Estados-Membros que adotem medidas semelhantes ou acompanhem eficazmente as políticas a adotar e as já aprovadas, nomeadamente do ponto de vista geracional, garantindo a devida participação dos jovens na consulta. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Um estudo (15) realizado pelo Cedefop prevê que, até 2022, quase 7 milhões de postos de trabalho na UE serão perdidos ou não serão criados devido à pandemia de COVID-19, ao passo que alguns setores (16), como o da saúde, da ciência e da inovação, das tecnologias da informação e comunicação digital, registarão um potencial significativo de crescimento e criação de emprego. A pandemia favoreceu o emprego em setores e profissões suficientemente flexíveis para se adaptarem às novas normas de distanciamento social e teletrabalho. É provável que persistam mesmo após a pandemia, alterando a natureza do trabalho, que tradicionalmente exigia espaço físico (17). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Segundo um relatório da OCDE (18), a pandemia poderá também afetar as atitudes das crianças e dos jovens face à aprendizagem. As interrupções no calendário escolar levaram muitas crianças a realizar progressos inferiores ao esperado em termos de desenvolvimento de competências. A curto prazo, a pandemia poderá levar a um aumento do abandono escolar, ao passo que, a médio e a longo prazo, o menor nível de empenho poderá fazer com que a atual geração de estudantes não desenvolva atitudes de aprendizagem positivas, num momento de profundas mudanças estruturais que exigirão a atualização permanente de competências ao longo da vida. Além disso, o relatório identifica a potencial causa da desigualdade de género nas oportunidades de ensino. O relatório advoga o reforço, com urgência, do investimento na aprendizagem ao longo da vida, ajudando as pessoas a adaptarem-se e a tornarem-se resilientes aos choques externos. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Num mundo do trabalho em rápida mudança, definido pela globalização e pelas consequências da pandemia de COVID-19, o CESE considera fundamental prevenir a inadequação das competências, colocando a tónica nas competências sociais através do investimento de recursos suficientes na educação e na orientação, na promoção de uma melhor ligação e transição entre o mundo do ensino e o mundo do trabalho, nomeadamente fomentando instrumentos como a alternância entre períodos de estudo e de trabalho, estágios e programas de aprendizagem, e na promoção de programas de aprendizagem ao longo da vida que envolvam todas as principais partes interessadas e se concentrem nos grupos vulneráveis, sobretudo os jovens, incluindo os NEET, e todas as pessoas cujos postos de trabalho estejam especialmente em risco de transformação. A resposta de ação política adequada consiste num pacote integrado de políticas ativas do mercado de trabalho, com ligações aos serviços públicos de emprego e aos sistemas de formação, a fim de promover uma recuperação inclusiva e sustentável. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | É amplamente consensual entre as partes interessadas que a orientação de carreira nunca foi tão importante, sobretudo para os jovens suscetíveis de procurar trabalho logo que terminem o ensino secundário. O CESE junta a sua voz às dos que solicitam fortes investimentos na orientação de carreira (19), uma vez que os dados apontam para o papel valioso que esta desempenha na preparação dos estudantes para lidarem com um mercado de trabalho em rápida evolução, que poderá não corresponder às suas expectativas ou às competências adquiridas anteriormente. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | É possível encontrar uma referência horizontal aos jovens nos PRR, associada ao ensino e formação profissionais. A aprendizagem e a formação em contexto laboral, como os estágios e os programas de aprendizagem, que são geralmente vias de acesso cruciais para os jovens, também sofreram profundas perturbações durante a crise, embora em diferentes medidas consoante o setor e a região. Na qualidade de defensor de longa data da modernização do EFP, o CESE congratula-se com os esforços envidados a nível nacional para encontrar e promover soluções alternativas para a oferta de formação em competências práticas, como os contratos de formação e de aprendizagem em alternância, e o alargamento do ensino à distância. Alguns países também adotaram novas medidas estratégicas para garantir que os sistemas de educação e formação técnica e profissional (EFTP) estão mais bem preparados para choques futuros (20). |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | As estratégias de aproximação são partes cruciais dos planos de recuperação, que requerem um investimento específico nos prestadores de serviços de juventude e nos serviços públicos de emprego. Conclusões recentes demonstram que quase metade dos jovens NEET não está a par das medidas de apoio governamentais à sua disposição (21). |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Ao abrigo dos PRR, há que reforçar o investimento nos prestadores de serviços de juventude e que incentivar a cooperação horizontal entre estes e os serviços públicos de emprego. A eficiência e a eficácia dos serviços públicos de emprego têm um papel importante a desempenhar quando se trata de apoiar as pessoas que enfrentam obstáculos ao emprego e de assegurar transições de emprego harmoniosas. Contudo, para chegar aos jovens NEET mais vulneráveis, os serviços públicos de emprego terão de colaborar com uma variedade de intervenientes locais, desde associações e estabelecimentos de ensino a conselheiros especializados com formação em questões de saúde mental. Tal exige eficácia e pertinência na obtenção de informações e na partilha de dados e implica que os operadores e consultores dos serviços públicos de emprego terão de dedicar mais tempo a gerir estas parcerias (22). |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | A Garantia para a Juventude, financiada recentemente pelo FSE+, tendo a obrigação de despender um mínimo de 12 % dos fundos nos Estados-Membros com uma taxa de jovens NEET mais elevada do que a média da UE (23), continua a ser o principal instrumento de combate ao desemprego dos jovens na UE. A recomendação do Conselho relativa ao reforço do programa, adotada em outubro de 2020 (24), inclui uma lista de medidas sobre o modo de assegurar a qualidade das ofertas do programa, de melhorar a divulgação e de reforçar o acompanhamento dos resultados para uma melhor avaliação do programa. Os PRR devem, pois, fazer um balanço dos planos nacionais de execução da Garantia para a Juventude e estabelecer ligações com os PRR. Caso contrário, perder-se-ão oportunidades e criar-se-ão medidas que não serão capazes de trazer soluções aos jovens NEET. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O CESE observa que a mais recente atualização dos planos nacionais de execução da Garantia para a Juventude data de 2014 e que, até ao momento, nem todos os Estados-Membros da UE começaram a atualizar as suas estratégias nacionais para a juventude de modo a terem em conta a Garantia para a Juventude reforçada (25). Os Estados-Membros têm de intensificar os seus esforços, de integrar os ensinamentos retirados e de mobilizar estrategicamente o financiamento da UE para tornar este instrumento verdadeiramente eficaz e funcional. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | Tendo especialmente em vista os trabalhadores jovens, há que desenvolver medidas de recuperação específicas para, através da criação de empregos de qualidade, combater o desemprego jovem e o trabalho precário (26) dos jovens e proteger o elevado número de trabalhadores (27) que não beneficiam de uma cobertura adequada da segurança social. Além disso, importa considerar medidas específicas para os jovens que trabalham por conta própria, a fim de apoiar e reforçar o empreendedorismo jovem e as empresas em fase de arranque. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | Estudos (28) sobre as alterações efetuadas nos sistemas de proteção social pelos Estados-Membros da UE durante a pandemia demonstraram que a maioria melhorou a acessibilidade das medidas de apoio ao rendimento para os trabalhadores, nomeadamente os regimes de tempo de trabalho reduzido, as prestações por desemprego e medidas semelhantes, por exemplo aumentando o respetivo montante, relaxando as condições de elegibilidade e prolongando a sua duração. Embora não lhes sejam especificamente dirigidas, estas medidas ajudarão a apoiar os jovens, que são mais suscetíveis de ficarem desempregados e são frequentemente excluídos de medidas de proteção social, como as prestações por desemprego, devido à ausência de tempo de trabalho. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | Por estas razões, e tendo em conta o facto de todas as mudanças realizadas serem temporárias, tendo muitas já chegado ao fim e deixado os jovens novamente confrontados com um défice de proteção social, o CESE considera fundamental que os legisladores se concentrem na elaboração de um regime de proteção social universal que garanta que todos os trabalhadores (típicos e atípicos, jovens e adultos) sejam abrangidos pela proteção social em pé de igualdade. Colmatar estas lacunas garantiria a proteção dos jovens contra a pobreza e contra eventuais choques futuros do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | Além disso, o CESE considera igualmente importante apoiar os jovens no que diz respeito à segurança social e, por conseguinte, incentiva todos os Estados-Membros a aplicarem corretamente a Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (29), a qual recomenda aos Estados-Membros que proporcionem o acesso a uma proteção social adequada para todas as formas de trabalho. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | É necessário envidar mais esforços para encontrar formas de conciliar a segurança no emprego e a qualidade dos postos de trabalho num mercado de trabalho dinâmico, sendo essencial reforçar o diálogo social para encontrar medidas eficazes. Podem ser encontradas boas práticas em países como 1) Portugal, em que o governo está a realizar debates regulares com os parceiros sociais e as organizações de jovens. Medidas como definir uma quota reservada aos jovens NEET nas empresas com um grande número de vagas para estagiários ou atribuir um subsídio à contratação reduzido para contratos de curto prazo (30) contribuíram para aumentar o emprego dos jovens no país; 2) Espanha, onde o diálogo social conduziu ao alargamento da cobertura da segurança social de modo a incluir os estágios (31). |
| --- | --- |

4.19.

| 4.20. | A incerteza, a preocupação e a ansiedade, que podem levar à depressão entre os jovens, registaram um pico no início da crise e continuam a aumentar em alguns países. O encerramento temporário dos estabelecimentos de ensino e das atividades sociais, culturais e desportivas enfraqueceu as ligações sociais que ajudam a preservar a saúde mental. O apoio à saúde mental prestado nas escolas e nas universidades foi profundamente perturbado em muitos países, e os jovens estão a recorrer cada vez mais a outras plataformas para obter apoio, como as linhas telefónicas e os centros de juventude. Além disso, os serviços de saúde mental estão a oferecer teleconsultas e formas de cuidados à distância para manter a continuidade dos serviços. Ao mesmo tempo, os prestadores destes serviços também foram fortemente afetados pelos confinamentos, e muitos não foram capazes de retomar as suas atividades devido à falta de recursos financeiros e humanos. O CESE considera essencial apoiar este setor, que é altamente dependente do voluntariado e do financiamento de projetos, através de um financiamento mais sustentável, uma vez que se revelou um elemento crucial do nosso tecido social durante a crise. |
| --- | --- |

4.20.

| 4.21. | Pode fazer-se mais para abordar a dimensão de género nos PRR, sobretudo no que diz respeito aos jovens NEET, cujas taxas são geralmente mais elevadas entre as jovens do sexo feminino do que entre os jovens do sexo masculino. Em 2020, as taxas de jovens NEET do sexo feminino eram, em média, 1,3 vezes superiores às dos jovens NEET do sexo masculino, e as de jovens NEET do sexo feminino inativas chegavam a ser 1,7 vezes superiores. Esta percentagem é particularmente elevada nos países da Europa Oriental (Bulgária, Roménia, Hungria, República Checa, Eslováquia e Polónia) e em Itália (32). A maioria dos jovens NEET nestes países encontra-se neste grupo devido a responsabilidades familiares ou são jovens com deficiência. A percentagem de jovens que têm de cuidar de crianças e outros familiares é mais expressiva entre o sexo feminino. As jovens do sexo feminino passam quase três vezes mais tempo do que os jovens do sexo masculino a prestar cuidados e a realizar trabalho doméstico não remunerado. O CESE congratula-se com as medidas instituídas por alguns Estados-Membros para incentivar e promover o emprego das mulheres e o empreendedorismo feminino, investir em infraestruturas sociais adequadas e reformar os sistemas de acolhimento de crianças, sobretudo na fase da primeira infância, e solicita que estas boas práticas sejam expandidas para toda a UE, a fim de apoiar o pleno emprego das mulheres e, em particular, das jovens mães; recomenda que haja um sistema eficaz de monitorização anual dos progressos e das dotações afetadas e utilizadas para a igualdade de género no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo indicadores pertinentes. |
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4.21.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021

Christa SCHWENG

Presidente do Comité Económico e Social Europeu

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(1)  Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem, de 15 de março de 2018 (JO C 153 de 2.5.2018, p. 1).

1

(2)  Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social — Preparar a proteção social para o futuro (JO C 387 de 15.11.2019, p. 1)

2

(3)  Estratégia da União Europeia para a Juventude (2018) (JO C 456 de 18.12.2018, p. 1); Pacote de apoio ao emprego dos jovens (2020) (JO C 372 de 4.11.2020, p. 1); Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude (2020); ALMA (2021); Ano Europeu da Juventude (previsto para 2022).

3

(4)  https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024_pt

4

(5)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1549&langId=pt

5

(6)  Por jovens entende-se, geralmente, as pessoas com idades entre os 15 e os 29 anos.

6

(7)  Eurostat.

7

(8)  Konle-Seidl, R. e Picarella, F. (2021), «Youth in Europe: Effects of COVID-19 on their economic and social situation» [Os jovens na Europa: Efeitos da COVID-19 na sua situação económica e social], Parlamento Europeu, Luxemburgo.

8

Youth in Europe: Effects of COVID-19 on their economic and social situation

(9)  https://www.eurofound.europa.eu/topic/non-standard-employment

9

(10)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/blog/new-forms-of-employment-in-europe-how-new-is-new

10

(11)  Eurofound (2021), COVID-19: Implicações para o emprego e para a vida profissional, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

11

(12)  Spasova S., Bouget D., Ghailani, D. e Vanhercke B. (2017), «Access to social protection for people working on non-standard contracts and as self-employed in Europe» [Acesso à proteção social para trabalhadores com contratos atípicos e por conta própria na Europa].

12

«Access to social protection for people working on non-standard contracts and as self-employed in Europe

(13)  https://national-policies.eacea.ec.europa.eu/youthwiki/chapters/austria/54-young-peoples-participation-in-policy-making

13

(14)  https://www.giovani.gov.it/it/comunicazione/notizie/comitato-per-la-valutazione-dell-impatto-generazionale-delle-politiche-pubbliche/

14

(15)  https://www.cedefop.europa.eu/en/news-and-press/news/coronavirus-impact-jobs-eu-sectors-and-occupations-skills-forecast-analysis

15

(16)  https://ec.europa.eu/eures/public/four-job-sectors-high-demand-result-covid-19-pandemic-2021-02-19_en

16

(17)  Previsões das competências e do emprego pelo Cedefop

17

(18)  https://www.oecd.org/skills/covid-19-pandemic-highlights-urgent-need-to-scale-up-investment-in-lifelong-learning-for-all-says-oecd.htm

18

(19)  https://www.oecd.org/education/career-readiness/Investing%20in%20Career%20Guidance_en.pdf

19

(20)  «Skills development in the time of COVID-19: Taking stock of the initial responses in technical and vocational education and training» [Desenvolvimento de competências em tempos de COVID-19: Balanço das respostas iniciais no domínio da educação e formação técnica e profissional], Secretariado Internacional do Trabalho — Genebra: OIT, 2021.

20

«Skills development in the time of COVID-19: Taking stock of the initial responses in technical and vocational education and training

(21)  Moxon, D., Bacalso, C, e Șerban, A. (2021), «Beyond the pandemic: The impact of COVID-19 on young people in Europe» [Para além da pandemia: o impacto da COVID-19 nos jovens europeus], Bruxelas, Fórum Europeu da Juventude.

21

Beyond the pandemic: The impact of COVID-19 on young people in Europe

(22)  «PES partnership management» [Gestão de parcerias entre serviços públicos de emprego], Eamonn Davern (setembro de 2020).

22

PES partnership management

(23)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1099&langId=en

23

(24)  Recomendação do Conselho relativa a Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 372 de 4.11.2020, p 1).

24

(25)  Konle-Seidl, R. e Picarella, F. (2021), «Youth in Europe: Effects of COVID-19 on their economic and social situation» [Os jovens na Europa: Efeitos da COVID-19 na sua situação económica e social], Parlamento Europeu, Luxemburgo.

25

«Youth in Europe: Effects of COVID-19 on their economic and social situation

(26)  Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (JO C 334 de 19.9.2018, p. 88).

26

(27)  Secretariado Internacional do Trabalho, «World Social Protection Report 2020-22: social protection at the crossroads — in pursuit of a better future» [Relatório mundial sobre a proteção social 2020-22: proteção social numa encruzilhada — na busca de um futuro melhor], Genebra, OIT, 2021.

27

«World Social Protection Report 2020-22: social protection at the crossroads — in pursuit of a better future

(28)  Instituto Sindical Europeu (2021), «Non-standard workers and the self-employed in the EU: Social protection during the Covid-19 pandemic» [Trabalhadores atípicos e por conta própria na UE: Proteção social durante a pandemia de COVID-19].

28

«Non-standard workers and the self-employed in the EU: Social protection during the Covid-19 pandemic

(29)  Recomendação do Conselho relativa, de 8 de novembro de 2019, ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (JO C 387 de 15.11.2019, p. 1).

29

(30)  https://www.iefp.pt/apoios-a-contratacao

30

(31)  Projeto de lei (121/000066) que visa garantir o poder aquisitivo das pensões e prevê outras medidas de reforço da sustentabilidade financeira e social do sistema público de pensões (congresso.es)

31

(32)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Statistics_on_young_people_neither_in_employment_nor_in_education_or_training

32

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 3

Proposta por:

HOŠTÁK Martin

POTTIER Jean-Michel

VADÁSZ Borbála

SOC/689
  Trabalho digno para os jovens e inclusão dos jovens NEET através dos PRR

Ponto 4.17

Alterar:

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| Por estas razões, e tendo em conta o facto de todas as mudanças realizadas serem temporárias, tendo muitas já chegado ao fim e deixado os jovens novamente confrontados com um défice de proteção social, o CESE considera fundamental que os legisladores se concentrem na elaboração de
  um regime
  de proteção social
  universal
  que
  garanta
  que todos os trabalhadores
  (típicos e atípicos, jovens e adultos)
  sejam abrangidos pela proteção social
  em pé de igualdade
  . Colmatar estas lacunas garantiria a proteção dos jovens contra a pobreza e contra eventuais choques futuros do mercado de trabalho. | Por estas razões, e tendo em conta o facto de todas as mudanças realizadas serem temporárias, tendo muitas já chegado ao fim e deixado os jovens novamente confrontados com um défice de proteção social, o CESE considera fundamental que os legisladores se concentrem na elaboração de
  regimes
  de proteção social
  fortes e eficazes
  que
  garantam
  que todos os trabalhadores sejam
  adequadamente
  abrangidos pela proteção social. Colmatar estas lacunas garantiria a proteção dos jovens contra a pobreza e contra eventuais choques futuros do mercado de trabalho. |

Parecer da secção

Alteração

Por estas razões, e tendo em conta o facto de todas as mudanças realizadas serem temporárias, tendo muitas já chegado ao fim e deixado os jovens novamente confrontados com um défice de proteção social, o CESE considera fundamental que os legisladores se concentrem na elaboração de
  um regime
  de proteção social
  universal
  que
  garanta
  que todos os trabalhadores
  (típicos e atípicos, jovens e adultos)
  sejam abrangidos pela proteção social
  em pé de igualdade
  . Colmatar estas lacunas garantiria a proteção dos jovens contra a pobreza e contra eventuais choques futuros do mercado de trabalho.

Por estas razões, e tendo em conta o facto de todas as mudanças realizadas serem temporárias, tendo muitas já chegado ao fim e deixado os jovens novamente confrontados com um défice de proteção social, o CESE considera fundamental que os legisladores se concentrem na elaboração de
  regimes
  de proteção social
  fortes e eficazes
  que
  garantam
  que todos os trabalhadores sejam
  adequadamente
  abrangidos pela proteção social. Colmatar estas lacunas garantiria a proteção dos jovens contra a pobreza e contra eventuais choques futuros do mercado de trabalho.

| Justificação |
| --- |
| Concordamos totalmente com a utilização dos PRR para reforçar e apoiar as ambições e os esforços dos Estados-Membros no sentido de aplicar a Recomendação relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, respeitando as respetivas condições socioeconómicas e práticas nacionais. Qualquer apelo a um regime de proteção social universal é incompatível com o objetivo do presente parecer. |

Justificação

Concordamos totalmente com a utilização dos PRR para reforçar e apoiar as ambições e os esforços dos Estados-Membros no sentido de aplicar a Recomendação relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, respeitando as respetivas condições socioeconómicas e práticas nacionais. Qualquer apelo a um regime de proteção social universal é incompatível com o objetivo do presente parecer.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 74 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 101 |
| Abstenções: | 19 |

Votos a favor:

74

Votos contra:

101

Abstenções:

19

ALTERAÇÃO 4

Proposta por:

HOŠTÁK Martin

POTTIER Jean-Michel

VADÁSZ Borbála

SOC/689
  Trabalho digno para os jovens e inclusão dos jovens NEET através dos PRR

Ponto 1.9

Alterar:

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam programas de aprendizagem ou estágios de qualidade, uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1)

  . No entanto, o Comité apela para a proibição dos estágios não remunerados e para que se assegure a remuneração digna de todos os estagiários, no âmbito da
  futura revisão do quadro de qualidade para os estágios. | O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam programas de aprendizagem ou estágios de qualidade, uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a:






  — | aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1); |

Parecer da secção

Alteração

O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam programas de aprendizagem ou estágios de qualidade, uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1)

  . No entanto, o Comité apela para a proibição dos estágios não remunerados e para que se assegure a remuneração digna de todos os estagiários, no âmbito da
  futura revisão do quadro de qualidade para os estágios.

O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam programas de aprendizagem ou estágios de qualidade, uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a:

—

aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1);

| — | aproveitarem a
  futura revisão do quadro de qualidade para os estágios
  para avaliar, em cooperação com os Estados-Membros, em particular através do Comité do Emprego (COEM), e mediante consulta dos parceiros sociais, em que medida foram aplicadas as recomendações sobre condições de trabalho e objetivos de formação, bem como se a entidade que proporciona o estágio concede aos estagiários um subsídio ou uma compensação, a fim de evitar práticas desleais
  . |
| --- | --- |

—

aproveitarem a
  futura revisão do quadro de qualidade para os estágios
  para avaliar, em cooperação com os Estados-Membros, em particular através do Comité do Emprego (COEM), e mediante consulta dos parceiros sociais, em que medida foram aplicadas as recomendações sobre condições de trabalho e objetivos de formação, bem como se a entidade que proporciona o estágio concede aos estagiários um subsídio ou uma compensação, a fim de evitar práticas desleais
  .

| Justificação |
| --- |
| Recomendamos que o texto seja dividido em duas partes e que não se misturem programas de aprendizagem (apprenticeship) com estágios de formação (traineeship) e estágios de trabalho (internship).
  A primeira parte diz respeito a programas de aprendizagem. O quadro da UE funciona bem e não está em estudo qualquer revisão. A segunda parte está relacionada com a revisão do quadro da UE para os estágios, que pode ser uma oportunidade para verificar a sua aplicação e os progressos realizados nos Estados-Membros. |

Justificação

Recomendamos que o texto seja dividido em duas partes e que não se misturem programas de aprendizagem (apprenticeship) com estágios de formação (traineeship) e estágios de trabalho (internship).

A primeira parte diz respeito a programas de aprendizagem. O quadro da UE funciona bem e não está em estudo qualquer revisão. A segunda parte está relacionada com a revisão do quadro da UE para os estágios, que pode ser uma oportunidade para verificar a sua aplicação e os progressos realizados nos Estados-Membros.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 69 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 112 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

69

Votos contra:

112

Abstenções:

15

ALTERAÇÃO 5

Proposta por:

HOŠTÁK Martin

POTTIER Jean-Michel

VADÁSZ Borbála

SOC/689
  Trabalho digno para os jovens e inclusão dos jovens NEET através dos PRR

Ponto 1.11

Alterar:

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE considera essencial garantir que a atribuição de subsídios à contratação está subordinada à celebração de contratos de trabalho sem termo ou
  à existência de programas de estabilização
  , a fim de não subsidiar a precariedade do emprego. Além disso, os incentivos à contratação podem ser eficazes na criação de oportunidades de emprego para candidatos a emprego «desfavorecidos», bem como na reafetação de trabalhadores despedidos, favorecendo a sua transição para novos setores e profissões. | O CESE considera essencial garantir que a atribuição de subsídios à contratação está subordinada à celebração de contratos de trabalho sem termo ou
  de contratos que façam parte de um percurso profissional conducente a esse tipo de contratos
  , a fim de não subsidiar a precariedade do emprego. Além disso, os incentivos à contratação
  , como complemento aos esforços de formação empreendidos pelos empregadores,
  podem ser eficazes na criação de oportunidades de emprego para candidatos a emprego «desfavorecidos», bem como na reafetação de trabalhadores despedidos, favorecendo a sua transição para novos setores e profissões. |

Parecer da secção

Alteração

O CESE considera essencial garantir que a atribuição de subsídios à contratação está subordinada à celebração de contratos de trabalho sem termo ou
  à existência de programas de estabilização
  , a fim de não subsidiar a precariedade do emprego. Além disso, os incentivos à contratação podem ser eficazes na criação de oportunidades de emprego para candidatos a emprego «desfavorecidos», bem como na reafetação de trabalhadores despedidos, favorecendo a sua transição para novos setores e profissões.

O CESE considera essencial garantir que a atribuição de subsídios à contratação está subordinada à celebração de contratos de trabalho sem termo ou
  de contratos que façam parte de um percurso profissional conducente a esse tipo de contratos
  , a fim de não subsidiar a precariedade do emprego. Além disso, os incentivos à contratação
  , como complemento aos esforços de formação empreendidos pelos empregadores,
  podem ser eficazes na criação de oportunidades de emprego para candidatos a emprego «desfavorecidos», bem como na reafetação de trabalhadores despedidos, favorecendo a sua transição para novos setores e profissões.

| Justificação |
| --- |
| Os subsídios à contratação podem facilitar o recrutamento dos jovens e ajudar os empregadores a entrar em contacto com potenciais trabalhadores, mas ambas as partes necessitam de flexibilidade para desenvolver um plano de formação e de carreira que conduza a uma forma de contrato mais estável, em função das suas competências, do seu desempenho, do seu empenho e de outros critérios objetivos. Os subsídios ao recrutamento também abrangem formas de contratos de trabalho duais que façam parte de um percurso de formação e profissional. Por conseguinte, faz sentido que a proposta se focalize na necessidade de perspetivas de emprego sustentável para promover a integração dos candidatos a emprego, em especial os NEET. |

Justificação

Os subsídios à contratação podem facilitar o recrutamento dos jovens e ajudar os empregadores a entrar em contacto com potenciais trabalhadores, mas ambas as partes necessitam de flexibilidade para desenvolver um plano de formação e de carreira que conduza a uma forma de contrato mais estável, em função das suas competências, do seu desempenho, do seu empenho e de outros critérios objetivos. Os subsídios ao recrutamento também abrangem formas de contratos de trabalho duais que façam parte de um percurso de formação e profissional. Por conseguinte, faz sentido que a proposta se focalize na necessidade de perspetivas de emprego sustentável para promover a integração dos candidatos a emprego, em especial os NEET.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 69 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 120 |
| Abstenções: | 16 |

Votos a favor:

69

Votos contra:

120

Abstenções:

16

O seguinte ponto do parecer da secção foi substituído pela alteração adotada pela Assembleia, embora tenha recolhido pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 4, do Regimento):

ALTERAÇÃO 2

Proposta por:

BABRAUSKIENĖ Tatjana

SOC/689
  Trabalho digno para os jovens e inclusão dos jovens NEET através dos PRR

Ponto 1.9

Alterar:

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam programas de aprendizagem ou estágios
  de qualidade
  , uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1). No entanto, o Comité apela para a proibição dos estágios não remunerados
  e para que se assegure
  a remuneração digna de todos os estagiários, no âmbito da futura revisão
  do
  quadro de qualidade para os estágios. | O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam
  a formação de qualidade, como os
  programas de aprendizagem ou
  os
  estágios, uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1). No entanto, o Comité apela para a proibição dos estágios não remunerados
  . Importa assegurar
  a remuneração digna de todos os estagiários, no âmbito da futura revisão
  da Recomendação do Conselho relativa a um
  quadro de qualidade para os estágios.
  O CESE propõe igualmente a criação de um quadro europeu para estágios de qualidade, a fim de garantir o valor educativo dessas experiências de aprendizagem. |

Parecer da secção

Alteração

O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam programas de aprendizagem ou estágios
  de qualidade
  , uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1). No entanto, o Comité apela para a proibição dos estágios não remunerados
  e para que se assegure
  a remuneração digna de todos os estagiários, no âmbito da futura revisão
  do
  quadro de qualidade para os estágios.

O CESE congratula-se com as disposições dos PRR que apoiam
  a formação de qualidade, como os
  programas de aprendizagem ou
  os
  estágios, uma vez que são instrumentos eficazes para reduzir o abandono escolar precoce e podem garantir uma melhor integração dos jovens (e não só) no mercado de trabalho, e exorta os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (1). No entanto, o Comité apela para a proibição dos estágios não remunerados
  . Importa assegurar
  a remuneração digna de todos os estagiários, no âmbito da futura revisão
  da Recomendação do Conselho relativa a um
  quadro de qualidade para os estágios.
  O CESE propõe igualmente a criação de um quadro europeu para estágios de qualidade, a fim de garantir o valor educativo dessas experiências de aprendizagem.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 127 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 62 |
| Abstenções: | 8 |

Votos a favor:

127

Votos contra:

62

Abstenções:

8

---

(1)  Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem, de 15 de março de 2018.

(1)  Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem, de 15 de março de 2018.

(1)  Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem, de 15 de março de 2018.

(1)  Recomendação do Conselho relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem, de 15 de março de 2018.

---

| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/38 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/38

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre trabalho atípico e cooperativas de plataforma na transformação digital da indústria

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/06)

| Relator: | Giuseppe GUERINI |
| --- | --- |
| Correlator: | Erwin DE DEYN |

Relator:

Giuseppe GUERINI

Correlator:

Erwin DE DEYN

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção em secção | 10.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 219/0/10 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção em secção

10.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

219/0/10

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A economia das plataformas digitais é um fenómeno em forte expansão que transcende as fronteiras da própria União Europeia. Com a sua generalização, multiplicaram-se também as formas de relação de trabalho que se estabelecem entre os trabalhadores dessas plataformas, como, por exemplo, o trabalho por conta própria, a colaboração intermitente ou o contrato individual de trabalho. Neste contexto, as cooperativas de trabalhadores podem constituir uma solução interessante para tornar mais estáveis as relações de trabalho que se estabelecem nas plataformas digitais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Dada a amplitude do fenómeno, o CESE considera que a União Europeia e os Estados-Membros podem e devem coordenar a aplicação de regras adequadas, a fim de assegurar o equilíbrio entre os imperativos de inovação e a necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores das plataformas digitais, à semelhança do que estão a fazer relativamente aos consumidores e aos utilizadores nos projetos de Regulamento Serviços Digitais e de Regulamento Mercados Digitais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | As plataformas digitais favorecem também o desenvolvimento de novas formas de empresa que proporcionam a muitas pessoas um leque mais alargado de possibilidades de participação ativa nos novos mercados digitais. Entre essas formas de empresa, a cooperativa revela-se particularmente interessante para promover uma participação inclusiva na governação das plataformas digitais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Com efeito, o modelo cooperativo permite o desenvolvimento de empresas criadas por trabalhadores por conta própria que pretendem manter a autonomia e a criatividade e, simultaneamente, melhorar o seu rendimento, as suas condições de trabalho e o acesso à proteção social, evitando formas de trabalho atípicas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE observa que as cooperativas permitem conjugar as características das plataformas digitais com o modelo organizativo do trabalho associado. Ao mesmo tempo, sempre que as condições o exijam, possibilita aos cooperadores trabalhadores da cooperativa manter o estatuto de trabalhadores por conta de outrem, com todas as garantias previstas para os trabalhadores ao abrigo das convenções coletivas de trabalho. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE incentiva a Comissão Europeia, os Estados-Membros da UE e os parceiros sociais a prever iniciativas que possam promover o desenvolvimento de cooperativas de plataforma, que, apoiadas pelas novas tecnologias, fomentem o empreendedorismo agrupando jovens trabalhadores e empresários em cooperativas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O êxito dessas iniciativas depende da participação de todas as partes interessadas, pelo que o diálogo social pode desempenhar um papel decisivo neste contexto. Por essa razão, o CESE está disponível para assumir um papel ativo na promoção das cooperativas de plataforma. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | As plataformas digitais não conhecem fronteiras terrestres. Além disso, no território europeu aplica-se o princípio do país de origem. O êxito destas iniciativas depende de uma compreensão e aplicação comuns destas questões. O CESE apela para que se tenha em atenção o risco de fragmentação do mercado interno, que penalizaria tanto as plataformas como os seus trabalhadores. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que, no âmbito da execução da estratégia europeia para a transição digital, se devem prever iniciativas de apoio à criação de cooperativas para a gestão das plataformas digitais, com vista, nomeadamente, a fomentar a propriedade coletiva dos serviços digitais, dos dados e das infraestruturas tecnológicas, permitindo, assim, uma maior diversificação económica e a disseminação da democracia económica. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE observa que, enquanto organizações autónomas de pessoas que se juntam voluntariamente para satisfazer as suas necessidades sociais, económicas e culturais comuns através de uma organização democrática e participativa, as cooperativas constituem uma solução interessante para os problemas de governação e controlo democrático das plataformas digitais. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE solicita que as propostas da Comissão Europeia para regulamentar o trabalho nas plataformas digitais tenham em atenção a inovação e prossigam uma abordagem de abertura à mesma que favoreça a competitividade das empresas, sem perder de vista a proteção dos direitos dos trabalhadores. Essa proteção passa por assegurar que as pessoas que trabalham para plataformas digitais são formadas e capacitadas para compreender e dominar melhor a forma como são aplicados os algoritmos que determinam a contratação dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Introdução e contexto

| 2.1. | No processo de rápida transformação económica e empresarial, a digitalização assumiu um papel estratégico fundamental, ao ponto de se generalizar a todos os setores de atividade e de afetar todo o ciclo da cadeia de valor dos produtos e serviços, abrangendo tanto as empresas de grandes dimensões como as pequenas e microempresas. A digitalização acarreta novas oportunidades e novos desafios significativos para o mundo do trabalho dada a sua natureza e a rapidez das mudanças. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A rápida transformação digital traz consigo novas formas de trabalho e novas formas de organização das empresas. O trabalho nas plataformas digitais exige, nomeadamente, soluções novas e flexíveis nem sempre previstas nos quadros jurídicos vigentes. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A rápida transformação em curso pôs a descoberto lacunas na segurança jurídica. O diálogo social e a negociação coletiva são importantes, pois proporcionam um quadro para a negociação de novas regras para o trabalho nas plataformas digitais. Muitos Estados-Membros deram passos no sentido de clarificar o estatuto profissional dos trabalhadores das plataformas digitais. Neste sentido, a regulamentação que a Comissão Europeia venha a propor deverá incentivar o estabelecimento de acordos que assegurem, concomitantemente, uma adaptação às mudanças do mercado de trabalho e a indispensável proteção social dos trabalhadores. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Embora o fenómeno das plataformas digitais abranja um vasto leque de modelos, que pode incluir redes sociais, sítios de comércio eletrónico, sítios Web de intermediação financeira ou o acesso e a gestão de recursos e dados, o presente parecer abordará a questão numa ótica laboral e referir-se-á, em particular, às empresas que operam por intermédio de aplicações ou sítios Web. Em particular, tratará o caso específico das plataformas digitais constituídas em forma de cooperativa. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A Comissão Europeia está a analisar o impacto nas condições dos trabalhadores das plataformas por consulta lançada, numa primeira fase, em 24 de fevereiro e, numa segunda fase, entre 15 de junho e 15 de setembro de 2021. Nas consultas, a Comissão solicitou aos parceiros sociais que se pronunciassem sobre a necessidade de legislar. A consulta identifica sete domínios de intervenção, a saber: 1) situação profissional, 2) condições de trabalho, 3) acesso à proteção social, 4) acesso à representação e à negociação coletiva, 5) dimensão transfronteiras, 6) gestão algorítmica, e 7) formação contínua e perspetivas profissionais para os trabalhadores de plataforma. |
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2.5.

| 2.6. | Além de oferecerem novos serviços aos clientes e proporcionarem novas oportunidades de emprego, as plataformas digitais criam um «espaço virtual» onde ocorrem interações e intercâmbios que vão muito além da simples correspondência entre oferta e procura. Estas plataformas podem exercer um controlo e uma influência cada vez mais sofisticados sobre os trabalhadores, fornecedores e utilizadores através de sistemas de definição de perfis e da utilização extensiva de dados, bem como de sistemas de inteligência artificial e de algoritmos determinados pelos responsáveis das plataformas. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Mediante uma política de comercialização sofisticada que dá aos utilizadores a ilusão de serem protagonistas num processo horizontal e igualitário, as plataformas apresentam-se e definem-se como espaços de encontro para uma relação direta sem intermediários, quando, na realidade, nunca são totalmente descentralizadas nem neutras, mas constituem, pelo contrário, o próprio agente ativo de intermediação, com uma hierarquia bem estabelecida, embora, muitas vezes, hermética. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Apesar de a UE e os Estados-Membros disporem de um arsenal legislativo completo para regulamentar as diferentes formas de emprego, as plataformas nem sempre se adaptam facilmente à aplicação destes quadros normativos. Importa encorajar o intercâmbio de informações, o diálogo social e a aprendizagem mútua, a fim de facilitar e promover o desenvolvimento sólido e sustentável das plataformas digitais e, assim, reforçar a cooperação e a confiança entre os intervenientes do mercado digital. O diálogo social e a negociação coletiva são instrumentos mais adequados para regular situações em rápida mutação do que a adoção precipitada de legislação, que pode entravar a inovação. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Em todo o caso, é evidente que uma regulamentação de qualidade deverá, por um lado, abrir caminho às grandes inovações que podem advir das tecnologias digitais e, por outro, assegurar o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores nestas novas formas de organização do trabalho. Intervir sobre estas mudanças significa orientar ativamente o modelo de desenvolvimento, que, no entender do CESE, deve centrar-se necessária e especificamente no ambiente e na sociedade. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Face à transformação digital em curso a nível mundial, é necessário refletir a todos os níveis sobre as medidas a adotar para apoiar uma transição digital sustentável, regida por um quadro regulamentar europeu adequado e claro para os diferentes intervenientes do mercado digital, em especial as plataformas. As instituições europeias começaram a abordar esta questão de diferentes ângulos (1) e o CESE já adotou vários pareceres, designadamente sobre as questões fiscais (2), a regulamentação do mercado digital (3) e os aspetos laborais (4). |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Num contexto geral de transformação das condições de trabalho, há cada vez mais pessoas em condições de prestar serviços por conta própria nas plataformas digitais, tal como salientado na avaliação de impacto publicada pela Comissão Europeia em janeiro de 2021 (5). A ausência de um quadro regulamentar adequado pode levar a que se recorra a formas inadequadas de trabalho por conta própria, que, para ser considerado como tal, deve satisfazer critérios como a autonomia, a liberdade das partes de exprimirem a sua vontade de participar, a livre escolha em matéria de organização do trabalho e a independência. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | A análise da Comissão Europeia mostra que os trabalhadores das plataformas podem não dispor de informações nem de uma compreensão adequadas sobre a forma como os algoritmos são aplicados para tomar determinadas decisões que podem ter impacto nas suas condições de trabalho. Esta falta de conhecimento e de informações pode ser problemática, em especial no contexto da vigilância digital e da gestão de dados quando a conceção e a gestão algorítmicas afetam as condições de trabalho. Por essa razão o diálogo social afigura-se essencial. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | Tanto as empresas como os trabalhadores devem ter conhecimento e dispor de segurança jurídica sobre os contratos de trabalho aplicáveis aos trabalhadores das plataformas, que devem garantir condições de remuneração dignas e acesso à proteção social e à negociação coletiva. Cabe igualmente assegurar clareza no que diz respeito aos critérios para ser considerado empresário e trabalhador por conta própria. O CESE pronunciou-se de forma clara sobre estas questões no seu parecer sobre trabalho digno na economia das plataformas (SOC 645/2021), solicitado pela presidência alemã do Conselho da UE no segundo semestre de 2020. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | Como a própria Comissão reconhece, as cooperativas lograram criar, no âmbito da economia das plataformas digitais, modelos que permitem combinar de forma virtuosa empreendedorismo, direitos sociais e condições de trabalho adequadas (6). |
| --- | --- |

2.14.

3.   Observações gerais

| 3.1. | As transformações profundas e rápidas induzidas pela digitalização da economia e da vida social criam novas exigências em matéria de flexibilidade e ritmo de adaptação que também alargam o leque de possibilidades de trabalho por conta própria, embora, por vezes, conduzam a novas formas de fragmentação e fracionamento do trabalho, que se torna um processo não só decomposto em várias etapas, como nas cadeias de montagem clássicas, mas também fragmentado no espaço e no tempo, esbatendo, amiúde, a fronteira entre o tempo dedicado ao trabalho e o tempo para a vida pessoal dos trabalhadores que participam em algumas etapas desses processos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Estes aspetos fazem parte de um fenómeno complexo, que também afeta as profissões altamente qualificadas, às quais são confiadas partes do processo de produção através de contratos de prestação de serviços com trabalhadores por conta própria ou com uma profissão liberal. Tome-se como exemplo todo o domínio dos programadores informáticos, analistas de dados e criadores de aplicações, ou todos os prestadores de serviços complementares cada vez mais descentralizados. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A crise da COVID-19 demonstrou que a correta aplicação e execução das regras nacionais e da UE, que reconhecem a necessidade de proteger os trabalhadores no âmbito dos denominados «contratos atípicos» (7), continua a ser um desafio em muitos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Em muitos casos, o surgimento das plataformas digitais como instrumento de recrutamento de trabalhadores deu lugar a formas de contratação sob o estatuto de trabalhador por conta própria, mesmo quando as atividades não são verdadeiramente exercidas de forma autónoma e independente. Não raramente, esta abordagem resultou mais da necessidade de conter os custos de mão de obra do que de maximizar a autonomia na organização do trabalho. Por este motivo, constatou-se também um aumento do número de litígios nos tribunais em vários países europeus. É, porém, evidente que não se pode regular pela via judicial e contenciosa um fenómeno que evolui de forma tão célere, impondo-se, pelo contrário, a procura de soluções viáveis que captem e interpretem adequadamente as profundas mudanças em curso. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Neste contexto, o modelo cooperativo permite que se constituam empresas de trabalhadores por conta própria (como as cooperativas de trabalhadores independentes), que pretendem manter a autonomia e a criatividade e, simultaneamente, melhorar o seu rendimento, as suas condições de trabalho e o acesso à proteção social. Além disso, as cooperativas mais clássicas (as cooperativas de trabalho) podem conjugar as características das plataformas digitais com o modelo de organização do trabalho associado, que se caracteriza por uma estrutura democrática e por oferecer as mesmas garantias de que gozam os trabalhadores por conta de outrem ao abrigo das convenções coletivas de trabalho nacionais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Por «cooperativa de plataforma» entende-se uma empresa constituída sob a forma de cooperativa e governada democraticamente com a participação das partes interessadas, que organiza a produção e o intercâmbio de bens e serviços através de uma infraestrutura informática e de protocolos que interagem com diferentes dispositivos, fixos ou móveis. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Tal como qualquer cooperativa, as cooperativas de plataforma são detidas e geridas por aqueles que delas mais dependem, neste caso os seus trabalhadores, os seus utilizadores e outras partes interessadas. É evidente que tal pressupõe o respeito pelas disposições relativas ao estatuto contratual dos cooperadores trabalhadores, quer efetuem as suas prestações enquanto trabalhadores por conta de outrem quer adotem o estatuto de trabalhador por conta própria. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Para além de constituir uma forma de empresa e determinar a relação entre os seus intervenientes, o modelo cooperativo exerce uma influência decisiva sobre os fluxos de decisão do algoritmo operacional e também se presta «a uma melhor distribuição dos benefícios entre os produtores/prestadores de serviços e a incluir os cidadãos/consumidores na governação, tomada de decisões e partilha de benefícios», tal como recentemente defendido no Parecer do CESE NAT/794 (8). |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Neste contexto, o incentivo à criação de novas empresas, que agrupem esses trabalhadores em cooperativas, pode contribuir para o surgimento de novas formas de empresa. Esta congregação de esforços é benéfica para os intervenientes em causa, quer porque alarga o leque de oportunidades de negócio (tanto entre estes como com intervenientes externos) quer porque mutualiza os custos e os benefícios. Muitas vezes, quando a legislação nacional o prevê, estas cooperativas possibilitam aos seus cooperadores trabalhadores por conta própria aceder aos sistemas de segurança social existentes. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O empreendedorismo, as competências empresariais e o autoempreendedorismo são as principais alavancas para o crescimento. No entanto, criar uma empresa sozinho é uma tarefa árdua, sobretudo quando se é jovem. Por conseguinte, faz sentido desenvolver estas formas de cooperativa que, graças às novas tecnologias, podem apoiar o empreendedorismo ao agrupar jovens trabalhadores em cooperativas, independentemente do seu estatuto jurídico (trabalhador por conta de outrem ou por conta própria). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A legislação laboral e os sistemas de segurança social que se desenvolveram na ótica do emprego convencional não parecem ser capazes de responder às necessidades dos trabalhadores com contratos atípicos, que também necessitam de proteção social e de formas adequadas de negociação coletiva. Muitos dos desafios atualmente colocados pela transformação do trabalho e pela digitalização incentivaram as cooperativas a responder às necessidades dos trabalhadores que não são satisfeitas pelas disposições institucionais em vigor. Ao mesmo tempo, as cooperativas procuram contribuir para a autorrealização dos trabalhadores, ao incentivarem-nos a participar enquanto proprietários. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | No que diz respeito aos trabalhadores que pretendem garantir a sua autonomia (estando, portanto, excluídos os falsos trabalhadores por conta própria), surgiram recentemente novos modelos cooperativos em resposta ao aumento significativo das novas formas de trabalho. Esses novos modelos cooperativos podem constituir um excelente instrumento para promover uma maior disseminação das competências empresariais e a mutualização dos custos e dos benefícios. Em especial, graças às novas tecnologias, algumas formas da nova economia, como a denominada economia das plataformas, poderão encontrar na cooperativa uma forma de permitir a muitos trabalhadores por conta própria também serem proprietários destas plataformas, evitando assim algumas derivas ligadas ao fenómeno da atomização (9). |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | A ideia de base das cooperativas de plataforma é clara: os novos modelos de negócio assentes na Internet e nas plataformas em linha podem ser conjugados com o modelo cooperativo, conferindo a propriedade e o controlo às pessoas que utilizam as plataformas em linha e trabalham nas mesmas. Essas formas inovadoras de empresa podem aumentar o emprego de qualidade na economia das plataformas e tornar a economia digital mais participativa. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | As plataformas digitais constituídas sob a forma de cooperativa criam, assim, um «modelo de empresa» que utiliza tecnologias digitais, sítios Web e aplicações móveis distribuídas e assenta o seu funcionamento num processo de decisão democrático e na propriedade partilhada das partes interessadas. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Deste modo, a forma jurídica da cooperativa, organizada numa plataforma digital, também é adequada para estruturas de intercâmbio e partilha de dados, a que poderiam recorrer cada vez mais empresas, em particular as PME, que têm mais dificuldade em assegurar os serviços de intermediários para gerir e intercambiar dados. Estas PME poderiam assim, de forma agrupada, assegurar a governação dessas estruturas. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Este potencial não passou despercebido à Comissão Europeia, que, no artigo 9.o da proposta de regulamento relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados), apresentada em 25 de novembro de 2020, prevê expressamente a possibilidade de organizar «serviços de cooperativas de dados», como também salientado pelo CESE no seu parecer INT/921 (10). |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | O relatório de 2019 sobre a economia digital (11), elaborado pelas Nações Unidas, e, mais recentemente, um relatório da OIT (12) também contêm uma referência importante à função que as cooperativas podem desempenhar na democratização da economia digital. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | É importante dotar os trabalhadores de plataforma de ferramentas que lhes permitam orientar as suas carreiras, desenvolver-se profissionalmente e melhorar as suas competências. Tal como referido pela Comissão, independentemente do estatuto profissional das pessoas que trabalham e/ou prestam serviços nas plataformas digitais, cumpre apoiá-las, proporcionando-lhes oportunidades de formação contínua e de melhoria constante das competências, bem como de aceder à proteção social, em especial, à saúde e segurança no trabalho. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | O modelo das plataformas digitais, incluindo quando constituídas em cooperativa, pode ser utilizado para desenvolver e melhorar o acesso à oferta de ensino à distância, o que pode facilitar a aprendizagem personalizada. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | A generalização das ferramentas digitais, não só em contexto laboral, mas também em muitos âmbitos da vida quotidiana, exige uma capacidade alargada de formação no domínio das competências digitais básicas. Os parceiros sociais e as instituições europeias devem incentivar o intercâmbio de boas práticas neste domínio, de modo a promover a aprendizagem mútua e a sensibilizar para o potencial da digitalização da economia. A formação contínua no trabalho deve ser promovida, em primeiro lugar, no quadro do diálogo social e da negociação coletiva. |
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3.20.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  https://www.eurofound.europa.eu/pt/data/platform-economy/dossiers

1

(2)  Parecer do CESE (aditamento a parecer) (JO C 364 de 28.10.2020, p. 62).

2

(3)  Parecer do CESE sobre o Regulamento Mercados Digitais (JO C 286.16.7,2021, p. 64).

3

(4)  Parecer do CESE sobre a Diretiva Condições de Trabalho (JO C 283 de 10.8.2018, p. 39)

4

(5)  Avaliação de impacto inicial — Convenções coletivas de trabalho para trabalhadores independentes — âmbito de aplicação das regras de concorrência da UE, 6 de janeiro de 2021. Ver https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12483-Convencoes-coletivas-de-trabalho-para-trabalhadores-independentes-ambito-de-aplicacao-das-regras-de-concorrencia-da-UE_pt

5

(6)  As cooperativas filiadas na federação CoopCycle constituem um exemplo emblemático. Trata-se de cooperativas de estafetas que fazem entregas em bicicleta. Estes estafetas são, ao mesmo tempo, cooperadores e trabalhadores de uma dada cooperativa, que, por sua vez, partilha com outras cooperativas de outras cidades o software que permite efetuar transações e a correspondência entre trabalhadores, fornecedores e utilizadores: https://coopcycle.org/en/

6

software

(7)  O conceito de trabalho atípico tem sido alvo de atenção política crescente, especialmente nas últimas décadas. Ver, por exemplo, o estudo «All For One» [Todos por um]: https://cecop.coop/works/cecop-report-all-for-one-reponse-of-worker-owned-cooperatives-to-non-standard-employment

7

(8)  Parecer do CESE sobre a digitalização e sustentabilidade: situação atual e necessidade de ação na perspetiva da sociedade civil (JO C 429, 11.12.2020, p. 187).

8

(9)  https://cecop.coop/works/cecop-report-all-for-one-reponse-of-worker-owned-cooperatives-to-non-standard-employment

9

(10)  Parecer do CESE sobre a governação de dados (JO C 286 de 16.7.2021, p. 38).

10

(11)  https://unctad.org/system/files/official-document/der2019_en.pdf

11

(12)  https://www.ilo.org/global/research/global-reports/weso/2021/lang--en/index.htm

12

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/44 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/44

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre como podem as indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia tirar partido do Plano de Recuperação da UE na sua transição, socialmente aceitável, para a descarbonização e a digitalização

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/07)

| Relator: | Andrés BARCELÓ DELGADO |
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| Correlator: | Enrico GIBELLIERI |

Relator:

Andrés BARCELÓ DELGADO

Correlator:

Enrico GIBELLIERI

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção em secção | 10.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 151/0/4 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção em secção

10.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

151/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Mecanismo de Recuperação e Resiliência da UE e os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) conexos devem contribuir para uma transição justa para as indústrias da UE com utilização intensiva de recursos e de energia, conduzindo à criação e manutenção de empregos de qualidade nestas indústrias, associando os parceiros sociais à implementação dos PRR e apoiando as transições laborais através da requalificação e da melhoria das competências. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE encoraja a Comissão e as outras instituições da UE a garantir condições equitativas no mercado único, a fim de evitar vantagens desequilibradas para a indústria, dependendo da abordagem de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que não será possível realizar a transição industrial sem concretizar a transição energética. Para o efeito, será fundamental dispor de fontes de energia hipocarbónicas em quantidade suficiente e a preços acessíveis, que permitam uma produção industrial com baixas emissões de carbono. Os legisladores da União e os Estados-Membros devem equilibrar a disponibilidade dos vetores energéticos e o respetivo custo, a fim de permitir às indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia efetuar a transição industrial e competir a nível internacional. Além disso, a neutralidade tecnológica será fundamental para assegurar a implementação adequada dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), cumprindo simultaneamente as metas climáticas da UE para 2030 e 2050 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. |
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1.3.

| 1.4. | A automatização e a digitalização na transição industrial fazem parte dos princípios transversais deste processo de transformação. Contudo, há que não interpretar mal o papel da digitalização nas indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia: trata-se de um instrumento e não de um objetivo final por si só. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE congratula-se com os sete domínios emblemáticos definidos pela Comissão nas suas orientações sobre os PRR destinadas aos Estados-Membros e com a necessidade de consagrar pelo menos 37 % do orçamento total a ações no domínio dos investimentos climáticos e pelo menos 20 % a ações no domínio da digitalização. Incentiva as instituições da UE a acompanhar de perto a aplicação dos fundos atribuídos, a fim de cumprir esses requisitos. |
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1.5.

| 1.6. | O tempo necessário para as empresas das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia levarem a cabo a transição industrial prolongar-se-á para além da duração do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). O CESE incentiva as instituições da UE a ter isso em conta e a criar novos instrumentos financeiros e regulamentos adequados para o pós-2026, a fim de completar a transição para uma indústria hipocarbónica. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Uma vez que as empresas das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia necessitam de atenção especial no que diz respeito às atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, o CESE insta as instituições da UE a adotar medidas específicas para que estas empresas possam superar os desafios com que se depararão no seu percurso rumo a uma indústria descarbonizada. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A renovação energética dos edifícios garantirá uma parte substancial da eficiência energética necessária para alcançar uma sociedade carbonicamente neutra em 2050. O CESE apoia as obras e projetos dedicados à melhoria da eficiência energética dos edifícios através da renovação das respetivas envolvente e instalações. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE defende com veemência o desenvolvimento de um sistema de computação em nuvem que seja propriedade da UE e que lhe confira independência tecnológica. |
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1.9.

| 1.10. | A gestão dos talentos na indústria da UE é fundamental para o êxito da transformação industrial. Por conseguinte, a Comissão deve verificar se os programas e atividades desenvolvidos para melhorar as novas competências contribuirão para uma transformação bem-sucedida neste domínio. |
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1.10.

2.   Contexto

| 2.1. | A pandemia de COVID-19 resultou não só numa emergência de saúde pública a nível mundial, mas também numa crise económica e social. Esta situação grave exigiu que os decisores políticos europeus adotassem medidas políticas importantes para estabilizar as economias de todos os Estados-Membros europeus. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A União Europeia criou vários mecanismos no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE), com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a saírem mais fortes da crise, incluindo através do maior pacote de incentivo alguma vez financiado. Proporcionará 1,8 biliões de euros orçamentados a longo prazo, que serão utilizados através de diferentes instrumentos centrados na modernização, na investigação, na transição climática e na proteção social. |
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2.2.

| 2.3. | Um dos instrumentos do IRUE é o MRR, que se concentrará na reparação dos danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia de COVID-19 e na promoção da dupla transição para uma sociedade descarbonizada e digital. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O mecanismo consiste num montante total de 672,5 mil milhões de euros, que serão distribuídos a título de empréstimos (360 mil milhões de euros) e de subvenções (312,5 mil milhões de euros), disponíveis para apoiar reformas e investimentos realizados pelos Estados-Membros tendo em vista uma recuperação sustentável. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Este financiamento será atribuído no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência, que incluirão as reformas e os investimentos necessários e refletirão as recomendações específicas por país pertinentes formuladas pelo Conselho no quadro de governação do Semestre Europeu, a fim de contribuir para a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021. |
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2.5.

| 2.6. | A Comissão Europeia definiu os principais domínios emblemáticos em relação aos quais cada Estado-Membro deve definir linhas de ação específicas:






  1. | REFORÇO DA CAPACIDADE ENERGÉTICA — Tecnologias limpas e energias renováveis; |
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2.6.

1.

REFORÇO DA CAPACIDADE ENERGÉTICA — Tecnologias limpas e energias renováveis;

| 2. | RENOVAÇÃO — Eficiência energética dos edifícios; |
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2.

RENOVAÇÃO — Eficiência energética dos edifícios;

| 3. | RECARREGAMENTO e REABASTECIMENTO — Transportes sustentáveis e estações de recarregamento; |
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3.

RECARREGAMENTO e REABASTECIMENTO — Transportes sustentáveis e estações de recarregamento;

| 4. | INTERLIGAÇÃO — Implantação de serviços de banda larga rápida; |
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4.

INTERLIGAÇÃO — Implantação de serviços de banda larga rápida;

| 5. | MODERNIZAÇÃO — Digitalização da administração pública; |
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5.

MODERNIZAÇÃO — Digitalização da administração pública;

| 6. | EXPANSÃO — Capacidades em matéria de computação em nuvem e processadores sustentáveis; |
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6.

EXPANSÃO — Capacidades em matéria de computação em nuvem e processadores sustentáveis;

| 7. | REQUALIFICAÇÃO E MELHORIA DAS COMPETÊNCIAS —– Educação e formação de reforço às competências digitais. |
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7.

REQUALIFICAÇÃO E MELHORIA DAS COMPETÊNCIAS —– Educação e formação de reforço às competências digitais.

Os domínios emblemáticos principais foram definidos de modo a permitir que as ações empreendidas contribuam de forma substancial para as transições ecológica e digital da UE.

O MRR, através dos domínios de desenvolvimento promovidos pelos Estados-Membros e em linha com as recomendações específicas por país do Semestre Europeu, concederá a margem de manobra necessária às organizações afetadas pela situação económica decorrente da pandemia. Ajudará em particular os setores económicos, tais como as indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia, que já se encontravam numa situação difícil (devido à elevada carga regulamentar e à concorrência desleal de alguns países terceiros) e que foram severamente afetados pelas circunstâncias atuais.

| 2.7. | A estratégia de recuperação, elaborada a partir da Estratégia Industrial para a Europa e da sua atualização de 2021, servirá para ajudar a alcançar o objetivo do Pacto Ecológico Europeu, o objetivo da neutralidade climática até 2050 e a meta revista de redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE para 2030. O MRR desempenhará um papel fundamental em relação aos enormes investimentos a efetuar pelas indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia, com vista a atingir esses objetivos. Os esforços necessários para construir um mercado único mais forte com vista à recuperação da UE devem ser apoiados por parcerias fortes entre a UE, os Estados-Membros, os parceiros sociais, a indústria e outros intervenientes relevantes. A estratégia de recuperação reforçará igualmente o Mecanismo para uma Transição Justa, que apoia as regiões dependentes das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia e que estão a atravessar mudanças estruturais. |
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2.7.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O Plano de Recuperação da UE atribui um papel fundamental à transição sustentável para uma economia descarbonizada e digitalizada e destaca o facto de a ambicionada dupla transição da UE exigir responsabilidade política, para além do compromisso político e/ou da existência de regras de ouro. O CESE concorda com os principais domínios emblemáticos propostos, que centrarão o investimento em algumas das áreas mais relevantes para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, assegurando simultaneamente o cumprimento dos objetivos climáticos estipulados pela legislação da UE para 2030 (redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % em comparação com 1990) e para 2050 (neutralidade climática). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A pandemia criou a necessidade de forjar um caminho comum em que as regras sejam definidas globalmente e aplicadas uniformemente por todas as regiões, abordando, assim, o potencial risco de fragmentação derivado da atribuição desigual de recursos. A crise resultante da pandemia e a necessidade de transitar para uma economia sustentável, resiliente e flexível pode constituir uma grande oportunidade para definir regras que garantam condições de concorrência equitativas na UE. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Para o efeito, há que avaliar devidamente a atual situação precária das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia, bem como o potencial impacto da natureza contínua destas condições na economia europeia como um todo. Há que ter em conta a contribuição das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia para o produto interno bruto (PIB) da União Europeia, bem como a sua posição de liderança na inovação e o facto de serem responsáveis pela criação de empregos de alta qualidade e de contribuírem para o bem-estar a longo prazo da sociedade como um todo. Um serviço público forte necessita do impulso do setor privado. No entanto, o CESE manifesta-se preocupado com a falta de precisão demonstrada por alguns PRR já aprovados no que diz respeito às indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia, visto os investimentos serem, por vezes, desviados para outros setores económicos. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Além disso, é necessário ter em conta o impulso que as indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia podem fornecer em termos de I&D, ao representarem um domínio fundamental em que a inovação sai do laboratório para ser adotada à escala industrial. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia são potencialmente um dos maiores contribuidores para a transição industrial, a qual assegurará uma Europa hipocarbónica. A indústria deve intensificar os seus esforços no sentido de desenvolver e implementar processos de produção hipocarbónicos e de os promover ao longo das complexas cadeias de abastecimento. Sem este trabalho interno e externo, será difícil atingir os objetivos essenciais, mas ambiciosos, definidos no Acordo de Paris e os objetivos estabelecidos pela UE. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A automatização e a digitalização desempenharão um papel fundamental na consecução desta transição industrial. No entanto, é necessário não confundir conceitos: a transformação é o objetivo, a digitalização a ferramenta. A aplicação de soluções digitais simplificará a forma como as pessoas pensam, tomam decisões e desempenham as suas funções: embora a digitalização deva ser uma prioridade do MRR, o foco deve incidir sobre a forma como estas ferramentas permitirão uma abordagem mais eficiente dos desafios que enfrentamos. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A transformação digital exigirá a transição de tecnologias comprovadas à escala piloto ou laboratorial para a escala industrial. Para tal, as parcerias públicas e privadas devem centrar-se na investigação, no desenvolvimento e na inovação. O investimento deve privilegiar as tecnologias que demonstrem desde cedo serem escaláveis, viáveis e fiáveis a montante das cadeias de valor, sem deixarem de estar em conformidade com os objetivos de sustentabilidade. Além disso, será necessário planear um período de conversão em que as soluções inovadoras possam ser devidamente adotadas à escala industrial. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A fim de permitir lidar eficazmente com esta situação, a transição deve centrar-se no conhecimento especializado acumulado, nos recursos já disponíveis e nas potenciais sinergias que possam surgir. A transformação envolve inovação, invenção, conceção, construção e, de facto, desenvolvimento; no entanto, isto não deve traduzir-se em criações novas que sejam um fim em si mesmas. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE está consciente do investimento que tal transição exigirá. O MRR e o IRUE não devem ser vistos como uma panaceia. A transformação das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia no âmbito da dupla transição exigirá um plano de investimento significativo, mobilizando muitas fontes de financiamento adicionais (por exemplo, auxílios estatais, projetos importantes de interesse europeu comum, novos recursos próprios para o orçamento da UE, futuras receitas do CELE, investimentos privados, etc.). Para este fim, é fundamental conciliar as políticas industrial e energética com a política para as alterações climáticas, no sentido de mobilizar os avultados investimentos necessários à transição para um modelo económico descarbonizado. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE considera que cumpre envidar esforços no sentido de coordenar o apoio prestado através do MRR com vista a transformar as indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia através dos programas de financiamento público-privado existentes, tais como a SPIRE ou a Parceria para o Aço Limpo. As alianças industriais devem ser utilizadas como plataformas para fomentar sinergias a longo prazo entre os projetos financiados através do MRR e os programas da UE existentes, a fim de desencadear a transformação das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Identificou-se a necessidade de acompanhar o apoio financeiro prestado através do MRR com uma reforma fiscal ambiciosa, que deve ser alinhada com o acordo da OCDE, a fim de garantir que as empresas altamente lucrativas sejam sujeitas a uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 % o mais tardar a partir de 2023. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O principal objetivo do desembolso de subvenções às empresas deve ser manter a competitividade internacional da indústria da UE, respeitando simultaneamente as normas sociais, económicas e ambientais da UE, a fim de assegurar que a dupla transição beneficiará os cidadãos europeus. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Conforme referido acima, o Plano de Recuperação da UE será fundamental para a transformação das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia, contribuindo simultaneamente para a metamorfose de outros setores económicos no que diz respeito à dupla transição. Esta ampla conversão exigirá períodos de adaptação e de transição a longo prazo, particularmente no que se refere aos assuntos relacionados com o capital humano. O CESE insta com veemência ao prolongamento dos mecanismos de investimento para além de 2026 e à definição de interligações claras e sólidas entre cada um deles. |
| --- | --- |

3.13.

4.   Observações na especialidade

O CESE convida os Estados-Membros e a indústria a propor investimentos e reformas com o máximo de impacto transformador, em termos de consecução dos objetivos finais estabelecidos, nos principais domínios emblemáticos definidos pela Comissão. Não se pode ignorar que os custos envolvidos na consecução dos objetivos associados a esta dupla transição devem ser acessíveis para a sociedade no seu todo.

4.1.   REFORÇO DA CAPACIDADE ENERGÉTICA — Tecnologias limpas e energias renováveis

| 4.1.1. | Não será possível realizar a transição industrial sem concretizar a transição energética. A descarbonização da indústria dependerá diretamente da disponibilidade de fontes de energia hipocarbónicas em quantidade suficiente e a preços acessíveis, que permitam uma produção industrial com baixas emissões de carbono. Garantir uma produção suficiente de energia descarbonizada de forma fiável será crucial para alcançar os objetivos climáticos e digitais. Do mesmo modo, é necessário um investimento em grande escala para desenvolver ou criar as infraestruturas necessárias ao transporte, armazenamento e distribuição destes volumes sem precedentes de energia hipocarbónica. A execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência, nomeadamente das reformas propostas, deve centrar-se em garantir preços da energia competitivos, estáveis e previsíveis, limitando o impacto que os elevados preços da energia terão na inflação, o que pode comprometer a recuperação das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia e da sociedade em geral. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | O CESE concorda que a neutralidade tecnológica é um requisito a observar aquando da implementação dos planos de recuperação nacionais: todas as tecnologias hipocarbónicas (energias renováveis, hidrogénio renovável, reatores de fusão, etc.) devem ser incluídas nesta transição, desde que estejam em conformidade com as metas climáticas para 2030 e 2050, bem como com os ODS da ONU. Há que não excluir nenhuma tecnologia a priori ou de forma arbitrária. Os critérios de atribuição de recursos devem concentrar-se em assegurar preços de energia competitivos para os consumidores finais, independentemente da tecnologia em si. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Nesse sentido, poderá ser necessário considerar não só a combinação de diferentes fontes de energia renováveis competitivas, mas também a sua conjugação com tecnologias de captura, utilização e armazenamento de dióxido de carbono, sem esquecer o papel desempenhado pela interligação energética entre os diferentes Estados-Membros. Cumpre prever regulamentação suficiente e uniforme, a fim de criar um quadro favorável que incentive o investimento e permita a implementação destas tecnologias. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | É necessário considerar devidamente a eficiência energética, para além da disponibilidade de soluções energéticas e tecnológicas a preços acessíveis. Todos os cenários identificados pela estratégia da UE de redução das emissões a longo prazo com vista a alcançar as metas de neutralidade climática para 2050 atribuem um papel importante à poupança energética (1). A transição para uma economia mais circular tem também um importante papel a desempenhar na redução do consumo energético e de recursos por parte das indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia. |
| --- | --- |

4.1.4.

| 4.1.5. | No que se refere ao risco de concorrência desleal acima referido, este deverá ser devidamente abordado ao abrigo do MRR, incluindo com o intuito de tentar prevenir e mitigar os riscos que a fuga de carbono possa envolver. É importante não ignorar as medidas ou sistemas que funcionaram no âmbito da redução das emissões, mas sim reforçá-los com mecanismos adicionais ou complementares (não alternativos), quando necessário. |
| --- | --- |

4.1.5.

| 4.1.6. | Após a avaliação de todos os potenciais fatores-chave a serem tratados ao abrigo do domínio emblemático REFORÇO DA CAPACIDADE ENERGÉTICA, a principal dúvida que surge é o modo como a UE será capaz de fornecer a quantidade de energia sem precedentes de que a sociedade necessita. |
| --- | --- |

4.1.6.

4.2.   RENOVAÇÃO — Eficiência energética dos edifícios

| 4.2.1. | A melhoria da eficiência energética dos edifícios existentes e novos exigirá materiais e equipamentos inteligentes, o que contribuirá para uma transição sustentável. O CESE entende por materiais inteligentes os materiais ecológicos ou os processos de produção sustentável para os obter. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | O CESE está convicto de que os materiais inteligentes (e os respetivos processos de produção sustentável associados) serão promovidos para além do habitual, à luz do objetivo de contribuir de forma holística para os objetivos definidos pela Comissão Europeia. É necessário não esquecer o equipamento: a eficiência energética não será alcançada se nos concentrarmos apenas na envolvente dos edifícios; há que avaliar, renovar e interligar devidamente os equipamentos e sistemas. Isto poderia levar à ascensão de mercados de material inteligente, com os procedimentos de contratação pública como possível ponto de partida prático. |
| --- | --- |

4.2.2.

4.3.   RECARREGAMENTO e REABASTECIMENTO — Transportes sustentáveis e estações de recarregamento

| 4.3.1. | A estratégia europeia deve envidar esforços acrescidos no sentido de definir um roteiro claro para a descarbonização de setores de difícil eletrificação (transporte rodoviário de longa distância e veículos pesados, aviação, transporte marítimo, etc.). |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | Uma estratégia de combustíveis renováveis e hipocarbónicos e uma aliança da cadeia de valor dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos ajudarão a descarbonizar os setores da aviação e do transporte marítimo, complementando simultaneamente os esforços de descarbonização do transporte rodoviário através da eletrificação, entre outras alternativas. Garantir-se-á, assim, o acesso à mobilidade a preços comportáveis para todos. A descarbonização do setor dos transportes será feita com base numa avaliação do ciclo de vida e do custo-benefício, substituindo, em primeiro lugar, as formas de transporte mais impactantes e assegurando, ao mesmo tempo, períodos de transição suficientes para os utilizadores com baixos rendimentos, através de combustíveis sustentáveis e hipocarbónicos. |
| --- | --- |

4.3.2.

4.4.   INTERLIGAÇÃO — Implantação de serviços de banda larga rápida

| 4.4.1. | O CESE está ciente do importante papel desempenhado pela automatização e a digitalização na transição industrial em curso, ao fazerem parte dos princípios transversais deste processo de transformação. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | A fim de melhorar a automatização dos sistemas, é necessário a indústria dispor de recursos suficientes. As ferramentas digitais poderão assim fornecer informações de qualidade, a fim de tornar os processos de tomada de decisão mais eficientes. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | Isto exigirá investimento não só em tecnologia, mas também na formação de trabalhadores e da sociedade em geral no que se refere às competências digitais, na adoção do pensamento digital e na introdução de regulamentação e de ferramentas adequadas à salvaguarda da cibersegurança, entre outras coisas. |
| --- | --- |

4.4.3.

4.5.   MODERNIZAÇÃO — Digitalização da administração pública

| 4.5.1. | O CESE entende a relevância que a digitalização da administração pública pode ter para combater a sobrecarga administrativa à qual a indústria é, frequentemente, sujeita. No entanto, é necessário que esta transição digital assente numa análise custo-benefício real, com recursos devidamente atribuídos em função de critérios técnicos (esta análise deve assumir uma maior importância do que o objetivo em si). |
| --- | --- |

4.5.1.

4.6.   EXPANSÃO — Capacidades em matéria de computação em nuvem e processadores sustentáveis

| 4.6.1. | A gestão adequada dos dados conduzirá a um ponto de viragem na tomada de decisões adequadas, no desenvolvimento da inteligência empresarial, na resolução eficiente de problemas e na otimização de recursos, sendo todos estes aspetos fundamentais para assegurar uma transição bem-sucedida. É necessário atribuir recursos suficientes para assegurar o envolvimento de todo o tipo de organizações na implantação desta iniciativa, garantindo recursos de dados equitativos que conduzirão a uma transição equitativa. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | No que se refere à independência estratégica, a UE deve desenvolver as suas próprias capacidades de computação em nuvem que permitam a soberania tecnológica, evitando a dependência tecnológica de países terceiros. |
| --- | --- |

4.6.2.

4.7.   REQUALIFICAÇÃO E MELHORIA DAS COMPETÊNCIAS — Educação e formação de reforço às competências digitais

| 4.7.1. | A transição que estamos a enfrentar não será possível se não assentar nas necessidades e expectativas da sociedade atual e futura e se não partir do conceito de uma transição justa. |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | A principal vantagem competitiva da União Europeia é o seu capital humano. A Europa carece de matérias-primas, tendo os padrões de vida mais elevados do mundo e um quadro regulamentar bastante exigente, o que faz com que a sua maior vantagem seja a elevada produtividade, impulsionada pelo seu capital humano e grande diversidade. |
| --- | --- |

4.7.2.

| 4.7.3. | A fim de assegurar uma transição industrial eficaz centrada na igualdade e que não deixe ninguém para trás, será fundamental capacitar as pessoas e criar projetos que definam as principais competências. Para o efeito, é necessário promover a formação a todos os níveis da sociedade (desde os trabalhadores no ativo aos futuros trabalhadores), a fim de responder aos novos desafios que irão surgir. |
| --- | --- |

4.7.3.

| 4.7.4. | O pensamento inovador será fundamental para futuros processos de tomada de decisão. Estas capacidades devem fazer parte dos programas de formação. Além disso, haverá uma enorme procura de competências digitais num futuro próximo. É necessário que os recursos humanos procurem preencher estas lacunas, a fim de assegurar organizações competitivas dotadas de pessoal com as qualificações necessárias. |
| --- | --- |

4.7.4.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  https://knowledge4policy.ec.europa.eu/publication/depth-analysis-support-com2018-773-clean-planet-all-european-strategic-long-term-vision_en

1

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/50 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/50

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre antecipar as mudanças estruturais e setoriais e repensar as culturas industriais — rumo a novas fronteiras de recuperação e resiliência nas diferentes partes da Europa

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/08)

| Relator: | Norbert KLUGE |
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| Correlator: | Dirk JARRÉ |

Relator:

Norbert KLUGE

Correlator:

Dirk JARRÉ

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção em secção | 10.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 143/1/2 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção em secção

10.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

143/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Reduzir as emissões de CO2 em, pelo menos, 55 % até 2030: este é o objetivo ambicioso e vinculativo da «transição justa» que norteará a ação da política da UE e dos governos dos seus Estados-Membros, bem como das empresas estabelecidas nas regiões onde os cidadãos europeus vivem e trabalham. Este objetivo exige agora esforços comuns para antecipar as repercussões na vida económica e social e delinear estratégias e medidas adaptadas em conformidade. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE está convicto de que a Estratégia Industrial para a Europa atualizada e o pacote Objetivo 55 apresentado pela Comissão Europeia contribuirão para uma «transição justa». Neste contexto, o CESE congratula-se com o facto de o pacote de medidas prever um novo Fundo Social para o Clima para corrigir as desvantagens sociais. A crise da COVID-19 pôs também em evidência a necessidade de uma transição mais célere para um modelo social, económico e industrial mais sustentável, mais digital e mais robusto. O CESE observa, em particular, que as disparidades regionais e as desigualdades sociais desempenham um papel importante neste contexto. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Todas estas questões já fazem parte da agenda política (por exemplo, Pacto Ecológico, economia circular, transição justa, programas estruturais, etc.), mas não são tratadas de forma integrada. Por conseguinte, o CESE recomenda que se tenha em conta a experiência adquirida em diferentes domínios de ação, e por diferentes nações e regiões, tendo sempre presente as respetivas diferenças e especificidades. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | É imprescindível assegurar condições de concorrência económica equitativas. Para tal, é necessário ter em conta o diálogo social entre os parceiros sociais, bem como o diálogo civil enquanto fonte de cocriação, favorecendo assim o nascimento de um conjunto de campeões da UE suscetível de reforçar a soberania económica da UE. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Não haverá Pacto Ecológico sem um «pacto social» integrado (1). Por conseguinte, o CESE defende o reforço da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2), considerado o instrumento que norteia a ação da UE e dos seus Estados-Membros com vista a atenuar os efeitos sociais das mutações industriais. Este instrumento assenta essencialmente no diálogo social e nas convenções coletivas, que constituem a base para um processo de decisão na empresa que mantém os trabalhadores devidamente informados e em que os seus interesses são tidos em conta através de consultas e, se for caso disso, da sua participação na supervisão e gestão da empresa. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE salienta que os progressos económicos e ambientais são alcançados e realizados, acima de tudo, no local onde as pessoas vivem. É aí que, em conjunto, se antecipam os desafios em matéria de proteção do clima e se forjam as respostas aos mesmos. É aí que surgem novas ideias que são transformadas industrialmente em produtos e materializadas em serviços competitivos a nível mundial. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | As «trajetórias de transição», tal como definidas na Estratégia Industrial para a Europa atualizada e debatidas pelo Fórum Industrial da UE, prestam apoio e orientação aos cidadãos da UE. No entanto, os pontos de partida específicos variam muito de uma região para a outra e são necessárias estratégias diferentes para alcançar o objetivo global. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a prestar especial atenção a estas diferentes exigências no momento de definir o quadro e avaliar a Estratégia Industrial para a Europa, a fim de poder responder de forma flexível às necessidades das regiões e dos diferentes setores. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A subsidiariedade deve ser vista como um veículo sólido para a «transição justa». As regiões e as áreas metropolitanas conhecem melhor os problemas que enfrentam e as oportunidades que podem explorar. Por conseguinte, o CESE reconhece que importa definir claramente os objetivos e princípios vinculativos da política industrial europeia acordados conjuntamente a nível da UE. É importante estar ciente de que a aplicação nas regiões e áreas metropolitanas se deve basear no princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O ponto de partida e a capacidade para concretizar os objetivos climáticos, sociais e ambientais são muito divergentes. Embora algumas indústrias e empresas possam alcançar o objetivo com relativa facilidade, outras poderão ter mais dificuldades em realizar progressos. Tanto as regiões mais desfavorecidas como certas indústrias requerem, portanto, uma atenção redobrada e um apoio específico. Uma vez que o objetivo global se aplica a toda a cadeia de valor, é importante concentrar-se primeiro nos efeitos mais rápidos e nas mudanças de maior alcance. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE observa que este é o princípio que permite às empresas recuperar a sua competitividade económica de forma sustentável, com a ajuda de empresários e gestores empenhados, bem como de trabalhadores bem formados e qualificados. As pequenas e médias empresas (PME) desempenham um papel importante a este respeito. Dispor de uma agenda para o capital humano é uma condição indispensável para que a transição das empresas seja coroada de êxito. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Os Estados-Membros devem reforçar, com o apoio logístico e financeiro da União Europeia, os investimentos públicos estruturais e orientados para os processos através de serviços de interesse geral que visem a melhoria contínua das condições favoráveis ao desenvolvimento industrial e social e, consequentemente, ao reforço da capacidade do poder local e regional para enfrentar eficazmente os desafios ambientais, tecnológicos, económicos e sociais. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Tendo em conta que o Pacto Ecológico deve ser acompanhado de um «pacto social» integrado, o CESE recomenda que a Estratégia Industrial para a Europa antecipe e contrabalance o aumento da pobreza e das desigualdades. Por conseguinte, cabe canalizar os recursos para onde são mais necessários. Uma política de sustentabilidade da UE que seja abrangente tem de atuar mais em prol da justiça e da participação na economia em benefício das pessoas e regiões (3). A vida civil e laboral na Europa deve responder à exigência da criação de sustentabilidade baseada no crescimento inclusivo e sustentável, no trabalho digno e na justiça social (4). |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE apoia a transição para uma economia circular que ponha termo ao desperdício de recursos não renováveis e reduza as dependências internacionais. Esta abordagem deve ter também um papel preponderante na Estratégia Industrial para a Europa. Por conseguinte, importa alterar as condições-quadro de molde a proporcionar vantagens competitivas às empresas que aderem aos princípios de uma economia circular. |
| --- | --- |

1.13.

2.   A transição justa como oportunidade para a recuperação industrial e o crescimento

| 2.1. | O Pacto Ecológico estabelece um objetivo claro e politicamente vinculativo: deverá ser alcançada na Europa, até 2030, uma redução global de 55 % nas emissões de gases com efeito de estufa. As medidas do pacote Objetivo 55, apresentadas pela Comissão Europeia em julho de 2021, visam concretizar este objetivo. Já não há já margem para diferentes interpretações a este respeito. Um sistema de comércio internacional justo precisa de assegurar que as empresas permaneçam competitivas a nível mundial, cumprindo ao mesmo tempo os objetivos do Pacto Ecológico, o que exige, nomeadamente, um sistema de ajustamento das emissões de carbono a nível transfronteiriço e transcontinental. Desta forma, os parceiros comerciais são incentivados a aderir ao grupo de nações que respeitam os limites do planeta. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os países não pertencentes à UE com regulamentação ambiental deficiente aumentam a pressão sobre a UE, que dispõe, comparativamente, de uma regulamentação ambiental rigorosa. Tais interações globais não devem conduzir ao dumping ambiental. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A situação mundial pode desencadear o desenvolvimento de novas tecnologias sustentáveis tirando partido dos pontos fortes da Europa, como a sua capacidade de produzir inovação incremental e radical, de modo a abastecer os mercados mundiais com produtos que mobilizem as competências tradicionais a fim de responder a novos desafios. Tal exige uma antecipação cuidadosa e visionária da natureza e extensão da mudança e um aumento substancial dos serviços públicos e sociais, para fazer face a problemas sociais como o possível aumento da pobreza, a problemática dos sem-abrigo, a exclusão de pessoas com deficiência e minorias, menores oportunidades para as mulheres e disponibilidade reduzida de formação para facilitar a reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Uma análise estática pode concluir que atuar de acordo com o Pacto Ecológico Europeu — a curto prazo — daria aos concorrentes dos países com objetivos ambientais menos ambiciosos uma vantagem em termos de custos em relação às empresas europeias que já se encontram em transição. Uma perspetiva dinâmica poderá salientar que serão dados incentivos às empresas para inovar de forma incremental, tornando os seus sistemas de produção mais eficientes em termos energéticos, para mudar para fontes de energia renováveis e para adotar inovações adequadas. Embora a UE seja claramente pioneira no propósito de combater eficazmente a crise climática, a necessidade de recorrer rapidamente a materiais renováveis requer esforços mais ambiciosos no que toca a promover a economia circular e a resiliência das matérias-primas. A transição subsequente só funcionará se for dada a devida atenção à dimensão social deste processo. Os princípios da transição justa do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e as orientações da OIT para uma transição justa (5) oferecem indicações a este respeito. Os princípios de uma transição justa funcionam assim como uma bússola para as medidas de recuperação, estabelecendo responsabilidades claras para que todas as partes interessadas respeitem os direitos humanos e os direitos sociais, os valores democráticos e o Estado de direito, a fim de não deixar ninguém para trás. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Por último, mas não menos importante, as mudanças desta magnitude e as lições aprendidas com a experiência passada sugerem que é necessário um processo de cocriação envolvendo políticos, administrações, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos a todos os níveis de governação na UE e no contexto empresarial. O aproveitamento da criatividade ainda não explorada e do potencial inovador das pessoas que vivem na Europa permitirá encontrar as soluções necessárias para enfrentar os desafios futuros. A diversidade de ideias é uma fonte inestimável de inovação em todos os setores da economia que resultará em progressos técnico-científicos significativos. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As experiências do passado demonstraram que as mudanças económicas e sociais bem-sucedidas e duradouras têm maiores probabilidades de serem implementadas se os objetivos forem claramente enunciados, se as responsabilidades dos vários intervenientes que participam no processo de transformação forem determinadas por uma estratégia precisa e se todo o projeto for acordado, aprovado e apoiado pelas principais forças da sociedade. Consequentemente, as forças políticas, os agentes económicos e a sociedade civil têm de agir em conjunto num sistema eficaz de diálogo social, de convenções coletivas, de partilha mútua de informações, de consulta e de participação genuína nos processos de decisão e de cocriação. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O diálogo social entre os parceiros sociais e o diálogo civil com as partes interessadas da sociedade podem desempenhar um papel particularmente importante em projetos que visam equilibrar interesses sociais, ecológicos e económicos. Por conseguinte, é indispensável proceder à aplicação concreta do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

2.7.

3.   As regiões não são apenas ecossistemas: são locais essenciais de trabalho, de vida e de antecipação das mudanças socioeconómicas

| 3.1. | A pandemia de COVID-19 teve diferentes impactos em diferentes ecossistemas, conforme reconhece a Comissão Europeia na sua Comunicação — Uma nova estratégia industrial para a Europa. A crise também acelerou ainda mais as tendências para a digitalização e descarbonização já existentes, aumentando o risco de aprofundamento da fragmentação entre regiões devido aos diferentes níveis de riqueza económica e recursos com que se pode investir na transformação das indústrias. Por conseguinte, é essencial que o Fórum Industrial e as trajetórias de transição previstas tenham em conta estes diversos efeitos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | É do interesse da sociedade civil europeia desenvolver boas perspetivas de emprego e de rendimentos para os cidadãos nas regiões afetadas pela transformação industrial. Para o efeito, precisamos de compreender os diferentes pontos de partida das várias regiões e como podem ser geradas interações positivas a partir das competências existentes no setor industrial. A integração em cadeias de valor globalmente significativas e, em particular, os vários aspetos que contribuem para esse tipo de cadeias de valor desempenham um papel importante neste contexto. A abordagem ecossistémica enunciada pela Comissão Europeia baseia-se numa abordagem macropolítica que classifica todas as indústrias a nível mundial. Este tipo de abordagem não tem em conta as situações divergentes ou as interdependências que existem nos vários ecossistemas. Dificilmente pode fazer justiça à diversidade de necessidades existentes nas várias regiões e deve ser reforçada por uma perspetiva política regional. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A Comissão Europeia está a elaborar atualmente os indicadores-chave de desempenho que se destinam a evidenciar o sucesso da Estratégia Industrial para a Europa (6). De momento, a Comissão centra-se principalmente no crescimento económico e não dá atenção aos objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, às mudanças que a transição para uma economia circular exige, e à dimensão social do processo de transformação. É extremamente importante que a Estratégia Industrial para a Europa reconheça claramente o valor das capacidades, potencialidades e competências no domínio industrial disponíveis nas regiões. Trata-se de um aspeto que deve ser devidamente tido em conta. Caso contrário, o facto de se colocar demasiada ênfase no crescimento económico e nas medidas e instrumentos conexos pode resultar na não consecução das metas climáticas e no desaproveitamento das oportunidades associadas à transformação industrial, bem como comprometer a economia circular. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A formulação da estratégia e política industriais ao abrigo destas premissas deve ter em conta a incerteza e a imprevisibilidade. As políticas e os diversos percursos adaptados a situações específicas devem ser flexíveis e basear-se em todas as competências disponíveis numa região, ou para uma região, através de intercâmbios com outras regiões e países. A abertura constitui um recurso estratégico importante para poder determinar o que está em falta e o que é necessário fazer de imediato. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A mudança industrial para fins de proteção do clima causará graves problemas sociais se os objetivos do Pacto Ecológico tiverem de ser alcançados no curto espaço de tempo que resta. Cumpre abordar e investigar o consumo de recursos prejudiciais para o ambiente, a fim de encontrar uma solução justa do ponto de vista social. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A economia circular contribui de forma positiva para a mudança industrial nas regiões e ao longo das cadeias de abastecimento e de valor. Embora o maior valor acrescentado resida nas regiões com as indústrias mais avançadas, nos locais com uma economia menos baseada no conhecimento e com uma utilização mais intensiva de energia produzem-se e transformam-se materiais que são integrados na economia circular. As regiões mais vulneráveis podem claramente beneficiar mais da economia circular e podem tornar-se intervenientes importantes nesta área. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A atenção especial dada ao êxito da mudança industrial a nível regional implica claramente a necessidade de fortes interligações, colaboração estreita e partilha de competências com outras regiões, inclusivamente para além das fronteiras nacionais dos Estados-Membros da UE. Existe um sistema abrangente de interações, que inclui claramente as PME locais que interagem com empresas transfronteiriças. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Por si só, as competências industriais regionais existentes não são plenamente eficazes no contexto da mudança socioecológica. Contudo, podem e devem ser mais desenvolvidas através do investimento em conhecimentos, equipamentos e recursos humanos, e podem e devem ser mais produtivas em resultado das novas condições. Tal servirá para criar novos produtos, serviços, tecnologias e oportunidades, o que, por sua vez, permitirá às empresas economicamente estáveis gerar empregos atrativos nas regiões. É precisamente este o objetivo que a Estratégia Industrial para a Europa deve visar. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Uma região é, em grande parte, definida pelas suas estruturas industriais, as suas empresas, a sua mão de obra, as competências dos seus cidadãos, as suas capacidades de investigação e desenvolvimento, bem como pelos produtos específicos que as suas empresas fabricam ou transformam. As competências no domínio industrial apresentam um vasto leque de particularidades históricas. |
| --- | --- |

3.9.

As cadeias de abastecimento e de valor têm efeitos regionais muito diferentes em toda a Europa. O contexto mundial é tão importante como a organização no interior da Europa, todavia com efeitos diferentes. A «indústria 4.0» e a digitalização, bem como as tecnologias da informação e comunicação (TIC), terão um impacto significativo, mas muito diferenciado nas indústrias e economias da Europa em geral. Neste sentido, os fundos para a inovação e o desenvolvimento tornar-se-ão ainda mais essenciais para atenuar as disparidades regionais.

| 3.10. | Os operadores que induzem as mutações industriais, incluindo as empresas em fase de arranque e as PME, podem manter contacto com os seus clientes mesmo a partir de regiões menos centrais e gerar empregos atrativos inclusivamente nesses locais. Em particular, as empresas baseadas no conhecimento podem dar o seu contributo para as cadeias de valor, em larga medida independentemente da sua proximidade em relação aos clientes. Além disso, as máquinas das fábricas de maior dimensão podem muitas vezes ser geridas remotamente. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A abordagem ecossistémica apresentada pela Comissão Europeia não abrange todos os níveis e aspetos relevantes. Sublinha claramente a importância de considerar também a evolução da transição de um ponto de vista regional, e de assegurar que as empresas — incluindo as da economia social — sirvam de base para toda a operação política. É importante mostrar como tal se articula com as cadeias de valor e de que modo os diversos componentes dos ecossistemas individuais correspondem aos de vários outros ecossistemas. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Opções para trajetórias de transição seguindo uma abordagem holística para o desenvolvimento industrial socioeconómico

| 4.1. | Embora a inovação esteja amplamente associada a novas tecnologias ou avanços na investigação científica, também é possível tirar partido das competências existentes como base para produtos e serviços melhores ou novos. As novas tecnologias estão inter-relacionadas com as tecnologias tradicionais existentes. Existem outros exemplos claros desta interligação entre formas tradicionais de fabrico bem estabelecidas e a inovação e modernização progressivas das indústrias: a utilização em veículos de materiais novos e mais leves provenientes do setor da aviação, a utilização de materiais mais leves no setor automóvel, e a aplicação da biotecnologia na conceção de novos instrumentos ou serviços médicos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | As infraestruturas de TIC avançadas atuam como força motriz para gerar novas oportunidades e ajudar a criar soluções inovadoras e sustentáveis que se adaptem às especificidades existentes a nível regional. Por exemplo, a utilização de impressoras 3D permite desenvolver e conceber um produto num local e torná-lo fisicamente disponível onde é necessário, em vários locais diferentes. Tal ajuda a reduzir os impactos ambientais relacionados com o transporte. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Os conceitos de economia social podem desempenhar um papel importante na mudança socioeconómica, criando novas oportunidades de aprendizagem, vida e emprego, bem como infraestruturas alternativas de serviços e apoio nas comunidades locais, especialmente para grupos desfavorecidos e pessoas em risco. Em conjunto com os serviços de interesse público geral, estes conceitos têm um potencial considerável para preparar de forma competente e eficaz os intervenientes sociais e económicos para as exigências e consequências da inovação e da mudança, em particular a nível regional. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | As estruturas públicas têm uma grande responsabilidade no que toca a criar condições propícias à mudança e ao desenvolvimento, prestando serviços de interesse geral acessíveis a todos os agentes económicos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Esta responsabilidade também faz parte do progresso exigido no âmbito dos serviços de interesse público, como a organização de agências de formação contínua para a necessária melhoria de competências da mão de obra, com o objetivo de aperfeiçoar as competências dos trabalhadores e ajudar as empresas a fazer face à inovação e à mudança. Consequentemente, os trabalhadores qualificados também se tornarão mais radicados na região e contribuirão para moldar a mudança estrutural — e ecológica — em curso. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Relativamente às indústrias com utilização intensiva de energia, existem muitas soluções partilhadas para a descarbonização e, portanto, a possibilidade de investimentos partilhados (por exemplo, hidrogénio limpo, reutilização do carbono capturado e armazenado). O aumento da circularidade e a simbiose industrial são também aspetos importantes na descarbonização da indústria e na preparação para um futuro com empresas eficientes e com forte produtividade. |
| --- | --- |

4.6.

5.   A importância de mercados de trabalho regionais que proporcionem trabalho digno em empresas de produção e serviços sustentáveis

| 5.1. | É necessário compreender e analisar de forma pormenorizada as regiões, bem como as empresas e o respetivo desempenho económico no que diz respeito às suas competências fundamentais nos diversos setores e em termos de mão de obra. Esta necessidade também inclui infraestruturas, localização, dotação de recursos, espírito empreendedor e configuração institucional. Este aspeto é importante para assegurar a disponibilidade de mão de obra altamente qualificada, bem como para antecipar futuras necessidades e evitar défices de competências (por exemplo, engenheiros). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A colaboração com universidades, nomeadamente as especializadas em ciência aplicada, e instituições de investigação pode ser determinante para gerar novas oportunidades no setor industrial que podem resultar na criação de novos postos de trabalho em empresas já estabelecidas, empresas multinacionais, PME e empresas em fase de arranque. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | A nível de recursos humanos, as regiões que acolhem e integram facilmente os recém-chegados em estruturas socioeconómicas com bom funcionamento encontram-se numa posição vantajosa. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | As regiões onde existe uma mão de obra qualificada profundamente enraizada nas estruturas socioeconómicas e integrada podem também tornar-se o berço de indústrias e empresas de elevado valor acrescentado e dinâmicas, baseadas em redes de competências formais e informais eficazes. Consequentemente, o trabalho contribui de forma intrínseca para definir as competências industriais inovadoras de uma região e ajuda fundamentalmente a apoiar os processos de modernização e transformação. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | As aptidões e competências específicas dos trabalhadores e a sua melhoria contínua podem fornecer a base para a reestruturação e mudança de modelos empresariais, incluindo o crescimento futuro e novos mercados. A incapacidade de reconhecer e tirar partido das oportunidades de desenvolvimento regional resulta amiúde num fluxo constante de trabalhadores para fora do território, o que diminui sistematicamente a disponibilidade de capacidades e competências de que as regiões carecem para desenvolver e aproveitar as oportunidades criadas pelo Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

5.5.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Parecer do CESE — Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social, adotado em 9 e 10 de junho de 2021 (JO C 341 de 24.8.2021, p. 23.).

1

(2)  Faz-se referência, em particular, aos três grandes objetivos, a saber: pelo menos 78 % da população entre os 20 e os 64 anos empregada; pelo menos 60 % dos adultos recebem formação todos os anos; pelo menos, menos 15 milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social.

2

(3)  Propostas do CESE para a reconstrução e a recuperação na sequência da crise da COVID-19, 11 de junho de 2020 (JO C 311 de 18.9.2020, p. 1).

3

(4)  Resolução do CESE — Contributo para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022, 9 de junho de 2021 (JO C 341 de 24.8.2021, p. 1).

4

(5)  https://www.ilo.org/global/topics/green-jobs/publications/WCMS_432859/lang--en/index.htm

5

(6)  Ver Parecer do CESE — Atualização da nova estratégia industrial (INT/935), de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

6

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/56 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/56

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre uma parceria transatlântica forte com base nos valores comuns da democracia e do Estado de direito, fundamental para enfrentar os desafios mundiais e preservar a ordem internacional

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/09)

| Relator: | Christian MOOS |
| --- | --- |
| Correlator: | Peter CLEVER |

Relator:

Christian MOOS

Correlator:

Peter CLEVER

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Base jurídica | Artigo 35.o do Regimento |
| | Resolução |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 17.11.2021 |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 211/3/5 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Base jurídica

Artigo 35.o do Regimento

Resolução

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

17.11.2021

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

211/3/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Uma ordem mundial na qual se aplica o primado do direito e não a lei do mais forte é indissociável da democracia e do Estado de direito. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A democracia e o Estado de direito não são viáveis sem a implicação de uma sociedade civil pluralista, independente e dinâmica, incluindo parceiros sociais autónomos. Daí a grande importância de pôr em prática as recomendações do presente parecer sobre a sociedade civil transatlântica, em particular a recomendação de promover uma plataforma transatlântica. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Na UE, a democracia em alguns Estados-Membros começou a dar sinais de fragilidade. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | As mudanças geopolíticas das duas últimas décadas abalaram seriamente a ordem mundial multilateral e enfraqueceram fortemente as principais organizações internacionais. Sobretudo a China, mas também a Rússia e, a nível regional, a Turquia colocam desafios específicos que a Europa só pode enfrentar no quadro de uma parceria transatlântica reforçada. Inversamente, os EUA também dependem dos seus aliados democráticos no mundo e, em particular, da Europa. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a ideia de uma Aliança das Democracias e reconhece, de forma autocrítica, que urge aumentar o empenho na defesa dos valores e direitos universais. Em conjunto, a UE e os Estados Unidos da América (EUA) devem ser uma âncora da democracia, da paz e da segurança no mundo, do Estado de direito e dos direitos humanos para todos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A retirada precipitada das forças norte-americanas e dos seus aliados do Afeganistão revela, de forma assustadora, a dependência do mundo livre face à garantia de segurança dos EUA. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A UE tem de falar a uma só voz em matéria de política externa e de segurança e reconsiderar o seu conceito ambíguo de «autonomia estratégica» a favor de uma capacidade de ação estratégica. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Não deve haver equidistância entre a Europa e as grandes potências mundiais. A UE deve defender a ordem mundial liberal e prosseguir uma «estratégia de contenção cooperativa» em relação à China, juntamente com os EUA, no quadro da Aliança das Democracias. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) constitui um pilar essencial da arquitetura de segurança pan-europeia, pelo que deve ser reforçada tendo em vista o diálogo com a Rússia. Importa suspender o projeto Nord Stream 2 enquanto a Rússia violar o direito internacional na Ucrânia. Caso contrário, Moscovo ganhará mais influência sobre os países da Europa Oriental. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Cabe reforçar a arquitetura de segurança europeia em conjunto com a NATO e estabelecer um diálogo sobre os valores no âmbito dessa organização. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Cumpre continuar a reforçar a cooperação da sociedade civil transatlântica. Neste contexto, assume especial relevância o diálogo conjunto sobre os direitos civis, a resiliência à desinformação, a liberdade dos meios de comunicação social, a ação climática, os direitos sociais e a defesa do consumidor, bem como o apoio à democracia, tal como assegurado pelo CESE na UE. A longo prazo, a parceria transatlântica pode evoluir para uma integração transatlântica. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Estado de direito e ordem mundial livre

| 2.1. | O CESE assinala que existe uma ligação inextricável entre a ordem mundial livre e a natureza democrática, assente no Estado de direito, que impera num país. É impossível preservar a ordem mundial livre se os intervenientes de natureza democrática, assente no Estado de direito, não forem suficientemente eficazes em relação aos intervenientes autoritários ou totalitários. Inversamente, se o mercantilismo e o protecionismo substituírem o comércio livre com base em regras, as forças que questionam a democracia assente nas liberdades e no Estado de direito sairão igualmente beneficiadas a nível doméstico. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE é de opinião que uma ordem mundial livre constitui um pré-requisito para um comércio regido por regras, justo e sustentável, e para a consecução das metas climáticas de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas em prol da justiça social, da igualdade de oportunidades, da igualdade de género e da não discriminação. Uma ordem mundial assente na lei do mais forte, no isolacionismo, na procura da autarcia e em relações comerciais sujeitas a uma hierarquia do poder não permite gerar nem reforçar o empreendedorismo criativo e inovador suscetível de promover a prosperidade económica duradoura. Também não permite concretizar objetivos ambientais e sociais ambiciosos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Por conseguinte, o CESE apoia a consolidação das regras fundamentais de coexistência entre os Estados no âmbito das Nações Unidas e das suas agências. Congratula-se com a ideia de uma aliança de todas as democracias. Com efeito, só foi possível criar as instituições internacionais após a segunda guerra mundial graças à eficácia democrática dos EUA, e a manutenção dessas instituições no futuro também só será possível com uma América democrática e aberta ao mundo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE observa de forma autocrítica que, após o fim da guerra fria, tanto os políticos europeus como a sociedade civil organizada da Europa deram por adquirido durante demasiado tempo que os valores da democracia e do Estado de direito são valores universalmente garantidos. No entanto, existem no mundo intervenientes poderosos que estão vinculados a estes valores por força do direito internacional, mas que, na prática, ignoram a sua essência. A preservação da própria ordem com base em valores não é evidente. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Os valores subjacentes aos Estados e associações de Estados de natureza democrática, assente no Estado de direito, moldam a ordem multilateral, que a UE continua a defender, ainda que com pouca eficácia. Tais valores radicam na separação do poder temporal e espiritual, na Magna Carta, no conceito de habeas corpus e na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e constituem um pressuposto fundamental da democracia liberal e do Estado de direito. A UE e os EUA partilham estes valores com as democracias liberais amigas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 30.o, define que «nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados». |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As democracias liberais têm em comum o facto de a sua existência estar inextricavelmente ligada a uma sociedade civil pluralista, independente e dinâmica. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Importância das relações transatlânticas para a posição da Europa no mundo

| 3.1. | As mudanças geopolíticas das duas últimas décadas abalaram seriamente a ordem mundial livre e enfraqueceram fortemente as principais organizações internacionais. A República Popular da China com a sua elite no poder cada vez mais agressiva e o isolacionismo dos EUA, que se intensificou de forma perigosa, foram as forças dominantes. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Os EUA não conseguirão sozinhos preservar uma ordem mundial livre, dadas as tensões sociais que vivem e a dimensão global do desafio. A população dos EUA encara com grande ceticismo a condução de operações militares dispendiosas em regiões afastadas do mundo. A situação no Afeganistão põe a nu de modo flagrante a necessidade urgente de as democracias liberais adotarem uma estratégia nova e credível e de a Europa se empenhar mais para aliviar os EUA. Tal não deve limitar-se às capacidades militares, embora estas sejam essenciais. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Em 2011, desiludidos, os EUA perderam o interesse no Médio Oriente desestabilizado. O vácuo de poder daí resultante foi inicialmente ocupado pelo Estado Islâmico. A sua ampla destruição no Iraque e na Síria deixou um vazio preenchido, sobretudo, pela Rússia. Nesse ano charneira, a então Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, declarara que o futuro da política seria decidido na Ásia, e não no Afeganistão ou no Iraque. A Europa e o Médio Oriente ficavam à margem dos interesses e da estratégia americanos. No que diz respeito ao Afeganistão, esta política, que põe em perigo a estabilidade e a segurança da Europa, parece continuar sob a presidência de Joe Biden. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A Europa permanece fora do foco da política externa dos EUA, que dirigem toda a atenção e recursos à ascensão desenfreada da China, possivelmente acelerada pela pandemia. Além disso, a situação na América Latina voltou a deteriorar-se, com o aparecimento de fenómenos de autoritarismo e corrupção que levaram, em alguns casos, à completa degenerescência do Estado. De facto, a América Latina está mais próxima dos EUA do que a Europa ou mesmo África, quanto mais não seja por causa dos movimentos de refugiados que aí se verificam. O continente africano, cuja população regista o mais rápido crescimento no mundo, praticamente não é alvo da atenção dos EUA. Já a Europa, geograficamente mais próxima, revela-se interessada, mas não dispõe de uma estratégia, ao contrário da China, que é muito ativa em África. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A China prosseguiu a sua rápida ascensão económica, iniciada por Deng Xiaoping no final dos anos 80, e desde a tomada de posse de Xi Jinping está cada vez mais ousada na sua reivindicação de nova potência mundial, tendo passado de um país em desenvolvimento governado por uma ditadura e caracterizado por uma atuação pacífica a nível externo para um Estado de vigilância tentacular que ostenta o seu poderio militar na Ásia de forma triunfal e até ameaçadora e que a nível interno se revela (uma vez mais) um Estado totalitário. A UE não dispõe de nenhuma estratégia discernível para lidar com a China, mas, durante a presidência alemã, promoveu, por razões políticas, e celebrou apressadamente um acordo bilateral de investimento com a China, que não é suficientemente incisivo nas obrigações impostas a esse país, incluindo em matéria de aplicação dos direitos fundamentais como o direito de associação sindical, e que, na melhor das hipóteses, serve os interesses europeus de modo meramente superficial. O CESE encara com grande preocupação as possíveis consequências, nomeadamente em termos de desinformação e influência, uma vez que o acordo também abre os setores da informação, dos meios de comunicação social e do entretenimento ao investimento chinês. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | A China encontra-se num processo de armamento maciço. Enquanto nova potência mundial, entretanto declaradamente agressiva, formula ameaças cada vez mais acentuadas, incluindo o cenário de uma invasão de Taiwan, procura controlar as principais rotas comerciais marítimas da economia mundial, ataca a democracia e a liberdade em Hong Kong, em violação de todas as obrigações que assumiu ao abrigo do direito internacional, e reprime em massa e com uma brutalidade quase inconcebível as populações muçulmanas nas suas províncias do noroeste. Este último facto não impede o Partido Comunista da China (PCC) de procurar imediatamente manter boas relações com os talibãs no momento do colapso do Afeganistão. O fracasso do Ocidente no Hindu Kush reforça a preferência do PCC por uma ordem mundial multilateral, mas que não seja livre. O conceito de multilateralismo, até aqui conotado de forma positiva, está assim a sofrer uma transformação. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A influência chinesa na Europa passou a ser um fator que, do ponto de vista político e económico, já não pode ser ignorado. Pequim prossegue pacientemente o seu projeto da Rota da Seda, ocupando gradualmente cada vez mais posições estratégicas e conduzindo países em África e na Ásia à dependência política através de contratos de empréstimo que só à superfície parecem ser generosos, mas que na realidade deixam os países «de mãos atadas». Na Europa do Sudeste, Pequim também já ganhou controlo sobre infraestruturas importantes, sendo disso exemplo, na UE, o porto do Pireu na Grécia ou a construção de autoestradas no Montenegro e a implantação da rede 5G. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | Partes da economia europeia, inclusivamente em especial as empresas alemãs, estão agora perigosamente dependentes do mercado chinês, que inicialmente se apresentou à indústria europeia como proporcionando um novo mercado de produção, mas que não se abriu de facto. É com razão que algumas empresas têm vindo a repensar as suas cadeias de abastecimento, que dependem de forma excessivamente unilateral da arbitrariedade dos dirigentes chineses. |
| --- | --- |

3.5.3.

| 3.5.4. | Mesmo após a adesão da China à OMC, o acesso aos mercados chineses permanece difícil ou mesmo vedado. É impensável falar de equidade e reciprocidade. O país distorce a concorrência a nível mundial através da concessão de subvenções e da recusa obstinada em reduzir a sobrecapacidade. O Estado dominado pelo PCC recorreu desde o início sistematicamente à espionagem industrial e forçou a transferência de conhecimentos através de empresas conjuntas. Entretanto, a China abre-se apenas aos investidores estrangeiros de cujo conhecimento especializado ela própria necessita, continuando a proteger as empresas chinesas contra qualquer risco e distorcendo, assim, a concorrência. Tudo isto é incompatível com uma organização do mercado mutuamente aberta e justa. |
| --- | --- |

3.5.4.

| 3.6. | Desde o discurso memorável de Vladimir Putin na Conferência de Segurança de Munique em 2007, a Rússia, infelizmente, tem vindo a afastar-se cada vez mais da cooperação com o Ocidente. Foi rápido o aproveitamento por parte de Moscovo da dependência dos seus vizinhos do fornecimento de gás natural como meio de pressão. Nos casos em que tal deixou de ser suficiente e em que a aproximação à UE, e consequentemente ao Ocidente, ou o desejo por maior autonomia nas antigas repúblicas soviéticas assumiu proporções demasiado grandes, a liderança de Moscovo travou guerras dissimuladas e declaradas na sua periferia, ou seja, na antiga esfera de poder da União Soviética, anexando o território ucraniano da Crimeia, em violação do direito internacional e contrariamente às garantias que dera nos acordos por si celebrados. Os governantes no Kremlin aproveitaram-se abusivamente em benefício próprio da instabilidade que se seguiu à breve Primavera Árabe de 2011. Além disso, travam ciberguerras contra as nações democráticas liberais, dirigem campanhas de desinformação direcionadas, apoiam movimentos e partidos extremistas e têm comprovadamente interferido nas eleições desses Estados, conforme se verificou sobretudo na campanha a favor do Brexit e nas eleições presidenciais norte-americanas de 2016. Perseguem os seus opositores em todo o mundo, que são alvo de ataques, incluindo na União Europeia. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Apesar do acordo relativo aos refugiados, a Turquia governada por Recep Tayip Erdogan não só se distanciou politicamente da UE, como também se afastou cada vez mais do entendimento elementar de Estados de natureza democrática, tornando-se num parceiro da NATO cada vez mais problemático. As tensões criadas propositadamente pela Turquia no Mediterrâneo Oriental em torno das ilhas gregas e da perfuração ao largo da costa de Chipre, bem como o seu papel nas zonas povoadas por curdos no norte da Síria, mas também na guerra da Líbia, levaram a um distanciamento cada vez maior da UE. A saída da Turquia da Convenção de Istambul do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica constitui um sinal político preocupante. Embora a adesão à UE, que em qualquer caso só dificilmente será possível e, na melhor das hipóteses, a muito longo prazo, se tenha tornado cada vez menos viável num futuro mais ou menos próximo, existem agora esforços renovados no sentido de modernizar o acordo aduaneiro, de ultrapassar as etapas conhecidas que constituem o pressuposto para o processo de liberalização dos vistos, de manter as consultas de alto nível e de reforçar os contactos com a sociedade civil. Digno de nota é o facto de estudos recentes revelarem que a opinião pública turca assume uma posição pró-europeia. No entanto, nenhuma destas ações poderá produzir resultados enquanto a liderança turca não adotar medidas eficazes a longo prazo para acompanhar as suas pretensões de desanuviamento e de aproximação. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Esta evolução que tem impacto significativo na Europa ocorreu no espaço de pouco mais de uma década, nomeadamente o revisionismo cada vez mais agressivo com o cunho de Putin, o afastamento da Europa de um presidente turco com aspirações neo-otomanas, a desintegração da ordem em grande parte do Próximo e Médio Oriente e a integração económica cada vez mais unilateral da Europa com a China. Paralelamente, a Europa perdeu relevância para a política dos EUA e verificou-se uma alienação política mútua decorrente da «guerra contra o terror» travada a partir de 2002. No entanto, os EUA e a UE foram e continuam a ser de longe os parceiros mais próximos do ponto de vista político, cultural e económico. A UE tem muito a oferecer nesta parceria transatlântica, essencial para uma ordem mundial livre. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Os EUA empenharam-se ativamente na promoção da democracia nos novos Estados-Membros da UE até cerca de 2010. Por volta dessa data, na ótica dos Estados Unidos, a transformação dos países da Europa Central e Oriental parecia ter-se cristalizado em democracias estáveis assentes na economia de mercado, não obstante a existência de problemas de corrupção sobretudo na Europa do Sudeste. Com o regresso ao poder do antigo chefe de governo húngaro, Viktor Orbán, em 2010, iniciou-se um processo rumo a uma democracia iliberal. A Hungria foi, por várias razões, o primeiro Estado-Membro da UE a seguir este caminho. Alguns anos mais tarde, a Polónia enveredou também pela via de uma democracia autoritária, em que o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social perdem terreno, tal como a independência do sistema judicial de influências do governo. Outros Estados-Membros da UE também tendem nesse sentido, uns mais do que outros, o que gera cada vez mais tensões com os EUA. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Atualmente, há vários Estados-Membros da UE em que a estabilidade da ordem democrática deixou de estar garantida. Alguns governos orientam-se por modelos e métodos de governo autoritários que são absolutamente incompatíveis com os valores fundamentais da UE. A isto acrescem as tentativas em massa de interferência por países terceiros, destinadas a desestabilizar a Europa. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Determinados membros europeus da NATO, incluindo a Alemanha, o maior Estado-Membro em termos de população e a maior economia da UE, investiram durante muitos anos de forma insuficiente nas suas capacidades de defesa e não cumpriram, por conseguinte, as respetivas obrigações inerentes à aliança da NATO, preconizando em Bruxelas uma posição efetiva de equidistância face às grandes potências do século XXI. O «conceito», que simultaneamente pretendia ver os EUA como um parceiro em matéria de segurança, a Rússia como uma fonte de matérias-primas, a China como um paraíso económico e a Europa como uma superpotência moral, sem desenvolver efetivamente as respetivas capacidades em matéria de política externa e de segurança para poder defender interesses definidos e, se necessário, projetar a estabilidade de forma sólida, não parece ser nem eficaz nem adequado ao futuro. Ao mostrar hesitação na reação a determinados ataques à ordem mundial livre, à democracia e ao Estado de direito, quando o que seria necessário era dar uma resposta clara, a Europa enfraquece-se em parte a si própria. Deste modo torna-se vulnerável e abre espaço à influência de países terceiros, incluindo nos Balcãs Ocidentais que têm, no futuro, de integrar a UE. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | A UE parece prisioneira de um conceito desenvolvido na era Trump, conhecido em Bruxelas por «autonomia estratégica» que é, no mínimo, ambíguo. No âmbito da política externa e de segurança, uma autonomia estratégica não se enquadra no espírito de uma parceria transatlântica forte. Como no passado, muitos políticos na UE continuam a sonhar com uma equidistância em relação aos EUA, à Rússia e à China, posição partilhada por uma grande maioria da população e por alguns setores da sociedade civil organizada. A Europa está muito mais próxima dos EUA do que da China ou da Rússia e, como tal, não tem uma posição equidistante em relação a estas duas potências. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Em conjunto, a UE e os EUA devem ser uma âncora da democracia, da paz e da segurança no mundo, do Estado de direito e dos direitos humanos para todos. No entanto, falharam completamente no Afeganistão. A retirada precipitada das forças norte-americanas e dos seus aliados do Afeganistão revela, de forma assustadora, em que medida o mundo livre e, por conseguinte, a Europa dependem da projeção de poder dos EUA. Esta situação revela que a UE se caracteriza por uma fragilidade estratégica alarmante e que não dispõe de uma política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

3.13.

4.   Recomendações de ação

| 4.1. | A UE deve aceitar e apoiar a proposta do presidente Joe Biden no sentido de estabelecer uma Aliança das Democracias e, nesse contexto, encorajar os EUA a assumirem novamente de forma resoluta a liderança em matéria de defesa da dignidade humana, da liberdade, da democracia e do Estado de direito. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Só podem participar nessa Aliança das Democracias os Estados capazes de dissipar dúvidas sobre a sua natureza democrática, assente no Estado de direito. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A UE deve prosseguir uma «estratégia de contenção cooperativa» (1) em relação à China, em cooperação com as democracias mundiais e os EUA enquanto potência mundial forte e credível. Ao contrário da contenção no âmbito da guerra fria, a contenção cooperativa da China permite à Aliança das Democracias salvaguardar e defender os legítimos interesses chineses e, ao mesmo tempo, reagir com clareza diplomática e firmeza sempre que ocorram violações graves dos direitos humanos, como no caso dos uigures, ou mesmo violações dos tratados internacionais especificamente celebrados para o evitar, como é o caso de Hong Kong. Estes valores devem também refletir-se no acordo de investimento entre a UE e a China, devendo a UE abster-se de avançar enquanto persistirem casos de violação em massa dos direitos humanos e de incumprimento dos direitos fundamentais, como o direito de associação sindical. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A OSCE constitui um pilar essencial da arquitetura de segurança pan-europeia. Há, portanto, que a reforçar, em especial no que se refere ao diálogo com a Rússia, a fim de evitar uma nova escalada de conflitos declarados e latentes (como o conflito na região da Transnístria) e de lançar as bases para uma futura nova aproximação, sujeita ao reconhecimento da ordem jurídica internacional. Os resultados de uma política de força contrária ao direito internacional não devem ser reconhecidos, nem na Ucrânia, nem na Bielorrússia, nem noutros países. Tal deve ser coerente com a estratégia transatlântica comum e com a política da Aliança das Democracias. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A UE deve suspender o projeto Nord Stream 2, praticamente concluído, enquanto o conflito na Ucrânia não tiver sido resolvido e persistirem outras violações fundamentais da ordem jurídica internacional, como, por exemplo, a repressão arbitrária da oposição democrática com perseguições e detenções, como no caso de Alexej Navalny. No domínio do abastecimento energético, a UE deve implementar de forma coerente os objetivos do Pacto Ecológico, diversificando as suas fontes de energia. Há que ter plenamente em conta os interesses legítimos dos Estados da UE que se situam na antiga esfera de influência soviética no que diz respeito aos contratos de gás natural com a Rússia. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Naturalmente, a adesão à NATO não é equivalente à adesão à União Europeia. Ainda assim, a primeira é a aliança militar que garante a segurança das democracias na América do Norte e na Europa. Os países europeus só podem assumir uma posição de neutralidade na sua sombra e, por conseguinte, ao abrigo da sua proteção. Tal significa que os Estados-Membros da UE devem chegar a acordo sobre estruturas de segurança comuns, compatíveis com a consolidação da Aliança do Atlântico Norte ou que a reforcem a longo prazo. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Os países da UE membros da NATO devem cumprir as contribuições e prestações que acordaram no âmbito desta aliança, designadamente a meta de dois por cento reafirmada na Cimeira da NATO realizada em 2014 no País de Gales. A NATO não só não é idêntica à Aliança das Democracias proposta, a qual abrange também a região do Pacífico, como tem e sempre teve membros com inclinações não democráticas. Não obstante, a NATO deve também reforçar e clarificar o processo de discussão a nível interno sobre os seus valores. O desrespeito pela democracia e pelo Estado de direito não deve ficar impune, mesmo na aliança da NATO. Os perigos que o futuro acarreta em termos de segurança já não residem apenas nas ameaças das potências terroristas que agem de forma assimétrica, mas também e particularmente no questionamento da ordem jurídica internacional, inextricável da natureza democrática liberal dos Estados que nela participam. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Não foi por acaso que Henry Kissinger pediu o número de telefone da Europa. A UE tem de coordenar mais estreitamente a sua política externa e de segurança e, no futuro, colocar a responsabilidade por esta política nas mãos do Parlamento Europeu e de um executivo por este controlado e legitimado. No Conselho, as decisões sobre questões de política externa e de segurança devem ser adotadas por maioria qualificada. Os Estados-Membros da UE têm de reconhecer que a sua polifonia os priva de assegurar uma soberania eficaz, a qual só pode ser alcançada através da partilha das soberanias e dos respetivos instrumentos. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A UE deve repensar o seu conceito de «autonomia estratégica», que é, no mínimo, ambíguo. Em termos políticos e militares, a UE está muito longe de ser autónoma. No entanto, tal autonomia não é desejável numa ordem multilateral que deve assentar no comércio livre, justo e sustentável. A autonomia estratégica não pode nem deve ser sinónimo de equidistância em relação a outras potências. Enquanto Estado de natureza claramente democrática, os EUA são e continuarão a ser o parceiro económico e securitário indispensável da Europa, com a qual partilham valores fundamentais em importantes questões específicas, não obstante interesses opostos. Embora Pequim elogie explicitamente o volúvel conceito europeu de autonomia estratégica, muitos parceiros transatlânticos rejeitam-no claramente ou consideram-no ambíguo. Acontece que a ambiguidade é veneno para uma parceria estratégica. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Em vez da autonomia estratégica, a UE deve perseguir o objetivo da capacidade de ação estratégica («strategic capacity»). A UE está agora a trabalhar no conceito de «assertividade», que vai nesse sentido. Porém, deve pôr termo aos superlativos que têm caracterizado os seus planos decenais, pelo menos desde a Estratégia de Lisboa. Até à data, a UE não foi capaz de alcançar nenhum dos grandes objetivos assim definidos. Recomenda-se que se apresente de forma mais humilde enquanto age de forma mais decisiva e com mais clarividência. Não basta explicar ou decidir a capacidade de ação ou de execução. Há que fundá-la em factos que têm de ser trabalhados. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Na opinião do CESE, os acordos comerciais bilaterais e os acordos de investimento devem ser concebidos de modo a poderem ser integrados num sistema de comércio mundial renovado. Não devem constituir um obstáculo a uma ordem mundial multilateral livre, mas sim assegurá-la e promovê-la. A parceria transatlântica deve também constituir o fundamento de uma nova governação do comércio mundial. A UE e os EUA devem, em conjunto, demonstrar responsabilidade e liderança na OMC e defender um modelo eficaz de relações multilaterais com uma agenda comercial moderna, que tenha também em conta os aspetos ambientais e sociais. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | A preservação da ordem jurídica e da paz a nível internacional depende largamente de uma parceria transatlântica fiável. Qualquer tentativa de defender essa ordem excluindo uma estreita colaboração com os EUA está condenada ao fracasso, visto a Europa sozinha não ter peso suficiente para impedir uma ordem em que a hierarquia de poder tem a China no seu centro. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | Em parceria com os EUA, o Reino Unido, o Canadá, o Japão, a Coreia do Sul, a Austrália e outros países liberais do mundo, a UE poderá assegurar a democracia e o Estado de direito também a nível interno e contribuir para o seu restabelecimento nos casos em que estes princípios tenham sido abalados. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | A UE deve encorajar e apoiar a criação de uma plataforma transatlântica da sociedade civil organizada com pontos de contacto na América do Norte e na Europa, semelhante à lançada atualmente pelos membros do CESE, envolvendo igualmente países terceiros, como o Reino Unido, pois só uma sociedade civil dinâmica será capaz de inspirar entusiasmo pelos valores comuns e, assim, salvaguardar os mesmos. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.14.1. | Urge estabelecer um fórum de diálogo transatlântico sobre o futuro da democracia e um diálogo conjunto sobre o Estado de direito. A promoção conjunta da democracia na Europa, nos EUA e noutros países amigos deve ser um tema cimeiro na agenda política transatlântica comum. |
| --- | --- |

4.14.1.

| 4.14.2. | A sociedade civil transatlântica deve encetar um diálogo conjunto sobre os direitos civis, a fim de sensibilizar mais para desenvolvimentos negativos e influenciar a política de ambos os lados do Atlântico com base em exemplos de boas práticas. |
| --- | --- |

4.14.2.

| 4.14.3. | Há que dar particular importância ao diálogo transatlântico da sociedade civil em prol de uma melhor resiliência contra a desinformação. Paralelamente, devem ser envidados esforços conjuntos no sentido de defender a liberdade dos meios de comunicação social nas democracias liberais e, nos casos em que esta tenha sido por algum motivo atacada, de a reforçar novamente, visto tratar-se de um pilar essencial da democracia e do Estado de direito, corolário direto dos valores transatlânticos comuns. |
| --- | --- |

4.14.3.

| 4.14.4. | Do mesmo modo, a ação climática e os esforços conjuntos para desacelerar o aquecimento global devem ser igualmente objeto do diálogo transatlântico da sociedade civil, a fim de identificar em conjunto soluções sustentáveis e abertas em termos tecnológicos. |
| --- | --- |

4.14.4.

| 4.14.5. | Outro tema indispensável para o diálogo conjunto das sociedades civis de ambos os lados do Atlântico é a nova questão social que se coloca no contexto da política climática e da digitalização. De que forma será possível assegurar os direitos sociais a nível mundial e melhorar as oportunidades e o acesso, em particular os direitos tanto dos empresários livres como dos trabalhadores, é uma questão que requer respostas comuns urgentes, tendo igualmente em vista o futuro das instituições liberais e a estabilidade da ordem mundial livre. |
| --- | --- |

4.14.5.

| 4.14.6. | Tendo em vista a celebração de acordos comerciais futuros e o reforço da ordem multilateral, importa reforçar as formas de diálogo transatlântico já existentes e, se necessário, abrir novas vias de diálogo. O Conselho Transatlântico de Comércio e Tecnologia, recentemente criado, reveste-se de especial importância, mas deve salvaguardar os princípios da plena transparência. |
| --- | --- |

4.14.6.

| 4.15. | A Europa deve fazer a sua parte, assumindo os seus próprios encargos e responsabilidades. Para o efeito, deverá começar por superar a sua pluralidade de vozes no domínio da política externa e de segurança e abster-se da oscilação entre a moralidade excessiva e o oportunismo. A União Europeia deve apoiar o primado do direito nas relações internacionais através de uma estratégia clara, falar a uma só voz no âmbito da política externa e de segurança e contribuir ativamente para a estabilização da ordem multilateral. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | A longo prazo, importa continuar a desenvolver a parceria transatlântica no sentido de uma integração económica, que inclua o Canadá, o Reino Unido e outros Estados europeus que não pertencem, ou ainda não pertencem, à UE. Uma condição prévia importante para tal são os fóruns transatlânticos de diálogo com a sociedade civil em toda a sua diversidade, tal como ilustrado pelo CESE na Europa, mas também o reforço do diálogo dos parlamentos. |
| --- | --- |

4.16.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Christian Moos e Peter Clever: «China kooperativ eindämmen» [Conter a China de forma cooperativa], Frankfurter Allgemeine Zeitung, 30 de abril de 2021.

1

China kooperativ eindämmen

Frankfurter Allgemeine Zeitung

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/63 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/63

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre alinhar as estratégias e as operações do setor alimentar pelos ODS para uma recuperação sustentável pós-COVID-19

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/10)

| Relator: | Andreas THURNER |
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| Correlator: | Peter SCHMIDT |

Relator:

Andreas THURNER

Correlator:

Peter SCHMIDT

| Decisão da plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 25.11.2021 |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 564 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 209/0/02 |

Decisão da plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

25.11.2021

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

564

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

209/0/02

1.   Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE):

| 1.1. | reconhece que as empresas do setor alimentar ao longo de toda a cadeia de abastecimento (incluindo os agricultores e os pescadores, as cooperativas, as empresas do setor agroalimentar, os retalhistas e os grossistas europeus, entre outros tipos de empresas) já estão a envidar esforços para realizar progressos no domínio da sustentabilidade e para disponibilizar aos consumidores produtos saudáveis e sustentáveis, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu. Não obstante, é necessário fazer mais para entrar no bom caminho rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | salienta que é necessário um quadro propício à inovação, que apoie os operadores económicos, disponibilizando-lhes instrumentos e soluções adequados na transição para práticas empresariais mais sustentáveis. Importa eliminar os obstáculos à inovação; |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | observa que, atualmente, os operadores económicos sentem, amiúde, que os requisitos de sustentabilidade são complexos e onerosos e não constituem uma oportunidade, pelo que recomenda o desenvolvimento de uma linguagem mais compreensível (uma «gramática da sustentabilidade») para alterar esta situação; |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | identifica a redução das perdas e do desperdício de alimentos, o aprovisionamento sustentável, a melhoria dos sistemas de embalagem e de logística, as cadeias alimentares circulares e eficientes na utilização dos recursos e as soluções da bioeconomia enquanto pontos de partida eficazes para reforçar a sustentabilidade; |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | salienta o papel importante dos consumidores neste contexto. Medidas de informação e educação, aliadas a práticas transparentes de rotulagem dos géneros alimentícios, capacitarão os consumidores para escolherem a opção mais sustentável (1). Além disso, a Comissão deve introduzir medidas para promover preços acessíveis para alimentos saudáveis produzidos, transformados e distribuídos de forma sustentável; |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | congratula-se com o código de conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis. A maioria das partes interessadas considera, de modo geral, que a elaboração do código não vinculativo foi um processo valioso, que aproximou os parceiros da cadeia de abastecimento alimentar. A iniciativa marca um ponto de partida e deve continuar a ser uma plataforma de colaboração para práticas empresariais responsáveis e sustentáveis. Em especial, o CESE:






  — | destaca as limitações de uma abordagem voluntária e solicita a adoção de regulamentação e legislação para assegurar uma transição rápida rumo à sustentabilidade; |
| --- | --- | --- |

1.6.

—

destaca as limitações de uma abordagem voluntária e solicita a adoção de regulamentação e legislação para assegurar uma transição rápida rumo à sustentabilidade;

| — | recomenda que o código de conduta seja reforçado no que diz respeito à dimensão social, à negociação coletiva e à proteção social. Os parceiros sociais devem ser convidados a participar; |
| --- | --- |

—

recomenda que o código de conduta seja reforçado no que diz respeito à dimensão social, à negociação coletiva e à proteção social. Os parceiros sociais devem ser convidados a participar;

| — | salienta a necessidade de um processo sólido de avaliação da aplicação do código de conduta no terreno e de verificar se os compromissos e as promessas individuais relativos aos objetivos ambiciosos foram ou não cumpridos, uma vez que a experiência demonstra que só os elementos objeto de medição e acompanhamento são efetivamente aplicados. De modo geral, o reforço da participação da sociedade civil e do diálogo social será igualmente crucial para ter êxito; |
| --- | --- |

—

salienta a necessidade de um processo sólido de avaliação da aplicação do código de conduta no terreno e de verificar se os compromissos e as promessas individuais relativos aos objetivos ambiciosos foram ou não cumpridos, uma vez que a experiência demonstra que só os elementos objeto de medição e acompanhamento são efetivamente aplicados. De modo geral, o reforço da participação da sociedade civil e do diálogo social será igualmente crucial para ter êxito;

| — | observa que, até ao momento, o código de conduta foi adotado sobretudo por empresas multinacionais e de maior dimensão, e destaca a necessidade de um ambiente propício, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), que apoie e promova um maior empenho na agenda para concretizar os ODS. Ao passo que as grandes empresas possuem frequentemente serviços próprios especializados na sustentabilidade, as PME dispõem, amiúde, de recursos e capacidades limitados para integrar a sustentabilidade nas suas atividades; |
| --- | --- |

—

observa que, até ao momento, o código de conduta foi adotado sobretudo por empresas multinacionais e de maior dimensão, e destaca a necessidade de um ambiente propício, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), que apoie e promova um maior empenho na agenda para concretizar os ODS. Ao passo que as grandes empresas possuem frequentemente serviços próprios especializados na sustentabilidade, as PME dispõem, amiúde, de recursos e capacidades limitados para integrar a sustentabilidade nas suas atividades;

| 1.7. | sublinha a importância de aplicar rapidamente a Diretiva da UE relativa a práticas comerciais desleais (PCD), assim como outras políticas de apoio, a fim de promover sistemas alimentares mais sustentáveis e resilientes (2); |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de desenvolver um quadro legislativo para um sistema alimentar sustentável da UE e de integrar a sustentabilidade em todas as políticas ligadas à alimentação (3). Há uma necessidade clara de regulamentação e de um certo nível de normalização e harmonização, a fim de assegurar a credibilidade e condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | solicita novamente à Comissão que assegure a coerência entre as demais políticas setoriais (nomeadamente em matéria de clima, ambiente, comércio e concorrência) (4), o que facilitaria a adoção de decisões sustentáveis pelos operadores das empresas do setor alimentar. O quadro legislativo deve criar condições de concorrência verdadeiramente equitativas; |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | reitera a sua recomendação de explorar a hipótese de criar um conselho europeu de política alimentar multilateral e a vários níveis, que poderia, nomeadamente, facilitar a participação da sociedade civil no acompanhamento do código de conduta; |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | salienta que a sustentabilidade se baseia em três pilares principais: económico, ambiental e social. Devido às diferentes condições estruturais, importa reconhecer que uma abordagem uniforme para todos não funcionará. O quadro legislativo deve, por conseguinte, permitir e facilitar soluções adaptadas às necessidades, nomeadamente através de mecanismos de autoavaliação e de avaliação comparativa; |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | recomenda um quadro de compreensão fácil, assente em regras, orientações e incentivos. A legislação relativa ao financiamento sustentável (taxonomia), atualmente em fase de elaboração, não deve ser excessivamente complexa. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Introdução

| 2.1. | A Estratégia do Prado ao Prato (5) é um elemento central do Pacto Ecológico Europeu. Trata de forma abrangente os desafios relacionados com o estabelecimento de sistemas alimentares sustentáveis e reconhece as ligações indissociáveis entre a saúde das pessoas, das sociedades e do planeta. A estratégia é igualmente essencial para a agenda da Comissão para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O CESE está, há muito, na vanguarda da promoção de uma política alimentar da UE abrangente. Foi a primeira instituição europeia a apelar para uma abordagem holística (6), abrindo caminho à Estratégia do Prado ao Prato. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Estratégia do Prado ao Prato reconhece que o setor da transformação de alimentos, os operadores de serviços de restauração e os retalhistas contribuem para moldar o mercado e influenciar as escolhas alimentares dos consumidores através dos tipos de alimentos que produzem, da sua escolha de fornecedores, dos métodos de produção e de embalagem, do transporte e das práticas de comercialização. Para promover esta iniciativa, a Comissão elaborou um código de conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis (7), acompanhado de um quadro de monitorização, que lançou em 5 de julho de 2021. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A nível internacional, a Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares (8), convocada pelo secretário-geral das Nações Unidas em setembro de 2021, definirá o rumo a seguir nos próximos anos no que diz respeito à importância dos sistemas alimentares sustentáveis. Visa lançar novas ações ambiciosas para transformar a forma como o mundo produz e consome alimentos. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Ao agir em conformidade com os ODS e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, o setor alimentar pode contribuir de forma significativa para reforçar a sustentabilidade, a equidade e a segurança dos sistemas alimentares. Muitos empresários do setor alimentar já adotaram medidas significativas nesse sentido, mas é necessário fazer muito mais. As mudanças necessárias são complexas e exigirão estratégias comuns, holísticas, colaborativas e cooperativas a longo prazo, que integrem todos os intervenientes na cadeia alimentar, bem como os setores conexos. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As empresas europeias dos setores agroalimentar, agrícola e das pescas já estão a envidar esforços para realizar progressos em matéria de sustentabilidade e disponibilizar aos consumidores produtos que contribuam para regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu. Esta transição exige investimento e, em alguns casos, tempo para produzir resultados. Uma vez definidos os objetivos, importa conceder flexibilidade às empresas para que, sem os pôr em causa, desenvolvam o seu contributo para a respetiva consecução. Além disso, a transição ecológica que se impõe tem de ser compatível com a situação económica dos cidadãos europeus, sobretudo no rescaldo da crise da COVID-19. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Um relatório recentemente publicado pelo Centro Comum de Investigação (9), à semelhança de outros estudos recentes, concluiu que o cumprimento dos objetivos definidos na Estratégia do Prado ao Prato teria enormes repercussões para a produção agrícola na UE. Estas conclusões persuadem que são necessárias avaliações de impacto ex ante sólidas e científicas que abranjam a sustentabilidade das dimensões económica, social e ambiental de quaisquer propostas legislativas no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato. Um quadro propício adequado (incluindo, entre outros aspetos, o acesso ao financiamento, a inovação e a digitalização) será fundamental para apoiar os agricultores a fim de concretizar as metas da Estratégia do Prado ao Prato. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Principais domínios de intervenção

3.1.   Promover a inovação e um acesso mais fácil à inovação para as PME

| 3.1.1. | A investigação e a inovação podem ser úteis para viabilizar uma utilização mais sustentável dos fatores de produção e das matérias-primas (por exemplo, através da agricultura de precisão e de novas técnicas de reprodução, bem como de uma melhor utilização da agroecologia), criar processos internos mais sustentáveis (por exemplo, adoção das energias renováveis na produção, transformação ou entrega de alimentos) e reduzir as externalidades (por exemplo, através de embalagens sustentáveis). A inovação é necessária, não só do ponto de vista ambiental, mas também numa perspetiva social (em matéria de saúde, género, trabalho infantil e forçado, saúde e segurança no trabalho, liberdade de associação e negociação coletiva, rendimentos e salários dignos). É igualmente essencial para permitir alcançar uma rendibilidade justa num prazo razoável (10). |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Além da inovação tecnológica, a inovação organizativa e a inovação social também são fundamentais para reforçar a sustentabilidade das empresas (redefinindo as estruturas organizativas e os processos internos, por exemplo, prestando mais atenção às políticas de luta contra a discriminação e em prol da equidade) e para criar novas relações com as partes interessadas (por exemplo, tirando partido do marketing digital). A digitalização e o crescimento na cultura organizativa interna são fundamentais para promover essa inovação. Importa igualmente integrar a sustentabilidade nos processos organizativos e de governação. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | As empresas do setor alimentar caracterizam-se frequentemente pela fragmentação, pela sua pequena dimensão e por um grau limitado de integração horizontal e vertical. Por essas razões, têm dificuldade em aceder ao ecossistema da inovação. É necessário investimento público em infraestruturas hídricas, logísticas e digitais, juntamente com um aumento dos recursos para a investigação e o desenvolvimento, a fim de possibilitar este acesso e permitir às empresas — incluindo às PME — tirar pleno partido dos seus percursos de inovação. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Além disso, são essenciais novos mecanismos para facilitar a relação entre as empresas e os centros de inovação e para promover a criação colaborativa (por exemplo, laboratórios vivos e iniciativas-farol), juntamente com novas figuras profissionais capazes de servir de ligação entre as empresas e os centros de investigação e inovação (como os mediadores de inovação). Uma interligação forte entre os planos nacionais de recuperação e resiliência, os indicadores dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e os indicadores dos ODS é fundamental para promover tais investimentos e deve ser também uma prioridade no futuro. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | As parcerias entre o setor privado, as instituições, o meio académico e os centros de inovação, a expansão da criação colaborativa e o reforço da participação das instituições financeiras podem conduzir a ecossistemas de inovação profícuos. Tais parcerias também podem ser úteis para promover a inovação de base local, que é particularmente promissora no âmbito dos sistemas alimentares, dada a ênfase que os consumidores colocam na produção e na transformação alimentares associadas a contextos e à cultura locais. As empresas inovadoras bem-sucedidas podem constituir exemplos valiosos de novas soluções sustentáveis e promover a disseminação de boas práticas entre os operadores. |
| --- | --- |

3.1.5.

3.2.   Promover cadeias alimentares circulares e eficientes na utilização dos recursos, e reforçar a bioeconomia

| 3.2.1. | A otimização das cadeias alimentares circulares e eficientes na utilização dos recursos desempenhará um papel fundamental na transição para sistemas alimentares mais sustentáveis. Há muitos pontos de partida para realizar este objetivo, nomeadamente a utilização eficiente dos recursos naturais, a limitação da produção de resíduos, as embalagens recicláveis, reutilizáveis e compostáveis ou a limitação do uso dos plásticos de utilização única. A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular (11) é uma rede útil para procurar inspiração, ideias inovadoras e soluções neste domínio. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | A bioeconomia circular é uma abordagem em que todos ganham (12). A valorização e a reutilização da biomassa reforçam a sustentabilidade da produção e podem permitir a criação de novas empresas e oportunidades de rendimentos para os agricultores, os pescadores e todo o sistema alimentar. Por esta razão, é necessário prestar mais atenção a todo o ciclo de gestão da biomassa (produção, transformação, valorização e reutilização, criação de cadeias de produção múltiplas associadas ao domínio médico, dos materiais, das biorrefinarias e da energia e criação de um mercado para os produtos finais). Este processo associa muitos intervenientes, incluindo não só agricultores e pescadores e o setor da transformação e da venda a retalho dos produtos alimentares, mas também cidadãos, órgãos de poder local, silvicultores, empresas de gestão de resíduos, técnicos de compostagem, tecnólogos, inovadores e empresas do setor da energia. |
| --- | --- |

3.2.2.

3.3.   Aprovisionamento sustentável

| 3.3.1. | As cadeias alimentares de proa devem continuar a promover a adoção de práticas sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e económico pelos fornecedores. Para tal, poderá ser útil uma abordagem assente no dever de diligência. As empresas líderes devem ser pioneiras e adotar um compromisso político em matéria de aprovisionamento sustentável, integrando-o no seu sistema de gestão (13). Devem também avaliar o impacto real e potencial da sua cadeia de aprovisionamento e definir objetivos correspondentes. Nesse sentido, devem adotar uma metodologia (incluindo indicadores, parâmetros e objetivos) para avaliar o desempenho da cadeia de valor e assegurar a sua compatibilidade com as normas reconhecidas internacionalmente. Devem ainda divulgar os objetivos estabelecidos e os resultados alcançados. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | A Comissão Europeia comprometeu-se a promover sistemas alimentares sustentáveis na Europa e no resto do mundo. No entanto, só o pode fazer se o quadro legislativo proporcionar condições de concorrência verdadeiramente equitativas entre as empresas da UE que produzem alimentos de forma sustentável e as empresas de países terceiros, a fim de permitir uma produção forte, resiliente e sustentável. A política comercial da UE tem de assegurar que as importações respeitam as mais elevadas normas europeias em matéria de sustentabilidade social e ambiental. Os acordos comerciais são indispensáveis para assegurar condições de concorrência equitativas entre o mercado interno e as importações, a fim de salvaguardar a competitividade (14) dos produtores europeus de alimentos sustentáveis e garantir rendimentos justos. |
| --- | --- |

3.3.2.

3.4.   O papel de cadeias de abastecimento bem concebidas: melhorar os sistemas de embalagem e de logística para cumprir os objetivos da neutralidade climática

| 3.4.1. | Num contexto de cadeias de abastecimento essencialmente mundiais, o aprovisionamento local, nomeadamente através de fornecedores diversificados, é importante para reduzir o impacto ambiental das cadeias de valor do setor alimentar, inclusive do ponto de vista logístico, promovendo as economias locais. Na sequência da pandemia de COVID-19, os alimentos de origem local são cada vez mais vistos como sinónimo de qualidade, e os consumidores prestam mais atenção a este aspeto. Além disso, um bom equilíbrio entre alimentos importados e alimentos produzidos localmente é uma estratégia judiciosa para reforçar a robustez e a resiliência dos sistemas alimentares. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A embalagem sustentável assenta na utilização de materiais biodegradáveis e reutilizáveis, promovendo a sua reciclagem pelos consumidores. As inovações na indústria dos produtos químicos e a respetiva integração nas práticas empresariais estão a gerar soluções inovadoras para os problemas ambientais. Já existem famílias de bioplásticos completamente biodegradáveis e compostáveis, gerados a partir de biomassa agrícola, que criam um fluxo totalmente circular. Por vezes, os materiais biodegradáveis também contribuem para uma vida útil mais longa e, por conseguinte, para um maior valor acrescentado. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Também é possível reduzir as emissões indiretas da cadeia alimentar utilizando veículos de baixo impacto nas operações logísticas, desenvolvendo cadeias de abastecimento mais eficientes, mais bem organizadas e, quando possível, mais curtas, reforçando os retalhistas locais, aumentando a digitalização e melhorando as infraestruturas logísticas. |
| --- | --- |

3.4.3.

3.5.   Promover a educação e a rotulagem transparente

| 3.5.1. | Para alcançar sistemas alimentares mais sustentáveis, é essencial um consumo mais responsável e maior atenção por parte dos poderes públicos, das empresas e dos consumidores a regimes alimentares sustentáveis e saudáveis, como a dieta mediterrânica (15). Também importa compreender melhor as relações ecológicas e o «valor dos alimentos»: o impacto das perdas e do desperdício de alimentos, o papel dos meios económicos regionais, a logística dos transportes, a importância para a autossuficiência alimentar estratégica, etc. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | Os sistemas educativos são fundamentais para promover esta mudança (16). As empresas do setor alimentar também podem desempenhar um papel significativo ao comprometerem-se a educar os consumidores, e em especial as crianças, sobre a importância da produção e do consumo alimentares sustentáveis. Têm de prosseguir os seus esforços no sentido de produtos mais sustentáveis e saudáveis (17), bem como adotar códigos de conduta responsáveis em matéria de práticas de comercialização. As empresas do setor alimentar também podem promover estilos de vida saudáveis e sustentáveis através dos seus rótulos, de campanhas de marketing, das redes sociais, das cantinas das empresas e de políticas de comunicação institucional. As práticas de rotulagem devem realçar o contributo de cada produto para uma alimentação saudável e sustentável. Neste contexto, um quadro transparente de rotulagem dos produtos alimentares ajudaria o consumidor a tomar decisões de compra informadas e mais sustentáveis. |
| --- | --- |

3.5.2.

3.6.   Repensar o financiamento

| 3.6.1. | Os sistemas alimentares devem ser analisados pelas instituições financeiras sob um prisma que tenha em conta as características específicas do setor. As empresas do setor alimentar não podem ser avaliadas com base nos mesmos critérios utilizados para outros setores, como há muito vem sendo o caso, porque o acesso ao crédito e à rentabilidade dos investimentos não reflete critérios de sustentabilidade a longo prazo. Este aspeto adquire ainda maior relevo se tivermos em conta a dimensão média das empresas do setor alimentar e a pertinência crescente da sustentabilidade. Para as PME, é mais difícil aceder ao financiamento e apresentar relatórios sobre os progressos realizados em matéria de sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | No que diz respeito ao financiamento sustentável para as PME, importa salientar que a existência de critérios técnicos de avaliação burocráticos e complexos no âmbito da taxonomia poderia revelar-se um obstáculo para as empresas — sobretudo para as PME — que procuram entrar ou manter-se na via da sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.6.2.

3.7.   Ênfase nas pequenas empresas

| 3.7.1. | Os quadros de responsabilização e os mecanismos de acompanhamento são geralmente adequados às grandes empresas. O domínio da sustentabilidade não é exceção. |
| --- | --- |

3.7.1.

| 3.7.2. | Os sistemas alimentares europeus são compostos sobretudo por PME. Tal significa que as empresas do setor alimentar precisam de apoio específico durante a fase de transição. Este apoio inclui a introdução de instrumentos de autoavaliação, a promoção do trabalho em rede entre empresas, programas educativos sobre empreendedorismo e sustentabilidade, a criação de comunidades de prática, a promoção de boas práticas, a facilitação do acesso a ecossistemas de inovação, incentivos fiscais e financeiros à expansão e a facilitação do acesso aos mercados e a informações sobre os mercados. |
| --- | --- |

3.7.2.

| 3.7.3. | Prestar apoio e orientações, nomeadamente sobre tecnologias informáticas de hardware e software, pode promover o desenvolvimento e a consolidação das PME na cadeia de abastecimento e uma melhor integração dos ODS nas suas estratégias. |
| --- | --- |

3.7.3.

3.8.   Avaliação comparativa: autoavaliação, acompanhamento, empenho, diálogo

| 3.8.1. | Os instrumentos de autoavaliação são fundamentais para que as empresas assegurem a conformidade com a Agenda 2030. Esses instrumentos devem apoiar as empresas de todas as dimensões, sem penalizar as mais pequenas. |
| --- | --- |

3.8.1.

| 3.8.2. | No caso das empresas de maior dimensão, são necessárias abordagens mais abrangentes e mais normalizadas, que permitam comparações. No caso das empresas de menor dimensão, cabe assegurar apoio específico. Dadas as características particulares do setor, é indispensável um diálogo estreito entre os diferentes intervenientes no sistema alimentar (empresas, instituições, investidores, consumidores e inovadores). |
| --- | --- |

3.8.2.

3.9.   Participação dos cidadãos

| 3.9.1. | Tendo em conta o papel social da alimentação e o seu impacto na sustentabilidade ambiental e social, os cidadãos devem ser sistematicamente consultados quando da definição das políticas europeias, nacionais e regionais e das estratégias das empresas. A participação dos cidadãos é particularmente importante a nível local, a fim de estabelecer laços mais estreitos entre a alimentação e a vida nos municípios e nas regiões (18). As políticas alimentares locais também ajudam a alcançar este objetivo, uma vez que podem adotar uma abordagem holística em matéria de alimentação, tirando partido das particularidades locais e estimulando iniciativas de criação colaborativa. |
| --- | --- |

3.9.1.

| 3.9.2. | O exemplo do LEADER (19) demonstra que os grupos de ação local (GAL) podem dar um contributo eficaz a este respeito. A criação de conselhos de política alimentar é outro exemplo de que a participação dos cidadãos conduz a mais soluções sustentáveis. |
| --- | --- |

3.9.2.

4.   Uma «gramática da sustentabilidade» (20)
  — encontrar a linguagem certa para falar sobre sustentabilidade no âmbito da aplicação dos ODS no setor agroalimentar

| 4.1. | Os consumidores, a opinião pública, as entidades reguladoras, os investidores, os responsáveis políticos e a sociedade civil estão a pedir às empresas do setor alimentar que melhorem o seu desempenho em matéria de sustentabilidade. A sustentabilidade também representa uma boa oportunidade de mercado para as empresas. Por conseguinte, a questão não é se devemos alinhar a indústria alimentar com a Agenda 2030 e o Acordo de Paris, mas antes como fazê-lo. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No entanto, continua a não ser fácil avaliar o desempenho, uma vez que, no setor alimentar, não existe um indicador único abrangente relativo à sustentabilidade. Além disso, uma determinada solução não é adequada para todas as situações, já que existem diferenças entre os subsetores, devendo ter-se em conta a dimensão da empresa ao abordar a sustentabilidade de um ponto de vista formal. Por conseguinte, as empresas de menor dimensão encaram frequentemente a sustentabilidade como uma possível fonte de novos encargos administrativos, e não como uma oportunidade. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Dada a dificuldade de encontrar medidas exatas de alinhamento com os ODS, as avaliações realizadas nesta fase tendem a centrar-se mais na abrangência dos processos a executar e no grau de divulgação do que nos resultados concretos. Em todo o caso, as autoavaliações ajudam as empresas a identificar áreas em que podem melhorar tanto o alinhamento com os ODS como os seus sistemas de planeamento. Além disso, ajudam a disseminar a cultura da sustentabilidade dentro da empresa. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Uma vez estabelecidos os objetivos, as empresas do setor alimentar devem definir indicadores coerentes, parâmetros e objetivos de sustentabilidade concretos a alcançar, a curto e a longo prazo, bem como definir procedimentos de divulgação dos resultados. No entanto, devido às diferenças entre os quadros de responsabilização, a definição dos objetivos e os processos de avaliação conexos continuam a não ser fáceis de comparar. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | No que diz respeito, concretamente, às PME, as autoavaliações devem realizar-se de forma construtiva, com o objetivo de familiarizar as pessoas com a «Gramática da Sustentabilidade», evitando a fixação de parâmetros de referência. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | As empresas devem também integrar parâmetros e objetivos de sustentabilidade flexíveis nos seus sistemas de governação e de gestão. Sem referências a objetivos de sustentabilidade nos ciclos orçamentais, indicadores-chave de desempenho (ICD), mecanismos de acompanhamento e percursos de carreira, é muito difícil melhorar o desempenho em matéria de sustentabilidade. Este tipo de integração não é uma tarefa fácil, sobretudo para as PME. Ao mesmo tempo, é uma boa oportunidade para rever e reforçar tais sistemas. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | As empresas que se empenham com sucesso na sustentabilidade devem promover as suas boas práticas. Tal ajuda a demonstrar que, para uma empresa do setor alimentar em geral, e uma PME em particular, ser sustentável não só é possível, mas também é lucrativo, o que poderá incentivar outras empresas a seguirem o seu exemplo. Ao mesmo tempo, podem aumentar significativamente a visibilidade da empresa e criar oportunidades de mercado valiosas. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Na sequência de uma análise precisa das normas, dos quadros e das iniciativas de maior difusão a nível mundial em matéria de sustentabilidade, a iniciativa «Fixing the Business of Food» [Reparar o Setor Agroalimentar] (21) da Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável (RSDS) definiu um quadro de análise para as empresas, assente em quatro pilares de alinhamento com os ODS, a saber:






  — | produtos e estratégias que promovam regimes alimentares saudáveis e sustentáveis; |
| --- | --- | --- |

4.8.

—

produtos e estratégias que promovam regimes alimentares saudáveis e sustentáveis;

| — | operações comerciais e processos internos sustentáveis; |
| --- | --- |

—

operações comerciais e processos internos sustentáveis;

| — | cadeias de abastecimento e de valor sustentáveis; |
| --- | --- |

—

cadeias de abastecimento e de valor sustentáveis;

| — | boa cidadania empresarial. |
| --- | --- |

—

boa cidadania empresarial.

| 4.9. | Cada um dos pilares subdivide-se em vários temas distintos. Esses temas resultam de um processo iterativo que envolveu o estudo dos relatórios de sustentabilidade das maiores empresas globais do setor alimentar, múltiplas interações com grandes, médias e pequenas empresas e associações (sob a forma de entrevistas, seminários e inquéritos) e análises de boas práticas em matéria de sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O quadro levou à conceção de um instrumento de autoavaliação que as empresas podem utilizar para identificar aspetos a melhorar. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A iniciativa «Fixing the Business of Food» serve igualmente de base para uma plataforma digital de divulgação de boas práticas. O quadro de quatro pilares apresenta exemplos concretos de objetivos, metas, indicadores e parâmetros selecionados especificamente para as empresas do setor alimentar e conformes com a Agenda 2030. Além disso, pode contribuir para que as empresas a identifiquem os seus ICD, para que os investidores acompanhem as ações e os progressos realizados pelas empresas do setor alimentar e para que os responsáveis pela elaboração de relatórios sobre sustentabilidade redijam os seus relatórios. Tendo em conta as características particulares de subsetores específicos, o quadro foi adaptado a empresas agroalimentares, empresas de aquicultura e produtores vitivinícolas de pequena dimensão. |
| --- | --- |

4.11.

5.   Quadro estratégico para o alinhamento das empresas do setor alimentar com os ODS

| 5.1. | O CESE saúda o código de conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis enquanto elemento importante para a aplicação da Estratégia do Prado ao Prato. A maioria das partes envolvidas considera que a elaboração do código não vinculativo foi um processo valioso, que aproximou os parceiros na cadeia de abastecimento alimentar. A iniciativa marca um ponto de partida e deve continuar a ser uma plataforma de colaboração para práticas empresariais responsáveis e sustentáveis. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | No entanto, com base, nomeadamente, nas reações de empresas e partes interessadas, o CESE destaca as limitações de uma abordagem voluntária e salienta a necessidade de adotar regulamentação e legislação para assegurar uma transição célere rumo à sustentabilidade. Tal transição implica uma revisão das regras em matéria de concorrência, tendo em vista a promoção da cooperação e da sustentabilidade em toda a cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Além disso, o CESE salienta que o código de conduta apresenta lacunas no que diz respeito à dimensão social e lamenta a ausência de referências à negociação coletiva. O diálogo social é muito importante, e os parceiros sociais devem ser convidados a participar ao longo de toda a cadeia. A transição para a sustentabilidade também deve ter um impacto positivo nos salários e nas condições de trabalho. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O código carece igualmente de ações destinadas a melhorar a acessibilidade de preços dos alimentos saudáveis e sustentáveis. Esta acessibilidade económica ajudaria os consumidores a adotarem um regime alimentar saudável e sustentável. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O código de conduta carece ainda de um mecanismo de acompanhamento sólido que permita avaliar a pertinência, a execução e o impacto dos compromissos. É necessário instituir um processo sólido de avaliação da aplicação do código de conduta no terreno, a fim de verificar se os compromissos e as promessas individuais relativos aos objetivos ambiciosos são ou não cumpridos. A experiência demonstra que só os elementos objeto de medição e acompanhamento são efetivamente aplicados. De modo geral, o reforço da participação da sociedade civil (diálogo social) será também crucial para ter êxito. Um conselho europeu de política alimentar multilateral e a vários níveis, conforme proposto pelo CESE em pareceres anteriores (22), poderia, nomeadamente, facilitar a participação da sociedade civil no acompanhamento do código de conduta. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Até à data, o código de conduta foi adotado sobretudo por empresas multinacionais e de maior dimensão. É necessário criar um ambiente propício para apoiar e facilitar um maior empenho nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de modo que as PME passem a ser uma prioridade das políticas alimentares da UE. Ao passo que as grandes empresas possuem frequentemente serviços próprios dedicados à sustentabilidade, as PME dispõem, amiúde, de recursos e capacidades limitados para integrar a sustentabilidade nas suas atividades. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | O CESE salienta as conclusões dos seus pareceres anteriores que preconizam uma cadeia de abastecimento mais justa e reconhecem o caráter excecional do funcionamento da cadeia de abastecimento em toda a Europa para assegurar o acesso a alimentos de qualidade para todos os cidadãos numa base quotidiana. A fim de promover sistemas alimentares mais sustentáveis e resilientes, os Estados-Membros devem aplicar rapidamente a Diretiva da UE relativa a práticas comerciais desleais (PCD), assim como outras políticas de apoio (23). |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | A Comissão adotou recentemente o seu roteiro para a criação de um quadro legislativo para um sistema alimentar sustentável na UE e a integração da sustentabilidade em todas as políticas ligadas à alimentação (24), conforme previsto na Estratégia do Prado ao Prato. O CESE saúda esta iniciativa enquanto passo em frente, tendo em conta a necessidade clara de regulamentação e de um certo nível de normalização e harmonização, a fim de assegurar a credibilidade e condições de concorrência equitativas, e recomenda-a tendo em vista a promoção de uma política alimentar da UE abrangente. |
| --- | --- |

5.8.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Parecer do CESE sobre promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

1

(2)  Parecer do CESE sobre o tema Rumo a uma cadeia de abastecimento alimentar justa (JO C 517 de 22.12.2021, p. 38).

2

(3)  Sistema alimentar sustentável da UE — nova iniciativa.

3

(4)  Parecer do CESE sobre o tema Rumo a uma estratégia da UE para o consumo sustentável (JO C 429 de 11.12.2020, p. 51).

4

(5)  https://ec.europa.eu/food/horizontal-topics/farm-fork-strategy_en

5

(6)  Parecer do CESE sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

6

(7)  https://ec.europa.eu/food/horizontal-topics/farm-fork-strategy/sustainable-food-processing/code-conduct_en [Código de conduta para práticas empresariais e comerciais responsáveis].

7

(8)  Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares.

8

(9)  Relatório do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, Modelling environmental and climate ambition in the agricultural sector with the CAPRI model [Modelizar as metas ambientais e climáticas no setor agrícola através do modelo CAPRI].

9

Modelling environmental and climate ambition in the agricultural sector with the CAPRI model

(10)  Bons exemplos práticos de inovação incluem a Irritec Corporate, uma das líderes mundiais no setor da irrigação inteligente; a Micronizzazione Innovativa SRL, uma empresa inovadora em fase de arranque que criou um produto inovador de retenção de água e crescimento rápido das plantas; a Igloo, uma empresa inovadora em fase de arranque que se dedica ao desenvolvimento de novas tecnologias de apoio à agricultura (hidroponia), e a Agrorobotica, dedicada à agricultura de precisão.

10

(11)  Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular.

11

(12)  Parecer do CESE sobre a bioeconomia — Contributo para a realização das metas da UE para o clima e a energia e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (JO C 440 de 6.12.2018, p. 45).

12

(13)  Um exemplo de boas práticas é a Unilever, que possui uma política interna para assegurar o aprovisionamento sustentável junto dos seus fornecedores.

13

(14)  «Para que uma política alimentar europeia abrangente seja verdadeiramente pertinente para os consumidores europeus, é essencial que os alimentos produzidos de forma sustentável na UE sejam competitivos. Tal pressupõe que o setor agroalimentar europeu seja capaz de proporcionar alimentos aos consumidores a preços que incluem custos suplementares para critérios como a sustentabilidade, o bem-estar animal, a segurança alimentar e a nutrição, mas também um retorno justo para os agricultores e, ao mesmo tempo, manter a sua posição como a opção preferida para a grande maioria dos consumidores.» Parecer sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE, ponto 5.8 (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

14

(15)  Parecer do CESE sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

15

(16)  Parecer do CESE sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

16

(17)  Parecer do CESE sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

17

(18)  Parecer do CESE sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18), e Parecer do CESE sobre o tema Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

18

(19)  https://enrd.ec.europa.eu/leader-clld_en

19

(20)  «Gramática da sustentabilidade» é um termo cunhado por Eliot M. Tretter no seu livro Shadows of a Sunbelt City [Sombras de uma cidade do sul dos EUA].

20

Shadows of a Sunbelt City

(21)  https://www.barillacfn.com/en/publications/fixing-the-business-of-food/

21

(22)  Parecer do CESE sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18), e Parecer do CESE sobre o tema Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

22

(23)  Parecer do CESE sobre o tema Rumo a uma cadeia de abastecimento alimentar justa (JO C 517 de 22.12.2021, p. 130).

23

(24)  Sistema alimentar sustentável da UE — nova iniciativa

24

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

565.a reunião plenária do CESE – por Interactio, 8.12.2021-9.12.2021

| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/72 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/72

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Orientações da Comissão Europeia relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação

[COM(2021) 262 final]

(2022/C 152/11)

| Relator: | Thierry LIBAERT |
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Relator:

Thierry LIBAERT

| Consulta | Comissão Europeia, 1.7.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 18.11.2021 |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 198/3/6 |

Consulta

Comissão Europeia, 1.7.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

18.11.2021

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

198/3/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece quer a qualidade das orientações relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação, quer a determinação da Comissão Europeia em melhorar continuamente a sua ação contra a desinformação. |
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1.1.

| 1.2. | O CESE recomenda que a Comissão Europeia se assegure em permanência de que o combate à desinformação não será utilizado como pretexto para limitar as liberdades públicas, em particular a liberdade de expressão. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE recomenda que se privilegiem, em especial, as ações de luta contra a desinformação, procurando preferencialmente combater o surgimento da desinformação em vez de moderar o seu conteúdo. Preconiza-se assim uma atitude mais preventiva e proativa, que exige mais recursos, nomeadamente em matéria de competências. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com a tónica colocada pela Comissão na luta contra a monetização da desinformação. Recomenda que, a par dos compromissos voluntários dos intervenientes do setor da publicidade em linha, a Comissão promova um conjunto de instrumentos económicos, jurídicos ou financeiros mais vinculativos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE recomenda a prossecução contínua e determinada do diálogo com as plataformas digitais, em especial para clarificar e fazer avançar as metodologias de tratamento da informação. Neste contexto, o Facebook deve ser objeto de particular atenção, dado que é utilizado por 78 % da população da União Europeia (UE), ou seja, por mais de 300 milhões de europeus. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE recomenda que se concentrem mais meios nas pequenas plataformas menos conhecidas do grande público e, por vezes, bastante mais opacas em matéria de circulação da informação. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE recomenda a prossecução dos esforços no domínio da coordenação do combate à desinformação. O tema é tratado de forma compartimentada há demasiado tempo, e só uma ação comum permitirá travar este fenómeno. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE reconhece a importância de um plano europeu para a literacia mediática, mas faz notar que a questão dos conteúdos divulgados nos meios de comunicação social é da competência dos Estados-Membros. A capacidade de todos, nomeadamente os mais jovens, para distinguir informações verdadeiras de informações falsas é uma condição indispensável para as nossas democracias. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE recomenda que se alargue o debate sobre a questão do combate à desinformação a todas as partes interessadas que podem desempenhar um papel nessa luta, como, por exemplo, os investigadores e todas as organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE recomenda que as ações de combate à desinformação não se concentrem excessivamente nos conteúdos anglófonos, em especial no caso dos países que fazem fronteira com a Rússia. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Essas ações devem também assegurar a acessibilidade e a compreensão pelas pessoas com deficiência, nomeadamente sensorial, psicossocial e cognitiva, particularmente vulneráveis a notícias falsas. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE recomenda uma abordagem mais prospetiva e proativa, que permita ter em conta os novos modos potenciais de desinformação. As capacidades tecnológicas de difusão das falsificações profundas demonstraram a enorme rapidez com que podem surgir novos riscos. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Fundamentalmente, o CESE está convencido de que a desinformação é uma ameaça para as nossas democracias e para a UE. Contudo, o crescimento da desinformação não é apenas uma consequência do poder das redes sociais, sendo também um sinal da falta de confiança na comunicação oficial. O CESE recomenda que se aumentem as oportunidades de intercâmbios e diálogos entre todas as partes interessadas, a fim de compreender e combater melhor as causas profundas da desinformação. |
| --- | --- |

1.13.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | A crise da COVID-19 ilustra claramente as ameaças e os desafios que a desinformação coloca às nossas sociedades. A «infodemia» — a rápida disseminação de informações falsas, inexatas ou enganosas sobre a pandemia — criou riscos significativos para a saúde das pessoas, os sistemas de saúde pública, a gestão eficaz das crises, a economia e a coesão social. Os debates sobre a vacinação contra a COVID-19 revelaram as consequências, por vezes extremas, da desinformação para a saúde. Apesar dos esforços consideráveis envidados até ao momento, urge intensificar os nossos esforços no âmbito do combate à desinformação (1). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Em 2018, a Comissão Europeia apresentou o Plano de Ação contra a Desinformação destinado a reforçar a capacidade e a cooperação da UE no combate a esse fenómeno. Além disso, publicou um documento intitulado «Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia» (2), em que apresentou um conjunto de ferramentas destinadas a combater a desinformação e assegurar a proteção dos valores da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Desde o seu início (3), a abordagem da União em matéria de combate à desinformação assentou em duas vertentes. A primeira é a proteção da liberdade de expressão e de outros direitos e liberdades garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Em consonância com esses direitos e liberdades, a estratégia da UE visa tornar o ambiente em linha e os respetivos intervenientes mais transparentes e mais responsáveis, conferindo maior transparência às práticas de moderação de conteúdos, capacitando os cidadãos e promovendo o debate democrático aberto (4). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A segunda vertente diz respeito às ameaças, em especial as ameaças externas, que podem enfraquecer as nossas democracias, principalmente em períodos eleitorais. Criado em março de 2015, o grupo de trabalho de comunicação estratégica para o Leste (East StratCom) insere-se nesse objetivo cada vez mais importante de luta contra as operações de desinformação institucional organizadas e planificadas. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O Código de Conduta sobre Desinformação (5) é um instrumento de autorregulação que constitui um elemento central dos esforços da UE no sentido de colaborar com os intervenientes do setor privado para reduzir a desinformação digital. Em vigor desde outubro de 2018, conta agora entre os seus signatários com as principais plataformas em linha que operam na UE, bem como com as grandes associações profissionais que representam o setor europeu da publicidade. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O código de conduta publicado em 2018 permitiu vários progressos significativos. Um dos mais pertinentes levou a que, no início da pandemia de COVID-19, as plataformas em linha dessem maior visibilidade às informações provenientes de fontes fiáveis e sensibilizassem também os transmissores de informações falsas através de avisos específicos. A comunicação da Comissão relativa ao combate à desinformação sobre a COVID-19 estabeleceu também um programa de acompanhamento e de comunicação sobre as ações dos signatários das plataformas para lutar contra a desinformação sobre a COVID-19. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Todavia, a avaliação do código de conduta realizada em 2020 (6) pela Comissão revelou insuficiências significativas, nomeadamente a aplicação incoerente e incompleta do código nas plataformas e nos Estados-Membros e as limitações intrínsecas à natureza «autorreguladora» do código, bem como lacunas na cobertura dos compromissos do código. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Em 2020, a Comissão apresentou o Plano de Ação para a Democracia Europeia que define medidas adicionais para combater a desinformação, incluindo medidas relativas às obrigações e às responsabilidades das plataformas em linha no combate à desinformação. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Em seguida, a Comissão adotou o programa de acompanhamento e de comunicação sobre a COVID-19 e, depois de criar, em junho de 2020, o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais, lançou um convite à apresentação de projetos para conhecer melhor os intervenientes, as ferramentas, os alvos e os métodos associados às práticas de desinformação. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A fim de intensificar o combate à desinformação, a proposta de Regulamento Serviços Digitais (7) da Comissão estabelece um quadro de corregulação através de códigos de conduta para dar resposta aos riscos sistémicos associados à desinformação. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Em 3 de junho de 2021, o Tribunal de Contas Europeu (8) considerou que a estratégia da União Europeia era insuficiente, embora não tenha tomado em consideração o plano de ação reforçado de 26 de maio de 2021. O Tribunal considerou que, embora bem concebido, o plano da Comissão Europeia estava incompleto, nomeadamente no que diz respeito ao mecanismo de alerta e às obrigações das plataformas em linha. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Em 29 de julho de 2021, a Comissão Europeia e as plataformas digitais signatárias do Código de Conduta sobre Desinformação lançaram um apelo conjunto para que mais intervenientes aderissem a este instrumento. |
| --- | --- |

2.12.

3.   Propostas da Comissão

| 3.1. | A Comissão Europeia tem melhorado de forma permanente a sua estratégia em matéria de combate à desinformação. As novas orientações relativas ao reforço da ação contêm diversas possibilidades que importa sublinhar. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | As orientações relativas ao reforço do combate à desinformação baseiam-se na experiência da Comissão até à data no que diz respeito ao acompanhamento e à avaliação do código, bem como no relatório da Comissão relativo às eleições de 2019. Fazem igualmente parte da resposta da Comissão às conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2020. A fim de recolher contributos para as orientações, a Comissão organizou debates entre as várias partes interessadas, bem como um seminário com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As orientações assinalam a necessidade de melhorar a qualidade e o nível de pormenor dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | As orientações indicam que não é possível coordenar o combate à desinformação sem indicadores de aferição. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As orientações reconhecem que os Estados-Membros não partilham de forma adequada a verificação que fazem das informações. Por conseguinte, informações consideradas falsas num Estado-Membro podem circular noutro. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | As orientações assinalam que é importante acelerar o combate à desinformação no que diz respeito à sua monetização, através de opções de colocação de anúncios no espaço digital, em particular no Google Ads. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O código de conduta centra-se, em especial, na questão da publicidade de cariz político. A identidade do transmissor desse tipo de publicidade é frequentemente opaca, sendo necessário melhorar a transparência da publicidade apresentada, o que está em consonância com o proposto no Regulamento Serviços Digitais (9) (artigo 30.o). A Comissão proporá nova legislação destinada a aumentar a transparência em matéria de publicidade de cariz político. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE congratula-se com a qualidade do trabalho da Comissão Europeia em matéria de combate à desinformação, nomeadamente, com o reforço progressivo da sua ação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE observa que o combate à desinformação deve ter sempre em conta a necessidade impreterível de proteger a liberdade de expressão. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A organização de debates entre todas as partes interessadas está em curso graças, nomeadamente, ao amplo apelo lançado à comunidade académica. O CESE reconhece que se impunha colocar a tónica no setor da publicidade em linha, facto que foi agora tido em consideração. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A principal crítica do CESE às orientações relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação prende-se com o facto de estas se concentrarem excessivamente nos conteúdos e na respetiva moderação e não, de forma suficiente, em quem os dissemina. Os conteúdos mudam em permanência, as plataformas utilizadas evoluem, mas os principais intervenientes continuam a ser fundamentalmente os mesmos e as suas motivações não se alteram. A abordagem deve ser mais preventiva do que corretiva, e a Comissão deve abordar mais as causas do que as consequências. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Por detrás da imagem de alguns ideólogos, seitas ou pessoas fanáticas, esconde-se um verdadeiro negócio, extremamente rentável, de desinformação. Sem o saberem, as empresas europeias gastam mais de 400 milhões de euros em sítios Web de desinformação (10). Uma vez que se sabe que as principais fontes de desinformação perseguem objetivos financeiros, nomeadamente através da referenciação, que permite auferir montantes significativos resultantes da publicidade em linha, mas também de estatutos específicos que permitem solicitar subvenções públicas, a Comissão deve promover um conjunto de instrumentos económicos e financeiros que permitam combater a desinformação na fonte. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE observa que muitas plataformas não divulgam suficientemente a sua metodologia de tratamento da desinformação, o que penaliza todos os intervenientes europeus no seu combate às práticas de desinformação. Em contrapartida, congratula-se com o facto de algumas plataformas (YouTube) parecerem ter começado a encarar o problema com seriedade. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O poderio das principais plataformas (Facebook ou Twitter) não deve ocultar o facto de a desinformação mais eficaz se concentrar em plataformas menos conhecidas do grande público, como a VKontakte, Rumble, Odysee, Gab ou Parler. Apesar de serem mais pequenas e disporem de públicos mais restritos, podem mais facilmente visar grupos específicos por região, idade ou qualquer outro parâmetro. Além disso, não dispõem de recursos financeiros suficientes para combater a desinformação que disseminam ou não a consideram importante, escudando-se na liberdade de expressão. A desinformação provém frequentemente de plataformas mais reservadas, chegando depois rapidamente a um público mais vasto (11). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera que a ação europeia é demasiado compartimentada e precisa de ser coordenada. As estruturas afiguram-se demasiado desarticuladas, nomeadamente no que diz respeito às duas entidades principais, a saber, o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais e o grupo de trabalho europeu de comunicação estratégica. A criação de um grupo de trabalho permanente que associe o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual deverá facilitar o intercâmbio de informações. Contudo, o CESE receia que os seus meios de ação sejam demasiado limitados, tendo em conta a dimensão dos fenómenos. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Urge melhorar a cooperação entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a UE deve ter em conta que a liberdade dos meios de comunicação social, indissociável da liberdade de expressão, se encontra atualmente ameaçada em vários Estados-Membros, e que o mesmo acontece com os seus sistemas judiciais. Este facto repercute-se negativamente na capacidade desses países para gerirem uma cooperação profícua, por exemplo em matéria de verificação dos factos, no respeito pelos valores da União, em especial os princípios do Estado de direito. As ações destinadas a combater a desinformação podem afetar significativamente os direitos fundamentais, que importa garantir e defender em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | A União Europeia deve dotar-se de mais competências para lutar eficazmente contra a desinformação, disseminada sistematicamente por poderes hostis, muitas vezes sob a orientação de governos de determinados países terceiros, com destaque sobretudo para a Rússia, mas também para a China. Para responder a esta ameaça, os códigos de conduta não serão suficientes. As autoridades nacionais precisam de mais apoio dos serviços de informações e os governos devem partilhar os seus conhecimentos, tendo em conta os problemas, acima referidos, de alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Essas ações devem também assegurar a acessibilidade e a compreensão pelas pessoas com deficiência, nomeadamente sensorial, psicossocial e cognitiva, particularmente vulneráveis a notícias falsas. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | A participação da sociedade civil não parece ser suficientemente tida em conta. Os principais interlocutores referidos pela Comissão como tendo capacidade para agir são as plataformas, os meios de comunicação social, os investigadores e os verificadores de factos. Importa atribuir às empresas, principalmente porque podem perder muito dinheiro ou a sua reputação devido a práticas de desinformação, bem como às organizações sindicais e às associações, um papel significativo no combate à desinformação. As organizações da sociedade civil dispõem de um capital de legitimidade significativo que pode ser mobilizado para combater a desinformação. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE observa que a maior parte do combate à desinformação visa conteúdos anglófonos. Tal deve-se, em particular, ao facto de a maioria das plataformas ser de origem anglo-saxónica. Tendo em conta que alguns Estados-Membros parecem ser particularmente visados (República Checa, Polónia, países bálticos), recomenda-se reforçar a ação sobre os conteúdos não anglófonos. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | Globalmente, o CESE preconiza uma ação mais preventiva e proativa. Uma vez que estão sempre a surgir novas redes (Clubhouse), que a desinformação utiliza meios cada vez mais sofisticados (falsificações profundas) e que algumas aplicações estão na fronteira entre uma plataforma e um serviço de mensagens pessoais (Telegram), importa agir assim que se deteta um novo tipo de risco. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | Como lamentou o Tribunal de Contas Europeu no seu relatório de 3 de junho de 2021, falta ainda, a nível da UE, um plano de literacia mediática que permita à sociedade civil decifrar melhor as informações, difundidas quer pelos meios de comunicação social tradicionais quer em linha. Da competência dos Estados-Membros, tal plano deve aplicar-se desde tenra idade, para que os mais jovens possam rapidamente adquirir a capacidade de distinguir o verdadeiro do falso nas informações que recebem. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O CESE observa que, frequentemente, muitos meios de comunicação social, nomeadamente audiovisuais, aceitam nas suas plataformas personalidades que dizem possuir conhecimentos científicos para dar credibilidade às suas afirmações. O Comité recomenda, em particular, que se verifique de forma mais rigorosa as competências académicas reais das pessoas convidadas a intervir na qualidade de peritos nos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

4.16.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Comunicação Conjunta — Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos [JOIN(2020) 8 final].

1

(2)  Comunicação — Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia [COM(2018) 236 final].

2

(3)  Plano de Ação contra a Desinformação [JOIN(2018) 36 final].

3

(4)  Embora os termos e as condições das plataformas em linha possam abranger igualmente conteúdos que são nocivos, mas não ilegais, quando a desinformação constitui conteúdo ilegal (por exemplo, discursos de ódio ou conteúdos terroristas), são aplicáveis as soluções legislativas pertinentes.

4

(5)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/code-practice-disinformation

5

(6)  SWD(2020) 180 final.

6

(7)  COM(2020) 825 final.

7

(8)  Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial 09/2021 — Desinformação na UE: fenómeno combatido, mas não controlado (JO C 215 de 7.6.2021, p. 6).

8

(9)  COM(2020) 825 final. Comissão Europeia — Proposta de regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais, 15 de dezembro de 2020.

9

(10)  Claudia Cohen, «Des marques financent, malgré elles, la désinformation» [Marcas que financiam inadvertidamente a desinformação], Le Figaro, 5 de agosto de 2021.

10

Des marques financent, malgré elles, la désinformation

Le Figaro

(11)  Institute for Public Relations, «Combating foreign disinformation on social media» [Combate à desinformação estrangeira nas redes sociais], Rand Corporation, 28 de julho de 2021.

11

Combating foreign disinformation on social media

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/77 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/77

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre a Política de Concorrência 2020

[COM(2021) 373 final]

(2022/C 152/12)

| Relator: | Giuseppe GUERINI |
| --- | --- |

Relator:

Giuseppe GUERINI

| Consulta | Comissão Europeia, 28.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 18.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 225/0/7 |

Consulta

Comissão Europeia, 28.10.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

18.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

225/0/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE sublinha a importância de adaptar e reformular a política de concorrência da UE em consonância com as rápidas mudanças sociais e económicas em curso. É imperativo ajustar continuamente o quadro regulamentar e as prioridades de aplicação, para que estejam sempre atualizados. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se com a flexibilização das regras em matéria de auxílios estatais pela Comissão, o que permitiu à economia europeia fazer face à crise da COVID-19, escorando-se nesse apoio estatal público significativo. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que a Comissão conseguiu encontrar um equilíbrio virtuoso entre a urgência inédita de flexibilizar as regras em matéria de auxílios estatais e a necessidade de assegurar um nível mínimo de regulamentação e um controlo geral da sua parte, a fim de limitar as desigualdades excessivas no mercado interno relacionadas com as diferentes capacidades de intervenção financeira dos Estados-Membros para socorrer as respetivas economias nacionais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | No que diz respeito à relação entre as regras anti-trust estabelecidas no artigo 101.o do TFUE e a crise pandémica, apraz ao CESE constatar que a Comissão adotou rapidamente uma comunicação para incentivar os projetos de cooperação entre as empresas, a fim de reduzir a escassez da oferta de produtos e serviços essenciais durante a pandemia. Este foi um exemplo de uma adaptação rápida e útil das orientações da Comissão sobre acordos de cooperação horizontal ao contexto social, económico e sanitário específico que surgiu em 2020. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE congratula-se igualmente com o facto de a Rede Europeia da Concorrência, que coordena as ações das autoridades nacionais da concorrência e da Direção-Geral da Concorrência (DG COMP), ter conseguido exprimir uma posição comum sobre a aplicação das regras de concorrência durante a crise sanitária da COVID-19, a fim de evitar eventuais comportamentos oportunistas e de abuso, particularmente prejudiciais em períodos de crise. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera que as propostas legislativas da Comissão relativas à concorrência nos mercados digitais são extremamente úteis para alcançar regras harmonizadas capazes de imbuir confiança nos cidadãos, nos consumidores e nas PME (em especial nas microempresas), no que respeita à proteção adequada da estrutura concorrencial dos mercados, por um lado, e à proteção dos dados pessoais, por outro. Na verdade, esses dados e a respetiva utilização devem estar relacionados quer com a proteção dos indivíduos e das suas liberdades, quer com fatores concorrenciais de importância estratégica crucial. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de esclarecer se as regras de concorrência se aplicam à negociação coletiva realizada pelos prestadores de serviços da economia digital e das plataformas digitais, que nem sempre se inserem nas categorias de emprego tradicionalmente contempladas pelo direito do trabalho. Essa clarificação impõe-se a fim de evitar eventuais consequências negativas para os prestadores de serviços decorrentes da aplicação do direito da concorrência. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | No que diz respeito ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no processo Tercas, o CESE salienta que os sistemas de garantia dos depósitos de instituições bancárias financiadas pelo setor privado e que não executam um mandato público sob a influência do Estado são excluídos do âmbito de aplicação das regras da UE em matéria de auxílios estatais, pois não constituem uma intervenção do Estado na economia, mas sim a manifestação de um sistema privado de solidariedade mútua entre as instituições de crédito através de recursos privados e não estatais. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE espera que a Comissão coordene a sua política de concorrência com outras políticas de relevância estratégica para as empresas europeias, como as políticas no âmbito do comércio internacional. Tratar-se-ia de uma evolução positiva, uma vez que as empresas de países terceiros beneficiam frequentemente de uma vantagem competitiva em relação às empresas europeias, decorrentes de subvenções estatais desleais e da adoção de modelos de produção incompatíveis com os valores e princípios consagrados nos Tratados e na legislação da UE. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Introdução

| 2.1. | O 50.o relatório anual da Comissão Europeia sobre a política de concorrência referente a 2020 centra-se consideravelmente nas iniciativas adotadas para reduzir o impacto social e económico da pandemia mundial causada pelo vírus da COVID-19. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Trata-se do primeiro relatório sobre a política de concorrência publicado pela Comissão sob a liderança da presidente Ursula von der Leyen e o primeiro após a renovação do mandato do Parlamento Europeu e a conclusão do Brexit. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A aplicação das regras de concorrência da UE contribuiu de forma decisiva ao longo dos anos para a prossecução de uma economia social de mercado, como previsto nos Tratados fundadores da UE, que concilia os valores europeus do crescimento e da competitividade com os valores igualmente importantes da equidade e da solidariedade no âmbito de um mercado único competitivo e inclusivo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A evolução rápida e inesperada da situação sanitária, social, tecnológica e económica dos últimos anos revela a importância de dispor de uma política de concorrência capaz de se renovar e evoluir continuamente, em consonância com as mudanças em curso, adaptando o quadro regulamentar e as prioridades de aplicação para que estejam sempre atualizados. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Em 2020, assistimos a uma das piores crises mundiais da história. Atualmente é possível constatar que, graças à ação da UE e à sua capacidade de reação, as empresas e os cidadãos europeus conseguiram fazer face a uma crise sem precedentes, escorando-se no apoio estatal público significativo concedido em virtude da flexibilização das regras em matéria de auxílios estatais pela Comissão. Assim, a política de concorrência demonstrou uma capacidade considerável de adaptação a circunstâncias imprevistas e extremas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A UE conseguiu também mobilizar um plano de recursos adequado para estimular as economias nacionais com vista a uma retoma sólida e funcional que permita restaurar a confiança nos mercados, conjugando a injeção de capitais nos Estados com um acompanhamento rigoroso, a fim de evitar distorções excessivas do mercado e efeitos negativos na conjuntura económica. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A fim de assegurar, no futuro, uma política de concorrência eficaz e atenta à evolução da conjuntura socioeconómica, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o reforço da aplicação da legislação anti-trust pelo setor privado, salientado no relatório da Comissão, na sequência da adoção da diretiva de 2014 sobre a mesma matéria. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE apoia igualmente a avaliação em curso da Comissão sobre a eventual adaptação das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao setor dos serviços de interesse económico geral (SIEG), com especial destaque para os serviços sociais e de saúde, de importância vital para a coesão social a nível territorial. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE espera que a Comissão coordene a sua política de concorrência e de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais com outras políticas que afetam as empresas europeias, como as políticas no âmbito do comércio internacional, o que seria particularmente útil, tendo em conta que as empresas de países terceiros beneficiam frequentemente de vantagens concorrenciais em relação às empresas europeias, decorrentes de subvenções estatais desleais e de modelos de produção incompatíveis com os valores e os princípios de sustentabilidade europeus enunciados nos Tratados. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Política de concorrência e crise pandémica

| 3.1. | O CESE congratula-se com a flexibilização das regras em matéria de auxílios estatais pela Comissão Europeia após o surto de COVID-19, mediante a aprovação de um quadro temporário específico (março de 2020), revisto cinco vezes até janeiro de 2021, em função da evolução da crise pandémica. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE manifesta o seu agrado por a Comissão ter começado por clarificar as medidas que podiam ser adotadas sem notificação prévia com base nas regras vigentes, mediante a aplicação simultânea de um quadro regulamentar temporário e flexível que permitiu a concessão de auxílios estatais sem precedentes no âmbito de um quadro processual simplificado. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Ao abrigo desse quadro jurídico, a Direção-Geral da Concorrência (DG COMP) da Comissão autorizou um número notável de regimes de auxílio nacionais num espaço de tempo muito curto, como exigido pela emergência pandémica, demonstrando uma capacidade operacional extraordinária. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera que a Comissão conseguiu encontrar um equilíbrio virtuoso entre a urgência inédita de flexibilizar as regras em matéria de auxílios estatais e a necessidade de assegurar um nível mínimo de regulamentação e um controlo geral da sua parte, a fim de limitar as desigualdades excessivas no mercado interno relacionadas com as diferentes capacidades de intervenção financeira dos Estados-Membros para socorrer as respetivas economias nacionais. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O conjunto de várias medidas de auxílio às empresas previstas no quadro temporário, entre outras, as ajudas diretas, as garantias públicas ao crédito bancário, os empréstimos em condições preferenciais e as participações no capital das empresas, bem como o montante significativo dos limites máximos de auxílio autorizados, nomeadamente na sequência da última revisão realizada pela Comissão em janeiro de 2021, revelaram-se adequados para fazer face à crise e demonstraram uma evolução qualitativa significativa em comparação com o quadro temporário anterior adotado na sequência da crise financeira de 2008. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | No que diz respeito à relação entre a intervenção pública na economia e as regras em matéria de auxílios estatais, o CESE salienta a importância das regras da concorrência também no tocante à aplicação correta e sem distorções dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a implementar pelos Estados-Membros através dos recursos europeus entretanto disponibilizados. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | No que diz respeito à relação entre as regras anti-trust estabelecidas no artigo 101.o do TFUE e a crise pandémica, apraz ao CESE constatar que a Comissão adotou rapidamente uma comunicação para incentivar os projetos de cooperação entre as empresas. Os projetos visavam reduzir a escassez da oferta de produtos e serviços essenciais durante a pandemia, adaptando as suas orientações tradicionais sobre os acordos de cooperação horizontal ao contexto social, económico e sanitário específico surgido em 2020. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Ao mesmo tempo, o CESE considera extremamente úteis os três regulamentos de execução adotados pela Comissão em abril de 2020, que flexibilizaram temporariamente a aplicação das regras de concorrência nos setores agrícolas mais afetados pela pandemia de COVID-19. Esses regulamentos permitiram aos agricultores e às organizações interprofissionais adotar medidas coletivas temporárias para estabilizar determinados setores agrícolas. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O Relatório sobre a Política de Concorrência 2020 descreve igualmente a atividade desenvolvida no âmbito do controlo das concentrações, que implicou 361 operações notificadas. A Comissão tomou 352 decisões que conduziram à intervenção aprofundada em 18 processos. Tal significa que 76 % de todas as operações notificadas em 2020 foram autorizadas na primeira fase através do procedimento simplificado, o que aponta para um funcionamento eficiente das regras processuais. Este foi especialmente útil no que se refere à retoma das operações de fusões e aquisições a nível mundial facilitada pela liquidez considerável atualmente em circulação. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Por último, o CESE considera muito importante que a Rede Europeia da Concorrência, que coordena as ações das autoridades nacionais da concorrência e da DG COMP, tenha conseguido exprimir uma posição comum forte sobre a aplicação das regras de concorrência durante a crise sanitária da COVID-19, a fim de evitar eventuais comportamentos oportunistas e de abuso, particularmente repreensíveis e prejudiciais em períodos de crise. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Transição digital e concorrência

| 4.1. | A transição digital e o desenvolvimento da economia das novas tecnologias da informação e comunicação suscitam questões novas e importantes do ponto de vista da concorrência, pelo que o CESE considera importante que as instituições europeias adotem medidas regulamentares adequadas neste contexto. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE já se pronunciou sobre as três principais propostas legislativas adotadas pela Comissão que propõem medidas no contexto da economia digital: a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (1); a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único dos serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) (2); e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados) (3). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O tema comum aos três pareceres do CESE sobre estas questões é a necessidade de a União Europeia adotar regras harmonizadas capazes de imbuir confiança nos cidadãos, nos consumidores e nas PME (em especial nas microempresas), no que respeita à proteção adequada da estrutura concorrencial dos mercados, por um lado, e à proteção dos dados pessoais, por outro. Na verdade, esses dados e a respetiva utilização devem estar subordinados a uma escolha dupla, ou seja, relacionada quer com a proteção dos indivíduos e das suas liberdades, quer com fatores concorrenciais de importância estratégica crucial. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A este respeito, a existência efetiva de mercados concorrenciais e disputados é crucial para evitar os abusos de poder de mercado cometidos pelas plataformas digitais que funcionam como «controladores de acesso», a fim de assegurar o desenvolvimento de novas empresas digitais no futuro, em prol da inovação, do crescimento e, em última análise, do bem-estar dos consumidores. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE considera que as propostas legislativas apresentadas pela Comissão em 2020 constituem um ponto de partida adequado para a criação de um quadro legislativo a aperfeiçoar ao longo dos anos, mediante a revisão permanente da regulamentação setorial e das regras de concorrência, em função da estrutura dos mercados que se delineará com o desenvolvimento da economia digital. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A este respeito, é essencial assegurar condições de concorrência equitativas em termos de acesso e capacidade concorrencial dos diferentes operadores nos mercados digitais, tanto para permitir o funcionamento mais adequado do mercado único como para evitar distorções da concorrência. O fito é proteger os consumidores e as empresas da UE, tendo mais em atenção e em devida conta as repercussões sociais do quadro regulamentar aplicável à economia digital. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Neste contexto, o CESE congratula-se, em especial, com o trecho do relatório da Comissão em que se afirma que a «economia social de mercado constitui um dos alicerces da UE e é sustentada pela política de concorrência da UE. Os indivíduos e as empresas prosperam quando a economia trabalha ao seu serviço», e espera que esse princípio se concretize na aplicação da política de concorrência, inclusivamente no âmbito das análises e avaliações. |
| --- | --- |

4.7.

5.   Concorrência e negociação coletiva

| 5.1. | O desenvolvimento da economia e das plataformas digitais tem repercussões significativas, não só na estrutura dos mercados, mas também nos contextos e formas de trabalho, criando novas oportunidades de emprego e de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, como se sabe, podem também existir problemas relacionados com as condições de trabalho dos prestadores de serviços, que podem beneficiar da capacidade de se organizarem e agirem coletivamente. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Por conseguinte, o CESE congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de esclarecer de forma cabal se as regras de concorrência se aplicam à negociação coletiva realizada pelos prestadores de serviços da economia digital e das plataformas digitais, que nem sempre se inserem nas categorias de emprego tradicionalmente contempladas pelo direito do trabalho. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Embora a inaplicabilidade das regras de concorrência à negociação coletiva entre trabalhadores assalariados e empresas tenha sido clarificada há algum tempo pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, subsistem algumas dúvidas quanto à questão de saber se as regras de concorrência se aplicam à negociação coletiva que envolve prestadores de serviços independentes e, se for caso disso, em que medida. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Por conseguinte, é oportuno obter maior segurança jurídica e previsibilidade neste domínio, a fim de eliminar as incertezas regulamentares suscetíveis de provocar ineficiências e custos de conformidade, tendo simultaneamente em conta o interesse dos prestadores de serviços em se organizarem eficazmente, a fim de obterem melhores condições e maior proteção no exercício das suas atividades. |
| --- | --- |

5.4.

6.   Concorrência e objetivos climáticos e ambientais

| 6.1. | Será difícil alcançar as metas do ambicioso programa da União Europeia de combate às alterações climáticas e da agenda estratégica referente ao Pacto Ecológico Europeu sem a adaptação adequada das políticas de concorrência, em especial das regras em matéria de auxílios estatais, programas de incentivo e financiamento para a inovação ecológica. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Por conseguinte, a política de concorrência pode contribuir ativamente para a consecução dos objetivos climáticos e ambientais da UE. Do relatório da Comissão consta a descrição de algumas medidas, nomeadamente no domínio do controlo dos auxílios estatais, através das quais a Comissão avaliou e autorizou medidas estatais para promover a economia circular, as energias renováveis e a eficiência energética. O CESE congratula-se com essas medidas, que apoia. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Apesar de concordar com esta abordagem, o CESE recomenda ao mesmo tempo que se tenha também em conta o seu impacto social, quando da avaliação das diferentes medidas. Em muitos casos, os investimentos na economia circular e nas energias renováveis constituem, de facto, oportunidades para criar novos postos de trabalho, nomeadamente através de instrumentos para a inclusão dos grupos mais frágeis e vulneráveis. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | No que diz respeito à questão das energias renováveis, o CESE destaca o papel desempenhado pelas comunidades para a energia e pelas comunidades de energia renovável criadas ao abrigo das diretivas setoriais da UE. Através da criação de redes horizontais, muitas vezes em forma de cooperativas, estas promovem a participação direta dos cidadãos na produção e na partilha da energia produzida inclusivamente a partir de fontes renováveis. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | O CESE considera oportuna a participação desses intervenientes para alargar o número de operadores com acesso aos mercados da energia, a fim de assegurar o pluralismo das empresas, por um lado, e o aumento da concorrência nos mercados da energia e das energias renováveis, por outro. |
| --- | --- |

6.5.

7.   Concorrência e setor bancário

| 7.1. | No relatório sobre a concorrência de 2020, indica-se que não foram iniciados novos processos de auxílios estatais a instituições bancárias e financeiras. Além disso, a Comissão esclarece que autorizou a prorrogação de alguns regimes nacionais de apoio já existentes, ao abrigo dos quais os Estados-Membros podem intervir, se necessário, para apoiar a gestão ordenada de instituições de crédito de pequena dimensão em situação de dificuldade ou crise. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | O CESE recorda a importância dos bancos locais e regionais enquanto intervenientes portadores de uma diversidade empresarial adequada no setor bancário e enquanto operadores do mercado próximos das famílias e das empresas nos territórios periféricos. A este respeito, congratula-se com a prorrogação dos regimes prevista pela Comissão, caso seja necessário gerir a saída ordenada do mercado de entidades bancárias de todas as dimensões, a fim de proteger os aforradores e a confiança no quadro económico e financeiro. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | No que diz respeito ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no processo Tercas, que confirmou o acórdão de primeira instância cujas conclusões eram semelhantes, o CESE salienta que os sistemas de garantia dos depósitos de instituições bancárias financiadas pelo setor privado e que não executam um mandato público sob a influência do Estado são excluídos do âmbito de aplicação das regras da UE em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Com efeito, esses sistemas de garantia não constituem uma intervenção do Estado na economia, mas sim a manifestação de um sistema privado de solidariedade mútua entre as instituições de crédito e de auto-organização através dos seus recursos próprios, a fim de proteger a confiança dos depositantes e aforradores no sistema bancário, mesmo em caso de crises específicas. |
| --- | --- |

7.4.

8.   Concorrência e regimes fiscais

| 8.1. | O resultado das várias ações judiciais intentadas pela Comissão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre vantagens fiscais seletivas e decisões fiscais nacionais, inicialmente consideradas não conformes com o artigo 107.o do TFUE, sublinha a vontade expressa da Comissão de assegurar a harmonização efetiva das regras fiscais na Europa, através de todos os instrumentos à sua disposição, incluindo as decisões que dão cumprimento às regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | No entanto, os diferentes resultados dessas decisões perante os tribunais europeus sublinham a necessidade de reforçar a eficácia e a harmonização das regras fiscais na Europa através da aplicação do plano de ação pertinente aprovado a este respeito pela Comissão no início de 2021 e, por conseguinte, através da adoção de iniciativas legislativas adequadas no domínio da fiscalidade para proteger o mercado interno e a sua consolidação. |
| --- | --- |

8.2.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 64.

1

(2)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 70.

2

(3)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 38.

3

---

| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/82 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/82

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado

[COM(2021) 547 final — 2021/0291 (COD)]

(2022/C 152/13)

| Relator: | Christophe LEFÈVRE |
| --- | --- |

Relator:

Christophe LEFÈVRE

| Consulta | Conselho da União Europeia, 30.9.2021
  Parlamento Europeu, 4.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 18.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 231/0/6 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 30.9.2021

Parlamento Europeu, 4.10.2021

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

18.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

231/0/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) toma nota da proposta da Comissão de agir rapidamente para impor a norma USB-C, uma norma coerente e uniforme para carregadores de telemóveis e dispositivos semelhantes. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As últimas iniciativas voluntárias, adotadas em 2009 e mais recentemente em 2014, não cumprem plenamente aos objetivos políticos da União Europeia (UE) de reduzir os resíduos eletrónicos, facilitar a utilização pelos consumidores e evitar a fragmentação do mercado dos dispositivos de carregamento. Segundo as estimativas, em 2018 os carregadores abandonados representavam ainda 11 000 toneladas de resíduos eletrónicos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O Parlamento Europeu, em particular, adotou uma resolução em janeiro de 2020 (1) tendo em vista a elaboração de legislação mais vinculativa, com a qual o CESE está totalmente de acordo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE apoia plenamente a proposta de diretiva da Comissão Europeia, solicitada pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE gostaria de ir além da proposta da Comissão Europeia, recomendando alargar esta obrigação relativa aos carregadores de telemóveis e dispositivos semelhantes a todos os dispositivos de rádio, eletrónicos, conectados e recarregáveis, bem como aos carregadores dos computadores portáteis: trata-se também de ter a possibilidade de carregar um dispositivo móvel com um carregador USB de tipo C para computador de 65 W em vez de 2,1 W e de evitar que as pessoas tenham de transportar vários carregadores diferentes quando se deslocam. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE constata que, cada vez mais, são disponibilizadas aos utentes tomadas USB de baixa potência (2,1 W), com ou sem cabos, para o carregamento de dispositivos móveis em autocarros, aviões, centros comerciais, salas de conferência e outros locais de passagem. Por vezes, a sua potência não é suficiente para carregar determinados dispositivos que são, contudo, abrangidos pela diretiva. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A fim de promover o carregamento rápido e de encorajar a partilha de cabos USB de tipo C entre os utentes durante um percurso curto ou um breve período de tempo, o CESE preconiza que, no futuro, estes locais sejam equipados com carregadores ultrarrápidos. Tal corresponde a uma das necessidades expressas num dos inquéritos da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE observa que as baterias podem ter um tempo de vida útil limitado em comparação com o resto do dispositivo. Recomenda que as normas aplicáveis às baterias utilizadas em computadores, tábletes ou telemóveis sejam convergentes, para permitir a sua substituição em vez de se ter de comprar todo o dispositivo em caso de falha prematura da bateria. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE gostaria de sublinhar a responsabilidade dos fabricantes de dispositivos eletrónicos em matéria de desenvolvimento sustentável, solicitando-lhes que assegurem que o custo da substituição da bateria é baixo e que a viabilidade técnica desencoraja a substituição de todo o dispositivo eletrónico quando apenas é necessário substituir a bateria. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE insta a Comissão a recomendar que os fabricantes não tentem contornar a legislação recorrendo a alterações da tensão ou da amperagem que exigiriam a utilização do carregador da marca, o que inviabilizaria os objetivos da diretiva. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE recomenda que a Comissão e o Parlamento Europeu assegurem uma vasta campanha de comunicação junto do público no final do processo legislativo, a fim de informar os consumidores e incentivá-los a adquirir apenas dispositivos com uma interface USB de tipo C no futuro. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Contexto do parecer

| 2.1. | Desde 2009, a Comissão tem procurado limitar a fragmentação do mercado das interfaces de carregamento de telemóveis e dispositivos semelhantes. No entanto, estas iniciativas conduziram apenas a regimes voluntários (2) sem caráter jurídico vinculativo, pelo que não asseguram uma aplicação coerente e uniforme. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As recentes iniciativas voluntárias não cumprem plenamente os objetivos políticos da União de reduzir os resíduos eletrónicos, assegurar a conveniência dos consumidores e evitar a fragmentação do mercado dos dispositivos de carregamento. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A ausência de harmonização neste domínio pode conduzir a diferenças substanciais entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou as práticas dos Estados-Membros sobre a interoperabilidade dos telemóveis e de categorias ou classes semelhantes de equipamentos de rádio com os seus dispositivos de carregamento, e sobre o fornecimento de equipamentos de rádio sem dispositivos de carregamento. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Consequentemente, é necessária uma ação da União para promover um grau comum de interoperabilidade e a prestação de informações aos utilizadores finais sobre as características de carregamento dos equipamentos de rádio. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Em janeiro de 2020, o Parlamento Europeu adotou uma resolução (3) apelando à adoção urgente de uma norma relativa a um carregador comum para telemóveis, a fim de evitar uma maior fragmentação do mercado interno. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Segundo as estimativas, em 2018 os carregadores de telemóveis foram responsáveis por cerca de 11 000 toneladas de resíduos eletrónicos e as emissões associadas ao seu ciclo de vida foram de cerca de 600 ktCO2(e). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A União está empenhada em promover uma utilização mais eficiente dos recursos através da transição para uma economia limpa e circular mediante a introdução de iniciativas como a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, mais recentemente, do Pacto Ecológico Europeu. A diretiva em exame tem por objetivo reduzir os resíduos eletrónicos gerados pela venda de equipamentos de rádio, bem como reduzir a extração de matérias-primas e as emissões de CO2 associadas à produção, ao transporte e à eliminação dos carregadores, promovendo assim uma economia circular. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A proposta visa introduzir na Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) requisitos no que diz respeito aos protocolos de comunicação de carregamento, à interface de carregamento (ou seja, recetor de carregamento) de determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio, bem como às informações a fornecer aos utilizadores finais sobre as características de carregamento dessas categorias ou classes de equipamentos de rádio. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A proposta exige que os telemóveis e os dispositivos de rádio semelhantes (tábletes, câmaras digitais, auscultadores com ou sem microfone, consolas de videojogos portáteis e altifalantes portáteis), se puderem ser carregados por cabo, sejam equipados com um recetor USB de tipo C, e se necessitarem de carregamento a tensões superiores a 5 volts, ou correntes superiores a 3 amperes, ou ainda potências superiores a 15 watts, incorporem o protocolo de comunicação de carregamento de alimentação de energia por porta USB. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A Comissão poderá adotar atos delegados para ter em conta, no futuro, outros tipos de tecnologias de carregamento para além do carregamento por cabo. |
| --- | --- |

2.10.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE observa que, nos últimos 12 anos, a Comissão tem envidado esforços no sentido da convergência das normas aplicáveis aos carregadores de telemóveis, a fim de cumprir os requisitos de sustentabilidade e reduzir os resíduos difíceis de reciclar. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE assinala que a ausência de um carregador comum conduz à venda sistemática de um carregador de telemóvel e de um cabo de alimentação/dados com cada dispositivo, ao passo que o consumidor poderia ter a possibilidade de adquirir apenas o dispositivo. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE apoia plenamente a proposta de diretiva da Comissão Europeia, solicitada pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | É evidente que a venda de carregadores específicos representa uma parte significativa das receitas dos fabricantes, nomeadamente no caso dos telemóveis. Importa assegurar que estes fabricantes não alterem regularmente as normas eletrónicas (nível de tensão, potência necessária, etc.), a fim de favorecerem a venda sistemática do modelo de carregador da sua própria marca, ou até do cabo de transferência de dados, que pode ser universal, em vez de permitirem a reutilização de um carregador já adquirido. Tal impediria a aplicação eficaz da diretiva, que visa reduzir a quantidade de resíduos eletrónicos. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE recomenda que a Comissão e o Parlamento Europeu assegurem uma vasta campanha de comunicação junto do público no final do processo legislativo, a fim de informar os consumidores e incentivá-los a adquirir apenas dispositivos com uma interface USB de tipo C no futuro. |
| --- | --- |

3.5.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE recomenda que a indústria possa facilitar o carregamento ultrarrápido dos telemóveis através de carregadores potentes, como um simples carregador para computador portátil com porta USB de tipo C de 65 W em vez de 2,1 W. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE constata que, cada vez mais, são disponibilizadas aos utentes tomadas USB, com ou sem cabos, para o carregamento de dispositivos móveis em autocarros, aviões, centros comerciais, salas de conferência e outros locais de passagem. A potência destas tomadas é geralmente reduzida (2,1 W), o que já não é suficiente para carregar alguns dispositivos abrangidos pela diretiva. A fim de promover o carregamento rápido e de encorajar a partilha de cabos USB de tipo C entre os utentes durante um percurso curto ou um breve período de tempo, o CESE preconiza que, no futuro, estes locais sejam equipados com carregadores ultrarrápidos. Tal corresponde a uma das necessidades expressas num dos inquéritos da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Por conseguinte, o CESE recomenda que o requisito relativo ao carregador comum USB de tipo C para os dispositivos móveis também se aplique aos computadores portáteis, mesmo que o nível de carga e potência deva ser adaptado eletronicamente. A obrigação prevista na diretiva deve aplicar-se igualmente aos computadores portáteis — a menos que exista uma limitação tecnológica, que deve ser justificada — tanto por razões de economia ecológica como para evitar que as pessoas tenham de transportar vários carregadores quando se deslocam. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE observa que as baterias podem ter um tempo de vida útil limitado em comparação com o resto do dispositivo. Recomenda que as normas aplicáveis às baterias utilizadas em computadores, tábletes ou telemóveis sejam convergentes, para permitir a sua substituição fácil e económica em vez de se ter de comprar todo o dispositivo em caso de falha prematura da bateria. O CESE gostaria de sublinhar a responsabilidade dos fabricantes de dispositivos eletrónicos em matéria de ecologia e de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

4.4.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre um carregador comum para equipamentos de rádio móveis [2019/2983(RSP)] (JO C 331 de 17.8.2021, p.2).

1

(2)  https://ec.europa.eu/docsroom/documents/2417/attachments/1/translations

2

(3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre um carregador comum para equipamentos de rádio móveis (JO C 331 de 17.8.2021, p. 2).

3

(4)  Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

4

(5)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

5

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/85 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/85

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida dos requisitos aplicáveis aos dispositivos internos

[COM(2021) 627 final — 2021/0323 (COD)]

(2022/C 152/14)

| Relator: | Christophe LEFÈVRE |
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Relator:

Christophe LEFÈVRE

| Consulta | Parlamento Europeu, 18.10.2021
  Conselho, 22.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o e artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 206/0/4 |

Consulta

Parlamento Europeu, 18.10.2021

Conselho, 22.10.2021

Base jurídica

Artigo 114.o e artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

206/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE), tendo em conta as circunstâncias excecionais criadas pela pandemia associada ao vírus do SARS-CoV-2 (COVID-19) e o respetivo impacto em diferentes domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), apoia a proposta da Comissão enquanto resposta adequada e necessária para assegurar um nível elevado de proteção da saúde pública e dos interesses económicos deste setor. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE salienta que a saúde é uma prioridade central para os cidadãos europeus e reitera que os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desempenham um papel crucial na prevenção, no diagnóstico e no tratamento de doenças (2), sendo essenciais para a nossa saúde e para a qualidade de vida das pessoas que sofrem de doenças e deficiências e têm de as gerir, sobretudo num contexto de pandemia mundial. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se com o facto de o Parlamento e os ministros da Saúde reunidos em 15 de junho de 2021 no Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) terem manifestado preocupação com esta situação muito crítica e instado a Comissão a apresentar, com caráter de urgência, uma proposta legislativa destinada a facilitar a transição para o novo quadro regulamentar e a assegurar a disponibilidade de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no mercado da UE. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera essencial assegurar aos cidadãos a fiabilidade destes testes. O objetivo é reduzir consideravelmente a proporção de resultados «falsos positivos», mas também de resultados «falsos negativos». Apenas 8 % de todos os dispositivos de diagnóstico in vitro disponíveis no mercado estão sujeitos a controlo pelos organismos notificados ao abrigo da Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), face a um objetivo de 80 % visado pelo regulamento em apreço para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Por conseguinte, o CESE apoia plenamente o aumento rápido da capacidade de certificação dos dispositivos de diagnóstico in vitro. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE recomenda igualmente que os resultados desses testes sejam objeto de acompanhamento médico específico em caso de resultado positivo, nomeadamente para os dispositivos eventualmente comercializados em regime de venda livre. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE observa que o adiamento por um ano da data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/746 não resolveria os problemas relacionados com a sua execução, sendo necessário permitir a introdução gradual dos requisitos do novo regulamento ao longo de um período mais extenso, dando prioridade aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de alto risco. Este objetivo pode ser alcançado através da alteração do artigo 110.o do regulamento, relativo às disposições transitórias, prevendo um período mais curto para os dispositivos existentes da classe de risco mais elevada do que o aplicável aos dispositivos existentes de classe de risco inferior. Ao mesmo tempo, o atual período transitório aplicável aos dispositivos abrangidos por certificados de organismos notificados emitidos ao abrigo da Diretiva 98/79/CE deve ser prorrogado por um ano, até 26 de maio de 2025. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Por conseguinte, o CESE apoia as propostas da Comissão no sentido de:






  — | prorrogar o período transitório aplicável aos dispositivos abrangidos por um certificado emitido ao abrigo da Diretiva 98/79/CE; |
| --- | --- | --- |

1.8.

—

prorrogar o período transitório aplicável aos dispositivos abrangidos por um certificado emitido ao abrigo da Diretiva 98/79/CE;

| — | introduzir períodos transitórios adaptados para os dispositivos que tenham de ser submetidos, pela primeira vez, a uma avaliação da conformidade que envolva organismos notificados; |
| --- | --- |

—

introduzir períodos transitórios adaptados para os dispositivos que tenham de ser submetidos, pela primeira vez, a uma avaliação da conformidade que envolva organismos notificados;

| — | introduzir um período transitório para os requisitos aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na mesma instituição de saúde. |
| --- | --- |

—

introduzir um período transitório para os requisitos aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na mesma instituição de saúde.

2.   A proposta da Comissão

| 2.1. | A Diretiva 98/79/CE (4) relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro será substituída, a partir de 26 de maio de 2022, pelo Regulamento (UE) 2017/746 (5), que estabelece um novo quadro regulamentar para esses dispositivos (testes de despistagem do VIH, testes de gravidez ou testes de despistagem do SARS-CoV-2) (6). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O regulamento em análise visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um nível elevado de proteção da saúde pública, dos doentes e dos utilizadores, tendo em conta o elevado número de pequenas e médias empresas (PME) ativas neste setor. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Uma das principais alterações diz respeito à participação dos organismos independentes de avaliação da conformidade. Nos termos do regulamento em apreço, cerca de 80 % dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro estarão sujeitos ao controlo dos organismos notificados (contra 8 % atualmente). Tal significa que os fabricantes terão de apresentar um pedido a um organismo notificado e obter um ou vários certificados após a conclusão de um processo que dura cerca de um ano. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O artigo 110.o do Regulamento (UE) 2017/746 contém disposições transitórias para os dispositivos que beneficiam de um certificado emitido antes de 26 de maio de 2022 por um organismo notificado em conformidade com a Diretiva 98/79/CE. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de um quadro regulamentar para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro na UE, mas também criou novos desafios suplementares no que diz respeito à aplicação do Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As autoridades competentes dos Estados-Membros, as instituições de saúde, os organismos notificados, os fabricantes e outros operadores económicos necessitaram de um nível considerável de recursos suplementares para aumentar a disponibilidade de dispositivos médicos de diagnóstico de importância vital. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Além disso, o facto de os seis organismos notificados atualmente designados estarem localizados em apenas três Estados-Membros (Alemanha, França e Países Baixos) torna a situação particularmente difícil para as PME estabelecidas noutros Estados-Membros. As restrições à circulação também dificultaram e continuam a dificultar a correta realização das avaliações da conformidade pelos organismos notificados. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Por conseguinte, a proposta em apreço visa:






  — | prorrogar o atual período transitório aplicável aos dispositivos abrangidos por um certificado emitido ao abrigo da Diretiva 98/79/CE; |
| --- | --- | --- |

2.8.

—

prorrogar o atual período transitório aplicável aos dispositivos abrangidos por um certificado emitido ao abrigo da Diretiva 98/79/CE;

| — | introduzir períodos transitórios adaptados para os dispositivos que tenham de ser submetidos, pela primeira vez, a uma avaliação da conformidade que envolva organismos notificados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/746; |
| --- | --- |

—

introduzir períodos transitórios adaptados para os dispositivos que tenham de ser submetidos, pela primeira vez, a uma avaliação da conformidade que envolva organismos notificados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/746;

| — | introduzir um período transitório para os requisitos aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na mesma instituição de saúde. Deste modo, as instituições de saúde disporão de mais tempo para cumprirem os novos requisitos e assegurar-se-á que os testes internos, amiúde essenciais — especialmente no que diz respeito às doenças raras — possam continuar a ser desenvolvidos em laboratórios clínicos. |
| --- | --- |

—

introduzir um período transitório para os requisitos aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na mesma instituição de saúde. Deste modo, as instituições de saúde disporão de mais tempo para cumprirem os novos requisitos e assegurar-se-á que os testes internos, amiúde essenciais — especialmente no que diz respeito às doenças raras — possam continuar a ser desenvolvidos em laboratórios clínicos.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE reitera a sua convicção, já manifestada no seu parecer sobre o Regulamento (UE) 2017/746 (7) em apreço, de que a saúde é uma prioridade central para os cidadãos europeus e que os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desempenham um papel crucial na prevenção, no diagnóstico e no tratamento de doenças, sendo essenciais para a nossa saúde e para a qualidade de vida das pessoas que sofrem de doenças e deficiências e têm de as gerir, sobretudo num contexto de pandemia. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Neste contexto, o CESE aprovou a revisão do sistema regulamentar em vigor, reforçando os procedimentos de aprovação prévia à comercialização e, em particular, a fiscalização pós-comercialização. Tal responde às necessidades dos cidadãos relativamente à segurança dos doentes e eficácia dos dispositivos. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE salienta igualmente que este setor, devido à sua forte capacidade de inovação e aos seus postos de trabalho altamente qualificados, representa uma parte importante da economia europeia. Assim, é essencial não só assegurar o nível mais elevado possível de proteção da saúde, mas também ter em conta os interesses de um setor em que 80 % dos fabricantes são empresas de pequena e média dimensão ou microempresas. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE está bem ciente de que a crise da COVID-19 criou circunstâncias extraordinárias com impacto em vários domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A crise criou um imenso desafio sem precedentes para os sistemas de saúde dos Estados-Membros e gerou encargos pesados para todas as partes implicadas (instituições de saúde, profissionais de saúde, doentes e operadores económicos). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Por conseguinte, o CESE reconhece que nem todas estas partes interessadas, que são essenciais para o funcionamento dos sistemas de saúde, estarão em condições de assegurar a correta aplicação do regulamento nos prazos inicialmente previstos. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE congratula-se com o facto de o Parlamento e os ministros da Saúde reunidos em 15 de junho de 2021 no Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) terem manifestado preocupação com esta situação muito crítica e instado a Comissão a apresentar, com caráter de urgência, uma proposta legislativa destinada a facilitar a transição para o novo quadro regulamentar e a assegurar a disponibilidade de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no mercado da UE. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE considera essencial assegurar aos cidadãos a fiabilidade destes testes. O objetivo é reduzir consideravelmente a proporção de resultados «falsos positivos», mas também de resultados «falsos negativos». Apenas 8 % de todos os dispositivos de diagnóstico in vitro disponíveis no mercado estão sujeitos a controlo pelos organismos notificados ao abrigo da Diretiva 98/79/CE, face a um objetivo de 80 % visado pelo regulamento em apreço para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Por conseguinte, o CESE apoia plenamente o aumento rápido da capacidade de certificação dos dispositivos de diagnóstico in vitro. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE insiste igualmente em que os resultados desses testes sejam objeto de acompanhamento médico específico em caso de resultado positivo, nomeadamente para os dispositivos eventualmente comercializados em regime de venda livre. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE observa que o adiamento por um ano da data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/746 não resolveria os problemas relacionados com a sua execução, sendo necessário permitir a introdução gradual dos requisitos do novo regulamento ao longo de um período mais extenso, dando prioridade aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de alto risco. Este objetivo pode ser alcançado através da alteração do artigo 110.o do regulamento, relativo às disposições transitórias, prevendo um período mais curto para os dispositivos existentes da classe de risco mais elevada do que o aplicável aos dispositivos existentes de classe de risco inferior. Ao mesmo tempo, o atual período transitório aplicável aos dispositivos abrangidos por certificados de organismos notificados emitidos ao abrigo da Diretiva 98/79/CE deve ser prorrogado por um ano, até 26 de maio de 2025. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Por conseguinte, o CESE apoia as propostas da Comissão no sentido de:






  — | prorrogar o período transitório aplicável aos dispositivos abrangidos por um certificado emitido ao abrigo da Diretiva 98/79/CE; |
| --- | --- | --- |

3.12.

—

prorrogar o período transitório aplicável aos dispositivos abrangidos por um certificado emitido ao abrigo da Diretiva 98/79/CE;

| — | introduzir períodos transitórios adaptados para os dispositivos que tenham de ser submetidos, pela primeira vez, a uma avaliação da conformidade que envolva organismos notificados; |
| --- | --- |

—

introduzir períodos transitórios adaptados para os dispositivos que tenham de ser submetidos, pela primeira vez, a uma avaliação da conformidade que envolva organismos notificados;

| — | introduzir um período transitório para os requisitos aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na mesma instituição de saúde. |
| --- | --- |

—

introduzir um período transitório para os requisitos aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na mesma instituição de saúde.

| 3.13. | O CESE considera que estas disposições parecem razoáveis para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, um nível elevado de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes, bem como para proporcionar segurança jurídica, evitando, desta forma, possíveis perturbações do mercado. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Por último, o CESE salienta, tal como já fez no seu parecer sobre o Regulamento (UE) 2017/746, a necessidade de associar mais estreitamente a sociedade civil à elaboração do quadro regulamentar pertinente e propõe, de novo, a criação de um comité consultivo composto por representantes das partes interessadas legítimas organizadas a nível europeu. Esse comité deve agir em paralelo e colaborar com o Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM), aconselhando a Comissão e os Estados-Membros sobre os vários aspetos relacionados com a tecnologia médica e a aplicação da legislação. |
| --- | --- |

3.14.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

1

(2)  Parecer do CESE (JO C 133 de 9.5.2013, p. 52).

2

(3)  Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

3

in vitro

(4)  JO L 331 de 7.12.1998, p. 1. Parecer do CESE (JO C 18 de 22.1.1996, p. 12).

4

(5)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176. Parecer do CESE (JO C 133 de 9.5.2013, p. 52).

5

(6)  A Comissão estima que cerca de 70 % das decisões clínicas se baseiam na utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.

6

in vitro

(7)  Parecer do CESE (JO C 133 de 9.5.2013, p. 52).

7

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/89 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/89

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

[COM(2021) 420 final — 2021/0239 (COD)]

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação)

[COM(2021) 422 final — 2021/0241 (COD)]

e sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849

[COM(2021) 423 final — 2021/0250 (COD)]

(2022/C 152/15)

| Relator: | Javier Doz ORRIT |
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| Correlator: | Benjamin RIZZO |

Relator:

Javier Doz ORRIT

Correlator:

Benjamin RIZZO

| Consulta | Parlamento Europeu, 4.10.2021
  Conselho, 8.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 23.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 230/7/0 |

Consulta

Parlamento Europeu, 4.10.2021

Conselho, 8.10.2021

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

23.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

230/7/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Diversos relatórios da Comissão Europeia (2019) e do Tribunal de Contas Europeu (2021), bem como estudos académicos e agora os Documentos Pandora e outras publicações semelhantes, realçam a gravidade do fenómeno do branqueamento de capitais na UE. A atual legislação europeia é largamente inadequada para responder a falhas de coordenação e divergências nacionais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia firmemente o pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais, em particular a criação e conceção da nova Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC) com poderes de supervisão direta. Esta autoridade deverá receber recursos suficientes para se tornar o núcleo de um sistema europeu integrado de supervisão e informação. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE concorda com a distribuição do conteúdo entre o primeiro Regulamento Antibranqueamento de Capitais — supervisão das instituições privadas — e a sexta Diretiva Antibranqueamento de Capitais — coordenação das autoridades nacionais de supervisão e das unidades de informação financeira (UIF) — e com as disposições de ambos para harmonizar a legislação nacional e automatizar o registo e a transmissão de informações. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A eficácia no combate ao branqueamento de capitais e às suas infrações principais subjacentes requer uma mudança cultural e o envolvimento efetivo da sociedade civil organizada. O CESE reitera a sua proposta de um pacto europeu para combater comportamentos que prejudicam os princípios éticos e políticos das nossas democracias e minam os bens públicos. Propõe igualmente a criação de um órgão consultivo da sociedade civil, no âmbito da ACBC ou sob a égide da Comissão Europeia com a participação da ACBC. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE propõe que o futuro regulamento relativo aos criptoativos, incluído no pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais, seja aplicado com urgência. A proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos publicada pela Comissão (1) constitui um passo em frente rumo a uma regulamentação geral e deve entrar em vigor com urgência, mas não substitui todos os instrumentos necessários para prevenir os riscos financeiros e penais associados a estes produtos financeiros. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE convida a Comissão a ponderar a forma de aplicar o pacote legislativo aos canais de branqueamento de capitais fora do sistema financeiro: o mercado de obras de arte e de bens de elevado valor; portos francos, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais; determinadas transações comerciais ou negociações, investimentos imobiliários, jogo a dinheiro, etc. Considera que será necessária nova legislação europeia nestas áreas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE propõe que sejam atribuídos à Europol maiores poderes e recursos suficientes para combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada transnacional e para coordenar as forças policiais nacionais nestas áreas. Uma coordenação eficaz da Procuradoria Europeia, que deve ser estabelecida sem demora, da Europol e da nova ACBC pode ser a chave para o êxito do pacote legislativo na prática. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE insta a Comissão a insistir na transposição urgente, em todos os Estados-Membros, da Diretiva 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que estabelece uma definição comum de infração de branqueamento de capitais, e na necessidade de adotar uma nova diretiva que proporcione uma definição comum das infrações conexas e preveja os intervalos para a aplicação das respetivas sanções. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE manifesta grande preocupação com a existência na UE de um grande número de «empresas de fachada», que desempenham um papel central no branqueamento de capitais e na elisão fiscal. Propõe que as autoridades atualmente responsáveis e o futuro sistema de supervisão integrado criem programas específicos para acompanhar este tipo de empresas, geridas por certos escritórios de advogados, empresas de consultoria ou consultores fiscais, a fim de identificar os seus verdadeiros proprietários e os responsáveis pelas suas transações, e para investigar quaisquer crimes que possam cometer. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE solicita à Comissão Europeia que examine a possibilidade de a ACBC estar plenamente operacional, o que inclui estar em posição de cumprir a sua missão de supervisão direta, antes de 2026. Em qualquer caso, o CESE insta todas as instituições envolvidas a cooperarem mais estreitamente durante o período de transição, a fim de aplicar a legislação existente de forma mais eficaz. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera necessário elaborar uma nova lista, realista e fiável, de países terceiros de risco elevado, incluindo todos aqueles que facilitam o branqueamento de capitais. Propõe também que a Comissão Europeia adote uma regra segundo a qual as empresas e indivíduos envolvidos em crimes financeiros ou branqueamento de capitais devem ser excluídos dos procedimentos de contratos públicos. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE solicita à UE e aos governos nacionais que protejam a vida e a integridade dos jornalistas, trabalhadores por conta de outrem e funcionários públicos que denunciam a corrupção económica e política, e considera inaceitável o atraso na transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

1.12.

2.   Proposta da Comissão Europeia e respetivo contexto

| 2.1. | Em julho de 2019, a Comissão Europeia (CE) apresentou a sua avaliação dos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT). A comunicação e os quatro relatórios de avaliação (4) salientaram sérias deficiências na aplicação da legislação em vigor, bem como divergências entre os Estados-Membros em matéria de CBC/FT. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Para resolver estes problemas, a Comissão publicou, em 7 de maio de 2020, um plano de ação para regimes CBC/FT (5) e abriu uma consulta pública sobre o mesmo. O plano assenta em seis pilares: a aplicação efetiva das regras existentes; um conjunto único de regras da UE, a supervisão a nível da UE, um mecanismo de apoio e de cooperação para as UIF; uma melhor aplicação do direito penal e o reforço do papel da UE no mundo. No seu Parecer sobre combater a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais (6), o CESE expressou o seu apoio ao plano e ao seu urgente desenvolvimento e aplicação. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Na sequência da aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e da consulta, a Comissão concretizou as propostas legislativas do plano no pacote legislativo de 20 de julho de 2021, que inclui as seguintes propostas:






  — | um Regulamento que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (7): |
| --- | --- | --- |

2.3.

—

um Regulamento que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (7):

| — | um conjunto único de regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que incorpora parte da legislação (8); |
| --- | --- |

—

um conjunto único de regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que incorpora parte da legislação (8);

| — | uma nova diretiva, a sexta, revendo parte da restante legislação (9); e |
| --- | --- |

—

uma nova diretiva, a sexta, revendo parte da restante legislação (9); e

| — | a reformulação do Regulamento Transferência de Fundos para abranger os criptoativos (10). |
| --- | --- |

—

a reformulação do Regulamento Transferência de Fundos para abranger os criptoativos (10).

| 2.4. | No cerne do pacote legislativo está a criação de uma nova Autoridade da UE (ACBC), que assume poderes de supervisão direta e reforça a coordenação e cooperação com as autoridades nacionais, com as quais assegurará que as regras da UE são aplicadas de forma correta e coerente pelo setor privado. Irá, em particular:






  — | estabelecer com as autoridades nacionais um único sistema integrado de supervisão CBC/FT; |
| --- | --- | --- |

2.4.

—

estabelecer com as autoridades nacionais um único sistema integrado de supervisão CBC/FT;

| — | supervisionar diretamente algumas das instituições financeiras de maior risco que operam num grande número de Estados-Membros da UE; a ACBC terá competência para aplicar sanções a estas «entidades obrigadas selecionadas»; |
| --- | --- |

—

supervisionar diretamente algumas das instituições financeiras de maior risco que operam num grande número de Estados-Membros da UE; a ACBC terá competência para aplicar sanções a estas «entidades obrigadas selecionadas»;

| — | supervisionar e coordenar as autoridades nacionais de supervisão responsáveis por outras instituições financeiras e não financeiras e pela aplicação das regras da UE, realizar avaliações periódicas de algumas ou de todas as atividades de um, vários ou todos os supervisores financeiros, incluindo a avaliação dos instrumentos e recursos de que dispõem para assegurar normas e práticas de supervisão de alto nível; |
| --- | --- |

—

supervisionar e coordenar as autoridades nacionais de supervisão responsáveis por outras instituições financeiras e não financeiras e pela aplicação das regras da UE, realizar avaliações periódicas de algumas ou de todas as atividades de um, vários ou todos os supervisores financeiros, incluindo a avaliação dos instrumentos e recursos de que dispõem para assegurar normas e práticas de supervisão de alto nível;

| — | promover e apoiar a cooperação entre as UIF e facilitar a comunicação transfronteiriça e a análise conjunta. |
| --- | --- |

—

promover e apoiar a cooperação entre as UIF e facilitar a comunicação transfronteiriça e a análise conjunta.

| 2.5. | A ACBC será dirigida por um presidente, um Conselho Executivo composto por cinco membros e um Conselho Geral que terá duas configurações e tipos de competência: supervisão e UIF; estas estruturas incluirão os responsáveis das agências nacionais de supervisão e informação, a fim de gerir o sistema europeu integrado de supervisão e informação financeira. Um membro da Comissão Europeia participará como membro dos órgãos de direção da ACBC. O Conselho Geral incluirá como observadores representantes da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e do Banco Central Europeu (BCE), cujas competências e instrumentos em matéria de CBC/FT — base de dados central e FiU.net — serão transferidos para a nova autoridade. A ACBC iniciará as suas atividades em 2024, e proverá todos os seus cargos, dando início à supervisão direta em 2026. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O primeiro Regulamento CBC/FT da UE alarga a lista de entidades obrigadas, de modo a incluir os prestadores de serviços de criptoativos, as plataformas de financiamento colaborativo e os operadores de migração (que ajudam os investidores a obter a autorização de residência e, em certos casos, a adquirir a nacionalidade). As medidas e os controlos em matéria de dever de diligência são reforçados e clarificados. Os requisitos aplicáveis a países terceiros e a pessoas politicamente expostas são revistos. Do mesmo modo, são clarificados os requisitos para beneficiários efetivos e são introduzidos novos requisitos para atenuar o risco de os criminosos se ocultarem em níveis intermédios. São tomadas medidas contra a utilização abusiva de instrumentos ao portador e é estabelecido um limite máximo de 10 000 euros para a utilização de numerário. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Em contraste com o regulamento relativo ao setor privado, a sexta Diretiva CBC/FT centra-se no sistema institucional e na sua adaptação em cada Estado-Membro. A proposta clarifica competências, tarefas e o acesso à informação das UIF, estabelece um quadro para análises conjuntas e fornece uma base jurídica para o sistema FIU.net. O poder de ação das autoridades de supervisão é reforçado e os mecanismos de cooperação entre as mesmas e com outras autoridades são objeto de melhorias. Está prevista a interligação dos registos das contas bancárias. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A proposta de regulamento relativo às transferências de fundos e de determinados criptoativos é uma reformulação do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativo às transferências de fundos, com o objetivo de tornar os requisitos de rastreabilidade e identificação aplicáveis às transferências de criptoativos semelhantes aos aplicados aos fundos. Ao mesmo tempo, os prestadores de serviços de criptoativos estarão sujeitos aos requisitos do Regulamento Antibranqueamento de Capitais para os outros operadores financeiros. |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A primeira Diretiva Antibranqueamento de Capitais foi adotada em 1991. Desde então, foram adotadas quatro outras diretivas relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e dezenas de outras diretivas complementares relacionadas com o sistema financeiro ou com crimes e infrações conexas. Os resultados deste esforço, considerado prioritário pelas autoridades da UE, têm sido claramente insatisfatórios até à data. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Existe um consenso generalizado sobre esta questão, como já se reflete nas avaliações da Comissão de 2019, e nas avaliações de instituições como o Parlamento Europeu (PE), nas suas resoluções de março de 2019 e julho de 2020 (12), e o Tribunal de Contas, no seu relatório de junho de 2021, intitulado «Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente» (13), e na grande maioria das análises especializadas, académicas e de grupos de reflexão, nomeadamente o Relatório do Grupo de Trabalho CEPE-ECRI (14). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As estimativas do volume de branqueamento de capitais colocam-no entre 1 % do PIB da UE27 (Europol e Comissão Europeia) e 1,3 % (Tribunal de Contas), ou seja, entre 140 e 208 mil milhões de euros por ano. Mais significativamente, segundo a Europol, apenas cerca de 1 % deste volume é recuperado. Nos últimos anos ocorreram muitos escândalos de branqueamento de capitais envolvendo grandes instituições financeiras, e é significativo que muitos deles não teriam sido descobertos sem a aplicação da legislação europeia ou a intervenção das autoridades de supervisão. Por outras palavras, apesar dos esforços e da vontade da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, não se registaram quaisquer progressos em termos de resultados no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A publicação dos Documentos Pandora pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ, na sigla inglesa) destacou mais uma vez a escala do problema do branqueamento de capitais e crimes relacionados, e a contribuição decisiva dos paraísos fiscais para a facilitação destes crimes. É, portanto, difícil de compreender que a jurisdição mais frequentemente mencionada nos documentos não conste da lista de «jurisdições não cooperantes» da UE, e que o Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) tenha retirado recentemente da lista outra jurisdição cuja legislação torna impossível a identificação dos verdadeiros proprietários de empresas e contas bancárias. |
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3.4.

| 3.5. | O CESE chama a atenção das instituições da UE e dos governos nacionais para a necessidade de uma forte proteção da vida e integridade dos jornalistas, trabalhadores por conta de outrem e funcionários públicos que denunciam a corrupção económica e política. O Comité manifesta a sua preocupação com o facto de alguns Estados-Membros não terem iniciado os procedimentos de transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, e apela à Comissão para agir no sentido de assegurar a sua transposição urgente até ao final de 2021. |
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3.5.

| 3.6. | As falhas e insuficiências da política de CBC/FT da UE têm várias causas, que têm efeitos cumulativos: i) a fragmentação de competências entre diversas instituições da UE e dos Estados-Membros; ii) a falta de um supervisor único em matéria de CBC/FT a nível da UE; iii) os instrumentos limitados à disposição dos órgãos competentes da UE; iv) a fraca coordenação, tanto nas iniciativas de prevenção como na adoção de medidas contra os riscos identificados, e o atraso na sua aplicação; v) as deficiências no funcionamento das autoridades de supervisão e das UIF em muitos países; vi) a transposição muito tardia das diretivas e as fortes divergências entre os Estados-Membros nessa transposição, que levaram a Comissão Europeia a instaurar processos administrativos e judiciais; vii) a consciência insuficiente, em muitos países, da importância de combater firmemente o branqueamento de capitais e os crimes conexos; viii) as diferenças resultantes das definições divergentes das infrações nos códigos penais, a começar pelo próprio branqueamento de capitais, e as sanções correspondentes; ix) a investigação inadequada das infrações principais subjacentes, em particular em países terceiros; e x) a falta de vontade política por parte de alguns governos da UE para adotar e aplicar as normas europeias. As diferenças geográficas e setoriais resultantes de todos estes fatores ajudam os criminosos financeiros a conceber as redes mais convenientes para o seu tráfico ilícito. |
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3.6.

| 3.7. | Em algumas situações, a cooperação entre as instituições da UE não tem sido considerada necessária. É o caso da cooperação entre a Comissão Europeia e a EBA no processo de investigação de infrações ao direito comunitário, o que levou o Tribunal de Contas a afirmar que este processo «é pouco eficaz» (15). A par isto, a cooperação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) com a Comissão Europeia nem sempre se revelou eficaz na elaboração da lista de países terceiros de risco elevado no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (16). A lista de 2019 da Comissão Europeia, apoiada pelo PE, acabou por ser rejeitada pelo Conselho, e a lista adotada em maio de 2020 é uma adaptação da lista do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e revela ausências notáveis. |
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3.7.

4.   O parecer do CESE

| 4.1. | O CESE expressa o seu total apoio ao pacote legislativo da Comissão, pois está convicto de que a sua correta e rápida aplicação poderia ser muito útil para inverter uma situação insustentável como a que foi brevemente descrita na secção anterior. Em particular, apoia a criação e conceção da ACBC que, exercendo poderes de supervisão direta, se torna o núcleo de um sistema europeu de supervisão (e informação) em matéria de CBC/FT, integrando as autoridades nacionais de supervisão e as UIF no seu Conselho Geral e, como observadores, as outras instituições da UE envolvidas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE concorda com a distribuição do conteúdo entre o primeiro regulamento e a sexta diretiva e com as disposições de ambos para harmonizar a legislação nacional e facilitar o funcionamento das UIF e das autoridades nacionais de supervisão em áreas fundamentais: os registos, a comunicação de informações e a investigação de transações suspeitas através de relatórios de atividades suspeitas, recorrendo a técnicas normalizadas. A ênfase no cumprimento das várias obrigações das autoridades dentro dos prazos mais curtos possíveis é altamente desejável a fim de superar um dos principais problemas atuais. O CESE considera que a legislação proposta respeita o quadro europeu de proteção de dados e os direitos dos indivíduos e das empresas que serão, em última análise, protegidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). |
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4.2.

| 4.3. | O CESE apela aos governos nacionais e às organizações da sociedade civil europeia para que apoiem a adoção e a correta aplicação do pacote legislativo em apreço. Nem a UE nem os Estados-Membros podem permitir que a situação atual se mantenha, ainda menos quando a luta contra as consequências sanitárias, económicas e sociais da pandemia de COVID-19, bem como as iniciativas para a retoma económica, exigem que os Estados-Membros e a UE aumentem substancialmente os recursos públicos. Tal como o relatório CEPE-ECRI afirma, tentar pôr termo ou, pelo menos, reduzir significativamente o branqueamento de capitais, é um imperativo moral em qualquer sociedade democrática, em que todos os cidadãos são livres e iguais perante a lei, num sistema justo de cooperação. A falta de clareza, os atrasos e a ineficiência apenas incentivarão o branqueamento de capitais (17). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE está consciente da importância das parcerias público-privadas nesta área. Em alguns países, a capacidade de investigação está em grande parte localizada no setor privado (18). Ao mesmo tempo que apela às instituições da UE para que, ao aplicar o pacote legislativo, façam tudo o que estiver ao seu alcance para promover a melhoria das instituições de supervisão nacionais e das UIF, o Comité também solicita que estas facilitem o mais possível as parcerias público-privadas nesta área. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Melhorar a eficácia da luta contra a criminalidade económica e fiscal requer provavelmente, em muitos países, uma mudança cultural e uma maior participação da sociedade civil. Esta foi uma das motivações subjacentes à proposta do CESE de criação de um pacto europeu contra a criminalidade fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais (19). É no mesmo sentido que o PE é a favor de restabelecer a confiança pública, assegurar a existência de regimes de tributação equitativos e transparentes, bem como garantir a justiça fiscal (20). Para ajudar a atingir este objetivo, o CESE propõe a criação de um órgão consultivo da sociedade civil no âmbito da ACBC (21) ou sob a égide da Comissão Europeia com a participação da ACBC, para que as organizações da sociedade civil e o próprio Comité possam envolver-se mais ativamente no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e contribuir com as suas próprias experiências e propostas. As instituições da UE e a sociedade civil organizada devem agir em conjunto para informar os cidadãos europeus sobre o impacto muito negativo que o branqueamento de capitais e crimes relacionados têm sobre os bens públicos e sobre os princípios de justiça e equidade nos quais a democracia se baseia. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A Europol e outros especialistas acreditam que desde o início da pandemia de COVID-19, o branqueamento de capitais e crimes relacionados, em particular os cometidos por meios eletrónicos e através da utilização de criptomoedas e outros criptoativos, têm vindo a aumentar (22). O CESE considera, portanto, que há toda a justificação para adotar um regulamento que os trate da mesma forma que outras transações, tornando obrigatória a identificação dos verdadeiros proprietários. A proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos (23) constitui um passo em frente rumo a uma regulamentação geral e deve entrar em vigor com urgência, mas não substitui todos os instrumentos necessários para prevenir os riscos financeiros e as infrações penais associados a estes produtos financeiros. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE, o PE e outras instituições salientaram o risco que representa a existência na UE de centenas de milhares de «empresas de fachada» (24), legalizadas e geridas por certos escritórios de advogados, empresas de consultoria ou consultores fiscais, grande parte das quais é utilizada para branqueamento de capitais e outras infrações principais subjacentes, bem como para a elisão fiscal. Enormes quantidades de capital fluem através deste tipo de empresas. As autoridades competentes, atualmente, e o novo sistema europeu de supervisão deverão criar programas específicos para a aplicação das regras de identificação dos beneficiários destas empresas e dos emitentes e destinatários das suas transações, a fim de poderem instaurar processos contra os crimes económicos e financeiros cometidos por muitas destas empresas. Nenhuma empresa, ou qualquer outro tipo de entidade suscetível de ser utilizada em operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, deve ser autorizada a registar-se em qualquer Estado-Membro se os proprietários finais não forem conhecidos ou estiverem ligados a tais atividades. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera que é imperativo que os Estados-Membros concluam urgentemente a transposição da Diretiva 2018/1673, que prevê uma definição comum do crime de branqueamento de capitais. O CESE propõe a adoção de uma nova diretiva que estabeleça uma definição comum de infrações conexas a transpor para a legislação dos Estados-Membros e que balize as sanções correspondentes a essas infrações dentro de certos limites. O artigo 83.o do TFUE menciona explicitamente o branqueamento de capitais e as infrações transfronteiriças conexas entre aqueles cujas definições e sanções podem ser harmonizadas através de regras mínimas europeias. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE solicita à Comissão Europeia que examine a possibilidade de a ACBC estar plenamente operacional, o que inclui estar em posição de cumprir a sua missão de supervisão direta, antes de 2026. Em qualquer caso, o CESE apela à Comissão Europeia e às outras instituições envolvidas para que, entretanto, reforcem a sua cooperação no sentido de aplicarem mais eficazmente a legislação existente, na sequência das observações formuladas pelo PE e pelo TCE. Tal aplica-se em particular à EBA — e ao seu novo Comité CBC —, ao BCE e à Europol. O CESE apela igualmente à Comissão Europeia, ao SEAE e à Europol para realizarem uma nova análise dos países terceiros suscetíveis de serem incluídos numa nova lista da UE de jurisdições não cooperantes em matéria de CBC/FT o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE aprecia a grande importância que a Procuradoria Europeia poderia ter no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para facilitarem a sua plena implementação sem mais delongas. Lamenta os obstáculos colocados por alguns governos à conclusão do processo, em particular por alguns governos que exerceram recentemente a presidência temporária da UE. O Comité concorda com o PE, ao exortar a Comissão Europeia a considerar a proposta de estabelecer um quadro europeu para as investigações de crimes financeiros e fiscais transfronteiriços. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | A natureza transnacional do branqueamento de capitais torna necessário reforçar a coordenação entre as forças policiais nacionais e os serviços de informação. Ao mesmo tempo, o CESE considera que seria muito útil conferir à Europol maiores competências e recursos humanos e materiais suficientes para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, bem como para coordenar as forças policiais nacionais. Uma coordenação eficaz da Procuradoria Europeia, da nova ACBC e da Europol poderia ser a chave para o êxito do novo pacote legislativo na prática. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE considera que deve ser elaborada uma nova lista, realista e verdadeira, de jurisdições não cooperantes. Propõe também que a Comissão elabore uma diretiva estipulando que as empresas e indivíduos envolvidos em crimes financeiros ou branqueamento de capitais devem ser excluídos de qualquer processo de adjudicação de contratos públicos. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE considera também que a atual relação entre as UIF dos Estados-Membros deve ser mantida e incluída na nova estrutura da ACBC. A informação e as alianças estratégicas construídas ao longo dos anos entre as UIF dos diferentes Estados-Membros não podem ser perdidas. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | Uma proporção significativa do branqueamento de capitais ocorre fora do sistema financeiro, através da utilização de numerário para a compra de bens que são subsequentemente legalizados ou armazenados, ou através de certas transações comerciais. O CESE convida a Comissão a estudar de que forma o pacote legislativo proposto poderia ser aplicado mais eficazmente ao mercado de obras de arte e de bens de elevado valor e ao seu armazenamento em portos francos, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais, bem como a determinadas transações comerciais que envolvam empréstimos sem juros reembolsados num país de destino, investimentos imobiliários e transações com empresas de jogo a dinheiro. Os resultados de tal estudo deverão, quando apropriado, servir de base a outras propostas legislativas para combater o branqueamento de capitais e delitos conexos. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | A atividade da grande maioria das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que representam um setor económico em crescimento, reforça a democracia ao torná-la participativa. Muitas delas têm vindo a combater o branqueamento de capitais e a contribuir para revelar as práticas que lhe estão associadas. No entanto, algumas destas organizações podem ser utilizadas em operações de branqueamento de capitais. Por esta razão, a avaliação de risco neste setor deve ser muito cuidadosa aquando da elaboração das políticas que digam respeito às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a fim de detetar casos de utilização de tais organizações para fins ilegais, sem promover restrições ao seu desenvolvimento nem permitindo que os governos autoritários ataquem as organizações que os critiquem. |
| --- | --- |

4.15.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | Durante a pandemia, para além de um aumento das transações virtuais e de uma maior utilização de criptoativos, assistiu-se ao desenvolvimento do mercado de NFT (tokens não fungíveis) (25), que movimenta dinheiro a nível transfronteiriço (2,5 mil milhões de dólares na primeira metade de 2021) utilizando tecnologias de cadeias de blocos. O CESE propõe que os operadores do mercado NFT sejam incluídos na lista de entidades obrigadas. Do mesmo modo, as «transações sem numerário», que estão a ser utilizadas para o branqueamento de capitais, devem ser monitorizadas. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A pandemia reduziu a utilização de numerário. Este fator, juntamente com a decisão de deixar de imprimir notas de 500 euros, criou a necessidade de os criminosos «branquearem» este dinheiro e inseri-lo na economia real. O CESE recomenda, portanto, que a Comissão Europeia estude a possibilidade de reduzir o limite de transações em numerário para menos de 10 000 euros, tendo em conta as diferentes situações nos vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE considera essencial que as UIF funcionem corretamente. Para tal, devem dispor de recursos técnicos e humanos suficientes e de elevado nível. A sua capacidade de trabalhar em conjunto com outras UIF e autoridades da UE deve ser reforçada, com normas, procedimentos e ferramentas informáticas compatíveis, e formação suficiente e equiparável para todo o seu pessoal. A ACBC deve cooperar com as autoridades nacionais competentes para maximizar a eficácia do seu trabalho. O Comité apela aos governos nacionais, especialmente aqueles que foram mencionados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu, para que deem prioridade ao objetivo do bom funcionamento das UIF e promovam uma cooperação eficaz com as autoridades europeias. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE acredita que a elevada qualidade profissional, experiência, independência — no sentido de defender apenas os interesses e valores da UE — e honestidade dos gestores e demais membros do pessoal da ACBC são essenciais para o seu bom funcionamento. O rigor e a transparência devem, portanto, reger o processo de seleção. O Comité propõe que a Comissão elabore uma lista de princípios e valores que sirvam de base aos processos de recrutamento iniciais e possam ser tidos em conta no código deontológico a elaborar e aprovar pelos órgãos da Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O CESE reitera a proposta (26) — em conformidade com a do PE — de eliminar progressivamente os regimes de autorização de residência para atividades de investimento e proibir os regimes de concessão de cidadania aos investidores e, entretanto, de verificar rigorosamente se aqueles que deles beneficiam cumpriram as suas obrigações legais nos seus países de origem e não estão envolvidos em operações de branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O CESE propõe que a Comissão Europeia crie uma base de dados para fornecer às PME informações sobre sanções a indivíduos e empresas, e sobre a sua duração, em relação ao financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | A ACBC deve ser dotada de um orçamento suficiente para responder aos grandes desafios que os seus objetivos e missões lhe colocarão. Um combate eficaz ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo melhorará significativamente as receitas fiscais dos Estados-Membros, que precisam de enfrentar os desafios das transformações ecológica e digital e as correspondentes transições justas, além de contribuir para o reforço da sua coesão social e política. Importa ter em conta o custo para as empresas do cumprimento das novas obrigações legais, cuja eficácia deve ser avaliada regularmente. O CESE propõe que a ACBC seja financiada a partir do orçamento da UE. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Um aspeto crucial do êxito do CBC/FT consiste na disponibilidade de boas bases de dados interligadas e registos de beneficiários efetivos de contas, bens, fundos fiduciários ou administradores fiduciários e transações, e que estes sejam facilmente acessíveis às pessoas autorizadas. Com a crescente dimensão e velocidade de acesso a estes registos e bases de dados, a exigência de proteção de dados pessoais está a aumentar. O CESE considera que esta é uma questão que deve ser abordada com a máxima atenção. |
| --- | --- |

5.8.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2020) 593 final

1

(2)  Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22).

2

(3)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

3

(4)  COM(2019) 360 final, COM(2019) 370 final, COM(2019) 371 final e COM(2019) 372 final de 24.7.2019.

4

(5)  C(2020) 2800

5

(6)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 6

6

(7)  COM(2021) 421 final

7

(8)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0420&qid=1646906435274

8

(9)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0423&qid=1646906474101

9

(10)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0422&qid=1646906506957

10

(11)  Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

11

o

(12)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52020IP0204&qid=1646919530846

12

(13)  Relatório Especial 13/2021 do TCE

13

(14)  Relatório do Grupo de Trabalho CEPE-ECRI — «Anti-Money Laundering in the EU» [Combate ao branqueamento de capitais na UE], janeiro de 2021

14

Anti-Money Laundering in the EU

(15)  TCE, ibidem, ponto 86. Em 10 anos, o Conselho de Supervisores da EBA não realizou nenhuma investigação em matéria de CBC/FT por sua própria iniciativa. Não tendo qualquer obrigação legal de responder atempadamente aos pedidos, apenas investigou duas das quatro queixas apresentadas pela Comissão Europeia.

15

ibidem

(16)  TCE, ibidem, pontos 26 e 28.

16

ibidem

(17)  CEPE-ECRI, ibidem, ponto 2.

17

ibidem

(18)  CEPE-ECRI, ibidem, ponto iv.

18

ibidem

(19)  Parecer do CESE sobre combater a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6), pontos 3.4, 3.5 e 3.6.

19

(20)  Resolução do PE de 10 de julho de 2020 sobre o plano de ação em matéria de CBC/FT.

20

(21)  Desde a sua criação e a fim de facilitar a consulta de partes interessadas, a EBA, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) dispõem de grupos de partes interessadas, formados por membros que representam em proporções equilibradas as empresas privadas, os consumidores, os utilizadores, os trabalhadores de empresas setoriais e o mundo académico de alto nível.

21

(22)  Europol-CECEF: «Enterprising criminals. Europe’s fight against the global networks of financial and economic crime» [Criminosos empreendedores. A luta da Europa contra as redes globais de criminalidade financeira e económica] (6/2020); e WCA: «COVID 19 opened the doors for a new wave of money laundering» [A pandemia de COVID-19 abriu as portas para uma nova vaga de branqueamento de capitais] (JO C 429 de 11.12.2010, p. 6).

22

Enterprising criminals. Europe’s fight against the global networks of financial and economic crime

COVID 19 opened the doors for a new wave of money laundering

(23)  COM(2020) 593 final

23

(24)  «Empresa de fachada» ou «empresa fantasma» ou «empresa fictícia»: empresa sem atividade económica real no país onde está registada e sem trabalhadores, ou com muito poucos. Algumas são utilizadas para branqueamento de capitais, evasão fiscal ou para contornar a Diretiva Destacamento de Trabalhadores. Ver: Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, 10/2018: «An overview of shell companies in the European Union» [«Uma panorâmica das empresas de fachada na União Europeia»; IMF, F&D, 9/2019: Damgaard, Elkjaer e Johannesen: «The Rise of Phantom Investments» [A ascensão dos investimentos fantasma], e Parecer do CESE sobre combater a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6).

24

An overview of shell companies in the European Union

The Rise of Phantom Investments

(25)  Reuters, 6.6.2021: «NFT sales volume» [Volume de vendas NFT]

25

NFT sales volume

(26)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 81 e JO C 429 de 11.12.2020, p. 6.

26

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/97 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/97

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável

[COM(2021) 390 final]

(2022/C 152/16)

| Relatora: | Judith VORBACH |
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| Correlator: | Jörg Freiherr FRANK VON FÜRSTENWERTH |

Relatora:

Judith VORBACH

Correlator:

Jörg Freiherr FRANK VON FÜRSTENWERTH

| Consulta | Comissão Europeia, 10.8.2021 |
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| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 23.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 123/1/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 10.8.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

23.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

123/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A política económica da UE deve nortear-se tanto pelos objetivos consagrados no artigo 3.o do Tratado da UE como pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Consequentemente, o financiamento sustentável deve também pautar-se por uma abordagem multidimensional que englobe objetivos ambientais e sociais. Infelizmente, muitas das medidas referidas na comunicação não têm em conta a sustentabilidade social. As políticas da UE podem ter mais impacto mediante a conjugação das políticas de sustentabilidade com as políticas digitais e as políticas relacionadas com a COVID-19. A política ambiental deve ser acompanhada pelo fortalecimento da economia da UE e pela criação de empregos de qualidade. Devem ser exploradas as sinergias entre a União dos Mercados de Capitais e a estratégia para o financiamento sustentável. Por exemplo, a transparência aumenta a eficiência do mercado e, ao mesmo tempo, constitui a base para o acesso a fontes de financiamento sustentável. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia firmemente o objetivo de reorientar os investimentos de modo que estes contribuam para a transição da UE para uma economia sustentável. Na sua maioria, as medidas referidas na comunicação são lógicas; porém, muitas vezes parecem hesitantes tendo em conta a necessidade urgente de ação. Especialmente na política climática, o tempo é um fator decisivo. É necessária regulamentação coerente e bem sequenciada, em que se evite a complexidade excessiva, para que a estratégia seja funcional na prática. Em vez de se buscar a perfeição, o que importa agora é agir. A prática enganosa do «branqueamento da sustentabilidade» (sustainability washing) merece atenção redobrada. De um modo geral, a estratégia para o financiamento sustentável só produzirá os efeitos de direção pretendidos se estiver inserida numa política económica global orientada para a sustentabilidade. A regulamentação e o investimento público têm um papel crucial a desempenhar. |
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1.2.

| 1.3. | O CESE aprecia o empenho da Comissão em lançar a transição para uma economia sustentável da UE e apela ao Conselho e ao Parlamento Europeu para que apoiem estes esforços. O CESE apela à participação dos parceiros sociais e da sociedade civil na conceção e aplicação de um financiamento sustentável. Estes devem estar suficientemente representados tanto na Plataforma para o Financiamento Sustentável como no Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG). Estando em causa, por exemplo, critérios ASG (1) e, portanto, também questões relativas ao mundo do trabalho, as organizações de parceiros sociais relevantes também devem ser consultadas diretamente. Em termos gerais, o CESE critica a prática de regulamentar questões importantes no âmbito da estratégia através do recurso excessivo a atos delegados. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A taxonomia da UE deve refletir um nível de ambição mais elevado do que o previsto nos atos legislativos da UE. O seu sucesso depende da sua ampla aceitação. As atividades abrangidas não podem comprometer os objetivos ambientais ou as normas sociais e devem cumprir o princípio da precaução. Vastos segmentos da sociedade civil da UE têm sérias dúvidas de que, por exemplo, a energia nuclear ou o gás natural respondam a estes critérios. Assim, o CESE considera que, em vez disso, seria possivelmente mais eficiente tratar à parte da taxonomia da UE propriamente dita este tipo de atividades económicas controversas, que podem ainda desempenhar um papel útil no período de transição. Além disso, o CESE deve ponderar a possibilidade de lançar uma iniciativa separada sobre esta matéria. O CESE apoia a integração dos outros objetivos ambientais e o alargamento às atividades económicas com um nível intermédio de desempenho ambiental, bem como às atividades económicas sem impacto significativo na sustentabilidade ambiental e às que prejudicam significativamente a sustentabilidade ambiental. As propostas a este respeito devem ser apresentadas sem demora. A fim de aumentar a eficácia da taxonomia e das normas, estas devem servir de base em várias áreas. No entanto, é importante evitar lacunas que possam dar azo ao branqueamento ecológico. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE congratula-se com a intenção de facilitar o acesso ao financiamento sustentável para os investidores não profissionais e as PME, sendo necessário, para o efeito, assegurar condições de financiamento justas. Apoia igualmente as medidas destinadas ao alargamento da comunicação de informações sobre a sustentabilidade, uma vez que uma política empresarial sustentável também é do interesse dos clientes das PME e da sociedade civil no seu conjunto. Os requisitos de comunicação de informações não devem implicar recursos e custos excessivos, mas contribuir eficazmente para a transparência, a fim de melhorar a eficiência do mercado e, assim, facilitar o acesso ao financiamento. No âmbito da ecologização dos orçamentos, o CESE recomenda a sua ligação a uma (futura) regra de ouro para o investimento. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | As medidas especificadas para apoiar investimentos sociais credíveis estão longe de ser suficientes, pelo que devem ser também intensificadas. É necessário reforçar a atenção na sustentabilidade social para que as pessoas e o mundo do trabalho tenham a prioridade máxima. Os parceiros sociais e a sociedade civil devem estar plenamente envolvidos, tendo como base o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Uma taxonomia integrada que englobe da mesma forma objetivos ambientais e sociais pode tornar-se uma base valiosa para uma UE sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. No âmbito das obrigações de divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade, importa examinar e melhorar, em particular, os indicadores relativos aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A gestão dos riscos e a provisão de fundos próprios no setor financeiro devem ter em conta fatores de sustentabilidade, o que deve ser contemplado na regulamentação e, a curto prazo, também a nível técnico. O CESE defende uma política de fundos próprios sólida e orientada para o futuro, bem como uma avaliação dos riscos estritamente económica, de modo que a ponderação do risco se baseie nos riscos reais para a estabilidade. Há que ter em conta os efeitos dos riscos de sustentabilidade para os bancos e as companhias de seguros e mesmo para a estabilidade do setor financeiro no seu conjunto. No decurso da aferição sistemática dos riscos ASG nas notações, haverá que relançar o debate sobre a agência de notação de risco da UE, consolidando assim o papel pioneiro da UE no campo da sustentabilidade. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE congratula-se com as medidas tomadas para reforçar a monitorização dos riscos sistémicos decorrentes da crise climática e propõe abranger, se possível, todas as áreas do setor financeiro. É também o momento de ter finalmente em conta os riscos de sustentabilidade social que põem em causa a coesão social devido ao aumento das discrepâncias na distribuição. Além disso, o CESE preconiza o reforço das obrigações das instituições financeiras em matéria de comunicação de informações sobre a sustentabilidade. No âmbito dos deveres fiduciários e das regras de gestão, não deve haver transferência desproporcionada de riscos sob o pretexto da «ecologia» e há que ajustar com prudência a categorização de liquidações não sustentáveis. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | As autoridades de supervisão devem ser prontamente dotadas de competências para tomar medidas contra o branqueamento ecológico. Uma definição deste conceito também poderia facilitar esta tarefa. É igualmente útil ter um quadro de acompanhamento para medir o progresso do sistema financeiro da UE. O CESE apela para que a sociedade civil seja envolvida na avaliação do alinhamento dos mercados financeiros com os objetivos de sustentabilidade. Por último, cabe também apoiar uma cooperação reforçada entre as autoridades de supervisão e o Banco Central Europeu (BCE). A sociedade civil deve participar na investigação sobre a sustentabilidade no setor financeiro, que deve ter em conta a sustentabilidade social. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão estar a trabalhar no sentido de um consenso ambicioso nos fóruns internacionais, uma vez que os mercados mundiais necessitam de condições-quadro reconhecidas a nível mundial. As empresas europeias não devem ser confrontadas com uma quantidade tal de regulamentações diferentes que lhes traga graves desvantagens concorrenciais. Trata-se aqui também da obtenção de acesso a nível mundial aos dados que permitem a avaliação da sustentabilidade de um investimento, assim como regulação e supervisão adequadas dos fornecedores de dados ASG. O facto de a coordenação internacional ser lenta não pode conduzir a um atraso na ação a nível da UE. No âmbito da intensificação dos trabalhos da plataforma internacional de financiamento sustentável, o CESE convida a Comissão a trabalhar não só no sentido de uma cooperação mais estreita com o setor privado, mas também com a sociedade civil. O CESE insiste na necessidade de dar uma maior atenção à sustentabilidade social, também a nível internacional, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Contexto

| 2.1. | Espera-se que o quadro de financiamento sustentável desempenhe um papel fundamental na aplicação do Acordo de Paris e na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Uma vez que, de acordo com a Comissão, a escala de investimento necessária está muito além da capacidade do setor público, o quadro de financiamento sustentável deverá ajudar a canalizar os fluxos financeiros privados para as atividades económicas pertinentes. Espera-se também que surjam novas oportunidades a partir do reforço mútuo do quadro de financiamento sustentável e da União dos Mercados de Capitais (2). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A estratégia para o financiamento sustentável de 2018 é constituída por uma taxonomia, um sistema de divulgação de informações para as empresas e instrumentos de investimento, incluindo índices de referência, normas e rótulos. A Comissão reconhece que se realizaram progressos importantes no estabelecimento das bases para um quadro de financiamento sustentável, mas que ainda há muito a fazer. Com a iniciativa em exame, a Comissão inicia uma nova fase na estratégia da UE para o financiamento sustentável, que abrange agora o financiamento da transição para a sustentabilidade na economia real, a inclusão, a resiliência, o contributo do setor financeiro e as ambições no plano mundial. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE defende uma política económica orientada para a prosperidade que engloba vários objetivos: sustentabilidade ambiental, crescimento sustentável e inclusivo, pleno emprego e trabalho de qualidade, repartição equitativa, saúde e qualidade de vida, estabilidade dos mercados financeiros, estabilidade dos preços, comércio equilibrado baseado numa estrutura industrial e económica leal e competitiva, e finanças públicas estáveis. Estes objetivos são coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da UE e também com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. É, portanto, lamentável que a estratégia para o financiamento sustentável se refira, em grande parte, apenas a metas climáticas. O CESE recomenda uma abordagem holística que tenha em conta os objetivos ambientais e sociais e assegure o seu equilíbrio. A fim de evitar retrocessos e estabelecer o consenso necessário, a política climática deve ser entendida no contexto de uma política económica centrada na prosperidade. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A ação da UE pode ter mais impacto mediante a conjugação das políticas de sustentabilidade com as políticas digitais e pós-COVID-19. A política ambiental deve ser acompanhada da criação de empregos de qualidade, de uma repartição equitativa dos custos e dos riscos e do fortalecimento da economia da UE, inclusive a nível mundial. É igualmente importante explorar sinergias entre o projeto da União dos Mercados de Capitais e a estratégia da UE para o financiamento sustentável. A transparência e a informação são elementos essenciais de mercados eficientes e, simultaneamente, um pré-requisito para um financiamento sustentável. Regra geral, melhoram também o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento sustentável do ponto de vista social e ambiental. Além disso, o Grupo de Peritos Técnicos das Partes Interessadas (TESG) da UE salienta a necessidade de trabalhar com as pequenas empresas e de apoiá-las nos seus esforços para cumprirem os requisitos de comunicação de informações sobre a sustentabilidade. |
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3.2.

| 3.3. | O CESE apoia firmemente o objetivo de reorientar e promover os investimentos de forma que estes contribuam para a transição da UE para uma economia sustentável. Embora a maioria das medidas mencionadas na estratégia sejam coerentes, trata-se frequentemente apenas de avaliações ou previsão de possíveis atos jurídicos, ou carecem de horizonte temporal. No entanto, o tempo e a eficácia são cruciais, especialmente no domínio da política climática. Em vez de lutar pela perfeição, importa ter a capacidade de lidar com um certo grau de incerteza, opiniões divergentes e questões em aberto. As próximas medidas devem agora ser tomadas sem mais demora, juntamente com a realização de uma análise do grau de coerência entre os regulamentos em vigor. É necessária regulamentação ordenada, bem sequenciada e coerente, sem complexidade excessiva nem sobreposições, para que a estratégia seja funcional na prática. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE aprecia o empenho da Comissão em lançar a transição para uma economia sustentável da UE. No entanto, delega-se o trabalho de base para o desenvolvimento de uma taxonomia ou para a comunicação de informações sobre a sustentabilidade: o primeiro é delegado na Plataforma para o Financiamento Sustentável, e o segundo no Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG). A fim de concretizar a transição para a sustentabilidade, são necessários esforços de todos os órgãos de decisão da UE e dos Estados-Membros em igual medida. O CESE apela, em particular, ao Conselho e ao Parlamento Europeu para que apoiem e façam avançar as etapas rumo à sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE critica a prática de regulamentar questões importantes de política económica através do recurso excessivo a atos delegados em vez de um processo legislativo ordinário. Os parceiros sociais e a sociedade civil devem também ser plenamente envolvidos na conceção e na aplicação de um sistema financeiro sustentável e, em particular, no desenvolvimento dos critérios ambientais, sociais e de governação, ou seja, os critérios ASG. Deve assegurar-se a sua representação equilibrada no âmbito da Plataforma para o Financiamento Sustentável e do EFRAG. Tendo em conta que a taxonomia e a comunicação de informações sobre a sustentabilidade também dizem respeito a questões relacionadas com o mundo do trabalho, é inaceitável a participação extremamente fraca dos sindicatos (3). Regra geral, os parceiros sociais também devem ser consultados diretamente sobre questões que afetam o mundo do trabalho. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A consecução das metas climáticas representa um bem público, inclusive intergeracional e internacional, que acarreta o risco de parasitismo e de deficiência do mercado. Não se pode presumir que as empresas concorrentes integrem as externalidades nos preços voluntariamente, assumindo o papel de uma «polícia da transição». Também não é de esperar uma reorientação massiva dos investimentos baseada na autorregulação em resultado de uma maior transparência. Por conseguinte, a estratégia para o financiamento sustentável só produzirá a eficácia necessária e os efeitos de direção pretendidos se estiver inserida numa política (económica) global orientada para a sustentabilidade e nas regulamentações correspondentes. Neste contexto, a clareza das políticas também facilita a gestão do risco no setor financeiro. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O investimento público continua a desempenhar um papel crucial, sobretudo porque, muitas vezes, desencadeia mais investimento privado. Infelizmente, o quadro orçamental da UE tem frequentemente proporcionado incentivos para reduzir o investimento público (4), o que se traduz numa falta de investimento em sustentabilidade e inclusão. Tanto a reorientação do investimento privado como a promoção do investimento público são necessárias para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Em particular, o debate sobre a sustentabilidade destaca a exigência de uma regra de ouro. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Financiar a transição da economia real para a sustentabilidade

| 4.1.1. | A taxonomia deve refletir um nível de ambição mais elevado do que o previsto nos atos legislativos, uma vez que se pressupõe que a regulamentação é, em qualquer caso, respeitada. Esta é a única forma de consolidar o papel pioneiro das atividades económicas sustentáveis através do setor financeiro e das oportunidades de financiamento. O sucesso da taxonomia depende da sua ampla aceitação social. Deve ser transparente, assente em fundamentos científicos e constantemente atualizada. As atividades económicas abrangidas só corresponderão a um conceito de sustentabilidade amplamente aceite se se assegurar que não prejudicam nenhum dos objetivos ambientais (5) nem suscitam queixas sociais. O CESE remete para o princípio da precaução consagrado na política ambiental da UE (6). |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | A fim de aumentar a eficácia da taxonomia, o CESE recomenda a sua utilização na gestão do risco das empresas financeiras (ver ponto 4.4). O CESE considera que há abordagens promissoras, designadamente, a aferição da parte dos ativos das instituições financeiras relacionada com a taxonomia, através do critério «Green Asset Ratio» (GAR), a inclusão dos riscos ambientais no âmbito dos testes de esforço e a utilização da taxonomia para as obrigações verdes. Contudo, recomenda-se igualmente a referência à taxonomia, às normas e aos rótulos de qualidade, por exemplo, no domínio dos auxílios estatais e dos contratos públicos ou no contexto do quadro orçamental da UE. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | O aditamento de critérios técnicos de avaliação (Ação 1c) deve ser efetuado com o maior cuidado e estritamente em conformidade com o princípio da precaução. Entre outros aspetos, há que cumprir com rigor o critério estabelecido no Regulamento Taxonomia (7) de não prejudicar significativamente outros objetivos ambientais ou sociais (8). Neste sentido, as propostas para incluir a agricultura, o gás natural e a energia nuclear na taxonomia devem ser examinadas com extremo cuidado. Preservar a credibilidade da taxonomia é fundamental para não pôr em causa o projeto de taxonomia no seu conjunto. O CESE salienta que existem sérias dúvidas em vastos segmentos da sociedade civil europeia quanto à sustentabilidade dos setores económicos propostos pela Comissão. Estas observações aplicam-se igualmente no contexto da legislação relativa ao financiamento de determinadas atividades económicas (Ação 1a). |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | O CESE reconhece que até as atividades económicas cujas propriedades de sustentabilidade são altamente controversas podem desempenhar um papel útil no período de transição, especialmente se cumprirem as normas técnicas mais recentes. Por conseguinte, considera que seria possivelmente mais eficiente tratar este tipo de atividades num dossiê à parte da taxonomia da UE. Além disso, o CESE deve ponderar a possibilidade de lançar uma iniciativa separada sobre esta matéria. O objetivo de tal iniciativa seria defender uma política energética orientada para a prosperidade e centrada nos objetivos ambientais, na acessibilidade dos preços, no reforço da economia da UE a nível interno e mundial e na manutenção de empregos de qualidade. |
| --- | --- |

4.1.4.

| 4.1.5. | O ato delegado já previsto no Regulamento Taxonomia, que abrange os restantes quatro objetivos ambientais nos domínios dos recursos hídricos, da biodiversidade, da prevenção da poluição e da economia circular (Ação 1d), constitui um passo positivo no sentido de uma abordagem holística da sustentabilidade. O CESE congratula-se igualmente com o anúncio da Comissão de propor critérios de avaliação em relação à diversidade biológica (biodiversidade), a fim de a enquadrar na política climática. Além disso, o alargamento a atividades económicas com um nível intermédio de desempenho ambiental, bem como a diferenciação entre atividades económicas sem impacto significativo na sustentabilidade ambiental e atividades económicas que a prejudicam significativamente (Ação 1b) constituem medidas que apontam na direção certa. A este respeito, o Regulamento Taxonomia prevê a elaboração até ao final de 2021 do relatório sobre as atividades económicas com e sem impacto significativo. O CESE insiste em que o relatório seja apresentado até essa data. No decurso do alargamento da taxonomia, sobretudo devido ao aumento da complexidade, deve também ter-se o cuidado de garantir que não há lacunas que possam dar azo ao branqueamento ecológico. |
| --- | --- |

4.1.5.

| 4.1.6. | O CESE congratula-se com o alargamento do quadro de normas e rótulos (Ação 1e) e apela para uma maior determinação na introdução de normas mínimas, entre outros aspetos. Seria importante estabelecer um quadro geral para um rótulo aplicável aos instrumentos financeiros destinados a financiar a transição, a fim de dispor de índices de referência claramente definidos e fiáveis. A prática enganosa do «branqueamento da sustentabilidade», em que uma instituição transmite uma imagem de sustentabilidade ambiental ou social que não corresponde à realidade, merece atenção redobrada. No entanto, até 2023, apenas se prevê uma avaliação dessa necessidade. Também no que se refere à criação de um valor de referência ASG, apenas se prevê uma avaliação, embora, também neste caso, definições e regras vinculativas sejam componentes importantes para criar a clareza que os investidores e a sociedade justamente exigem. |
| --- | --- |

4.1.6.

4.2.   Um quadro de financiamento sustentável inclusivo

| 4.2.1. | O CESE congratula-se com o objetivo de facilitar o acesso dos consumidores, dos investidores não profissionais e das PME a um financiamento sustentável, a fim de facilitar projetos de menor escala a nível local (Ação 2a). Para o efeito, é necessário assegurar também custos de financiamento justos. Promover o conhecimento sobre sustentabilidade é uma boa abordagem, que dá resposta ao interesse crescente. No entanto, a literacia financeira nunca poderá substituir uma proteção sólida dos investidores e a ênfase na sustentabilidade não deve conduzir à dissimulação de riscos desproporcionadamente elevados. Os representantes dos investidores devem participar no desenvolvimento de um quadro de competências financeiras. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | O CESE acolhe favoravelmente os projetos no domínio da consultoria e as orientações estratégicas sobre a taxonomia (Ação 2a), que visam melhorar a comunicação de informações sobre a sustentabilidade, inclusive para as PME não abrangidas pela proposta de Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas (9). É importante melhorar a comunicação de informações e torná-la mais vinculativa, uma vez que mesmo as atividades económicas das empresas de menor dimensão podem ter impactos ambientais significativos. O CESE salienta que a sociedade civil, no seu conjunto, revela um elevado nível de interesse em políticas empresariais sustentáveis. Os clientes das PME e os investidores nestas empresas, em particular, também solicitarão declarações sobre a sustentabilidade. No entanto, no âmbito de um sistema simplificado de notificação ASG, importa tomar o devido cuidado para evitar o branqueamento ecológico. Além disso, recomendam-se as seguintes etapas: normalização e comparabilidade das informações não financeiras das empresas da UE; aplicação de um quadro regulamentar e de supervisão para fornecedores de dados de sustentabilidade; garantia de acesso aos dados não financeiros brutos das empresas. Os requisitos de comunicação de informações não são um fim em si e não devem, por isso, implicar recursos e custos excessivos, mas contribuir eficazmente para a transparência, a fim de melhorar a eficiência do mercado e, assim, facilitar o acesso ao financiamento. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | A utilização das tecnologias digitais para o financiamento sustentável é coerente e, por seu lado, os aspetos de sustentabilidade devem também ser alicerçados nas tecnologias (Ação 2b). A coordenação de ações para promover a sustentabilidade holística e a digitalização e para enfrentar a crise da COVID-19 cria sinergias que devem ser aproveitadas, permitindo conferir maior impacto à ação da UE. O CESE recomenda interligar a ecologização dos orçamentos (Ação 2e) com uma futura regra de ouro para o investimento. Em termos gerais, é lamentável que também neste ponto não se preveja uma abordagem holística da sustentabilidade. No caso da partilha de riscos, deve ter-se o cuidado de assegurar que tal não implica encargos unilaterais nem a transferência de riscos em detrimento do setor público. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | O aumento da cobertura dos seguros em relação aos riscos ambientais é uma adaptação à realidade atual (Ação 2c). Segundo a Comissão, um pequeno aumento pode reduzir significativamente os custos decorrentes das catástrofes climáticas para os contribuintes e os governos, facto que o CESE saúda expressamente. Em contrapartida, as medidas propostas, tais como as relativas à identificação de exemplos de boas práticas, parecem extremamente defensivas. Em todo o caso, os parceiros sociais e a sociedade civil devem participar no diálogo sobre a resiliência (climática). |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | As medidas tomadas para apoiar investimentos sociais credíveis (Ação 2d) estão longe de ser suficientes para colmatar a lacuna existente na esfera social. É verdade que o Regulamento Taxonomia (10) proporciona um nível mínimo de proteção, referindo-se, nomeadamente, às convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, não é suficiente para apoiar o progresso social através da taxonomia. É necessária uma abordagem coerente para aprofundar a sustentabilidade social, centrando-se nas pessoas e no mundo do trabalho. A base já existe, com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Por exemplo, uma taxonomia que abranja os objetivos ambientais e sociais e, por conseguinte, contemple o princípio de «não prejudicar significativamente» (11) no seu conjunto, pode constituir uma base valiosa para uma UE sustentável do ponto de vista económico, social e ecológico. Deverá desenvolver-se agora rapidamente uma taxonomia holística, com a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil. De qualquer forma, a publicação do relatório sobre a taxonomia social, no final de 2021, será bastante tardia. |
| --- | --- |

4.2.5.

| 4.2.6. | A revisão das normas técnicas ao abrigo do Regulamento Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade dos Serviços Financeiros (12), a fim de clarificar os indicadores dos impactos ambientais e sociais adversos, também se revela tardia, pois só deverá ser efetuada no final de 2022. O CESE apela para uma revisão muito mais rápida, em especial, dos indicadores relativos aos direitos dos trabalhadores e aos direitos humanos e solicita a aplicação de normas mais elevadas. Naturalmente, os parceiros sociais e a sociedade civil também devem participar plenamente. |
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4.2.6.

4.3.   Melhoria da resiliência aos riscos de sustentabilidade

| 4.3.1. | O CESE defende a inclusão de fatores de sustentabilidade na gestão de riscos no setor financeiro. Só desta forma é possível quebrar o círculo vicioso de as empresas financeiras subsidiarem atividades nocivas para o clima. As alterações climáticas representam riscos graves para os bancos e as companhias de seguros, mas afetam também o setor financeiro no seu conjunto e ameaçam mesmo a estabilidade financeira global. Neste contexto, o CESE adverte contra a má interpretação do papel do setor financeiro enquanto organismo de execução que impõe objetivos de sustentabilidade a bem do interesse geral. No entanto, os riscos climáticos dificilmente podem ser quantificados com precisão devido à sua escala, imprevisibilidade e incerteza. Estes fatores não devem, porém, de forma alguma, atrasar a adoção de medidas concretas, pois tal agravaria ainda mais o problema. Em geral, é necessária uma abordagem rápida e cautelosa para evitar reações de choque. A taxonomia da UE deve servir de base para o efeito. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | A aferição dos riscos de sustentabilidade nas normas de relato financeiro e o desenvolvimento de uma norma para o capital natural são dignos de apreço, sendo essenciais normas e métodos que sejam cientificamente sólidos, rigorosos e fiáveis (Ação 3a). É igualmente útil a aferição sistemática dos riscos ASG relevantes nas notações de risco e nas perspetivas de notação (Ação 3b). O CESE propõe o relançamento do debate sobre a agência de notação de risco da UE no contexto atual, consolidando assim o papel pioneiro da UE no domínio da sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | A abordagem que tem em conta os fatores ASG no sistema de gestão de riscos dos bancos e no quadro de supervisão dos seguros revela ter lógica (Ações 3c e 3d). Este é também um aspeto a ter em conta nas revisões do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios, da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios e da Solvência II (13), que provavelmente serão acompanhadas de debates alongados. Por conseguinte, o CESE recomenda igualmente medidas oportunas para as normas de aferição na gestão dos riscos, a fim de assegurar uma identificação rápida dos riscos de sustentabilidade e uma provisão adequada de capital próprio. A nível técnico, as orientações das autoridades de supervisão europeias, entre outras, são adequadas para o efeito. De modo geral, recomenda-se uma política de capital e de risco sólida, orientada para o futuro e cuidadosamente calibrada, que tenha em conta os efeitos dos riscos de sustentabilidade para a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | Medidas como, por exemplo, testes de esforço internos são um complemento na direção certa. Contudo, o CESE opõe-se à ideia de que as exposições classificadas como sustentáveis recebam um tratamento prudencial específico, por exemplo, reduzindo os requisitos relativos aos fundos próprios. A crescente complexidade das regras pode gerar confusão e lacunas regulamentares. Por conseguinte, o CESE defende uma avaliação dos riscos estritamente económicos. A ponderação do risco deve basear-se principalmente nos riscos de estabilidade económica. Neste processo, os investimentos prejudiciais ao clima já correm o risco de perderem o valor e de não progredirem. Ao deslindar o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios, a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios e a Solvência II, o CESE adverte para uma «avalanche vertiginosa» nas regras de supervisão e para o facto de se colocarem em risco as normas já estabelecidas. |
| --- | --- |

4.3.4.

| 4.3.5. | Entre outros aspetos, o BCE chama a atenção para a relação entre a crise associada às alterações climáticas e a estabilidade financeira. O CESE congratula-se com a publicação pelo BCE de orientações sobre a tomada em consideração dos riscos ASG e apoia as medidas destinadas a reforçar a monitorização e a gestão dos potenciais riscos sistémicos (Ação 3e). O objetivo é abranger, tanto quanto possível, todas as instituições, intervenientes, produtos e plataformas de negociação, incluindo áreas menos regulamentadas. O CESE salienta igualmente que a tónica deve ser colocada, em primeiro lugar, na atenuação e não na aferição dos riscos. Infelizmente, não são sequer abordados os riscos de sustentabilidade social que põem em causa a coesão social devido ao aumento da discrepância na distribuição. |
| --- | --- |

4.3.5.

4.4.   Melhorar o contributo do setor financeiro para os objetivos de sustentabilidade

| 4.4.1. | O setor financeiro tem uma função central no ciclo económico e, por isso, desempenha um papel importante no contexto da sustentabilidade, já que os investimentos do presente revelam as emissões de CO2 do futuro. Será, portanto, lógico que a Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas obrigue várias instituições financeiras a divulgar os seus planos de transição e o seu contributo para a redução da pegada ambiental e que procure reforçar a divulgação de informações e as ações de descarbonização dos intervenientes no mercado financeiro para os produtos financeiros no âmbito do Regulamento Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade dos Serviços Financeiros (Ação 4a). O CESE recomenda que se estabeleça uma ligação entre a melhoria da comunicação de informações e vias de transição predeterminadas e que se alarguem os requisitos de comunicação de informações a outros intervenientes no mercado financeiro. Os compromissos voluntários de sustentabilidade podem, como a própria Comissão afirma, ser apenas um primeiro passo. Assim, há que apoiar todas as medidas que conduzam a um aumento da obrigatoriedade, a fim de evitar confusão e arbitrariedade. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | No contexto dos deveres fiduciários e das regras de gestão, coloca-se a tónica novamente nas avaliações (Ação 4b). É sensato alargar o conceito do «melhor interesse a longo prazo do conjunto dos participantes e dos beneficiários» e exigir que se tenham em conta os impactos de sustentabilidade. Também aqui não deve haver uma transferência desproporcionada de riscos sob o pretexto da «ecologia». Há que ajustar com prudência a categorização dos investimentos não sustentáveis, com especial destaque para a ponderação dos riscos de novos investimentos em combustíveis fósseis. No espírito de uma transição justa, a sustentabilidade social não pode ser novamente negligenciada. A melhoria da disponibilidade, da integridade e da transparência dos estudos de mercado e das notações ASG é também um elemento importante, dada a urgência de melhorar a fiabilidade e a comparabilidade, tendo em conta a diversidade confusa de conceitos (Ação 4c). |
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4.4.2.

4.5.   Acompanhar uma transição ordenada e garantir a integridade do sistema financeiro

| 4.5.1. | O CESE apoia todas as medidas que permitam às autoridades de supervisão combater o branqueamento ecológico (Ação 5a). Afinal de contas, é bastante evidente que estas sejam dotadas dos meios para desempenharem o seu papel. Infelizmente, também aqui se prevê apenas uma avaliação, sem horizonte temporal. O CESE chama, uma vez mais, a atenção para o fator temporal e lamenta que apenas seja feita referência à sustentabilidade ambiental. Por último, é aconselhável definir «branqueamento ecológico» e «branqueamento da sustentabilidade» para facilitar a aplicação de contramedidas. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Um quadro de acompanhamento robusto para avaliar os progressos do sistema financeiro da UE constitui uma importante medida complementar (Ação 5b). Acolhe-se favoravelmente a medição dos fluxos de capitais canalizados para investimentos sustentáveis, a avaliação do défice de investimento e a avaliação do alinhamento dos mercados financeiros com os objetivos climáticos e ambientais. Infelizmente, a sustentabilidade social é, mais uma vez, deixada de parte. O CESE apela para a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil, para além das instituições financeiras, na avaliação do alinhamento dos mercados financeiros com os objetivos climáticos e ambientais. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | É urgente melhorar a cooperação entre as autoridades de supervisão e o BCE (Ação 5c). Tendo em vista o aumento da colaboração na ação política, é recomendável agir com celeridade. As autoridades nacionais de supervisão devem ser igualmente abrangidas. No contexto do reforço da investigação sobre a sustentabilidade no setor financeiro e da transferência de conhecimentos entre o setor financeiro e a comunidade científica (Ação 5d), o CESE apela para a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil e para que se tenha em conta a sustentabilidade social. |
| --- | --- |

4.5.3.

4.6.   Fomentar a ambição a nível mundial

| 4.6.1. | O CESE congratula-se com o empenho da Comissão num consenso ambicioso nos fóruns internacionais (Ação 6a). Dada a estreita interligação dos mercados financeiros a nível internacional e a necessidade de manter a estabilidade financeira global, é essencial uma boa governação internacional em geral e no domínio da sustentabilidade em particular. Os mercados mundiais necessitam de condições-quadro e regras reconhecidas a nível mundial. Trata-se também de aspetos muito práticos, mas cruciais, como a necessidade de obter acesso a nível mundial aos dados que permitem avaliar a sustentabilidade de um investimento. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | O facto de a coordenação internacional ser, por vezes, lenta nunca deve servir de pretexto ou conduzir a atrasos na evolução da situação ao nível da UE. Pelo contrário, quanto maior for o êxito da implantação de um setor financeiro sustentável na Europa, mais provavelmente a via seguida pela UE servirá também como modelo global. Por conseguinte, a fiabilidade da taxonomia da UE e a aplicação abrangente da dupla materialidade são também importantes neste contexto. O CESE insiste na necessidade de dedicar maior atenção à sustentabilidade social também a nível internacional, nomeadamente em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. As empresas europeias não devem ser confrontadas com uma quantidade tal de regulamentações diferentes que se vejam sujeitas a desvantagens concorrenciais significativas. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | O aprofundamento do trabalho da plataforma internacional de financiamento sustentável é lógico (Ação 6b). Neste contexto, solicita-se à Comissão que trabalhe no sentido de estreitar a cooperação e a interação não só entre a plataforma internacional de financiamento sustentável e o setor privado, mas também com os parceiros sociais e a sociedade civil para, por exemplo, assegurar a cobertura dos direitos humanos no âmbito do financiamento sustentável. Naturalmente, o CESE recomenda uma abordagem holística da sustentabilidade também neste caso. Tal aplica-se igualmente no contexto do apoio aos países de rendimento baixo e médio (Ação 6c). |
| --- | --- |

4.6.3.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Critérios ambientais, sociais e de governação.

1

(2)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 20.

2

(3)  Ver «Members and Observers of the Platform on Sustainable Finance» [Membros e Observadores da Plataforma para o Financiamento Sustentável] https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/business_economy_euro/banking_and_finance/documents/eu-platform-on-sustainable-finance-members_en.pdf

3

Members and Observers of the Platform on Sustainable Finance

(4)  JO C 268 de 14.8.2015, p. 27.

4

(5)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13), artigo 17.o.

5

o

(6)  Artigo 191.o do TFUE.

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2020/852, artigo 18.o.

7

o

(8)  Princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o artigo 2.o, n.o 17, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).

8

o

o

(9)  Proposta de diretiva no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas [COM(2021) 189 final].

9

(10)  Regulamento (UE) 2020/852, artigo 18.o.

10

o

(11)  Princípio de «não prejudicar significativamente».

11

(12)  Regulamento (UE) 2019/2088 relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros.

12

(13)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

13

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/105 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/105

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às obrigações verdes europeia

[COM(2021) 391 final — 2021/0191 (COD)]

(2022/C 152/17)

| Relator: | Philip VON BROCKDORFF |
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Relator:

Philip VON BROCKDORFF

| Consultas | Conselho, 12.8.2021
  Parlamento Europeu, 13.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 23.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 123/1/4 |

Consultas

Conselho, 12.8.2021

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

23.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

123/1/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A norma «voluntária» europeia das obrigações verdes cria um regime assente na transparência e na supervisão. Ao abrigo deste regime, os projetos que estejam em conformidade com a taxonomia da UE para as atividades sustentáveis serão elegíveis para financiamento e os emitentes terão de facultar informações adicionais no momento da emissão, bem como posteriormente, por meio da comunicação regular de informações sobre a utilização das receitas e o impacto dos projetos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a norma europeia das obrigações verdes tem também potencial para trazer benefícios económicos significativos, tanto aos emitentes como aos investidores. Tal é possível porque a proposta visa criar um mecanismo universal, credível e simplificado para a emissão de obrigações verdes, minimizando as assimetrias de informação e trazendo, simultaneamente, benefícios reputacionais significativos aos emitentes ao abrigo desta norma. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que o alinhamento destas obrigações com o Regulamento Taxonomia da UE também as torna adequadas ao financiamento de atividades económicas que contribuam para a transição para economias mais sustentáveis e descarbonizadas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A norma proposta contribuiria, além disso, para reduzir significativamente os níveis de incerteza existentes a respeito dos tipos de ativos ou de despesas que podem ser razoavelmente classificados como utilização ecológica do capital. No entanto, devido ao referido alinhamento pela taxonomia da UE, o CESE entende que são necessárias diretrizes claras por parte da Comissão a fim de orientar os investidores para as obrigações verdes da UE e projetos que tenham um impacto positivo no ambiente. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE entende que, para continuar a desenvolver as obrigações verdes como uma categoria de ativos, é necessário aplicar uma norma uniforme a nível dos Estados-Membros, que seja aplicável aos emitentes. No entanto, convém não subestimar as dificuldades que os emitentes têm em cumprir as normas da taxonomia da UE. É muito provável que estes pesem os custos de uma verificação externa face aos benefícios de aceder a uma base de investidores mais alargada. Importa evitar uma situação em que os emitentes privados prefiram obrigações verdes alternativas e processos de certificação menos onerosos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação da conformidade propostos também poderão ter um impacto financeiro desproporcionado nas PME, que poderão considerar a norma europeia das obrigações verdes demasiado punitiva e, portanto, dissuasora do crescimento. Para evitar que tal aconteça, o CESE recomenda uma abordagem pragmática relativa aos requisitos de supervisão e de comunicação de informações. Ao evitar o excesso de prescrição e de regulamentação, nomeadamente no caso dos emitentes empresariais, facilitar-se-ia a adoção da norma europeia das obrigações verdes a nível dos mercados de capitais. Nas economias em processo de descarbonização, os emitentes empresariais são considerados tão importantes como a emissão de obrigações verdes pela Comissão, e o CESE considera que tem de haver uma convergência entre as normas aplicadas às obrigações verdes emitidas por emitentes do setor público e por emitentes empresariais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | No que diz respeito aos emitentes de obrigações verdes não pertencentes à UE, o CESE entende que o acesso aos mercados de capitais da UE e vice-versa deveria basear-se no alinhamento das taxonomias entre jurisdições a nível mundial. No entender do CESE, esta harmonização é particularmente pertinente porque os desafios ambientais, como as alterações climáticas, não podem ser abordados pela UE isoladamente. A menos que exista algum terreno comum para o alinhamento da taxonomia com países terceiros, é pouco provável que o regulamento proposto pela Comissão relativo a uma norma europeia das obrigações verdes venha a ser a norma para o mercado mundial das obrigações verdes. A plataforma internacional de financiamento sustentável (IPSF) deve desempenhar um papel fundamental na criação deste terreno comum, atuando como um fórum de diálogo entre os decisores políticos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Por último, o CESE congratula-se com o requisito, previsto na taxonomia da UE, de que os investimentos cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas mínimas, dada a necessidade permanente de dar prioridade à transformação ecológica, a par da proteção social e da garantia dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores. Tal poderá, não obstante, limitar o âmbito do alinhamento da taxonomia com países terceiros, sobretudo se as jurisdições em questão não cumprirem critérios de «não prejudicar significativamente», como o reconhecimento dos direitos de negociação coletiva. Para o efeito, o CESE propõe a criação de um comité de supervisão específico, incumbido de vigiar a dinâmica do mercado de obrigações verdes, com a participação dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | Em 6 de julho de 2021, a Comissão Europeia propôs um novo regulamento relativo a uma norma voluntária europeia das obrigações verdes. O regulamento proposto visa reforçar a sustentabilidade do sistema financeiro da UE criando uma norma de referência para as obrigações verdes que possa ser comparada e, possivelmente, alinhada com outras normas do mercado. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A norma das obrigações verdes estaria aberta a todos os emitentes de obrigações verdes, incluindo emitentes privados, públicos e soberanos, e incluiria emitentes situados fora da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O quadro proposto estabeleceria uma norma voluntária relativa ao modo como as empresas e os poderes públicos podem utilizar as obrigações verdes para angariar fundos nos mercados de capitais com vista a financiar projetos. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A norma exige que os emitentes afetem todas as receitas das obrigações a atividades que respeitem os requisitos do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [Regulamento Taxonomia da UE] até ao vencimento da obrigação. Fixa objetivos ambientais, critérios de avaliação e limiares de desempenho para as atividades económicas. Uma atividade económica será considerada conforme se: a) contribuir substancialmente para um ou mais dos objetivos ambientais; b) não prejudicar significativamente outros objetivos ambientais; e c) cumprir as salvaguardas sociais e de governação. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As obrigações verdes europeias ajudariam a assegurar o financiamento de projetos a longo prazo (até 10 anos), contanto que esses projetos sejam consentâneos com os objetivos ambientais do Regulamento Taxonomia. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As obrigações verdes europeias seriam sujeitas a verificação externa para garantir que cumprem os requisitos acima referidos, sobretudo o alinhamento dos projetos pela taxonomia. Nos termos da proposta, os verificadores externos estariam registados na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e teriam de cumprir regularmente as condições do registo. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Em caso de mudança nos critérios técnicos de avaliação ao abrigo da taxonomia, nos termos do Regulamento Taxonomia, após a emissão de uma obrigação, a proposta permite que os emitentes continuem a ser elegíveis ao abrigo dos critérios preexistentes durante cinco anos. No entanto, o CESE considera que, uma vez que uma obrigação é considerada «verde» aquando da emissão, não devem ser alteradas as regras de afetação das receitas. Na prática, embora os critérios de avaliação ao abrigo da taxonomia mudem e a obrigação deixe de satisfazer os novos critérios, a obrigação deve permanecer «verde» por todo o período até ao vencimento. Tal deverá contribuir para a estabilidade dos mercados de obrigações verdes. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A proposta visa igualmente reforçar a confiança e as salvaguardas dos investidores e reduzir os riscos de os projetos financiados por obrigações verdes não alcançarem os objetivos ambientais previstos. Os emitentes destas obrigações teriam de comunicar informações regularmente. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Seria obrigatória uma «ficha informativa sobre a obrigação verde» que defina os objetivos definitivos de financiamento da emissão, sujeita a uma «verificação pré-emissão» por um verificador externo registado, a fim de garantir que a obrigação cumpre os requisitos da norma para as obrigações verdes. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Além disso, os emitentes de obrigações verdes também teriam de publicar relatórios anuais, demonstrando de que modo as receitas da emissão da obrigação estão alinhadas com a taxonomia da UE. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Uma vez afetadas todas as receitas obtidas com a venda de obrigações verdes (o que tem de ser feito antes do vencimento da obrigação), o emitente terá de obter uma «verificação pós-emissão». Para certos emitentes (nomeadamente algumas instituições financeiras), este será um requisito anual. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Será igualmente obrigatório publicar, no mínimo, um relatório sobre o impacto ambiental global da obrigação. |
| --- | --- |

2.12.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | A proposta da Comissão Europeia relativa a uma norma europeia das obrigações verdes surge numa altura em que a procura das obrigações verdes está a aumentar na UE. No entanto, o atual nível de emissões de obrigações verdes na UE ainda representa apenas 2,6 % do total das emissões de obrigações da UE, pelo que existe uma margem significativa de crescimento. Por exemplo, no segundo trimestre de 2021, a emissão de obrigações verdes na UE cresceu cerca de 30 % em relação ao mesmo período de 2020, refletindo a trajetória de crescimento neste domínio (2). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Não obstante, existe uma preocupação crescente quanto à verdadeira extensão dos benefícios ambientais decorrentes dos projetos financiados pela emissão destas obrigações. Esta preocupação exprime-se através do termo «branqueamento ecológico», refletindo a incerteza que surge por vezes em relação às credenciais ambientais dos projetos financiados por obrigações verdes. Cria-se, desde modo, um problema de credibilidade para os emitentes que procuram estabelecer a sua reputação ambiental, bem como uma assimetria nas informações para os investidores, que podem ter dificuldade em identificar, ex ante, projetos genuinamente sustentáveis do ponto de vista ambiental. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O problema reside no facto de as obrigações verdes serem iguais a todas as outras obrigações: a diferença está no facto de as receitas obtidas com as obrigações verdes serem utilizadas para projetos que respeitam determinados critérios ambientais predefinidos. Em caso de incumprimento, tal como acontece com qualquer emissão de uma obrigação, o investidor tem geralmente acesso ao balanço completo do emitente. O valor adicional para o investidor resulta da posse de uma obrigação que cumpre objetivos sustentáveis ou ambientais. No entanto, o problema que se coloca aqui é o facto de as definições de atividades sustentáveis variarem entre as diferentes jurisdições da UE. Por conseguinte, é praticamente impossível comparar os impactos dos projetos entre jurisdições e, frequentemente, entre regiões de um mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Existe, além disso, um problema relacionado com a comunicação de informações sobre a utilização das receitas. Os problemas relacionados com a divulgação do emitente e a comunicação de informações aos investidores sobre a utilização das receitas tendem a ser mais pronunciados nos Estados-Membros onde o grosso do investimento hipocarbónico será necessário no futuro. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A norma europeia das obrigações verdes visa abordar estes problemas criando um regime pautado pela transparência e pela supervisão. Ao abrigo deste regime, apenas os projetos que estejam em conformidade com a taxonomia da UE para as atividades sustentáveis serão elegíveis para financiamento e os emitentes terão de facultar informações adicionais no momento da emissão, bem como posteriormente por meio da comunicação regular de informações sobre a utilização das receitas e o seu impacto. Além disso, apenas os verificadores externos supervisionados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) poderão aprovar uma obrigação verde da UE. No entanto, o CESE adverte contra as concentrações de mercado, a fim de manter sob controlo o custo dos verificadores externos. Por exemplo, um procedimento de registo simples e sem entraves pode incentivar a concorrência neste domínio e não compromete o conhecimento ou a qualidade dos verificadores. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A norma europeia das obrigações verdes tem também potencial para trazer benefícios económicos significativos, tanto aos emitentes como aos investidores. Atualmente, as questões relacionadas com a credibilidade e as assimetrias de informação geram despesas adicionais para todas as partes envolvidas, sendo que os emitentes empreendem diversos esforços dispendiosos para estabelecer as suas credenciais, incluindo procedimentos onerosos de verificação externa e um reforço da comunicação de informações, enquanto os investidores poderão realizar esforços suplementares de pesquisa para identificar devidamente oportunidades de investimento sustentável adequadas. A obrigação verde da UE, ora proposta, criaria um mecanismo universal, credível e simplificado para a emissão de obrigações verdes, minimizando as assimetrias de informação e trazendo, simultaneamente, benefícios reputacionais significativos aos emitentes ao abrigo desta norma. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | As obrigações verdes europeias, alinhadas com o Regulamento Taxonomia da UE, são adequadas ao financiamento de atividades económicas que contribuam para a transição para economias mais sustentáveis e descarbonizadas. As obrigações verdes devem ser consideradas preferência primária, devendo criar-se incentivos adequados para «ecologizar» efetivamente o sistema financeiro da UE. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A proposta permitiria, além disso, às empresas sediadas na UE emitirem uma obrigação verde europeia para a aquisição ou construção de um ativo alinhado com a taxonomia da UE, como um novo edifício energeticamente eficiente. Tal permitiria às empresas aumentarem a sua quota de ativos alinhados com a taxonomia. Não obstante, importa ter em conta também os custos sociais que este processo pode acarretar, nomeadamente despedimentos coletivos. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A norma proposta contribuiria também para reduzir significativamente os níveis de incerteza existentes a respeito dos tipos de ativos ou de despesas que podem ser razoavelmente classificados como utilização ecológica do capital, devido ao alinhamento com a taxonomia da UE acima referido, reforçando, deste modo, a confiança no mercado das obrigações verdes e ajudando a estimular o crescimento e o investimento neste domínio emergente, bem como a integração do financiamento ecológico. A seu tempo, a norma europeia das obrigações verdes poderá vir a ser eficaz. Contudo, são necessárias diretrizes por parte da Comissão a fim de orientar os investidores para obrigações e projetos de maior qualidade que tenham realmente um impacto positivo no ambiente, bem como criar uma nova categoria de ativos no mercado de capitais da UE. A perspetiva de elaboração destas diretrizes é outra razão pela qual esta proposta é bem-recebida. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Neste contexto, as obrigações verdes tornar-se-iam um componente fundamental do financiamento da transição hipocarbónica a nível da UE. As obrigações verdes têm normalmente uma longa duração, sendo o capital reembolsado quando as obrigações vencem, como é exigido para grandes projetos de infraestruturas. Embora a utilização do rótulo de obrigação verde da UE seja voluntária, os investidores terão todos os incentivos para a utilizar nos seus esforços de mobilização de capital para projetos com benefícios ambientais visíveis. Por si só, esta é já uma importante vantagem. Contudo, a principal vantagem é a própria norma, que proporciona um parâmetro de referência para os ativos verdes no mercado de capitais. Tudo isto deverá contribuir para que as obrigações verdes evoluam enquanto categoria de ativos, permitindo aos investidores identificar uma curva de rendimento específica dos instrumentos de dívida verdes. Pressupondo uma norma uniforme a nível dos Estados-Membros e aplicável aos emitentes, os fundos para as obrigações verdes e a concessão de empréstimos bancários verdes poderiam ajudar a mobilizar fundos suplementares para promover a transição hipocarbónica. Seria possível facilitar ainda mais este aspeto partindo do princípio de que os preços dos empréstimos verdes são suficientemente razoáveis. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A obrigação verde da UE também poderia tornar-se um parâmetro de referência para as obrigações verdes em mercados fora da UE, como aconteceu no caso dos fundos de investimento de retalho. A UE estabeleceu-se efetivamente como líder mundial nesta área (com 51 % das emissões mundiais em 2020 oriundas de empresas e organismos públicos da UE) e a norma das obrigações verdes geraria mais oportunidades de financiamento sustentável para os investidores da UE em todos os mercados internacionais. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | É importante criar uma norma das obrigações verdes. No entanto, convém não subestimar as dificuldades que os emitentes têm em cumprir as normas da taxonomia da UE. É muito provável que estes pesem os custos e as complicações de um processo demorado de verificação externa aprovado e supervisionado pela ESMA face aos benefícios de aceder a uma base de investidores mais alargada. Os emitentes privados poderão, assim, preferir obrigações verdes alternativas e processos de certificação menos onerosos. Estes processos de comunicação de informações e de avaliação da conformidade também poderão ter um impacto financeiro desproporcionado nas PME, que poderão considerar a norma europeia das obrigações verdes demasiado punitiva e, portanto, dissuasora do crescimento. A experiência dos produtos dos mercados de capitais a nível da UE, em que a aceitação não foi tão encorajadora, pode ser esclarecedora quanto ao potencial interesse nas obrigações verdes europeias. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | É, pois, necessário que a entidade supervisora da UE aplique a norma das obrigações verdes da forma mais pragmática possível. Embora a Comissão seja o principal emitente de obrigações verdes, com 250 mil milhões de euros nos próximos três anos ao abrigo do NextGenerationEU, com os Estados-Membros a emitirem um total de cerca de 80 mil milhões de euros em obrigações verdes, o papel do setor privado na emissão de obrigações verdes não pode ser menosprezado. Ao evitar o excesso de prescrição e de regulamentação no caso dos emitentes empresariais, facilitar-se-ia a adoção da norma das obrigações verdes a nível dos mercados de capitais da UE. Importa, porém, deixar uma advertência. Nos termos da proposta, as obrigações verdes emitidas pelo setor público nos Estados-Membros não estariam sujeitas à verificação externa prevista na proposta. Embora os emitentes do setor público continuem a ter de responder perante os investidores nas obrigações, dados os compromissos dos Estados-Membros no sentido de uma transição hipocarbónica, a aplicação generalizada da norma europeia das obrigações verdes garantiria esse compromisso. Por outro lado, a autorização de dois tipos de obrigações verdes (um para o setor público e outro para os emitentes empresariais) poderia resultar em, pelo menos, duas normas distintas. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Uma outra questão que é necessário abordar diz respeito à forma de se permitir que os emitentes de obrigações verdes não pertencentes à UE acedam aos mercados de capitais da UE e vice-versa — daí a necessidade de alinhamento das taxonomias entre jurisdições a nível mundial. Neste contexto, importa referir a plataforma internacional de financiamento sustentável, um fórum para o diálogo entre decisores políticos que tem por objetivo global aumentar a quantidade de capital privado aplicado em investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. O objetivo final desta plataforma é facilitar a mobilização de capital privado para investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. A plataforma proporciona, por isso, um fórum multilateral de diálogo entre decisores políticos para ajudar os investidores a identificar e aproveitar as oportunidades de investimento sustentável que contribuam verdadeiramente para os objetivos climáticos e ambientais. O alinhamento das taxonomias deve ser debatido e acordado no âmbito deste fórum. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Como já referido, a ESMA, enquanto entidade supervisora do mercado de capitais da UE, desempenharia um papel fulcral em garantir a aplicação mais pragmática possível das normas propostas. Tal exigiria o desenvolvimento das competências e o reforço das suas capacidades enquanto entidade supervisora dos verificadores das obrigações verdes da UE. A Comissão define os critérios para as qualificações e a transparência, que representam uma base sólida para a ESMA. No entender do CESE, à medida que reforça as suas capacidades, a ESMA poderá ajudar as suas contrapartes externas à UE a aplicarem normas semelhantes, facilitando assim o acesso aos investidores da UE em mercados emergentes. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Um outro aspeto a considerar é que a transição para uma economia da UE hipocarbónica exigirá financiamento muito além do que está disponível ao abrigo do NextGenerationEU. O setor privado já está a desempenhar um papel nesta transição, mas é necessário fazer muito mais. Assim, a norma europeia das obrigações verdes proposta contribuiria para desenvolver o recente mercado das obrigações verdes e mobilizaria emitentes suplementares, além de facilitar o financiamento transfronteiriço nos mercados de capitais. Na análise final, a norma europeia das obrigações verdes proposta reforçaria a reputação dos potenciais emitentes e investidores e o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e os objetivos ambientais, nomeadamente: a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção da água e dos recursos marinhos, a transição para uma economia circular, a reciclagem, a prevenção dos resíduos, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção de ecossistemas saudáveis. Os objetivos ambientais e sociais pertinentes fariam, assim, parte de qualquer estratégia empresarial. Além disso, a promoção de um rótulo ecológico da UE para os produtos financeiros, para além de minimizar a burocracia, ajudaria as empresas privadas a adotar esta estratégia. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Ao longo do tempo, o CESE espera que os investidores optem por normas europeias das obrigações verdes, já que, desse modo, garantiriam uma utilização dos fundos consentânea com a taxonomia, o que, por sua vez, alivia os requisitos de comunicação de informações dos investidores. Assim, o objetivo deveria ser a adoção da norma das obrigações verdes proposta para toda a UE, tanto no setor público como no privado. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Neste contexto, o CESE congratular-se-ia com o «apadrinhamento» das obrigações verdes existentes ao abrigo da norma proposta, bem como com a eventual aplicação dessas normas às obrigações do NextGenerationEU. O CESE acredita firmemente que as obrigações verdes alinhadas com a taxonomia ajudariam a alcançar os objetivos ambientais. Além disso, tem esperança de que a norma europeia das obrigações verdes aumente o interesse dos investidores neste tipo de investimentos, contribuindo para o desenvolvimento do mercado das obrigações verdes. Embora estas notícias sejam boas para os emitentes e para os investidores, o CESE adverte para os desafios referidos atrás. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | A partir de agora, e pressupondo que a proposta é adotada nas presentes condições, seria interessante avaliar: i) em que medida os investidores, tanto dentro como fora da UE, exigiriam que os emitentes cumpram as normas propostas ou se a proposta resultaria em divergências no mercado das obrigações verdes entre a UE e o resto do mundo; e ii) em que medida a aplicação proposta da norma europeia das obrigações verdes afetaria a evolução do mercado das obrigações verdes dentro e fora da UE. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | No entender do CESE, esta harmonização é particularmente pertinente porque os desafios ambientais, como as alterações climáticas, não podem ser abordados pela UE isoladamente. A menos que exista algum terreno comum para o alinhamento da taxonomia com países terceiros, é pouco provável que o regulamento proposto pela Comissão relativo a uma norma europeia das obrigações verdes venha a ser a norma para o mercado mundial das obrigações verdes. Nesse caso, os mercados de capitais ficariam fragmentados e os emitentes de países terceiros poderiam não adotar as normas propostas pela Comissão. Esta situação travaria o fluxo de fundos necessário para fazer face aos enormes desafios ambientais, sobretudo as alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | Por último, o CESE congratula-se com o requisito, previsto na taxonomia da UE, de que os investimentos cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas mínimas, dada a necessidade permanente de dar prioridade à transformação ecológica, a par da proteção social e da garantia dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores. Tal poderá, não obstante, limitar o âmbito do alinhamento da taxonomia com países terceiros, sobretudo se as jurisdições em questão não cumprirem critérios de «não prejudicar significativamente», como o reconhecimento dos direitos de negociação coletiva. Para o efeito, o CESE propõe a criação de um comité de supervisão específico, incumbido de vigiar a dinâmica do mercado de obrigações verdes, com a participação dos parceiros sociais. |
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3.21.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

1

(2)  Climate Bonds Initiative [Iniciativa Obrigações Climáticas] (2021). Repartição da emissão de obrigações verdes por região, por volume de emissões.

2

Climate Bonds Initiative

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/111 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/111

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

[COM(2021) 665 final — 2021/0343 (COD)]

(2022/C 152/18)

| Relator: | Antonio GARCÍA DEL RIEGO |
| --- | --- |

Relator:

Antonio GARCÍA DEL RIEGO

| Consultas | Conselho da União Europeia, 26.11.2021
  Parlamento Europeu, 22.11.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Decisão da presidente do CESE | 9.11.2021 |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 174/2/3 |

Consultas

Conselho da União Europeia, 26.11.2021

Parlamento Europeu, 22.11.2021

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Decisão da presidente do CESE

9.11.2021

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

174/2/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE considera necessário incorporar diretamente no Regulamento Requisitos Fundos Próprios (RRFP) um tratamento prudencial específico relacionado com a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno (MREL). As alterações propostas ao RRFP corrigirão as incoerências identificadas entre o RRFP e a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE recomenda o esclarecimento das disposições do RRFP sobre a comparação entre a soma dos requisitos relativos à capacidade total de absorção de perdas (TLAC) efetivos de todos os grupos de resolução de um grupo de instituições de importância sistémica global que tenham uma estratégia de resolução relativa ao ponto de entrada múltiplo com o requisito relativo ao ponto de entrada único teórico desse grupo de instituições de importância sistémica global. As alterações propostas são necessárias para clarificar em que medida as autoridades de resolução podem resolver as potenciais incoerências entre os requisitos de ponto de entrada único e os de ponto de entrada múltiplo. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE salienta que é necessário alterar a fórmula para o cálculo do excedente de TLAC/MREL de uma filial no contexto do regime geral de dedução aplicável às instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo, a fim de assegurar que essa fórmula tem em conta os requisitos de TLAC/MREL baseados no risco e não baseados no risco da filial, em conformidade com a norma relativa à capacidade total de absorção de perdas. Tal evitará que o excedente de TLAC/MREL de uma determinada filial seja sobrestimado. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE chama a atenção para o facto de algumas disposições do RRFP aplicáveis às instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo deverem ser clarificadas, a fim de permitir ter em conta as filiais estabelecidas fora da UE. Tal alinhará o RRFP com o princípio relativo à capacidade total de absorção de perdas correspondente acordado a nível internacional, que é aplicável às filiais estabelecidas em todas as jurisdições do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE recomenda alguns esclarecimentos específicos no contexto do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as instituições que são filiais importantes de instituições de importância sistémica global extra-UE («capacidade total de absorção de perdas interna»), a fim de assegurar que os instrumentos de dívida emitidos por essas instituições possam cumprir todos os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis. A razão para esta alteração reside no facto de, atualmente, os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis se basearem no pressuposto de que esses instrumentos são emitidos por uma entidade de resolução e não por filiais sujeitas a um requisito de capacidade total de absorção de perdas interna. A lacuna será colmatada ao clarificar que as condições de elegibilidade aplicáveis às entidades de resolução também se aplicam às entidades que não sejam de resolução, mutatis mutandis. Tal permitirá, por sua vez, que essas instituições cumpram o seu requisito de capacidade total de absorção de perdas interna, nomeadamente com passivos elegíveis, tal como inicialmente previsto pelos colegisladores. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.5.1. | O CESE salienta que os bancos de ponto de entrada múltiplo devem poder utilizar os ajustamentos acordados na ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas. Os ajustamentos, que visam assegurar um tratamento equivalente entre os modelos de resolução do ponto de entrada único e do ponto de entrada múltiplo, estão incluídos nos artigos 12.o-A e 72.o-E, n.o 4, do RRFP II. No entanto, estes dois artigos não incluem países terceiros. Em especial, o artigo 12.o-A, na sua redação atual, indica que os ajustamentos decorrentes de diferenças nos ativos ponderados pelo risco (APR) estão limitados a entidades sediadas na UE, uma vez que o conceito de entidade de resolução se refere apenas às filiais com sede na UE. É importante alargar o âmbito de aplicação de modo a incluir quaisquer outras filiais que o grupo possa ter em qualquer outro país. |
| --- | --- |

1.5.1.

| 1.6. | O CESE considera que este objetivo não é alcançado com a proposta recente da Comissão, uma vez que a comparação entre o ponto de entrada único hipotético e a soma dos APR de cada entidade de resolução mantém as filiais de países terceiros afastadas devido ao facto de a comparação remeter para os artigos 45.o-D e 45.o-H da DRRB e não incluir filiais em países terceiros nem diferenças entre os APR decorrentes de diferentes critérios de cálculo entre países terceiros e Estados-Membros. Inclui apenas as diferenças entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O Regulamento Requisitos de Fundos Próprios estabelece, em conjunto com a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, o quadro regulamentar prudencial para as instituições de crédito que operam na União. O Regulamento Requisitos de Fundos Próprios e a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios foram adotados no rescaldo da crise financeira de 2008-2009 para reforçar a resiliência das instituições que operam no setor financeiro da UE, com base, em grande medida, nas normas globais acordadas com os parceiros internacionais da UE, em particular o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O RRFP foi subsequentemente alterado para corrigir as deficiências que subsistiam no quadro regulamentar e para implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros, que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições. O «pacote de medidas de redução dos riscos», adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 20 de maio de 2019 e publicado no Jornal Oficial em 7 de junho de 2019, introduziu uma importante revisão. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Esta reforma aplicou, na União, a norma internacional referente à capacidade total de absorção de perdas para as instituições de importância sistémica global, adotada pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) em novembro de 2015, e reforçou a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a todas as instituições estabelecidas na União. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A norma relativa à capacidade total de absorção de perdas exige que as instituições de importância sistémica global detenham uma quantidade suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção de perdas (incluídos no âmbito da recapitalização interna) para garantir um processo rápido e suave de absorção das perdas e de recapitalização em caso de resolução. A incorporação da norma relativa à capacidade total de absorção de perdas no direito da União, nomeadamente através de alterações ao RRFP, teve em conta o requisito mínimo em vigor de fundos próprios e passivos elegíveis específico a cada instituição, estabelecido na DRRB. Desta forma, a capacidade total de absorção de perdas e o requisito mínimo em vigor de fundos próprios e passivos elegíveis são essenciais para a gestão eficaz das crises bancárias e a redução do seu impacto negativo na estabilidade financeira e nas finanças públicas. A capacidade total de absorção de perdas e as regras revistas relativas ao requisito mínimo em vigor de fundos próprios e passivos elegíveis tornaram-se aplicáveis, na União, em 27 de junho de 2019 e 28 de dezembro de 2020, respetivamente. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Em conformidade com as normas internacionais, o direito da União reconhece tanto a estratégia de resolução de ponto de entrada único como a estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo. No âmbito da estratégia de resolução de ponto de entrada único, apenas uma entidade do grupo — geralmente a empresa-mãe — é objeto de resolução («entidade de resolução»), ao passo que as outras entidades do grupo — normalmente filiais operacionais — não são sujeitas a medidas de resolução. Em vez disso, as perdas dessas filiais são transferidas para a entidade de resolução e o capital é transferido em sentido descendente para a filial. Deste modo, as filiais podem continuar a funcionar sem problemas mesmo depois de terem deixado de ser viáveis. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | No âmbito da estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo, a resolução pode abranger mais do que uma entidade do grupo bancário. Consequentemente, podem existir mais do que uma entidade de resolução e, por conseguinte, mais do que um grupo de resolução dentro do grupo bancário. O princípio subjacente ao método de resolução de ponto de entrada múltiplo consiste em permitir a resolução de um determinado grupo de resolução de forma viável e credível, sem comprometer a resolubilidade de outras entidades de resolução e grupos de resolução no mesmo grupo bancário consolidado. A versão revista do enquadramento de resolução bancária prevê que o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis para as entidades de resolução seja fixado ao nível consolidado de um grupo de resolução («requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis externo»). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Além disso, esse enquadramento prevê a forma como a capacidade de absorção de perdas e de recapitalização deve ser atribuída no âmbito dos grupos de resolução («requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno»). Em conformidade com a DRRB, regra geral, os instrumentos financeiros elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno têm de ser detidos pela entidade de resolução, ou seja, normalmente pela empresa-mãe. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Desde o início de 2020, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) tem vindo a trabalhar nesse projeto de norma técnica de regulamentação com base num regime de dedução, em conformidade com o mandato estabelecido na DRRB e as recomendações constantes das normas internacionais pertinentes (1). O regime de dedução desenvolvido pela EBA prevê que os instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno emitidos pelas filiais à entidade de resolução através de uma empresa-mãe intermediária teriam de ser integralmente deduzidos do montante da capacidade própria de cumprimento do requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno da empresa-mãe intermediária. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A EBA concluiu que é impossível cumprir os requisitos da DRRB sem a adoção de outras disposições, cuja especificação deve constar de um texto de nível 1. Além da necessidade de operacionalizar a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno, foram identificados outros problemas relacionadas com a resolução desde a entrada em vigor do quadro TLAC/MREL revisto, em 2019. Estes problemas dizem principalmente respeito ao tratamento regulamentar dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo, incluindo os grupos de ponto de entrada múltiplo com filiais em países terceiros. Por exemplo, atualmente, o RRFP não especifica se os vários ajustamentos à capacidade total de absorção de perdas para as instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo também abrangem as filiais de uma instituição de importância sistémica global situadas num país terceiro. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Para resolver os problemas acima referidos, é necessário introduzir algumas alterações específicas em determinados aspetos do RRFP relacionados com a resolução. Em especial, o tratamento regulamentar dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo, incluindo os grupos de ponto de entrada múltiplo com filiais em países terceiros, tem de ser mais bem alinhado com o tratamento descrito na norma relativa à capacidade total de absorção de perdas. Tal contribuirá para assegurar que, em caso de resolução, cada entidade de resolução e cada grupo pertencente a essas instituições de importância sistémica global possa continuar a desempenhar funções críticas sem o risco de contágio. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | As alterações propostas não alterarão a arquitetura global do quadro, mas assegurarão a correta aplicação da capacidade total de absorção de perdas e do requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Estas alterações propostas ao RRFP podem desempenhar um papel essencial na melhoria da resolubilidade de uma instituição. Dado que as disposições correspondentes já são aplicáveis na União, as alterações propostas terão de ser introduzidas em tempo útil. A necessidade de uma adoção acelerada é ainda reforçada pelo facto de os grupos bancários necessitarem de clareza sobre o mecanismo para decidirem sobre a melhor forma de afetar a sua capacidade de requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno, tendo em conta o prazo de cumprimento geral de tal requisito mínimo fixado em 1 de janeiro de 2024, devendo os objetivos intermédios vinculativos ser cumpridos até 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | A proposta em apreço não é acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que não altera os aspetos fundamentais do RRFP, mas visa sobretudo clarificar a relação jurídica entre dois instrumentos jurídicos em vigor a nível da UE, o RRFP e a DRRB, incorporando diretamente no RRFP um tratamento específico para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno. Essas clarificações assegurarão que os dois quadros, altamente interligados, permanecem em grande medida alinhados. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | Tal permitirá, por sua vez, que as instituições continuem a calcular, relatar e divulgar um conjunto de valores correspondentes ao montante total das exposições e à medida da exposição total para efeitos do RRFP e da DRRB, evitando assim um aumento indevido da complexidade. Tal inclui a eventual necessidade de emitir instrumentos elegíveis adicionais para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis para cumprir o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno, tal como introduzido pelos colegisladores através da DRRB revista. |
| --- | --- |

2.14.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | As estratégias de resolução que estão a ser desenvolvidas pelos grupos de gestão de crises baseiam-se, de um modo geral, em duas abordagens estilizadas: a «resolução de ponto de entrada único», em que os poderes de resolução são aplicados ao topo de um grupo por uma única autoridade nacional de resolução e a «resolução de ponto de entrada múltiplo», em que os instrumentos de resolução são aplicados a diferentes partes do grupo por duas ou mais autoridades de resolução agindo de forma coordenada. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | O ponto de entrada único envolve a aplicação de poderes de resolução, por exemplo, instrumentos de recapitalização interna e/ou de transferência, ao nível da empresa-mãe ou da sociedade gestora de participações sociais, por uma única autoridade de resolução (provavelmente na jurisdição responsável pela supervisão global consolidada de um grupo). A estratégia de ponto de entrada único consiste na absorção das perdas incorridas no seio do grupo pela empresa-mãe ou companhia financeira do grupo através, por exemplo, da redução e/ou da conversão obrigatória da dívida não garantida emitida. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | O ponto de entrada múltiplo envolve a aplicação de poderes de resolução por duas ou mais autoridades de resolução a diferentes partes do grupo e é suscetível de resultar numa cisão do grupo em duas ou mais partes. O grupo pode ser dividido por país ou região, por ramo de atividade ou por uma combinação do primeiro critério com o segundo critério. Os poderes de resolução aplicados às partes divididas não têm de ser os mesmos e podem incluir opções de resolução, como a recapitalização interna no âmbito da resolução, a utilização de uma entidade de transição, a transferência de atividades ou a liquidação. No entanto, as estratégias de ponto de entrada múltiplo exigem que as ações sejam coordenadas entre jurisdições, a fim de evitar conflitos ou incoerências que prejudiquem a eficácia das medidas de resolução separadas, uma gestão desordenada dos ativos e o contágio entre as empresas. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Não existe uma escolha binária entre as duas abordagens. Na prática, poderá ser necessária uma combinação para ter em conta a estrutura de uma empresa e os regimes locais nas principais jurisdições em que opera. Por exemplo, algumas estratégias de ponto de entrada múltiplo podem implicar a aplicação de múltiplas resoluções de ponto de entrada único a diferentes partes da empresa, tais como blocos regionais que são separáveis entre si. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.2. | A proposta baseia-se, de um modo geral, nos trabalhos preparatórios realizados pela EBA, nomeadamente no que diz respeito à elaboração de normas técnicas de regulamentação sobre a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno no âmbito dos grupos de resolução. A proposta visa essencialmente fazer face às consequências não intencionais relacionadas com o atual quadro TLAC/MREL resultantes das regras atualmente previstas no RRFP. As alterações propostas terão um impacto limitado nos encargos administrativos das instituições e nos custos de adaptação das suas operações internas, prevendo-se que a maior parte dos custos seja compensada pelo bom funcionamento do método da subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno no âmbito dos grupos de resolução e, para as instituições em causa, pelos benefícios derivados de um melhor reconhecimento das filiais de países terceiros e ainda pela especificação mais pormenorizada da elegibilidade dos instrumentos emitidos no contexto do requisito de capacidade total de absorção de perdas interna. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Concretamente, a proposta prevê: |
| --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Tratamento específico para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno. Assim, o regulamento proposto introduz um requisito segundo o qual as empresas-mãe intermediárias ao longo da cadeia de propriedade terão de deduzir da sua própria capacidade de requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno o montante das suas participações em instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno, incluindo fundos próprios, emitidos pelas suas filiais pertencentes ao mesmo grupo de resolução. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Comparação entre o requisito de ponto de entrada único teórico e a soma dos requisitos de ponto de entrada múltiplo efetivos. O RRFP estabelece que os grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo devem calcular o requisito de capacidade total de absorção de perdas, com base no pressuposto teórico de que o grupo seria resolvido no âmbito de uma estratégia de resolução de ponto de entrada único (requisito de ponto de entrada único teórico). Esse requisito de ponto de entrada único teórico deve então ser comparado pelas autoridades de resolução com a soma dos requisitos de capacidade total de absorção de perdas efetivos de cada entidade de resolução desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo (requisitos de ponto de entrada múltiplo). No entanto, as disposições do RRFP no que diz respeito às consequências dessa comparação são incoerentes. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Deduções aos elementos de passivos elegíveis. O objetivo desta disposição é minimizar o risco de contágio dentro de um grupo de instituições de importância sistémica global e assegurar que as entidades de resolução disponham de suficiente capacidade de absorção de perdas em caso de insolvência, que não deve ser diminuída por perdas decorrentes de participações intragrupo em instrumentos de capacidade total de absorção de perdas. Sem essas deduções, a situação de insolvência de uma entidade de resolução do grupo de instituições de importância sistémica global conduziria a perdas noutras entidades de resolução desse grupo e, consequentemente, a uma redução da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização dessas entidades de resolução. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | Consideração de filiais estabelecidas fora da União. O artigo 12.o-A e o artigo 72.o-E, n.o 4, do RRFP não abrangem explicitamente as filiais situadas num país terceiro. Por conseguinte, os grupos bancários da UE com uma estratégia global de resolução de ponto de entrada múltiplo poderão ser impossibilitados de ter em conta as filiais estabelecidas fora da União. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | Esclarecimentos sobre a elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos no contexto do requisito de capacidade total de absorção de perdas interna. O artigo 92.o-B do RRFP estabelece o requisito de capacidade total de absorção de perdas interna para as filiais importantes de instituições de importância sistémica global extra-UE que não sejam entidades de resolução. Esse requisito pode ser cumprido com instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis, tal como especificado no artigo 92.o-B, n.o 2. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.4. | Alterações pormenorizadas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo. |
| --- | --- |

3.4.

3.4.1.   Cálculo consolidado para instituições de importância sistémica global com várias entidades de resolução (artigo 12.o-A)

| 3.4.1.1. | O CESE salienta que os bancos de ponto de entrada múltiplo devem poder utilizar os ajustamentos acordados na ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas. Os ajustamentos, que visam assegurar um tratamento equivalente entre os modelos de resolução do ponto de entrada único e do ponto de entrada múltiplo, estão incluídos nos artigos 12.o-A e 72.o-E, n.o 4, do RRFP II. No entanto, estes dois artigos não incluem países terceiros. Em especial, o artigo 12.o-A, na sua redação atual, indica que os ajustamentos decorrentes de diferenças nos ativos ponderados pelo risco (APR) estão limitados a entidades sediadas na UE, uma vez que o conceito de entidade de resolução se refere apenas às filiais com sede na UE. É importante alargar o âmbito de aplicação de modo a incluir quaisquer outras filiais que o grupo possa ter em qualquer outro país. |
| --- | --- |

3.4.1.1.

| 3.4.1.2. | O CESE considera que este objetivo não é alcançado com a proposta recente da Comissão, uma vez que a comparação entre o ponto de entrada único hipotético e a soma dos APR de cada entidade de resolução mantém as filiais de países terceiros afastadas devido ao facto de a comparação remeter para os artigos 45.o-D e 45.o-H da DRRB e não incluir filiais em países terceiros nem diferenças entre os APR decorrentes de diferentes critérios de cálculo entre países terceiros e Estados-Membros. Inclui apenas as diferenças entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.4.1.2.

| 3.4.1.3. | No que diz respeito à necessidade de um acordo para efetuar este ajustamento, o CESE considera que, embora exista um procedimento específico para um acordo sobre o requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis previsto no artigo 45.o-H, n.os 4 a 6, da DRRB II, trata-se de um procedimento que só seria aplicável no caso de diferentes autoridades de resolução na UE e ao abrigo de um regulamento comum. Para explicar por que motivo o procedimento não é válido para países terceiros, pode referir-se, por exemplo, que envolve a EBA nos casos em que não é alcançado um acordo entre as autoridades de resolução. |
| --- | --- |

3.4.1.3.

| 3.4.1.4. | O CESE propõe que, nos casos em que os ajustamentos ocorram numa filial de um país terceiro, a autoridade de resolução europeia da instituição-mãe seja aquela que, tendo em conta o parecer não vinculativo da autoridade de resolução desse país terceiro, tem a capacidade de aplicar o ajustamento sem necessidade de chegar a acordo com a autoridade do país terceiro. |
| --- | --- |

3.4.1.4.

3.4.2.   Deduções aos elementos de passivos elegíveis (artigo 72.o-E)

| 3.4.2.1. | O CESE sublinha que o artigo 72.o-E inclui um período de salvaguarda de direitos adquiridos até 31 de dezembro de 2024 (prazo para a aplicação da capacidade total de absorção de perdas em países terceiros). Durante este período de transição, os bancos de ponto de entrada múltiplo devem poder ajustar a dedução sobre as participações em filiais de países terceiros sem um requisito de resolução equivalente, calculando o excedente com base no requisito de capital total aplicável no país terceiro. Caso contrário, haveria uma consequência indesejada, uma vez que a necessidade de emitir passivos elegíveis aumentará devido à impossibilidade de ajustar essa participação numa filial de um país terceiro e, a partir de 2025, com um regime de resolução em vigor, o requisito para as empresas-mãe diminuirá devido a uma dedução ajustada mais baixa para essas participações em países terceiros e a necessidade de emitir passivos elegíveis será eliminada. |
| --- | --- |

3.4.2.1.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Conselho de Estabilidade Financeira, «Guiding Principles on the Internal Total Loss-absorbing Capacity of G-SIBs (“Internal TLAC”)» [Princípios orientadores sobre a capacidade total de absorção de perdas interna dos bancos de importância sistémica global («capacidade total de absorção de perdas interna»)], 6 de julho de 2017. Ao abrigo desse regime, os instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno emitidos pela filial e subscritos pela empresa-mãe intermediária seriam integralmente deduzidos dos instrumentos elegíveis emitidos pela empresa-mãe intermediária para cumprir o seu próprio requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno.

1

Guiding Principles on the Internal Total Loss-absorbing Capacity of G-SIBs (“Internal TLAC”)

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/116 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/116

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19

[COM(2021) 380 final]

(2022/C 152/19)

| Relator: | Tomasz Andrzej WRÓBLEWSKI |
| --- | --- |
| Correlator: | Ákos TOPOLÁNSZKY |

Relator:

Tomasz Andrzej WRÓBLEWSKI

Correlator:

Ákos TOPOLÁNSZKY

| Consulta | Comissão, 10.8.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 24.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 204/1/8 |

Consulta

Comissão, 10.8.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

24.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

204/1/8

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a iniciativa da União Europeia e das suas instituições de avaliar continuamente os processos durante a pandemia, tanto no que respeita à pressão sem precedentes sobre os sistemas de saúde como ao impacto na União Europeia no seu conjunto. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A Comissão Europeia enumera dez lições importantes da pandemia, mas o CESE lamenta que apenas refira brevemente o impacto desigual da crise, sendo os grupos vulneráveis e as pequenas e médias empresas os mais afetados. É necessário que as recomendações partam de uma análise crítica do que foi feito até agora em todos os domínios, do que funcionou bem e do que deve ser melhorado. Cumpre também analisar como será possível resolver as carências notórias de mão de obra, os estrangulamentos na cadeia de abastecimento e o rápido aumento dos preços da energia, que dificultam o regresso das sociedades e respetivas economias à normalidade. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE assinala que é necessário dispor de instrumentos e planos que possam ser rapidamente ativados e executados face a uma situação de crise na UE. O CESE louva os planos da União Europeia de estabelecer um quadro para um estado de emergência pandémica na UE e normas para a resposta a crises. O CESE preconiza um elevado grau de coordenação e transparência em todos os procedimentos, especialmente quando se impõe celeridade nas ações e tomadas de decisão pelas administrações públicas a nível da UE e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A COVID-19 veio acentuar as desigualdades nos padrões de saúde, tendo os grupos vulneráveis sido afetados pela exposição desigual ao vírus. O CESE assinala que são necessários programas para garantir o acesso a cuidados preventivos e de reabilitação, mesmo em contexto de crise sanitária. Consequentemente, no futuro, as medidas de emergência previstas para a pandemia devem ser dimensionadas de forma a não afetar o funcionamento dos cuidados primários, a fim de evitar maiores perdas de saúde na sociedade nessas situações. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que a UE deve continuar a fazer face à crise de forma coerente e global, nomeadamente através do Mecanismo COVAX e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), bem como de eventuais novos medicamentos e terapias, e a reforçar e apoiar a arquitetura mundial da segurança sanitária, o que implica o reforço do papel da UE na Organização Mundial da Saúde. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O surto de COVID-19 evidenciou a natureza abrangente das situações de crise e o seu impacto em todos os subsistemas da sociedade. Assim, é especialmente importante tornar os sistemas de política social adequados e mais inclusivos para ajudar as pessoas marginalizadas e que vivem em situações particularmente difíceis. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | À luz de vários pareceres que emitiu (1) e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o CESE defende que a UE e os Estados-Membros devem adotar medidas que promovam a cooperação entre os sistemas de saúde, no respeito de valores da UE como a dignidade e a concorrência leal, e que assegurem uma convergência ascendente dos sistemas de saúde e de segurança social. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Durante a pandemia, assistiu-se à expansão, justificada e a uma escala sem precedentes, da intervenção europeia e estatal para ajudar tanto as empresas como os cidadãos. O CESE sublinha que é importante abandonar as medidas de emergência e apostar em investimentos produtivos que promovam uma recuperação inclusiva e sustentável a médio e longo prazo, nomeadamente a fim de evitar que as políticas orçamentais e monetárias fiquem expostas a elevados riscos inflacionistas suscetíveis de conduzir à estagflação. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE saúda os esforços da Comissão Europeia para apoiar as campanhas nacionais de literacia mediática, em cooperação com o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digital (EDMO) e com o Grupo de Peritos em Literacia Mediática, contribuindo ainda mais para o combate à desinformação, incluindo a desinformação antivacinação, que causa medos infundados e danos graves. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O Comité é favorável aos esforços para reforçar a cooperação internacional e fortalecer a Europa no contexto das instituições internacionais. O CESE assinala que qualquer enfraquecimento da posição da Europa e da sua participação nas organizações internacionais cria margem para outros países fora da UE agirem de forma contrária aos valores que a União Europeia defende. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Observações gerais

| 2.1. | No início de 2020, a pandemia de COVID-19 pôs a nu algumas das disfunções do setor da saúde, de muitos Estados e das instituições da UE, assim como de alguns setores económicos. Tudo isto contribuiu para agravar a crise e acentuar os desequilíbrios sociais. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE congratula-se com a iniciativa da União Europeia e das suas instituições de avaliar continuamente os processos durante a pandemia, tanto no que respeita à pressão sem precedentes sobre os sistemas de saúde como ao impacto na União Europeia no seu conjunto, e sublinha que o período já decorrido também deve ser avaliado como um teste de emergência ao funcionamento democrático e unificado da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE reconhece os enormes esforços envidados pelas várias instituições da UE que coordenam a ajuda à vacinação, pelas instituições nacionais que garantem proteção social e programas de apoio, bem como pelas empresas, que fizeram tudo o que estava ao seu alcance para proteger os seus trabalhadores e as suas operações e que estiveram à altura do desafio de um regresso rápido à normalidade no que toca ao emprego e ao fornecimento de produtos essenciais. Ao mesmo tempo, assinala que ainda há muito a fazer para assegurar a plena estabilidade e o equilíbrio no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE sublinha que a primeira conclusão a retirar é a de que, especialmente em tempos de pandemia de caráter regional e/ou supranacional, é necessário colaborar a nível europeu para encontrar instrumentos comuns não só para dar resposta do ponto de vista da saúde, mas também para gerir a emergência e acompanhar a transição para uma recuperação rápida, mas inclusiva e sustentável. O Comité sublinha a abordagem positiva das instituições europeias ao criarem instrumentos financeiros novos e inovadores que seguem uma abordagem assente na solidariedade e no interesse comum. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A pior situação possível seria a ocorrência de outra crise antes de a situação estabilizar totalmente. Por conseguinte, para a Comissão Europeia, é prioritário tomar medidas agora para aumentar a resiliência dos sistemas económicos, sociais e de saúde no futuro. O CESE subscreve esta estratégia e a necessidade de fazer uma análise crítica dos ensinamentos e reforçar a gestão de crises na União Europeia. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A Comissão Europeia enumera dez lições importantes da pandemia, mas apenas refere brevemente o impacto desigual da crise, sendo os grupos vulneráveis e as pequenas e médias empresas os mais afetados. É necessário que as recomendações partam de uma análise crítica do que foi feito até agora, do que funcionou bem e do que deve ser melhorado. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | À medida que a Europa sai da crise, a escassez de mão de obra em profissões «pouco qualificadas» de importância vital está a revelar-se também um grande desafio. A crise pôs ainda em evidência a sua vulnerabilidade à fragmentação das cadeias de abastecimento mundiais e a necessidade de repensar a estratégia industrial em relação ao fabrico de produtos essenciais. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Gestão de crises

| 3.1. | O CESE louva os planos da União Europeia de estabelecer um quadro para um estado de emergência pandémica na UE e normas para a resposta a crises. O CESE apoia os esforços em curso para acompanhar, analisar e investir na gestão de crises. Apoia igualmente os planos da Comissão para elaborar um relatório anual sobre o grau de preparação. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE assinala que é necessário dispor de instrumentos e planos que possam ser rapidamente ativados e executados face a uma situação de crise na UE. Os instrumentos a nível dos Estados-Membros devem ter caráter complementar, de modo a permitir-lhes responder a uma escala adequada à situação de crise diagnosticada nos seus territórios. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE sublinha a importância de levar a sério o princípio da solidariedade eficaz e baseada nas necessidades primárias em situações de crise mundial. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE assinala que as respostas iniciais das instituições nem sempre foram adequadas, em parte devido ao défice de coordenação entre os Estados-Membros. Apesar das críticas iniciais à estratégia de vacinação da UE, os benefícios da ação coletiva são hoje mais patentes. Esta experiência deve ser aproveitada para melhorar a resposta da UE a crises futuras. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE assinala que é necessário estabelecer normas europeias comuns para a recolha e normalização dos dados estatísticos, especialmente no domínio da saúde. Importa também analisar as metodologias estatísticas utilizadas até agora em cada domínio, que é um aspeto importante para assegurar que, no futuro, os processos de decisão são adequados e assentes em dados concretos.
  O CESE constata, no âmbito do surto pandémico, a persistência de insuficiências no aconselhamento profissional e fiável e no acesso à investigação no domínio das epidemias. Por conseguinte, é necessário coordenar e racionalizar os conhecimentos especializados profissionais no domínio das epidemias a nível da UE. O Comité concorda com a nomeação de um epidemiologista responsável a nível europeu que, agindo a título consultivo, assista no processo de decisão a nível da UE e a nível nacional. |
| --- | --- |

3.5.

O CESE constata, no âmbito do surto pandémico, a persistência de insuficiências no aconselhamento profissional e fiável e no acesso à investigação no domínio das epidemias. Por conseguinte, é necessário coordenar e racionalizar os conhecimentos especializados profissionais no domínio das epidemias a nível da UE. O Comité concorda com a nomeação de um epidemiologista responsável a nível europeu que, agindo a título consultivo, assista no processo de decisão a nível da UE e a nível nacional.

4.   Proteção da saúde

| 4.1. | A COVID-19 veio acentuar as desigualdades nos padrões de saúde, tendo os grupos vulneráveis sido afetados pela exposição desigual ao vírus. Cumpre reexaminar e reforçar a eficácia dos atuais sistemas de resposta rápida, como o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta da União Europeia (SARR), o Sistema de Informação Epidemiológica (EPIS) e o Sistema Europeu de Vigilância (TESSy). O sistema deve ser concebido de modo a apoiar os trabalhadores com baixos rendimentos, as pessoas com doenças crónicas ou deficiências preexistentes, as pessoas que vivem em situação de pobreza extrema e os idosos que vivem em lares. O CESE salienta que é necessário investir em serviços públicos de saúde de qualidade, que, em conformidade com o princípio n.o 16 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ter preços comportáveis e ser acessíveis a todos os cidadãos, bem como apoiar, quando tal seja no interesse da saúde pública, nos cuidados de saúde privados, que desempenham um papel complementar e também foram cruciais durante a pandemia. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE está a elaborar pareceres suplementares sobre as primeiras conclusões que podemos retirar da crise da COVID-19 no domínio da saúde, corroborando as conclusões do parecer do CESE sobre o Programa UE pela Saúde (2). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Durante a pandemia, os Estados-Membros centraram-se em medidas de emergência, muitas vezes em detrimento dos cuidados de saúde preventivos e de reabilitação. O CESE assinala que são necessários programas para garantir o acesso a cuidados preventivos e de reabilitação, mesmo em contexto de crise sanitária. Consequentemente, as medidas de emergência previstas para a pandemia no futuro devem ser dimensionadas de forma a afetar o mínimo possível o funcionamento dos cuidados primários, a fim de evitar maiores perdas de saúde na sociedade nessas situações. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A Estratégia Farmacêutica para a Europa, adotada em novembro de 2020, visa modernizar o quadro regulamentar e apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio farmacêutico. O CESE observa que é possível reforçar a capacidade dos sistemas de saúde nacionais com a inclusão ativa de farmácias abertas ao público em geral no contexto dos cuidados farmacêuticos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A crise pandémica mostrou que existe escassez de profissionais de saúde. O CESE reitera que cabe dar especial atenção à melhoria das condições de trabalho destes profissionais, designadamente em matéria de remuneração, formação, requalificação e atualização dos conhecimentos, bem como de acesso a estruturas de acolhimento de crianças, assegurando as mais elevadas normas de segurança, assim como a possibilidade de todos os profissionais, em especial, os do setor da saúde, viverem, circularem e trabalharem livremente em toda a UE (3). Uma vez que 76 % dos profissionais de saúde e 84 % do pessoal de enfermagem na UE são mulheres, são necessárias políticas de género transformadoras para eliminar os obstáculos ao acesso ao emprego a tempo inteiro e as disparidades salariais entre os géneros, promover a retenção no setor e apoiar o acesso ao desenvolvimento profissional e a postos de liderança. É necessário criar procedimentos especiais que permitam o recrutamento célere e seguro de pessoal médico de países terceiros em situações críticas. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | No que diz respeito ao Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027, o CESE congratula-se com a recomendação vigorosa da Comissão Europeia aos Estados-Membros no sentido de reconhecerem a COVID-19 como uma doença profissional, mas salienta que é necessário rever esta recomendação de forma a abranger todos os trabalhadores expostos ao contágio que não dispõem de proteção adequada, nomeadamente os trabalhadores móveis e migrantes, e os trabalhadores sazonais que têm de executar as suas tarefas em locais de trabalho sem condições de segurança e são acomodados em alojamentos insalubres. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE acompanhará de perto a implementação da União Europeia da Saúde e recomenda que se tenha em conta a relação entre a saúde animal e a saúde humana. Esta cooperação também revela que, devido à natureza transfronteiriça das pandemias, apenas uma ação uniforme e bem coordenada, assente no reconhecimento comum, pode ser eficaz e bem-sucedida. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Durante a pandemia de COVID-19, verificou-se uma abordagem fragmentada e descoordenada dos ensaios clínicos na Europa. O CESE observa que uma abordagem pan-europeia pode possibilitar a simplificação dos procedimentos e processos dos ensaios clínicos, em especial no que respeita aos eventuais novos medicamentos para tratamentos eficazes e acessíveis. Uma plataforma europeia de grande escala para ensaios clínicos pode ser uma solução nesta matéria. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | De acordo com dados de estudos científicos e estatísticas sobre a prestação de cuidados de saúde, a crise da COVID-19 pode levar a um aumento significativo do risco a nível psicológico, que, por sua vez, também pode aumentar o desenvolvimento de doenças psicossomáticas. Este novo fenómeno de morbilidade, bem como os efeitos ainda pouco estudados da síndrome pós-COVID-19, devem ser levados em consideração nos sistemas de saúde de todos os Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | A prevenção, a preparação e a resposta à pandemia são prioritárias para a Europa. O CESE considera que a UE deve continuar a fazer face à crise de forma coerente e global, nomeadamente através do Mecanismo COVAX, bem como de eventuais novos medicamentos e terapias, e a reforçar e apoiar a arquitetura mundial da segurança sanitária. Tal passa também por reforçar o papel da UE na Organização Mundial da Saúde. Neste contexto, a fim de dar resposta às necessidades urgentes, em particular dos países em desenvolvimento, o CESE insta a Comissão a liderar um debate aberto a nível europeu sobre uma derrogação temporária e voluntária do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) que se aplicaria às vacinas, aos tratamentos e aos testes relacionados com a COVID-19, com vista a permitir o aumento da produção mundial de vacinas e a redução dos custos, assegurando, deste modo, um acesso universal para as pessoas em todo o mundo. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | No que se refere às primeiras experiências formuladas na comunicação da Comissão sobre a saúde, o CESE considera que, lamentavelmente, se omite o facto de a disponibilidade de intervenções e serviços para fazer face à pressão sobre a saúde ser desigual, não dedicando a atenção necessária aos grupos vulneráveis. Em muitos sentidos, a crise da COVID-19 veio apenas acentuar este aspeto. A disponibilidade de serviços e a igualdade de acesso aos mesmos não deve ser apenas um critério de avaliação: pelo contrário, pode salvar vidas. |
| --- | --- |

4.11.

5.   Aspetos sociais e societais

| 5.1. | Em 2021, assistiu-se a um agravamento das desigualdades entre homens e mulheres em toda a Europa, nomeadamente em resultado do aumento alarmante dos casos de violência contra as mulheres associado à pandemia de COVID-19. As medidas de confinamento e isolamento criaram um ambiente propício ao controlo coercivo das vítimas por parte dos agressores e conduziram a casos de violência física, psicológica e sexual contra as mulheres e as raparigas, com acesso limitado a serviços de apoio às vítimas — a designada «pandemia-sombra». O CESE insta a Comissão Europeia a adotar um quadro abrangente para prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, numa perspetiva feminista e sensível às questões de género e interseccionais, a fim de garantir que, em caso de futura crise sanitária, se evita o fenómeno da «pandemia-sombra». |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Na sua resolução publicada em 9 de junho de 2021 (4), o Comité reconhece que, devido à pandemia, a situação atual na Europa está a provocar um aumento da pobreza e da desigualdade, devendo os recursos ser canalizados para onde são mais necessários, de modo a garantir empregos de qualidade e reduzir a pobreza e a exclusão, bem como promover o empreendedorismo. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O surto de COVID-19 evidenciou a natureza abrangente das situações de crise e o seu impacto em todos os subsistemas da sociedade. Assim, é especialmente importante tornar os sistemas de política social adequados e mais inclusivos para ajudar as pessoas marginalizadas e que vivem em situações particularmente difíceis. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE lamenta também que as administrações nacionais não tenham associado cabalmente os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil à elaboração dos seus planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), nem tido suficientemente em conta os seus contributos. O CESE apela ao estabelecimento de uma condicionalidade vinculativa no que diz respeito à consulta das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O Comité salienta que deve ser prioritário assegurar uma Europa social, sustentável e competitiva, tendo simultaneamente em conta eventuais novos indicadores do progresso económico que vão para além do PIB, tais como a qualidade de vida, a sustentabilidade ambiental, a coesão social, os cuidados de saúde e o bem-estar geral das gerações atuais e futuras. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O Comité insta a Comissão a centrar-se nos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito ao bem-estar socioeconómico. Importa prestar especial atenção aos direitos, à dignidade e ao bem-estar das pessoas que podem estar expostas à exclusão social e sofrer qualquer tipo de discriminação durante a pandemia de COVID-19 ou imediatamente após a crise. |
| --- | --- |

5.6.

6.   Economia e finanças

| 6.1. | Durante a pandemia, assistiu-se à expansão, justificada e a uma escala sem precedentes, da intervenção europeia e estatal para ajudar financeiramente tanto as empresas como os cidadãos. O CESE sublinha que é importante abandonar as medidas de emergência e apostar em investimentos produtivos que promovam uma recuperação inclusiva e sustentável a médio e longo prazo, nomeadamente a fim de evitar que as políticas orçamentais e monetárias fiquem expostas a elevados riscos inflacionistas suscetíveis de conduzir à estagflação. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O CESE observa que quaisquer novas reformas fiscais, tanto a nível da UE como a nível nacional, devem ter em conta a estrutura das economias nacionais, a saúde das empresas locais e, em particular, a situação das pessoas que se encontram numa situação difícil devido à crise. Neste contexto, assinala que é necessário analisar a situação económica e orçamental das empresas e dos cidadãos afetados pelo aumento súbito dos preços da energia. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O CESE reconhece que as novas regras orçamentais e de despesa devem ajudar os Estados-Membros a investir na educação, na investigação, desenvolvimento e inovação, na saúde, nas infraestruturas públicas e num enriquecimento efetivo do capital humano, bem como na eficiência dos governos, entre outros domínios. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O CESE insta a Comissão a flexibilizar os princípios da política de concorrência em matéria de auxílios estatais, a fim de facilitar a adoção de medidas temporárias pelos Estados-Membros para favorecer o emprego a tempo inteiro e apoiar as atividades económicas afetadas pela crise, bem como a elaborar planos para parcerias público-privadas ou a conceber soluções semelhantes para limitar os riscos em toda a sociedade, nomeadamente aqueles a que estão expostos os intervenientes privados em situações extraordinárias de crise. |
| --- | --- |

6.4.

7.   Sociedade e tecnologia

| 7.1. | O Comité chama a atenção para as crescentes disparidades na educação dos cidadãos na União Europeia. As gerações mais jovens foram profundamente afetadas pelas medidas tomadas para conter a pandemia. Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE estão a abordar ativamente esta questão ou a necessidade de reformas nos sistemas de ensino. Até agora, não foram apresentados quaisquer planos de recuperação sistémica ou de resgate. No entanto, o Comité reconhece que a melhoria de competências e a requalificação serão fundamentais para a educação e o desenvolvimento das pessoas no futuro, sendo as ferramentas digitais uma parte essencial de qualquer modelo educativo futuro. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | A garantia de um amplo acesso, de caráter solidário, aos serviços digitais é igualmente importante para a coesão social. Como sublinha, acertadamente, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (5), o caminho para sociedades mais coesas na Europa passa pela adoção de políticas centradas na integração económica e social dos cidadãos e que coloquem mais ênfase nas competências digitais. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | O CESE saúda os esforços da Comissão Europeia para apoiar as campanhas nacionais de literacia mediática, em cooperação com o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digital (EDMO) e com o Grupo de Peritos em Literacia Mediática, contribuindo ainda mais para o combate à desinformação e aumentando a resiliência da sociedade contra os conteúdos falsos e a desinformação antivacinação, que causa medos infundados e danos graves. Preconiza igualmente uma melhoria do processo de informação em situação de crise, que constitui a melhor medida contra a desinformação. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | A pandemia de COVID-19 pôs em evidência a importância de planear a formação em domínios médicos cruciais, como a terapia intensiva, a fim de poder dar resposta em situações de emergência. Além disso, tornou patente a importância da transferência de competências entre os Estados-Membros da UE neste tipo de situações. Cumpre simplificar os procedimentos de transferência temporária e de mobilidade do pessoal médico entre os Estados-Membros, assim como os procedimentos que visam permitir a contratação de pessoal médico de países terceiros em situações de emergência. |
| --- | --- |

7.4.

8.   Relações internacionais e padrões democráticos

| 8.1. | O CESE observa que a pandemia atingiu sociedades e empresas em todo o mundo e veio exacerbar as crescentes rivalidades geopolíticas. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | O Comité é favorável aos esforços para reforçar a cooperação internacional e fortalecer a Europa no contexto das instituições internacionais. O CESE assinala que qualquer enfraquecimento da posição da Europa e da sua participação nas organizações internacionais cria margem para outros países fora da UE agirem de forma contrária aos valores que a União Europeia defende; especificamente, importa analisar com muito cuidado todos os obstáculos à manutenção dos valores fundamentais da UE e preservar as liberdades do mercado único. |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | O CESE assinala que a pandemia de COVID-19 foi frequentemente utilizada como pretexto para restringir direitos e sabotar as normas democráticas. Certos governos também utilizaram a crise para servir os próprios interesses políticos imediatistas. O CESE insiste em que as decisões regulamentares necessárias para gerir e superar a pandemia não afetem de forma alguma o respeito dos direitos fundamentais e dos valores democráticos. |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | O CESE realça veementemente a necessidade de uma formulação de políticas responsável, assente em dados comprovados, e de factos com base científica, bem como a necessidade de dar prioridade às ações de proteção da saúde e da vida. Ao mesmo tempo, em contexto de pandemia ou de qualquer outra crise, devemos respeitar cuidadosamente, e não restringir, os direitos fundamentais e os valores democráticos. |
| --- | --- |

8.4.

| 8.5. | No que diz respeito à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, o Comité reitera a necessidade de apoiar a harmonização dos protocolos de viagens para pessoas e empresas, a fim de manter um elevado nível de confiança e regras unificadas em toda a União, em consonância com os princípios do mercado único. As regras devem ser claras, exequíveis e tão semelhantes quanto possível em todos os países. |
| --- | --- |

8.5.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 40, JO C 14 de 15.1.2020, p. 1

1

(2)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 251.

2

(3)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 109.

3

(4)  Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022, com base no trabalho do Grupo Eventual para o Contributo do CESE para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia de 2022 (JO C 341 de 24.8.2021, p. 1).

4

(5)  Eurofound (2018), «Social cohesion and well-being in Europe» [Coesão social e bem-estar na Europa], Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

5

Social cohesion and well-being in Europe

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/122 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/122

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022)

[COM(2021) 634 final — 2021/0328(COD)]

(2022/C 152/20)

| Relator-geral: | Michael McLOUGHLIN |
| --- | --- |

Relator-geral:

Michael McLOUGHLIN

| Consulta | Conselho da União Europeia, 21.10.2021
  Parlamento Europeu, 21.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 165.o, n.o 4, e artigo 166.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 201/0/1 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 21.10.2021

Parlamento Europeu, 21.10.2021

Base jurídica

Artigo 165.o, n.o 4, e artigo 166.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

201/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a proclamação de 2022 como Ano Europeu da Juventude, que é também particularmente oportuna no contexto do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da narrativa de recuperação pós-pandemia. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE está preparado para desempenhar um papel de liderança no Ano Europeu da Juventude através de iniciativas suas bem-sucedidas, como «A tua Europa, a tua voz» e as mesas-redondas da juventude para o clima e a sustentabilidade. O CESE está numa posição privilegiada para facilitar o envolvimento com as redes de jovens. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Cumpre elaborar indicadores e objetivos políticos claros para o Ano Europeu, que se devem centrar no impacto nas políticas e no trabalho transetorial para além das atividades organizadas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE manifesta preocupação com o facto de o programa e as prioridades do Ano Europeu parecerem sobrecarregados e considera que a definição de prioridades simples poderia ajudar todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Se as atividades promocionais constituem o principal conteúdo do Ano Europeu, tal deve ser claramente comunicado, em especial aos jovens. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O Ano Europeu da Juventude deve contribuir para a Estratégia da UE para a Juventude mediante planos e compromissos claros, em particular tendo em conta a dimensão transetorial da referida estratégia. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O Ano Europeu deve assegurar a inclusão dos grupos mais difíceis de alcançar. Para tal, deve recorrer, se necessário, a indicadores a nível do grupo e a indicadores geográficos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | No que diz respeito ao orçamento, o CESE considera necessário demonstrar maior ambição. Dada a situação crítica que os jovens na UE enfrentam, é necessário dispor de alguns recursos para além dos programas existentes destinados aos conselhos nacionais de juventude e às organizações de juventude. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que é necessária uma dotação total de 10 milhões de euros, com 2 milhões de euros adicionais para a coordenação a nível nacional. O Fórum Europeu da Juventude e os seus membros revestem-se também de grande importância. Estes fundos poderiam ser concedidos mediante subsubvenções através dos conselhos nacionais de juventude. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Seria oportuno estabelecer alianças locais para o Ano Europeu a nível dos Estados-Membros. O CESE também pode desempenhar um papel neste domínio. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Acolhe-se igualmente com agrado os trabalhos previstos em matéria de relações externas e com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no âmbito do Ano Europeu e posteriormente. As políticas de juventude da Europa, que estão relativamente bem desenvolvidas, podem desempenhar um papel importante nos países vizinhos da UE e não só. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Síntese da proposta

| 2.1. | A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou, no discurso sobre o Estado da União proferido em 15 de setembro, que a Comissão proporia que 2022 fosse o Ano Europeu da Juventude. Na sequência de reflexões sobre a experiência da COVID-19 na Europa, a presidente da Comissão chamou a atenção para o ano de 2022 e para a necessidade de reconstrução após a pandemia. Inspirou-se na participação dos jovens no ativismo climático, na importância que atribuem à solidariedade e na sua determinação em continuar a lutar por um futuro melhor. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A passagem consagrada especificamente aos jovens inscreveu-se no contexto da economia social de mercado e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O discurso mencionou ainda a nova iniciativa ALMA da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, que se centra nos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação. O discurso relacionou igualmente a proposta de Ano Europeu com a Conferência sobre o Futuro da Europa:
  «E serão também os jovens a liderar os debates da Conferência sobre o Futuro da Europa. Trata-se do seu futuro e, por isso mesmo, deve tratar-se da sua conferência. Como foi referido no início do nosso mandato, a Comissão estará pronta a dar seguimento a tudo o que for decidido pela Conferência.»
  Ursula von der Leyen, discurso sobre o estado da União, 15 de setembro de 2021 |
| --- | --- |

2.2.

«E serão também os jovens a liderar os debates da Conferência sobre o Futuro da Europa. Trata-se do seu futuro e, por isso mesmo, deve tratar-se da sua conferência. Como foi referido no início do nosso mandato, a Comissão estará pronta a dar seguimento a tudo o que for decidido pela Conferência.»

Ursula von der Leyen, discurso sobre o estado da União, 15 de setembro de 2021

| 2.3. | A Comissão publicou a sua proposta em 14 de outubro. A proposta estabelece como objetivo do ano «dinamizar os esforços da União, dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais no sentido de honrar, apoiar e dialogar com os jovens numa perspetiva de pós-pandemia.» Estabelece ainda três meios para alcançar este objetivo, em particular destacando «de que forma as transições ecológica e digital proporcionam uma perspetiva renovada para o futuro, assim como oportunidades para contrariar o impacto negativo da pandemia nos jovens e na sociedade em geral», incentivando todos os jovens «a tornarem-se cidadãos ativos, empenhados e agentes de mudança» e «promovendo oportunidades para os jovens» a fim de «favorecer o seu desenvolvimento pessoal, social e profissional numa União mais ecológica, mais digital e mais inclusiva». |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A proposta refere uma série de domínios de intervenção e programas de financiamento pertinentes que podem apoiar o Ano Europeu da Juventude. Estas medidas incluem: o reforço da Garantia para a Juventude; o Programa Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade, a iniciativa ALMA (Aim, Learn, Master, Achieve), a Estratégia da UE para a Juventude, os Objetivos para a Juventude Europeia, o Espaço Europeu da Educação, o Pacto Europeu para o Clima, o Plano de Ação para a Educação Digital atualizado, a iniciativa HealthyLifestyle4all, a Agenda de Competências para a Europa, o Fundo Social Europeu Mais, o Programa Europa Criativa, o Horizonte Europa, o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Programa Justiça, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Prevê-se que os fundos que se centram principalmente no domínio da juventude, como os fundos no âmbito do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade, tenham um papel fundamental a desempenhar no apoio às atividades realizadas no Ano Europeu da Juventude. Estes dois fundos celebrarão igualmente os seus 35.o e 5.o aniversário, respetivamente. Os Estados-Membros são convidados a nomear um coordenador nacional responsável pela organização da sua participação no Ano Europeu da Juventude, cabendo à Comissão assegurar a coordenação a nível da UE. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O artigo 3.o da proposta legislativa estabelece sete tipos de atividades possíveis previstas para o Ano Europeu, incluindo conferências, eventos e iniciativas que promovam a participação dos jovens. Estas atividades permitem estabelecer uma ligação entre os jovens e os decisores políticos, recolhendo ideias através de métodos participativos, campanhas de informação, educação e sensibilização, criando um espaço de intercâmbio para transformar os desafios em oportunidades num espírito empreendedor, realizando estudos e investigação sobre a situação dos jovens na UE e promovendo programas, oportunidades de financiamento, projetos, ações e redes de interesse para a juventude, nomeadamente através das redes sociais e de comunidades em linha. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Em outubro, a Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura (DG EAC) lançou um inquérito aos jovens sobre o Ano Europeu da Juventude. Foram igualmente nomeados coordenadores nacionais. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A proposta em análise salienta, com razão, o enorme impacto que a COVID-19 teve nos jovens, o que deve ser tido devidamente em conta. Não se trata de criar uma oposição entre diferentes grupos, mas de assegurar que as pessoas compreendem que os impactos nos jovens podem ser duradouros e que os responsáveis políticos devem abordá-los. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A proposta menciona um grande número de compromissos, outras iniciativas, orçamentos e domínios de intervenção. Na maior parte dos casos, este aspeto é positivo, refletindo igualmente a natureza transetorial deste domínio de intervenção e da Estratégia da UE para a Juventude. No entanto, é igualmente importante dispor de clareza e focalização na proposta. Por vezes, «menos é mais», e uma longa lista de domínios estratégicos e responsabilidades partilhadas pode dar uma ênfase menos clara nos efeitos, na responsabilidade e nos resultados. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A proposta indica claramente que o Ano Europeu da Juventude se centra, em grande medida, em atividades e eventos promocionais. É importante que haja clareza a este respeito. Embora se possa prever que estas atividades e eventos influenciem as políticas ou salientem as oportunidades de contributo para a elaboração de políticas, a proposta não contém em si quaisquer compromissos políticos. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A proposta deixa claro que qualquer financiamento importante destinado às iniciativas provirá efetivamente de fontes existentes, e o programa Erasmus+ parece ser o principal visado. Uma vez mais, se for esse o caso, é importante indicá-lo claramente. Do mesmo modo, se as agências nacionais para o Erasmus+ tiverem de dar prioridade às atividades relacionadas com o Ano Europeu da Juventude, necessitarão de clareza, apoio e orientação. As novas iniciativas de participação dos jovens no Programa Erasmus+ podem ser adaptadas a essas atividades, mas, uma vez mais, os candidatos nos Estados-Membros devem dispor da preparação e informação adequadas. Mais uma vez, todo o material promocional e outras atividades devem deixar claro que o Ano Europeu da Juventude mobiliza, em grande medida, recursos existentes. Esta honestidade é crucial quando se trabalha com os jovens. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Seria igualmente importante assegurar a plena disponibilidade de linhas de financiamento adicionais de outras direções-gerais para as atividades pertinentes, e que os responsáveis dos referidos orçamentos divulguem e destaquem este facto. Tal é particularmente pertinente tendo em conta a natureza transetorial das questões da juventude e a importância de que se revestem na Estratégia da UE para a Juventude. Naturalmente, tal proporcionaria também mais recursos para as atividades, estabeleceria ligações com outros domínios de intervenção e permitiria chegar a novos grupos de jovens e, possivelmente, aos grupos mais difíceis de alcançar. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A atividade de coordenação será extremamente importante para o êxito do Ano Europeu. Neste contexto, é necessário promover a participação da sociedade civil e reforçar o papel das organizações de juventude a nível nacional, local e europeu. Os conselhos nacionais de juventude e outras organizações de juventude importantes devem participar em pé de igualdade no grupo dos coordenadores nacionais, que intervém na cocriação e na execução do Ano Europeu, e ser apoiados no desempenho desta função. O papel do Fórum Europeu da Juventude deve também ser reconhecido enquanto parceiro fundamental no grupo das partes interessadas. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A Estratégia da UE para a Juventude constitui o principal compromisso político da UE no domínio da juventude. Representa igualmente um empenho significativo e louvável na dimensão transetorial da juventude enquanto questão política. Este aspeto é crucial para a realização de progressos em toda uma série de políticas para a juventude, como o emprego, o ambiente, a educação e a formação. É, pois, fundamental que o Ano Europeu da Juventude esteja estreitamente relacionado com a Estratégia da UE para a Juventude, em particular com a dimensão transetorial da política de juventude. A proposta precisa este aspeto, mas importa igualmente que todos os setores contribuam e desempenhem o seu papel no que se refere ao acompanhamento e à supervisão. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Há que prosseguir os trabalhos em todos os domínios da política de juventude e domínios transetoriais conexos, a fim de assegurar a maior participação possível dos grupos mais difíceis de alcançar. Tal deve fazer parte do acompanhamento do Ano Europeu, para além da possibilidade de aplicar métodos para dar prioridade a determinados grupos ou mesmo a zonas desfavorecidas, a fim de assegurar a realização de um número suficiente de atividades conexas. Acolhe-se igualmente com agrado a referência à iniciativa ALMA, bem como a atenção dada aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), embora ainda seja necessária mais informação a este respeito. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A tónica colocada nas atividades e nos eventos deve estar ligada aos resultados. Para tal, serão necessários indicadores que não se limitem às atividades. Se se pretende que os jovens façam ouvir a sua voz, tal deve refletir-se nos indicadores. Uma vez que os conceitos de «honrar, apoiar e dialogar» são recorrentes na proposta, podem proporcionar um quadro adequado para os indicadores. O aspeto mais importante é que os indicadores vão além da realização de atividades e eventos e se centrem nos resultados dos mesmos. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Uma grande parte das perspetivas do Ano Europeu da Juventude dependerá da ação a nível nacional, mas o tempo de que dispõem as autoridades nacionais tem sido extremamente limitado. Do mesmo modo, numa fase tão tardia, o financiamento constituirá um problema pelo facto de as agendas das autoridades nacionais estarem inevitavelmente sobrecarregadas e de existirem também diferenças consideráveis entre as políticas de juventude, como indicado no próprio trabalho da DG EAC. Todos estes fatores colocarão desafios à execução do Ano Europeu. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Globalmente, o orçamento de 8 milhões de euros previsto na proposta é muito limitado, mesmo que apenas para ações a nível da UE. Impõe-se a necessidade de destinar alguns recursos às atividades nacionais e/ou à coordenação, para assegurar que o Ano Europeu tenha algum impacto e encorajar o máximo de adesão e participação. O CESE considera que é necessária uma dotação total de 10 milhões de euros, com 2 milhões de euros adicionais para a coordenação a nível nacional. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | A proposta de proclamar 2022 o Ano Europeu da Juventude foi elaborada a uma velocidade vertiginosa. Não acreditamos que esta seja a melhor forma de elaborar propostas deste tipo, por mais louváveis que sejam. A criação do Corpo Europeu de Solidariedade em 2016 foi anunciada de forma semelhante no discurso sobre o estado da União. Tal comporta o risco de que as iniciativas importantes relacionadas com a juventude sejam principalmente declarações políticas de grande visibilidade, em vez de desenvolvimentos sistemáticos a longo prazo. Esta tendência poderia aumentar o ceticismo entre os jovens. Do mesmo modo, o processo legislativo tem sido prejudicado por esta abordagem precipitada. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Apesar de a proposta ser um documento oficial, parte da sua formulação é bastante complexa e está longe do tipo de linguagem clara que seria desejável num texto que se destina aos jovens ou, de facto, ao público em geral. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A Comissão deve assegurar a participação dos jovens e das organizações de juventude a nível nacional e sub-regional, se adequado, no acompanhamento e supervisão do Ano Europeu. É fundamental que a Comissão assegure esta participação, dado que as políticas de juventude, mas também a abordagem destas questões, diferem entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | As disposições relativas aos Objetivos para a Juventude Europeia são acolhidas com agrado e preveem domínios muito concretos baseados na participação dos jovens. Além disso, ilustram bem a natureza transetorial das necessidades e aspirações dos jovens. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | As disposições relativas às questões digitais são consideradas positivas, em particular tendo em conta que a ideia generalizada de que os jovens são nativos digitais é, na realidade, bastante simplista. Em especial durante a pandemia de COVID-19, tornou-se evidente que essas competências não são partilhadas por todos e, em particular, que as aptidões e competências necessárias para a aprendizagem em linha são muito diferentes das necessárias para aceder a conteúdos através de telemóveis. Muitas destas competências não são tecnológicas, mas sociais, e o Parecer do CESE — Aprendizagem mista (1) alertou para a dependência excessiva do tempo passado em frente ao ecrã e das atividades em linha. Há uma tradição bem estabelecida de atividades ao ar livre e ambientais entre os jovens e no trabalho com jovens, que também deve ser promovida e incentivada. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O Plano de Ação para a Juventude relacionado com o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global e com a ação externa oferece efetivamente uma oportunidade valiosa para a participação dos jovens e é muito bem-vindo. O CESE aguarda a proposta da comissária Jutta Urpilainen a este respeito. É fundamental assegurar uma forte participação da sociedade civil e das organizações de juventude nesse plano de ação. O modelo europeu de trabalho com jovens pode ser uma fonte de inspiração para o resto do mundo e deveria ter um lugar de maior destaque nas nossas relações externas. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A mobilidade é sempre um elemento importante da política de juventude e tem estado no cerne do Programa Erasmus+. É natural que seja um elemento importante da proposta sobre o Ano Europeu da Juventude. No entanto, devemos estar sempre cientes de que a mobilidade pode, por vezes, ser vista de forma negativa pelos jovens, em particular quando é involuntária ou forçada, como pode ainda ser o caso nas regiões mais pobres ou afetadas pela «fuga de cérebros». |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A ideia de a ação «se destinar especificamente a dar aos jovens europeus uma voz mais forte» é, sem dúvida, muito defensável e todas as instituições devem ter mais em conta a voz dos jovens nas suas propostas políticas. Tal poderia também constituir uma meta ou objetivo global do Ano Europeu da Juventude. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | As disposições em matéria de execução, embora positivas, beneficiariam com a definição de indicadores mais claros, em particular em relação ao impacto noutros programas e políticas e nos aspetos transetoriais das intervenções. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | As disposições relativas à Agenda Europeia do Trabalho com Jovens são positivas e acolhidas com agrado, mas também aumentam o número de iniciativas e prioridades políticas da proposta e, em particular, do texto legislativo. Uma vez mais, a existência de uma multitude de domínios de intervenção e prioridades pode ser motivo de preocupação, apesar de ser necessário realizar um trabalho transetorial. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O artigo 3.o do texto legislativo apresenta uma boa síntese do que está previsto e, mais uma vez, indica claramente em que consistirá o Ano Europeu. A ficha financeira considera os Anos Europeus «instrumentos [...] de sensibilização», destacando novamente este aspeto. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Os quadros financeiros parecem indicar que o Erasmus+ será a principal fonte de financiamento de todas as atividades. As propostas parecem também prever apoio a nível da UE para o pessoal e recursos para as delegações e contratantes, mas não para os jovens ou as organizações de juventude. Também não é claro qual o montante do financiamento que poderá provir do Erasmus+. |
| --- | --- |

4.12.

5.   Análise mais geral dos Anos Europeus

| 5.1. | É talvez chegado o momento de a Comissão e as outras instituições da UE examinarem o conceito de «Ano Europeu». A proposta faz referência a anos anteriores, como o Ano Europeu para o Desenvolvimento e o Ano Europeu dos Cidadãos. Estas iniciativas parecem surgir ocasionalmente e seria oportuno assegurar alguma coerência relativamente à sua utilização e finalidade. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O Parecer do CESE — Ano Europeu dos Cidadãos (2013) (2) concluiu que era necessário um diálogo significativo com a sociedade civil na elaboração destas iniciativas, bem como um orçamento importante, superior ao proposto. O CESE considerou que o processo de planeamento e de implementação do ano temático deveria ser o mais aberto possível, com a participação de todos os intervenientes relevantes, em todos os níveis e em todas as fases, especialmente a do Comité das Regiões, a do próprio CESE, a dos representantes das organizações da sociedade civil, entre os quais os parceiros sociais, bem como a dos órgãos administrativos nacionais e locais. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Por outro lado, o CESE apelou para que se garantisse uma coordenação transparente e eficaz do Ano Europeu de 2013 a todos os níveis e entre todos os intervenientes que participassem no evento, nomeadamente aproveitando ao máximo o potencial dos comités de pilotagem, através da criação de mecanismos eficazes de intercâmbio de experiências a nível nacional. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | No que se refere ao Ano Europeu para o Desenvolvimento, o CESE afirmou ser essencial evitar desperdiçar recursos em campanhas onerosas geridas por agências de relações públicas, ou pelo menos reduzir esses serviços ao mínimo indispensável. Salientou igualmente a necessidade de uma abordagem descentralizada. Segundo o CESE, os grupos de trabalho a nível nacional deveriam adotar um lema, um slogan ou um convite nacionais para o Ano Europeu que refletissem da melhor maneira a situação no Estado-Membro. A atividade dos grupos de trabalho e o apoio a essa atividade deveriam ser prolongados para lá do Ano Europeu. O papel principal nos grupos de trabalho deveria caber à sociedade civil organizada (3). |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O CESE convidou a que se elaborassem e se pusessem em prática medidas específicas para garantir um vínculo entre os diferentes anos temáticos e a perenidade dos resultados da manifestação. Além disso, considerou necessário não só levar a cabo campanhas de informação, mas também desenvolver ações e iniciativas concretas e práticas, elaboradas pelos responsáveis políticos em colaboração com a sociedade e elaborar um relatório de seguimento. O CESE apoiou a afetação de fundos através das representações da Comissão nos Estados-Membros (4). |
| --- | --- |

5.5.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Parecer SOC/701 — Aprendizagem mista (JO C 105 de 4.3.2022, p. 128).

1

(2)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 137.

2

(3)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 98.

3

(4)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 137.

4

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/127 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/127

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

[COM(2021) 557 final — 2021/0218 (COD)]

(2022/C 152/21)

| Relator: | Christophe QUAREZ |
| --- | --- |
| Correlator: | Lutz RIBBE |

Relator:

Christophe QUAREZ

Correlator:

Lutz RIBBE

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Conselho da União Europeia, 22.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o, artigo 194.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 191/2/5 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Conselho da União Europeia, 22.9.2021

Base jurídica

Artigo 114.o, artigo 194.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

191/2/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o aumento da quota a atingir de energias renováveis e congratula-se com o facto de essas metas se destinarem aos setores da indústria, dos transportes e da habitação. A política em matéria de energias renováveis deverá produzir resultados em três domínios — atenuação das alterações climáticas, segurança energética e desenvolvimento económico (criação de emprego) —, mas também exige segurança jurídica, a qual é posta em causa pelo facto de a revisão ter lugar apenas duas semanas após o prazo de transposição. Contudo, o CESE frisa que mesmo o objetivo acrescido provavelmente não está em sintonia com as metas do Acordo de Paris, quanto mais com a disposição da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas para evitar interferências antropogénicas perigosas no sistema climático. Estas interferências perigosas já são patentes hoje, no aumento das temperaturas mundiais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE chama a atenção da Comissão para a necessidade de estabelecer sinergias entre os regulamentos em vigor revistos no âmbito do pacote Objetivo 55, bem como entre os novos instrumentos propostos, como o Fundo Social para o Clima ou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera fundamental criar condições de concorrência equitativas entre as fontes de produção de energia, o que implica acabar com as subvenções aos combustíveis fósseis, que continuam a aumentar (1). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE recorda que os cidadãos, em especial os jovens, devem estar no centro da política energética europeia e, por isso, lamenta a falta de ambição da Comissão no que diz respeito à promoção e ao desenvolvimento do prossumo, individual e comunitário, contrariamente ao previsto na comunicação sobre a União da Energia. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE apoia, de um modo geral, os princípios da silvicultura responsável definidos na proposta e recomenda que se dê prioridade à utilização de subprodutos da silvicultura e produtos de madeira reciclada para a produção de bioenergia. Solicita igualmente que se reavalie o apoio às instalações de bioenergia, a fim de reorientar os biocombustíveis para os transportes, sobretudo quando a eletrificação levanta problemas, já que podem constituir uma alternativa facilmente disponível neste domínio a um custo razoável, como aprofundado nos pontos 4.9 e 4.20. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE lamenta que não haja uma estratégia clara para o desenvolvimento da energia eólica terrestre e da energia fotovoltaica, semelhante à recente estratégia da Comissão para a energia eólica marítima. Uma estratégia de descentralização e a promoção eficaz da energia comunitária ajudariam a reforçar as cadeias de valor regionais e a aumentar a aceitação pública da transição energética. Caso contrário, a Europa corre o risco de pagar um preço elevado (social e económico) pelo seu laxismo ao longo das últimas décadas. O CESE chama igualmente a atenção para a necessidade acrescida de proceder a:






  — | uma previsão sistemática da procura crescente de energia por zona e por tipo, bem como das transformações do tipo de energia; |
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1.6.

—

uma previsão sistemática da procura crescente de energia por zona e por tipo, bem como das transformações do tipo de energia;

| — | um planeamento conceptual da futura arquitetura do sistema energético. |
| --- | --- |

—

um planeamento conceptual da futura arquitetura do sistema energético.

| 1.7. | O CESE recomenda que o Parlamento Europeu e a Comissão reabram o debate sobre a fixação de metas nacionais vinculativas. |
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1.7.

2.   Introdução

| 2.1. | A proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis («a diretiva»), objeto do presente parecer, foi publicada em 14 de julho de 2021. Integra-se no pacote Objetivo 55 elaborado pela Comissão a fim de reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa da UE em 55 % e, assim, permitir que a União Europeia alcance a neutralidade climática em 2050, como previsto na Lei Europeia em matéria de Clima. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Publicado em agosto de 2021, o último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) indica que o ano de 2019 regista a concentração de CO2 mais elevada, pelo menos, dos últimos 2 milhões de anos. Assinala também que é imprescindível alcançar a neutralidade climática para limitar o aquecimento a 1,5-2oC. A COP 26, que terá lugar em Glasgow em novembro de 2021, será uma oportunidade para analisar os avanços realizados pelos Estados desde a celebração do Acordo de Paris em 2015 e para aumentar o nível de ambição em matéria climática. Com efeito, como assinalou recentemente a Agência Internacional da Energia, a neutralidade climática implica a transformação da economia mundial, atualmente dominada pelos combustíveis fósseis, num modelo essencialmente assente nas energias renováveis (2). É neste contexto que se inscreve a revisão da Diretiva Energias Renováveis. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Observações na generalidade sobre a proposta de diretiva

| 3.1. | Com o objetivo de tornar a UE líder mundial em matéria de energias renováveis, procedeu-se à reformulação que se impunha da diretiva em 2018 (3). O CESE lamenta a falta de estabilidade regulamentar decorrente de, imediatamente após o prazo de transposição de 30 de junho de 2021, estarem já a ser propostas alterações dos mesmos pontos objeto da mais recente revisão da diretiva. Não obstante, o CESE apoia a proposta da Comissão de rever a diretiva à luz dos novos objetivos de redução das emissões de CO2 estabelecidos na Lei Europeia em matéria de Clima e de aproveitar esta oportunidade para simplificar e colmatar as lacunas. O CESE salienta que a utilização de energias produzidas a partir de fontes renováveis não deve tornar-se excessivamente complexa. Efetivamente, é necessário aumentar para 40 % a meta vinculativa de energia proveniente de fontes renováveis e importa reforçar a integração das energias renováveis em setores como a construção, a indústria ou mesmo os transportes. No entanto, o CESE identifica três domínios de ação que devem ser objeto de maior atenção, uma vez que apenas são parcialmente abrangidos no projeto de revisão. |
| --- | --- |

3.1.

| a) | Melhorar a participação dos cidadãos e dos consumidores |
| --- | --- |

a)

Melhorar a participação dos cidadãos e dos consumidores

| 3.2. | Apesar das grandes expectativas dos cidadãos europeus, os meios propostos pela UE para incentivar a participação dos consumidores continuam a ser insuficientes, uma vez que o prossumo ainda não está claramente definido na diretiva. A Comissão Europeia deveria propor um mecanismo de acompanhamento para apoiar a aplicação pelos Estados-Membros das regras adotadas e permitir o desenvolvimento do prossumo. Importa comunicar aos responsáveis políticos exemplos de boas práticas. O prossumo deve ser posto em prática através:






  — | da formalização do modo como os cidadãos podem tornar-se prossumidores; |
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3.2.

—

da formalização do modo como os cidadãos podem tornar-se prossumidores;

| — | da eliminação dos entraves existentes, como o excesso de burocracia; |
| --- | --- |

—

da eliminação dos entraves existentes, como o excesso de burocracia;

| — | da concessão de financiamento através dos municípios, para evitar que os cidadãos se tornem reféns dos intervenientes do setor. |
| --- | --- |

—

da concessão de financiamento através dos municípios, para evitar que os cidadãos se tornem reféns dos intervenientes do setor.

É fundamental eliminar os entraves burocráticos e assegurar que o financiamento chega ao público a que se destina (como as organizações de base e locais lideradas pelos jovens), clarificando as obrigações que podem incumbir ao prossumidor no futuro. A estabilidade jurídica deve ter precedência neste contexto e deve-se assegurar aos consumidores o acesso à ajuda financeira e ao saber-fazer, para incentivar os mesmos a arriscarem tornar-se prossumidores. O CESE considera que, uma vez concluída a revisão do instrumento legislativo em apreço, este não deve ser renovado antes de 2030, para assegurar a estabilidade jurídica necessária a todas as partes do setor, no sentido lato, como já referido no ponto 3.1 acima.

| 3.3. | Embora seja adequado intensificar os esforços para assegurar a utilização dinâmica da energia eólica marítima, como previsto na Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo, a energia eólica terrestre e a energia fotovoltaica devem desempenhar um papel muito mais destacado no futuro sistema energético europeu. A falta de uma abordagem geral suscita dúvidas para o CESE, que exorta a Comissão a adotar uma estratégia de política de descentralização regional. O prossumo não pode prosperar sem o apoio dos níveis local e regional, que dispõem não só dos meios técnicos e financeiros como também dos conhecimentos sobre as características de cada território, o que se traduz numa considerável economia de tempo. Com efeito, a sua proximidade dos cidadãos e intervenientes no terreno legitima a atribuição de mais competências a esses níveis para alcançar os objetivos estabelecidos na diretiva. Por último, esta estratégia deve ser acompanhada de uma reflexão sobre a gestão dos recursos e materiais críticos (extração, reciclagem, etc.) necessários ao fabrico e ao bom funcionamento das energias renováveis. Na verdade, a dependência de combustíveis fósseis não deve converter-se numa dependência de materiais críticos. |
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3.3.

| b) | Explorar melhor as sinergias |
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b)

Explorar melhor as sinergias

| 3.4. | Tendo em conta que a reformulação anterior teve lugar há pouco tempo, as novas disposições adotadas ainda não produziram plenos efeitos. Assim, o CESE considera que a presente revisão deve ter duas finalidades. |
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3.4.

| 3.5. | Considerando a situação atual, de acordo com os modelos previstos no cenário de referência da UE em 2020, a União deverá ultrapassar em pouco mais de 1 % a meta atual de 32 % de energia renovável no consumo energético. Em primeiro lugar, a revisão deve elevar as atuais metas e, ao mesmo tempo, introduzir novas metas paralelas para aumentar em pelo menos 7 % a integração das energias renováveis em todo o continente. |
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3.5.

| 3.6. | Em segundo lugar, a extensão das revisões efetuadas no âmbito do pacote Objetivo 55 deve, por um lado, constituir uma oportunidade para reforçar as sinergias existentes entre os referidos regulamentos e a diretiva. Por outro lado, esta lógica deve aplicar-se também aos novos instrumentos propostos pela Comissão Europeia, como o Fundo Social para o Clima ou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço. Assim, os benefícios decorrentes da aplicação da diretiva só poderão alcançar todo o seu potencial se a utilização de fontes de energia renováveis for acompanhada do estabelecimento de uma contabilização do carbono em relação a parte do CO2 importado. O estabelecimento do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço para determinados setores deve permitir criar condições de concorrência equitativas, que devem ser abordadas a nível europeu. A substituição da meta de, pelo menos, 14 % de energias renováveis no consumo final de energia do setor dos transportes por uma meta vinculativa de 13 % de intensidade de gases com efeito de estufa até 2030, como previsto no artigo 25.o, é um exemplo de bom aproveitamento de sinergias. Efetivamente, essa abordagem permitirá assegurar uma maior coerência com a revisão do sistema de comércio de licenças ou com a regulamentação que prevê normas aplicáveis ao CO2. Não obstante, de acordo com a Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético (4), a eletrificação do setor dos transportes deve ser a prioridade sempre que seja possível do ponto de vista económico e tecnológico. Por último, a proposta de revisão em apreço precede a revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e deve ser a ocasião de demonstrar um nível de ambição elevado quando da apresentação do resto do pacote Objetivo 55, prevista para 14 de dezembro de 2021. |
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3.6.

| c) | A recuperação económica deve permitir o desenvolvimento das energias renováveis |
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c)

A recuperação económica deve permitir o desenvolvimento das energias renováveis

| 3.7. | Agora que a procura de eletricidade praticamente retomou os níveis que se verificavam antes da crise sanitária, a recuperação económica permite assistir ao aumento da produção a partir de fontes renováveis em detrimento dos combustíveis fósseis (5). Para que esta situação constitua uma verdadeira tendência no futuro, é essencial estabelecer condições de concorrência equitativas entre as fontes de produção de energia. Em primeiro lugar, é necessário pôr termo, o mais rapidamente possível, às subvenções aos combustíveis fósseis, que, em 2018, se elevaram a cerca de 50 mil milhões de euros à escala do continente europeu (6) (a estimativa não reflete a parte «indireta» da subvenção). |
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3.7.

| 3.8. | Se adotado pelo Conselho e pelo Parlamento, o ato delegado no domínio climático referente ao Regulamento Taxonomia da UE poderá direcionar os investimentos futuros para ativos sustentáveis, categoria em que se inserem as energias renováveis, que só poderão competir livremente no mercado depois de eliminadas as distorções da concorrência entre as fontes de energia. Enquanto se aguarda esse resultado, o CESE acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão que permite evitar o abandono das energias renováveis. |
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3.8.

4.   Observações na especialidade sobre o texto da diretiva

| a) | Caráter vinculativo das metas propostas |
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a)

Caráter vinculativo das metas propostas

| 4.1. | O CESE reitera a sua crítica (7) de que a revisão da diretiva não contém metas nacionais vinculativas, ao contrário do que aconteceu em 2009. Embora a União Europeia tenha alcançado o seu objetivo de aumentar para 20 % a quota de energias renováveis até 2020, alguns Estados-Membros não cumpriram as suas metas, enquanto outros só o fizeram (8) porque tiraram partido, nomeadamente, da situação particular decorrente da crise sanitária, que paralisou parte das economias nacionais. Este exemplo ilustra a fragilidade do atual quadro de governação, que se limita a «incentivar» os Estados-Membros a respeitarem as suas metas nacionais. O CESE apela ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia para que reabram o debate sobre a definição de metas nacionais vinculativas, sobre a governação adequada da energia e/ou, pelo menos, sobre meios mais coercivos contra os Estados em caso de incumprimento, a fim de assegurar o devido cumprimento da ambição a nível nacional. A este nível, a diretiva atingiu os limites do possível numa base voluntária. Embora vários Estados-Membros tenham ultrapassado as suas previsões para 2020, existe o risco de um nivelamento por baixo, que levaria os Estados mais avançados a desanimar face à relutância de alguns dos seus homólogos e à falta de consequências. |
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4.1.

| 4.2. | A nova meta vinculativa de 40 % de energia renovável para 2030 (anteriormente de 32 %) abrange todo o consumo de energia e não apenas o consumo de eletricidade. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter proposto a meta mais ambiciosa do intervalo previsto no Plano para atingir a Meta Climática (38-40 %), a fim de cumprir o novo objetivo de reduzir em 55 % a emissão de gases com efeito de estufa até 2030. Tal demonstra a ambição do executivo europeu de acelerar a implantação de tecnologias ecológicas, facto que o CESE acolhe favoravelmente. No entanto, este aumento da quota de energias renováveis no cabaz elétrico dos Estados-Membros terá consequências em termos de consumo de energia e eletricidade (9), já que se prevê que a quota do consumo de energia diminua até 2050. Importa atualizar os cenários no horizonte de 2050 em função das novas metas, especificando, nomeadamente, o papel que poderá desempenhar o armazenamento de eletricidade, que terá de se desenvolver mais rapidamente do que o previsto, ou o papel da sobriedade energética, evidenciada por alguns comportamentos durante a crise sanitária. |
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4.2.

| 4.3. | Trata-se, no entanto, de um novo objetivo muito ambicioso para alguns Estados-Membros. Embora a descarbonização no setor da construção esteja atrasada em muitos desses países, o CESE subscreve a abordagem proposta de aumentar os esforços a nível setorial, como os desenvolvidos para integrar as energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração. Na verdade, urge aplicar a meta específica de 49 % no que diz respeito à quota de energias renováveis nos edifícios, prevista no novo artigo 15.o-A. Não obstante, o CESE questiona o caráter não vinculativo dessa meta. Com efeito, a fim de cumprir os objetivos definidos no Pacto Ecológico Europeu, o setor da construção terá de reduzir as suas emissões em 60 % até 2030 e alcançar a neutralidade até 2040. Uma vez que muitos Estados-Membros podem ter dificuldade em cumprir essa meta, o CESE sublinha a importância de contar, a partir de 2025, com o financiamento do Fundo Social para o Clima, que deverá permitir acelerar as renovações de edifícios, tanto públicos como privados, e assim travar o fenómeno crescente da pobreza energética que afeta mais de 30 milhões de europeus. No entanto, tanto no que diz respeito ao financiamento do futuro Fundo Social para o Clima como, de um modo mais geral, a outros mecanismos de apoio, cabe implementar um mecanismo de rastreio, de forma a garantir que o referido financiamento é devidamente canalizado para o combate às alterações climáticas. Efetivamente, a diluição deste último nos orçamentos nacionais não permite um controlo eficaz da utilização dos recursos atribuídos. Esses fundos terão também de se concentrar não só em projetos de grande escala como também em projetos de menor dimensão, em que o benefício monetário em termos de MWh e emissões de CO2 é mais limitado, mas em que o impacto nos cidadãos europeus é igual ou ainda mais significativo. O CESE preconiza, na medida do possível, a harmonização dos critérios de atribuição nos diferentes Estados-Membros no que se refere à parte destinada a tornar os cidadãos ativos, a fim de facilitar uma eventual cooperação transfronteiriça. |
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4.3.

| 4.4. | O CESE recorda que a descarbonização do setor industrial é atualmente demasiado lenta, ainda que este tenha sido o primeiro setor alvo de sucessivos planos europeus de luta contra as alterações climáticas. Concretamente, as emissões da indústria são abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE). No entanto, devido a um regime de atribuição de licenças a título gratuito excessivamente permissivo, mais de 90 % da poluição industrial não acarreta qualquer custo para as empresas em causa, razão pela qual o setor reduziu as suas emissões em apenas 1 % entre 2012 e 2018. O CESE preconiza, por isso, uma meta vinculativa de 1,1 %, o que obrigaria as indústrias a aumentar todos os anos a utilização de energias renováveis. Na verdade, uma meta indicativa pode ser entendida como um cheque em branco para as indústrias, suscetível de contrariar as ambições europeias em matéria de clima. |
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4.4.

| 4.5. | O CESE congratula-se com o facto de a meta relativa à integração das energias renováveis para o aquecimento e o arrefecimento passar a ser vinculativa. Contudo, sublinha que a meta inicialmente prevista na diretiva era de 1,3 %, enquanto o novo objetivo é apenas de 1,1 %. De acordo com a avaliação de impacto que acompanha o projeto de revisão, os progressos realizados em quase metade dos Estados-Membros não estão em conformidade com a meta prevista. Para permitir aos Estados-Membros cumprir essa meta, o CESE recomenda que se destine prioritariamente uma parte das receitas do Fundo Social para o Clima à substituição dos sistemas de aquecimento e refrigeração, que, na sua maioria, dependem de combustíveis fósseis. O CESE considera que o objetivo da diretiva deve ser aumentar ou, pelo menos, manter a ambição expressa na revisão anterior e convida todas as partes interessadas a refletir sobre a melhor forma de o conseguir. |
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4.5.

| 4.6. | Para atingir a neutralidade climática em 2050, é necessário descarbonizar o sistema energético até 2045. Um consumo final bruto de energia renovável de 40 % em 2030 significa que a maior parte do processo de descarbonização terá de ser realizada num período de 15 anos (entre 2030 e 2045). Assim, a emergência climática exige maior pragmatismo no que respeita ao desenvolvimento das fontes de energia renováveis, articulando as possibilidades com o fator tempo. Em primeiro lugar, importa centrar a atenção em objetivos exequíveis à luz das disposições em vigor. O facto de a diretiva estabelecer uma estratégia de médio e longo prazo através da fixação de objetivos ambiciosos não deve comprometer o reforço do ritmo de implantação das energias verdes, devendo, pelo contrário, ser concomitante com o mesmo. A curto prazo, é igualmente importante e essencial concentrar-se na utilização de fontes de energia renováveis maduras e populares, como os painéis fotovoltaicos. No que toca ao setor dos transportes, importa referir uma maior flexibilidade e uma maior escolha de matérias-primas no que diz respeito aos biocombustíveis. Com efeito, os investimentos realizados com base nas orientações da futura diretiva só a médio ou longo prazo poderão assumir e desenvolver todo o seu potencial (hidrogénio renovável, energia eólica marítima, etc.) e contribuir para a descarbonização da economia europeia através da eletrificação das utilizações. Caso contrário, a Europa corre o risco de pagar um preço elevado pela atitude laxista que assumiu ao longo das últimas duas décadas. Para o evitar, a União necessita de clarificar a sua estratégia, que terá de ir muito além da simples Diretiva Energias Renováveis e promover uma abordagem holística que tire partido de sinergias. |
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4.6.

| b) | Aquecimento urbano e transportes |
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b)

Aquecimento urbano e transportes

| 4.7. | As comunicações da Comissão Europeia sobre uma estratégia para o hidrogénio e uma estratégia para a integração dos sistemas energéticos contêm alguns aspetos importantes que cabe ter em consideração nesta estratégia global. Nos seus Pareceres TEN/717 e TEN/718, apesar de algumas críticas relativas à falta de coerência e clareza em relação a certos aspetos, o CESE expressou o seu apoio global às comunicações. No entanto, a revisão ora proposta não dá resposta a todas as lacunas. Cumpre apoiar e acelerar a investigação, a inovação e a execução a este nível. |
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4.7.

| 4.8. | A Comissão propõe o reforço do aquecimento urbano. Esta abordagem é pertinente, uma vez que as redes de aquecimento urbano são uma boa opção para utilizar o excesso de energia de instalações fotovoltaicas ou eólicas, cujo número deverá aumentar. |
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4.8.

| 4.9. | A proposta de diretiva visa melhorar o acesso a pontos de carregamento, incluindo pontos privados, para os utilizadores de veículos elétricos. Trata-se de uma medida pertinente, numa altura em que a rápida eletrificação do setor da mobilidade é uma das formas mais promissoras de descarbonizar o setor dos transportes, cujas emissões continuam a aumentar. O estabelecimento de regras concretas para o fornecimento direto de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no local ou perto do ponto de carregamento pode ser um elemento importante de uma estratégia de descentralização capaz de reforçar a estrutura regional e a energia comunitária. No entanto, o CESE recorda que é necessário proporcionar soluções maduras a um custo razoável para os setores dos transportes difíceis de eletrificar. De momento, trata-se em especial dos biocombustíveis e, no futuro, do hidrogénio. |
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4.9.

| c) | Promoção e implantação das energias renováveis |
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c)

Promoção e implantação das energias renováveis

| 4.10. | O CESE acolhe favoravelmente o lançamento de várias iniciativas relacionadas com o hidrogénio renovável, como a introdução de submetas para a indústria e os transportes. Além disso, considera que o estabelecimento de uma meta vinculativa de utilização de 50 % de combustíveis renováveis de origem não biológica como matéria-prima ou como vetores energéticos constitui a abordagem correta e que se deve privilegiar o hidrogénio limpo (10). No entanto, a possibilidade oferecida pelo artigo 7.o de importar combustíveis renováveis de origem não biológica que serão contabilizados como uma contribuição no Estado-Membro afigura-se potencialmente problemática, devendo essa possibilidade de contabilização ser limitada. |
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4.10.

| 4.11. | No que se refere à promoção dos «contratos de aquisição de eletricidade» (artigo 15.o), o estabelecimento de diretrizes aliadas ao apoio financeiro às pequenas e médias empresas deve promover o desenvolvimento de tal mecanismo, que proporciona visibilidade a longo prazo no que toca ao preço de venda da eletricidade verde. De forma mais geral, esta iniciativa ilustra a necessidade de fortalecer a cooperação e a coordenação entre os intervenientes do setor, a fim de possibilitar uma visão de longo prazo aos intervenientes económicos. |
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4.11.

| 4.12. | Outra iniciativa saudada pelo CESE é a obrigação de os Estados-Membros lançarem uma fase de teste para a cooperação transfronteiriça através da criação de um projeto-piloto nos próximos três anos. O CESE solicita, no entanto, que as modalidades dessa cooperação sejam clarificadas. Interroga-se, em especial, sobre os procedimentos administrativos decorrentes de tal iniciativa e apela à Comissão Europeia para que apoie os Estados-Membros, por exemplo, na tradução de documentos relacionados com o procedimento, para que possam cumprir o prazo imposto. |
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4.12.

| 4.13. | O CESE considera que é altura de pôr a hipótese de criar um regulador europeu da eletricidade. A fim de permitir uma preparação adequada deste importante cargo, cabe lançar agora uma atividade conceptual de planeamento do sistema capaz de prever o aumento da procura de energia por zona e por tipo, assim como as transformações do tipo de energia. |
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4.13.

| 4.14. | O CESE subscreve também a iniciativa do artigo 9.o, n.o 7-A, que visa introduzir um planeamento territorial conjunto, por bacia marítima, entre os Estados-Membros, a fim de facilitar o desenvolvimento das capacidades marítimas. Essa abordagem permitirá maximizar o potencial de cada bacia marítima, fortalecendo ao mesmo tempo, in fine, o objetivo da interconexão elétrica entre os Estados. A criação de um balcão único também é de saudar e deve constituir uma oportunidade para tirar partido das boas práticas aplicadas nos vários Estados-Membros, a fim de reduzir o tempo de conclusão de um projeto. A fixação de uma capacidade de produção total por bacia até 2030, 2040 e 2050 também deve permitir uma melhor consideração do potencial da energia eólica marítima em cada Estado-Membro e promover o seu desenvolvimento. De um ponto de vista operacional, a proliferação de projetos transfronteiriços de energias renováveis, nomeadamente de energia eólica marítima, leva o CESE a convidar a Comissão Europeia a reabrir as discussões relativas a um operador europeu da rede de transporte, que seria o nível mais adequado para assegurar a gestão dos fluxos elétricos em tempo real. Este nível é, em última análise, o mais legítimo para assegurar a coordenação dos mecanismos de mercado no que diz respeito à oferta e à procura, garantindo a segurança do sistema, cuja procura será cada vez maior à medida que aumenta a taxa de penetração das energias renováveis. |
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4.14.

| 4.15. | O CESE tem sublinhado repetidamente a necessidade de criar novas estruturas de mercado para equilibrar a produção e o consumo de energia a uma microescala. Essas estruturas facilitariam a integração de dispositivos de armazenamento de menores dimensões no sistema energético. Assim, com o aumento da mobilidade elétrica, deve ser possível tirar partido do papel das baterias para permitir o carregamento inteligente e assegurar a capacidade de armazenamento a nível local. Contudo, a proposta de revisão não aborda este ponto. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O pacote Energias Limpas concede especial atenção ao autoconsumo e às comunidades para a energia. Esses mecanismos representam canais importantes para a participação dos cidadãos e o seu protagonismo consciente na transição energética, aumentando o seu sentimento de pertença e reforçando as estruturas descentralizadas benéficas tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista social. Como assinalou a Comissão Europeia no contexto da avaliação dos planos nacionais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros não têm suficientemente em conta o potencial da cidadania energética, o que é contrário a um dos fundamentos do quarto pacote energético. Urge clarificar as regras aplicáveis, nomeadamente no que toca a conceitos como a partilha de energia, a contagem líquida ou a venda de energia em regime posto-a-posto (P2P), de forma a cumprir os objetivos do pacote Energias Limpas e da União da Energia. O CESE lamenta que a revisão proposta não procure melhorar esses aspetos do quadro regulamentar. Essa melhoria reveste-se de ainda maior importância se tivermos em conta que a proposta de revisão das orientações sobre os auxílios estatais no domínio do clima, da energia e do ambiente prevê um limiar muito mais baixo para as exceções à obrigação de atribuir auxílios e determinar o nível dos auxílios através de um procedimento de concurso público. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | O CESE apoia, em princípio, a proposta da Comissão que insta os Estados-Membros a ter em conta «a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais», bem como os princípios da «utilização da biomassa em cascata» e a economia circular. Para tal, é necessário dar prioridade ao aproveitamento dos resíduos da madeira, como ramos, cepos de árvores e outros subprodutos, assim como aos produtos de madeira reciclada para a produção de bioenergia. Por conseguinte, justifica-se uma reavaliação do apoio às instalações de bioenergia neste domínio, tendo em conta que os resíduos das serrações e da indústria da pasta de papel e do papel são fontes de energia. Além disso, tal como indicado na proposta, é razoável redirecionar os biocombustíveis para o setor dos transportes nos casos em que a eletrificação é difícil, como o transporte marítimo, as viagens de longo curso ou mesmo o transporte aéreo. A este respeito, importa ter em conta igualmente os problemas de disponibilidade e de custo. Para pôr em prática esta ideia, o artigo 25.o deve fazer uma distinção entre os biocombustíveis de base biológica e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, através da medição das reduções dos gases com efeito de estufa. Assim, dar-se-ia prioridade à eletricidade renovável e aos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos no setor dos transportes, o que resultará num aumento da pressão para descarbonizar esse setor através da eletrificação direta. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | Os cálculos pormenorizados das reduções das emissões de gases com efeito de estufa e os critérios de sustentabilidade apresentados nos anexos do projeto de diretiva são, em parte, de natureza muito técnica. No entender do CESE, representam um passo na direção certa, embora o Comité não tenha podido avaliá-los plenamente caso a caso. Os biocombustíveis, por exemplo, criarão uma situação em que algumas substâncias potencialmente utilizáveis ou que estão atualmente a ser utilizadas deixarão de poder sê-lo, o que pode ocasionar problemas para partes da indústria. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | O Comité salienta ainda que será difícil comprovar, em alguns casos, se todos os critérios estão efetivamente a ser cumpridos. Por exemplo, «devem ser fornecidos elementos de prova consistentes e verificáveis de que o teor de carbono no solo aumentou ou de que é razoável esperar o seu aumento durante o período em que as matérias-primas em causa foram cultivadas, tendo simultaneamente em conta as emissões quando tais práticas conduzem a uma maior utilização de herbicidas e fertilizantes» [ver COM(2021) 557, anexos I e II]. Embora este requisito seja sensato, será difícil demonstrá-lo na prática. |
| --- | --- |

4.19.

| 4.20. | O CESE acolhe favoravelmente a intenção expressa no considerando 10 de melhorar o tempo de processamento dos procedimentos administrativos que dificultam a implantação das energias renováveis. No entanto, questiona-se sobre o modo como a Comissão Europeia tenciona agir na prática e ir além do mero incentivo, a fim de garantir uma redução eficaz e efetiva dos atrasos processuais. |
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4.20.

| 4.21. | O CESE concorda com o considerando 12, que refere a necessidade de dispor de um número suficiente de trabalhadores qualificados nas profissões de amanhã. O CESE apela à União Europeia para que proceda a uma quantificação da mão de obra necessária à implantação do Pacto Ecológico Europeu e que invista prioritariamente na formação destinada à reconversão dos trabalhadores cujos postos de trabalho estão condenados a desaparecer em virtude da transição ecológica. Seria igualmente uma boa forma de atrair os jovens para o setor ecológico, graças às novas oportunidades de emprego e empresariais. |
| --- | --- |

4.21.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

1

(2)  Agência Internacional da Energia, Net Zero by 2050 — A Roadmap for the Global Energy Sector [Neutralidade carbónica até 2050 — Um roteiro para o setor da energia mundial] (windows.net), p. 3.

2

Net Zero by 2050 — A Roadmap for the Global Energy Sector

(3)  https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/opinions/revision-renewable-energies-directive (JOC 246 de 28.7.2017, p. 55).

3

(4)  COM (2020) 299 final.

4

(5)  Ember, European Electricity Review: H1-2021, (ember-climate.org)

5

European Electricity Review: H1-2021

(6)  Comissão Europeia — Anexos do Relatório de 2020 sobre o estado da União de Energia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática

6

(7)  JO C 246 de 28.07.2017, p. 55.

7

(8)  Eurostat, Estatísticas das Energias Renováveis (europa.eu)

8

(9)  6_FR_ACT_part1_v3.pdf (europa.eu)

9

(10)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 30.

10

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/134 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/134

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação)

[COM(2021) 558 final — 2021/0203 (COD)]

(2022/C 152/22)

| Relatora: | Alena MASTANTUONO |
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Relatora:

Alena MASTANTUONO

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Conselho da União Europeia, 20.9.2021 |
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| Base jurídica | Artigo 194.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 118/1/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Conselho da União Europeia, 20.9.2021

Base jurídica

Artigo 194.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

118/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética, uma vez que aborda um domínio de ação fundamental para alcançar a descarbonização total da economia e da sociedade da UE. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se com o caráter vinculativo da nova meta da UE. Está ciente de que as metas de eficiência cada vez mais exigentes a nível da UE, que obrigam os Estados-Membros a reduzirem o consumo de energia em 9 % até 2030, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2020, são difíceis de alcançar e ambiciosas. De acordo com o relatório intercalar de 2020 (1), apenas 12 Estados-Membros cumpriram até certo ponto os seus objetivos nacionais indicativos para 2020. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A pandemia de COVID-19 comprometeu os esforços coletivos da UE e terá certamente outras consequências no cumprimento de metas mais elevadas. A consecução das contribuições nacionais indicativas exigirá maiores esforços de todos os Estados-Membros, sendo necessário ter em conta as diferentes circunstâncias de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE reitera a sua posição, expressa no seu parecer sobre a Lei Europeia do Clima (2), de que o objetivo deve ser o de alcançar uma redução das emissões de gases com efeito de estufa tão acentuada quanto possível, com os menores custos socioeconómicos possíveis. Recomenda uma combinação de instrumentos compatíveis com um mercado bem regulamentado, bem como medidas regulamentares quando necessário, incluindo instrumentos financeiros com o apoio do Quadro Financeiro Plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), a fim de contribuir para um ambiente energético mais eficiente. |
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1.4.

| 1.5. | O CESE congratula-se com o papel preponderante do setor público, incluindo os órgãos de poder local e regional, estabelecido na proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética, e salienta que o desempenho desse papel exigirá assistência financeira e técnica adequada, bem como pessoal formado. O Comité apoia as medidas relativas à renovação e à redução do consumo de energia, a serem adotadas pelo setor público, e considera-as uma ajuda ao setor da construção civil, especificamente às PME, e um incentivo ao desenvolvimento e à implementação de novas tecnologias e à criação de emprego no âmbito da Iniciativa Vaga de Renovação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Além disso, o CESE congratula-se com o maior destaque atribuído à informação e capacitação dos consumidores, por exemplo, no domínio dos requisitos contratuais ou da utilização de uma linguagem clara e compreensível. Salienta o importante papel que a sociedade civil desempenha em campanhas de informação sobre os benefícios da eficiência energética. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O aumento dos preços da energia revelou o quão rápida e seriamente este problema pode afetar os agregados familiares e as empresas. A importância de adotar medidas para atenuar estes custos tornou-se evidente antes do que se esperava. A este respeito, o CESE apoia os incentivos e os instrumentos de aplicação da Diretiva Eficiência Energética, a fim de ajudar os clientes e agregados familiares vulneráveis, e salienta que metas ambiciosas em matéria de aquecimento/arrefecimento urbano podem agravar as condições da habitação social. Por conseguinte, o Comité congratula-se com a proposta de criação de um Fundo Social para o Clima e apela para o cumprimento do princípio da transição justa, a fim de ter em conta as diferentes situações dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE compreende o propósito e os benefícios do princípio da prioridade à eficiência energética. No entanto, esta nem sempre é uma solução rentável. Em alguns casos, pode ser mais eficiente produzir a energia a partir de fontes hipocarbónicas seguras e sustentáveis, em vez de a poupar. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE exorta as instituições europeias a assegurarem sinergias entre as iniciativas no âmbito do pacote Objetivo 55. Caso sejam efetuadas alterações substanciais ao pacote, o CESE solicita às instituições da UE que elaborem uma avaliação de impacto. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Contexto e factos

| 2.1. | A eficiência energética é um domínio de ação fundamental rumo à descarbonização total da economia da União. A proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética é uma componente importante do pacote Objetivo 55, o qual implementa os princípios do Pacto Ecológico Europeu e estabelece a via para alcançar a nova meta da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A proposta faz parte desta política mais ampla e deve ser totalmente coerente com outras iniciativas do pacote Objetivo 55 (tais como: alterações no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia; o ajustamento do mecanismo financeiro para apoiar a execução do pacote; o Regulamento Partilha de Esforços; a Diretiva Energias Renováveis; normas de emissão mais rigorosas para veículos a motor; a Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos revista), a fim de assegurar o desejado desenvolvimento sustentável da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O principal objetivo da proposta é reduzir a utilização global de energia, bem como as emissões. Os seus objetivos de fundo são: tirar partido do potencial de poupança de energia ainda por explorar em toda a economia, integrar o aumento das metas de eficiência energética do Plano para a Meta Climática 2030 e estabelecer medidas para os Estados-Membros que sejam compatíveis com a meta climática mais ambiciosa para 2030 de redução das emissões em 55 %. Este processo deve ter em devida conta os fatores sociais e de sustentabilidade, contribuindo para um consumo de energia acessível e inclusivo, tal como acordado no Compromisso Social do Porto, e preservando plenamente o princípio da transição justa. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Tal assenta no princípio orientador da prioridade à eficiência energética, o qual deve ser tido em conta em todos os setores, indo além do sistema energético e incluindo o setor financeiro. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A diretiva reformulada propõe o estabelecimento de uma meta anual vinculativa mais ambiciosa para a redução da utilização de energia a nível da UE. Visa igualmente orientar a fixação das contribuições nacionais, que quase duplicarão as obrigações anuais dos Estados-Membros em matéria de poupança de energia. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O setor público será obrigado a renovar anualmente 3 % do seu parque edificado, acelerando a Vaga de Renovação e integrando a eficiência energética nos contratos públicos de bens, serviços, obras e edifícios, a fim de servir de alavanca e de exemplo a outros setores. Ambas as iniciativas têm o potencial de criar novos empregos sustentáveis e de reduzir a despesa pública na utilização e nos custos da energia. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com a proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética, uma vez que aborda um domínio de ação fundamental para alcançar a descarbonização total da economia e da sociedade da UE. De um modo geral, a consecução dos objetivos do Acordo de Paris exige uma reformulação de todas as políticas nos domínios do clima e da energia. O reforço do quadro político em matéria de eficiência energética através de uma combinação específica de medidas estratégicas ajudará a mobilizar os investimentos necessários para a transição. Assim, o CESE considera que a revisão da diretiva, que abrange a meta global de eficiência energética da UE, deve enviar o sinal adequado para a realização desta reforma. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE congratula-se com as realizações da Diretiva Eficiência Energética. Ao mesmo tempo, tem plena consciência das deficiências nos esforços coletivos da UE para reduzir o consumo de energia. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A pandemia de COVID-19 comprometeu os esforços coletivos da UE e terá certamente outras consequências no cumprimento de metas mais elevadas. A consecução das contribuições nacionais indicativas exigirá maiores esforços de todos os Estados-Membros. O CESE recomenda uma combinação de instrumentos compatíveis com um mercado bem regulamentado, tais como os impostos, os impostos especiais de consumo e os direitos limitados mas negociáveis, como o CELE, bem como medidas regulamentares quando necessário. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE reitera a observação, expressa no seu parecer sobre a Lei Europeia do Clima (3), de que o objetivo deve ser o de alcançar uma redução das emissões de gases com efeito de estufa tão acentuada quanto possível, com os menores custos socioeconómicos possíveis. Há que encontrar o equilíbrio certo, a fim de cumprir as metas da UE a um custo total mínimo. Geralmente, a relação custo-eficiência das medidas de economia de energia diminui à medida que o volume de energia economizada aumenta: as medidas iniciais são fáceis de aplicar, ao passo que as medidas posteriores são mais dispendiosas e produzem um resultado menor. A proposta deve obter um equilíbrio e assegurar que o custo adicional não é transferido para os consumidores de energia. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE apoia os incentivos e instrumentos para a aplicação da Diretiva Eficiência Energética, com vista a atenuar o impacto social da proposta e a ajudar os clientes e agregados familiares vulneráveis que tenham sido particularmente afetados pela COVID-19. Por conseguinte, o Comité congratula-se particularmente com a proposta de criação de um Fundo Social para o Clima, que deve proporcionar mais recursos financeiros para evitar o aumento da pobreza energética, e apela para o cumprimento do princípio da transição justa, a fim de ter em conta as diferentes situações dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE exorta as instituições europeias a assegurarem sinergias entre as iniciativas no âmbito do pacote Objetivo 55. Caso sejam efetuadas alterações substanciais ao pacote, o CESE solicita às instituições da UE que elaborem uma avaliação de impacto. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE congratula-se com o papel preponderante que a diretiva atribui ao setor público, o qual deve envidar esforços no sentido de reduzir o consumo de energia nos serviços e edifícios. O CESE compreende o desafio de fazer progressos em todos os setores relevantes, sobretudo nos transportes, nos edifícios públicos, nas TIC, no ordenamento do território e na gestão da água e dos resíduos. O CESE regista com agrado que o artigo 6.o da diretiva alarga o âmbito da obrigação de renovação aos organismos públicos em todos os níveis da administração e em todos os setores da sua atividade. O CESE salienta que esse alargamento tornará necessária uma assistência financeira e técnica adequada, assim como pessoal formado. Por conseguinte, e na continuidade do seu parecer sobre a reformulação do quadro orçamental da UE (4), recomenda que se aplique a «regra de ouro» ao investimento público, a fim de salvaguardar a produtividade e a base social e ecológica em prol do bem-estar das gerações futuras. O CESE incentiva os órgãos de poder local e regional a trabalharem em conjunto com a administração central e com todos os intervenientes do setor da construção civil, a fim de alcançar sinergias e de eliminar obstáculos desnecessários à concretização dos objetivos de renovação. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE apoia as medidas a serem adotadas pelo setor público com vista a apoiar o setor da construção civil, em particular as PME, e a desenvolver e implementar novas tecnologias no âmbito da Iniciativa Vaga de Renovação. Critérios como a relação custo-eficácia e a viabilidade económica, bem como critérios de qualidade e sociais, devem ser aplicados aos contratos públicos e continuar a desempenhar um papel noutros domínios, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE congratula-se com o caráter vinculativo da nova meta da UE e, por conseguinte, recomenda que os objetivos nacionais indicativos tenham em conta os diferentes pontos de partida, as circunstâncias nacionais específicas e o potencial de redução das emissões, incluindo os Estados-Membros insulares e as ilhas, bem como os esforços já desenvolvidos, em linha com as conclusões do Conselho de dezembro de 2020 (5). |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE salienta a estreita ligação entre a intenção de alcançar a eficiência energética e a missão e os objetivos do Instrumento de Recuperação da União Europeia, em particular o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O CESE apela para que uma parte substancial dos 37 % do Mecanismo de Recuperação e Resiliência reservados a projetos ecológicos seja atribuída a projetos de eficiência energética, de acordo com a realidade da procura e da necessidade em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE compreende o propósito e benefício do princípio da prioridade à eficiência energética. No entanto, esta nem sempre é uma solução rentável, não devendo este princípio ser tomado como um dogma. Em alguns casos, pode ser mais eficiente produzir a energia a partir de fontes hipocarbónicas seguras e sustentáveis, em vez de a poupar. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE recomenda que a adaptação das percentagens previstas no artigo 8.o da Diretiva Eficiência Energética tenha em conta as diferenças nacionais: não deve haver uma taxa fixa para todos os Estados-Membros, mas antes uma taxa diferenciada, adaptada às circunstâncias de cada país. Se a fórmula de cálculo das contribuições dos Estados-Membros para as metas de eficiência energética se basear parcialmente na intensidade energética do PIB, será necessário ajustá-la no sentido de refletir a participação do setor industrial no PIB, evitando assim que os países mais industrializados fiquem em desvantagem. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE congratula-se com a obrigação de os Estados-Membros elaborarem relatórios sobre os instrumentos de eficiência energética, incluindo o seu desempenho. Ao mesmo tempo, o CESE, juntamente com as organizações da sociedade civil ativas nos Estados-Membros, incluindo os parceiros sociais, está disposto a desempenhar um papel de apoio na criação de mecanismos de assistência a nível nacional, regional e local. O CESE sublinha a importância de informar devidamente todas as partes interessadas (produtores, fornecedores, gestores de instalações, utilizadores e consumidores) acerca dos requisitos adicionais, de modo a aumentar a aceitação da eficiência energética e dos contratos de desempenho energético. Neste âmbito, espera que a Comissão Europeia assuma um papel ativo e preponderante e reitera a importância da sociedade civil, que está ansiosa por contribuir para campanhas de sensibilização e informação e por promover programas de formação. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão não ter incluído obrigações vinculativas de auditoria, uma vez que tal se traduziria em condicionamentos aos planos de investimento das empresas. As empresas estão sempre dispostas a melhorar a sua eficiência energética e os sistemas de gestão de energia têm demonstrado ser uma alternativa rentável às auditorias. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Além disso, o CESE congratula-se com o maior destaque atribuído à informação e capacitação dos consumidores no que toca aos requisitos contratuais e à utilização de uma linguagem clara e compreensível. Realça o importante papel das entidades reguladoras neste domínio, sobretudo nos mercados com um número limitado de operadores económicos. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE considera fundamental que todos os profissionais que contribuem para a nova abordagem da política de eficiência energética tenham recebido formação adequada de modo a adquirirem as competências e qualificações necessárias; está ciente, ao mesmo tempo, da falta de trabalhadores qualificados neste setor. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Conforme já expresso no seu Parecer — Uma Vaga de Renovação na Europa, o Comité sublinha que as paredes duplas com câmara de ar e o isolamento dos pavimentos são as medidas de redução de emissões de CO2 mais eficazes, mais simples e menos onerosas. No entanto, mesmo estas medidas relativamente económicas são demasiado dispendiosas para muitos proprietários de habitações, apesar da consequente redução dos custos energéticos. Por conseguinte, o CESE defende que os governos nacionais introduzam um regime de subvenções para estas medidas, atendendo a que também têm o potencial de criar emprego. Um estudo da Renovate Europe revela que, por cada milhão de euros investido na renovação energética dos edifícios, são criados em média 18 postos de trabalho na UE (6). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Embora o CESE considere que um limite de consumo de energia é um indicador muito útil quando se trata de questões como o consumo doméstico, tem dúvidas se um tal indicador, por si só, se adequa ao setor industrial. As tecnologias inovadoras destinadas à descarbonização são frequentemente mais consumidoras de energia do que as alternativas convencionais (embora estas sejam mais poluentes). Por conseguinte, a imposição de um limite de consumo à indústria poderá impedir que este setor descarbonize os seus processos, comprometendo ao mesmo tempo a produção industrial. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE salienta que objetivos ambiciosos em matéria de aquecimento/arrefecimento urbano podem contribuir para aumentar a pobreza energética, uma vez que muitos agregados familiares com baixos rendimentos vivem em habitações sociais, que tendem a ser geridas de forma centralizada. As alterações à Diretiva Eficiência Energética não devem ser retroativas e a alteração da definição de aquecimento e arrefecimento central eficiente (artigo 24.o) não deve aplicar-se a sistemas já em funcionamento, mas apenas a sistemas novos ou renovados. |
| --- | --- |

4.9.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2020) 564 final.

1

(2)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 143.

2

(3)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 143.

3

(4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Reformular o quadro orçamental da UE para uma recuperação sustentável e uma transição justa, adotado em 22 de outubro de 2021 (JO C 105 de 4.3.2022, p. 11).

4

(5)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-22-2020-INIT/pt/pdf

5

(6)  https://www.renovate-europe.eu/wp-content/uploads/2020/06/BPIE-Research-Layout_FINALPDF_08.06.pdf

6

---

| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/138 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/138

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

[COM(2021) 559 final — 2021/0223 (COD)]

e sobre

a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de execução estratégica para definir um conjunto de ações complementares em apoio da implantação célere de uma infraestrutura para combustíveis alternativos

[COM(2021) 560 final]

(2022/C 152/23)

| Relator: | John Comer |
| --- | --- |

Relator:

John Comer

| Consulta | Conselho da União Europeia, 30.7.2021
  Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Comissão Europeia, 13.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 90.o, 91.o, 170.o, 171.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 9.11.2021 |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 137/4/9 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 30.7.2021

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Comissão Europeia, 13.9.2021

Base jurídica

Artigos 90.o, 91.o, 170.o, 171.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

9.11.2021

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

137/4/9

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Os veículos elétricos a bateria parecem estar a emergir como a opção privilegiada da maioria dos fabricantes para os automóveis. A escassez do lítio (provavelmente a curto prazo) e o seu preço crescente levantam um obstáculo à implantação rápida destes veículos, do mesmo modo que o início muito tardio da investigação e do desenvolvimento em matéria de sistemas de armazenamento mais eficazes. No entanto, a possibilidade de prosseguir a investigação e o desenvolvimento tecnológico pode ajudar a atenuar estes problemas atuais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Existem importantes reservas de lítio a nível mundial. O Chile possui as maiores reservas conhecidas de lítio, seguido da Austrália e da China. É necessário investir em novas minas para atenuar a situação atual de escassez de abastecimento. A exploração mineira está relacionada com problemas ambientais, em particular a necessidade elevada de água e a possível poluição por substâncias químicas tóxicas, estando igualmente associados, amiúde, problemas sociais graves. O CESE está profundamente preocupado com estes aspetos do comércio internacional. Os acordos comerciais e as cadeias de valor internacionais devem respeitar os requisitos associados ao desenvolvimento ecológico e sustentável e prever obrigações vinculativas para as empresas em matéria de dever de diligência (1). Na UE, existe a possibilidade de extração de lítio em Portugal, partindo do princípio de que as questões ambientais podem ser resolvidas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | É essencial implantar uma infraestrutura para combustíveis alternativos em grande escala a nível da União Europeia, sendo importante transmitir confiança aos investidores para que criem essa infraestrutura. Os poderes públicos têm de garantir a disponibilização de combustíveis alternativos e postos de carregamento nos locais em que estes sejam necessários, sobretudo em zonas em que esta disponibilização ainda não seja economicamente viável. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE destaca o papel importante dos combustíveis renováveis, incluindo os biocombustíveis, enquanto solução imediatamente disponível e a um custo razoável para, em particular, os veículos pesados e o transporte rodoviário de mercadorias de longa distância. Há que prestar atenção à pegada de gases com efeito de estufa de todos os combustíveis alternativos e renováveis. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A modernização da rede elétrica deve ser uma prioridade imediata, a fim de contribuir para a criação de postos de carregamento rápido e para a produção de hidrogénio e outros combustíveis alternativos. Além disso, é necessário instalar contadores inteligentes bidirecionais, a fim de permitir o fluxo bilateral de eletricidade. Os requisitos em matéria de planeamento e de regulamentação têm de ser revistos, de modo a evitar atrasos na modernização da rede. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A descarbonização dos transportes está intimamente ligada ao aumento rápido da produção de eletricidade verde. A mobilidade elétrica só tem cabimento na perspetiva da política climática se tiver como base a eletricidade verde, pelo que é essencial aumentar o investimento nesta última. A Comissão deve contribuir de forma muito mais intensiva para o desenvolvimento de modelos de prossumidores e para a reflexão que lhe está associada. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Há que apoiar um investimento público maciço na investigação e desenvolvimento (I&D) nos domínios científico e tecnológico, a fim de melhorar as baterias, sobretudo em termos de tamanho, capacidade e tempo de serviço. Se a investigação permitir reduzir a quantidade de lítio necessária para as baterias dos veículos, reduzirá a nossa dependência de uma oferta mundial limitada proveniente de países terceiros. Esta possibilidade melhoraria a capacidade da UE de adotar rapidamente energias renováveis para os transportes, conduzindo à mobilidade sustentável. Além disso, há uma necessidade urgente de I&D e de desenvolvimento tecnológico, a fim de avaliar e promover todos os combustíveis alternativos possíveis e ter em conta todos os modos de transporte. Não seria sensato passar a depender de um único sistema. Em particular, deve explorar-se o potencial do hidrogénio verde. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Na sua grande maioria, os consumidores só se deixarão convencer a adquirir veículos elétricos a bateria quando estiverem seguros da existência de infraestruturas de carregamento adequadas. Mesmo os consumidores que raramente fazem viagens longas deverão estar seguros de que um veículo elétrico a bateria lhes permitirá, caso o pretendam, percorrer uma grande distância. É por isso que a existência deste regulamento e a sua plena aplicação em toda a UE são tão importantes. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE salienta a importância vital de que a infraestrutura seja interoperável em todos os aspetos e de forma completa a nível da UE. Não podemos ter uma situação em que os condutores sejam obrigados a transportar vários adaptadores nos seus automóveis para poderem utilizar a infraestrutura para combustíveis alternativos em vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Apesar do que a Comissão afirma no artigo 5.o, n.o 2, a opção de código QR para pagamentos ad hoc não é um sistema de pagamento amplamente utilizado na UE. O CESE prevê que a utilização desta opção venha a causar problemas de acessibilidade para muitos grupos de utilizadores. O CESE opõe-se a uma situação em que o uso do código QR seja o único método de realização de um pagamento ad hoc. Têm de estar disponíveis leitores de cartões de pagamento para todos os pagamentos ad hoc. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A Diretiva Energias Renováveis prevê uma metodologia de cálculo para determinar as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de vários combustíveis alternativos. No entanto, esta metodologia é pouco relevante para as decisões de consumo dos cidadãos, uma vez os valores das emissões de GEE provenientes dos veículos são pouco conhecidos e que as alegações feitas pelos fabricantes e vendedores não são sujeitas a uma verificação adequada. Deve corrigir-se esta situação. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE lamenta a ausência praticamente total de debates estratégicos sobre o contributo que os cidadãos, as cooperativas, os sindicatos e os empregadores podem dar neste sentido, não obstante o objetivo da União da Energia de colocar os cidadãos e, por conseguinte, as soluções descentralizadas no seu centro, bem como o facto cada vez mais evidente de que grande parte dos carregamentos associados à mobilidade elétrica ocorre em casa e no local de trabalho. Por conseguinte, o CESE considera que é necessária uma nova estratégia, mais consentânea com o objetivo da União da Energia de se centrar nos cidadãos, a fim de promover uma maior participação dos cidadãos, das cooperativas, dos sindicatos e dos empregadores na cooperação com vista à aceleração da descarbonização dos transportes. |
| --- | --- |

1.13.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | O bem-estar económico e social dos cidadãos da UE depende da existência de um sistema de mobilidade eficiente e eficaz em toda a UE. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os transportes são responsáveis por cerca de 25 % das emissões de GEE e têm, além disso, um forte impacto na qualidade do ar nos centros urbanos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Em dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação — Pacto Ecológico Europeu, que apela a uma redução de 90 % das emissões de GEE dos transportes até 2050, procurando simultaneamente concretizar a ambição de poluição zero. Em setembro de 2020, a Comissão adotou a sua proposta de Lei Europeia em matéria de Clima, a fim de reduzir as emissões líquidas de GEE em, pelo menos, 55 % até 2030 — o pacote Objetivo 55. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em dezembro de 2020, a Comissão adotou a Comunicação — Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente. A estratégia estabelece as bases para a transformação dos transportes da UE em prol de um futuro inteligente e sustentável. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A proposta em exame cria um novo regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e revogará a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A Diretiva 2014/94/UE entrou em vigor em 2014. A Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos é um quadro comum de medidas para a implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos, que tem por objetivo reduzir as emissões de GEE dos transportes. Estabelece requisitos mínimos para a implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos, incluindo pontos de carregamento de veículos elétricos e pontos de abastecimento de gás natural (GNL e GNC) e de hidrogénio, a aplicar através de quadros de ação nacionais não vinculativos. Esta estratégia visa permitir a circulação transfronteiras de todos os modos de transporte na rede transeuropeia de transportes (RTE-T). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Num relatório recente sobre a aplicação da diretiva, a Comissão constatou alguns progressos na aplicação, mas concluiu que não existe uma rede abrangente e completa no que se refere à infraestrutura para combustíveis alternativos a nível da UE. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A Comissão realizou uma avaliação ex post da diretiva, tendo concluído que esta não está devidamente adaptada para servir o objetivo climático acrescido para 2030. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O regulamento proposto faz parte do conjunto global de políticas interligadas no âmbito do pacote Objetivo 55, que define as ações necessárias em todos os setores para alcançar o objetivo em matéria de clima para 2030. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Os objetivos específicos do regulamento proposto são os seguintes: |
| --- | --- |

2.10.

| 2.10.1. | Assegurar uma infraestrutura mínima para combustíveis alternativos adaptada aos veículos movidos a combustíveis alternativos de todos os modos de transporte e em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.10.1.

| 2.10.2. | Garantir a plena interoperabilidade da infraestrutura; |
| --- | --- |

2.10.2.

| 2.10.3. | Assegurar a plena informação dos utilizadores e todas as opções de pagamento possíveis. |
| --- | --- |

2.10.3.

| 2.11. | A Comissão considera que só um quadro legislativo europeu comum permitirá alcançar os objetivos da descarbonização do setor dos transportes em todos os modos e em todos os Estados-Membros de uma forma coesa e coerente. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Com base num relatório de avaliação de impacto exaustivo, a Comissão decidiu aceitar a opção legislativa n.o 2. Esta opção propôs metas obrigatórias baseadas na frota para os pontos de carregamento elétrico de veículos ligeiros e metas baseadas na distância para todas as infraestruturas de veículos rodoviários da RTE-T, incluindo as infraestruturas de veículos pesados nos nós urbanos. Inclui igualmente disposições pormenorizadas para os portos e aeroportos da RTE-T, embora sem fixar metas obrigatórias. Esta opção prevê uma maior harmonização das opções de pagamento, das normas físicas e de comunicação e dos direitos dos consumidores. Reforçaria a transparência dos preços e as informações aos utilizadores, incluindo a sinalização física das estações de carregamento e abastecimento. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O regulamento foi considerado como o melhor instrumento para alcançar os objetivos pretendidos em todos os Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | Os Estados-Membros terão de adotar um quadro de ação nacional revisto para desenvolver um mercado dos combustíveis alternativos no setor dos transportes e implantar a infraestrutura pertinente, em consonância com as disposições reforçadas e as metas obrigatórias. O regulamento contém igualmente disposições sobre a formulação de uma estratégia para a implantação de combustíveis alternativos noutros modos de transporte nos casos em que não estabelece requisitos obrigatórios. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | Os Estados-Membros informarão regularmente a Comissão, que procederá ao acompanhamento e à notificação dos progressos em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | O regulamento contém disposições para que os Estados-Membros assegurem a instalação de um fornecimento mínimo de eletricidade a partir da rede terrestre para certos navios de mar em portos marítimos e embarcações de navegação interior, especificando algumas isenções. |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | Prevê disposições mínimas relativas ao fornecimento de eletricidade a todas as aeronaves estacionadas nos aeroportos da rede principal e rede global da RTE-T. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | O artigo 3.o estabelece metas para as infraestruturas de carregamento elétrico destinadas a veículos ligeiros. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | O artigo 4.o estabelece metas para as infraestruturas de carregamento elétrico destinadas a veículos pesados. |
| --- | --- |

2.19.

| 2.20. | As metas para a infraestrutura de abastecimento de hidrogénio estão previstas no artigo 6.o. |
| --- | --- |

2.20.

| 2.21. | Fixam-se metas para um número adequado de estações de abastecimento de GNL acessíveis ao público ao longo da rede principal da RTE-T até janeiro de 2025, nas zonas onde exista procura. |
| --- | --- |

2.21.

| 2.22. | As metas para o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre em portos marítimos e em portos interiores estão previstas nos artigos 9.o e 10.o. |
| --- | --- |

2.22.

| 2.23. | As metas para o fornecimento de GNL nos portos marítimos estão previstas no artigo 11.o. |
| --- | --- |

2.23.

| 2.24. | As metas para o fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas estão previstas no artigo 12.o. |
| --- | --- |

2.24.

| 2.25. | No artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da proposta, a Comissão preconiza que as estações de carregamento de baixa potência sejam equipadas com um instrumento de pagamento «que seja amplamente utilizado na União», para que os consumidores possam efetuar os pagamentos numa base ad hoc. Este instrumento de pagamento pode ser 1) um leitor de cartões de pagamento, 2) um leitor de cartões sem contacto, ou 3) um código QR que permita a transação de pagamento. |
| --- | --- |

2.25.

| 2.26. | Na sua comunicação COM(2021) 560 final, a Comissão apresenta um plano de execução estratégica com ações complementares em apoio da implantação célere de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. |
| --- | --- |

2.26.

| 2.27. | O Mecanismo Interligar a Europa para o período 2021-2027 abordará a questão das alterações climáticas. Para o efeito, criará um Mecanismo para Combustíveis Alternativos destinado a financiar uma infraestrutura para combustíveis alternativos, combinando subvenções do próprio Mecanismo Interligar a Europa com financiamento de instituições financeiras, para reforçar o impacto do investimento. |
| --- | --- |

2.27.

| 2.28. | O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão estão disponíveis para apoiar o investimento na investigação, na inovação e na implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos nos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos. |
| --- | --- |

2.28.

| 2.29. | Segundo a Comissão, o que é necessário agora é uma cooperação transfronteiras e intersetorial eficaz e eficiente entre todas as partes interessadas dos setores público e privado com vista ao desenvolvimento de uma infraestrutura aberta, transparente e interoperável com serviços de infraestruturas sem descontinuidades. |
| --- | --- |

2.29.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O setor dos transportes é responsável por 22,3 % do total das emissões de GEE da UE, e o transporte rodoviário produz 21 % das emissões de GEE. Os automóveis de passageiros são responsáveis por 12,8 % das emissões de GEE da UE, os veículos comerciais ligeiros por 2,5 % e os veículos pesados de mercadorias e de passageiros por 5,6 % (fonte: Agência Europeia do Ambiente 2017; exclui as emissões internacionais e marítimas). De acordo com um relatório da Comissão Europeia de 2018, as emissões provenientes do setor dos transportes da UE aumentaram de 14,8 % em 1990 para 24,6 % em 2018. A rápida descarbonização do setor dos transportes é essencial para alcançar as metas previstas no Pacto Ecológico Europeu. O CESE congratula-se com o regulamento em apreço enquanto passo positivo rumo à descarbonização dos transportes. É fundamental manter a qualidade de todos os serviços de transporte ao longo do processo de descarbonização. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE lamenta a ausência praticamente total de debates estratégicos sobre o contributo que os cidadãos, as cooperativas, os sindicatos e os empregadores podem dar para o desenvolvimento de uma infraestrutura de carregamento, apesar de um dos objetivos da União da Energia consistir em colocar os cidadãos e, por conseguinte, as soluções descentralizadas no seu centro, sobretudo quando se torna cada vez mais evidente que grande parte dos carregamentos associados à mobilidade elétrica ocorre em casa e no local de trabalho. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que lance um debate estratégico sobre este tema. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A implantação generalizada dos veículos elétricos ao longo do tempo exigirá um aumento da produção de eletricidade e a modernização da rede para permitir carregamentos rápidos, sobretudo de camiões elétricos a bateria. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O regulamento menciona a necessidade de contadores inteligentes bidirecionais que permitam o fluxo bilateral de eletricidade: da rede para o veículo e deste para a rede. A sua utilização deve ser amplamente alargada, a fim de aliviar a escassez de oferta durante picos de procura de eletricidade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | É necessário instalar vários sistemas de eletricidade inteligentes para facilitar as seguintes situações: |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | Os veículos são ligados ao carregador, mas só começam a carregar quando recebem um sinal da rede; o carregamento deve ser efetuado, na medida do possível, a uma taxa mais baixa, fora do período de pico. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A tecnologia de veículo para a rede (V2G) permitiria que os veículos elétricos fossem carregados durante períodos em que recebessem energia suplementar proveniente de fontes renováveis, para depois, em períodos de picos de procura, o veículo devolver alguma dessa energia armazenada à rede. Depois de a procura baixar, o veículo elétrico seria carregado. Este sistema seria especialmente adequado aos autocarros escolares e outros veículos que estão parados durante longos períodos de tempo. Teria de ser financeiramente vantajoso para o fornecedor. Por este motivo, as soluções descentralizadas com a participação dos cidadãos também devem ser ponderadas e viabilizadas de forma muito mais intensiva. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.6. | O CESE congratula-se com as metas que foram fixadas para a implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos. Estas transmitirão confiança aos investidores em combustíveis alternativos e aos potenciais compradores de veículos de emissões zero e de baixas emissões. Os combustíveis alternativos e renováveis, incluindo os biocombustíveis sustentáveis, são de importância primordial para os veículos pesados, em especial no tocante ao transporte rodoviário de mercadorias de longa distância. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Para que os consumidores tenham confiança no sistema de carregamento, é necessário que as políticas evitem tanto as filas longas nos pontos de carregamento como os pontos de carregamento lento. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | No Pacto Ecológico Europeu, a Comissão observou que seria necessário um milhão de estações públicas de carregamento e abastecimento na UE até 2025, considerando que fixou uma meta de 30 milhões de veículos de emissões zero até 2030. Trata-se de metas muito ambiciosas, cuja consecução depende de uma grande determinação por parte dos governos dos Estados-Membros e da Comissão, bem como da adesão do público. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Será necessário eliminar vários obstáculos que estão a impedir o alcance destas metas: |
| --- | --- |

3.9.

| 3.9.1. | Eliminar exigências de planeamento desproporcionadas, tendo em conta a dimensão e a escala da infraestrutura de carregamento e de abastecimento necessária; |
| --- | --- |

3.9.1.

| 3.9.2. | Garantir que as leis de planeamento permitem a produção de hidrogénio no local; |
| --- | --- |

3.9.2.

| 3.9.3. | Reduzir as demoras nas ligações à rede elétrica; |
| --- | --- |

3.9.3.

| 3.9.4. | Elaborar planos acelerados para modernizar a rede elétrica. |
| --- | --- |

3.9.4.

| 3.10. | A descarbonização do transporte aéreo e marítimo exige uma maior ambição e um esforço mais determinado para continuar a desenvolver a I&D nestes setores, para além do fornecimento dos combustíveis alternativos mais adequados. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O lítio é um metal essencial e uma matéria-prima fundamental para as baterias recarregáveis modernas. Segundo a Reuters, o estudo de mercado Benchmark Mineral Intelligence (BMI) [Informações de referência sobre minerais] prevê uma grave escassez de lítio a partir de 2022. Esta escassez poderia levar a um abrandamento na produção de veículos elétricos. No seu novo livro intitulado Lithium [Lítio], publicado pela Hurst, Lukasz Bednarski alega que o lítio será tão fundamental para as economias industriais do século XXI como o petróleo foi no século XX. Por conseguinte, será necessário explorar e promover outros combustíveis com emissões baixas ou nulas, a fim de oferecer opções aos consumidores e facilitar a redução das emissões de GEE provenientes dos transportes o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Deve-se continuar a promover e a explorar a utilização de veículos alimentados por combustíveis sintéticos ou hidrogénio, a fim de descobrir o seu potencial para reduzir o mais rapidamente possível as emissões de GEE dos transportes. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O motor de combustão interna ainda continuará a ser usado durante algum tempo. Neste contexto, importa investigar e promover o potencial dos combustíveis sintéticos. Estes podem ser utilizados em motores de combustão interna e híbridos recarregáveis e podem utilizar a rede existente de estações de serviço. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE destaca o papel importante dos combustíveis renováveis, incluindo os biocombustíveis, enquanto solução imediatamente disponível e a um custo razoável para, em particular, os veículos pesados e o transporte rodoviário de mercadorias de longa distância. Há que prestar atenção à pegada de GEE da produção de biocombustíveis, bem como, por exemplo, da eletricidade fornecida para os veículos elétricos e para a produção de hidrogénio. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A pegada de carbono dos biocombustíveis deve ser inferior à dos combustíveis fósseis, quando utilizados num veículo. O problema é o processo de produção dos biocombustíveis, que pode emitir quantidades significativas de GEE e ter efeitos prejudiciais em termos de uso dos solos, sobretudo quando resulta em desflorestação. Por exemplo, a utilização de óleo de palma não é sustentável. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE recomenda a promoção dos biocombustíveis com as menores emissões de GEE, tanto durante o fabrico como quando utilizados nos transportes. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | As zonas rurais dependem mais do transporte por automóvel do que as zonas urbanas, devido à falta de transportes públicos. As povoações rurais são, regra geral, muito dispersas, pelo que não viabilizam a criação de um sistema abrangente de transportes públicos. Na ausência de um meio de transporte alternativo viável, os residentes das zonas rurais serão altamente prejudicados pelos elevados impostos sobre o carbono aplicados à gasolina e ao gasóleo. Num relatório publicado em abril de 2021, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) afirma que, para os condutores que percorrem longas distâncias e residem em zonas rurais, a mudança para veículos elétricos a bateria traz benefícios tangíveis, sobretudo se a propriedade do veículo for combinada com eletricidade produzida no local a partir de fontes renováveis. A afirmação do GEUC é válida, desde que os elevados custos de instalação possam ser subvencionados e, sobretudo, que seja autorizado o funcionamento das instalações de produção e de carregamento correspondentes, geridas conjuntamente. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Impõe-se, pois, a promoção de uma infraestrutura para combustíveis alternativos que inclua as zonas rurais. Para além de promover a adoção dos veículos elétricos, também é necessário promover a redução das emissões de GEE na frota existente fomentando os biocombustíveis sustentáveis, os combustíveis sintéticos e os veículos híbridos e híbridos recarregáveis. Importa, além disso, aumentar o potencial para o hidrogénio verde. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | No que diz respeito aos veículos pesados, é necessário um esforço verdadeiramente determinado para implantar a infraestrutura para combustíveis alternativos. Cerca de 98 % dos camiões na UE-27 são movidos a gasóleo. Até à data, tem sido dada mais ênfase aos veículos ligeiros do que aos pesados. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Será necessária uma implantação significativa dos camiões elétricos a bateria e dos camiões híbridos e híbridos recarregáveis, o que só será possível quando existirem postos de carregamento adequados em todos os Estados-Membros. Será igualmente necessário assegurar financiamento suficiente para permitir uma substituição significativa da frota. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Os camiões precisam de um carregamento rápido e de alta potência, tanto nos terminais como nas estações de carregamento na estrada. A possibilidade de reservar antecipadamente um lugar na estação de carregamento seria muito vantajosa. Foram realizados testes-piloto de carregadores até 350 KW, mas é necessário desenvolver carregadores até 1 MW para reduzir os tempos de carregamento. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | A rede elétrica tem de ser preparada de antemão para responder às elevadas necessidades de potência do carregamento rápido dos camiões. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O hidrogénio é considerado promissor para o transporte de longo curso. O CESE congratula-se com as metas fixadas para a implantação das estações de abastecimento de hidrogénio. A longo prazo, o objetivo deverá ser o hidrogénio verde, e não o hidrogénio azul. No caso do hidrogénio produzido a partir de metano, há que ter em conta o elevado nível de fugas de metano ao longo de toda a cadeia de extração e transporte. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O hidrogénio também pode ser usado para alimentar veículos com motores de combustão interna, mediante pequenas adaptações. São necessários mais estudos para avançar esta proposta. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de normalizar a pressão do hidrogénio nos 700 bar. O hidrogénio possui uma baixa densidade energética volumétrica, pelo que requer muito mais espaço de armazenamento. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | O ideal seria a produção de hidrogénio no local, sempre que possível. Quaisquer obstáculos a esta evolução ao nível do planeamento terão de ser examinados tendo devidamente em conta o nível superior de medidas de saúde e segurança necessárias para lidar com o hidrogénio. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | O hidrogénio pode ser transportado por camiões e gasodutos. Devido à sua baixa densidade energética volumétrica, o transporte por camião exigiria muito mais viagens do que o transporte de gasolina e de gasóleo. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | O CESE está ciente de que a Diretiva Energias Renováveis prevê uma metodologia de cálculo clara para determinar as emissões de GEE associadas aos vários combustíveis alternativos. No entanto, esta metodologia é pouco relevante para as decisões de consumo dos cidadãos, uma vez que estes valores são pouco conhecidos e não são comunicados nem pelos fabricantes nem pelos concessionários de automóveis. Deve corrigir-se esta situação. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | Uma implantação célere da infraestrutura para combustíveis alternativos exigirá um nível significativo de financiamento inicial para permitir ao sistema tornar-se economicamente viável para os investidores nas estações de carregamento e de abastecimento. |
| --- | --- |

4.19.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Ver os pareceres adotados: JO C 220 de 9.6.2021, p. 118, e JO C 123 de 9.4.2021, p. 59.

1

(2)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

2

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/145 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/145

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE

[COM(2021) 562 final — 2021/0210 (COD)]

(2022/C 152/24)

| Relator: | Constantine CATSAMBIS |
| --- | --- |

Relator:

Constantine CATSAMBIS

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021 Conselho da União Europeia, 20.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 9.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação | |
| (votos a favor/votos contra/abstenções) | 225/2/12 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021 Conselho da União Europeia, 20.9.2021

Base jurídica

Artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

9.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

225/2/12

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta de regulamento relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE (a proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos) (1). A proposta em apreço visa contribuir para as metas de neutralidade climática da UE até 2050, estabelecendo uma norma da UE para combustíveis que prevê requisitos mais rigorosos em matéria de intensidade de gases com efeito de estufa e acelerando a procura de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Dada a natureza internacional da navegação, o CESE considera que a proposta de regulamento da Comissão Europeia deve ser harmonizada com as regras da Organização Marítima Internacional (OMI), incluindo os relacionados com a segurança dos combustíveis utilizados pelos navios. Atualmente, o transporte marítimo internacional depende inteiramente dos combustíveis fósseis. A sua descarbonização completa requer combustíveis navais alternativos, hipocarbónicos ou sem emissões e/ou tecnologias de propulsão inovadoras, que deverão estar amplamente disponíveis. Para alcançar este objetivo, é necessária uma estreita cooperação com todas as partes interessadas no setor marítimo e na cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os objetivos de neutralidade climática do Pacto Ecológico e do ambicioso pacote legislativo Objetivo 55 são desejáveis no contexto dos esforços para tornar o setor marítimo mais ecológico e para o descarbonizar, juntamente com outros setores, desde que se respeite simultaneamente a dimensão social desta transição, em conformidade com o superior interesse dos cidadãos em geral. Por outras palavras, esta transformação energética e o processo de transição rumo à descarbonização do transporte marítimo só podem ser bem-sucedidos se a sociedade os aceitar, salvaguardando em simultâneo as especificidades do funcionamento deste e de outros setores. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE observa que o impacto da proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos é desproporcionado em relação a outros setores: as medidas a curto prazo até 2030 são adequadamente descritas, mas as alterações a longo prazo que permitirão o essencial das reduções de emissões de gases com efeito de estufa entre 2030 e 2050 continuam a ser, em grande parte, hipotéticas, nomeadamente tecnologias que ainda não existem, não valendo a pena sequer falar em tecnologias que terão tido tempo de amadurecer. Por conseguinte, é necessário introduzir um certo grau de flexibilidade nos elementos regulamentares desta proposta, a fim de permitir que a indústria seja capaz de se adaptar a eles. Urge um apoio concentrado no domínio da investigação e do desenvolvimento, a fim de acelerar a aquisição de conhecimentos, moderando assim os riscos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | No âmbito do pacote legislativo Objetivo 55, o CESE considera que a iniciativa FuelUE deve proporcionar sinergias, coerência e a adequação entre a oferta, a distribuição e a procura. No entanto, a proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos prescreve, no seu estado atual, combustíveis hipocarbónicos específicos, sem qualquer avaliação prévia da sua disponibilidade e dos seus custos globais, quando deveriam ser permitidos todos os combustíveis alternativos. Tal pode criar uma distorção da concorrência, na medida em que a sua disponibilidade atual e num futuro próximo é praticamente inexistente. A responsabilidade pelo desenvolvimento e pela disponibilização de combustíveis alternativos renováveis recai sobre os fornecedores de combustível, devendo incentivar-se a adoção de combustíveis mais limpos. Para o efeito, é necessário eliminar a diferença de preços entre os combustíveis fósseis e os combustíveis alternativos, devendo os combustíveis menos poluentes ser mais acessíveis e estar amplamente disponíveis. Cabe envidar esforços que integrem o contributo ativo de todos os intervenientes na cadeia de valor marítima, em particular dos produtores de combustíveis, dos fornecedores de energia e dos fabricantes de motores, mas também dos portos, dos afretadores e dos representantes dos trabalhadores em todos os setores. Tal poderia resultar no aumento da procura de combustíveis alternativos, objetivo visado pelo Regulamento FuelUE Transportes Marítimos. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Introdução

| 2.1. | O CESE considera que o transporte marítimo tem impacto em toda a cadeia de abastecimento, uma vez que quase 90 % das mercadorias a nível mundial são transportadas por via marítima. Além disso, considera que o setor do transporte marítimo da UE, tendo em conta a sua presença mundial, constitui um ativo estratégico graças ao qual a UE pode salvaguardar a sua independência geopolítica e aumentar a sua resiliência económica e industrial, bem como a sua soberania. Em 2019, aproximadamente 46 % das exportações de mercadorias para países terceiros e 56 % das importações de mercadorias a partir de países terceiros foram transportadas por via marítima (Eurostat, 2021). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A frota marítima que arvora pavilhão da UE corresponde a 810 milhões de toneladas de porte, consistindo em 23 400 navios e perfazendo 39,5 % da frota mundial em 2020. O contributo económico total do transporte marítimo para o PIB da UE é de 149 mil milhões de euros e representa aproximadamente dois milhões de empregos. Cabe assinalar que cada milhão de euros do PIB gerado pelo setor do transporte marítimo apoia a criação de 1,8 milhões de euros noutros setores da economia da UE (2). De acordo com as estimativas mais recentes (3), a parte do setor do transporte marítimo no total das emissões mundiais de gases com efeito de estufa de origem antropogénica aumentou de 2,76 % em 2012 para 2,89 % em 2018. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE reconhece que o setor europeu do transporte marítimo está empenhado na segurança marítima e na proteção do ambiente marinho, contribuindo para os esforços de descarbonização internacionais e da UE. Além disso, reconhece que este setor está a dar resposta a estes desafios e está empenhado em assumir a liderança rumo a transportes marítimos ecológicos. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O Regulamento FuelUE Transportes Marítimos introduz normas para a redução gradual da intensidade média de gases com efeito de estufa do combustível utilizado a bordo dos navios atracados, à chegada ou à partida dos portos da UE. O incumprimento destas normas resultará na imposição de coimas às companhias de transporte marítimo, cujas receitas serão, em princípio, utilizadas para apoiar projetos destinados a acelerar a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor marítimo, sobretudo os biocombustíveis. A proposta em apreço terá igualmente uma aplicação extraterritorial unilateral no setor do transporte marítimo internacional, sendo o seu âmbito de aplicação idêntico ao da proposta relativa ao Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) (4). Impõe igualmente a utilização da alimentação elétrica em terra em dois tipos de navios a partir de 1 de janeiro de 2030, a saber, nos navios de passageiros e nos navios porta-contentores. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE observa que a proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos reconhece, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, o papel estrutural desempenhado pelo afretador do navio, que é, por norma, quem escolhe o combustível, a rota, a carga e a velocidade do navio e quem assume o custo conexo do combustível consumido (considerando 6). Trata-se de um aspeto positivo. No entanto, o reconhecimento da responsabilidade dos afretadores é uma disposição importante para as deliberações que terão lugar na próxima fase do processo legislativo, em que também participarão o Parlamento Europeu e o Conselho da UE. |
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2.5.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | Os objetivos de neutralidade climática do Pacto Ecológico e do ambicioso pacote legislativo Objetivo 55 são desejáveis no contexto dos esforços para tornar o setor marítimo mais ecológico e para o descarbonizar, juntamente com outros setores, desde que se respeite simultaneamente a dimensão social desta transição, em conformidade com o superior interesse dos cidadãos em geral. Por outras palavras, esta transformação energética e o processo de transição rumo à descarbonização do transporte marítimo só podem ser bem-sucedidos se houver apoio e aceitação pela sociedade, salvaguardando em simultâneo as especificidades do funcionamento deste e de outros setores. Tal transformação só será possível através de medidas específicas, como a criação de novos empregos, o reforço da saúde pública e a adoção de medidas mais eficazes de atenuação das alterações climáticas e de proteção do ambiente. Tais esforços requerem o contributo ativo de todos os intervenientes na cadeia de valor marítima, em particular dos produtores de combustíveis, dos fornecedores de energia e dos fabricantes de motores, mas também dos portos, dos afretadores e dos representantes dos trabalhadores em todos os setores. O estabelecimento de uma comunicação bem orientada, clara, cíclica e transparente é essencial para fomentar a participação e o apoio da sociedade. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE observa que o impacto da proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos é desigual em comparação com outros setores: as medidas a curto prazo até 2030 são adequadamente descritas, mas as alterações a longo prazo que permitirão o essencial das reduções de emissões de gases com efeito de estufa entre 2030 e 2050 continuam a ser, em grande parte, hipotéticas, nomeadamente tecnologias que ainda não existem, não valendo a pena sequer falar em tecnologias que terão tido tempo de amadurecer. Por outras palavras, a trajetória do setor do transporte marítimo rumo à neutralidade climática até 2050 continua incerta, dependendo de uma vasta gama de alternativas tecnológicas. Além disso, permanecem em aberto questões importantes em matéria de fornecimento, segurança, distribuição e custos destas alternativas. Por conseguinte, é necessário introduzir um certo grau de flexibilidade nos elementos regulamentares da proposta em apreço, a fim de permitir que o setor seja capaz de se adaptar a eles. Além disso, o tempo urge, tendo em conta a morosidade do processo e o ciclo de investimento inicial muito intensivo no setor em geral para todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Por um lado, a evolução das emissões rumo à descarbonização completa depende da introdução e da aceitação pelo mercado de tecnologias e combustíveis sem emissões que sejam economicamente viáveis e seguros. Por outro lado, são necessários novos meios de propulsão e novos combustíveis hipocarbónicos ou sem emissões que estejam disponíveis em todo o mundo, bem como um esforço conjunto de colaboração com as partes interessadas na cadeia de abastecimento, tendo como objetivo final uma descarbonização completa. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | No âmbito do pacote legislativo Objetivo 55, a iniciativa FuelUE deve proporcionar sinergias, coerência e correspondência entre a oferta, a distribuição e a procura. Para tal, deve complementar-se eficazmente a Diretiva Energias Renováveis (DER) (5), que visa especificamente o abastecimento de energia proveniente de fontes renováveis, e o regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que visa as infraestruturas de distribuição nos portos da UE (6). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Para o efeito, é também fundamental criar incentivos adequados entre a oferta e a procura. No entanto, o projeto de regulamento FuelUE Transportes Marítimos prescreve, no seu estado atual, combustíveis hipocarbónicos específicos, sem qualquer avaliação prévia da sua disponibilidade e dos seus custos globais, quando deveriam ser permitidos todos os combustíveis alternativos. Tal pode criar uma distorção da concorrência, na medida em que a sua disponibilidade atual e num futuro próximo é praticamente inexistente. A responsabilidade pelo desenvolvimento e pela disponibilização de combustíveis alternativos renováveis recai sobre os fornecedores de combustível, devendo incentivar-se a adoção de combustíveis mais limpos. Para o efeito, é necessário eliminar a diferença de preços entre os combustíveis fósseis e os combustíveis alternativos, devendo os combustíveis menos poluentes ser mais acessíveis e estar amplamente disponíveis. Cabe envidar esforços que integrem o contributo ativo de todos os intervenientes na cadeia de valor marítima, em particular dos produtores de combustíveis, dos fornecedores de energia e dos fabricantes de motores, mas também dos portos, dos afretadores e dos representantes dos trabalhadores em todos os setores pertinentes. Tal poderia resultar no aumento da procura de combustíveis alternativos, objetivo visado pelo regulamento FuelUE Transportes Marítimos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Ao exigir a utilização de combustíveis mais limpos, e de biocombustíveis em particular, a proposta parece alheia ao facto de tais combustíveis poderem, na realidade, nunca estar disponíveis em quantidades suficientes para o transporte marítimo internacional e poderem não ser uma alternativa efetivamente viável aos combustíveis fósseis. A imposição de coimas numa situação em que não há alternativas viáveis é punitiva e serve mais para gerar receitas do que para reduzir as emissões. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Os combustíveis hipocarbónicos ou sem emissões necessários para descarbonizar o transporte marítimo estão atualmente indisponíveis, especialmente no que se refere ao transporte marítimo de longa distância, e assim permanecerão num futuro próximo. São necessários investimentos avultados para a produção e a disponibilização destes combustíveis à escala mundial, cujo desenvolvimento caberá a intervenientes externos ao setor, nomeadamente às companhias petrolíferas e aos fornecedores de energia em geral. Além disso, os combustíveis alternativos, como o amoníaco, o metanol ou o hidrogénio, necessitam de uma nova geração de motores de combustão interna e de progressos nas tecnologias de conceção e propulsão de navios, que são da responsabilidade dos fabricantes de motores e dos estaleiros navais, a maioria dos quais se encontra no Extremo Oriente. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Enquanto não se desenvolverem estes combustíveis alternativos, não será possível alcançar os objetivos a longo prazo da estratégia inicial de descarbonização aprovada pela OMI nem os ambiciosos objetivos do Pacto Ecológico e do pacote Objetivo 55. São necessários conhecimentos aprofundados de base científica numa fase mais precoce, a fim de reduzir os riscos no processo de decisão e privilegiar os investimentos certos. Por esta razão, o setor, juntamente com vários Estados-Membros com interesses marítimos importantes, apresentou junto da OMI a proposta de criar um Conselho e um Fundo de Investigação e Desenvolvimento (a proposta relativa ao Conselho Internacional de Investigação e Desenvolvimento Marítimos e ao Fundo Internacional de Investigação Marítima), financiados inicialmente por uma contribuição obrigatória de cada navio com mais de 5 000 GT por tonelada de combustível consumida. O objetivo desta iniciativa é acelerar o desenvolvimento de combustíveis alternativos de que o setor do transporte marítimo necessita, mas que não é capaz de desenvolver. A urgência da situação motivou esta iniciativa, bem como a disponibilidade do setor do transporte marítimo para contribuir. Espera-se sinceramente que esta iniciativa venha a receber mais apoio substancial no âmbito da OMI. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | As considerações em matéria de segurança devem igualmente permanecer um parâmetro fundamental na investigação e no desenvolvimento de combustíveis alternativos, que é um processo muito exigente, moroso e de capital intensivo. Para enfrentar os desafios em matéria de segurança suscitados por estes novos combustíveis, será necessário elaborar novos regulamentos e normas técnicas para a sua conceção e utilização seguras a bordo dos navios. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Exigir aos navios que cumpram uma norma europeia relativa aos combustíveis sem uma garantia de segurança e de disponibilidade de quantidades adequadas de combustíveis hipocarbónicos ou sem emissões nos portos de todo o mundo seria motivo de grande preocupação. De acordo com as previsões do documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia publicado em dezembro de 2020 e que acompanha a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (7), os combustíveis renováveis e hipocarbónicos representarão entre 5,5 % e 13,5 % do cabaz de combustíveis do transporte marítimo em 2030. A intensidade dos gases com efeito de estufa é determinada segundo o princípio «do poço à esteira» [artigo 3.o«Definições», alínea p)], de acordo com as metodologias e os critérios de sustentabilidade estabelecidos na proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis (DER), na qual o fator multiplicador de 1,2 para biocombustíveis avançados e biogás produzidos a partir de matérias-primas e para combustíveis renováveis de origem não biológica é mantido apenas para os setores dos transportes aéreos e marítimos. Além disso, tal como salientado na proposta, é razoável reorientar os biocombustíveis para setores de transporte cuja eletrificação é difícil, como o transporte marítimo de longo curso e o transporte aéreo (8). |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | No anexo da proposta de regulamento, este sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação adicional especifica uma metodologia de análise do ciclo de vida dos combustíveis. As empresas que pretendam afastar-se dos valores predefinidos na Diretiva Energias Renováveis (DER) só terão o direito de se desviar dos valores fixados para os fatores de emissão «do tanque à esteira» quando for possível verificar esses valores através de um dos sistemas voluntários reconhecidos pela DER (para valores «do poço ao tanque») ou por meio de testes laboratoriais ou de medições de emissões diretas (no caso dos valores «do tanque à esteira»). A metodologia para calcular a intensidade de carbono e os fatores de emissão constituem elementos fundamentais, que deverão ser objeto de um exame aprofundado. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE entende que a proposta de regulamento, enquanto medida de âmbito regional, corre o risco de comprometer as negociações em curso sobre a estratégia inicial da OMI para a descarbonização do transporte marítimo internacional, que não só estão a avançar bem, como também estão a produzir resultados concretos, sendo as únicas que oferecem uma perspetiva global. De acordo com o plano de trabalho para as medidas a médio e longo prazo que a OMI aprovou, os governos membros da OMI concordaram igualmente em começar a debater medidas a médio e longo prazo, incluindo instrumentos de mercado, já a partir de outubro de 2021. Outra iniciativa conexa da OMI, ainda por completar, diz respeito às diretrizes relativas à intensidade das emissões de gases com efeito de estufa/intensidade das emissões de carbono ao longo do ciclo de vida para todos os tipos de combustíveis. Enquanto se aguarda a conclusão deste trabalho no âmbito da OMI, deve evitar-se a duplicação de normas. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE considera pertinente a iniciativa recente dos governos dos Estados-Membros da UE sobre uma norma global de combustível com baixo teor de gases com efeito de estufa para o transporte marítimo internacional, a debater na 10.a reunião do grupo de trabalho intersessões sobre gases com efeito de estufa (9). Entre outros aspetos, a referida proposta apresenta uma via para o cumprimento da medida pelos navios, os quais provariam que utilizaram exclusivamente combustíveis com uma intensidade de emissões de gases com efeito de estufa igual ou inferior ao valor-limite durante o período de cumprimento (por exemplo, misturas de combustíveis tradicionais e combustíveis renováveis), seguindo uma abordagem semelhante à que consta do anexo VI da Convenção MARPOL da OMI (regra 14.1), que dá execução ao limite de teor de enxofre dos combustíveis de porão estabelecido pela OMI em 2020. O documento apresentado propõe igualmente um sistema de certificação «do poço à esteira», a desenvolver e validar pela OMI. Além disso, tendo em conta as discussões em curso no âmbito da OMI sobre a análise do ciclo de vida das emissões de gases com efeito de estufa, a legislação da UE deve alinhar-se plenamente com as normas internacionais, em conformidade com o considerando 42 da proposta de regulamento, assim que se chegue a acordo sobre uma abordagem global a nível da OMI no tocante a questões pertinentes para a proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | A estratégia de descarbonização da OMI identificou uma lista de potenciais medidas a curto, médio e longo prazo para a redução das emissões de CO2. Na 76.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho (CPMM) da Organização Marítima Internacional (OMI), realizada de 10 a 17 de junho de 2021, os governos membros da ΟΜI, incluindo todos os Estados-Membros da UE, adotaram um pacote abrangente de medidas técnicas e operacionais juridicamente vinculativas a curto prazo para reduzir as emissões de CO2 dos navios, que entrarão em vigor em 1 de novembro de 2022, dando um importante passo rumo à transição energética do setor marítimo. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Mais especificamente, as medidas adotadas na 76.a sessão do CPMM exigem que os navios de 400 GT ou mais calculem o seu índice de eficiência energética dos navios existentes (EEXI), seguindo os meios técnicos para melhorar a sua eficiência energética, e que todos os navios acima de 5 000 GT estabeleçam o seu indicador de intensidade de carbono (IIC) operacional anual e a sua classificação IIC. A intensidade de carbono estabelece uma relação entre as emissões de gases com efeito de estufa e a quantidade de carga transportada por distância percorrida. A OMI deverá rever a eficácia da aplicação dos requisitos relativos ao IIC e ao EEXI até 1 de janeiro de 2026, a fim de determinar se são necessárias mais alterações. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | O transporte marítimo internacional é o maior operador de tráfego terceiro do mundo, utilizando mais de 90 % da sua capacidade no transporte entre países terceiros de mercadorias essenciais para a economia mundial, nomeadamente petróleo e produtos petrolíferos, gás, produtos químicos, ferro e outros minérios, bem como carvão e fertilizantes. Por conseguinte, para que o comércio internacional possa funcionar adequadamente, devem estar disponíveis nos portos de todo o mundo combustíveis que respeitem as especificações estabelecidas pela UE. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | O transporte marítimo internacional é um setor essencialmente impulsionado pelas PME e, em matéria de transporte a granel e não regular, é um setor genuinamente empreendedor que possui as características de um mercado perfeitamente concorrencial. Tal deve-se ao facto de o setor compreender milhares de empresas em todo o mundo e não ser dominado por um número limitado de empresas ou alianças de grande dimensão, como é o caso do transporte marítimo regular e da maioria dos principais setores industriais e de serviços a nível mundial. Por conseguinte, as PME de transporte marítimo não têm o poder de negociação necessário para distribuir e assegurar a cobertura de novos combustíveis nos portos de todo o mundo. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | A avaliação de impacto da Comissão que acompanha a proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos prevê um aumento da procura de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor dos transportes marítimos, com particular ênfase, entre outros, nos biocombustíveis líquidos, no gás descarbonizado (incluindo o bioGNL), nos combustíveis de síntese, nos combustíveis derivados de hidrogénio descarbonizados (metanol e amoníaco) e na eletricidade. A avaliação de impacto prevê uma maior utilização de biocombustíveis, reconhecendo em simultâneo a importância particular dos biocombustíveis para os setores mais difíceis de descarbonizar, tais como os transportes aéreos e marítimos. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | O desenvolvimento à escala mundial da produção e das infraestruturas de abastecimento necessárias para os combustíveis de síntese constitui um desafio. A proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis estabelece uma nova meta da UE de, pelo menos, 40 % de energia proveniente de fontes renováveis para 2030. No entanto, reconhece-se que o transporte marítimo enfrenta desafios de descarbonização mais significativos em comparação com outros setores, devido à atual falta de tecnologias sem emissões no mercado. De facto, não se encontram atualmente disponíveis no mercado combustíveis hipocarbónicos e sem emissões destinados ao transporte marítimo. Além disso, o investimento de capital necessário, por exemplo, para o desenvolvimento da produção de amoníaco ecológico (amoníaco sintético) é avaliado em aproximadamente 1,2 a 1,65 biliões de dólares americanos (UMAS, 2020), dependendo dos métodos de produção e das vias específicas de produção de combustível, sem incluir os investimentos necessários para as infraestruturas de abastecimento a nível mundial. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | Por conseguinte, é excessiva a meta que estabelece uma redução média de 75 % até 2050 da intensidade de emissão de gases com efeito de estufa da energia utilizada a bordo dos navios. Um dos maiores obstáculos à descarbonização do setor marítimo será o desenvolvimento das novas infraestruturas de abastecimento necessárias nos portos de todo o mundo, a fim de abastecer os navios em condições de segurança com combustíveis alternativos. É do interesse do setor do transporte marítimo que essas infraestruturas sejam desenvolvidas rapidamente, permitindo que novos combustíveis estejam prontamente disponíveis a nível mundial e no maior número possível de portos, uma vez que tal reduzirá o preço dos combustíveis sem carbono e, por conseguinte, facilitará o cumprimento dos objetivos referidos na proposta de regulamento. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | Os combustíveis de substituição, tais como os biocombustíveis avançados — por exemplo, óleos vegetais tratados com hidrogénio (OVH) —, que têm uma compatibilidade limitada com todos os motores de navios modernos (todos os tipos de navios, independentemente da atividade comercial) capazes de queimar biocombustíveis sem exigir ajustamentos técnicos, de segurança ou de conceção, poderiam representar uma solução parcial, pelo menos no setor do transporte a granel e irregular. Não obstante, cabe aos fornecedores de combustível certificarem-se de que, quando misturadas com combustíveis fósseis, as misturas especificadas são adequadas para a utilização em navios e estão disponíveis em quantidades suficientes nos portos da UE. Os biocombustíveis importados para o mercado da UE devem satisfazer os critérios de sustentabilidade da UE estabelecidos na Diretiva Energias Renováveis II (DER II) revista (anexo IX, partes A e B). A proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos transfere para os navios a responsabilidade pelo cumprimento dos critérios de sustentabilidade da DER. Além disso, o incentivo à utilização de misturas de biocombustíveis com a qualidade especificada adquiridas fora da UE pode enfrentar desafios de aplicação, pondo em risco a consecução das metas de redução das emissões. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | Todos os potenciais combustíveis de síntese, como o amoníaco ecológico ou o hidrogénio ecológico (10), enfrentam certos entraves comerciais (de natureza económica/tecnológica/regulamentar) que impedem a sua utilização num futuro próximo enquanto combustíveis alternativos no transporte marítimo. O panorama dos combustíveis alternativos no transporte marítimo não só está fragmentado, como também está subdesenvolvido, pelo que se deve reforçar a investigação e o desenvolvimento neste domínio. |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | Além disso, a metodologia para calcular a intensidade de carbono e os fatores de emissão constituem elementos fundamentais que deverão ser objeto de um exame aprofundado. Cabe prestar atenção às fugas de metano e ao fator da alteração indireta do uso do solo, especialmente em relação à absorção e utilização de biocombustíveis e de GNL. Os biocombustíveis de primeira geração não se podem considerar produtos sustentáveis a longo prazo, pois estão em concorrência com a produção alimentar na utilização dos solos e conduzem à sobre-exploração dos solos. |
| --- | --- |

3.23.

| 3.24. | Em última análise, a regulamentação a nível mundial é a forma mais eficaz e eficiente de avançar, na medida em que o transporte marítimo é um setor com uma dimensão eminentemente mundial. Quaisquer medidas aplicadas a nível da UE devem ser compatíveis com a regulamentação adotada pela OMI, estabelecendo um equilíbrio entre as normas internacionais e as iniciativas legislativas da UE. |
| --- | --- |

3.24.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | A entidade responsável (o fornecedor de combustível em vez do proprietário do navio): os operadores de navios não devem ser responsabilizados pela qualidade nem pela disponibilidade dos combustíveis especificados. A intensidade de carbono dos combustíveis navais deve ser regulamentada à escala mundial e estar associada à disponibilidade adequada de alternativas não fósseis. Tais alternativas estão atualmente indisponíveis para o transporte marítimo de longa distância e assim permanecerão num futuro próximo. Os navios não podem ser responsabilizados pelo abastecimento com combustíveis tecnologicamente imaturos ou apenas disponíveis em quantidades muito limitadas e/ou em áreas geográficas limitadas. Isto seria equivalente a pedir aos utilizadores de automóveis que utilizassem uma mistura específica de combustível que não está amplamente disponível no mercado. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Uma obrigação explícita de os afretadores assumirem a sua parte de responsabilidade: o princípio do poluidor-pagador deve aplicar-se em todos os casos. A responsabilidade dos afretadores, embora reconhecida nas iniciativas legislativas pertinentes da Comissão Europeia (CELE, FuelUE Transportes Marítimos), não os obriga expressamente a assumirem a sua responsabilidade. Responsabilizar o armador pelas emissões do seu navio obrigá-lo-ia a assumir a responsabilidade pelas emissões mais elevadas de CO2 decorrentes da análise de custo-benefício puramente económica realizada pelo afretador, o qual não teria em conta as externalidades ambientais adversas. Tal situação não só seria injusta, como também contraproducente. Enquanto não existir uma responsabilidade jurídica imputável aos afretadores, estes continuarão a basear todas as suas decisões operacionais somente em considerações de custos e ficarão isentos do princípio do poluidor-pagador, que se deve aplicar devidamente no transporte marítimo, tal como acontece em todos os outros setores. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Evitar a duplicação de contagem/de requisitos: a proposta em apreço estabelece um segundo sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação da UE para as finalidades do regulamento proposto. Embora seja da maior importância salvaguardar a flexibilidade, cabe evitar, tanto quanto possível, a introdução de uma contagem dupla ou de requisitos duplos, harmonizando os métodos de monitorização, comunicação de informações e verificação. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Evitar a criação de um mecanismo de conformidade inaplicável: a proposta cria também um complexo mecanismo de saldo total de conformidade resultante do agrupamento com base nos excedentes gerados por navios que superam os requisitos de conformidade em matéria de intensidade de carbono dos combustíveis utilizados. Tal mecanismo baseia-se num sistema de agrupamento assente em sanções harmonizadas em caso de incumprimento e na transferência de saldos entre empresas distintas com navios em situação de excedente e de défice certificados pelo mesmo verificador. Em vez disso, propõe-se a inclusão, na proposta de regulamento, de um mecanismo flexível, inicialmente aplicável apenas aos combustíveis de síntese (11) utilizados por navios, com um calendário de aplicação gradual (semelhante à aplicação da alimentação elétrica em terra, nos termos do disposto no artigo 5.o da proposta de regulamento). No âmbito de tal mecanismo, os requisitos seriam gradualmente alargados a todos os combustíveis renováveis e hipocarbónicos (sujeitos a uma cláusula de revisão e a uma avaliação de impacto no futuro, abordando também a disponibilidade de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo e questões de concorrência dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos em relação a outros modos de transporte, por exemplo). Gradualmente, serão promovidas parcerias entre intervenientes de mercado que tenham investido em combustíveis ecológicos e que desejem agrupar as suas unidades de conformidade e apresentar notificações conjuntas ao mesmo verificador acreditado. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Prorrogação das isenções para a implantação da alimentação elétrica em terra após 2034: embora reconheça a necessidade de dar prioridade à implantação da alimentação elétrica em terra no sentido de proporcionar reduções visíveis e com uma boa relação custo-eficácia das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica no posto de acostagem, centrando-se em navios porta-contentores e em navios de passageiros, não se deve estabelecer 2034 como data de fim da isenção de utilização obrigatória da alimentação elétrica em terra nos segmentos do transporte marítimo acima mencionados nos casos em que a infraestrutura não esteja disponível no porto e em que o equipamento de alimentação elétrica de terra disponível a bordo de um navio seja incompatível com a instalação do porto. |
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4.5.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  COM(2021) 562 final.

1

(2)  Associação de Armadores da Comunidade Europeia, 2021.

2

(3)  Quarto estudo da OMI sobre os gases com efeito de estufa 2020.

3

(4)  COM(2021) 551 final.

4

(5)  COM(2021) 557 final.

5

(6)  COM(2021) 559 final.

6

(7)  SWD(2020) 331 final.

7

(8)  Parecer TEN/748 — Revisão da Diretiva Energias Renováveis (ver página 127 do presente Jornal Oficial) ponto 4.17.

8

(9)  Documento do grupo de trabalho intersessões sobre gases com efeito de estufa 10/5/3 (Áustria et al.) de 3 de outubro de 2021.

9

et al

(10)  Conforme definido no Parecer TEN/718 — Estratégia para o hidrogénio (JO C 123 de 9.4.2021, p. 30).

10

(11)  Os combustíveis de síntese abrangem o amoníaco sintético, o metanol sintético, o gasóleo sintético, o fuelóleo sintético e o gás sintético [p. 7, anexos do documento COM(2021) 562 final].

11

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/152 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/152

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global

[COM(2021) 552 final]

(2022/C 152/25)

| Relator-geral: | Dumitru FORNEA |
| --- | --- |

Relator-geral:

Dumitru FORNEA

| Consulta | Conselho da União Europeia, 20.9.2021
  Parlamento Europeu, 13.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 9.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 209/3/5 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 20.9.2021

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Base jurídica

Artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

9.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

209/3/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A iniciativa da Comissão de alterar a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União constitui um passo positivo para reduzir o impacto climático do setor da aviação. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia as alterações propostas, mas salienta a necessidade de manter condições de concorrência equitativas e proteger os direitos sociais e laborais. Embora não sejam a maior fonte de emissões na sociedade ou mesmo no setor dos transportes, a aviação e todas as suas partes interessadas devem contribuir para alcançar um setor da aviação sustentável. Tal apenas será possível através do diálogo social e da colaboração com os sindicatos do setor, que são uma parte fundamental da transição climática. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | De modo geral, opomo-nos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE), exceto para assegurar uma concorrência leal. No caso dos voos entre países do Espaço Económico Europeu (EEE), existem menos riscos em matéria de condições de concorrência equitativas. No entanto, temos de continuar atentos à fuga de carbono, em especial no tráfego de lazer e no tráfego de longo curso. Por conseguinte, devemos apoiar a manutenção do prazo proposto de 2027 para a supressão total das licenças de emissão atribuídas a título gratuito e, entretanto, ajustar a sua atribuição tendo em vista uma concorrência leal. Se o fizermos, poderemos aplicar o CELE, reforçar a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis e diminuir o nível de licenças de emissão atribuídas a título gratuito, evitando simultaneamente a distorção da concorrência no mercado. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | É imperativo que a proposta permita proteger condições de concorrência equitativas, a fim de apoiar as empresas que proporcionam trabalho digno e respeitam as normas sociais. É igualmente importante evitar efeitos negativos a longo prazo nas condições de trabalho decorrentes da concorrência desleal de empresas não abrangidas pelo CELE. Consequentemente, recomendamos o lançamento de uma «avaliação do impacto social» que tenha em conta a ligação entre a aplicação do CELE, a concorrência leal e os possíveis danos sociais da fuga de carbono. Além disso, propomos duas avaliações intercalares, que deverão analisar o impacto social, ambiental e económico do CELE alterado. As avaliações deverão ter lugar dois e quatro anos após a entrada em vigor do CELE revisto e proporcionar a todas as partes interessadas uma oportunidade para rever a aplicação do CELE e os objetivos do programa. Estas avaliações constituirão também uma oportunidade para analisar a recuperação da indústria em comparação com os objetivos do CELE. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Os intermediários financeiros devem ser excluídos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, para que apenas as instalações que emitem dióxido de carbono nos seus processos de produção sejam autorizadas a negociar licenças de emissão. Esta abordagem elimina qualquer risco de especulação e é semelhante à adotada pela China, que proíbe as instituições financeiras de participarem no seu sistema de comércio de licenças de emissão. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A maioria do tráfego extra-EEE atravessa plataformas centrais dentro ou fora do EEE. Atualmente, a maior parte dos passageiros dispõe de várias opções para os voos extra-EEE, através de plataformas internas e externas. Contudo, devido aos custos acrescidos do CELE, existe um risco significativo de que os operadores do EEE sejam ultrapassados por operações menos onerosas baseadas em plataformas fora do EEE. Para fazer face a esta situação, é necessário substituir a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE por um mecanismo específico contra as desvantagens concorrenciais, a fim de proteger as companhias aéreas e as plataformas europeias. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A UE deve promover um regulamento mundial mais ambicioso e uniforme sobre a tarifação do carbono, dotando-se de um mandato para esta negociação a nível mundial. Além deste mandato, propomos a aplicação de um ou mais dos seguintes mecanismos para assegurar uma aplicação justa e sustentável do CELE e apoiar uma base de aplicação mais abrangente a curto prazo:






  a) | introduzir um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço; |
| --- | --- | --- |

1.6.

a)

introduzir um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço;

| b) | substituir o sistema de atribuição a título gratuito por uma proteção específica contra a concorrência desleal. |
| --- | --- |

b)

substituir o sistema de atribuição a título gratuito por uma proteção específica contra a concorrência desleal.

| 1.7. | O CELE deve apoiar a transição para modos de transporte mais sustentáveis, incluindo no setor da aviação, e, nessa ótica, promover uma menor utilização da aviação de negócios. O CELE deve incentivar a utilização de transportes coletivos sustentáveis e, por conseguinte, impor taxas mais elevadas aos utilizadores de aviões de negócios. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Importa investir as receitas do CELE em projetos de desenvolvimento que reduzam ainda mais o impacto ambiental da aviação, apoiando uma redução dos custos e uma maior utilização de combustíveis de aviação sustentáveis. Estas receitas devem apoiar também a transição dos aeroportos, das instalações de abastecimento e dos prestadores de serviços de assistência em escala para os novos regulamentos que, através da proposta relativa à iniciativa ReFuelUE, passarão a ser aplicáveis à utilização de combustíveis de aviação sustentáveis nos aeroportos europeus. As receitas devem apoiar igualmente uma transição justa para os trabalhadores do setor da aviação que foram prejudicados pelas alterações climáticas. Para o efeito, cumpre criar um fundo social da aviação que permita a formação e a transição dos trabalhadores deste setor. O referido fundo poderá ser gerido pela Comissão Europeia, com o apoio dos empregadores e dos sindicatos. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Através do CELE, a proposta deve incentivar os operadores a desenvolverem redes de transportes intermodais nas suas plataformas principais, a fim de aumentar a rede de destinos, reduzindo simultaneamente voos desnecessários em distâncias muito curtas. Para o efeito, poderá aumentar-se o nível de licenças de emissão atribuídas a título gratuito noutros pontos da rede de uma companhia aérea, em zonas que não possuem boas ligações ferroviárias. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | A UE deve colaborar com os conselhos de empresa europeus, com os comités de diálogo social setorial e com outros fóruns conjuntos, como a Mesa-Redonda da Aviação, a fim de abordar o impacto do CELE revisto ao longo da sua aplicação. Deve dedicar-se especial atenção ao diálogo social com os trabalhadores e à compreensão das suas necessidades e preocupações no que diz respeito à aviação sustentável. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | É importante manter o estatuto especial das regiões ultraperiféricas da UE e isentá-las do CELE em conformidade com o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite derrogações da aplicação do direito da UE nessas regiões. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de alterar a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União. Embora não sejam a maior fonte de emissões na sociedade ou mesmo no setor dos transportes, a aviação e todas as suas partes interessadas devem contribuir para alcançar um setor da aviação sustentável e cumprir os nossos objetivos climáticos, conforme estabelecido no Acordo de Paris e no pacote Objetivo 55. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Estas iniciativas, a participação das partes interessadas e o diálogo social permitem atenuar muitas das ameaças sociais e económicas para os trabalhadores do setor da aviação, pelo que acolhemos com agrado os esforços envidados pela Comissão para assegurar que todas as partes interessadas, em especial os sindicatos e os conselhos de empresa europeus, abordem os temas das alterações climáticas e da transição justa ao longo do processo de aprovação da proposta em apreço, bem como em todos os esforços futuros relativos à aviação sustentável. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Consideração dos efeitos da pandemia de COVID-19

| 3.1.1. | O setor da aviação tem sido um dos mais atingidos pela recente pandemia de COVID-19 e, como tal, a proposta em apreço deve procurar permitir que o setor da aviação tenha o espaço e o tempo de que necessita para recuperar. Contudo, ficou claro que o setor da aviação tem um problema inerente de sustentabilidade, no sentido social e ambiental, e que qualquer recuperação, incluindo o apoio concedido ao setor, deve contemplar esforços no sentido de tornar o setor mais sustentável a longo prazo. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Dados publicados pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) mostram que o setor da aviação ainda tem um longo caminho a percorrer até recuperar os níveis de tráfego de 2019. No verão de 2021, os níveis de tráfego recuperaram para apenas 70 % dos níveis de 2019 (2) e, segundo as projeções gerais da Eurocontrol, apenas em 2023 serão atingidos os níveis de tráfego de 2019 (3). Por conseguinte, é evidente que o setor da aviação tem e continuará a ter níveis reduzidos de tráfego pelo menos até finais de 2023. Além disso, os trabalhadores foram proporcionalmente afetados pela redução do tráfego. Embora as informações a este respeito continuem a ser escassas, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes estima que aproximadamente 60 % de todo o pessoal de terra tenha ficado sem trabalho durante a pandemia (4). A criação de quaisquer medidas que distorçam a concorrência durante este período de recuperação poderá ter consequências negativas para os trabalhadores e para o setor em geral. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | No entanto, apenas apoiamos a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE para evitar a distorção da concorrência ou a fuga de carbono. Importa ter em consideração a possível fuga de carbono resultante da mudança das companhias aéreas para destinos que representem menos custos, em especial no mercado do lazer. Continua a existir o risco de muitos destinos de lazer habituais serem substituídos por destinos fora do EEE, uma vez que cobram taxas mais baixas sobre as emissões em comparação com os seus concorrentes do EEE. É necessário dedicar mais atenção aos voos extra-EEE, dado o risco significativo de operadores de países terceiros explorarem o CELE e desequilibrarem as condições de concorrência. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Por conseguinte, consideramos que, embora o prazo para a eliminação das licenças de emissão atribuídas a título gratuito deva continuar a ser 2027, tais licenças apenas devem ser atribuídas para proteger a concorrência leal. Se assim for, a proposta em apreço poderá cumprir os seus objetivos e proteger as condições de concorrência equitativas à medida que o setor procura recuperar e competir no âmbito do novo CELE. |
| --- | --- |

3.1.4.

3.2.   Concorrência leal e fuga de carbono

| 3.2.1. | A aviação é um setor altamente móvel e amplamente liberalizado a nível mundial. Por conseguinte, está sujeito a uma concorrência significativa que, em muitos casos, distorce ou pode distorcer o mercado. Tal é claramente visível nos problemas sociais que afetam o mercado da aviação, em que algumas empresas utilizaram condições sociais favoráveis no EEE e em países terceiros para explorar os trabalhadores e reduzir os custos do trabalho. Esta prática é agora comum na aviação e constitui um alerta no âmbito da ponderação dos custos ambientais. Por conseguinte, é necessária uma legislação forte para evitar a fuga de carbono ou a exploração do CELE por países ou empresas, em especial os não abrangidos pelo sistema. Este aspeto é ainda mais pertinente no âmbito do tráfego intercontinental, por exemplo no caso dos passageiros que apenas atravessam em trânsito o EEE sem ter neste espaço o seu ponto de partida ou de destino ou que têm no EEE o seu ponto de partida ou de destino mas atravessam em trânsito plataformas fora do EEE. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Saudamos a proposta destinada a incorporar a plena aplicação do CELE em todos os voos intra-EEE, já que tal contribuirá para manter condições de concorrência equitativas no mercado. Também apoiamos a intenção, expressa na proposta, de eliminar as licenças de emissão atribuídas a título gratuito, mas salientamos que tais licenças devem ser concedidas apenas para manter a concorrência leal. É importante que este âmbito de aplicação não se limite à concorrência entre companhias aéreas e seja alargado para assegurar uma concorrência leal entre as plataformas do EEE e fora do EEE que disputam o tráfego de ligação, bem como para os destinos de lazer que concorrem com destinos fora do EEE. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | No que diz respeito ao tráfego de longo curso, as grandes transportadoras e plataformas do EEE enfrentam uma concorrência significativa das transportadoras aéreas e plataformas do Médio Oriente. Esta concorrência é mais percetível quando os passageiros não têm como destino o EEE mas o atravessam em trânsito em viagens intercontinentais ou quando têm o EEE como ponto de partida ou de destino mas fazem uma ligação através de uma plataforma fora do EEE. Tendo em conta a proximidade de outras grandes plataformas de aviação fora do EEE, é necessário assegurar que as companhias aéreas podem permanecer competitivas neste mercado. Normalmente, as transportadoras tradicionais deste mercado apresentam níveis elevados de normas sociais e trabalho digno. Noutras regiões, em especial a região do Golfo, os trabalhadores são privados de direitos laborais fundamentais, como a liberdade de associação, pelo que é necessário tomar todas as medidas para evitar que as transportadoras sediadas nestes países sejam beneficiadas em detrimento das empresas europeias e dos trabalhadores europeus. Por conseguinte, são necessários mecanismos de proteção específicos para travar as desvantagens concorrenciais. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | O preço das licenças de emissão da UE aumentou desde janeiro de 2020, passando de cerca de 20 euros por tonelada para mais de 70 euros por tonelada. Do lado da procura, as instalações, ou seja, as empresas que necessitam de licenças porque emitem CO2 nos seus processos de produção, concorrem com instituições financeiras e intermediários. Os segundos estão plenamente conscientes de que os primeiros necessitam de licenças para exercer a sua atividade. Além disso, não existe um limite de preço no mercado, uma vez que a penalidade pela emissão sem uma licença de emissão correspondente não anula a obrigação de aquisição dessa licença (5). |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | É imperativo que a proposta proteja as condições de concorrência equitativas entre estas transportadoras, assegurando que as condições sociais dos trabalhadores não sofrem efeitos negativos a longo prazo devido à concorrência desleal de empresas não abrangidas pelo CELE. A fim de assegurar uma análise completa dos desafios, recomendamos o lançamento de uma avaliação do impacto social que tenha em conta a ligação entre a aplicação do CELE, a concorrência leal e os possíveis danos sociais da fuga de carbono. Além disso, propomos duas avaliações intercalares, que deverão analisar o impacto social, ambiental e económico do CELE alterado. As avaliações deverão ter lugar dois e quatro anos após a entrada em vigor do CELE revisto e proporcionar a todas as partes interessadas uma oportunidade para rever a aplicação do CELE e os objetivos do programa. Estas avaliações constituirão também uma oportunidade para analisar a recuperação da indústria em comparação com os objetivos do CELE. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | A fim de reforçar a equidade da proposta, propomos que a proposta tenha em conta dois elementos suplementares: |
| --- | --- |

3.2.6.

| a) | Um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) |
| --- | --- |

a)

Um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF)

A aplicação de um MACF limitará a fuga de carbono e encorajará intervenientes de países terceiros a melhorar a sua própria pegada ambiental. O setor da aviação não conhece fronteiras e, como tal, é difícil de regulamentar dentro das fronteiras da UE, já que grande parte do tráfego ocorre fora da União. Conforme mencionado acima, é necessário proteger de forma prioritária níveis mais elevados de normas sociais no setor da aviação da UE, e o MACF apoiará este objetivo. A Comissão apoia o crescimento do setor da aviação celebrando acordos globais sobre os serviços aéreos com países terceiros e, por conseguinte, deve ponderar aplicar um MACF para transferir voos de plataformas fora da UE, ou outras formas de apoiar o crescimento sustentável das operações extra-EEE.

| b) | Medidas suplementares para proteger as condições de concorrência equitativas |
| --- | --- |

b)

Medidas suplementares para proteger as condições de concorrência equitativas

A revisão do CELE deve abordar o risco de fuga de carbono. Este fenómeno constitui uma ameaça significativa para o mercado da aviação no EEE, devido à sua proximidade com um conjunto de plataformas que gerem uma quantidade considerável de tráfego extra-EEE. Atualmente, a maior parte dos passageiros dispõe de várias opções para os voos extra-EEE, que incluem plataformas internas e externas. Contudo, devido aos custos acrescidos do CELE, existe um risco significativo de que as companhias aéreas do EEE sejam ultrapassadas por operações de menor custo baseadas em plataformas fora do EEE. Para fazer face a esta situação, é necessário substituir a atribuição de licenças de emissão a título gratuito por um mecanismo específico contra as desvantagens concorrenciais, nomeadamente para proteger as companhias aéreas e as plataformas europeias.

3.3.   Consideração da possibilidade da modulação de preços com base na capacidade das aeronaves

| 3.3.1. | É necessário considerar, mais em geral, a possibilidade de aplicar um sistema de tarifação modular para as licenças de emissão do CELE que respeite o princípio do poluidor-pagador e promova o transporte coletivo em detrimento do transporte privado. Em setembro de 2021, a aviação de negócios tinha aumentado 27 % em comparação com os níveis de 2019 (6), provavelmente devido à redução da capacidade no setor da aviação regular de passageiros. Os aviões de negócios têm uma capacidade de transporte de passageiros significativamente mais baixa do que as aeronaves de serviços regulares de passageiros. Não obstante, são tratadas da mesma forma que aeronaves com uma capacidade muito superior. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O CELE deve apoiar a transição para modos de transporte mais sustentáveis, incluindo no setor da aviação, e deve, portanto, promover uma menor utilização da aviação de negócios. O CELE deve respeitar o princípio do poluidor-pagador, obrigando os utilizadores de aviões de negócios a pagar taxas mais elevadas. Podem também ser ponderadas medidas operacionais que desincentivem o recurso a aviões de negócios, dando prioridade, de outras formas, ao tráfego regular de passageiros, nomeadamente utilizando as tarifas de rede e as faixas horárias em aeroportos. |
| --- | --- |

3.3.2.

3.4.   Reinvestimento das receitas do CELE

| 3.4.1. | As receitas obtidas com o CELE devem ser investidas no setor, a fim de apoiar uma aviação social e ambientalmente sustentável, bem como uma transição justa. É sabido que a transição do setor da aviação para a neutralidade carbónica exigirá um investimento significativo e que o CELE é uma oportunidade para proporcionar o investimento necessário para o efeito. Este investimento deve centrar-se em aumentar a disponibilidade e a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis, reduzindo simultaneamente o seu custo para permitir que os utilizadores mantenham a rentabilidade ao mesmo tempo que descarbonizam o setor. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | Saudamos a elevada ambição da Comissão no que diz respeito aos aspetos do pacote Objetivo 55 relacionados com a aviação e apoiamos a prossecução do desenvolvimento de medidas para uma aviação sustentável quer na revisão da Diretiva CELE, quer na proposta de regulamento relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável. Estas duas propostas são complementares e, como tal, as receitas obtidas com o CELE devem apoiar os seus objetivos. Por conseguinte, as receitas do CELE devem ser utilizadas para promover o acesso e reduzir o custo dos combustíveis de aviação sustentáveis em todo o EEE. Além disso, o CELE pode proporcionar apoio financeiro a aeroportos, instalações de abastecimento e empresas de serviços de assistência em escala na transição para os novos requisitos relativos à disponibilidade dos combustíveis de aviação sustentáveis nos campos de aviação. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Importa reinvestir também estas receitas em projetos de desenvolvimento que reduzam ainda mais o impacto ambiental da aviação. Tecnologias como os combustíveis de hidrogénio são uma opção para reduzir o impacto da aviação a longo prazo. No entanto, estas tecnologias têm custos proibitivos e a sua aplicação no mercado continua longe de ser alcançada, não obstante o investimento em projetos de hidrogénio e outros combustíveis alternativos que apoiarão uma redução dos custos e um aumento da sua utilização ao longo do tempo. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | As receitas devem também apoiar uma transição justa para os trabalhadores do setor da aviação que foram prejudicados pelas alterações climáticas. Prevê-se que determinadas infraestruturas da aviação fiquem inoperacionais ao longo do tempo, devido à evolução da tecnologia. Estes trabalhadores poderão ficar sem emprego, sendo necessárias oportunidades de requalificação e de melhoria de competências que lhes permitam transitar para novos empregos verdes e sustentáveis. Para o efeito, poderá ser criado um fundo social da aviação que permita a formação e a transição dos trabalhadores deste setor. O referido fundo poderá ser gerido pela Comissão Europeia, com o apoio dos empregadores e dos sindicatos. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | Além de criar este fundo, a Comissão deve colaborar com os conselhos de empresa europeus, com os comités de diálogo social setorial e com outros fóruns conjuntos, como a Mesa-Redonda da Aviação, para abordar o impacto do CELE revisto ao longo da sua aplicação. Deve dedicar-se especial atenção à participação no diálogo social com os trabalhadores e à compreensão das suas necessidades e preocupações no que diz respeito à aviação sustentável e à transição justa no setor. |
| --- | --- |

3.4.5.

3.5.   Expansão do transporte intermodal

| 3.5.1. | O transporte intermodal é uma forma simples e rentável de reduzir imediatamente o impacto climático dos transportes. Atualmente, muitas companhias aéreas já permitem que os passageiros adquiram bilhetes intermodais, em particular no âmbito de contratos com operadores ferroviários. Estes contratos possibilitam uma redução geral dos voos, mas também promovem de forma eficiente a utilização de transportes coletivos sustentáveis. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A proposta deve incentivar os operadores a desenvolverem redes de transportes intermodais nas suas bases principais, a fim de permitir a expansão para uma rede maior, reduzindo simultaneamente voos desnecessários em distâncias muito curtas. Para encorajar esta mudança, poderá aumentar-se o nível de licenças de emissão atribuídas a título gratuito noutros pontos da rede de uma companhia aérea, em zonas que não possuem boas ligações ferroviárias, quando essa companhia aérea transfere rotas para modos de transporte não baseados na aviação. |
| --- | --- |

3.5.2.

3.6.   Conectividade regional

| 3.6.1. | Se não existir uma forma alternativa de transporte, o CELE poderá diminuir a conectividade de regiões remotas europeias. É essencial que quaisquer medidas tomadas não coloquem em risco a conectividade com regiões e Estados-Membros periféricos na Europa. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | As regiões periféricas precisam da aviação para assegurar a sua conectividade e o seu desenvolvimento económico. Esta necessidade deve-se ao seu afastamento, à sua pequena superfície, à sua insularidade e à sua forte dependência da ligação ao continente para obter bens, acesso a serviços, conectividade e coesão territorial. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | Além disso, estas regiões têm níveis de produto interno bruto que estão entre os mais baixos da Europa e, por conseguinte, têm de ser protegidas e promovidas. Por conseguinte, propomos que se mantenha o estatuto especial das regiões ultraperiféricas da UE (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião, São Martinho, Açores, Madeira e Canárias), isentando-as do CELE em conformidade com o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite derrogações da aplicação do direito da UE nessas regiões. |
| --- | --- |

3.6.3.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

1

(2)  https://www.eurocontrol.int/publication/eurocontrol-data-snapshot-16-recovery-wide-variations

2

(3)  https://www.eurocontrol.int/publication/eurocontrol-forecast-update-2021-2027.

3

(4)  https://www.etf-europe.org/ground-handling-sector-fights-for-its-survival-as-more-than-half-of-airport-based-workers-are-out-of-work/

4

(5)  https://zpp.net.pl/en/press-release-new-eu-emissions-trading-scheme-how-to-mitigate-the-risks-for-european-consumers-and-smes/

5

(6)  https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/2021-09/covid19-eurocontrol-comprehensive-air-traffic-assessment-30092021.pdf

6

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/158 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/158

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática

[COM(2021) 568 final — 2021/0206 (COD)]

(2022/C 152/26)

| Relator: | Thomas KATTNIG |
| --- | --- |
| Correlatora: | Alena MASTANTUONO |

Relator:

Thomas KATTNIG

Correlatora:

Alena MASTANTUONO

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Conselho, 20.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 91.o, n.o 1, alínea d), artigo 192.o, n.o 1, e artigo 194.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 9.11.2021 |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 194/3/9 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Conselho, 20.9.2021

Base jurídica

Artigo 91.o, n.o 1, alínea d), artigo 192.o, n.o 1, e artigo 194.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

9.11.2021

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

194/3/9

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a criação de um Fundo Social para o Clima, com o objetivo de atenuar os impactos sociais e económicos negativos do preço da nova tarifação do carbono e disponibilizar financiamento aos Estados-Membros a fim de apoiar as suas medidas destinadas a fazer face ao impacto social deste comércio de licenças de emissão nos agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes financeiramente mais vulneráveis. O CESE reconhece igualmente que, com o regulamento em apreço, a Comissão demonstra de forma credível a vontade de combater a pobreza energética e de mobilidade. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | No entanto, o CESE está convicto de que o Fundo Social para o Clima não proporciona apoio financeiro suficiente para enfrentar de forma responsável os efeitos socioeconómicos da tarifação do carbono. O enorme desafio que representa conceber um mecanismo de compensação eficaz e equitativo num espaço económico heterogéneo composto por 27 Estados-Membros requer medidas de acompanhamento de maior alcance e recursos ao nível nacional e da UE. O CESE insta os Estados-Membros a explorarem as sinergias do Fundo Social para o Clima com outros recursos financeiros disponíveis e a utilizá-lo da forma mais eficiente possível. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | As medidas e as etapas de transformação previstas no pacote Objetivo 55 conduzirão a mudanças profundas, não devendo perder de vista a situação social e económica dos diferentes Estados-Membros. De contrário, colocar-se-ia em risco a aceitação destas medidas pela sociedade. A nível dos Estados-Membros, as medidas que acompanham o pacote devem ser debatidas e aplicadas desde já. Para lograr uma transformação ecológica justa, a tónica, aqui, deve ser colocada numa transição justa para todos. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE considera que o objetivo de uma maior tarifação do carbono não é, em todo o caso, aumentar as receitas, mas reorientar o comportamento do mercado para as tecnologias com baixas emissões. Há, portanto, argumentos de peso a favor de que a Comissão disponibilize recursos financeiros adicionais. Além disso, o prazo de 2032 não parece conclusivo. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Algumas das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, que representam tanto os empregadores como os trabalhadores, mostraram-se céticas e mesmo desfavoráveis quanto ao alargamento do comércio de licenças de emissão aos edifícios e ao transporte rodoviário, sublinhando os impactos sociais e económicos que um aumento dos preços do aquecimento e dos combustíveis terá previsivelmente nos agregados familiares, pequenas e médias empresas, microempresas e utilizadores de transportes financeiramente mais vulneráveis. Deve evitar-se a todo o custo o perigo de a política climática europeia não ter a adesão da população e de se produzir uma escalada de protestos generalizados, como os dos «coletes amarelos». Neste sentido, a Comissão deve submeter os seus planos a uma análise aprofundada. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE lamenta que a Comissão não tenha analisado o impacto do pacote Objetivo 55 nos vários Estados-Membros nem nos diferentes setores. O Comité considera que teria sido necessário realizar uma avaliação de impacto específica da criação do Fundo Social para o Clima. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE congratula-se com a obrigação dos Estados-Membros de apresentarem um pacote abrangente de medidas e investimentos, como o seu Plano Social para a Ação Climática, juntamente com a versão atualizada do seu plano nacional em matéria de energia e clima, em conformidade com o Regulamento Governação da UE. O CESE apela para a participação dos parceiros sociais, das câmaras de comércio, da sociedade civil, das organizações de juventude e dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos Planos Sociais para a Ação Climática pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE receia que os custos de um sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes superem os benefícios pretendidos e possam conduzir a aumentos descontrolados dos preços que, portanto, ponham em causa a sua existência. Por isso, o CESE mostra-se, de um modo geral, crítico quanto à ligação entre o Fundo Social para o Clima e a introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) para os edifícios e os transportes e acolheria com agrado uma rubrica específica do orçamento da UE dedicada ao impacto social da transição ecológica. Deve prosseguir-se, em princípio, a criação de um Fundo Social para o Clima a nível da UE. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE observa que importa garantir uma utilização eficiente dos recursos do fundo e prevenir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses associados às medidas apoiadas pelo fundo. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | No que diz respeito ao Estado de direito, o Comité congratula-se com as medidas propostas pela Comissão para o estabelecimento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e com o anúncio relativo à recuperação dos montantes pagos indevidamente ou utilizados de forma abusiva. Além disso, o CESE interroga-se também se o procedimento da UE para a redução dos fundos da UE em caso de violação do Estado de direito pelos Estados-Membros se aplicará ao desembolso destes fundos. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE solicita mais esclarecimentos sobre o financiamento do fundo. A proposta prevê que o financiamento se baseie num mercado de sistema de comércio de licenças de emissão da UE volátil. Por conseguinte, o CESE não compreende por que razão é proposto um montante fixo de 72 200 milhões de euros. A volatilidade dos preços determinará o orçamento do fundo, o que salienta, nomeadamente, a necessidade de um financiamento mais estável. O CESE propõe que se atribua ao fundo uma flexibilidade financeira parcial em função da evolução real dos preços das licenças de emissão (em que as dotações poderiam aumentar juntamente com o aumento do preço). |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | No que diz respeito à repartição do fundo entre os Estados-Membros, o CESE salienta que a tarifação do carbono pode ter um impacto diferente nos vários Estados-Membros e pode também ser contrária às medidas nacionais já em vigor, tal como salientado pelo Parlamento irlandês no seu parecer fundamentado sobre a subsidiariedade. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE congratula-se com a abordagem que visa e promove a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, bem como a integração destes objetivos e também das questões relativas à acessibilidade para as pessoas com deficiência, aquando da elaboração e da execução dos planos nacionais, a fim de garantir que ninguém fique para trás. A tarifação do carbono prevista afeta particularmente as mulheres, uma vez que representam 85 % das famílias monoparentais. Nas famílias monoparentais, o risco de pobreza infantil é particularmente elevado. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE tem plena consciência de que o Fundo Social para o Clima representa uma resposta a médio prazo ao problema da compensação das entidades vulneráveis pelos custos mais elevados da transição ecológica. No entanto, a evolução atual dos preços da energia exige uma solução imediata. O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão, que proporciona aos Estados-Membros um conjunto de ferramentas para fazer face ao impacto imediato do atual aumento dos preços por grosso do gás natural e da eletricidade e reforçar a resiliência a futuros choques de preços. As medidas nacionais a curto prazo são, por exemplo, o apoio de emergência ao rendimento das famílias, a ajuda às empresas e reduções fiscais específicas. A fim de alinhar o apoio com o conjunto de ferramentas, o CESE propõe alargar o âmbito de aplicação do Fundo Social para o Clima às pequenas e médias empresas vulneráveis. Esta resposta é compatível com a missão do Fundo Social para o Clima e respeita as regras pertinentes da UE. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE insta os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento e a prestação de serviços de mobilidade e transporte sem emissões ou com baixas emissões a preços acessíveis. Considera que a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros, dentro dos limites das possibilidades legais, é a espinha dorsal de uma mobilidade sustentável e a custos acessíveis. |
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1.15.

2.   Síntese do documento da Comissão

| 2.1. | Com base na estratégia do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão, na sua Comunicação — Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 (1), de setembro de 2020, propôs tornar mais ambiciosas as metas climáticas da União Europeia e apresentou um plano para aumentar a meta vinculativa de redução das emissões líquidas para, pelo menos, 55 % até 2030. Em 11 de dezembro de 2020, o Conselho Europeu aprovou esta meta, sublinhando a importância de ter em conta os aspetos da equidade e da solidariedade e de não deixar ninguém para trás e, em 25 de maio de 2021, reafirmou estas conclusões e solicitou à Comissão Europeia que apresentasse o seu pacote legislativo, juntamente com uma análise aprofundada do impacto ambiental, económico e social a nível dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A fim de aplicar a Lei europeia em matéria de clima e as conclusões do Conselho Europeu, em 14 de julho de 2021 a Comissão propôs o pacote legislativo denominado «Objetivo 55», que revê alguns atos legislativos em matéria de clima e energia atualmente em vigor e propõe novas iniciativas. O pacote Objetivo 55, o Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 contribuirão para concretizar a dupla transformação — ecológica e digital — a que a Europa aspira. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Segundo a Comissão, a meta climática mais ambiciosa da União Europeia implica também a necessidade de aumentar as contribuições de todos os setores. Assim, no âmbito da revisão da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Diretiva CELE), propôs a aplicação do comércio de licenças de emissão aos edifícios e ao transporte rodoviário. Para fazer face aos impactos sociais e distributivos nos grupos financeiramente mais vulneráveis, na sequência do comércio de licenças de emissão para os dois novos setores — dos edifícios e do transporte rodoviário —, a Comissão propôs, no âmbito do pacote Objetivo 55, o regulamento que institui um Fundo Social para o Clima. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | No período de 2025 a 2032, o Fundo Social para o Clima visa atenuar o impacto do preço da nova tarifação do carbono e disponibilizar financiamento aos Estados-Membros a fim de apoiar as suas medidas destinadas a fazer face ao impacto social deste comércio de licenças de emissão nos agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes financeiramente vulneráveis. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O apoio deverá ser prestado, principalmente, por via de apoios temporários ao rendimento, bem como de medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças ao aumento da eficiência energética dos edifícios, a uma maior descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, também mediante a integração de energia de fontes renováveis, e à melhoria do acesso à mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões e aos meios de transporte correspondentes. Pelo menos 50 % dos recursos financeiros necessários para as medidas solicitadas deverão ser assegurados pelos próprios Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Os planos nacionais em matéria de energia e de clima (PNEC) estabelecem de que forma os Estados-Membros tencionam abordar a questão da eficiência energética, das energias renováveis e da redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como de que forma já tratam a questão da pobreza energética no âmbito da legislação em vigor. A Comissão acompanha e comunica os progressos realizados, no âmbito do relatório sobre o estado da União da Energia. Os Estados-Membros devem propor um pacote abrangente de medidas e investimentos a financiar pelo fundo e apresentá-lo sob a forma do seu Plano Social para a Ação Climática, juntamente com a versão atualizada dos seus planos nacionais em matéria de energia e de clima, em conformidade com o Regulamento Governação. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Nos seus relatórios bienais sobre os progressos realizados na execução dos planos nacionais em matéria de energia e de clima, em conformidade com o Regulamento Governação, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os progressos realizados na execução das medidas e dos investimentos previstos nos seus Planos Sociais para a Ação Climática. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A execução do fundo através dos Planos Sociais para a Ação Climática dos Estados-Membros será também coerente com as políticas e as medidas apoiadas por outros instrumentos da UE para promover uma transição socialmente justa. Entre estes, destacam-se o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3), que visa uma transformação ecológica socialmente compatível e justa para todos os europeus, o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), os planos de transição justa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as estratégias a longo prazo dos Estados-Membros para a renovação de edifícios nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Observatório da Pobreza Energética, que apoia os esforços dos Estados-Membros no sentido de reduzir e monitorizar a pobreza energética e as combinações de políticas conexas, em conformidade com a Recomendação da Comissão sobre a pobreza energética (6). |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A maior parte das receitas do novo comércio de licenças de emissão reverterá para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros e deverá, de acordo com a intenção da Comissão, ser utilizada para fins relacionados com o clima, nomeadamente para fazer face ao impacto social do novo comércio de licenças de emissão. Os Estados-Membros são incentivados a utilizar estas receitas, bem como fundos adicionais de outros programas da União Europeia, para medidas que apoiem a descarbonização socialmente compatível dos setores em causa. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A dotação financeira total do fundo para o período compreendido entre 2025 e 2032 ascende a 72 200 milhões de euros a preços correntes. A Comissão apresentará, em breve, uma proposta de revisão específica do Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, a fim de incluir despesas adicionais da União Europeia no montante de 23 700 milhões de euros para o período 2025-2027. Estes fundos devem ser disponibilizados antecipadamente, a fim de iniciar e acompanhar a introdução harmoniosa do novo CELE. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Em princípio, devido à sua ligação direta com o novo CELE, a dotação financeira do fundo deve corresponder a 25 % das receitas esperadas com a inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva CELE. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | A repartição anual das autorizações orçamentais deve ser ajustada em conformidade com os objetivos do fundo. O resultado será um perfil de atribuição antecipada dos fundos, em consonância com o objetivo do fundo de atenuar o impacto do alargamento do âmbito da Diretiva CELE nos agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes financeiramente mais vulneráveis. A fim de fazer face às consequências deste alargamento antecipadamente, será disponibilizado apoio já a partir de 2025. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | A Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, reafirmou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social e a sua determinação em continuar a intensificar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional e da UE, no devido respeito das respetivas competências e dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | A execução do fundo deve ser conduzida em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, como a fraude fiscal, a evasão fiscal, a corrupção e os conflitos de interesses. |
| --- | --- |

2.14.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia as importantes medidas tomadas para alcançar os objetivos de neutralidade climática e resiliência climática até 2050 prosseguidos pelo Pacto Ecológico Europeu. O Comité reconhece que a Comissão está consciente de que a crise climática e a transição energética não são desafios puramente técnicos e estruturais, mas também sociais, económicos e distributivos. O CESE congratula-se com a criação de um Fundo Social para o Clima, tal como proposto no regulamento em apreço, com o objetivo de atenuar os impactos sociais e económicos negativos do preço da nova tarifação do carbono e disponibilizar financiamento aos Estados-Membros a fim de apoiar as suas medidas destinadas a fazer face ao impacto social deste comércio de licenças de emissão nos agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes financeiramente mais vulneráveis. O CESE reconhece igualmente que, com o regulamento em apreço, a Comissão demonstra de forma credível a vontade de combater a pobreza energética e de mobilidade. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | No entanto, o CESE está convicto de que o Fundo Social para o Clima não proporciona apoio financeiro suficiente para enfrentar de forma responsável os efeitos socioeconómicos da tarifação do carbono. O enorme desafio que representa conceber um mecanismo de compensação eficaz e equitativo num espaço económico heterogéneo composto por 27 Estados-Membros requer medidas de acompanhamento de maior alcance e recursos ao nível nacional e da UE. O CESE insta os Estados-Membros a explorarem as sinergias do Fundo Social para o Clima com outros recursos financeiros disponíveis e a utilizá-lo da forma mais eficiente possível. Ao mesmo tempo, a criação de um Fundo Social para o Clima deve ser vista no contexto de todo o pacote Objetivo 55. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE salienta que as medidas climáticas previstas e os seus impactos podem exacerbar ainda mais as desigualdades já existentes. O Comité exorta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a colocarem o princípio de uma transição justa no centro das suas medidas de atenuação das alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | As medidas e as etapas de transformação previstas no pacote Objetivo 55 conduzirão a mudanças profundas, não devendo perder de vista a situação social e económica dos diferentes Estados-Membros. De contrário, colocar-se-ia em risco a aceitação destas medidas pela sociedade. A nível dos Estados-Membros, as medidas que acompanham o pacote devem ser debatidas e aplicadas desde já. Para lograr uma transformação ecológica justa, a tónica, aqui, deve ser colocada numa transição justa para todos. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O volume do fundo ascenderá a 72 200 milhões de euros entre 2025 e 2032, utilizando 25 % das receitas do CELE provenientes dos setores dos transportes e da construção. Em comparação com os desafios que este alargamento do CELE coloca, trata-se de um montante muito reduzido. O CESE considera que o objetivo de uma maior tarifação do carbono não é, em todo o caso, aumentar as receitas, mas reorientar o comportamento do mercado para as tecnologias com baixas emissões. Há, portanto, argumentos de peso a favor da disponibilização de recursos financeiros adicionais por parte da Comissão e dos Estados-Membros. Além disso, o prazo de 2032 não parece conclusivo. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Algumas das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, que representam tanto os empregadores como os trabalhadores, mostraram-se céticas e mesmo desfavoráveis quanto ao alargamento do comércio de licenças de emissão aos edifícios e ao transporte rodoviário, sublinhando os impactos sociais e económicos que um aumento dos preços do aquecimento e dos combustíveis terá previsivelmente nos agregados familiares, pequenas e médias empresas, microempresas e utilizadores de transportes financeiramente mais vulneráveis. Deve evitar-se a todo o custo o perigo de a política climática europeia não ter a adesão da população e de se produzir uma escalada de protestos generalizados, como os dos «coletes amarelos». Neste sentido, a Comissão deve submeter os seus planos a uma análise aprofundada. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE lamenta que a Comissão não tenha analisado o impacto do pacote Objetivo 55 nos vários Estados-Membros nem nos diferentes setores. O Comité considera que teria sido necessário realizar uma avaliação de impacto específica da criação do Fundo Social para o Clima. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Os agregados familiares com baixos rendimentos já enfrentam diferentes dificuldades no sistema atual, para as quais, além de um apoio a curto prazo, são necessárias soluções a longo prazo e, como tal, sustentáveis. Na opinião do CESE, a UE necessita de um financiamento sólido a nível da UE que atenue o impacto socioeconómico das medidas climáticas e assegure uma transição justa. Por conseguinte, a criação de um Fundo Social para o Clima a nível da UE é também uma necessidade absoluta, no entender do CESE, e não deve estar ligada à introdução de um CELE nos setores dos edifícios e dos transportes, nomeadamente tendo por base um estudo da Fundação Europeia para o Clima (7), segundo o qual um CELE alargado não permitiria, por si só, garantir as reduções substanciais de emissões necessárias nos transportes rodoviários e nos edifícios. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE congratula-se, em princípio, com a criação do Fundo Social para o Clima proposto, mas salienta que o seu financiamento depende da introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes (artigo 26.o). A habitação e a mobilidade são necessidades básicas, pelo que a sua provisão faz parte dos serviços de interesse geral. O CESE receia que os custos de um sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes superem os benefícios pretendidos e possam conduzir a aumentos descontrolados dos preços que, portanto, ponham em causa a sua existência. Por isso, o CESE mostra-se, de um modo geral, crítico quanto à ligação entre o Fundo Social para o Clima e a introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) para os edifícios e os transportes e acolheria com agrado uma rubrica específica do orçamento da UE dedicada ao impacto social da transição ecológica. Deve prosseguir-se, em princípio, a criação de um Fundo Social para o Clima a nível da UE. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O Fundo prevê o pagamento de compensações sociais, por um lado, e incentivos para os veículos elétricos, bem como investimentos nas infraestruturas de carregamento e na descarbonização dos edifícios, por outro. No entanto, cumpre ter em conta as necessidades dos agregados familiares com baixos rendimentos. As medidas relacionadas com a eletrificação da mobilidade devem ser abrangentes e orientadas para o futuro, permitindo que os agregados familiares com baixos rendimentos utilizem a eletromobilidade urbana ou novos modelos de negócio, como a partilha de automóveis. O CESE salienta que a promoção da mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões deve não só concentrar-se na eletromobilidade, mas também, se for caso disso, em outros combustíveis alternativos e de baixo custo, como os biocombustíveis. O CESE salienta igualmente a necessidade de promover soluções com baixas emissões quando, por motivos financeiros ou técnicos, não são possíveis alternativas sem emissões. Neste contexto, o CESE salienta que os agregados familiares com baixos rendimentos devem, prioritariamente, substituir os seus automóveis velhos e poluentes por veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível, o que exigiria uma profunda rerregulação do mercado europeu de automóveis usados. É importante que os Estados-Membros tenham em conta estes aspetos da transição justa aquando da elaboração dos seus Planos Sociais para a Ação Climática e a Comissão os considere aquando da avaliação desses planos. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Ao estudar a repartição do fundo entre os Estados-Membros, a Comissão procurou uma fórmula que tivesse em conta a dimensão da população (incluindo a proporção de zonas rurais), o rendimento nacional bruto per capita, a proporção de agregados familiares vulneráveis e as emissões dos agregados familiares resultantes da combustão de combustíveis. O CESE receia que tal continue a não ser suficiente para ter em conta as desigualdades dentro dos países e entre eles. Um Estado-Membro relativamente pobre com menor desigualdade no seu interior poderá acabar por beneficiar menos do que um Estado-Membro rico com grandes desigualdades. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Os Estados-Membros devem apresentar, juntamente com os seus planos nacionais em matéria de energia e de clima, os Planos Sociais para a Ação Climática até 2024, identificando os grupos vulneráveis e as medidas a adotar. Neste contexto, as grandes diferenças existentes em termos de compromisso e de capacidades institucionais levantam a questão de saber se este dispositivo irá funcionar. As grandes diferenças na forma como os Estados-Membros abordaram a transição justa nos diversos planos nacionais em matéria de energia e de clima podem dar uma antevisão do que se pode esperar. Por conseguinte, o CESE apela à participação dos parceiros sociais, das câmaras de comércio, da sociedade civil, das organizações de juventude e dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos Planos Sociais para a Ação Climática pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE reconhece que, com o presente regulamento, tal como em vários outros documentos, como a comunicação e a Recomendação sobre a pobreza energética [C(2020) 9600 final] ou a Vaga de Renovação publicada no inverno [COM(2020) 662 final, SWD(2020) 550 final], a Comissão volta a colocar grande ênfase na luta contra a pobreza energética. Todavia, são necessários esforços suplementares. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O Observatório da Pobreza Energética estima que um total de mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são afetados pela pobreza energética. Com base nas conclusões do Observatório Europeu da Pobreza Energética e no recé-criado Índice Europeu de Pobreza Energética, deveria ser elaborado um plano de ação europeu para erradicar a pobreza energética, em cooperação com as partes interessadas, incluindo organizações de consumidores e ONG que trabalham no combate à pobreza, como a Rede Europeia Antipobreza, a fim de garantir que a ação pública combate cada vez mais as causas profundas deste problema. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Por conseguinte, são necessárias medidas concretas contra a pobreza energética, tanto a nível nacional como europeu. Entre elas, um melhor acesso às subvenções para as renovações térmicas ou a substituição dos sistemas de aquecimento para os agregados familiares em situação de pobreza energética, modelos de abastecimento básicos vinculativos e disposições gerais de proteção para os consumidores no setor da energia. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Neste contexto, o CESE chama a atenção para o 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estabelece que «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais. Devem ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios ao acesso a estes serviços.» |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | O CESE observa que importa garantir uma utilização eficiente dos recursos do fundo e prevenir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses associados às medidas apoiadas pelo fundo. No que diz respeito ao Estado de direito, o Comité congratula-se com as medidas propostas pela Comissão para o estabelecimento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e com o anúncio relativo à recuperação dos montantes pagos indevidamente ou utilizados de forma abusiva. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | O CESE recomenda que o Fundo Social para o Clima seja um instrumento sistémico, integrado com os demais veículos para compensar os custos crescentes da transição ecológica para a UE e os Estados-Membros, que contribua de forma substancial para a realização dos objetivos de sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | O CESE solicita mais esclarecimentos sobre o financiamento do fundo. A proposta prevê que o financiamento se baseie num mercado de sistema de comércio de licenças de emissão da UE volátil. Por conseguinte, o CESE não compreende por que razão é proposto um montante fixo de 72 200 milhões de euros. A volatilidade dos preços determinará o orçamento do fundo, o que salienta, nomeadamente, a necessidade de um financiamento mais estável. O CESE propõe que se atribua ao fundo uma flexibilidade financeira parcial em função da evolução real dos preços das licenças de emissão (em que as dotações poderiam aumentar juntamente com o aumento do preço). |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | O aumento acentuado dos preços por grosso do gás natural e da eletricidade está a gerar enormes encargos financeiros para os consumidores. O CESE tem plena consciência de que o Fundo Social para o Clima representa uma resposta a médio prazo ao problema da compensação das entidades vulneráveis pelos custos mais elevados da transição ecológica. No entanto, a evolução atual dos preços da energia exige uma solução imediata. O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão, que proporciona aos Estados-Membros um conjunto de ferramentas para fazer face ao impacto imediato do atual aumento dos preços por grosso do gás natural e da eletricidade e reforçar a resiliência a futuros choques de preços. As medidas nacionais a curto prazo são, por exemplo, o apoio de emergência ao rendimento das famílias, a ajuda às empresas e reduções fiscais específicas. A fim de alinhar o apoio com o conjunto de ferramentas, o CESE propõe alargar o âmbito de aplicação do Fundo Social para o Clima às pequenas e médias empresas vulneráveis. O CESE aplaude a intenção da Comissão de apoiar os investimentos nas energias renováveis e na eficiência energética, examinar possíveis medidas no domínio do armazenamento de energia e da aquisição de reservas de gás e avaliar a configuração atual do mercado da eletricidade. |
| --- | --- |

3.20.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE congratula-se com a abordagem que visa e promove a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, bem como a integração destes objetivos e também das questões relativas à acessibilidade para as pessoas com deficiência, aquando da elaboração e da execução dos planos nacionais, a fim de garantir que ninguém fique para trás. Com efeito, a tarifação do carbono prevista afeta particularmente as mulheres, uma vez que representam 85 % das famílias monoparentais. Nas famílias monoparentais, o risco de pobreza infantil é particularmente elevado. Neste contexto, o CESE reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que proceda o mais rapidamente possível a uma revisão da decisão relativa aos serviços de interesse económico geral no que respeita ao grupo-alvo para a habitação social e especificar que a política de habitação não pode ter como único objetivo apoiar as pessoas em risco de pobreza, devendo garantir uma habitação digna, acessível e comportável a longo prazo para todos os cidadãos, em especial os sem-abrigo, os casais jovens, as famílias monoparentais ou numerosas, os trabalhadores por conta de outrem e, de forma mais geral, as classes médias, vítimas da crise da habitação na Europa (8). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada os agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes financeiramente mais vulneráveis, que gastam uma maior proporção dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a opções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis. Por conseguinte, o CESE congratula-se com o facto de a proposta da Comissão se centrar nas necessidades dos agregados familiares vulneráveis, das microempresas vulneráveis e dos utilizadores vulneráveis de transportes, incluindo a concessão de acesso gratuito aos transportes públicos ou tarifas adaptadas, a promoção de uma mobilidade sustentável a pedido e serviços de mobilidade partilhada. Além disso, os Estados-Membros são convidados a apoiar o desenvolvimento e a prestação de serviços de mobilidade e transporte com nível nulo ou baixo de emissões a preços acessíveis. Considera que a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros, dentro dos limites das possibilidades legais, é a espinha dorsal de uma mobilidade sustentável e a custos acessíveis. Neste sentido, é necessário aumentar a compensação das obrigações de serviço público que melhor satisfaçam os requisitos ecológicos e sociais, o que, por sua vez, implica que os governos nacionais, as regiões e os municípios proporcionem apoio financeiro e criem instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | No pacote Objetivo 55, a Comissão prevê, entre outras coisas, a inclusão do transporte rodoviário no comércio de licenças de emissão da UE, o que significa que, a médio prazo, os custos do transporte privado motorizado convencional irão aumentar caso este seja movido a combustíveis fósseis. A Comissão está consciente de que tal trará desvantagens para determinados grupos da população. Neste contexto, aborda a questão da pobreza de mobilidade, salienta a necessidade de uma compensação no quadro do Fundo Social para o Clima (9) e formula algumas propostas iniciais sobre a sua configuração. No entanto, a Comissão não apresenta uma estimativa do número de pessoas que poderiam ser afetadas por esta situação em toda a UE, nem fornece uma definição ou um conjunto de indicadores que permitam especificar a pobreza de mobilidade. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Um estudo sobre a mobilidade e a reinserção no emprego nas zonas rurais (Mobility4Job (10)) revelou que apenas 50 % dos desempregados tem um automóvel à sua disposição em qualquer momento, enquanto a média da população é de 80 %. Tal como no projeto sobre os custos, o estudo mostra que os agregados familiares reagem às quebras de rendimento economizando, entre outras coisas, no seu veículo privado. Isto significa que as limitações de mobilidade só se tornam visíveis num momento posterior, por exemplo na procura de emprego, quando não se dispõe de alternativas de mobilidade adequadas e não é possível chegar aos potenciais locais de trabalho. A parte puramente percentual dos custos de mobilidade no rendimento não é, por conseguinte, um indicador suficiente para determinar se e em que medida as opções de mobilidade são limitadas. A pobreza de mobilidade é uma consequência da combinação de várias variáveis, principalmente o rendimento e a obrigação de possuir um automóvel se não existirem opções de mobilidade alternativas. |
| --- | --- |

4.4.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2020) 562 final.

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

(3)  Aprovado pelo Conselho Europeu em 24 e 25 de junho de 2021.

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

5

(6)  Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética (C/2020/9600) (JO L 357 de 27.10.2020, p. 35).

6

(7)  Fundação Europeia para o Clima, «Decarbonising European transport and heating fuels — Is the EU ETS the right tool?» [Descarbonizar os transportes e os combustíveis para aquecimento na Europa — O CELE da UE é a ferramenta adequada?] https://europeanclimate.org/wp-content/uploads/2020/06/01-07-2020-decarbonising-european-transport-and-heating-fuels-full-report.pdf

7

Decarbonising European transport and heating fuels — Is the EU ETS the right tool?

(8)  Parecer TEN/707 — Acesso universal a habitação digna, sustentável e acessível a longo prazo (JO C 429, 11.12.2020, p. 93).

8

(9)  COM(2021) 568.

9

(10)  Unterwegs zwischen Erwerbs- und Familienarbeit (54) — Portal der Arbeiterkammern und des ÖGB Verlags [No caminho entre o emprego remunerado e o trabalho familiar (54) — Portal das câmaras de trabalhadores e da editora ÖGB].

10

---

| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/166 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/166

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas contra os operadores de transportes que facilitam o tráfico de pessoas ou a introdução clandestina de migrantes no que diz respeito à entrada ilegal no território da União Europeia, ou que neles participem

[COM(2021) 753 — 2021/387 (COD)]

(2022/C 152/27)

| Relator-geral: | Cristian PÎRVULESCU |
| --- | --- |

Relator-geral:

Cristian PÎRVULESCU

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.12.2021
  Conselho, 16.12.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Plenária | 9.12.2021 |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em plenária | 9.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 159/15/09 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.12.2021

Conselho, 16.12.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Plenária

9.12.2021

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em plenária

9.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

159/15/09

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta em análise e considera que a eventual aplicação de sanções aos operadores de transportes constitui uma medida justificada a adotar pela UE e pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | No entanto, salienta que a crise que desencadeou a resposta legislativa — a que se vive na fronteira entre a Bielorrússia e a UE — é mais complexa e tem implicações muito mais vastas, o que torna necessária uma abordagem que vá mais além dos instrumentos propostos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE encara com preocupação a trajetória autoritária do Governo bielorrusso e condena qualquer ato de repressão e intimidação de cidadãos, meios de comunicação social, partidos políticos, organizações da sociedade civil e parceiros sociais. Condena igualmente a forma como o Governo bielorrusso organizou a transferência de pessoas de países terceiros para o seu próprio território, com o objetivo de forçar a passagem das fronteiras da UE. Trata-se de um ato inaceitável que explora a situação e as aspirações das pessoas vulneráveis e põe em risco a sua saúde e segurança. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Um aspeto que preocupa particularmente o CESE é o respeito pela dignidade de todas as pessoas e a proteção dos seus direitos fundamentais. A primeira reação da UE deverá ser restabelecer a dignidade e os direitos das pessoas afetadas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Assim, o CESE apela para que se ponha imediatamente fim ao reenvio forçado de pessoas do território da UE para países onde os seus direitos e a sua segurança são postos em risco. Todas as pessoas que atravessam a fronteira da UE devem poder requerer asilo, se assim o desejarem. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE insta o Governo bielorrusso a garantir que as pessoas presentes no seu território não sejam maltratadas, tenham a possibilidade de requerer asilo e não sejam reenviadas para os seus países de origem se dessa forma a sua vida e segurança forem postas em risco, no pleno respeito pelo princípio da não repulsão. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | As instituições da UE devem cooperar com a Bielorrússia numa base multilateral, assegurando que o país respeita os tratados internacionais que regulam o asilo e a proteção dos direitos humanos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | De acordo com a Frontex, entre janeiro e outubro de 2021, cerca de 6 571 pessoas atravessaram a fronteira oriental da UE, das quais 3 868 eram cidadãos iraquianos (1). Os cidadãos iraquianos têm uma das taxas mais elevadas de reconhecimento do direito à proteção internacional (44 % de decisões positivas em primeira instância em 2020, de acordo com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO) (2). Assim, a proposta da Comissão deve indicar plenamente a sua complementaridade com o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e considerar que as pessoas em causa são possíveis beneficiários de proteção internacional. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE salienta a necessidade de criar rotas seguras para as pessoas que visam requerer proteção internacional e migrar em segurança ao abrigo do direito europeu, nacional e internacional. A criação de rotas seguras reduzirá a necessidade de recorrer a passadores e traficantes e protegerá mais eficazmente a segurança e os direitos de todas as pessoas envolvidas. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE insta as instituições da UE a instituir um regime mais abrangente que sancione o Governo bielorrusso pelo papel que está a ter nesta crise, em que a participação dos operadores de transportes é apenas uma componente. As ações no território da Bielorrússia não poderiam ter sido organizadas sem a aprovação dos mais altos níveis de governo e a participação de várias forças estatais, incluindo a polícia de fronteiras. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O CESE congratula-se com o facto de as medidas adotadas pela Comissão terem por base a regulamentação internacional em vigor: a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Assinala também que existe outra regulamentação internacional pertinente para esta situação, nomeadamente a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo de 1967, em conjugação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Importa igualmente ter em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A UE tem um dos sistemas mais completos do mundo para a proteção dos direitos fundamentais e todas as suas medidas e regulamentação devem ser conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | No que diz respeito à coerência com outras políticas da UE, a proposta indica a sua complementaridade com a ação externa da União, nomeadamente com a sua política externa e de segurança comum, sem ser específica quanto às medidas e ao apoio neste domínio. A proposta refere igualmente que as ações devem ser acompanhadas de medidas humanitárias adequadas, embora não as especifique. O CESE propõe que a proposta indique também a sua complementaridade com o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e com a política europeia de vizinhança. A proposta deve ser alterada a fim de especificar as medidas humanitárias previstas. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Neste contexto, o CESE pugna por uma solidariedade europeia efetiva para com os Estados-Membros situados na fronteira e apela para que lhes seja prestado apoio direto para fazerem face à crise atual. Ao mesmo tempo, importa recordar a esses Estados-Membros que a proteção dos direitos fundamentais, incluindo de migrantes e eventuais refugiados, é uma responsabilidade consagrada nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Todas as possíveis medidas contra os operadores de transportes devem ser proporcionadas e determinadas caso a caso — prevenir a expansão ou a limitação das atuais operações de transporte, suspender as licenças ou autorizações concedidas ao abrigo do direito da União, suspender o direito de sobrevoar e transitar pelo território da União ou de fazer escala nos portos da União, suspender os direitos de reabastecimento e manutenção na União ou suspender os direitos de operar com destino, origem e no interior da União —, tendo presente o objetivo geral de combater o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A proposta indica que o objetivo geral do regulamento é limitar o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. De acordo com a Frontex, entre janeiro e outubro de 2021, 6 571 pessoas atravessaram a fronteira oriental da UE, das quais 3 868 eram cidadãos iraquianos. Os cidadãos iraquianos têm uma das taxas mais elevadas de reconhecimento do direito à proteção internacional. Com base nestes números, estas pessoas devem ser consideradas não só migrantes regulares, mas também potenciais requerentes legítimos de proteção internacional. Por conseguinte, a proposta deve ser reexaminada de modo a reconhecer este facto. Deve também prever medidas muito específicas que permitam a pessoas na Bielorrússia e nos países da UE requerer proteção internacional. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE regista com inquietação que se atribui ao termo «migrante» uma conotação discriminatória e derrogatória. Os migrantes são seres humanos cujos direitos fundamentais devem ser protegidos, incluindo a sua dignidade. A maioria abandona os seus países por razões muito fortes, incluindo por temerem pela vida, e, nestes casos, devem ter o direito de procurar proteção internacional e de serem tratados de forma correta quer durante o seu trajeto quer durante a análise do seu pedido. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A proposta estabelece, adequadamente, um quadro destinado aos operadores de transportes, mas não reconhece a responsabilidade dos intervenientes estatais e governamentais. No caso da Bielorrússia, a transportadora nacional é uma empresa que trabalha sob a supervisão direta do Estado. Vários governos e organismos estatais estiveram diretamente implicados no transporte aéreo de pessoas para a Bielorrússia e subsequente encaminhamento para a fronteira. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O regime de sanções deve ser alargado e visar diretamente os intervenientes estatais e públicos responsáveis pela organização das ações a que se refere o regulamento. Em última análise, o governo dispõe de todos os meios legais e institucionais para pôr termo a tais atos praticados por operadores de transportes, sendo que a sua responsabilidade é ainda mais evidente quando está diretamente implicado. Assim, visar apenas os operadores de transportes não combate as causas da crise, mas sim os seus instrumentos. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A UE tem sido o maior doador do mundo em ajuda à Bielorrússia. Desde 2016, a dotação financeira para a Bielorrússia ascendeu a cerca de 30 milhões de euros de assistência anual sob a forma de subvenções, com um orçamento anual que é atualmente de aproximadamente 135 milhões de euros. O CESE acolhe favoravelmente que se proceda a uma revisão exaustiva e aprofundada das relações entre a UE e a Bielorrússia, que inclui a cooperação financeira, e espera que tal permita aumentar a pressão efetiva sobre a Bielorrússia para que respeite o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos, e seja suscetível de dissuadir a prática de outros atos que possam gerar uma crise semelhante na fronteira da UE. |
| --- | --- |

2.10.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Mapa migratório da Frontex, https://frontex.europa.eu/we-know/migratory-map/, consultado em 1.12.2021.

1

(2)  Panorâmica das tendências nos pedidos de asilo em 2020, EASO, https://euaa.europa.eu/sites/default/files/EASO-Asylum-Report-2021.pdf, consultado em 1.12.2021.

2

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/169 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/169

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030

[COM(2021) 572 final]

(2022/C 152/28)

| Relator: | Simo TIAINEN |
| --- | --- |

Relator:

Simo TIAINEN

| Consulta | Comissão Europeia, 10.8.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 25.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 227/1/6 |

Consulta

Comissão Europeia, 10.8.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

25.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

227/1/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Na sua Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, a Comissão Europeia afirma, com razão, que as florestas desempenham um papel multifacetado e têm um potencial económico, social e ambiental significativo. A vitalidade e a saúde das florestas são fundamentais, tanto do ponto de vista ambiental e climático, como na perspetiva do reforço do desenvolvimento económico com base nas florestas e do bem-estar das pessoas. Embora o Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconheça que a estratégia em apreço aborda as oportunidades económicas e sociais, tal deve ser feito de forma mais abrangente. O CESE observa igualmente que não se dá resposta à questão da forma de remunerar os serviços ecossistémicos não comerciais prestados pelas florestas e, por conseguinte, pelos proprietários florestais. A estratégia descreve alguns exemplos positivos, e o CESE apela para uma solução verdadeiramente convincente e sustentável para o futuro. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A estratégia florestal deve aliar os vários domínios de intervenção e as estratégias que dizem respeito às florestas e à bioeconomia florestal. O CESE sublinha também a importância de tomar decisões ao nível adequado, de acordo com a repartição das competências e com o princípio da subsidiariedade. Uma vez que as florestas na UE apresentam características muito diversas, não existem soluções universais, pelo que se afigura mais adequado realizar a gestão das florestas e o respetivo planeamento a nível nacional, com vista a contribuir para objetivos comuns. Por sua vez, é necessário um quadro ao nível da UE no que diz respeito às questões relativas ao mercado único, ao ambiente e ao clima que não podem ser resolvidas apenas por via de medidas nacionais e que, frequentemente, exigem também uma ação internacional. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | É necessária cooperação aprofundada a todos os níveis da elaboração de políticas, e o CESE sublinha a necessidade de os representantes da sociedade civil, nomeadamente as empresas, os sindicatos e as organizações ambientais, estarem estreitamente envolvidos no desenvolvimento e no acompanhamento da estratégia e destaca o papel central dos proprietários florestais, das indústrias e dos trabalhadores para a gestão sustentável das florestas e a bioeconomia florestal. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE solicita coerência, certeza, estabilidade, clareza e consistência no quadro político e regulamentar. É essencial não introduzir iniciativas que se sobreponham ou se oponham às definições, aos princípios, aos critérios, aos indicadores, às orientações e aos regimes de sustentabilidade amplamente adotados. A proteção da propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica também são princípios a respeitar. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Face a uma série de questões cujas implicações são pouco claras, o CESE preconiza uma avaliação abrangente do impacto da estratégia, a fim de identificar as implicações para as condições de mercado, as zonas rurais e as diversas necessidades de financiamento, nomeadamente para a investigação e a inovação, o desenvolvimento de competências, as infraestruturas, a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e o reforço da biodiversidade. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE congratula-se com o facto de a estratégia conferir a devida atenção à adaptação às alterações climáticas, uma vez que o aquecimento global transforma as condições das árvores e de todos os organismos e está associado a catástrofes florestais, com consequências fatais tanto para o ambiente como para a economia. O CESE salienta também a necessidade de uma visão holística do papel das florestas e da bioeconomia florestal na atenuação das alterações climáticas, de modo a assegurar a melhor combinação possível de medidas de fixação, armazenamento e substituição para criar uma economia pós-combustíveis fósseis. Além disso, o CESE — à semelhança da Comissão na sua Estratégia para as Florestas — destaca a importância de uma abordagem integrada da gestão florestal e da proteção da biodiversidade. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE incentiva o desenvolvimento de investigação sobre as interações entre as alterações climáticas, os ecossistemas florestais e a gestão florestal e apela para a recolha e a partilha sistemáticas de dados fiáveis sobre o estado das florestas. O CESE destaca também a importância da inovação nos domínios da produção de biomassa sustentável e resistente às alterações climáticas, de novos produtos florestais e das práticas de economia circular, fazendo pleno uso das tecnologias digitais. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A transição digital e ecológica das atividades florestais necessita de novas competências, o que deve ser tido em conta, em especial, na formação profissional e na organização da melhoria de competências e da requalificação. O CESE salienta a importância de criar empregos de qualidade e de proporcionar aos trabalhadores oportunidades e condições de trabalho adequadas na bioeconomia madeireira. Destaca o papel do diálogo social no desenvolvimento de competências e na saúde e segurança no trabalho. É também necessária cooperação para sensibilizar a opinião pública para as atividades florestais modernas, em especial os jovens. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | É necessário um ambiente favorável ao investimento produtivo ao longo das cadeias de valor, a fim de concretizar o potencial de inovação e de criação de emprego da bioeconomia florestal. O CESE sublinha também a necessidade de investimento em infraestruturas para facilitar a logística e permitir a digitalização das atividades florestais. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | A fim de contribuir para o desenvolvimento mundial, o CESE insta a UE a promover ativamente condições de concorrência equitativas para as empresas da UE que competem nos mercados internacionais da bioeconomia e a reforçar a aplicação mundial dos acordos internacionais que contribuem para a proteção e a utilização sustentável das florestas. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Observações na generalidade: quadro estratégico

| 2.1. | A Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 atualiza a estratégia florestal da UE de 2013, a fim de ter em conta os desenvolvimentos recentes e corresponder aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, com vista a criar uma UE moderna, neutra do ponto de vista das emissões de carbono, eficiente na utilização de recursos, competitiva e socialmente justa. O CESE já apresentou o seu parecer sobre o relatório intercalar da estratégia anterior (1). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As florestas têm um papel importante na aplicação do Pacto Ecológico, pois estão intrinsecamente ligadas aos vários elementos fundamentais do pacto, a saber, a promoção de indústrias, energias, transportes, edifícios e sistemas alimentares sustentáveis, bem como o combate às alterações climáticas, à perda de biodiversidade e à poluição ambiental. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As florestas também são uma questão importante a nível mundial e revestem-se de pertinência em relação a muitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), nomeadamente aos que dizem respeito à vida na terra, à ação climática, à redução da pobreza, à saúde e ao bem-estar, à indústria e à inovação, ao trabalho digno e ao crescimento económico. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Tendo em conta o papel multifacetado e o potencial das florestas para gerar benefícios económicos, sociais e ambientais, o CESE considera que é importante desenvolver todas as funções das florestas, de modo a gerar o melhor benefício geral possível. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | É fundamental preservar a vitalidade e a saúde das florestas, tanto por motivos ambientais e climáticos como na perspetiva do reforço do desenvolvimento económico baseado nas florestas e do bem-estar das pessoas. Embora o CESE reconheça que a estratégia em apreço aborda as oportunidades económicas e sociais, tal deve ser feito de forma mais abrangente. O CESE observa igualmente que não se dá resposta à questão da forma de remunerar os serviços ecossistémicos não comerciais prestados pelas florestas e, por conseguinte, pelos proprietários florestais. A estratégia descreve alguns exemplos positivos, e o CESE apela para uma solução verdadeiramente convincente e sustentável para o futuro. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE considera que a estratégia florestal deve aliar os vários domínios de intervenção e as estratégias que dizem respeito às florestas e à bioeconomia florestal. Essa abordagem exige uma cooperação intersetorial que abranja políticas orçamentais e em matéria de investigação, inovação, indústria e emprego, além de políticas em matéria de clima e ambiente e da dimensão do desenvolvimento rural da política agrícola. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE sublinha também a importância de tomar decisões ao nível adequado, de acordo com a repartição das competências e com o princípio da subsidiariedade. De modo geral, as questões relacionadas com o mercado único exigem medidas sólidas a nível da UE. É também necessário um quadro ao nível da UE no que diz respeito às questões ambientais e climáticas que não possam ser resolvidas apenas por via de medidas nacionais e que frequentemente exigem também uma ação internacional. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Por outro lado, afigura-se mais adequado realizar a gestão florestal e o respetivo planeamento a nível nacional, com vista a contribuir para objetivos comuns. Assim, o CESE considera que a participação e o apoio dos Estados-Membros são cruciais para a execução da estratégia. Os planos estratégicos nacionais para as florestas têm um papel essencial a desempenhar neste contexto, nomeadamente ao integrarem os aspetos relacionados com o clima e a biodiversidade e ao identificarem formas de proporcionar aos proprietários florestais uma compensação económica pelos serviços ecossistémicos não comerciais das florestas. Não existem soluções universais, uma vez que as florestas na UE apresentam características muito diversas. A importância das florestas nas economias nacionais dos Estados-Membros também varia, assim como a propriedade florestal, que abrange tanto proprietários públicos e grandes empresas privadas e investidores como pequenos proprietários familiares. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE considera importante a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros e o desenvolvimento da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, com base em práticas de trabalho revistas e não em novos organismos formais. O CESE sublinha igualmente a necessidade de os representantes da sociedade civil, nomeadamente as empresas, os sindicatos e as organizações ambientais, estarem estreitamente envolvidos no desenvolvimento e no acompanhamento da estratégia e destaca o papel central dos proprietários florestais, das indústrias e dos trabalhadores para a gestão sustentável das florestas e a bioeconomia florestal. A execução da estratégia requer investimento no reforço das capacidades das partes interessadas e das autoridades competentes. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Tendo em conta o papel fundamental dos proprietários florestais e das empresas privadas, cabe ter plenamente em consideração a proteção da propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica. De modo geral, não é exequível controlar gamas de produtos, escolhas de matérias-primas ou práticas operacionais. O que se afigura viável é a criação de condições estruturais assentes na ciência e tecnologicamente neutras, com base nas quais os intervenientes da bioeconomia possam inovar, investir e operar. Tal aplica-se, por exemplo, à aplicação do princípio da cascata, que se deve basear no mercado. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CESE solicita coerência, certeza, estabilidade, clareza e consistência no quadro político e regulamentar, tendo em conta os longos ciclos de investimento de muitas atividades no domínio da bioeconomia. É essencial não introduzir iniciativas que se sobreponham ou se oponham às definições, aos princípios, aos critérios, aos indicadores, às orientações e aos regimes de sustentabilidade amplamente adotados. Além disso, todas as iniciativas devem evitar a burocracia excessiva, como a multiplicação da recolha e comunicação de dados. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | O CESE considera que, nos trabalhos futuros, é vital ter cuidadosamente em conta e respeitar na íntegra os princípios supramencionados relativos ao nível de tomada de decisão, à propriedade, à estabilidade, à coerência e à prevenção de sobreposições. Tal aplica-se, em especial, às iniciativas sobre o sistema de acompanhamento, os indicadores e limiares para a gestão sustentável das florestas, um regime de certificação «mais próximo da natureza» e critérios de financiamento sustentável para as florestas. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | De modo geral, as implicações da estratégia não são claras e algumas das suas iniciativas podem enfraquecer as cadeias de valor florestais e comprometer o emprego, especialmente nas zonas rurais, ao limitar o abate sustentável de madeira. O CESE defende, por conseguinte, uma avaliação exaustiva do impacto da estratégia, a fim de avaliar as suas implicações económicas, sociais e ambientais cumulativas. Essa avaliação é também necessária para identificar as várias necessidades de financiamento, nomeadamente para a investigação e inovação, o desenvolvimento de competências, as infraestruturas, a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e o aumento da biodiversidade. |
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2.13.

3.   Observações na especialidade: o papel das florestas nas alterações climáticas e na biodiversidade

| 3.1. | As florestas têm um papel importante nos processos naturais, nomeadamente no controlo dos ciclos de carbono, água e nutrientes, na formação dos solos e na manutenção da biodiversidade. Por outro lado, as próprias florestas são significativamente vulneráveis aos impactos das alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Na UE, a superfície florestal total e a superfície das florestas protegidas aumentaram nas últimas décadas, sendo o aumento do número de árvores superior ao abate, e as florestas constituem um importante sumidouro de carbono (2). Por outro lado, continua a verificar-se a desflorestação a nível mundial, especialmente em zonas tropicais, o que transforma essas florestas numa fonte de emissões e contribui significativamente para a contínua perda de biodiversidade (3). O CESE sublinha, por isso, a necessidade de considerar também o papel das florestas à escala mundial e insta a UE a promover ativamente a aplicação mundial de acordos internacionais que contribuam para a proteção e a utilização sustentável das florestas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As florestas e a bioeconomia florestal assumem diversas funções na atenuação das alterações climáticas, através da fixação e do armazenamento de carbono e da substituição de matérias-primas, fontes de energia e produtos de origem fóssil. Conclui-se que existem sinergias e compromissos entre diversas medidas (4). O CESE sublinha, assim, a necessidade de considerar todos estes mecanismos de uma forma holística ao procurar as soluções mais sustentáveis para alcançar uma economia pós-combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A fixação de carbono depende não apenas da área dos terrenos florestais, mas também, e sobretudo, do crescimento florestal e de uma fotossíntese dinâmica. Além da florestação e da reflorestação, a gestão, a utilização e a renovação ativas das florestas são, por isso, essenciais para tirar partido do potencial das florestas como sumidouros de carbono. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As florestas têm diversas funções no armazenamento de carbono, uma vez que este é armazenado não apenas nas árvores e no solo, mas também em produtos à base de madeira. Os produtos de madeira duradouros, como os edifícios e o mobiliário de elevada qualidade, são os meios mais eficazes para esse efeito. Os produtos florestais menos duradouros também conservam o seu teor de carbono, desde que sejam reciclados. Além disso, a utilização de matérias-primas florestais renováveis em substituição das matérias-primas fósseis evita a libertação de carbono do armazenamento fóssil. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE preconiza também que a vulnerabilidade das florestas às alterações climáticas e a necessidade de adaptação sejam devidamente abordadas, uma vez que o aquecimento do clima transforma as condições das árvores e de todos os organismos e é acompanhado de catástrofes florestais causadas por secas, incêndios, tempestades e pragas. Por outro lado, as florestas contribuem para a adaptação às alterações climáticas ao protegerem contra a erosão, os deslizamentos de terras e as inundações. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | As florestas, incluindo as que estão sob gestão, também são fundamentais para a biodiversidade, pois asseguram os habitats da maior parte da biodiversidade terrestre. A biodiversidade pode ser sustentada de várias formas: através da proteção de espécies ameaçadas, através da criação de zonas protegidas em que a atividade humana é limitada ou nula, ou através da implementação de práticas de gestão florestal que permitem que a biodiversidade seja mantida a par da utilização socioeconómica das florestas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Tendo em conta que a maioria das florestas está sob gestão, o CESE destaca igualmente a importância de uma abordagem integrada da gestão florestal e da proteção da biodiversidade, permitindo combinar as múltiplas funções das florestas. O CESE reconhece a proteção da biodiversidade baseada no mercado e voluntária e a adoção de medidas de fixação de carbono por proprietários florestais e apoia a exploração e a criação de regimes de crédito para tais medidas. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Tanto a capacidade de fixação de carbono como a biodiversidade das florestas variam consideravelmente consoante os Estados-Membros. As diferenças devem-se, em parte, à variedade de condições naturais e, em parte, ao modo de gestão e utilização das florestas ao longo do tempo. Por conseguinte, a necessidade de proteger e restaurar as florestas também varia em toda a UE, o que deve ser tido em conta ao determinar as florestas que cabe restaurar ou proteger. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE incentiva o prosseguimento da investigação sobre os processos físicos, químicos e biológicos das florestas e as relações entre as alterações climáticas, os ecossistemas florestais e as atividades humanas, de modo a assegurar que as práticas de gestão florestal se baseiam em dados científicos sólidos. É igualmente importante acompanhar e partilhar sistematicamente os dados sobre o estado das florestas, fazendo pleno uso das ferramentas e dos sistemas digitais e garantindo, simultaneamente, a devida proteção e fiabilidade dos dados. |
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3.10.

| 3.11. | O CESE apoia a iniciativa de plantar 3 mil milhões de árvores no âmbito de um projeto de demonstração no terreno, incluindo o planeamento adequado de locais e espécies, a afetação de recursos humanos e financeiros, a plantação, a gestão e o acompanhamento atento da evolução e dos resultados. Essa florestação não deve dar origem a uma competição pela utilização dos solos para a produção de alimentos nem ignorar a necessidade de preservar as paisagens abertas naturais em alguns locais. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Observações na especialidade: o papel económico e social das florestas

| 4.1. | As florestas satisfazem uma série de necessidades diárias, fornecendo matéria-prima para produtos industriais e de consumo, espaço para atividades recreativas e alimentos saudáveis para consumo doméstico direto. As florestas têm, assim, um papel essencial na bioeconomia madeireira e não madeireira, além de contribuírem para a saúde e o bem-estar mental. |
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4.1.

| 4.2. | A bioeconomia florestal assenta em diversas cadeias de valor, que abrangem proprietários florestais e uma grande variedade de indústrias e serviços, como empresas do setor dos transportes e das máquinas florestais e empresas de transformação de madeiras, que vão desde microempresas locais, cooperativas e PME a grandes empresas internacionais. A bioeconomia florestal assegura postos de trabalho em diversos domínios e locais, com especial destaque para as zonas rurais. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A maior parte da madeira em toros na UE é utilizada como matéria-prima industrial (troncos e madeira para trituração), mas a utilização da madeira como combustível varia consideravelmente consoante os Estados-Membros (5). À exceção do papel para impressão, prevê-se um aumento da procura mundial tanto no caso dos produtos tradicionais como no dos produtos novos à base de madeira. O CESE recomenda que as normas e os padrões não dificultem, mas antes encorajem, a utilização de produtos e construções à base de madeira, assegurando simultaneamente que os consumidores são informados corretamente sobre a eventual presença de materiais não lenhosos nesses produtos através de rotulagem adequada. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | As boas práticas atuais recomendam a utilização de diferentes tipos e partes de árvores em função das finalidades e dos produtos aos quais mais se adequam, gerando, dessa forma, o maior valor acrescentado possível sem desperdiçar recursos naturais. Uma grande parte da energia de origem florestal é produzida a partir de desbastes, resíduos de exploração florestal ou fluxos laterais da transformação da madeira. As fábricas de celulose, por exemplo, produzem eletricidade e aquecimento como subproduto. Além disso, os fluxos laterais e os resíduos são utilizados como matérias-primas em processos industriais que já existem e, cada vez mais, para novos bioprodutos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE destaca a importância do desenvolvimento intensivo de tecnologias e soluções para assegurar a produção de biomassa de forma sustentável e resistente às alterações climáticas, a eficiência energética e dos materiais e as práticas de economia circular nas cadeias de valor florestais. As tecnologias digitais, inclusive a Inteligência Artificial, têm um forte potencial para apoiar o desenvolvimento e a otimização da gestão florestal, dos processos industriais, da logística e da interação entre os parceiros da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | As inovações de maior alcance geram novos materiais e produtos, nomeadamente produtos bioquímicos, biocombustíveis avançados e fibras têxteis, alguns dos quais são produtos de baixo volume e de valor acrescentado elevado. Uma vez que o desenvolvimento de novos produtos é frequentemente realizado no contexto da produção atual, as unidades de produção tradicionais dão origem a novos ecossistemas empresariais que abrangem uma grande variedade de empresas, em especial PME. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O desenvolvimento de competências é indispensável para a transição digital e ecológica no que toca às atividades florestais, sendo também um meio necessário para garantir que ninguém fica para trás. Importa ter em conta a nova procura de competências na formação profissional e no ensino superior, bem como na organização da melhoria de competências e da requalificação. São igualmente necessários serviços de consultoria no terreno para ajudar as empresas, especialmente as pequenas empresas, a cumprir os novos requisitos. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE destaca o papel do diálogo social no desenvolvimento das competências, bem como na saúde e segurança no trabalho. A afetação de fundos do FSE+ ao reforço de empregos de qualidade e de condições de trabalho adequadas na bioeconomia madeireira pode contribuir para combater a pobreza e reduzir o êxodo migratório das zonas rurais. A redução da pobreza contribui também para reduzir o abate ilegal de madeira, especialmente para fins de aquecimento. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Uma vez que os empregos florestais são dominados pelos homens e que a idade média das pessoas nesses empregos é relativamente elevada, é importante atrair mais mulheres trabalhadoras e empresárias, bem como jovens, para o setor. Tal exigirá cooperação para desenvolver a imagem da silvicultura e das indústrias florestais e sensibilizar a opinião pública para as oportunidades oferecidas pela bioeconomia moderna. É igualmente necessário levar a cabo uma comunicação vigorosa na sociedade sobre as formas de aumentar a vitalidade e a resiliência das florestas e sobre as condições prévias para o efeito. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Para concretizar o potencial de inovação e de criação de emprego da bioeconomia florestal, é necessário um ambiente favorável ao investimento produtivo em todas as cadeias de valor. O CESE sublinha também a necessidade de infraestruturas adequadas, inclusive nas zonas rurais. A bioeconomia florestal requer infraestruturas de transporte que satisfaçam as necessidades logísticas da silvicultura e da produção e distribuição de bioprodutos florestais. A bioeconomia moderna também requer infraestruturas digitais adequadas. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE incentiva os Estados-Membros a utilizarem os fundos da UE, bem como fundos nacionais, incluindo fundos de desenvolvimento rural, para melhorar a bioeconomia florestal. Cabe evitar regimes de apoio que entravem ou distorçam os mercados da bioeconomia, prestando especial atenção às subvenções existentes e a outros incentivos à queima de madeira. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | As empresas da UE também necessitam de um ambiente comercial competitivo que lhes permita exportar produtos e soluções florestais sustentáveis para outros países e enfrentar a concorrência das importações de fora da UE. O CESE exorta a UE a promover as mesmas regras nos mercados internacionais da bioeconomia e a tirar partido das parcerias pan-europeias e internacionais e dos acordos de comércio internacional para promover a ambição climática da UE e a sustentabilidade da utilização das florestas fora da UE. |
| --- | --- |

4.12.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Parecer do CESE sobre o Relatório intercalar da Comissão sobre a Estratégia da UE para as Florestas (JO C 47 de 11.2.2020, p. 87).

1

(2)  https://forest.eea.europa.eu/news/summary-for-policy-makers-state-of-europe2019s-forests-2020

2

(3)  http://www.fao.org/state-of-forests/en/

3

(4)  https://ec.europa.eu/jrc/en/science-update/forest-based-bioeconomy-and-climate-change-mitigation-trade-offs-and-synergies

4

(5)  https://ec.europa.eu/eurostat/documents/3217494/12069644/KS-FK-20-001-EN-N.pdf/a7439b01-671b-80ce-85e4-4d803c44340a?t=1608139005821

5

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/175 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/175

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814 relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757

[COM(2021) 551 final — 2021/0211 (COD)]

e sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030

[COM(2021) 571 final — 2021/0202 (COD)]

(2022/C 152/29)

| Relator: | Stefan BACK |
| --- | --- |

Relator:

Stefan BACK

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Conselho, 20.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 25.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 219/3/13 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Conselho, 20.9.2021

Base jurídica

Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

25.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

219/3/13

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda a ambição de acelerar e intensificar a redução das emissões de CO2 a fim de respeitar os objetivos definidos na Lei Europeia em matéria de Clima e no Pacto Ecológico Europeu e apoia plenamente o objetivo global de alcançar uma redução de 55 % das emissões de CO2 até 2030 e uma economia neutra em carbono até 2050. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE apoia as medidas propostas e, por esse motivo, considera extremamente importante que os problemas inerentes à transição prevista sejam abordados e resolvidos de forma adequada. Na opinião do CESE, esta é uma condição fundamental para o êxito. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Por conseguinte, importa analisar atentamente o potencial impacto negativo das medidas propostas na competitividade da indústria e dos prestadores de serviços europeus, tanto dos setores com utilização intensiva de carbono como em geral, e adotar medidas para evitar, o mais possível, um impacto negativo na economia e efeitos sociais negativos como o desemprego e a pobreza energética e de mobilidade. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE assinala que os recursos disponíveis para a melhoria de competências e a requalificação, bem como para corrigir efeitos sociais negativos decorrentes da proposta relativa ao Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) dependerão do desfecho de propostas cuja aprovação pelos colegisladores ainda se encontra pendente, incluindo a criação de um Fundo Social para o Clima. Embora sendo favorável a essas propostas, o CESE questiona-se se os recursos disponíveis serão suficientes, mesmo no caso de as propostas de financiamento serem aprovadas sem alterações substanciais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | É também necessário ter em conta a forma como as questões climáticas são abordadas a nível mundial, evitando discrepâncias passíveis de colocar as empresas europeias em desvantagem. Neste contexto, o CESE remete para o seu parecer sobre o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), entre outros. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O ritmo acelerado e o elevado nível de ambição das reduções de CO2, a par da disponibilidade limitada de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, implicarão custos mais elevados para todos os setores abrangidos pelo CELE. Embora certos setores venham a ser protegidos pelo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), tal influenciará negativamente a competitividade no mercado mundial, a menos que um número significativo de Estados siga o exemplo da UE, o que ainda é uma incógnita. Podem ser necessárias medidas de apoio às exportações e o CESE assinala que é preciso encontrar soluções eficazes compatíveis com o quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), o que exige uma ação política imediata da Comissão Europeia. Além disso, haverá que alterar em conformidade todos os acordos comerciais bilaterais da UE. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE questiona-se ainda se os custos acrescidos que resultam das alterações ao CELE não poderão vir a ter efeitos negativos nas perspetivas de recuperação após a crise da COVID-19. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE chama a atenção para o facto de o transporte marítimo ser um dos setores nos quais a redução do CO2 até 2030 é especialmente difícil e onerosa, embora este setor tenha anunciado a sua intenção de atingir a neutralidade climática até 2050. Cabe à Comissão Europeia analisar se a planeada inclusão do transporte marítimo poderá conduzir a um aumento generalizado dos preços das licenças de emissão, com consequências para todos os setores abrangidos pelo CELE. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE saúda, em princípio, a proposta de alargar a aplicabilidade do CELE a navios de países terceiros e a viagens de e a partir de portos desses países, mas chama a atenção para o trabalho em curso no seio da Organização Marítima Internacional (OMI) com vista a alcançar uma solução global no atinente às emissões do transporte marítimo, e incentiva a UE a trabalhar ativamente nesse sentido. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | No que se refere à solução escolhida de alargar o CELE aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário ao abrigo de um sistema paralelo no qual os distribuidores de combustível atuem como agentes de comercialização, o CESE observa que o principal impacto para os responsáveis pelos edifícios, os operadores de transportes e os proprietários de automóveis de passageiros será um sinal de preço, na medida em que os distribuidores de combustíveis permitam que os custos de comercialização influenciem o preço dos combustíveis, com efeitos significativos para os agregados familiares/consumidores e as empresas. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Uma vez que, neste caso, os intervenientes abrangidos pelo CELE são os distribuidores de combustíveis e não os intervenientes efetivos dos setores em questão — ou seja, o transporte rodoviário ou a gestão de edifícios —, a margem de que estes últimos dispõem para influenciar a sua situação é bastante limitada ou até, em muitos dos casos, inexistente. O que se introduz é um sinal de preço, com efeitos semelhantes a um aumento de impostos, por exemplo. Por conseguinte, o habitual valor acrescentado do CELE está amplamente ausente. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Os efeitos do alargamento ao transporte rodoviário poderão ser especialmente severos para os agregados familiares que, por motivos financeiros ou outros, não possam optar por um veículo movido a eletricidade ou a combustíveis alternativos, bem como para o transporte por veículos pesados, para os quais não existem ainda alternativas reais aos combustíveis fósseis, sobretudo para o transporte de longa distância. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | No que se refere ao alargamento ao transporte rodoviário, o CESE assinala que essa medida foi decidida ao arrepio do ceticismo do setor privado, dos sindicatos e das ONG. Estes pontos de vista parecem ter tido pouco peso em comparação com os dos cidadãos e do mundo académico. Uma vez que a legiferação é um processo político com efeitos sociais, o CESE considera que uma ampla consideração dos efeitos na sociedade, incluindo a economia e o emprego, deve ser fundamental para esse processo de tomada de decisão. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE chama a atenção para o facto de os setores da navegação interna na UE, dos edifícios e do transporte rodoviário continuarem abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços (RPE) e de os resultados do CELE nesses setores serem tidos em conta nos esforços dos Estados-Membros para cumprir as obrigações decorrentes do RPE. Acresce que o setor dos transportes e o setor dos edifícios são afetados pelas normas de emissão e pelas disposições em matéria de eficiência energética, respetivamente, sendo que a Diretiva Energias Renováveis tem implicações em ambos os setores. Por conseguinte, o CESE chama a atenção para a importância de a Comissão e os Estados-Membros abordarem a articulação entre os sistemas de forma harmoniosa e transparente. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE concorda com a proposta de ajustar os volumes e de melhorar a estabilidade e a previsibilidade da reserva de estabilização do mercado. Do mesmo modo, saúda a criação dessa reserva, nomeadamente no que se refere ao comércio de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios. |
| --- | --- |

1.15.

2.   Contexto

| 2.1. | A Comissão apresentou duas propostas que atualizam e alargam o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, a saber:






  — | a proposta de diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 [COM(2021) 551 — 2021/0211 (COD)] (a «proposta relativa ao CELE»), e |
| --- | --- | --- |

2.1.

—

a proposta de diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 [COM(2021) 551 — 2021/0211 (COD)] (a «proposta relativa ao CELE»), e

| — | a proposta de decisão que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 [COM(2021) 571 — 2021/0202 (COD)] (a «proposta relativa à estabilização do mercado»). |
| --- | --- |

—

a proposta de decisão que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 [COM(2021) 571 — 2021/0202 (COD)] (a «proposta relativa à estabilização do mercado»).

| 2.2. | As propostas inserem-se no pacote Objetivo 55, que visa criar o quadro regulamentar para a consecução da meta definida na Lei Europeia em matéria de Clima de reduzir em pelo menos 55 % as emissões de CO2 até 2030, em comparação com os níveis de 1990, fazendo-o de forma justa, eficiente em termos de custos e competitiva. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Esse objetivo será alcançado através de treze propostas legislativas, que estão interligadas e contêm medidas de fixação de preços, estabelecimento de metas e definição de normas, bem como medidas de apoio. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O presente parecer analisa as propostas que visam reforçar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e alargar esse comércio ao transporte marítimo, ao transporte rodoviário e aos edifícios. Um parecer distinto debruça-se sobre outras propostas relacionadas com a implementação do CELE no setor da aviação. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As propostas articulam-se com a proposta de atualização da Diretiva Tributação da Energia (1) e com a proposta relativa ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) (2). Há também um elo de ligação com a proposta de regulamento que cria o Fundo Social para o Clima (3), que visa atenuar os impactos sociais negativos decorrentes da proposta relativa ao CELE. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O aumento da meta de redução das emissões de 43 % para 61 %, até 2030, implica que a redução anual das emissões passe dos atuais 2,2 % para 4,2 %. O que precede será efetuado através de uma redução do número de licenças de emissão disponíveis anualmente. No que se refere aos setores que serão salvaguardados pelo MACF proposto (o cimento, a eletricidade, os fertilizantes, o ferro, o aço e o alumínio), não serão atribuídas licenças a título gratuito quando o mecanismo estiver plenamente operacional. O mesmo será válido para os edifícios e para o transporte rodoviário, em relação aos quais não se prevê qualquer risco de fuga de carbono. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | No que se refere ao alargamento do CELE aos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, existe também uma ligação com a proposta relativa à atualização do Regulamento Partilha de Esforços (4). |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações gerais

Proposta relativa ao CELE em geral

| 3.1. | O CESE saúda a ambição de acelerar e intensificar a redução das emissões de CO2 a fim de respeitar os objetivos definidos na Lei Europeia em matéria de Clima e no Pacto Ecológico Europeu. O CESE apoia plenamente o objetivo global de alcançar uma redução de 55 % das emissões de CO2 até 2030 e uma economia neutra em carbono até 2050. Nesse sentido, o CESE também apoia o princípio do poluidor-pagador. Conforme demonstrado no recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), são necessárias medidas urgentes e robustas para atenuar as alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Por conseguinte, importa analisar atentamente o potencial impacto negativo das medidas propostas na competitividade da indústria e dos prestadores de serviços europeus, tanto dos setores com utilização intensiva de carbono como em geral, e adotar medidas para evitar, o mais possível, um impacto negativo na economia e efeitos sociais negativos como o desemprego e a pobreza energética e de mobilidade. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | É também necessário ter em conta a forma como as questões climáticas são abordadas a nível mundial, evitando discrepâncias passíveis de colocar as empresas europeias em desvantagem e/ou causar problemas sociais, como a pobreza energética ou de mobilidade. O CESE lamenta a pouca atenção consagrada a estes problemas, bem como o facto de as soluções avançadas não se afigurarem plenamente satisfatórias. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | No que diz respeito aos efeitos sociais, é evidente a necessidade de requalificar e melhorar as competências da mão de obra, a fim de permitir que esta se adapte e satisfaça as novas exigências em matéria de competências. Além disso, os efeitos nos agregados familiares, como o aumento dos custos da eletricidade e da mobilidade, são suscetíveis de causar pobreza energética e de mobilidade, sendo esta última particularmente prevalecente em regiões remotas e escassamente povoadas. Há planos para dar resposta a estes problemas através de várias medidas de atenuação que serão amplamente financiadas pelas receitas do CELE, incluindo as atribuídas aos Estados-Membros e as utilizadas para financiar o Fundo Social para o Clima proposto. O CESE toma nota de que os recursos disponíveis para corrigir esses problemas dependerão do desfecho de propostas cuja aprovação pelos colegisladores ainda se encontra pendente. O CESE considera que os custos para lidar com estes problemas serão consideráveis e duradouros. Por conseguinte, o CESE questiona-se ainda se os recursos disponíveis serão suficientes, mesmo no caso de as propostas de financiamento serem aprovadas sem alterações substanciais, tendo em conta o número de pessoas envolvidas e o tempo que a transição prevista requer. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O ritmo acelerado e o elevado nível de ambição das reduções de CO2, a par da disponibilidade limitada de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, apesar de terem benefícios ambientais, também implicarão custos mais elevados para todos os setores abrangidos pelo CELE. Embora os efeitos nos custos venham a ser atenuados pela disponibilidade de licenças gratuitas e, para determinados setores, através do MCAF, tais medidas não se aplicarão a todos os setores que utilizam energia em vários dos seus processos e que se verão confrontados com a concorrência de países terceiros no mercado interno. Além disso, essas medidas não protegerão as empresas da UE de uma desvantagem competitiva nos mercados externos decorrente de um aumento dos níveis de custos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE assinala ainda que continua por determinar se os produtos com emissões nulas se tornarão suficientemente atrativos para compensar a diferença de custos provocada pelo CELE ou se se assistirá à adoção generalizada nos mercados mundiais de medidas com efeitos nos custos equivalentes aos do CELE. Se assim não for, a competitividade das empresas europeias nos mercados mundiais poderá ficar comprometida. |
| --- | --- |

3.6.

Esta problemática remete para a questão de saber se os produtos ou serviços exportados para países terceiros devem ficar isentos do CELE ou se devem ser consideradas outras medidas de apoio. Afigura-se pouco provável que o apoio à inovação, que parece ser a única medida de apoio compatível com o quadro da OMC, seja suficiente para resolver um possível problema de competitividade.

| 3.7. | Importa ainda saber se os custos acrescidos que resultam das alterações ao CELE poderão vir a ter efeitos negativos nas perspetivas de recuperação após a crise da COVID-19. O CESE questiona-se se este risco foi devidamente acautelado. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE constata com agrado que a proposta relativa ao CELE prevê que as receitas do sistema sejam empregadas de várias formas — através dos recursos próprios da Comissão ou em consonância com as disposições relativas à utilização de receitas pelos Estados-Membros — para promover a sustentabilidade, incluindo os efeitos sociais da transição para uma sociedade neutra em carbono. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE sublinha que as observações anteriores não devem ser entendidas como questionando a necessidade urgente de medidas para atenuar os efeitos climáticos negativos das emissões, mas como uma advertência quanto ao risco de efeitos negativos, tanto do ponto de vista social como da competitividade, se questões como as acima referidas não forem abordadas e resolvidas. |
| --- | --- |

3.9.

Alargamento ao transporte marítimo

| 3.10. | O CESE congratula-se como facto de todos os navios que dão entrada em ou partem de portos da UE estarem sujeitos às mesmas regras. No entanto, os armadores ou operadores da UE que fiquem abrangidos pelo CELE incorrerão em custos superiores aos dos seus concorrentes de países terceiros, que, em alguns casos, também recorrem ao dumping social para reduzir os seus custos. A UE deve prestar atenção aos efeitos da redução da competitividade do transporte marítimo da UE. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Importa também ter em consideração que o transporte marítimo é um dos setores nos quais a redução do CO2 é especialmente difícil e onerosa, pelo que a inclusão desse tipo de transporte poderá conduzir a um aumento generalizado dos preços das licenças de emissão, o que, por sua vez, é suscetível de ter consequências, em termos gerais, para a competitividade dos setores abrangidos pelo CELE. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Segundo a proposta relativa ao CELE, o comércio de licenças de emissão no setor marítimo está circunscrito aos navios com arqueação bruta superior a 5 000 GT, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo. O que precede pode provocar efeitos nefastos sob a forma do aumento da construção de novos navios com arqueação bruta inferior a 5 000 ou da reconstrução de navios, para que fiquem abaixo desse limiar. Uma solução razoável teria passado por uma redução considerável desse limiar e tornar o CELE aplicável a, por exemplo, navios com arqueação bruta superior a 400. Uma outra solução poderia consistir em adaptar a obrigação de monitorização em conformidade. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Embora saudando, em princípio, a proposta de alargar a aplicabilidade do CELE a navios de países terceiros e a viagens de e a partir de portos desses países, o CESE chama a atenção para o trabalho em curso no seio da OMI com vista a alcançar uma solução global no atinente às emissões do transporte marítimo, e incentiva a UE a trabalhar ativamente nesse sentido. |
| --- | --- |

3.13.

Alargamento aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário num sistema paralelo

| 3.14. | A opção por um sistema paralelo no qual os distribuidores de combustível atuem como agentes de comercialização significa que o principal impacto para os responsáveis pelos edifícios, os operadores de transportes e os proprietários de automóveis de passageiros será um sinal de preço, na medida em que os distribuidores de combustíveis permitam que os custos de comercialização influenciem o preço dos combustíveis. Se tal acontecer, os agregados familiares/consumidores e as empresas poderão sofrer efeitos significativos. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | No que se refere ao alargamento ao transporte rodoviário, o CESE assinala que essa medida foi decidida ao arrepio do ceticismo do setor privado, dos sindicatos e das ONG. Estes pontos de vista parecem ter tido pouco peso em comparação com os dos cidadãos e do mundo académico. Uma vez que a legiferação é um processo político com efeitos sociais, o CESE considera que uma ampla consideração dos efeitos na sociedade, incluindo a economia e o emprego, deve ser fundamental para esse processo de tomada de decisão. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Os efeitos poderão ser especialmente severos para os agregados familiares que, por motivos financeiros ou outros, não possam optar por um veículo movido a eletricidade ou a combustíveis alternativos, bem como para o transporte por veículos pesados, em relação aos quais não existem ainda alternativas reais aos combustíveis fósseis, sobretudo para o transporte de longa distância. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Face a um aumento da procura, os preços dos combustíveis alternativos também deverão aumentar, atendendo, em especial, à rigorosa legislação aplicável aos combustíveis renováveis, que limita a disponibilidade e conduz a preços mais elevados. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Uma característica fundamental do CELE, e que é determinante para o seu valor acrescentado, é o facto de incentivar os intervenientes dos setores em questão a adotarem medidas para reduzirem os encargos impostos pelo sistema, alterando os seus comportamentos ou desenvolvendo-se de variadas formas. Uma vez que, neste caso, os intervenientes abrangidos pelo CELE são os distribuidores de combustíveis e não os intervenientes efetivos dos setores em questão — ou seja, o transporte rodoviário ou a gestão de edifícios –, a margem de que estes últimos dispõem para influenciar a sua situação é bastante limitada ou até, em muitos dos casos, inexistente. O que se introduz é um sinal de preço, com efeitos semelhantes a um aumento de impostos, por exemplo. Por conseguinte, o habitual valor acrescentado do CELE está amplamente ausente. |
| --- | --- |

3.18.

Articulação entre o CELE nos setores do transporte marítimo, dos edifícios e do transporte rodoviário e o Regulamento Partilha de Esforços (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (6)
  (RPE)

| 3.19. | O CESE toma nota de que os setores da navegação interna na UE, dos edifícios e do transporte rodoviário continuarão abrangidos pelo RPE e de que estes setores serão também afetados pela nova regulamentação no âmbito do pacote Objetivo 55, nomeadamente pela Diretiva Eficiência Energética (7), pela Diretiva Energias Renováveis (8) ou pela legislação em matéria de emissões dos veículos automóveis. Isto parece significar que os níveis de emissões resultantes do CELE nesses setores contarão para os esforços dos Estados-Membros para cumprir as obrigações decorrentes do RPE. Parece também significar que os Estados-Membros mantêm a capacidade regulamentar para impor mais obrigações a esses setores a fim de contribuir para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do RPE, aplicando simultaneamente as disposições do RPE em matéria de flexibilidade e equidade. Por conseguinte, o CESE chama a atenção para a importância de a Comissão e os Estados-Membros abordarem a articulação entre os vários sistemas de forma harmoniosa e transparente. |
| --- | --- |

3.19.

Proposta relativa à estabilização do mercado

| 3.20. | O CESE toma nota do ajustamento do cálculo do número total de licenças de emissão, para permitir que a reserva de estabilização do mercado também abranja os setores marítimo e da aviação, e assinala a alteração da chamada taxa de inserção, para introduzir uma componente de flexibilidade, através de uma reserva de estabilização do mercado de amortecimento. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | Do mesmo modo, saúda a criação dessa reserva, nomeadamente no que se refere ao comércio de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | O CESE toma nota, com agrado, das alterações à Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) relativa à reserva de estabilização do mercado, bem como da intenção de ter em conta as necessidades dos setores da aviação, do transporte marítimo, dos edifícios e do transporte rodoviário. O CESE acolhe favoravelmente o objetivo de reforçar a previsibilidade e a estabilidade no que toca à disponibilidade de licenças de emissão. Saúda igualmente a proposta de prorrogar a duplicação das percentagens de licenças, para assegurar a inserção de um número suficiente de licenças na reserva de estabilização do mercado. |
| --- | --- |

3.22.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0563

1

(2)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0564

2

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52021PC0568

3

(4)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/ALL/?uri=COM:2021:555:FIN#

4

(5)  Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

6

(7)  COM(2021) 558 final

7

(8)  COM(2021) 557 final

8

(9)  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

9

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/181 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/181

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço

[COM(2021) 564 final — 2021/0214 (COD)]

(2022/C 152/30)

| Relator: | Andrés BARCELÓ DELGADO |
| --- | --- |
| Correlator: | John COMER |

Relator:

Andrés BARCELÓ DELGADO

Correlator:

John COMER

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Conselho, 21.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 25.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 179/3/7 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Conselho, 21.9.2021

Base jurídica

Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

25.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

179/3/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a proposta da Comissão de criar um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM), que visa aumentar a sensibilização para a ambição climática da UE e estabelecer condições de concorrência equitativas no mercado único. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE solicita que a avaliação de impacto seja alargada às atividades de exportação dos setores incluídos no âmbito de aplicação do CBAM. A UE deve continuar a perseguir a sua ambição climática, mas deve, ao mesmo tempo, assegurar à indústria europeia condições de concorrência equitativas no plano internacional, permitindo-lhe manter a competitividade no mercado único e exportar para os mercados internacionais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE insta os legisladores da UE a refletirem sobre a forma de tratar as exportações, no sentido de que a indústria da União permaneça competitiva nos mercados internacionais. O CESE recomenda a realização de uma avaliação de impacto para determinar a forma de interpretar ou adaptar as regras da OMC, de modo a apoiar os objetivos e a eficiência do CBAM, contribuindo assim para evitar as emissões industriais de CO2 a nível mundial. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Diversas questões importantes deverão ser aprofundadas através de atos delegados antes de serem aplicadas. Por conseguinte, tendo em conta as considerações deste ponto e do anterior, afigura-se quase impossível determinar quais serão as consequências da aplicação deste mecanismo para cada setor transformador. As dúvidas que pesam sobre vários pormenores essenciais da proposta de regulamento dificultam a sua avaliação no estádio atual do processo legislativo. No entanto, há que evitar condições de enquadramento incertas, especialmente aquando da avaliação das emissões de CO2 para as importações, a fim de não comprometer as medidas proativas e de antecipação adotadas pelas empresas europeias para proteger o clima. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE solicita aos legisladores europeus que afetem diretamente as receitas do CBAM ao apoio à transição industrial dos setores em causa. Alguns setores económicos que enfrentam uma concorrência desleal do ponto de vista climático poderão necessitar de apoio adicional, em reconhecimento dos seus esforços, dado que poderão perder competitividade em relação às indústrias que não internalizam a pegada climática e/ou ambiental. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE insta a União Europeia a ajudar os países menos desenvolvidos a melhorarem as suas capacidades tecnológicas, a fim de evitar o risco de evasão às regras do CBAM. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Uma verificação rigorosa das emissões reais incorporadas nos produtos importados será essencial para uma aplicação equitativa do CBAM. O CESE recomenda à Comissão que formule pedidos específicos aos verificadores autorizados. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE assinala a necessidade de a Europa ter um setor industrial forte que seja plenamente competitivo e responsável do ponto de vista climático. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Paralelamente ao processo legislativo, o CESE solicita à Comissão que realize um estudo de impacto sobre os possíveis efeitos do CBAM ao longo da cadeia de valor, na sequência da sua aplicação. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O estabelecimento do CBAM implicaria uma alteração importante do sistema comercial mundial. A UE deve adotar todas as medidas necessárias para assegurar que o CBAM não provoque um aumento das emissões de gases com efeito de estufa noutras partes do mundo que possa levar ao aumento das emissões totais a nível mundial. O CBAM não deve, de modo algum, conduzir à desindustrialização da UE. A UE tem de equilibrar a sua ambição em matéria de clima com a realidade de que a redução das emissões de gases com efeito de estufa é uma questão global. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A dimensão política do CBAM não tem sido suficientemente realçada. As decisões finais relativas a este mecanismo basear-se-ão, em grande medida, não só nos debates no seio da UE, mas também nas negociações que será necessário realizar com os parceiros comerciais a fim de chegar a acordo sobre os resultados e evitar um conflito comercial. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE tem a expectativa razoável de que um sistema de CBAM operacional reforçará o emprego nas indústrias e nos setores anteriormente sujeitos a uma utilização intensiva de carbono e que se transformaram no sentido de serem mais respeitadores do clima. No entanto, o CESE alerta também para o risco de fracasso do CBAM, em conjugação com o CELE. A abolição total da atribuição gratuita de licenças de emissão com a introdução do CBAM poderá conduzir a importantes perdas de postos de trabalho na UE. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CBAM apoiará a ambição da UE em matéria de clima e um futuro setor industrial mais forte na Europa. Aquando da aplicação do CBAM, durante e após o período de transição, há que ter em conta riscos óbvios, como dificuldades na verificação das informações fornecidas sobre as emissões de CO2 provenientes de países terceiros e a eventual evasão às regras. |
| --- | --- |

1.13.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | Em 14 de julho, a Comissão publicou o pacote legislativo «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» (1), que contém uma proposta relativa ao mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) (2) estreitamente ligada à revisão da Diretiva relativa à criação de um Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) (3). O pacote Objetivo 55 decorre, precisamente, da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu (4), apresentada em 15 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A proposta prevê a aplicação de um «CELE fictício» às importações de vários produtos industriais e de eletricidade. Os setores abrangidos na primeira fase serão os do cimento, do aço, dos adubos, do alumínio e da eletricidade. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Quanto aos materiais que exigem uma transformação a jusante mais intensiva, a proposta já inclui muitos produtos a jusante. No entanto, faz referência a «mercadorias complexas», o que poderá permitir alargar o seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Os encargos administrativos decorrentes do CBAM recaem sobre a Comissão, os Estados-Membros e os importadores para o mercado da UE. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O «CELE fictício» inspira-se no atual CELE, mas inclui algumas diferenças importantes: as licenças de emissão não serão comercializáveis e os importadores terão de as restituir ao preço em vigor do CO2 na UE, com base nas emissões incorporadas nos produtos a importar para a UE. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A lista de setores e produtos abrangidos pelo CBAM é especificada no anexo I da proposta. A Comissão poderá alargar o âmbito de aplicação deste mecanismo a novos produtos se identificar um risco grave de evasão às disposições. Qualquer proposta da Comissão que vise incluir novos setores ou produtos fica sujeita ao processo legislativo completo. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O sistema proposto apenas tem em conta as emissões diretas (âmbito 1) e não as emissões indiretas ligadas à energia (eletricidade ou aquecimento) (âmbito 2) nem as emissões indiretas de produtos da cadeia de valor a jusante, mas incluiria, em certa medida, graças ao conceito de «mercadorias complexas», as emissões da cadeia de valor a montante (sem incluir os transportes nem a cadeia de valor empresarial) (âmbito 3). A forma de funcionamento deste sistema, que não está suficientemente aduzida na proposta, será estabelecida pela Comissão através de atos de execução. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O âmbito geográfico abrange todos os países terceiros fora da união aduaneira, exceto os que participam no atual CELE ou os países «associados» a este último. Preveem-se medidas específicas para ter em conta o preço do carbono cobrado em vários países terceiros. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CBAM difere do CELE, na medida em que o primeiro se centrará nos produtos [dotados de códigos específicos da Nomenclatura Combinada (NC)], enquanto o segundo se centra nas instalações. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O objetivo último do CBAM é a substituição gradual da atual atribuição gratuita de licenças de emissão nos setores abrangidos. Após o «período transitório de três anos», a atribuição gratuita será gradualmente eliminada a partir de 2026, a um ritmo de 10 % por ano ao longo de dez anos, nos termos da proposta da Comissão. Os pormenores sobre a evolução da eliminação gradual da atribuição gratuita para os setores em causa não são especificados na proposta relativa ao CBAM, mas antes na revisão da Diretiva CELE. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CBAM terá em conta as atribuições gratuitas concedidas à indústria da UE, de forma a evitar uma dupla proteção. Os atos de execução da Comissão estabelecerão a metodologia a aplicar para calcular o nível do CBAM para cada produto. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | As regras para determinar as emissões incorporadas nos produtos são genéricas, mas preveem uma abordagem específica e simplificada para as importações de eletricidade. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | A Comissão considera que será necessário um período transitório de três anos para aperfeiçoar o cálculo das emissões incorporadas e determinar a identidade dos verificadores acreditados dessas emissões. Em 2025 deverá realizar-se uma revisão global do sistema, antes da segunda fase do CBAM. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | As receitas do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço serão cobradas pelas autoridades nacionais, que, em princípio, reverterão para o orçamento da UE, após dedução dos custos administrativos associados à gestão dos procedimentos. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | A proposta prevê uma fase experimental administrativa de três anos (2023-2025) sem implicações económicas. Os importadores terão de realizar alguns procedimentos de comunicação de informações, mas não terão de verificar as emissões incorporadas, obter autorização prévia ou pagar os certificados relativos aos produtos importados. |
| --- | --- |

2.15.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A Comissão, sob a orientação da Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD), realizou um bom trabalho na redação da proposta, tendo em conta a necessidade de combinar a maior ambição climática da UE e de evitar o risco de fuga de carbono. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A proposta parece ter sido apresentada sem identificar diversos aspetos técnicos, a determinar pela Comissão durante a primeira fase (período de ensaio). Tanto o Conselho como o Parlamento estão empenhados em lançar o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço em 2023, o que constitui um calendário apertado. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Diversas questões importantes deverão ser aprofundadas através de atos delegados antes de serem aplicadas. Por conseguinte, tendo em conta as considerações deste ponto e do anterior, afigura-se quase impossível determinar quais serão as consequências da aplicação deste mecanismo para cada setor transformador. As dúvidas que pesam sobre vários pormenores essenciais da proposta de regulamento dificultam a sua avaliação no estádio atual do processo legislativo. No entanto, há que evitar condições de enquadramento incertas, especialmente aquando da avaliação das emissões de CO2 para as importações, a fim de não comprometer as medidas proativas e de antecipação adotadas pelas empresas europeias para proteger o clima. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | No que respeita às importações de eletricidade, não é possível determinar se a Comissão avaliou de forma adequada o seu impacto nos preços da eletricidade no mercado da eletricidade da UE e a possibilidade de tal gerar custos mais elevados para os consumidores e, consequentemente, de aumentar o risco de fuga de carbono nos setores com utilização intensiva de eletricidade. Importa ter presente que o consumo de eletricidade não é tido em conta no cálculo da pegada de carbono dos produtos importados (5). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A indústria europeia está orientada para a exportação. No entanto, ainda que o CBAM lhe possa conferir um certo nível de proteção face às importações, se prejudicar a sua competitividade nos mercados internacionais, o défice de competitividade será considerável e a Europa deixará de ser capaz de atrair investimentos industriais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Uma substituição muito rápida das medidas em vigor de luta contra a fuga de CO2 por um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço poderia gerar uma grande incerteza, o que perturbaria as decisões de investimento a longo prazo já tomadas com base nos objetivos para 2030 recentemente revistos. Poderia também reduzir a capacidade da indústria para investir em tecnologias hipocarbónicas e tornar-se um entrave à concorrência no que respeita ao acesso a mercados terceiros. Por conseguinte, se for caso disso, a taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças, conforme se considere adequado, de modo a facilitar a prossecução da descarbonização. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Os efeitos sobre a competitividade e os preços na cadeia de valor devem ser cuidadosamente avaliados, a fim de limitar o seu impacto, em especial nos setores exportadores, como o setor agroalimentar, entre outros, que dependem fortemente de produtos de setores já abrangidos pela proposta relativa ao CBAM. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CBAM só poderá realizar plenamente os seus objetivos se o requisito de evitar emissões de CO2 nas importações para a UE for compensado pelas vantagens de uma produção respeitadora do ambiente para as exportações dos produtores europeus. Se, por um lado, tal sistema é suscetível de assegurar condições de concorrência razoavelmente equitativas entre as empresas de países terceiros e as da UE no mercado único, por outro lado as empresas da UE deixariam de ser competitivas fora da União, pois os produtores da UE pagarão a totalidade dos custos do carbono, enquanto os concorrentes de países terceiros pagarão uma parte pequena ou nula. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O sistema poderá abrir a porta a várias estratégias de evasão às disposições, nomeadamente através da transferência de recursos, das modalidades de verificação, das falsas declarações de empresas com diferentes locais de produção em países terceiros de que os produtos foram fabricados em instalações com reduzida pegada de carbono quando, na verdade, foram fabricados em instalações com elevada pegada de carbono, bem como da redistribuição dos recursos ou da definição de mercadorias. Tal poderá entravar os progressos na realização dos objetivos climáticos mais ambiciosos do CBAM. A proposta deve ser cuidadosamente aperfeiçoada ao longo de todo o processo legislativo, de modo a prevenir os comportamentos nocivos que prejudicam gravemente o objetivo da legislação: a pegada climática das mercadorias não deve depender da sua origem, pois o objetivo é promover a eficiência na atenuação das alterações climáticas a nível mundial e não uma redução das emissões a nível local através da sua externalização. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE tem participado muito ativamente no estudo das possibilidades, das limitações e dos aspetos importantes a desenvolver no âmbito de um mecanismo de ajustamento fronteiriço ou de uma solução alternativa de caráter fiscal, a fim de reduzir as fugas de carbono através da equalização dos custos e dos esforços climáticos, tanto para os produtos fabricados na UE como para os fabricados em países terceiros. O CESE foi a primeira instituição da UE a identificar estas possibilidades como medidas complementares para limitar as fugas de carbono. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A Comissão pretende alargar o CBAM às «emissões de âmbito 2» (derivadas da eletricidade ou do aquecimento), que atualmente estão excluídas. Os legisladores da UE devem ter em conta que a compensação dos custos indiretos associados à eletricidade está longe de ser homogénea, uma vez que depende das decisões dos Estados-Membros. No cenário mais pessimista, o CBAM limitaria a compensação recebida pela indústria a título de custos indiretos, o que daria lugar a uma compensação inferior à permitida pelas diretrizes da UE. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A proposta relativa ao CBAM exclui as ferroligas (CN 7202), não sendo claro se as emissões incorporadas das ferroligas serão tidas em conta nos produtos pertinentes [por exemplo, o aço inoxidável (CN 7218)], uma vez que muitos aspetos aguardam regulamentação secundária que abrangerá questões técnicas e outras muito importantes. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Na UE, a segurança jurídica é de primordial importância, sendo necessário aperfeiçoar a proposta relativa ao CBAM ao longo de todo o processo legislativo, de modo a proporcionar essa segurança a todos os operadores económicos, quer sejam originários da União Europeia quer de países terceiros. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | No plano internacional, deve promover-se uma concorrência equitativa do ponto de vista climático e ambiental entre empresas eficientes da UE e de países terceiros, em condições equivalentes, que inclua também condições de trabalho justas acordadas por negociação coletiva entre os parceiros sociais. Só um ambiente respeitador do clima juntamente com condições laborais e sociais justas pode dar lugar à nova competitividade socialmente desejável da indústria europeia. A existência de tal consenso no mercado único da UE e também no mercado internacional incentivará uma concorrência leal em matéria de clima. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A conformidade das importações para a UE com os requisitos do CBAM é atestada por documentos emitidos fora da União, o que levanta a questão da extraterritorialidade e da competência da UE para estabelecer a validade desses documentos. Além disso, o tempo necessário para realizar esta avaliação permitiria que os bens importados com uma pegada de carbono superior à declarada entrassem no mercado da UE, em detrimento dos regulamentos propostos e da indústria europeia. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Não se indica a forma de calcular as emissões incorporadas nos produtos transformados que não figuram no anexo I mas que contêm materiais dele constantes. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A prestação de informações, a verificação, a rastreabilidade e a supervisão são aspetos essenciais que, à semelhança da supervisão do CELE, não devem assentar apenas em controlos aleatórios. Deve prever-se um procedimento claro e rápido que, em caso de evasão ou incumprimento das regras do CBAM, permita a correção dessas situações num curto período de tempo, de forma a evitar tanto a evasão às regras como as perturbações no comércio e/ou na cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Os processos de verificação e acompanhamento devem ser totalmente transparentes e fiáveis na União Europeia e nos Estados-Membros. As informações devem ser colocadas à disposição das autoridades competentes incumbidas de efetuar a vigilância, sem prejuízo da proteção da confidencialidade. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | A Comissão Europeia deve disponibilizar o seu apoio aos Estados-Membros da UE com capacidades administrativas fronteiriças insuficientes, uma vez que podem tornar-se alvo de práticas desleais e servir de ponto de partida para a evasão às regras do CBAM. Deve também incluir ações de formação sobre o CBAM nos seus programas de apoio aos países em desenvolvimento e aos países vizinhos, a fim de os ajudar a enfrentar os desafios da proteção do clima e evitar o risco de evasão. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | As receitas do CBAM devem ser consagradas ao apoio a uma transição justa da indústria europeia nos setores em causa rumo a uma economia sem carbono. A UE poderia criar um fundo para a inovação especificamente consagrado ao desenvolvimento tecnológico, a fim de promover a transição industrial sem comprometer a sua competitividade do ponto de vista climático. |
| --- | --- |

4.11.

5.   Observações relacionadas com a OMC

| 5.1. | A Comissão mostrou-se muito prudente no que se refere à compatibilidade com o sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por este motivo, as exportações foram excluídas da proposta. Dado que existem posições contraditórias em relação à compatibilidade com o sistema da OMC, impõe-se uma análise aprofundada desta questão, bem como negociações diplomáticas sinceras com os parceiros comerciais, a fim de evitar uma guerra comercial e permitir que a indústria da UE seja competitiva nos mercados internacionais. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | É provável que se recorra ao artigo XX, alíneas b) e g), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) para justificar o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço enquanto política de proteção do ambiente. É impossível prever que decisão um painel da OMC ou um órgão de recurso tomaria sobre esta matéria. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Nas circunstâncias atuais, com a urgência da luta contra as alterações climáticas, é fundamental que a OMC renovada inclua o âmbito ambiental e climático na sua agenda. A UE poderia utilizar o CBAM como uma oportunidade para lançar este debate, juntamente com outros parceiros comerciais, no âmbito da OMC. O CESE já havia proposto tal abordagem no seu Parecer REX/531 (6). |
| --- | --- |

5.3.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  COM(2021) 550 final.

1

(2)  COM(2021) 564 final.

2

(3)  COM(2021) 551 final.

3

(4)  COM(2019) 640 final.

4

(5)  Comissão Europeia, Avaliação de impacto do CBAM, anexo 8.

5

(6)  Parecer do CESE — Mercados do carbono: emergência, estruturação e desafios para a indústria europeia (REX/531) (JO C 429 de 11.12.2020, p. 122).

6

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ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 43.o, n.o 2, do Regimento):

ALTERAÇÃO 1

Ponto 3.6

Alterar:

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| Uma substituição muito rápida das medidas em vigor de luta contra a fuga de CO2 por um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço poderia gerar uma grande incerteza, o que perturbaria as decisões de investimento a longo prazo já tomadas com base nos objetivos para 2030 recentemente revistos. Poderia também reduzir a capacidade da indústria para investir em tecnologias hipocarbónicas e tornar-se um entrave à concorrência no que respeita ao acesso a mercados terceiros. Por conseguinte, se for caso disso, a taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças,
  conforme se considere adequado,
  de modo a facilitar a prossecução da descarbonização. | Uma substituição muito rápida das medidas em vigor de luta contra a fuga de CO2 por um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço poderia gerar uma grande incerteza, o que perturbaria as decisões de investimento a longo prazo já tomadas com base nos objetivos para 2030 recentemente revistos. Poderia também reduzir a capacidade da indústria para investir em tecnologias hipocarbónicas e tornar-se um entrave à concorrência no que respeita ao acesso a mercados terceiros. Por conseguinte, se for caso disso, a taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças,
  até que a nova medida tenha dado provas da sua eficácia,
  de modo a facilitar a prossecução da descarbonização. |

Parecer da secção

Alteração

Uma substituição muito rápida das medidas em vigor de luta contra a fuga de CO2 por um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço poderia gerar uma grande incerteza, o que perturbaria as decisões de investimento a longo prazo já tomadas com base nos objetivos para 2030 recentemente revistos. Poderia também reduzir a capacidade da indústria para investir em tecnologias hipocarbónicas e tornar-se um entrave à concorrência no que respeita ao acesso a mercados terceiros. Por conseguinte, se for caso disso, a taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças,
  conforme se considere adequado,
  de modo a facilitar a prossecução da descarbonização.

Uma substituição muito rápida das medidas em vigor de luta contra a fuga de CO2 por um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço poderia gerar uma grande incerteza, o que perturbaria as decisões de investimento a longo prazo já tomadas com base nos objetivos para 2030 recentemente revistos. Poderia também reduzir a capacidade da indústria para investir em tecnologias hipocarbónicas e tornar-se um entrave à concorrência no que respeita ao acesso a mercados terceiros. Por conseguinte, se for caso disso, a taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças,
  até que a nova medida tenha dado provas da sua eficácia,
  de modo a facilitar a prossecução da descarbonização.

| Justificação |
| --- |
| Uma vez que o ponto 3.6 se refere essencialmente às licenças de emissão gratuitas que devem ser mantidas inicialmente para permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões carbono, seguindo-se uma redução gradual das licenças gratuitas, esta disposição deve também ser transferida para as conclusões e recomendações, aditando ainda «até que a nova medida tenha dado provas da sua eficácia», o que reforça a posição de que o CBAM deve ser considerado um instrumento complementar da atribuição de licenças a título gratuito, até que o mecanismo esteja plenamente operacional e seja eficaz, sem conduzir a fugas de carbono, assegurando assim uma verdadeira igualdade de condições para a indústria da UE. |

Justificação

Uma vez que o ponto 3.6 se refere essencialmente às licenças de emissão gratuitas que devem ser mantidas inicialmente para permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões carbono, seguindo-se uma redução gradual das licenças gratuitas, esta disposição deve também ser transferida para as conclusões e recomendações, aditando ainda «até que a nova medida tenha dado provas da sua eficácia», o que reforça a posição de que o CBAM deve ser considerado um instrumento complementar da atribuição de licenças a título gratuito, até que o mecanismo esteja plenamente operacional e seja eficaz, sem conduzir a fugas de carbono, assegurando assim uma verdadeira igualdade de condições para a indústria da UE.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 66 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 90 |
| Abstenções: | 24 |

Votos a favor:

66

Votos contra:

90

Abstenções:

24

ALTERAÇÃO 2

Ponto 1.12

Alterar:

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE tem a expectativa razoável de que um sistema de CBAM operacional reforçará o emprego nas indústrias e nos setores anteriormente sujeitos a uma utilização intensiva de carbono e que se transformaram no sentido de serem mais respeitadores do clima. No entanto, o CESE alerta também para o risco de fracasso do CBAM, em conjugação com o CELE. A abolição total da atribuição gratuita de licenças de emissão com a introdução do CBAM poderá conduzir a importantes perdas de postos de trabalho na UE. | O CESE tem a expectativa razoável de que um sistema de CBAM operacional reforçará o emprego nas indústrias e nos setores anteriormente sujeitos a uma utilização intensiva de carbono e que se transformaram no sentido de serem mais respeitadores do clima. No entanto, o CESE alerta também para o risco de fracasso do CBAM, em conjugação com o CELE. A abolição total da atribuição gratuita de licenças de emissão com a introdução do CBAM poderá conduzir a importantes perdas de postos de trabalho na UE.
  A taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças, até que a nova medida tenha dado provas da sua eficácia, de modo a facilitar a prossecução da descarbonização. |

Parecer da secção

Alteração

O CESE tem a expectativa razoável de que um sistema de CBAM operacional reforçará o emprego nas indústrias e nos setores anteriormente sujeitos a uma utilização intensiva de carbono e que se transformaram no sentido de serem mais respeitadores do clima. No entanto, o CESE alerta também para o risco de fracasso do CBAM, em conjugação com o CELE. A abolição total da atribuição gratuita de licenças de emissão com a introdução do CBAM poderá conduzir a importantes perdas de postos de trabalho na UE.

O CESE tem a expectativa razoável de que um sistema de CBAM operacional reforçará o emprego nas indústrias e nos setores anteriormente sujeitos a uma utilização intensiva de carbono e que se transformaram no sentido de serem mais respeitadores do clima. No entanto, o CESE alerta também para o risco de fracasso do CBAM, em conjugação com o CELE. A abolição total da atribuição gratuita de licenças de emissão com a introdução do CBAM poderá conduzir a importantes perdas de postos de trabalho na UE.
  A taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças, até que a nova medida tenha dado provas da sua eficácia, de modo a facilitar a prossecução da descarbonização.

| Justificação |
| --- |
| Pretende-se inserir um trecho muito importante nas conclusões com base no texto do ponto 3.6 (ver acima).
  Deve colocar-se a tónica no facto de que as licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CBAM só devem ser totalmente abolidas quando o novo mecanismo tiver demonstrado a sua eficácia. |

Justificação

Pretende-se inserir um trecho muito importante nas conclusões com base no texto do ponto 3.6 (ver acima).

Deve colocar-se a tónica no facto de que as licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CBAM só devem ser totalmente abolidas quando o novo mecanismo tiver demonstrado a sua eficácia.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 60 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 94 |
| Abstenções: | 26 |

Votos a favor:

60

Votos contra:

94

Abstenções:

26

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/189 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/189

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris

[COM(2021) 555 final — 2021/0200(COD)]

(2022/C 152/31)

| Relator: | Veselin MITOV |
| --- | --- |
| Correlator: | Udo HEMMERLING |

Relator:

Veselin MITOV

Correlator:

Udo HEMMERLING

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Conselho, 17.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o e artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 25.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 220/4/8 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Conselho, 17.9.2021

Base jurídica

Artigo 304.o e artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

25.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

220/4/8

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros [Regulamento Partilha de Esforços (RPE)], a fim alinhar o contributo do RPE com a realização da ambição reforçada para 2030 que o Pacto Ecológico Europeu visa e que os demais elementos do pacote Objetivo 55 traduzem em ações concretas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Embora o reforço da ambição das metas de redução das emissões da UE seja respeitável em comparação com o panorama internacional, mesmo esse esforço acrescido pode não constituir um contributo significativo — enquanto economia desenvolvida e um dos maiores emissores históricos — para limitar o aumento da temperatura média a 1,5oC até ao final do século, tendo nomeadamente em conta as previsões dramáticas apresentadas no sexto relatório de avaliação publicado recentemente (2021) pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (2). Por conseguinte, é vital que a meta de redução de 55 % a nível da UE para 2030 esteja a ser aplicada, sendo os esforços dos Estados-Membros essenciais nesta matéria. O CESE reconhece, assim, que a existência de metas ambiciosas e obrigatórias para os Estados-Membros no RPE é fundamental. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Por conseguinte, é inquestionável o elevado nível de ambição climática em todo o pacote Objetivo 55. No entanto, os efeitos distributivos da ação climática que se impõe podem ser significativos (tanto entre os Estados-Membros como no interior destes), cabendo abordá-los devidamente. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Por conseguinte, o CESE concorda com a opinião segundo a qual as diferenças entre os Estados-Membros devem ser tidas em conta para assegurar um nível tão elevado quanto possível de equidade e de eficácia em termos de custos. A fim de alcançar uma verdadeira eficácia em termos de custos de modo equitativo, o cálculo da partilha de esforços deve, idealmente, atender a ambos os aspetos em simultâneo e estabelecer metas de forma a assegurar um nível de custos da redução de emissões idêntico em percentagem do PIB para todos os Estados-Membros. Com vista a compensar as insuficiências verificadas em matéria de partilha de esforços, o CESE considera que os mecanismos de flexibilidade desempenham um papel fundamental e merecem especial atenção. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A integração deve realizar-se de forma a reforçar os progressos rumo à neutralidade climática a longo prazo, cabendo, por isso, ter em conta a redução das emissões e a fixação de carbono, assim como os desafios associados à adaptação e à segurança alimentar. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Tendo em vista o estabelecimento de um novo sistema de comércio de emissões para os transportes rodoviários e os edifícios, o CESE apoia a atual proposta da Comissão de manter esses setores no âmbito de aplicação do RPE, mesmo após a criação de um novo sistema de comércio de licenças de emissão para os transportes rodoviários e os edifícios, e assinala que as reduções de emissões resultantes do comércio de licenças de emissão nesses setores serão contabilizadas no âmbito dos esforços dos Estados-Membros para cumprirem as obrigações ao abrigo do RPE. O CESE chama a atenção para a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros abordarem a articulação entre os dois sistemas de forma harmoniosa e transparente. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | No âmbito do pacote Objetivo 55, apresentado pela Comissão Europeia em 14 de julho de 2021, a proposta em apreço visa alterar o Regulamento Partilha de Esforços (RPE), a fim de alinhar o seu contributo com o cumprimento da meta de redução das emissões de 55 % até 2030, em conformidade com a Lei Europeia em matéria de Clima. No total, as reduções teriam de aumentar cerca de 11 pontos percentuais face à meta de redução do RPE de 29 % para 2030 estabelecida em 2018. No presente parecer, o CESE pronuncia-se sobre a proposta de regulamento relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A proposta de RPE enquadra-se no compromisso da UE de uma redução de, pelo menos, 55 % nas suas emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em relação aos níveis de 1990. Conforme proposto pela Comissão, o objetivo para 2030 requer uma redução de 61 % nas emissões dos setores abrangidos pelo atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), uma redução de 43 % no âmbito do CELE proposto especificamente para os setores dos transportes e dos edifícios e uma redução de 40 % noutros setores (não abrangidos pelo CELE), em relação aos níveis de 2005. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A proposta de regulamento aplica-se aos transportes rodoviários e aos edifícios, que ficariam abrangidos por um sistema de comércio de emissões distinto, conforme previsto no pacote Objetivo 55, bem como à navegação interna na UE e aos setores e atividades não abrangidos pelo CELE, como a agricultura e os resíduos. O CESE apoia a proposta da Comissão de manter o RPE para os setores acima referidos. O seu valor acrescentado esperado é o facto de, segundo a avaliação de impacto da Comissão, tal assegurar que esses setores cumprirão as reduções de emissões estabelecidas, e um CELE (alargado) deve ser visto como um apoio adicional para realizar os objetivos revistos em alta para 2030. A avaliação de impacto salienta igualmente que o reforço dos objetivos nacionais no âmbito do RPE exigirá uma reanálise dos princípios da equidade e da eficiência em termos de custos. Por conseguinte, poderão ser necessários instrumentos complementares (de mercado e regulamentares) para setores caracterizados pela rigidez do mercado (falta de acesso a soluções hipocarbónicas a preços acessíveis) que afetam diretamente a população (em especial os grupos de baixos rendimentos). A manutenção desses setores na esfera regulamentar dos Estados-Membros no âmbito da aplicação do RPE assegura a consecução dos resultados desejados e pode conferir maior proteção e equidade. Por conseguinte, o CESE apoia a atual proposta da Comissão de manter esses setores no âmbito de aplicação do RPE, mesmo após a criação de um novo sistema de comércio de licenças de emissão para os transportes rodoviários e os edifícios. O CESE chama a atenção para a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros abordarem a articulação entre os dois sistemas de forma harmoniosa e transparente. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A Comissão propõe a manutenção de objetivos de redução das emissões diferenciados consoante o país, a fim de respeitar os princípios da equidade e da eficácia em termos de custos que o Conselho Europeu reivindicou. As metas revistas de redução das emissões de gases com efeito de estufa por Estado-Membro em setores abrangidos pelo RPE para 2030 variam entre 10 % e 50 % em comparação com os níveis de 2005. O CESE apoia vivamente a ideia de que os Estados-Membros com melhores condições económicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa devem fazer um esforço relativamente maior, devendo igualmente considerar-se o potencial de redução das emissões de forma eficaz em termos de custos, objetivo para o qual os mecanismos de flexibilidade devem contribuir significativamente. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | No que diz respeito aos mecanismos de flexibilidade, cabe aplicar a flexibilidade entre Estados-Membros e as flexibilidades ao longo do tempo, tanto através da acumulação como de empréstimos, ponderando as diferentes condições e capacidades dos Estados-Membros, as soluções eficazes em termos de custos e o efeito dos ciclos económicos. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A Comissão propõe que se continue a aplicar um sistema de flexibilidade que permita a transferência de dotações de emissões entre Estados-Membros e ao longo do tempo. Propõe igualmente novos tipos de flexibilidade, que permitem a interação dos setores abrangidos pelo RPE com os setores abrangidos pelo CELE e os setores LULUCF. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O pacote Objetivo 55 proposto aborda igualmente a monitorização e a comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo as regras contabilísticas para o setor do uso do solo e das florestas. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | A Comissão teve devidamente em conta os princípios da equidade e da eficácia em termos de custos na sua proposta. O CESE concorda com a necessidade de ter em conta as diferenças entre os Estados-Membros, a fim de assegurar a equidade e a eficácia em termos de custos. Esta condição destina-se a refletir as características e os pontos de partida distintos dos Estados-Membros, bem como o seu potencial económico em matéria de redução das emissões. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE sublinha que, ao ponderar as metas nacionais de redução das emissões e a forma de as atingir de modo equitativo e eficaz em termos de custos, deve equacionar-se a eliminação progressiva dos atuais subsídios estatais à produção e ao consumo de energias fósseis. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | No entanto, o CESE adverte que a abordagem proposta considera a equidade e a eficácia em termos de custos separadamente. Para alcançar o resultado mais eficaz a nível da UE, com uma verdadeira eficácia em termos de custos e de forma equitativa, os cálculos devem, idealmente, abranger ambos os aspetos de modo abrangente em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | No que respeita ao uso do solo e às florestas, que são objeto de uma proposta distinta, mas em certa medida pertinente para outros setores, a Comissão propõe que as emissões e as remoções, calculadas de acordo com as regras contabilísticas, tenham de ser equilibradas em todos os Estados-Membros. Com a inclusão dos sumidouros de carbono na meta de redução de gases com efeito de estufa da UE para 2030, as remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor LULUCF aumentariam para 310 milhões de toneladas. Embora o CESE considere necessário reforçar a ambição, assinala que não se deve encarar as remoções de carbono como um mecanismo de compensação em relação a reduções de emissões noutros setores. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE entende que é necessário dispor de um sistema eficiente e transparente para acompanhar os resultados das medidas de flexibilidade. Por conseguinte, cabe melhorar o atual quadro de acompanhamento, que funciona através do registo criado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1124 da Comissão (3), a fim de assegurar que os dados das transações, incluindo sobre a utilização das flexibilidades, são integralmente consultáveis pelos cidadãos (4). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Quanto às metas nacionais de redução das emissões, o CESE insta a Comissão a analisar que outros indicadores dos Estados-Membros além do PIB per capita devem ser considerados na definição das metas nacionais (por exemplo, intensidade de carbono, as regiões vulneráveis), tendo igualmente em vista o apoio prestado através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da UE. |
| --- | --- |

3.6.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

1

o

(2)  PIAC (2021): «Summary for Policymakers» [Síntese para decisores políticos], in: «Climate Change 2021: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change» [Alterações climáticas em 2021: Elementos de ciências físicas. Contributo do grupo de trabalho I para o sexto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas], MassonDelmotte, V., P. Zhai, A. Pirani, S.L. Connors, C. Péan, S. Berger, N. Caud, Y. Chen, L. Goldfarb, M.I. Gomis, M. Huang, K. Leitzell, E. Lonnoy, J.B.R. Matthews, T.K. Maycock, T. Waterfield, O. Yelekçi, R. Yu, and B. Zhou (eds.), Cambridge University Press

2

Summary for Policymakers

Climate Change 2021: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1124 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 177 de 2.7.2019, p. 66).

3

(4)  Atualmente, os dados das transações, incluindo a utilização das flexibilidades, são públicos (https://ec.europa.eu/clima/eu-action/eu-emissions-trading-system-eu-ets/union-registry_en). Além disso, a Comissão apresenta anualmente relatórios sobre o cumprimento de toda a legislação da UE em matéria de clima, através do Relatório intercalar sobre a ação climática

4

---

| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/192 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/192

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no respeitante ao âmbito de aplicação, à simplificação das regras de conformidade, ao estabelecimento das metas dos Estados-Membros para 2030 e ao compromisso de alcançar coletivamente a neutralidade climática nos setores do uso dos solos, das florestas e da agricultura até 2035, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise

[COM(2021) 554 final]

(2022/C 152/32)

| Relator: | Anastasis YIAPANIS |
| --- | --- |

Relator:

Anastasis YIAPANIS

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.9.2021
  Conselho, 17.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 304.o e 192.o, n.o 1, do TFUE |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 25.11.2021 |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 145/1/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Conselho, 17.9.2021

Base jurídica

Artigos 304.o e 192.o, n.o 1, do TFUE

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

25.11.2021

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

145/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está muito empenhado na luta contra as alterações climáticas e concorda plenamente com a necessidade de introduzir medidas eficazes e imediatas. É necessário um esforço concertado da parte das entidades públicas e privadas a fim de garantir a participação ativa, o apoio e a apropriação pelos cidadãos e pelas comunidades locais, bem como gerar mais financiamento para apoiar a transição para uma economia hipocarbónica. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A Europa tem sido afetada por incêndios florestais e inundações a uma escala sem precedentes, que coincidiram com secas e ondas de calor extraordinárias. A gestão sustentável e inteligente dos recursos hídricos pode melhorar significativamente a capacidade da UE de mitigar e combater os incêndios e aumentar a resiliência contra as chuvas intensas, as inundações e as secas. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | As alterações climáticas e a perda de biodiversidade estão interligadas e têm de ser abordadas em conjunto. Há que combater a perda de habitats, a poluição, a sobre-exploração e a proliferação de espécies invasoras a fim de preservar os ecossistemas naturais e assegurar que os setores baseados na terra desempenham o seu papel socioeconómico vital. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Os Estados-Membros devem criar quadros legislativos que incentivem os agricultores e os gestores florestais a adotar novos modelos de negócio sustentáveis que promovam a biodiversidade, apliquem as regras da economia circular e conduzam a práticas de produção de biomassa sustentáveis. O CESE apela para a criação de programas nacionais de recuperação de zonas húmidas de alta qualidade e considera que as emissões dessas zonas devem começar a ser contabilizadas o mais rapidamente possível, e não somente a partir de 2026. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Dado que a atenuação das alterações climáticas constitui um desafio mundial, o CESE defende que os esforços da UE devem ser complementados por debates efetivos e específicos a nível externo sobre o envolvimento imediato da comunidade internacional, uma repartição de encargos justa e concorrência leal. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE apela para uma promoção e um apoio alargados das práticas de agricultura sustentáveis, como a rotação de culturas, a recuperação dos resíduos orgânicos, a agricultura de precisão ou a permacultura, entre outras. A terra deve ser gerida de forma criteriosa em todos os Estados-Membros, assegurando um bom equilíbrio entre competitividade e sustentabilidade, e proporcionando as oportunidades de financiamento necessárias. O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de propor um quadro regulamentar para as remoções de carbono no setor agrícola. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A bioenergia obtida da madeira e os outros tipos de bioenergia têm um papel muito importante a desempenhar e devem ser explorados apenas nos casos em que a biomassa é produzida de forma sustentável. No entanto, a importação de biomassa acarreta riscos específicos, que não são contemplados no quadro legislativo da UE. A política comercial da UE deve contribuir para evitar as importações de biomassa que provocam a desflorestação nos países de origem. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE saúda a proposta da Comissão de efetuar, em 2025, uma análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais, uma vez que a análise dos dados se baseia principalmente nos inventários florestais nacionais, que não estão correlacionados e, por vezes, são incompletos ou inexatos. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | São necessários programas de melhoria de competências e de requalificação tanto para os empresários como para os trabalhadores, a fim de garantir que possam aceder às mais recentes tecnologias disponíveis e adquirir competências digitais que reforcem a sustentabilidade. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes têm um papel importante a desempenhar e devem ser associados tanto na fase de planeamento como de aplicação do pacote Objetivo 55. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | É necessário apoiar os projetos de investigação e desenvolvimento no domínio da agricultura sustentável e da produção de biomassa lenhosa. O CESE defende a criação de um quadro legislativo de apoio específico para as pequenas e médias empresas (PME) e solicita aos Estados-Membros que ponderem a criação de incentivos fiscais para facilitar a transição. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Por último, o CESE manifesta o seu receio de que a dimensão social da aplicação do Pacto Ecológico Europeu não esteja a ser tida plenamente em conta. É necessário prestar uma atenção especial às regiões, aos setores, aos trabalhadores e aos cidadãos que serão confrontados com maiores desafios. |
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1.11.

2.   Contexto e introdução

| 2.1. | O Plano para atingir a Meta Climática em 2030 (1), adotado em setembro de 2020, estabelece uma nova meta mais ambiciosa de redução das emissões de gases com efeito de estufa, isto é, uma redução de, pelo menos, 55 %, até 2030, em comparação com 1990, em contraste com a redução de 40 % prevista no acordo anterior. No âmbito do pacote Objetivo 55 (2), publicado em julho de 2021, foram apresentadas 13 propostas legislativas para rever a legislação em vigor sobre o clima, nomeadamente o Regulamento LULUCF de 2018 (3), e assegurar uma transição ecológica justa, competitiva e eficaz até 2030 e após essa data. |
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2.1.

| 2.2. | A terra fornece às sociedades alimentos para consumo humano e animal, mas também matérias-primas para a bioeconomia (fibras e madeira para a produção de papel, têxteis, materiais de construção e biocombustíveis); proporciona habitats para a biodiversidade e tem uma importante capacidade de sequestro do carbono da atmosfera. Ao mesmo tempo, as atividades agrícolas e florestais geram emissões de gases com efeito de estufa. O âmbito do Regulamento LULUCF foi alargado a fim de incluir não apenas as florestas mas todas as utilizações do solo (incluindo, a partir de 2031, o setor agrícola) e estabelece obrigações para todos os Estados-Membros para que estes honrem o compromisso de ausência de débito. Tal medida deve ser concretizada através de iniciativas legislativas ao nível do setor que assegurem que as emissões associadas ao uso do solo contabilizadas são inteiramente compensadas por uma remoção contabilizada de equivalente CO2 da atmosfera. Além disso, a Comissão propõe um novo processo de governação a nível da UE que visa uma monitorização mais rigorosa da contabilização das emissões e das remoções pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Fundamentalmente, os Estados-Membros devem velar por que, no período de 2021 a 2025, as emissões do setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) não excedam as remoções; até 2030 as remoções líquidas totalizem, pelo menos, 310 milhões de toneladas de equivalente CO2; até 2035 seja alcançada a neutralidade climática em relação a todos os setores dos solos; e, após essa data, se registem emissões negativas. |
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2.3.

| 2.4. | No entanto, os Estados-Membros estarão obrigados a apresentar planos de atenuação integrados para todos os setores dos solos e serão incentivados a utilizar tecnologias digitais avançadas para efeitos de monitorização, incluindo as ferramentas de observação por teledeteção, que são disponibilizadas no âmbito do programa Copernicus (imagiologia por satélite com elevada resolução e cobertura total) e os dados recolhidos no âmbito da política agrícola comum (PAC). Além disso, a proposta de regulamento introduz uma oportunidade para um processo de transação entre os Estados-Membros, incentivando-os a procurarem reforçar as remoções de CO2 mesmo para além das metas fixadas. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O setor LULUCF pode contribuir para a atenuação das alterações climáticas mediante a manutenção e o reforço dos sumidouros e das reservas de carbono. A Comissão propõe medidas para ajudar os silvicultores a assegurarem que a produção de produtos de madeira gera mais benefícios para o clima e para incentivar os agricultores a implementarem práticas agrícolas climaticamente inteligentes e sustentáveis. |
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2.5.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A sociedade civil europeia está muito empenhada na luta contra as alterações climáticas e concorda plenamente com a necessidade de introduzir medidas eficazes e imediatas. O CESE considera que é necessário um esforço concertado das entidades públicas e privadas para promover uma maior sensibilização para a necessidade premente de atuar imediatamente, garantir a participação ativa dos cidadãos e das comunidades locais e a apropriação por parte destes, e mobilizar mais fundos para apoiar a transição para uma economia hipocarbónica. A UE não pode continuar a perder tempo em longos debates. |
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3.1.

| 3.2. | As remoções líquidas de CO2 no setor LULUCF foram reduzidas em um quinto (4), principalmente devido ao aumento da extração de madeira e à falta de incentivos. Além disso, a Europa foi atingida por incêndios florestais e inundações de uma gravidade sem precedentes, que coincidiram com secas e ondas de calor extraordinariamente intensas. As florestas também têm estado particularmente vulneráveis a pragas de insetos, com as zonas húmidas a sofrerem uma degradação contínua. Embora se possam alcançar aumentos significativos do sumidouro de carbono terrestre a um custo relativamente baixo, há que reforçar as medidas em relação a todos os usos do solo, nomeadamente melhorando a gestão das florestas e dos terrenos de cultivo, e promovendo a florestação. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE salienta que existem várias formas de aumentar a fixação do carbono, nomeadamente através da gestão dos solos, da regeneração florestal e da restauração dos ecossistemas naturais. As alterações climáticas e a perda de biodiversidade estão interligadas e têm de ser abordadas em conjunto. Há que combater a perda de habitats, a poluição, a sobre-exploração e a proliferação de espécies invasoras a fim de preservar os ecossistemas naturais e assegurar que os setores baseados na terra desempenham o seu papel socioeconómico vital. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Os Estados-Membros devem elaborar estratégias nacionais para a conservação e a reumidificação das turfeiras de alta qualidade, uma vez que estas representam uma oportunidade importante para proteger e aumentar as reservas de carbono em solos orgânicos e assegurar a restauração da biodiversidade. Por conseguinte, o CESE propõe que a restauração das turfeiras (utilizando a paludicultura (5)) e das zonas húmidas de alta qualidade seja um dos principais objetivos, e defende que as emissões das zonas húmidas devem começar a ser contabilizadas o mais rapidamente possível, e não somente a partir de 2026, como propõe a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Os estudos indicam que os grandes incêndios florestais contribuem há décadas para as emissões líquidas de carbono e dificultam o recrescimento da vegetação. A gestão dos recursos hídricos, nomeadamente a retenção de água no solo e o armazenamento de água em reservatórios, melhora significativamente a capacidade de atenuação dos efeitos dos incêndios e de combate dos mesmos. Além disso, reforça a resiliência contra chuvas intensas, inundações e secas. Por conseguinte, o CESE recomenda que a Comissão estimule e incentive os Estados-Membros a melhorarem as políticas de gestão de recursos hídricos a fim de aumentarem a produtividade agrícola e a capacidade de fixação do carbono. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Os agricultores e os gestores florestais têm de ser incentivados a adotar novos modelos de negócio sustentáveis que promovam a biodiversidade e apliquem as regras da economia circular. O CESE já defendeu anteriormente a criação de um quadro legislativo complexo e justo que permita aos «proprietários fundiários e exploradores agrícolas aplicar medidas de LULUCF eficazes de forma rentável e sem assumirem sozinhos os custos» (6). Cabe agora aos Estados-Membros desenvolverem estes importantes quadros de incentivo de acordo com as suas circunstâncias específicas. O CESE já encorajou anteriormente os Estados-Membros «a elaborar políticas nacionais ambiciosas e ascendentes para o setor LULUCF, com a estreita participação da sociedade civil no processo a nível nacional, regional e local» (7). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Há que prosseguir o debate sobre a forma como as florestas devem ser geridas e que partes das árvores podem ser utilizadas para gerar energia. A proposta da Comissão Europeia para a revisão da Diretiva Energia Renováveis (8) proíbe a extração de biomassa das florestas primárias e introduz restrições à queima de certos tipos de madeira, mas não reconhece as boas práticas atuais de utilização de diferentes tipos de árvores e de diferentes partes das árvores para os fins a que melhor se adequam, com a consequente otimização do valor acrescentado global gerado sem desperdício de recursos naturais. O CESE apela para a criação de quadros legislativos nacionais em todos os Estados-Membros que promovam e incentivem a utilização de práticas sustentáveis na produção de biomassa. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Além disso, a promoção das competências e dos conhecimentos dos agricultores e gestores florestais, aliada ao respetivo apoio, pode reforçar a implementação de novas práticas sustentáveis e de tecnologias inovadoras (por exemplo, agricultura de precisão, agricultura de tráfego controlado, eliminação de resíduos adequada, práticas para reduzir ou evitar o uso de pesticidas químicos, manutenção da diversidade genética nas terras, etc.). O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de propor um quadro regulamentar para as remoções de carbono no setor agrícola. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | É necessária uma ação coordenada a nível mundial para garantir uma resposta rápida e eficaz ao problema das alterações climáticas. Conforme indica o relatório de 2021 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (9), existem provas científicas de que as frequentes catástrofes naturais que se têm verificado recentemente na Europa estão claramente relacionadas com o aquecimento do clima e com o aumento das emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, o relatório especifica que, por influência da ação humana, o clima tem vindo a aquecer a um ritmo sem precedentes nos últimos 2 000 anos, pelo menos. Por conseguinte, o CESE considera que os esforços da UE têm de ser complementados por medidas específicas e eficazes a nível internacional que assegurem o envolvimento da comunidade mundial, uma repartição de encargos justa e a concorrência leal. |
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3.9.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O pacote Objetivo 55 representa uma iniciativa excelente e ambiciosa e prova, uma vez mais, que a UE está na linha da frente do combate às alterações climáticas. Constitui também um excelente tópico de debate para a preparação para a 26.a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a realizar em Glasgow, na qual a UE deverá convencer os outros países da necessidade urgente de adotarem medidas semelhantes. O CESE salienta que apenas com uma ação coordenada a nível mundial se poderá responder eficazmente ao problema das alterações climáticas e que a cooperação com os parceiros no âmbito do G7, do G20 e de outros organismos internacionais é a via a seguir. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A perda de terras agrícolas devido à degradação dos solos, à urbanização e ao abandono tem sido um problema complexo em todos os Estados-Membros há muitos anos. O ordenamento do território é essencial para o desenvolvimento sustentável da UE e o CESE apela para que se dê especial atenção à utilização eficiente dos recursos naturais, uma vez que o solo se torna um recurso escasso à medida que as populações aumentam. O CESE já propôs a criação de um quadro coerente ao nível da UE para proteger as terras agrícolas (10). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A fim de aumentar a produtividade e o armazenamento de carbono no setor agrícola, o CESE apela para uma promoção e um apoio alargados das práticas agrícolas sustentáveis, como a rotação das culturas, a recuperação dos resíduos orgânicos, a agricultura de precisão, etc. Há também que proporcionar aos agricultores as necessárias oportunidades de financiamento e o acesso a informações atualizadas sobre boas práticas de cultivo e possibilidades de melhoramento da qualidade dos solos. Além disso, as terras devem ser geridas de forma criteriosa em todos os Estados-Membros, assegurando um equilíbrio adequado entre competitividade e sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Em março de 2021, a Comissão Europeia publicou um Plano de Ação para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica (11) visando ajudar os Estados-Membros a alcançarem a meta de 25 % de terras agrícolas em agricultura biológica até 2030. O CESE salienta a importância da expansão da agricultura biológica, que representaria um enorme avanço para o setor agrícola em termos da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da preservação da biodiversidade. O CESE destaca igualmente outras opções para reduzir o risco de artificialização das terras, tais como a agroecologia, a agrossilvicultura, a permacultura, a sementeira direta, entre outras. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Os números mostram que a queima de biomassa duplicou desde 2000 e que metade de toda a madeira extraída é queimada para a produção de energia (12). O CESE considera que esta pressão negativa sobre as florestas conduziu à diminuição da fixação de carbono que se observa recentemente e defende que a bioenergia obtida da madeira e os outros tipos de bioenergia, embora tenham um papel muito importante a desempenhar, só devem ser explorados nos casos em que a biomassa é produzida de forma sustentável. Além disso, o CESE referiu já num parecer anterior que, «para evitar fragilizar a integridade ambiental, as emissões de combustíveis fósseis provenientes de outros setores não devem ser compensadas por sumidouros florestais de uma forma que reduza a disponibilidade da madeira para fins da bioeconomia» (13). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE salienta que a importação de biomassa acarreta riscos específicos, que não são contemplados pela legislação da UE. Por conseguinte, são necessários acordos internacionais abrangentes para garantir condições de concorrência equitativas no mercado único, e a política comercial da UE deve contribuir para evitar as importações de biomassa que provocam a desflorestação nos países de origem. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Os Estados-Membros podem excluir da sua contabilidade as emissões resultantes de fenómenos naturais extremos, como é o caso das tempestades, dos incêndios ou das pragas de insetos. É urgente melhorar a monitorização das perturbações naturais ocorridas nas florestas a fim de assegurar a aplicação correta e eficaz da disposição relativa às perturbações naturais, medida que é tecnicamente exigente mas extremamente importante. As obrigações de comunicação dos Estados-Membros devem seguir um protocolo normalizado que assegure uma recolha e uma interpretação eficientes dos dados, bem como uma execução e um planeamento eficientes das políticas. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A análise dos dados baseia-se principalmente nos inventários florestais nacionais elaborados em cada Estado-Membro, que não estão correlacionados e, por vezes, estão incompletos ou inexatos. Além disso, os inventários florestais nacionais não são realizados com frequência em todos os Estados-Membros. O CESE saúda a proposta da Comissão de que em 2025 se proceda a uma análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais, com o objetivo de determinar metas precisas para o período de 2026 a 2030. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | É necessário apoiar a investigação e o desenvolvimento tendentes a promover uma produção mais sustentável da biomassa lenhosa. O CESE já salientou num parecer anterior que «são necessárias investigação e inovação intensivas, mas também recompensas pela criação comprovada de sumidouros de CO2, para apoiar estes setores» (14). Além disso, o CESE considera que todos os Estados-Membros deveriam criar um sistema de incentivos fiscais para facilitar a transição e recomenda que se faça uso pleno dos fundos da PAC. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | São também necessários programas de melhoria de competências e de requalificação para os empresários e para os trabalhadores, a fim de garantir que possam aceder às mais recentes tecnologias disponíveis e adquirir competências digitais que reforcem a sustentabilidade. A agenda do Pacto Ecológico Europeu só poderá ser concretizada com êxito se for acompanhada de programas de educação e de formação que permitam reforçar as competências dos trabalhadores europeus, garantindo a competitividade e a justiça social. Por conseguinte, o CESE apela à plena participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil pertinentes nas fases de planeamento e de execução do pacote. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE considera que as PME necessitam de um quadro legislativo de apoio específico que favoreça a inovação, a expansão e o crescimento sustentável destas empresas. O CESE reconhece que existem várias oportunidades de financiamento para a adaptação, mas volta a solicitar «maior clareza quanto às diferentes opções, bem como procedimentos de utilização fácil para garantir o acesso atempado ao financiamento a nível prático» (15). |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Por último, o CESE manifesta o receio de que a dimensão social da aplicação do Pacto Ecológico Europeu (através do pacote legislativo Objetivo 55) não esteja a ser tida em conta e que os cidadãos em geral sejam particularmente afetados, uma vez que terão de mudar os seus carros, pagar uma fatura mais elevada para aquecer as suas casas, pagar mais caro pelos voos de mais baixo custo, etc. O CESE expressa, por conseguinte, profunda preocupação com o aumento das despesas para as famílias na sequência da aplicação do pacote Objetivo 55. O CESE está firmemente convicto de que, durante a transição, é necessário prestar uma atenção especial às regiões, aos setores e aos trabalhadores que enfrentam maiores desafios e de que a mesma deve «ser realizada através de uma abordagem competitiva, socialmente justa e multilateral e que devem ser implementados instrumentos adequados para lograr a plena participação e aceitação da sociedade civil, nomeadamente todos os cidadãos, empresas e organizações» (16). |
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4.12.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática — COM(2021) 550 final

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

3

o

o

(4)  SWD(2021) 610 final.

4

(5)  Cultivo em solos húmidos.

5

(6)  Parecer do CESE sobre o uso do solo, reafetação do solo e silvicultura (LULUCF) (JO C 351 de 15.11.2012, p. 85).

6

(7)  Parecer do CESE sobre a partilha de esforços para 2030 e uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) (JO C 75 de 10.3.2017, p. 103).

7

(8)  Comissão Europeia — Revisão da Diretiva Energias Renováveis.

8

(9)  PIAC — Sexto relatório anual — «Climate Change 2021: The Physical Science Basis» [Alterações climáticas em 2021: Base científica].

9

Climate Change 2021: The Physical Science Basis

(10)  Utilização dos solos para a produção sustentável de alimentos e serviços ecossistémicos (JO C 81 de 2.3.2018, p. 72).

10

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica — COM(2021) 141 final.

11

(12)  «Forests sacrificed for EU climate policy» [Florestas sacrificadas no altar da política para as alterações climáticas da UE].

12

Forests sacrificed for EU climate policy

(13)  Parecer do CESE sobre a Decisão Partilha de Esforços no atinente ao quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e às emissões e remoções resultantes das atividades de utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura (LULUCF) (JO C 75 de 10.3.2017, p. 103).

13

(14)  Parecer do CESE sobre a Nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas (JO C 374 de 16.9.2021, p. 84).

14

(15)  Parecer do CESE sobre a Nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas.

15

(16)  Parecer do CESE sobre a Estratégia para a redução a longo prazo na UE das emissões de gases com efeito de estufa (JO C 282 de 20.8.2019, p. 51.

16

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| 6.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/197 |
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6.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/197

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes

[COM(2021) 656 final — 2021/0340 (COD)]

(2022/C 152/33)

| Consulta | Parlamento Europeu, 10.11.2021
  Conselho, 12.11.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em plenária | 8.12.2021 |
| Reunião plenária n.o | 565 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 230/0/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 10.11.2021

Conselho, 12.11.2021

Base jurídica

Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em plenária

8.12.2021

Reunião plenária n.o

565

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

230/0/3

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 565.a reunião plenária de 8 e 9 de dezembro de 2021 (sessão de 8 de dezembro), decidiu, por 230 votos a favor e três abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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