# Jornal Oficial C 101/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 101 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano1 de março de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 101

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano1 de março de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 101/01 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/341 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/340 do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália | 1 |
| 2022/C 101/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália | 3 |
| 2022/C 101/03 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 4 |
| 2022/C 101/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 5 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 101/01

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/341 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/340 do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália

o

1

2022/C 101/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália

o

3

2022/C 101/03

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

4

2022/C 101/04

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/1 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/1

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/341 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/340 do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália

(2022/C 101/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo I da Decisão 2010/231/PESC (1) do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/341 (2) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 (3) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/340 (4) do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália:

Em 18 de fevereiro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) criado nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU aprovou a inclusão de mais uma pessoa na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

A pessoa em causa pode, a qualquer momento, apresentar ao Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 751 (1992) um requerimento, eventualmente acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Ponto focal para os pedidos de retirada da lista |
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| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room DC2 2034 |
| United Nations |
| New York, N.Y. 10017 |
| United States of America |

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

United States of America

Tel. +1 917 367 9448

Fax +1 212 963 1300

Endereço de Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/delisting/delisting-requests.

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pelas Nações Unidas deverá ser incluída nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC e no Regulamento (UE) n.o 356/2010. Os motivos para a inclusão da pessoa em causa nas listas referidas constam das entradas pertinentes do anexo da decisão do Conselho e do anexo I do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas supracitadas. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

(2)  JO L 56 de 28.2.2022, p. 3.

(3)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

(4)  JO L 56 de 28.2.2022, p. 1.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/3 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/3

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália

(2022/C 101/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2010/231/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/341 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/340 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da DG RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento de dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/231/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/341, e do Regulamento (UE) n.o 356/2010, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/340.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/231/PESC e no Regulamento (UE) n.o 356/2010.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

(3)  JO L 56 de 28.2.2022, p. 3.

(4)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

(5)  JO L 56 de 28.2.2022, p. 1.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/4 |
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1.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/4

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 101/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, até de 1 de junho de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 59 de 28.2.2022, p. 1.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 58 de 28.2.2022, p. 1.

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| 1.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/5 |
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1.3.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 101/5

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 101/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/337 (3) do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/336 (5) do Conselho.

O serviço responsável pelo tratamento é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/337, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/336.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 59 de 28.2.2022, p. 1.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5)  JO L 58 de 28.2.2022, p. 1.

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