# Jornal Oficial C 115/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano11 de março de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 115

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano11 de março de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 115/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10568 — IIF INTERNATIONAL HOLDING / G+E GETEC HOLDING) (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 115/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10605 — MACQUARIE REAL ESTATE / CPG VAN OOSTROM BEHEER / EDGE) (
  1
  ) | 2 |
| 2022/C 115/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10570 — ADVENT / PERMIRA / MCAFEE) (
  1
  ) | 3 |
| 2022/C 115/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10609 — EURAZEO / PSPIB / FST HOTELS) (
  1
  ) | 4 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 115/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10568 — IIF INTERNATIONAL HOLDING / G+E GETEC HOLDING) (
  1
  )

1

1

2022/C 115/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10605 — MACQUARIE REAL ESTATE / CPG VAN OOSTROM BEHEER / EDGE) (
  1
  )

1

2

2022/C 115/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10570 — ADVENT / PERMIRA / MCAFEE) (
  1
  )

1

3

2022/C 115/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10609 — EURAZEO / PSPIB / FST HOTELS) (
  1
  )

1

4

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| 2022/C 115/05 | Parecer do Banco Central Europeu de 29 de dezembro de 2021 sobre uma proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (CON/2021/40) | 5 |

III   Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

2022/C 115/05

Parecer do Banco Central Europeu de 29 de dezembro de 2021 sobre uma proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (CON/2021/40)

5

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 115/06 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 12 |
| 2022/C 115/07 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 14 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 115/08 | Taxas de câmbio do euro — 10 de março de 2022 | 15 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 115/09 | Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)
  (Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )) | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 115/06

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

12

2022/C 115/07

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

14

Comissão Europeia

2022/C 115/08

Taxas de câmbio do euro — 10 de março de 2022

15

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 115/09

Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)
  (Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 ))

o

o

(Regulamento (CE) n.o

16

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 115/10 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 18 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 115/10

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/1 |
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11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10568 — IIF INTERNATIONAL HOLDING / G+E GETEC HOLDING)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 115/01)

Em 3 de março de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10568. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10568.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/2 |
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11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10605 — MACQUARIE REAL ESTATE / CPG VAN OOSTROM BEHEER / EDGE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 115/02)

Em 4 de março de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10605. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10605.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/3 |
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11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10570 — ADVENT / PERMIRA / MCAFEE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 115/03)

Em 24 de fevereiro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10570. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10570.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/4 |
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11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10609 — EURAZEO / PSPIB / FST HOTELS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 115/04)

Em 25 de fevereiro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10609. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10609.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/5 |
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11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/5

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de dezembro de 2021

sobre uma proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial

(CON/2021/40)

(2022/C 115/05)

Introdução e base jurídica

Em 3 de novembro de 2021, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta (1) de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições que se inserem nos domínios das atribuições do BCE, em especial no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações genéricas

| 1.1. | O BCE congratula-se com o objetivo do regulamento proposto de aperfeiçoar o funcionamento do mercado interno, estabelecendo um quadro jurídico uniforme para o desenvolvimento, a comercialização e a utilização de inteligência artificial (IA) fiável, em conformidade com os valores da União. O BCE reconhece a importância de se estabelecerem requisitos harmonizados específicos para os sistemas de IA, a fim de assegurar um nível elevado e coerente de proteção de interesses públicos superiores como a saúde, a segurança e os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O BCE reconhece ainda a crescente importância da inovação assente na IA para o setor bancário. Tendo em conta a natureza e as oportunidades transfronteiras inerentes à inovação em IA nas atividades bancárias, o BCE, enquanto autoridade de supervisão prudencial a nível da União, apoia firmemente a necessidade de assegurar uma aplicação harmonizada pelas instituições de crédito da regulamentação proposta no que diz respeito aos riscos e requisitos prudenciais. Na mesma perspetiva, e dada a importância crescente da IA, o legislador da União é convidado a ponderar, no futuro, o potencial que poderá representar a criação de uma autoridade independente no domínio da IA a nível da União, responsável pela aplicação harmonizada do regulamento proposto em todo o mercado único no que diz respeito a questões específicas relacionadas com a saúde, a segurança e os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | No que diz respeito aos sistemas de IA de risco elevado fornecidos ou utilizados por instituições de crédito, o BCE entende que o regulamento proposto integra determinadas obrigações nos procedimentos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir «Diretiva Requisitos de Fundos Próprios» ou «DRFP»). Em especial, o regulamento proposto visa reforçar a coerência com a DRFP, integrando algumas das obrigações dos fornecedores e dos utilizadores em matéria de gestão dos riscos e de governação no sistema de governo interno das instituições de crédito (3). Devido à novidade e complexidade da IA e às normas de alto nível do regulamento proposto, serão necessárias orientações adicionais para clarificar as expectativas de supervisão no que diz respeito às obrigações em matéria de governação interna. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O BCE acolhe favoravelmente a intenção do regulamento proposto de evitar sobreposições com o quadro legislativo existente, mediante a integração de algumas das suas disposições nas disposições pertinentes da DRFP (4). A este respeito, o BCE congratula-se com o facto de a obrigação, imposta às instituições de crédito que fornecem sistemas de IA de risco elevado, de criarem um sistema de gestão da qualidade e de a obrigação, imposta às instituições de crédito que utilizam sistemas de IA de risco elevado, de monitorizarem o funcionamento do sistema, se considerarem satisfeitas mediante o cumprimento das regras relativas a sistemas, processos e mecanismos de governação interna previstas nas disposições pertinentes da DRFP (5). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O BCE salienta que as disposições do regulamento proposto não deverão prejudicar as obrigações prudenciais mais específicas ou rigorosas das instituições de crédito estabelecidas na regulamentação setorial e complementadas por orientações de supervisão. Por exemplo, as obrigações em matéria de governo interno das instituições de crédito utilizadoras de sistemas de IA ao abrigo da DRFP (6) abrangem o controlo efetivo dos acordos de subcontratação, incluindo a identificação, avaliação e atenuação de todos os riscos que lhes estão associados, tal como especificado nas Orientações da EBA relativas à subcontratação (7). Embora o regulamento proposto atribua obrigações diferentes aos fornecedores e aos utilizadores de sistemas de IA de risco elevado, as orientações da EBA relativas à subcontratação não estabelecem tal distinção no contexto da subcontratação entre terceiros fornecedores de soluções tecnológicas e instituições de crédito. Nesta perspetiva, a subcontratação não reduz a obrigação das instituições de crédito de cumprirem os requisitos regulamentares, continuando a autoridade de supervisão prudencial a ser competente para supervisionar os riscos prudenciais colocados pelas funções subcontratadas. Neste contexto, o BCE gostaria de obter mais esclarecimentos sobre os requisitos aplicáveis e as autoridades competentes no que respeita à externalização de sistemas de IA de risco elevado por parte das instituições de crédito utilizadoras. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O papel do BCE no âmbito do regulamento proposto deve ser clarificado, em especial no que diz respeito: 1) às competências do BCE em matéria de supervisão prudencial em geral e em relação à fiscalização do mercado e à avaliação da conformidade; e 2) à aplicação do regulamento proposto ao desempenho das atribuições do BCE que decorrem do Tratado. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O BCE continua empenhado numa abordagem da supervisão prudencial das instituições de crédito neutra do ponto de vista tecnológico. O papel do BCE consiste em garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito, mantendo um elevado nível de supervisão prudencial, independentemente da aplicação de qualquer solução tecnológica específica. O BCE pretende preservar a igualdade nas condições de concorrência ao exercer a supervisão prudencial das instituições de crédito, seguindo o princípio orientador de «mesma atividade, mesmos riscos, mesma supervisão» (8). |
| --- | --- |

1.7.

2.   O papel do BCE no âmbito do regulamento proposto

2.1.   Clarificação das competências de supervisão prudencial do BCE em matéria de fiscalização do mercado

| 2.1.1. | O regulamento proposto prevê que o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) seja aplicável aos sistemas de IA abrangidos pelo regulamento proposto (10) e que qualquer referência a um produto nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 deve ser entendida como incluindo todos os sistemas de IA que se enquadrem no âmbito do regulamento proposto (11). A este respeito, o BCE observa que o Regulamento (UE) 2019/2020 tem por objetivo melhorar o funcionamento do mercado interno através do reforço da fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, a fim de garantir que apenas sejam colocados no mercado da União os produtos que cumprem os requisitos que asseguram um elevado nível de proteção do interesse público em domínios como a saúde e a segurança em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a proteção do ambiente, a segurança pública e quaisquer outros interesses públicos protegidos pela legislação de harmonização da União (12). |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | O regulamento proposto define a autoridade de fiscalização do mercado como autoridade nacional incumbida de prosseguir as atividades e adotar as medidas previstas no Regulamento (UE) 2019/1020 (13). O Regulamento (UE) 2019/1020, por sua vez, define a autoridade de fiscalização do mercado como uma autoridade designada por um Estado-Membro, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020, como responsável por proceder à fiscalização do mercado no território desse Estado-Membro (14). Além disso, o considerando 9 do Regulamento (UE) 2019/1020 esclarece que a responsabilidade pela aplicação da legislação de harmonização da União deverá incumbir aos Estados-Membros, e as suas autoridades de fiscalização do mercado deverão assegurar que a legislação seja plenamente cumprida (15). Nesta base, o BCE entende que, nos termos do regulamento proposto, o BCE não é, de modo algum, uma autoridade de fiscalização do mercado. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | No entanto, a proposta de regulamento prevê igualmente que, no caso dos sistemas de IA colocados no mercado, colocados em serviço ou utilizados por instituições financeiras regulamentadas pela legislação da União em matéria de serviços financeiros, a autoridade de fiscalização do mercado competente para efeitos do regulamento proposto deve ser a autoridade responsável pela supervisão financeira dessas instituições ao abrigo da referida legislação (16). Além disso, o considerando 80 da proposta de regulamento esclarece que legislação da União em matéria de serviços financeiros inclui regras e requisitos relativos à governação interna e à gestão dos riscos aplicáveis às instituições financeiras regulamentadas durante a prestação desses serviços, incluindo quando estas utilizam sistemas de IA. Esclarece ainda que, para assegurar a coerência na aplicação e na execução das obrigações previstas no regulamento proposto e das regras e requisitos da legislação da União aplicáveis aos serviços financeiros, as autoridades responsáveis pela supervisão e execução da legislação no domínio dos serviços financeiros, incluindo, se for caso disso, o BCE, devem ser designadas autoridades competentes para efeitos de supervisão da aplicação do presente regulamento, incluindo o exercício de funções de fiscalização do mercado, no que diz respeito aos sistemas de IA fornecidos ou utilizados por instituições financeiras regulamentadas e supervisionadas. A este respeito, é igualmente feita referência à necessidade de reforçar ainda mais a coerência entre o regulamento proposto e as regras aplicáveis às instituições de crédito regulamentadas pela DRFP. |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | Nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, o Conselho pode, por unanimidade, conferir ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com exceção das empresas de seguros. Nessa base, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (17) do Conselho (a seguir «Regulamento do MUS») confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, com vista a contribuir para a segurança e a solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro, tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno, e por base a igualdade de tratamento das instituições de crédito com vista a evitar a arbitragem regulamentar (18). A este respeito, compete em exclusivo ao BCE, para efeitos de supervisão prudencial, assegurar o cumprimento de todos os atos relevantes da União que impõem às instituições de crédito requisitos para que disponham, nomeadamente, de processos adequado de gestão dos riscos e de mecanismos de controlo interno (19). As funções de supervisão prudencial do BCE limitam-se, neste contexto, a assegurar que as instituições de crédito aplicam políticas e processos de gestão da sua exposição aos riscos prudenciais, incluindo os riscos relacionados com diferentes aspetos dos modelos de negócio, a governação e o risco operacional dos bancos, e que decorrem da utilização de soluções tecnológicas para garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito, bem como a estabilidade do sistema financeiro (20). |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.1.5. | A fiscalização do mercado não visa garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito, centrando-se antes na proteção dos interesses das pessoas que possam ser potencialmente afetadas por sistemas de IA abusivos, assegurando que tais sistemas satisfazem os requisitos necessários a assegurar um elevado nível de proteção de interesses públicos, como os da saúde e da segurança das pessoas. Por conseguinte, o BCE entende que o legislador da União, nos termos do regulamento proposto, não pretende que o BCE atue como autoridade de fiscalização do mercado no que respeita às instituições de crédito sob a sua supervisão. Esta conclusão está em consonância com os considerandos do Regulamento MUS, que clarificam que as autoridades nacionais são competentes para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores (21). |
| --- | --- |

2.1.5.

| 2.1.6. | Nesta base, o BCE sugere que, para ser coerente com as competências de supervisão prudencial conferidas ao BCE pelo artigo 127.o, n.o 6, do Tratado e pelo Regulamento do MUS, o texto da proposta de regulamento deve clarificar inequivocamente que o BCE não é designado como autoridade de fiscalização do mercado nem fica incumbido de quaisquer funções de fiscalização do mercado. |
| --- | --- |

2.1.6.

| 2.1.7. | Ainda que não tenham sido atribuídas ao BCE funções de fiscalização do mercado, pode dar-se o caso de determinados Estados-Membros ponderarem designar as autoridades nacionais competentes envolvidas na supervisão das instituições de crédito como responsáveis pela fiscalização do mercado no contexto do regulamento proposto, contanto que o permita o respetivo mandato e, pelo menos, na medida em que as funções de fiscalização do mercado se apliquem às situações em que um sistema de IA é colocado em serviço para utilização própria. A designação das autoridades nacionais competentes atualmente envolvidas na supervisão das instituições de crédito como responsáveis pela referida fiscalização do mercado pode ser vista como uma salvaguarda da coerência e da relação custo-eficácia dos resultados da supervisão, tirando partido da experiência adquirida por essas autoridades no exercício dos poderes de investigação e de supervisão que lhes são atribuídos relativamente às instituições de crédito. |
| --- | --- |

2.1.7.

| 2.1.8. | Por último, o BCE observa que as disposições em matéria de fiscalização do mercado constantes do regulamento proposto não abordam adequadamente as situações em que um sistema de IA é colocado em serviço para utilização própria. Por exemplo, o poder previsto no regulamento proposto de as autoridades de fiscalização do mercado procederem à recolha ou à retirada de um sistema de IA poderá não ser suficiente para a supressão desse sistema em situações de utilização própria (22). Convida-se, por conseguinte, o legislador da União a clarificar que medidas restritivas e que poderes conexos das autoridades competentes seriam aplicáveis em situações de utilização própria. |
| --- | --- |

2.1.8.

2.2.   Clarificação das competências de supervisão prudencial do BCE no domínio da avaliação da conformidade

| 2.2.1. | O regulamento proposto prevê (23) que, para os sistemas de IA de risco elevado concebidos para serem utilizados para avaliar a capacidade de endividamento de pessoas singulares ou estabelecer a sua pontuação de crédito (24), e que são colocados no mercado ou colocados em serviço por instituições de crédito, deve ser efetuada uma avaliação da conformidade no âmbito do processo de análise e avaliação para fins de supervisão (SREP) (25). A proposta de regulamento define (26) a avaliação da conformidade como o processo de verificação do cumprimento dos requisitos imperativos aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado estabelecidos no regulamento proposto (27). |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Como já foi referido, o Conselho conferiu ao BCE, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, com vista a contribuir, entre outras, para a segurança e a solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro (28). A fim de evitar ir além das atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado, o BCE salienta que pode estar em condições de supervisionar a aplicação dos requisitos pertinentes no contexto do SREP, centrando-se nos riscos prudenciais a que as instituições de crédito podem estar expostas. A este respeito, o legislador da União é convidado a considerar em que medida vários elementos da avaliação da conformidade podem não revestir natureza prudencial, porquanto respeitam, principalmente, à avaliação técnica dos sistemas de IA no intuito de salvaguardar a saúde e a segurança das pessoas e garantir o respeito dos direitos fundamentais, mediante a minimização dos riscos de erro ou enviesamento nos processos assistidos por IA. Em particular, as disposições pertinentes do regulamento proposto exigem que os sistemas de IA de risco elevado sejam concebidos ou desenvolvidos 1) com base em conjuntos de dados de treino, validação e teste que cumpram os critérios de qualidade sempre que tais sistemas utilizem técnicas que envolvam o treino de modelos com dado; 2) com capacidades que permitam o registo automático de eventos («registos») a fim de assegurar um nível de rastreabilidade do funcionamento do sistema de IA ao longo do seu ciclo de vida que seja adequado à finalidade prevista do sistema; 3) de modo a que possam ser eficazmente supervisionados por pessoas singulares, incluindo com ferramentas de interface homem-máquina apropriadas, de modo a prevenir ou minimizar os riscos para a saúde, a segurança ou os direitos fundamentais que possam surgir quando um sistema de IA de risco elevado é utilizado; e 4) de maneira a que alcancem um nível apropriado de exatidão, solidez e cibersegurança (29). Tal como clarificado nos considerandos da proposta de regulamento, estes requisitos relativos à qualidade dos conjuntos de dados utilizados, à documentação técnica e à manutenção de registos, à transparência e à prestação de informações aos utilizadores, à supervisão humana, à solidez, à exatidão e à cibersegurança são necessários para atenuar eficazmente os riscos para a saúde, a segurança e os direitos fundamentais (30). |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | Neste contexto, convida-se o legislador da União a refletir mais profundamente sobre a necessidade de designar as autoridades competentes relevantes como responsáveis pela supervisão da avaliação da conformidade realizada pelas instituições de crédito no que respeita a questões específicas de saúde, segurança e direitos fundamentais, e a considerar a necessidade de assegurar uma aplicação harmonizada do regulamento proposto no conjunto do mercado único, criando, no futuro, uma autoridade em matéria de IA ao nível da União. |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Além disso, certos requisitos aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado não são totalmente claros ou suficientemente específicos de modo a proporcionar uma compreensão suficiente das expectativas de supervisão. Por exemplo, o requisito de que os conjuntos de dados de treino, validação e teste devem ser pertinentes, representativos, isentos de erros e completos (31) poderá ter de ser clarificado. Tendo em conta o âmbito alargado do mandato conferido às organizações europeias de normalização (32) e, por conseguinte, o risco potencial de enfraquecimento das normas estabelecidas no regulamento proposto, importa que os requisitos relativos aos sistemas de IA de risco elevado enunciados no regulamento proposto sejam suficientemente específicos. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | Por último, o BCE entende que a avaliação da conformidade dos sistemas de IA fornecidos pelas instituições de crédito para avaliar a qualidade creditícia de pessoas singulares ou estabelecer a sua pontuação de crédito faz parte de um controlo interno ex ante realizado pela instituição de crédito (33). A este respeito, conviria alterar o regulamento proposto (34) para que passasse a refletir a natureza ex post da avaliação específica a realizar pela autoridade de supervisão prudencial no âmbito do SREP. |
| --- | --- |

2.2.5.

2.3.   Clarificação das competências gerais do BCE em matéria de supervisão prudencial

O BCE só pode ser considerado uma autoridade competente na medida em que tal seja necessário ao exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS. A fim de evitar qualquer incerteza jurídica quanto à questão de o regulamento proposto lhe conferir novas atribuições, o BCE sugere que, em vez de se referir diretamente ao BCE na sua qualidade de autoridade competente, o regulamento faça referência às autoridades competentes, tal como definidas nos atos pertinentes da legislação da União, nomeadamente a DRFP. Decorreria então do Regulamento do MUS que o BCE apenas deve ser considerado autoridade competente para efeitos do exercício das suas atribuições de supervisão prudencial (35).

2.4.   Clarificação do estatuto de independência do BCE na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas pelo Tratado

O BCE entende que, quando atua como fornecedor que coloca no mercado ou que coloca em serviço sistemas de IA localizados no território da União, ou como utilizador de sistemas de IA localizados no território da União, pode estar sujeito ao regulamento proposto (36). O mesmo se aplica aos bancos centrais nacionais (BCN). O regulamento proposto prevê que, quando as instituições da União se insiram no seu âmbito de aplicação, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) deve atuar como autoridade competente para a supervisão dessas instituições e como autoridade de fiscalização do mercado das mesmas (37). Os BCN poderiam ficar colocados sob a supervisão das autoridades nacionais competentes (38). A este respeito, é importante sublinhar que o BCE e os BCN devem estar em condições de exercer de forma independente as atribuições que lhes são conferidas pelo Tratado (39), por exemplo, ao utilizarem qualquer aplicação de inteligência artificial para a definição e execução da política monetária da União e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos (40). Há que reconhecer, no entanto, que a independência do SEBC no exercício das suas atribuições não o isenta da aplicação das normas do direito da União (41). O BCE compreende que qualquer potencial supervisão do BCE pela AEPD e dos BCN pelas autoridades nacionais competentes se limitaria aos controlos adequados e à governação de um sistema de IA, e não teria qualquer finalidade de restringir a capacidade do BCE e dos BCN para desempenharem de forma independente as atribuições que lhes são conferidas pelo Tratado.

3.   Classificação dos sistemas de IA

| 3.1. | O regulamento proposto visa assegurar um quadro regulamentar proporcionado relativamente aos objetivos a que se propõe, mediante a adoção de uma abordagem baseada no risco que impõe encargos regulamentares apenas quando é provável que um sistema de IA represente riscos elevados para os direitos fundamentais e a segurança. No entanto, a proposta de regulamento, antecipando a evolução futura das tecnologias de IA, define, em sentido amplo, os programas informáticos que podem ser considerados como sistemas de IA. Consequentemente, o programa informático desenvolvido para criar resultados, tais como conteúdos, previsões, recomendações ou decisões, utilizando abordagens estatísticas e de aprendizagem automática, bem como métodos de pesquisa e otimização, constitui um sistema de IA (42). Esta definição ampla abrangeria uma série de atividades desenvolvidas pelas instituições de crédito, em especial no que se refere aos sistemas destinados a estabelecer a pontuação de crédito das pessoas singulares. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Nos termos do regulamento proposto (43), a grande maioria das atividades de pontuação de crédito que utilizam sistemas de IA estaria automaticamente sujeita aos requisitos mínimos horizontais impostos aos sistemas de IA de risco elevado. Por conseguinte, diversas atividades, incluindo o direcionamento de aquisições para fins de marketing, a modelização de cobranças e os modelos normalizados de pontuação de crédito (por exemplo, um painel de avaliação com utilização de regressão logística), teriam de cumprir os mesmos requisitos. A fim de aumentar a clareza das expectativas de supervisão e em consonância com a abordagem tecnologicamente neutra do BCE, sugere-se que os sistemas de IA concebidos para serem utilizados para avaliar a capacidade de endividamento de pessoas singulares ou estabelecer a sua pontuação de crédito, e que tirem partido da utilização autónoma da regressão linear ou logística ou de árvores de decisão sob supervisão humana não sejam classificados como sistemas de IA de risco elevado, desde que o impacto dessas abordagens na avaliação da solvabilidade ou da pontuação de crédito das pessoas singulares seja reduzido. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Dado que as operações de pontuação de crédito fazem parte da atividade regular das instituições de crédito e são prática corrente, o BCE sugere que a entrada em vigor de requisitos relacionados com a qualificação de sistemas de IA destinados a ser utilizados para avaliar a qualidade creditícia de pessoas singulares ou para estabelecer a sua pontuação de crédito como «sistemas de IA de risco elevado» seja adiada até à adoção pela Comissão de especificações comuns (44) nesta matéria. Estas especificações comuns devem, de modo particular, precisar as condições em que os sistemas de IA de risco elevado neste domínio serão considerados como estando em conformidade com os requisitos aplicáveis, e definir os casos em que os sistemas de IA devem ser considerados como «colocados em serviço por fornecedores de pequena dimensão para utilização própria» e, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação da exceção à qualificação como sistema de IA de alto risco (45). Neste contexto, o BCE deve ser incluído no elenco de organismos a consultar antes da adoção das referidas especificações comuns, sempre que digam respeito a sistemas de IA destinados a ser utilizados para avaliar a qualidade creditícia de pessoas singulares ou para estabelecer a sua pontuação de crédito (46). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Por fim, o BCE congratula-se com a possibilidade de atualizar a lista de sistemas de IA de risco elevado incluída no anexo III do regulamento proposto (47), e disponibiliza-se para cooperar com a Comissão, e ser consultado por esta, no que diz respeito à identificação de outros riscos potenciais que os sistemas de IA que possam representar em termos de prejuízo para a saúde e a segurança ou de impacto adverso nos direitos fundamentais. Para além dos sistemas de IA utilizados para avaliar a pontuação de crédito ou a qualidade creditícia das pessoas singulares, o regulamento proposto não designa como sendo de «risco elevado» outros sistemas que possam ser especificamente colocados em serviço pelas instituições de crédito. Não obstante, as instituições de crédito estão a desenvolver ou a ponderar o desenvolvimento e a utilização de modelizações de dados de IA que associam os dados de vendas, as transações e o desempenho, a fim de obterem uma visão de conjunto clara do risco de conduta numa determinada área. Do mesmo modo, os sistemas de IA podem ser utilizados no âmbito do controlo em tempo real dos pagamentos, ou na definição de perfis de clientes ou de transações, para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
  Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no Eur-Lex. |
| --- | --- |

3.4.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no Eur-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 29 de dezembro de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  COM(2021) 206 final.

1

(2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

2

(3)  Ver os artigos 9.o, n.o 9, 18.o, n.o 2, 20.o, n.o 2 e 29.o, n.o 5, do regulamento proposto e o artigo 74.o da DRFP.

3

o

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o

(4)  Ver o artigo 74.o da DRFP.

4

o

(5)  Ver os artigos 17.o, n.o 3, e 29.o, n.o 4, do regulamento proposto.

5

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o

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o

(6)  Ver o artigo 74.o da DRFP.

6

o

(7)  Ver as Orientações da EBA relativas à subcontratação (https://www.eba.europa.eu/regulation-and-policy/internal-governance/guidelines-on-outsourcing-arrangements).

7

(8)  Ver Andrea Enria, Presidente do Conselho de Supervisão do BCE, «A binary future? How digitalisation can change banking», De Nederlandsche Bank, Amesterdão, 11 de março de 2019, disponível no sítio Web de supervisão bancária do BCE em www.bankingsupervision.europa.eu.

8

Web

(9)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

9

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o

(10)  Ver o artigo 63.o, n.o 1, do regulamento proposto.

10

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o

(11)  Ver o artigo 63.o, n.o 1, alínea b) do regulamento proposto.

11

o

o

(12)  Ver o artigo 1.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020.

12

o

(13)  Ver o artigo 3.o, ponto 26), do regulamento proposto.

13

o

(14)  Ver o artigo 3.°, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020.

14

o

(15)  Ver o considerando 9 do Regulamento (UE) 2019/1020.

15

(16)  Ver o artigo 63.o, n.o 4, do regulamento proposto.

16

o

o

(17)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

17

o

(18)  Ver o artigo 1.o, primeiro parágrafo, do Regulamento do MUS.

18

o

(19)  Ver o artigo 4.°, n.o 1, alínea e) do Regulamento do MUS.

19

o

(20)  Ver o considerando 30 do Regulamento MUS, bem como as páginas 53 e 54 da «Resposta do SEBC e da supervisão bancária europeia à consulta pública da Comissão Europeia sobre uma nova estratégia de financiamento digital para a Europa/plano de ação para a tecnologia financeira» (agosto de 2020), disponível em inglês no sítio Web da supervisão bancária do BCE.

20

Web

(21)  Ver os artigos 28.o e 29.o do Regulamento do MUS.

21

o

o

(22)  Ver o artigo 3.o, pontos 16) e 17), o artigo 65.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 65.o, n.o 5, e o artigo 67.o, n.o 1, do regulamento proposto.

22

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o

(23)  Ver os artigos 19, n.o 2, e 43.o, n.o 2, do regulamento proposto.

23

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o

(24)  Ver o anexo III, alínea b), ponto 5, do regulamento proposto.

24

(25)  Os artigos 97.o a 101.o da DRFP regulam o SREP.

25

o

o

(26)  Ver o artigo 3.o, ponto 20), do regulamento proposto.

26

o

(27)  Ver o título III, capítulo 2, artigos 8.o a 15.o do regulamento proposto.

27

o

o

(28)  Ver o artigo 1.o, primeiro parágrafo, do Regulamento do MUS.

28

o

(29)  Ver os artigos 10.o, 12.o, 14.o e 15.o do regulamento proposto.

29

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(30)  Ver o considerando 43 do regulamento proposto.

30

(31)  Ver o artigo 10.o, n.o 3, do regulamento proposto.

31

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o

(32)  Ver o artigo 40.o e o considerando 61 do regulamento proposto.

32

o

(33)  Ver o artigo 43.o, n.o 2, primeira frase, e o anexo VI do regulamento proposto.

33

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o

(34)  Ver artigo 19.o, n.o 2, e, em especial, o artigo 43.o, n.o 2, segunda frase, do regulamento proposto.

34

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o

o

(35)  Ver o artigo 6. ° do Regulamento do MUS.

35

(36)  Ver o artigo 2.o do regulamento proposto.

36

o

(37)  Ver os artigos 59.o, n.o 8, e 63.o, n.o 6, do regulamento proposto.

37

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o

(38)  Ver o artigo 59.o, n.o 2, do regulamento proposto.

38

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o

(39)  Ver o artigo 130. ° do Tratado.

39

(40)  Ver o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões, do Tratado.

40

o

o

(41)  Ver o Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2003, Comissão/Banco Central Europeu, C-11/00, ECLI:EU:C:2003:3, pontos 130 a135.

41

/Banco Central Europeu

(42)  Ver o artigo 3.o, n.o 1, e o anexo I do regulamento proposto.

42

o

o

(43)  Ver o anexo III, ponto 5, alínea b), do regulamento proposto.

43

(44)  Ver o artigo 41.o, n.o 1, do regulamento proposto.

44

o

(45)  Nos termos do anexo III, ponto 5, alínea b), do regulamento proposto.

45

(46)  Ver o artigo 41.o, n.o 2, do regulamento proposto.

46

o

(47)  Ver o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento proposto.

47

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/12

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 115/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho, até 1 de junho de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 84 de 11.3.2022, p. 28.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 84 de 11.3.2022, p. 2.

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| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/14 |
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11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/14

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 115/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, chama se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações (1).

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), alterada pela Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento de dados é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados do SGC pode ser contactada no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, alterada pela Decisão (PESC) 2022/411, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/408.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 84 de 11.3.2022, p. 28.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5)  JO L 84 de 11.3.2022, p. 2.

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Comissão Europeia

| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/15

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de março de 2022

(2022/C 115/08)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1084 |
| JPY | iene | 128,54 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4401 |
| GBP | libra esterlina | 0,84175 |
| SEK | coroa sueca | 10,7073 |
| CHF | franco suíço | 1,0270 |
| ISK | coroa islandesa | 145,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,9190 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,316 |
| HUF | forint | 381,63 |
| PLN | zlóti | 4,8239 |
| RON | leu romeno | 4,9491 |
| TRY | lira turca | 16,5740 |
| AUD | dólar australiano | 1,5109 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4189 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6688 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6185 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5058 |
| KRW | won sul-coreano | 1 360,48 |
| ZAR | rand | 16,7264 |
| CNY | iuane | 7,0063 |
| HRK | kuna | 7,5665 |
| IDR | rupia indonésia | 15 824,95 |
| MYR | ringgit | 4,6414 |
| PHP | peso filipino | 57,825 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,710 |
| BRL | real | 5,5958 |
| MXN | peso mexicano | 23,3153 |
| INR | rupia indiana | 84,6070 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1084

JPY

iene

128,54

DKK

coroa dinamarquesa

7,4401

GBP

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0,84175

SEK

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ISK

coroa islandesa

145,50

NOK

coroa norueguesa

9,9190

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,316

HUF

forint

381,63

PLN

zlóti

4,8239

RON

leu romeno

4,9491

TRY

lira turca

16,5740

AUD

dólar australiano

1,5109

CAD

dólar canadiano

1,4189

HKD

dólar de Hong Kong

8,6688

NZD

dólar neozelandês

1,6185

SGD

dólar singapurense

1,5058

KRW

won sul-coreano

1 360,48

ZAR

rand

16,7264

CNY

iuane

7,0063

HRK

kuna

7,5665

IDR

rupia indonésia

15 824,95

MYR

ringgit

4,6414

PHP

peso filipino

57,825

RUB

rublo

THB

baht

36,710

BRL

real

5,5958

MXN

peso mexicano

23,3153

INR

rupia indiana

84,6070

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/16

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Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2

Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

(Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19))

(2022/C 115/09)

I.1)

Designação registada: Parc naturel européen Plaines Scarpe-Escaut

Sede estatutária: Rue des Sapins 31 – 7603 Bon-Secours, Belgique

Contacto: Isabelle Zarlenga, diretora

Endereço Internet do agrupamento: https://plaines-scarpe-escaut.eu

I.2)

Duração do agrupamento: indeterminada

Data de registo: 6 de setembro de 2021

Data de publicação: 28 de outubro de 2021

II.   OBJETIVOS

OBJETIVOS

Este agrupamento sem fins lucrativos visa, tanto na Bélgica como no estrangeiro, em nome próprio ou dos seus membros, facilitar, promover e fomentar a cooperação transfronteiriça entre os seus membros no território definido no artigo 3.o do seu estatuto.

o

Como tal, leva a cabo projetos no âmbito das missões dos seus membros, tal como definidas na Carta do Parque Natural Regional de Scarpe-Escaut, revista pelo decreto ministerial n.o 2010-1021, de 30 de agosto de 2010, e no plano de gestão do Parque Natural de Plaines de l’Escaut, adotado pelo ministro da Agricultura, da Natureza e dos Assuntos Rurais da Valónia, em 1 de abril de 2015.

o

Estes projetos visam reforçar a identidade transfronteiriça do território em questão. O agrupamento elabora um plano de ação e assegura a sua execução.

O agrupamento está habilitado a executar ou a ser dona das obras necessárias à realização dos seus objetivos no território definido no artigo 3.o. O agrupamento pode celebrar contratos ou convenções. O agrupamento pode igualmente procurar obter todos os tipos de financiamento – público, privado e, em especial, da UE –, para a execução de programas e projetos de cooperação territorial. O agrupamento coordena a execução dos projetos cofinanciados.

o

O agrupamento tem, regra geral, plena capacidade jurídica para praticar todos os atos e transações direta ou indiretamente relacionados com os seus objetivos ou suscetíveis de facilitar, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, a realização dos mesmos.

III.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGRUPAMENTO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGRUPAMENTO

Designação em inglês: European Natural Park Plaines Scarpe Scheldt

Designação em francês: Parc naturel européen Plaines Scarpe-Escaut

IV.   MEMBROS

MEMBROS

| IV.1) | Número total de membros do agrupamento: 2 |
| --- | --- |

IV.1)

Número total de membros do agrupamento:

| IV.2) | Nacionalidades dos membros do agrupamento: FR, BE |
| --- | --- |

IV.2)

Nacionalidades dos membros do agrupamento:

| IV.3) | Informação sobre os membros (1)

  Designação oficial: ASBL Commission de gestion du Parc naturel des Plaines de l’Escaut
  Endereço postal: Rue des Sapins 31 – 7603 Bon-Secours, Belgique
  Endereço Internet: http://plainesdelescaut.be
  Tipo de membro: agrupamento constituído por 8 órgãos de poder local
  Designação oficial: Syndicat mixte de gestion du Parc naturel régional Scarpe-Escaut
  Endereço postal: 59731 Saint-Amand-les-Eaux, France
  Endereço Internet: http://www.pnr-scarpe-escaut.fr/
  Tipo de membro: organismo de direito público |
| --- | --- |

IV.3)

Informação sobre os membros

1

Designação oficial: ASBL Commission de gestion du Parc naturel des Plaines de l’Escaut

Endereço postal: Rue des Sapins 31 – 7603 Bon-Secours, Belgique

Endereço Internet: http://plainesdelescaut.be

Tipo de membro: agrupamento constituído por 8 órgãos de poder local

Designação oficial: Syndicat mixte de gestion du Parc naturel régional Scarpe-Escaut

Endereço postal: 59731 Saint-Amand-les-Eaux, France

Endereço Internet: http://www.pnr-scarpe-escaut.fr/

Tipo de membro: organismo de direito público

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(1)  Queira preencher para cada membro.

1

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 11.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/18 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/18

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2022/C 115/10)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Derecske alma»

N.o UE: PGI-HU-02586 - 4 de setembro de 2019

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) da IGP

«Derecske alma»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Hungria

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A indicação geográfica protegida «Derecske alma» pode ser utilizada para maçãs para consumo no estado fresco das variedades Braeburn, Gala, Golden Delicious Reinders, Granny Smith, Jonagold, Idared, Pinova e Topaz, da espécie Malus domestica e de todas as outras variedades dos frutos cultivados na área geográfica que satisfaçam as seguintes características qualitativas:

| — | Teor de cálcio: mínimo 75 mg/kg |
| --- | --- |

—

Teor de cálcio: mínimo 75 mg/kg

| — | Teor de magnésio: mínimo 75 mg/kg |
| --- | --- |

—

Teor de magnésio: mínimo 75 mg/kg

| — | Firmeza da polpa: 6,5 - 7,5 kg/cm2 |
| --- | --- |

—

Firmeza da polpa: 6,5 - 7,5 kg/cm2

| — | Acidez expressa em ácido málico: 2 - 4,1 g/kg |
| --- | --- |

—

Acidez expressa em ácido málico: 2 - 4,1 g/kg

| — | Teor de açúcar: mínimo 10.o Brix (Gala, Golden Delicious Reinders, Jonagold, Pinova, Granny Smith, Braeburn); mínimo 8.o Brix (Idared, Topaz); |
| --- | --- |

—

Teor de açúcar: mínimo 10.o Brix (Gala, Golden Delicious Reinders, Jonagold, Pinova, Granny Smith, Braeburn); mínimo 8.o Brix (Idared, Topaz);

| — | Relação açúcar/acidez: mínimo 28 (Gala, Golden Delicious Reinders, Jonagold, Pinova); máximo 24 (Braeburn, Granny Smith, Idared, Topaz). |
| --- | --- |

—

Relação açúcar/acidez: mínimo 28 (Gala, Golden Delicious Reinders, Jonagold, Pinova); máximo 24 (Braeburn, Granny Smith, Idared, Topaz).

| — | Tamanho: diâmetro de 65 a 85 mm (consoante a variedade) |
| --- | --- |

—

Tamanho: diâmetro de 65 a 85 mm (consoante a variedade)

| — | A polpa da «Derecske alma» tem um elevado teor de cálcio e é, portanto, muito firme, o que significa que as maçãs são muito crocantes e podem ser armazenadas durante longos períodos. |
| --- | --- |

—

A polpa da «Derecske alma» tem um elevado teor de cálcio e é, portanto, muito firme, o que significa que as maçãs são muito crocantes e podem ser armazenadas durante longos períodos.

| — | Devido ao seu elevado teor de açúcar e baixa acidez, a «Derecske alma» tem um sabor ligeiramente doce. |
| --- | --- |

—

Devido ao seu elevado teor de açúcar e baixa acidez, a «Derecske alma» tem um sabor ligeiramente doce.

Em função da variedade, a pele da «Derecske alma» é visivelmente de cor amarela intensa (Golden Delicious Reinders, Gala, Pinova, Topaz), vermelha intensa (Braeburn, Idared, Jonagold) ou verde intenso (Granny Smith).

3.3.   Alimentos dos animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

O cultivo e a apanha das maçãs «Derecske alma» ocorre exclusivamente na área geográfica delimitada indicada no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A «Derecske alma» é cultivada dentro dos limites administrativos da cidade de Derecske e das aldeias de Sáránd, Hajdúbagos, Konyár e Tépe, no distrito de Hajdú-Bihar.

5.   Relação com a área geográfica

A relação da «Derecske alma» com a área geográfica baseia-se na qualidade.

As condições edafoclimáticas da região de Derecske associadas ao saber-fazer humano conferem uma elevada qualidade à «Derecske alma».

Rica em cálcio (min. 75 mg/kg) e magnésio (mín. 75 mg/kg), a polpa da «Derecske alma» é firme (6,5 - 7,5 kg/cm2) e tem um sabor ligeiramente doce devido à sua baixa acidez, expressa em ácido málico (2 - 4,1 g/kg), e elevado teor de açúcar (mínimo 8 ou 10.o Brix, em função da variedade). A sua pele é igualmente de uma cor claramente brilhante que depende da variedade. Estas características devem-se aos fatores naturais específicos da área geográfica e às competências humanas.

A área de produção da «Derecske alma» é uma planície aluvial coberta por lamas de loesse na sua parte oriental. Possui um tipo de solo de loesse chernozeme, com uma camada de carbonato nos seus níveis mais profundos, o que torna o solo ligeiramente alcalino. A camada de carbonato confere ao solo cálcio, magnésio e fósforo em boa quantidade. As raízes da árvore de fruto prosperam num solo moderadamente rico em húmus, pouco firme e ligeiramente arenoso, que se aquece facilmente, tem boas propriedades de gestão hídrica e um solo superficial profundo com textura quebradiça. O abastecimento de oxigénio do solo é ideal para as macieiras.

Toda a área geográfica tem um clima continental seco, com temperaturas moderadamente quentes. Regista-se um elevado número de horas de sol por ano, que varia entre 1 960 e 2 000 horas.

A temperatura média anual é de 10 - 11 °C. A temperatura média no período vegetativo é de 17 °C. Devido às influências climáticas continentais, a área de produção de frutos caracteriza-se por uma elevada flutuação da temperatura diária, em especial durante o período estival. Nos últimos anos, a flutuação diária da temperatura nos meses de verão variou entre 7 e 17 °C.

As competências humanas têm uma influência decisiva na qualidade das maçãs no cultivo da «Derecske alma». A primeira poda regular é seguida de poda de raiz em março/abril. Duas semanas antes da colheita, efetua-se a poda em verde.

O sistema de irrigação gota a gota está concentrado de forma a fornecer regularmente às raízes das árvores pequenas quantidades de água ligeiramente alcalina com baixo teor de sal dissolvido. Uma vez que a água está apenas parcialmente saturada, o elevado teor de magnésio e cálcio do solo dissolve-se mais facilmente, permitindo que a macieira absorva e utilize facilmente estes nutrientes. Consequentemente, a «Derecske alma» é rica em magnésio e cálcio.

Graças ao seu elevado teor de cálcio, a «Derecske alma» possui polpa firme e estaladiça, pelo que pode ser armazenada durante longos períodos, com pouco impacto nas suas qualidades naturais.

O elevado teor de magnésio do solo também contribui para a absorção de fósforo, proporcionando à árvore uma quantidade suficiente de energia.

Com boas quantidades de magnésio e fósforo, a árvore possui um sistema radicular bem desenvolvido, que contribui para uma melhor integração do cálcio nas maçãs. O crescimento das árvores é consideravelmente mais harmonioso graças ao desenvolvimento do sistema radicular, à estrutura do solo e à poda radicular. O rácio folhas/fruto é otimizado pela poda, contribuindo assim para equilibrar a produção. Estes fatores contribuem para a obtenção de qualidades frutícolas superiores à média.

O solo rico em magnésio proporciona à árvore uma elevada quantidade de magnésio e, para além do elevado número de horas de sol, contribui para a fotossíntese ativa, o que, por seu turno, promove a produção de açúcar, aumentando o teor de açúcar das maçãs.

A queda significativa das temperaturas noturnas durante o período de crescimento contribui também para o sabor ligeiramente doce e o teor de açúcar mais elevado da «Derecske alma». No período de crescimento (geralmente entre 1 e 20 de agosto), a diferença entre as temperaturas diurna e noturna é tipicamente de 12 - 16 °C. À medida que as noites arrefecem, a árvore não absorve os assimilados produzidos durante o dia, o que, por sua vez, contribui para o desenvolvimento do fruto. O arrefecimento noturno reduz o aquecimento do solo e, consequentemente, a função radicular é estável. A função de raiz estável proporciona uma melhor oferta de nutrientes e, por conseguinte, um teor nutricional reforçado.

Além disso, a poda verde antes da colheita contribui para o sabor ligeiramente doce e a cor da pele muito intensa típica da variedade «Derecske alma». O objetivo é aumentar o brilho das maçãs, obtendo assim uma cor intensa e um teor de açúcar mais elevado. A cor da pele intensa das várias variedades é também promovida pela utilização de redes antigelo durante o cultivo, as quais criam um microclima favorável e fechado e influenciam diretamente a coloração do fruto.

A «Derecske alma» ganhou prémios de prestígio pela sua cultura (o «Hortico Debrecen Product Grand Prix», em 2006, e o «Greennovation Grand Prix» em 2014), pela sua qualidade específica [«Kitüntetett Minőségi Termék» (Prémio Produto de Qualidade), em 2011], bem como o «Kiváló Magyar Élemiszer» (Alimentos de Qualidade da Hungria), em 2011.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://gi.kormany.hu/foldrajzi-arujelzok

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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