# Jornal Oficial L 270/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 270 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano13 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 270

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano13 de Outubro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1197/2007 da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1198/2007 da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do cantarilho do Norte nas águas da CE e nas águas internacionais da subzona CIEM V, bem como nas águas internacionais das subzonas CIEM XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1197/2007 da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1198/2007 da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que proíbe a pesca do cantarilho do Norte nas águas da CE e nas águas internacionais da subzona CIEM V, bem como nas águas internacionais das subzonas CIEM XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | 2007/658/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, relativa à celebração de um Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 5 |
| Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 6 |
| | | 2007/659/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum tradicional produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE | 12 |
| | | 2007/660/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que nomeia quatro membros e quatro suplentes neerlandeses para o Comité das Regiões | 15 |
| | | 2007/661/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que nomeia um membro e um suplente italianos para o Comité das Regiões | 16 |
| | | 2007/662/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que nomeia cinco membros efectivos e três membros suplentes eslovenos para o Comité das Regiões | 17 |
| | | 2007/663/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 4660]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2007/664/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 4674]

   (
  1
  ) | 21 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

2007/658/CE

*

Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, relativa à celebração de um Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

5

Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

6

2007/659/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum tradicional produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE

12

2007/660/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que nomeia quatro membros e quatro suplentes neerlandeses para o Comité das Regiões

15

2007/661/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que nomeia um membro e um suplente italianos para o Comité das Regiões

16

2007/662/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que nomeia cinco membros efectivos e três membros suplentes eslovenos para o Comité das Regiões

17

2007/663/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 4660]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 4660]

1

18

2007/664/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 4674]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 4674]

1

21

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2007/665/PESC do Conselho, de 28 de Setembro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) | 27 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) | 28 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2007/665/PESC do Conselho, de 28 de Setembro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

27

Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

28

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de 9.12.2005) | 32 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de 9.12.2005)

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1197/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 74,4 |
| MK | 39,0 |
| TR | 117,1 |
| ZZ | 76,8 |
| 0707 00 05 | EG | 151,2 |
| JO | 162,5 |
| TR | 137,0 |
| ZZ | 150,2 |
| 0709 90 70 | TR | 113,4 |
| ZZ | 113,4 |
| 0805 50 10 | AR | 67,6 |
| TR | 87,6 |
| UY | 81,6 |
| ZA | 55,7 |
| ZW | 52,6 |
| ZZ | 69,0 |
| 0806 10 10 | BR | 250,1 |
| MK | 44,5 |
| TR | 117,4 |
| US | 199,4 |
| ZZ | 152,9 |
| 0808 10 80 | AR | 90,2 |
| AU | 188,0 |
| CA | 111,7 |
| CL | 19,8 |
| MK | 13,8 |
| NZ | 81,4 |
| US | 103,6 |
| ZA | 86,5 |
| ZZ | 86,9 |
| 0808 20 50 | CN | 64,1 |
| TR | 124,2 |
| ZA | 88,3 |
| ZZ | 92,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

74,4

MK

39,0

TR

117,1

ZZ

76,8

0707 00 05

EG

151,2

JO

162,5

TR

137,0

ZZ

150,2

0709 90 70

TR

113,4

ZZ

113,4

0805 50 10

AR

67,6

TR

87,6

UY

81,6

ZA

55,7

ZW

52,6

ZZ

69,0

0806 10 10

BR

250,1

MK

44,5

TR

117,4

US

199,4

ZZ

152,9

0808 10 80

AR

90,2

AU

188,0

CA

111,7

CL

19,8

MK

13,8

NZ

81,4

US

103,6

ZA

86,5

ZZ

86,9

0808 20 50

CN

64,1

TR

124,2

ZA

88,3

ZZ

92,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/3 |
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13.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1198/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2007

que proíbe a pesca do cantarilho do Norte nas águas da CE e nas águas internacionais da subzona CIEM V, bem como nas águas internacionais das subzonas CIEM XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento, relativamente à unidade populacional nele mencionada, é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 54 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Unidade populacional | RED/51214. |
| Espécie | Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV |
| Data | 18.9.2007 |

N.o

54

Estado-Membro

Letónia

Unidade populacional

RED/51214.

Espécie

Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)

Zona

Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV

Data

18.9.2007

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/5 |
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13.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 2007

relativa à celebração de um Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2007/658/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça negociaram e rubricaram um acordo adicional para tornar extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 (1). |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça negociaram e rubricaram um acordo adicional para tornar extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 (1).

| (2) | A aprovação do referido acordo adicional é do interesse da Comunidade, |
| --- | --- |

(2)

A aprovação do referido acordo adicional é do interesse da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «acordo adicional»).

O texto do acordo adicional acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo adicional a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILVA

---

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

1

---

ACORDO ADICIONAL

entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»), a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça») e o PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «Liechtenstein»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Liechtenstein forma uma união aduaneira com a Suíça em conformidade com o Tratado de 29 de Março de 1923 entre a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à inclusão do Principado do Liechtenstein no território aduaneiro suíço («tratado aduaneiro»). |
| --- | --- |

(1)

O Liechtenstein forma uma união aduaneira com a Suíça em conformidade com o Tratado de 29 de Março de 1923 entre a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à inclusão do Principado do Liechtenstein no território aduaneiro suíço («tratado aduaneiro»).

| (2) | Em virtude do tratado aduaneiro, as disposições em matéria de melhoria do acesso ao mercado concedido pela Suíça aos produtos agrícolas originários da Comunidade que são objecto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 («acordo agrícola»), são aplicáveis ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

Em virtude do tratado aduaneiro, as disposições em matéria de melhoria do acesso ao mercado concedido pela Suíça aos produtos agrícolas originários da Comunidade que são objecto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 («acordo agrícola»), são aplicáveis ao Liechtenstein.

| (3) | Para fins da gestão do acordo agrícola e para assegurar o seu bom funcionamento, o artigo 6.o prevê a criação de um Comité Misto da Agricultura e o artigo 19.o do anexo 11 prevê a criação de um Comité Misto Veterinário, dispondo ambos de poderes para alterar certas partes do acordo agrícola. |
| --- | --- |

(3)

Para fins da gestão do acordo agrícola e para assegurar o seu bom funcionamento, o artigo 6.o prevê a criação de um Comité Misto da Agricultura e o artigo 19.o do anexo 11 prevê a criação de um Comité Misto Veterinário, dispondo ambos de poderes para alterar certas partes do acordo agrícola.

| (4) | Em conformidade com o Acordo adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, é igualmente aplicável ao Liechtenstein: o protocolo n.o 3 prevê que os produtos do Liechtenstein sejam considerados produtos originários da Suíça. O artigo 4.o do acordo agrícola precisa que as regras de origem recíprocas para aplicação dos anexos 1 a 3 são as constantes do referido protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o Acordo adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, é igualmente aplicável ao Liechtenstein: o protocolo n.o 3 prevê que os produtos do Liechtenstein sejam considerados produtos originários da Suíça. O artigo 4.o do acordo agrícola precisa que as regras de origem recíprocas para aplicação dos anexos 1 a 3 são as constantes do referido protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972.

| (5) | É conveniente que todas as disposições do acordo agrícola, incluindo quaisquer alterações introduzidas pelos comités mistos previstos pelo mesmo, sejam aplicáveis ao Liechtenstein. Paralelamente, importa suspender, no que diz respeito ao Liechtenstein e durante todo o período em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein, as partes correspondentes do Acordo sobre o EEE, nomeadamente o anexo I, os capítulos XII e XXVII do anexo II e o protocolo n.o 47, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente que todas as disposições do acordo agrícola, incluindo quaisquer alterações introduzidas pelos comités mistos previstos pelo mesmo, sejam aplicáveis ao Liechtenstein. Paralelamente, importa suspender, no que diz respeito ao Liechtenstein e durante todo o período em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein, as partes correspondentes do Acordo sobre o EEE, nomeadamente o anexo I, os capítulos XII e XXVII do anexo II e o protocolo n.o 47,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999, (a seguir designado «acordo agrícola») incluindo todas as alterações decididas pelo Comité Misto da Agricultura e pelo Comité Misto Veterinário, é aplicável ao Liechtenstein.

2.   As adaptações dos anexos 4 a 11 do acordo agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no anexo do presente acordo (a seguir designado «acordo adicional») e são parte integrante deste último.

Artigo 2.o

1.   Para fins da aplicação e do funcionamento do acordo agrícola, sem prejuízo da sua natureza bilateral, os interesses do Liechtenstein são representados por um representante deste Estado na delegação suíça no Comité Misto da Agricultura e no Comité Misto Veterinário e respectivos grupos de trabalho.

2.   O Comité Misto da Agricultura pode alterar o anexo do presente acordo adicional, em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 11.o do acordo agrícola. O Comité Misto Veterinário pode alterar o anexo do presente acordo adicional no que respeita ao anexo 11 do acordo agrícola, em conformidade com o disposto no artigo 19.o desse anexo. Estas alterações são subordinadas à aprovação do representante do Liechtenstein.

Artigo 3.o

O presente acordo adicional:

| a) | Entra em vigor no dia da sua assinatura; |
| --- | --- |

a)

Entra em vigor no dia da sua assinatura;

| b) | Pode ser-lhe posto fim, mediante notificação escrita às outras partes. Neste caso, deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação; |
| --- | --- |

b)

Pode ser-lhe posto fim, mediante notificação escrita às outras partes. Neste caso, deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação;

| c) | Deixa de ser aplicável se o acordo agrícola ou o tratado aduaneiro deixarem de vigorar. |
| --- | --- |

c)

Deixa de ser aplicável se o acordo agrícola ou o tratado aduaneiro deixarem de vigorar.

Artigo 4.o

O presente acordo adicional é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer destes textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми ceптeмври две хиляди и седма година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil siete.

V Bruselu dne dvacátého sedmého září dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels on the twenty seventh day of September in the year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemilasette.

Briselē, divi tūkstoši septītā gada divdesmit septītajā septembrī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų rugsėjo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év szeptember havának huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Settembru tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste september tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego września roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Setembro de dois mil e sete.

Întocmit la Bruxelles, douăzeci și șapte septembrie două mii șapte.

V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícsedem.

V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september tjugohundrasju.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunitá Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Image

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Żvizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarsku konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

Image

За Княжество Лихтенщайн

Por el Principado de Liechtenstein

Za Lichtenštejnské knížectví

For Fyrstendømmet Liechtenstein

Für das Fürstentum Liechtenstein

Liechtensteini Vürstiriigi nimel

Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν

For the Principality of Liechtenstein

Pour la Principauté de Liechtenstein

Per il Principato del Liechtenstein

Lihtenšteinas Firstistes vārdā

Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu

A Liechtensteini Hercegség részéről

Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein

Voor het Vorstendom Liechtenstein

W imieniu Księstwa Liechtensteinu

Pelo Principado do Liechtenstein

Pentru Principatul Liechtenstein

Za Lichtenštajnské kniežatstvo

Za Kneževino Lihtenštajn

Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta

För Furstendömet Liechtenstein

Image

ANEXO

do acordo adicional

Princípio

As leis e obrigações, as disposições jurídicas, as listas, as denominações e os termos definidos no que diz respeito à Suíça no acordo agrícola são aplicáveis igualmente ao Liechtenstein, sob reserva das adaptações e dos aditamentos que figuram a seguir.

Os deveres, atribuições e competências que incumbem às autoridades cantonais suíças incumbem igualmente aos organismos públicos competentes do Liechtenstein, ou seja, no que respeita às questões tratadas pelas autoridades agrícolas cantonais, o serviço responsável pela agricultura (Landwirtschaftsamt), Dr. Grass-Strasse 10, FL-9490 Vaduz, e, no que respeita às questões tratadas pelas autoridades veterinárias e alimentares cantonais, o serviço responsável pela inspecção alimentar e questões veterinárias (Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen), Postplatz 2, FL-9494 Schaan.

Além disso, os organismos privados aos quais tenham sido confiadas tarefas específicas (por exemplo, os organismos de inspecção e de certificação) são igualmente competentes para o Liechtenstein, excepto disposições em contrário a seguir estabelecidas.

Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do acordo agrícola

Anexo 4, relativo ao sector fitossanitário

Anexo 5, relativo à alimentação animal

Anexo 6, relativo ao sector das sementes

Anexo 7, relativo ao comércio dos produtos vitivinícolas

Denominações protegidas dos produtos vitivinícolas originários do Liechtenstein (na acepção do artigo 6.o do anexo 7)

Indicações geográficas

Vinhos de qualidade

| — | Balzers |
| --- | --- |

—

Balzers

| — | Bendern |
| --- | --- |

—

Bendern

| — | Eschen |
| --- | --- |

—

Eschen

| — | Eschnerberg |
| --- | --- |

—

Eschnerberg

| — | Gamprin |
| --- | --- |

—

Gamprin

| — | Mauren |
| --- | --- |

—

Mauren

| — | Ruggell |
| --- | --- |

—

Ruggell

| — | Schaan |
| --- | --- |

—

Schaan

| — | Schellenberg |
| --- | --- |

—

Schellenberg

| — | Triesen |
| --- | --- |

—

Triesen

| — | Vaduz |
| --- | --- |

—

Vaduz

Vinhos de mesa com indicação geográfica

| — | Liechtensteiner Oberländer Landwein |
| --- | --- |

—

Liechtensteiner Oberländer Landwein

| — | Liechtensteiner Unterländer Landwein |
| --- | --- |

—

Liechtensteiner Unterländer Landwein

Menções tradicionais

| — | Ablass |
| --- | --- |

—

Ablass

| — | Appellation d’origine contrôlée |
| --- | --- |

—

Appellation d’origine contrôlée

| — | Auslese Liechtenstein |
| --- | --- |

—

Auslese Liechtenstein

| — | Beerenauslese |
| --- | --- |

—

Beerenauslese

| — | Beerle |
| --- | --- |

—

Beerle

| — | Beerli |
| --- | --- |

—

Beerli

| — | Beerliwein |
| --- | --- |

—

Beerliwein

| — | Eiswein |
| --- | --- |

—

Eiswein

| — | Federweiss (1) |
| --- | --- |

—

Federweiss (1)

| — | Grand Cru Liechtenstein |
| --- | --- |

—

Grand Cru Liechtenstein

| — | Kretzer |
| --- | --- |

—

Kretzer

| — | Landwein |
| --- | --- |

—

Landwein

| — | Sélection Liechtenstein |
| --- | --- |

—

Sélection Liechtenstein

| — | Strohwein |
| --- | --- |

—

Strohwein

| — | Süssdruck |
| --- | --- |

—

Süssdruck

| — | Trockenbeerenauslese |
| --- | --- |

—

Trockenbeerenauslese

| — | Weissherbst |
| --- | --- |

—

Weissherbst

Anexo 8, relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho

Denominações protegidas para as bebidas espirituosas originárias do Liechtenstein (na acepção do artigo 4.o do anexo 8)

Aguardente bagaceira

| — | Balzner Marc |
| --- | --- |

—

Balzner Marc

| — | Benderer Marc |
| --- | --- |

—

Benderer Marc

| — | Eschner Marc |
| --- | --- |

—

Eschner Marc

| — | Eschnerberger Marc |
| --- | --- |

—

Eschnerberger Marc

| — | Gampriner Marc |
| --- | --- |

—

Gampriner Marc

| — | Maurer Marc |
| --- | --- |

—

Maurer Marc

| — | Ruggeller Marc |
| --- | --- |

—

Ruggeller Marc

| — | Schaaner Marc |
| --- | --- |

—

Schaaner Marc

| — | Schellenberger Marc |
| --- | --- |

—

Schellenberger Marc

| — | Triesner Marc |
| --- | --- |

—

Triesner Marc

| — | Vaduzer Marc |
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—

Vaduzer Marc

Anexo 9, relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

Anexo 10, relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos

Anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais

Sistema TRACES

A Comissão, em colaboração com o serviço responsável pela inspecção alimentar e questões veterinárias (Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen) integrará o Liechtenstein no sistema TRACES, em conformidade com a Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004.

Normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço

As normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço definidas no anexo 11, apêndice 5, capítulo 1, ponto III, do acordo agrícola, são aplicáveis mutatis mutandis no Liechtenstein.

Para o Liechtenstein, as partes referidas no artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha, e mencionadas no anexo correspondente são as seguintes: Liechtenstein.

Legislação

No caso do Liechtenstein, a Lei sobre a protecção dos animais (Tierschutzgesetz — TschG), de 20 de Dezembro de 1988 (LGBl. 1989 n.o 3, LR 455.0) e a Portaria sobre a protecção dos animais (Tierschutzverordnung — TschV), de 12 de Junho de 1990 (LGBl. n.o 33, LR 455.01) substituem a Portaria sobre a protecção dos animais (SR 455.1) que figura, no que diz respeito à Suíça, no anexo 11, apêndice 5, capítulo 3, secção III. Protecção dos animais, ponto 1.

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(1)  Sem prejuízo da utilização da menção tradicional alemã «Federweißer» para o mosto de uvas parcialmente fermentado destinado ao consumo humano directo, em conformidade com o ponto 34c do decreto alemão sobre o vinho (Weinverordnung), bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, alterado.

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| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/12 |
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13.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2007

que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE

(2007/659/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, o disposto no Tratado é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adopta medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho, ao adoptar estas medidas, deve ter em consideração domínios como a política fiscal. Tem que ter igualmente em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, o disposto no Tratado é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adopta medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho, ao adoptar estas medidas, deve ter em consideração domínios como a política fiscal. Tem que ter igualmente em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

| (2) | Com base nesta disposição do Tratado, o Conselho aprovou, em relação aos departamentos franceses ultramarinos, a Decisão 2002/166/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos (2). Em relação às taxas de tributação aplicadas aos produtos similares que não são originários dos departamentos franceses ultramarinos, a taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool fixada na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (3), mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A decisão do Conselho devia ser aplicável até 31 de Dezembro de 2009 e previa a elaboração de um relatório intercalar o mais tardar em Junho de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Com base nesta disposição do Tratado, o Conselho aprovou, em relação aos departamentos franceses ultramarinos, a Decisão 2002/166/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos (2). Em relação às taxas de tributação aplicadas aos produtos similares que não são originários dos departamentos franceses ultramarinos, a taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool fixada na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (3), mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A decisão do Conselho devia ser aplicável até 31 de Dezembro de 2009 e previa a elaboração de um relatório intercalar o mais tardar em Junho de 2006.

| (3) | Em 27 de Dezembro de 2005, as autoridades francesas apresentaram, um relatório intercalar que afirmava que a manutenção do dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano era indispensável. Além disso, atendendo à evolução do mercado comunitário do rum, que beneficia essencialmente os produtos originários de países terceiros, e tendo em conta a importância económica e social do sector e o carácter estrutural das condições de produção que diminuem a produtividade do sector nos departamentos ultramarinos (DOM) e tornam difícil a manutenção da sua produção no mercado comunitário, a França pediu que o dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano fosse alargado em volume e em duração. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de Dezembro de 2005, as autoridades francesas apresentaram, um relatório intercalar que afirmava que a manutenção do dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano era indispensável. Além disso, atendendo à evolução do mercado comunitário do rum, que beneficia essencialmente os produtos originários de países terceiros, e tendo em conta a importância económica e social do sector e o carácter estrutural das condições de produção que diminuem a produtividade do sector nos departamentos ultramarinos (DOM) e tornam difícil a manutenção da sua produção no mercado comunitário, a França pediu que o dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano fosse alargado em volume e em duração.

| (4) | A manutenção do sector cana/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos é indispensável para assegurar o seu equilíbrio económico e social. Com efeito, nos três departamentos mais afectados, ou seja, Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector está na origem de um volume de negócios anual de mais de 250 000 000 de EUR e garante cerca de 40 000 empregos, dos quais 22 000 directos. Convém igualmente notar o impacto positivo da cultura da cana na conservação do ambiente nos DOM. Juntamente com o sector da banana, este sector representa a única actividade exportadora significativa em regiões cuja percentagem de exportações não ultrapassa 7 % das importações. Assim, é necessário e justifica-se que a França mantenha, em derrogação do artigo 90.o do Tratado, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses, a fim de não pôr em perigo o seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

(4)

A manutenção do sector cana/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos é indispensável para assegurar o seu equilíbrio económico e social. Com efeito, nos três departamentos mais afectados, ou seja, Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector está na origem de um volume de negócios anual de mais de 250 000 000 de EUR e garante cerca de 40 000 empregos, dos quais 22 000 directos. Convém igualmente notar o impacto positivo da cultura da cana na conservação do ambiente nos DOM. Juntamente com o sector da banana, este sector representa a única actividade exportadora significativa em regiões cuja percentagem de exportações não ultrapassa 7 % das importações. Assim, é necessário e justifica-se que a França mantenha, em derrogação do artigo 90.o do Tratado, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses, a fim de não pôr em perigo o seu desenvolvimento.

| (5) | A revisão da organização comum dos mercados no sector do açúcar, realizada em Fevereiro 2006, contribuiu em parte para a manutenção do sector. Assim, está prevista a adopção de medidas de apoio ao sector no âmbito dos sistemas POSEI [Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (4)], sob a forma tanto de ajudas comunitárias como de ajudas nacionais, a fim de melhorar a competitividade do sector cana/açúcar/rum dos DOM. Todavia, estas medidas ainda não permitem compensar o desmantelamento progressivo das protecções aduaneiras e conservar as partes de mercado dos DOM no que se refere ao rum. |
| --- | --- |

(5)

A revisão da organização comum dos mercados no sector do açúcar, realizada em Fevereiro 2006, contribuiu em parte para a manutenção do sector. Assim, está prevista a adopção de medidas de apoio ao sector no âmbito dos sistemas POSEI [Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (4)], sob a forma tanto de ajudas comunitárias como de ajudas nacionais, a fim de melhorar a competitividade do sector cana/açúcar/rum dos DOM. Todavia, estas medidas ainda não permitem compensar o desmantelamento progressivo das protecções aduaneiras e conservar as partes de mercado dos DOM no que se refere ao rum.

| (6) | Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem manter as suas actividades se beneficiarem de suficiente acesso ao mercado da França metropolitana, que constitui a principal via de escoamento da sua produção de rum (mais de 50 % do total). |
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(6)

Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem manter as suas actividades se beneficiarem de suficiente acesso ao mercado da França metropolitana, que constitui a principal via de escoamento da sua produção de rum (mais de 50 % do total).

| (7) | O défice competitivo no mercado comunitário, essencialmente devido a preços de mercado mais elevados, tem a sua origem no aumento dos preços de custo que se tem verificado desde 2001. Desde então, tanto os custos de produção como os custos de mão-de-obra aumentaram fortemente nos DOM. Além disso, os runs dos DOM devem respeitar as normas regulamentares comunitárias, o que exige investimentos não produtivos importantes. Desde 2001, os investimentos realizados nos DOM excederam 45 500 000 EUR, representando os investimentos na conservação do ambiente, por si só, 47 % deste total. Ora, se uma parte destes investimentos provém dos fundos estruturais, o mesmo não sucede com os encargos de exploração daí resultantes, que aumentam o preço de custo do rum em cerca de 10 a 15 % consoante as destilarias. |
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(7)

O défice competitivo no mercado comunitário, essencialmente devido a preços de mercado mais elevados, tem a sua origem no aumento dos preços de custo que se tem verificado desde 2001. Desde então, tanto os custos de produção como os custos de mão-de-obra aumentaram fortemente nos DOM. Além disso, os runs dos DOM devem respeitar as normas regulamentares comunitárias, o que exige investimentos não produtivos importantes. Desde 2001, os investimentos realizados nos DOM excederam 45 500 000 EUR, representando os investimentos na conservação do ambiente, por si só, 47 % deste total. Ora, se uma parte destes investimentos provém dos fundos estruturais, o mesmo não sucede com os encargos de exploração daí resultantes, que aumentam o preço de custo do rum em cerca de 10 a 15 % consoante as destilarias.

| (8) | O conjunto destes custos, que aumentaram significativamente desde 2001, coloca as empresas dos departamentos ultramarinos numa situação financeira difícil. A única solução para assegurar a manutenção do sector a longo prazo consiste em amortizar esses custos através de um maior volume de produção. |
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(8)

O conjunto destes custos, que aumentaram significativamente desde 2001, coloca as empresas dos departamentos ultramarinos numa situação financeira difícil. A única solução para assegurar a manutenção do sector a longo prazo consiste em amortizar esses custos através de um maior volume de produção.

| (9) | Desde 2002, o volume total expedido para o mercado comunitário diminuiu 12 %, passando de 176 791 HAP para 155 559 HAP. Assim, o sector do rum dos DOM só pode manter-se graças ao mercado metropolitano, no qual o rum dos DOM beneficia de um regime fiscal específico que lhe permite compensar parcialmente o seu preço de custo elevado. Considerando que convém apoiar a competitividade do rum tradicional dos DOM no mercado metropolitano francês, a fim de manter a actividade do sector cana/açúcar/rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum tradicional originário dos DOM que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo aquando da sua introdução neste mercado. |
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(9)

Desde 2002, o volume total expedido para o mercado comunitário diminuiu 12 %, passando de 176 791 HAP para 155 559 HAP. Assim, o sector do rum dos DOM só pode manter-se graças ao mercado metropolitano, no qual o rum dos DOM beneficia de um regime fiscal específico que lhe permite compensar parcialmente o seu preço de custo elevado. Considerando que convém apoiar a competitividade do rum tradicional dos DOM no mercado metropolitano francês, a fim de manter a actividade do sector cana/açúcar/rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum tradicional originário dos DOM que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo aquando da sua introdução neste mercado.

| (10) | O benefício fiscal autorizado pela presente decisão não vai além do que é necessário aos produtores de rum tradicional para fazerem face ao seu custo elevado de produção. |
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(10)

O benefício fiscal autorizado pela presente decisão não vai além do que é necessário aos produtores de rum tradicional para fazerem face ao seu custo elevado de produção.

| (11) | A fim de garantir que a presente decisão não prejudique a integridade do mercado interno, as quantidades de rum originário dos DOM que podem beneficiar desta medida não podem, como anteriormente, ser superiores aos fluxos comerciais registados nos últimos anos para as diferentes fontes de abastecimento do mercado. |
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(11)

A fim de garantir que a presente decisão não prejudique a integridade do mercado interno, as quantidades de rum originário dos DOM que podem beneficiar desta medida não podem, como anteriormente, ser superiores aos fluxos comerciais registados nos últimos anos para as diferentes fontes de abastecimento do mercado.

| (12) | Atendendo à necessidade de criar um clima de segurança jurídica para os operadores económicos do sector cana/açúcar/rum, bem como à duração de amortização dos equipamentos e edifícios, e para assegurar a coerência com outras regulamentações comunitárias relativas a este sector, esta derrogação deve ser mantida até ao fim de 2012. |
| --- | --- |

(12)

Atendendo à necessidade de criar um clima de segurança jurídica para os operadores económicos do sector cana/açúcar/rum, bem como à duração de amortização dos equipamentos e edifícios, e para assegurar a coerência com outras regulamentações comunitárias relativas a este sector, esta derrogação deve ser mantida até ao fim de 2012.

| (13) | Todavia, a concessão desta prorrogação deve ser acompanhada da obrigação de apresentação de um relatório intercalar que permita à Comissão avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal e, eventualmente, examinar a necessidade de rever a duração ou as quantidades em causa em função da evolução do mercado comunitário do rum. |
| --- | --- |

(13)

Todavia, a concessão desta prorrogação deve ser acompanhada da obrigação de apresentação de um relatório intercalar que permita à Comissão avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal e, eventualmente, examinar a necessidade de rever a duração ou as quantidades em causa em função da evolução do mercado comunitário do rum.

| (14) | A Decisão 2002/166/CE deverá ser substituída. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2002/166/CE deverá ser substituída.

| (15) | A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 90.o do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos, de uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.o da Directiva 92/84/CEE.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é limitada ao rum definido na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5), produzido nos DOM a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior a 40 % vol.

Artigo 3.o

1.   A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.o é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro.

2.   A taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

Artigo 4.o

Até 30 de Junho de 2010, a França deve enviar à Comissão um relatório que lhe permita avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida e, eventualmente, se é necessário ajustar o contingente para ter em conta a evolução do mercado.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 6.o

1.   É revogada a Decisão 2002/166/CE.

2.   As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 7.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

---

(1)  Parecer emitido em 25 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 55 de 26.2.2002, p. 33.

2

(3)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.

3

(4)  JO L 42 de 14.2.2006, p.1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

4

o

(5)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.

5

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| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/15 |
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13.10.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 270/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2007

que nomeia quatro membros e quatro suplentes neerlandeses para o Comité das Regiões

(2007/660/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | No Comité das Regiões vagaram dois lugares de membro na sequência do termo dos mandatos de Piet BIJMAN e Jan Pieter LOKKER, dois lugares de membro na sequência da renúncia de Geert JANSEN e de Onno HOES aos respectivos mandatos e quatro lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Wim van GELDER, Sipke SWIERSTRA, René van DIESSEN e Martin EURLINGS, |
| --- | --- |

(2)

No Comité das Regiões vagaram dois lugares de membro na sequência do termo dos mandatos de Piet BIJMAN e Jan Pieter LOKKER, dois lugares de membro na sequência da renúncia de Geert JANSEN e de Onno HOES aos respectivos mandatos e quatro lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Wim van GELDER, Sipke SWIERSTRA, René van DIESSEN e Martin EURLINGS,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| | Na qualidade de membros: | Co VERDAAS, gedeputeerde in de provincie Gelderland, |
| --- | --- | --- |

Na qualidade de membros:

Co VERDAAS, gedeputeerde in de provincie Gelderland,

| | Johanna MAIJ-WEGGEN, Commissaris der Koningin in de provincie Noord-Brabant, |
| --- | --- |

Johanna MAIJ-WEGGEN, Commissaris der Koningin in de provincie Noord-Brabant,

| | Léon FRISSEN, Commissaris der Koningin in de provincie Limburg, |
| --- | --- |

Léon FRISSEN, Commissaris der Koningin in de provincie Limburg,

| | Rob BATS, gedeputeerde in de provincie Drenthe; |
| --- | --- |

Rob BATS, gedeputeerde in de provincie Drenthe;

e

| | Na qualidade de suplentes: | Carla PEIJS, Commissaris der Koningin in de provincie Zeeland, |
| --- | --- | --- |

Na qualidade de suplentes:

Carla PEIJS, Commissaris der Koningin in de provincie Zeeland,

| | Sjoerd GALEMA, gedeputeerde in de provincie Friesland, |
| --- | --- |

Sjoerd GALEMA, gedeputeerde in de provincie Friesland,

| | Joop BINNEKAMP, gedeputeerde in de provincie Utrecht, |
| --- | --- |

Joop BINNEKAMP, gedeputeerde in de provincie Utrecht,

| | Dick BUURSINK, gedeputeerde in de provincie Overijssel. |
| --- | --- |

Dick BUURSINK, gedeputeerde in de provincie Overijssel.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/16 |
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13.10.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 270/16

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2007

que nomeia um membro e um suplente italianos para o Comité das Regiões

(2007/661/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Massimo Giancarlo GUARISCHI e vai ficar vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Francesco SCOMA como membro, |
| --- | --- |

(2)

No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Massimo Giancarlo GUARISCHI e vai ficar vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Francesco SCOMA como membro,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro:
  Francesco SCOMA, Deputato regionale dell’Assemblea Regionale Siciliana (alteração de mandato);
  e |
| --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

Francesco SCOMA, Deputato regionale dell’Assemblea Regionale Siciliana (alteração de mandato);

e

| b) | Na qualidade de suplente:
  Sante ZUFFADA, Consigliere della Regione Lombardia. |
| --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

Sante ZUFFADA, Consigliere della Regione Lombardia.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2007

que nomeia cinco membros efectivos e três membros suplentes eslovenos para o Comité das Regiões

(2007/662/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo esloveno,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | No Comité das Regiões vagaram cinco lugares de membro efectivo na sequência do termo dos mandatos do Sr. SOVIČ, do Sr. KOVAČIČ, da Sr.a PEČAN, do Sr. ŠTEBE e do Sr. HALB. Vagaram dois lugares de membro suplente na sequência do termo do mandato do Sr. COLARIČ e da renúncia ao mandato do Sr. KOVŠE. Vagou um lugar de membro suplente na sequência da nomeação da Sr.a MAJCEN como membro efectivo (alteração do mandato), |
| --- | --- |

(2)

No Comité das Regiões vagaram cinco lugares de membro efectivo na sequência do termo dos mandatos do Sr. SOVIČ, do Sr. KOVAČIČ, da Sr.a PEČAN, do Sr. ŠTEBE e do Sr. HALB. Vagaram dois lugares de membro suplente na sequência do termo do mandato do Sr. COLARIČ e da renúncia ao mandato do Sr. KOVŠE. Vagou um lugar de membro suplente na sequência da nomeação da Sr.a MAJCEN como membro efectivo (alteração do mandato),

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membros efectivos: | Franci ROKAVEC, župan Občine Litija, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros efectivos:

Franci ROKAVEC, župan Občine Litija,

| | Franci VOVK, župan Občine Dolenjske Toplice, |
| --- | --- |

Franci VOVK, župan Občine Dolenjske Toplice,

| | Irena MAJCEN, županja Občine Slovenska Bystrica (alteração do mandato), |
| --- | --- |

Irena MAJCEN, županja Občine Slovenska Bystrica (alteração do mandato),

| | Aleš ČERIN, podžupan Mestne občine Ljubljana, |
| --- | --- |

Aleš ČERIN, podžupan Mestne občine Ljubljana,

| | Jasmina VIDMAR, članica občinskega sveta Mestne občine Maribor; |
| --- | --- |

Jasmina VIDMAR, članica občinskega sveta Mestne občine Maribor;

e

| b) | Na qualidade de membros suplentes: | Antón ŠTIHEC, župan Mestne občine Murska Sobota, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membros suplentes:

Antón ŠTIHEC, župan Mestne občine Murska Sobota,

| | Blaž MILAVEC, župan Občine Sodražica, |
| --- | --- |

Blaž MILAVEC, župan Občine Sodražica,

| | Jure MEGLIČ, podžupan Občine Tržič. |
| --- | --- |

Jure MEGLIČ, podžupan Občine Tržič.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

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| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/18 |
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13.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2007

que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 4660]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/663/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa na Grã-Bretanha, a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (3), foi adoptada para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (4). |
| --- | --- |

(1)

No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa na Grã-Bretanha, a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (3), foi adoptada para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (4).

| (2) | A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas de alto e de baixo risco na Grã-Bretanha, de produtos considerados seguros que tenham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, ou que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas de alto e de baixo risco na Grã-Bretanha, de produtos considerados seguros que tenham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, ou que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente.

| (3) | A bem da clareza da legislação comunitária, afigura-se apropriado reformular o primeiro e segundo parágrafos do n.o 6 do artigo 2.o da Decisão 2007/554/CE. |
| --- | --- |

(3)

A bem da clareza da legislação comunitária, afigura-se apropriado reformular o primeiro e segundo parágrafos do n.o 6 do artigo 2.o da Decisão 2007/554/CE.

| (4) | Convém autorizar, sob condições específicas de certificação, a reexpedição de sémen e embriões congelados de ovinos e caprinos importados para o Reino Unido em conformidade com a legislação comunitária e armazenados separadamente de sémen, óvulos e embriões não elegíveis para expedição a partir das zonas de alto e de baixo risco enumeradas nos anexos I e II da Decisão 2007/554/CE. Para o efeito, é necessário introduzir condições de certificação adicionais, devendo a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o da referida decisão ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Convém autorizar, sob condições específicas de certificação, a reexpedição de sémen e embriões congelados de ovinos e caprinos importados para o Reino Unido em conformidade com a legislação comunitária e armazenados separadamente de sémen, óvulos e embriões não elegíveis para expedição a partir das zonas de alto e de baixo risco enumeradas nos anexos I e II da Decisão 2007/554/CE. Para o efeito, é necessário introduzir condições de certificação adicionais, devendo a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o da referida decisão ser alterada em conformidade.

| (5) | É também adequado alterar os requisitos de certificação estabelecidos na Decisão 2007/554/CE no que se refere aos produtos de origem animal, incluindo alimentos para animais de companhia, que tenham sido submetidos a um tratamento térmico eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente no produto em causa. Os n.os 4 e 6 do artigo 8.o da referida decisão devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

É também adequado alterar os requisitos de certificação estabelecidos na Decisão 2007/554/CE no que se refere aos produtos de origem animal, incluindo alimentos para animais de companhia, que tenham sido submetidos a um tratamento térmico eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente no produto em causa. Os n.os 4 e 6 do artigo 8.o da referida decisão devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | Além disso, é necessário clarificar quais as partes do território do Reino Unido que são afectadas pelas medidas que devem ser tomadas pelos outros Estados-Membros em relação a animais de uma espécie sensível expedidos durante o período em que os animais podiam ter sido expedidos das partes do Reino Unido não incluídas na zona de vigilância, estabelecida no condado de Surrey, relativamente aos dois surtos confirmados em Agosto de 2007. O n.o 2 do artigo 13.o da Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterado para fazer referência especificamente à Grã-Bretanha. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, é necessário clarificar quais as partes do território do Reino Unido que são afectadas pelas medidas que devem ser tomadas pelos outros Estados-Membros em relação a animais de uma espécie sensível expedidos durante o período em que os animais podiam ter sido expedidos das partes do Reino Unido não incluídas na zona de vigilância, estabelecida no condado de Surrey, relativamente aos dois surtos confirmados em Agosto de 2007. O n.o 2 do artigo 13.o da Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterado para fazer referência especificamente à Grã-Bretanha.

| (7) | A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/554/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O n.o 6 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   A proibição prevista no n.o 2 do presente artigo não será aplicável à carne fresca obtida de animais criados fora das zonas enumeradas nos anexos I e II e transportados, em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o, directamente e sob controlo oficial, em meios de transporte selados, para um matadouro situado nas zonas enumeradas no anexo I, fora da zona de protecção, para abate imediato, desde que essa carne fresca só seja colocada no mercado nas zonas enumeradas nos anexos I e II e cumpra as seguintes condições:






  a) | Toda a carne fresca estiver marcada em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE ou com a Decisão 2001/304/CE; |
| --- | --- | --- |

1.

O n.o 6 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.   A proibição prevista no n.o 2 do presente artigo não será aplicável à carne fresca obtida de animais criados fora das zonas enumeradas nos anexos I e II e transportados, em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o, directamente e sob controlo oficial, em meios de transporte selados, para um matadouro situado nas zonas enumeradas no anexo I, fora da zona de protecção, para abate imediato, desde que essa carne fresca só seja colocada no mercado nas zonas enumeradas nos anexos I e II e cumpra as seguintes condições:

a)

Toda a carne fresca estiver marcada em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE ou com a Decisão 2001/304/CE;

| b) | O matadouro em causa funcionar sob rigoroso controlo veterinário; |
| --- | --- |

b)

O matadouro em causa funcionar sob rigoroso controlo veterinário;

| c) | A carne fresca estiver claramente identificada e for transportada e armazenada separadamente de carne elegível para expedição para fora do Reino Unido. |
| --- | --- |

c)

A carne fresca estiver claramente identificada e for transportada e armazenada separadamente de carne elegível para expedição para fora do Reino Unido.

As autoridades veterinárias competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas no primeiro parágrafo.

As autoridades veterinárias centrais comunicarão à Comissão e aos demais Estados-Membros a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número.».

| 2. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | A sémen e embriões congelados de bovinos, a sémen congelado de suínos e a sémen e embriões congelados de ovinos e caprinos importados para o Reino Unido no respeito das condições estabelecidas, respectivamente, nas Directivas 88/407/CEE, 89/556/CEE, 90/429/CEE ou 92/65/CEE, que, após terem sido introduzidos no Reino Unido, tenham sido armazenados e transportados separadamente de sémen, óvulos e embriões não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

A sémen e embriões congelados de bovinos, a sémen congelado de suínos e a sémen e embriões congelados de ovinos e caprinos importados para o Reino Unido no respeito das condições estabelecidas, respectivamente, nas Directivas 88/407/CEE, 89/556/CEE, 90/429/CEE ou 92/65/CEE, que, após terem sido introduzidos no Reino Unido, tenham sido armazenados e transportados separadamente de sémen, óvulos e embriões não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1.»;

| b) | São aditados os seguintes n.os 6 e 7:
  «6.   Do certificado sanitário previsto na Directiva 92/65/CEE, que acompanha o sémen congelado de ovinos e caprinos expedido do Reino Unido para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

  “Sémen congelado de ovino/caprino conforme com a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.”.

  7.   Do certificado sanitário previsto na Directiva 92/65/CEE, que acompanha os embriões congelados de ovinos e caprinos expedidos do Reino Unido para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

  “Embriões congelados de ovino/caprino conforme com a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido”.». |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes n.os 6 e 7:

«6.   Do certificado sanitário previsto na Directiva 92/65/CEE, que acompanha o sémen congelado de ovinos e caprinos expedido do Reino Unido para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

“Sémen congelado de ovino/caprino conforme com a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.”.

7.   Do certificado sanitário previsto na Directiva 92/65/CEE, que acompanha os embriões congelados de ovinos e caprinos expedidos do Reino Unido para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

“Embriões congelados de ovino/caprino conforme com a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido”.».

| 3. | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos nas alíneas a) a d) e f) do n.o 2 do presente artigo, é suficiente que o respeito das condições de tratamento referidas no documento comercial exigido pela legislação comunitária aplicável seja validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o»; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

o

«4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos nas alíneas a) a d) e f) do n.o 2 do presente artigo, é suficiente que o respeito das condições de tratamento referidas no documento comercial exigido pela legislação comunitária aplicável seja validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o»;

o

o

o

o

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos na alínea g) do n.o 2, produzidos num estabelecimento que aplique as normas HACCP e um procedimento operacional normalizado passível de auditoria que assegure que os ingredientes pré-transformados satisfazem os requisitos sanitários respectivos estabelecidos na presente decisão, é suficiente que tais factos sejam especificados no documento comercial que acompanha a remessa, validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o». |
| --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

o

«6.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos na alínea g) do n.o 2, produzidos num estabelecimento que aplique as normas HACCP e um procedimento operacional normalizado passível de auditoria que assegure que os ingredientes pré-transformados satisfazem os requisitos sanitários respectivos estabelecidos na presente decisão, é suficiente que tais factos sejam especificados no documento comercial que acompanha a remessa, validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o».

o

o

o

o

| 4. | O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho e das medidas já adoptadas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros que não o Reino Unido tomarão as medidas preventivas apropriadas em relação a animais de espécies sensíveis expedidos da Grã-Bretanha entre 15 de Julho e 13 de Setembro de 2007, incluindo o isolamento e a inspecção clínica, quando necessário em combinação com testes laboratoriais para detectar ou excluir a presença de uma infecção pelo vírus da febre aftosa e, sempre que necessário, as medidas previstas no artigo 4.o da Directiva 2003/85/CE.». |
| --- | --- |

4.

O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho e das medidas já adoptadas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros que não o Reino Unido tomarão as medidas preventivas apropriadas em relação a animais de espécies sensíveis expedidos da Grã-Bretanha entre 15 de Julho e 13 de Setembro de 2007, incluindo o isolamento e a inspecção clínica, quando necessário em combinação com testes laboratoriais para detectar ou excluir a presença de uma infecção pelo vírus da febre aftosa e, sempre que necessário, as medidas previstas no artigo 4.o da Directiva 2003/85/CE.».

o

o

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de modo a torná-las conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 210 de 10.8.2007, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/608/CE (JO L 241 de 14.9.2007, p. 26).

3

(4)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

---

| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/21

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2007

que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 4674]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/664/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa na Grã-Bretanha, foi adoptada a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (3), para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (4). |
| --- | --- |

(1)

No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa na Grã-Bretanha, foi adoptada a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (3), para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (4).

| (2) | A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas de alto e de baixo risco na Grã-Bretanha, de produtos considerados seguros que tenham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, ou que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas de alto e de baixo risco na Grã-Bretanha, de produtos considerados seguros que tenham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, ou que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente.

| (3) | Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, é agora adequado estabelecer as regras para a expedição de determinadas categorias de carne a partir de certas zonas onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 90 dias antes do abate e que respeitam certas condições específicas. Consequentemente, deve ser aditado um novo anexo à Decisão 2007/554/CE que enumere essas zonas, passando a constituir o anexo III. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, é agora adequado estabelecer as regras para a expedição de determinadas categorias de carne a partir de certas zonas onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 90 dias antes do abate e que respeitam certas condições específicas. Consequentemente, deve ser aditado um novo anexo à Decisão 2007/554/CE que enumere essas zonas, passando a constituir o anexo III.

| (4) | Além disso, registaram-se problemas com o fornecimento de determinados dispositivos médicos fabricados em conformidade com a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (5), a partir de tecidos de origem animal que foram submetidos a tratamentos destinados a torná-los não viáveis e incapazes de transmissão de doenças. Esses dispositivos médicos não devem, por conseguinte, ser sujeitos à proibição prevista no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o da Decisão 2007/554/CE. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, registaram-se problemas com o fornecimento de determinados dispositivos médicos fabricados em conformidade com a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (5), a partir de tecidos de origem animal que foram submetidos a tratamentos destinados a torná-los não viáveis e incapazes de transmissão de doenças. Esses dispositivos médicos não devem, por conseguinte, ser sujeitos à proibição prevista no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o da Decisão 2007/554/CE.

| (5) | No interesse da coerência da legislação comunitária, a Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (6), deve ser utilizada para a descrição das zonas enumeradas no anexo III da Decisão 2007/554/CE, aditado pela presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

No interesse da coerência da legislação comunitária, a Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (6), deve ser utilizada para a descrição das zonas enumeradas no anexo III da Decisão 2007/554/CE, aditado pela presente decisão.

| (6) | Dada a situação da doença no Reino Unido, é necessário prorrogar a aplicação da Decisão 2007/554/CE até 15 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(6)

Dada a situação da doença no Reino Unido, é necessário prorrogar a aplicação da Decisão 2007/554/CE até 15 de Novembro de 2007.

| (7) | A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/554/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A proibição prevista no n.o 2 não se aplicará a carnes que ostentem a marca de salubridade prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, desde que:






  a) | A carne esteja claramente identificada e tiver sido transportada e armazenada desde a data de produção separadamente da carne não elegível, em conformidade com o disposto na presente decisão, para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I; |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A proibição prevista no n.o 2 não se aplicará a carnes que ostentem a marca de salubridade prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, desde que:

a)

A carne esteja claramente identificada e tiver sido transportada e armazenada desde a data de produção separadamente da carne não elegível, em conformidade com o disposto na presente decisão, para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I;

| b) | A carne respeite uma das seguintes condições:






  i) | tenha sido obtida antes de 15 de Julho de 2007, ou |
| --- | --- | --- |

b)

A carne respeite uma das seguintes condições:

i)

tenha sido obtida antes de 15 de Julho de 2007, ou

| ii) | for proveniente de animais que tenham sido criados durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate e abatidos, ou, no caso da carne obtida de animais de caça selvagens de espécies sensíveis à febre aftosa (“caça selvagem”), mortos, fora das zonas enumeradas nos anexos I e II, ou |
| --- | --- |

ii)

for proveniente de animais que tenham sido criados durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate e abatidos, ou, no caso da carne obtida de animais de caça selvagens de espécies sensíveis à febre aftosa (“caça selvagem”), mortos, fora das zonas enumeradas nos anexos I e II, ou

| iii) | cumpra as condições indicadas nas alíneas c), d) e e); |
| --- | --- |

iii)

cumpra as condições indicadas nas alíneas c), d) e e);

| c) | A carne tenha sido obtida de ungulados domésticos ou de animais de caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa (“caça de criação”), como especificado na categoria de carne respectiva numa das colunas 4 a 7 do anexo III, e respeite as seguintes condições:






  i) | os animais foram criados durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate em explorações situadas nas zonas especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, esse período, |
| --- | --- | --- |

c)

A carne tenha sido obtida de ungulados domésticos ou de animais de caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa (“caça de criação”), como especificado na categoria de carne respectiva numa das colunas 4 a 7 do anexo III, e respeite as seguintes condições:

i)

os animais foram criados durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate em explorações situadas nas zonas especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, esse período,

| ii) | nos 30 dias anteriores à data de transporte para o matadouro, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, os animais permaneceram sob controlo das autoridades veterinárias competentes numa só exploração situada no centro de um círculo com, no mínimo, 10 km de raio, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, esse período, |
| --- | --- |

ii)

nos 30 dias anteriores à data de transporte para o matadouro, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, os animais permaneceram sob controlo das autoridades veterinárias competentes numa só exploração situada no centro de um círculo com, no mínimo, 10 km de raio, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, esse período,

| iii) | nenhum animal de uma espécie sensível à febre aftosa foi introduzido na exploração referida na subalínea ii) nos 21 dias anteriores à data de carregamento, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, com excepção de suínos provenientes de uma exploração abastecedora que respeite as condições indicadas na subalínea ii), podendo nesse caso o período de 21 dias ser reduzido para 7 dias, |
| --- | --- |

iii)

nenhum animal de uma espécie sensível à febre aftosa foi introduzido na exploração referida na subalínea ii) nos 21 dias anteriores à data de carregamento, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, com excepção de suínos provenientes de uma exploração abastecedora que respeite as condições indicadas na subalínea ii), podendo nesse caso o período de 21 dias ser reduzido para 7 dias,

| iv) | os animais ou, no caso da caça de criação abatida na exploração, as carcaças foram transportados, sob controlo oficial, em meios de transporte limpos e desinfectados antes do carregamento, directamente da exploração referida na subalínea ii) para o matadouro designado, |
| --- | --- |

iv)

os animais ou, no caso da caça de criação abatida na exploração, as carcaças foram transportados, sob controlo oficial, em meios de transporte limpos e desinfectados antes do carregamento, directamente da exploração referida na subalínea ii) para o matadouro designado,

| v) | os animais foram abatidos menos de 24 horas após a sua chegada ao matadouro e separadamente dos animais cuja carne não é elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I; |
| --- | --- |

v)

os animais foram abatidos menos de 24 horas após a sua chegada ao matadouro e separadamente dos animais cuja carne não é elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I;

| d) | A carne fresca, se lhe corresponder um sinal positivo na coluna 8 do anexo III, tenha sido obtida de caça selvagem morta nas zonas onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante um período de, pelo menos, 90 dias antes da data do abate e a uma distância de, pelo menos, 20 km de zonas não especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III; |
| --- | --- |

d)

A carne fresca, se lhe corresponder um sinal positivo na coluna 8 do anexo III, tenha sido obtida de caça selvagem morta nas zonas onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante um período de, pelo menos, 90 dias antes da data do abate e a uma distância de, pelo menos, 20 km de zonas não especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III;

| e) | A carne referida nas alíneas c) e d) deve, adicionalmente, respeitar as seguintes condições:






  i) | a expedição dessa carne só pode ser autorizada pelas autoridades veterinárias competentes do Reino Unido se o estabelecimento de expedição estiver situado nas zonas especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III, |
| --- | --- | --- |

e)

A carne referida nas alíneas c) e d) deve, adicionalmente, respeitar as seguintes condições:

i)

a expedição dessa carne só pode ser autorizada pelas autoridades veterinárias competentes do Reino Unido se o estabelecimento de expedição estiver situado nas zonas especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III,

| ii) | a carne estiver sempre claramente identificada e for sempre manuseada, transportada e armazenada separadamente de carne não elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I, |
| --- | --- |

ii)

a carne estiver sempre claramente identificada e for sempre manuseada, transportada e armazenada separadamente de carne não elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I,

| iii) | durante a inspecção post mortem pelo veterinário oficial no estabelecimento de expedição ou, no caso de abate na exploração de caça de criação, na exploração referida na subalínea ii) da alínea c), ou, no caso de caça selvagem, no estabelecimento de manuseamento de caça, não se tiverem verificado sinais clínicos nem indícios post mortem de febre aftosa, |
| --- | --- |

iii)

durante a inspecção post mortem pelo veterinário oficial no estabelecimento de expedição ou, no caso de abate na exploração de caça de criação, na exploração referida na subalínea ii) da alínea c), ou, no caso de caça selvagem, no estabelecimento de manuseamento de caça, não se tiverem verificado sinais clínicos nem indícios post mortem de febre aftosa,

| iv) | a carne tiver permanecido nos estabelecimentos ou explorações referidos na anterior subalínea iii) durante, pelo menos, 24 horas depois da inspecção post mortem dos animais referidos nas alíneas c) e d), |
| --- | --- |

iv)

a carne tiver permanecido nos estabelecimentos ou explorações referidos na anterior subalínea iii) durante, pelo menos, 24 horas depois da inspecção post mortem dos animais referidos nas alíneas c) e d),

| v) | se a febre aftosa tiver sido diagnosticada nos estabelecimentos ou explorações referidos na anterior alínea iii), qualquer transformação subsequente da carne destinada a ser expedida para o exterior da zona enumerada no anexo I só deve ser autorizada após o abate de todos os animais existentes e a remoção de toda a carne e de todos os animais mortos e nunca antes de 24 horas após a conclusão da limpeza e desinfecção totais dos estabelecimentos e explorações, sob controlo de um veterinário oficial, |
| --- | --- |

v)

se a febre aftosa tiver sido diagnosticada nos estabelecimentos ou explorações referidos na anterior alínea iii), qualquer transformação subsequente da carne destinada a ser expedida para o exterior da zona enumerada no anexo I só deve ser autorizada após o abate de todos os animais existentes e a remoção de toda a carne e de todos os animais mortos e nunca antes de 24 horas após a conclusão da limpeza e desinfecção totais dos estabelecimentos e explorações, sob controlo de um veterinário oficial,

| vi) | as autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos e explorações que tiverem aprovado em aplicação das alíneas c), d) e e).». |
| --- | --- |

vi)

as autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos e explorações que tiverem aprovado em aplicação das alíneas c), d) e e).».

| 2. | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea j) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «j) | Aos medicamentos, tal como definidos na Directiva 2001/83/CE, aos dispositivos médicos fabricados com tecidos de origem animal tornados não viáveis, tal como referidos no n.o 5, alínea g), do artigo 1.o da Directiva 93/42/CEE, aos medicamentos veterinários, tal como definidos na Directiva 2001/82/CE e aos medicamentos experimentais, tal como definidos na Directiva 2001/20/CE.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea j) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«j)

Aos medicamentos, tal como definidos na Directiva 2001/83/CE, aos dispositivos médicos fabricados com tecidos de origem animal tornados não viáveis, tal como referidos no n.o 5, alínea g), do artigo 1.o da Directiva 93/42/CEE, aos medicamentos veterinários, tal como definidos na Directiva 2001/82/CE e aos medicamentos experimentais, tal como definidos na Directiva 2001/20/CE.»;

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos no n.o 2, alíneas i) e j), é suficiente que os mesmos sejam acompanhados de um documento comercial que especifique que se destinam a ser utilizados no diagnóstico in vitro, como reagentes de laboratório, como medicamentos ou como dispositivos médicos, desde que ostentem, na rotulagem, as menções “para uso exclusivo em diagnóstico in vitro”, “exclusivamente para uso laboratorial”, “medicamentos” ou “dispositivos médicos”.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos no n.o 2, alíneas i) e j), é suficiente que os mesmos sejam acompanhados de um documento comercial que especifique que se destinam a ser utilizados no diagnóstico in vitro, como reagentes de laboratório, como medicamentos ou como dispositivos médicos, desde que ostentem, na rotulagem, as menções “para uso exclusivo em diagnóstico in vitro”, “exclusivamente para uso laboratorial”, “medicamentos” ou “dispositivos médicos”.».

| 3. | No artigo 17.o, a data «15 de Outubro de 2007» é substituída por «15 de Novembro de 2007». |
| --- | --- |

3.

No artigo 17.o, a data «15 de Outubro de 2007» é substituída por «15 de Novembro de 2007».

| 4. | É aditado um novo anexo III, cujo texto consta do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

É aditado um novo anexo III, cujo texto consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de modo a torná-las conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 210 de 10.8.2007, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/608/CE (JO L 241 de 14.9.2007, p. 26).

3

(4)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

(5)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48).

6

---

ANEXO

«ANEXO III

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GRUPO | SNDA | Unidade administrativa | B | O/C | S | CC | CS |
| Ilhas escocesas | 131 | Shetland Islands | + | + | + | | |
| 123 | Orkney Islands | + | + | + | | |
| 124 | NA H-Eileanan An Iar | + | + | + | | |
| Escócia | 121 | Highland | + | + | + | | |
| 122 | Moray | + | + | + | | |
| 126 | Aberdeenshire | + | + | + | | |
| 128 | Aberdeen City | + | + | + | | |
| 79 | Angus | + | + | + | | |
| 81 | Dundee City | + | + | + | | |
| 80 | Clackmannanshire | + | + | + | | |
| 90 | Perth & Kinross | + | + | + | | |
| 127 | Fife | + | + | + | | |
| 85 | Falkirk | + | + | + | | |
| 88 | Midlothian | + | + | + | | |
| 96 | West Lothian | + | + | + | | |
| 129 | City of Edinburgh | + | + | + | | |
| 130 | East Lothian | + | + | + | | |
| 92 | Scottish Borders | + | + | + | | |
| 94 | Stirling | + | + | + | | |
| 125 | Argyll and Bute | + | + | + | | |
| 83 | East Dunbartonshire | + | + | + | | |
| 84 | East Renfrewshire | + | + | + | | |
| 86 | City of Glasgow | + | + | + | | |
| 87 | Inverclyde | + | + | + | | |
| 89 | North Lanarkshire | + | + | + | | |
| 91 | Renfrewshire | + | + | + | | |
| 93 | South Lanarkshire | + | + | + | | |
| 95 | West Dunbartonshire | + | + | + | | |
| 82 | East Ayrshire | + | + | + | | |
| 132 | North Ayrshire | + | + | + | | |
| 133 | South Ayrshire | + | + | + | | |
| 134 | Dumfries & Galloway | + | + | + | | |
| Inglaterra | 141 | Cumbria | + | + | + | | |
| 169 | Northumberland | + | + | + | | |
| 10 | Gateshead | + | + | + | | |
| 16 | Newcastle upon Tyne | + | + | + | | |
| 17 | North Tyneside | + | + | + | | |
| 26 | South Tyneside | + | + | + | | |
| 29 | Sunderland | + | + | + | | |
| 144 | Durham | + | + | + | | |
| 52 | Darlington | + | + | + | | |
| 55 | Hartlepool | + | + | + | | |
| 58 | Middlesbrough | + | + | + | | |
| 64 | Redcar and Cleveland | + | + | + | | |
| 69 | Stockton-on-Tees | + | + | + | | |
| 151 | Lancashire | + | + | + | | |
| 38 | Blackburn with Darwen | + | + | + | | |
| 39 | Blackpool | + | + | + | | |
| 176 | North Yorkshire, excepto Selby | + | + | + | | |
| 177 | Selby District | + | + | + | | |
| 78 | York | + | + | + | | |
| 53 | East Riding of Yorkshire | + | + | + | | |
| 45 | City of Kingston upon Hull | + | + | + | | |
| 60 | North East Lincolnshire | + | + | + | | |
| 61 | North Lincolnshire | + | + | + | | |
| | West Yorkshire, constituída por: | | | | | |
| 32 | Wakefield District | + | + | + | | |
| 11 | Kirklees District | + | + | + | | |
| 6 | Calderdale District | + | + | + | | |
| 4 | Bradford | + | + | + | | |
| 13 | Leeds | + | + | + | | |
| | South Yorkshire, constituída por: | | | | | |
| 1 | Barnsley District | + | + | + | | |
| 8 | Doncaster District | + | + | + | | |
| 20 | Rotherham District | + | + | + | | |
| 24 | Sheffield District | + | + | + | | |
| | Greater Manchester, constituída por: | | | | | |
| 30 | Tameside District | + | + | + | | |
| 18 | Oldham District | + | + | + | | |
| 19 | Rochdale District | + | + | + | | |
| 5 | Bury District | + | + | + | | |
| 3 | Bolton District | + | + | + | | |
| 21 | Salford District | + | + | + | | |
| 31 | Trafford District | + | + | + | | |
| 15 | Manchester District | + | + | + | | |
| 27 | Stockport District | + | + | + | | |
| 34 | Wigan District | + | + | + | | |
| | Merseyside, constituída por: | | | | | |
| 12 | Knowsley District | + | + | + | | |
| 14 | Liverpool District | + | + | + | | |
| 23 | Sefton District | + | + | + | | |
| 28 | St. Helens District | + | + | + | | |
| 74 | Warrington | + | + | + | | |
| 140 | Cheshire County | + | + | + | | |
| 54 | Halton | + | + | + | | |
| 35 | Wirral District | + | + | + | | |
| 142 | Derbyshire County | + | + | + | | |
| 44 | City of Derby | + | + | + | | |
| 157 | Nottinghamshire County | + | + | + | | |
| 47 | City of Nottingham | + | + | + | | |
| 153 | Lincolnshire | + | + | + | | |
| 159 | Shropshire | + | + | + | | |
| 71 | Telford and Wrekin | + | + | + | | |
| 161 | Staffordshire County | + | + | + | | |
| 50 | City of Stoke-on-Trent | + | + | + | | |
| 170 | Devon County | + | + | + | | |
| 73 | Torbay | + | + | + | | |
| 136 | Plymouth | + | + | + | | |
| 171 | Cornwall County | + | + | + | | |
| 172 | Isles of Scilly | + | + | + | | |
| 114 | Isle of Wight | + | + | + | | |
| País de Gales | 115 | Sir Ynys Mon — Isle of Anglesey | + | + | + | | |
| 116 | Gwynedd | + | + | + | | |
| 103 | Conwy | + | + | + | | |
| 108 | Sir Ddinbych-Denbigshir | + | + | + | | |
| 111 | Sir Y Fflint-Flintshire | + | + | + | | |
| 113 | Wrecsam-Wrexham | + | + | + | | |
| 173 | North Powys | + | + | + | | |
| 174 | South Powys | + | + | + | | |
| 118 | Sir Ceredigion-Ceredigion | + | + | + | | |
| 110 | Sir Gaerfyrddin-Carmarthen | + | + | + | | |
| 119 | Sir Benfro-Pembrokeshire | + | + | + | | |
| 97 | Abertawe-Swansea | + | + | + | | |
| 102 | Castell-Nedd Port Talbot-Neath Port Talbot | + | + | + | | |
| 105 | Pen-y-Bont Ar Ogwr — Bridgend | + | + | + | | |
| 107 | Rhondda/Cynon/Taf | + | + | + | | |
| 99 | Bro Morgannwg-The Valee of Glamorgan | + | + | + | | |
| 98 | Bleanau Gwent | + | + | + | | |
| 112 | Tor-Faen — Tor Faen | + | + | + | | |
| 101 | Casnewydd — Newport | + | + | + | | |
| 104 | Merthyr Tudful-Merthyr Tydfil | + | + | + | | |
| 100 | Caerffili — Caerphilly | + | + | + | | |
| 117 | Caerdydd — Cardiff | + | + | + | | |
| 109 | Sir Fynwy — Monmouthshire | + | + | + | | |
| SNDA | = | código do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (Decisão 2005/176/CE) |
| B | = | carne de bovino |
| O/C | = | carne de ovino e caprino |
| S | = | carne de suíno |
| CC | = | caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa |
| CS | = | caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa» |

1

2

3

4

5

6

7

8

GRUPO

SNDA

Unidade administrativa

B

O/C

S

CC

CS

Ilhas escocesas

131

Shetland Islands

+

+

+

123

Orkney Islands

+

+

+

124

NA H-Eileanan An Iar

+

+

+

Escócia

121

Highland

+

+

+

122

Moray

+

+

+

126

Aberdeenshire

+

+

+

128

Aberdeen City

+

+

+

79

Angus

+

+

+

81

Dundee City

+

+

+

80

Clackmannanshire

+

+

+

90

Perth & Kinross

+

+

+

127

Fife

+

+

+

85

Falkirk

+

+

+

88

Midlothian

+

+

+

96

West Lothian

+

+

+

129

City of Edinburgh

+

+

+

130

East Lothian

+

+

+

92

Scottish Borders

+

+

+

94

Stirling

+

+

+

125

Argyll and Bute

+

+

+

83

East Dunbartonshire

+

+

+

84

East Renfrewshire

+

+

+

86

City of Glasgow

+

+

+

87

Inverclyde

+

+

+

89

North Lanarkshire

+

+

+

91

Renfrewshire

+

+

+

93

South Lanarkshire

+

+

+

95

West Dunbartonshire

+

+

+

82

East Ayrshire

+

+

+

132

North Ayrshire

+

+

+

133

South Ayrshire

+

+

+

134

Dumfries & Galloway

+

+

+

Inglaterra

141

Cumbria

+

+

+

169

Northumberland

+

+

+

10

Gateshead

+

+

+

16

Newcastle upon Tyne

+

+

+

17

North Tyneside

+

+

+

26

South Tyneside

+

+

+

29

Sunderland

+

+

+

144

Durham

+

+

+

52

Darlington

+

+

+

55

Hartlepool

+

+

+

58

Middlesbrough

+

+

+

64

Redcar and Cleveland

+

+

+

69

Stockton-on-Tees

+

+

+

151

Lancashire

+

+

+

38

Blackburn with Darwen

+

+

+

39

Blackpool

+

+

+

176

North Yorkshire, excepto Selby

+

+

+

177

Selby District

+

+

+

78

York

+

+

+

53

East Riding of Yorkshire

+

+

+

45

City of Kingston upon Hull

+

+

+

60

North East Lincolnshire

+

+

+

61

North Lincolnshire

+

+

+

West Yorkshire, constituída por:

32

Wakefield District

+

+

+

11

Kirklees District

+

+

+

6

Calderdale District

+

+

+

4

Bradford

+

+

+

13

Leeds

+

+

+

South Yorkshire, constituída por:

1

Barnsley District

+

+

+

8

Doncaster District

+

+

+

20

Rotherham District

+

+

+

24

Sheffield District

+

+

+

Greater Manchester, constituída por:

30

Tameside District

+

+

+

18

Oldham District

+

+

+

19

Rochdale District

+

+

+

5

Bury District

+

+

+

3

Bolton District

+

+

+

21

Salford District

+

+

+

31

Trafford District

+

+

+

15

Manchester District

+

+

+

27

Stockport District

+

+

+

34

Wigan District

+

+

+

Merseyside, constituída por:

12

Knowsley District

+

+

+

14

Liverpool District

+

+

+

23

Sefton District

+

+

+

28

St. Helens District

+

+

+

74

Warrington

+

+

+

140

Cheshire County

+

+

+

54

Halton

+

+

+

35

Wirral District

+

+

+

142

Derbyshire County

+

+

+

44

City of Derby

+

+

+

157

Nottinghamshire County

+

+

+

47

City of Nottingham

+

+

+

153

Lincolnshire

+

+

+

159

Shropshire

+

+

+

71

Telford and Wrekin

+

+

+

161

Staffordshire County

+

+

+

50

City of Stoke-on-Trent

+

+

+

170

Devon County

+

+

+

73

Torbay

+

+

+

136

Plymouth

+

+

+

171

Cornwall County

+

+

+

172

Isles of Scilly

+

+

+

114

Isle of Wight

+

+

+

País de Gales

115

Sir Ynys Mon — Isle of Anglesey

+

+

+

116

Gwynedd

+

+

+

103

Conwy

+

+

+

108

Sir Ddinbych-Denbigshir

+

+

+

111

Sir Y Fflint-Flintshire

+

+

+

113

Wrecsam-Wrexham

+

+

+

173

North Powys

+

+

+

174

South Powys

+

+

+

118

Sir Ceredigion-Ceredigion

+

+

+

110

Sir Gaerfyrddin-Carmarthen

+

+

+

119

Sir Benfro-Pembrokeshire

+

+

+

97

Abertawe-Swansea

+

+

+

102

Castell-Nedd Port Talbot-Neath Port Talbot

+

+

+

105

Pen-y-Bont Ar Ogwr — Bridgend

+

+

+

107

Rhondda/Cynon/Taf

+

+

+

99

Bro Morgannwg-The Valee of Glamorgan

+

+

+

98

Bleanau Gwent

+

+

+

112

Tor-Faen — Tor Faen

+

+

+

101

Casnewydd — Newport

+

+

+

104

Merthyr Tudful-Merthyr Tydfil

+

+

+

100

Caerffili — Caerphilly

+

+

+

117

Caerdydd — Cardiff

+

+

+

109

Sir Fynwy — Monmouthshire

+

+

+

SNDA

=

código do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (Decisão 2005/176/CE)

B

=

carne de bovino

O/C

=

carne de ovino e caprino

S

=

carne de suíno

CC

=

caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa

CS

=

caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa»

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/27 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/27

---

DECISÃO 2007/665/PESC DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 2007

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1).

| (2) | O n.o 5 do artigo 12.o da Acção Comum 2007/369/PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 5 do artigo 12.o da Acção Comum 2007/369/PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

| (3) | Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando for necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação civil de gestão de crises da União Europeia. Nessa base, a Presidência negociou um acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando for necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação civil de gestão de crises da União Europeia. Nessa base, a Presidência negociou um acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

| (4) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINHO

---

(1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

1

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro lado,

seguidamente designadas por «as partes»,

TENDO EM CONTA:

| — | a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1), |
| --- | --- |

—

a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1),

| — | o convite dirigido à República da Croácia para participar na EUPOL AFEGANISTÃO, |
| --- | --- |

—

o convite dirigido à República da Croácia para participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

| — | a decisão da República da Croácia de participar na EUPOL AFEGANISTÃO, |
| --- | --- |

—

a decisão da República da Croácia de participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

| — | a Decisão do Comité Político e de Segurança sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO, |
| --- | --- |

—

a Decisão do Comité Político e de Segurança sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2007/369/PESC e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3.   A República da Croácia vela por que o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO execute a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2007/369/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2007/369/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

4.   O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela República da Croácia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EUPOL AFEGANISTÃO.

5.   A República da Croácia informa em tempo útil o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO.

6.   O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Croácia. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve apresentar cópia desse atestado de robustez.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1.   O estatuto do pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela República da Croácia rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão.

2.   Sem prejuízo do acordo a que se refere no n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO.

3.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL AFEGANISTÃO emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.

4.   A República da Croácia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.

5.   A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, por ocasião da assinatura do presente acordo, façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República da Croácia na EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 3.o

Informações classificadas

1.   A República da Croácia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Chefe da Missão da EUPOL AFEGANISTÃO.

2.   O disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, de 10 de Abril de 2006 (3), aplica-se no contexto da EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   Todo o pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO, que o exerce através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

3.   O Chefe de Missão dirige a EUPOL AFEGANISTÃO e assume a sua gestão corrente.

4.   A República da Croácia tem, em termos de gestão corrente da EUPOL AFEGANISTÃO, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomem parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.

5.   O Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.

6.   A República da Croácia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina geral do contingente.

7.   A decisão de fazer cessar a operação é tomada pela União Europeia, após consulta à República da Croácia, desde que este país ainda contribua para a EUPOL AFEGANISTÃO à data em que cesse a operação.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que sejam objecto de financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional da operação.

2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Afeganistão, a República da Croácia deve, quando apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.

Artigo 6.o

Contribuição para o orçamento operacional

Uma vez que a participação da República da Croácia constitui um contributo significativo, essencial para a operação, a República da Croácia fica isenta de contribuir para o orçamento operacional da EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 7.o

Disposições de execução do acordo

São celebrados entre o Secretário-Geral/Alto Representante e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 8.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês, enviado pelos canais diplomáticos.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes tenham procedido através dos canais diplomáticos à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.

Feito em Brdo pri Kranju, a quatro de Outubro de dois mil e sete, em inglês, em dois exemplares.

Pela União Europeia

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Pela República da Croácia

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---

(1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

2

(3)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.

3

ANEXO

Declarações

a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o

DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de pedidos de indemnização contra a República da Croácia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO originário da República da Croácia que os utilizava.» |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO originário da República da Croácia que os utilizava.»

DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

«A República da Croácia, que aplica a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL AFEGANISTÃO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO que os utilizava.» |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL AFEGANISTÃO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO que os utilizava.»

---

Rectificações

| 13.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/32

---

Rectificação à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 323 de 9 de Dezembro de 2005
  )

Na página 30, no artigo 58.o:

| a) | no ponto 2, frase introdutória:







  em vez de | : | «2. | n.os 4, 5 e 6 do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

a)

no ponto 2, frase introdutória:

em vez de

:

«2.

n.os 4, 5 e 6 do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:»,

deve ler-se

:

| «2. | Os n.os 4, 5 e 5-A do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:»; |
| --- | --- |

«2.

Os n.os 4, 5 e 5-A do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:»;

| b) | no ponto 2, quarto travessão do n.o 4 do artigo 16.o:







  em vez de | : | «— | no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 53.o ou de disposições específicas previstas na presente directiva ou nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros e das empresas de resseguros.», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

no ponto 2, quarto travessão do n.o 4 do artigo 16.o:

em vez de

:

«—

no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 53.o ou de disposições específicas previstas na presente directiva ou nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros e das empresas de resseguros.»,

deve ler-se

:

| «— | no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 56.o ou de disposições específicas previstas na presente directiva ou nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros e das empresas de resseguros.». |
| --- | --- |

«—

no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 56.o ou de disposições específicas previstas na presente directiva ou nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros e das empresas de resseguros.».

Na página 39, artigo 60.o, ponto 11, frase introdutória:

em vez de:

| «11. | O n.o 4 do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:», |
| --- | --- |

«11.

O n.o 4 do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:»,

deve ler-se:

| «11. | O n.o 4 do artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:». |
| --- | --- |

«11.

O n.o 4 do artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:».

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