# Jornal Oficial L 311/2007

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 311 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano29 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 311

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano29 de Novembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1395/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1396/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1397/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que determina, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1398/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera os anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1399/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação, a título autónomo e transitório, de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1401/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que reabre a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 25 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1402/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho | 27 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1403/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que reabre a pesca do goraz nas subzonas CIEM VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 33 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1395/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1396/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1397/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que determina, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1398/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera os anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1399/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação, a título autónomo e transitório, de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (
  1
  )

o

o

1

12

*

Regulamento (CE) n.o 1401/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que reabre a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

25

*

Regulamento (CE) n.o 1402/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

o

o

27

*

Regulamento (CE) n.o 1403/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que reabre a pesca do goraz nas subzonas CIEM VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

33

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/768/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 | 35 |
| Protocolo que altera o Acordo TRIPS | 37 |
| | | Comissão |
| | | 2007/769/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para um novo mandato | 42 |
| | | 2007/770/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Roménia
  [notificada com o número C(2007) 5914]

   (
  1
  ) | 45 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2007/771/CE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2007/13) | 47 |
| | | 2007/772/CE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2005/5 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais em matéria de estatísticas das finanças públicas (BCE/2007/14) | 49 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/768/CE

*

Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005

35

Protocolo que altera o Acordo TRIPS

37

Comissão

2007/769/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para um novo mandato

42

2007/770/CE

*

Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Roménia
  [notificada com o número C(2007) 5914]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5914]

1

45

ORIENTAÇÕES

Banco Central Europeu

2007/771/CE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2007/13)

(BCE/2007/13)

47

2007/772/CE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2005/5 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais em matéria de estatísticas das finanças públicas (BCE/2007/14)

(BCE/2007/14)

49

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1395/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 71,0 |
| TR | 90,1 |
| ZZ | 80,6 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 51,7 |
| TR | 112,1 |
| ZZ | 120,0 |
| 0709 90 70 | MA | 48,4 |
| TR | 120,1 |
| ZZ | 84,3 |
| 0709 90 80 | EG | 342,2 |
| ZZ | 342,2 |
| 0805 20 10 | MA | 66,7 |
| ZZ | 66,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 63,4 |
| HR | 26,3 |
| IL | 67,6 |
| TR | 99,6 |
| UY | 82,5 |
| ZZ | 67,9 |
| 0805 50 10 | AR | 72,2 |
| EG | 78,5 |
| TR | 90,3 |
| ZA | 59,3 |
| ZZ | 75,1 |
| 0808 10 80 | AR | 87,7 |
| CA | 86,9 |
| CL | 86,0 |
| CN | 72,1 |
| MK | 30,6 |
| US | 94,3 |
| ZA | 78,3 |
| ZZ | 76,6 |
| 0808 20 50 | AR | 48,8 |
| CN | 61,3 |
| TR | 145,7 |
| US | 109,4 |
| ZZ | 91,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

71,0

TR

90,1

ZZ

80,6

0707 00 05

JO

196,3

MA

51,7

TR

112,1

ZZ

120,0

0709 90 70

MA

48,4

TR

120,1

ZZ

84,3

0709 90 80

EG

342,2

ZZ

342,2

0805 20 10

MA

66,7

ZZ

66,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

63,4

HR

26,3

IL

67,6

TR

99,6

UY

82,5

ZZ

67,9

0805 50 10

AR

72,2

EG

78,5

TR

90,3

ZA

59,3

ZZ

75,1

0808 10 80

AR

87,7

CA

86,9

CL

86,0

CN

72,1

MK

30,6

US

94,3

ZA

78,3

ZZ

76,6

0808 20 50

AR

48,8

CN

61,3

TR

145,7

US

109,4

ZZ

91,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/3 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1396/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 51.o, o n.o 4 do artigo 74.o e o artigo 91.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão (2), teve lugar um erro administrativo em resultado do qual a percentagem das ajudas que poderão ser pagas após a conclusão dos controlos administrativos foi estabelecida em 70 %, em vez dos 75 % originalmente pretendidos. |
| --- | --- |

(1)

Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão (2), teve lugar um erro administrativo em resultado do qual a percentagem das ajudas que poderão ser pagas após a conclusão dos controlos administrativos foi estabelecida em 70 %, em vez dos 75 % originalmente pretendidos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

(3)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na primeira frase do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, o valor «70 %» é substituído por «75 %».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário relativo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).

1

o

(2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 74.

2

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/4 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1397/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que determina, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a repartição da quantidade de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibra (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, prevê que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 seja efectuada antes do dia 16 de Novembro para a campanha de comercialização em curso. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, prevê que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 seja efectuada antes do dia 16 de Novembro para a campanha de comercialização em curso.

| (2) | Para esse efeito, a Dinamarca e a Itália transmitiram à Comissão os elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como estimativas do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo. |
| --- | --- |

(2)

Para esse efeito, a Dinamarca e a Itália transmitiram à Comissão os elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como estimativas do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo.

| (3) | Por seu turno, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo comunicaram que não produziriam fibras de linho ou de cânhamo no âmbito da campanha de 2007/2008. |
| --- | --- |

(3)

Por seu turno, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo comunicaram que não produziriam fibras de linho ou de cânhamo no âmbito da campanha de 2007/2008.

| (4) | Com base nas estimativas de produção decorrentes das referidas comunicações, verifica-se que a produção global dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que importa determinar as quantidades nacionais garantidas adiante indicadas. |
| --- | --- |

(4)

Com base nas estimativas de produção decorrentes das referidas comunicações, verifica-se que a produção global dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que importa determinar as quantidades nacionais garantidas adiante indicadas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2007/2008, a repartição em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 será fixada do seguinte modo:

| — | Dinamarca 73 toneladas; |
| --- | --- |

—

Dinamarca 73 toneladas;

| — | Grécia 0 toneladas; |
| --- | --- |

—

Grécia 0 toneladas;

| — | Irlanda 0 toneladas; |
| --- | --- |

—

Irlanda 0 toneladas;

| — | Itália 364 toneladas; |
| --- | --- |

—

Itália 364 toneladas;

| — | Luxemburgo 0 toneladas. |
| --- | --- |

—

Luxemburgo 0 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

2

o

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1398/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que altera os anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Outubro de 2007, foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro. O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O Acordo Provisório permitirá a aplicação provisória das disposições comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação, até à sua ratificação. Consequentemente, a República do Montenegro deve ser suprimida do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94, a partir da data de aplicação do Acordo Provisório. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Outubro de 2007, foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro. O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O Acordo Provisório permitirá a aplicação provisória das disposições comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação, até à sua ratificação. Consequentemente, a República do Montenegro deve ser suprimida do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94, a partir da data de aplicação do Acordo Provisório.

| (2) | Após suprimidos todos os elementos da antiga Jugoslávia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94, o Kosovo, conforme definido pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1244 de 10 de Junho de 1999 (2), é o único território da região sujeito aos contingentes têxteis. Por conseguinte e tendo em conta a ausência de indústria têxtil, é conveniente que o Kosovo seja excluído do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94, a fim de evitar qualquer discriminação deste território. |
| --- | --- |

(2)

Após suprimidos todos os elementos da antiga Jugoslávia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94, o Kosovo, conforme definido pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1244 de 10 de Junho de 1999 (2), é o único território da região sujeito aos contingentes têxteis. Por conseguinte e tendo em conta a ausência de indústria têxtil, é conveniente que o Kosovo seja excluído do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94, a fim de evitar qualquer discriminação deste território.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 517/94 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 517/94 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  Todas as referências ao Kosovo no presente regulamento devem ser entendidas como referências ao Kosovo na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2

o

---

ANEXO

Os anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO II
  Lista dos países referidos no artigo 2.o

  Coreia do Norte» |
| --- | --- |

1.

O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

Lista dos países referidos no artigo 2.o

Coreia do Norte»

| 2. | O anexo III B passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO III B
  Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o 1, quarto travessão, do artigo 2.o» |
| --- | --- |

2.

O anexo III B passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III B

Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o 1, quarto travessão, do artigo 2.o»

| 3. | O anexo VI passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO VI
  Tráfego de aperfeiçoamento passivo
  Limites anuais comunitários a que se refere o artigo 4.o» |
| --- | --- |

3.

O anexo VI passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO VI

Tráfego de aperfeiçoamento passivo

Limites anuais comunitários a que se refere o artigo 4.o»

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/7 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1399/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação, a título autónomo e transitório, de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1355/2007 do Conselho (2) prevê a abertura de um contingente comunitário autónomo e transitório para a importação de 1 900 toneladas de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1355/2007 do Conselho (2) prevê a abertura de um contingente comunitário autónomo e transitório para a importação de 1 900 toneladas de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça.

| (2) | Para garantir que o contingente possa ser utilizado até à entrada em vigor da adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4) (a seguir designado «acordo»), é conveniente abrir esses contingentes pautais, a título autónomo e transitório, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir que o contingente possa ser utilizado até à entrada em vigor da adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4) (a seguir designado «acordo»), é conveniente abrir esses contingentes pautais, a título autónomo e transitório, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009.

| (3) | Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do acordo. |
| --- | --- |

(3)

Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do acordo.

| (4) | A gestão do contingente pautal deve basear-se nos certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos de certificado de importação e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados de importação. |
| --- | --- |

(4)

A gestão do contingente pautal deve basear-se nos certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos de certificado de importação e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados de importação.

| (5) | Salvo disposição em contrário do presente regulamentos, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6). |
| --- | --- |

(5)

Salvo disposição em contrário do presente regulamentos, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6).

| (6) | A fim de assegurar a regularidade das importações, devem ser repartidas por quatro subperíodos as quantidades de produtos abrangidas pelo contingente pautal de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. De qualquer modo, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a regularidade das importações, devem ser repartidas por quatro subperíodos as quantidades de produtos abrangidas pelo contingente pautal de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. De qualquer modo, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação.

| (7) | No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo seguinte. |
| --- | --- |

(7)

No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo seguinte.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um contingente pautal de importação de enchidos e determinados produtos de carne, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1355/2007.

O contingente pautal de importação será aberto por períodos de um ano, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A medida será aplicada a título autónomo e transitório, de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2009.

O número de ordem do contingente é 09.4180.

2.   São fixados no anexo I a quantidade total anual de produtos que beneficia do contingente a que se refere o n.o 1, a taxa de redução do direito aduaneiro e os códigos NC.

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

A quantidade anual por período de contingentamento pautal da importação é repartida conforme a seguir indicado, em quatro subperíodos:

| a) | 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março; |
| --- | --- |

a)

25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

| b) | 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho; |
| --- | --- |

b)

25 % de 1 de Abril a 30 de Junho;

| c) | 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro; |
| --- | --- |

c)

25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

| d) | 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. |
| --- | --- |

d)

25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

Artigo 4.o

1.   Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando do seu primeiro pedido relativo a um determinado período anual de contingentamento, o requerente de um certificado de importação fornecerá prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos nesse artigo, pelo menos 25 toneladas de produtos abrangidos pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

2.   Os pedidos de certificados de importação indicarão o número de ordem e podem incidir em vários produtos de códigos NC diferentes e originários da Suíça. Nesses casos, todos os códigos da Nomenclatura Combinada e as suas designações são inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.

Um pedido de certificado de importação incidirá, no mínimo, em 1 tonelada em peso do produto e não abrangerá mais do que 20 % da quantidade total disponível para cada subperíodo de contingentamento pautal da importação.

3.   Os certificados de importação obrigam a importar do país especificado.

4.   Dos pedidos de certificados de importação e dos certificados de importação constarão:

| a) | Na casa 8, o país de origem e a menção «sim» assinalados com uma cruz; |
| --- | --- |

a)

Na casa 8, o país de origem e a menção «sim» assinalados com uma cruz;

| b) | Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II. |
| --- | --- |

b)

Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II.

5.   O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do anexo II.

Artigo 5.o

1.   Os pedidos de certificado de importação serão apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo.

2.   Aquando da apresentação de um pedido de certificado de importação, será constituída uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas de peso do produto.

3.   Os Estados-Membros notificarão a Comissão, até ao terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, da quantidade total requerida, expressa em quilogramas.

4.   Os certificados de importação serão emitidos entre o sétimo dia útil e o décimo primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de notificação previsto no n.o 3.

5.   A Comissão determinará, se for caso disso, as quantidades não requeridas que serão automaticamente acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo seguinte.

Artigo 6.o

1.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo, das quantidades totais, expressas em quilogramas, constantes dos certificados de importação emitidos, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

2.   Os Estados-Membros notificarão a Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática a título do presente regulamento durante o período em causa, expressas em quilogramas.

3.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades não utilizadas, expressas em quilogramas, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 11.o desse regulamento, pela primeira vez aquando da notificação das quantidades requeridas no último subperíodo e pela segunda vez antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Artigo 7.o

1.   Em derrogação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias, a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual os certificados tenham sido emitidos.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados de importação podem ser transmitidos apenas aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 8.o

As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no anexo 1 são as previstas no artigo 4.o do acordo.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 3.

2

(3)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto da Agricultura (JO L 173 de 3.7.2007, p. 31).

3

o

(4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

5

o

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

6

o

---

ANEXO I

Produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o:

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Direito aplicável
  (EUR/t) | Quantidade total em toneladas de peso líquido do produto |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4180 | ex 0210 19 50 | Pernas, em salmoura, desossadas, envolvidas por uma bexiga ou por uma tripa artificial | 0 | 1 900 |
| ex 0210 19 81 | Costeletas desossadas, fumadas |
| ex 1601 00 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos de animais das posições 0101 a 0104, com excepção dos javalis |
| ex 0210 19 81
  ex 1602 49 19 | Cachaço de suíno, seco ao ar, condimentado ou não, inteiro, em pedaços ou em fatias finas |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Direito aplicável

(EUR/t)

Quantidade total em toneladas de peso líquido do produto

09.4180

ex 0210 19 50

Pernas, em salmoura, desossadas, envolvidas por uma bexiga ou por uma tripa artificial

0

1 900

ex 0210 19 81

Costeletas desossadas, fumadas

ex 1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos de animais das posições 0101 a 0104, com excepção dos javalis

ex 0210 19 81

ex 1602 49 19

Cachaço de suíno, seco ao ar, condimentado ou não, inteiro, em pedaços ou em fatias finas

---

ANEXO II

| A. | Menções referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea b):







  Em búlgaro | : | Peглмент (EO) No 1399/2007 |
| --- | --- | --- | --- |
| Em espanhol | : | Reglamento (CE) no 1399/2007 |
| Em checo | : | Nařízení (ES) č. 1399/2007 |
| Em dinamarquês | : | Forordning (EF) nr. 1399/2007 |
| Em alemão | : | Verordnung (EG) Nr. 1399/2007 |
| Em estónio | : | Määrus (EÜ) nr 1399/2007 |
| Em grego | : | Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1399/2007 |
| Em inglês | : | Regulation (EC) No 1399/2007 |
| Em francês | : | Règlement (CE) no 1399/2007 |
| Em italiano | : | Regolamento (CE) n. 1399/2007 |
| Em letão | : | Regula (EK) Nr. 1399/2007 |
| Em lituano | : | Reglamentas (EB) Nr. 1399/2007 |
| Em húngaro | : | 1399/2007/EK rendelet |
| Em maltês | : | Regolament (KE) Nru 1399/2007 |
| Em neerlandês | : | Verordening (EG) nr. 1399/2007 |
| Em polaco | : | Rozporządzenie (WE) nr 1399/2007 |
| Em português | : | Regulamento (CE) n.o 1399/2007 |
| Em romeno | : | Regulamentul (CE) nr 1399/2007 |
| Em eslovaco | : | Nariadenie (ES) č. 1399/2007 |
| Em esloveno | : | Uredba (ES) št. 1399/2007 |
| Em finlandês | : | Asetus (EY) N:o 1399/2007 |
| Em sueco | : | Förordning (EG) nr 1399/2007 |

A.

Menções referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea b):

Em búlgaro

:

Peглмент (EO) No 1399/2007

Em espanhol

:

Reglamento (CE) no 1399/2007

Em checo

:

Nařízení (ES) č. 1399/2007

Em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 1399/2007

Em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 1399/2007

Em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 1399/2007

Em grego

:

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1399/2007

Em inglês

:

Regulation (EC) No 1399/2007

Em francês

:

Règlement (CE) no 1399/2007

Em italiano

:

Regolamento (CE) n. 1399/2007

Em letão

:

Regula (EK) Nr. 1399/2007

Em lituano

:

Reglamentas (EB) Nr. 1399/2007

Em húngaro

:

1399/2007/EK rendelet

Em maltês

:

Regolament (KE) Nru 1399/2007

Em neerlandês

:

Verordening (EG) nr. 1399/2007

Em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr 1399/2007

Em português

:

Regulamento (CE) n.o 1399/2007

Em romeno

:

Regulamentul (CE) nr 1399/2007

Em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 1399/2007

Em esloveno

:

Uredba (ES) št. 1399/2007

Em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 1399/2007

Em sueco

:

Förordning (EG) nr 1399/2007

| B. | Menções referidas no n.o 5 do artigo 4.o:







  Em búlgaro | : | Мита по ОМТ, намалени съгласно Регламент (ЕО) No 1399/2007 |
| --- | --- | --- | --- |
| Em espanhol | : | Reducción de los derechos del AAC en virtud del Reglamento (CE) no 1399/2007 |
| Em checo | : | SCS cla snížená podle nařízení (ES) č. 1399/2007 |
| Em dinamarquês | : | FTT-toldsats nedsat i henhold til forordning (EF) nr. 1399/2007 |
| Em alemão | : | Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1399/2007 |
| Em estónio | : | Ühise tollitariifistiku tollimakse vähendatakse vastavalt määrusele (EÜ) nr 1399/2007 |
| Em grego | : | Μειωμένος δασμός του Κοινού Δασμολογίου, όπως προβλέπει ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1399/2007 |
| Em inglês | : | CCT duties reduced as provided for in Regulation (EC) No 1399/2007 |
| Em francês | : | Droits du TDC réduits conformément au règlement (CE) no 1399/2007 |
| Em italiano | : | Dazi TDC ridotti secondo quanto previsto dal Regolamento (CE) n. 1399/2007 |
| Em letão | : | KMT nodoklis samazināts, kā noteikts Regulā (EK) Nr. 1399/2007 |
| Em lituano | : | BMT muitai sumažinti, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 1399/2007 |
| Em húngaro | : | a közös vámtarifában meghatározott vámtételek csökkentése az 1399/2007/EK rendeletnek megfelelően |
| Em maltês | : | Dazji TDK imnaqqsa kif previst fir-Regolament (KE) Nru. 1399/2007 |
| Em neerlandês | : | invoer met verlaagd GDT-douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1399/2007 |
| Em polaco | : | Cła pobierane na podstawie WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1399/2007 |
| Em português | : | Direitos PAC reduzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1399/2007 |
| Em romeno | : | Drepturile TVC se reduc conform prevederilor Regulamentului (CE) nr. 1399/2007 |
| Em eslovaco | : | clo SCS znížené podľa ustanovení nariadenia (ES) č. 1399/2007 |
| Em esloveno | : | carine SCT, znižane, kakor določa Uredba (ES) št. 1399/2007 |
| Em finlandês | : | Yhteisen tullitariffin mukaiset tullit alennettu asetuksen (EY) N:o 1399/2007 mukaisesti |
| Em sueco | : | Tullar enligt gemensamma tulltaxan skall nedsättas i enlighet med förordning (EG) nr 1399/2007 |

B.

Menções referidas no n.o 5 do artigo 4.o:

Em búlgaro

:

Мита по ОМТ, намалени съгласно Регламент (ЕО) No 1399/2007

Em espanhol

:

Reducción de los derechos del AAC en virtud del Reglamento (CE) no 1399/2007

Em checo

:

SCS cla snížená podle nařízení (ES) č. 1399/2007

Em dinamarquês

:

FTT-toldsats nedsat i henhold til forordning (EF) nr. 1399/2007

Em alemão

:

Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1399/2007

Em estónio

:

Ühise tollitariifistiku tollimakse vähendatakse vastavalt määrusele (EÜ) nr 1399/2007

Em grego

:

Μειωμένος δασμός του Κοινού Δασμολογίου, όπως προβλέπει ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1399/2007

Em inglês

:

CCT duties reduced as provided for in Regulation (EC) No 1399/2007

Em francês

:

Droits du TDC réduits conformément au règlement (CE) no 1399/2007

Em italiano

:

Dazi TDC ridotti secondo quanto previsto dal Regolamento (CE) n. 1399/2007

Em letão

:

KMT nodoklis samazināts, kā noteikts Regulā (EK) Nr. 1399/2007

Em lituano

:

BMT muitai sumažinti, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 1399/2007

Em húngaro

:

a közös vámtarifában meghatározott vámtételek csökkentése az 1399/2007/EK rendeletnek megfelelően

Em maltês

:

Dazji TDK imnaqqsa kif previst fir-Regolament (KE) Nru. 1399/2007

Em neerlandês

:

invoer met verlaagd GDT-douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1399/2007

Em polaco

:

Cła pobierane na podstawie WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1399/2007

Em português

:

Direitos PAC reduzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1399/2007

Em romeno

:

Drepturile TVC se reduc conform prevederilor Regulamentului (CE) nr. 1399/2007

Em eslovaco

:

clo SCS znížené podľa ustanovení nariadenia (ES) č. 1399/2007

Em esloveno

:

carine SCT, znižane, kakor določa Uredba (ES) št. 1399/2007

Em finlandês

:

Yhteisen tullitariffin mukaiset tullit alennettu asetuksen (EY) N:o 1399/2007 mukaisesti

Em sueco

:

Tullar enligt gemensamma tulltaxan skall nedsättas i enlighet med förordning (EG) nr 1399/2007

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1400/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), e, nomeadamente, o artigo 4.o do mesmo regulamento,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2), estabeleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 . |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2), estabeleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 .

| (2) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros comunicaram à Comissão informações relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros comunicaram à Comissão informações relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada.

| (3) | A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.

| (4) | A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por escrito e de fazerem uma apresentação oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por escrito e de fazerem uma apresentação oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3).

| (5) | As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | Na sequência da análise da documentação apresentada pela Blue Wing Airlines, para comprovar os progressos realizados na execução do seu plano de acções correctivas, bem como da aprovação e avaliação positiva dessa documentação pelas autoridades competentes do Suriname, ficou suficientemente demonstrado que esta transportadora concluiu com êxito as acções correctivas necessárias para eliminar as deficiências que levaram à sua inclusão na lista comunitária. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da análise da documentação apresentada pela Blue Wing Airlines, para comprovar os progressos realizados na execução do seu plano de acções correctivas, bem como da aprovação e avaliação positiva dessa documentação pelas autoridades competentes do Suriname, ficou suficientemente demonstrado que esta transportadora concluiu com êxito as acções correctivas necessárias para eliminar as deficiências que levaram à sua inclusão na lista comunitária.

| (8) | Com base nos critérios comuns, considera-se que a Blue Wing Airlines tomou todas as medidas necessárias para se conformar às normas de segurança pertinentes, podendo, por conseguinte, ser retirada do anexo A. |
| --- | --- |

(8)

Com base nos critérios comuns, considera-se que a Blue Wing Airlines tomou todas as medidas necessárias para se conformar às normas de segurança pertinentes, podendo, por conseguinte, ser retirada do anexo A.

| (9) | A Pakistan International Airlines apresentou à Comissão documentação que confirma as acções correctivas adoptadas para obviar às deficiências de segurança nas restantes aeronaves da sua frota do tipo Airbus A-310 (números de matrícula: AP-BDZ, AP BEB, AP-BGO, AP-BEQ, AP-BGS e AP-BGQ) e Boeing B-747-300 (números de matrícula: AP-BFW, AP-BFV e AP-BFY), que continuam subordinadas a restrições de operação. As autoridades competentes do Paquistão apoiaram as referidas medidas. |
| --- | --- |

(9)

A Pakistan International Airlines apresentou à Comissão documentação que confirma as acções correctivas adoptadas para obviar às deficiências de segurança nas restantes aeronaves da sua frota do tipo Airbus A-310 (números de matrícula: AP-BDZ, AP BEB, AP-BGO, AP-BEQ, AP-BGS e AP-BGQ) e Boeing B-747-300 (números de matrícula: AP-BFW, AP-BFV e AP-BFY), que continuam subordinadas a restrições de operação. As autoridades competentes do Paquistão apoiaram as referidas medidas.

| (10) | Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que o actual regime de restrições de operação imposto à Pakistan International Airlines deve ser suprimido e a transportadora deve ser retirada do anexo B. |
| --- | --- |

(10)

Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que o actual regime de restrições de operação imposto à Pakistan International Airlines deve ser suprimido e a transportadora deve ser retirada do anexo B.

| (11) | As autoridades competentes do Paquistão acordaram que, antes de serem retomadas as operações para a Comunidade de cada uma das aeronaves em causa, incluindo a aeronave mencionada no oitavo considerando do Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão (4), facultarão às autoridades do Estado-Membro do aeroporto de destino, bem como à Comissão, um relatório de inspecção de segurança da aeronave elaborado, no máximo, 72 horas antes da operação da aeronave. Após recepção do relatório, o Estado-Membro em causa pode, se necessário, adoptar medidas adequadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. À chegada da aeronave, deve ser efectuada uma inspecção SAFA completa na plataforma de estacionamento, cujo relatório será transmitido, no mais breve prazo, à Comissão, que por sua vez o enviará aos restantes Estados-Membros. Os Estados-Membros tencionam verificar, de forma sistemática, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, tornando prioritárias as inspecções na plataforma de estacionamento a efectuar às aeronaves desta transportadora. |
| --- | --- |

(11)

As autoridades competentes do Paquistão acordaram que, antes de serem retomadas as operações para a Comunidade de cada uma das aeronaves em causa, incluindo a aeronave mencionada no oitavo considerando do Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão (4), facultarão às autoridades do Estado-Membro do aeroporto de destino, bem como à Comissão, um relatório de inspecção de segurança da aeronave elaborado, no máximo, 72 horas antes da operação da aeronave. Após recepção do relatório, o Estado-Membro em causa pode, se necessário, adoptar medidas adequadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. À chegada da aeronave, deve ser efectuada uma inspecção SAFA completa na plataforma de estacionamento, cujo relatório será transmitido, no mais breve prazo, à Comissão, que por sua vez o enviará aos restantes Estados-Membros. Os Estados-Membros tencionam verificar, de forma sistemática, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, tornando prioritárias as inspecções na plataforma de estacionamento a efectuar às aeronaves desta transportadora.

| (12) | Na sequência da apresentação de um plano de acções correctivas revisto e de documentação de apoio pela Mahan Air relacionada com a execução do referido plano, bem como da aprovação e avaliação positiva dessa documentação pelas autoridades competentes da República Islâmica do Irão, ficou suficientemente demonstrado que a transportadora está a proceder à aplicação das acções correctivas destinadas a eliminar as deficiências que levaram à sua inclusão na lista comunitária. |
| --- | --- |

(12)

Na sequência da apresentação de um plano de acções correctivas revisto e de documentação de apoio pela Mahan Air relacionada com a execução do referido plano, bem como da aprovação e avaliação positiva dessa documentação pelas autoridades competentes da República Islâmica do Irão, ficou suficientemente demonstrado que a transportadora está a proceder à aplicação das acções correctivas destinadas a eliminar as deficiências que levaram à sua inclusão na lista comunitária.

| (13) | Porém, não obstante a aplicação de acções correctivas em matéria de manutenção e engenharia, verificam-se deficiências graves no que respeita à aeronavegabilidade continuada de certas aeronaves operadas na Comunidade, as quais conduziram ao lançamento de um procedimento de suspensão do certificado de aeronavegabilidade dessas aeronaves, bem como à obtenção de elementos de prova verificados da existência de deficiências graves relacionadas com os requisitos de manutenção. Por outro lado, foram considerados necessários outros ajustamentos ao plano de acções correctivas no domínio das operações, tendo por essa razão sido solicitados à Comissão (5). |
| --- | --- |

(13)

Porém, não obstante a aplicação de acções correctivas em matéria de manutenção e engenharia, verificam-se deficiências graves no que respeita à aeronavegabilidade continuada de certas aeronaves operadas na Comunidade, as quais conduziram ao lançamento de um procedimento de suspensão do certificado de aeronavegabilidade dessas aeronaves, bem como à obtenção de elementos de prova verificados da existência de deficiências graves relacionadas com os requisitos de manutenção. Por outro lado, foram considerados necessários outros ajustamentos ao plano de acções correctivas no domínio das operações, tendo por essa razão sido solicitados à Comissão (5).

| (14) | Com base nos critérios comuns, considera-se que, na fase actual, a Mahan Air não demonstrou capacidade para adoptar a totalidade das medidas requeridas para se conformar às normas de segurança pertinentes, devendo, por conseguinte, permanecer no anexo A. A Comissão toma devida nota da vontade das autoridades competentes da República Islâmica do Irão de reforçarem o exercício das suas responsabilidades de supervisão para melhorar a segurança e de cooperarem estreitamente com a Comissão tendo em vista esse objectivo. |
| --- | --- |

(14)

Com base nos critérios comuns, considera-se que, na fase actual, a Mahan Air não demonstrou capacidade para adoptar a totalidade das medidas requeridas para se conformar às normas de segurança pertinentes, devendo, por conseguinte, permanecer no anexo A. A Comissão toma devida nota da vontade das autoridades competentes da República Islâmica do Irão de reforçarem o exercício das suas responsabilidades de supervisão para melhorar a segurança e de cooperarem estreitamente com a Comissão tendo em vista esse objectivo.

| (15) | Na sequência da apresentação de um plano de acções correctivas revisto e de documentação de apoio pela Ukrainian Mediterranean Airlines relacionada com a execução do referido plano, bem como da aprovação e avaliação dessa documentação pelas autoridades competentes da Ucrânia, ficou demonstrado que a transportadora está a proceder à aplicação das acções correctivas destinadas a eliminar as deficiências que levaram à sua inclusão na lista comunitária. As autoridades competentes da Ucrânia procederam à inspecção da transportadora e emitiram um novo certificado de operador aéreo, cujo prazo de validade de doze meses cessa em 15 de Outubro de 2008. No entanto, de acordo com informações apresentadas em 13 de Novembro de 2007 pelas autoridades competentes da Ucrânia, estas continuam a manifestar preocupação relativamente ao controlo insuficiente de deficiências sucessivas por parte da direcção da transportadora aérea e à qualidade dos registos de preparação de voos. Por outro lado, de acordo com as autoridades competentes da Ucrânia, a frequência destas constatações não lhes permite retirar conclusões sobre a solidez e sustentabilidade dos progressos registados pela transportadora, não obstante as mudanças positivas. Por último, as autoridades competentes da Ucrânia afirmam que a transportadora necessita de muitos recursos e de muito tempo para dar cumprimento às normas adequadas. |
| --- | --- |

(15)

Na sequência da apresentação de um plano de acções correctivas revisto e de documentação de apoio pela Ukrainian Mediterranean Airlines relacionada com a execução do referido plano, bem como da aprovação e avaliação dessa documentação pelas autoridades competentes da Ucrânia, ficou demonstrado que a transportadora está a proceder à aplicação das acções correctivas destinadas a eliminar as deficiências que levaram à sua inclusão na lista comunitária. As autoridades competentes da Ucrânia procederam à inspecção da transportadora e emitiram um novo certificado de operador aéreo, cujo prazo de validade de doze meses cessa em 15 de Outubro de 2008. No entanto, de acordo com informações apresentadas em 13 de Novembro de 2007 pelas autoridades competentes da Ucrânia, estas continuam a manifestar preocupação relativamente ao controlo insuficiente de deficiências sucessivas por parte da direcção da transportadora aérea e à qualidade dos registos de preparação de voos. Por outro lado, de acordo com as autoridades competentes da Ucrânia, a frequência destas constatações não lhes permite retirar conclusões sobre a solidez e sustentabilidade dos progressos registados pela transportadora, não obstante as mudanças positivas. Por último, as autoridades competentes da Ucrânia afirmam que a transportadora necessita de muitos recursos e de muito tempo para dar cumprimento às normas adequadas.

| (16) | Com base nos critérios comuns, considera-se que a Ukrainian Mediterranean Airlines não demonstrou capacidade para adoptar a totalidade das medidas requeridas para se conformar às normas de segurança pertinentes, devendo, por conseguinte, permanecer no anexo A. |
| --- | --- |

(16)

Com base nos critérios comuns, considera-se que a Ukrainian Mediterranean Airlines não demonstrou capacidade para adoptar a totalidade das medidas requeridas para se conformar às normas de segurança pertinentes, devendo, por conseguinte, permanecer no anexo A.

| (17) | A Comissão toma devida nota do compromisso das autoridades competentes da Ucrânia de reforçarem a vigilância desta transportadora, a fim de acelerarem a aplicação adequada do plano de acções correctivas. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão toma devida nota do compromisso das autoridades competentes da Ucrânia de reforçarem a vigilância desta transportadora, a fim de acelerarem a aplicação adequada do plano de acções correctivas.

| (18) | Nos últimos quatro meses, a Hewa Bora Airways cessou as suas operações para a Comunidade com a aeronave do tipo Boeing B767-266ER, n.o cons. 23 178 e matrícula 9Q-CJD, com a qual foi autorizada a operar nos termos do Regulamento (CE) n.o 235/2007. Em contrapartida, opera na Comunidade no âmbito de um acordo de locação com tripulação (ACMI) concluído com uma transportadora aérea belga. |
| --- | --- |

(18)

Nos últimos quatro meses, a Hewa Bora Airways cessou as suas operações para a Comunidade com a aeronave do tipo Boeing B767-266ER, n.o cons. 23 178 e matrícula 9Q-CJD, com a qual foi autorizada a operar nos termos do Regulamento (CE) n.o 235/2007. Em contrapartida, opera na Comunidade no âmbito de um acordo de locação com tripulação (ACMI) concluído com uma transportadora aérea belga.

| (19) | Com base nesta informação, a Comissão considera que não há qualquer alteração do estatuto da transportadora e que a aeronave do tipo Boeing B-767-266ER, n.o cons. 23 178, deve permanecer no anexo B. |
| --- | --- |

(19)

Com base nesta informação, a Comissão considera que não há qualquer alteração do estatuto da transportadora e que a aeronave do tipo Boeing B-767-266ER, n.o cons. 23 178, deve permanecer no anexo B.

| (20) | A empresa Cronos Airlines informou a Comissão que as autoridades da Guiné Equatorial lhe atribuíram um certificado de operador aéreo. Atendendo a que foi certificada pelas autoridades da Guiné Equatorial, que revelaram a sua incapacidade para efectuar uma supervisão adequada da segurança, esta nova transportadora aérea deve ser incluída no anexo A. |
| --- | --- |

(20)

A empresa Cronos Airlines informou a Comissão que as autoridades da Guiné Equatorial lhe atribuíram um certificado de operador aéreo. Atendendo a que foi certificada pelas autoridades da Guiné Equatorial, que revelaram a sua incapacidade para efectuar uma supervisão adequada da segurança, esta nova transportadora aérea deve ser incluída no anexo A.

| (21) | As autoridades da Guiné Equatorial facultaram à Comissão informações actualizadas sobre as operações das transportadoras por elas certificadas. Estas autoridades declararam, nomeadamente, que a Guinea Airways cessou as suas operações. Não existem, todavia, elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo a esta transportadora aérea. Consequentemente, na ausência de tais informações, esta transportadora não pode, na fase actual, ser retirada do anexo A. |
| --- | --- |

(21)

As autoridades da Guiné Equatorial facultaram à Comissão informações actualizadas sobre as operações das transportadoras por elas certificadas. Estas autoridades declararam, nomeadamente, que a Guinea Airways cessou as suas operações. Não existem, todavia, elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo a esta transportadora aérea. Consequentemente, na ausência de tais informações, esta transportadora não pode, na fase actual, ser retirada do anexo A.

| (22) | As autoridades da República do Quirguistão facultaram à Comissão provas da retirada dos certificados de operador aéreo, por motivos de segurança, à World Wing Aviation. Uma vez que, consequentemente, cessou as suas actividades, esta transportadora, certificada na República do Quirguistão, deve ser retirada do anexo A. |
| --- | --- |

(22)

As autoridades da República do Quirguistão facultaram à Comissão provas da retirada dos certificados de operador aéreo, por motivos de segurança, à World Wing Aviation. Uma vez que, consequentemente, cessou as suas actividades, esta transportadora, certificada na República do Quirguistão, deve ser retirada do anexo A.

| (23) | Na sequência do convite da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGCA) da Indonésia, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de averiguação à Indonésia, entre 5 e 9 de Novembro de 2007. O relatório da missão mostra que, já em 2007, a DGCA começou a introduzir acções correctivas destinadas a melhorar a sua capacidade de aplicação e controlo da aplicação das normas de segurança pertinentes. A DGCA informou que, em 2007, começou a reestruturar-se e concedeu poderes acrescidos aos seus inspectores. No entanto, revela igualmente que as funções de supervisão da segurança das transportadoras certificadas não puderam ser plenamente executadas durante os primeiros dez meses de 2007. A partir do início de 2008, a DGCA tenciona obter recursos humanos e financeiros suplementares que lhe permitam cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito da Convenção de Chicago. A Comissão toma devida nota destes progressos e incita fortemente a DGCA a aplicar todas as acções correctivas apresentadas à Comissão. A Comissão considera, todavia, que o estado actual de aplicação das acções correctivas por parte da DGCA da Indonésia não permite, nesta fase, retirar a proibição de operação imposta a todas as transportadoras certificadas por esta autoridade. |
| --- | --- |

(23)

Na sequência do convite da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGCA) da Indonésia, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de averiguação à Indonésia, entre 5 e 9 de Novembro de 2007. O relatório da missão mostra que, já em 2007, a DGCA começou a introduzir acções correctivas destinadas a melhorar a sua capacidade de aplicação e controlo da aplicação das normas de segurança pertinentes. A DGCA informou que, em 2007, começou a reestruturar-se e concedeu poderes acrescidos aos seus inspectores. No entanto, revela igualmente que as funções de supervisão da segurança das transportadoras certificadas não puderam ser plenamente executadas durante os primeiros dez meses de 2007. A partir do início de 2008, a DGCA tenciona obter recursos humanos e financeiros suplementares que lhe permitam cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito da Convenção de Chicago. A Comissão toma devida nota destes progressos e incita fortemente a DGCA a aplicar todas as acções correctivas apresentadas à Comissão. A Comissão considera, todavia, que o estado actual de aplicação das acções correctivas por parte da DGCA da Indonésia não permite, nesta fase, retirar a proibição de operação imposta a todas as transportadoras certificadas por esta autoridade.

| (24) | As autoridades da Indonésia facultaram à Comissão uma lista actualizada das transportadoras aéreas titulares de um certificado de operador aéreo. Neste momento, as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia são as seguintes: Garuda Indonesia, Merpati Nusantara, Kartika Airlines, Mandala Airlines, Trigana Air Service (COA 121-006 e 135-005), Metro Batavia, Pelita Air Service (COA 121-008 e 135-001), Indonesia Air Asia, Lion Mentari Airlines, Wing Adabi Nusantara, Cardig Air, Riau Airlines, Trans Wisata Prima Aviation, Tri MG Intra Airlines (COA 121-018 e 135 037), Ekspres Transportasi Antar Benua (COA 121-019 e 135-032), Manunggal Air Service, Megantara Airlines, Sriwijaya Air, Adam Skyconnection Airlines, Travel Expres Airlines, Republic Expres Airlines, Airfast Indonesia, Travira Utama, Derazona Air Service, National Utility Helicopter, Deraya Air Taxi, Dirgantara Air Service, SMAC, Kura-Kura Aviation, Indonesia Air Transport, Gatari Air Service, Intan Angkasa Air Service, Air Pacific Utama, Transwisata Prima Aviation, Asco Nusa Air Transport, Pura Wisata Baruna, Panarbangan Angkasa Semesta, Asi Pujiastuti, Aviastar Mandiri, Dabi Air Nusantara, Balai Kalibrasi Fasilitas Penerbangan, Sampurna Air Nusantara e Eastindo. A lista comunitária deve ser actualizada em conformidade, com a inclusão destas transportadoras no anexo A. |
| --- | --- |

(24)

As autoridades da Indonésia facultaram à Comissão uma lista actualizada das transportadoras aéreas titulares de um certificado de operador aéreo. Neste momento, as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia são as seguintes: Garuda Indonesia, Merpati Nusantara, Kartika Airlines, Mandala Airlines, Trigana Air Service (COA 121-006 e 135-005), Metro Batavia, Pelita Air Service (COA 121-008 e 135-001), Indonesia Air Asia, Lion Mentari Airlines, Wing Adabi Nusantara, Cardig Air, Riau Airlines, Trans Wisata Prima Aviation, Tri MG Intra Airlines (COA 121-018 e 135 037), Ekspres Transportasi Antar Benua (COA 121-019 e 135-032), Manunggal Air Service, Megantara Airlines, Sriwijaya Air, Adam Skyconnection Airlines, Travel Expres Airlines, Republic Expres Airlines, Airfast Indonesia, Travira Utama, Derazona Air Service, National Utility Helicopter, Deraya Air Taxi, Dirgantara Air Service, SMAC, Kura-Kura Aviation, Indonesia Air Transport, Gatari Air Service, Intan Angkasa Air Service, Air Pacific Utama, Transwisata Prima Aviation, Asco Nusa Air Transport, Pura Wisata Baruna, Panarbangan Angkasa Semesta, Asi Pujiastuti, Aviastar Mandiri, Dabi Air Nusantara, Balai Kalibrasi Fasilitas Penerbangan, Sampurna Air Nusantara e Eastindo. A lista comunitária deve ser actualizada em conformidade, com a inclusão destas transportadoras no anexo A.

| (25) | As autoridades competentes de Angola apresentaram à Comissão um novo plano de acções correctivas destinado a reforçar a sua capacidade de aplicação e controlo da aplicação das normas de segurança pertinentes no que respeita à transportadora TAAG Angola Airlines, bem como a dar resposta às preocupações de segurança manifestadas pela ICAO, no decurso da auditoria do USOAP da ICAO de 2004 . |
| --- | --- |

(25)

As autoridades competentes de Angola apresentaram à Comissão um novo plano de acções correctivas destinado a reforçar a sua capacidade de aplicação e controlo da aplicação das normas de segurança pertinentes no que respeita à transportadora TAAG Angola Airlines, bem como a dar resposta às preocupações de segurança manifestadas pela ICAO, no decurso da auditoria do USOAP da ICAO de 2004 .

| (26) | A transportadora TAAG Angola Airlines apresentou à Comissão informações sobre as acções correctivas que estão a ser aplicadas para obviar às causas profundas das deficiências de segurança identificadas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas no âmbito do programa SAFA e que apontam para o carácter sistémico das referidas deficiências. |
| --- | --- |

(26)

A transportadora TAAG Angola Airlines apresentou à Comissão informações sobre as acções correctivas que estão a ser aplicadas para obviar às causas profundas das deficiências de segurança identificadas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas no âmbito do programa SAFA e que apontam para o carácter sistémico das referidas deficiências.

| (27) | A Comissão reconhece os esforços envidados pela transportadora no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para dar cumprimento às normas de segurança pertinentes, bem como a forte disposição para cooperar demonstrada quer pela transportadora quer pelas autoridades competentes de Angola. Porém, a Comissão considera que qualquer decisão de retirada da TAAG Angola Airlines da lista comunitária é prematura, na fase actual, atendendo à persistência de deficiências de segurança significativas que devem ser solucionadas, bem como ao processo de recertificação da transportadora pelas autoridades competentes. A Comissão efectuará uma visita ao local para se certificar da aplicação plena do plano de acções correctivas que a transportadora ainda está a completar. |
| --- | --- |

(27)

A Comissão reconhece os esforços envidados pela transportadora no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para dar cumprimento às normas de segurança pertinentes, bem como a forte disposição para cooperar demonstrada quer pela transportadora quer pelas autoridades competentes de Angola. Porém, a Comissão considera que qualquer decisão de retirada da TAAG Angola Airlines da lista comunitária é prematura, na fase actual, atendendo à persistência de deficiências de segurança significativas que devem ser solucionadas, bem como ao processo de recertificação da transportadora pelas autoridades competentes. A Comissão efectuará uma visita ao local para se certificar da aplicação plena do plano de acções correctivas que a transportadora ainda está a completar.

| (28) | Em 29 de Agosto de 2007, a autoridade da aviação civil da Albânia apresentou à Comissão um plano de recuperação global, comprometendo-se a facultar-lhe relatórios periódicos actualizados sobre os progressos alcançados a nível da aplicação do referido plano. |
| --- | --- |

(28)

Em 29 de Agosto de 2007, a autoridade da aviação civil da Albânia apresentou à Comissão um plano de recuperação global, comprometendo-se a facultar-lhe relatórios periódicos actualizados sobre os progressos alcançados a nível da aplicação do referido plano.

| (29) | O primeiro relatório actualizado, apresentado pela autoridade da aviação civil da Albânia em 5 de Novembro de 2007, revela que as autoridades competentes albanesas registaram progressos na aplicação do referido plano de acção e tencionam concluir a sua aplicação até ao final de 2008. O compromisso de melhorarem as suas capacidades de supervisão da segurança da aviação foi corroborado pelo relatório da última missão de avaliação realizada na Albânia, entre 22 e 26 de Outubro de 2007, no âmbito do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE). |
| --- | --- |

(29)

O primeiro relatório actualizado, apresentado pela autoridade da aviação civil da Albânia em 5 de Novembro de 2007, revela que as autoridades competentes albanesas registaram progressos na aplicação do referido plano de acção e tencionam concluir a sua aplicação até ao final de 2008. O compromisso de melhorarem as suas capacidades de supervisão da segurança da aviação foi corroborado pelo relatório da última missão de avaliação realizada na Albânia, entre 22 e 26 de Outubro de 2007, no âmbito do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

| (30) | A Comissão tenciona continuar a acompanhar a aplicação do plano de acções correctivas através das actualizações periódicas acordadas, que deverão ser apresentadas pelas autoridades albanesas. Os Estados-Membros tencionam verificar, de forma sistemática, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes através de inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão tenciona continuar a acompanhar a aplicação do plano de acções correctivas através das actualizações periódicas acordadas, que deverão ser apresentadas pelas autoridades albanesas. Os Estados-Membros tencionam verificar, de forma sistemática, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes através de inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras aéreas.

| (31) | A Comissão analisou o plano de acções correctivas das autoridades competentes da República da Moldávia, apresentado em 3 de Setembro de 2007, e tomou devida nota do seu estado de aplicação. O plano de acções apresentado oferece soluções sustentáveis para o número actual de transportadoras certificadas na República da Moldávia. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão analisou o plano de acções correctivas das autoridades competentes da República da Moldávia, apresentado em 3 de Setembro de 2007, e tomou devida nota do seu estado de aplicação. O plano de acções apresentado oferece soluções sustentáveis para o número actual de transportadoras certificadas na República da Moldávia.

| (32) | A Comissão considera, por conseguinte, que, desde que o número de operadores sob supervisão regulamentar das autoridades competentes da República da Moldávia seja mantido ao nível actual, as medidas adoptadas por estas autoridades são suficientes para restabelecer a sua capacidade de exercerem as responsabilidades de vigilância que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago. A fim de garantir que estas medidas constituam uma solução sustentável para as deficiências anteriormente identificadas, a Comissão tenciona continuar a acompanhar a aplicação do plano de acções correctivas. Os Estados-Membros tencionam verificar, de forma sistemática, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, tornando prioritárias as inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves das transportadoras aéreas licenciadas por estas autoridades, e comunicar, no mais breve prazo, os resultados destas inspecções à Comissão. |
| --- | --- |

(32)

A Comissão considera, por conseguinte, que, desde que o número de operadores sob supervisão regulamentar das autoridades competentes da República da Moldávia seja mantido ao nível actual, as medidas adoptadas por estas autoridades são suficientes para restabelecer a sua capacidade de exercerem as responsabilidades de vigilância que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago. A fim de garantir que estas medidas constituam uma solução sustentável para as deficiências anteriormente identificadas, a Comissão tenciona continuar a acompanhar a aplicação do plano de acções correctivas. Os Estados-Membros tencionam verificar, de forma sistemática, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, tornando prioritárias as inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves das transportadoras aéreas licenciadas por estas autoridades, e comunicar, no mais breve prazo, os resultados destas inspecções à Comissão.

| (33) | Na sequência dos debates entre as autoridades competentes da Federação da Rússia e a Comissão e da apresentação de prova da verificação, pelas primeiras, das acções correctivas aplicadas pelas transportadoras aéreas sujeitas a restrições de operação desde 23 de Junho de 2007, as autoridades competentes da Federação da Rússia decidiram, em 26 de Novembro de 2007, alterar as restrições de operação anteriormente impostas por força da sua decisão de 23 de Junho de 2007. Consequentemente, esta decisão suprimiu a proibição total das operações das companhias Kuban Airlines, Yakutia Airlines e Kavminvodyavia. |
| --- | --- |

(33)

Na sequência dos debates entre as autoridades competentes da Federação da Rússia e a Comissão e da apresentação de prova da verificação, pelas primeiras, das acções correctivas aplicadas pelas transportadoras aéreas sujeitas a restrições de operação desde 23 de Junho de 2007, as autoridades competentes da Federação da Rússia decidiram, em 26 de Novembro de 2007, alterar as restrições de operação anteriormente impostas por força da sua decisão de 23 de Junho de 2007. Consequentemente, esta decisão suprimiu a proibição total das operações das companhias Kuban Airlines, Yakutia Airlines e Kavminvodyavia.

| (34) | Nos termos da mesma decisão, certas transportadoras aéreas apenas são autorizadas a operar na Comunidade com equipamentos específicos. São as seguintes: Krasnoyarsk Airlines: aeronaves Boeing-737 (EI-DNH/DNS/DNT/CBQ/CLZ/CLW), Boeing-757 (EI-DUA/DUD/DUC/DUE), Boeing-767 (EI-DMP/DMH), Тu-214 (RA-65508), Тu-154M (RA-85720); Ural Airlines: aeronaves А-320 (VP-BQY/BQZ), Тu-154M (RA-85807/85814/85833/85844); Gazpromavia: aeronave Falcon-900 (RA-09000/09001/09006/09008); Atlant-Soyuz: aeronaves Boeing-737 (VP-BBL/BBM), Тu-154M (RA-85709/85740); UTAir: aeronaves ATR-42 (VP-BCB/BCF/BPJ/BPK), Gulfstream IV (RA-10201/10202), Тu-154M (RA-85805/85808); Kavminvodyavia: aeronaves Тu-204 (RA-64022/64016), Тu-154М (RA-85715/85826/85746); Kuban Airlines: aeronave Yak-42 (RA-42386/42367/42375); Air Company Yakutia: aeronaves Тu-154М (RA-85700/85794) e Boeing-757-200 (VP-BFI); Airlines 400: aeronave Тu-204 (RA-64018/64020). |
| --- | --- |

(34)

Nos termos da mesma decisão, certas transportadoras aéreas apenas são autorizadas a operar na Comunidade com equipamentos específicos. São as seguintes: Krasnoyarsk Airlines: aeronaves Boeing-737 (EI-DNH/DNS/DNT/CBQ/CLZ/CLW), Boeing-757 (EI-DUA/DUD/DUC/DUE), Boeing-767 (EI-DMP/DMH), Тu-214 (RA-65508), Тu-154M (RA-85720); Ural Airlines: aeronaves А-320 (VP-BQY/BQZ), Тu-154M (RA-85807/85814/85833/85844); Gazpromavia: aeronave Falcon-900 (RA-09000/09001/09006/09008); Atlant-Soyuz: aeronaves Boeing-737 (VP-BBL/BBM), Тu-154M (RA-85709/85740); UTAir: aeronaves ATR-42 (VP-BCB/BCF/BPJ/BPK), Gulfstream IV (RA-10201/10202), Тu-154M (RA-85805/85808); Kavminvodyavia: aeronaves Тu-204 (RA-64022/64016), Тu-154М (RA-85715/85826/85746); Kuban Airlines: aeronave Yak-42 (RA-42386/42367/42375); Air Company Yakutia: aeronaves Тu-154М (RA-85700/85794) e Boeing-757-200 (VP-BFI); Airlines 400: aeronave Тu-204 (RA-64018/64020).

| (35) | Por outro lado, em conformidade com a decisão supracitada, as autoridades competentes da Federação da Rússia impuseram restrições de operação a certas aeronaves da Orenburg Airlines — aeronaves Tu 154 (RA-85768) e B-737-400 (VP-BGQ), Air Company Tatarstan — aeronaves Tu-154 (RA 85101 e RA-85109), Air Company Sibir — aeronave B-737-400 (VP-BTA) e Rossija — aeronaves Tu-154 (RA-85753 e RA-85835). Estas aeronaves não podem operar com destino à Comunidade. Nos termos da mesma decisão, as autoridades competentes da Federação da Rússia apresentarão à Comissão, até 20 de Fevereiro de 2008, a sua avaliação, após verificação da conclusão e eficácia das acções correctivas que as transportadoras em causa se comprometeram a completar antes da referida data. É conveniente recordar que todas as aeronaves construídas na ex-URSS e registadas na Federação da Rússia que efectuam operações comerciais devem estar em conformidade com o requisito previsto na parte II, capítulo 3, volume 1 do anexo 16 da Convenção de Chicago. |
| --- | --- |

(35)

Por outro lado, em conformidade com a decisão supracitada, as autoridades competentes da Federação da Rússia impuseram restrições de operação a certas aeronaves da Orenburg Airlines — aeronaves Tu 154 (RA-85768) e B-737-400 (VP-BGQ), Air Company Tatarstan — aeronaves Tu-154 (RA 85101 e RA-85109), Air Company Sibir — aeronave B-737-400 (VP-BTA) e Rossija — aeronaves Tu-154 (RA-85753 e RA-85835). Estas aeronaves não podem operar com destino à Comunidade. Nos termos da mesma decisão, as autoridades competentes da Federação da Rússia apresentarão à Comissão, até 20 de Fevereiro de 2008, a sua avaliação, após verificação da conclusão e eficácia das acções correctivas que as transportadoras em causa se comprometeram a completar antes da referida data. É conveniente recordar que todas as aeronaves construídas na ex-URSS e registadas na Federação da Rússia que efectuam operações comerciais devem estar em conformidade com o requisito previsto na parte II, capítulo 3, volume 1 do anexo 16 da Convenção de Chicago.

| (36) | A Comissão toma devida nota da decisão das autoridades competentes da Federação da Rússia e, designadamente, do facto de as medidas nela mencionadas não deverem ser alteradas até as deficiências de segurança das transportadoras aéreas em causa terem sido corrigidas a contento das autoridades competentes da Federação da Rússia e da Comissão e de quaisquer alterações a estas medidas apenas poderem ser adoptadas pelas autoridades competentes da Federação da Rússia em coordenação com a Comissão. Por outro lado, assinala o facto de que todas as transportadoras aéreas russas que efectuam serviços internacionais, inclusive para a Comunidade, têm conhecimento de que qualquer inspecção na plataforma de estacionamento que redunde em conclusões significativas (categoria 2) e fundamentais (categoria 3), levará à imposição, caso não seja devidamente rectificada, de restrições de operação pelas autoridades russas. Por último, as autoridades competentes da Federação da Rússia comprometeram-se, em conformidade com a sua decisão, a apresentar à Comissão os resultados das inspecções e auditorias por elas efectuadas às transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

(36)

A Comissão toma devida nota da decisão das autoridades competentes da Federação da Rússia e, designadamente, do facto de as medidas nela mencionadas não deverem ser alteradas até as deficiências de segurança das transportadoras aéreas em causa terem sido corrigidas a contento das autoridades competentes da Federação da Rússia e da Comissão e de quaisquer alterações a estas medidas apenas poderem ser adoptadas pelas autoridades competentes da Federação da Rússia em coordenação com a Comissão. Por outro lado, assinala o facto de que todas as transportadoras aéreas russas que efectuam serviços internacionais, inclusive para a Comunidade, têm conhecimento de que qualquer inspecção na plataforma de estacionamento que redunde em conclusões significativas (categoria 2) e fundamentais (categoria 3), levará à imposição, caso não seja devidamente rectificada, de restrições de operação pelas autoridades russas. Por último, as autoridades competentes da Federação da Rússia comprometeram-se, em conformidade com a sua decisão, a apresentar à Comissão os resultados das inspecções e auditorias por elas efectuadas às transportadoras aéreas.

| (37) | A Comissão toma devida nota destes progressos e tenciona verificar os elementos de prova das acções correctivas aplicadas pelas transportadoras aéreas em causa, antes da próxima actualização do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
| --- | --- |

(37)

A Comissão toma devida nota destes progressos e tenciona verificar os elementos de prova das acções correctivas aplicadas pelas transportadoras aéreas em causa, antes da próxima actualização do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

| (38) | Entretanto, os Estados-Membros tencionam verificar, de forma sistemática, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, tornando prioritárias as inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras aéreas, e comunicar à Comissão, no mais breve prazo, os resultados destas inspecções. A Comissão deverá comunicar estes resultados, mensalmente, às autoridades competentes da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

(38)

Entretanto, os Estados-Membros tencionam verificar, de forma sistemática, o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, tornando prioritárias as inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras aéreas, e comunicar à Comissão, no mais breve prazo, os resultados destas inspecções. A Comissão deverá comunicar estes resultados, mensalmente, às autoridades competentes da Federação da Rússia.

| (39) | Conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 787/2007, as autoridades competentes da Bulgária informaram a Comissão da revogação do certificado de operador aéreo das transportadoras Vega Airlines, Bright Aviation, Scorpion Air e Air Sofia, da suspensão do certificado de operador aéreo da Air Scorpio e da imposição de restrições de operação às aeronaves da transportadora Heli Air, que não se encontravam munidas do equipamento de segurança obrigatório necessário (EGPWS e TCAS) para efectuar voos seguros na Comunidade. |
| --- | --- |

(39)

Conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 787/2007, as autoridades competentes da Bulgária informaram a Comissão da revogação do certificado de operador aéreo das transportadoras Vega Airlines, Bright Aviation, Scorpion Air e Air Sofia, da suspensão do certificado de operador aéreo da Air Scorpio e da imposição de restrições de operação às aeronaves da transportadora Heli Air, que não se encontravam munidas do equipamento de segurança obrigatório necessário (EGPWS e TCAS) para efectuar voos seguros na Comunidade.

| (40) | As autoridades competentes da Bulgária apresentaram à Comissão documentação que continha informações sobre as medidas por elas tomadas após a adopção das medidas previstas nos considerandos 38 e 39 do Regulamento (CE) n.o 787/2007. |
| --- | --- |

(40)

As autoridades competentes da Bulgária apresentaram à Comissão documentação que continha informações sobre as medidas por elas tomadas após a adopção das medidas previstas nos considerandos 38 e 39 do Regulamento (CE) n.o 787/2007.

| (41) | Consequentemente, estas autoridades assinalaram a eliminação do registo búlgaro de todas as aeronaves do tipo Antonov 12 das transportadoras aéreas Scorpion Air, Bright Aviation Services e Vega Airlines. A mesma medida foi adoptada relativamente às aeronaves do mesmo tipo da Air Sofia, à excepção de uma aeronave cujo certificado de aeronavegabilidade caducou em Julho de 2007 e que será eliminada do registo búlgaro em 30 de Janeiro de 2008. No que respeita à Air Scorpio, após a suspensão do seu certificado de operador aéreo, a empresa realiza operações de treino de voo e não comerciais. |
| --- | --- |

(41)

Consequentemente, estas autoridades assinalaram a eliminação do registo búlgaro de todas as aeronaves do tipo Antonov 12 das transportadoras aéreas Scorpion Air, Bright Aviation Services e Vega Airlines. A mesma medida foi adoptada relativamente às aeronaves do mesmo tipo da Air Sofia, à excepção de uma aeronave cujo certificado de aeronavegabilidade caducou em Julho de 2007 e que será eliminada do registo búlgaro em 30 de Janeiro de 2008. No que respeita à Air Scorpio, após a suspensão do seu certificado de operador aéreo, a empresa realiza operações de treino de voo e não comerciais.

| (42) | No que se refere à Heli Air, as autoridades competentes da Bulgária informaram que a transportadora estará apta a operar todas as aeronaves da sua frota do tipo LET L-410, inteiramente munidas do equipamento de segurança obrigatório necessário (EGPWS e TCAS), e, consequentemente, a garantir a segurança das operações na Comunidade o mais tardar até 5 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(42)

No que se refere à Heli Air, as autoridades competentes da Bulgária informaram que a transportadora estará apta a operar todas as aeronaves da sua frota do tipo LET L-410, inteiramente munidas do equipamento de segurança obrigatório necessário (EGPWS e TCAS), e, consequentemente, a garantir a segurança das operações na Comunidade o mais tardar até 5 de Dezembro de 2007.

| (43) | A Comissão toma devida nota destas medidas e reconhece os esforços constantes envidados pelas autoridades competentes da Bulgária para melhorar o exercício das responsabilidades de supervisão. A Comissão apoia os esforços das autoridades competentes da Bulgária no sentido de prosseguirem o exercício das suas responsabilidades de supervisão. Continuará a acompanhar este processo com a assistência da AESA e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(43)

A Comissão toma devida nota destas medidas e reconhece os esforços constantes envidados pelas autoridades competentes da Bulgária para melhorar o exercício das responsabilidades de supervisão. A Comissão apoia os esforços das autoridades competentes da Bulgária no sentido de prosseguirem o exercício das suas responsabilidades de supervisão. Continuará a acompanhar este processo com a assistência da AESA e dos Estados-Membros.

| (44) | Até à data, não foram comunicados à Comissão, não obstante os pedidos específicos por esta apresentados, quaisquer elementos de prova da aplicação plena das acções correctivas adequadas pelas restantes transportadoras constantes da lista comunitária actualizada em 11 de Setembro de 2007 e pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar destas transportadoras aéreas. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem continuar a ser subordinadas a uma proibição de operação (anexo A) ou a restrições de operação (anexo B), consoante o caso. |
| --- | --- |

(44)

Até à data, não foram comunicados à Comissão, não obstante os pedidos específicos por esta apresentados, quaisquer elementos de prova da aplicação plena das acções correctivas adequadas pelas restantes transportadoras constantes da lista comunitária actualizada em 11 de Setembro de 2007 e pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar destas transportadoras aéreas. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem continuar a ser subordinadas a uma proibição de operação (anexo A) ou a restrições de operação (anexo B), consoante o caso.

| (45) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, |
| --- | --- |

(45)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento.

| 2. | O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 344 de 27.12.2005, p.15.

1

(2)  JO L 84 de 23.3.2006, p.14. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2007 (JO L 239 de 12.9.2007, p. 50).

2

o

(3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 377 de 27.12.2006, p. 177).

3

o

(4)  JO L 175 de 5.7.2007, p. 10.

4

(5)  Carta dos serviços da Comissão endereçada à Mahan Air, de 19 de Outubro de 2007 — igualmente enviada à CAO iraniana na mesma data.

5

---

ANEXO A

LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJA TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES É OBJECTO DE PROIBIÇÃO NA COMUNIDADE (1)

| Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA
  (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração | Número ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador |
| --- | --- | --- | --- |
| AIR KORYO | Desconhecido | KOR | República Popular Democrática da Coreia (RPDC) |
| AIR WEST CO. LTD | 004/A | AWZ | Sudão |
| ARIANA AFGHAN AIRLINES | 009 | AFG | Afeganistão |
| MAHAN AIR | FS 105 | IRM | República Islâmica do Irão |
| SILVERBACK CARGO FREIGHTERS | Desconhecido | VRB | Ruanda |
| TAAG ANGOLA AIRLINES | 001 | DTA | Angola |
| UKRAINIAN MEDITERRANEAN AIRLINES | 164 | UKM | Ucrânia |
| VOLARE AVIATION ENTREPRISE | 143 | VRE | Ucrânia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão | | — | República Democrática do Congo (RDC) |
| AFRICA ONE | 409/CAB/MIN/TC/0114/2006 | CFR | República Democrática do Congo (RDC) |
| AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER SPRL | 409/CAB/MIN/TC/0005/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIGLE AVIATION | 409/CAB/MIN/TC/0042/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR BENI | 409/CAB/MIN/TC/0019/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR BOYOMA | 409/CAB/MIN/TC/0049/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR INFINI | 409/CAB/MIN/TC/006/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KASAI | 409/CAB/MIN/TC/0118/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR NAVETTE | 409/CAB/MIN/TC/015/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR TROPIQUES S.P.R.L. | 409/CAB/MIN/TC/0107/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BEL GLOB AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0073/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0109/2006 | BUL | República Democrática do Congo (RDC) |
| BRAVO AIR CONGO | 409/CAB/MIN/TC/0090/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSINESS AVIATION S.P.R.L. | 409/CAB/MIN/TC/0117/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUTEMBO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0056/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CARGO BULL AVIATION | 409/CAB/MIN/TC/0106/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CETRACA AVIATION SERVICE | 409/CAB/MIN/TC/037/2005 | CER | República Democrática do Congo (RDC) |
| CHC STELLAVIA | 409/CAB/MIN/TC/0050/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMAIR | 409/CAB/MIN/TC/0057/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION
  (CAA) | 409/CAB/MIN/TC/0111/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DOREN AIR CONGO | 409/CAB/MIN/TC/0054/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| EL SAM AIRLIFT | 409/CAB/MIN/TC/0002/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| ESPACE AVIATION SERVICE | 409/CAB/MIN/TC/0003/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| FILAIR | 409/CAB/MIN/TC/0008/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| FREE AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0047/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GALAXY INCORPORATION | 409/CAB/MIN/TC/0078/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMA EXPRESS | 409/CAB/MIN/TC/0051/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMAIR | 409/CAB/MIN/TC/0023/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GREAT LAKE BUSINESS COMPANY | 409/CAB/MIN/TC/0048/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| I.T.A.B. — INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS | 409/CAB/MIN/TC/0022/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KATANGA AIRWAYS | 409/CAB/MIN/TC/0088/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KIVU AIR | 409/CAB/MIN/TC/0044/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES | Assinatura ministerial
  (ordonnance 78/205) | LCG | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALU AVIATION | 409/CAB/MIN/TC/0113/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALILA AIRLIFT | 409/CAB/MIN/TC/0112/2006 | MLC | República Democrática do Congo (RDC) |
| MANGO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0007/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| PIVA AIRLINES | 409/CAB/MIN/TC/0001/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| RWAKABIKA BUSHI EXPRESS | 409/CAB/MIN/TC/0052/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SAFARI LOGISTICS SPRL | 409/CAB/MIN/TC/0076/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SAFE AIR COMPANY | 409/CAB/MIN/TC/0004/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVICES AIR | 409/CAB/MIN/TC/0115/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SUN AIR SERVICES | 409/CAB/MIN/TC/0077/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TEMBO AIR SERVICES | 409/CAB/MIN/TC/0089/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| THOM'S AIRWAYS | 409/CAB/MIN/TC/0009/2007 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TMK AIR COMMUTER | 409/CAB/MIN/TC/020/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRACEP CONGO | 409/CAB/MIN/TC/0055/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANS AIR CARGO SERVICE | 409/CAB/MIN/TC/0110/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANSPORTS AERIENS CONGOLAIS
  (TRACO) | 409/CAB/MIN/TC/0105/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| VIRUNGA AIR CHARTER | 409/CAB/MIN/TC/018/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| WIMBI DIRA AIRWAYS | 409/CAB/MIN/TC/0116/2006 | WDA | República Democrática do Congo (RDC) |
| ZAABU INTERNATIONAL | 409/CAB/MIN/TC/0046/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Guiné Equatorial |
| CRONOS AIRLINES | Desconhecido | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES | 2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS | EUG | Guiné Equatorial |
| GENERAL WORK AVIACION | 002/ANAC | Não disponível | Guiné Equatorial |
| GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS | 739 | GET | Guiné Equatorial |
| GUINEA AIRWAYS | 738 | Não disponível | Guiné Equatorial |
| UTAGE — UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL | 737 | UTG | Guiné Equatorial |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Indonésia |
| ADAM SKY CONNECTION AIRLINES | 121-036 | DHI | Indonésia |
| AIR PACIFIC UTAMA | 135-020 | Desconhecido | Indonésia |
| AIRFAST Indonésia | 135-002 | AFE | Indonésia |
| ASCO NUSA AIR TRANSPORT | 135-022 | Desconhecido | Indonésia |
| ASI PUDJIASTUTI | 135-028 | Desconhecido | Indonésia |
| AVIASTAR MANDIRI | 135-029 | Desconhecido | Indonésia |
| BALAI KALIBRASI FASITAS PENERBANGAN | 135-031 | Desconhecido | Indonésia |
| CARDIG AIR | 121-013 | Desconhecido | Indonésia |
| DABI AIR NUSANTARA | 135-030 | Desconhecido | Indonésia |
| DERAYA AIR TAXI | 135-013 | DRY | Indonésia |
| DERAZONA AIR SERVICE | 135-010 | Desconhecido | Indonésia |
| DIRGANTARA AIR SERVICE | 135-014 | DIR | Indonésia |
| EASTINDO | 135-038 | Desconhecido | Indonésia |
| EKSPRES TRANSPORTASI ANTAR BENUA | 121-019 | Desconhecido | Indonésia |
| EKSPRES TRANSPORTASI ANTAR BENUA | 135-032 | Desconhecido | Indonésia |
| GARUDA Indonésia | 121-001 | GIA | Indonésia |
| GATARI AIR SERVICE | 135-018 | GHS | Indonésia |
| Indonésia AIR ASIA | 121-009 | AWQ | Indonésia |
| Indonésia AIR TRANSPORT | 135-017 | IDA | Indonésia |
| INTAN ANGKASA AIR SERVICE | 135-019 | Desconhecido | Indonésia |
| KARTIKA AIRLINES | 121-003 | KAE | Indonésia |
| KURA-KURA AVIATION | 135-016 | Desconhecido | Indonésia |
| LION MENTARI ARILINES | 121-010 | LNI | Indonésia |
| MANDALA AIRLINES | 121-005 | MDL | Indonésia |
| MANUNGGAL AIR SERVICE | 121-020 | Desconhecido | Indonésia |
| MEGANTARA AIRLINES | 121-025 | Desconhecido | Indonésia |
| MERPATI NUSANTARA | 121-002 | MNA | Indonésia |
| METRO BATAVIA | 121-007 | BTV | Indonésia |
| NATIONAL UTILITY HELICOPTER | 135-011 | Desconhecido | Indonésia |
| PELITA AIR SERVICE | 121-008 | PAS | Indonésia |
| PELITA AIR SERVICE | 135-001 | PAS | Indonésia |
| PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA | 135-026 | Desconhecido | Indonésia |
| PURA WISATA BARUNA | 135-025 | Desconhecido | Indonésia |
| REPUBLIC EXPRES AIRLINES | 121-040 | RPH | Indonésia |
| RIAU AIRLINES | 121-016 | RIU | Indonésia |
| SAMPURNA AIR NUSANTARA | 135-036 | Desconhecido | Indonésia |
| SMAC | 135-015 | SMC | Indonésia |
| SRIWIJAYA AIR | 121-035 | SJY | Indonésia |
| TRANS WISATA PRIMA AVIATION | 121-017 | Desconhecido | Indonésia |
| TRANSWISATA PRIMA AVIATION | 135-021 | Desconhecido | Indonésia |
| TRAVEL EXPRES AIRLINES | 121-038 | XAR | Indonésia |
| TRAVIRA UTAMA | 135-009 | Desconhecido | Indonésia |
| TRI MG INTRA AIRLINES | 121-018 | TMG | Indonésia |
| TRI MG INTRA AIRLINES | 135-037 | TMG | Indonésia |
| TRIGANA AIR SERVICE | 121-006 | TGN | Indonésia |
| TRIGANA AIR SERVICE | 135-005 | TGN | Indonésia |
| WING ABADI NUSANTARA | 121-012 | WON | Indonésia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | — | República do Quirguistão |
| AIR CENTRAL ASIA | 34 | AAT | República do Quirguistão |
| AIR MANAS | 17 | MBB | República do Quirguistão |
| ASIA ALPHA AIRWAYS | 32 | SAL | República do Quirguistão |
| AVIA TRAFFIC COMPANY | 23 | AVJ | República do Quirguistão |
| BISTAIR-FEZ BISHKEK | 08 | BSC | República do Quirguistão |
| BOTIR AVIA | 10 | BTR | República do Quirguistão |
| CLICK AIRWAYS | 11 | CGK | República do Quirguistão |
| DAMES | 20 | DAM | República do Quirguistão |
| EASTOK AVIA | 15 | Desconhecido | República do Quirguistão |
| ESEN AIR | 2 | ESD | República do Quirguistão |
| GALAXY AIR | 12 | GAL | República do Quirguistão |
| GOLDEN RULE AIRLINES | 22 | GRS | República do Quirguistão |
| INTAL AVIA | 27 | INL | República do Quirguistão |
| ITEK AIR | 04 | IKA | República do Quirguistão |
| KYRGYZ TRANS AVIA | 31 | KTC | República do Quirguistão |
| KYRGYZSTAN | 03 | LYN | República do Quirguistão |
| KYRGYZSTAN AIRLINES | 01 | KGA | República do Quirguistão |
| MAX AVIA | 33 | MAI | República do Quirguistão |
| OHS AVIA | 09 | OSH | República do Quirguistão |
| S GROUP AVIATION | 6 | Desconhecido | República do Quirguistão |
| SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION | 14 | SGD | República do Quirguistão |
| SKY WAY AIR | 21 | SAB | República do Quirguistão |
| TENIR AIRLINES | 26 | TEB | República do Quirguistão |
| TRAST AERO | 05 | TSJ | República do Quirguistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar | — | — | Libéria |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | — | — | Serra Leoa |
| AIR RUM, LTD | Desconhecido | RUM | Serra Leoa |
| BELLVIEW AIRLINES (S/L) LTD | Desconhecido | BVU | Serra Leoa |
| DESTINY AIR SERVICES, LTD | Desconhecido | DTY | Serra Leoa |
| HEAVYLIFT CARGO | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| ORANGE AIR Serra Leoa LTD | Desconhecido | ORJ | Serra Leoa |
| PARAMOUNT AIRLINES, LTD | Desconhecido | PRR | Serra Leoa |
| SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD | Desconhecido | SVT | Serra Leoa |
| TEEBAH AIRWAYS | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | — | — | Suazilândia |
| AERO AFRICA (PTY) LTD | Desconhecido | RFC | Suazilândia |
| JET AFRICA Suazilândia | Desconhecido | OSW | Suazilândia |
| ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION | Desconhecido | RSN | Suazilândia |
| SCAN AIR CHARTER, LTD | Desconhecido | Desconhecido | Suazilândia |
| SWAZI EXPRESS AIRWAYS | Desconhecido | SWX | Suazilândia |
| Suazilândia AIRLINK | Desconhecido | SZL | Suazilândia |

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA

(e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

Número ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

AIR KORYO

Desconhecido

KOR

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

AIR WEST CO. LTD

004/A

AWZ

Sudão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

009

AFG

Afeganistão

MAHAN AIR

FS 105

IRM

República Islâmica do Irão

SILVERBACK CARGO FREIGHTERS

Desconhecido

VRB

Ruanda

TAAG ANGOLA AIRLINES

001

DTA

Angola

UKRAINIAN MEDITERRANEAN AIRLINES

164

UKM

Ucrânia

VOLARE AVIATION ENTREPRISE

143

VRE

Ucrânia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão

—

República Democrática do Congo (RDC)

AFRICA ONE

409/CAB/MIN/TC/0114/2006

CFR

República Democrática do Congo (RDC)

AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER SPRL

409/CAB/MIN/TC/0005/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIGLE AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0042/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR BENI

409/CAB/MIN/TC/0019/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR BOYOMA

409/CAB/MIN/TC/0049/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR INFINI

409/CAB/MIN/TC/006/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TC/0118/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR NAVETTE

409/CAB/MIN/TC/015/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES S.P.R.L.

409/CAB/MIN/TC/0107/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BEL GLOB AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0073/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0109/2006

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BRAVO AIR CONGO

409/CAB/MIN/TC/0090/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSINESS AVIATION S.P.R.L.

409/CAB/MIN/TC/0117/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUTEMBO AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0056/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CARGO BULL AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0106/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CETRACA AVIATION SERVICE

409/CAB/MIN/TC/037/2005

CER

República Democrática do Congo (RDC)

CHC STELLAVIA

409/CAB/MIN/TC/0050/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMAIR

409/CAB/MIN/TC/0057/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION

(CAA)

409/CAB/MIN/TC/0111/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

409/CAB/MIN/TC/0054/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

EL SAM AIRLIFT

409/CAB/MIN/TC/0002/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

ESPACE AVIATION SERVICE

409/CAB/MIN/TC/0003/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

FILAIR

409/CAB/MIN/TC/0008/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

FREE AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0047/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GALAXY INCORPORATION

409/CAB/MIN/TC/0078/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMA EXPRESS

409/CAB/MIN/TC/0051/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TC/0023/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GREAT LAKE BUSINESS COMPANY

409/CAB/MIN/TC/0048/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

I.T.A.B. — INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS

409/CAB/MIN/TC/0022/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KATANGA AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0088/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIVU AIR

409/CAB/MIN/TC/0044/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES

Assinatura ministerial

(ordonnance 78/205)

LCG

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

409/CAB/MIN/TC/0113/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MALILA AIRLIFT

409/CAB/MIN/TC/0112/2006

MLC

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0007/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

PIVA AIRLINES

409/CAB/MIN/TC/0001/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

RWAKABIKA BUSHI EXPRESS

409/CAB/MIN/TC/0052/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SAFARI LOGISTICS SPRL

409/CAB/MIN/TC/0076/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SAFE AIR COMPANY

409/CAB/MIN/TC/0004/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

409/CAB/MIN/TC/0115/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SUN AIR SERVICES

409/CAB/MIN/TC/0077/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TEMBO AIR SERVICES

409/CAB/MIN/TC/0089/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

THOM'S AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0009/2007

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TMK AIR COMMUTER

409/CAB/MIN/TC/020/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRACEP CONGO

409/CAB/MIN/TC/0055/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANS AIR CARGO SERVICE

409/CAB/MIN/TC/0110/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANSPORTS AERIENS CONGOLAIS

(TRACO)

409/CAB/MIN/TC/0105/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

VIRUNGA AIR CHARTER

409/CAB/MIN/TC/018/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WIMBI DIRA AIRWAYS

409/CAB/MIN/TC/0116/2006

WDA

República Democrática do Congo (RDC)

ZAABU INTERNATIONAL

409/CAB/MIN/TC/0046/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Guiné Equatorial

CRONOS AIRLINES

Desconhecido

Desconhecido

Guiné Equatorial

EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES

2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS

EUG

Guiné Equatorial

GENERAL WORK AVIACION

002/ANAC

Não disponível

Guiné Equatorial

GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS

739

GET

Guiné Equatorial

GUINEA AIRWAYS

738

Não disponível

Guiné Equatorial

UTAGE — UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL

737

UTG

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Indonésia

ADAM SKY CONNECTION AIRLINES

121-036

DHI

Indonésia

AIR PACIFIC UTAMA

135-020

Desconhecido

Indonésia

AIRFAST Indonésia

135-002

AFE

Indonésia

ASCO NUSA AIR TRANSPORT

135-022

Desconhecido

Indonésia

ASI PUDJIASTUTI

135-028

Desconhecido

Indonésia

AVIASTAR MANDIRI

135-029

Desconhecido

Indonésia

BALAI KALIBRASI FASITAS PENERBANGAN

135-031

Desconhecido

Indonésia

CARDIG AIR

121-013

Desconhecido

Indonésia

DABI AIR NUSANTARA

135-030

Desconhecido

Indonésia

DERAYA AIR TAXI

135-013

DRY

Indonésia

DERAZONA AIR SERVICE

135-010

Desconhecido

Indonésia

DIRGANTARA AIR SERVICE

135-014

DIR

Indonésia

EASTINDO

135-038

Desconhecido

Indonésia

EKSPRES TRANSPORTASI ANTAR BENUA

121-019

Desconhecido

Indonésia

EKSPRES TRANSPORTASI ANTAR BENUA

135-032

Desconhecido

Indonésia

GARUDA Indonésia

121-001

GIA

Indonésia

GATARI AIR SERVICE

135-018

GHS

Indonésia

Indonésia AIR ASIA

121-009

AWQ

Indonésia

Indonésia AIR TRANSPORT

135-017

IDA

Indonésia

INTAN ANGKASA AIR SERVICE

135-019

Desconhecido

Indonésia

KARTIKA AIRLINES

121-003

KAE

Indonésia

KURA-KURA AVIATION

135-016

Desconhecido

Indonésia

LION MENTARI ARILINES

121-010

LNI

Indonésia

MANDALA AIRLINES

121-005

MDL

Indonésia

MANUNGGAL AIR SERVICE

121-020

Desconhecido

Indonésia

MEGANTARA AIRLINES

121-025

Desconhecido

Indonésia

MERPATI NUSANTARA

121-002

MNA

Indonésia

METRO BATAVIA

121-007

BTV

Indonésia

NATIONAL UTILITY HELICOPTER

135-011

Desconhecido

Indonésia

PELITA AIR SERVICE

121-008

PAS

Indonésia

PELITA AIR SERVICE

135-001

PAS

Indonésia

PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

135-026

Desconhecido

Indonésia

PURA WISATA BARUNA

135-025

Desconhecido

Indonésia

REPUBLIC EXPRES AIRLINES

121-040

RPH

Indonésia

RIAU AIRLINES

121-016

RIU

Indonésia

SAMPURNA AIR NUSANTARA

135-036

Desconhecido

Indonésia

SMAC

135-015

SMC

Indonésia

SRIWIJAYA AIR

121-035

SJY

Indonésia

TRANS WISATA PRIMA AVIATION

121-017

Desconhecido

Indonésia

TRANSWISATA PRIMA AVIATION

135-021

Desconhecido

Indonésia

TRAVEL EXPRES AIRLINES

121-038

XAR

Indonésia

TRAVIRA UTAMA

135-009

Desconhecido

Indonésia

TRI MG INTRA AIRLINES

121-018

TMG

Indonésia

TRI MG INTRA AIRLINES

135-037

TMG

Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

121-006

TGN

Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

135-005

TGN

Indonésia

WING ABADI NUSANTARA

121-012

WON

Indonésia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

República do Quirguistão

AIR CENTRAL ASIA

34

AAT

República do Quirguistão

AIR MANAS

17

MBB

República do Quirguistão

ASIA ALPHA AIRWAYS

32

SAL

República do Quirguistão

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República do Quirguistão

BISTAIR-FEZ BISHKEK

08

BSC

República do Quirguistão

BOTIR AVIA

10

BTR

República do Quirguistão

CLICK AIRWAYS

11

CGK

República do Quirguistão

DAMES

20

DAM

República do Quirguistão

EASTOK AVIA

15

Desconhecido

República do Quirguistão

ESEN AIR

2

ESD

República do Quirguistão

GALAXY AIR

12

GAL

República do Quirguistão

GOLDEN RULE AIRLINES

22

GRS

República do Quirguistão

INTAL AVIA

27

INL

República do Quirguistão

ITEK AIR

04

IKA

República do Quirguistão

KYRGYZ TRANS AVIA

31

KTC

República do Quirguistão

KYRGYZSTAN

03

LYN

República do Quirguistão

KYRGYZSTAN AIRLINES

01

KGA

República do Quirguistão

MAX AVIA

33

MAI

República do Quirguistão

OHS AVIA

09

OSH

República do Quirguistão

S GROUP AVIATION

6

Desconhecido

República do Quirguistão

SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION

14

SGD

República do Quirguistão

SKY WAY AIR

21

SAB

República do Quirguistão

TENIR AIRLINES

26

TEB

República do Quirguistão

TRAST AERO

05

TSJ

República do Quirguistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

—

—

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

—

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

BELLVIEW AIRLINES (S/L) LTD

Desconhecido

BVU

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR Serra Leoa LTD

Desconhecido

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

Desconhecido

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

Desconhecido

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

—

Suazilândia

AERO AFRICA (PTY) LTD

Desconhecido

RFC

Suazilândia

JET AFRICA Suazilândia

Desconhecido

OSW

Suazilândia

ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION

Desconhecido

RSN

Suazilândia

SCAN AIR CHARTER, LTD

Desconhecido

Desconhecido

Suazilândia

SWAZI EXPRESS AIRWAYS

Desconhecido

SWX

Suazilândia

Suazilândia AIRLINK

Desconhecido

SZL

Suazilândia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

---

ANEXO B

LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES DE OPERAÇÃO NA COMUNIDADE (1)

| Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA
  (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) | Número ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador | Tipo de aeronave | Número(s) de matrícula e, quando disponível, número(s) de série da construção | Estado de matrícula |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AIR BANGLADESH | 17 | BGD | Bangladeche | B747-269B | S2-ADT | Bangladeche |
| AIR SERVICE COMORES | 06-819/TA-15/DGACM | KMD | Comores | Toda a frota, à excepção de:
  LET 410 UVP | Toda a frota, à excepção de:
  D6-CAM (851336) | Comores |
| HEWA BORA AIRWAYS (HBA) | 409/CAB/MIN/TC/0108/2006 | ALX | República Democrática do Congo (RDC) | Toda a frota, à excepção de:
  B767-266 ER | Toda a frota, à excepção de:
  9Q-CJD
  (n.o cons. 23 178) | República Democrática do Congo (RDC) |

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA

(e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Número ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

Tipo de aeronave

Número(s) de matrícula e, quando disponível, número(s) de série da construção

Estado de matrícula

AIR BANGLADESH

17

BGD

Bangladeche

B747-269B

S2-ADT

Bangladeche

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, à excepção de:

LET 410 UVP

Toda a frota, à excepção de:

D6-CAM (851336)

Comores

HEWA BORA AIRWAYS (HBA)

409/CAB/MIN/TC/0108/2006

ALX

República Democrática do Congo (RDC)

Toda a frota, à excepção de:

B767-266 ER

Toda a frota, à excepção de:

9Q-CJD

(n.o cons. 23 178)

República Democrática do Congo (RDC)

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/25 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1401/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que reabre a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | Em 23 de Agosto de 2007, Portugal notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que proibia provisoriamente o exercício da pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos seus navios, com efeitos a partir de 27 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de Agosto de 2007, Portugal notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que proibia provisoriamente o exercício da pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos seus navios, com efeitos a partir de 27 de Agosto de 2007.

| (3) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão adoptou, em 3 de Outubro de 2007, o Regulamento (CE) n.o 1160/2007 (4) que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal ou estão registados em Portugal, com efeitos desde a mesma data. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão adoptou, em 3 de Outubro de 2007, o Regulamento (CE) n.o 1160/2007 (4) que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal ou estão registados em Portugal, com efeitos desde a mesma data.

| (4) | De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades portuguesas, está ainda disponível uma quantidade de tamboril da quota portuguesa nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do tamboril nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal ou estão registados nesse país. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades portuguesas, está ainda disponível uma quantidade de tamboril da quota portuguesa nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do tamboril nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal ou estão registados nesse país.

| (5) | A autorização deve produzir efeitos desde 8 de Novembro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de tamboril em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso. |
| --- | --- |

(5)

A autorização deve produzir efeitos desde 8 de Novembro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de tamboril em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1160/2007 da Comissão deve ser revogado com efeitos desde 8 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1160/2007 da Comissão deve ser revogado com efeitos desde 8 de Novembro de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1160/2007.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 8 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

(4)  JO L 258 de 4.10.2007, p. 21.

4

---

ANEXO

| N.o | 73 — Reabertura |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 8.11.2007 |

N.o

73 — Reabertura

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

Data

8.11.2007

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/27 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1402/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

| (2) | Em conformidade com o referido regulamento é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o referido regulamento é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

| (3) | As regras de gestão dos contingentes fixados para 2008 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais. |
| --- | --- |

(3)

As regras de gestão dos contingentes fixados para 2008 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

| (4) | As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1785/2006 da Comissão que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2008. |
| --- | --- |

(4)

As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1785/2006 da Comissão que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2008.

| (5) | A fim de satisfazer o maior número possível de operadores é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método. |
| --- | --- |

(5)

A fim de satisfazer o maior número possível de operadores é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

| (6) | Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2008 para quantidades equivalentes às que importaram em 2007. |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2008 para quantidades equivalentes às que importaram em 2007.

| (7) | A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

| (8) | Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2009 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido de prorrogação. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2009 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido de prorrogação.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2008.

Artigo 2.o

A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos dos operadores para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.

As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2008, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2007, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.

No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2007, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.

Artigo 3.o

Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.

Artigo 4.o

1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 4 de Janeiro de 2008, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.

A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.

2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.

As autorizações só serão emitidas se o operador:

| a) | Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e |
| --- | --- |

a)

Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

| b) | Declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:






  i) | não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:

i)

não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou

| ii) | beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %. |
| --- | --- |

ii)

beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.

3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2008.

Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Março de 2009.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 5.

2

---

ANEXO I

Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

| País em causa | Categoria | Unidade | Montante máximo |
| --- | --- | --- | --- |
| Coreia do Norte | 1 | Quilogramas | 10 000 |
| 2 | Quilogramas | 10 000 |
| 3 | Quilogramas | 10 000 |
| 4 | Peças | 10 000 |
| 5 | Peças | 10 000 |
| 6 | Peças | 10 000 |
| 7 | Peças | 10 000 |
| 8 | Peças | 10 000 |
| 9 | Quilogramas | 10 000 |
| 12 | Pares | 10 000 |
| 13 | Peças | 10 000 |
| 14 | Peças | 10 000 |
| 15 | Peças | 10 000 |
| 16 | Peças | 10 000 |
| 17 | Peças | 10 000 |
| 18 | Quilogramas | 10 000 |
| 19 | Peças | 10 000 |
| 20 | Quilogramas | 10 000 |
| 21 | Peças | 10 000 |
| 24 | Peças | 10 000 |
| 26 | Peças | 10 000 |
| 27 | Peças | 10 000 |
| 28 | Peças | 10 000 |
| 29 | Peças | 10 000 |
| 31 | Peças | 10 000 |
| 36 | Quilogramas | 10 000 |
| 37 | Quilogramas | 10 000 |
| 39 | Quilogramas | 10 000 |
| 59 | Quilogramas | 10 000 |
| 61 | Quilogramas | 10 000 |
| 68 | Quilogramas | 10 000 |
| 69 | Peças | 10 000 |
| 70 | Peças | 10 000 |
| 73 | Peças | 10 000 |
| 74 | Peças | 10 000 |
| 75 | Peças | 10 000 |
| 76 | Quilogramas | 10 000 |
| 77 | Quilogramas | 5 000 |
| 78 | Quilogramas | 5 000 |
| 83 | Quilogramas | 10 000 |
| 87 | Quilogramas | 10 000 |
| 109 | Quilogramas | 10 000 |
| 117 | Quilogramas | 10 000 |
| 118 | Quilogramas | 10 000 |
| 142 | Quilogramas | 10 000 |
| 151A | Quilogramas | 10 000 |
| 151B | Quilogramas | 10 000 |
| 161 | Quilogramas | 10 000 |

País em causa

Categoria

Unidade

Montante máximo

Coreia do Norte

1

Quilogramas

10 000

2

Quilogramas

10 000

3

Quilogramas

10 000

4

Peças

10 000

5

Peças

10 000

6

Peças

10 000

7

Peças

10 000

8

Peças

10 000

9

Quilogramas

10 000

12

Pares

10 000

13

Peças

10 000

14

Peças

10 000

15

Peças

10 000

16

Peças

10 000

17

Peças

10 000

18

Quilogramas

10 000

19

Peças

10 000

20

Quilogramas

10 000

21

Peças

10 000

24

Peças

10 000

26

Peças

10 000

27

Peças

10 000

28

Peças

10 000

29

Peças

10 000

31

Peças

10 000

36

Quilogramas

10 000

37

Quilogramas

10 000

39

Quilogramas

10 000

59

Quilogramas

10 000

61

Quilogramas

10 000

68

Quilogramas

10 000

69

Peças

10 000

70

Peças

10 000

73

Peças

10 000

74

Peças

10 000

75

Peças

10 000

76

Quilogramas

10 000

77

Quilogramas

5 000

78

Quilogramas

5 000

83

Quilogramas

10 000

87

Quilogramas

10 000

109

Quilogramas

10 000

117

Quilogramas

10 000

118

Quilogramas

10 000

142

Quilogramas

10 000

151A

Quilogramas

10 000

151B

Quilogramas

10 000

161

Quilogramas

10 000

---

ANEXO II

Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o

| 1. | Áustria






  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |
| Außenwirtschaftsadministration |
| Abteilung C2/2 |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |
| Tel. (43-1) 711 00-0 |
| Fax (43-1) 711 00-8386 |

1.

Áustria

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Tel. (43-1) 711 00-0

Fax (43-1) 711 00-8386

| 2. | Bélgica






  FOD Economie, KMO, |
| --- | --- |
| Middenstand en Energie |
| Economisch Potentieel |
| KBO-Beheerscel — Vergunningen |
| Leuvenseweg 44 |
| B-1000 Brussel |
| Tel. (32-2) 277 67 13 |
| Fax (32-2) 277 50 63 |

2.

Bélgica

FOD Economie, KMO,

Middenstand en Energie

Economisch Potentieel

KBO-Beheerscel — Vergunningen

Leuvenseweg 44

B-1000 Brussel

Tel. (32-2) 277 67 13

Fax (32-2) 277 50 63

| SPF économie, PME, classes moyennes et énergie |
| --- |
| Potentiel économique |
| Cellule de gestion BCE — Licences |
| Rue de Louvain 44 |
| B-1000 Bruxelles |
| Tél. (32-2) 277 67 13 |
| Fax (32-2) 548 65 70 |

SPF économie, PME, classes moyennes et énergie

Potentiel économique

Cellule de gestion BCE — Licences

Rue de Louvain 44

B-1000 Bruxelles

Tél. (32-2) 277 67 13

Fax (32-2) 548 65 70

| 3. | Bulgária






  Министерство на икономиката и енергетиката |
| --- | --- |
| Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“ ул. „Славянска“ No 8 |
| BG-1052 София |
| Република България |
| Тел. | (359-2) 940 70 08/(359-2) 940 76 73/(359-2) 940 78 00 |
| Факс | (359-2) 981 50 41/(359-2) 980 47 10/(359-2) 988 36 54 |

3.

Bulgária

Министерство на икономиката и енергетиката

Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“ ул. „Славянска“ No 8

BG-1052 София

Република България

Тел.

(359-2) 940 70 08/(359-2) 940 76 73/(359-2) 940 78 00

Факс

(359-2) 981 50 41/(359-2) 980 47 10/(359-2) 988 36 54

| 4. | Chipre






  Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| --- | --- |
| Trade Department |
| 6 Andrea Araouzou Str. |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel: ++357 2 867100 |
| Fax: ++357 2 375120 |

4.

Chipre

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

Trade Department

6 Andrea Araouzou Str.

CY-1421 Nicosia

Tel: ++357 2 867100

Fax: ++357 2 375120

| 5. | República Checa






  Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- | --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |
| Tel.: (420) 224 90 71 11 |
| Fax: (420) 224 21 21 33 |

5.

República Checa

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Tel.: (420) 224 90 71 11

Fax: (420) 224 21 21 33

| 6. | Dinamarca






  Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- | --- |
| Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| Langelinje Allé 17 |
| DK-2100 København Ø |
| Tlf. (45) 35 46 60 30 |
| Fax (45) 35 46 60 29 |

6.

Dinamarca

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Langelinje Allé 17

DK-2100 København Ø

Tlf. (45) 35 46 60 30

Fax (45) 35 46 60 29

| 7. | Estónia






  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- | --- |
| Harju 11 |
| EE15072 Tallinn |
| Estonia |
| Tel.: (372) 625 6400 |
| Fax: (372) 631 3660 |

7.

Estónia

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE15072 Tallinn

Estonia

Tel.: (372) 625 6400

Fax: (372) 631 3660

| 8. | Finlândia






  Tullihallitus |
| --- | --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| Tel.: (358-9) 61 41 |
| Fax: (358-20) 492 28 52 |

8.

Finlândia

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

Tel.: (358-9) 61 41

Fax: (358-20) 492 28 52

| Tullstyrelsen |
| --- |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |
| Tel.: (358-9) 61 41 |
| Fax (358-20) 492 28 52 |

Tullstyrelsen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Tel.: (358-9) 61 41

Fax (358-20) 492 28 52

| 9. | França






  Ministère de l’économie, des finances et de l’emploi |
| --- | --- |
| Direction générale des entreprises |
| Service des industries manufacturières et des activités postales (SIMAP) |
| Bureau textile-importations |
| Le Bervil |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Tél. (33) 153 44 96 60 |
| Fax (33) 153 44 91 81 |

9.

França

Ministère de l’économie, des finances et de l’emploi

Direction générale des entreprises

Service des industries manufacturières et des activités postales (SIMAP)

Bureau textile-importations

Le Bervil

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Tél. (33) 153 44 96 60

Fax (33) 153 44 91 81

| 10. | Alemanha






  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- | --- |
| Frankfurter Str. 29—35 |
| D-65760 Eschborn |
| Tel.: (49 61 96) 9 08-0 |
| Fax: (49 61 96) 9 42 26 |

10.

Alemanha

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Str. 29—35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49 61 96) 9 08-0

Fax: (49 61 96) 9 42 26

| 11. | Grécia






  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
| --- | --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής |
| Άμυνας |
| Κορνάρου 1 |
| GR-105 63 Αθήνα |
| Τηλ. (30210) 328 6021-22 |
| Φαξ: 210 328 60 94 |

11.

Grécia

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής

Άμυνας

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Τηλ. (30210) 328 6021-22

Φαξ: 210 328 60 94

| 12. | Hungria






  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- | --- |
| Margit krt. 85. |
| H-1024 Budapest |
| Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345. |
| Tel.: (36-1) 336 73 00 |
| Fax: (36-1) 336 73 02 |

12.

Hungria

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest

Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345.

Tel.: (36-1) 336 73 00

Fax: (36-1) 336 73 02

| 13. | Irlanda






  Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- | --- |
| Internal Market |
| Kildare Street |
| IRL-Dublin 2 |
| Tel. (353-1) 631 21 21 |
| Fax (353-1) 631 28 26 |

13.

Irlanda

Department of Enterprise, Trade and Employment

Internal Market

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Tel. (353-1) 631 21 21

Fax (353-1) 631 28 26

| 14. | Itália






  Ministero del Commercio con l'estero |
| --- | --- |
| Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi |
| DIV. III |
| Viale America 341 |
| I-00144 Roma |
| Tel. (39) 06 59 64 75 17, 06 59 93 22 02/22 15 |
| Fax (39) 06 59 93 22 35/22 63 |
| Telex (39) 06 59 64 75 31 |

14.

Itália

Ministero del Commercio con l'estero

Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

DIV. III

Viale America 341

I-00144 Roma

Tel. (39) 06 59 64 75 17, 06 59 93 22 02/22 15

Fax (39) 06 59 93 22 35/22 63

Telex (39) 06 59 64 75 31

| 15. | Letónia






  Ekonomikas ministrija |
| --- | --- |
| Brīvības iela 55 |
| LV-1519 Rīga |
| Tel: (371) 701 30 06 |
| Fax: (371) 728 08 82 |

15.

Letónia

Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

LV-1519 Rīga

Tel: (371) 701 30 06

Fax: (371) 728 08 82

| 16. | Lituânia






  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- | --- |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Tel.: (370-5) 262 87 50/(370-5) 261 94 88 |
| Faks.: (370-5) 262 39 74 |

16.

Lituânia

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Tel.: (370-5) 262 87 50/(370-5) 261 94 88

Faks.: (370-5) 262 39 74

| 17. | Luxemburgo






  Ministère des affaires étrangères |
| --- | --- |
| Office des licences |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tél. (352) 47 82-371 |
| Fax (352) 46 61-38 |

17.

Luxemburgo

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél. (352) 47 82-371

Fax (352) 46 61-38

| 18. | Malta






  Ministry for Competitiveness and Communication |
| --- | --- |
| Commerce Division, Trade Services Directorate Lascaris |
| Valletta CMR02 |
| Malta |
| Tel: (356) 21 237 112 |
| Fax: (356) 21 237 900 |

18.

Malta

Ministry for Competitiveness and Communication

Commerce Division, Trade Services Directorate Lascaris

Valletta CMR02

Malta

Tel: (356) 21 237 112

Fax: (356) 21 237 900

| 19. | Países Baixos






  Belastingdienst/Douane Centrale dienst voor in- en uitvoer |
| --- | --- |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| Tel. (31-50) 523 91 11 |
| Fax (31-50) 523 22 10 |

19.

Países Baixos

Belastingdienst/Douane Centrale dienst voor in- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

Tel. (31-50) 523 91 11

Fax (31-50) 523 22 10

| 20. | Polónia






  Ministerstwo Gospodarki |
| --- | --- |
| pl. Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-950 Warszawa |
| Tel: (0048) 22 693 55 53 |
| Fax: (0048) 22 693 40 21 |

20.

Polónia

Ministerstwo Gospodarki

pl. Trzech Krzyży 3/5

PL-00-950 Warszawa

Tel: (0048) 22 693 55 53

Fax: (0048) 22 693 40 21

| 21. | Portugal






  Ministério das Finanças |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Rua da Alfândega, 5 – r/c |
| P-1149-006 Lisboa |
| Tel.: (351) 218 81 37 00 |
| Fax: (351) 218 81 39 90 |
| E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt |

21.

Portugal

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua da Alfândega, 5 – r/c

P-1149-006 Lisboa

Tel.: (351) 218 81 37 00

Fax: (351) 218 81 39 90

E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

| 22. | Roménia






  Ministerul Întreprinderilor Mici și Mijlocii, Comerțului, Turismului și Profesiilor Liberale |
| --- | --- |
| Direcția Generală Politici Comerciale |
| Str. Ion Câmpineanu nr. 16 |
| București, sector 1 |
| RO-010036 |
| Tel.: (40-21) 315 00 81 |
| Fax: (40-21) 315 04 54 |
| E-mail: clc@dce.gov.ro |

22.

Roménia

Ministerul Întreprinderilor Mici și Mijlocii, Comerțului, Turismului și Profesiilor Liberale

Direcția Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu nr. 16

București, sector 1

RO-010036

Tel.: (40-21) 315 00 81

Fax: (40-21) 315 04 54

E-mail: clc@dce.gov.ro

| 23. | Eslováquia






  Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- | --- |
| Oddelenie licencií |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava |
| Slovenská republika |
| Tel: (421-2) 48 54 20 21/48 54 71 19 |
| Fax: (421-2) 43 42 39 19 |

23.

Eslováquia

Ministerstvo hospodárstva SR

Oddelenie licencií

Mierová 19

827 15 Bratislava

Slovenská republika

Tel: (421-2) 48 54 20 21/48 54 71 19

Fax: (421-2) 43 42 39 19

| 24. | Eslovénia






  Ministrstvo za finance |
| --- | --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Carinski urad Jesenice |
| Center za TARIC in kvote |
| Spodnji Plavž 6c |
| SI-4270 Jesenice |
| Slovenija |
| Tel. (386-4) 297 44 70 |
| Faks (386-4) 297 44 72 |
| E-mail: taric.cuje@gov.si |

24.

Eslovénia

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Center za TARIC in kvote

Spodnji Plavž 6c

SI-4270 Jesenice

Slovenija

Tel. (386-4) 297 44 70

Faks (386-4) 297 44 72

E-mail: taric.cuje@gov.si

| 25. | Espanha






  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- | --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| E-28046 Madrid |
| Tel. (34) 913 49 38 17, 913 49 37 48 |
| Fax (34) 915 63 18 23, 913 49 38 31 |

25.

Espanha

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel. (34) 913 49 38 17, 913 49 37 48

Fax (34) 915 63 18 23, 913 49 38 31

| 26. | Suécia






  National Board of Trade (Kommerskollegium) |
| --- | --- |
| Box 6803 |
| S-113 86 Stockholm |
| Tel.: (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 30 67 59 |

26.

Suécia

National Board of Trade (Kommerskollegium)

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Tel.: (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 30 67 59

| 27. | Reino Unido






  Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform |
| --- | --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House |
| West Precinct |
| Billingham TS23 2NF |
| Tel. (44-1642) 36 43 33, 36 43 34 |
| Fax (44-1642) 36 42 03 |

27.

Reino Unido

Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform

Import Licensing Branch

Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF

Tel. (44-1642) 36 43 33, 36 43 34

Fax (44-1642) 36 42 03

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/33 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/33

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1403/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que reabre a pesca do goraz nas subzonas CIEM VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1) nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3) estabelece quotas para 2007 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3) estabelece quotas para 2007 e 2008.

| (2) | Em 22 de Outubro de 2007, a Espanha notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que ia proibir a pesca do goraz nas águas das subzonas CIEM VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) a partir de 19 de Outubro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Outubro de 2007, a Espanha notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que ia proibir a pesca do goraz nas águas das subzonas CIEM VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) a partir de 19 de Outubro de 2007.

| (3) | Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, adoptou o Regulamento (CE) n.o 1328/2007 (4) que proíbe a pesca do goraz nas subzonas CIEM VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha ou registados neste país. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, adoptou o Regulamento (CE) n.o 1328/2007 (4) que proíbe a pesca do goraz nas subzonas CIEM VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha ou registados neste país.

| (4) | De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades espanholas, está ainda disponível uma quantidade de goraz da quota espanhola nas subzonas VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros). Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do goraz nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha ou estão registados neste país. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades espanholas, está ainda disponível uma quantidade de goraz da quota espanhola nas subzonas VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros). Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do goraz nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha ou estão registados neste país.

| (5) | A autorização deve produzir efeitos desde 30 de Outubro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de goraz em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso. |
| --- | --- |

(5)

A autorização deve produzir efeitos desde 30 de Outubro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de goraz em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1328/2007 da Comissão deve ser revogado com efeitos desde 30 de Outubro de 2007, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1328/2007 da Comissão deve ser revogado com efeitos desde 30 de Outubro de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1328/2007.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 30 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

(4)  JO L 295 de 14.11.2007, p. 3.

4

---

ANEXO

| N.o | 81 - Reabertura |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | SBR/678- |
| Espécie | Goraz (Pagellus bogaraveo) |
| Zona | Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas CIEM VI, VII e VIII |
| Data | 30.10.2007 |

N.o

81 - Reabertura

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

SBR/678-

Espécie

Goraz (Pagellus bogaraveo)

Zona

Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas CIEM VI, VII e VIII

Data

30.10.2007

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/35 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/35

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005

(2007/768/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de Novembro de 2001, em Doha, a Quarta Sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») aprovou a Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [documento da OMC, WT/MIN(01)/DEC/2]. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Novembro de 2001, em Doha, a Quarta Sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») aprovou a Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [documento da OMC, WT/MIN(01)/DEC/2].

| (2) | No n.o 6 dessa declaração são dadas instruções ao Conselho TRIPS para que encontre rapidamente uma solução para o problema criado pelas dificuldades que poderiam enfrentar os membros da OMC com uma capacidade de produção no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente no que respeita à utilização efectiva das licenças obrigatórias previstas no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir designado por «Acordo TRIPS»). |
| --- | --- |

(2)

No n.o 6 dessa declaração são dadas instruções ao Conselho TRIPS para que encontre rapidamente uma solução para o problema criado pelas dificuldades que poderiam enfrentar os membros da OMC com uma capacidade de produção no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente no que respeita à utilização efectiva das licenças obrigatórias previstas no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir designado por «Acordo TRIPS»).

| (3) | Em 30 de Agosto de 2003, o Conselho Geral da OMC aprovou uma decisão temporária relativa à aplicação do n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de Agosto de 2003, o Conselho Geral da OMC aprovou uma decisão temporária relativa à aplicação do n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública.

| (4) | Nos termos do seu n.o 11, esta decisão, incluindo as derrogações nela previstas, caducará para cada Estado-Membro na data em que uma alteração do Acordo TRIPS que substitua as suas disposições produzir efeitos para esse Membro. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do seu n.o 11, esta decisão, incluindo as derrogações nela previstas, caducará para cada Estado-Membro na data em que uma alteração do Acordo TRIPS que substitua as suas disposições produzir efeitos para esse Membro.

| (5) | Em 6 de Dezembro de 2005, a fim de transformar a Decisão de 30 de Agosto de 2003 numa alteração do Acordo TRIPS, o Conselho Geral da OMC aprovou um protocolo que altera o Acordo TRIPS e apresentou-o aos membros da OMC, para aceitação. |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de Dezembro de 2005, a fim de transformar a Decisão de 30 de Agosto de 2003 numa alteração do Acordo TRIPS, o Conselho Geral da OMC aprovou um protocolo que altera o Acordo TRIPS e apresentou-o aos membros da OMC, para aceitação.

| (6) | O n.o 3 do referido protocolo prevê que o mesmo seja aberto para aceitação pelos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior, que poderá ser fixada pela Conferência Ministerial. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 3 do referido protocolo prevê que o mesmo seja aberto para aceitação pelos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior, que poderá ser fixada pela Conferência Ministerial.

| (7) | A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação do protocolo. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação do protocolo.

| (8) | Nos termos do n.o 5 do artigo 133.o do Tratado, a Comunidade é competente para celebrar acordos no domínio dos aspectos comerciais da propriedade intelectual. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do n.o 5 do artigo 133.o do Tratado, a Comunidade é competente para celebrar acordos no domínio dos aspectos comerciais da propriedade intelectual.

| (9) | O protocolo deverá ser aceite em nome da Comunidade. |
| --- | --- |

(9)

O protocolo deverá ser aceite em nome da Comunidade.

| (10) | No seu instrumento de aceitação, a Comunidade deverá igualmente confirmar, de acordo com o n.o 7 do artigo 300.o do Tratado, que o protocolo é vinculativo para os Estados-Membros, |
| --- | --- |

(10)

No seu instrumento de aceitação, a Comunidade deverá igualmente confirmar, de acordo com o n.o 7 do artigo 300.o do Tratado, que o protocolo é vinculativo para os Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aceite, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de aceitação do protocolo junto do director-geral da OMC.

Artigo 3.o

No seu instrumento de aceitação, a Comunidade confirma, de acordo com o n.o 7 do artigo 300.o do Tratado, que o protocolo é vinculativo para os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO

---

(1)  Parecer favorável emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

---

TRADUÇÃO

PROTOCOLO

que altera o Acordo TRIPS

OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO;

TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Geral (documento WT/L/641) aprovada nos termos do n.o 1 do artigo X do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»);

ACORDAM NO SEGUINTE:

| 1. | Na data de entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com o n.o 4, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») é alterado nos termos do anexo do presente protocolo mediante a inserção do artigo 31.o-A a seguir ao artigo 31.o e o aditamento de um anexo ao acordo TRIPS a seguir ao artigo 73.o |
| --- | --- |

1.

Na data de entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com o n.o 4, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») é alterado nos termos do anexo do presente protocolo mediante a inserção do artigo 31.o-A a seguir ao artigo 31.o e o aditamento de um anexo ao acordo TRIPS a seguir ao artigo 73.o

| 2. | Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente protocolo sem o consentimento dos outros membros. |
| --- | --- |

2.

Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente protocolo sem o consentimento dos outros membros.

| 3. | O presente protocolo será aberto para aceitação por parte dos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior que possa ser fixada pela Conferência Ministerial. |
| --- | --- |

3.

O presente protocolo será aberto para aceitação por parte dos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior que possa ser fixada pela Conferência Ministerial.

| 4. | O presente protocolo entra em vigor nos termos do n.o 3 do artigo X do Acordo OMC. |
| --- | --- |

4.

O presente protocolo entra em vigor nos termos do n.o 3 do artigo X do Acordo OMC.

| 5. | O presente protocolo será depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio, que fornecerá de imediato a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em aplicação do n.o 3. |
| --- | --- |

5.

O presente protocolo será depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio, que fornecerá de imediato a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em aplicação do n.o 3.

| 6. | O presente protocolo será registado de acordo com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. |
| --- | --- |

6.

O presente protocolo será registado de acordo com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, em seis de Dezembro de dois mil e cinco, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO TRIPS

Artigo 31.o
  -A

1.   As obrigações de um membro exportador por força da alínea f) do artigo 31.o não serão aplicáveis no que respeita à concessão, por parte desse membro, de uma licença obrigatória, na medida do necessário à produção de um (de) produto(s) farmacêutico(s) e à sua exportação para um ou mais membros elegíveis, em conformidade com as condições previstas no n.o 2 do anexo do presente acordo.

2.   Sempre que um membro exportador conceder uma licença obrigatória ao abrigo do sistema estabelecido no presente artigo e no anexo do presente acordo, receberá uma remuneração adequada nos termos do disposto na alínea h) do artigo 31.o, tendo em conta o valor económico que a utilização autorizada pelo membro exportador representa para o membro importador. Sempre que for concedida uma licença obrigatória para os mesmos produtos no membro importador elegível, a obrigação imposta a esse membro nos termos da alínea h) do artigo 31.o não será aplicável no que respeita aos produtos relativamente aos quais seja paga, em conformidade com a primeira frase do presente número, uma remuneração no membro exportador.

3.   A fim de aproveitar economias de escala com vista a reforçar o poder de compra de produtos farmacêuticos e de promover a sua produção local: se um país em desenvolvimento ou país menos desenvolvido membro da OMC for parte num acordo comercial regional na acepção do artigo XXIV do GATT de 1994 e da Decisão de 28 de Novembro de 1979, relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais activa dos países em desenvolvimento (L/4903), do qual, pelo menos, metade dos actuais signatários são países que figuram actualmente na lista das Nações Unidas dos países menos desenvolvidos, a obrigação imposta a esse membro por força da alínea f) do artigo 31.o não será aplicável na medida do necessário para permitir a exportação de um produto farmacêutico produzido no membro em causa ou por ele importado ao abrigo de uma licença obrigatória para os mercados dos restantes países em desenvolvimento ou países menos desenvolvidos igualmente parte no acordo comercial regional e que partilham o problema de saúde pública em questão. Fica entendido que tal não prejudica a natureza territorial dos direitos de patente em questão.

4.   Os membros não contestarão quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo do presente acordo ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo XXIII do GATT de 1994.

5.   O presente artigo e o anexo do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo dos direitos, obrigações e flexibilidades dos membros em conformidade com as disposições do presente acordo que não as alíneas f) e h) do artigo 31.o, nomeadamente os reiterados na Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2], nem da sua interpretação. São igualmente aplicáveis sem prejuízo do necessário para que os produtos farmacêuticos produzidos ao abrigo de uma licença obrigatória possam ser exportados em conformidade com o disposto na alínea f) do artigo 31.o

ANEXO DO ACORDO TRIPS

| 1. | Para efeitos da aplicação do artigo 31.o-A do presente anexo, entende-se por:






  a) | «Produto farmacêutico» qualquer produto do sector farmacêutico, patenteado ou fabricado através de um processo patenteado, necessário para resolver problemas de saúde pública tal como reconhecidos no n.o 1 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2]. Fica entendido que estão incluídos os ingredientes activos necessários ao seu fabrico e os kits de diagnóstico necessários para a sua utilização (1); |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos da aplicação do artigo 31.o-A do presente anexo, entende-se por:

a)

«Produto farmacêutico» qualquer produto do sector farmacêutico, patenteado ou fabricado através de um processo patenteado, necessário para resolver problemas de saúde pública tal como reconhecidos no n.o 1 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2]. Fica entendido que estão incluídos os ingredientes activos necessários ao seu fabrico e os kits de diagnóstico necessários para a sua utilização (1);

| b) | «Membro importador elegível» qualquer país menos desenvolvido membro, bem como qualquer outro membro que tenha notificado (2) ao Conselho TRIPS a sua intenção de utilizar o sistema previsto no artigo 31.o-A e no presente anexo (a seguir designado por «sistema») como importador, ficando entendido que um membro pode notificar a qualquer momento a sua intenção de utilizar o sistema no seu todo ou de forma limitada, por exemplo, apenas em caso de situação de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, ou em caso de utilização pública sem finalidade comercial. Importa notar que certos membros não utilizarão o sistema como membros importadores (3) e que certos outros membros declararam que, se utilizassem o sistema, só o fariam em situações de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência; |
| --- | --- |

b)

«Membro importador elegível» qualquer país menos desenvolvido membro, bem como qualquer outro membro que tenha notificado (2) ao Conselho TRIPS a sua intenção de utilizar o sistema previsto no artigo 31.o-A e no presente anexo (a seguir designado por «sistema») como importador, ficando entendido que um membro pode notificar a qualquer momento a sua intenção de utilizar o sistema no seu todo ou de forma limitada, por exemplo, apenas em caso de situação de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, ou em caso de utilização pública sem finalidade comercial. Importa notar que certos membros não utilizarão o sistema como membros importadores (3) e que certos outros membros declararam que, se utilizassem o sistema, só o fariam em situações de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência;

| c) | «Membro exportador» um membro que utiliza o sistema para produzir produtos farmacêuticos para um membro importador elegível e para os exportar para esse membro. |
| --- | --- |

c)

«Membro exportador» um membro que utiliza o sistema para produzir produtos farmacêuticos para um membro importador elegível e para os exportar para esse membro.

| 2. | As condições referidas no n.o 1 do artigo 31.o-A são as seguintes:






  a) | O(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) (4) deve(m) apresentar uma notificação (5) ao Conselho TRIPS que:






  i) | especifique os nomes e as quantidades previstas do(s) produtos(s) necessário(s) (5), |
| --- | --- | --- | --- |

2.

As condições referidas no n.o 1 do artigo 31.o-A são as seguintes:

a)

O(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) (4) deve(m) apresentar uma notificação (5) ao Conselho TRIPS que:

i)

especifique os nomes e as quantidades previstas do(s) produtos(s) necessário(s) (5),

| ii) | confirme que o membro importador elegível em questão, a menos que este seja um país menos desenvolvido membro, declarou dispor de uma capacidade de fabrico no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente para o(s) produto(s) em causa por uma das formas previstas no apêndice do presente anexo, e |
| --- | --- |

ii)

confirme que o membro importador elegível em questão, a menos que este seja um país menos desenvolvido membro, declarou dispor de uma capacidade de fabrico no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente para o(s) produto(s) em causa por uma das formas previstas no apêndice do presente anexo, e

| iii) | confirme que, nos casos em que um produto farmacêutico esteja patenteado no seu território, concedeu ou tenciona conceder uma licença obrigatória nos termos do artigo 31.o e 31.o-A do presente acordo e das disposições do presente anexo (6); |
| --- | --- |

iii)

confirme que, nos casos em que um produto farmacêutico esteja patenteado no seu território, concedeu ou tenciona conceder uma licença obrigatória nos termos do artigo 31.o e 31.o-A do presente acordo e das disposições do presente anexo (6);

| b) | A licença obrigatória emitida pelo membro exportador no âmbito do sistema enunciará as seguintes condições:






  i) | só a quantidade necessária para satisfazer as necessidades do(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) poderá ser fabricada ao abrigo da licença e a totalidade dessa produção será exportada para o(s) membro(s) que tenha(m) notificado as suas necessidades ao Conselho TRIPS, |
| --- | --- | --- |

b)

A licença obrigatória emitida pelo membro exportador no âmbito do sistema enunciará as seguintes condições:

i)

só a quantidade necessária para satisfazer as necessidades do(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) poderá ser fabricada ao abrigo da licença e a totalidade dessa produção será exportada para o(s) membro(s) que tenha(m) notificado as suas necessidades ao Conselho TRIPS,

| ii) | os produtos produzidos ao abrigo da licença serão claramente identificados, por meio de rotulagem ou marcação específica, como sendo produzidos no âmbito do sistema. Os fornecedores deverão distinguir esses produtos por meio de uma embalagem especial e/ou de uma cor ou forma especial dos próprios produtos, desde que essa distinção seja viável e não tenha um impacto significativo no preço, e |
| --- | --- |

ii)

os produtos produzidos ao abrigo da licença serão claramente identificados, por meio de rotulagem ou marcação específica, como sendo produzidos no âmbito do sistema. Os fornecedores deverão distinguir esses produtos por meio de uma embalagem especial e/ou de uma cor ou forma especial dos próprios produtos, desde que essa distinção seja viável e não tenha um impacto significativo no preço, e

| iii) | antes da expedição, o titular da licença publicará num sítio web
   (7) as seguintes informações:






  — | as quantidades fornecidas a cada destino a que se refere a subalínea i) supra, e |
| --- | --- | --- |

iii)

antes da expedição, o titular da licença publicará num sítio web
   (7) as seguintes informações:

—

as quantidades fornecidas a cada destino a que se refere a subalínea i) supra, e

| — | as características distintivas do(s) produto(s) referidos na subalínea ii) supra; |
| --- | --- |

—

as características distintivas do(s) produto(s) referidos na subalínea ii) supra;

| c) | O membro exportador notificará (8) o Conselho TRIPS da concessão da licença, incluindo as condições que lhe estão associadas (9). As informações fornecidas incluirão o nome e o endereço do titular da licença, o produto ou os produtos para os quais a licença foi concedida, a quantidade ou as quantidades para as quais esta foi concedida, o país ou os países aos quais o produto ou os produtos devem ser fornecidos e a duração da licença. Na notificação será também indicado o endereço do sítio web mencionado na alínea b) iii) supra. |
| --- | --- |

c)

O membro exportador notificará (8) o Conselho TRIPS da concessão da licença, incluindo as condições que lhe estão associadas (9). As informações fornecidas incluirão o nome e o endereço do titular da licença, o produto ou os produtos para os quais a licença foi concedida, a quantidade ou as quantidades para as quais esta foi concedida, o país ou os países aos quais o produto ou os produtos devem ser fornecidos e a duração da licença. Na notificação será também indicado o endereço do sítio web mencionado na alínea b) iii) supra.

| 3. | A fim de assegurar que os produtos importados ao abrigo do sistema são utilizados para os fins de saúde pública subjacentes à sua importação, os membros importadores elegíveis tomarão medidas razoáveis que estiverem ao seu alcance, proporcionadas às suas capacidades administrativas, bem como ao risco de desvio dos fluxos comerciais, a fim de impedir a reexportação dos produtos efectivamente importados nos respectivos territórios no âmbito do sistema. No caso de um membro importador elegível, que seja um país em desenvolvimento membro ou um país menos desenvolvido membro, ter dificuldade em aplicar a presente disposição, os países desenvolvidos membros proporcionarão, mediante pedido e em condições mutuamente acordadas, uma cooperação técnica e financeira a fim de facilitar a sua aplicação. |
| --- | --- |

3.

A fim de assegurar que os produtos importados ao abrigo do sistema são utilizados para os fins de saúde pública subjacentes à sua importação, os membros importadores elegíveis tomarão medidas razoáveis que estiverem ao seu alcance, proporcionadas às suas capacidades administrativas, bem como ao risco de desvio dos fluxos comerciais, a fim de impedir a reexportação dos produtos efectivamente importados nos respectivos territórios no âmbito do sistema. No caso de um membro importador elegível, que seja um país em desenvolvimento membro ou um país menos desenvolvido membro, ter dificuldade em aplicar a presente disposição, os países desenvolvidos membros proporcionarão, mediante pedido e em condições mutuamente acordadas, uma cooperação técnica e financeira a fim de facilitar a sua aplicação.

| 4. | Os membros assegurarão a disponibilidade de meios jurídicos eficazes para impedir a importação e a venda, nos respectivos territórios, de produtos produzidos no âmbito do sistema e desviados para os seus mercados de uma forma incompatível com as disposições deste último, utilizando os meios que já devem estar disponíveis por força do presente acordo. Se um membro considerar que tais medidas se afiguram insuficientes para o efeito, a questão poderá ser examinada no Conselho TRIPS a pedido desse membro. |
| --- | --- |

4.

Os membros assegurarão a disponibilidade de meios jurídicos eficazes para impedir a importação e a venda, nos respectivos territórios, de produtos produzidos no âmbito do sistema e desviados para os seus mercados de uma forma incompatível com as disposições deste último, utilizando os meios que já devem estar disponíveis por força do presente acordo. Se um membro considerar que tais medidas se afiguram insuficientes para o efeito, a questão poderá ser examinada no Conselho TRIPS a pedido desse membro.

| 5. | A fim de aproveitar economias de escala com vista a reforçar o poder de compra de produtos farmacêuticos e de promover a sua produção local, reconhece-se a necessidade de promover o desenvolvimento de sistemas que prevejam a concessão de patentes regionais e sejam aplicáveis nos membros a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o-A. Para o efeito, os países desenvolvidos membros comprometem-se a facultar uma cooperação técnica em conformidade com o artigo 67.o do presente acordo, incluindo conjuntamente com outras organizações intergovernamentais pertinentes. |
| --- | --- |

5.

A fim de aproveitar economias de escala com vista a reforçar o poder de compra de produtos farmacêuticos e de promover a sua produção local, reconhece-se a necessidade de promover o desenvolvimento de sistemas que prevejam a concessão de patentes regionais e sejam aplicáveis nos membros a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o-A. Para o efeito, os países desenvolvidos membros comprometem-se a facultar uma cooperação técnica em conformidade com o artigo 67.o do presente acordo, incluindo conjuntamente com outras organizações intergovernamentais pertinentes.

| 6. | Os membros reconhecem que é conveniente promover a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico, a fim de ultrapassar o problema com que se deparam os membros cuja capacidade de fabrico no sector farmacêutica é insuficiente ou inexistente. Para o efeito, os membros importadores elegíveis e os membros exportadores são incentivados a utilizar o sistema de forma a promover a realização deste objectivo. Os membros comprometem-se a cooperar atribuindo especial atenção à transferência de tecnologia e ao desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico no âmbito dos trabalhos a empreender em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do presente acordo e com o n.o 7 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como de quaisquer outros trabalhos pertinentes do Conselho TRIPS. |
| --- | --- |

6.

Os membros reconhecem que é conveniente promover a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico, a fim de ultrapassar o problema com que se deparam os membros cuja capacidade de fabrico no sector farmacêutica é insuficiente ou inexistente. Para o efeito, os membros importadores elegíveis e os membros exportadores são incentivados a utilizar o sistema de forma a promover a realização deste objectivo. Os membros comprometem-se a cooperar atribuindo especial atenção à transferência de tecnologia e ao desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico no âmbito dos trabalhos a empreender em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do presente acordo e com o n.o 7 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como de quaisquer outros trabalhos pertinentes do Conselho TRIPS.

| 7. | O Conselho TRIPS reexaminará anualmente o funcionamento do sistema com vista a assegurar a sua aplicação efectiva e informará anualmente o Conselho Geral sobre a sua aplicação. |
| --- | --- |

7.

O Conselho TRIPS reexaminará anualmente o funcionamento do sistema com vista a assegurar a sua aplicação efectiva e informará anualmente o Conselho Geral sobre a sua aplicação.

APÊNDICE DO ANEXO DO ACORDO TRIPS

Avaliação da capacidade de fabrico no sector farmacêutico

Considera-se que os países menos desenvolvidos membros dispõem de uma capacidade de fabrico insuficiente ou inexistente no sector farmacêutico.

No caso dos outros membros importadores elegíveis, a insuficiência ou a inexistência da capacidade de fabrico do(s) produto(s) em causa poderá ser determinada de uma das seguintes formas:

| i) | o membro em questão declarou que não dispunha de capacidade de fabrico no sector farmacêutico,
  ou |
| --- | --- |

i)

o membro em questão declarou que não dispunha de capacidade de fabrico no sector farmacêutico,

ou

| ii) | caso o membro disponha de uma certa capacidade de fabrico neste sector, examinou essa capacidade e concluiu que, com excepção da capacidade detida ou controlada pelo titular da patente, a mesma é actualmente insuficiente para satisfazer as suas necessidades. Quando se determinar que a referida capacidade se tornou suficiente para satisfazer as necessidades do membro, o sistema deixará de ser aplicável. |
| --- | --- |

ii)

caso o membro disponha de uma certa capacidade de fabrico neste sector, examinou essa capacidade e concluiu que, com excepção da capacidade detida ou controlada pelo titular da patente, a mesma é actualmente insuficiente para satisfazer as suas necessidades. Quando se determinar que a referida capacidade se tornou suficiente para satisfazer as necessidades do membro, o sistema deixará de ser aplicável.

---

(1)  A presente alínea é aplicável sem prejuízo da alínea b) infra.

1

infra

(2)  Fica entendido que a notificação não tem necessariamente de ser aprovada por um órgão da OMC para que o sistema possa ser utilizado.

2

(3)  Austrália, Canadá, Comunidades Europeias e, para efeitos da aplicação do artigo 31.o-A, os seus Estados-Membros, Estados Unidos, Islândia, Japão, Nova Zelândia, Noruega e Suíça.

3

o

(4)  As organizações regionais referidas no n.o 3 do artigo 31.o-A podem apresentar notificações conjuntas com as informações requeridas nos termos desta alínea em nome dos membros importadores elegíveis que utilizam o sistema e que são parte nessas organizações, com o acordo dessas partes.

4

o

o

(5)  A notificação será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.

5

web

(6)  Esta alínea é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 66.o do presente acordo.

6

o

o

(7)  Para o efeito, o titular da licença poderá utilizar o seu próprio sítio web ou, com o apoio do Secretariado da OMC, a página do sítio web da OMC consagrada ao sistema.

7

web

web

(8)  Fica entendido que a notificação não tem necessariamente de ser aprovada por um órgão da OMC para que o sistema possa ser utilizado.

8

(9)  A notificação será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.

9

web

---

Comissão

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/42 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/42

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2007

relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para um novo mandato

(2007/769/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pelos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 5.o da decisão prevê que o comité inclua dois representantes de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 5.o da decisão prevê que o comité inclua dois representantes de cada Estado-Membro.

| (2) | O n.o 2 do artigo 5.o da decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 5.o da decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

| (3) | O n.o 3 do artigo 5.o da decisão estabelece que o mandato dos membros do comité é de três anos e renovável. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 3 do artigo 5.o da decisão estabelece que o mandato dos membros do comité é de três anos e renovável.

| (4) | O último mandato do comité chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(4)

O último mandato do comité chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2006.

| (5) | A Comissão deve, por conseguinte, nomear os membros do comité com base nas propostas dos Estados-Membros por um período de três anos, |
| --- | --- |

(5)

A Comissão deve, por conseguinte, nomear os membros do comité com base nas propostas dos Estados-Membros por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo único

1.   As pessoas nomeadas no anexo à presente decisão são nomeadas membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho (CARIT) por um período de três anos, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009.

2.   A lista dos membros será publicada no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos de informação.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Vladimír ŠPIDLA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.

1

---

ANEXO

| BÉLGICA | Karel VAN DAMME
  Michel ASEGLIO |
| --- | --- |
| BULGÁRIA | Totyu MLADENOV
  Veselin VESELINOV |
| REPÚBLICA CHECA | Rudolf HAHN
  Anežka SIXTOVÁ |
| DINAMARCA | Jens JENSEN
  Annemarie KNUDSEN |
| ALEMANHA | Hans-Jürgen BIENECK
  Helmut DEDEN |
| IRLANDA | Michael HENRY
  Peter CLAFFEY |
| ESTÓNIA | Herko SUNTS
  Katrin KAARMA |
| GRÉCIA | Alexandros KARAGEORGIOU
  Ioanna PAPAIOANNOU |
| ESPANHA | Raimundo ARAGON BOMBIN
  Javier VALLEJO SANTAMARIA |
| FRANÇA | Jean BESSIERE
  Christiane GIRAUD |
| ITÁLIA | Mario NOTARO
  Mariano MARTONE |
| CHIPRE | Leandros NICOLAIDES
  Anastasios YIANNAKI |
| LETÓNIA | Rita ELCE
  Tatjana ZABAROVSKA |
| LITUÂNIA | Mindaugas PLUKTAS
  Dalia LEGIENE |
| LUXEMBURGO | Robert HUBERTY
  Paul WEBER |
| HUNGRIA | István PAPP
  János GÁDOR |
| MALTA | Mark GAUCI
  Vincent ATTARD |
| PAÍSES BAIXOS | Jaap UIJLENBROEK
  Peter WEEDA |
| ÁUSTRIA | Eva-Elisabeth SZYMANSKI
  Gertrud BREINDL |
| POLÓNIA | Bozena BORYS-SZOPA
  Roman GIEDROJĆ |
| PORTUGAL | Paulo MORGADO DE CARVALHO
  Manuel Joaquim FERREIRA MADURO ROXO |
| ROMÉNIA | Mariana BASUC
  Silvia TRUFASILA |
| ESLOVÉNIA | Borut BREZOVAR
  Boris RUŽIC |
| ESLOVÁQUIA | Andrej GMITTER
  Jana GIBÓDOVÁ |
| FINLÂNDIA | Mikko HURMALAINEN
  Jaakko ITAKANNAS |
| SUÉCIA | Bernt NILSSON
  Bertil REMAEUS |
| REINO UNIDO | Justin MC CRACKEN
  Sandra CALDWELL |

BÉLGICA

Karel VAN DAMME

Michel ASEGLIO

BULGÁRIA

Totyu MLADENOV

Veselin VESELINOV

REPÚBLICA CHECA

Rudolf HAHN

Anežka SIXTOVÁ

DINAMARCA

Jens JENSEN

Annemarie KNUDSEN

ALEMANHA

Hans-Jürgen BIENECK

Helmut DEDEN

IRLANDA

Michael HENRY

Peter CLAFFEY

ESTÓNIA

Herko SUNTS

Katrin KAARMA

GRÉCIA

Alexandros KARAGEORGIOU

Ioanna PAPAIOANNOU

ESPANHA

Raimundo ARAGON BOMBIN

Javier VALLEJO SANTAMARIA

FRANÇA

Jean BESSIERE

Christiane GIRAUD

ITÁLIA

Mario NOTARO

Mariano MARTONE

CHIPRE

Leandros NICOLAIDES

Anastasios YIANNAKI

LETÓNIA

Rita ELCE

Tatjana ZABAROVSKA

LITUÂNIA

Mindaugas PLUKTAS

Dalia LEGIENE

LUXEMBURGO

Robert HUBERTY

Paul WEBER

HUNGRIA

István PAPP

János GÁDOR

MALTA

Mark GAUCI

Vincent ATTARD

PAÍSES BAIXOS

Jaap UIJLENBROEK

Peter WEEDA

ÁUSTRIA

Eva-Elisabeth SZYMANSKI

Gertrud BREINDL

POLÓNIA

Bozena BORYS-SZOPA

Roman GIEDROJĆ

PORTUGAL

Paulo MORGADO DE CARVALHO

Manuel Joaquim FERREIRA MADURO ROXO

ROMÉNIA

Mariana BASUC

Silvia TRUFASILA

ESLOVÉNIA

Borut BREZOVAR

Boris RUŽIC

ESLOVÁQUIA

Andrej GMITTER

Jana GIBÓDOVÁ

FINLÂNDIA

Mikko HURMALAINEN

Jaakko ITAKANNAS

SUÉCIA

Bernt NILSSON

Bertil REMAEUS

REINO UNIDO

Justin MC CRACKEN

Sandra CALDWELL

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/45 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/45

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Roménia

[notificada com o número C(2007) 5914]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/770/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (3), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (3), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença.

| (2) | A Roménia notificou a Comissão da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território, numa exploração de quintal situada na circunscrição de Tulcea, e tomou as medidas apropriadas no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento de áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Roménia notificou a Comissão da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território, numa exploração de quintal situada na circunscrição de Tulcea, e tomou as medidas apropriadas no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento de áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.

| (3) | A Comissão examinou essas medidas em colaboração com a Roménia e considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode proceder-se à confirmação das áreas A e B na Roménia e definir-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou essas medidas em colaboração com a Roménia e considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode proceder-se à confirmação das áreas A e B na Roménia e definir-se a duração dessa regionalização.

| (4) | A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/731/CE (JO L 295 de 14.11.2007, p. 28).

3

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2006/415/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O seguinte texto é aditado à parte A:









  «Código ISO do país | Estado-Membro | Area A | Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Código (se disponível) | Nome |
| RO | ROMÉNIA | | | 31.12.2007» |
| Zona de protecção | 00038 | 1. | Murighiol |

1.

O seguinte texto é aditado à parte A:

«Código ISO do país

Estado-Membro

Area A

Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii)

Código (se disponível)

Nome

RO

ROMÉNIA

31.12.2007»

Zona de protecção

00038

1.

Murighiol

Zona de vigilância

00038

| 1. | Dunavatu de Jos |
| --- | --- |

1.

Dunavatu de Jos

| 2. | Dunavatu de Sus |
| --- | --- |

2.

Dunavatu de Sus

| 3. | Colina |
| --- | --- |

3.

Colina

| 4. | Plopu |
| --- | --- |

4.

Plopu

| 5. | Sarinasuf |
| --- | --- |

5.

Sarinasuf

| 6. | Mahmudia |
| --- | --- |

6.

Mahmudia

| 2. | O seguinte texto é aditado à parte B:









  «Código ISO do país | Estado-Membro | Area B | Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Código (se disponível) | Nome |
| RO | ROMÉNIA | 00038 | Circunscrição de Tulcea | 31.12.2007» |

2.

O seguinte texto é aditado à parte B:

«Código ISO do país

Estado-Membro

Area B

Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii)

Código (se disponível)

Nome

RO

ROMÉNIA

00038

Circunscrição de Tulcea

31.12.2007»

---

ORIENTAÇÕES

Banco Central Europeu

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/47 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/47

---

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de Novembro de 2007

que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais

(BCE/2007/13)

(2007/771/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1 e 5.o-2, 12.o-1 e 14.o-3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 8.o da Orientação BCE/2002/7, de 21 de Novembro de 2002, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (1) dispõe que o Conselho do BCE procederá a uma revisão anual das derrogações concedidas aos bancos centrais nacionais (BCN) que não se encontrem em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da orientação. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 8.o da Orientação BCE/2002/7, de 21 de Novembro de 2002, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (1) dispõe que o Conselho do BCE procederá a uma revisão anual das derrogações concedidas aos bancos centrais nacionais (BCN) que não se encontrem em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da orientação.

| (2) | A Orientação BCE/2005/13, de 17 de Novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (2) e a Orientação BCE/2006/6 contêm derrogações actualizadas das exigências de reporte de dados no que respeita aos Estados-Membros que já haviam adoptado o euro no momento em que esses actos jurídicos foram adoptados. |
| --- | --- |

(2)

A Orientação BCE/2005/13, de 17 de Novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (2) e a Orientação BCE/2006/6 contêm derrogações actualizadas das exigências de reporte de dados no que respeita aos Estados-Membros que já haviam adoptado o euro no momento em que esses actos jurídicos foram adoptados.

| (3) | Chipre adoptará o euro em 1 de Janeiro de 2008, pelo que se torna necessário incluir derrogações aplicáveis a Chipre na Orientação BCE/2002/7. |
| --- | --- |

(3)

Chipre adoptará o euro em 1 de Janeiro de 2008, pelo que se torna necessário incluir derrogações aplicáveis a Chipre na Orientação BCE/2002/7.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, o Governador do Central Bank of Cyprus foi convidado a participar na reunião do Conselho do BCE em que a presente orientação foi adoptada, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, o Governador do Central Bank of Cyprus foi convidado a participar na reunião do Conselho do BCE em que a presente orientação foi adoptada,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Orientação BCE/2002/7 é alterado de acordo com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente orientação entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

Destinatários

Os BCN dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 334 de 11.12.2002, p. 24. Orientação com a última redacção que lhe foi dada pela Orientação BCE/2006/6 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46).

1

(2)  JO L 30 de 2.2.2006, p. 1.

2

---

ANEXO

O anexo III da Orientação BCE/2002/7 é alterado do seguinte modo:

No quadro 1 (Dados actuais), é inserida a seguinte secção entre as secções intituladas «Itália» e «Luxemburgo»:

| «CHIPRE |
| --- |
| 4, 5/2-21/A, B, D-I | Empréstimos de curto e de longo prazo concedidos a residentes e a não residentes pelo total da economia, SNF, OIFAF, OIF, AF, SSFP, AP e FF, desagregados por sector e área de contrapartida | Quarto trimestre de 2008» |

«CHIPRE

4, 5/2-21/A, B, D-I

Empréstimos de curto e de longo prazo concedidos a residentes e a não residentes pelo total da economia, SNF, OIFAF, OIF, AF, SSFP, AP e FF, desagregados por sector e área de contrapartida

Quarto trimestre de 2008»

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/49 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/49

---

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de Novembro de 2007

que altera a Orientação BCE/2005/5 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais em matéria de estatísticas das finanças públicas

(BCE/2007/14)

(2007/772/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 5.o-1 e 5.o-2, 12.o-1 e 14.o-3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 8.o da Orientação BCE/2005/5, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais em matéria de estatísticas das finanças públicas (1) dispõe que o Conselho do BCE procederá a uma revisão anual das derrogações concedidas aos bancos centrais nacionais (BCN) que não se encontrem em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o da orientação. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 8.o da Orientação BCE/2005/5, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais em matéria de estatísticas das finanças públicas (1) dispõe que o Conselho do BCE procederá a uma revisão anual das derrogações concedidas aos bancos centrais nacionais (BCN) que não se encontrem em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o da orientação.

| (2) | A Orientação BCE/2006/27 contém derrogações actualizadas das exigências de reporte de dados no que respeita aos Estados-Membros que tinham adoptado o euro em 18 de Dezembro de 2006, bem como à Eslovénia. |
| --- | --- |

(2)

A Orientação BCE/2006/27 contém derrogações actualizadas das exigências de reporte de dados no que respeita aos Estados-Membros que tinham adoptado o euro em 18 de Dezembro de 2006, bem como à Eslovénia.

| (3) | Chipre adoptará o euro em 1 de Janeiro de 2008, pelo que se torna necessário incluir derrogações aplicáveis a Chipre na Orientação BCE/2005/5. |
| --- | --- |

(3)

Chipre adoptará o euro em 1 de Janeiro de 2008, pelo que se torna necessário incluir derrogações aplicáveis a Chipre na Orientação BCE/2005/5.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, o Governador do Central Bank of Cyprus foi convidado a participar na reunião do Conselho do BCE em que a presente orientação foi adoptada, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, o Governador do Central Bank of Cyprus foi convidado a participar na reunião do Conselho do BCE em que a presente orientação foi adoptada,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

O anexo IV da Orientação BCE/2005/5 é substituído pelo anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente orientação entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

Destinatários

Os BCN dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 109 de 29.4.2005, p. 81. Orientação com a última redacção que lhe foi dada pela Orientação BCE/2006/27 (JO C 17 de 25.1.2007, p. 1).

1

---

ANEXO

«ANEXO IV

DERROGAÇÕES RELATIVAS ÀS SÉRIES CRONOLÓGICAS ENUMERADAS NOS QUADROS 1A A 3B DO ANEXO I

| Quadro/linha | Descrição da série cronológica | Primeira data de transmissão |
| --- | --- | --- |
| ALEMANHA |
| 2A.30 | Mais e menos valias cambiais | Outubro de 2008 |
| 3A.13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação |
| 3A.23,25 | Dívida, desagregação por prazo de vencimento residual, da qual: a taxa de juro variável |
| GRÉCIA |
| 3A.13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação | Outubro de 2008 |
| 3A.20 | Dívida de longo prazo, da qual: a taxa de juro variável |
| 3A.21,22,23,24,25 | Dívida, desagregação por prazo de vencimento residual |
| FRANÇA |
| 3A.13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação | Outubro de 2008 |
| IRLANDA |
| 3A.13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação | Outubro de 2008 |
| 3A.31 | Dívida – obrigações de cupão zero |
| ITÁLIA |
| 3A.13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação | Outubro de 2008 |
| CHIPRE (1) |
| 1B.13 | Transferências de capital a pagar pelo orçamento da União Europeia a unidades não pertencentes à Administração Pública | Outubro de 2008 |
| 2A.2 | Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras |
| 2A.6 | Operações em títulos excepto acções – títulos de curto e de longo prazo |
| 2A.8 | Operações em empréstimos |
| 2A.9 | Operações em acções e outras participações |
| 2A.12 | Operações em acções e outras participações – outras |
| 2A.22 | Operações noutros passivos |
| 2A.29 | Efeitos de valorização na dívida |
| 2A.30 | Mais e menos valias cambiais |
| 2A.31 | Outros efeitos de valorização – valor facial |
| 2A.32 | Outras alterações no volume da dívida |
| 3A.10 | Dívida detida por outras instituições financeiras |
| 3A.28 | Dívida – administração local |
| 3B.11 | Dívida emitida pela administração local |
| LUXEMBURGO (2) |
| 2A.2 | Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras | Outubro de 2008 |
| 2A.3 | Operações líquidas em activos financeiros e passivos |
| 2A.11,12 | Operações em acções e outras participações, desagregação |
| 2A.7,19 | Operações em activos financeiros e passivos, das quais operações em derivados financeiros |
| 2A.13,22 | Operações noutros activos financeiros e noutros passivos |
| 2A.29,30,31 | Efeitos de valorização na dívida e desagregação |
| 2A.32 | Outras alterações no volume da dívida |
| 3A.12,13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação |
| 3A.21,22,23,24,25 | Dívida, desagregação por prazo de vencimento residual |
| 3A.30 | Prazo residual médio de vencimento da dívida |
| PAÍSES BAIXOS |
| 3A.13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação | Outubro de 2008 |
| ÁUSTRIA |
| 2A.10,11,12 | Operações em acções e outras participações, desagregação | Outubro de 2008 |
| 2A.25,26,27 | Operações em instrumentos de dívida, desagregação por moeda na qual estão denominados |
| 2A.29,30,31 | Efeitos de valorização na dívida e desagregação |
| 2A.32 | Outras alterações no volume da dívida |
| 3A.13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação |
| 3A.15,16,17 | Dívida, desagregação por moeda na qual está denominada |
| 3A.20 | Dívida de longo prazo, da qual: a taxa de juro variável |
| 3A.21,22,23,24,25 | Dívida, desagregação por prazo de vencimento residual |
| 3A.30 | Prazo residual médio de vencimento da dívida |
| 3A.31 | Dívida – obrigações de cupão zero |
| ESLOVÉNIA (3) |
| 1A.2,3,4,5 | Défice por subsectores | Outubro de 2008 |
| 2A.10,11,12 | Operações em acções e outras participações, desagregação |
| 2A.24 | Operações em instrumentos de dívida de longo prazo |
| 2A.25,26,27 | Operações em instrumentos de dívida, desagregação por moeda na qual estão denominados |
| 2A.29,30,31 | Efeitos de valorização na dívida e desagregação |
| 2A.32 | Outras alterações no volume da dívida |
| 3A.13,14 | Dívida detida por não residentes, desagregação |
| 3A.20 | Dívida de longo prazo, da qual: a taxa de juro variável |
| 3A.30 | Prazo residual médio de vencimento da dívida |
| 3A.31 | Dívida – obrigações de cupão zero |

Quadro/linha

Descrição da série cronológica

Primeira data de transmissão

ALEMANHA

2A.30

Mais e menos valias cambiais

Outubro de 2008

3A.13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

3A.23,25

Dívida, desagregação por prazo de vencimento residual, da qual: a taxa de juro variável

GRÉCIA

3A.13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

Outubro de 2008

3A.20

Dívida de longo prazo, da qual: a taxa de juro variável

3A.21,22,23,24,25

Dívida, desagregação por prazo de vencimento residual

FRANÇA

3A.13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

Outubro de 2008

IRLANDA

3A.13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

Outubro de 2008

3A.31

Dívida – obrigações de cupão zero

ITÁLIA

3A.13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

Outubro de 2008

CHIPRE (1)

1B.13

Transferências de capital a pagar pelo orçamento da União Europeia a unidades não pertencentes à Administração Pública

Outubro de 2008

2A.2

Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras

2A.6

Operações em títulos excepto acções – títulos de curto e de longo prazo

2A.8

Operações em empréstimos

2A.9

Operações em acções e outras participações

2A.12

Operações em acções e outras participações – outras

2A.22

Operações noutros passivos

2A.29

Efeitos de valorização na dívida

2A.30

Mais e menos valias cambiais

2A.31

Outros efeitos de valorização – valor facial

2A.32

Outras alterações no volume da dívida

3A.10

Dívida detida por outras instituições financeiras

3A.28

Dívida – administração local

3B.11

Dívida emitida pela administração local

LUXEMBURGO (2)

2A.2

Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras

Outubro de 2008

2A.3

Operações líquidas em activos financeiros e passivos

2A.11,12

Operações em acções e outras participações, desagregação

2A.7,19

Operações em activos financeiros e passivos, das quais operações em derivados financeiros

2A.13,22

Operações noutros activos financeiros e noutros passivos

2A.29,30,31

Efeitos de valorização na dívida e desagregação

2A.32

Outras alterações no volume da dívida

3A.12,13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

3A.21,22,23,24,25

Dívida, desagregação por prazo de vencimento residual

3A.30

Prazo residual médio de vencimento da dívida

PAÍSES BAIXOS

3A.13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

Outubro de 2008

ÁUSTRIA

2A.10,11,12

Operações em acções e outras participações, desagregação

Outubro de 2008

2A.25,26,27

Operações em instrumentos de dívida, desagregação por moeda na qual estão denominados

2A.29,30,31

Efeitos de valorização na dívida e desagregação

2A.32

Outras alterações no volume da dívida

3A.13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

3A.15,16,17

Dívida, desagregação por moeda na qual está denominada

3A.20

Dívida de longo prazo, da qual: a taxa de juro variável

3A.21,22,23,24,25

Dívida, desagregação por prazo de vencimento residual

3A.30

Prazo residual médio de vencimento da dívida

3A.31

Dívida – obrigações de cupão zero

ESLOVÉNIA (3)

1A.2,3,4,5

Défice por subsectores

Outubro de 2008

2A.10,11,12

Operações em acções e outras participações, desagregação

2A.24

Operações em instrumentos de dívida de longo prazo

2A.25,26,27

Operações em instrumentos de dívida, desagregação por moeda na qual estão denominados

2A.29,30,31

Efeitos de valorização na dívida e desagregação

2A.32

Outras alterações no volume da dívida

3A.13,14

Dívida detida por não residentes, desagregação

3A.20

Dívida de longo prazo, da qual: a taxa de juro variável

3A.30

Prazo residual médio de vencimento da dívida

3A.31

Dívida – obrigações de cupão zero

---

(1)  Em relação à rubrica 2A.2, a derrogação aplica-se apenas aos dados solicitados referentes a 1997. Em relação às rubricas 2A.6, 8, 9 e 22, a derrogação aplica-se apenas aos dados solicitados referentes ao período de 1995 a 1998. Em relação às rubricas 2A.12, 29, 30, 31 e 32 a derrogação aplica-se apenas aos dados solicitados referentes ao período de 1995 a 2001. Em relação às rubricas 3A.28 e 3B.11 a derrogação aplica-se apenas aos dados solicitados referentes ao período de 1995 a 1997.

1

(2)  Em relação às rubricas 2A.2, 3, 7, 13, 19 e 22, a derrogação aplica-se apenas aos dados solicitados referentes ao período de 1995 a 1998.

2

(3)  A Eslovénia beneficia de uma derrogação em relação a todos os dados solicitados nos quadros 2A, 2B, 3A e 3B do anexo I referentes ao período de 1995 a 1998. Em relação às rubricas 1A.2, 3, 4 e 5 a derrogação aplica-se apenas aos dados solicitados referentes ao período de 1995 a 1998. Em relação às rubricas 2A.10, 11, 12 e 24 a derrogação aplica-se apenas aos dados solicitados referentes ao ano de 1999.»

3

---