# Jornal Oficial L 294/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 294 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano13 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 294

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano13 de Novembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1320/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1323/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao firocoxib (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1324/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1325/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que proíbe a pesca do arenque nas divisões CIEM Vb e VIb; águas da CE da divisão VIaN pelos navios que arvoram pavilhão da França | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1326/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão da França | 19 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1320/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1323/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao firocoxib (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento (CE) n.o 1324/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

o

o

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1325/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que proíbe a pesca do arenque nas divisões CIEM Vb e VIb; águas da CE da divisão VIaN pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 1326/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

19

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Parlamento Europeu e Conselho |
| | | 2007/726/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 21 |
| | | Conselho |
| | | 2007/727/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear | 23 |
| | | 2007/728/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões | 25 |
| | | Comissão |
| | | 2007/729/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE e 2002/60/CE do Conselho e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais
  [notificada com o número C(2007) 5311]

   (
  1
  ) | 26 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

2007/726/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

21

Conselho

2007/727/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

23

2007/728/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

25

Comissão

2007/729/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE e 2002/60/CE do Conselho e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais
  [notificada com o número C(2007) 5311]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5311]

1

26

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1303/2007 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (JO L 290 de 8.11.2007) | 36 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1303/2007 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (JO L 290 de 8.11.2007)

o

o

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1320/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 69,9 |
| MK | 18,4 |
| TR | 88,6 |
| ZZ | 59,0 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 237,9 |
| TR | 104,5 |
| ZZ | 179,6 |
| 0709 90 70 | MA | 74,2 |
| TR | 96,7 |
| ZZ | 85,5 |
| 0805 20 10 | MA | 93,3 |
| ZZ | 93,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 69,1 |
| TR | 81,8 |
| UY | 94,2 |
| ZZ | 81,7 |
| 0805 50 10 | AR | 63,6 |
| TR | 93,5 |
| ZA | 62,8 |
| ZZ | 73,3 |
| 0806 10 10 | BR | 233,7 |
| TR | 129,8 |
| US | 291,2 |
| ZZ | 218,2 |
| 0808 10 80 | AR | 80,9 |
| CA | 111,1 |
| CL | 33,5 |
| MK | 29,7 |
| US | 99,3 |
| ZA | 89,0 |
| ZZ | 73,9 |
| 0808 20 50 | AR | 49,4 |
| CN | 51,9 |
| TR | 129,4 |
| ZZ | 76,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

69,9

MK

18,4

TR

88,6

ZZ

59,0

0707 00 05

JO

196,3

MA

237,9

TR

104,5

ZZ

179,6

0709 90 70

MA

74,2

TR

96,7

ZZ

85,5

0805 20 10

MA

93,3

ZZ

93,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

69,1

TR

81,8

UY

94,2

ZZ

81,7

0805 50 10

AR

63,6

TR

93,5

ZA

62,8

ZZ

73,3

0806 10 10

BR

233,7

TR

129,8

US

291,2

ZZ

218,2

0808 10 80

AR

80,9

CA

111,1

CL

33,5

MK

29,7

US

99,3

ZA

89,0

ZZ

73,9

0808 20 50

AR

49,4

CN

51,9

TR

129,4

ZZ

76,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/3 |
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13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1321/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2007

que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/42/CE impõe a criação de sistemas nacionais de comunicação de ocorrências, para garantir que as informações relevantes sobre segurança aérea sejam comunicadas, recolhidas, avaliadas, tratadas e armazenadas em bases de dados nacionais. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/42/CE impõe a criação de sistemas nacionais de comunicação de ocorrências, para garantir que as informações relevantes sobre segurança aérea sejam comunicadas, recolhidas, avaliadas, tratadas e armazenadas em bases de dados nacionais.

| (2) | Os Estados-Membros devem participar no intercâmbio de informações relevantes sobre segurança e a Comissão deve facilitar esse intercâmbio, com o objectivo único de prevenir acidentes e incidentes no domínio da aviação civil, excluindo, consequentemente, o apuramento de culpas e a determinação de responsabilidades, bem como a aferição do desempenho (benchmarking) em matéria de segurança. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros devem participar no intercâmbio de informações relevantes sobre segurança e a Comissão deve facilitar esse intercâmbio, com o objectivo único de prevenir acidentes e incidentes no domínio da aviação civil, excluindo, consequentemente, o apuramento de culpas e a determinação de responsabilidades, bem como a aferição do desempenho (benchmarking) em matéria de segurança.

| (3) | Deve ser feita a melhor utilização das tecnologias modernas para transferência de informações, assegurando ao mesmo tempo a protecção de toda a base de dados. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser feita a melhor utilização das tecnologias modernas para transferência de informações, assegurando ao mesmo tempo a protecção de toda a base de dados.

| (4) | A forma mais eficiente de assegurar o intercâmbio de uma grande quantidade de informações entre todos os Estados-Membros é criar um repositório central alimentado pelas bases de dados nacionais e acessível aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A forma mais eficiente de assegurar o intercâmbio de uma grande quantidade de informações entre todos os Estados-Membros é criar um repositório central alimentado pelas bases de dados nacionais e acessível aos Estados-Membros.

| (5) | Tendo em conta a especificidade de cada mecanismo nacional criado em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/42/CE, o procedimento relativo à actualização das informações fornecidas pelos Estados-Membros deve ser estabelecido por meio de um protocolo técnico acordado entre a Comissão e cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a especificidade de cada mecanismo nacional criado em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/42/CE, o procedimento relativo à actualização das informações fornecidas pelos Estados-Membros deve ser estabelecido por meio de um protocolo técnico acordado entre a Comissão e cada Estado-Membro.

| (6) | Tendo em vista os procedimentos de garantia de qualidade e a fim de evitar a duplicação de comunicações de ocorrências pelos Estados-Membros, toda a informação armazenada na base de dados nacional deve ser armazenada também no repositório central. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em vista os procedimentos de garantia de qualidade e a fim de evitar a duplicação de comunicações de ocorrências pelos Estados-Membros, toda a informação armazenada na base de dados nacional deve ser armazenada também no repositório central.

| (7) | Para correcta aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE, deve ser conferido direito de acesso às informações intercambiadas a qualquer entidade responsável pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes de aviação civil na Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

Para correcta aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE, deve ser conferido direito de acesso às informações intercambiadas a qualquer entidade responsável pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes de aviação civil na Comunidade.

| (8) | Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2003/42/CE, as informações relativas aos acidentes e aos incidentes graves inquiridos nos termos da Directiva 94/56/CE do Conselho (2) devem ser igualmente armazenadas nas bases de dados. Todavia, no decurso de um inquérito, só devem ser introduzidos nas bases dados factuais básicos sobre estes acidentes e incidentes graves, sendo a informação integral armazenada depois de concluído o inquérito. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2003/42/CE, as informações relativas aos acidentes e aos incidentes graves inquiridos nos termos da Directiva 94/56/CE do Conselho (2) devem ser igualmente armazenadas nas bases de dados. Todavia, no decurso de um inquérito, só devem ser introduzidos nas bases dados factuais básicos sobre estes acidentes e incidentes graves, sendo a informação integral armazenada depois de concluído o inquérito.

| (9) | A pertinência das informações intercambiadas, em termos de segurança, deve ser examinada pela Comissão dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A pertinência das informações intercambiadas, em termos de segurança, deve ser examinada pela Comissão dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3), |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as medidas relativas à integração, num repositório central, das informações relevantes relacionadas com a segurança, intercambiadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2003/42/CE.

Artigo 2.o

Repositório central

1.   A Comissão constituirá e gerirá um repositório central para armazenar todas as informações recebidas dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2003/42/CE.

2.   Cada Estado-Membro acordará com a Comissão os protocolos técnicos para a actualização do repositório central por transferência das informações relevantes relacionadas com a segurança, contidas nas bases de dados nacionais a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 5.o da Directiva 2003/42/CE. Assegurar-se-á deste modo que todas as informações relevantes relacionadas com a segurança, contidas nas bases de dados nacionais, sejam integradas no repositório central.

3.   Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE, qualquer entidade responsável pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes de aviação civil na Comunidade deve ter acesso em linha à informação contida no repositório central, com excepção da informação que identifique directamente o operador ou a aeronave sujeitos a uma comunicação de ocorrência.

4.   Os dados que podem permanecer confidenciais são o nome, o código de designação, o indicativo de chamada e o número de voo do operador, bem como o número de matrícula e o número de série ou de construção da aeronave.

Nos casos em que tais dados sejam considerados necessários para efeitos de análise da segurança, será pedida autorização ao Estado-Membro que forneceu as informações.

Artigo 3.o

Informações relativas aos inquéritos

Os dados factuais básicos sobre os acidentes e os incidentes graves serão transferidos para o repositório central enquanto estiver em curso o correspondente inquérito. Uma vez concluído o inquérito, serão acrescentadas todas as informações, incluindo, se disponível, uma síntese em inglês do relatório final.

Artigo 4.o

Revisão

Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão reexaminará a pertinência, em termos de segurança, dos dados armazenados e intercambiados.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.

1

(2)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.

2

(3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176).

3

o

---

| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/5 |
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13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1322/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2007

que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (1), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 458/2007 estabeleceu um quadro metodológico a utilizar para compilar, numa base comparável, estatísticas das prestações da Comunidade e para os prazos de transmissão e divulgação das estatísticas compiladas em conformidade com o ESSPROS. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 458/2007 estabeleceu um quadro metodológico a utilizar para compilar, numa base comparável, estatísticas das prestações da Comunidade e para os prazos de transmissão e divulgação das estatísticas compiladas em conformidade com o ESSPROS.

| (2) | Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas aos formatos de transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e para o módulo sobre os beneficiários de pensões. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas aos formatos de transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e para o módulo sobre os beneficiários de pensões.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As medidas de aplicação exigidas pelo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 458/2007 no que respeita ao sistema principal do ESSPROS (para os dados quantitativos e para as informações qualitativas por regime e por prestações detalhadas) e no que respeita ao módulo sobre os beneficiários de pensões serão as estabelecidas nos anexos I e II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 113 de 30.4.2007, p. 3.

1

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ANEXO I

FORMATOS APROPRIADOS PARA A TRANSMISSÃO E RESULTADOS A TRANSMITIR

1.   FORMATOS APROPRIADOS PARA A TRANSMISSÃO E RESULTADOS A TRANSMITIR PARA O SISTEMA PRINCIPAL DO ESSPROS

1.1.   Lista dos regimes

Devem ser fornecidas as seguintes informações, utilizando um quadro normalizado:

| 1. | Um número de série para identificar cada regime; |
| --- | --- |

1.

Um número de série para identificar cada regime;

| 2. | O nome de cada regime; |
| --- | --- |

2.

O nome de cada regime;

| 3. | Uma abreviatura do nome (opcional); |
| --- | --- |

3.

Uma abreviatura do nome (opcional);

| 4. | A classificação dos regimes com base nos cinco critérios estabelecidos no Manual Seepros, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

A classificação dos regimes com base nos cinco critérios estabelecidos no Manual Seepros, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros.

1.2.   Dados quantitativos

O questionário ESSPROS sobre os dados quantitativos abrange as receitas, as despesas e as prestações detalhadas.

1.2.1.   Organização dos dados

Os dados têm de referir-se a um dos anos civis para os quais a informação deve ser transmitida [em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 458/2007 relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS)].

O quadro normalizado para os dados anuais é constituído do seguinte modo:

| — | as linhas correspondem à classificação pormenorizada das receitas, despesas e prestações, |
| --- | --- |

—

as linhas correspondem à classificação pormenorizada das receitas, despesas e prestações,

| — | as colunas correspondem aos regimes que fazem parte do quadro «lista de regimes» (uma coluna por regime mais uma coluna para o total dos regimes), |
| --- | --- |

—

as colunas correspondem aos regimes que fazem parte do quadro «lista de regimes» (uma coluna por regime mais uma coluna para o total dos regimes),

| — | se tiver de se acrescentar um novo regime, isso deve ser feito acrescentando-se uma nova coluna ao quadro. |
| --- | --- |

—

se tiver de se acrescentar um novo regime, isso deve ser feito acrescentando-se uma nova coluna ao quadro.

1.2.2.   Dados a transmitir

Os dados em moeda nacional têm de ser apresentados para cada ano ao nível do item elementar; a maioria dos dados pormenorizados tem de ser apresentada regime por regime (sendo os agregados automaticamente calculados por fórmulas).

1.2.3.   Manual de referência

A classificação pormenorizada a utilizar para a apresentação dos dados está estabelecida no apêndice 1 do Manual Seepros, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros.

1.3.   Informações qualitativas por regimes e por prestações pormenorizadas

O questionário ESSPROS para as informações qualitativas cobre os campos especificados no apêndice 2 do Manual Seepros, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros.

1.3.1.   Organização dos dados

Os dados têm de referir-se a um dos anos civis para os quais a informação deve ser transmitida [em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 458/2007 relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS)].

As informações consistem em:

| — | informações pertinentes para todos os regimes que operam no país, |
| --- | --- |

—

informações pertinentes para todos os regimes que operam no país,

| — | informações específicas para cada um dos regimes separadamente. |
| --- | --- |

—

informações específicas para cada um dos regimes separadamente.

1.3.2.   Informações a transmitir

Os Estados-Membros devem apresentar ou actualizar as informações qualitativas sobre cada regime e sobre cada prestação pormenorizada.

1.3.3.   Manual de referência

As informações pormenorizadas a transmitir estão estabelecidas no apêndice 2 do Manual Seepros, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros.

2.   FORMATOS APROPRIADOS PARA A TRANSMISSÃO E RESULTADOS A TRANSMITIR PARA O MÓDULO SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES

O questionário ESSPROS sobre os beneficiários de pensões é um quadro normalizado.

2.1.   Organização dos dados

Os dados têm de referir-se a um dos anos civis para os quais a informação deve ser transmitida [em conformidade com o anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 458/2007 relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS)].

O quadro normalizado para os dados anuais é constituído do seguinte modo:

| — | as linhas correspondem às categorias de beneficiários de pensões com base na classificação do apêndice 3 do Manual Seepros, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

as linhas correspondem às categorias de beneficiários de pensões com base na classificação do apêndice 3 do Manual Seepros, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros,

| — | as colunas correspondem aos regimes para os quais há pelo menos uma categoria de beneficiários. |
| --- | --- |

—

as colunas correspondem aos regimes para os quais há pelo menos uma categoria de beneficiários.

2.2.   Dados a transmitir

Os dados sobre os beneficiários têm de ser fornecidos para cada ano.

Questionário

O questionário é um quadro a preencher apenas para as prestações em que há despesas no país em questão. Se for lançado um novo regime, este pode ser acrescentado, mantendo-se o mesmo formato. A folha de recolha de dados é específica por país e/ou por ano.

Data de referência

A recolha de dados relativos a stocks para o ano N diz respeito ao número de beneficiários no final do ano civil.

Dados sobre o género

Os dados sobre os beneficiários devem ser subdivididos por género. Estes dados só são obrigatórios para o nível do total de todos os regimes.

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ANEXO II

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DA QUALIDADE

1.   CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DA QUALIDADE PARA O SISTEMA PRINCIPAL DO ESSPROS

1.1.   Exactidão e fiabilidade

1.1.1.   Para os dados quantitativos

1.1.1.1.   Cobertura das fontes de dados

Os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

| — | os tipos de fontes utilizadas; registos ou outras fontes administrativas, inquéritos, estimativas, etc., |
| --- | --- |

—

os tipos de fontes utilizadas; registos ou outras fontes administrativas, inquéritos, estimativas, etc.,

| — | relatórios sobre problemas (incluindo atrasos) que levem à estimação de dados, |
| --- | --- |

—

relatórios sobre problemas (incluindo atrasos) que levem à estimação de dados,

| — | os regimes cobertos pelos diferentes tipos de fontes, |
| --- | --- |

—

os regimes cobertos pelos diferentes tipos de fontes,

| — | se apropriado, as prestações abrangidas pelos diferentes tipos de fontes (se forem utilizadas fontes cruzadas, por exemplo, inquéritos aos custos da mão-de-obra). |
| --- | --- |

—

se apropriado, as prestações abrangidas pelos diferentes tipos de fontes (se forem utilizadas fontes cruzadas, por exemplo, inquéritos aos custos da mão-de-obra).

1.1.1.2.   Metodologias e hipóteses utilizadas nas estimações

Os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

| — | as estimativas para os regimes sobre os quais não está disponível qualquer dado, |
| --- | --- |

—

as estimativas para os regimes sobre os quais não está disponível qualquer dado,

| — | as estimativas para as receitas, despesas e prestações pormenorizadas em falta:






  a) | se os dados faltarem completamente; |
| --- | --- | --- |

—

as estimativas para as receitas, despesas e prestações pormenorizadas em falta:

a)

se os dados faltarem completamente;

| b) | se faltar a repartição de uma prestação ou grupo de prestações (por exemplo, a repartição de uma prestação em prestação sujeita a condição de recursos ou não sujeita a condição de recursos ou a repartição de uma prestação pecuniária específica de uma função em diversas prestações pormenorizadas). |
| --- | --- |

b)

se faltar a repartição de uma prestação ou grupo de prestações (por exemplo, a repartição de uma prestação em prestação sujeita a condição de recursos ou não sujeita a condição de recursos ou a repartição de uma prestação pecuniária específica de uma função em diversas prestações pormenorizadas).

1.1.1.3.   Revisão das estatísticas

Os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

| — | variações nas fontes de dados utilizadas, |
| --- | --- |

—

variações nas fontes de dados utilizadas,

| — | variações nos métodos utilizados para estimar dados, |
| --- | --- |

—

variações nos métodos utilizados para estimar dados,

| — | revisões de dados devidas a ajustamentos conceptuais (por exemplo, ajustamentos das contas nacionais), |
| --- | --- |

—

revisões de dados devidas a ajustamentos conceptuais (por exemplo, ajustamentos das contas nacionais),

| — | revisões de dados devidas à disponibilidade de estatísticas finais, |
| --- | --- |

—

revisões de dados devidas à disponibilidade de estatísticas finais,

| — | revisões de dados devidas a acções de revisão da qualidade. |
| --- | --- |

—

revisões de dados devidas a acções de revisão da qualidade.

1.1.2.   Para as informações qualitativas

Não aplicável.

1.2.   Comparabilidade

1.2.1.   Para os dados quantitativos

Comparabilidade geográfica

Para permitir ao Eurostat avaliar a comparabilidade entre países, os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

| — | o grau de cobertura em termos de regimes, |
| --- | --- |

—

o grau de cobertura em termos de regimes,

| — | o grau de cobertura em termos de receitas, despesas e prestações pormenorizadas, |
| --- | --- |

—

o grau de cobertura em termos de receitas, despesas e prestações pormenorizadas,

| — | os casos de não aplicação da metodologia ESSPROS, sob a forma de uma lista completa. |
| --- | --- |

—

os casos de não aplicação da metodologia ESSPROS, sob a forma de uma lista completa.

1.2.2.   Para as informações qualitativas

Não aplicável.

2.   CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DA QUALIDADE PARA O MÓDULO SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES

2.1.   Exactidão e fiabilidade

2.1.1.   Cobertura das fontes de dados

Os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

| — | os tipos de fontes utilizadas; registos ou outras fontes administrativas, inquéritos, estimativas, etc., |
| --- | --- |

—

os tipos de fontes utilizadas; registos ou outras fontes administrativas, inquéritos, estimativas, etc.,

| — | relatórios sobre problemas (incluindo atrasos) que levem à estimação de dados, |
| --- | --- |

—

relatórios sobre problemas (incluindo atrasos) que levem à estimação de dados,

| — | os regimes cobertos pelos diferentes tipos de fontes. |
| --- | --- |

—

os regimes cobertos pelos diferentes tipos de fontes.

2.1.2.   Metodologias e hipóteses utilizadas no tratamento da dupla contagem e nas estimações

Os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

| — | as estimativas para os regimes sobre os quais não está disponível qualquer dado, |
| --- | --- |

—

as estimativas para os regimes sobre os quais não está disponível qualquer dado,

| — | o tratamento da dupla contagem:






  a) | para uma categoria de pensões dentro de um único regime; |
| --- | --- | --- |

—

o tratamento da dupla contagem:

a)

para uma categoria de pensões dentro de um único regime;

| b) | entre regimes (uma categoria de pensões para todos os regimes); |
| --- | --- |

b)

entre regimes (uma categoria de pensões para todos os regimes);

| c) | entre categorias de pensões sujeitas e não sujeitas a condição de recursos; |
| --- | --- |

c)

entre categorias de pensões sujeitas e não sujeitas a condição de recursos;

| d) | entre categorias em agregação. |
| --- | --- |

d)

entre categorias em agregação.

2.1.3.   Revisão das estatísticas

Os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

| — | variações nas fontes de dados utilizadas, |
| --- | --- |

—

variações nas fontes de dados utilizadas,

| — | variações nos métodos utilizados para estimar dados, |
| --- | --- |

—

variações nos métodos utilizados para estimar dados,

| — | revisões de dados devidas à disponibilidade de estatísticas finais, |
| --- | --- |

—

revisões de dados devidas à disponibilidade de estatísticas finais,

| — | revisões de dados devidas a acções de revisão da qualidade. |
| --- | --- |

—

revisões de dados devidas a acções de revisão da qualidade.

2.2.   Comparabilidade

Comparabilidade geográfica

Para permitir ao Eurostat avaliar a comparabilidade entre países, os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

| — | o grau de cobertura em termos de regimes, |
| --- | --- |

—

o grau de cobertura em termos de regimes,

| — | o grau de cobertura em termos de beneficiários, |
| --- | --- |

—

o grau de cobertura em termos de beneficiários,

| — | os casos de não aplicação da metodologia ESSPROS, sob a forma de uma lista completa. |
| --- | --- |

—

os casos de não aplicação da metodologia ESSPROS, sob a forma de uma lista completa.

3.   CALENDÁRIO PARA A PRODUÇÃO DOS RELATÓRIOS DE QUALIDADE

3.1.   Para o sistema principal

Os relatórios de qualidade sobre o sistema principal são anuais. O relatório sobre o ano N deve ser transmitido ao Eurostat até finais de Setembro do ano N + 2. Com base nesse relatório, o Eurostat produzirá e divulgará uma versão consolidada destes relatórios até finais de Dezembro do ano N + 2.

3.2.   Para o módulo sobre os beneficiários de pensões

Os relatórios de qualidade relativos ao módulo sobre os beneficiários de pensões são anuais. O relatório sobre o ano N deve ser transmitido ao Eurostat até finais de Agosto do ano N + 2. Com base nesse relatório, o Eurostat produzirá e divulgará uma versão consolidada destes relatórios até finais de Novembro do ano N + 2.

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| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/11 |
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13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1323/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2007

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao firocoxib

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | A substância firocoxib está incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de equídeos. Estes limites máximos de resíduos (a seguir designados «LMR») provisórios expiraram em 1 de Julho de 2007. Foram apresentados e avaliados dados complementares que levaram o Comité dos Medicamentos Veterinários (a seguir designado «CMV») a recomendar a fixação de LMR definitivos para o firocoxib e, consequentemente, a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de equídeos. |
| --- | --- |

(2)

A substância firocoxib está incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de equídeos. Estes limites máximos de resíduos (a seguir designados «LMR») provisórios expiraram em 1 de Julho de 2007. Foram apresentados e avaliados dados complementares que levaram o Comité dos Medicamentos Veterinários (a seguir designado «CMV») a recomendar a fixação de LMR definitivos para o firocoxib e, consequentemente, a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de equídeos.

| (3) | A recomendação do CMV tem por base uma estimativa provisória da quantidade de substância e respectivos resíduos que pode ser ingerida diariamente durante a vida sem que se verifique qualquer risco apreciável para a saúde dos indivíduos expostos (a seguir designada «DDA»). A Dose Diária Admissível (DDA) temporária estabelecida foi determinada através da aplicação de uma metodologia diferente da abordagem habitual utilizada para a determinação da DDA de medicamentos veterinários. No entanto, foi aplicado um factor de segurança mais elevado para compensar esta utilização, no sentido de assegurar a inexistência de motivos para se supor que os resíduos de firocoxib, ao seu nível proposto de utilização, represente um perigo para a saúde do consumidor. |
| --- | --- |

(3)

A recomendação do CMV tem por base uma estimativa provisória da quantidade de substância e respectivos resíduos que pode ser ingerida diariamente durante a vida sem que se verifique qualquer risco apreciável para a saúde dos indivíduos expostos (a seguir designada «DDA»). A Dose Diária Admissível (DDA) temporária estabelecida foi determinada através da aplicação de uma metodologia diferente da abordagem habitual utilizada para a determinação da DDA de medicamentos veterinários. No entanto, foi aplicado um factor de segurança mais elevado para compensar esta utilização, no sentido de assegurar a inexistência de motivos para se supor que os resíduos de firocoxib, ao seu nível proposto de utilização, represente um perigo para a saúde do consumidor.

| (4) | Por conseguinte, propõe-se a inclusão do firocoxib no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, propõe-se a inclusão do firocoxib no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (5) | Há que prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Há que prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 12 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1064/2007 da Comissão (JO L 243 de 18.9.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

---

ANEXO

A seguinte substância é aditada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos):

4.   Agentes anti-inflamatórios

4.1.   Agentes anti-inflamatórios não esteróides

4.1.7.   Fenil-lactonas sulfonadas

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Firocoxib | Firocoxib | Equídeos | 10 μg/kg | Músculo |
| 15 μg/kg | Tecido adiposo |
| 60 μg/kg | Fígado |
| 10 μg/kg | Rim» |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Firocoxib

Firocoxib

Equídeos

10 μg/kg

Músculo

15 μg/kg

Tecido adiposo

60 μg/kg

Fígado

10 μg/kg

Rim»

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| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/14 |
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13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1324/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2), os pedidos de certificados de importação para contingentes geridos em conformidade com as disposições do capítulo I do título 2 do mesmo regulamento só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral. Não podem ser realizadas importações efectivas durante os períodos de apresentação e até que a Comissão determine em que medida podem ser emitidos certificados em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3). Para permitir que as importações sejam efectuadas a partir do início dos subperíodos de contingentação, é conveniente antecipar os períodos de apresentação dos pedidos e adaptar as disposições em causa, incluindo as referentes à comunicação dos importadores aprovados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2), os pedidos de certificados de importação para contingentes geridos em conformidade com as disposições do capítulo I do título 2 do mesmo regulamento só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral. Não podem ser realizadas importações efectivas durante os períodos de apresentação e até que a Comissão determine em que medida podem ser emitidos certificados em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3). Para permitir que as importações sejam efectuadas a partir do início dos subperíodos de contingentação, é conveniente antecipar os períodos de apresentação dos pedidos e adaptar as disposições em causa, incluindo as referentes à comunicação dos importadores aprovados.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 9.o, a data de «1 de Junho» é substituída por «1 de Maio». |
| --- | --- |

1.

No artigo 9.o, a data de «1 de Junho» é substituída por «1 de Maio».

| 2. | No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Todos os anos antes do dia 20 de Maio, os Estados-Membros transmitirão, em conformidade com o disposto no n.o 3, a lista dos operadores aprovados à Comissão, que a transmitirá às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.
  Só os operadores incluídos na lista serão autorizados a apresentar pedidos de certificados a partir de 1 de Junho seguinte, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o a 14.o». |
| --- | --- |

2.

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Todos os anos antes do dia 20 de Maio, os Estados-Membros transmitirão, em conformidade com o disposto no n.o 3, a lista dos operadores aprovados à Comissão, que a transmitirá às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Só os operadores incluídos na lista serão autorizados a apresentar pedidos de certificados a partir de 1 de Junho seguinte, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o a 14.o».

| 3. | No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:






  a) | Entre 20 e 30 de Novembro, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho seguinte; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:

a)

Entre 20 e 30 de Novembro, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho seguinte;

| b) | Entre 1 e 10 de Junho, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro seguinte.». |
| --- | --- |

b)

Entre 1 e 10 de Junho, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro seguinte.».

| 4. | No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Em derrogação ao disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação só serão eficazes durante o subperíodo para o qual são emitidos. Os certificados de importação devem conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo XX.». |
| --- | --- |

4.

No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Em derrogação ao disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação só serão eficazes durante o subperíodo para o qual são emitidos. Os certificados de importação devem conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo XX.».

| 5. | O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XX. |
| --- | --- |

5.

O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XX.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 980/2007 (JO L 217 de 22.8.2007, p. 18).

2

o

(3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO XX

Menções referidas no n.o 3 do artigo 16.o:

| — | : | Em búlgaro | : | валидно от [дата на първия ден от подпериода] до [дата на последния ден от подпериода] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | válido desde el [fecha del primer día del subperíodo] hasta el [fecha del último día del subperíodo] |
| — | : | Em checo | : | platné od [první den podobdobí] do [poslední den podobdobí] |
| — | : | Em dinamarquês | : | gyldig fra [datoen for den første dag i delperioden] til [datoen for den sidste dag i delperioden] |
| — | : | Em alemão | : | gültig vom [Datum des ersten Tages des Teilzeitraums] bis [Datum des letzten Tages des Teilzeitraums] |
| — | : | Em estónio | : | kehtiv alates [alaperioodi alguskuupäev] kuni [alaperioodi lõpukuupäev] |
| — | : | Em grego | : | ισχύει από [ημερομηνία της πρώτης ημέρας της υποπεριόδου] έως [ημερομηνία της τελευταίας ημέρας της υποπεριόδου] |
| — | : | Em inglês | : | valid from [date of the first day of the subperiod] to [date of the last day of the subperiod] |
| — | : | Em francês | : | valable du [date du premier jour de la sous-période] au [date du dernier jour de la sous-période] |
| — | : | Em italiano | : | valido dal [data del primo giorno del sottoperiodo] al [data dell’ultimo giorno del sottoperiodo] |
| — | : | Em letão | : | spēkā no [apakšperioda pirmās dienas datums] līdz [apakšperioda pēdējās dienas datums] |
| — | : | Em lituano | : | galioja nuo [pirmoji laikotarpio diena] iki [paskutinė laikotarpio diena] |
| — | : | Em húngaro | : | érvényes [az alidőszak első napja]-tól/től [az alidőszak utolsó napja]-ig |
| — | : | Em maltês | : | Validu mid-[data ta’ l-ewwel jum tas-subperjodu] sad-[data ta’ l-aħħar jum tas-subperjodu] |
| — | : | Em neerlandês | : | geldig van [begindatum van de deelperiode] tot en met [einddatum van de deelperiode] |
| — | : | Em polaco | : | ważne od [data – pierwszy dzień podokresu] do [data – ostatni dzień podokresu] |
| — | : | Em português | : | eficaz de [data do primeiro dia do subperíodo] até [data do último dia do subperíodo] |
| — | : | Em romeno | : | valabilă de la [data primei zile a subperioadei] până la [data ultimei zile a subperioadei] |
| — | : | Em eslovaco | : | platná od [dátum prvého dňa čiastkového obdobia] do [dátum posledného dňa čiastkového obdobia] |
| — | : | Em esloveno | : | velja od [datum prvega dne podobdobja] do [datum zadnjega dne podobdobja] |
| — | : | Em finlandês | : | voimassa [osajakson ensimmäinen päivä]–[osajakson viimeinen päivä] |
| — | : | Em sueco | : | gäller från och med [delperiodens första dag] till och med [delperiodens sista dag]» |

—

:

Em búlgaro

:

валидно от [дата на първия ден от подпериода] до [дата на последния ден от подпериода]

—

:

Em espanhol

:

válido desde el [fecha del primer día del subperíodo] hasta el [fecha del último día del subperíodo]

—

:

Em checo

:

platné od [první den podobdobí] do [poslední den podobdobí]

—

:

Em dinamarquês

:

gyldig fra [datoen for den første dag i delperioden] til [datoen for den sidste dag i delperioden]

—

:

Em alemão

:

gültig vom [Datum des ersten Tages des Teilzeitraums] bis [Datum des letzten Tages des Teilzeitraums]

—

:

Em estónio

:

kehtiv alates [alaperioodi alguskuupäev] kuni [alaperioodi lõpukuupäev]

—

:

Em grego

:

ισχύει από [ημερομηνία της πρώτης ημέρας της υποπεριόδου] έως [ημερομηνία της τελευταίας ημέρας της υποπεριόδου]

—

:

Em inglês

:

valid from [date of the first day of the subperiod] to [date of the last day of the subperiod]

—

:

Em francês

:

valable du [date du premier jour de la sous-période] au [date du dernier jour de la sous-période]

—

:

Em italiano

:

valido dal [data del primo giorno del sottoperiodo] al [data dell’ultimo giorno del sottoperiodo]

—

:

Em letão

:

spēkā no [apakšperioda pirmās dienas datums] līdz [apakšperioda pēdējās dienas datums]

—

:

Em lituano

:

galioja nuo [pirmoji laikotarpio diena] iki [paskutinė laikotarpio diena]

—

:

Em húngaro

:

érvényes [az alidőszak első napja]-tól/től [az alidőszak utolsó napja]-ig

—

:

Em maltês

:

Validu mid-[data ta’ l-ewwel jum tas-subperjodu] sad-[data ta’ l-aħħar jum tas-subperjodu]

—

:

Em neerlandês

:

geldig van [begindatum van de deelperiode] tot en met [einddatum van de deelperiode]

—

:

Em polaco

:

ważne od [data – pierwszy dzień podokresu] do [data – ostatni dzień podokresu]

—

:

Em português

:

eficaz de [data do primeiro dia do subperíodo] até [data do último dia do subperíodo]

—

:

Em romeno

:

valabilă de la [data primei zile a subperioadei] până la [data ultimei zile a subperioadei]

—

:

Em eslovaco

:

platná od [dátum prvého dňa čiastkového obdobia] do [dátum posledného dňa čiastkového obdobia]

—

:

Em esloveno

:

velja od [datum prvega dne podobdobja] do [datum zadnjega dne podobdobja]

—

:

Em finlandês

:

voimassa [osajakson ensimmäinen päivä]–[osajakson viimeinen päivä]

—

:

Em sueco

:

gäller från och med [delperiodens första dag] till och med [delperiodens sista dag]»

---

| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1325/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2007

que proíbe a pesca do arenque nas divisões CIEM Vb e VIb; águas da CE da divisão VIaN pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 68 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | HER/5B6ANB |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Vb e VIb; águas da CE da divisão VIaN |
| Data | 14.10.2007 |

N.o

68

Estado-Membro

França

Unidade populacional

HER/5B6ANB

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Vb e VIb; águas da CE da divisão VIaN

Data

14.10.2007

---

| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1326/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2007

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 69 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | COD/1/2B. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | I e IIb |
| Data | 14.10.2007 |

N.o

69

Estado-Membro

França

Unidade populacional

COD/1/2B.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

I e IIb

Data

14.10.2007

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/21

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2007

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2007/726/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

| (4) | A França apresentou candidaturas para mobilização do Fundo relativas a dois casos de despedimentos no sector automóvel: Peugeot SA e Renault SA, |
| --- | --- |

(4)

A França apresentou candidaturas para mobilização do Fundo relativas a dois casos de despedimentos no sector automóvel: Peugeot SA e Renault SA,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado num montante total de 3 816 280 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOBO ANTUNES

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

Conselho

| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/23 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/23

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2007

que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

(2007/727/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o artigo 67.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 (a seguir designado «protocolo») que altera a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir designada «Convenção de Paris»), contém disposições que afectam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (1). Trata-se de um domínio no qual a Comunidade tem competência exclusiva. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 (a seguir designado «protocolo») que altera a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir designada «Convenção de Paris»), contém disposições que afectam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (1). Trata-se de um domínio no qual a Comunidade tem competência exclusiva.

| (2) | Pela Decisão 2003/882/CE (2) o Conselho autorizou os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris a assinarem, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2003/882/CE (2) o Conselho autorizou os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris a assinarem, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo.

| (3) | Pela Decisão 2004/294/CE (3) o Conselho autorizou os mesmos Estados-Membros a ratificar o protocolo no interesse da Comunidade, ou a aderir ao mesmo. Nos termos do artigo 2.o da referida decisão, os referidos Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação do protocolo ou de adesão ao mesmo, se possível, antes de 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão 2004/294/CE (3) o Conselho autorizou os mesmos Estados-Membros a ratificar o protocolo no interesse da Comunidade, ou a aderir ao mesmo. Nos termos do artigo 2.o da referida decisão, os referidos Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação do protocolo ou de adesão ao mesmo, se possível, antes de 31 de Dezembro de 2006.

| (4) | A Decisão 2004/294/CE visava os Estados-Membros que faziam parte da Comunidade em 8 de Março de 2004, com excepção da Áustria, da Dinamarca, da Irlanda e do Luxemburgo, tal como decorre da aplicação combinada das disposições do n.o 3 do artigo 1.o e do artigo 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/294/CE visava os Estados-Membros que faziam parte da Comunidade em 8 de Março de 2004, com excepção da Áustria, da Dinamarca, da Irlanda e do Luxemburgo, tal como decorre da aplicação combinada das disposições do n.o 3 do artigo 1.o e do artigo 4.o da referida decisão.

| (5) | A República da Eslovénia é parte contratante na Convenção de Paris e assinou o protocolo em seu próprio nome em 12 de Fevereiro de 2004. Dado que a Decisão 2004/294/CE se dirigia apenas a certos Estados-Membros, a República da Eslovénia não podia, antes da sua adesão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, ser considerada abrangida por aquela decisão, em virtude do artigo 53.o do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(5)

A República da Eslovénia é parte contratante na Convenção de Paris e assinou o protocolo em seu próprio nome em 12 de Fevereiro de 2004. Dado que a Decisão 2004/294/CE se dirigia apenas a certos Estados-Membros, a República da Eslovénia não podia, antes da sua adesão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, ser considerada abrangida por aquela decisão, em virtude do artigo 53.o do Acto de Adesão de 2003.

| (6) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, pelo que também participam na aprovação da presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, pelo que também participam na aprovação da presente decisão.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (8) | A ratificação pela República da Eslovénia do Protocolo não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são partes contratantes na Convenção de Paris, |
| --- | --- |

(8)

A ratificação pela República da Eslovénia do Protocolo não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são partes contratantes na Convenção de Paris,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo da competência da Comunidade, a República da Eslovénia deve ratificar, no interesse da Comunidade, o protocolo que altera a Convenção de Paris.

Esta ratificação não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comunidade que não são partes contratantes na Convenção de Paris.

Artigo 2.o

A República da Eslovénia toma as medidas necessárias para depositar o seu instrumento de ratificação do protocolo, se possível simultaneamente com os Estados-Membros destinatários da Decisão 2004/294/CE.

Artigo 3.o

Ao ratificar o protocolo, a República da Eslovénia informa por escrito o secretário-geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de que a ratificação decorreu em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4.o

A Eslovénia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

---

(1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 30.

2

(3)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 53.

3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2007

que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

(2007/728/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo de Espanha,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francisco José IRIBARREN FENTANES, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francisco José IRIBARREN FENTANES,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alberto CATALÁN HIGUERAS, Consejero de Relaciones Institucionales y Portavoz del Gobierno de la Comunidad Foral de Navarra, é nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2007

que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE e 2002/60/CE do Conselho e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais

[notificada com o número C(2007) 5311]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/729/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 9.o, o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 34.o,

Tendo em conta a Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (3), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 24.o,

Tendo em conta a Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (5), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (6), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (7), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 19.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (8), nomeadamente o n.o 2 do artigo 25.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (9), nomeadamente o n.o 1 do artigo 26.o,

Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (10), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 64/432/CEE estabelece uma lista de organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência responsáveis pelos controlos oficiais das tuberculinas e dos reagentes, uma lista de laboratórios nacionais de referência para a brucelose bovina, bem como uma lista de organismos públicos responsáveis por calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro padrão oficial CEE (soro EI) fornecido pelo Statens Veterinaere Serumlaboratorium de Copenhaga, no que se refere à leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 64/432/CEE estabelece uma lista de organismos oficiais e laboratórios nacionais de referência responsáveis pelos controlos oficiais das tuberculinas e dos reagentes, uma lista de laboratórios nacionais de referência para a brucelose bovina, bem como uma lista de organismos públicos responsáveis por calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro padrão oficial CEE (soro EI) fornecido pelo Statens Veterinaere Serumlaboratorium de Copenhaga, no que se refere à leucose bovina enzoótica.

| (2) | A Directiva 90/539/CEE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais de referência responsáveis pela coordenação dos métodos de diagnóstico e a sua utilização pelos laboratórios aprovados. Os laboratórios nacionais de referência são enumerados na referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 90/539/CEE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais de referência responsáveis pela coordenação dos métodos de diagnóstico e a sua utilização pelos laboratórios aprovados. Os laboratórios nacionais de referência são enumerados na referida directiva.

| (3) | A Directiva 92/35/CEE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico e a sua utilização pelos laboratórios aprovados. Esses laboratórios nacionais são enumerados na referida directiva. A Directiva 92/35/CEE também designa o laboratório comunitário de referência para a peste equina. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 92/35/CEE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico e a sua utilização pelos laboratórios aprovados. Esses laboratórios nacionais são enumerados na referida directiva. A Directiva 92/35/CEE também designa o laboratório comunitário de referência para a peste equina.

| (4) | A Directiva 92/119/CEE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais para cada doença referida na directiva. A lista dos laboratórios nacionais para a doença vesiculosa do suíno consta da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 92/119/CEE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais para cada doença referida na directiva. A lista dos laboratórios nacionais para a doença vesiculosa do suíno consta da referida directiva.

| (5) | A Directiva 93/53/CEE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais de referência para cada doença referida na directiva. A lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos peixes consta da referida directiva. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 93/53/CEE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais de referência para cada doença referida na directiva. A lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos peixes consta da referida directiva.

| (6) | A Directiva 95/70/CE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais de referência para a colheita de amostras e a realização de análises. A lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos moluscos bivalves consta da referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 95/70/CE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais de referência para a colheita de amostras e a realização de análises. A lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos moluscos bivalves consta da referida directiva.

| (7) | A Directiva 2000/75/CE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais encarregados de proceder aos exames laboratoriais. Esses laboratórios nacionais são enumerados na referida directiva. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2000/75/CE prevê a designação, pelos Estados-Membros, de laboratórios nacionais encarregados de proceder aos exames laboratoriais. Esses laboratórios nacionais são enumerados na referida directiva.

| (8) | A Directiva 2001/89/CE prevê que os Estados-Membros assegurem que a coordenação das normas e métodos de diagnóstico seja efectuada por um laboratório nacional. Esses laboratórios nacionais são enumerados na referida directiva. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2001/89/CE prevê que os Estados-Membros assegurem que a coordenação das normas e métodos de diagnóstico seja efectuada por um laboratório nacional. Esses laboratórios nacionais são enumerados na referida directiva.

| (9) | A Directiva 2002/60/CE prevê que os Estados-Membros assegurem que a coordenação das normas e métodos de diagnóstico seja efectuada por um laboratório nacional. Esses laboratórios nacionais são enumerados na referida directiva. |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 2002/60/CE prevê que os Estados-Membros assegurem que a coordenação das normas e métodos de diagnóstico seja efectuada por um laboratório nacional. Esses laboratórios nacionais são enumerados na referida directiva.

| (10) | A Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (11) estabelece a lista de organismos responsáveis pela verificação da qualidade do método ELISA em cada Estado-Membro e, nomeadamente, pela produção e estandardização de soros de referência nacionais, de acordo com os soros de referência comunitários. Essa lista consta da referida decisão. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (11) estabelece a lista de organismos responsáveis pela verificação da qualidade do método ELISA em cada Estado-Membro e, nomeadamente, pela produção e estandardização de soros de referência nacionais, de acordo com os soros de referência comunitários. Essa lista consta da referida decisão.

| (11) | A Decisão 2004/233/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (12), estabelece a lista de laboratórios autorizados nos Estados-Membros com base nos resultados da avaliação da competência comunicados pelo laboratório AFSSA de Nancy, em França, designado como instituto responsável pelo estabelecimento dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de monitorização da eficácia da vacinação anti-rábica. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2004/233/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (12), estabelece a lista de laboratórios autorizados nos Estados-Membros com base nos resultados da avaliação da competência comunicados pelo laboratório AFSSA de Nancy, em França, designado como instituto responsável pelo estabelecimento dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de monitorização da eficácia da vacinação anti-rábica.

| (12) | Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos no sentido de alterar certos pormenores relacionados com os respectivos laboratórios nacionais de referência ou laboratórios autorizados enumerados nas directivas e decisões referidas. Os pormenores relativos ao laboratório comunitário de referência para a peste equina também devem ser alterados. |
| --- | --- |

(12)

Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos no sentido de alterar certos pormenores relacionados com os respectivos laboratórios nacionais de referência ou laboratórios autorizados enumerados nas directivas e decisões referidas. Os pormenores relativos ao laboratório comunitário de referência para a peste equina também devem ser alterados.

| (13) | As Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

As Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

2

(3)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

3

(4)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/10/CE da Comissão (JO L 63 de 1.3.2007, p. 24).

4

(5)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

5

(6)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

6

(7)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

7

(8)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pela Directiva 2006/104/CE.

8

(9)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 2006/104/CE.

9

(10)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2003/60/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30).

10

(11)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/603/CE (JO L 236 de 8.9.2007, p. 7).

11

(12)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 30. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

12

o

---

ANEXO

As Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE são alteradas do seguinte modo:

| 1. | A Directiva 64/432/CEE é alterada da seguinte forma:






  a) | No ponto 4.2 do anexo B, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca, França e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «DE | Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- | --- | --- | --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Standort Jena |
| Naumburger Str. 96a |
| 07743 Jena |
| Tel. (49-3641) 804-0 |
| Fax (49-3641) 804-228 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

1.

A Directiva 64/432/CEE é alterada da seguinte forma:

a)

No ponto 4.2 do anexo B, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca, França e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«DE

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Standort Jena

Naumburger Str. 96a

07743 Jena

Tel. (49-3641) 804-0

Fax (49-3641) 804-228

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Bülowsvej 27 |
| DK-1790 Copenhagen V |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Bülowsvej 27

DK-1790 Copenhagen V

FR

| Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses |
| --- |
| AFSSA-LERPAZ |
| 23, avenue du Général-de-Gaulle |
| F-94703 Maisons-Alfort Cedex |

Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses

AFSSA-LERPAZ

23, avenue du Général-de-Gaulle

F-94703 Maisons-Alfort Cedex

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| b) | No ponto 4.2 do anexo C, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca, França e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «DE | Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- | --- | --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Boddenblick 5a |
| 17493 Greifswald — Insel Riems |
| Tel. (49-38351) 7-0 |
| Fax (49-38351) 7-219 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

b)

No ponto 4.2 do anexo C, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca, França e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«DE

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Boddenblick 5a

17493 Greifswald — Insel Riems

Tel. (49-38351) 7-0

Fax (49-38351) 7-219

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Bülowsvej 27 |
| DK-1790 Copenhagen V |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Bülowsvej 27

DK-1790 Copenhagen V

FR

| Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses |
| --- |
| AFSSA-LERPAZ |
| 23, avenue du Général-de-Gaulle |
| F-94703 Maisons-Alfort Cedex |

Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses

AFSSA-LERPAZ

23, avenue du Général-de-Gaulle

F-94703 Maisons-Alfort Cedex

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| c) | No capítulo II do anexo D, a parte A é alterada da seguinte forma:






  i) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | O antigénio a utilizar nesta prova deve conter glicoproteínas do vírus da leucose bovina. O antigénio deve ser padronizado em relação a um soro padrão (soro EI) fornecido pelo National Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca, Copenhaga V.» |
| --- | --- | --- | --- |

c)

No capítulo II do anexo D, a parte A é alterada da seguinte forma:

i)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

O antigénio a utilizar nesta prova deve conter glicoproteínas do vírus da leucose bovina. O antigénio deve ser padronizado em relação a um soro padrão (soro EI) fornecido pelo National Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca, Copenhaga V.»

| ii) | No ponto 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Os organismos oficiais seguidamente indicados devem ser encarregados de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro padrão oficial CEE (soro EI) fornecido pelo National Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca, Kalvehave.» |
| --- | --- |

ii)

No ponto 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Os organismos oficiais seguidamente indicados devem ser encarregados de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro padrão oficial CEE (soro EI) fornecido pelo National Veterinary Institute, Universidade Técnica da Dinamarca, Kalvehave.»

| iii) | No quadro do ponto 2, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «DE | Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- | --- | --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Standort Wusterhausen |
| Seestraße 55 |
| 16868 Wusterhausen |
| Tel. (49-33979) 80-0 |
| Fax (49-33979) 80-200 |
| E-Mail: poststelle.wus@fli.bund.de |

iii)

No quadro do ponto 2, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«DE

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Standort Wusterhausen

Seestraße 55

16868 Wusterhausen

Tel. (49-33979) 80-0

Fax (49-33979) 80-200

E-Mail: poststelle.wus@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Lindholm |
| DK-4771 Kalvehave |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Lindholm

DK-4771 Kalvehave

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 2. | No ponto 1 do anexo I da Directiva 90/539/CEE, as entradas relativas à Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «DK | National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- | --- | --- |
| Hangøvej 2 |
| DK-8200 Aarhus N |

2.

No ponto 1 do anexo I da Directiva 90/539/CEE, as entradas relativas à Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«DK

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Hangøvej 2

DK-8200 Aarhus N

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 3. | A Directiva 92/35/CEE é alterada da seguinte forma:






  a) | Na parte A do anexo I, as entradas relativas à República Checa, Alemanha, Dinamarca, França e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «CZ | Státní veterinární ústav Jihlava |
| --- | --- | --- | --- |
| Rantířovská 93 |
| 586 05 Jihlava |
| Website: http://www.svujihlava.cz |
| Tel.: (420) 567 14 31 11 |
| Fax: (420) 567 14 32 62 |
| E-mail: info@svujihlava.cz |

3.

A Directiva 92/35/CEE é alterada da seguinte forma:

a)

Na parte A do anexo I, as entradas relativas à República Checa, Alemanha, Dinamarca, França e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«CZ

Státní veterinární ústav Jihlava

Rantířovská 93

586 05 Jihlava

Website: http://www.svujihlava.cz

Tel.: (420) 567 14 31 11

Fax: (420) 567 14 32 62

E-mail: info@svujihlava.cz

DE

| Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Boddenblick 5a |
| 17498 Greifswald — Insel Riems |
| Tel. (49-38351) 7-0 |
| Fax (49-38351) 7-219 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Boddenblick 5a

17498 Greifswald — Insel Riems

Tel. (49-38351) 7-0

Fax (49-38351) 7-219

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Lindholm |
| DK-4771 Kalvehave |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Lindholm

DK-4771 Kalvehave

FR

| Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses |
| --- |
| AFSSA-LERPAZ |
| 23, avenue du Général-de-Gaulle |
| F-94703 Maisons-Alfort Cedex |

Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses

AFSSA-LERPAZ

23, avenue du Général-de-Gaulle

F-94703 Maisons-Alfort Cedex

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| b) | O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO II
  LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA





  Laboratorio Central de Sanidad Animal de Algete |
| --- | --- |
| Carretera de Algete, km 8 |
| E-28110 Algete (Madrid) |
| Tel. (34) 916 29 03 00 |
| Fax (34) 916 29 05 98 |
| Correo electrónico: lcv@mapya.es» |

b)

O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA

Laboratorio Central de Sanidad Animal de Algete

Carretera de Algete, km 8

E-28110 Algete (Madrid)

Tel. (34) 916 29 03 00

Fax (34) 916 29 05 98

Correo electrónico: lcv@mapya.es»

| 4. | No ponto 5 do anexo II da Directiva 92/119/CEE, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca, França e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «DE | Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- | --- | --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Boddenblick 5a |
| 17493 Greifswald — Insel Riems |
| Tel. (49-38351) 7-0 |
| Fax (49-38351) 7-219 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

4.

No ponto 5 do anexo II da Directiva 92/119/CEE, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca, França e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«DE

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Boddenblick 5a

17493 Greifswald — Insel Riems

Tel. (49-38351) 7-0

Fax (49-38351) 7-219

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Lindholm |
| DK-4771 Kalvehave |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Lindholm

DK-4771 Kalvehave

FR

| Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses |
| --- |
| AFSSA-LERPAZ |
| 23, avenue du Général-de-Gaulle |
| F-94703 Maisons-Alfort Cedex |

Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses

AFSSA-LERPAZ

23, avenue du Général-de-Gaulle

F-94703 Maisons-Alfort Cedex

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 5. | No anexo A da Directiva 93/53/CEE, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «DE | Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- | --- | --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Boddenblick 5a |
| 17493 Greifswald — Insel Riems |
| Tel. (49-38351) 7-0 |
| Fax (49-38351) 7-219 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

5.

No anexo A da Directiva 93/53/CEE, as entradas relativas à Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«DE

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Boddenblick 5a

17493 Greifswald — Insel Riems

Tel. (49-38351) 7-0

Fax (49-38351) 7-219

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Hangøvej 2 |
| DK-8200 Aarhus N |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Hangøvej 2

DK-8200 Aarhus N

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 6. | No anexo C da Directiva 95/70/CE, as entradas relativas à Bélgica, Alemanha e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «BE | Laboratory for Microbiology in Foodstuffs |
| --- | --- | --- |
| University of Liège |
| Boulevard de Colonster 20 |
| Bât. 43 bis, Start-Tilman |
| B-4000 Liège |

6.

No anexo C da Directiva 95/70/CE, as entradas relativas à Bélgica, Alemanha e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«BE

Laboratory for Microbiology in Foodstuffs

University of Liège

Boulevard de Colonster 20

Bât. 43 bis, Start-Tilman

B-4000 Liège

DE

| Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Boddenblick 5a |
| 17493 Greifswald — Insel Riems |
| Tel. (49-38351) 7-0 |
| Fax (49-38351) 7-219 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Boddenblick 5a

17493 Greifswald — Insel Riems

Tel. (49-38351) 7-0

Fax (49-38351) 7-219

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 7. | Na parte A do anexo I da Directiva 2000/75/CE, as entradas relativas à República Checa, Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «CZ | Státní veterinární ústav Jihlava |
| --- | --- | --- |
| Rantířovská 93 |
| 586 05 Jihlava |
| Website: http://www.svujihlava.cz |
| Tel.: (420) 567 14 31 11 |
| Fax: (420) 567 14 32 62 |
| E-mail: info@svujihlava.cz |

7.

Na parte A do anexo I da Directiva 2000/75/CE, as entradas relativas à República Checa, Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«CZ

Státní veterinární ústav Jihlava

Rantířovská 93

586 05 Jihlava

Website: http://www.svujihlava.cz

Tel.: (420) 567 14 31 11

Fax: (420) 567 14 32 62

E-mail: info@svujihlava.cz

DE

| Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Boddenblick 5a |
| 17493 Greifswald — Insel Riems |
| Tel. (49-38351) 7-0 |
| Fax (49-38351) 7-219 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Boddenblick 5a

17493 Greifswald — Insel Riems

Tel. (49-38351) 7-0

Fax (49-38351) 7-219

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Lindholm |
| DK-4771 Kalvehave |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Lindholm

DK-4771 Kalvehave

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 8. | No ponto 1 do anexo III da Directiva 2001/89/CE, as entradas relativas à República Checa, Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «CZ | Státní veterinární ústav Jihlava |
| --- | --- | --- |
| Rantířovská 93 |
| 586 05 Jihlava |
| Website: http://www.svujihlava.cz |
| Tel.: (420) 567 14 31 11 |
| Fax: (420) 567 14 32 62 |
| E-mail: info@svujihlava.cz |

8.

No ponto 1 do anexo III da Directiva 2001/89/CE, as entradas relativas à República Checa, Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«CZ

Státní veterinární ústav Jihlava

Rantířovská 93

586 05 Jihlava

Website: http://www.svujihlava.cz

Tel.: (420) 567 14 31 11

Fax: (420) 567 14 32 62

E-mail: info@svujihlava.cz

DE

| Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Boddenblick 5a |
| 17493 Greifswald — Insel Riems |
| Tel. (49-38351) 7-0 |
| Fax (49-38351) 7-219 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Boddenblick 5a

17493 Greifswald — Insel Riems

Tel. (49-38351) 7-0

Fax (49-38351) 7-219

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Lindholm |
| DK-4771 Kalvehave |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Lindholm

DK-4771 Kalvehave

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 9. | No ponto 1 do anexo IV da Directiva 2002/60/CE, as entradas relativas à República Checa, Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «CZ | Státní veterinární ústav Jihlava |
| --- | --- | --- |
| Rantířovská 93 |
| 586 05 Jihlava |
| Website: http://www.svujihlava.cz |
| Tel.: (420) 567 14 31 11 |
| Fax: (420) 567 14 32 62 |
| E-mail: info@svujihlava.cz |

9.

No ponto 1 do anexo IV da Directiva 2002/60/CE, as entradas relativas à República Checa, Alemanha, Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«CZ

Státní veterinární ústav Jihlava

Rantířovská 93

586 05 Jihlava

Website: http://www.svujihlava.cz

Tel.: (420) 567 14 31 11

Fax: (420) 567 14 32 62

E-mail: info@svujihlava.cz

DE

| Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Boddenblick 5a |
| 17493 Greifswald — Insel Riems |
| Tel. (49-38351) 7-0 |
| Fax (49-38351) 7-219 |
| E-Mail: poststelle@fli.bund.de |

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Boddenblick 5a

17493 Greifswald — Insel Riems

Tel. (49-38351) 7-0

Fax (49-38351) 7-219

E-Mail: poststelle@fli.bund.de

DK

| National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- |
| Lindholm |
| DK-4771 Kalvehave |

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Lindholm

DK-4771 Kalvehave

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 10. | Na alínea d) do ponto 2 do anexo III da Decisão 2001/618/CE, as entradas relativas à Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:






  «DK | National Veterinary Institute, Technical University of Denmark |
| --- | --- | --- |
| Lindholm |
| DK-4771 Kalvehave |

10.

Na alínea d) do ponto 2 do anexo III da Decisão 2001/618/CE, as entradas relativas à Dinamarca e Hungria passam a ter a seguinte redacção:

«DK

National Veterinary Institute, Technical University of Denmark

Lindholm

DK-4771 Kalvehave

HU

| Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu» |

Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: 1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu»

| 11. | O anexo I da Decisão 2004/233/CE é alterado do seguinte modo:






  a) | As entradas 4 e 6 relativas à Alemanha passam a ter a seguinte redacção:






  «4. | Landesamt für Verbraucherschutz Sachsen-Anhalt |
| --- | --- | --- | --- |
| Fachbereich 4 Veterinärmedizin |
| Haferbreiter Weg 132—135 |
| D-39576 Stendal |

11.

O anexo I da Decisão 2004/233/CE é alterado do seguinte modo:

a)

As entradas 4 e 6 relativas à Alemanha passam a ter a seguinte redacção:

«4.

Landesamt für Verbraucherschutz Sachsen-Anhalt

Fachbereich 4 Veterinärmedizin

Haferbreiter Weg 132—135

D-39576 Stendal

| 6. | Friedrich-Loeffler-Institut |
| --- | --- |
| Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit |
| Institut für epidemiologische Diagnostik |
| Seestraße 55 |
| D-16868 Wusterhausen»; |

6.

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit

Institut für epidemiologische Diagnostik

Seestraße 55

D-16868 Wusterhausen»;

| b) | As entradas 1 e 2 relativas à República Checa passam a ter a seguinte redacção:





  «Státní veterinární ústav Praha |
| --- | --- |
| Sídlištní 24 |
| 163 05 Praha 6 – Lysolaje |
| Tel.: (420) 251 03 11 11 |
| Fax: (420) 220 92 06 55 |
| E-mail: sekretariat@svupraha.cz»; |

b)

As entradas 1 e 2 relativas à República Checa passam a ter a seguinte redacção:

«Státní veterinární ústav Praha

Sídlištní 24

163 05 Praha 6 – Lysolaje

Tel.: (420) 251 03 11 11

Fax: (420) 220 92 06 55

E-mail: sekretariat@svupraha.cz»;

| c) | A entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redacção:





  «Laboratorio Central de Sanidad Animal de Santa Fe |
| --- | --- |
| Camino del Jau, s/n |
| E-18320 Santa Fe (Granada) |
| Tel./Fax (34) 958 44 04 00/12 00 |
| Correo electrónico: clvgr@mapya.es»; |

c)

A entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redacção:

«Laboratorio Central de Sanidad Animal de Santa Fe

Camino del Jau, s/n

E-18320 Santa Fe (Granada)

Tel./Fax (34) 958 44 04 00/12 00

Correo electrónico: clvgr@mapya.es»;

| d) | A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redacção:





  «Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság |
| --- | --- |
| Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate |
| Address: H-1149 Budapest, Tábornok u. 2. |
| Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2. |
| Tel.: +36 1 460-6300 |
| Fax: +36 1 252-5177 |
| E-mail: titkarsag@oai.hu». |

d)

A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redacção:

«Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal Központ, Állat-egészségügyi Diagnosztikai Igazgatóság

Central Agricultural Office, Veterinary Diagnostic Directorate

Address: H-1149 Budapest, Tábornok u. 2.

Mailing Address: 1581 Budapest, 146. Pf. 2.

Tel.: +36 1 460-6300

Fax: +36 1 252-5177

E-mail: titkarsag@oai.hu».

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Rectificações

| 13.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/36 |
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13.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/36

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1303/2007 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 8 de Novembro de 2007
  )

A publicação do regulamento em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.

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